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    "2022-09-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 25ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 20 de julho.\r\n\r\nAos vinte dias de julho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 24ª sessão ordinária, de 13 de julho de 2022, e da 25ª sessão virtual, de 11 de julho a 15 de julho de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que, tendo em vista a nomeação e posse do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, procederia à redistribuição das contas de governo municipais, relativas ao exercício de 2022, observando as regras estabelecidas no art. 124, §º§ 5º a 9º do Regimento Interno. Esclareceu que o sorteio de municípios para o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco seria realizado de forma manual, em caráter excepcional, pelos mesmos motivos expostos no sorteio realizado em 06/07/2022, quando ocorrera a redistribuição das contas de governo municipais relativas ao exercício de 2021. Dessa forma, informou que o sorteio seria realizado retirando-se de cada um dos conselheiros relatores a quantidade necessária para compor a lista de municípios que ficaria sob sua relatoria. Assim, ressaltou que, para garantir a distribuição equitativa, realizar-se-ia um sorteio preliminar, a fim de se determinar o conselheiro a quem caberia o número de 19 municípios, restando 18 municípios para os demais conselheiros. Esclareceu, ainda, que a separação dos municípios por relatores, de acordo com sorteio realizado em 26/01/2022, fora verificada pelo Sr. Francisco Saint Clair de Sousa Neto, Chefe de Gabinete do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que acompanhara a realização do sorteio. Para garantia do devido rodízio dos municípios entre os relatores, destacou que foram separados os 19 municípios referentes ao exercício de 2021, cuja relatoria saíra para o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco: Barra Mansa, Bom Jardim, Cambuci, Cantagalo, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Guapimirim, Itaboraí, Magé, Miguel Pereira, Nova Friburgo, Nilópolis, Paty do Alferes, Piraí, Quissamã, Rio das Ostras, São João de Meriti, São José do Vale do Rio Preto e Valença. Assim, após o procedimento, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman foi sorteada para receber 19 municípios, e foram sorteados para o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco os seguintes municípios referentes ao exercício de 2022: Angra dos Reis, Areal, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Duque de Caxias, Maricá, Mendes, Natividade, Nova Iguaçu, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Resende, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Volta Redonda. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 17 processos: 1 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 7 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 4 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 5 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 103637-4/2019, 102682-4/2015, 102683-8/2015, 102684-2/2015 (Relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária, Contrato e Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Esclareceu a Revisora que apresentava declaração de voto em que destacava a suposta perda de 21 postes de iluminação no âmbito da obra do Arco Metropolitano, tendo explicado que o voto do Relator ressaltara não ter sido apurada a perda dos postes, uma vez que eles foram aparentemente localizados, e que a situação encontrada na auditoria revelara que foram utilizados em outro município no Estado do Rio de Janeiro. Assim, ressalvou que, embora não tivessem sido extraviados, ou que não tivesse sido apurada a sua perda, o fato era que não foram utilizados de acordo com a finalidade inicialmente prevista. Remarcou que destacava tal fato por existir uma outra auditoria em relação a esse tema, uma Tomada de Contas, que se encontrava autuada sob o número 107471-1/2020, e assim, a declaração de voto evidenciava a necessidade de, na Tomada de Contas, essa circunstância ser retomada. O Relator agradeceu as considerações trazidas pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e concordou com as observações feitas na declaração de voto, propondo que essa constasse do acórdão, tendo votado por relevar a ausência de pleno atendimento à decisão plenária precedente, comunicação, apensação e anexação, sendo o voto aprovado por unanimidade, havendo o Re lator e demais Conselheiros aderido à declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, determinando a Presidência que ela fizesse parte integrante do acórdão. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu, em mesa, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 102089-3/2022 (Representação em face de licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela manutenção da tutela provisória, comunicação ao jurisdicionado e remessa, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 810371-8/2016. Relatou o Processo TCE-RJ nº 105723-0/2021, tratando de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran), entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (Setrans), na qual figurava como compromissário o Detran e como compromitente a Corte de Contas (TCE-RJ), tendo por objeto o aprimoramento da gestão estadual do Departamento de Trânsito, disciplinando os compromissos da autarquia em relação: (i) à conclusão dos procedimentos de contratação formal relacionados a serviços prestados sem cobertura contratual; (ii) aos Termos de Ajuste de Contas, indicados no instrumento proposto; e (iii) à regularização dos serviços prestados pelo referido Departamento. Na ocasião, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Henrique Cunha de Lima, solicitou a palavra para comentar que, no Sistema de Pauta Eletrônica (Sispel), o processo aparecia como sem manifestação do Ministério Público de Contas (MPC). Dessa forma, esclareceu que o seu parecer era do dia 23/06/2022, constava do processo, e que o Ministério Público considerava bastante oportuna a proposta de TAG do Detran, razão pela qual estava encaminhando o seu parecer, de acordo com a PGT, pela comunicação ao presidente para que se manifestasse em relação ao texto proposto das cláusulas 1.1, 5.3 e dando ciência quanto ao acolhimento da proposta do item 2.9 e da supressão do item 5.5. Na sequência, a Relatora esclareceu que levara em consideração o parecer do MPC e fizera menção às suas diversas sugestões, tendo a Presidência esclarecido se tratar apenas de um erro material no Sistema de Pautas, havendo a Relatora votado por comunicação ao atual presidente do Detran para que encaminhasse ao Tribunal parecer da assessoria jurídica, bem como manifestação em relação à nova minuta de TAG, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 114084-8/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 237363-2/2019 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé). Na fase de discussão, a Presidência comentou que verificara se tratar de Recurso de Reconsideração em aposentadoria, em face de decisão pela recusa do registro. Assim, explicou, o Corpo Técnico, acompanhado pelo Ministério Público, apontava que a servidora seria celetista e passara à condição de servidora estatutária em 14/02/2000, não fazendo jus às regras de transição constantes do artigo 3º, da Emenda 47/2005 e do artigo 6º, da Emenda 41/2003. Dessa forma, suscitara a atenção o fato de que o artigo 6º, da Emenda 41/2003 exigia o ingresso no serviço público até 2003, e a servidora se tornara estatutária em 2000, tendo vislumbrado uma possível divergência entre os fatos. Retomando a palavra, o Relator solicitou prazo de uma sessão. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 102759-0/2022 (Representação da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ), em que havia pedido de medida cautelar formulado pela SGE em virtude de fundado receio de lesão ao erário no acordo de cooperação técnica nº 04/2021 e no termo de colaboração nº 01/2021. Dentre as irregularidades acerca do referido acordo, ressaltou que não constava dos autos do processo administrativo documentação comprobatória dos serviços prestados e das ações realizadas pelo jurisdicionado em conformidade com o que determina o plano de trabalho. Assim, também não apresentara justificativa para o acréscimo dos valores dos desembolsos relativos àquele acordo de cooperação técnica no exercício de 2021. Dessa forma, votou pelo conhecimento da representação, pela concessão de tutela provisória, pelo sobrestamento da análise de mérito de modo a oportunizar ao jurisdicionado e ao particular interessado a apresentação dos devidos esclarecimentos, pela comunicação e determinação à SSE e à CPR, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman elogiado o voto do Relator e também a peça inaugural subscrita pela Secretaria-Geral de Controle Externo. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-6/2011 (17/102377/10) - Interessado: LUTERO DE CASTRO CARDOSO - Acórdão: 119078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-7/2012 - Interessado: KISILA MAIRA LAGEN SANTOS - Acórdão: 119079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-6/2020 (6551/2016) - Interessado: ANGELA MARIA SOUTO - Acórdão: 119064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240277-0/2019 - Interessado: VIVIAN MARINS DE AZEVEDO - Acórdão: 119080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-9/2022 - Acórdão: 119069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-0/2022 - Acórdão: 119081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-0/2021 - Acórdão: 119073/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-5/2021 - Acórdão: 119076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-3/2022 - Acórdão: 119059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114084-8/2018 - Acórdão: 119074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-4/2019 - Acórdão: 119063/2022-PLEN - Processo TCE nº 102682-4/2015 - Acórdão: 119060/2022-PLEN - Processo TCE nº 102683-8/2015 - Acórdão: 119061/2022-PLEN - Processo TCE nº 102684-2/2015 - Acórdão: 119062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RELEVADA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-7/2020 - Acórdão: 119067/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-7/2021 - Acórdão: 119070/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-7/2020 - Acórdão: 119065/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-2/2019 - Acórdão: 119068/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-0/2020 - Acórdão: 119066/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-0/2020 - Acórdão: 119075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-3/2022 - Acórdão: 119071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-2/2019 - Acórdão: 119077/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 20/07/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\n106120-6/2011\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n102089-3/2022\r\n\r\nSessão : 20/07/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102836-0/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n102836-0/2020\r\n\r\nGUSTAVO BORGES DA SILVA\r\n\r\n102836-0/2020\r\n\r\nMARIA OZANA GOMES\r\n\r\n102836-0/2020\r\n\r\nId: 2421333"
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RESPONSÁVEL: GUSTAVO BORGES DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, entre os dias 01/06/2020 e 31/07/2020, sob a forma de inspeção ordinária, tendo por objeto a verificação dos aspectos inerentes à transparência, motivação e economicidade dos contratos emergenciais celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020, para o fornecimento de medicamentos no combate à pandemia da COVID-19 (Coronavirus Disease 2019), nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Gustavo Borges da Silva, Superintendente da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro à época, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades apuradas neste processo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 28.640,50 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, entre os dias 01/06/2020 e 31/07/2020, sob a forma de inspeção ordinária, tendo por objeto a verificação dos aspectos inerentes à transpa rência, motivação e economicidade dos contratos emergenciais celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020, para o fornecimento de medicamentos no combate à pandemia da COVID-19 (Coronavirus Disease 2019), nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, no valor de R$ 28.640,50 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 28.640,50 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, entre os dias 01/06/2020 e 31/07/2020, sob a forma de inspeção ordinária, tendo por objeto a verificação dos aspectos inerentes à transparência, motivação e economicidade dos contratos emergenciais celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020, para o fornecimento de medicamentos no combate à pandemia da COVID-19 (Coronavirus Disease 2019), nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Edmar José Alves dos Santos, Secretário Estadual de Saúde, à época dos fatos, no valor de R$ 28.640,50 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARIA OZANA GOMES\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.Vistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, entre os dias 01/06/2020 e 31/07/2020, sob a forma de inspeção ordinária, tendo por objeto a verificação dos aspectos inerentes à transparência, motivação e economicidade dos contratos emergenciais celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020, para o fornecimento de medicamentos no combate à pandemia da COVID-19 (Coronavirus Disease 2019), nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Maria Ozana Gomes, Assessora Chefe da SUBEX, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, à época, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades apuradas neste processo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421341"
                    ],
                    "2421229": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n225779-8/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 23109/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n220943-6/2022\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\nCGC 23103/2022\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\n226153-5/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 23182/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n207227-2/2017\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 23031/2022\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n200515-5/2002\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 23047/2022\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n211590-0/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 23104/2022\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n213630-6/2020\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO BOREL\r\n\r\nCGC 22902/2022\r\n\r\n856.077.701-68\r\n\r\n223298-1/2019\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 23071/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\nId: 2421229"
                    ],
                    "2421230": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n261769-1/2004\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 22027/2022\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 22117/2022\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n103323-4/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 21754/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n108370-7/2011\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 21820/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n106069-7/2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 23311/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22147/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n225749-3/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 22442/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n225765-7/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 23336/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n224308-8/2022\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 23233/2022\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n224308-8/2022\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 23234/2022\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 22158/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n200382-3/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 23101/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n200382-3/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 23102/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n223437-9/2019\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\nCGC 23156/2022\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n261769-1/2004\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nCGC 22023/2022\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n220980-4/2022\r\n\r\nARIANE BRAGA DO AMOR DIVINO BRUZAO\r\n\r\nCGC 22788/2022\r\n\r\n122.052.667-30\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nCGC 22172/2022\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n216030-1/2020\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nCGC 22645/2022\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n200068-7/2018\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nCGC 23281/2022\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 22162/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n224308-8/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 23236/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n226251-6/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\nCGC 23168/2022\r\n\r\n842.954.817-34\r\n\r\n202499-5/2022\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 21781/2022\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 22193/2022\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 22134/2022\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n222284-9/2017\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\nCGC 22753/2022\r\n\r\n086.101.317-42\r\n\r\n229700-4/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 21832/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 22159/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n225880-3/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 22451/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n225730-2/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 22911/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n208968-8/2022\r\n\r\nCRISTIANA CALVET KALLENBACH CARDOSO AURENÇÃO\r\n\r\nCGC 22734/2022\r\n\r\n803.111.137-53\r\n\r\n220784-8/2022\r\n\r\nDANIEL MICELI DE FREITAS\r\n\r\nCGC 23140/2022\r\n\r\n091.247.087-98\r\n\r\n221702-5/2021\r\n\r\nDENILSON SANTA ROSA\r\n\r\nCGC 21967/2022\r\n\r\n080.692.117-09\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 22178/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n217221-3/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 22209/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n215352-0/2020\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21936/2022\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 22199/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n208294-5/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 23225/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n210019-0/2019\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\nCGC 21366/2022\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n227001-3/2022\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22815/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 22155/2022\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n214696-1/2022\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 22520/2022\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n217779-0/2022\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 22952/2022\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n207968-1/2022\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\nCGC 23223/2022\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 22138/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n203937-4/2022\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 23207/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n205090-5/2018\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 21876/2022\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n226380-8/2021\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 21972/2022\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n225739-6/2021\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 22616/2022\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 22149/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n216271-7/2020\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 22646/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n214000-4/2021\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 23366/2022\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n224343-8/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 22067/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 22113/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 22186/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 22191/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n215880-2/2019\r\n\r\nGILBERTO CHEDIAC LEITAO TORRES\r\n\r\nCGC 21862/2022\r\n\r\n122.358.957-94\r\n\r\n215571-2/2022\r\n\r\nGILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ\r\n\r\nCGC 21865/2022\r\n\r\n013.184.637-00\r\n\r\n214641-4/2021\r\n\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\n\r\nCGC 23166/2022\r\n\r\n098.685.487-56\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 22176/2022\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n213036-9/2014\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 22991/2022\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n213036-9/2014\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 22992/2022\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n204643-2/2022\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\nCGC 23212/2022\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n237395-2/2021\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23268/2022\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\nCGC 23084/2022\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n213430-5/2017\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\nCGC 22231/2022\r\n\r\n668.007.147-04\r\n\r\n201091-9/2017\r\n\r\nJAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nCGC 22135/2022\r\n\r\n083.806.017-00\r\n\r\n222912-1/2022\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 23249/2022\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\nCGC 22885/2022\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n278930-8/2015\r\n\r\nJOAB SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 21859/2022\r\n\r\n023.230.587-03\r\n\r\n217779-0/2022\r\n\r\nJOAB SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 22954/2022\r\n\r\n023.230.587-03\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 22204/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n104380-7/2021\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 22523/2022\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n101888-0/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 22961/2022\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nCGC 22129/2022\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n210019-0/2019\r\n\r\nJOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nCGC 21372/2022\r\n\r\n110.203.337-58\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nJOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nCGC 22163/2022\r\n\r\n110.203.337-58\r\n\r\n212859-1/2022\r\n\r\nJOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nCGC 22498/2022\r\n\r\n110.203.337-58\r\n\r\n227240-8/2017\r\n\r\nJOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nCGC 22660/2022\r\n\r\n110.203.337-58\r\n\r\n225587-3/2022\r\n\r\nJOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 23325/2022\r\n\r\n549.433.707-30\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 22156/2022\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n214678-6/2017\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\nCGC 22685/2022\r\n\r\n104.098.217-48\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 22116/2022\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n247090-6/2021\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 22747/2022\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n214641-4/2021\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 23165/2022\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n204643-2/2022\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 23209/2022\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 22125/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 23265/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\nCGC 23085/2022\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n236724-0/2021\r\n\r\nJOSE IVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21771/2022\r\n\r\n530.029.627-91\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22180/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n201016-0/2009\r\n\r\nJOSIENI DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 22794/2022\r\n\r\n098.886.467-37\r\n\r\n238563-9/2018\r\n\r\nJUAREZ DE SOUSA GOMES\r\n\r\nCGC 22485/2022\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n106613-9/2019\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 21760/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nCGC 22880/2022\r\n\r\n942.048.967-15\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 22189/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n226070-6/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 21831/2022\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n236724-0/2021\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 21770/2022\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n236724-0/2021\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 23052/2022\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 22179/2022\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n103044-0/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 21751/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102318-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 21962/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101859-9/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 21977/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100589-9/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 22762/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101337-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23205/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101481-8/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23211/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 22137/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n215926-1/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 22868/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n209968-1/2020\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 21929/2022\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n104206-8/2019\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nCGC 22369/2022\r\n\r\n055.727.567-92\r\n\r\n102248-1/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 22533/2022\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n821102-4/2016\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCGC 22107/2022\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCGC 22173/2022\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n231455-8/2022\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCGC 23403/2022\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 22115/2022\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n205557-4/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 22684/2022\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n209243-3/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 23352/2022\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22197/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n104383-9/2021\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22672/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 22167/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n218964-7/2015\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 22759/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n205424-1/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 23219/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n226991-4/2013\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 23337/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n226991-4/2013\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 23338/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n107476-1/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21735/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n102980-7/2003\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22063/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n104383-9/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22655/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n248224-6/2021\r\n\r\nLUIZA COSTA ARAUJO\r\n\r\nCGC 21947/2022\r\n\r\n132.697.897-77\r\n\r\n204712-9/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 21934/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 22182/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n201250-1/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22089/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201091-9/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22112/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n216743-4/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22201/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n229414-5/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22215/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n241754-2/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22773/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n239313-1/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22901/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n207091-4/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 23220/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n208845-8/2021\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 21964/2022\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n225179-8/2020\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 23048/2022\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 22143/2022\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n214641-4/2021\r\n\r\nMARCIA PARAIZO GARCIA DA COSTA THOMAZ\r\n\r\nCGC 23163/2022\r\n\r\n600.845.617-34\r\n\r\n221694-3/2018\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nCGC 21804/2022\r\n\r\n498.319.767-20\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 22177/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n230345-7/2017\r\n\r\nMARIA NILZA MIQUELOTTI CECILIO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 22585/2022\r\n\r\n580.709.237-68\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 22141/2022\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 22119/2022\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n250534-7/2000\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 21837/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207639-2/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 22096/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n206229-6/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 22097/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n206454-3/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 22102/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207647-9/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 22111/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n251153-1/1999\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 22438/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n251027-5/2002\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 22640/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nMARTA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCGC 22728/2022\r\n\r\n457.450.307-63\r\n\r\n242103-7/2019\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22730/2022\r\n\r\n081.984.817-45\r\n\r\n205557-4/2022\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 22688/2022\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n205179-8/2022\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 22777/2022\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n217809-0/2013\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 22984/2022\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n103568-6/2022\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nCGC 22963/2022\r\n\r\n549.133.147-34\r\n\r\n209960-9/2020\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21922/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22188/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n103411-5/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 22546/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n222083-4/2021\r\n\r\nNILCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nCGC 22016/2022\r\n\r\n762.765.627-34\r\n\r\n223213-0/2022\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 22678/2022\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n217983-3/2022\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 22719/2022\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 22184/2022\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n203298-6/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 23198/2022\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n223084-6/2018\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 21740/2022\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n230958-1/2021\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\nCGC 21957/2022\r\n\r\n144.453.917-51\r\n\r\n215190-4/2022\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 22093/2022\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n241073-9/2019\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 22716/2022\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n223948-7/2022\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 21847/2022\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 22133/2022\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n221284-5/2022\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 22782/2022\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n223437-9/2019\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 23155/2022\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n215897-4/2022\r\n\r\nRENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\nCGC 21866/2022\r\n\r\n115.781.597-92\r\n\r\n221228-1/2022\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROCHA LIVERMORE\r\n\r\nCGC 22779/2022\r\n\r\n095.895.457-77\r\n\r\n212777-7/2022\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 22540/2022\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n230117-0/2018\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nCGC 21810/2022\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n101426-7/2013\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nCGC 21861/2022\r\n\r\n972.332.007-00\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 22164/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n241073-9/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 22715/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n206803-9/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 22942/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 23087/2022\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n248233-7/2021\r\n\r\nRONIE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 23272/2022\r\n\r\n105.068.127-40\r\n\r\n203772-1/2018\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 21869/2022\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 22169/2022\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n209720-8/2017\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO GOMES\r\n\r\nCGC 22228/2022\r\n\r\n840.277.707-49\r\n\r\n204477-0/2018\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21873/2022\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\n226991-4/2013\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA\r\n\r\nCGC 23340/2022\r\n\r\n092.727.887-14\r\n\r\n105681-4/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 21736/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n100725-6/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 21746/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nSERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\nCGC 22132/2022\r\n\r\n278.762.097-34\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nSERGIO SIMOES\r\n\r\nCGC 23086/2022\r\n\r\n535.765.787-49\r\n\r\n223300-7/2021\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 21968/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n222083-4/2021\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nCGC 22007/2022\r\n\r\n074.058.417-08\r\n\r\n219063-9/2020\r\n\r\nSINEI DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nCGC 22036/2022\r\n\r\n030.748.827-60\r\n\r\n230934-0/2015\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22985/2022\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n203772-1/2018\r\n\r\nTHIAGO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\nCGC 21888/2022\r\n\r\n056.155.887-64\r\n\r\n240894-4/2019\r\n\r\nTIAGO CALHEIRO GOMES\r\n\r\nCGC 21974/2022\r\n\r\n109.841.627-98\r\n\r\n218328-0/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 22032/2022\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n230958-1/2021\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nCGC 21782/2022\r\n\r\n322.501.507-53\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nCGC 22136/2022\r\n\r\n322.501.507-53\r\n\r\n221604-6/2012\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 23395/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nCGC 22181/2022\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n219601-1/2022\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nCGC 22751/2022\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n225672-9/2011\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nCGC 23153/2022\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n223084-6/2018\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 21739/2022\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 22202/2022\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n240894-4/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 21966/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 22122/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n104383-9/2021\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 22656/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n205540-0/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 22377/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 22151/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 22139/2022\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\n225587-3/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 23329/2022\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\n226718-9/2021\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 22128/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n217599-7/2018\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23295/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2421230"
                    ],
                    "2419276": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n205481-6/17\r\n\r\nRODOLFO RENAN DE QUEIROZ ALMEIDA\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n15654/2022\r\n\r\n830273-4/16\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n15719/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212479-4/17\r\n\r\nMARCELO CAHET CARRILHO\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n14839/2022\r\n\r\n241060-8/12\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20434/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223002-2/15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n16531/2022\r\n\r\nId: 2419276"
                    ],
                    "2421363": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 251/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 14/09/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.121-8/2017 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nId: 2421363"
                    ],
                    "2421364": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 252/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/09/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADO: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.393-0/2015\r\n\r\nId: 2421364"
                    ],
                    "2421389": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 100.465-3/2020 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nINTERESSADO:G4S INTERATIVA SERVICE LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S):DEMIAN GUEDES - OAB/RJ 114.507 - E FELIPE SALATHÉ - OAB/RJ 219.056\r\n\r\nId: 2421389"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2421336": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208497-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-2/2014 - Interessado: JORGE DA SILVA MAIA - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-7/2000 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO NACIONAL DESENV DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-3/1999 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805103-0/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-7/2010 - Decisões: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245078-2/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241688-0/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-4/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-9/2016 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-2/2009 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-2/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113517-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261871-4/2001 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-5/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2421336"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2421557": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.108 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia SIMONE GOMES QUINTÃO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002902/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL4, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de José Augusto Barbosa Guimarães, matrícula nº 02/004316/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAF, da SUBCONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.109 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JOSÉ AUGUSTO BARBOSA GUIMARÃES, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004316/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Simone Gomes Quintão, matrícula nº 02/002902/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAF, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.110 - Aposenta JOANA STEINIGER DE PINHO MARCOLINO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002418/0-5, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.111 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera LETICIA PINTO VINHAS, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004263/0-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGPres, com validade a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.112 - Nomeia ANTONIO QUINTINO ROSA, matrícula nº 02/004659/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Secretaria-Geral da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Leticia Pinto Vinhas, matrícula nº 02/004263/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GC-6, com validade a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.113 de 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nRevoga o Ato Executivo nº 24.990, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em decorrência da posse do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 142, inciso I, e 143, inciso III, ambos da Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o acervo do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco atingiu o número de 911 (novecentos e onze) processos; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a distribuição da carga de trabalho entre os Conselheiros se encontra atualmente equalizada,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o Ato Executivo nº 24.990, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2421557"
                    ],
                    "2421440": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.371-0/22 - Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - Ricardo Godinho Fontes - Analista de Sistemas - matrícula nº 4349687-3, a contar de 25.08.2022.\r\n\r\nId: 2421440"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2421394": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.087-7/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva imediata e de conservação, com fornecimento de mão de obra, das atividades de mobiliário, pintura, alvenarias, esquadrias, instalações hidráulicas, águas pluviais e esgoto que compõem conjunto de prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 574.128,24\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 19/09/2022, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2421394"
                        ],
                        "2421518": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 38/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.598-8/2021. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Auxiliar em Saúde Bucal, com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Contratante.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 192.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos, matr. 02/4726 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Guerino Pereira Couto, matr. 02/2043 (CSAUD).\r\n\r\nId: 2421518"
                        ],
                        "2421401": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO Nº 29/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.043-8/2022.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção corretiva on-site de Enclosure de Blades HP, modelo c7000, e todos os seus periféricos em operação nas dependências do TCE-RJ e lâminas de 9ª geração, incluindo a reposição integral de peças originais, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2021.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 29/2021, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 23.11.2022 a 22.11.2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, e aplicação do reajuste, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Segundo, da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.999,96.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - matrícula 02/4726 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici, matrícula 02/4271 (CIS).\r\n\r\nId: 2421401"
                        ],
                        "2421322": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 1 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM a GM-Rio.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.630-0/2022.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ, e a GM-Rio, com o intuito de viabilizar a capacitação dos seus servidores, mediante a participação em cursos e atividades afins oferecidas por cada partícipe nas suas respectivas áreas de especialidade.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica entre o TCE-RJ e a GM-Rio, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira do referido Acordo, por 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo o período de 01/10/2022 à 30/09/2024, dando-se ao Acordo o prazo total de 48 (quarente e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Não oneroso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Diego Santos, matrícula 02/4751 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ronald de Lima Andrade, matrícula 02/4766 (CGT).\r\n\r\nId: 2421322"
                        ],
                        "2421212": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DA COORDENADORIA DE\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.924-2/2020 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 06, de 23.05.2022, e com base nos fatos expostos pela Gestão Contratual a cargo desta Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA), em 02.08.2022 (fls. 39/40) e pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 16.08.2022 (fls. 41/43), e pelas razões de decidir exposta aqui, APLICO à empresa LUCELIO APARECIDO MARQUES ALVES - ME, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 03 (três) meses, prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2421212"
                        ],
                        "2421337": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DA COORDENADORIA DE\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS\r\n\r\nDE 26/08/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.473-7/2022 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 06, de 23.05.2022, e com base nos fatos expostos pela Fiscalização Contratual a cargo da Coordenadoria Setorial de Segurança (CSS) e da Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Suporte (CSI), em 14.07.2022 e em 03.08.2022, Docs. 21 e 23, pela Gestão Contratual a cargo desta Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA), em 11.08.2022, Doc. 24, pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 23.08.2022, Docs. 26 e 27, e pelas razões de decidir exposta aqui, APLICO à empresa RAPIDONET SISTEMAS E AUTOMOÇÃO EIRELLI, a sanção de Advertência, com fundamento na Cláusula Décima Quarta do Contrato TCE-RJ n.º 12/2021 e no inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2421337"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2421577": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 06 E 08 DE SETEMBRO ÀS 15H, 18H35 E 18H40.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6085/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2022) E DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6223/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, SÉRGIO LOUBACK, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3777-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2283-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 6.807, DE 23 DE JULHO DE 2014, QUE “OBRIGA OS ORGÃOS PÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO, EM FILAS, PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5556-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E INCENTIVO À ATIVIDADE DAS “BAIANAS DE ACARAJÉ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 525-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2022, AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04 E 05.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E TIA JU, QUE ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CULTURA E DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONSOLIDA AS RESOLUÇÕES Nº 874/2009 E 232/2016 QUE TRATAM DO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1401/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO DE RESGATE DE ANIMAIS EM DESASTRE - GRAD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1411/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXMA. DRA. RENATA GIL ALCANTARA VIDEIRA, JUIZA DE DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1420/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 599/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESCALA DE SERVIÇO ORDINÁRIO-PCD PARA MILITARES DO ESTADO QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO, DEPENDENTE OU RESPONSABILIDADE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 251/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 848/2022), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 07/09/2022.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6371/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2022), QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6372/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2022), QUE RESTABELECE, EM CARÁTER VITALÍCIO, AS PENSÕES CONCEDIDAS NA FORMA DA LEI Nº 3.421, DE 16 DE JUNHO DE 2000 CUJO PAGAMENTO CESSOU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4770/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FORNECER AOS CONSELHEIROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA CARTEIRA FUNCIONAL E COLETES DE IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5792/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA LEI Nº 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6080/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO A PARIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4991-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6296/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 726/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE LICENCIATURA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4522/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BOMTEMPO, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N. º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ZEIDAN, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO- ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3721-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5069-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS PODERÃO OFERECER, AOS RECÉM-NASCIDOS, ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUANDO OBSERVADA QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5542-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO, COM DADOS ESTATÍSTICOS RELACIONADOS À ANÁLISE CRIMINAL, VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 786/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS E OS CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO TENHAM QUADRAS POLIESPORTIVAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR LEONE PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDERSON DE MATOS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUCIANO BANDEIRA ARANTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1432/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR. ADINO CABRAL SHORT JUNIOR, RG NÚMERO 67.262, 1º SGT PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 597/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4196/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, VAL CEASA, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4215/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FAZENDA DENOMINADA ENGENHO NOVO, LOCALIZADA NO BAIRRO MONJOLOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM MUSEU HISTÓRICO BARÃO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6113/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR URCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6190/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.695, DE 26 DE MAIO DE 2022, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2421577"
                    ]
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            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
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                        "II - Resoluções",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2021, que se transformou na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. O requisito previsto no inciso I priorizará para a promoção, o policial que conte 20 (vinte) anos ou mais de serviço policial, independentemente de sua posição na lista.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 33/2021.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 21 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2022, que se transformou na Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º VETO MANTIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% (trinta e cinco por cento) dos existentes na classe inicial da carreira, será proposto ao Governador a abertura de concurso público.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12. (...)\r\n\r\nParágrafo único. A Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação da categoria funcional de inspetores de segurança e administração penitenciária e dá outras providências, deverá ser revista, prevendo, entre outros, o escalonamento em até 06 (seis) níveis da carreira de Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14. Os policiais penais serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, a complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas, assegurada, entre outros:\r\n\r\nI - adicional de periculosidade, na forma da Lei;\r\n\r\nII - adicional de insalubridade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - adicional noturno, na forma da Lei;\r\n\r\nIV - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nV - a Gratificação de Habilitação Profissional, será regulamentada por ato do Poder Executivo e incidirá sobre o vencimento-base, sendo devida ao policial penal pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais estabelecidos em Lei, prevendo:\r\n\r\na) Curso de formação na Academia de Polícia Penal;\r\n\r\nb) Aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nc) Especialização profissional.\r\n\r\nVI - gratificação de Grupamentos de Operações Especiais, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 15. O policial penal na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base, na forma de regulamentação específica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19. Será concedida a assistência integral e gratuita os policiais penais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 12/2022.\r\n\r\nLEI Nº 9761, DE 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 6153, de 2022, que se transformou na Lei nº 9761, de 30 de junho de 2022, que “TRANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DOCENTE I SUBMETIDO AO REGIME DE 16 HORAS SEMANAIS, EM 18 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Autoriza o Poder Executivo a estender aos Professores Docentes II, da Secretaria de Estado de Educação, a migração de sua jornada de trabalho, de 22 (vinte e duas) para 40 (quarenta) horas, nos termos da LEI ESTADUAL Nº 9.364 DE 20 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 30/2022.\r\n\r\nLEI Nº 9808, DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 5807, de 2022, que se transformou na Lei nº 9808, de 22 de julho de 2022, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º VETO MANTIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 27 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, incluir previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso X do caput do Art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 44. VETO MANTIDO.\r\n\r\nArt. 45. O Poder Executivo fica autorizado a fazer a revisão bienal dos incentivos fiscais concedidos.\r\n\r\n§ 1º A revisão tomará por base os seguintes critérios:\r\n\r\nI - adequação a resoluções do CONFAZ;\r\n\r\nII - resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da concessão de incentivo, notadamente na geração de emprego;\r\n\r\nIII - valores totais de cada incentivo;\r\n\r\nIV - justificativa de fomento setorial ou desenvolvimento regional para a concessão do incentivo.\r\n\r\n§ 2º o resultado do estudo deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º o resultado do estudo deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 47. Fica autorizada a previsão na Lei Orçamentária Anual de 2023 da implementação de Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Defensoria Pública, dos Executivos Públicos, dos Gestores Públicos do Estado (Lei nº5.355/2008), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base em nova lei orgânica da PCERJ, da Polícia Penal e do Rioprevidência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEI Nº 9809, DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 278-A, de 2019, que se transformou na Lei nº 9809, de 22 de julho de 2022, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Caberá ao Poder Executivo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13. O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. Para fins de fomento das ações da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, serão garantidos recursos do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC) para projetos de desenvolvimento, de fomento e de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e inovação realizados em municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19. Para fins de ampliação da cultura da ciência, tecnologia e inovação, serão garantidos até 5% (cinco por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do FATEC para projetos de desenvolvimento, de fomento, de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e Inovação em escolas públicas municipais, estaduais e federais de educação básica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 29. VETO MANTIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 48. O Estado, os órgãos públicos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único. No mínimo, 30% (trinta por centro) das bolsas de que trata o caput serão destinadas a estudantes de graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC):\r\n\r\nI - recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao Fundo;\r\n\r\nII - recursos oriundos de financiamentos e repasses de linhas de crédito para investimentos em tecnologia;\r\n\r\nIII - receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;\r\n\r\nIV - auxílios, subvenções e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações financeiras; \r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito privado, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nVII - rendimentos provenientes de propriedade intelectual do Estado;\r\n\r\nVIII - recursos provenientes do Fundo Soberano, instituído pela Emenda Constitucional nº 86, de 02 de junho de 2021;\r\n\r\nIX - recursos do ICMS Ecológico, instituído pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007. \r\n\r\nX - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.836, de 2 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 4894-A, de 2021.\r\n\r\nLEI Nº 9.836, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), após conclusão das concessões de água e esgoto, até então administradas pela CEDAE, serão geridos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Rio de Janeiro, até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d'água da Baixada Fluminense; e os empregados que serão alocados nos municípios do interior, continuarão sob a operação da CEDAE.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se empregado público o agente público que ingressou na Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) mediante concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nArt. 2º Os empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), mediante opção, em tal período, serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Rio de Janeiro, garantida a irredutibilidade salarial.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, André Ceciliano, Marcelo Dino, Charlles Batista, Renata Souza, Alana Passos, Marcos Muller, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Jalmir Junior, Ronaldo Anquieta, Flávio Serafini, Noel de Carvalho, Dionísio Lins, Vandro Família, Martha Rocha, Lucinha, Eurico Júnior, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Bebeto, Dani Monteiro, Coronel Salema, Rosenverg Reis, Alexandre Freitas, Rosane Félix, Marcelo Cabeleireiro, Tia Ju, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Valdecy da Saúde, Subtenente Bernardo, Átila Nunes, Marcus Vinícius e Márcio Canella.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.837, de 2 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 5678, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.837, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a recomposição do Auxílio Alimentação dos servidores do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º O valor do Auxílio Alimentação, previsto no artigo 1º desta lei, poderá ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.838, de 2 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 5048, de 2021.\r\n\r\nLEI Nº 9.838, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do Artigo 10-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. Além do vencimento poderão ser pagos aos funcionários da FAETEC:\r\n\r\nI - auxílio-alimentação - a todos os servidores, em valor a ser definido em portaria complementar, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês, observado as disponibilidades orçamentárias e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.\r\n\r\n§ 1º O auxílio-alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O auxílio-alimentação consiste em um benefício de caráter indenizatório destinado a subsidiar despesas com refei ção de todos os servidores ativos da Fundação de Apoio à Escola Técnica, sendo-lhes pago diretamente, em pecúnia, e de forma antecipada.\r\n\r\n§ 3º O auxílio-alimentação será pago automaticamente ao servidor, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento.\r\n\r\n§ 4º O auxílio-alimentação não será:\r\n\r\nI - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;\r\n\r\nII - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;\r\n\r\nIII - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e\r\n\r\nIV - acumulável com outros benefícios semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.\r\n\r\n§ 5º O auxílio-alimentação será pago no valor mensal fixado pelo Poder Executivo, por dia de trabalho, desde que efetivamente em exercício.\r\n\r\n§ 6º É vedada a concessão do auxílio-alimentação em valor superior ao fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 7º O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal fixado.\r\n\r\n§ 8º O pagamento retroativo do auxílio-alimentação poderá ocorrer por motivos operacionais ou por erro da Administração.”\r\n\r\nArt. 2º Para esse fim, será utilizada dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Lucinha, Marcelo Dino, Tia Ju, Coronel Jairo, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Wellington José, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Eurico Júnior, Marcelo Cabeleireiro e Franciane Motta.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.839, de 2 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6157, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.839, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nESTABELECE O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO QUADRO DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR (QPMP-4), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece o Serviço Militar Temporário Voluntário de Músicos (SMTVM) para o desempenho da atividade especifica na PMERJ, por prazo determinado, destinado a completar o Quadro de Praças Especialistas em Música (QPMP-4), nos termos da Lei de fixação de efetivo da Corporação.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se ao SMTVM o disposto na Lei nº 9.535, de 29 de dezembro de 2021, e demais normas regulamentadoras estabelecidas pelo Comandante-Geral da Corporação, entre elas, as regras de seleção, matrícula, incorporação, contratação, prorrogação e exclusão.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA e André Ceciliano.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.840, de 2 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6108, de 2022.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.840, de 2 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6108, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.840, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo poderá promover as seguintes modificações nos Anexos I e II da Lei nº 6846, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I DA LEI 6846/2014 \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE \r\n\r\nCARGO: AGENTE DE FAZENDA\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3.759,97\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3.222,51\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2.685,69\r\n\r\nANEXO II DA LEI 6846/2014 \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE \r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE FAZENDA\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2.148,55\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.611,25\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.074,27\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá promover as seguintes mo dificações no parágrafo único do artigo 17 e no Anexo IV da Lei nº 6846, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. O Adicional de Qualificação (AQ) instituído pelo art. 8º da Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, será concedido aos titulares do cargo de Agente de Fazenda, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores constantes do Anexo IV.\r\n\r\nANEXO IV DA LEI 6846/2014\r\n\r\nTABELA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE FAZENDA E AUXILIAR DE FAZENDA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nAgente e Auxiliar de Fazenda\r\n\r\n1ª\r\n\r\n962,56\r\n\r\n1.122,98\r\n\r\n1.871,63\r\n\r\n2.994,61\r\n\r\nAgente e Auxiliar de Fazenda\r\n\r\n2ª\r\n\r\n866,30\r\n\r\n1.010,68\r\n\r\n1.684,47\r\n\r\n2.695,15\r\n\r\nAgente e Auxiliar de Fazenda\r\n\r\n3ª\r\n\r\n779,67\r\n\r\n909,61\r\n\r\n1.516,02\r\n\r\n2.425,63\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá promover modificações no Anexo I da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I DA LEI Nº 1.791-A/1991\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5.371,39\r\n\r\n2ª\r\n\r\n4.834,25\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4.297,11\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover as seguintes modificações no § 4º do artigo 6º e no Anexo II da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º O Adicional de Qualificação (AQ) instituído pelo art. 8º da Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, será concedido aos titulares do cargo de Analista da Fazenda Estadual, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores constantes do Anexo II.\r\n\r\nANEXO II DA LEI 1.791-A/1991\r\n\r\nTABELA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2.005,33\r\n\r\n3.342,21\r\n\r\n5.347,53\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.804,79\r\n\r\n3.007,99\r\n\r\n4.812,78\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.604,26\r\n\r\n2.673,76\r\n\r\n4.278,02\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá promover em todos os dispositivos da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991 em que esteja mencionado o antigo cargo de Oficial de Fazenda, a alteração para a denominação atual de Analista da Fazenda Estadual, vigente desde a publicação da Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá promover a seguinte modificação no § 6º do artigo 4º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - É compatível a percepção simultânea do RETAF com as retribuições relativas ao adicional por tempo de serviço, cargo em comissão, função gratificada, jeton pela participação em órgão de deliberação coletiva, auxílio moradia, auxílios indenizatórios, adicional de qualificação, Prestação Pecuniária Eventual (PPE), abonos, indenizações, adicional de férias, décimo terceiro salário, diárias, ajuda de custo, pecúnia indenizatória estatuída pelo inciso XVII, do artigo 77 da Constituição Estadual, outras vantagens previstas em lei e gratificações, inclusive especiais e outros auxílios, bem como a acumulação de novas vantagens, gratificações ou indenizações a serem criadas, modificadas ou ampliadas pelo Executivo.”\r\n\r\nArt. 7º Caso as medidas previstas nesta Lei sejam implementadas, ficar-se-ão revogados o parágrafo 5º do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990.\r\n\r\nArt. 8º Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14; art.16, inciso I; art. 19, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as disposições da Lei Complementar Federal 159, de 17 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.841, de 2 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 5765, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.841, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E DA AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa criação da ARSERJ e das suas competências\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, autarquia em regime especial, com as competências estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O regime autárquico especial da ARSERJ se caracteriza pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, incluindo:\r\n\r\nI - autonomia das decisões da Diretoria Colegiada, que não são passíveis de recurso ou reapreciação no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se desde logo a sua execução;\r\n\r\nII - autonomia financeira, orçamentária e patrimonial;\r\n\r\nIII - autonomia administrativa e gerencial, cabendo-lhe a gestão de seus recursos humanos, podendo proceder à realização de concursos públicos, prover os cargos autorizados em lei, decidir sobre viagens e deslocamento de seus agentes em atividades de interesse da ARSERJ, celebrar contratos administrativos ou alterá-los, nos termos da lei; \r\n\r\nIV - mandato fixo de seus Diretores, de seu Procurador-Chefe e de seu Ouvidor-Geral, vedada a exoneração imotivada sem o devido processo administrativo disciplinar e/ou decisão judicial.\r\n\r\nArt. 2º São competências da Secretaria de Estado de Transportes:\r\n\r\nI - conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga;\r\n\r\nII - realizar inspeções, vistorias e fiscalizações por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nIII - casar a habilitação das transportadoras sempre que comprovadas insegurança e ineficiência operacional na prestação do serviço, respeitado o processo administrativo regular;\r\n\r\nIV - celebrar contratos de qualquer tipo, inclusive empréstimos com as agências nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - promover ação integrada com órgão federais, estaduais e municipais envolvidos na supervisão, disciplina e controle do transporte de carga e de passageiro por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nVI - promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;\r\n\r\nVII - exercer todas as demais atividades implícitas na sua competência.\r\n\r\nArt. 3º A autonomia financeira da ARSERJ será assegurada pelas seguintes fontes de recurso, que compõem o Fundo de Regulação, previsto no Capítulo VIII desta Lei:\r\n\r\nI - recursos oriundos da cobrança da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados instituída pelo artigo 65 desta Lei;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como créditos adicionais;\r\n\r\nIII - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ou de contratos que vier a celebrar;\r\n\r\nV - produto das aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nVI - recursos de outras fontes previstas em lei ou contrato;\r\n\r\nVII - recursos provenientes da aplicação das multas pela ARSERJ, resultantes das suas ações fiscalizadoras, respeitados os repasses aos municípios previstos nos contratos;\r\n\r\nVIII - a retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros;\r\n\r\nIX - o produto da venda, ou restituição de custos, referentes ao fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, durante a execução do Orçamento Anual, só poderá incluir no contingenciamento, que se faça eventualmente necessário, valores relativos à receita da ASERJ mediante a aprovação da ALERJ e desde que demonstrado que a adoção de outras medidas de economia e contingenciamento não se mostraram suficientes.\r\n\r\nArt. 4º Compete à ARSERJ a regulação dos seguintes setores:\r\n\r\nI - de transporte:\r\n\r\na) aquaviário: destinado a passageiros, as cargas ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou pequeno porte;\r\n\r\nb) ferroviário: destinado a passageiros prestado através da utilização de linhas ferroviárias;\r\n\r\nc) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas metroviárias;\r\n\r\nd) de rodovias: a construção e operação de rodovias através de concessão ou permissão;\r\n\r\ne) de transporte coletivo rodoviário de passageiros em linhas intermunicipais;\r\n\r\nf) que utilizem outras tecnologias, tais como veículo leve sobre trilhos, monotrilho, bonde, vans e outros modais de transporte coletivo de passageiros em linhas intermunicipais ou que sejam de competência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) terminais de transportes e infraestrutura rodoviária, intermunicipal e interestadual, para o embarque e desembarque de passageiros;\r\n\r\nh) sistemas de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nII - de energia:\r\n\r\na) distribuição de gás canalizado e outras formas de energia que sejam de competência do Estado;\r\n\r\nb) elétrica, caso venha a ser firmado convênio de delegação com a União Federal ou a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n\r\nIII - de saneamento básico, incluindo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, coleta e disposição final de resíduos sólidos e aterros sanitários intermunicipais.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo ao disposto no artigo 5º, as competências assumidas pela ARSERJ, nos termos do § 1º, no que tange aos serviços intermunicipais de transporte de cargas e passageiros por ônibus, incluem:\r\n\r\nI - estabelecer os princípios básicos dos regimes para a sua exploração de transporte, nas formas em direito previstas e editar as normas regulamentares que lhe forem pertinentes;\r\n\r\nII - gerir a exploração dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e expedir o título que habilita a sua prestação;\r\n\r\nIII - facultar a exploração, por empresas, em cada linha, observado o interesse social e a necessária integração dos modais, nos termos a serem definidos pelo regulamento;\r\n\r\nIV - garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao transporte de trabalhadores;\r\n\r\nV - receber e apreciar reclamações e representações de usuários, no que se refere à prestação do serviço de transporte;\r\n\r\nVI - elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e autorizar as tarifas assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando for o caso;\r\n\r\nVII - prestar assistência aos municípios em matéria de sua competência, podendo celebrar convênios para delegação ou recepção de poderes;\r\n\r\nVIII - impor multas e demais penalidades, em direito previstas, aos concessionários, permissionários e autorizatários, por infrações cometidas na prestação do serviço de transporte;\r\n\r\nIX - exercer poder disciplinar em tudo que se referir ao transporte de passageiros e de carga sob sua jurisdição;\r\n\r\nX - realizar procedimentos licitatórios e chamamentos públicos, por delegação do poder concedente, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 5º Com relação aos serviços mencionados no artigo anterior, compete à ARSERJ:\r\n\r\nI - efetuar a regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos, a prestação de serviços adequados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;\r\n\r\nII - oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimento atuais e futuros;\r\n\r\nIII - promover a análise conjunta dos contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, bem como das suas revisões e aditivos, objetivando propor alterações que possibilitem a efetiva integração dos modais de transporte, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nIV - promover periodicamente a atualização e o aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal, de acordo com o cargo e o setor regulado;\r\n\r\nV - classificar, avaliar e definir, quando necessário, com base nos instrumentos de delegação e em informações prestadas pelo poder concedente e pelas entidades reguladas, diretamente ou com auxílio de peritos, a titularidade do patrimônio reversível;\r\n\r\nVI - subsidiar tecnicamente, o poder concedente, na delegação dos serviços sob titularidade estadual, devendo os editais ser submetidos previamente para aprovação da agência; e, antes da efetiva homologação pelo poder concedente, emitir parecer;\r\n\r\nVII - contratar pessoal mediante concurso público;\r\n\r\nVIII - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como das outorgas de autorização que vier a expedir;\r\n\r\nIX - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante, e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias;\r\n\r\nX - decidir e homologar, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei, dos contratos, das normas, instruções e demais decisões que a ARSERJ expedir;\r\n\r\nXI - enviar à Assembleia Legislativa as planilhas, cálculos e outros elementos que justifiquem os pedidos de revisão ou reajuste de tarifas, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619/2009;\r\n\r\nXII - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou convencionais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como as autorizações expedidas, aplicando diretamente as sanções cabíveis, em caso de descumprimentos contratuais e/ou legais;\r\n\r\nXIII - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente aos setores de sua competência;\r\n\r\nXIV - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções objetivando a realização e atualização de estudos visando à integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXV - propor ao Poder Concedente a inserção, nos contratos futuros, termos aditivos e revisões, cláusulas que efetivamente possibilitem a implementação da integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXVI - determinar diligências ao poder concedente, concessionárias, permissionárias e autorizatárias, bem como aos consumidores e usuários dos serviços, sendo-lhes conferido amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;\r\n\r\nXVII - promover, com auxílio de entidades públicas e privadas, estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas à sua maior eficiência;\r\n\r\nXVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\r\n\r\nXIX - dar ampla publicidade quanto as suas competências e decisões;\r\n\r\nXX - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Estado, observadas as prerrogativas estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nXXI - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões, reclamações, pedidos de informações e solicitações de instauração de investigações, relacionadas aos serviços sob sua competência;\r\n\r\nXXII - respeitar os prazos legais quanto à apreciação dos pedidos de reajuste e revisão tarifários, alteração contratual e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n\r\nXXIII - exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, ou nas respectivas autorizações, assim como na legislação, a expansão e a modernização dos serviços delegados ou autorizados, de modo a buscar a sua universalização, integração dos serviços de transporte e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado e dos municípios quanto à definição das políticas setoriais e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nXXIV - estabelecer padrões de serviço público adequado, garantindo ao usuário qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXXV - aplicar penalidades aos concessionários, permissionários e autorizatários, no caso de desrespeito à lei, aos contratos, às normas, resoluções, deliberações e instruções expedidas pela ARSERJ;\r\n\r\nXXVI - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere aos serviços de sua competência, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos;\r\n\r\nXXVII - interagir com as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais conforme necessário à boa regulação dos setores de transporte, energia e saneamento, bem como para garantir a integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXXVIII - resguardar os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores de atividades no âmbito da sua competência;\r\n\r\nXXIX - realizar estudos com o objetivo de produzir e expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente à elaboração de relatório de performance para os concessionários, permissionários e autorizatários, com metas objetivas e indicadores de resultados, com vistas à garantia e o estabelecimento de padrões de serviço público adequado, a qualidade, a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXXX - realizar a contínua fiscalização das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para as partes dos contratos, especialmente quanto aos investimentos realizados e a realizar.\r\n\r\n§ 1º Poderá a ARSERJ aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.\r\n\r\n§ 2º A ARSERJ, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.\r\n\r\n§ 3º Para o acompanhamento do cumprimento das suas competências, a ARSERJ promoverá a elaboração de relatórios anuais nos quais serão apresentadas e analisadas metas de desempenho, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no relatório anual de metas de desempenho constará a análise das atividades da ARSERJ, com foco na eficácia, eficiência e efetividade das suas decisões, deliberações, dos atos relacionados ao cumprimento dos contratos, termos aditivos e revisões, fiscalização e demais atribuições inerentes ao funcionamento da agência;\r\n\r\nII - o relatório anual de metas de desempenho contemplará a análise das informações do exercício fiscal encerrado, bem como estabelecerá as metas para o exercício fiscal iniciado;\r\n\r\nIII - o relatório que trata o § 3º deverá ser encaminhado ao Conselho Consultivo da ARSERJ, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo quanto ao encaminhamento a outros entes da administração pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Diretoria Colegiada\r\n\r\nArt. 6º A Diretoria Colegiada da ARSERJ é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1º A Diretoria Colegiada será composta por cinco Diretores, entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e elevado conceito em seu campo de especialidade, nomeados pelo Governador de Estado após aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser atendidos, previamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, no campo de atividade da ARSERJ ou em área a ela conexa; \r\n\r\nII - ter formação universitária e compatível com o cargo para o qual foi indicado;\r\n\r\nIII - ter ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\r\n\r\nIV - não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador ou gerente de sociedade empresária ou entidade submetida à competência regulatória da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data da indicação; \r\n\r\nVI - não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\r\n\r\nVII - não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSERJ, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.\r\n\r\n§ 2º A escolha dos Diretores pelo Governador, a serem submetidos ao Plenário da Assembleia Legislativa, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, formada por pessoas de notório saber em processos regulatórios, cuja composição e procedimentos serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 3º A comissão de seleção será vinculada à Diretoria Colegiada.\r\n\r\n§ 4º O processo de seleção será amplamente divulgado em todas as suas fases e será baseado em análise de currículo do candidato interessado em atender a chamamento público, no atendimento dos requisitos dos incisos I a VI do § 1º e em entrevista com o candidato pré-selecionado.\r\n\r\n§ 5º O Governador fará a indicação prevista no § 1º em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da lista tríplice referida no § 2º.\r\n\r\n§ 6º A Diretoria Colegiada promoverá a eleição do Diretor Geral da ARSERJ, conforme definido em regulamento.\r\n\r\n§ 7º Caso a comissão de seleção não formule a lista tríplice nos prazos previstos no § 2º, o Governador poderá indicar, em até 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos estabelecidos no § 1º e incisos, que atuará interinamente até a elaboração da lista tríplice e o devido processo de indicação previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 8º Caso a Assembleia Legislativa rejeite o nome indicado, o Governador fará nova indicação em até 60 (sessenta) dias, independentemente da formulação da lista tríplice a que se refere o § 2º.\r\n\r\n§ 9º Em havendo vacância do cargo de Diretor no curso do mandato, este será completado por servidor efetivo da ARSERJ, escolhido pela Diretoria Colegiada, admitida uma única recondução, se tal prazo for inferior a 2 (dois) anos, devendo nesse caso, ser aprovado em conformidade com o processo estabelecido nos § 1º e § 2º.\r\n\r\n§ 10. O início da vigência do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente de indicação, nomeação ou posse do Diretor.\r\n\r\n§ 11. O mandato dos Diretores será de cinco anos, não coincidentes, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 12. Perderá automaticamente o mandato o Diretor que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 9 (nove) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pela Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 7º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, quatro Diretores e deliberará por maioria de votos.\r\n\r\n§ 1º Havendo empate, o Diretor-Geral terá voto qualificado e promoverá o desempate.\r\n\r\n§ 2º Ressalvadas as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei, as deliberações da Diretoria Colegiada realizar-se-ão em sessão pública, aberta e gravada, cuja pauta será publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas no sítio oficial da ARSERJ na internet, facilitando-se o acesso da população aos locais de sessão, aos autos de processos e a quaisquer documentos que se relacionem, direta ou indiretamente, ao desempenho das atividades da ARSERJ, inclusive mediante disponibilização de andamentos processuais e de cópias digitais na Internet.\r\n\r\n§ 3º Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, com direito a voz, objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do poder concedente, permitente ou autorizante; das concessionárias, permissionárias e autorizatárias; dos usuários e consumidores; Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos municípios interessados e da Defensoria Pública do Estado, quando aplicável.\r\n\r\n§ 4º A gravação de cada reunião deliberativa será disponibilizada, mediante requerimento, aos interessados na sede da agência e no sítio da agência na internet em até 5 (cinco) dias após sua aprovação.\r\n\r\n§ 5º Não se aplica o disposto no § 2º às matérias urgentes, a critério do Diretor-Geral, cuja deliberação não seja compatível com os prazos neles estabelecidos.\r\n\r\n§ 6º É vedado aos diretores manifestarem-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Colegiada, sobre assunto submetido à ARSERJ, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.\r\n\r\nArt. 8º Compete exclusivamente à Diretoria Colegiada o exercício das competências previstas nos incisos IX, X, XIII e XXI do artigo 5º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Ressalvadas as competências previstas no caput, é facultada a delegação interna de competências, sendo assegurado à Diretoria Colegiada o reexame das decisões delegadas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Superintendências\r\n\r\nArt. 9º Subordinadas à Diretoria Colegiada funcionarão 2 (duas) Superintendências, cada uma chefiada por um Superintendente, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, no regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\r\n\r\nI - a Superintendência de Transportes e Rodovias;\r\n\r\nII - a Superintendência de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArt. 10. No âmbito da ARSERJ funcionará um Conselho Consultivo, com as seguintes competências, além de outras que vierem a lhe ser atribuídas pelo regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\r\n\r\nI - propor temas a serem endereçados à Diretoria Colegiada para comporem a agenda regulatória plurianual e a agenda regulatória anual;\r\n\r\nII - propor temas a serem objeto de análise de impacto regulatório;\r\n\r\nIII - analisar o relatório anual de atividades da ARSERJ, previsto no artigo 5º, § 3º, incisos I e II, os relatórios do Ouvidor-Geral e os relatórios de desempenho dos entes regulados, previsto no Artigo 4º, inciso XXIX, propondo medidas à Diretoria Colegiada, quando for o caso;\r\n\r\nIV - promover eventos, seminários e outros instrumentos de difusão da cultura regulatória.\r\n\r\nArt. 11. O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - dois servidores públicos estáveis da ARSERJ, sendo um lotado na área de Transportes, um lotado na área de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos;\r\n\r\nII - três representantes dos usuários ou consumidores, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ;\r\n\r\nIII - três representantes das concessionárias, permissionários de serviços públicos regulados pela ARSERJ, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ;\r\n\r\nIV - o Ouvidor-Geral, que o presidirá.\r\n\r\n§ 1º Os membros do Conselho a que se refere o inciso I serão nomeados pelo Diretor-Geral da ARSERJ.\r\n\r\n§ 2º Os membros do Conselho Consultivo a que se referem os incisos II e III serão escolhidos pelo Conselho Estadual de Transportes e Logística e nomeados pelo Governador, a partir de indicações de entidades representativas dos setores de atuação da ARSERJ, conforme disposto em regulamento.\r\n\r\n§ 3º As entidades que, enquadrando-se nas categorias a que se referem os incisos II e III, pretendam indicar representantes, poderão fazê-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial do Estado (DOERJ), remetendo à Casa Civil lista com até três nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados, que deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a representatividade da entidade, sua atuação e legitimidade;\r\n\r\nII - ter a entidade representativa funcionamento ininterrupto há pelo menos três anos, imediatamente antes da indicação;\r\n\r\nIII - ter o representante indicado ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\r\n\r\nIV - não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos;\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data de investidura, exceto para os representantes previstos no inciso III, do artigo 11.\r\n\r\n§ 4º Na ausência de indicações, o Governador escolherá livremente os conselheiros a que se referem os incisos II e III, observados os requisitos previstos no § 3º e incisos.\r\n\r\n§ 5º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados para mandatos de 03 (três) anos, vedada à recondução.\r\n\r\n§ 6º A participação como membro do Conselho Consultivo será considerada de relevante interesse social e não será remunerada.\r\n\r\n§ 7º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.\r\n\r\n§ 8º Os integrantes do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão da maioria da Diretoria Colegiada da ARSERJ no caso do inciso I do artigo 11 e por decisão do Governador do Estado nos casos dos incisos II e III do artigo 11, a ser tomada de ofício ou mediante provocação da Diretoria Colegiada ou do Presidente do Conselho Consultivo, nos casos, comprovadamente, de:\r\n\r\nI - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;\r\n\r\nII - mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho;\r\n\r\nIII - mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho;\r\n\r\nIV - descumprimento, com dolo comprovado, de preceitos legais e/ou deliberações da ARSERJ.\r\n\r\n§ 9º A posse dos novos integrantes do Conselho Consultivo ocorrerá na primeira reunião que este realizar após a nomeação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Procuradoria Especializada da ARSERJ\r\n\r\nArt. 12. Funcionará junto à ARSERJ a Procuradoria Especializada incumbida da assessoria jurídica da autarquia, administrativamente e extrajudicialmente, bem como no auxílio da Procuradoria Geral do Estado na defesa de seus interesses em juízo.\r\n\r\n§ 1º São atribuições da Procuradoria Especializada da ARSERJ:\r\n\r\nI - prestar consultoria e assessoramento jurídico à ARSERJ;\r\n\r\nII - representar a ARSERJ judicial e extrajudicialmente;\r\n\r\nIII - prestar informações e encaminhar à Procuradoria Geral do Estado os processos administrativos e regulatórios para promover a execução judicial das decisões e julgados da ARSERJ;\r\n\r\nIV - proceder à apuração da liquidez dos créditos da ARSERJ, encaminhando para a Procuradoria Geral do Estado efetuar a inscrição em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial;\r\n\r\nV - solicitar que a Procuradoria Geral do Estado tome as medidas judiciais requeridas pela Diretoria Colegiada que se façam necessárias para efetividade do exercício de suas competências;\r\n\r\nVI - promover acordos judiciais nos processos relativos às atividades da ARSERJ, mediante prévia autorização da Diretoria-Geral;\r\n\r\nVII - emitir, sempre que solicitado expressamente por Diretor, parecer nos processos de competência da ARSERJ, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento desta Lei;\r\n\r\nIX - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regimento interno;\r\n\r\nX - pronunciar-se, através de parecer, em todos os processos regulatórios e administrativos de contratação.\r\n\r\n§ 2º A Procuradoria Especializada da ARSERJ será composta de Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado, à exceção do Procurador-Chefe, cuja nomeação seguirá o disposto no artigo 13 observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º e incisos.\r\n\r\nArt. 13. O Procurador-Chefe será nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.\r\n\r\n§ 1º O Procurador-Chefe terá mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 2º O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, prestando assistência e esclarecimentos, quando solicitado pelos Diretores.\r\n\r\n§ 3º Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Diretores, exceto quanto ao comparecimento às sessões.\r\n\r\n§ 4º Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, a Diretoria Colegiada indicará e o Diretor-Geral designará o substituto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Especializada.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Ouvidoria\r\n\r\nArt. 14. O Ouvidor-Geral será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, para exercer mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, devendo serem atendidos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1° e incisos.\r\n\r\nParágrafo único. Em suas atividades, o Ouvidor-Geral poderá ser auxiliado por servidores públicos estáveis da ARSERJ, ou por servidores públicos requisitados de outros órgãos da administração pública estadual, especificamente designados para esse fim.\r\n\r\nArt. 15. Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI - promover ampla divulgação e publicidade das competências da ouvidoria, bem como dos canais de acesso para recebimento de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias;\r\n\r\nII - receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias referentes à ARSERJ e aos setores por ela regulados;\r\n\r\nIII - produzir, no mínimo em periodicidade semestral, relatório circunstanciado de suas atividades e disponibilizá-lo no sítio oficial da ARSERJ, observado o disposto no § 4º;\r\n\r\nIV - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas;\r\n\r\nV - promover a interação dos usuários com a ARSERJ e as concessionárias através dos meios adequados e do sítio eletrônico para reclamações e sugestões; \r\n\r\nVI - zelar pela qualidade dos serviços prestados pela ARSERJ e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência ou contra a atuação dos entes regulados.\r\n\r\n§ 1º O Ouvidor-Geral terá acesso a todos os assuntos, autos e documentos da ARSERJ, mantendo o sigilo das informações, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, se requerido.\r\n\r\n§ 3º A Diretoria Colegiada assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria, conferindo-lhe o apoio administrativo de que necessitar.\r\n\r\n§ 4º Compete ao Ouvidor-Geral aprovar a redação final do relatório a que se refere o inciso III deste artigo, do qual deverá constar a sua apreciação acerca da atuação da ARSERJ, inclusive das denúncias e reclamações recebidas, providências adotadas na sua esfera de atribuições, o qual deverá ser encaminhado à Diretoria Colegiada, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do consumidor, além de ser disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet.\r\n\r\n§ 5º O Ouvidor-Geral participará, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho Estadual de Transporte e Logística.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas disposições comuns aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes\r\n\r\nArt. 16. Os cargos de Diretor, Procurador-Chefe, Ouvidor-Geral e Superintendentes são de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 17. É vedado aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes, no curso de seus respectivos mandatos:\r\n\r\nI - ser sócio de qualquer sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nII - ter cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, na qualidade de administrador, diretor, conselheiro ou gestor de sociedades empresárias ou entidades submetidas efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nIII - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nIV - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ; \r\n\r\nV - ser filiado a partidos políticos ou exercer atividade político-partidária.\r\n\r\n§ 1º Os Diretores, o Procurador-Geral, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes deverão apresentar, previamente a sua posse:\r\n\r\nI - documentos comprobatórios quanto ao cumprimento dos requisitos constantes no artigo 6º, § 1º, incisos I a V;\r\n\r\nII - certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos;\r\n\r\nIII - última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física submetida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a declaração de bens;\r\n\r\nIV - declaração, firmada de próprio punho, informando que não se enquadram em qualquer das vedações estabelecidas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Até 06 (seis) meses após deixar o cargo, seja pelo término do mandato, renúncia ou destituição a qualquer título, é vedado a qualquer Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral da ARSERJ e aos Superintendentes representar qualquer pessoa ou interesse perante a agência, bem como deter participação societária, exercer cargo ou função em sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ.\r\n\r\n§ 3º A infringência de qualquer dispositivo deste artigo sujeitará o infrator à perda do mandato e à função mais uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ cobrável pela ARSERJ, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.\r\n\r\n§ 4º Durante o prazo estabelecido no § 2º, os Diretores, o Procurador-Chefe e o Ouvidor-Geral farão jus à remuneração que percebiam na data de encerramento dos respectivos mandatos.\r\n\r\nArt. 18. Os Diretores, o Procurador-Chefe, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes somente perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, condenação em segunda instância em processo criminal ou por conclusão de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único. O afastamento cautelar ou preventivo dos Diretores, inclusive do Diretor-Geral, assim como do Procurador-Chefe, do Ouvidor-Geral e Superintendentes, somente poderá ser determinado por decisão judicial.\r\n\r\nArt. 19. No caso de vacância dos cargos de Procurador-Chefe ou Ouvidor-Geral, procederá o Governador à nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, submetendo sua indicação previamente ao Plenário da Assembleia Legislativa, que deverá deliberar no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida indicação, sob pena de se considerar automaticamente aprovada a indicação do Governador.\r\n\r\nParágrafo único. Para a indicação prevista no caput deste artigo, deverão ser cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º, incisos I a V.\r\n\r\nArt. 20. Aplicam-se ao Diretor-Geral todas as normas relativas aos diretores da ARSERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO NORMATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Programa de Gestão de Riscos Regulatórios\r\n\r\nArt. 21. A ARSERJ adotará o modelo de gestão de riscos regulatórios, processo contínuo e amplo de acompanhamento dos potenciais riscos ao atingimento de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§ 1º A gestão de riscos regulatórios será aplicada no ambiente interno da ARSERJ e constituirá uma ferramenta de planejamento de suas atividades, assim como um instrumento informador do processo de tomada de decisão.\r\n\r\n§ 2º Anualmente deverá ser produzido relatório de análise de riscos regulatórios, no qual os riscos serão identificados e priorizados, considerando a probabilidade de sua ocorrência e o impacto a eles associados.\r\n\r\n§ 3º A partir do relatório de análise de riscos regulatórios serão definidas as possibilidades de respostas aos riscos apontados.\r\n\r\n§ 4º As políticas, procedimentos e/ou outras medidas a serem implantadas em resposta aos riscos apontados obedecerão ao disposto neste capítulo e serão acompanhados e revistos de modo permanente.\r\n\r\n§ 5º A elaboração de propostas de atos normativos da ARSERJ considerará os elementos identificados a partir de seu Programa de Gestão de Riscos Regulatórios.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise de Impacto Regulatório\r\n\r\nArt. 22. Todas as propostas de atos normativos da ARSERJ e decisões de caráter estruturante aos setores regulados, serão submetidas à prévia análise de impacto regulatório (AIR), procedimento administrativo participativo, por meio do qual se busca identificar objetiva e claramente, através de relatório circunstanciado, as consequências práticas e prováveis da implementação e o problema a ser endereçado, levando em consideração os custos e benefícios envolvidos nas diferentes soluções em teses possíveis.\r\n\r\n§ 1º Quando atingido qualquer dos critérios a que se refere o caput, a realização prévia de AIR é condição de validade da norma que venha a ser expedida pela ARSERJ.\r\n\r\n§ 2º Caberá às Superintendências a que se refere o artigo 9º proceder aos processos de AIR e zelar para que sejam realizados nos casos mandatórios e em conformidade com a normatização da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 23. Ao final de cada procedimento de AIR será elaborado relatório, contendo, ao menos, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - descrição detalhada do problema que lhe deu ensejo;\r\n\r\nII - apresentação dos aspectos econômicos, jurídicos, sociais, ambientais e concorrenciais referentes ao problema;\r\n\r\nIII - apresentação dos custos e benefícios da proposta de ato normativo, e seus potenciais efeitos;\r\n\r\nIV - a delimitação dos custos de cumprimento da norma proposta e suas alternativas;\r\n\r\nV - as considerações referentes aos resultados da consulta e da audiência pública realizadas durante este procedimento;\r\n\r\nVI - a identificação de eventuais alterações ou revogações de normas em vigor em função do novo ato normativo pretendido;\r\n\r\nVII - adequação das propostas às ações de planejamento e à agenda regulatória anual e plurianual da ARSERJ, observadas as disposições dos incisos I, III, V, XIV, XV, XVIII, XIX, XXIV e XXV, bem como do § 3º, I, II do artigo 5º;\r\n\r\nVIII - especificação dos resultados a serem alcançados; e\r\n\r\nIX - a previsão acerca dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados das propostas endereçadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas no artigo 26.\r\n\r\nArt. 24. Durante o procedimento de AIR será realizada pelo menos uma consulta e uma audiência pública, na forma estabelecida nesta Lei e na regulamentação da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 25. O procedimento de AIR deverá considerar o Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório a que se refere o artigo 26.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório\r\n\r\nArt. 26. A ARSERJ manterá um programa sistemático de análise e revisão de seu estoque regulatório, com o objetivo de analisar a coerência e atualidade das resoluções normativas em vigor.\r\n\r\n§ 1º O programa verificará se as normas em vigor, os contratos, seus aditivos e revisões, são efetivas, eficientes, consistentes e coerentes com os objetivos da regulação, por meio de critérios claros e objetivos de ponderação que serão empregados para medir o desempenho da regulação existente, assim como para avaliar a alocação dos recursos institucionais, devendo ser observadas as disposições constantes nos incisos XXIX e XXX e § 3º, incisos I e II do artigo 4º.\r\n\r\n§ 2º As avaliações ocorrerão, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos e terão por objeto não somente as normas de produção própria, mas também outras que incidam sobre as atividades dos agentes regulados, buscando-se evitar a presença de regulação redundante ou contraditória, reduzir os encargos regulatórios desnecessários e identificar consequências não intencionais decorrentes da regulação em vigor.\r\n\r\n§ 3º A ARSERJ definirá, em cada ato a ser editado, a periodicidade mínima para a análise e a revisão de que trata o caput, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos em qualquer hipótese.\r\n\r\n§ 4º A ARSERJ realizará a análise e/ou revisão de determinado ato normativo mediante solicitação fundamentada de agente regulado, após a aprovação da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ação Fiscalizadora\r\n\r\nArt. 27. A ação fiscalizadora será iniciada de ofício ou mediante representação, podendo ser por via da Ouvidoria da ARSERJ, com base em informações e dados apresentados pelos representantes, órgãos públicos, agentes regulados, consumidores e usuários, bem como quaisquer terceiros, podendo dar-se nas dependências da ARSERJ ou ser realizada externamente, em endereços das concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, que deverão garantir pleno acesso aos agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora às suas dependências e instalações.\r\n\r\n§ 1º Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas aos agentes econômicos sujeitos à fiscalização da ARSERJ, poderá encaminhar representação ou denúncia por meio dos canais da Ouvidoria da ARSERJ, dando notícia dos fatos de que tenha conhecimento.\r\n\r\n§ 2º A ARSERJ providenciará o registro e o processamento das representações recebidas.\r\n\r\n§ 3º Após análise pela Superintendência competente, as representações serão classificadas e disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvados os casos de sigilo legal.\r\n\r\nArt. 28. Constatada uma infração ou irregularidade, a Superintendência competente lavrará auto de infração circunstanciado e instaurará inquérito administrativo ou processo administrativo sancionador.\r\n\r\nParágrafo único. É facultativa a instauração de inquérito administrativo, podendo ser instaurado desde logo o processo administrativo sancionador, quando o recomendarem as circunstâncias do caso, especialmente à luz do conjunto probatório disponível no momento da sua instauração.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Corregedoria da ARSERJ\r\n\r\nArt. 29. Fica criada a Corregedoria da ARSERJ, constituída de um Corregedor e um Corregedor Substituto, os quais serão escolhidos pela Diretoria Colegiada.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 30. Compete ao Corregedor:\r\n\r\nI - promover a manutenção da ética e da disciplina no âmbito da ARSERJ;\r\n\r\nII - dar cumprimento às determinações da Diretoria Colegiada referentes à observância das normas de conduta para os seus servidores e contratados;\r\n\r\nIII - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos e descumprimento de normas praticados por servidores ou contratados no âmbito da ARSERJ.\r\n\r\nParágrafo único. O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Diretoria Colegiada, baixar provimentos no sentido de prevenir condutas incompatíveis com as funções públicas da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 31. Em caso de infração cometida por servidores ou contratados da ARSERJ, caberá ao Corregedor ou ao Corregedor Substituto, quando por este designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.583/2012 e os regulamentos internos da ARSERJ quanto às condutas dos servidores ou contratados, sem prejuízo de outros diplomas legais aplicáveis ao caso concreto investigado.\r\n\r\n§ 2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de outros órgãos especializados da administração pública ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização.\r\n\r\n§ 3º O inquérito será enviado, após sua conclusão, à Diretoria Colegiada da ARSERJ para a aplicação das decisões inerentes à apuração.\r\n\r\nArt. 32. O funcionamento da Corregedoria será definido em regulamento próprio.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Inquérito Administrativo\r\n\r\nArt. 33. O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela unidade organizacional responsável pela apuração da infração.\r\n\r\n§ 1º O inquérito administrativo será instaurado pelo Superintendente competente, de ofício ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação, quando os indícios de infração não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.\r\n\r\n§ 2º O representante e o indiciado poderão requerer a realização de diligências, que serão deferidas ou não, em decisão motivada da autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º O Diretor-Geral, por requerimento de qualquer dos Superintendentes, poderá solicitar o concurso da autoridade policial, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública nas investigações, mantendo-se o sigilo, quando for o caso.\r\n\r\n§ 4º O inquérito administrativo será encerrado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.\r\n\r\n§ 5º Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério da autoridade competente, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nArt. 34. Até 10 (dez) dias a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, o Superintendente competente decidirá, em ato fundamentado, pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento.\r\n\r\n§ 1º A Diretoria Colegiada poderá, mediante provocação de um de seus Diretores e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pelo Superintendente, ficando prevento o Diretor que encaminhou a provocação, no prazo de 15 (quinze) dias contados do arquivamento. \r\n\r\n§ 2º Avocado o inquérito administrativo, o Diretor-Relator terá o prazo de até 30 (trinta) dias para:\r\n\r\nI - confirmar a decisão de arquivamento da autoridade competente, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão;\r\n\r\nII - transformar o inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a autoridade competente a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Processo Administrativo Sancionador\r\n\r\nArt. 35. O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta Lei poderá ser iniciado de ofício ou mediante representação, no âmbito das Superintendências da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 36. Após ciência do auto de infração, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para defesa, a ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e firmada pelo autuado, por seu representante legal ou por mandatário com poderes expressos.\r\n\r\n§ 1º A não apresentação de defesa será certificada nos autos, prosseguindo o processo com a prática dos atos processuais subsequentes.\r\n\r\n§ 2º O autuado poderá, a qualquer tempo, ingressar nos autos, prosseguindo o processo na fase em que se encontra.\r\n\r\nArt. 37. Da decisão administrativa caberá recurso, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se a reconsiderar, o encaminhará à Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 38. Concluída a fase de instrução e encerrado o prazo para apresentação de alegações finais, os autos serão encaminhados ao Superintendente competente para decisão, conforme estabelecido no regimento interno da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 39. A decisão proferida será motivada e aplicará as penalidades cabíveis, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 40. Da decisão administrativa caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 41. Os recursos não têm efeito suspensivo, salvo no caso de aplicação da sanção prevista no inciso II do artigo 45.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade julgadora poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 42. Cabem embargos de declaração contra decisão administrativa ou colegiada para esclarecer obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar ou eliminar contradição da decisão administrativa ou colegiada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua ciência.\r\n\r\n§ 1º Os embargos de declaração serão decididos pelo Superintendente competente ou pela Diretoria Colegiada, nesta última hipótese submetidos pelo relator ou redator, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º Os embargos de declaração interrompem os prazos processuais para cumprimento da decisão administrativa ou colegiada e para a interposição dos demais recursos previstos nesta Lei e no regimento interno da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 43. O relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, conceder medida cautelar, com ou sem oitiva da parte, até que a Diretoria Colegiada decida sobre o mérito da questão.\r\n\r\n§ 1º A decisão monocrática do relator de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada na primeira sessão subsequente.\r\n\r\n§ 2º No caso de o relator entender pela oitiva de outra parte antes da decisão sobre a cautelar administrativa, se aplicável, o prazo para a resposta será de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese deste artigo, as intimações e comunicações da ARSERJ serão efetivadas por meio de Ofício a ser encaminhado às partes interessadas, sempre com confirmação de recebimento, iniciando-se a contagem de prazo a partir desta.\r\n\r\n§ 4º A medida cautelar administrativa de que trata este artigo pode ser revista de ofício por quem a tiver concedida ou em resposta a requerimento da parte afetada.\r\n\r\nArt. 44. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada, na forma da Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas sanções\r\n\r\nArt. 45. Ressalvadas as sanções estabelecidas em legislação específica ou em contrato, a ARSERJ tem competência para aplicar as seguintes sanções, quando constatada a prática de infração às leis, decretos, resoluções, instruções normativas, deliberações e contratos sujeitos à regulação da agência:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - obrigação de fazer ou não fazer;\r\n\r\nIV - interdição de estabelecimento;\r\n\r\nV - impedimento ao exercício de atividade econômica, enquanto não sanada a infração;\r\n\r\nVI - cassação de licença ou autorização por ela outorgada;\r\n\r\nVII - declaração de inidoneidade de pessoa física ou jurídica, inclusive acionistas e controladores, que tenham cometido crime no exercício de contrato de concessão, permissão ou autorização por ela fiscalizada;\r\n\r\nVIII - recomendação para encampação, caducidade, rescisão ou anulação de contrato pelo Poder Concedente. \r\n\r\nArt. 46. Para determinação da sanção aplicável serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e a reincidência.\r\n\r\n§ 1º A sanção de advertência não poderá ser aplicada quando constatada reincidência específica.\r\n\r\n§ 2º A sanção de multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e, na sua aplicação, serão considerados a condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.\r\n\r\n§ 3º A dosimetria da multa será objeto de resolução específica da ARSERJ, limitada ao valor de 2% (dois por cento) do faturamento bruto anual da sociedade empresária regulada no ano imediatamente anterior ao da infração praticada.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de entidade sem faturamento, a multa poderá variar de 2.000 (duas mil) UFIR a 20.000 (vinte mil) UFIR's, observando o disposto no § 2º.\r\n\r\nArt. 47. Pela continuidade da infração, após decisão da Diretoria Colegiada determinando sua cessão, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida cautelar ou acordo de qualquer natureza, será aplicada multa diária fixada no valor de 2.000 (duas mil) UFIR's, podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração. \r\n\r\nArt. 48. A recusa, omissão, a falsidade ou retardamento, injustificado de informações ou documentos solicitados pela ARSERJ constitui infração punível com multa diária de 2.000,00 (duas mil) UFIR's podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator. \r\n\r\nArt. 49. As circunstâncias agravantes ou atenuantes serão consideradas após a cominação da sanção-base, e implicarão o aumento ou a redução na penalidade estabelecida.\r\n\r\nArt. 50. Em caso de sociedade constituída com abuso de forma ou fraude à lei, com objetivo de burla à aplicação de sanção administrativa, poderá a Diretoria Colegiada, em decisão fundamentada, observado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para estender os efeitos da sanção aos sócios e às sociedades por eles irregularmente constituídas.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Compromisso de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC\r\n\r\nArt. 51. A ARSERJ poderá celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais pessoas sujeitas à sua competência, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a adequar a conduta dos compromissários às disposições legais, regulamentares ou contratuais em vigor. \r\n\r\nParágrafo único. O TAC será firmado pelo Diretor-Geral, após deliberação da Diretoria Colegiada, e pelos compromissários, e terá eficácia de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nArt. 52. O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, até o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. O requerimento de TAC e a sua celebração não importam em confissão da compromissária quanto à matéria de fato, nem no reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.\r\n\r\nArt. 53. Não será admitido o requerimento de TAC:\r\n\r\nI - quando a compromissária houver descumprido um TAC há menos de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do respectivo Certificado de Descumprimento;\r\n\r\nII - quando, por infração da mesma natureza, a compromissária tiver celebrado TAC nos últimos 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII - quando a proposta apresentada tiver por objetivo restringir cláusulas ou responsabilidades assumidas em outro TAC ainda vigente;\r\n\r\nIV - quando houver orientação contrária à celebração de TAC, seja da ARSERJ, do Ministério Público ou decisão do Poder Judiciário com força vinculante;\r\n\r\nV - quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC; \r\n\r\nVI - quando a compromissária possuir inscrição em dívida ativa por débitos relacionados ao processo regulatório.\r\n\r\nArt. 54. Durante o período de celebração e vigência do TAC, a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere será suspensa, ressalvando-se:\r\n\r\nI - a prática de atos cuja suspensão possa redundar em dano grave e irreparável ou de difícil reparação à instrução dos processos contemplados no TAC;\r\n\r\nII - a guarda, pelos compromissários, de documentos e informações relativos às condutas que constituam objeto do TAC e dos processos a que ele se refere.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão do processo administrativo a que se refere este artigo dar-se-á somente em relação aos compromissários que firmaram o TAC, seguindo o processo seu curso regular para os demais.\r\n\r\nArt. 55. A ARSERJ poderá acordar com a concessionária, permissionária ou autorizatária a conversão de multa em investimentos a serem realizados no respectivo setor regulado em se tenha verificado a infração, desde que os referidos investimentos sejam adicionais às obrigações já estabelecidas nos respectivos contratos, autorizações e demais títulos habilitantes em vigor.\r\n\r\n§ 1º A conversão a que se refere o caput dependerá de decisão motivada da Diretoria Colegiada da ARSERJ que esclareça a sua conveniência e oportunidade à luz da eficiência, economicidade e interesse público.\r\n\r\n§ 2º O valor objeto da conversão a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal ou qualquer atividade da ARSERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA ARBITRAGEM\r\n\r\nArt. 56. As concessionárias, permissionárias e autorizatárias poderão requerer à ARSERJ a instauração de procedimento de mediação ou conciliação, visando à solução consensual de controvérsias específicas do setor entre agentes regulados, nos termos da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 57. A ARSERJ poderá ser parte em procedimentos arbitrais, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 58. A aceitação de procedimentos de mediação ou conciliação, bem como os arbitrais, deverão ser precedidos de parecer fundamentado da Procuradoria Especializada da ARSERJ e será deliberada pela maioria da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa divulgação de informações e das normas gerais de participação\r\n\r\nArt. 59. Com objetivo de viabilizar a participação da sociedade nos processos administrativos, a ARSERJ, em obediência aos incisos X e XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, disponibilizará, por diversos meios, o conjunto de informações necessárias, inclusive os contratos de concessão, permissão e autorização, seus anexos, aditivos e revisões.\r\n\r\nArt. 60. Sem prejuízo de outros institutos que venham a ser adotados, considerar-se-á como de observância obrigatória a divulgação do seguinte conjunto de informações:\r\n\r\nI - agenda regulatória plurianual: conterá as diretrizes gerais da política regulatória da ARSERJ, tendo como base os planos plurianuais expedidos pelo governo estadual, devendo ter a duração de quatro anos;\r\n\r\nII - agenda anual: conterá as diretrizes específicas da política regulatória anual a ser implementada pela ARSERJ;\r\n\r\nIII - relatório anual de atividades da ARSERJ: conterá informações acerca das atividades efetivamente desenvolvidas no período de janeiro a dezembro de cada ano, bem como informações acerca do desempenho dos setores e respectivas concessionárias, permissionárias e autorizatárias no que tange ao cumprimento da regulação setorial, nos termos do artigo 5º, inciso XXIX e § 3º, incisos I e II;\r\n\r\nIV - relatório anual de desempenho dos agentes regulados: conterá, no mínimo, as seguintes informações estruturadas em forma de classificação:\r\n\r\na) cumprimento de decisões e metas estabelecidas pela regulação setorial;\r\n\r\nb) quantitativo de reclamações recebidas e de sanções aplicadas pela ARSERJ;\r\n\r\nc) quantitativo de TAC´s firmados com a ARSERJ, estágio de sua execução ou informações sobre o seu descumprimento, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos acima elencados serão disponibilizados no sítio eletrônico da ARSERJ e encaminhados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua conclusão.\r\n\r\nArt. 61. A ARSERJ manterá um sistema informatizado, sem limitação de acesso de pesquisa, contendo no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - minutas de atos normativos em discussão, bem como as respectivas análises de impacto regulatório e contribuições recebidas durante consultas e audiências públicas;\r\n\r\nII - autorizações, permissões e atos normativos editados e em vigor;\r\n\r\nIII - decisões da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nIV - orientações e enunciados da ARSERJ;\r\n\r\nV - pautas de reunião da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nVI - atas das reuniões da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nVII - os documentos a que se refere o artigo 55;\r\n\r\nVIII - títulos habilitantes, seus aditivos e anexos, contratos, permissões e autorizações;\r\n\r\nIX - editais de convocação e atas de audiências e consultas públicas;\r\n\r\nX - editais de licitação, tanto das concessões, permissões e autorizações, quanto daqueles referentes ao funcionamento da ARSERJ;\r\n\r\nXI - pareceres da Procuradoria Especializada da ARSERJ;\r\n\r\nXII - termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC's;\r\n\r\nXIII - processos referentes às revisões e ajustes tarifários;\r\n\r\nXIV - dados básicos sobre regimes operacionais e financeiros de receitas e despesas sobre cada empresa cujo serviço esteja sob sua jurisdição.\r\n\r\n§ 1º As informações serão veiculadas em linguagem clara e objetiva, acessível a todos os públicos.\r\n\r\n§ 2º As informações que sejam de conteúdo serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito, buscando atender as pessoas com deficiência sensorial.\r\n\r\n§ 3º A ARSERJ manterá um registro gratuito dos interessados em receber notificações eletrônicas referentes à abertura de prazos para manifestação em processos administrativos normativos.\r\n\r\nArt. 62. A ARSERJ promoverá ações para a ampla e irrestrita divulgação de suas atribuições, concernentes às regras básicas dos setores regulados, bem como quanto aos direitos e deveres dos agentes regulados, usuários e consumidores.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas consultas e audiências públicas\r\n\r\nArt. 63. Sem prejuízo da adoção de outras formas de participação, são mecanismos de observância obrigatória nos casos previstos nesta Lei e nos atos normativos da ARSERJ:\r\n\r\nI - consulta pública; \r\n\r\nII - audiência pública.\r\n\r\n§ 1º Serão obrigatoriamente sujeitos a prévio processo de consulta pública:\r\n\r\nI - a edição de atos normativos;\r\n\r\nII - deliberação sobre pedido de revisão tarifária periódica ou extraordinária, à exceção, neste último caso, das hipóteses claramente estabelecidas em lei ou contrato;\r\n\r\nIII - edital de licitação e minuta de contratos que sejam elaborados pela ARSERJ;\r\n\r\nIV - proposta de aditivo a contrato ou autorização em vigor, que será acompanhada de nota técnica justificadora da necessidade ou oportunidade, à luz do interesse público, de referida alteração.\r\n\r\n§ 2º Os prazos e os procedimentos das consultas e audiências públicas serão divulgados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a partir da data prevista para realização do ato, devendo as consultas públicas permanecerem abertas pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvados casos excepcionais que requeiram urgência, decorrentes de tratados internacionais, ou previstos em legislação específica.\r\n\r\n§ 3º A realização de consulta pública será precedida de aprovação pela Diretoria Colegiada no âmbito do processo administrativo referente ao seu objeto, devendo a sua abertura ser objeto de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no respectivo sítio eletrônico da ARSERJ.\r\n\r\n§ 4º A audiência pública poderá ser realizada no curso do prazo da consulta pública, será gravada e poderá, em havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\r\n\r\n§ 5º Todos os documentos pertinentes a consultas e audiências públicas deverão ser apresentados em linguagem clara, objetiva e acessível ao público em geral, sendo disponibilizados previamente à data de início da consulta pública ou de realização da audiência pública no sítio eletrônico da ARSERJ, assim como o relatório da AIR realizada, quando for o caso.\r\n\r\n§ 6º As contribuições recebidas nas consultas e audiências públicas deverão ser consolidadas e analisadas em relatório motivado, sendo, na sequência, enviadas à Diretoria Colegiada para deliberação sobre o tema pertinente.\r\n\r\n§ 7º As contribuições recebidas deverão ser disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvadas informações e documentos sujeitos a sigilo legal.\r\n\r\n§ 8º O relatório final de análise das contribuições recebidas durante as consultas e audiências públicas será disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu encerramento.\r\n\r\n§ 9º A audiência pública será gravada e poderá, havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou Internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo controle externo\r\n\r\nArt. 64. O controle externo da ARSERJ será realizado pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º A ARSERJ encaminhará o seu relatório anual, previsto no artigo 5º, § 3º, incisos I e II, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública e ao Ministério Público do Estado, anualmente até o dia 1º de março.\r\n\r\n§ 2º O controle externo se limitará às funções e competências da ARSERJ que envolvam a gestão de recursos públicos, a aquisição de bens e serviços, a gestão de pessoal e demais atos e atividades que não se qualifiquem como exercício de função regulatória típica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA TAXA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nArt. 65. A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados tem por fato gerador o desempenho das atividades de fiscalização da ARSERJ relativamente aos serviços listados no artigo 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º São contribuintes da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados todos os agentes econômicos que exercerem atividades sujeitas à regulação da ARSERJ, em especial, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias dos serviços elencados no artigo 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será devida à alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas e preços auferidos mensalmente pela concessionária, permissionária ou autorizatária decorrentes dos serviços a que se refere o artigo 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas e preços cobrados pela concessionária, permissionária ou autorizatária.\r\n\r\n§ 4º O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 5º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será recolhida diretamente pela concessionária, permissionária ou autorizatária ao Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei 4.555, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\n§ 6º Encerrado o ano fiscal, sem prejuízo dos recursos liquidados, empenhados ou restos a pagar para o exercício seguinte, todo e qualquer superávit financeiro e orçamentário da ARSERJ deverá ser transferido ao Fundo Estadual de Transportes ou outro que venha a sucedê-lo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 66. O Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 4.555, de 6 de junho de 2005, passa a designar-se Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados do Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Regulação.\r\n\r\n§ 1º Compõem as receitas do Fundo de Regulação as fontes de recursos previstas no artigo 3º, incisos I a IX.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Fundo de Regulação arrecadar e gerir os recursos provenientes do recolhimento da Taxa de Regulação, que serão necessariamente utilizados no custeio das atividades da ARSERJ e demais medidas voltadas à melhoria dos serviços públicos sob regulação da ARSERJ.\r\n\r\n§ 3º Os recursos a que se refere o § 2º deste artigo serão automaticamente transferidos para conta corrente específica e individualizada da ARSERJ.\r\n\r\n§ 4º Eventual saldo remanescentes em contas correntes tituladas pela AGETRANSP pela AGENERSA e pelo DETRO deverão ser transferidos à conta corrente da ARSERJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\n§ 5º Caberá ao Diretor-Geral da ARSERJ providenciar a abertura da conta corrente da ARSERJ e as demais providências para efetivação do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º A utilização dos recursos disponíveis no Fundo de Regulação obedecerá ao orçamento anual da ARSERJ e às deliberações do Conselho Gestor a que se refere o artigo 67.\r\n\r\nArt. 67. O Fundo de Regulação será gerido por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - o Diretor-Geral da ARSERJ, que o presidirá;\r\n\r\nII - o Superintendente de Transportes e Rodovias da ARSERJ;\r\n\r\nIII - o Superintendente de Energia, Saneamento e Resíduos da ARSERJ;\r\n\r\nIV - dois representantes da sociedade, observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º e incisos.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente ou, excepcionalmente, sempre que convocado pelo seu Diretor Presidente.\r\n\r\n§ 2º As deliberações do Conselho Gestor serão lavradas em ata de reunião, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de 07 (sete dias) contados da sua realização, devendo, ainda, ser divulgada no sítio oficial da ARSERJ na internet.\r\n\r\nArt. 68. Competirá ao Governador do Estado a nomeação do Conselho Gestor, para mandatos de 03 (três) anos, vedada a recondução.\r\n\r\nArt. 69. Aplica-se aos membros do Conselho Gestor do Fundo de Regulação as mesmas exigências para nomeação e impedimentos aplicáveis aos diretores da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 70. O Poder Executivo adaptará o regulamento do Fundo de Regulação ao disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS NOVAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 71. Após a conclusão dos editais para a realização de novas concessões, permissões e autorizações, nos termos do inciso VI do artigo 5º, estes serão encaminhados, juntamente com todos os documentos que fundamentaram a sua elaboração, para conhecimento dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 72. Fica criado o Grupo de Trabalho de Transição - GTT, que terá a finalidade de proceder à composição das informações diversas da AGENERSA e da AGETRANSP, objetivando à fusão das mesmas e do DETRO.\r\n\r\n§ 1º Comporão o GTT:\r\n\r\nI - os seguintes órgãos das estruturas das agências, com um representante da AGENERSA e um representante da AGETRANSP:\r\n\r\na) Conselho Diretor;\r\n\r\nb) Procuradoria Geral;\r\n\r\nc) Auditoria de Controle Interno; e\r\n\r\nd) Secretaria Executiva.\r\n\r\nII - um representante do DETRO.\r\n\r\n§ 2º A Presidência do GTT será compartilhada entre os representantes dos Conselhos Diretores e do DETRO, permitido o acordo de procedimento.\r\n\r\n§ 3º O funcionamento do GTT, seus procedimentos, competências, rotinas, periodicidade das suas reuniões e demais atividades serão estabelecidos em regulamento a ser editado pela presidência em conjunto com os seus membros.\r\n\r\nArt. 73. O prazo para a conclusão das competências do GTT será de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nArt. 74. Os mandatos dos diretores em exercício na data de entrada em vigor da presente Lei serão extintos quando do término de sua vigência.\r\n\r\nParágrafo único. Durante o período de transição até a extinção dos mandatos dos Diretores em vigor na data da publicação desta Lei o colegiado funcionará com a totalidade de Diretores existentes.\r\n\r\nArt. 75. Visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Diretores observarão o seguinte:\r\n\r\nI - o processo de seleção para escolha de diretores na presente Lei terá início 6 (seis) meses antes do término previsto do mandato do último quinto conselheiro restante oriundo das extintas agências.\r\n\r\nII - o processo de seleção dos demais diretores oriundos das extintas agências seguirá o disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 76. Ficam extintas a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Energia e Saneamento (AGENERSA) revogando-se as Leis nº 4.555 e 4.556, ambas de 6 de junho de 2005.\r\n\r\n§ 1º As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias. \r\n\r\n§ 2º Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente Lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 10 (dez) anos até que a Agência instituída pela presente Lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados.\r\n\r\nArt. 77. Fica revogada a Lei n° 1221, de 6 de novembro de 1987 que “Cria o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências” no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 78. Os cargos constantes dos quadros efetivos da AGENERSA e da AGETRANSP serão transpostos para o quadro de servidores efetivos da ARSERJ, mantendo-se a equivalência entre atribuições e remunerações.\r\n\r\nArt. 79. Ficam criados os cargos em comissão de Procurador-Chefe e Ouvidor-Geral da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 80. Para que não haja prejuízo à regulação das atividades de competência da ARSERJ, desde a publicação desta Lei, até o efetivo início das suas atividades, suas competências serão exercidas, transitoriamente, pela AGENERSA, pela AGETRANSP e pelo DETRO, na ausência de qualquer destes, pela pessoa jurídica que vier a sucedê-la. \r\n\r\nArt. 81. O GTT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias apresentará estudo recomendando ao Poder Executivo um novo quadro de cargos e funções da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 82. Aplica-se subsidiariamente a esta lei as disposições da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 83. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159 fica vedada a criação de novos cargos, bem como a realização de concurso público no âmbito da ARSERJ. \r\n\r\nArt. 84. Os atuais servidores da RIOTRILHOS e da Central Logística, como já funcionários de empresas públicas, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência desde que tenham no mínimo 5 anos de prestação de serviços à Agência.\r\n\r\nArt. 85. Os servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência, desde que já estejam a serviço da Agência.\r\n\r\nArt. 86. Os funcionários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar por fazer parte do quadro permanente da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo, poderá aproveitar os funcionários de que trata o caput do artigo 86 em outras áreas do Estado, desde que haja concordância dos mesmos.\r\n\r\n§ 2º A mudança de estrutura não alterará a percepção dos vencimentos e vantagens e as disposições da Lei n° 6.835, de 30 de junho de 2014 estão preservadas.\r\n\r\nArt. 87. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Luiz Martins e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nId: 2421578"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 6371/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 35/2022)\r\n\r\nPRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º A ação afirmativa instituída pela Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei 6.740, de 02 de abril de 2014, terá sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2034. \r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se convalidados os atos dos concursos públicos convocados no sistema de reserva de vagas previsto na legislação citada no caput, no período compreendido entre 25 de outubro de 2021 e a data de publicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 35/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nA presente iniciativa visa estender o prazo das ações afirmativas estipuladas na Lei nº 6.067/2011, alterada pela Lei nº 6.740/2014, que regulamenta a reserva de vagas para indivíduos negros e indígenas nos concursos públicos de provas e de provas títulos para provimento de cargos e admissão em empregos no serviço público estadual. \r\n\r\nConforme se depreende do art. 5º da Lei nº 6.067/2011, a sua eficácia chegou a seu termo final no dia 25 de outubro de 2021, se revelando imperiosa a renovação do lapso temporal e a convalidação dos atos realizados no interregno entre a data assinalada e a publicação do diploma legal ora proposto. \r\n\r\nRessalta-se que a constitucionalidade da mencionada lei já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1126247 / RJ. \r\n\r\nA reserva de vagas para minorias étnicas e raciais em concursos públicos confere concretude à proteção aos direitos fundamentais e aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, especialmente ao princípio da igualdade. \r\n\r\nÉ de se notar que o prazo de 10 (dez) anos estabelecido pela Lei nº 6.067/2011, não foi suficiente para alcançar o objetivo almejado na legislação, qual seja, a igualdade racial no serviço público estadual. Além disso, a prorrogação do prazo do regime de reserva de vagas nos concursos públicos cumpre a determinação do artigo 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). \r\n\r\nA medida proposta, ademais, se revela apta a permitir que milhares de negros e indígenas ocupem cargos públicos nos próximos anos e, portanto, constitui um avanço significativo e necessário na redução das desigualdades raciais e sociais ainda presentes em nosso Estado. \r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6372/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36/2022)\r\n\r\nRESTABELECE, EM CARÁTER VITALÍCIO, AS PENSÕES CONCEDIDAS NA FORMA DA LEI Nº 3.421, DE 16 DE JUNHO DE 2000 CUJO PAGAMENTO CESSOU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam restabelecidas, em caráter vitalício, as pensões mensais concedidas na forma da Lei nº 3.421, de 16 de junho de 2000, cujo pagamento tenha cessado antes do início da vigência da Lei nº 8.273, de 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nParágrafo único. O restabelecimento de que trata o caput deste artigo retroage à data de cessação de cada benefício.\r\n\r\nArt. 2º O pagamento das pensões de que trata o art. 1º desta Lei, relativamente às parcelas compreendidas entre a data de cessação do benefício de cada titular e a data de início da vigência desta Lei, será calculado com a adoção, para cada parcela, do valor atual do salário-mínimo nacional, sem a incidência de correção monetária ou juros.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “RESTABELECE, EM CARÁTER VITALÍCIO, AS PENSÕES CONCEDIDAS NA FORMA DA LEI Nº 3.421, DE 16 DE JUNHO DE 2000 CUJO PAGAMENTO CESSOU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa destinada a unificar o regime de pensão estabelecido nas leis citadas, em justo e indispensável reconhecimento da natureza vitalícia e alimentar dos benefícios para todos os seus titulares e, ainda, em observância do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n8560 - SOLICITA ao Sr. Leonardo Elia Soares, Ilustríssimo Presidente da CEDAE, que adote as devidas providências para interromper um vazamento na rede de esgoto e regularizar o serviço na rua do Canal Travessa 145, próximo à Travessa 16 casa 10, CEP 22451-261, Rocinha.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n8561 - SOLICITA ao Ilmo. Sr Joaquim Dinis Amorim dos Santos, Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO , a implantação de um semáforo para travessia de pedestres, em frente do condomínio Barramares, localizado na Avenida Lúcio Costa, 3.300 - Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\n8562 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Castro, por meio do Exmo. Sr. Herbert Marques da Silva, Presidente do DER/RJ, a instalação de sinalização e contenção (Guard Rail) na RJ-141 na altura do endereço Estrada Pinheiral - Vargem Alegre, n. 8938, Centro, no Município de Pinheiral/RJ.\r\n\r\nId: 2421579"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, por meios digitais remotos/Via WhatsApp, com a presença virtual dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira e Dani Monteiro, membros efetivos, e Zeidan, Suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 31.08.2022. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência apresentou os nomes escolhidos pela Comissão de Seleção para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura 2022 conforme documento que segue transcrito: “Assessoria Técnica da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Tendo em vista o que dispõe a Resolução ALERJ nº 874/2009, que cria o Diploma Heloneida de Cultura e o regulamento aprovado na 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura, em 17 de maio de 2022, recebemos as notas dos Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e Carlos Minc aos candidatos no dia 26 de agosto de 2022. Foram 90 inscrições, com 45 selecionados para ganhar o Diploma conforme segue e cumprindo a meta estabelecida conforme o sistema estadual de cultura (Lei 7035/2015) com 35,6% dos ganhadores sendo da capital e 64,4% fora da capital: 1. Adriano Sampaio Evangelista - Turma Em Cena 2. Andréia Quintão 3. APTR 4. Associação do Movimento de Compositores da Baixada Fluminense 5. Associação Musical Cultural Amedio Venâncio da Costa 6. Batalha do Tanque 7. Bloco Te Vejo Por Dentro... Sou da Radiologia 8. Capitu 9. Cia 2 Banquinhos 10. Cia Chirulico 11. Conselho Municipal de Políticas Culturais de Paraty 12. Coreto - Coletivo de Blocos Organizados do Rio de Janeiro 13. Cine Gato (Gato Negro Pub) 14. Elaine Rosa 15. E.M.Dança - Escola Municipal de Dança de Macaé 16. Fê Camargo - Produtora de Angra dos Reis 17. Festival do Camarão da Ilha do Araújo 18. Folia de Reis Jornada Estrela Maior 19. Grupo Faz de Conta 20. História de Papel 21. Instituto Afoxé Omó Ifá 22. Instituto Ensaio Aberto 23. Instituto Ose Dudu Pesquisa, Educação, Cidadania e Empreendedorismo 24. Instituto Territórios Diversos 25. Meninos do Batuque - VR 26. Jacson Lima 27. José Sérgio Barros da Silva 28. Márcio Rufino 29. Mila Neves 30. Observatório Baixada Cultural - ObaC 30. OCA Observatório Cultural das Aldeias 32. Paulo Henrique Menezes da Silva (Mestre Paulão Kikongo) 32. Paulo Roberto de Jesus 34. Ponto Cine 35. Projeto Cultural site Empoderasamba 36. Rafael Bonifácio Finamor de Lima 37. Rede Baixada Literária 38. Ricardo Rodrigues 39. Rohan Baruck 40. Rolé Carioca / Estúdio M'Baraká 41. Ronaldo Henrique Barbosa Junior 42. Tatiana Nahon 43. Terreiro de Crioulo 44. Sugim Produções Artísticas Ltda 45. Wolney Celio Barreto da Rocha”. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência do recebimento do Ofício PRS/SSE/CGC 23555/2022, do Tribunal de Contas do Estado/TCE, referente à Auditoria solicitada pelo seu mandato sobre Projeto de Parceria da Fundação CEPERJ e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, mat. 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de setembro de dois mil e vinte e dois. a. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário - Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nId: 2421580"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2336/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14383/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA PEREIRA BARROS, matrícula nº 429.037-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2337/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14379/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANNE DA SILVA GALDO CORREIA, matrícula nº 426.985-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2338/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13980/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO HENRIQUE BERNARDO REZENDE, matrícula nº 429.404-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Irineia Martins dos Santos Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2339/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14339/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA, matrícula nº 429.429.4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice - Liderança do PSC - Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Marlene Gonçalves de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2340/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14391/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA PEREIRA BARROS, matrícula nº 429.037-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Vivianne da Silva Galdo Correia, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2341/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14392/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANNE DA SILVA GALDO CORREIA, matrícula nº 426.985-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Érica Pereira Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2259/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13510 /2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE ARAÚJO FREITAS, matrícula nº 429.406-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de José Bonifácio Bezerra Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/08/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2260/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13935/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE SOUZA POLICARPO, matrícula nº 428.595-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente de sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/08/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2286/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14205/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Suely Zonta Ferreira Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/09/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2312/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13737/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Bacellar, ANDRE DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 415.505-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/09/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2314/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13740/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Bacellar, THAIS NOVAES DE SOUZA, matrícula nº 425.512-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/09/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2316/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13735/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Bacellar, CAROLINA FANER SILVA BARRETO, matrícula nº 427.790-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/09/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2317/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14219/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA CARLA DA COSTA LIMA, matrícula nº 428.220-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/09/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2322/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14132/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO SANTANA DE CASTRO, matrícula nº 428.982-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/09/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2324/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14181/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CRISPIM, matrícula nº 429.423-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Thiago da Silva Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/09/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2326/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14135/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIZA KATIA DE FARIAS, matrícula nº 429.425-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Letícia Fernandes Soares dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/09/2022)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.09.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6680/2022 - MEIRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11873/2022 - EMANUELLE RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n12047/2022 - ROBERTO ESTACIO SANTOS\r\n\r\n12297/2022 - ANNA BEATRIZ DA SILVA FARIA LONTRA\r\n\r\n12431/2022 - FRANCIS LEONARDO GUILERA SALGADO\r\n\r\n13078/2022 - JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS\r\n\r\n13607/2022 - FLAVIA MARIA DE FARIA PEREIRA\r\n\r\n13668/2022 - JANAINA ALVES MAGALHÃES\r\n\r\n13684/2022 - THIAGO GENIZELLI DE MELLO\r\n\r\n13714/2022 - GABRIELA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n13752/2022 - FELIPE CORREA TELLES\r\n\r\n13804/2022 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\n13839/2022 - LUCIA ELENA NUNES DE ARAUJO\r\n\r\n13872/2022 - GILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n13880/2022 - FERNANDA SETTECERZE RODRIGUES\r\n\r\n13881/2022 - JENNIFER PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n13886/2022 - LARISSA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10167/2021 - MARIA GORETI PATRICIO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 31, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15625/2021 - EDIR BELO DE ARRUDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 43, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10607/2022 - GERALDO MERCADANTE SIMÕES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 27/32, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13549/2022 - AMANDA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13611/2022 - PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.09.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 413/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Anne Cristine de Araújo, matrícula nº 406.431-7, com efeito a partir de 01/09/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 414/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Cíntia Paula Alves, matrícula nº 427.785-1, com efeito a partir de 01/09/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14036/2022 - RAFAELA NEVES DA COSTA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2421581"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2421582": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de blocos para remessa de processo com papel autocopiativo.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7352/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01/09/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 01/09/2022 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Valor ofertado)\r\n\r\nPIMORE EDITORA E DISTRIBUIDORA EIRELI - R$ 12,40 (doze reais e quarenta centavos) - valor unitário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de setembro de 2022 a 16 de fevereiro de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nGOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nO DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'ESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT? O curso pretende realizar um aprofundamento dos conhecimentos das normas de edição vigentes para formatação de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n1. apresentação do site de consulta das normas (https://www.abntcatalogo.com.br/default.aspx).\r\n\r\n2. ABNT NBR 6023:2002 - Referências - Elaboração. \r\n\r\n3. ABNT NBR 6024:2012 - Numeração progressiva das seções de um documento escrito - Apresentação. \r\n\r\n4. ABNT NBR 6027:2012 - Sumário - Apresentação.\r\n\r\n5. ABNT NBR 6028:2003 - Resumo - Apresentação. \r\n\r\n6. Aspectos gerais de edição do Word (Configuração de páginas e margens; quebras e colunas; autocorreção; alinhamento, espaçamento e recuo; cabeçalhos e rodapés, etc).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nJosé Mauro Braz - Doutor em Memória Social pela UNIRIO e Mestre em Memória Social pela mesma Universidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3TiDzpK ou https://tinyurl.com/bhjcatjt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em dois dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2421582"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90 - NIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12/09/2006. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3139 - parte - RJ/RJ, no dia 12/09/2006, às 10:00 horas; 2) Convocação e Presença: Todos os membros do Conselho de Administração, a saber: Fabiano Alves Cossich, Guilherme Moreira Teixeira, Érico Bitencourt de Freitas, Erick Guadalupe Moreno e Mardonildo Oliveira Olímpio; 3) Mesa: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas e Secretário: Erick Guadalupe Moreno; 4) Deliberações: A) À unanimidade, com as abstenções legais, eleger para Diretores da Companhia, por um período de 3 anos a partir desta data Dório Paulo Corteletti, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 9.629-D, CREA/MG, CPF nº 092.383.016-20, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua General San Martin nº 1135, apt. 201 - Leblon/RJ, e Carlos Nazar, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 4.352-D, CREA/MG, CPF nº 007.068.686-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Carlos Góis nº 109 - apt. 101 - Leblon/RJ, os quais declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividades mercantis; B) A unanimidade, com as abstenções legais, fixar a remuneração global, anual, dos Diretores em até R$ 12.000,00; 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 12/09/2006. 6) Assinaturas: Érico Bitencourt de Freitas - Presidente; Erick Guadalupe Moreno - Secretário; Fabiano Alves Cossich; \r\n\r\nGuilherme Moreira Teixeira; Érico Bitencourt de Freitas; Erick Guadalupe Moreno e Mardonildo Oliveira Olímpio. \"Confere com\r\n\r\no original lavrado em livro próprio\" Erick Guadalupe Moreno - Secretário da Mesa - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento sob o nº 00001640995 em 25/09/2006. \r\n\r\nProtocolo: 00-2006/128470-0 em 22/09/2006. Valéria G. M. Serra -\r\n\r\nSecretária Geral.\r\n\r\nId: 2421252"
                ],
                "2421249": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ nº 04.041.804/0001-90 - NIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27/09/2000 - 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3139 - parte - RJ/RJ, no dia 27/09/2000, às 10:00 horas; 2) Presença: Todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Cristiano Kok, Fabiano Alves Cossich, Guilherme Moreira Teixeira, Érico Bitencourt de Freitas, Carlos Alberto Cavalcanti e Mardonildo Oliveira Olímpio; 3) Mesa: Presidente: Cristiano Kok e Secretário: Mardonildo Oliveira Olímpio; 4) Deliberações: A) Nomear, com as abstenções legais o conselheiro Érico Bitencourt de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 7.862-D, CREA/MG, CPF nº 468.976.318-68, residente e domiciliado em BH/MG, na Rua Paraíba nº 1.000 - 3º andar, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; B) À unanimidade, com as abstenções legais, eleger para Diretores da Companhia, por um período de 3 anos a partir desta data, os senhores: Dório Paulo Corteletti, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 9.629-D, CREA/MG, CPF nº 092.383.016-20, residente e domiciliado em BH/MG, na Rua Inconfidentes nº 355, apt. 601, e Emil Couri, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 519-D, CREA/DF, CPF nº 002.384.141-91, residente e domiciliado em BH/MG, na Av. Octacílio Negrão Lima nº 10.600; C) À unanimidade, com as abstenções legais, fixar a remuneração global, anual, dos Diretores em até R$ 12.000,00; 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 27/09/2000; 6) Assinaturas: Cristiano Kok, Fabiano Alves Cossich, Guilherme Moreira Teixeira, Érico Bitencourt de Freitas, Carlos Alberto Cavalcanti e Mardonildo Oliveira Olímpio. \"Confere com o original lavrado em livro próprio\". Mardonildo Oliveira Olímpio - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Registro sob o nº 00001111491 em 25/10/2000. Maria Cristina V. Contreiras - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2421249"
                ],
                "2421521": [
                    "V - Ata",
                    "LAGUNA COMÉRCIO DE ARTES E PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 11.508.838/0001-07 - NIRE nº 33.2.0856407- 9\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 29 de julho de 2022. Data, Hora e Local: Em 29 de julho de 2022, às 10h00, na sede da Laguna Comércio de Artes e Produção Cultural Eireli. (\"Sociedade\"), localizada na Rua Nazário, nº 38, Fundos, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.950-030. Convocação e Presença: Dispensada a convocação face à presença de todos os quotistas, nos termos dos parágrafos segundo e terceiro do art. 1072 do Código Civil. Composição da Mesa: Sra. Lucia Gambaro Laguna, Presidente da Mesa e Sra. Lucia Gambaro Laguna, Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social, nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil. Deliberação: A única sócia, Sra. Lucia Gambaro Laguna, decidiu pela redução do capital social, tendo em vista que o mesmo foi considerado excessivo, levando-se em conta o objeto da sociedade e suas operações, nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil, e principalmente que o valor do capital social somente estava neste patamar para se adequar ao art. 980 - A do Código Civil que está extinto. Considerando que o capital a tual da sociedade é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em quotas, totalmente subscritas e integralizadas, de valor nominal de R$ 1,00 cada, a sócia resolve por reduzir o capital integralizado no montante de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), com a devida redução das quotas da Sra. Lucia Gambaro Laguna. Dessa forma, o novo capital social passará a ser de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Para os efeitos do parágrafo primeiro, do art. 1.084 do Código Civil, o arquivamento da Alteração Contratual contemplando a deliberação acima se dará no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata. Por fim, cumpre salientar, que a referida redução não acarretará nenhum prejuízo para os credores que se relacionaram com a sociedade até então, ressaltando-se que o montante integralizado no capital social satisfaz todas as obrigações assumidas por esta empresa. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assina da por todos os presentes. Membros da Mesa: Lucia Gambaro Laguna - Presidente da Mesa; Laura Gambaro Laguna - Secretária. Quotistas: Lucia Gambaro Laguna - CPF/ME sob o nº 086.460.586-20.\r\n\r\nId: 2421521"
                ],
                "2421256": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90 - NIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/11/2012 - 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Rua Santa Luzia nº 651 - 22º andar - parte, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/11/2012, às 10:00 horas. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 3) Mesa: Presidente: Mardonildo Oliveira Olímpio e Secretário: Cláudio Luiz de Oliveira. 4) Deliberações: Por unanimidade os Acionistas decidiram: a) Eleger, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, André de Oliveira Câncio, brasileiro, casado, administrador, RG nº 2.637.967, SSP/PE, CPF nº 427.729.234-87, residente e domiciliado em São Paulo, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 360, 3º andar, itaim Bibi; aceitar a renúncia do Conselheiro Mardonildo Oliveira Olímpio, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 2.434-D, CREA/CE, CPF nº 068,560.983-91, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 22º andar - Centro/RJ e, em consequência reorganizar o Conselho de Administração da seguinte forma: Presidente: André de Oliveira Câncio, brasileiro, casado, administrador, RG nº 2.637.967, SSP/PE, CPF nº 427.729.234-87, residente e domiciliado em São Paulo, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 360, 3º andar, Itaim Bibi; Conselheiros: Alicia Maria Gross Figueiró Pinheiro, brasileira, casada, administradora de empresas, RG nº MG-2.093.810, SSP/MG, CPF nº 556.869.236-04, residente e domiciliada na Cidade de Belo Horizonte/MG, Av. Portugal nº 4851; Guilherme Moreira Teixeira, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG nº 40.438-D, CREA/MG, CPF nº 518.362.976-53, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, Av. Portugal nº 4851; Cláudio Luiz de Oliveira, brasileiro, casado, contador, RG nº 059616/0-4, CRC-RJ, CPF nº 695.217.277-72, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 22º andar - Centro/RJ; e Erick Guadalupe Moreno, brasileiro, casado, engenheiro de produção - área mecânica, RG nº 5060385288-D, CREA/SP, CPF nº 252.298.438-10, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Centro/RJ, cujos mandatos vigorarão até o término do mandato do atual Conselho de Administração, ou seja, até o dia 30/04/2012. Os integrantes ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, ficando mantida a remuneração estabelecida na Assembleia Geral de Constituição realizada em 01.08.2000. b) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados peia mesa, dos documentos que interessam a Assembleia realizada. 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 23/11/2012. 6) Assinaturas: Presidente: Mardonildo Oliveira Olímpio; Secretário: Cláudio Luiz de Oliveira; Mardonildo Oliveira Olimpio e André de Oliveira Câncio p/Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A; Guilherme Moreira Teixeira p/Construtora Barbosa Mello S/A; Cláudio Luiz de Oliveira; Fabiano Alves Cossich; Guilherme Moreira Teixeira e Mardonildo Oliveira Olímpio. Integrante do Conselho de Administração eleito nesta assentada: Presidente: André de Oliveira Câncio. Confere com o original lavrado em livro próprio. Cláudio Luiz de Oliveira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento sob o nº 00002415968 em 29/11/2012. Protocolo 07-2012/405172-3 em 28/11/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2421256"
                ],
                "2421250": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90 - NIRE 33300266691\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30/04/2009 - 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco, nº 156 - sala 3139 - parte - RJ/RJ, no dia 30/04/2009, às 11:00 horas; 2) Convocação e Presença: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas, que compareceram na sua totalidade; 3) Mesa: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas e Secretário: Mardonildo Oliveira Olímpio; 4) Publicações do Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 24/04/2009; 5) Deliberações: I - Assembléia Geral Ordinária: - Por unanimidade decidiram os Acionistas: A) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; B) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31/12/2008, com o respectivo parecer dos auditores independentes, não havendo resultados a serem distribuídos, em virtude do prejuízo no exercício no montante de R$ 2.816.534,87; II - Assembléia Geral Extraordinária: - Por unanimidade: a) Aceitar a renúncia coletiva dos membros do Conselho de Administração e eleger nesta data, para integrarem o Conselho de Administração, os seguintes membros, que irão cumprir mandato de 3 anos, a terminar em 30/04/2012: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 7.862-D, CREA/MG, CPF nº 468.976.318-68 em domiciliado em Uberlândia/MG, na Rua Cipriano Del Favero, nº 209 - Centro; Conselheiros: Fabiano Alves Cossich, brasileiro, casado, geólogo, RG nº 3.395-D, CREA/MG, CPF nº 004.711.356-15, residente em Belo Horizonte/MG, na Rua Gonçalves Dias, nº 2429, apt. 402; Guilherme Moreira Teixeira, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG nº 40.438-D, CREA/MG, CPF nº 518.362.976-53, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, na Rua Ferrara, nº 566; Solon Magno Ferreira da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 21.338-D, CREA/MG, CPF nº 148.679.406-82, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua Cupertino Durão, nº 25, apt. 801 - Leblon, e Mardonildo Oliveira Olímpio, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 2.434-D, CREA/CE, CPF nº 068.560.983-91, residente e domiciliado em RJ/RJ, na Av. Lúcio Costa, nº 3.600, bl. 2, apt. 1502 - Barra da Tijuca, os quais presentes à Assembléia, declaram não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, ficando mantida a remuneração para os referidos membros do Conselho de Administração, estabelecida na Assembléia Geral de Constituição realizada em 01.08.2000; b) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam às Assembleias realizadas. 6) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30/04/2009; 7) Assinaturas: Érico Bitencourt de Freitas - Presidente; Mardonildo Oliveira Olímpio - Secretário; Ricardo de Queiroz Galvão p/Queiroz Galvão Participacões - Concessões S/A; Guilherme Moreira Teixeira p/Construtora Barbosa Mello S/A; Érico Bitencourt de Freitas; Fabiano Alves Cossich; Guilherme Moreira Teixeira; Solon Magno Ferreira da Silva; Mardonildo Oliveira Olímpio e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. \"Confere com o original lavrado em livro próprio\". Mardonildo Oliveira Olímpio - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 07-2009/068188-6 em 07/05/2009. Certifico o deferimento em 01/06/2009 e o registro sob o número e data abaixo 00001914448, Data: 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2421250"
                ],
                "2421294": [
                    "V - Ata",
                    "RIDACO PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E LOCAÇÃO\r\n\r\nDE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.576.328/0001-77 - NIRE Nº 33.2.0856689-6\r\n\r\nResumo Ata de Reunião Cotistas em 20/06/22. Giancarlo Rigon, engenheiro, brasileiro, casado, nascido em 06/08/60, CREA-RJ nº 881007987/D, CPF nº 631.183.197-04; Emily Azevedo Darwich, empresária, brasileira, casada, nascida em 11/01/71, RG 008.497.914-5 Detran RJ, CPF nº 021.101.147-97; Rafael Vianna Rigon, CPF 133.313.317-08, brasileiro, solteiro, empresário, identidade 05055310770 Detran RJ; Giulia Vianna Rigon CPF 133.313.307-36, brasileira, solteira, empresária, identidade 24.723.352-1 Detran RJ, todos residentes e domiciliados à Rua Aperana 22 Apto 301, Leblon, Rio de Janeiro (RJ) CEP 20.450-190. Todos os sócios da Ridaco Participações Consultoria e Locação de Equipamentos Ltda., apresentaram documentação habilitada. Local e data: Sede da Ridaco Participações Consultoria e Locação de Equipamentos Lt da., Av. Ruy Frazão Soares 191 sala 220 CEP: 22.793.074 - Barra da Tijuca, em 20/06/22, conforme convocação publicada no DOERJ em 08/06/22 e no Diário Comercial em 07 e 09/06/22. Livro Presença: Todos sócios presentes. Mesa: Giancarlo Rigon acima qualificado assume a presidência dessa reunião, Rafael Vianna Rigon assume a condição de secretário. Pauta: Assuntos Diversos e Baixa de Capital: 1) O sócio Giancarlo Rigon, acima qualificado, comunica que não conseguiu transferir as propriedades dos bens mencionadas na 2ª. Alteração do Contrato da Sociedade, que totalizavam R$ 265.071,00. 1.a) Conforme apresentado naquela alteração se retiram do Capital os bens abaixo relacionados com o valor: a) R$ 27.000,00 com o imóvel: 50% do Galpão na Av. Perimetral Monte Castelo, 231, Quadra 188, Lote 23, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-120; b) R$ 27.000,00 com o imóvel: 50% do Galpão na Av. Perimetral Monte Castelo, 239, Quadra 188, Lote 22, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-120; c) R$ 25.000,00 com o imóvel: 50% Galpão na Rua Alagoas, 57, Quadra E, Lotes 26 e 27, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-620; d) R$ 24.750,00 com o imóvel: 50% Galpão na Rua Alagoas, 155, Quadra E, Lote 19, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-620; e) R$ 24.750,00 com o imóvel: 50% Galpão na Rua Alagoas, 167, Quadra E, Lote 18, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-620; f) R$ 30.000,00 com o imóvel: 50% Galpão na Av. Perimetral Pistóia, 427, Quadra 70, Lotes 21 e 22, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25051-282; g) R$ 23.625,00 com o imóvel: 50% Galpão na Praça José Bonifácio, 140, Quadra E, Lotes 07 e 08, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-620; h) R$ 33.625,00 com o imóvel: 50% Galpão na Praça José Bonifácio, 156, Quadra E, Lote 03, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-620; i) R$ 22.000,00 com o imóvel: Galpão na Av. Perimetral Pistóia, 256, Quadra 76, Lote 20, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25051-282; j) R$ 7.321,00 com o imóvel: Galpão na Av. Perimetral Pistóia, 130, antigo S/N, Quadra 76, Lote 08, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25051-282; l) R$ 20.000,00 com o imóvel: Galpão na Av. Pistóia, 305, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-050. Os bens relacionados acima não foram registrados no RGI para o nome da sociedade. 2) Decidem os sócios por unanimidade reduzir o Capital por não haver necessidade do valor para as atividades normais da sociedade. A Sociedade tem por objetivo a Locação de Equipamentos e Ferramentas, Consultoria Técnica de Engenharia, Consultoria em Gestão Empresarial (CNAE 70.204-00), bem como a administração de bens próprios, a compra e venda de imóveis próprios, e a participação em outras empresas comerciais ou industriais. 3) Assim decidem por unanimidade que o capital da sociedade depois das situações descritas anteriormente: O Capital era de R$ 446.071,00 conforme apresentado na Alteração citada e devidamente arquivada na JUCERJA em 25/02/18 passa com a redução de R$ 265.071,00 acima descritos para o valor R$ 181.000,00. Distribuídos conforme abaixo e que passará a integrar o contrato social em sua clausula quinta com a seguinte redação: O capital social da sociedade é de R$ 181.000,00 com 181.000 cotas com valor nominal de R$ 1,00 assim distribuídos: Sócios Quotistas - R$ Quantidade Cotas: Giancarlo Rigon - R$ 86.500,00 86.500; Emily Azevedo Darwich - R$ 90.500,00 90.500; Giulia Vianna Rigon - R$ 2.000,00 2.000; Rafael Vianna Rigon - R$ 2.000,00 2.000. Total - R$ 181.000,00 181.000. §1º - Cada cota dá direito a um voto nas decisões dos sócios quotistas. §2º - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do Capital Social, conforme preceitua o art. 1.052 do Código Civil, Lei 10.406/02. §3º - Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme estabelece o Art. 1.054 c/c o Art. 997, do Código Civil, Lei 10.406/02. Nada mais havendo a discutir encerra-se a Reunião de Cotistas Esta Ata foi transcrita em sua totalidade para o livro societário e representa literalidade dos dizeres originais. E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo assinadas, sendo eleito o Foro da cidade Rio de Janeiro, para quaisquer dúvidas ou divergências oriundas do presente instrumento. RJ, 20/06/22. Giancarlo Rigon - CPF 631.183.197-04. Emily Azevedo Darwich - CPF 021.101.147-97; Rafael Vianna Rigon - CPF 133.313.317-08; Giulia Vianna Rigon - CPF 133.313.307-36. Testemunhas: Maria Lúcia Reis Carneiro - CPF 665.613.967-15 - CI: 04557897-8 (IFP); Luís Otávio Mulé Lacerda - CPF 636.474.357-91 - CI: CRC RJ 051443-4.\r\n\r\nId: 2421294"
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                "2421245": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90 - NIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2012 - 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Rua Santa Luzia, nº 651 - 22º andar - parte, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no dia 30/04/2012, às 15:00 horas. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 3) Mesa: Presidente: Erick Guadalupe Moreno e Secretário: Cláudio Luiz de Oliveira. 4) Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis e deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2011; (ii) Eleição dos integrantes do Conselho de Administração. 5) Publicações do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 20/04/2012. 6) Deliberações: - Por unanimidade os Acionistas decidiram: A) Nos termos do § 4o do artigo 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; B) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31/12/2011, com o respectivo parecer dos auditores independentes, não havendo resultados a serem distribuídos, em virtude do lucro apurado no exercício no montante do R$ 15.058.380,25 ter sido utilizado para compensar saldo dos prejuízos de exercícios anteriores no valor de R$ 33.392.066,42, restando ainda um saldo de prejuízos acumulados de R$ 18.333.686,17; C) Aceitar a renúncia coletiva de todos os integrantes do Conselho de Administração e eleger para mais um mandato de 3 anos, a partir desta data, as seguintes pessoas: Presidente: Erick Guadalupe Moreno, brasileiro, casado, engenheiro de produção - área mecânica, RG nº 5060385288-D, CREA/SP, CPF nº 252.298.438-10, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia, nº 651 - 22º andar - Centro/RJ. Conselheiros: Alicia Maria Gross Figueiró Pinheiro, brasileira, casada, administradora de empresas, RG nº MG-2.003.810 SSP/MG, CPF nº 556.869.236-04, residente e domiciliada em Belo Horizonte/MG, Av. Portugal, nº 4851 - Belo Horizonte/MG; Guilherme Moreira Teixeira, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG nº 40.438-D, CREA/MG, CPF nº 518.362.976-53, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, Av. Portugal, nº 4851 - Belo Horizonte/MG; Cláudio Luiz de Oliveira, brasileiro, casado, contador, RG nº 059616/0-4, CRC-RJ, CPF nº 695.217.277-72, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia, nº 651 - 22º andar - Centro/RJ; e Mardonildo Oliveira Olímpio, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 2.434-D, CREA/CE, CPF nº 068.560.983-91, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia, nº 651- 22º andar - Centro/RJ, os quais presentes à Assembleia, declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, ficando mantida a remuneração para os integrantes do Conselho de Administração, estabelecida na Assembleia Geral de Constituição realizada em 01.08.2000; D) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30/04/2012. 8) Assinaturas: Presidente: Erick Guadalupe Moreno e Secretário: Cláudio Luiz de Oliveira; Rosa Cecília Araújo Figueiroa e Mardonildo Oliveira Olímpio p/Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A; Guilherme Moreira Teixeira p/Construtora Barbosa Mello S/A; Erick Guadalupe Moreno; Cláudio Luiz de Oliveira; Alícia Maria Gross Figueiroa Pinheiro; Guilherme Moreira Teixeira; Mardonildo Oliveira Olímpio; e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. \"Confere com o original lavrado em livro próprio\". Cláudio Luiz de Oliveira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento em 08/06/2012 e o Registro sob o nº 00002337789, Data: 11/06/2012. Protocolo: 07-2012/185844-8 - 31/05/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2421245"
                ],
                "2421255": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90 - NIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/03/2011 - 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Avenida Rio Branco nº 156 - sala 3139 - parte - Rio de Janeiro/RJ, no dia 22/03/2011, às 10:00 horas. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 3) Mesa: Presidente: Mardonildo Oliveira Olímpio e Secretário: Cláudio Luiz de Oliveira. 4) Deliberações: - Por unanimidade os Acionistas decidiram: A) Eleger, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, Erick Guadalupe Moreno, brasileiro, casado, engenheiro de produção - área mecânica, RG nº 5060385288-D, CREA/SP, CPF nº 252.298.438-10, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Centro/RJ, em função da vacância do referido cargo, face ao falecimento de Érico Bitencourt de Freitas, e aceitar a renúncia do Conselheiro Solon Magno Ferreira da Silva, elegendo em seu lugar, Cláudio Luiz de Oliveira, brasileiro, casado, RG nº 059616/O-4, CRC-RJ, CPF nº 695.217.277-72, cujos mandatos vigorarão até o término do mandato do atual Conselho de Administração, ou seja, até o dia 30/04/2012. Os membros ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, ficando mantida a remuneração estabelecida na Assembleia Geral de Constituição realizada em 01.08.2000. B) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 22/03/2011. 6) Assinaturas: Presidente: Mardonildo Oliveira Olímpio; Secretário: Cláudio Luiz de Oliveira; Ricardo da Boa Viagem Parahyba e Mardonildo Oliveira Olimpio p/Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A; Guilherme Moreira Teixeira p/Construtora Barbosa Mello S/A; Erick Guadalupe Moreno, Cláudio Luiz de Oliveira; Fabiano Alves Cossich; Guilherme Moreira Teixeira e Mardonildo Oliveira Olímpio. Membros do Conselho de Administração eleitos nesta assentada: Presidente: Erick Guadalupe Moreno e Conselheiro: Cláudio Luiz de Oliveira. \"Confere com o original lavrado em livro próprio\". Cláudio Luiz de Oliveira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento sob o nº 00002168770 em 11/04/2011. Protocolo: 00-2011/107218-2 em 25/03/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2421255"
                ],
                "2421253": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90 - NIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01/09/2009 - 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3139 - parte - RJ/RJ, no dia 01/09/2009, às 10:00 horas; 2) Convocação e Presença: Todos os membros do Conselho de Administração, a saber: Fabiano Alves Cossich, Guilherme Moreira Teixeira, Érico Bitencourt de Freitas, Solon Magno Ferreira da Silva e Mardonildo Oliveira Olímpio; 3) Mesa: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas e Secretário: Mardonildo Oliveira Olimpio; 4) Deliberação: À unanimidade, com as abstenções legais, resolveram os Conselheiros aceitar a renúncia dos Diretores da Companhia e eleger, para compor a Diretoria da Sociedade, as seguintes pessoas: Dório Paulo Corteletti, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 9.629-D, CREA/MG, CPF nº 092.383.016-20, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua General San Martin nº 1135, apt. 201 - Leblon/RJ, e Orlando Cavalcanti Lobato, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 4.965-D, CREA/MG, CPF nº 000.567.406-97, residente e domiciliado na Rua Oscar Versiani Caldeira nº 92 - BH/MG, os quais declaram neste ato não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividades mercantis, ficando fixada a remuneração global, anual, dos Diretores em até R$ 12.000,00; 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. RJ, 01/09/2009. 6) Assinaturas: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas; Secretário: Mardonildo Oliveira Olimpio; Fabiano Alves Cossich; Guilherme Moreira Teixeira; Érico Bitencourt de Freitas; Solon Magno Ferreira da Silva e Mardonildo Oliveira Olimpio. \"Confere com o original lavrado em livro próprio\". Mardonildo Oliveira Olimpio - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento sob o nº 00001953032 em 15/09/2009. Protocolo 07-2009/169692-5 em 11/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2421253"
                ],
                "2421254": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90 - NIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03/12/2004 - 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3139 - parte - RJ/RJ, no dia 03/12/2004, às 10:00 horas; 2) Presença: Todos os membros do Conselho de Administração, a saber: Fabiano Alves Cossich, Guilherme Moreira Teixeira, Érico Bitencourt de Freitas, Erick Guadalupe Moreno e Mardonildo Oliveira Olímpio. 3) Mesa: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas e Secretário: Erick Guadalupe Moreno; 4) Deliberação: À unanimidade, com as abstenções legais, aceitar a renúncia do Diretor eleito na data de 26/09/2003, engenheiro civil Emil Couri, e eleger para exercer o mandato em seu lugar, mantida a mesma remuneração, pelo período faltante, ou seja, até o dia 25/09/2006, o engenheiro civil, Carlos Nazar, brasileiro, casado, RG nº 4.352-D, CREA/MG, CPF nº 007.068.686-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Carlos Góis nº 109 - apt. 101 - Leblon, o qual declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça de exercer atividades mercantis; 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. RJ, 03/12/2004. 6) Assinaturas: Érico Bitencourt de Freitas - Presidente; Erick Guadalupe Moreno - Secretário; Fabiano Alves Cossich; Guilherme Moreira Teixeira; Érico Bitencourt de Freitas; Erick Guadalupe Moreno e Mardonildo Oliveira Olímpio. \"Confere com o original lavrado em livro próprio\". Erick Guadalupe Moreno - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento em 16/12/2004 e o Registro sob o nº 00001481808. Protocolo: 00-2004/188719-0 -15/12/2004. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2421254"
                ],
                "2421248": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPEC - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90 - NIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26/09/2003 - 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3139 - parte - RJ/RJ, no dia 26/09/2003, às 10:00 horas; 2) Convocação e Presença: Todos os membros do Conselho de Administração, a saber: Fabiano Alves Cossich, Guilherme Moreira Teixeira, Érico Bitencourt de Freitas, Erick Guadalupe Moreno e Mardonildo Oliveira Olímpio; 3) Mesa: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas e Secretário: Erick Guadalupe Moreno; 4) Deliberações: A) À unanimidade, com as abstenções legais, eleger para Diretores da Companhia, por um período de 3 anos a partir desta data, Dório Paulo Corteletti, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 9.629-D, CREA/MG, CPF nº 092.383.016-20, residente e domiciliado em BH/MG, na Rua Inconfidentes, nº 355, apt. 601, e Emil Couri, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 519-D, CREA/DF, CPF nº 002.384.141-91, residente e domiciliado em BH/MG na Av. Octacílio Negrão de Lima, nº 10.600; B) À unanimidade, com as abstenções legais, fixar a remuneração global, anual, dos Diretores em até R$ 12.000,00. 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. RJ, 26/09/2003. 6) Assinaturas: Érico Bitencourt de Freitas - Presidente; Erick Guadalupe - Secretário; Fabiano Alves Cossich; Guilherme Moreira Teixeira; Érico Bitencourt de Freitas; Erick Guadalupe Moreno e Mardonildo Oliveira Olímpio. \"Confere com o original lavrado em livro próprio\". Erick Guadalupe Moreno - Secretário Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento sob o nº 00001351525 em 29/09/2003. Protocolo: 00-2003/128446-9 em 26/09/2003. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2421248"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2421100": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "M.B. INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.334.288/0001-00\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 10367/21, de 10/11/2021, a Licença Municipal de Operação 08/22 - LMO, para Fabricação de Peças e Acessórios para Máquinas Motrizes Não-elétricas e para Equipamentos de Transmissão para Fins Industriais, Serviços de Usinagem (Torno, Fresa etc.), Soldas e Semelhantes, e Pintura Industrial e Jateamento, no endereço: Rua João da Silva Maia, Lote 12, Loteamento Parque Iracema, Bairro Cantagalo, Guapimirim/RJ nas coordenadas UTM 23K 0706850 E / 7506597 N - DATUM WGS 84.\r\n\r\nId: 2421100"
                        ],
                        "2417178": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS \r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN052911, com validade até 28 de julho de 2027, que a autoriza para gasoduto Itaboraí-Guapimirim (GASIG) destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural localizada no polo GASLUB, com destino ao gasoduto GASDUC III, uma estação de medição (PR Itaboraí) e um lançador de pig situados na área das instalações da TRANSPETRO, no GASLUB e um recebedor de pig e um sistema de purga na área do ponto de recebimento de Guapimirim, ENTRE O COMPERJ, O TECAM E A REDUC - DIVERSOS BAIRROS, municípios ITABORAÍ, CACHOEIRAS DE MACACÚ, GUAPIMIRIM, MAGÉ E CAXIAS. Processo n° E-07/002.3131/2013.\r\n\r\nId: 2417178"
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                        "2417469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VT CAXIENSE REMOÇÃO DE ENTULHOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 36.225.381/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVT CAXIENSE REMOÇÃO DE ENTULHOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052901, com validade até 11 de julho de 2028, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I), não perigosos (Classes IIA e IIB) e resíduos da construção civil - RCC (Classes A, B, C e D), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.8878/2014.\r\n\r\nId: 2417469"
                        ],
                        "2386994": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.059.924/0001-12\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. torna público que entregou ao \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/04/2022 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 às atividades de construção de embarcações e serviços de reparos navais, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Manoel Duarte, 2999 - Porto do Gradim, no Município de São Gonçalo, \r\n\r\nno período 02/05/2022 a 31/12/2022, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200697/1998)\r\n\r\nId: 2386994"
                        ],
                        "2418989": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0029-52\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCLARIANT S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/08/2022, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental do ano base de 2021, para operar as fases 3 e 4 do Aterro Industrial de Resíduos Sólidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Resende-Quatis, Km 08 - Pedra Selada no município de Resende, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202136/2004.).\r\n\r\nId: 2418989"
                        ],
                        "2386985": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.931.019/0009-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/04/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 referente à atividade de transferência de óleo Diesel Marítimo (ODM), Óleo Diesel Rodoviário(ODR), lubrificantes e nafta de embarcação para caminhões-tanques e transferência de Óleo Diesel Marítimo (ODM), Óleo Diesel Rodoviário (ODR) e lubrificantes de caminhões-tanques para embarcações, com 03 (três) unidades de bombeamento (skids de bombas) e uma plataforma com (02) dois braços de carregamento de caminhão em cais próprio, e informa que este estará à disposição para consulta na \r\n\r\nRua Manoel Duarte, 2575 - Gradim, no Município de São Gonçalo, no período de 02/05/2022 a 31/12/2022, no horário das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para \r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/007.234/2019)\r\n\r\nId: 2386985"
                        ],
                        "2421478": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MIX 100 CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.370.789/0001-26\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nestabelecida na Rua Oswaldo Pinto da Veiga 350- Sala 732, Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ, CEP: 27.260-140, torna público em conformidade com o que faculta o Art.1.082 inciso II do Código Civil, reduzir o capital social da sociedade passando de R$ 400.080,00 (quatrocentos mil e oitenta reais) para valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2421478"
                        ],
                        "2421393": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME 28.775.179/0001-78 - NIRE 33.2.0033624-7\r\n\r\nCarta de Renúncia ao Cargo de Administrador.\r\n\r\nPelo presente instrumento, eu, José de Bastos Martins, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº. W272861-X, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 053.737.007-20, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, nº. 31, aptº. 401, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, venho, na melhor forma de direito, notificar que apresento a minha renúncia ao cargo de administrador da Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda. (“Sociedade”), a partir da presente data com efeito imediato e irretratável. Rio de Janeiro, 14 de março de 2017. José de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2421393"
                        ],
                        "2421240": [
                            "V - Convocação",
                            "DUQ SERVIÇOS DE APOIO À SAUDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77 - NIRE 332.1186698-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - são convocados pelo administrador VANDERSON DAMIÃO ZAGALIO GARCIA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 15 de setembro de 2022, devido às restrições do novo Coronavírus, a reunião será realizada em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação às 08:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação\r\n\r\nàs 08:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. VANDERSON DAMIÃO ZAGALIO GARCIA - Administrador.\r\n\r\nId: 2421240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2420164": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nCNPJ. 05.069.028/0001-7\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ. 05.069.028/0001-7, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado portaria E/COIE.E.Nº 1728 de 24.11.2003, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE; Turma 3001: Ana Claudia Aparecida Alves Costa, Matrícula 527: no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE; Turma 3005: Jaqueline da Costa Marques Larrubia, Matrícula 618: no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE; Turma 3007: Karine Teixeira Rodrigues, Matrícula 729: no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE; Turma 3008: Marcia Matos Coutinho, Matrícula 755: no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE; Turma 3009: Renné Luiz Paes Lima, Matrícula 768. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, No ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE; Turma 18C: Elineide de Amorim da Silva Assis, Matrícula 575. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ Nº 029/2009, credenciada a funcionar pelo Parecer CEE/RJ Nº 029/2009, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE; Turma 6A: Veronica Correia da Silva, Matrícula 312: \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo \r\n\r\nE-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE; Tur\r\n\r\nma 34C: Lorena Venancio de Andrade, Matrícula 1955; Turma \r\n\r\n34C: Suzane Venancio, Matrícula 1956. Secretária Escolar: Fer-\r\n\r\nnanda Ohnesorge de Souza, designada no Registro nº 036.SE.27589.107.0272.0817, D.O. 02/03/2022 pág. 20, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidoras que autorizam a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Solange Ornelas Ramos, ID 4370623-1. \r\n\r\nId: 2420164"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2421307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: Carlos Apolinário De Souza (CPF 028.969.137-00); Auto de Infração 1000066272/2018; processo 2018-3-0207; infração: exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU; Prazo de recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado.\r\n\r\nId: 2421307"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 82/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aluguel de palco e camarins para realização de eventos em Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 225.600,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19 de setembro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 05/09/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2421312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nO Município de Iguaba Grande/RJ, através da Comissão de Pregão, torna público e para conhecimento dos interessados uma ERRATA conforme abaixo especificado:\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nPROCESSO Nº 4932 / 2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - SRP nº 028 / 2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nLEIA SE\r\n\r\nPROCESSO Nº 4932 / 2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - SRP nº 052 / 2022\r\n\r\nOutras informações acesse o Portal da Transparência disponível em https://iguaba.rj.gov.br/portal-transparencia/. \r\n\r\nIguaba Grande 01 de setembro de 2022\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2421278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421483": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 07/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 27/2022\r\n\r\nOBJETO: \"Obras De Pavimentação Asfáltica, Drenagem Pluvial E Sinalização Urbana No Bairro Itambi, 3° Distrito\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 05/10/2022 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2421483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 125/2022\r\n\r\nO ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo 8618/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão n° 125/2022 (licitações-e: ID 953051). Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios (bebidas, lanches, frutas e afins), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte. Empresa vencedora: GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ n°: 02.768.278/0001-39, dos itens: 01, 02, 03 e 04, pelo valor de R$ 187.900,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Novecentos Reais). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Item fracassado: 05\r\n\r\nItaguaí 02 de Setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Secretária Municipal de Turismo e Esporte - Matr. 47495\r\n\r\nId: 2421517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 019/2022 \r\n\r\nProcesso nº. 1701/2022. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de equipamentos para apoio à estrutura produtiva do Município de Mendes/RJ - caminhão tanque capacidade mínima 9.000L, mediante Convenio MDR Nº 21826/2021 - PLATAFORMA+BRASIL Nº 913743/2021, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 20/09/2022 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 29 de agosto de 2022. Luiz Antônio Gomes Leôncio. Secretária Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2421264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 045/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 15 (QUINZE) GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 11882/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 045/2022, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 20 de setembro de 2022, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2421465"
                        ],
                        "2421466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 077/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS UROLÓGICAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 529/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 077/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de setembro de 2022, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2421466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 043/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 20 de Setembro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL contratação de empresa para Execução DOS SERVIÇOS DE PINTURA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL DAS VIAS em Paraty/RJ. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 045/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 21 de Setembro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE 40 PÉS COMPLETA, PARA ATENDER A DEFESA CIVIL DE PARATY. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 02 de Setembro de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2421426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,\r\n\r\nMEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 141/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10349/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Organização da 24ª Exposição, Agropecuária, Turística, Industrial e Comercial de Quissamã - RJ, a ser realizada do dia 20 a 25 de setembro de 2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 294.785,97\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/09/2022 - 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ),02 de setembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2421522"
                        ],
                        "2421523": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, \r\n\r\nPATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 142/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10826/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de equipamentos de Iluminação decorativa, painel de led e serviços de decoração, incluindo mão-de-obra, para atender a programação da 24ª Exposição, Agropecuária, Turística, Industrial e Comercial de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 355.435,51.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/09/2022 - 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ),02 de setembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2421523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 404/2022 - Registro de Preços de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares. Processo Administrativo n° 19.669/2021. Data/Hora 20/09/2022 às 16:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2421281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421387": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 83/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 20/09/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por item, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE PEÇAS NOVAS E GENUINAS, DESTINADAS Á MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEICULOS PESADOS, TAIS COMO, TRATOR, CARREGADEIRA, ESCAVADEIRA, MOTONIVELADORA, RETROESCAVADEIRA, ENTRE OUTRAS, QUE COMPÕEM A FROTA DE VEICULOS DESTA PREFEITURA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2421387"
                        ],
                        "2421386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna Público, a abertura do período de entrega da documentação, que será a partir do dia 05/09/2022 das 09h00min às 11h30min e das 13h30min às 15h00min, na Rua Dr. Júlio Vieitas, nº88, Centro, São Sebastião do Alto-RJ, CEP 28550-000, o Chamamento Público para credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para realização de leilões de bens móveis e imóveis do Município de São Sebastião do Alto, na forma do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de LEILOEIRO, do artigo 52 da Instrução Normativa DREI Nº 72, de 19 de dezembro de 2019, expedida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração, e da Instrução Normativa nº 113, de 035/2010. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço acima, Tel/Fax: (22) 2559-1160/2559-1164.\r\n\r\nBarbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2421386"
                        ],
                        "2421388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2022\r\n\r\nConvocação dos credenciados para sorteio\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna Público, que irá realizar sorteio dos leiloeiros credenciados no Município de São Sebastião do Alto, no dia 15/09/2022 às 10 horas no site https://www.sorteiogo.com/pt/sorteio/nomes , na forma dos itens 6 e 15.14 do edital de credenciamento 01/2022. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço acima, Tel/Fax: (22) 2559-1160/2559-1164.\r\n\r\nBarbara Medeiros Hechert \r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2421388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2022 \r\n\r\nO Pregoeiro comunica a todos os interessados a reabertura do pregão presencial nº 059/2022. Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de implantação e de suporte local de sistemas integrados para a gestão de saúde pública, do Município de Saquarema/RJ, sob a forma de licenciamento de uso temporário, compreendendo ainda a migração dos dados, treinamento, a manutenção corretiva e preventiva, as customizações e a licença de uso da solução, por um período de 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 22.059/2021. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 22/09/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro. Saquarema, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2421310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421227": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 045 /2022 \r\n\r\nProc. 6333/2022/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de reforma da Creche Municipal Maria Clara Machado, localizada na Rua Henrique Valadares, nº 600-Bairro Retiro - Volta Redonda/RJ - Realização: 22/09/2022 às 14h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2421227"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2421564": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9842 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As Comarcas do Estado do Rio de Janeiro serão classificadas como Comarcas de entrância única.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados o artigo 7º, caput, § 1º, 2º, os artigos 8º e 13, os incisos XII e XV do art. 22, o § 7º do artigo 27, os artigos 37, 38, 39 e 59, da Lei estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A carreira da Magistratura, em primeiro grau de jurisdição, será composta por Juízes Substitutos em sua classe inicial e Juízes de Direito em sua classe final.\r\n\r\n§ 1º - Os Juízes de Direito serão titulares nas Varas e Juizados das Comarcas e dos cargos de Juízes Regionais.\r\n\r\n§ 2º - Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Comarca da Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio.\r\n\r\nArt. 8º - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar a qualquer tempo, em face de imperiosa necessidade do serviço, Juízes de Direito, integrantes da primeira quinta parte da antiguidade, para compor as Câmaras.\r\n\r\nArt. 13 - As Comarcas de Entrância Única são constituídas das Comarcas da Capital de Angra dos Reis, de Araruama, de Armação dos Búzios, de Arraial do Cabo, de Barra Mansa, de Barra do Pirai, de Belford Roxo, de Bom Jardim, de Bom Jesus do Itabapoana, de Cabo Frio, de Cachoeiras de Macacu, de Cambuci, de Campos dos Goytacazes, de Cantagalo, de Carapebus, de Quissamã, de Carmo, de Casimiro de Abreu, de Conceição de Macabu, de Cordeiro, de Macuco, de Duas Barras, de Duque de Caxias, de Engenheiro Paulo de Frontin, de Guapimirim, de lguaba Grande, de Itaboraí, de Itaguaí, de Italva, de Cardoso Moreira, de Itaocara, de Itaperuna, de São José de Ubá, de Itatiaia, de Japeri, de Laje de Muriaé, de Macaé, de Magé, de Maricá, de Mangaratiba, de Mendes, de Miguel Pereira, de Miracema, de Natividade, de Varre-Sai, de Nilópolis, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu, de Mesquita, de Paracambi, de Paraíba do Sul, de Paraty, de Paty do Alferes, de Petrópolis, de Pinheiral, de Piraí, de Porciúncula, de Porto Real, de Quatis, de Queimados, de Resende, de Rio Bonito, de Rio Claro, de Rio das Flores, de Rio das Ostras, de Santa Maria Madalena, de Santo Antônio de Pádua, de Aperibé, de São Fidélis, de São Francisco do Itabapoana, de São Gonçalo, de São João da Barra, de São João de Meriti, de São José do Vale do Rio Preto, de São Pedro da Aldeia, de São Sebastião do Alto, de Sapucaia, de Saquarema, de Seropédica, de Silva Jardim, de Sumidouro, de Tanguá, de Teresópolis, de Trajano de Moraes, de Três Rios, Areal, de Comendador Levy Gasparian, de Valença, de Vassouras e de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 22 - (...)\r\n\r\nXII - aplicar penas de advertência, repreensão, multa e suspensão aos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, bem como julgar os recursos das decisões dos chefes de serventias e dos Juízes de Direito ou Juízes Substitutos que as aplicarem, sendo que em última instância quando se tratar de advertência, repreensão ou multa.\r\n\r\nXV - fixar o número de colaboradores voluntários e proceder a sua designação, mediante indicação do Juiz de Direito ou Juiz Substituto competente na matéria da infância, da juventude e do idoso;\r\n\r\nArt. 27 - (...)\r\n\r\n§ 7º - O acesso de Juízes de Direito ao cargo de Desembargador será decidido pelo Órgão Especial, pelos critérios da antiguidade e merecimento, alternadamente.\r\n\r\nArt. 37 - Os juízes de direito regionais da Capital exercerão funções de substituição e auxílio somente na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 38 - Os juízes de direito regionais do interior terão exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 39 - Os Juízes de Direito Regionais do Interior funcionarão em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer região, exceto na Comarca da Capital, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 59 - O cargo de juiz auditor será exercido por juiz de direito.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alterados o parágrafo único do artigo 16, inciso III do artigo 21 e o artigo 25, caput da Lei Estadual nº 5.535, de 10 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, estiver em via de aposentação ou integrando a primeira quinta parte da lista de antiguidade.\r\n\r\nArt. 21 - (...)\r\n\r\nIII - a colocação anterior na lista de antiguidade.\r\n\r\nArt. 25 - Em caso de extinção da comarca ou mudança da respectiva sede, é facultado ao Juiz, no prazo de trinta dias, remover-se para a nova sede ou pleitear o seu aproveitamento em outra comarca.”\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos de Juiz de Direito de entrância especial e de entrância comum serão transformados em cargos de Juiz de Direito.\r\n\r\nParágrafo Único - A lista de antiguidade da entrância única será composta pela lista de antiguidade da entrância especial seguida da entrância comum.\r\n\r\nArt. 5º - Os Juízes de Direito Regionais passarão a ser Juízes de Direito Regionais da Capital ou Juízes de Direito Regionais do Interior.\r\n\r\nI - os atuais ocupantes de cargo de Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo (Regionais da Capital) passam a ser denominados Juízes de Direito Regionais da Capital, com função de substituição e auxílio somente na Comarca da Capital;\r\n\r\nII - os Juízes 1ª Região Judiciária passam a ser chamados de Juízes de Direito Regionais do Interior, com exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos de Juízes de Grupo, quando ficarem vagos, passarão a ser denominados Juízes de Direito Regionais do Interior.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam transformados os cargos de Juiz de Direito da Região Judiciária Especial em cargos de Juiz de Direito Regionais do Interior, na forma que segue:\r\n\r\nI - 57º Juiz de Direito Regional do Interior, por transformação do 107º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 6º Grupo;\r\n\r\nII - 58º Juiz de Direito Regional do Interior, por transformação do 93º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 4º Grupo;\r\n\r\nIII - 59º Juiz de Direito Regional do Interior por transformação do 64º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 2º Grupo.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam criados 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum, relacionados a seguir:\r\n\r\nI - 51º Juiz Substituto, por transformação do 57º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nII - 52º Juiz Substituto, por transformação do 41º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nIII - 53º Juiz Substituto, por transformação do 74º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nIV - 54º Juiz Substituto, por transformação do 20º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nV - 55º Juiz Substituto, por transformação do 18º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVI - 56º Juiz Substituto, por transformação do 5º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVII - 57º Juiz Substituto, por transformação do 15º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVIII - 58º Juiz Substituto, por transformação do 24º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nIX - 59º Juiz Substituto, por transformação do 1º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nX - 60º Juiz Substituto, por transformação do 19º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXI - 61º Juiz Substituto, por transformação do 51º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXII - 62º Juiz Substituto, por transformação do 26º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIII - 63º Juiz Substituto, por transformação do 27º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIV - 64º Juiz Substituto, por transformação do 28º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXV - 65º Juiz Substituto, por transformação do 11º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXVI - 66º Juiz Substituto, por transformação do 22º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXVII - 67º Juiz Substituto, por transformação do 17º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXVIII - 68º Juiz Substituto, por transformação do 42º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIX - 69º Juiz Substituto, por transformação do 45º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXX - 70º Juiz Substituto, por transformação do 4º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam extintos 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Entrância Comum vagos, relacionados a seguir:\r\n\r\nI - 13º Juiz de Direito da 1º Região Judiciária;\r\n\r\nII - 61º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nIII - 12º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nIV - 56º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nV - 16º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVI - 6º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVII - 14º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nVIII - 97º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nIX - 2º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nX - 43º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nXI - 27º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nXII - 39º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo;\r\n\r\nXIII - 9º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIV - 14º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXV - 7º Juiz de Direito da 1ª Região judiciária;\r\n\r\nXVI - 2º Juiz de Direito da 1ª Região judiciária.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o § 3º do artigo 7º e o artigo 14, ambos da Lei estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, o artigo 5º da Lei estadual nº 1.563, de 09 de novembro de 1989, e os artigos 6º e 13, o parágrafo único do artigo 25 e o inciso VI do art. 35 da Lei estadual nº 5.535, de 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6292/22\r\n\r\nAutoria do Poder Judiciário.\r\n\r\nId: 2421564"
                    ],
                    "2421565": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9843 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PASSARELA SEGURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Passarela Segura, com o objetivo de empreender ações transversais dos órgãos públicos estaduais, para garantia da segurança dos transeuntes fluminenses nas passarelas do Estado do Rio de Janeiro e, em especial, quanto ao delito com uso de motocicletas, entre outros delitos cometidos.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - Dentre as medidas a serem adotadas pelos órgãos públicos competentes, poder-se-ão valer da utilização de ofendículos, que restrinjam o acesso de motociclistas às passarelas, sem prejudicar a circulação da população, bem como o uso de câmeras de segurança ou demais meios para aperfeiçoar a segurança dos pedestres nestes locais.\r\n\r\nParágrafo Único - As medidas de que trata esta lei poderão, também, abranger ações de acessibilidade, assim como dispor de iluminação pública.\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias de serviço público detentoras de passarelas sobre vias ferroviárias ou rodoviárias poderão autorizar o livre acesso dos órgãos públicos que visam ao cumprimento dos objetivos desta lei, devendo atuar em conjunto com para o alcance dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4254-A/21\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4254-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PASSARELA SEGURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 2º, 3º e 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nO projeto institui o Programa Passarela Segura, a fim de criar mecanismos para garantia da segurança de transeuntes nas passarelas do Estado do Rio de Janeiro. O art. 2º, no entanto, cuidou de definir determinadas secretarias que participarão do Programa, dispondo de forma detalhada sobre uma providência administrativa. Assim, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. \r\n\r\nQuanto ao art. 3º, a medida se impõe porque, conforme manifestação do Instituto de Segurança Pública, não há condições, hoje, de atender ao preceito do dispositivo, pois a Autarquia produz estatísticas provenientes de informações relativas aos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Sendo assim, para que possa contabilizar os títulos ocorridos em “passarelas no Estado do Rio de Janeiro”, de forma independente, é necessário que esta informação seja inserida primeiro no banco de dados da SEPOL.\r\n\r\nNo que concerne ao veto ao art. 6º, bem como ao parágrafo único do art. 2º, o mesmo se justifica de vez que acabam ensejando à Administração Pública o aumento de despesas sem a correspondente fonte de receita, uma vez que veiculam atividades que mobilizam, invariavelmente, custos ao Erário. \r\n\r\nCom efeito, violam os arts 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e o art. 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nPor fim, na esteira deste raciocínio, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de implementar medidas que impliquem na celebração de convênios para transferências de recursos a outras entidades, razão pela qual a efetivação das medidas proposta consubstanciará afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2421565"
                    ],
                    "2421566": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9844 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - A manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como a sua inspeção e fiscalização sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nesta lei e na Lei nº 9.059 de 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos artesanais comestíveis de que trata esta lei serão exercidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no \"caput\" deste artigo não se aplica às casas atacadistas e varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal produzidos sob a forma artesanal, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - VETADO.\r\n\r\n§ 3º - A entidade estadual de Defesa Agropecuária poderá firmar convênio com entes públicos, incluindo municípios e seus consórcios, com a finalidade de executar as atividades de inspeção e fiscalização previstas nesta lei, com o objetivo de desburocratizar e garantir a higiene e o controle de qualidade dos produtos artesanais de origem animal.\r\n\r\nArt. 3º - A inspeção sanitária, exercida em caráter preventivo e orientativo abrange os serviços técnicos e operacionais de inspeção e o monitoramento dos processos e controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, armazenagem e expedição, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos de origem animal, manipulados ou beneficiados sob a forma artesanal, adicionados ou não de vegetais.\r\n\r\nParágrafo Único - A inspeção e o monitoramento previstos no 'caput' deste artigo serão focados prioritariamente na sanidade e inocuidade das matérias primas, boas práticas de fabricação e sanidade e inocuidade dos produtos acabados, através de sistema de autocontrole.\r\n\r\nArt. 4º - Entende-se por produto de origem animal artesanal aquele cuja elaboração atenda às seguintes características:\r\n\r\nI - em pequena escala;\r\n\r\nII - predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, submetidas ao controle do serviço de inspeção oficial;\r\n\r\nIII - utilização de técnicas predominantemente manuais empregadas por manipuladores que detenham o domínio integral do processo produtivo;\r\n\r\nIV - utilização de receita e processo desenvolvidos pelo próprio produtor ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.\r\n\r\n§ 1º - Decreto regulamentar fixará os limites diários de produção para a caracterização da pequena escala de que trata o inciso I deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Será admitida a utilização de matéria-prima adquirida de terceiros, desde que haja comprovação de controle higiênico-sanitário e que o produtor artesanal mantenha registro de sua procedência, observadas as normas regulamentares.\r\n\r\n§ 3º - Os animais destinados a elaboração de produtos cárneos artesanais deverão ser abatidos em estabelecimento sujeito à inspeção higiênico-sanitária oficial.\r\n\r\n§ 4º - Os produtos de que trata este artigo:\r\n\r\nI - poderão ser comercializados em todo o Estado, cumpridos os requisitos desta lei e suas normas regulamentares, ou fora dele, desde que atendidas as condições da legislação federal pertinente;\r\n\r\nII - deverão ser elaborados em estabelecimentos apropriados e exclusivos para este fim, ficando vedados a manipulação e o beneficiamento em locais com acesso à residência ou a outras atividades que comprometam a qualidade higiênico-sanitária no seu processamento;\r\n\r\nIII - poderão ser elaborados em estabelecimentos com dependências e equipamentos multifuncionais, destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e a classificação do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 5º - A manipulação e beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, será permitida exclusivamente aos produtores, rurais e urbanos, que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:\r\n\r\nI - utilizem matérias-primas de origem animal beneficiadas em uma unidade de processamento sujeita à inspeção oficial;\r\n\r\nII - utilizem matérias-primas de origem determinada;\r\n\r\nIII - adotem, no processo produtivo, boas práticas de fabricação artesanal, assim entendidos os procedimentos e as condições higiênico-sanitárias e operacionais sistematizadas que atendam às normas regulamentares editadas com o objetivo de garantir a inocuidade alimentar, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;\r\n\r\nIV - adotem, em se tratando de estabelecimentos produtores de matéria-prima, boas práticas agropecuárias, assim entendidos os procedimentos que atendam às normas regulamentares quanto à oferta de alimentos seguros e oriundos de sistemas de produção sustentáveis, e sejam adequados para tornar os sistemas de produção mais rentáveis e competitivos;\r\n\r\nV - elaborem produto final individualizado, genuíno e que mantenha a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto, ou os atributos e as especificidades de inovação tecnológica, sendo permitida a variação sensorial entre os lotes;\r\n\r\nVI - restrinjam o uso de ingredientes industrializados ao percentual máximo previsto em normas regulamentares, vedada a utilização de corantes, aromatizantes e outros aditivos considerados cosméticos.\r\n\r\nArt. 6º - São considerados passíveis de elaboração e beneficiamento sob a forma artesanal, nos termos desta lei:\r\n\r\nI - carnes;\r\n\r\nII - ovos;\r\n\r\nIII - produtos apícolas;\r\n\r\nIV - pescados;\r\n\r\nV - outros produtos comestíveis de origem animal.\r\n\r\nArt. 7º - Os estabelecimentos artesanais devem contar com profissional legalmente habilitado responsável pela orientação técnica quanto à condução da manipulação e beneficiamento dos produtos de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos estabelecimentos a que se refere o \"caput\" deste artigo, o responsável pela orientação técnica poderá ser suprido por profissional competente de órgãos públicos ou privados, incluindo técnicos do serviço oficial de assistência técnica, exceto por agente de fiscalização sanitária.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo determinará o órgão competente para a prestação de orientação e a execução de atividades de treinamento sobre boas práticas agropecuárias, de produção e fabricação artesanal aos produtores artesanais visando a garantir os aspectos higiênico-sanitários, tecnológicos e o controle de qualidade dos produtos.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão competente a que se refere o caput deste artigo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para execução das atividades previstas no \"caput\".\r\n\r\nArt. 9º - Deverão ser registrados junto ao órgão designado pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - os estabelecimentos que realizem a manipulação ou beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, no âmbito do Estado, salvo se já estiverem registrados junto ao serviço de inspeção oficial de outra unidade da Federação que tenha aderido ao sistema de equivalência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n\r\nII - os produtos de origem animal manipulados e beneficiados, sob a forma artesanal, abrangendo sua composição e modo de fabricação.\r\n\r\n§ 1º - O Titular do órgão designado pelo Poder Executivo editará Resolução disciplinando:\r\n\r\nI - a apresentação, via sistema informatizado, da documentação necessária para o registro dos estabelecimentos e produtos artesanais;\r\n\r\nII - as análises de rotina necessárias para cada produto processado, sob a forma artesanal, com a indicação de laboratórios públicos ou privados aptos a atender aos estabelecimentos.\r\n\r\n§ 2º - O registro do estabelecimento de que trata o inciso I deste artigo terá validade de 1 (um) ano devendo a renovação ser solicitada em até 15 (quinze) dias antes da data de seu vencimento.\r\n\r\n§ 3º - O produtor artesanal deverá garantir a identidade, qualidade e segurança do produto artesanal, assim como a implantação e execução das boas práticas agropecuárias e de fabricação artesanal.\r\n\r\n§ 4º - Admitir-se-á o registro de produtos artesanais resultantes de processos de inovação tecnológica, desde que considerado o risco dos produtos e processos envolvidos, de forma a garantir a inocuidade, segurança e a qualidade dos produtos produzidos.\r\n\r\nArt. 10 - As instalações dos estabelecimentos artesanais observarão preceitos simplificados no tocante à edificação e aos equipamentos, sem prejuízo do uso de materiais sanitários e equipamentos higienizáveis, bem como do atendimento a princípios básicos de higiene e saúde, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 11 - O produtor artesanal, se produtor rural, deverá efetuar o controle sanitário dos rebanhos que gerem a matéria-prima para a sua produção, de acordo com a legislação vigente dos órgãos de defesa sanitária animal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - O transporte e a armazenagem dos produtos artesanais deverão cumprir as condições estabelecidas em normas técnicas do órgão designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Responsabilidades, Infrações e Penalidades\r\n\r\nSEC'ÃO I\r\n\r\nDos Responsáveis pelas Infrações\r\n\r\nArt. 13 - São responsáveis pelas infrações às disposições desta lei e respectivas normas regulamentares as pessoas físicas ou jurídicas:\r\n\r\nI - fornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização dos produtos dela derivados;\r\n\r\nII - proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem registro no órgão designado pelo Poder Executivo, que recebam, manipulem, transformem, elaborem, preparem, beneficiem, processem, fracionem, fabriquem, conservem, acondicionem, rotulem, armazenem, distribuam ou expeçam produtos de origem animal;\r\n\r\nIII - expeçam ou transportem matérias-primas, produtos de origem animal, com ou sem registro junto aos órgãos oficiais.\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus empregados ou prepostos.\r\n\r\nSEC'AO II\r\n\r\nDas Infrações\r\n\r\nArt. 14 - Constituem infrações ao disposto nesta lei:\r\n\r\nI - construir, ampliar ou reformar áreas inspecionáveis industriais ou que afetem a produção sem a prévia aprovação do órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - não realizar a transferência de responsabilidade junto órgão designado pelo Poder Executivo ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento do estabelecimento;\r\n\r\nIII - utilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação aplicável;\r\n\r\nIV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições higiênico-sanitárias inadequadas;\r\n\r\nV - VETADO.\r\n\r\nVI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nVII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nVIII - descumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos na legislação e em normas regulamentares referentes aos produtos de origem animal;\r\n\r\nIX - não observar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de origem animal, respeitada a equivalência de resultados;\r\n\r\nX - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;\r\n\r\nXI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal sem comprovação de procedência;\r\n\r\nXII - utilizar processo, substância ou ingrediente que não atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitária;\r\n\r\nXIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta a planos de ações, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações oriundas do órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nXIV - adquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar, conservar ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados em serviço de inspeção oficial;\r\n\r\nXV - expedir ou distribuir produtos com indicação falsa do estabelecimento de origem;\r\n\r\nXVI - elaborar, transformar e preparar produtos de origem animal, sob a forma artesanal, que não atendam ao disposto na legislação higiênico-sanitária ou que estejam em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nXVII - utilizar produtos com prazos de validade vencida, apor aos produtos de origem animal novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior a sua data de fabricação;\r\n\r\nXVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, a qualidade e a procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao órgão designado pelo Poder Executivo ou ao consumidor;\r\n\r\nXIX - fraudar registros sujeitos a verificação pelo órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nXX - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;\r\n\r\nXXI - alterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;\r\n\r\nXXII - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou produtos de origem desconhecida;\r\n\r\nXXIII - embaraçar a ação fiscalizadora do Estado;\r\n\r\nXXIV - desacatar, intimidar, ameaçar ou agredir servidor público no exercício de suas funções;\r\n\r\nXXV - produzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco a saúde pública;\r\n\r\nXXVI - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos de origem animal que sejam impróprios ao consumo humano;\r\n\r\nXXVII - utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias-primas e produtos de origem animal condenados ou não inspecionados;\r\n\r\nXXVIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendido pelo Serviço de Inspeção e mantido sob a guarda do estabelecimento;\r\n\r\nXXIX - fraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização;\r\n\r\nXXX - não realizar o recolhimento de produtos de origem animal que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;\r\n\r\nXXXI - não efetivar, tempestivamente, as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente;\r\n\r\nXXXII - descumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou outras impostas em decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares.\r\n\r\nSEC'ÃO III\r\n\r\nDas Medidas Cautelares\r\n\r\nArt. 15 - Na hipótese de haver evidência de que a matéria-prima ou produto de origem animal, manipulado ou beneficiado sob a forma artesanal, constitua risco a saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço de Inspeção adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:\r\n\r\nI - apreensão do material sob suspeita;\r\n\r\nII - suspensão temporária do processo de fabricação ou de suas etapas;\r\n\r\nIII - coleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma prevista em regulamento;\r\n\r\nIV - inutilização do produto de origem animal perecível ou determinação do seu aproveitamento condicional, se cabível;\r\n\r\nV - determinação de revisão dos programas de autocontrole, condicionando sua execução a aprovação pelo Serviço de Inspeção.\r\n\r\nParágrafo Único - As medidas previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as motivaram.\r\n\r\nSEC'ÃO IV\r\n\r\nSanções Administrativas\r\n\r\nArt. 16 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o descumprimento ao disposto nesta lei e respectivas normas regulamentares acarretarão as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - pena educativa, nos casos em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente à saúde;\r\n\r\nII - multa de até 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ's, quando não for cabível a pena educativa;\r\n\r\nIII - apreensão ou condenação da matéria-prima, produtos, e derivados de origem animal adulterados, sem origem comprovada ou que não apresentarem condições higiênico-sanitárias e tecnológicas adequadas ao fim a que se destinam;\r\n\r\nIV - suspensão das atividades;\r\n\r\nV - interdição total ou parcial do estabelecimento;\r\n\r\nVI - cassação de registro junto ao órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - A interdição e a suspensão poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que as motivaram, exceto nas hipóteses em que aplicáveis a sanção de cassação do registro.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de o infrator ser agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, o valor máximo para a sanção de multa, previsto no inciso II do artigo 16 desta lei, será reduzido para até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ's, e os prazos de suspensão da atividade, previstos no artigo 26 desta lei serão reduzidos à metade.\r\n\r\nArt. 17 - A imposição das sanções e sua gradação deverão considerar:\r\n\r\nI - as circunstâncias atenuantes e agravantes;\r\n\r\nII - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências a saúde ou à economia pública;\r\n\r\nIII - a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;\r\n\r\nIV - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.\r\n\r\nArt. 18 - São circunstâncias atenuantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:\r\n\r\nI - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do ato irregular;\r\n\r\nII - ausência de dolo ou má-fé do infrator;\r\n\r\nIII - o fato de o infrator, espontaneamente, tomar medidas para reparar ou minorar as consequências do ato praticado;\r\n\r\nIV - ser o infrator primário na mesma infração;\r\n\r\nV - a infração não prejudicar a qualidade sensorial e higiênico-sanitária do produto de origem animal artesanal;\r\n\r\nVI - a infração não possibilitar vantagem econômica ao infrator;\r\n\r\nVII - a infração ter sido cometida acidentalmente;\r\n\r\nVIII - o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração, até o prazo de apresentação da defesa;\r\n\r\nIX - o infrator ser estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos agropecuários que se enquadram nas definições dos incisos I ou II do \"caput\" do artigo 3º ou do § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 19 - São circunstâncias agravantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:\r\n\r\nI - o infrator ser reincidente;\r\n\r\nII - o infrator ter cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;\r\n\r\nIII - o infrator ter coagido outrem a execução material da infração;\r\n\r\nIV - a infração ter consequência danosa a saúde ou economia pública;\r\n\r\nV - o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde ou economia pública;\r\n\r\nVI - o infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, ou má-fé.\r\n\r\nArt. 20 - A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Pena Educativa\r\n\r\nArt. 21 - A pena educativa a que se refere o inciso I do artigo 16 desta lei consiste em:\r\n\r\nI - advertência, aplicada se o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, com apresentação de cronograma para correção da irregularidade encontrada;\r\n\r\nII - frequência do proprietário ou gestor infrator e dos trabalhadores do estabelecimento em curso de capacitação relacionado às boas práticas de manipulação de alimentos ofertados por entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Médico Veterinário do Serviço de Inspeção poderá lavrar termo de compromisso, com finalidade de orientação ao estabelecimento e seus responsáveis legais, a ser disciplinado em norma regulamentar.\r\n\r\nSUBSEC'ÃO II\r\n\r\nDa Apreensão e Condenação das Matérias Primas e dos Produtos de Origem Animal\r\n\r\nArt. 22 - As sanções de apreensão e condenação das matérias primas e dos produtos de origem animal serão aplicáveis se cometidas as infrações previstas nos incisos IV, VI, XI, XVII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI e XXXII do artigo 14 desta lei.\r\n\r\nArt. 23 - Nos casos de apreensão de produtos de origem animal, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o servidor público do Serviço de Inspeção, após a reinspec'ão completa, poderá:\r\n\r\nI - autorizar seu aproveitamento para consumo humano, desde que comprovada a inexistência de risco;\r\n\r\nII - autorizar seu aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção do Estado;\r\n\r\nIII - autorizar seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique risco a incolumidade pública, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção do Estado;\r\n\r\nIV - determinar sua condenação e destruição, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 24 - As despesas ou ônus decorrentes da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal artesanais irregulares cabem ao infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem direito à indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta lei.\r\n\r\nSUBSEC'ÃO III\r\n\r\nDa Suspensão das Atividades\r\n\r\nArt. 25 - A suspensão das atividades do estabelecimento sujeito a registro no órgão competente designado pelo Poder Executivo será aplicada nas hipóteses de:\r\n\r\nI - irregularidade decorrente de procedimento ou processo que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou de ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;\r\n\r\nII - embaraço à ação fiscalizadora;\r\n\r\nIII - alteração, adulteração ou fraude de produto de origem animal;\r\n\r\nIV - ausência de responsável pela orientação técnica, legalmente habilitado, com contrato vigente e em situação regular no seu órgão de classe.\r\n\r\nArt. 26 - As atividades do estabelecimento poderão ser suspensas pelo prazo de 05 a 60 dias.\r\n\r\n§ 1º - Ao fim do prazo de suspensão, não havendo solicitação por parte do estabelecimento de retorno às atividades, ou de prorrogação do prazo de suspensão, nos termos do artigo 27 desta lei, deverá ser imposta a pena de interdição.\r\n\r\n§ 2º - Cumprida a suspensão, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao órgão competente designado pelo Poder Executivo a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar as condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e a implantação dos manuais de autocontrole.\r\n\r\nArt. 27 - O responsável legal do estabelecimento poderá, antes do término do prazo da suspensão, solicitar ao órgão competente designado pelo Poder Executivo a prorrogação da suspensão ou o retorno de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação não deve exceder 1 (um) ano, a contar da data inicial da suspensão.\r\n\r\nArt. 28 - O ato de cessação ou interrupção da suspensão apenas poderá ser executado por servidor público do órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSUBSEC'ÃO IV\r\n\r\nDa Interdição do Estabelecimento\r\n\r\nArt. 29 - As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento serão aplicadas se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se servidor público do Serviço de Inspeção verificar, em vistoria técnica, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.\r\n\r\n§ 1º - As sanções previstas no \"caput\" deste artigo poderão perdurar, nos termos do regulamento, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e serão aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.\r\n\r\n§ 2º - Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos e de origem animal se constatada a prática de idêntica infração por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 30 - É vedado ao estabelecimento que tiver seu funcionamento interditado requerer a paralisação voluntária de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Cumprida a interdição, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao Serviço de Inspeção a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar ter sanado as irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e ter implantado os manuais de autocontrole.\r\n\r\nSUBSEC'ÃO V\r\n\r\nDa Sanção de Multa\r\n\r\nArt. 31 - A sanção de multa será aplicada até o valor máximo estabelecido no § 2º do artigo 16 desta lei, observadas as seguintes gradações:\r\n\r\nI - para infrações leves, multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor máximo;\r\n\r\nII - para infrações moderadas, multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor máximo;\r\n\r\nIII - para infrações graves, multa de 31% (trinta e um por cento) a 60% (sessenta por cento) do valor máximo;\r\n\r\nIV - para infrações gravíssimas, multa de 61% (sessenta e um por cento) a 100% (cem por cento) do valor máximo.\r\n\r\n§ 1º - A multa será aplicada no valor máximo nos casos de utilização de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência a ação fiscal e de desacato aos servidores públicos.\r\n\r\n§ 2º - A multa poderá ser convertida em serviços voltados à segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, serviços à comunidade ou em pena educativa, na forma prevista em regulamento.\r\n\r\nArt. 32 - Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o artigo 31 desta lei são consideradas:\r\n\r\nI - infrações leves as compreendidas nos incisos I a VI do artigo 14 desta lei;\r\n\r\nII - infrações moderadas as compreendidas nos incisos VII a XIV do artigo 14 desta lei;\r\n\r\nIII - infrações graves as compreendidas nos incisos XV a XXII do artigo 14 desta lei;\r\n\r\nIV - infrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIII a XXXII do artigo 14 desta lei.\r\n\r\nArt. 33 - A aplicação de sanção de multa não exime o infrator da correção das não conformidades que a motivaram, mediante a elaboração de um plano de ação e cronograma de execução, aprovados pela autoridade oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de descumprimento da determinação do plano de ação, o infrator estará sujeito a novas sanções.\r\n\r\nArt. 34 - O produto da arrecadação das multas previstas nesta lei será recolhido ao órgão designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cálculo das multas deverá ser considerado o valor da Unidade Fiscal do Estado vigente no dia em que for efetuado seu recolhimento.\r\n\r\nSUBSEC'ÃO VI\r\n\r\nDa Cassação do Registro\r\n\r\nArt. 35 - A sanção de cassação do registro do estabelecimento será aplicada nos casos de:\r\n\r\nI - reincidência na prática das infrações graves e gravíssimas previstas nesta lei e normas regulamentares;\r\n\r\nII - reincidência em infração cuja sanção tenha sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão das atividades nos períodos máximos fixados no artigo 26 e no § 1º do artigo 29 desta lei;\r\n\r\nIII - não levantamento da interdição do estabelecimento, após decorridos 12 (doze) meses.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 36 - O Poder Executivo, por meio da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), da Em presa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO) e das instituições de ensino superior estaduais, poderá atuar na formação de produtores artesanais de alimentos de origem animal, bem como no assessoramento técnico aos empreendimentos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 37 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5082/21\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Corrêa.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5082/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE CORREA, QUE \"DISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §2º do artigo 2º e o inciso V do artigo 14 do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que atualmente o quadro de servidores do Serviço Oficial de Inspeção é deficitário, o que inviabiliza a designação de equipe exclusiva para atendimento a um determinado segmento, impedindo a implementação do estabelecido pelo §2º do artigo 2º.\r\n\r\nNo que refere ao inciso V do artigo 14, ressaltou que a realização da atividade de abate não deve ser autorizada para estabelecimentos artesanais, em virtude dos riscos associados às condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos e processos, e, por consequência à saúde humana.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2421566"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2421583": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 26 de agosto de 2022, publicado no D.O de 29/08/2022, que designou o Subsecretário Executivo ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2430004-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no período de 05 de setembro a 04 de outubro de 2022. Processo n° SEI-400001/000605/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2022, DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4347914-6, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010343/2022.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 14/12/2021, publicado no D.O. de 15/12/2021, que designou, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Spalla CARLOS ROBERTO MENDES, ID Funcional n° 637632-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, como Maestro Titular, símbolo FTM-1, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de setembro de 2022. Processo nº SEI-180005/000763/2022.\r\n\r\nId: 2421583"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2421221": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso XI, do art. 1º do Decreto nº 40.644 de 08 de março de 2007, e o que consta no Ofício PGE/PG04/OCJ/MLT/186/2016 inserido Processo nº SEI-E-03/013/774/2019, com base na decisão proferida nos autos da Ação Judicial nº 0013047-80.2016.8.19.0000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato FELIPE MACHADO CAIRO BALTAZAR, para o cargo de Professor Docente I, Disciplina História, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 2013 em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de Estado do Rio de Janeiro, de 04/11/2013 e retificado em 18/11/2013, nomeado por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil de 08 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2421221"
                    ],
                    "2421584": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RUTH DA SILVA COELHO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 509441-0 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Edvaldo Tirre Ribeiro, ID Funcional nº 5021033-5. Processo nº SEI-220011/001628/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE MARTINS BORGES PIZONI, ID FUNCIONAL Nº 4347939-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leandro Santos da Silva ID Funcional n° 5083409-6. Processo nº SEI-070002/009784/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5083409-6 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009784/2022.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA RIBEIRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5096364-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental, da Gerência de Atendimento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiane Martins Borges Pizoni, ID Funcional nº 4347939-1. Processo nº SEI-070002/009784/2022.\r\n\r\nEXONERAR FABIANE MARTINS BORGES PIZONI, ID FUNCIONAL Nº 4347939-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental, da Gerência de Atendimento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009784/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de agosto de 2022, MARCELA VIEGAS PORTELLA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5091419-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009784/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5083409-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcela Viegas Portella Lemos, ID Funcional nº 5091419-7. Processo nº SEI-070002/009784/2022.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILLA RIBEIRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5096364-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009784/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR NUNES DE MORAES, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Priscilla Ribeiro Alves, ID Funcional nº 5096364-3. Processo nº SEI-070002/009784/2022.\r\n\r\nNOMEAR TATIELE NEVES DOS SANTOS MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Arthur Figueiredo Neto, ID Funcional nº 5119957-2. Processo nº SEI-070002/009838/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUYSA RANGEL QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 5117910-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009913/2022\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON DA SILVA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5117235-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luysa Rangel Quintanilha, ID Funcional nº 5117910-5. Processo nº SEI-070002/009913/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, SUELI MOREIRA MARQUES, ID FUNCIONAL N° 2038407-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002230/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, CLAUDIA MELLO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51087537, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002203/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, RAVEL MAGNO SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002202/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2022, ESTER RODRIGUES POUBEL, ID FUNCIONAL N° 5119176-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000955/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2022, ANTONIO CARLOS GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 21356882, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo Geral, da Divisão de Protocolo e Expediente, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000963/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DA SILVA MACHADO BRAGA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luis Alberto Chagas da Rocha, ID Funcional nº 51275724. Processo nº SEI-310006/000913/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 23/08/2022, que nomeou VALERIA DA SILVA MACHADO BRAGA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Conceição de Macabu, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Manoel Rampini Filho, ID Funcional nº 0570858-3. Processo nº SEI-310006/000913/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, THIAGO BRAGA NOBRE, ID FUNCIONAL Nº 5096036-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002512/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO PIRES DA SILVA BERSOT, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Thiago Braga Nobre, ID Funcional nº 5096036-9. Processo nº SEI-320001/002512/2022. \r\n\r\nNOMEAR CARLLA MICHELLE MONTE DA SILVA SALAZAR, ID Funcional nº 4184050-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Márcio dos Santos Mello, ID Funcional nº 5128995-4. Processo nº SEI-400001/000614/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LETICIA BIANCA MELO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5116903-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/003006/2022.\r\n\r\nId: 2421584"
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                    "2421585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-150001/018559/2022 E SEI-150001/014779/2022 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/08/2022, publicado no DOERJ de 29/08/2022, que suspendeu SINE DIE o contrato SECC Nº 033/2022 celebrado entre Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa Marcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia para contratação de serviços técnicos especializados de levantamento, análise e identificação de dados em processos físicos de concessão de aposentadoria e pensão do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2421585"
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                    "2421559": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003689/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURICIO DO NASCIMENTO, CPF nº 421.635.877-20, Administrador III, Matrícula nº 00-0001608-9, ID Funcional nº 3232424-3, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com validade a contar de 01/12/2021 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2421559"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/018529/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor da Servidora em favor da Servidora Ana Paula Viana de Medeiros, ID. Funcional 5003750-1, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fundamentada no art. 4º, § 1° do Decreto Estadual nº 3.147/80, e art. 217, § 4° e § 5º da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2421525"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421339": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002608/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo (38810501) e o Parecer 148 da Assessoria Jurídica (38852693), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do (38133392), seja adjudicado à empresa PASSALACQUA & CIA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no art. 28, §3º inciso I, da Lei 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 79.440,00 (setenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais), em favor da empresa PASSALACQUA & CIA LTDA; AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2421339"
                        ],
                        "2421343": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO FERREIRA TAVARES, Engenheiro C, como Presidente, MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheiro E, e CARLOS NEVES FONTES, Técnico em Eletromecânica II, como Membros Titulares e RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “contratação de empresa para elaboração de estudo, concepção e projeto básico para uma nova subestação elétrica automatizada para a elevatória de água bruta imunana de 69 KV”, que trata o Processo nº SEI-E-12/800.209/2021. Contrato CEDAE nº 087/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.668-00.\r\n\r\nId: 2421343"
                        ],
                        "2421276": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6287 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150057/001052/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Guapimirim\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nClaudecir Tavares Sousa\r\n\r\n113050-11\r\n\r\nCláudio Antônio Afonso\r\n\r\n113336-11\r\n\r\nClebio Wilbert Lima Pinto\r\n\r\n114847-11\r\n\r\nDiogo Mendes de Souza Ferreira\r\n\r\n115983-11\r\n\r\nEdmilson dos Santos Mendonça\r\n\r\n115797-11\r\n\r\nFabiane Ferreira Valadares\r\n\r\n113352-11\r\n\r\nFilipe Braga Oliveira\r\n\r\n1367273-11\r\n\r\nGabriel da Fonseca de Oliveira Mattos\r\n\r\n1366727-11\r\n\r\nJackson Gomes Silva\r\n\r\n113360-11\r\n\r\nJackson Heleno Souza da Silva\r\n\r\n124125-11\r\n\r\nJosué Ferreira\r\n\r\n42226-11\r\n\r\nKate Barbosa de Castro Pientznauer\r\n\r\n114901-11\r\n\r\nLeandro Fiuza Cabral\r\n\r\n112950-11\r\n\r\nLeonardo da Silva Oliveira dos Santos\r\n\r\n114898-11\r\n\r\nPaulo de Moraes dos Santos\r\n\r\n124630-11\r\n\r\nPriscila Azevedo Silva\r\n\r\n113409-11\r\n\r\nSérgio André Menezes Mendonça Filho\r\n\r\n114987-11\r\n\r\nThiago de Carvalho Menezes\r\n\r\n124877-11\r\n\r\nTiago Silva dos Santos\r\n\r\n115991-11\r\n\r\nVanderlei de Paulo Martins\r\n\r\n114880-11\r\n\r\nWilliam Ferreira dos Passos\r\n\r\n126233-11\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2421276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2421500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009761/2022 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para aquisição de 55 Tablets, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no portal www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº PE0009/22, onde o pregoeiro em 01/09/2022, adjudicou o único lote ao licitante CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES (CNPJ 28.762.676/0001-31), pelo valor total de R$ 61.270,00 (sessenta e um mil duzentos e setenta reais). \r\n\r\nId: 2421500"
                    ],
                    "2421257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008153/2022 - TAÍS MIRANDA DAMASCENO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, identidade funcional nº 5026239-4, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período-base de 20/08/2015 a 17/08/2020, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008156/2022 - TAIS MIRANDA DAMASCENO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, identidade funcional nº 5026239-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, o tempo de serviço/contribuição, prestados sob o Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido de 01/06/2004 a 03/08/2005, correspondente a 428 dias, sendo considerado de caráter privado, e nos períodos compreendidos de 10/11/2005 a 20/09/2006 e de 01/10/2009 a 27/07/2012, correspondente a 1343 dias, sendo considerado de caráter público, totalizando 1771 dias.\r\n\r\nId: 2421257"
                    ],
                    "2421196": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 41\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, e a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\n- a Resolução PGE 4478, de 28 de novembro de 2019;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-140001/035572/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n31901146\r\n\r\nConversão de Direitos de Natureza Remuneratória Não Usufruídos\r\n\r\nConversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio, conforme STF - Repercussão Geral - Mérito (Tema 635) e Resolução PGE 4478 de 28/11/2019, desde que não enquadrável em ND específica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2421196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2421442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nREMOVE GILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384890-7, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040227/000115/2022.\r\n\r\nREMOVE MAURO TOMIO SAITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006376-6, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040227/000115/2022.\r\n\r\nId: 2421442"
                    ],
                    "2421211": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 001 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI OS PROCESSOS DE GERENCIAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o processo nº SEI-040227/000119/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ABNT NBR ISO 31000:2018 aplicada à gestão de riscos e a ABNT NBR ISO 27005:2019 aplicada à segurança da informação;\r\n\r\n- as boas práticas da biblioteca ITIL (Information Technology Infrastructure Library), referência técnica mundial para o gerenciamento de serviços de tecnologia da informação;\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02 de 28 de abril de 2022; e\r\n\r\n- as determinações constantes nos autos do processo nº SEI-040083/000174/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -. Instituir os seguintes processos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):\r\n\r\nI - gerenciamento de Incidentes de TIC;\r\n\r\nII - gerenciamento de Mudanças de TIC;\r\n\r\nIII - gerenciamento de Problemas de TIC;\r\n\r\nIV - gerenciamento de Configurações e Ativos de Serviços de TIC;\r\n\r\nV - gerenciamento de Liberações e Implantações de TIC;\r\n\r\nVI - gerenciamento de Riscos de TIC; e\r\n\r\nVII - gerenciamento de Riscos de Segurança da Informação.\r\n\r\nArt. 2º - Os manuais dos processos instituídos no art. 1º, bem como os modelos de documentos a serem utilizados serão publicados no Portal da SUBTIC (https://portal.fazenda.rj.gov.br/tecnologia-informacao/processos/).\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela gestão dos processos de TIC estabelecidos no art. 1º deste ato se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - a Superintendência de Infraestrutura da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUPINFRA) será responsável pelos processos dispostos nos incisos I ao V;\r\n\r\nII - a Assessoria de Planejamento e Governança da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (ASSPGOV) será responsável pelo processo disposto no inciso VI; e\r\n\r\nIII - a Assessoria de Segurança da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (ASSSI) será responsável pelo processo disposto no inciso VII.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2421211"
                    ],
                    "2421451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040019/000098/2022 - Antonio Carlos de Miranda. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000604/2022 - Pedro Jose Mautoni Abbud. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000652/2022 - Sueli Maria Torres Troncoso. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2421451"
                    ],
                    "2421452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/005832/2022 - Leo Ryoske Hacidume, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028096-1. AUTORIZO a inclusão do dependente: JOÃO YUJI MACIEL HACIDUME, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 38808379, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040039/000320/2022 - Leonardo Ribeiro Goncalves, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006363-4. AUTORIZO a inclusão do dependente: JOSÉ VON RANDOW GONÇALVES, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 38809828, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000544/2022 - Gustavo de Oliveira Rissardi, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5028096-1. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: THALITA ZANETTI GUALDA, na condição de cônjuge e VICTOR GUALDA RISSARDI, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 38931341, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2421452"
                    ],
                    "2421453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/010/771/2017 - Mauro de Mendes Caldas Raymundo, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5005988-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 18/06/2012 a 16/07/2017 e 17/07/2017 a 15/07/2022, tornando sem efeito o despacho de 10/10/2017, publicado no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/096/1//2017 - Virgilio Francisco da Silva Junior, Analista em Finanças Públicas, Id. Funcional nº 5006883-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 05/07/2017 a 03/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038637/1995 - Elisabete Reis Lana, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1939537-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 08/06/2017 a 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000781/2022 - Daniel da Silva Nunes, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006152-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 25/06/2012 a 23/06/2017 e 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/168013/1996 - Jose Luiz Freitas da Silva, AUDITOR Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1949721-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 25/10/1995 a 22/10/2000, 23/10/2000 a 21/10/2005, 22/10/2005 a 20/10/2010, 21/10/2010 a 19/10/2015 e 20/10/2015 a 18/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/073/87/2017 - Marcelo Garritano da Silva, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 5006124-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/059/15/2015 - Andrea Carvalho Pereira, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 4365043-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000100/2020 - Andre Felipe Albuquerque Cunha, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5028500-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 05/05/2014 a 12/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/042/2209/2017 - Alex Moreira Musser, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006130-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/043/342/2017 - Michely Huguenin Camara de Miranda Ribeiro, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006389-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2421453"
                    ],
                    "2421445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011223/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011252/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011224/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009815/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/000348/2021 - Recorrente: ALESSANDRA BECKER RIEPER e ISADORA BECKER RIEPER - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000425/2021 - Recorrente: V M RAMOS & CIA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001604/2021 - Recorrente: PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELIPAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040016/000156/2022 - Recorrente: APX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040016/000157/2022 - Recorrente: APX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/000266/2021 - Recorrente: DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040011/000060/2022 - Recorrente: BARRAÇO COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA ME - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/029/000441/2018 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO CONSELHO PLENO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/041/002658/2014 - Recorrente: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA - IMPA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2421445"
                    ],
                    "2421154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-04/079/000840/2019 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.08.2022.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-04/037/000011/2019 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.08.2022.\r\n\r\nId: 2421154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421382": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 753 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM GRUPOS DE TRABALHO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo nº SEI-220007/001961/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, o servidor Daian Mendes Borges da SILVA, ID Funcional nº 51004895, em substituição, como membro dos Grupos de Trabalho, abaixo relacionados: \r\n\r\nI) PORTARIA AGENERSA Nº 721, de 27 de janeiro de 2022 - DOERJ 07/02/2022 Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 4ª revisão quinquenal dos contratos de concessão das concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nII) PORTARIA AGENERSA Nº 737, de 13 de junho de 2022 - DOERJ 14/06/2022 Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 5ª revisão quinquenal dos contratos de concessão das concessionárias CEG e CEG RIO..\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, o servidor Matheus Sena Ferreira da Cunha, ID Funcional nº 50889087, em substituição, como membro dos Grupos de Trabalho, abaixo relacionados: \r\n\r\nI) PORTARIA AGENERSA Nº 722, de 27 de janeiro de 2022 - DOERJ 01/02/2022 Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar to das as ações necessárias para a 4ª revisão quinquenal dos contratos de concessão das concessionárias águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\n\r\nII) PORTARIA AGENERSA Nº 738, de 13 de junho de 2022 - DOERJ 14/06/2022 Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 5ª revisão quinquenal dos contratos de concessão das concessionárias águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado, o servidor José Aderson Cerezoli, ID Funcional nº 43260055, em substituição, como membro do Grupo de Trabalho, abaixo relacionado: \r\n\r\nI) PORTARIA AGENERSA Nº 723, de 10 de fevereiro de 2022 - DOERJ 14/02/2022 Grupo de Trabalho para revisão e atualização das normas internas, portarias, resoluções e demais atos normativos existentes que dizem respeito a gestão da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2421382"
                        ],
                        "2421383": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 754 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONFERE ATRIBUIÇÃO DE ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno da AGENERSA, e constante dos autos do processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo Faria Teixeira, ID Funcional nº 51300699, para exercer as atribuições de Assessor Chefe de Informática da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2421383"
                        ],
                        "2421384": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 755 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA RESPONDER PELA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), no uso das atribuições legais e regulamentares, e o constante dos autos do processo n° SEI-220007/002305/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº. 2.479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\n- o disposto na Portaria AGENERSA Nº 746, de 19 de julho de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Felipe Dias Feijó, ID Funcional nº 51304112, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Assessoria de Informática da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2421384"
                        ],
                        "2421385": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 756 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 002/2017\r\n\r\nServiços de link simétrico dedicado\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nFelipe Dias Feijó ID 51304112\r\n\r\nMarcelo Boho Leal ID 50890468\r\n\r\nContrato nº 005/2022\r\n\r\nPrestação de Serviços de Impressão Corporativa Gerenciada\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nFelipe Dias Feijó ID 51304112\r\n\r\nMarcelo Boho Leal ID 50890468\r\n\r\nContrato nº 010/2018\r\n\r\nConsórcio - Telefonia Fixa\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nFelipe Dias Feijó ID 51304112\r\n\r\nMarcelo Boho Leal ID 50890468\r\n\r\nContrato nº 003/2020\r\n\r\nHospedagem de Correio Eletrônico\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nFelipe Dias Feijó ID 51304112\r\n\r\nMarcelo Boho Leal ID 50890468\r\n\r\nContrato nº 006/2021\r\n\r\nAquisição de Computadores e Monitores\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nFelipe Dias Feijó ID 51304112\r\n\r\nMarcelo Boho Leal ID 50890468\r\n\r\nContrato nº 008/2021\r\n\r\nServiços de Rede IP e Internet\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nFelipe Dias Feijó ID 51304112\r\n\r\nMarcelo Boho Leal ID 50890468\r\n\r\nContrato nº 009/2022\r\n\r\nContratação de Serviços de Subscrição de Licenças de Uso para Solução Antivírus\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nFelipe Dias Feijó ID 51304112\r\n\r\nMarcelo Boho Leal ID 50890468\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Ricardo Faria Teixeira ID 51300699 como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2421385"
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                        "2420742": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 404 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR FURTO DE EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto Decreto estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984, e o que consta dos autos do processo administrativo nº SEI-220008/000910/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar furto de equipamento fotográfico ocorrido nas dependências da AGETRANSP, a ser procedida pela Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Portaria AGETRANSP n. º 402, de 17/08/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.526/84.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2420742"
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                        "2421477": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 405 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA A ESTRUTURA PATRIMONIAL E DESIGNA GESTOR E DEMAIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a inclusão da AGETRANSP no SBM-RJ - Sistema de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 5 de janeiro de 2021, e o que consta no processo mº SEI-220008/000963/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a estrutura patrimonial no âmbito desta Agência Reguladora, designando-se os seguintes servidores para sua composição:\r\n\r\nWerner Gunther Schmidt - ID 6177484 - Gestor de Bens da U.G. no SBM-RJ\r\n\r\nCarlos André da Silva Coutinho - ID 617717- Encarregado sub u unidade AGT SEDE\r\n\r\nJosé Carlos Gonçalves Martins - ID 43742076 - Encarregado sub unidade AGT CICC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2421477"
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                        "2421328": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001644/2022. - AUTORIZO a alteração do nome da servidora Rogeline Plado Barreto dos Santos, Id. Funcional nº 3237717-7/1, Auxiliar de Registro de Empresas, para Rogeline Plado Barreto, em virtude de divórcio.\r\n\r\nId: 2421328"
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                        "2421201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINASNCEIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROCESSO SEI-070025/000905/2022 - Ronaldo da Costa Maurício, ID 28705734 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 23/11/2015 a 21/11/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2022.\r\n\r\nId: 2421201"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070025/000905/2022 - AUTORIZO a contagem em dobro de férias e licença especial, para fins de aposentadoria, conforme apresentado no doc. SEI 38641000, do processo nº SEI-070025/000905/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de de 01/09/2022,\r\n\r\nId: 2421200"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003990/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor das EMPRESAS ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, inscritas nos CNPJ´s sob o nº42.310.775/0001-03 e 42.644.220/0001-06, considerando a necessidade de contratação de empresa de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, referente a contratação dos serviços por inexigibilidade de licitação, com base no Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93, referente a formalização do termo de adesão ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de acordo com a instrução processual, em especial quanto ao contido no Parecer ASSJUR/SEINFRA nº 36, para o exercício de 2022, no valor global de R$ 480.562,24 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2421430"
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                    "2421509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001641/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o presente processo licitatório, que tem por objeto a elaboração de projetos executivos e execução de 02 (dois) galpões industriais: Acayaca e Três Ilhas, no Município de Rio das Flores/RJ, com valor global de R$ 2.904.647,46 (dois milhões, novecentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) e lote 02 R$ 2.900.661,54 (dois milhões, novecentos mil, seiscentos e sessenta e um real e cinquenta e quatro centavos), declarada VENCEDORA do certame a empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.681.836/0001-92, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.\r\n\r\nId: 2421509"
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                    "2421508": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 14:00 horas do dia 02 de setembro de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membros Titulares. Para a deliberar sobre a documentação complementar em cumprimento com o Art. 48 §3º da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 029/2022/SEINFRA que visa a contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem, incluindo uma ponte, na Estrada Tiradentes, no Município de Paraíba do Sul/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/000122/2022, com valor estimado de R$ 14.107.436,17 (quatorze milhões, cento e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Cumpre-nos destacar por necessidade formal que a licitante H.J RODRIGUES E GRAVISA ENGENHARIA, protocolaram junto a esta CPL, documentação complementar indexadores sei nº 38738261 e 38579900 em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §3 para a regularização da documentação de habilitação apresentada na sessão anterior. Registramos também, que a licitante CONSTRUTORA AXIAL LTDA não apresentou a documentação solicitada, ficando assim automaticamente DESCLASSIFICADA do certame. Após recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL encaminhou a documentação da licitante GRAVISA ENGENHARIA ao suporte técnico responsável para análise da qualificação técnica apresentada, onde através do parecer técnico indexador sei nº 38738261 a Engenheira Civil Leila Figueiredo, informa que a licitante apresentou as documentações pendentes em conformidade com edital, sugerindo esta CPL que proceda com a habilitação da licitante, no que toca ao motivo que levou a inabilitação por parte da CPL, informamos que a licitante apresentou o cálculo do grau de endividamento fora da formula estipulada no edital, porém considerando que a apresentada em cumprimento com o Art. 48§3º também demonstra através de cálculo devidamente comprovado em seu balanço patrimonial e assinado pelo contador responsável que se encontra em grau de endividamento abaixo do edital. Diante do fato elencado a CPL evitando o excesso de formalismo e aplicando o formalismo moderado informa que o devido cálculo pode sim ser aceito e reflete também o grau de endividamento da licitante, sendo assim considerada HABILITADA em prosseguir no certame. No que toca à documentação protocolada pela licitante H.J RODRIGUES, o presidente da CPL informa que a licitante apresentou o cálculo do grau de endividamento fora da formula estipulada no edital, porém considerando que a apresentada em cumprimento com o Art. 48§3º também demonstra através de cálculo devidamente comprovado em seu balanço patrimonial e assinado pelo contador responsável que se encontra em grau de endividamento abaixo do edital. Diante do fato elencado a CPL evitando o excesso de formalismo e aplicando o formalismo moderado informa que o devido cálculo pode sim ser aceito e reflete também o grau de endividamento da licitante, sendo assim considerada HABILITADA em prosseguir no certame. Diante do manifesto elencado a CPL, amparado no parecer técnico DECLARA as empresas H.J RODRIGUES E GRAVISA ENGENHARIA, HABILITADAS à prosseguir no certame, bem como DECLARA INABILITADA a CONSTRUTORA AXIAL, por não cumprir com o Art. 48 §3º, bem como pelos fatos narrados na sessão anterior, indexador 38208465. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que as licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. Cabe ressaltar que toda documentação apresentada, está à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/000122/2022.\r\n\r\nId: 2421508"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e três de agosto de dois mil e vinte e dois, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, ID Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; AGUINALDO BALON, ID Funcional nº 5087021-1, membro indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final, o Dr. Richard de Assis Rodrigues, Assessor Jurídico, ID Funcional n° 5102634-1 e a Sr. Sônia Regina Fernandes, Coordenadora de Recursos Humanos, Id. Funcional nº 3619097-7. IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Deliberar sobre transação, acordo e pagamento de débitos da EMOP-RJ, em fase de cobrança judicial ou extrajudicial, consoante o que estabelece o disposto no Art.35, inciso XXV do Estatuto Social da EMOP-RJ; O presidente do Conselho abre a reunião passando a palavra ao Dr. Richard Rodrigues, Assessor Jurídico da EMOP-RJ que faz a esplanação sobre o item. Inicia informando sobre as ações judiciais que estão em fase de execução, em vias de pagamento e apresenta ao Conselho a possibilidade da EMOP-RJ fazer os pagamentos com obtenção de desconto através de acordos. Coloca que o Diretor Presidente tem poder para fazer os pagamentos, ocorre que para fechar acordos necessita da autorização do Conselho, conforme disposto no art. 35 do Estatuto Social da EMOP-RJ. O Conselheiro Aguinaldo Balon coloca que tem preocupação em deliberar sobre a aprovação, visto que não há informações detalhadas sobre o assunto e que sente necessidade de um plano mais bem elaborado, onde haja detalhamento das ações, do passivo, dos processos em execução e da disponibilidade do caixa da EMOP-RJ. Richard apresenta seis casos específicos, com valores dos pagamentos a serem executados. As ações são referentes aos processos SEI nºs 170002/001252/2022, 170002/001710/2022, 170002/001711/2022, 170002/001712/2022, 170002/001714/2022 e 170002/002054/2022. O Conselheiro José Emydgio propõe que se aprove a autorização para efetivação de acordos por “grupo de ações” com intuito de dar agilidade a Direção da EMOP-RJ. O presidente do Conselho propõe que se avance nos casos específicos apresentados pelo Dr. Richard. O Conselheiro André expõe a necessidade de acatar a negociação prévia das ações apresentadas nesta reunião e sugere apresentação detalhada das ações que estão por vir. O Conselheiro Ricardo concorda com o exposto pelo Conselheiro Aguinaldo Balon. Os membros do Conselho, por unanimidade, optam por examinarem os processos apresentados e deliberarem sobre a autorização em pauta em reunião extraordinária agendada para 31.08.2022, ás 10h, no mesmo local. O presidente do Conselho disponibilizará os processos para exame através do SEI. 2) Dissídios coletivos; O Conselho recebe a Sra. Sônia Fernandes, Coordenadora de Recursos Humanos para fins de esclarecimento sobre o andamento do dissídio coletivo. Sônia informa que o processo de nº 170002/001334/2022 referente ao dissídio retornou para a Coordenadoria de Recursos Humanos para atualização dos valores considerando o reajuste de 13,05% concedido pelo Governador. Informa também que os valores dos cargos comissionados já foram atualizados até 2022, e coloca que estão trabalhando na atualização dos valores dos funcionários efetivos, pois ainda constam pendências referentes aos ajustes das rubricas de processos jurídicos, que retornará o processo para Casa Civil com todas as pendências relatadas. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Processo nº SEI-170002/000090/2022.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EMYDGIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos trinta e um de agosto de dois mil e vinte e dois, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, ID Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final e o Dr. Richard de Assis Rodrigues, Assessor Jurídico da EMOP-RJ, ID Funcional n° 5102634-1. IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Deliberar sobre transação, acordo e pagamento de débitos da EMOP-RJ, em fase de cobrança judicial ou extrajudicial, consoante o que estabelece o disposto no Art.35, inciso XXV do Estatuto Social da EMOP-RJ, especificamente nos autos dos 170002/001252/2022, 170002/001710/2022, 170002/001711/2022, 170002/001712/2022, 170002/001714/2022 e 170002/002054/2022 (devidamente disponibilizados no SEI), em que a EMOP-RJ seja ré, mesmo que ainda não tenha sido proferida a sentença, isto é, ainda que não transitada em julgado a decisão, cujo acordo não poderá ultrapassar o valor correspondente a 80% do valor da dívida; O presidente do Conselho abre a reunião solictanto a manifestação do Diretor Presidente da EMOP-RJ e posteriormente do Assessor Jurídico, Dr. Richard Rodrigues. O Diretor Presidente da EMOP-RJ, Sr. André Braga inicia colocando que, conforme já conhecido pelo Conselho, a Presidência tem autonomia para efetuar os pagamentos mas não para negociar os descontos. Entende que a proposta é vantajosa tanto para a empresa como para o Erário. Passa a palavra ao Dr. Richard e adianta que delibera a favor do proposto; O Dr. Richard complementa e traz um processo em paradigma, “que esse tipo de proposta do Diretor Presidente é extremamente viável e rentosa para a EMOP-RJ, como exemplo a dívida com a Habitare. Essa dívida atualizada hoje é de R$ 14.740.000,00, sendo executada ela será acrescida de 10% de multa, mais 10% de honorários e 1% de multa por inadimplência, totalizando 21% de acréscimos. Uma dívida de R$ 14 milhões sofre acréscimo de R$ 2.800.000,00, isso sem contar com os honorários sucubenciais, que já estão definidos na inicial, em torno de R$ 1.400.000,00. A proposta da EMOP-RJ é pagar R$ 9.602.000,00. Resta evidente a economia e a viabialidade da proposta da Diretoria Executiva. Esse tipo de proposta serve para os outros 5 processos apresentados pois os conceitos são os mesmos. A proposta é objetiva. É pagarmos as dívidas pelo índice eleito no contrato, inclusive com os encargos fixados, sem os ônus sucubenciais, sem as despesas judiciais e sobre esse valor negociar um desconto de 20%. Essa é a posição do Diretor Presidente e essa é a posição que estamos submetendo ao Conselho, que visa uma transação judicial, uma vez que todos esses processos estão transitados em julgado”; O Conselheiro José Emygdio coloca que vê como oportuna a negociação proposta pela Assessoria Jurídica da EMOP-RJ. Que não há o que negar, pois vai trazer um resultado positivo para o Erário, para a empresa, que também gastará menos. Ressalta que, pela lógica, está obvio que é simplesmente enxergar com o olhar de administrador que vai pagar, gastando menos recurso para saldar uma dívida que já está reconhecida, transitada em julgado. E delibera a favor; Passada a palavra ao Conselheiro Ricardo Lessa. Expõe que o principal a considerar é que os processos já se encontram na última instância, com sentença e que não há o que recorrer. Pergunta ao Dr. Richard se em algum momento os processos foram encaminhados a PGE. O Dr. Richard responde que não, pois o decreto que regulamenta as Assessorias Jurídicas das Estatais recomenda que somente valores acima de 30 milhões sejam submetidos à PGE. Retomando, Ricardo Lessa coloca que dessa forma, amparado pelo parecer da Assessoria Juridica e o voto favorável do Diretor Presidente, delibera a favor, considerando que não podemos perder a oportunidade de vantagem/ desconto que está sendo conseguido junto ao fornecedor; Com a palavra, o presidente do Conselho, Carlos Eduardo Magalhães, que vota favorável a deliberação pelas razões apresentadas pela Assessoria Jurídica e pela presidência da EMOP-RJ. O conselheiro José Emygdio lembra que na última reunião foi abordado sobre um levantamento detalhado dos processos judiciais a ser levado pelo Diretor Presidente aos escalões superiores do Governo afim de enviar para a Vara de Fazenda Pública e tranformar em precatório, desconectando da EMOP-RJ o histórico de processos que efetivamente é de relação entre Secretarias, outros órgãos do Estado e a EMOP-RJ que figura como interveniente mas fica com o histórico da dívida. Ressalta que considera de suma importância a idéia apresentada pelo Diretor Presidente pois fará justiça a EMOP-RJ que na verdade é só a prestadora de serviços para o Governo do Estado. O Dr. Richard complementa a colocação do Conselheiro José Emygdio informando que o Diretor Presidente pediu que a Assessoria Jurídica fizesse um estudo para viabilizar o pagamento dessas dívidas. Esse estudo foi concluido e enviado a Procuradoria Geral do Estado - PGE no sentido de propor ação de arguição de preceito fundamental para normatizar a jurisprudência, no intuito que os pagamentos da EMOP-RJ sejam executados por intermédio de RPV ou precatório. A ação está em fase adiantada, só aguardando reunião com o Procurador Geral do Estado. 2) O conselheiro José Emygdio e o presidente do Conselho, Carlos Eduardo Magalhães parabenizam o Diretor Presidente da EMOP-RJ pela iniciativa que trará benefícios a saúde financeira e psicológica da empresa. 3) O Sr. André Braga, agradece e ressalta que assumiu compromisso junto ao Conselho de Administração de tratar da saúde da empresa, fortalecendo-a e fazendo com que ela retome o lugar de importância na Administração Pública Estadual. Agradece o voto de confiança de todos. 4) Finalizando, o presidente do Conselho, Carlos Eduardo Magalhães, informa que a deliberação foi aprovada conforme votos dos Conselheiros presentes. \r\n\r\nVII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Processo nº SEI-170002/000090/2022.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EMYDGIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2421258"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2421198": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 2791 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001731/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 16 de agosto de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora da unidade DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 090/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001454/2022, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a saber:\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.311 Marco Antonio Amaral do Nascimento, Id 4265576-5.\r\n\r\nSD PM RG 108.184 Mathews Monteiro de Barros Wermelinger, Id 5104096-4.\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.990 Igor Marques Barbosa de Campos, Id 593276-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421198"
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                    "2421167": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2803 DE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350508/001242/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 23 de agosto de 2022, os servidores: CAP PM RG: 82.502 Leonardo Santos da Silva - ID Funcional Nº 4256401-8, 1º TEN PM RG: 104.616 Fabricio Gouveia da Silva - ID Funcional Nº. 5034418-8 e o 3º SGT PM RG: 86.863 Daniel Barbosa de Assis - ID Funcional Nº 4367210-8, lotados na 3ª UPP/5º BPM, em substituição ao CB PM RG: 98.601 Erivelton Alan Lopes - ID Funcional Nº 5011813-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/3º UPP/5º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.502 Leonardo Santos Da Silva - ID: 4256401-8, 3º UPP/5°BPM.\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.616 Fabricio Gouveia Da Silva - ID: 5034418-8, 3º UPP/5°BPM.\r\n\r\n3° SGT PM RG: 86.863 Daniel Barbosa De Assis - ID: 4367210-8, 3º UPP/5°BPM.\r\n\r\nCB PM RG: 90.187 Anderson Correia Pereira - ID: 4401679-4, 3º UPP/5°BPM.\r\n\r\nCB PM RG: 94.440 Filipe Pereira De Lima - ID: 4422225-4, 3º UPP/5°BPM.\r\n\r\nCB PM RG: 96.656 Aluizo Alves Dos Santos Junior - ID: 5005766-9, 3º UPP/5°BPM.\r\n\r\nSD PM RG: 101.298 Pedro Eduardo Galaxe Da Silva - ID: 5021480-2, 3º UPP/5°BPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421167"
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                    "2421166": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2808 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350131/006927/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 18 de agosto de 2022, o servidor: CAP PM RG: 90.793 Ivan Pedro Arruda Barcellos - ID Funcional Nº 4405954-0, lotado no CFAP, em substituição ao 1º TEN PM RG 65.935 Marco Givizies Villar Rodrigues - ID Funcional Nº 2486542-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ZONA OESTE MAIS S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/CFAP\r\n\r\nCAP PM RG 90.793 Ivan Pedro Arruda Barcellos - ID: 4405954-0, SEPM/CFAP.\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.614 Mariana Gomes de Abreu - ID: 4380082-3, SEPM/CFAP.\r\n\r\n3CB PM RG 90.207 Karla Ramalho da Silva - ID: 4401697-2, SEPM/CFAP.\r\n\r\nCB PM RG: 93.637 Mateus dos Santos Rosaline - ID: 4419677-6, SEPM/CFAP.\r\n\r\nSD PM RG: 107.897 Ariane Jade Silva Monteiro - ID: 5101615-0, SEPM/CFAP.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421166"
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                    "2421195": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2814 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/002233/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de agosto de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da unidade do 31° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ LTDA (NHJ DO BRASIL), a saber:\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.872 Jose da Silva Filho, ID FUNC. 4250671-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.212 Paulo Roberto Moutinho Gomes Afonso, ID FUNC. 4268769-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.987 Aruak Grean de Oliveira, ID FUNC. 4268327-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421195"
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                    "2421499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nLICENCIA a pedido o CB PM RG 88.877 ALEX HONORATO DE OLIVEIRA, de acordo com Art. 117, inciso I da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350069/001099/2022.\r\n\r\nId: 2421499"
                    ],
                    "2421489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001456/2021 - AUTORIZO redução de carga horária em 50% da servidora civil estatutária Zaqueline Silva do Vale, auxiliar de enfermagem, matrícula 00.1201.931-1, id funcional 2454582, pelo período de 1 (um) ano, a contar da publicação, de acordo com parecer médico e social e nos termos da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350088/001456/2021.\r\n\r\nId: 2421489"
                    ],
                    "2421474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000107/2022 - TORNAR sem efeito o despacho, publicado no DOERJ nº 154 de 19 de agosto de 2022, que tratou da autorização da disposição do 1º SGT PM RG 80.805 Ingrid Silveira Baltazar dos Passo, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para esta Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2421474"
                    ],
                    "2421366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000717/2022 - Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, registrada no CNPJ sob o n° 20.522.050/0001-46 - DECIDE pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; do Edital SRP n° 017/2019 e do Contrato SEPM n° 065/2019, cláusula XIII, por falhar na execução do contrato.\r\n\r\nId: 2421366"
                    ],
                    "2421359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/000305/2021 - TEN CEL PM RG 54.615 RICARDO JUAREZ BRITO DE ALMEIDA de ID Funcional: 24886726 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2020. Retroagindo seu tempo anteriormente publicado no D.O de 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2421359"
                    ],
                    "2421268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003089/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares relacionados abaixo, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nCB PM LEANDRO FERNANDES DA SILVA - RG 95.516, lotado no 20ºBPM.\r\n\r\nCB PM LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS - RG 95.517, lotado no 16ºBPM;\r\n\r\nCB PM LUZ HENRIQUE VIEIRA JUNIOR - RG 95.518, lotado na 2ªUPP/23ºBPM.\r\n\r\nId: 2421268"
                    ],
                    "2421238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003887/2022 - TEN CEL PM RG 56.483 JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, ID Funcional: 22815686 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2022.\r\n\r\nId: 2421238"
                    ],
                    "2421494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001042/2022 - Empresa MMW Irmãos Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 68.593.979/0001-92- DECIDO pelo arquivamento do PAS SEI-350169/001042/2022.\r\n\r\nId: 2421494"
                    ],
                    "2421149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000124/2020 (PE SRP 40/2021) - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de Material Médico Hospitalar, em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME - CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor total de R$ 3.612,00 (três mil seiscentos e doze reais).\r\n\r\nId: 2421149"
                    ],
                    "2421237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/003548/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2022.\r\n\r\nId: 2421237"
                    ],
                    "2421272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/09/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002468/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.673.799/0001-09, no valor de R$ 8.010.587,36 (oito milhões, dez mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), referente à prestação de serviços de solução hiperconvergente software baseado em appliance contemplando hardware e softwares integrados com software de comunicação virtual VMware e demais softwares de comunicação e switches para interconexão dos nós de hiperconvergência, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM.\r\n\r\nId: 2421272"
                    ],
                    "2421239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/004371/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/004371/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2022.\r\n\r\nId: 2421239"
                    ],
                    "2421423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/004229/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/002771/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/003410/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 02.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/004229/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/002771/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/003410/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 01.09.2022.\r\n\r\nId: 2421423"
                    ],
                    "2421273": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE nº 001/2022/DC/DGS\r\n\r\nRealizada no dia 01 de setembro de 2022 (Quinta-feira), iniciada ás dez horas no auditório da Diretoria Geral de Saúde - DGS, situada na Rua Evaristo da Veiga, n° 78, 3° andar, Centro - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa Centro de Desenvolvimento Humano Rosazul, CNPJ: 040439697/0001-16 e a empresa Centro de Desenvolvimento do Humaitá, CNPJ 00.951.668/0001-14, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 - APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas Centro de Desenvolvimento Humano Rosazul, CNPJ: 040439697/0001-16; Centro de Desenvolvimento do Humaitá, CNPJ 00.951.668/0001-14, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2022.\r\n\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor dos CNPJs das empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n\r\n4 - RESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n\r\n1 - Centro de Desenvolvimento Humano Rosazul, CNPJ: 040439697/0001-16;\r\n\r\n2 - Centro de Desenvolvimento do Humaitá, CNPJ 00.951.668/0001-14.\r\n\r\n5 - ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas Centro de Desenvolvimento Humano Rosazul, CNPJ: 040439697/0001-16 e Centro de Desenvolvimento do Humaitá, CNPJ 00.951.668/0001-14, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. Processo SEI nº E-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2421273"
                    ],
                    "2421226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000378/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de analisador bioquímico de bancada, para atender demanda contingencial da Unidade de Saúde da PMERJ: Policlínica da Polícia Militar em Campos dos Goytacazes (PPM/Campos), proveniente da Dispensa de Licitação nº 025/22 - DSS, em favor da empresa: Agnus Brasil Comércio e Serviços de Artigos Laboratóriais Eireli, inscrita sob o CNPJ: 34.700.478/0001-46, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 2421226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2421265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA NELSON REZENDE CARLOS, Identidade Funcional nº 2.995.813-0, matrícula nº 269.498-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360008/000836/2022.\r\n\r\nId: 2421265"
                    ],
                    "2421330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA GELSO ROCHA, identidade funcional nº 870.433-3, matrícula nº 198.583-7, Mecânico, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360068/001482/2022.\r\n\r\nId: 2421330"
                    ],
                    "2421071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360004/00412/2022 - NEGO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico nº 009220-1404/2022 e mantenho a decisão anterior prolatada nos autos do processo nº 00866-1404/2022 (PAD 07/22), que aplicou ao recorrente a pena de SUSPENSÃO pelo prazo mínimo legal de 41 dias, como incurso nas penas disciplinares insculpidas no artigo 14, XXXIV, do Decreto-Lei 218/75, em seus próprios fundamentos de fato e direito.\r\n\r\nId: 2421071"
                    ],
                    "2421342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/200/000103/2020 - MARCELO FELIX GONÇALVES, Inspetor De Polícia, ID Funcional nº 565.678-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base - 30/03/2012 a 27/03/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...período base - 30/03/2012 a 28/03/2017...\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360200/000120/2022 - MARCELO FELIX GONÇALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.678-8, período-base: 29/03/2017 a 11/05/2022 (acrescido 45 dias de L.T.S.) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000219/2022 - ANDRÉA AZEVEDO DE CARVALHO, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5.083.637-4, período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2421342"
                    ],
                    "2420883": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00025/2022, para apurar a conduta descrita no artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/1975. Proc. nº SEI-360219/000258/2022.\r\n\r\nId: 2420883"
                    ],
                    "2421225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000161/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE DOS SANTOS AGUIAR, identidade funcional n° 3.002.345-9, matrícula nº 269.484-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 17.08.2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Leis nºs 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (Art. 4ª da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.793,46; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.915,89. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360136/000145/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CESAR FERNANDES BORGES, identidade funcional n° 2.998.025-9, matrícula nº 180.270-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17.08.2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91; 100% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 14.266,08.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000830/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO LUIZ SILVA FORTUNA, identidade funcional n° 2.976.665-6, matrícula nº 1.266.212-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17.08.2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 7.133,04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000118/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, identidade funcional nº 2.966.905-7, matrícula nº 144.759-8, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-08-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 3.070,35; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 7.061,80; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 6.079,29; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.070,35; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.070,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360128/00008/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JAIRO MORAIS DA SILVA, identidade funcional n° 2.938.492-3, matrícula nº 288.779-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23,08,2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.903,96; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91; 15% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 2.073,04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360244/000048/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO DE SOUZA BIZZO, identidade funcional n° 2.955.107-2, matrícula nº 257.298-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-08-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/004082/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TELMA ALVES DA SILVA, identidade funcional n° 2.919.731-7, matrícula nº 182.340-0, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 08.07.2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.456,28; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.649,44; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.863,43; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.456,28; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.456,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360165/000097/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE CARLOS LOURENÇO, identidade funcional n° 2.932.692-3, matrícula nº 268.609-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 12.08.2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (Art. 4ª da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.235,25; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.333,47. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000366/2022 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SOUZA MARTINS, identidade funcional n° 2.970.384-0, matrícula nº 289.565-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 14-06-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (Art. 4ª da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.465,20; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.333,47. \r\n\r\nId: 2421225"
                    ],
                    "2421246": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360108/000062/2021 - CONCEDO a KELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.048-9, a Licença maternidade de 16/11/2021 a 14/05/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360108/000031/2022 - CONCEDO a KELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.048-9, o 1º, o 2º e o 3º períodos da Licença Aleitamento, de 15/05/2022 a 13/06/2022, 14/06/2022 a 13/07/2022 e de 14/07/2022 a 12/08/2022.\r\n\r\nId: 2421246"
                    ],
                    "2421066": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360140/000208/2022 - CLEIBER SALLES DE PAULA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 555.117-0 - 818 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360138/000113/2022 - DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.093-4 - 2.637 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360087/000029/2022 - RODOLFO DE CARVALHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.012.892-2 - 4.246 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2421066"
                    ],
                    "2421259": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004568/2022 - CONCEDO à PRISCILA GAUI PAES BARRETO, Papiloscopista Policial, ID 5.096.158-6, o 2º período da Licença Aleitamento, de 31/08/2022 a 29/09/2022.\r\n\r\nId: 2421259"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2421324": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPGT Nº 10 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2018, QUE VERSA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA - SIPEN.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, Processo n° SEI- E-21/072/10/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do dispositivo no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Defensoria Pública do Estado e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo SEI- E-21/072/10/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor da Policial Penal EMERSON PENHA DA SILVA, ID 4393437-4 (Coordenador de Desenvolvimento) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação e CAIO LAZARO NUNES FERREIRA, ID 5108913-0 (Comissionado Função: Técnico ), para a função de Gestor do referido Convênio, Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Wallace dos Santos, ID 5082436-8 (Cargo comissionado: Técnico) / Substituto: Arthur Sales da Costa , ID 2001887-8 (Inspetor da Polícia Penal Coordenador de Manutenção), Wallace Pessanha da Annunciação, ID 4373606-8 (Comissionado Função: Técnico) / Substituto: Michel Marins Abib, ID 4219723-6 (Comissionado Função: Técnico), Lukas Castro de Mesquita, ID 5021213-3 (Cargo: Comissionado Função: Técnico) / Substituto: Vander Silva de Asis, ID 5029502-0 (Cargo: Comissionado Função: Técnico), sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Técnica.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2018 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 e do Decreto 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas no uso como servidor do software SISGAM, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Técnica\r\n\r\nId: 2421324"
                    ],
                    "2421316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID. 5027963-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000719/2022.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trin ta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000779/2022.\r\n\r\nId: 2421316"
                    ],
                    "2421317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\npresidio milton moreira dias \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID. 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001006/2022.\r\n\r\nId: 2421317"
                    ],
                    "2421318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE E MONITORAMENTO E CÂMERAS \r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, para apurar Inquérito Técnico o Encarregado MARCO ANTONIO HEIZER DE MACEDO LEON, Inspetor de Polícia Penal. ID. 50299107. Fixa desde logo, o prazo de 10 ( dez) dias para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210002/000229/2022.\r\n\r\nId: 2421318"
                    ],
                    "2421319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância n° SEI-210128/000096/2022.\r\n\r\nId: 2421319"
                    ],
                    "2421320": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, ID. 5082659-0 em substituição ao Inspetor de Policia Penal EDSON ORLANDO FREITAS JUNIOR, ID. 5000942-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/000947/2021.\r\n\r\nId: 2421320"
                    ],
                    "2421329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, Policial Penal, ID 50826590 como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade (SEAPAF), com validade a contar de 20 de julho de 2022, em substituição do servidor EDSON ORLANDO DE FREITAS JÚNIOR, Policial Penal, ID 50009427 nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI- 210014/001369/2022.\r\n\r\nId: 2421329"
                    ],
                    "2421327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRS Nº 09 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3675886, QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME NA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SEAP.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019, de 31/07/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 3675886 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, por meio do processo nº SEI-21/069/002433/2019. \r\n\r\nArt. 2º- Designar o Policial Penal CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, ID: 43219136 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e o Policial Penal VINÍCIUS BORBA BRITO, ID: 4269761-1 (Diretor de Projetos Laborativos), para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores: Fernanda Trovão dos Santos ID. 43227759 ( Coordenadora - Inspetora da Polícia Penal) / Substituto: Anália Flôrencio Rocha, ID 1977255-6 (Inspetora da Policial Penal); Vivilane Pereira Ferreira, ID: 43718680 (Diretora da Divisão de Educação, Esporte e Cultura - Inspetora da Polícia Penal) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (Inpetor da Policial Penal); / Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (Inspetora da Policial Penal)/ Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (Inspetora da polícia Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2421327"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2421176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000016/2022 - Diante do exposto, CONHEÇO a solicitação da empresa A3 SOLUÇÕES INTEGRADAS E SERVIÇOS LTDA EPP como recurso, contra ato da Comissão de Licitação da SEDEC nos autos da Concorrência Pública nº 02/2022 que implicou na inabilitação da mesma e na habilitação da empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, na área de engenharia e/ou arquitetura, com capacitação técnica para elaboração do projeto executivo e execução das obras de reforma e adequação das instalações do Ambulatório do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e da 4ª Odontoclínica Militar Tenente Coronel Grey Caetano Coimbra (4ª OMTCGCC). Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pela Comissão de Licitação da SEDEC na sessão pública, e NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nId: 2421176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2421379": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2843 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 2436 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos E-08/001/102631/2018 e SEI-080002/001330/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o documentado no processo n° SEI-080002/001330/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Revogar a Resolução SES nº 2436 de 10 de setembro de 2021 que instaura tomada de contas, em razão da ausência de prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário estadual por Organização Social de Saúde, referentes ao saldo contratual apurado desde o início da vigência do Contrato de Gestão Emergencial n° 007/2018 até a última Prestação de Contas apresentada.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2421379"
                    ],
                    "2421378": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2844 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-32/001/000933/2018 e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nos Processos TCE-RJ 102.817-5/2017 e 102.818/2017, conforme documentado no processo n° SEI-080002/002979/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2017, com fundamento no Contrato nº 20/2017, formalizado pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em favor da empresa EPIMED SOLUTIONS Tecnologia de Informações Médicas Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços de licenças de softwares (monitorização de leitos hospitalares, em tempo real, para acompanhamento da ocupação, do desempenho e da qualidade assistencial nos Hospitais e Institutos integrados à Central Estadual de Regulação - CER).\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, as servidoras Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID. 4215070-1 (Pre sidente), Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - ID. 4250174-1 e Cristiane Aline da Silva - ID. 3153753-7, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG/SES n°38 de 21/08/2020, publicada no D.O. de 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2421378"
                    ],
                    "2421374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAPARECIDA FREIRE SOARES, Professor Docente I, matricula nº 3.057.065-9 e Professor Docente II, matricula nº 5.022.329-6, ID Funcional nº 3394685-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/2821/2018.\r\n\r\nELISABETE BARROS GOMES, Professor Docente II, matricula nº 5.003.236-6, ID Funcional nº 3520044-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/601835/2003.\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA PINTO, Professor Docente I, matricula nº 846.981-9 e nº 834.520-9, ID Funcional nº 3735116-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003724/2021.\r\n\r\nIZIDRA DE JESUS MORAES, Professor Docente I, matricula nº 830.889-2 e nº 928.783-0, ID Funcional nº 3750195-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001220/2021.\r\n\r\nMARCIA MARIA M DOS PASSOS, Professor Docente I, matricula nº 935.493-7, ID Funcional nº 4304292-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002369/2021.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 968.170-1, ID Funcional nº 4395358-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000439/2020\r\n\r\nSHEILA BARBOSA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 935.340-0 e nº 914.106-0, ID Funcional nº 4188113-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001873/2021.\r\n\r\nSILVIA FREITAS GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 825.421-1, ID Funcional nº 3932258-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001398/2022.\r\n\r\nSUELI DE PAULA MANOEL, Servente, matricula nº 5.001.009-9, ID Funcional nº 3641993-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/1487/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLEUMA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 938.520-4, ID Funcional nº 4212578-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002982/2020.\r\n\r\nEVELINA MIRIAN LEAO DE SOUZA SILVA, Merendeira, matricula nº 5.020.877-6, ID Funcional nº 3390116-3, em atividade fora do ambiente da cozinha, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/5672/2013.\r\n\r\nJESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 816.736-3, ID Funcional nº 1978762-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221052/2011.\r\n\r\nLUCIMERE PEREIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.016.748-5, ID Funcional nº 3506235-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002505/2020.\r\n\r\nMARCIA VALERIA MOTTA DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 918.264-3, ID Funcional nº 4209137-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/441/2019.\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA SILVESTRE, Professor Docente I, matricula nº 926.650-3, ID Funcional nº 4252635-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000081/2021.\r\n\r\nSUSANA ROMANO MARTINS RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 974.002-8, ID Funcional nº 3679235-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/2259/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, CATIA REGINA LEMOS DALTOE, Enfermeiro, matricula nº 812.795-3, ID Funcional nº 3009881-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000177/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMIRLEN DE CARVALHO MOURA, Professor Docente I, matricula nº 967.750-1, ID Funcional nº 567044-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000237/2022.\r\n\r\nPAULO AFONSO PANCRACIO CELEBRINI, Inspetor de Polícia, matricula nº 852.682-4, ID Funcional nº 2912405-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360069/000061/2022.\r\n\r\nRACHEL DA SILVA SCHOTTZ, Professor Docente I, matricula nº 915.419-6, ID Funcional nº 4250212-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/515/2014.\r\n\r\nId: 2421374"
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                    "2421375": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E\r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 3.031.149-2 e Professor Faetec I, matricula nº 225.939-8, ID Funcional nº 4405047-0 , serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000863/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nFERNANDO JOSE LIMA AYRES, Perito Criminal, matricula nº 860.365-6, ID Funcional nº 2969573-2, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360268/000014/2022.\r\n\r\nROSEMEIRE NASCIMENTO DO CARMO, Técnico Universitário II, matricula nº 37.649-1, ID Funcional nº 4363910-0, deverá ser mantida exercendo atividade a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/000589/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLEIDE DO ROSARIO CARNEIRO, Professor Docente I, matricula nº 844.384-8 e nº 925.927-6, ID Funcional nº 3556485-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000467/2022.\r\n\r\nELISABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA FRAGOSO, Professor Docente I, matricula nº 830.537-7, ID Funcional nº 3461033-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001658/2020.\r\n\r\nELISANGELA MARTINS LADEIRA, Delegado de Polícia, matricula nº 870.697-0, ID Funcional nº 564623-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360130/000145/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA DADALTO FONTES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 813.574-1, ID Funcional nº 3065045-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000211/2022.\r\n\r\nAUREA PEREIRA MACIEL DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.487-2, ID Funcional nº 3653973-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000637/2021.\r\n\r\nCAROLINA GLORIA AMORIM DO COUTO, Professor Docente I, matricula nº 841.365-0, ID Funcional nº 3969307-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001084/2022.\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA DA SILVA NASCIME, Professor Docente I, matricula nº 826.141-4, ID Funcional nº 3645325-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001412/2022.\r\n\r\nGEISA SOBREIRA, Merendeira, matricula nº 5.015.739-5, ID Funcional nº 3410828-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001202/2021.\r\n\r\nJOSELISE DAMM DE PAIVA MERA, Professor Docente I, matricula nº 232.027-3, ID Funcional nº 3286024-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000375/2021.\r\n\r\nKELISSON FERREIRA DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 918.170-2, ID Funcional nº 4203289-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002879/2020.\r\n\r\nLUCIANA MARIA SALDANHA KUENERZ, Professor Docente I, matricula nº 3.082.766-1, ID Funcional nº 556929-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000801/2022.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO, Inspetor de Policial, matricula nº 871.840-5, ID Funcional nº 565642-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360292/000046/2020.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LAGE DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 960.554-4, ID Funcional nº 4379805-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001049/2022.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA A DE S DE JESUS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 223.101-7, ID Funcional nº 2082821-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001276/2022.\r\n\r\nTANIA MARIA CRUZ RIBEIRO DE AVILA, Servente, matricula nº 5.002.064-3, ID Funcional nº 3302769-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000996/2020.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, CLAUDIO ROBERTO SOARES, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.282-0, ID Funcional nº 569971-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360102/000051/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELENES NEVES DE AMORIM, Professor Docente I, matricula nº 938.773-9, ID Funcional nº 3384833-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001728/2020.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO PEDRO LIMA, Professor Associado, matricula nº 010.037-0, ID Funcional nº 641460-5, em atividades fora do contato com e com produtos químicos, poeira e fungos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260009/000201/2022.\r\n\r\nId: 2421375"
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                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA CUNHA, Professor Docente I, matricula nº 950.637-9, ID Funcional nº 4350340-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001471/2022.\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.108.436-1, ID Funcional nº 4361833-2, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/001591/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ANA LUCIA DE FREITAS LOPES, Professor Docente I, matricula nº 956.634-0 e nº 943.235-2, ID Funcional nº 4330439-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001653/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADAO FERREIRA DE MORAES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.125-1, ID Funcional nº 564977-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360208/000047/2021.\r\n\r\nANA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.013.566-4, ID Funcional nº 3672662-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001031/2022.\r\n\r\nDENISE FLORES DA SILVA CAVALCANTE, Professor Docente I, matricula nº 830.601-1, ID Funcional nº 3473116-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001451/2022.\r\n\r\nEUNICE BARRETO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 915.567-2, ID Funcional nº 3903003-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001938/2022.\r\n\r\nFATIMA ROSA, Professor Docente I, matricula nº 826.660-3, ID Funcional nº 3436604-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000256/2022.\r\n\r\nINES PESTANA ABREU, Professor Docente II, matricula nº 5.009.422-6, ID Funcional nº 3496418-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002542/2020.\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 837.799-6, ID Funcional nº 3529903-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001462/2020.\r\n\r\nLUCIANA CORREA LIMA, Professor Docente II, matricula nº 5.010.842-2 e Professor Docente I, matricula nº 933.476-4, ID Funcional nº 3457610-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/3119/2017.\r\n\r\nMARIA ONDINA SOUZA M CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 837.749-1 e nº 958.926-8, ID Funcional nº 3529507-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000990/2022.\r\n\r\nROSANA GONCALVES DE ALCANTARA, Professor Docente I, matricula nº 912.202-9 e nº 3.059.624-1, ID Funcional nº 4200359-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/858/2017.\r\n\r\nSANDRA MARIA ALMADA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 913.892-6, ID Funcional nº 4201118-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004165/2021.\r\n\r\nVILMA CRISTINA DA COSTA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 831.712-5, ID Funcional nº 3291983-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001395/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO INES, Professor Docente I, matricula nº 942.852-5, ID Funcional nº 4329007-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03006/600/2018.\r\n\r\nEDVALDO CESAR OLIVEIRA MUNIZ, Professor Docente I, matricula nº 915.566-4, ID Funcional nº 4248942-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002518/2020.\r\n\r\nJAQUELINE DE CALAZANS, Professor Docente I, matricula nº 943.223-8 e nº 896.519-6, ID Funcional nº 4272670-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001020/2022.\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS OLIVEIRA AGUIAR, Professor Docente II, matricula nº 815.258-9, ID Funcional nº 3511264-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001218/2022.\r\n\r\nTANIA MARIA PACHECO, Professor Docente I, matricula nº 831.866-9 e nº 841.385-8, ID Funcional nº 4027506-0, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000619/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, JULIO CESAR MAIA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 912.601-2 e Professor Faetec I, matricula nº 222.225-5, ID Funcional nº 2092003-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001446/2022 e SEI-260005/001789/2022.\r\n\r\nId: 2421376"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011417/2021 - CLAUDIA DE OLIVEIRA ROCHA - Ex-servidor: ARMANDO PEREIRA DA ROCHA JUNIOR, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 42143284. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010304/2021 - JOAO DE FARIAS FIGUEIREDO - Ex-servidor: ESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO, Técnico Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31524443. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027263/2021 - MARIA EDITH DE ARAUJO BARRETO - Ex-servidor: FRANCISCO ROQUE DE ARAUJO, Agente Auxiliar de Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 30062020. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011151/2022 - RITA DE CASSIA ALVES GOMES SIQUEIRA, Médico, matrícula n.º 802833-4, Id Funcional nº 3134504-2. ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de, 01/03/1990 a 01/03/1991 e de 01/11/1991 a 15/03/1993, num total de 366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/3662/2015 - REGINA LUCIA MOURA MARTINS, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30934150. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/004326/2022- CYNTHIA ELIZABETH NETTO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 851104-0, Id Funcional. nº 3086468-2, DEFIRO a Desaverbação do tempo de serviço de 1.315 dias prestados junto ao Regime da Previdência Social, apurados pela Divisão de Concessão de Aposentadoria, concedidos através do processo n° E-08/607834/2009, publicado em DOERJ de 30/11/2011, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/013022/2020 - MARIA DA CONCEIÇÃO BOTELHO MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 288310-6, Id Funcional. nº 3197745-6, DEFIRO a Desaverbação do tempo de serviço de 1.985 dias prestados junto ao Regime da Previdência Social, apurados pela Divisão de Concessão de Aposentadoria, concedidos através do processo n° E-08/604940/2010, publicado em DOERJ de 16/09/2013, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000548/2021 - MARIZETE MARCHON FERNANDES CORDEIRO, Enfermeiro, matrícula nº 298.516-6, com validade a contar de 23/08/1991. DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/\r\n\r\n1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016545/2022 - AUTORIZO a Dispensa de ponto em 07 de outubro de 2022, para a servidora FATIMA CHRISTINA DA SILVA GUERRA, Técnico de Laboratório, ID nº 30811759. \r\n\r\nId: 2421377"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 104\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREPACTUA, AD REFERENDUM, O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE CEGONHA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a sua implementação, dentre outras: o cofinanciamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- o aumento de 154% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020, passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020276/2022\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar, ad referendum, o Programa Estadual Laços - Maternidade Segura, de incentivo financeiro para custeio da Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação será de custeio, destinado a todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, conforme Anexos.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\n\r\nI - a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n\r\nII - a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n\r\nIII - o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\n\r\nIV - o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes, parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\n\r\nI - Do Componente I - Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 4º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano anterior.\r\n\r\n§ 1º - Para cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\n\r\n§ 2º - Para cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada a base do SINASC.\r\n\r\nArt. 5º - A definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos subsequentes.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores de memórias de cálculo do Componente I - Sustentabilidade estão descritos no ANEXO I e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços, conforme descrito no Art.16.\r\n\r\nArt. 7º - As maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta Resolução serão contempladas no Componente II - Expansão.\r\n\r\nII - Do Componente II - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.\r\n\r\nArt. 8º - Maternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio mensal pré-fixado.\r\n\r\n§ 1º - Após o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do Componente I.\r\n\r\n§ 2º - As maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente III -Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 9º - Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\n1. CPN 3 quartos PPP.\r\n\r\n2. CPN 5 quartos PPP.\r\n\r\n§ 1º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\n§ 2º - O CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.\r\n\r\nArt. 10 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n\r\n§ 1º - O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual no ano anterior.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II - Expansão estão descritas no ANEXO II.III - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\nArt. 12 - As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores se encontram descritos no ANEXO III.\r\n\r\nParágrafo único - O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nIV - Do Componente IV -Desempenho (Qualidade). \r\n\r\nArt. 13 - Os Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento (ANEXO IV).\r\n\r\nArt. 14 - Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, será realizada a multiplicação da média alcançada por 5% do valor do Componente I.\r\n\r\nArt. 15 - A Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de pactuação em CIB.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios descritos nos Componentes II e III passarão a ter seus indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta Deliberação.\r\n\r\nArt.16 - A transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\n\r\n§ 1º - Aderiram a Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 e se enquadrem nas prerrogativas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - Aos que não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\n1. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SES-RJ, no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n\r\n2. A fim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a.\r\n\r\n§ 3º - Mantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.\r\n\r\nArt. 17 - Os recursos financeiros repassados antecipadamente no ano de 2021 passarão por procedimento de encontro de contas pelo Fundo Estadual de Saúde e serão subtraídos dos valores previstos para repasse no ano de 2022.\r\n\r\nArt. 18 - Os serviços aderidos a esta Resolução deverão enviar quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 19 - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus artigos 31 a 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 20 - Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, materna e infantil, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 21 - Eventuais modificações nas regras de funcionamento e operação do Programa Laços serão previamente pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartite - CIB/RJ e devidamente formalizadas por meio de ato normativo a ser editado por esta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.899, de 07/07/2022, publicada no DOERJ de 12/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela 1. Valores base para cálculo dos repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nProcedimentos médio de procedimentos tabela SIGTAP por tipo de parto\r\n\r\nValor Adicional Parto Normal\r\n\r\nValor Adicional Parto Enfermeiro Obstétrico\r\n\r\nRH\r\n\r\nAR\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 494,56\r\n\r\nR$ 754,06\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTabela 2. Valores para repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade, conforme estabelecimento aderido ou a aderir ao Programa Laços.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS NORMAIS\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS ENFERMEIROS\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANO\r\n\r\nVALOR MESAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.393.502,88\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\nR$ 1.624.502,88\r\n\r\nR$ 135.375,24\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 20.276,96\r\n\r\nR$ 3.750,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 24.026,96\r\n\r\nR$ 2.002,25\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 276.953,60\r\n\r\nR$ 34.250,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 311.203,60\r\n\r\nR$ 25.933,63\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 338.773,60\r\n\r\nR$ 48.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 388.023,60\r\n\r\nR$ 32.335,30\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 851.333,74\r\n\r\nR$ 134.000,00\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nR$ 1.008.333,74\r\n\r\nR$ 84.027,81\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 95.450,08\r\n\r\nR$ 4.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 101.200,08\r\n\r\nR$ 8.433,34\r\n\r\nB.Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 135.509,44\r\n\r\nR$ 14.750,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 150.259,44\r\n\r\nR$ 12.521,62\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 761.127,84\r\n\r\nR$ 162.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 924.877,84\r\n\r\nR$ 77.073,15\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 248.269,12\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 273.269,12\r\n\r\nR$ 22.772,43\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.316.472,32\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 79.000,00\r\n\r\nR$ 2.895.472,32\r\n\r\nR$ 241.289,36\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 483.185,12\r\n\r\nR$ 154.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 638.435,12\r\n\r\nR$ 53.202,93\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 84.569,76\r\n\r\nR$ 5.250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 90.319,76\r\n\r\nR$ 7.526,65\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 62.314,56\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 66.814,56\r\n\r\nR$ 5.567,88\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 258.654,88\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 276.154,88\r\n\r\nR$ 23.012,91\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 36.102,88\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 37.852,88\r\n\r\nR$ 3.154,41\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 36.597,44\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 38.597,44\r\n\r\nR$ 3.216,45\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 243.323,52\r\n\r\nR$ 36.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 280.323,52\r\n\r\nR$ 23.360,29\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 565.282,08\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 733.782,08\r\n\r\nR$ 61.148,51\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 41.543,04\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 48.043,04\r\n\r\nR$ 4.003,59\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.593.328,78\r\n\r\nR$ 217.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 1.810.828,78\r\n\r\nR$ 150.902,40\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 173.590,56\r\n\r\nR$ 27.250,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 200.840,56\r\n\r\nR$ 16.736,71\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 591.988,32\r\n\r\nR$ 124.750,00\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nR$ 814.738,32\r\n\r\nR$ 67.894,86\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 239.861,60\r\n\r\nR$ 33.250,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 273.111,60\r\n\r\nR$ 22.759,30\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 115.727,04\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 121.227,04\r\n\r\nR$ 10.102,25\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 68.249,28\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 69.999,28\r\n\r\nR$ 5.833,27\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 726.014,08\r\n\r\nR$ 251.000,00\r\n\r\nR$ 97.500,00\r\n\r\nR$ 1.074.514,08\r\n\r\nR$ 89.542,84\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 545.939,44\r\n\r\nR$ 143.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 689.439,44\r\n\r\nR$ 57.453,29\r\n\r\nParaty\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 238.872,48\r\n\r\nR$ 54.250,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 293.122,48\r\n\r\nR$ 24.426,87\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.774.303,18\r\n\r\nR$ 283.000,00\r\n\r\nR$ 6.500,00\r\n\r\nR$ 2.063.803,18\r\n\r\nR$ 171.983,60\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 74.678,56\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 90.678,56\r\n\r\nR$ 7.556,55\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 138.476,80\r\n\r\nR$ 35.250,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 173.726,80\r\n\r\nR$ 14.477,23\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 87.042,56\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 100.042,56\r\n\r\nR$ 8.336,88\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 269.040,64\r\n\r\nR$ 37.000,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 306.040,64\r\n\r\nR$ 25.503,39\r\n\r\nResende\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 823.433,52\r\n\r\nR$ 101.000,00\r\n\r\nR$ 145.000,00\r\n\r\nR$ 1.069.433,52\r\n\r\nR$ 89.119,46\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 401.582,72\r\n\r\nR$ 51.500,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ 455.082,72\r\n\r\nR$ 37.923,56\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 58.852,64\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nR$ 93.852,64\r\n\r\nR$ 7.821,05\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 665.183,20\r\n\r\nR$ 159.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 825.433,20\r\n\r\nR$ 68.786,10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.821.692,52\r\n\r\nR$ 804.500,00\r\n\r\nR$ 127.000,00\r\n\r\nR$ 3.753.192,52\r\n\r\nR$ 312.766,04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.225.985,12\r\n\r\nR$ 686.250,00\r\n\r\nR$ 550.500,00\r\n\r\nR$ 3.462.735,12\r\n\r\nR$ 288.561,26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 2.043.521,92\r\n\r\nR$ 732.250,00\r\n\r\nR$ 767.500,00\r\n\r\nR$ 3.543.271,92\r\n\r\nR$ 295.272,66\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.493.676,42\r\n\r\nR$ 628.250,00\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 3.337.926,42\r\n\r\nR$ 278.160,54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.876.360,64\r\n\r\nR$ 644.250,00\r\n\r\nR$ 58.000,00\r\n\r\nR$ 2.578.610,64\r\n\r\nR$ 214.884,22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.181.495,58\r\n\r\nR$ 563.500,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 2.762.995,58\r\n\r\nR$ 230.249,63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.791.790,88\r\n\r\nR$ 549.500,00\r\n\r\nR$ 460.500,00\r\n\r\nR$ 2.801.790,88\r\n\r\nR$ 233.482,57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.734.421,92\r\n\r\nR$ 557.000,00\r\n\r\nR$ 602.000,00\r\n\r\nR$ 2.893.421,92\r\n\r\nR$ 241.118,49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.262.934,06\r\n\r\nR$ 510.500,00\r\n\r\nR$ 117.500,00\r\n\r\nR$ 2.890.934,06\r\n\r\nR$ 240.911,17\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.172.601,76\r\n\r\nR$ 455.250,00\r\n\r\nR$ 433.000,00\r\n\r\nR$ 2.060.851,76\r\n\r\nR$ 171.737,65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 738.872,64\r\n\r\nR$ 242.750,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 983.122,64\r\n\r\nR$ 81.926,89\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 55.885,28\r\n\r\nR$ 28.250,00\r\n\r\nR$ 57.500,00\r\n\r\nR$ 141.635,28\r\n\r\nR$ 11.802,94\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 27.200,80\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 27.450,80\r\n\r\nR$ 2.287,57\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 101.879,36\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 105.129,36\r\n\r\nR$ 8.760,78\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 137.982,24\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 141.982,24\r\n\r\nR$ 11.831,85\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 2.193.868,16\r\n\r\nR$ 605.500,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 2.802.368,16\r\n\r\nR$ 233.530,68\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 166.172,16\r\n\r\nR$ 29.000,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 195.172,16\r\n\r\nR$ 16.264,35\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 70.227,52\r\n\r\nR$ 11.750,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 81.977,52\r\n\r\nR$ 6.831,46\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 599.901,28\r\n\r\nR$ 122.000,00\r\n\r\nR$ 416.500,00\r\n\r\nR$ 1.138.401,28\r\n\r\nR$ 94.866,77\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 45.499,52\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 46.499,52\r\n\r\nR$ 3.874,96\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 469.337,44\r\n\r\nR$ 162.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 633.087,44\r\n\r\nR$ 52.757,29\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 332.540,46\r\n\r\nR$ 28.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 361.790,46\r\n\r\nR$ 30.149,21\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 543.026,88\r\n\r\nR$ 148.000,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 691.026,88\r\n\r\nR$ 57.585,57\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 643.213,18\r\n\r\nR$ 125.250,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 768.463,18\r\n\r\nR$ 64.038,60\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 456.960,36\r\n\r\nR$ 40.750,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 497.710,36\r\n\r\nR$ 41.475,86\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.338.456,50\r\n\r\nR$ 208.000,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 1.547.956,50\r\n\r\nR$ 128.996,38\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\nR$ 45.360.912,86\r\n\r\nR$ 10.999.000,00\r\n\r\nR$ 4.327.000,00\r\n\r\nR$ 60.686.912,86\r\n\r\nR$ 5.057.242,74\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela 3. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de maternidades INAUGURADAS NOS ÚLTIMOS 2 ANOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\nTabela 4. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de CPN\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\n3 PPP\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n5 PPP\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nTabela 5. Valor repasse por maternidade COMPONENTE II Expansão - Leitos GAR Regulados em 2021\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nLEITOS OBSTÉTRICOS CNES\r\n\r\nLEITOS PAR CEGONHA 2021\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nDISPONIBILIZADAS AO SER EM 2021\r\n\r\nLEITOS TOTAL REPASSE\r\n\r\nVALOR TOTAL REPASSE\r\n\r\n(R$ 1.2410,00 POR LEITO)\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n115\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 310.250,00\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n1140\r\n\r\n52\r\n\r\nR$ 645.320,00\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nHGNI\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 37.230,00\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n\r\n82\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 37.230,00\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\n59\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\n78\r\n\r\n78\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 248.200,00\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 12.410,00\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\n89\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 24.820,00\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 74.460,00\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 198.560,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n817\r\n\r\n581\r\n\r\n1318\r\n\r\n128\r\n\r\nR$ 1.588.480,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTabela 6. Valores de pagamento COMPONENTE III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor Anual/Total\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nHGNI / MARIANA BULHÕES\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 12.000.000,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 7.200.000,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 7.200.000,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 7.200.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.850.000,00\r\n\r\nR$ 46.200.000,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela 7. Valores para pagamento do COMPONENTE IV - Desempenho.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nMÉDIA DE INDICADORES ALCANÇADOS EM 2021 POR TRIMESTRE\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANO\r\n\r\nVALOR/MÊS\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 108.300,19\r\n\r\nR$ 9.025,02\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 800,90\r\n\r\nR$ 66,74\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 10.373,45\r\n\r\nR$ 864,45\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 32.335,30\r\n\r\nR$ 2.694,61\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 50.416,69\r\n\r\nR$ 4.201,39\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 6.746,67\r\n\r\nR$ 562,22\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 5.008,65\r\n\r\nR$ 417,39\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 61.658,52\r\n\r\nR$ 5.138,21\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 9.108,97\r\n\r\nR$ 759,08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 144.773,62\r\n\r\nR$ 12.064,47\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\n2,00\r\n\r\nR$ 63.843,51\r\n\r\nR$ 5.320,29\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\n0,33\r\n\r\nR$ 1.505,33\r\n\r\nR$ 125,44\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 3.340,73\r\n\r\nR$ 278,39\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 9.205,16\r\n\r\nR$ 767,10\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\n0,33\r\n\r\nR$ 630,88\r\n\r\nR$ 52,57\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 1.286,58\r\n\r\nR$ 107,22\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 18.688,23\r\n\r\nR$ 1.557,35\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 48.918,81\r\n\r\nR$ 4.076,57\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 16.088,09\r\n\r\nR$ 1.340,67\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 2.402,15\r\n\r\nR$ 200,18\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 150.902,40\r\n\r\nR$ 12.575,20\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 13.389,37\r\n\r\nR$ 1.115,78\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\n0,33\r\n\r\nR$ 13.578,97\r\n\r\nR$ 1.131,58\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 18.207,44\r\n\r\nR$ 1.517,29\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\n0,33\r\n\r\nR$ 2.020,45\r\n\r\nR$ 168,37\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 2.333,31\r\n\r\nR$ 194,44\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 71.634,27\r\n\r\nR$ 5.969,52\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 34.471,97\r\n\r\nR$ 2.872,66\r\n\r\nParaty\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 9.770,75\r\n\r\nR$ 814,23\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\n2,00\r\n\r\nR$ 206.380,32\r\n\r\nR$ 17.198,36\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 3.022,62\r\n\r\nR$ 251,88\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 14.477,23\r\n\r\nR$ 1.206,44\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 5.002,13\r\n\r\nR$ 416,84\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 10.201,35\r\n\r\nR$ 850,11\r\n\r\nResende\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 89.119,46\r\n\r\nR$ 7.426,62\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 22.754,14\r\n\r\nR$ 1.896,18\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 7.821,05\r\n\r\nR$ 651,75\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 41.271,66\r\n\r\nR$ 3.439,31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 7.081,76\r\n\r\nR$ 590,15\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n\r\n2,00\r\n\r\nR$ 206.085,18\r\n\r\nR$ 17.173,76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 241.118,49\r\n\r\nR$ 20.093,21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 233.482,57\r\n\r\nR$ 19.456,88\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n\r\n2,67\r\n\r\nR$ 500.425,67\r\n\r\nR$ 41.702,14\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 32.770,75\r\n\r\nR$ 2.730,90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 128.930,53\r\n\r\nR$ 10.744,21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 230.249,63\r\n\r\nR$ 19.187,47\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA\r\n\r\n2,00\r\n\r\nR$ 354.327,19\r\n\r\nR$ 29.527,27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\n2,00\r\n\r\nR$ 289.093,41\r\n\r\nR$ 24.091,12\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 288.561,26\r\n\r\nR$ 24.046,77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 278.160,54\r\n\r\nR$ 23.180,04\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 1.372,54\r\n\r\nR$ 114,38\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 3.504,31\r\n\r\nR$ 292,03\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 7.099,11\r\n\r\nR$ 591,59\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 140.118,41\r\n\r\nR$ 11.676,53\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 6.505,74\r\n\r\nR$ 542,14\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 4.098,88\r\n\r\nR$ 341,57\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 37.946,71\r\n\r\nR$ 3.162,23\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 2.324,98\r\n\r\nR$ 193,75\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 52.757,29\r\n\r\nR$ 4.396,44\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 24.119,36\r\n\r\nR$ 2.009,95\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 34.551,34\r\n\r\nR$ 2.879,28\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 38.423,16\r\n\r\nR$ 3.201,93\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 33.180,69\r\n\r\nR$ 2.765,06\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 77.397,83\r\n\r\nR$ 6.449,82\r\n\r\nTotal do Repasse\r\n\r\nR$ 14.467.241,10\r\n\r\nR$ 1.205.603,42\r\n\r\nANEXO V - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nPROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE O CHIEPPE, e do outro lado o Município ________________, representado pelo (a) Sr(a). ____________________, Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP ________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco Bradesco Agência ___________ Conta Corrente ____________.\r\n\r\nO não cumprimento das disposições da Resolução SES RJ n° _____, que aprova o PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de ____.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPREFEITO(A) MUNICIPAL\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nOBS1: Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n\r\nOBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismca.sesrj@gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1.\r\n\r\nId: 2421433"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421304": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1340/2022 - EXONERA, a pedido, HARRISSON SOARES COSTA, Id Funcional n° 5127818-9, a contar de 01/09/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu I (Cabuçu), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/012072/2022.\r\n\r\nId: 2421304"
                        ],
                        "2421352": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001819/2022- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 138/2022, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, no valor total de R$ 3.028.754,81 (três milhões, vinte e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), licitante vencedor para os Itens 01 e 07, no valor total de R$ 86.273,24 (oitenta e seis mil duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), licitante vencedor para os Itens 02 e 05, no valor total de R$ 40.176,32 (quarenta mil cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (04.380.569/0001-80), licitante vencedor para os Itens 03 e 14, no valor total de R$ 54.436,32 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos); NEW PHARMS LTDA (43.641.608/0001-08), licitante vencedor para os Itens 04 e 08, no valor total de R$ 19.146,04 (dezenove mil cento e quarenta e seis reais e quatro centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para os Itens 06, 11 e 13, no valor total de R$ 1.194.384,57 (um milhão, cento e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), licitante vencedor para o Item 09, no valor de R$ 62.496,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para os Itens 10, 12 e 15, no valor total de R$ 1.565.464,06 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), licitante vencedor para o Item 16, no valor de R$ 6.378,26 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 38893887).\r\n\r\nId: 2421352"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2421418": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA CHRISTINE DE MORAES PEÇANHA, Prof. Doc. I, ID 4280457-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Deodoro, U.A. 11802309531, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/001297/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SYLMA ELIZA GOMES DOS SANTOS OLIVAR, Prof. Doc. II, ID 3672805-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 11802303546, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2020, publicado no DOERJ de 01/12/2020. Processo nº SEI-030032/003006/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE CARVALHAL MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4322036-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde de Agrolongo, U.A. 11802306530, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/07/2020, publicado no DOERJ de 23/07/2020. Processo nº SEI-030035/004742/2022.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA ANGELO MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5025251-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde de Agrolongo, U.A. 11802306530, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Carvalhal Martins, ID 4322036-3/1. Processo nº SEI-030035/004742/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELLA DE OLIVEIRA RANGEL, Prof. Doc. I, ID 3313872-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Central do Brasil, U.A. 11802309571, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-260004/001603/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUIZA FALCÃO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4376297-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Central do Brasil, U.A. 11802309571, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriella de Oliveira Rangel, ID 3313872-9/1. Processo nº SEI-260004/001603/2022.\r\n\r\nDISPENSA CARLY VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3461468-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Rotary, U.A. 11802311516, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/002079/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELIA MARIA NEVES DE PADUA RUIZ, Prof. Doc. II, ID 3461063-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Agrícola Professor Luiz Paulo Rodrigues, U.A. 11802311510, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/002079/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELEONORA BRAVO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3393705-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 11802311515, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/08/2019, publicado no DOERJ de 19/08/2019. Processo nº SEI-030040/002079/2022.\r\n\r\nDESIGNA NELIA MARIA NEVES DE PADUA RUIZ, Prof. Doc. II, ID 3461063-4/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Rotary, U.A. 11802311516, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carly Vieira da Silva, ID 3461468-0/1. Processo nº SEI-030040/002079/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELEONORA BRAVO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3393705-2/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Agrícola Professor Luiz Paulo Rodrigues, U.A. 11802311510, Tipo C, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nelia Maria Neves de Padua, ID 3461063-4/1. Processo nº SEI-030040/002079/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TIAGO DONATO BRESSAN, Prof. Doc. I, ID 5031109-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bezerra de Menezes, U.A. 11802302512, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 24/03/2021, publicado no DOERJ de 26/03/2021. Processo nº SEI-030031/001594/2022.\r\n\r\nDESIGNA TIAGO DONATO BRESSAN, Prof. Doc. I, ID 5031109-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bezerra de Menezes, U.A. 11802302512, Tipo D, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosane Santana de Paula, ID 3548307-5/2. Processo nº SEI-030031/001594/2022.\r\n\r\nDESIGNA FABIANO SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4257453-6/6, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São Bernardo, U.A. 11802310597, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/003708/2022.\r\n\r\nDESIGNA EVELYN CRISTINE CAVALCANTE MAIA, Prof. Doc. I, ID 4304238-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 11802307550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/005074/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA DE SOUSA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 5031208-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Bruno Trombetta, U.A. 11802315516, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Quézia de França Duarte, ID 4325209-5/1. Processo nº SEI-030036/005258/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA SILVA DO CARMO, Prof. Doc. I, ID 4388216-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 11802315515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisabete Rodrigues Teixeira, ID 4278005-5/1. Processo nº SEI-030036/005675/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLAIRE SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4190733-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Acácia Amarela, U.A. 11802303522, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia de Almeida Santos de Santi, ID 4136839-8/1 Processo nº SEI-030032/002470/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/05/2022, RENATA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5072555-6/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Santo Antonio de Pádua/Itaocara, U.A. 11802311560, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2020, publicado no DOERJ de 18/06/2020. Processo nº SEI-260004/000892/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SÔNIA MARIA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4254562-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Santo Antonio de Pádua/Itaocara, U.A. 11802311560, Tipo D, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata dos Santos Souza, ID 5072555-6/1. Processo nº SEI-260004/000892/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/08/2022, MÔNICA BELLOT DE SOUZA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3886172-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Machado de Assis, U.A. 11802301563, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/005302/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/08/2022, VANDA MARIA BIZZO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3258852-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Barão de Santa Maria Madalena, U.A. 11802314534, Município de Santa Maria Madalena, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003014/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA CAROLINA NOGUEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4335686-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral, U.A. 11802303557, Tipo B, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Salvador Lara, ID 4327882-5/1. Processo nº SEI-030032/002944/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCISCO ALVES DE ALENCAR, Prof. Doc. I, ID 4199537-6/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 11802301579, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/004932/2022.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCO ALVES DE ALENCAR, Prof. Doc. I, ID 4199537-6/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 11802301579, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Costa da Silva, ID 3869034-9/1. Processo nº SEI-030030/004932/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALAN COQUEIRO DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4420738-7/2, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 22/06/2021, publicado no DOERJ de 24/06/2021. Processo nº SEI-030034/003792/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELLA COSTA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5025603-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/003792/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GABRIELLA COSTA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5025603-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alan Coqueiro da Cruz, ID 4420738-7/2. Processo nº SEI-030034/003792/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA RITA DE BRITO UCHÔA, Prof. Doc. I, ID 4187483-8/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 11802306562, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2018, publicado no DOERJ de 27/08/2018. Processo nº SEI-030035/003234/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA RITA DE BRITO UCHÔA, Prof. Doc. I, ID 4187483-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 11802306562, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nina Varela Marques Leitão, ID 4330740-0/1. Processo nº SEI-030035/003234/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUCIA FERNANDES NERY RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4303502-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 11802306562, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Rita de Brito Uchôa, ID 4187483-8/2. Processo nº SEI-030035/003234/2022.\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA LACERDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5079333-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sara Isabel de Abreu Brito, ID 4366573-0/1. Processo nº SEI-030034/003787/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANGELA DONATO CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3381157-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rio Grande do Norte, U.A. 11802303534, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Natalie da Cunha Melo Faria, ID 3715216-5/1. Processo nº SEI-030032/003039/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS CABRAL, Prof. Doc. I, ID 3726198-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, U.A. 11802305533, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Carolina de Carvalho Ferreira Lima de Souza, ID 4414402-4/1. Processo nº SEI-030034/003156/2022.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA LOPES DO LIVRAMENTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5018211-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marinalva de Oliveira de Paula, ID 3333525-7/1. Processo nº SEI-030037/003296/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HEILA MÔNICA PONTES VELOSO SILVA, Prof. Doc. II, ID 3334853-7/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Zélia dos Santos Côrtes, U.A. 11802314560, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003039/2022.\r\n\r\nDESIGNA HEILA MÔNICA PONTES VELOSO SILVA, Prof. Doc. II, ID 3334853-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Zélia dos Santos Côrtes, U.A. 11802314560, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/003039/2022.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA NARCISO DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, ID 5034354-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Zélia dos Santos Côrtes, U.A. 11802314560, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Heila Mônica Pontes Veloso Silva, ID 3334853-7/1. Processo nº SEI-030043/003039/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/08/2022, HELOISA LIMA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4351350-6/2, da função de Diretor Adjunto da E.E. João do Vale, U.A. 11802304537, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003979/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTO DE ALMEIDA RUFINO, Prof. Doc. I, ID 4424012-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 14/02/2020, publicado no DOERJ de 18/02/2020. Processo nº SEI-030032/002249/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SUSI CARLA GONÇALVES DE MESQUITA, Prof. Doc. II, ID 3277721-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Tipo D, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberto de Almeida Rufino, ID 4424012-0/1. Processo nº SEI-030032/002249/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/08/2022, PATRICIA MESQUITA MOTA, Prof. Doc. II, ID 3835794-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 11802301553, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 11/01/2018. Processo nº SEI-030030/004753/2022.\r\n\r\nDESIGNA SHIRLEY DA SILVA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 4400378-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 11802301553, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Mesquita Mota, ID 3835794-1/1. Processo nº SEI-030030/004753/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES, Prof. Doc. I, ID 4277711-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Luiza Mahin, U.A. 11802315500, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Farias Rodrigues, ID 4351211-9/2. Processo nº SEI-030035/005098/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUIZA DE AQUINO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5009792-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiza Mahin, U.A. 11802315500, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denilson Cardoso Jerônimo, ID 4203569-4/4. Processo nº SEI-030035/005098/2021.\r\n\r\nId: 2421418"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nATO DE 19/08/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 23/08/2022 - Fica retificada para 09/08/2022, a validade do ato que dispensou MARCUS VINÍCIUS DE LIMA SILVA, ID 3578116-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 11802301558, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/004876/2022.\r\n\r\nId: 2421417"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004643/2021 - DEFIRO a reassunção de ROSANE DE OLIVEIRA CRUZ LUIZ, ID Funcional 43788475, vínculo 01, matrícula 957688-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/07/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/816/2014 - DEFIRO a reassunção de FABIANO BATTEMARCO DA SILVA MARTINS, ID Funcional 43302734, vínculo 02, matrícula 3030702-9, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2421157"
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Processo nº SEI-030022/001889/2022.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA GONÇALVES ABEGÃO, matrícula 291.721-9, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39404404/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 c/c Decreto 47.933/2022), no valor de R$ 2.631,57, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 586,85. Processo nº SEI-030042/001113/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CLAUDIO CARVALHO CORDEIRO, matrícula 808.504-5, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39900894/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.776,31. Processo nº SEI-030046/000796/2022.\r\n\r\nAPOSENTA WALDYR BALBINO DA SILVA, matrícula 278.490-8, Servente I, ID. Funcional nº 37187430/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível: I (Lei n.º 9436/2021 c/c Decreto 47.933/2022), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/002971/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 22/05/2022, LENIRA PASSARELLO DA SILVA, matrícula 270.825-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 38179539/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/002713/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA CONCIDERA DA FONSECA PINTO, matrícula 5.002.357-1, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 38896435/1, nos termos do art. 4º c/c § 5º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.402,88 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 701,44. Processo nº SEI-030041/002735/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 27/08/2022, SUELI DOS SANTOS GONÇALVES, matrícula 680.423-1, Professor Assistente de Administração Educacional II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37351346/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.097,88 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.258,73. Processo nº SEI-030035/004676/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO SANTOS DE AZEVEDO, matrícula 271.288-3, Servente I, ID. Funcional nº 39407128/1, nos termos art. 3º caput e § 6º, Inciso I, alínea \"a\" da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-E-03/013/3245/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 837.971-1, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 38513358/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.360,12 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.180,06. Processo nº SEI-030043/002917/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nPAULO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 920.812-4... \r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 920.812-5...\r\n\r\nId: 2421135"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO, Prof. Doc. II, ID 3494168-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 11802309509, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004352/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/04/2019, ELIANA MARQUES ALVES, ID 3247626-4/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/002550/2022.\r\n\r\nId: 2421419"
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                    "2421456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora PATRICIA VANESSA ALVES FABIANO, ID Funcional 5593425, vínculo 02, matrícula 09194465, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2022. Processo nº SEI-030039/003855/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIEL SOARES RUMBELSPERGER RODRIGUES, ID Funcional 42843570, vínculo 02, matrícula 3084289-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/07/2022. Processo nº SEI-030039/003411/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCÍLIO MOREIRA PAES, ID Funcional 50081845, vínculo 02, matrícula 3122389-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/08/2022. Processo nº SEI-030039/003764/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MIRIAN SILVA DE OLIVEIRA BENEVIDES, ID Funcional 42837545, vínculo 01, matrícula 09359688, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/22. Processo nº SEI-030039/003844/2022.\r\n\r\nId: 2421456"
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                    "2421475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003577/2021 - ROSANE ANTONIO, Identidade Funcional 35940786/01, matrícula 825321-3, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/05/1980 a 08/07/1988, num total de 2.990 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 13/03/1978 a 27/04/1978; 01/03/1991 a 31/12/1991; 01/03/1992 a 31/12/1993; 01/02/1994 a 30/06/1994 e de 01/07/1995 a 08/02/1998, a pedido da servidora; de 01/05/1987 a 28/02/1991, a ser averbado na Prefeitura Municipal de Belford Roxo; de 01/08/1988 a 28/02/1991; 01/08/2001 a 31/03/2002; 01/05/2002 a 29/06/2002, concomitante com o próprio INSS; de 09/02/1998 a 31/08/1998; 01/10/1998 a 31/10/1998; 01/12/1998 a 31/03/1999; 01/06/1999 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/03/2002; 01/08/2001 a 29/06/2002; 01/04/2002 a 30/04/2002; 01/05/2002 a 31/03/2007 e de 01/05/2007 a 31/03/2013, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001956/2021 - JAQUELINE SUZANO LUIZ DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 33969647/01, matrícula 825323-9, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 08/03/1995 a 08/02/1996, num total de 331 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001431/2022 - SIDNEY PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 37560646/01, matrícula 5019726-8, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 08/02/1987 a 08/03/1998, num total de 395 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, como Soldado - 1º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado.\r\n\r\nId: 2421475"
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                    "2421334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002906/2022 - Milton de Lima. INDEFIRO, tendo em vista o disposto no item 13.7.2 do Edital do Concurso, publicado no D.O de 18.12.2014.\r\n\r\nId: 2421334"
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                    "2421365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2014\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-01/600.531/2004 - IRANY NUNES DA SILVA, ID Funcional nº 35074272/1, mat. nº 1.205.779-0, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 24/10/2003, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 58,80.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/06/2014.\r\n\r\nDE 03.02.2015\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-08/221.544/2009 - DAYSE CONCEIÇÃO ASSIS ESCALEIRA, mat. nº 236.764-7, ID Funcional nº 33135452/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125 a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 1.456,42.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-08/221.544/2009 - DAYSE CONCEIÇÃO ASSIS ESCALEIRA, mat. nº 236.764-7, ID Funcional nº 33135452/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.381,41 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 621,63, proporcionais à razão de 9125/9125.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/02/2015.\r\n\r\nDE 15.09.2015\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-03/004/3507/2015 - ROSA HELENA DE OLIVEIRA AZEREDO GOMES, mat. nº 1.200.710-0, ID. Funcional nº 34427074/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/09/2015.\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-01/601.133/2006 - JUSSARA VIEIRA KALINAUSKAS, mat. nº 163.302-3, ID Funcional nº 39752380/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2006, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 1.186,69.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-01/601.133/2006 - JUSSARA VIEIRA KALINAUSKAS, mat. nº 163.302-3, ID Funcional nº 39752380/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.547,18 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 773,59.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-03/5.800.391/1996 - BEATRIZ AMORIM BITTENCOURT, ID Funcional nº 159875/1, mat. nº 661.855-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1998, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-03/1.210.344/99 - RAIMUNDA MARIA DE ALMEIDA ABBUD, mat. nº 504.562-0, ID. Funcional nº 35294086/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/2003, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 829,60 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 414,80.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/01/2018.\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-03/2.910.186/2001 - LACY DA SILVA, mat. nº 29.061-9, ID. Funcional nº 39721078/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3.682/2002), no valor de R$ 147,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 88,20 e Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/82), no valor de R$ 45,00, proporcionais à razão de 35/35.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2018.\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-03/200.162/2000 - JOSÉ PAULO BALTHAZAR DA SILVEIRA, ID Funcional nº 9505652/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/2000, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 176,85 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53, proporcionais à razão de 28/35.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/07/2018.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-03/810.723/2000 - SUELI SOARES BAZHUNI, mat. nº 514.209-6, ID. Funcional nº 9224530/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 3.681/2001), no valor de R$ 477,38, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 238,69 e Direito Pessoal (art. 220 do Decreto nº 2479/79), no valor de R$ 87,57.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/09/2018.\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-03/10.600.270/99 - JANETE MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, mat. nº 162.700-9, ID. Funcional nº 18088627/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2001, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/10/2018.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-03/002/101356/2018 - ROSELENE SANTOS DE PAULO, mat. n° 804.283-0, ID Funcional nº 32536496/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-03/016/2374/2019 - ELIANE DA COSTA CARNEIRO, mat. n° 5.011.156-6, Servente, nível I, ID Funcional nº 34636811/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/011261/2022 - E-03/013/2403/2019 - MERECY HORTENCIANO DE SOUZA BREVES, mat. nº 165.704-8, ID. Funcional nº 40623378/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\nId: 2421365"
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                    "2421160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50526/2004 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial a MIQUEIAS NUNES DA SILVA, Identidade Funcional 19873620/1, matrícula 835.827-7, cargo Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, relativos aos períodos base de 01/10/1998 a 30/09/2003; 01/10/2003 a 30/09/2008; 01/10/2008 a 30/09/2013 e 01/10/2013 a 30/09/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/27973/1994 - CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial a MACIEL DA SILVA ALMEIDA, Identidade Funcional 20134363/1, matrícula 272.177-7, cargo Ag. Auxiliar Administrativo da SEEDUC, relativos aos períodos base de 01/07/1992 a 30/06/1997; 01/07/1997 a 30/06/2002; 01/07/2002 a 30/06/2007; 01/07/2007 a 30/06/2012; 01/07/2012 a 30/06/2017 e 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E06/15093/2000 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ROMEU LUIZ, Identidade Funcional 20369050/1, matrícula 818.821-1, cargo Agente de Segurança Socioeducativa da DEGASE, relativos ao período base de 13/03/2011 a 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010604/2022 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, Identidade Funcional 50271938/01, matrícula 3059947-6, cargo Assistente Executivo da SEEDUC, relativos ao período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nId: 2421160"
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                    "2421457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/001/2094/2017 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ANA PAULA QUEIROZ DOS SANTOS, Identidade Funcional 43307060/1, matrícula 943.866-4, Professor Docente I da SEEDUC, relativos ao período base de 07/04/2013 a 15/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010836/2022 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a EVANDRO FILGUEIRA DE LIMA, Identidade Funcional 50357492/01, matrícula 3073296-0, Assistente Executivo da SEEDUC, relativos ao período base de 08/12/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202247/2006 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial a DEBORA HELENA DA SILVA, Identidade Funcional 33270635/1, matrícula 290258-3, cargo Professor Docente II da SEEDUC, relativos aos períodos base de 15/08/2005 a 14/08/2010; 15/08/2010 a 14/08/2015 e de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nId: 2421457"
                    ],
                    "2421350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1822/2019 - ENC.MIV.006.0012.22 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Avenida Raul Barros n° 350/390 _RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término ano letivo de 2019. DEFIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004424/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 155/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EMANUEL CARLOS DA COSTA KANGA, conforme documentos expedidos pela “Complexo Escolar Privado Albert Einstein”, situado em Luanda, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002979/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 156/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GISELE SOUZA KÛHL, conforme documentos expedidos pela “Colégio D. Diogo de Sousa”, situado em Braga, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002835/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 157/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SHAZA DAHI, conforme documentos expedidos pela “Ministério da Educação”, situado em Damasco, Síria, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011267/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 158/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BORIS DRUSETTICH, conforme documentos expedidos pela “Liceo Scientifico Statale Maria Curie”, situado em Pinerolo, Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011305/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 159/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARLON PROCOPIO DA SILVA, conforme documentos expedidos pela “Colegio Saint George S. College”, situado em Santiago, Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01.066.022/SEEDUC/COOGIE/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003090/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 38786759, datado de 31 de agosto de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1° AO 9° ANO, na ESCOLA CANADENSE DA BARRA LTDA-EPP, MAPLE BEAR CANADIAN ELEMENTARY SCHOOL, sito à Rua Martinho de Mesquita nº 271, LOT 14 PAL 31942 QDR 1, Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 908 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela ESCOLA CANADENSE DA BARRA LTDA-EPP, CNPJ nº 26.304.721/0002-60, Regimento Escolar registrado no 5º RTD/RJ sob o nº 1001715 e 1008903, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01.067.022/SEEDUC/COOGIE/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002985/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 38835964, datado de 31 de agosto de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, na ESCOLA CANADENSE DA BARRA LTDA-EPP, MAPLE BEAR CANADIAN ELEMENTARY SCHOOL, sito à Rua Martinho de Mesquita nº 271, LOT 14 PAL 31942 QDR 1, Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 908 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela ESCOLA CANADENSE DA BARRA LTDA-EPP, CNPJ nº 26.304.721/0002-60, Regimento Escolar registrado no 5º RTD/RJ sob o nº 1001715 e 1008903, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01.068.022/SEEDUC/COOGIE/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003170/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 35732369, datado de 06 de julho de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, na ESCOLA CANADENSE DO RECREIO LTDA-ME, MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL, sito à Av. Doutor Crespo n° 252, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrículas de 362 alunos distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA CANADENSE DO RECREIO LTDA-ME, CNPJ nº 26.959.557/0002-29, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o n° 1386620, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2421350"
                    ],
                    "2421311": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 118 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/001/102959/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, as servidoras abaixo discriminados para gerir o Convênio nº 38/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Consulado Geral da República da Coréia/Centro de Educação Coreana em São Paulo (CECSP), com vigência até o dia 06 de janeiro de 2026, para promover a continuidade do Projeto de Curso Livre de Língua e Cultura Coreana no Colégio Estadual Olga Benário Prestes, no Colégio Estadual Visconde do Cairu e no Colégio Estadual Paulo de Frontin.\r\n\r\nI - Gerente Titular: KARLA DE PAULA RIBEIRO, ID Funcional nº 4368681-8, matrícula nº 0956298-4, em substituição ao servidor Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, ID funcional nº 5773857, matrícula nº 0943265-9.\r\n\r\nII - Gerente Suplente: DENISE CORECHA ROSA ALVES, ID Funcional nº 3925085-7, matrícula nº 243723-4, em substituição ao servidor Fabrício Tito Camaz, ID Funcional nº 50141422, matrícula nº 3.041.630-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 119 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/029/908/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo discriminados para gerir o Acordo de Cooperação nº 004/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - (INMETRO), com vigência até o dia 31 de dezembro de 2022, para promover a continuidade das turmas, já iniciadas, dos Cursos Técnicos em Metrologia e Biotecnologia no Colégio Estadual Círculo Operário.\r\n\r\nI - Gerente Titular: UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID Funcional nº 4278858-7, matrícula nº 933999-5, em substituição ao servidor Ailton Barreto Castricini, ID Funcional nº 50210009, matrícula nº 3051464-0.\r\n\r\nII - Gerente Suplente: SANDRO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 5017661-7, matrícula nº 3048373-9, em substituição ao servidor Alexandre Christovão, ID Funcional nº 43157319, matrícula nº 3042819-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2421311"
                    ],
                    "2421152": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/010851/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID Funcional 5027147-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2421152"
                    ],
                    "2421271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030030/002496/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de suspensão de 03 (três) dias à servidora Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID. Funcional nº 4193988-3.\r\n\r\nId: 2421271"
                    ],
                    "2421267": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT. 034.016\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo E-03/034/549/2019. Processo nº SEI-030034/000104/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2 para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora Aline da Silva Duarte dos Santos, ID 4329256, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.001, de 30 de setembro de 2019, publicada no DOERJ de 21/11/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de julho de 2022.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nId: 2421267"
                    ],
                    "2421325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101272/2003 - LEANDRA VIEIRA DE CARVALHO VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827270-0, ID 3814328-3, período base de 23/03/2013 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310368/2001 - MARIA DA CONCEIÇAO MESSIAS SILVA, Servente, mat. nº 5022882-4, ID 3617683-4, período base de 09/10/2015 a 07/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3729/2019 - LOUISE MESQUITA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0950959-7, ID 4275002-4, período base de 05/04/2016 a 03/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/006/3785/2019 - LOUISE MESQUITA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0920913-1, ID 4275002-4, período base de 09/04/2017 a 07/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2759/2018 - RICARDO CERQUEIRA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 0928464-7, ID 4255050-5, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/653/2020 - SERGIO EUGENIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828580-1, ID 3678258-0, período base de 09/12/2016 a 07/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/654/2020 - SERGIO EUGENIO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0294261-3, ID 3678258-0, período base de 09/12/2016 a 07/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102597/2003 - SUSIANY FREITAS MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5004973-3, ID 3586381-1, período base de 07/07/2016 a 05/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102043/2005 - AMARILDO JORGE DE OLIVEIRA, Encarregado, mat. nº 5004764-5, ID 3578542-0, período base de 09/08/2017 a 07/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1526/2018 - ALESSANDRA DOS SANTOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0934418-5, ID 4282860-0, período base de 30/07/2017 a 28/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101765/2018 - MARIA DO AMPARO DA COSTA MAGALHAES CABRAL, Prof.Doc. I, mat. nº 0916476-5, ID 3838621-6, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004035/2022 - HELAIZA DE OLIVEIRA SARAIVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3059197-8, ID 5026622-5, período base de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004015/2022 - CLAUDIO ROBERTO BERSOT, Prof. Doc. I, mat. nº 3054783-0, ID 5009517-0, período base de 01/07/2016 a 29/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004042/2022 - WANDERSON RODRIGUES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0951183-3, ID 4348914-1, período base de 18/02/2009 a 16/02/2014 e 01/07/2016 a 29/06/2021. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004021/2022 - CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0914948-5, ID 5621593, período base de 01/02/2005 a 30/01/2010; 31/01/2010 a 29/01/2015 e 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003933/2022 - DANUZE SILVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5012772-9, ID 3615892-5, período base de 09/03/2006 a 08/04/2011; 09/04/2011 a 07/04/2016 e 08/04/2016 a 29/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102477/2001 - ELAINE ALVES BARAUNA DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5002616-0, ID 3588205-0, concedo 15 (quinze) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 07/03/1994 a 05/03/1999; 06/03/1999 a 04/03/2004; 05/03/2004 a 03/03/2009; 04/03/2009 a 02/03/2014 e 03/03/2014 a 31/03/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2510/2017 - CRISTIANO MENDONÇA PITTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0943151-1, ID 4329038-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003788/2021 - CONSUELO MARTINS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0826907-8, ID 3589643-4.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004047/2022 - ROSANA SOARES DE LIMA TEMPERINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0904089-9, ID 4188614-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004050/2022 - SHEILA MARCELINO DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5021339-6, ID 3521864-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004065/2022 - BRUNA NOVOA CERRI DE ALENCAR, Prof. Doc. I, mat. nº 0971111-0 e mat. nº 3067445-1, ID 4410903-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004109/2022 - ALEXANDRA PIERRE MONTEIRO INFANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 0291318-4, ID 3824774-7.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003829/2021\r\n\r\nOnde-se lê: ...período base 28/07/2017 a 26/07/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...período base 23/07/2017 a 21/07/2022.\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2022\r\n\r\nPÁGINA: 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2510/2017 - - CRISTIANO MENDONÇA PITTA\r\n\r\nOnde-se lê: CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nLeia-se: INDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nId: 2421325"
                    ],
                    "2421153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030034/003228/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID 3558886-1, Prof. Doc. II e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula 5005586-2, ID 3588925-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030035/006489/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 08 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, ID 39365646, Professor Docente II, DANIELLE ALVES DOS SANTOS DE SOUZA, ID 34390448, Professor Docente II e ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO, ID 42741211, Professor Docente I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/004225/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula 3041318-1, ID 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2421153"
                    ],
                    "2421485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7725/2018 - ADEN TENORIO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.666-4, período base de 11/11/2015 a 09/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/825/2019 - JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.406-5, período base de 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202278/2003 - TÂNIA MACHADO MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.871-7, período base de 06/10/2015 a 04/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006528/2022 - BÁRBARA MENDONÇA DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. n° 965187-8, períodos base de 22/07/2010 a 26/08/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10204005/2005 - KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.963-3, período base de 26/05/2004 a 28/07/2014 e de 16/03/2017 a 14/03/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006512/2022 - MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 243.792-9, período base de 21/05/1985 a 06/08/2010. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000040/2021 - MICHELE SANTOS MARIANO PARREIRAS, Prof. Doc. I, mat. n° 965.591-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000040/2021 - MICHELE SANTOS MA RIANO PARREIRAS, Prof. Doc. I, mat. n° 940.120-9.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2421485"
                    ],
                    "2421444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002351/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2022, cujo objeto é a aquisição de material de higiene pessoal, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nCreme Dental\r\n\r\nCSX COMERCIAL EIRELI\r\n\r\n13.828.262/0001-90\r\n\r\nR$ 37.200,00\r\n\r\n02\r\n\r\nEscova de Dente\r\n\r\nCSX COMERCIAL EIRELI\r\n\r\n13.828.262/0001-90\r\n\r\nR$ 50.700,00\r\n\r\n03\r\n\r\nSabonete\r\n\r\nCLAUDIA GOMES DE SOUZA DISTRIBUIDORA\r\n\r\n08.717.511/0001-30\r\n\r\nR$ 35.280,00\r\n\r\n04\r\n\r\nMáquina de Cortar Cabelo\r\n\r\nCSX COMERCIAL EIRELI\r\n\r\n13.828.262/0001-90\r\n\r\nR$ 55.494,00\r\n\r\n05\r\n\r\nAparelho de Barbear\r\n\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n09.102.265/0001-75\r\n\r\nR$ 27.600,00\r\n\r\n06\r\n\r\nDesodorante Roll-on\r\n\r\nCLAUDIA GOMES DE SOUZA DISTRIBUIDORA\r\n\r\n08.717.511/0001-30\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nId: 2421444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2421291": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 138 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.167, de 03 de agosto de 2022 que instituiu a altera, sem aumento de despesa, o Decreto nº 46.596, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Diogo de Lima Moura, ID N° 4427892-6, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Pagamentos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Danilo Fernandes Chaves, ID N° 5127501-5, como substituto eventual para responder pelas atribuições da Coordenadoria de Pagamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2421291"
                    ],
                    "2421293": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 139 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Nº 48.167 de 03 de agosto de 2022 que instituiu a altera, sem aumento de despesa, o Decreto Nº 46.596, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliana Alves Batista Fernandes de Souza, ID N° 5098260-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Claudia Torres Santoro, ID N° 552769-4, como substituta eventual para responder pelas atribuições da Coordenadoria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2421293"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003737/2022 - TORNO PÚBLICO o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, a que foi submetido o servidor abaixo relacionado, referente ao período de 01/03/2015 a 29/02/2016, em cumprimento ao determinado no Cap. V, Art. 12, da Lei Nº 6.720, de 24 de março de 2014; no Art. 2º, inciso VI; Art. 4º, inciso I, alínea “c”; Art. 6º; Art. 11 e Art. 14, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e na PORTARIA/PR FAETEC Nº 454, de 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n44643829\r\n\r\n1\r\n\r\nYGOR SANTOS BARROS\r\n\r\nSATISFATÓRIO\r\n\r\nId: 2421506"
                        ],
                        "2421505": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.835/2004 - MIQUILINA MACHADO DE CARVALHO, matrícula nº 00/0221.778-4, ID 20834977 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000494/2022 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 02.08.2022 da Chefe de Gabinete da FAETEC na 2ª coluna da página 40 do DOERJ de 03.08.2022 que defere a redução da carga horária de MONICA GRILLO DE ABREU, Id. Funcional 2091456-3, vínculo 1, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, que foi pelo indeferimento da redução da carga horária.\r\n\r\nId: 2421505"
                        ],
                        "2421228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/035572/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Blockchain Rio Produções e Eventos, OBJETO: Execução do evento festival Blockchain Rio, no valor de R$ 2.000,000,00 com fulcro no artigo 25, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2421228"
                        ],
                        "2421360": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038058/2022 - AUTORIZO a cessão de GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS, Técnico Universitário II, matr. nº 33.517-4 / ID: 6077803, admitido em 19/05/1999, para exercer suas atividades na Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, de acordo com o Decreto Estadual 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual 40.893/2007 e 45.785/2016.\r\n\r\nId: 2421360"
                        ],
                        "2421362": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPORTARIA PREFEI/UERJ Nº 003/2022 - DESIGNA Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 15 dias, apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras para a Construção do prédio do Centro Multidisciplinar de Pesquisas em Obesidade - CEMPO, realizada pela empresa Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda, de que trata o Processo UERJ-11371/2012. Processo nº SEI-260007/038153/2022.\r\n\r\nANTONIO DAVID SERRA NEVES - matr. nº 34128-9;\r\n\r\nLUSIANA BRANDÃO PESSANHA DOS SANTOS - matr. nº 38152-5.\r\n\r\nId: 2421362"
                        ],
                        "2421357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036807/2022 - AUTORIZO o Adiamento de Posse por 30 dias, até 21/10/2022, do candidato LUÍS CARLOS ALVES DE MELO, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor - Agente Educador, nomeado pela Portaria SGP nº 644/2022 publicada no DOERJ em 23/08/2022, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2421357"
                        ],
                        "2421361": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028606/2022 - DETERMINO a inclusão de Hugo Heleno Camilo Costa, Professor Adjunto, matr. nº 40.985-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002996/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de Renata Sol Leite Ferreira da Costa, Professor Adjunto, matr. 39.660-6 - UERJ e Contador, matr. nº 127388 - BNDES, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/9918/1997 - LÍCITA a acumulação de cargos de Paulo Fabio Salgueiro, Professor Assistente, matr. nº 31.794-1 - UERJ e Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matr. nº 0264998 - Colégio Pedro II, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/1961/2016 - ILÍCITA a acumulação de cargos de Patrícia Britto Ribeiro de Jesus, Professor Assistente, matr. nº 39.376-9 - UERJ e 1º Tenente, matr. nº 15115771 - Marinha do Brasil, no período de 08/12/2015 a 04/05/2019, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033081/2022 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de Shirlei da Silva Ferreira Rodrigues Santos, matr. nº 34.289-9, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, / Serviço de Quimioterapia, no período de 05/09/2022 e previsão de término em 04/09/2024, para ingressar no Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Bioética, ética aplicada e saúde coletiva - UERJ.\r\n\r\nId: 2421361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007110/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 37806715), APROVO o modelo de planta nº 015.12824, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória na traseira do veículo.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17230 OD Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e ar condicionado\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007527/2022 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°38596108), APROVO o modelo de planta nº 12663279, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Sênior Rodoviário, com ar condicionado, guia e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 10160 OD Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm.\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003279/2022 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n° 36848091/38712661).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005299/2022 - CAIOBUS TRANSPORTE LTDA - ME, inscrita no CNPJ. n° 11.603.948/0001-58: Com base no parecer da área técnica (38425922) e no Parecer n°626/2022/DETRO/ASJUR (38536672) AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ-912 e utilizando os veículos de placas LPW6496 e LSG2B38.\r\n\r\nId: 2421425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2421459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000410/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 01/2022, que restou FRACASSADA, cujo único lote tinha como objeto a prestação de serviços nas modalidades de auditoria técnica e financeira, bem como trabalhos relativos a pareceres, análises críticas de documentos técnicos e avaliações em geral, afim de verificar e avaliar o cumprimento das obrigações dispostas nos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados em 09/08/2019 e 18/02/2020 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, o estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, com a seguinte justificativa: o licitante não apresentou a documentação completa para se habilitar no certame.\r\n\r\nId: 2421459"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421297": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1164 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN CONDE RECREIO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA-RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 880, de 17 de outubro 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº SEI-E-07/002.107844/2018, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Conde Recreio como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2421297"
                        ],
                        "2421298": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA INEA/PRES Nº 1.165 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PRESIDÊNCIA, DAS SUPERINTENDÊNCIAS, DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DA DIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL E DA DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSITEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) COMPETENTES PARA A LAVRATURA DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 31 de agosto de 2022, Processo nº SEI-070002/000339/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Resolução INEA nº 06, de 17 de junho de 2009; e\r\n\r\n- a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar, na forma do Anexo Único desta Portaria, os servidores da Presidência, das Superintendências, da Diretoria de Recuperação Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental e da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, competentes para a lavratura de autos de constatação, medidas cautelares e demais instrumentos administrativos inerentes ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Corregedoria deste Instituto informar se os servidores indicados não respondem e nem foram apenados nos últimos 5 anos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Gerência de Gestão de Pessoas atualizar o anexo desta Portaria, excluindo os servidores exonerados, informando a data de sua exoneração, bem como incluir os nomes dos servidores indicados para exercer o Poder de Polícia Ambiental, com base nas manifestações apresentadas pela Presidência, Superintendência Geral das Regionais, Diretoria de Recuperação Ambiental, Diretoria de Licenciamento Ambiental, Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental e Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas.\r\n\r\nParágrafo Único - Após atualização, a Gerência de Gestão de Pes soas deverá enviar o anexo à Corregedoria nos termos do art. 2º e posteriormente à Presidência para assinatura do Presidente.\r\n\r\nArt. 4° - A Presidência do INEA encaminhará a relação atualizada dos servidores com Poder de Polícia Ambiental para a Gerência de Publicações e Acervo Técnico, que disponibilizará mensalmente no Boletim de Serviços do INEA (www.inea.rj.gov.br), devendo anualmente ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria INEA/PRES nº 1.056, de 14 de julho de 2021, publicada em 19 de julho de 2021, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA - PRESI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAna Carolina Leite Bellot de Almeida\r\n\r\n44343043\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAnselmo Federico Neto\r\n\r\n21512841\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nBreno Maurício Pantoja da Silva\r\n\r\n44374992\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCláudia Semis Vitorio Gomes\r\n\r\n21483060\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n\r\n43908691\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFátima de Freitas Lopes Soares\r\n\r\n21511730\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada\r\n\r\n43477925\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nJose Luis Oliveira Cardoso\r\n\r\n21475687\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nLuana Santos do Rosário\r\n\r\n50066625\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nViviane de Moraes Freitas Ribeiro\r\n\r\n41995147\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE , ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS - DIRBAPE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdilson Chott Silva\r\n\r\n28691873\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nAghatta Dias de Medeiros\r\n\r\n51184907\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nAlessandra Assunção Alves Brito dos Santos\r\n\r\n43556698\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAlex Accioli da Fonseca\r\n\r\n26064545\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nAlex Souza Alves\r\n\r\n26569221\r\n\r\nGerente\r\n\r\nAlexander dos Santos Reis\r\n\r\n43477038\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAlexandre Donato de Sá\r\n\r\n51193825\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAlexandro Alves Ignácio\r\n\r\n51155125\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAlfredo Artur Pinheiro Junior\r\n\r\n25491474\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nAna Cecília Coelho Meirelles Reis\r\n\r\n43477437\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAna Carolina Corrêa de Sá Távora Maia\r\n\r\n20463758\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAna Carolina Marques de Oliveira\r\n\r\n43743072\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAna Cláudia Ghizi de Mello\r\n\r\n43477500\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAnderson Brasil Coutinho\r\n\r\n51160323\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAnderson da Silva Braga\r\n\r\n28693515\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\nAndré Jório\r\n\r\n51172542\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAndré Pontes de Andrade Costa\r\n\r\n44426615\r\n\r\nTécnico Engenharia Civil\r\n\r\nAndre Ricardo Augusto Correia\r\n\r\n51202646\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAndrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo\r\n\r\n44610920\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos\r\n\r\n42179300\r\n\r\nGerente\r\n\r\nAngelo Roberto Zago\r\n\r\n42673100\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nAntonio Marcos da Paixão Vieira\r\n\r\n51176505\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nArilza Toscano Mainiere\r\n\r\n21456801\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nBarbara Lucia de Souza Santos\r\n\r\n51010119\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nBeatriz Verçosa Maciel\r\n\r\n51172453\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nBruno Cid Crespo Guimarães\r\n\r\n50948504\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nBruno Felipe de Oliveira\r\n\r\n51051818\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCamille Kurowsky\r\n\r\n51158043\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCaren Cristine da Silva Pereira\r\n\r\n43645836\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nCarlos Castilho Luciano\r\n\r\n28691644\r\n\r\nContador\r\n\r\nCarlos Dário de Castro Moreira\r\n\r\n42709180\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCarlos Eduardo de Oliveira Pereira\r\n\r\n51326655\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos José de Aráujo Pontes\r\n\r\n26465256\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nClarice Costa Gomes Pinto\r\n\r\n43378455\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nCláudia Marins Alves\r\n\r\n43479251\r\n\r\nMeteorologista\r\n\r\nCláudio da Silva Barcellos\r\n\r\n29131766\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCristiana Pompeo do Amaral Mendes\r\n\r\n41522362\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nDébora Rocha Aguiar Veras\r\n\r\n44611145\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDebora Yamane Furquim Campos\r\n\r\n43479383\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDenise Marçal Rambaldi\r\n\r\n43966004\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nDesiree Navarro da Cunha Pedroso\r\n\r\n43797717\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nDiana Levacov\r\n\r\n43479103\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDouglas da Silva Moraes do Nascimento\r\n\r\n43479146\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nEduardo Francisco da Silva\r\n\r\n51085119\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nEduardo Ildefonso Lardosa\r\n\r\n21476268\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nEduardo Pinheiro Antunes\r\n\r\n44597150\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nEldrige Almenara de Souza\r\n\r\n50985647\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nErica Maria de Almeida Souza\r\n\r\n43495672\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nÉrica Sodré Fagundes de Brito\r\n\r\n43722237\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nErika Melo Brandão Assis\r\n\r\n51164477\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello\r\n\r\n43479243\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes\r\n\r\n51150484\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nFelippe Pereira Silva de Andrade\r\n\r\n43669328\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nGabriel Landin Aleixo\r\n\r\n51155133\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nGabriel Roma dos Santos\r\n\r\n51156466\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGeisy Leopoldo Barbosa\r\n\r\n43169872\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nGeneroso Ponce de Arruda Junior\r\n\r\n21495580\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nGilson Honório Gomes\r\n\r\n28689950\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nGilson Soares de Souza\r\n\r\n21480052\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz\r\n\r\n44233264\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGuilherme Malvar da Costa\r\n\r\n51209349\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nHannah Marchon Detes\r\n\r\n51208067\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nHugo Guida Miranda\r\n\r\n51265788\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nHugo Nascimento Soares da Siva\r\n\r\n51179148\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nIliana Maria das Graças Salgado\r\n\r\n43479235\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIsabella Mendes de Matos Chamberlain\r\n\r\n51018420\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJanderson Paixão da Silva\r\n\r\n50248057\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nJean Fábio de Carvalho\r\n\r\n26906244\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\nJoão Eustáquio Nacif Xavier\r\n\r\n20282443\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nJoão Rafael Gomes de Almeida e Marins\r\n\r\n44549849\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJose Francisco Baldino Filho\r\n\r\n32143230\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJose Guilherme Fernandes Ribeiro\r\n\r\n51156350\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nKrishna Cetsu Koshiyama Miguel Raftopolo\r\n\r\n51187248\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nLais Almeida da Costa Pessanha\r\n\r\n50926667\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLiane da Cruz Cordeiro Moreira\r\n\r\n43745679\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nLorena Costa Procópio\r\n\r\n43731635\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nLuana Almeida Bianquini\r\n\r\n43539343\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nLúcia Regina Teixeira Mendes\r\n\r\n20461844\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nLuciene Stivanin Garcia\r\n\r\n43768660\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nLúcio Heron Pereira da Costa\r\n\r\n43622348\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nLuiz Dias da Mota Lima\r\n\r\n43479677\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nManoel Mendes da Silva Neto\r\n\r\n51186993\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nManuela Torres Tambellini\r\n\r\n43676995\r\n\r\nGerente\r\n\r\nMarcelo Cupello da Silva\r\n\r\n51139235\r\n\r\nGerente\r\n\r\nMárcia Ferreira Tavares\r\n\r\n43614876\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMárcio de Azevedo Beranger\r\n\r\n43480497\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nMárcio Ferreira de Souza\r\n\r\n41427106\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nMarco Antonio Viana Borba\r\n\r\n51177463\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarcos Felipe Almeida Mota\r\n\r\n5037355\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nMargaret kalid\r\n\r\n43670245\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaria Cristina Monteiro\r\n\r\n20236778\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nMaria da Purificação Teixeira\r\n\r\n20282974\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nMaria Manoela Alves Lopes\r\n\r\n20463570\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMario Bueno Pereira Loyola\r\n\r\n43515614\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMaurício Coelho Macedo\r\n\r\n51115344\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nMauro Contrucci Demenices\r\n\r\n19345054\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nMirian Nunes Botelho\r\n\r\n44612044\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nOctavio Augustus Teixeira da Cruz Leal\r\n\r\n28697561\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nOtávio Cabrera de Leo\r\n\r\n50071475\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nPaloma Stoppa Teixeira\r\n\r\n51150220\r\n\r\nGerente\r\n\r\nPamela Meireles Mello\r\n\r\n51328399\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nPedro Luis de Oliveira Cabral\r\n\r\n51080303\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nPriscila Diniz Barros Almeida\r\n\r\n43763260\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRafael Martins Telles\r\n\r\n50964542\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nRaphael Logato de Oliveira\r\n\r\n44612290\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRenata da Matta dos Santos\r\n\r\n42765757\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRenato da Nobrega Coutinho\r\n\r\n21492638\r\n\r\nAuxiliar Motorista\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic\r\n\r\n43445250\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nRicardo de Miranda Wagner\r\n\r\n43645658\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nRodolfo Pellegrini Coutinho\r\n\r\n44360444\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nRodrigo de Melo Campos\r\n\r\n31512640\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nSérgio Ricardo Rocha Soares\r\n\r\n21504261\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nSilvia Marie Ikemoto\r\n\r\n43791450\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nTaís Cabral Maia\r\n\r\n43851940\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n\r\n43743188\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nVânia Maria Coelho da Silva Gomes\r\n\r\n32144156\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nVictor Buznello de Vasconcellos Maluf\r\n\r\n51057123\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nVlamir Fortes de Azevedo\r\n\r\n43480667\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nWalter João Burke Ribeiro Junior\r\n\r\n51176440\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nWashington de Oliveira Silva\r\n\r\n19348851\r\n\r\nVeterinário\r\n\r\nWellington Santos Cinelli\r\n\r\n43480721\r\n\r\nTécnico em Desenho\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DIRLAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAcácio Barbosa Silva\r\n\r\n50813153\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nAlana da Costa D' Lauro Pedreira\r\n\r\n50856243\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAna Carolina Cabral Miranda\r\n\r\n44614896\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nAriane Alice Conceição Souza\r\n\r\n51099543\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarina Madeira da Silva Santos\r\n\r\n51096218\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarina Motta de Queiroz\r\n\r\n50121995\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nCarla de Assunção Signorelli\r\n\r\n50846507\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos Rafael dos Santos Linhares\r\n\r\n43306381\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCauê Bielschowsky\r\n\r\n43594123\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nCinthia da Conceição Garcia\r\n\r\n51274825\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nClarissa Moschiar Fontelles\r\n\r\n44576188\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCláudia Araújo de Abreu\r\n\r\n20515243\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nCristiane Andrade Lima\r\n\r\n44611021\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nCristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira\r\n\r\n43669034\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDaniel Marzullo Pinto\r\n\r\n44611056\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nDaniel Tavares Cassilhas Rosa\r\n\r\n51096242\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDaniella de Lima Moraes\r\n\r\n51014149\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDebora Mattos de Oliveira\r\n\r\n51269236\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nDeise Novais Alves\r\n\r\n44249446\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nEdson Cardoso Alves\r\n\r\n21508089\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFabiane Martins Borges Hilario\r\n\r\n43479391\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFernanda de Andrade Lima\r\n\r\n44432291\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernanda Setta Duarte\r\n\r\n51204940\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernando Fedeli\r\n\r\n42491592\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nFlavia Cipriano Dutra do Valle\r\n\r\n51223139\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nGabriel Eloy Botelho da Silva\r\n\r\n51029987\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGermana de Oliveira Carvalho\r\n\r\n51261499\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGiselle Ramalho Barbosa\r\n\r\n51172677\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGuilherme de Almeida Nunes\r\n\r\n50846388\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGustavo da Silva Mendes\r\n\r\n50822624\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nHenrique Egues Lopes\r\n\r\n51275880\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nHenrique Nunes do Espírito Santo\r\n\r\n32199244\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nIgor de Araujo Ruiz\r\n\r\n51223171\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nIngrid de Carvalho Lage\r\n\r\n51042010\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJanaína da Silva Sousa\r\n\r\n43515380\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nJaqueline Sá Earp Muniz\r\n\r\n51064677\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJaqueline Siqueira Calvano\r\n\r\n51180189\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJéssica Fernanda de Oliveira Nicodemo\r\n\r\n50368435\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nJoana Mayer Coutada\r\n\r\n51222884\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Ferreira\r\n\r\n21482977\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nJosé Quirino Matos\r\n\r\n21478317\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nJuliane Alves Cardoso\r\n\r\n50854216\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJulianna Garcia de Souza Mello\r\n\r\n51199521\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nKarina de Souza Gomes\r\n\r\n50933540\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nkayo Vinicius Machado Romay\r\n\r\n50824805\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nLeandro Santos da Silva\r\n\r\n50834096\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLeonardo Daemon d'Oliveira Silva\r\n\r\n43479570\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nLidiane Cristine da Silva\r\n\r\n50950045\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLirien Dias de Santana\r\n\r\n44611781\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nLívia Maria de Freitas da Cunha\r\n\r\n43999107\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLuciene Tomazine do Prado Paladino\r\n\r\n5637333\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nLuiz Freire da Costa e Silva\r\n\r\n50755510\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaicon Guerra de Miranda\r\n\r\n44623577\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nMaíra Vieira Zani\r\n\r\n44653255\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nMarcela Viegas Portella Lemos\r\n\r\n50914197\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaria Alice Sudré do Prado\r\n\r\n26906015\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMaria Fernanda Nery Leite\r\n\r\n50868047\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMariana Sathler Mozart Gonzaga\r\n\r\n51197600\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarlene Mendlowicz\r\n\r\n21480958\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nMaryanna de Oliveira Franco\r\n\r\n51066734\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMauro Sergio Vieira de Carvalho\r\n\r\n44104987\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMax Vinicius da Silva Freitas dos Reis\r\n\r\n44584849\r\n\r\nGerente\r\n\r\nMessias Carvalho Santos\r\n\r\n51241684\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nMichelle de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n43479529\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nMilena Oliveira Barbosa\r\n\r\n44403305\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMônica Stefanelli Rubim\r\n\r\n20380437\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nMylena Pereira Muniz\r\n\r\n50973584\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNathalia Gomes Gouveia\r\n\r\n50874322\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNathália Vilela Santana Ferrão\r\n\r\n44314868\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nNayane Rodrigues Bellot de Almeida\r\n\r\n44328915\r\n\r\nGerente\r\n\r\nPamela da Silva Oliveira\r\n\r\n44007140\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nPatrícia Suane de Souza\r\n\r\n51014122\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaula de Carvalho Reinol\r\n\r\n44342888\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulina Maria Porto Silva Cavalcanti\r\n\r\n21510261\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nPaulo Henrique Zuzarte Ferreira\r\n\r\n21480834\r\n\r\nGerente\r\n\r\nPaulo Roberto Nunes Nemy\r\n\r\n50717065\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nPedro Wolfgang Kern Moraes Velasques\r\n\r\n44612125\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nPlinio Cesar da Silva\r\n\r\n51020459\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRafael Freitas da Cunha\r\n\r\n50988581\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Selos\r\n\r\n44612311\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nRhayana de Carvalho Mello\r\n\r\n50841734\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nRicardo Moreira Bastos\r\n\r\n21479534\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRoberta Lins Fagundes\r\n\r\n43669611\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSheila Pereira Jaguary Silva\r\n\r\n43722741\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSoraya Bertanha Figueira\r\n\r\n51185644\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSylvia Regina Moreira Lima\r\n\r\n43480527\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nTatiana Faria Pereira\r\n\r\n44375050\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nThiago Teles Alvaro\r\n\r\n44597959\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição\r\n\r\n50860364\r\n\r\nGerente\r\n\r\nCarlos José Ramos de Jesus Santos\r\n\r\n43460992\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDaniel Moraes de Albuquerque\r\n\r\n50860224\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves\r\n\r\n43829104\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL - DIRSEQ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdilson Rodrigues Penha\r\n\r\n21510636\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nAndré Leone Riguetti\r\n\r\n21512051\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nAnna Karolina de Oliveira Amaro\r\n\r\n43477674\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nArthur Nascimento Junior\r\n\r\n25628860\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nBárbara de Sousa Cassiano\r\n\r\n21502765\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCarla Alencar Santos Rocha\r\n\r\n51099160\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCélia dos Santos Gomes Fernandes\r\n\r\n21482446\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nCláudio Monteiro de Araújo\r\n\r\n21508151\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nCosme Ferreira Rodrigues\r\n\r\n21511250\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nEduardo Alves Chagas\r\n\r\n40114376\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nFelipe Freitas dos Reis\r\n\r\n43479669\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nFellipe de Oliveira Pinto\r\n\r\n44611404\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\nFernanda Spitz Dias\r\n\r\n44623631\r\n\r\nEngenheiro Hidráulico\r\n\r\nFernando Pedro Corvino\r\n\r\n43702732\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nGiselle da Silva Costa\r\n\r\n51029952\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nGláucia Freitas Sampaio\r\n\r\n21508828\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIsabela Angelloti Costa\r\n\r\n50955322\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJane Lima Bastos Marcos\r\n\r\n21508755\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJoão Anulino Franco Neto\r\n\r\n21509921\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\nJorgina Célia Tibúrcio dos Santos\r\n\r\n40723640\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nJosé Péricles de Morais Filho\r\n\r\n21503451\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nJosé Félix dos Santos\r\n\r\n21490058\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nJuliana Pereira Hypólito\r\n\r\n44623658\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nLarissa Ferreira da Costa\r\n\r\n44612524\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nLeonardo Abreu Jorge Justo\r\n\r\n51026767\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nLeonardo Fidalgo Telles Rodrigues\r\n\r\n21513040\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLilian Pereira Machado\r\n\r\n31604382\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis\r\n\r\n43645739\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nMahyra Garcia Dourado e Scalzo\r\n\r\n17135974\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nMarcelo Manhães de Amorim\r\n\r\n51144832\r\n\r\nGerente\r\n\r\nMárcia Chaves de Souza\r\n\r\n43581056\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMarcio Franco da Costa\r\n\r\n51051605\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMarcos Albuquerque Zappa\r\n\r\n44611994\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nMarisa do Canto Rocha\r\n\r\n41902610\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nMaurício Francisco Soares\r\n\r\n21511969\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nMayara Regina dos Santos Correa\r\n\r\n51079496\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nMoema Versiani Acselrad\r\n\r\n32991983\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nPaulo Cesar Nogueira Pinto\r\n\r\n21494363\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nPedro Henrique Rocha Valle\r\n\r\n44382731\r\n\r\nGerente\r\n\r\nRafael Barbosa Campos\r\n\r\n44612281\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nRaquel Emerick Pereira Mencarini\r\n\r\n43558062\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRenato Vieira da Silva\r\n\r\n43265006\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRicardo Celso Alves da Silva\r\n\r\n21506914\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves\r\n\r\n43765920\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\nSylvia Roberta Leite de Melo\r\n\r\n50983830\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nUrbano Francisco Dutra Filho\r\n\r\n21506477\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DAS REGIONAIS - SUPGER\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMarcelo Barreto da Silva\r\n\r\n21935467\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nMarco Antonio Alves da Silva\r\n\r\n43667104\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nUbiratan Josinei Barbosa Vasconcelos\r\n\r\n19694385\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif\r\n\r\n51035138\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL - SUPBAP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlan Carlos Vieira Vargas\r\n\r\n28694619\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nAlcindo da Silva Neto\r\n\r\n43514464\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nAmanda Carneiro de Oliveira\r\n\r\n43477844\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nCharlles Cardoso Balbi\r\n\r\n43273491\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDavi Pinto Cherene Viana\r\n\r\n43514839\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nEduardo Buchaul de Azevedo\r\n\r\n6421229\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nGiulia Galardo de Azeredo\r\n\r\n51133245\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJosé Fernando Lisbôa\r\n\r\n41785819\r\n\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n\r\nJosé Paulo Malta Mirinha\r\n\r\n43479308\r\n\r\nEngenheiro de Minas\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\n42657679\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nLeonardo Bernardo Campaneli da Silva\r\n\r\n41867963\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nLetícia Mota de Oliveira\r\n\r\n51286777\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuysa Rangel Quintanilha\r\n\r\n51179105\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaria Eduarda Moço do Espírito Santo\r\n\r\n51215950\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaxoel Barros Costa\r\n\r\n6404928\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMicaela Nicolite\r\n\r\n6428797\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nNatalicia da Silva Tavares Paes\r\n\r\n21500622\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nRonaldo de Souza Poly\r\n\r\n21500029\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA GUANABARA - SUPBG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCarlos Eduardo de Jesus Mesquita\r\n\r\n51323770\r\n\r\nCoordenador Técnico Regional\r\n\r\nEliana Tartari Mendes\r\n\r\n51323796\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nFabio Feler Pacheco\r\n\r\n51324482\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nIsabella Mont'Alvão Pedro Irmão\r\n\r\n51246961\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLetícia de Morais Murtha\r\n\r\n51168294\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLetícia Iack Martins\r\n\r\n51145103\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nMaria Jackeline Marques de Sousa\r\n\r\n51168219\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nVictória de França Carneiro Silva\r\n\r\n51323761\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA ILHA GRANDE - SUPBIG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAgatha Fernanda dos Santos Francisco\r\n\r\n50943987\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nAlexandre Rodrigues de Britto\r\n\r\n21501963\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nAna Paula Guimarães de Araújo\r\n\r\n44714297\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nArnoldo de Azevedo Santos\r\n\r\n21495289\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n29926629\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nLuan Carlos de Queiroz Ponciano\r\n\r\n51085836\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMillene Azevedo da Silva\r\n\r\n51164469\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nRômulo Oliveira dos Santos\r\n\r\n51159287\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nSidnei da Costa Machado\r\n\r\n21495351\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nViviane Thaísa Santos de Oliveira\r\n\r\n51015382\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO - SUPLAJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlexandre Pessanha da Mata\r\n\r\n51177471\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nAndre Luiz Quintanilha\r\n\r\n50944746\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Marchon Leão\r\n\r\n28694066\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCarlos Henrique Teles Tibáo\r\n\r\n43479189\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nCharles Silva Barbosa\r\n\r\n50875248\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDiogo Roberto de Oliveira\r\n\r\n44611234\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nElisabete Helena Goeldner de Almeida\r\n\r\n21490848\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFabio Mostacato Bastos\r\n\r\n44611277\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nHerllaine de Almeida Rangel\r\n\r\n43389031\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nJosélio Feitosa de Vasconcelos Aquino\r\n\r\n21501734\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\nLuciano Galdino de Paiva\r\n\r\n50880004\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nMagaly Vieira Costa dos Santos\r\n\r\n43889336\r\n\r\nEngenheiro Civil Hidrólogo\r\n\r\nMiriam Branco Barbosa\r\n\r\n43479723\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nPaulo Ayrton Lopes de Araújo\r\n\r\n21480460\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nRicardo Leal Ferreira Issa\r\n\r\n28685644\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\nRodrigo Pereira Moreira de Assumpção\r\n\r\n51172496\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSkamara Cristiane Evangelista da Silva\r\n\r\n21504563\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nValdemir Dias da Silva\r\n\r\n44413238\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS - SUPMA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud\r\n\r\n43477917\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nDayse Machado dos Santos Portugal\r\n\r\n43748929\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nKarla Magnelli Mangiovacchi Rezende\r\n\r\n43717306\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nLaila Huttner Bekai\r\n\r\n44623550\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nLeonardo Silva Fernandes\r\n\r\n42713579\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto\r\n\r\n43796885\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nMarcus Vinicius da Conceição Cabral\r\n\r\n44623593\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nRebeca de Andrande Romero\r\n\r\n51004500\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL - SUPMEP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlessandro Prudente de Souza\r\n\r\n43556809\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nAline Fernandes dos Santos Loures\r\n\r\n43614817\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nAline Guedes Pinheiro\r\n\r\n43477704\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAndréia Moraes da Silva\r\n\r\n43514600\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nCláudio de Luca Ferraz Gonçalves\r\n\r\n21497516\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nDaniele Andrade Silva\r\n\r\n44016360\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDomingos Andrade Baumgratz\r\n\r\n21497265\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIngrid Fernandes Sant'Anna\r\n\r\n43479120\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nIsabelle Souza e Silva\r\n\r\n51167778\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nJosé Mauro Lima da Silva\r\n\r\n42543347\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nkarina Godoi Silva\r\n\r\n51222825\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nLeonardo Martins Sena\r\n\r\n43479650\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nMaíra Pereira de Carvalho\r\n\r\n43480411\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nMarcia Martins dos Santos\r\n\r\n44585420\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nMatheus Henrique Simões Guimarães dos Santos\r\n\r\n51286947\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMurilo Pragana Patriota\r\n\r\n51265281\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\n42006902\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nRhayanna Diz Gonçalves\r\n\r\n51237229\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nRonaldo Alcedo Reis Alves\r\n\r\n51265370\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSandra Cristina Mitsue\r\n\r\n43480268\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nWashington Tadeu Granato Costa\r\n\r\n51261960\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA - SUPPIB\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlexandre Cruz\r\n\r\n43514529\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nDébora Cristina Barcellos Pacheco\r\n\r\n43543898\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nDouglas Cardoso Lima\r\n\r\n42492971\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nFernanda Pedroza da Rocha Santos\r\n\r\n43744575\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFlávia Gutman Barbosa Gomes\r\n\r\n43479855\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nLucas Amorim de Lima\r\n\r\n50755455\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNatália Rodrigues Gomes\r\n\r\n43669530\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nRamon Camargo Santiago\r\n\r\n43768075\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRenato Stefani Massa\r\n\r\n43480152\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nValério Winter\r\n\r\n41788168\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nViviane Alves Soares\r\n\r\n51155290\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS - SUPRID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlexandre Ornellas do Valle\r\n\r\n43787193\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nBeatriz Antonucci Forny\r\n\r\n50240455\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nCarlos Eduardo Veiga de Oliveira\r\n\r\n21497931\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nChristiano Neves da Silva\r\n\r\n51205068\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nClayton da Silva Ferraz\r\n\r\n51172356\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDavid Soares Basilio\r\n\r\n51179369\r\n\r\nCoordenador Técnico Regional\r\n\r\nEdmilson Ferreira Maia\r\n\r\n21498733\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nFábio José Barros\r\n\r\n51077523\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nHigor Silveira de Barcelos\r\n\r\n43479227\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nJosé Augusto dos Santos Mattos\r\n\r\n20461968\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJosé Geraldo de Souza Sobrinho\r\n\r\n51223082\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuany Leal da Silva\r\n\r\n43480080\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nLuiz Vicente Marinho Lutz\r\n\r\n19327730\r\n\r\nServidor à disposição do INEA\r\n\r\nRenato José de Almeida Vieira\r\n\r\n51164493\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nRicardo Jacintho de Arruda\r\n\r\n43825265\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nTiago Afonso Santos Lepore\r\n\r\n42779049\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nVinicius Toledo Araújo\r\n\r\n43480489\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nId: 2421298"
                        ],
                        "2421296": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/512581/2012 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 01/09/2022, a suspensão do prazo de vigência do Contrato-INEA nº 06/2014 firmado entre a empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “Apoio Técnico do Programa de Desassoreamento e Recuperação das Margens de Diversos Cursos d'Água no Estado do Rio de Janeiro e do Projeto de Desassoreamento e Recuperação das Margens de Diversos Cursos d'Água na Baixada Fluminense - Rio de Janeiro - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do Processo nº SEI-E-07/512581/2012.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010474/2022 - MARIA DE FÁTIMA AUGUSTO DOS SANTOS, Assistente Operacional, matrícula nº 2700234-4, ID Funcional nº 2146830-3. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 15/07/2022, relativo ao pe ríodo 20/02/1976 a 06/12/2011, no total de 13.062 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010456/2022 EMÍLIA DA CONCEIÇÃO CORUJO, Secretário Executivo, matrícula nº 2700523-0, ID Funcional nº 2028343-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 29/06/2022, relativo ao período 01/10/1976 a 06/12/2011, no total de 12.840 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002096/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ABEMA - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (CNPJ: 01.641.281/0001-24), com vistas à pagamento de contribuição associativa relativo ao exercício de 2022 do Instituto Estadual do Ambiente e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no valor global de R$ 33.357,67 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme despachos (38198271) e (38198151), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (38598300).\r\n\r\nId: 2421296"
                        ],
                        "2421301": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157945\r\n\r\nNOME: Izaltino Jose de Castro. CNPJ/CPF N° 015.203.477-31. ENDEREÇO: Rua Projetada com Freitas Odonel. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº SEI-E-070002/005776/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157946\r\n\r\nNOME: Demetrio Pereira de Melo. CNPJ/CPF N° 015.196.855-13. ENDEREÇO: Rua Projetada com Rua Freitas Odonel. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº SEI-E-070002/005778/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/001576633\r\n\r\nNOME: Dejanira Maria Ferreira Silva. CNPJ/CPF N° 105.311.967-47. ENDEREÇO: Estrada do Ipiranga, Lt 68 - Papucaia. MUNICÍPIO: Ca choeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-E-070002/006756/2021.\r\n\r\nId: 2421301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2421136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000892/2021 - REPROVO a prestação da TERCEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 59/2010, firmado com a Associação de Artesãos de Manoel Duarte e Porto das Flores - FLORART, no dia 07 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2421136"
                    ],
                    "2421159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001541/2022 - APROVO a prestação de contas referente a terceira parcela do projeto Spectaculu, do proponente Escola Fábrica de Espetáculos, com o CNPJ 03.886,055/0001-39, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2421159"
                    ],
                    "2421381": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 307 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/000727/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 18/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista Dos Santos Junior ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis ID 5099644-4\r\n\r\nRodrigo Leite Gonçalves ID 5121173-4\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nFlávia Menezes ID 5127640-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2421381"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000883/2022 - AUTORIZO a sua realização, a favor da microempreendedora individual ELEONORA DE MELLO NEVES NOBRE MACHADO, CNPJ Nº 47.532.206/0001-06, no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 24, inciso II da Lei n.º 8.666/93. RATIFICO nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, para prestação de serviços profissionais de coordenação e gerenciamento das ações de produção para apoiar a reabertura de três museus, exposições e publicação, devendo a mesma correr do Programa de Trabalho1541.13.392.0465.8214- Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Elemento de Despesa, 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2421300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2421083": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 598 DE 29 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 012/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2019, celebrado com a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, que tem como objeto a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-E-31/003/1384/2019, \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAlex Sandro da Conceição Campos - ID 5133152-7.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nMarlene Barbosa da Silva - ID 4278981-8.\r\n\r\nAline Brito Guedes - ID 5393290-8.\r\n\r\nRobson Gonçalves da Costa - 5121432-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2421083"
                    ],
                    "2421084": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 599 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DESTINADA A ELABORAR O PLANO DE INTEGRIDADE PARA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, e orientações Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022. Processo Administrativo nº SEI-310003/002309/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão destinada a elaborar o Plano de Integridade para Secretaria de estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, nos termos do art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para integrar a Comissão ora instituída, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\n\r\nCristiana Aguiar Salles de Barros, ID 5098071-8, pela Subsecretaria de Governança e Gestão;\r\n\r\nCristiana da Conceição Vieira Alves, ID 50986368, pela Subsecretaria de Governança e Gestão;\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos, ID 5074130-6, pela Subsecretaria de Governança e Gestão;\r\n\r\nMarco Aurélio Montes, ID 1918762-9, pela Subsecretaria de Governança e Gestão;\r\n\r\nLeonardo da Silva de Souza, ID 5098021-1, pela Subsecretaria de Governança e Gestão;\r\n\r\nAndrea Heloísa do Nascimento, ID 5098194-3, pela Unidade de Controle Interno;\r\n\r\nJuths Costa dos Santos, ID 51328755, pela Ouvidoria. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ora constituída será presidida pela servidora Cristiana Aguiar Salles de Barros, ID 5098071-8, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para o cumprimento das finalidades da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Comissão com vistas a implementação do Programa de Integridade da SEDSODH: Estruturação do Plano de Integridade da SEDSODH. Assim como, reunir conjunto de ações a serem desenvolvidas em âmbito interno pela SEDSODH, com o objetivo de promover a ética, integridade e transparência, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, de gestão de riscos, da aplicação efetiva aos códigos de conduta ética e adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a instituição da Unidade de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Integridade ficará, provisoriamente, vinculada a Subsecretaria de Governança e Gestão desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão deverá elaborar o Plano de Integridade no período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 13 da Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2421084"
                    ],
                    "2421090": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 01/09/2022\r\n\r\nPAGINA 46 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 571 DE 30 DE AGOSTO 2022.\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 600 DE 30 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/001542/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 572 DE 30 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 601 DE 30 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/000976/2022.\r\n\r\nId: 2421090"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421187": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000016/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...referente à diferença da divida correspondente...\r\n\r\nLeia-se: ...referente a divida correspondente...\r\n\r\nId: 2421187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2421420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000504/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no artigo 25, I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 213.900,00 (duzentos e treze mil e novecentos reais) a fa vor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS, CNPJ: 27.287.283/0001-50, cujo objeto é a contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na ABAV EXPO, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2421420"
                    ],
                    "2421309": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 048 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/000110/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela PORTARIA SETUR Nº 12 DE 09 DE MARÇO DE 2021, do Contrato nº 010/2021 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa Ambiental Serviços Especializados LTDA - CNPJ: 01.026.441/0001-25, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000196/2020, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de sanitização no âmbito interno do prédio sede da Secretaria de Estado de Turismo (SETUR-RJ), conforme especificação contida no Termo de Referência e seus anexos, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Luis Eduardo Bethencourt Pereira - ID. 5085334-1;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nElizabeth Agostinho Cardeiro - ID.4347385-7;\r\n\r\nDaniela Rodrigues Siqueira da Silva- ID. 5085195-0;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2421309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2421354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001559/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 38888300, CONHEÇO da impugnação ao edital interposto pela EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA. (CITYWORKS AMBIENTAL) para, no mérito, indeferir a presente impugnação, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2421354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003190/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 37878813), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 37828506) e da Controladoria (SEI 38700981), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando reestabelecer o Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato 045/2022, no valor de R$ 307.125,96 (trezentos e sete mil cento e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), firmado com a PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA, cujo objeto é “Aquisição de 5.000 toneladas de RM-1C para a região Norte do Estado, visando as necessidades asfálticas dos contratos de conservas internos da Fundação DER-RJ e convênios firmados com entes municipais do Estado do Rio de Janeiro”, fundamentado no Art. 65, I, D, da Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 46.751/2019 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2421368"
                        ],
                        "2421369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000720/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a concorrência nº 010/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização nos km 0,6, 1,5, 2,0 e 3,7 da RJ-157 no município de Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro, a cargo da empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA., no valor total de 12.726.961,22 (doze milhões, setecentos e vinte e seis mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2421369"
                        ],
                        "2421373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/003.005617/2013- Consubstanciado no Parecer de Economicidade elaborado pela Diretoria de Obras e Conservação Regional III (SEI 36058995), área técnica desta Fundação DER-RJ, no qual constatou que a retomada da execução do contrato seria mais vantajosa para a Administração Pública, bem como Parecer 433 da Assessoria Jurídica (SEI 36761586) e manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 38017418) e da Controladoria (SEI 38278205), AUTORIZO o prosseguimento para a retomada do contrato n° 127/2014, firmado com a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, considerando a Carta de Concordância (SEI 37257417), cujo o objeto é a \"Construção de ponte de ligação Resende - Porto Real com seus acessos\", no valor contratual total de R$ 33.556.143,97 (trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), tendo em vista manifestação da Diretoria de Projetos de Engenharia que atestou a viabilidade e eficiência técnica do projeto original. Fundamentado no art. 70 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2421373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2421284": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 65 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/339/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2019, PRORROGADA ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE Nº 54, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, N° 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, N° 106, DE 24 DE MARÇO DE 2021, N° 130, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 E N° 162, DE 08 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002652/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/339/2019, designada pela Portaria CGE nº 03, de 20 de maio de 2019, prorrogada pelas Portarias CGE nº 54, de 05 de novembro de 2019, CGE n° 87, de 28 de setembro de 2020, CGE n° 106, de 24 de março de 2021, CGE n°130, de 20 de setembro de 2021 e CGE n 162, de 08 de março de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 36 de 29 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2421284"
                    ],
                    "2421480": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-12/071/211/2013 - DECIDE pelo arquivamento do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-12/071/211/2013, que foi instaurado para apurar suposta infração disciplinar de Irregularidade em face de Júlio César Melo de Faria Júnior, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 44124163, Matrícula nº 24/4306-7, Vínculo 3. ACOLHO o Relatório Final da Comissão Processante. ((Index 26187669 (fls. 293/303) - 1ª COMISPI) corroborado pelas áreas técnicas (índex 26274710 - COORA e 38680789 - SUPRA)\r\n\r\nId: 2421480"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2421332": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002189/2022 - RATIFICA o Adiantamento de Caráter Secreto, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do servidor Luiz Eduardo Gouvêa Alves Filho, com base no Inciso IV, do Artigo 24 do mencionado diploma legal e § 1º item 5, Art. 4º inc. II Letra d § 1º e Art. 5º Inc. II do Decreto 3.147/80, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2421332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2421353": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 032 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SERGB Nº 017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, PARA DESIGNAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO - DO MODELO DE GESTÃO.GOV.BR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MODELO DE GESTÃO.GOV.BR, e o constante no processo administrativo nº SEI-370001/000160/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.165, de 29 de julho de 2022, que criou o Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 047, de 29 de agosto de 2022, que instituiu o Regimento Interno do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o art. 6º da Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 047, de 29 de agosto de 2022, que prevê a criação da Secretaria Executiva do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Secretaria Executiva, no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para acompanhar as atividades desenvolvidas pelo colegiado e os indicadores de resultados da implantação do Modelo de Gestão.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, na qualidade de Secretário Executivo e de seu respectivo suplente, os seguintes servidores:\r\n\r\nI- Edmilson Suassuna da Silva, Id. Funcional nº. 5110299-4, ocupante do cargo em comissão de Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais (SUBCAF), da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB); e\r\n\r\nII- Kelvio Gomes Santos, Id. Funcional nº. 5112535-8, ocupante do cargo em comissão de Superintendente de Convênios Federais (SUPCOF), da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nArt. 3º. São atribuições do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê:\r\n\r\nI- convocar, instalar e coordenar as reuniões do CGG;\r\n\r\nII- coordenar o cumprimento das atividades, prazos e metas incluídos nos planos de trabalho;\r\n\r\nIII- elaborar a pauta das reuniões, sendo que os demais membros poderão sugerir e requerer assuntos adicionais a serem apreciados pelo CGG;\r\n\r\nIV- cadastrar os servidores competentes no sistema do governo federal;\r\n\r\nV- convocar as reuniões extraordinárias;\r\n\r\nVI- as decisões do CGG serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Secretário da Secretaria Executiva do Comitê o voto de qualidade em caso de empate;\r\n\r\nVII- indicar representantes para participar de fóruns, debates e eventos;\r\n\r\nVIII- exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo presidente do CGG;\r\n\r\nIX- supervisionar o conjunto das ações administrativas do CGG;\r\n\r\nX- substituir, eventualmente, o presidente do CGG em suas ausências;\r\n\r\nXI- cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CGG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nLUANNA SANTOS CARIRI\r\n\r\nSecretária Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2421353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421274": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 166 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PROCON Nº 150 E DESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR O QUADRO DE ENRREGADOS DE SUBUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-220013/000047/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da administração pública do Poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos Encarregados das subunidades de bens móveis desta Autarquia, constantes do Anexo Único da Portaria 150, de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSubunidade Patrimonial\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nEncarregado(a) de Subunidade\r\n\r\nLocalização Física\r\n\r\nGabinete da Presidência\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nHarly Eterovich Gaz Patrício\r\n\r\nID 5111287-6\r\n\r\nSala da Presidência, Sala da Chefia de Gabinete, Copinha da Presidência, Sala da Secretaria da Presidência - 4º Andar\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nMonick Xavier da Silva Lima\r\n\r\nID 5098997-9\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\n4º Andar\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nOUVI\r\n\r\nGuilherme Gomes Araújo\r\n\r\nID 5024257-1\r\n\r\nSala do Ouvidor e Secretaria da Ouvidoria.\r\n\r\n4º Andar\r\n\r\nUnidade de Controle Interno\r\n\r\nUCI\r\n\r\nCarlos Vagner Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID 5022825-0\r\n\r\nSala do Controlador Interno\r\n\r\n4º Andar\r\n\r\nDiretoria de Ação Regional\r\n\r\nDIRAR\r\n\r\nTiago Pessanha Riter\r\n\r\nID 5116055-2\r\n\r\nSala do Diretor, Setor de Convênios, Coordenadoria Geral.\r\n\r\n7º Andar\r\n\r\nDepartamento de Atendimento Presencial\r\n\r\nDEPAP\r\n\r\nSimone Goncalves De Lima\r\n\r\nID 5116603-8\r\n\r\nServiço de Atendimento ao Consumidor, Serviço de Conciliação.\r\n\r\n5º Andar\r\n\r\nDepartamento de Atendimento Virtual\r\n\r\nDEPAVI\r\n\r\nPedro Mateus da Silva Gomes\r\n\r\nID 5091314-0\r\n\r\nServiço de Atendimento Online\r\n\r\n6º Andar\r\n\r\nServiço de Atendimento Telefônico 151\r\n\r\nSAT151\r\n\r\nPriscila Ferreira Gomes\r\n\r\nID 5024222-9\r\n\r\nServiço de Atendimento 151\r\n\r\n6º Andar\r\n\r\nDiretoria de Fiscalização\r\n\r\nDIRJFISC\r\n\r\nRoberta Coimbra Carvalheiro\r\n\r\nID 5013079-0\r\n\r\nSala da Diretoria - 6º Andar\r\n\r\nDiretoria Jurídica\r\n\r\nDIJUR\r\n\r\nSilvio Romero Dias da Fonseca\r\n\r\nID 5013082-0\r\n\r\nSala do Diretor, Setor de Assessoria Jurídica, Departamento da Dívida Ativa, Serviço de Cobrança e Departamento de 2a. Instância - 4º Andar\r\n\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nDIREP\r\n\r\nRodrigo Gomes Ribeiro\r\n\r\nID 5120034-1\r\n\r\nSetor de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n7º Andar\r\n\r\nDiretoria Financeira\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nCharles Dantas Furtado\r\n\r\nID 5115992-9\r\n\r\nSala da Diretora, Unidade de Contabilidade, Assessoria Financeira, Setor de Licitações e Contratos, Assessoria de Planejamento e Orçamento, Setor de Patrimônio e Almoxarifado, Estoque de Almoxarifado - 7º Andar\r\n\r\nDepartamento de Administração e Logística\r\n\r\nASSLOG\r\n\r\nClaudia Cristina De Paula Bustilho De Souza\r\n\r\nID 5129596-2\r\n\r\nSetor de Logística, copinha 7º Andar,\r\n\r\nCopa do 6º Andar, Vestuários 6º Andar RJ\r\n\r\nSetor de Informática\r\n\r\nINFO\r\n\r\nClóvis de Sá Leite Neto ID 5088149-3\r\n\r\nSala de CPD e Setor de Assessoria de Informática - 7º Andar\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nASSERH\r\n\r\nLucimere Nidech\r\n\r\nID 1962651-7\r\n\r\nSala da Assessoria de Recursos Humanos - 7º Andar\r\n\r\nServiços Gerais\r\n\r\nSERGE\r\n\r\nJean Jefferson Paiva dos Santos\r\n\r\nID 5097916-7\r\n\r\nSetor de Serviços Gerais - 7º Andar\r\n\r\nSala de Manutenção e Limpeza - 6º Andar\r\n\r\nServiço de Transportes\r\n\r\nSETRAN\r\n\r\nUrsula Melo Pessoa\r\n\r\nID 5087590-6\r\n\r\nSetor de Serviços de Transporte\r\n\r\n7º Andar\r\n\r\nDepartamento Cartorário\r\n\r\nCARTO\r\n\r\nErika Alonso Cardoso\r\n\r\nID 5013028-5\r\n\r\nServiço de Protocolo, Serviços de Registros e Requerimento, Serviço de Documentação, Arquivos Cartorários.\r\n\r\nId: 2421274"
                        ],
                        "2421288": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002731/2022 - Tatiana Conceição de Miranda, Especialista, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Func. nº 5024321-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 06/11/2022, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 06/02/2014 a 05/02/2019.\r\n\r\nId: 2421288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2421143": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027363/2022 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 14/2022. HOMOLOGO os atos praticados na sessão pública referente ao PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 14/2022 (doc. SEI nº 37867129), do tipo menor preço global, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488/07, cujo objeto é a contra tação de serviço especializado de transporte de obras de arte, incluindo manuseio e embalagem, visando a exposição \"200 anos da Independência do Brasil\", conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, e informo que a presente licitação foi declarada FRACASSADA por não possuir outras licitantes na disputa do objeto do referido certame.\r\n\r\nId: 2421143"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421346": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 089/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de válvula borboleta em ferro fundido BI-Excêntrica e atuador elétrico trifásico 220V - 60Hz - 3600Nm, item 01”.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 222.000,00 (Duzentos e vinte dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/003602/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 615/2022).\r\n\r\nId: 2421346"
                            ],
                            "2421347": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 090/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AVK VALVULAS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de válvula borboleta em ferro fundido BI-Excêntrica e atuador elétrico trifásico 220V - 60Hz - 3600Nm - item 02”.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 280.300,00 (Duzentos e oitenta mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/003602/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 615/2022).\r\n\r\nId: 2421347"
                            ],
                            "2421348": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 094/2022 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BMG SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação dos serviços de garantia judicial” - Lote 1 - Modalidade garantia judicial para execução trabalhista”.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.550,28 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/016501/2022 (Pregão Eletrônico Registro de Preços - PERP nº 657/2021).\r\n\r\nId: 2421348"
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                            "2421349": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 095/2022 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BMG SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação dos serviços de garantia judicial” - lote 1 - Modalidade garantia judicial para execução trabalhista”.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.558,61 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/018024/2022 (Pregão Eletrônico Registro de Preços - PERP nº 657/2021).\r\n\r\nId: 2421349"
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                            "2421344": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 033/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “Exclusão de responsável técnico”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.310/2020 (LI Nº 017/2020).\r\n\r\nId: 2421344"
                            ],
                            "2421345": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico n° 641/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de monitoramento quantitativo e qualitativo da ictiofauna no Rio Guandu e Lagoa maior do Guandu”.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/008228/2022\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 03, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação será realizada no dia 19/09/2022 às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2421345"
                            ],
                            "2421275": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150142/000904/2022\r\n\r\nAquisição de setenta e cinco cadeiras de aço, vinte mesas retangulares e trinta mesas quadradas, nas condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nSEI-150142/001270/2021\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e armazenamento de biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).\r\n\r\nSEI E-16/060/1364/2019\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de solução informatizada para a lavratura e impressão de autos de infração de trânsito, englobando o fornecimento de Smartphones com impressoras térmicas, além do fornecimento de licença de software de talonário eletrônico e de gestão, equipamentos, sistema e infraestrutura necessários para a implantação da solução DETRAN/RJ.\r\n\r\nSEI-150142/001269/2021\r\n\r\nPrestação dos serviços de confecção, personalização, e emissão de CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e suas respectivas variáveis e PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR (PID).\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2421275"
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                            "2420550": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICA HIBRÍDA, REFERENTE A INCLUSÃO DE PETRÓPOLIS NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI. PROCESSO Nº SEI-120228/000188/2021.\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE faz saber aos interessados a realização da Audiência Pública para apresentação e debate da INCLUSÃO DE PETRÓPOLIS NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO.\r\n\r\nA Audiência Pública abrangerá os documentos elaborados pela equipe técnica da Quanta Consultoria, vencedora da licitação nº 001/2021 para apresentação e debate da INCLUSÃO DE PETRÓPOLIS NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI.\r\n\r\nOs documentos de apoio encontram-se no sitio eletrônico do INSTITUTO RIO METRÓPOLE (www.irm.rj.gov.br/audiencia.html)\r\n\r\nA Audiência Pública será hibrida, realizar-se-á dia 15 de setembro de 2022, às 16:00 horas encerrando-se 20:00 horas, na Casa dos Conselhos localizado na Rua Avenida Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis - 25.685-060 e realizada em plataforma cujo link será disponibilizado por e-mail através do cadastro do interessado no sítio eletrônico www.irm.rj.gov.br/audiencia.html, com até um dia de antecedência da realização.\r\n\r\nA Audiência Pública será conduzida por representantes do Instituto Rio Metrópole (IRM) e da Quanta Consultoria. Os interessados poderão acessar a documentação e as demais informações, no sítio eletrônico: www.irm.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2420550"
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                            "2421335": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, torna público a quem possa interessar que realizará LICITAÇÃO nº 006/2022, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, conforme a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018; da Lei Estadual nº 287 de 4 de dezembro de 1979; do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; do Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009 e respectivas alterações, além de outras disposições legais aplicáveis. FINALIDADE: contratação de serviços técnicos de apoio ao IRM, o qual será composto pelos produtos: A - Coordenação geral e serviços de consultoria técnica especializada e multidisciplinar em formato de um escritório de projetos; B - Assessoria técnica para a elaboração de estudos, planos, programas e projetos, inclusive detalhamentos e orçamentos de ações prioritárias previstas no Plano Metropolitano PEDUI/RMRJ; e C - Apoio e assessoria técnica para a fiscalização de contratos, convênios, acordos de cooperação e consórcios, em conformidade com o subitem 2.1 do edital.\r\n\r\nDOTAÇÃO: R$ 21.028.219,80 (vinte e um milhões, vinte e oito mil duzentos e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/10/2022. HORÁRIO: 15h00. \r\n\r\nTIPO: técnica e preço. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000214/2021. \r\n\r\nO inteiro teor do instrumento convocatório estará à disposição geral de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, na Rua Benedito Hipólito 216, sala 1004; no site www.irm.rj.gov.br (publicações); ou ainda pelo e-mail: eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. Os interessados em participar desta concorrência presencial deverão comparecer utilizando máscaras, em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nId: 2421335"
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                            "2421279": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 11/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Comuns, de locação, com entrega, de veículo automotor, categoria: operacional tipo viatura, capacidade: 5 passageiros (incluindo motorista) potência 100 CV, torque de 14 KG/F, quatro portas, ar condicionado instalado de fábrica, direção hidráulica, (eletro assistida ou superior); vidro elétrico, airbag duplo (no mínimo), sem fornecimento de motorista, sem fornecimento de combustível, entregues com adesivos (nas logos e cores definidas pela CONTRATANTE), com sinaleira e dispositivo acústico (tipo policial) instalados, na forma do Termo de Referência Anexo I, para atender demanda da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E ÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19/09/2022 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-420001/000592/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço ele trônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334-3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421279"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO através da SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA, COMUNICA aos interessados o julgamento da Impugnação ao Edital de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPERP 01/22.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/013170/2020.\r\n\r\nA empresa MAGNA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 11.804.114/0001-00, apresentou impugnação em face dos termos do Instrumento Convocatório supracitado, dentro do prazo legal, portanto, tempestiva. No mérito, com base nas informações constantes no Relatório de Análise da Impugnação ao Edital (doc. SEI nº 38486810), o Subsecretário de Logística deu provimento parcial à impugnação apresentada.\r\n\r\nId: 2421031"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2421147": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 29 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 29 de agosto de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/041/000722/2020 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/041/002716/2016 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040016/000513/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000580/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000242/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/003451/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040225/001438/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n17\r\n\r\nE-04/041/004008/2019 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/041/004659/2019 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/006/000051/2019 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/021739/2019 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/009323/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/004002/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040044/000061/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/003477/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040039/000215/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/004533/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/004626/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n21\r\n\r\nE-04/039/000042/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000179/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/012405/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/211/015886/2019 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/079/000193/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/079/000277/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040038/000135/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040038/000328/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/211/016049/2019 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/021729/2019 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/005834/2020 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/211/006022/2020 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040035/000122/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/004049/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/004550/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040037/000254/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/004190/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040025/000410/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040025/000411/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040041/006631/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040224/004832/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n23\r\n\r\nE-04/211/004858/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/211/004859/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040022/000598/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040022/000600/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040022/000604/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040045/000149/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/004855/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-120001/004917/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040225/001238/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040235/000414/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040033/000064/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040038/000146/2021 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040040/000570/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n19\r\n\r\nId: 2421147"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 06 de setembro de 2022 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2421150"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421235": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO RIO SCENARIUM DECORAÇÕES E ANTIGUIDADES LTDA e/ou Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 15 e 17, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Proc. nº SEI-040161/000153/2022.\r\n\r\nId: 2421235"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421234": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 020/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Fenix Construtora Ltda. DATA ASSINATURA: 30/08/2022. OBJETO: Formalizar a prorrogação da vigência contratual, por mais 90 (noventa) dias contados a partir de 13/11/2022 e fixação de nova dta de término em 11/02/2023, em conformidade com o parágrafo da Cláusula Primeira do referido contrato e com fundamento no artigo 186, V, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 e justificativas apresentadas no processo nº SEI-170002/003185/2021. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003185/2021.\r\n\r\nId: 2421234"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2421243": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 322/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 32.350.180/0001-28. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 212/2021 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 711,00 (setecentos e onze reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro - Cap Camilla Figueiredo de Castro. SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI 350207/000447/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 323/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 03.828.079/0001-31. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 212/2021 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.348,00 (trinta e três mil trezentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro - Cap Camilla Figueiredo de Castro. SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI 350207/000447/2022.\r\n\r\nId: 2421243"
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                        "2421282": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 064/2022- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS. HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.441.650/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Medicamento. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.457,20 (nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer e CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito\r\n\r\nSUPLENTES HPM-NIT: CB PM RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000786/2021- PE SRP 201/2021 (SES).\r\n\r\nId: 2421282"
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                        "2421247": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 320/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a EMPRESA NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI- CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48,84 (quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000459/2022.\r\n\r\nId: 2421247"
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                        "2421269": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/002257/2022.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000191/2022.\r\n\r\nId: 2421269"
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                        "2421210": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: O Município de Niterói por meio da Prefeitura Municipal (CEDENTE) e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar (CESSIONÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: O CEDENTE, mediante o presente Termo, cede à CESSIONÁRIA 25 (vinte e cinco) veículos descritos no Anexo I, com exclusividade de uso pelo 12º Batalhão de Polícia Militar, com fim de atendimento ao convencionado no Termo de Cooperação na Ordem Pública nº SEI-350082/000986/2022, proveniente do PROEIS.\r\n\r\nPRAZO: a presente cessão de uso vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo Aditivo, no interesse das partes.\r\n\r\nVALOR: Ao objeto da cessão de uso é atribuído o valor de R$ 1.345.696,00 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais), estando os valores unitários consignados no Anexo II, bem como laudo Técnico, constante no processo nº SEI-350074/001459/2022, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 287, de 1979.\r\n\r\nFUNDAMENTO: De acordo com o disposto no artigo 66, incisos VI e XXXVIII, c/c o com o artigo 93, todos da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o contido nos processos administrativos nºs SEI-350082/000986/2022, SEI-350074/1459/2022 e 130000693/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.08.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001459/2022.\r\n\r\nId: 2421210"
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                        "2421188": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Mendes, por meio da Secretaria de Governo Municipal, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MM, através da SGOV, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.016.540,56 (três milhões, dezesseis mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.09.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001179/2022.\r\n\r\nId: 2421188"
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                        "2421260": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 118/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Combat Armor Defense do Brasil Eireli OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução da Aquisição de Veículos Blindados de Operação de Resgate - VBOR : PRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento fica Prorrogado o Prazo de Execução até o dia 21 de Dezembro de 2022, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/002131/2020, com base no art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2421260"
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                        "2421450": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL E RESULTADO DERECURSOS DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR ESPECIAL - PRAÇAS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE (EAME-PTVS) DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CFAP 31 DE VOL. (CFAP).\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 029/2022, tornam públicos os Resultados Final e da Análise de Recursos da Seleção de profissionais para atuação no Estágio de Adaptação Militar Especial - Praças Temporários Voluntários de Saúde (EAME-PTVS), em observância aos Decretos Estaduais nº 45.172/2015 e nº 33/2018, da Resolução SESEG 871/2015, 884/2015, 902/2015, da Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância as Leis N° 8.666/1993 e Nº 14.133/2021, assim como o SEI 350131/002583/2022.\r\n\r\nDe acordo com o Edital de Chamada Pública em referência, os candidatos abaixo relacionados encontram-se aprovados. Salienta-se o preconizado no Art. 37, § 7° da Resolução nº 871/2015, na forma que segue: “Não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo.”\r\n\r\nFUNÇÃO - DOCENTE\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n195\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n160\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n148\r\n\r\nCC\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n142\r\n\r\nJANILSON PESSOACABRAL\r\n\r\n141\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n126\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n123\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n118\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n113\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n96\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n96\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n95\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n84\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n80\r\n\r\nGABRIELA ROSA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n79\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\nNIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SA\r\n\r\n67\r\n\r\nWILSON EDUARDO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\nBIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nROGERIO MATTOS VIEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n55\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n55\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\nARLEY RIBEIRO SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n41\r\n\r\nANDERSON ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\nIVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCELLE DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n35\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n35\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n34\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nLENILSON TELES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\nDIREITO PENAL COMUM\r\n\r\nPONTUÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n195\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n183\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n160\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n148\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n142\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n123\r\n\r\nJANILSON PESSOACABRAL\r\n\r\n121\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n118\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n113\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n106\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n96\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO\r\n\r\n90\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n84\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n80\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n79\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\nNIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SA\r\n\r\n67\r\n\r\nWILSON EDUARDO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n60\r\n\r\nROGERIO MATTOS VIEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n55\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\nARLEY RIBEIRO SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n41\r\n\r\nJOSE FERNANDES SEIXAS FILHO\r\n\r\n39\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCELLE DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n35\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n34\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CARLA CORREA\r\n\r\n25\r\n\r\nLENILSON TELES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n183\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n160\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n148\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n142\r\n\r\nJANILSON PESSOACABRAL\r\n\r\n141\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n126\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n126\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n118\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n106\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n106\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n96\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n95\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n84\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n80\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n79\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nWILSON EDUARDO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n73\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n\r\n65\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n60\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n55\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n55\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n49\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n41\r\n\r\nJOSE FERNANDES SEIXAS FILHO\r\n\r\n39\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n39\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n35\r\n\r\nIVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS\r\n\r\n35\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n34\r\n\r\nLENILSON TELES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n183\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n170\r\n\r\nJANILSON PESSOACABRAL\r\n\r\n141\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n135\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n123\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n123\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n117\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n106\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n101\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n93\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO\r\n\r\n90\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n71\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n70\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nNIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SA\r\n\r\n67\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n59\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n55\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n54\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n\r\n40\r\n\r\nWILSON EDUARDO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nANDERSON ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n35\r\n\r\nROGERIO MATTOS VIEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nANA CARLA CORREA\r\n\r\n25\r\n\r\nARLEY RIBEIRO SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES\r\n\r\n20\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n16\r\n\r\nLENILSON TELES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\nJOSE FERNANDES SEIXAS FILHO\r\n\r\n14\r\n\r\nIVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS\r\n\r\n10\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n10\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n10\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n9\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n158\r\n\r\nJANILSON PESSOACABRAL\r\n\r\n141\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n135\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n123\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS\r\n\r\n117\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n106\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n101\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n101\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\n93\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n81\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA\r\n\r\n71\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n70\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n59\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n55\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n54\r\n\r\nVICTOR SILVA E SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nWILSON EDUARDO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n35\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n24\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n16\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nLENILSON TELES DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\nJOSE FERNANDES SEIXAS FILHO\r\n\r\n14\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n14\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n10\r\n\r\nIVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS\r\n\r\n10\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME\r\n\r\n211\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n195\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n173\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n160\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n158\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n151\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n148\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n126\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n126\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n117\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n111\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n106\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n84\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n80\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nROBERTA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\n80\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n71\r\n\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n71\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n46\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n183\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n143\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n131\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n118\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n110\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n109\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIO ZARLEM DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n95\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS\r\n\r\n83\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n76\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS\r\n\r\n62\r\n\r\nTHIAGO MACENA DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n56\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n25\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nMOTIVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO*\r\n\r\n350131/006875/2022\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350131/006875/2022\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1\r\n\r\n350131/006888/2022\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350131/006888/2022\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350131/006888/2022\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDIREITO PENAL COMUM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350131/006888/2022\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350131/006888/2022\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350131/006894/2022\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO SANTA ANNA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350131/006925/2022\r\n\r\nROBERTA DA SILVA RAMALDES\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350131/006943/2022\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350131/006946/2022\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2421450"
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                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA CB PM RG 77.992 FABIANO NOVAES ROCHA - CPF Nº 07776079723.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/001705/2022.\r\n\r\nId: 2421326"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO N° 065/2019. \r\n\r\nPARTES: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI E SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, Eu, CB PM RG 102.214 Silvia Carneiro de Campos - Id. Fun. 5026752-3, designada por intermédio da Portaria nº 89, de 11 de julho de 2022, publicada no DOERJ nº 134, de 22/07/2022, publicada em Bol. PM nº 133, de 22/07/222, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nI - A descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas;\r\n\r\nConsiderando o descrito nos autos do Processo nº SEI-350487/001982/2022, noticiando que a empresa ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI, responsável pelo Contrato n° 065/2019, não realizou na Unidade Subsecretaria de Comando e Controle - SUPCRIC, a entrega de crachás de identificação, folhas de ponto, cartão de presença, uniformes e equipamentos de proteção individual para seus colaboradores e não está fornecendo satisfatoriamente materiais suficientes referentes a limpeza e higienização dos ambientes em todas as unidades contempladas pelo serviço de limpeza e conservação, causando o desabastecimento de vários itens, inclusive, várias unidades não tem nenhum material de limpeza em seu estoque. Este fato é embaraçoso para a administração da SEPM e contrariam o interesse público da boa qualidade e manutenção dos serviços públicos; e desacordos contratuais como esse atrapalham a logística empenhada na manutenção da limpeza das unidades. Constam no presente processo notificação prévia (doc. 34706071); Portaria (doc. 35829151); publicação DOERJ (doc. 36618878); Termo de referência (doc. 36619314), Entre outros.\r\n\r\nII - A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual infringidos;\r\n\r\nIncidindo, nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV e XIII, do contrato nº 065/2019 que dispõem, respectivamente, das obrigações da contratada, e das sanções administrativas e demais penalidades, positivadas no art. 7°, da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nIII - A sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do art. 87 da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação.\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (um) mês; instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; e cláusula XIII do contrato 065/2019, por falhar na execução contratual.\r\n\r\nIV - a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso;\r\n\r\nNão aplicável.\r\n\r\nV - O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa; a designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, a Autoridade a qual deverá ser dirigida; informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas;\r\n\r\nAmparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico(DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nVI - Conseqüências da infração contratual.\r\n\r\nRessaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências:\r\n\r\n“a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA, b)encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro)comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará , para fins de publicidade , ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-350487/001982/2022. \r\n\r\nId: 2421261"
                        ],
                        "2421207": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2022 R1 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reboques rodoviários para viaturas blindadas de transporte de pessoal.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.800.000,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001323/2020. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2421207"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2421194": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de aparelhos condicionadores de ar, tipo split, para atendimento a diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.006.040,03 (um milhão, seis mil e quarenta reais e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/09/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE nº 002/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000691/2021.\r\n\r\nId: 2421194"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2421287": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 137/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Dental BH Brasil Comercio de Produtos Odonto-Medico-Hospitalar Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição compressores de ar com instalação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.046,91 (setenta mil quarenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Dent/00 Christianne Regina Pereira da Silva Rosa, RG. 28414, ID. 2303761-0.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Dent/02 Luciano da Cal dos Santos, RG. 32588, ID. 0615393 e Maj BM QOS/Dent/02 Rodolfo Antonio Medeiros, RG. 32636, ID. 6154395;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOA/02 Ana Paula Freitas Figueiredo Costa de Souza , RG. 30643, ID. 002641094-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000732/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 138/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Dental BH Brasil Comercio de Produtos Odonto-Medico-Hospitalar Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição compressores de ar com instalação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.401,02 (cinquenta mil quatrocentos e um reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Dent/00 Christianne Regina Pereira da Silva Rosa, RG. 28414, ID. 2303761-0.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Dent/02 Luciano da Cal dos Santos, RG. 32588, ID. 0615393 e Maj BM QOS/Dent/02 Rodolfo Antonio Medeiros, RG. 32636, ID. 6154395;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOA/02 Ana Paula Freitas Figueiredo Costa de Souza, RG. 30643, ID. 002641094-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000732/2021.\r\n\r\nId: 2421287"
                        ],
                        "2421180": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo aditivo ao contrato nº 47/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o hospital SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 10,08% (dez inteiros e oito centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato original;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/08/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 797.121,91 (Setecentos e noventa e sete mil cento e vinte e um reais e noventa e um centavos), conforme estabelecido no item 4.1 do Edital de Credenciamento Público n° 01/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000168/2022.\r\n\r\nId: 2421180"
                        ],
                        "2421177": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma e adequação das instalações do ambulatório do HCAP e da 4ª OMTCGCC.\r\n\r\nABERTURA DO ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS: 08/09/2022, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000016/2022.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SEDEC comunica aos interessados que na data supracitada se reunirá com a finalidade de dar prosseguimento ao certame, no endereço Praça da República, 33 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2421177"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2421380": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nMARYLAND LOURENÇO CAVALCANTE, matrícula. nº 4912061-1 Rescisão Contratual da SES. Processo nº SEI-08/606250/2011.\r\n\r\nKAREN PRISCILA GANDRA GOMES, matríucla. n° 4910739-4 Rescisão Contratual da SES. Processo n° SEI-08/008/1528/2014.\r\n\r\nId: 2421380"
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                        "2421413": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao pregão eletrônico nº 349/2022, Processo n° SEI-E-08/001/4540/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (puramino), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2421413"
                        ],
                        "2421414": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao pregão eletrônico nº 359/2021, Processo SEI-080001/001624/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML- SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML, DICLOFENACO POTÁSSICO 50 MG E VASOPRESSINA 20 UI/ML- SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2421414"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421436": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 140/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS - Lote: 1, com fornecimento de equipamentos automáticos, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de EXAMES IMUNOLÓGICOS E HORMONAIS no HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 878.167,20 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1773/2022 (Doc. 35849259) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38407670). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005595/2022. \r\n\r\nId: 2421436"
                            ],
                            "2421437": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 106/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (AGULHA CANETA DE INSULINA). Item: 1, para atender as demandas do IEDE - unidade sob gestão desta FSERJ. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 102.816,00 (cento e dois mil, oitocentos e dezesseis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 560/2022 (Doc. 29731659) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38614435). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/006811/2021. \r\n\r\nId: 2421437"
                            ],
                            "2421438": [
                                "I - Ata",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 020/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) equipamento ANALISADOR MULTICANAL, automatizado para testes imunológicos para as rotinas laboratoriais do HEMORIO, em regime de comodato. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata (04/03/2024) ou até o término do estoque dos reagentes, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° SEI-080007/005595/2022 e na ARP nº 105/2022, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2421435"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 332/2022. Dispensa de Licitação nº 253/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos diversos (glicose solução hipertonica, glicose 50% - Itens: 5 e 6), constantes da Grade de Medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24h geridas pela FSERJ, SAMU e das unidades Hospitalares tais como: HEM, HMHS, CEDI, HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEER e SEAP. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 149.021,46 (cento e quarenta e nove mil vinte e um reais e quarenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05281. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. Parecer 2263/2022 (38000097). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 29811049. PROCESSO Nº SEI-080007/002004/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 350/2022. Dispensa de Licitação nº 179/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de quimioterápicos e/ou adjuvantes (DASATINIBE 100 e 20 mg) - Lote (itens: 1 e 2), constantes da Grade Específica de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 4.666.723,20 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05408. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. Parecer 1743/2022 (35646110). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 33706027. PROCESSO Nº SEI-080007/006188/2022. \r\n\r\nId: 2421242"
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                            "2421174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1283/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALL NET INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Realengo, Marechal Hermes e Bangu, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1632 (SEI-35072313). VALOR TOTAL: R$ 3.597,00 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006649/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1450/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento de agências transfusionais, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1916 (SEI-36516630). VALOR TOTAL: 94.297,28 (noventa e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007961/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1408/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRINT MAILING COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1818 (SEI-36128319). VALOR TOTAL: R$ 148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007267/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1109/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORCA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de remoção, transporte e destinação de final de resíduos, para o aterro sanitário licenciado, referente a primeira medição, para UPA 24h Itaboraí, Copacabana, Taquara, Campo Grande I, Campo Grande II, Niterói, Botafogo, Tijuca, SEAP e Santa Cruz, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1383 (SEI-34400463). VALOR TOTAL: R$ 96.196,80 (noventa e seis mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005720/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1331/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos radiodiagnósticos, para UPA 24h Irajá e Ilha do Governador, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1678 (SEI-35229325). VALOR TOTAL: R$ 7.144,00 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006674/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1155/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRINT MAILING COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1431 (SEI-34537176). VALOR TOTAL: R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004596/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1191/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODANTECH GESTAO AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de dedetização e desratização, para o Hospital Estadual da Mulher, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1592 (SEI-34976767). VALOR TOTAL: R$ 1.038,00 (um mil e trinta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006827/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1460/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras, para UPA 24h Irajá, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1871 (SEI-36369011). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008358/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMERCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de centrais geradoras de oxigênio medicinal, ar comprimido medicinal e vácuo clinico, com serviço de manutenção das redes de distribuição, para o Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 136 (SEI-27708030). VALOR TOTAL: R$ 46.289,20 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000264/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/20222.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1398/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o CPRJ/RJ, HEAN/RJ, HECC/RJ, Hospital da Mãe de Mesquita, IETAP/RJ e Rio-Imagem, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1834 (SEI-36256550). VALOR TOTAL: R$ 557.502,20 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008537/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nId: 2421174"
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                            "2421172": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 27/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/002781/2021, cujo o objeto é a aquisição de saneantes e cosméticos em que a empresa MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELLI, apresentou recurso, contra decisão do Pregoeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME apresentou contrarrazões do recurso, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI 38721863), pelo indeferimento do recurso, apresentado pela empresa MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELLI, mantendo-se a decisão do pregoeiro. Na sequência, a diretora: ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado do certame.\r\n\r\nId: 2421172"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2421351": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ANACLETO DE QUEIRÓZ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/003208/2022\r\n\r\nPaulo Teixeira Lopes - 1993\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/003135/2022\r\n\r\nRosângela Monteiro Nascimento - 1983\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002116/2022\r\n\r\nCarine Braga Rocha - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003125/2022\r\n\r\nDiego Rafael da Silva Porto - 2007\r\n\r\n4 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/003080/2022\r\n\r\nAna Cristina de Souza e Silva - 1998\r\n\r\nSEI-030033/002946/2022\r\n\r\nKatia Claudio dos Santos - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/00328/2022\r\n\r\nCleiton Leandro Vaz dos Santos - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/002860/2022\r\n\r\nFrancisco Adolfo Alves da Silva - 2000\r\n\r\n5 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/003176/2022\r\n\r\nRodrigo Meireles de Oliveira - 2002\r\n\r\nSEI-030033/003175/2022\r\n\r\nAlex da Silva Lopes - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/003631/2022\r\n\r\nMarina de Souza Pedrosa - 2001\r\n\r\n6 - COLÉGIO PROFESSOR CÉSAR GROSSI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030033/003055/2022\r\n\r\nIsabel Felinto da Silva - 1982\r\n\r\n7 - COLÉGIO ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003125/2021\r\n\r\nIzabela Abreu Andrade Silva - 2015\r\n\r\nSEI-030033/002452/2022\r\n\r\nLarissa da Silva Paiva - 2019\r\n\r\nSEI-030033/002337/2021\r\n\r\nIsabelle Cunha de Freitas - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002962/2022\r\n\r\nThiago Rangel da Silva - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002819/2022\r\n\r\nAnderson Gomes de Souza - 2008\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/002830/2022\r\n\r\nCátia de Fátima Jesus da Cruz Marçal - 1988\r\n\r\n10 - COLÉGIO LUIZ XV - Nova Iguaçu\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/003058/2022\r\n\r\nWaleska Pereira Nunes da Silva - 2009\r\n\r\n11 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003341/2022\r\n\r\nDéborah Fontoura Vernek da Silva - 2004\r\n\r\n12 - CAP - CENTRO DEC APOIO PEDAGÓGICO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/003456/2022\r\n\r\nThaís Santos Luercio - 2016\r\n\r\n13 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003039/2022\r\n\r\nRebeca Pimenta Marinho - 2019\r\n\r\n14 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDASE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002706/2022\r\n\r\nÉrica Furtado Rodrigues - 2010\r\n\r\n15 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/010635/2022\r\n\r\nRosilane da Silva Louback - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010704/2022\r\n\r\nTalita Moura Montes - 2007\r\n\r\n16 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010751/2022\r\n\r\nJonathan Carvalho de Mendonça - 2016\r\n\r\nSEI-030029/010792/2022\r\n\r\nLuan Vitor Miranda de Andrade - 2011\r\n\r\n17 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010683/2022\r\n\r\nStephanie Almeida Gomes de Lima - 2014\r\n\r\n18 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/010747/2022\r\n\r\nRobson Santos da Costa - 1990\r\n\r\n19 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/007283/2022\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Ataides - 1989\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/010458/2022\r\n\r\nGustavo de Melo Batista Christo - 2013\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010482/2022\r\n\r\nCarlos Augusto de Jesus de Freitas - 2009\r\n\r\n2 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/010480/2022\r\n\r\nEmily Santos da Silva - 2009\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREZ - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/010506/2022\r\n\r\nMillena Santos da Silva - 2015 \r\n\r\n4 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/010524/2022\r\n\r\nFabiane Sá de Oliveira - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/010574/2022\r\n\r\nPâmella Caroline Rodrigues Braga da Silva - 2007\r\n\r\n6 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010510/2022\r\n\r\nAlyne Porto dos Santos - 2001\r\n\r\n7 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n7ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/002787/2022\r\n\r\nBruno Leal dos Santos - 2001\r\n\r\n8 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n2º FASE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/003088/2022\r\n\r\nYago Marques da Silva - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01 - Lucas Ferreira da Matta Nino \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01 - Mary Anne Souza Maciel\r\n\r\nId: 2421351"
                        ],
                        "2421305": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/4747/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora CLAUDIA MACHADO DE SOUZA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 4454367-0, vínculo 2, matrícula nº 3059355-2, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2421305"
                        ],
                        "2421263": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público a Errata que a área técnica desta Pasta constatou um equívoco no Anexo VIII-A - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços nº 0001/2022-01 emitida em favor da empresa EDITORA ÁTICA S/A (CNPJ nº 61.259.958/0001-96), vencedora dos itens de 01 à 08 do Pregão Eletrônico por Registro de Preços - PE nº 003/2022. Sendo assim;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO VIII - A\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0001/2022-01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012313/2021\r\n\r\nORGÃO GERENCIADOR: SEEDUC - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de referenciais teóricos, com foco no SAEB - sistema de avaliação da educação básica, pelo prazo de 12(doze) meses, com vistas ao fomento de ações referentes ao desempenho dos estudantes nos sistema de avaliação educacional.\r\n\r\nFORNECEDOR: EDITORA ÁTICA S/A (CNPJ nº 61.259.958/0001-96).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM/MATERIAL/PRODUTO/\r\n\r\nMARCA/ MODELO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nQUANTIDADE FORNECIDA\r\n\r\nQUANTIDADE ADQUIRIDA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n76.100.041.199\r\n\r\n172459\r\n\r\nLIVRO DIDATICO, TITULO: APROVA BRASIL MATEMATICA LIVRO ALUNO, AUTOR (ES): OBRA COLETIVA, VOLUME: UNICO, ANO: 2019, EDITORA: MODERNA, EDICAO: 3º, NIVEL EDUCACAO: ENSINO FUNDAMENTAL, SERIE: 6º ANO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, ISBN: 9788516121501 \r\n\r\n32708\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 97,09\r\n\r\n2\r\n\r\n76.100.041.190\r\n\r\n172271\r\n\r\nLIVRO DIDATICO, TITULO: APROVA BRASIL MATEMATICA GUIA PROFESSOR, AUTOR(ES): OBRA COLETIVA, VOLUME: UNICO, ANO: 2019, EDITORA: MODERNA, EDICAO: 3º, NIVEL EDUCACAO: ENSINO FUNDAMENTAL, SERIE: 6º ANO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, ISBN: 9788516121518 \r\n\r\n1089\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 109,65\r\n\r\n3\r\n\r\n76.100.041.184\r\n\r\n172264\r\n\r\nLIVRO DIDATICO, TITULO: APROVA BRASIL LINGUA PORTUGUESA LIVRO ALUNO, AUTOR(ES): OBRA COLETIVA, VOLUME: UNICO, ANO: 2019, EDITORA: MODERNA, EDICAO: 3º, NIVEL EDUCACAO: ENSINO FUNDAMENTAL, SERIE: 6º ANO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, ISBN: 9788516121426\r\n\r\n32708\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 96,81\r\n\r\n4\r\n\r\n76.100.041.185\r\n\r\n172266\r\n\r\nLIVRO DIDATICO, TITULO: APROVA BRASIL LINGUA PORTUGUESA GUIA PROFESSOR, AUTOR(ES): OBRA COLETIVA, VOLUME: UNICO, ANO: 2019, EDITORA: MODERNA, EDICAO: 3º, NIVEL EDUCACAO: ENSINO FUNDAMENTAL, SERIE: 6º ANO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, ISBN: 9788516121433\r\n\r\n1089\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 113,65\r\n\r\n5\r\n\r\n6.100.041.186\r\n\r\n172.267\r\n\r\nLIVRO DIDATICO, TITULO: APROVA BRASIL LINGUA PORTUGUESA LIVRO ALUNO, AUTOR(ES): OBRA COLETIVA, VOLUME: UNICO, ANO: 2019, EDITORA: MODERNA, EDICAO: 3º, NIVEL EDUCACAO: ENSINO FUNDAMENTAL, SERIE: 9º ANO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, ISBN: 9788516121488\r\n\r\n40190\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 96,53\r\n\r\n6\r\n\r\n76.100.041.188\r\n\r\n172.269\r\n\r\nLIVRO DIDATICO, TITULO: APROVA BRASIL LINGUA PORTUGUESA GUIA PROFESSOR, AUTOR(ES): OBRA COLETIVA, VOLUME: UNICO, ANO: 2019, EDITORA: MODERNA, EDICAO: 3º, NIVEL EDUCACAO: ENSINO FUNDAMENTAL, SERIE: 9º ANO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, ISBN: 9788516121495\r\n\r\n1222\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 114,48\r\n\r\n7\r\n\r\n76.100.041.191\r\n\r\n172.272\r\n\r\nLIVRO DIDATICO, TITULO: APROVA BRASIL MATEMATICA LIVRO ALUNO, AUTOR (ES): OBRA COLETIVA, VOLUME: UNICO, ANO: 2019, EDITORA: MODERNA, EDICAO: 3º, NIVEL EDUCACAO: ENSINO FUNDAMENTAL, SERIE: 9º ANO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, ISBN: 9788516121563\r\n\r\n40190\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 96,81\r\n\r\n8\r\n\r\n76.100.041.192\r\n\r\n172.273\r\n\r\nLIVRO DIDATICO, TITULO: APROVA BRASIL MATEMATICA GUIA PROFESSOR, AUTOR(ES): OBRA COLETIVA, VOLUME: UNICO, ANO: 2019, EDITORA: MODERNA, EDICAO: 3º, NIVEL EDUCACAO: ENSINO FUNDAMENTAL, SERIE: 9º ANO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, ISBN: 9788516121570\r\n\r\n1222\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 113,92\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO VIII - A\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0001/2022-01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012313/2021\r\n\r\nORGÃO GERENCIADOR: SEEDUC - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de referenciais teóricos, com foco no SAEB - sistema de avaliação da educação básica, pelo prazo de 12(doze) meses, com vistas ao fomento de ações referentes ao desempenho dos estudantes nos sistema de avaliação educacional.\r\n\r\nFORNECEDOR: EDITORA ÁTICA S/A (CNPJ nº 61.259.958/0001-96).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM/MATERIAL/PRODUTO/\r\n\r\nMARCA/ MODELO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nQUANTIDADE FORNECIDA\r\n\r\nQUANTIDADE ADQUIRIDA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n76.100.041.199\r\n\r\n172459\r\n\r\nAcerta Brasil: matemática: 6º ano (aluno), Editora Ática Autor Obra Coletiva Ensino Fundamental 6º ano Forma de Fornecimento: Unidade Ano da Obra: 2021\r\n\r\nISBN: 978-85-08-19380-6\r\n\r\nEditora Atica \r\n\r\n32708\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 97,09\r\n\r\n2\r\n\r\n76.100.041.190\r\n\r\n172271\r\n\r\nAcerta Brasil: matemática: 6º ano (professor), Editora Ática Autor Obra Coletiva Ensino Fundamental 6º ano Forma de Fornecimento: Unidade Ano da Obra: 2021\r\n\r\nISBN: 978-85-08-19381-3\r\n\r\nEditora Atica \r\n\r\n1089\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 109,65\r\n\r\n3\r\n\r\n76.100.041.184\r\n\r\n172264\r\n\r\nAcerta Brasil: Lingua Portuguesa: 6º ano (aluno), Editora Ática Autor Obra Coletiva Ensino Fundamental 6º ano Forma de Fornecimento: Unidade Ano da Obra: 2021\r\n\r\nISBN: 978-85-08-19378-3\r\n\r\nEditora Atica\r\n\r\n32708\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 96,81\r\n\r\n4\r\n\r\n76.100.041.185\r\n\r\n172266\r\n\r\nAcerta Brasil: Lingua Portuguesa: 6º ano (professor), Editora Ática Autor Obra Coletiva Ensino Fundamental 6º ano Forma de Fornecimento: Unidade Ano da Obra: 2021\r\n\r\nISBN: 978-85-08-19379-0\r\n\r\nEditora Atica \r\n\r\n1089\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 113,65\r\n\r\n5\r\n\r\n6.100.041.186\r\n\r\n172.267\r\n\r\nAcerta Brasil: Lingua Portuguesa: 9º ano (aluno), Editora Ática Autor Obra Coletiva Ensino Fundamental 9º ano Forma de Fornecimento: Unidade Ano da Obra: 2021\r\n\r\nISBN: 978-85-08-19390-5\r\n\r\nEditora Atica \r\n\r\n40190\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 96,53\r\n\r\n6\r\n\r\n76.100.041.188\r\n\r\n172.269\r\n\r\nAcerta Brasil: Lingua Portuguesa: 9º ano (professor), Editora Ática Autor Obra Coletiva Ensino Fundamental 9º ano Forma de Fornecimento: Unidade Ano da Obra: 2021\r\n\r\nISBN: 978-85-08-19391-2\r\n\r\nEditora Atica \r\n\r\n1222\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 114,48\r\n\r\n7\r\n\r\n76.100.041.191\r\n\r\n172.272\r\n\r\nAcerta Brasil: matemática: 9º ano (aluno), Editora Ática Autor Obra Coletiva Ensino Fundamental 9º ano Forma de Fornecimento: Unidade Ano da Obra: 2021\r\n\r\nISBN: 978-85-08-19392-9\r\n\r\nEditora Atica \r\n\r\n40190\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 96,81\r\n\r\n8\r\n\r\n76.100.041.192\r\n\r\n172.273\r\n\r\nAcerta Brasil: matemática: 9º ano (professor), Editora Ática Autor Obra Coletiva Ensino Fundamental 9º ano Forma de Fornecimento: Unidade Ano da Obra: 2021\r\n\r\nISBN: 978-85-08-19393-6\r\n\r\nEditora Atica \r\n\r\n1222\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nR$ 113,92\r\n\r\nId: 2421263"
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                        "2421486": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Censo Escolar 33044333 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE: Juliana Bernardo Antunes; Raylane Oliveira Pereira Marins. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE: Carla Verônica Batista Ramalho. NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE: Cristiane Cardoso. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Ederson Henrique de Lima Oliveira. ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Filipi Freire dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Joebert Azeredo Santos. NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Christian Guerreiro Nunes, Kleber dos Santos Silva. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Breno Lemos Charré Barbosa Guimarães; Marcos Aurélio Alves Pereira. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Ederson Henrique de Lima Oliveira. Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Rosangela Rodrigues Dutra Dias, designada no DOERJ de 20/12/2019, página 155. Servidor responsável pela publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID 41939883. Processo n° SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 22 e 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA 3001 - 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 22-Suelem Teixeira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 22-Suelen Teixeira dos Santos\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES, Censo Escolar 33108579 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Andreia Aparecida Bartelli Lima; Cristiany Ismerio da Costa; Fernanda Maria da Silva; Jéssica da Silva Peixoto; Julia Rosario da Silva; Laudicimar dos Santos da Silva; LÍvia dos Santos Rosa; Maria Cristina Trindade Santos; Maria de Fátima Rodrigues; Mariane Sobral Dias; Odinea de Oliveira Raimundo; Vicenir Carvalho Pires; Wilma do Nascimento. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2022, 1º SEMESTRE: Gabrieli da Silva Valentim; Giovana Martins Marmo; Ingrid Bispo Cardoso; Joana Célia Aguiar Silva; Mayara Sevirino Silva Alves; Nycolas Carvalho Alvarez; Tais Belo Alves; Thais Rodrigues de Oliveira; Wilma Ribeiro Melo Francisco. Diretor: Carlos Andre de Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Secretária Escolar: Soraia Tavares Ferreira Dias, designada no DOERJ de 10/06/2021, página 8, 3ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID 4331072-9. Processo n° SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nId: 2421486"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOODERNADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Censo Escolar nº 33030987, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Ana Paula Fortes de Souza, Ana Paula Machado de Oliveira, André Luiz Costa Feliciano, Carla Cristina Pereira de Oliveira, Carlos Eduardo Oliveira do Nascimento, Clarice Gomes dos Santos, Cristiane Aparecida Batista Ferreira, Dayane Marins dos Santos Pereira Lopes, Elaine de Brito Pinheiro Maciel, Gabriella Moreira Souza Matos, Gustavo Boaventura de Oliveira Lemos, Ivanir Dias Carvalho, Jessica Marques de Oliveira, João Vitor Martins de Oliveira Souza, Karina Vitoria Correa Machado, Láina Jacob de Almeida, Layon Willian Rocha Souza da Silva, Luan Matheus Jesus Souza, Lucia Mara Marques da Silva Souza, Mara Valéria Pereira da Silva, Neily Claudyelle Candido Correa, Neuziane Aparecida da Silva Jesus, Priscila Helena Dias da Silva Moreira, Rodrigo José Aguiar, Taynan Fernandes de Souza Melo, Viviane Moreira Rafael Soares. Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Censo Escolar nº 33030987, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO 2022: Turma de Origem: NEJA IV-01/2018: Judson Rangel da Silva Bazilio. Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna, Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Censo 33030987, RETIFIA D.O. 03/02/2022, página 31, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: Amanda Santos Oliveira, LEIA-SE: Amanda Santos Oliveira Lima. Diretor: Luciano de Azedias Marins, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2421285"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL\r\n\r\nDE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Censo Escolar nº 33091757, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Igor Ferreira Gomes. Diretora Geral: Ana Lúcia da Silva Toffano, designada pelo DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Norma Rozario Ferreira, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Gonçalves de Andrade, ID: 4329269-0 e Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2421251"
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                        "2421173": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Censo Escolar 33046743, torna pública os nomes dos concluinte do Ensino Médio autorizado nos termos do Decreto nº 9.048 de 07/01/1986. ANO LETIVO 2006, TURMA 3002: Rafaela Maria da Silva; ANO LETIVO 2007, TURMA 3003: Jessica Cristine da Silva Braz; Diretor: Julio Cesar Assis da Cunha, designado na D.O. de 09/03/2015 folha 20, 3ª coluna; Secretário Escolar: Anderson da Silva Amaral, designado no D.O. de 29/11/2018 folha 17, 1º coluna. Servidor que Autoriza Publicação: Amarildo Fidelis da Silva I.D. 559275-5. Processo nº SEI-030039/004117/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2011\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2009\r\n\r\nOnde se lê: 19 - Rosane Heloisa da Silva\r\n\r\nLeia-se: 19 - Rozane Eloiza da Silva\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nLeia-se: relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n03 - Vitor Faustino de Andrade\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nLeia-se: relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Camila Ribeiro Bastos\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nLeia-se: relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n02 - Lucyele Silva Carneiro\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nLeia-se: relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Michele Neves Gall\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2016.\r\n\r\nLeia-se: relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Sulamita Ferreira Rocha\r\n\r\nId: 2421173"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADO EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Censo Escolar 33047910 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01, Brenda Anselmo de Paiva, Cesar da Silva Cerqueira, Daiane Jacinto dos Santos, Deise da Silva Santos de Santana, Elizete Barbosa dos Santos, Hiago Rian de Oliveira Brito, Iasmim da Cunha Peçanha de Almeida, Jesica Viana dos Santos, Juan Felipe Rosa da Silva, Lorena de Souza Fontes, Luci de Jesus Freitas da Silva, Marcela Gonçalves Santos, Michael da Silva Villela. ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-02: Andressa de Souza Silva, Isabela Cristina Avelino da Cruz, Jéssica Rocha da Silva, Rute de Jesús da Silva, Verônica Barroca Lima Trindade, Viviane Garcia Moreira, Walace Xavier Monteiro, Wanderson de Lira. Diretor: Emerson Valim Braga, designado no DOERJ de 01/09/2017, página 11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ana Cristina de Moura, designado no DOERJ de 13/05/2021, página 10, 3ª coluna. Servidor responsável pela publicação Professor Inspetor Escolar Maria José Moreira da Silva, ID: 557435-8. Processo nº SEI-030039/004134/2022.\r\n\r\nId: 2421142"
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                            "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESANDRO, Censo Escolar 33054681, torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ano letivo 2022/1º semestre:NEJA IV01- Ana Paula Alhão Flôres, Andreyna Gabriele Pereira Gonçalves, Caio Gomes Borges do Carmo, Daniel Oliveira da Cruz, Eduardo Cassani Moreira, Fabio Marques de Azevedo, Fabricio Bittencourt Oliveira, Glaucia Laudiceia Souza Fortunato Silva, Ingrid Gura Aragão, Jessica Luiz Soares, Josiane Silva de Oliveira, Juliana Barros da Silva Chaves, Kayllany Francinny Cesar do Nascimento, Maria de Fátima Pereira da Silva, Matheus Santos de Sousa, Paula Vitória Maciel Souza, Roberta Tito Alves e Silvia Raymundo Ferreira. NEJA IV02- Daniele Tavares da Silva, Gabriela Santos da Rocha Lima, Marcos Davi Sacramento Timoteo da Silva, Rafaela Conrado de Souza, Rebeca Silvino Saturnino, Rodrigo Messias, Thaynara Andrade de Souza, Vitória Castro dos Santos e Vitoria Ribeiro de Moraes; Turma de origem 3002/2009 - 1º SEMESTRE: Natasha Cristina de Souza. Diretora Geral: Ruth Reis de Faria, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12. Secretária Escolar: Rita de Cássia Barbosa Paiva da Cruz, designada no DOERJ de 25/02/2022, página 36. Servidor responsável pela publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9, Processo nº SEI: 030039/004160/2022\r\n\r\nId: 2421168"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORRDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Censo Escolar 33092257, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2017/2° SEMESTRE - TURMA - NEJA - TURMA IV-03 - Carlos Adriano de Castro; ANO LETIVO DE 2022/1° SEMESTRE - TURMA - NEJA - IV-01: Alan Robson Ferreira Andrade, Bruna de Albuquerque Gregorio, Bruno Gomes Pereira, Carina Candida Virginia da Silva, Débora Creto Silva, Diana Souza Vicente da Silva, Fabricio dos Santos de Moraes, Jady Nunes, Jeferson Ferreira da Silva, Jéssica Paes de Albuquerque da Rosa, Lusia de Oliveira Pereira Gonçalves, Marcos Vinícius de Miranda Nogueira, Naira Trindade Patricio, Neuziane da Silva Oliveira Miranda, Patrick Eric Pereira de Jesus Ribeiro, Tamires Chagas dos Santos Bastos, Thainá Rodrigues de Farias, Thayna de Souza Silva, Victor Estole Trindade, Viviane da Silva Santos, Wellington Luiz Cavalcante Vasconcelos, Yasmin Lohrane e Souza Antonio Pires Fernandes. TURMA: NEJA - IV02: Aline Fabiana Geraldeli Honorio, Ana Flávia dos Santos Gomes, Andressa Santos de Souza, Ariene Soares Silva, Barbara Bianca da Silva Oliveira Miranda, Carla Danielle Victorino Pinto, Cledir Gabriel Moura de Moraes, Debora Lopes da Silva, Diogo dos Santos Mendonça, Joyce de Abreu Lima, Leidiane Melo Ramos, Lorrany Driele Moraes da Silva, Luã Filipe Silveira da Silva, Marcos Paulo Alves de Lima, Monique Gomes de Moura, Octavio do Nascimento, Priscila da Silva Santos, Ramon dos Santos Wosny, Rosilane Ramos, Sheila de Souza Oliveira, Yasmin Vieira de Oliveira Franco.TURMA: NEJA - IV03: Alessandra Fernandes Geraldeli, Aline da Silva Paschoal, Bruna Coutinho, Carla Cristina Ferreira Tomaz, Carla Simone Barroso de Jesus de Souza, Cristiane de Oliveira Andrade, Eclayr Moreira de Oliveira, Gabriela de Andrade dos Santos, Irlan Serrão Gonçalves, Jose Gabriel dos Santos de Siqueira, Juliana da Silva Gomes, Luciana Ferreira Pereira, Millena Trindade de Jesus, Moisés Lopes Alvarenga, Niverson Ramos Cesar, Rogério Collares Lisbôa, Rosana Guimarães da Silva, Rosângela Soares de Souza do Rosario, Sônia Tavares Coutinho, Taina da Silva Bonfim, Thaís Batista Pereira, Victor Gomes do Nascimento. Secretária Escolar: Angela Maria Silva Batista, designada no DOERJ de 28/07/1998, página 21, 2ª coluna, Diretor: Carlos André Teixeira de Souza Silva, designado no DOERJ de 04/04/2012, página 14, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID 470003-9. Processo nº SEI-030039/004137/2022.\r\n\r\nId: 2421170"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR PHP/PHYTON.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/021991/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato SAMUEL CORRÊA LEVY NETO, 39º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA a candidata CAMILA TEIXEIRA SILVA, 40ª classificada, na vacância pela aposentadoria do servidor AMAURI FERREIRA CAVALCANTI, matrícula 30.755-3, id. funcional 25317083, conforme Portaria nº 237/SGP/2022, publicada no DOERJ de 27/04/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até a posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2421164"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 359/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS ETC. Proc. nº SEI-260007/025903/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 360/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPO MONOCLONAL ETC. Proc. nº SEI-260007/012801/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 361/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA, ECOCARDIÓGRAFO ETC. Proc. nº SEI-260008/001443/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 362/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de STENT BALÃO EXPANSÍVEL. Proc. nº SEI-260008/002988/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 363/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. nº SEI-260008/007492/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTO. Proc. nº SEI-260008/007474/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 365/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES DE HEMATOLOGIA. Proc. nº SEI-260008/002762/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260007/028641/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 368/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de PARAFUSO PEDICULAR ETC. Proc. nº SEI-260008/004649/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 317/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, anteriormente marcada para 30/08/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/09/2022 às 14h. Proc. nº SEI-260007/020388/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 367/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260007/030277/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421028"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 005/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 19.09.2022, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 19.09.2022, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de laboratório - agitadores para atender às necessidades de diversos laboratórios da UENF no valor estimado total do(s) lote(s) de R$ 193.343,46 (cento e noventa e três mil e trezentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/009/002247/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2421236"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/DIPRE/2019. DATA DA ASSINATURA: 02/09/22. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato, relativo ao acréscimo de 20% (vinte por cento), para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). VIGÊNCIA: Não alterou o prazo de 12 (doze) meses (de 02/12/2021 à 01/12/2022, estabelecido no 2º Termo Aditivo). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 81, § 1º, da Lei nº 13.303/16. PROCESSO N° SEI-E-10/006/797/2019.\r\n\r\nId: 2421415"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019. PARTES: CODERTE e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Terceiro Termo Aditivo, quanto ao valor, que correto é de R$ 14.025,00 (quatorze mil e vinte e cinco reais) mensal. VALOR TOTAL: R$ 95.181,00 (noventa e cinco mil cento e oitenta e um reais). DATA DE ASSINATURA: 23/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57 da Lei nº 13.303/2016. Processo nº SEI-E-10/004/388/2019.\r\n\r\nId: 2421244"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA SOLO NETWORK BRASIL S/A. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de “licença de uso perpétuo de SOFTWARE MICROSOFT OFFICE” na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 4.971.966,12 (quatro milhões novecentos e setenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos). PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/009412/2021.\r\n\r\nId: 2421203"
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                            "2421295": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 09/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EAGLE RENTAL LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a \"Prestação de serviço de locação de 02 veículos de representação blindado, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível” na forma do termo de referência (Anexo 1) e do instrumento convocatório. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 25/02/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/008332/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de engenharia para “Apoio técnico aos projetos, obras e serviços da Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRRAM/INEA” na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir de 30/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 15.530.900,00 (quinze milhões, quinhentos e trinta mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/005517/2022\r\n\r\nId: 2421295"
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                            "2421141": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento à apostila do contrato nº 06/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: A presente apostila tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila ao Contrato n° 06/2014, na forma a seguir: Onde lê-se: \"CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o OITAVO aniversário, totalizando o valor de R$ 601.105,20 (seiscentos e um mil, cento e cinco reais e vinte centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/013681/2021.\"Leia-se: \"CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SÉTIMO aniversário, totalizando o valor de R$ 601.105,20 (seiscentos e um mil, cento e cinco reais e vinte centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/013681/2021.\" PRAZO: Não se aplica VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/013681/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento à apostila do contrato nº 06/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila ao Contrato n° 06/2014., na forma a seguir: Onde lê-se: \"CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o NONO aniversário, totalizando o valor de R$ 582.436,44 (quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/005708/2022.\" Leia-se: \"CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o OITAVO aniversário, totalizando o valor de R$ 582.436,44 (quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/005708/2022.\" PRAZO: Não se aplica VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/005708/2022\r\n\r\nId: 2421141"
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                            "2421303": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156632, emitido com a Sanção de Apreensão, em 28/07/2021, com enquadramento no artigo. 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/007153/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rui Junior de Castro. CNPJ/CPF N° 121.132.367-61. ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora Aparecida, sn - Valença - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2421303"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 032/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa ABBM Braga Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Paraíba do Sul e Sapucaia, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 9.797.225,33 (nove milhões, setecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/001961/2022.\r\n\r\nId: 2421091"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421290": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. OBJETO: Prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de assistência técnica e extensão rural, a 30 (trinta) famílias de agricultores familiares no Município de São João da Barra, com foco no desenvolvimento de sistemas produtivos sustentáveis. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura. VALOR TOTAL: R$ 77.893,90 (setenta e sete mil oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/001008/2022, artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2421290"
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                            "2421158": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2022. PARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000129/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26.08.2022\r\n\r\nId: 2421158"
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                            "2421313": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Praça Fonseca Ramos, s/n, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Sobreloja, Niterói, Rio de Janeiro, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 14/2022.\r\n\r\nDIA: Abertura: 15/09/2022 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, para atender às necessidades dos diversos setores desta Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e suas Unidades, a fim de reposição de estoque pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.722,00 (vinte e dois mil setecentos e vinte dois reais).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-020006/000124/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.fiperj.rj.gov.br, opção: “Transparência/Licitação”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 3601.5979.\r\n\r\nId: 2421313"
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                            "2421314": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864. de 16/09/2002, Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Praça Fonseca Ramos, s/n, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Sobreloja, Niterói, Rio de Janeiro, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 10/2022.\r\n\r\nDIA: Abertura: 15/09/2022 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado tipo “SPLIT”, para atendimento às demandas da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e das suas Unidades de Produção e Pesquisa.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.801,82 (trinta e oito mil oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-020006/000465/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.fiperj.rj.gov.br, opção: “Transparência/Licitação”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 3601.5979.\r\n\r\nId: 2421314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2421286": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e FLF Comércio de Equipamentos Cinematográficos Eirele EPP. OBJETO: Aquisição de equipamentos cinematográficos para implantação de Complexo Exibidor resultante do projeto Cinema da Cidade localizado no município de Miracema. O presente conta com 02 (duas) salas de cinema sendo: 01 (uma) sala 2D com 93 (noventa e três) lugares, sendo 04 (quatro) assentos para cadeirantes (P.C.R.), 01 (um) assento para pessoa obesa, 01 (um)assento para pessoa com mobilidade reduzida (P.M.R.) e 01 (uma) sala 3D com 75 (setenta e cinco) lugares, sendo 04 (quatro) assentos para cadeirantes (P.C.R.), 01 (um) assento para pessoas obesas (P.O.)e 01 (um) assento para pessoas com mobilidade reduzida (P.M.R.), conforme descrito no Termo de Referência - Anexo 01. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2022. VALOR: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1022; FR 100 - 2022NE00546 e FR 212 - 2022NE00545. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000584/2022.\r\n\r\nId: 2421286"
                        ],
                        "2421340": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento, montagem de divisórias de gesso acartonado (drywall), instalação de corrimão em aço inoxidável e colocação de lâmpadas, incluindo todos os materiais e ferramentas, para implantação de uma sala de dança nas dependências da Biblioteca Parque Estadual, Av. Presidente Vargas, nº 1.261 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, conforme descrito no Termo de Referência - Anexo 01. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2022. VALOR: R$ 45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 4502; FR 100 - 2022NE00566. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000513/2022.\r\n\r\nId: 2421340"
                        ],
                        "2421538": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 02/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Processo: SEI 180008/000052/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 Processo: SEI 180008/000052/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02 Processo: SEI 180008/000052/2021\r\n\r\nTransferência\r\n\r\nEspontânea: R$ 100,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02 Processo: SEI 180008/000052/2022\r\n\r\nTransferência\r\n\r\nEspontânea: R$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2421538"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/153/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO \r\n\r\nOBJETO: Utilização do Teatro Armando Gonzaga, para o espetáculo \"UMA HISTÓRIA SEM FIM\".\r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000928/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/151/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO \r\n\r\nOBJETO: Utilização do Teatro Armando Gonzaga, para o espetáculo “Oxe Rio, tu é doido é?”\r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022 ;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000929/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/149/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Utilização da Sala Cecília Meireles, para a realização do concerto “Festival Internacional de Piano e Orquestra Sinfônica Brasileira - Concerto com o Vencedor do Concurso”\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) em bens e serviços. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000916/2022.\r\n\r\nId: 2421280"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso nº 18/004/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GRANDE ORIENTE DO BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação da Sala Cecília Meireles, para a comemoração de 200 (duzentos) anos de fundação do Grande Oriente do Brasil.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000636/2022. \r\n\r\nId: 2421283"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº M180002000079072022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DAGBA PRODUÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO O presente Termo tem por objeto a seleção e a premiação de projeto de artes cênicas.\r\n\r\nVALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000079/2022. \r\n\r\nId: 2421289"
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                            "2421321": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a CASA DOS AZULEIJOS PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo Shakespeare e Tchaikovsky - Tragédias, nos dias 08 e 09 do mês de setembro de 2022.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo prévia autorização da FTM/RJ sobre a possiblidade do seu uso para nova destinação a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA DA REMUNERAÇÃO: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a permissionária pagará à FTM/RJ, por ocasião do acerto de contas, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000374/2022.\r\n\r\nId: 2421321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Cool Produções Ltda Me.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de execução e produção do Espaço da SETUR visando sua participação na BBQ Itaipava 2022, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 03/09/2022 a 08/09/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000700/2022.\r\n\r\nId: 2421421"
                        ],
                        "2421308": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo aditivo ao contrato nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículo para atender as demandas da SETUR em todo o Território do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação contida no Item 04 do Termo de Referência - Anexo I, que é parte integrante do Edital de Licitação nº 002/2021, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.283,57 (oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000413/2020.\r\n\r\nId: 2421308"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421370": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços do Contrato nº 035/2019 DE 23/12/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 24 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Execução dos serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais sob a circunscrição da 19ª residência de obras e conservação\", em decorrência da Licitação, na Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.711,02 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e onze reais e dois centavos) relativo aos cálculos da planilha de reajuste da 3ª periodicidade anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000644/2022.\r\n\r\nId: 2421370"
                            ],
                            "2421371": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo aditivo (IV) de prorrogação de prazo ao contrato nº 007/2021 de 02/03/2021 \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 29 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Obras de complementação da RJ-163 - Trecho: Penedo - Capelinha, com restauração, implantação de acostamento e 3ª faixa, e construção de 2 (duas) pontes e alargamentos e reforço de outra, com extensão de 11,46km”, em decorrência da Licitação, na modalidade de Concorrência Pública - CO Nº 003/2013.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos a contar de 30/08/2022 e transferindo-se o seu término para 27/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000481/2022.\r\n\r\nId: 2421371"
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                            "2421372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo aditivo (II) de retificação e ratificação ao contrato nº 086/2021 de 29/10/2021 \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 29 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Serviços de remoção e estabilização de blocos e fragmentos rochosos instáveis nos 3 (três) túneis do trecho Angra dos Reis - Rio Claro na RJ - 155.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar de 16/05/2022, transferindo-se o seu término para 14/10/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000518/2022.\r\n\r\nId: 2421372"
                            ],
                            "2421501": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 014/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/09/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para contratação de empresa especializada em serviços de confecção de uniformes para as equipes de obras da Fundação DER-RJ, especificamente camisas de manga curta e comprida, calças compridas, camisas polo e coletes padronizados visualmente.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nLote 1 - COLETES - R$ 44.950,00 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais);\r\n\r\nLote 2 - CAMISAS POLO - R$ 27.425,00 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais);\r\n\r\nLote 3 - MANGA CURTA - R$ 47.450,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais);\r\n\r\nLote 4 - MANGA COMPRIDA - R$ 52.350,00 (cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta reais);\r\n\r\nLote 5 - CALÇA COMPRIDA - R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000110/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2421501"
                            ],
                            "2421407": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTERMOS DE CONCESSÃO DE USO como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, situado no bairro Vila Valqueire - Rio de Janeiro, firmados em 01/09/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº SEI E-02/150.613/2004, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo consoante despacho exarado em 24/11/2011 publicado no DOERJ de 25/11/2011 às fls. 06.\r\n\r\nQUADRA 01: Maria Alice Silva dos Santos - lote 15; Maria Lucia Rocha da Silva - lote 17; Luciana Faria Daudt - lote 25 unid. 1A; Ester Faria Daudt Novoa e Ezequiel Prado Novoa - lote 25 unid. 2A; Ana Vanessa Carneiro de Oliveira Leite e Atilio Rodrigues dos Santos Leite - lote 79 unid. 1B; Roberto Marques Ferreira - lote 97; Maria Pereira da Rosa - lote 103; Rafael Siqueira - lote 114; Vinicius Marzullo Galaso - lote 121 unid. 1A; Julio Cesar Galaso Filho - lote 121 unid. 1B; Neuza Maria Assis Ferreira - lote 124; Tamara Costa de Almeida - lote 126 unid. 1A; Jesus Alves Lopes - lote 135 unid. 1B; Jair Alves Rodrigues - lote 136; Filipe da Costa Silva e Patricia Da Costa Silva Amadeu - lote 138 unid. 2A.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO - APO de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado PAVÃO/PAVÃOZINHO/CANTAGALO - Área Residencial 5 (AR-5), firmado em 17/08/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o autorizado abaixo relacionado, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos nº SEI-330018/000505/2020 e SEI-330020/000055/2022:\r\n\r\nBloco C: Juliano Batista Lourenço da Silva - Apt. 302.\r\n\r\nId: 2421407"
                            ],
                            "2421193": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CLARO S/A.(CNPJ Nº 40.432.544/0062-69)\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 88.698,00 (oitenta e oito mil seiscentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00739.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº º 0003/2022, aplicando-se a este Contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000094/2021.\r\n\r\nId: 2421193"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421306": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 012/2022, \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em rastreamento veicular, em comodato, de sistema de rastreamento veicular composto de dispositivo GPS com fornecimento de chip multioperadora ou dual chip, totalmente funcionais e operacionais por conta da CONTRATADA, incluindo acessórios, sistema web de gerenciamento para o sistema ofertado, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção e suporte para atender as frotas do Estado do Rio de Janeiro e demais entes públicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA: 20 de setembro de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001186/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2421306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2421488": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 06.01.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALESSANDRA MENDES COSTAL GOMES; CAIO DAVI SILVA DE MELO; CAROLLINE MELLO; GABRIEL ALLAM CECILIO; SHENNYFER DYOVANAH HONORATO DA SILVA; IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA; VICTOR HUGO MARINS MANSUR; THAMYRES BEATRIZ MANHAES GOMES DE OLIVEIRA; JULIANA MAGALHAES DE FREITAS e RAIANA ROSA DE SOUZA RIBEIRO. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752, de 02.09.2021, e PORTARIA Nº 680, CEJUR/PGE, de 13.01.2022. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 11.01.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ANA GABRIELA CAMPOS BOTTINO; CAROLINA SALGADO DE SOUZA; ERIKA DOS SANTOS ROPKE; JAMILLE MARTINS DA SILVA; KAIO GONCALVES LOPES; KELLITA ANDREZIA GRANATO CALDAS; LETICIA GONCALVES VILELA; PRISCILA ANDRADE DIAS; RAFAEL FRIAS CABRAL DE MORAES REIS; RAQUEL DE ALMEIDA ALENCAR; STEFANIE ROCHA GARCIA e BRUNA ROSA SAYAO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 681 - CEJUR/PGE, de 13.01.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO DATA: 13.01.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: SAMANTA D' ANDREA TAVARES. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 682-CEJUR/PGE, de 13.01.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 13.01.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquivologia: LUIZA RAIMUNDO DO NASCIMENTO. - OBJETO: Estágio de Arquivologia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 682-CEJUR/PGE, de 13.01.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E GESTÃO PÚBLICA. DATA: 13.01.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis e Gestão Pública: ADRIELLE SILVA CORDEIRO; BEATRIZ COSTA FLORENTINO DUARTE; BIANCA OTTONI LOURENÇO FERREIRA e LIVIA NAPOLI FIGUEIREDO. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis e Gestão Pública. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 682-CEJUR/PGE, de 13.01.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.01.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia, Ciências Contábeis: LIZANGELA FERNANDES DE AQUINO e YNGRID DE OLIVEIRA CRUZ. - OBJETO: Estágio de Arquivologia e Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 682-CEJUR/PGE, de 13.01.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, INFORMÁTICA E TELECOMUNICÕES. DATA: 13.01.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração, Informática e Telecomunicações: ANDRÉ FELIPE DA SILVA FIGUEIRA; CAYMMI SILVA RIOS; HARLON MARTINS GOMES; JOSIANE PEREIRA BARCELOS e PAULA MENEZES PAULINO ALEIXO. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração, Informática e Telecomunicações. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 683-CEJUR/PGE, de 13.01.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO. DATA: 13.01.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: MARIANE DA SILVA SANTOS. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 683 -CEJUR/PGE, de 13.01.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 19.01.2022\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 14.01.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUD8OS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: FABIOLA DIAS GUIMARAES D ALESSANDRO; LARISSA VIEIRA DE ARAUJO BATISTA e THAIS VILARDO CAMPOS. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 684 - CEJUR/PGE, de 27.01.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 18.01.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: LANA RODRIGUES DA SILVA GOMES BENVINDO FERREIRA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, e 4.699, de 04.05.2021, e PORTARIA Nº 685, CEJUR/PGE, de 27.01.2022. O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resolução anterior. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 01.02.2022\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 01.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: CARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO; DAVI ARAUJO ALVES; EVELIN DE SANTANA RIBEIRO; GIOVANNA MENESES COLLARES; HAYSSA PORTO DE QUEIROZ; ISABELA JARED MENDES AMARAL; LUCIANA DO NASCIMENTO LEMOS; LUIZ FELIPE MARINHO AMARAL CANTIDIO SANTOS; MARCIA TAVARES PEREIRA e TATIANA LAGOAS PEREIRA GONÇALVES BOTELHO. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752, de 02.09.2021, e PORTARIA Nº 686, CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO. DATA: 01.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: MARIA EDUARDA GOMES DE OLIVEIRA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 688 -CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 03.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ADRIANO MARCOS PIRES COSTA JUNIOR; ANDERSON VITOR DE SOUZA; DEIVID DA COSTA SILVA; FRANCISCO MATEUS DO NASCIMENTO RODRIGUES; IGOR OLIVEIRA GOMES e JOAO PEDRO FERNANDO CRAVEIRO COSTA SANTOS. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752, de 02.09.2021, e PORTARIA Nº 686, CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 07.02.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ALICE LENZI FIGUEIREDO; BIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA; CAMILLE TRIGO BODERONE; ROBERTA DA SILVA DE CARVALHO e VINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 687 - CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA: 07.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração Pública: MANUELA MARTINS PARENTE DE MELLO. - OBJETO: Estágio de Administração Pública. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 689-CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 07.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: ANNA LUIZA FREITAS FERREIRA; JOÃO VICTTOR SILVA CARDOSO e NAUAN GOMES PAULINO. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO:1 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 688-CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 07.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: RAFAEL MIRABELLI DE OLIVEIRA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 689-CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DATA: 07.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: JULIA BELLO DE MENEZES. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 689-CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 09.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: BIANCA MIHOT TAKAOKA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752, de 02.09.2021, e PORTARIA Nº 686, CEJUR/PGE, de 14.02.2022. O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resolução anterior. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 10.02.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: THAINARA ROSA PRADO; VICTOR FERREIRA DIAS DUARTE DA COSTA e YASMIN RODRIGUES FARIA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 687 - CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 16.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: MARIA CLARA PEDRO FERREIRA DA SILVA e MEL VICTÓRIA SANTOS SILVA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO:1 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 688-CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ENGENHARIA CIVIL. DATA: 16.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis e Engenharia Civil: MELISSA TORRACA DA SILVA e MILENA DOS SANTOS CARDOSO. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis e Engenharia Civil. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.799, de 21.01.2022; e PORTARIA Nº 689-CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA, DESENHO INDUSTRIAL E ENGENHARIA CIVIL. DATA: 16.02.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia, Desenho Industrial e Engenharia Civil: ESTER SCHAUTTZ PEREIRA; ISABELLA HENRIQUE LIMA PEREIRA e LUMIAR PESSANHA PEREIRA MORAES CHAVES. - OBJETO: Estágio de Arquivologia, Desenho Industrial e Engenharia Civil. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.799, de 12.01.2022; PORTARIA Nº 689-CEJUR/PGE, de 14.02.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 17.02.2022\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 14.02.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: JANAINA FANTESIA PANTOJA DE MATOS. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 690 - CEJUR/PGE, de 24.02.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 21.02.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: BRUNO RAPOSO GALLASSI; JONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI; LUANA DE REZENDE BRAGANCA; PAULA DOS SANTOS DUTRA e YURI DA COSTA CAMPOS. FERREIRA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 690 - CEJUR/PGE, de 24.02.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020\r\n\r\n*Omitidos do D.O de 02.03.2022.\r\n\r\nId: 2421488"
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                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Ja neiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ); Processo nº SEI-140001/025570/2022: \r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\n1.1. Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados nos itens 2 e 3, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público): \r\n\r\n1.1.1 CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS \r\n\r\n10003560, ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA, 53.00, 5 \r\n\r\n2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: \r\n\r\n2.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados no dia 01 de setembro de 2022, conforme cronograma do Anexo I; \r\n\r\n2.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II; \r\n\r\n2.2.1 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail documentocandidato@pge.rj.gov.br \r\n\r\n3.DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS: \r\n\r\n3.1 O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas; \r\n\r\n3.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato; \r\n\r\nSomente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais; \r\n\r\n3.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações; \r\n\r\n3.4 Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, o que não comparecer aos referidos exames, o que não conseguir cumprir as exigências, bem como o que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica; \r\n\r\n3.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes; \r\n\r\n3.6 O candidato deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional. \r\n\r\n3.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico; \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 15/09/2022\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nAlexandre Rocha de Souza\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\ni. certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso; \r\n\r\nii. carteira de identidade;\r\n\r\niii. CPF; \r\n\r\niv. PIS/PASEP;\r\n\r\nv. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nvi. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nvii. documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nviii. comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nix. comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nx. certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nxi. currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nxii. certidão de nascimento do(s) filho(s) menor(es), se houver;\r\n\r\nxiii. cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\ni. Hemograma completo;\r\n\r\nii. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\niii. Hepatograma;\r\n\r\niv. EAS;\r\n\r\nv. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nvi. Audiometria;\r\n\r\nvii. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual).\r\n\r\nviii. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nix. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nx. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nxi. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nxii. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino; \r\n\r\nxiii. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos. \r\n\r\nxiv. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2421315"
                        ],
                        "2421331": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n47º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 26 da Resolução PGE nº 4873, de 27 de junho de 2022, faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo parágrafo único do art. 27 e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28, foi apurado o seguinte resultado: Processo nº SEI-140001/026230/2022\r\n\r\n1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClassifi-cação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-\r\n\r\nvil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00056\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO MONTEIRO NEVES\r\n\r\n11/10/1993\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00396\r\n\r\nALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO\r\n\r\n17/08/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00285\r\n\r\nRENAN MENDONCA ALVES\r\n\r\n16/05/1995\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00197\r\n\r\nSINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\n21/07/1989\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00251\r\n\r\nNATALIA DA SILVA ARAUJO BRITO CHAVES\r\n\r\n22/03/1994\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00211\r\n\r\nDIEGO BENICIO ROMAO\r\n\r\n15/01/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00450\r\n\r\nELIJANE PECLAT RANGEL\r\n\r\n28/05/1986\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n80\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00298\r\n\r\nGUILHERME PINTO KROEBER RIBEIRO\r\n\r\n02/01/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00521\r\n\r\nLARA IZIDRO DE CASTRO\r\n\r\n06/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n10\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00497\r\n\r\nBERNARDO DORIA TRINDADE\r\n\r\n27/11/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00594\r\n\r\nPEDRO FERREIRA GAMA\r\n\r\n25/09/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00231\r\n\r\nADHAN WILLIAN PROTHES DIAS\r\n\r\n19/04/1990\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n72\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00320\r\n\r\nJOAO GABRIEL COUTO DE MORAES\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00498\r\n\r\nERISON MATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00166\r\n\r\nOSVALDO MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n22/02/1984\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n16\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00098\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00326\r\n\r\nJULIA DELGADO ALBUQUERQUE\r\n\r\n20/05/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00353\r\n\r\nGUILHERME SENA DA SILVA\r\n\r\n01/08/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00150\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\n22/08/1983\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00252\r\n\r\nDANIELA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n19/04/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00505\r\n\r\nFERNANDA MANTUANO\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00078\r\n\r\nLUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n18/10/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n23\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00444\r\n\r\nPAULA BRAGA PINTOR\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00227\r\n\r\nVINICIUS SOARES DE AZEVEDO CORREA\r\n\r\n30/04/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n25\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00287\r\n\r\nERICK LUIZ FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n28/05/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00066\r\n\r\nDARLAN FELIPE DA SILVA GODAT\r\n\r\n24/02/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n27\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00563\r\n\r\nBRUNA MACHADO WU\r\n\r\n03/06/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00531\r\n\r\nALBERTO MINC FASCA\r\n\r\n13/12/1966\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00297\r\n\r\nJOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n02/04/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n30\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00530\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10/04/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n31\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00486\r\n\r\nJONATHA ASSIS ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n15/07/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00283\r\n\r\nKELY RIBEIRO SOUZA BARBOSA\r\n\r\n07/05/1982\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00357\r\n\r\nLETICIA VILAR CORREIA\r\n\r\n19/12/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n34\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00143\r\n\r\nMATHEUS BRITO BARBOSA\r\n\r\n26/04/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n35\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00553\r\n\r\nALYSON CHUVYTZ DE SOUZA\r\n\r\n12/09/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\nERALDO LOPES DA GAMA JUNIOR\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n62\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00334\r\n\r\nCHARLES ANDRE DUQUE SANTIAGO\r\n\r\n11/08/1973\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n38\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00089\r\n\r\nRAFAEL REINERT\r\n\r\n11/03/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n39\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00199\r\n\r\nKAROLINE FREITAS DA CRUZ\r\n\r\n12/09/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n40\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00355\r\n\r\nBRUNA VITORIA DOS SANTOS BOSCO\r\n\r\n22/07/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n41\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00519\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA E SILVA\r\n\r\n18/05/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00566\r\n\r\nRODRIGO ALVES DA ROSA\r\n\r\n02/06/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00243\r\n\r\nSILAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n44\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00304\r\n\r\nJULIA STELLING GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/09/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00478\r\n\r\nISRAEL FERREIRA LISBOA\r\n\r\n11/04/1992\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n46\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00565\r\n\r\nDANIEL MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\n20/01/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n47\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00347\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE SALGADO\r\n\r\n01/02/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00472\r\n\r\nLUISA CALDAS WUILLAUME\r\n\r\n12/08/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00508\r\n\r\nRODRIGO COSTA LINS ASTORGA\r\n\r\n18/12/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00121\r\n\r\nGABRIEL GOMES MACEDO\r\n\r\n12/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\nSTEPHANNY CRISTINY MELO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n12/01/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00376\r\n\r\nMARCELO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n14/08/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n53\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00494\r\n\r\nPEDRO ALMEIDA DE PINHO BRITO\r\n\r\n05/03/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00136\r\n\r\nGABRIELA COELHO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n21/05/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00343\r\n\r\nBRUNO BENVINDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n09/10/1988\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n56\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00245\r\n\r\nNAOMY CAMPOBELO FELIPE DA SILVA\r\n\r\n03/03/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n57\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00490\r\n\r\nANA CLARA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n11/09/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00384\r\n\r\nANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n20/01/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00244\r\n\r\nMARIANA PEREIRA BRACK\r\n\r\n01/07/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00514\r\n\r\nCASSIELE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n18/02/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n61\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00471\r\n\r\nGABRIEL DE MELO ALVES\r\n\r\n04/02/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00461\r\n\r\nJOAO GABRIEL BOARETTO MACHADO\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n63\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00415\r\n\r\nAMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n64\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00468\r\n\r\nEGAN MILOME\r\n\r\n22/04/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00253\r\n\r\nFRANCISCA ALINE VIANA DE SOUSA\r\n\r\n11/09/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00049\r\n\r\nVALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n06/10/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n67\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00194\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n68\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00361\r\n\r\nANA LUIZA SANTANA SOUZA\r\n\r\n05/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n69\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00026\r\n\r\nRAFAEL KAZUIUKI HATAYAMA INOUE\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00488\r\n\r\nANDRE LUIZ FIGUEIREDO VILAS BOAS\r\n\r\n12/08/1984\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n71\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00454\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA FONTE\r\n\r\n18/05/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n72\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00085\r\n\r\nLARISSA RAMOS DA SILVA COSTA\r\n\r\n21/07/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n73\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00433\r\n\r\nRYAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n74\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00380\r\n\r\nTELMO JORGE BRAZ NERI JUNIOR\r\n\r\n21/03/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n75\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00157\r\n\r\nELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n76\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00590\r\n\r\nMATHEUS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n12/09/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n54\r\n\r\n77\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00281\r\n\r\nPABLO DA SILVA DOMICIOLI DA COSTA\r\n\r\n27/09/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n78\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00534\r\n\r\nRENATA FRAZAO BATISTA\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00408\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONCALVES BRASIL\r\n\r\n19/03/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00435\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\n25/03/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n81\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00378\r\n\r\nMARINA MACEDO ESTEVES\r\n\r\n27/05/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00168\r\n\r\nMATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES CHERU\r\n\r\n02/10/1973\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00179\r\n\r\nSORAIA VIANA BEZERRA\r\n\r\n11/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00218\r\n\r\nNATHALIA NUNES SVAITER\r\n\r\n13/01/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00074\r\n\r\nANDRESSA SILVA FARIAS\r\n\r\n04/01/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00241\r\n\r\nLARYSSA DA COSTA FELIPE\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n88\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00151\r\n\r\nRODRIGO MAZELIAH MARIANO\r\n\r\n04/09/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n89\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00482\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA\r\n\r\n30/04/1989\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n90\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00224\r\n\r\nTAYNA OLIVEIRA CORONEL\r\n\r\n26/11/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n91\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00305\r\n\r\nLUCAS DA CRUZ OLEGARIO\r\n\r\n03/10/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00465\r\n\r\nMAURICIO AUGUSTO GONSALVES SILVA\r\n\r\n10/08/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00344\r\n\r\nTHALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n11/06/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n94\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00575\r\n\r\nYASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n15/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00390\r\n\r\nCAMILA MAGIOLI RUIZ MARQUES\r\n\r\n25/09/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n96\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00369\r\n\r\nSABRINA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n10/04/1989\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n97\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00060\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA LIMA\r\n\r\n17/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n98\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00080\r\n\r\nGABRIELLE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n29/07/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n99\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00081\r\n\r\nRAPHAELA BARRETO FERNANDES PALHA\r\n\r\n01/10/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00094\r\n\r\nALINE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/03/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n101\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00561\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES BARROS\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n102\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00102\r\n\r\nGREYCE KELLY DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n16/06/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n103\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00385\r\n\r\nANA CLARA BARBOZA DE CASTRO\r\n\r\n09/09/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do parágrafo único do art. 27 do Regulamento do Exame.\r\n\r\n1.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-\r\n\r\nvil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n4\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00197\r\n\r\nSINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\n21/07/1989\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00211\r\n\r\nDIEGO BENICIO ROMAO\r\n\r\n15/01/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00498\r\n\r\nERISON MATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n30\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00530\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10/04/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00283\r\n\r\nKELY RIBEIRO SOUZA BARBOSA\r\n\r\n07/05/1982\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00384\r\n\r\nANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n20/01/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00514\r\n\r\nCASSIELE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n18/02/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00461\r\n\r\nJOAO GABRIEL BOARETTO MACHADO\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00049\r\n\r\nVALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n06/10/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n67\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00194\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00408\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONCALVES BRASIL\r\n\r\n19/03/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00168\r\n\r\nMATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00179\r\n\r\nSORAIA VIANA BEZERRA\r\n\r\n11/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00344\r\n\r\nTHALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n11/06/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n1.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00285\r\n\r\nRENAN MENDONCA ALVES\r\n\r\n16/05/1995\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n86\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00251\r\n\r\nNATALIA DA SILVA ARAUJO BRITO CHAVES\r\n\r\n22/03/1994\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00211\r\n\r\nDIEGO BENICIO ROMAO\r\n\r\n15/01/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00450\r\n\r\nELIJANE PECLAT RANGEL\r\n\r\n28/05/1986\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n80\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00298\r\n\r\nGUILHERME PINTO KROEBER RIBEIRO\r\n\r\n02/01/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00521\r\n\r\nLARA IZIDRO DE CASTRO\r\n\r\n06/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00594\r\n\r\nPEDRO FERREIRA GAMA\r\n\r\n25/09/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00231\r\n\r\nADHAN WILLIAN PROTHES DIAS\r\n\r\n19/04/1990\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n72\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00320\r\n\r\nJOAO GABRIEL COUTO DE MORAES\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00498\r\n\r\nERISON MATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00166\r\n\r\nOSVALDO MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n22/02/1984\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00326\r\n\r\nJULIA DELGADO ALBUQUERQUE\r\n\r\n20/05/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00353\r\n\r\nGUILHERME SENA DA SILVA\r\n\r\n01/08/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00150\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\n22/08/1983\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00252\r\n\r\nDANIELA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n19/04/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00505\r\n\r\nFERNANDA MANTUANO\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00078\r\n\r\nLUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n18/10/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n23\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00444\r\n\r\nPAULA BRAGA PINTOR\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00227\r\n\r\nVINICIUS SOARES DE AZEVEDO CORREA\r\n\r\n30/04/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n25\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00287\r\n\r\nERICK LUIZ FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n28/05/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00066\r\n\r\nDARLAN FELIPE DA SILVA GODAT\r\n\r\n24/02/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n27\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00563\r\n\r\nBRUNA MACHADO WU\r\n\r\n03/06/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00531\r\n\r\nALBERTO MINC FASCA\r\n\r\n13/12/1966\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00297\r\n\r\nJOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n02/04/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00283\r\n\r\nKELY RIBEIRO SOUZA BARBOSA\r\n\r\n07/05/1982\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00357\r\n\r\nLETICIA VILAR CORREIA\r\n\r\n19/12/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00082\r\n\r\nERALDO LOPES DA GAMA JUNIOR\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n62\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00334\r\n\r\nCHARLES ANDRE DUQUE SANTIAGO\r\n\r\n11/08/1973\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n38\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00089\r\n\r\nRAFAEL REINERT\r\n\r\n11/03/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n41\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00519\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA E SILVA\r\n\r\n18/05/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00566\r\n\r\nRODRIGO ALVES DA ROSA\r\n\r\n02/06/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00243\r\n\r\nSILAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/07/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n44\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00304\r\n\r\nJULIA STELLING GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/09/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00478\r\n\r\nISRAEL FERREIRA LISBOA\r\n\r\n11/04/1992\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n46\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00565\r\n\r\nDANIEL MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\n20/01/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00472\r\n\r\nLUISA CALDAS WUILLAUME\r\n\r\n12/08/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00508\r\n\r\nRODRIGO COSTA LINS ASTORGA\r\n\r\n18/12/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\nSTEPHANNY CRISTINY MELO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n12/01/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00376\r\n\r\nMARCELO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n14/08/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n53\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00494\r\n\r\nPEDRO ALMEIDA DE PINHO BRITO\r\n\r\n05/03/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00136\r\n\r\nGABRIELA COELHO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n21/05/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00343\r\n\r\nBRUNO BENVINDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n09/10/1988\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n57\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00490\r\n\r\nANA CLARA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n11/09/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00384\r\n\r\nANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n20/01/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00244\r\n\r\nMARIANA PEREIRA BRACK\r\n\r\n01/07/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00514\r\n\r\nCASSIELE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n18/02/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n61\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00471\r\n\r\nGABRIEL DE MELO ALVES\r\n\r\n04/02/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00461\r\n\r\nJOAO GABRIEL BOARETTO MACHADO\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n63\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00415\r\n\r\nAMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00253\r\n\r\nFRANCISCA ALINE VIANA DE SOUSA\r\n\r\n11/09/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00049\r\n\r\nVALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n06/10/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00488\r\n\r\nANDRE LUIZ FIGUEIREDO VILAS BOAS\r\n\r\n12/08/1984\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n71\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00454\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA FONTE\r\n\r\n18/05/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n74\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00380\r\n\r\nTELMO JORGE BRAZ NERI JUNIOR\r\n\r\n21/03/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n78\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00534\r\n\r\nRENATA FRAZAO BATISTA\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00408\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONCALVES BRASIL\r\n\r\n19/03/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00435\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\n25/03/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n81\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00378\r\n\r\nMARINA MACEDO ESTEVES\r\n\r\n27/05/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00168\r\n\r\nMATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES CHERU\r\n\r\n02/10/1973\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00179\r\n\r\nSORAIA VIANA BEZERRA\r\n\r\n11/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00218\r\n\r\nNATHALIA NUNES SVAITER\r\n\r\n13/01/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00074\r\n\r\nANDRESSA SILVA FARIAS\r\n\r\n04/01/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00241\r\n\r\nLARYSSA DA COSTA FELIPE\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n88\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00151\r\n\r\nRODRIGO MAZELIAH MARIANO\r\n\r\n04/09/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n90\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00224\r\n\r\nTAYNA OLIVEIRA CORONEL\r\n\r\n26/11/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n91\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00305\r\n\r\nLUCAS DA CRUZ OLEGARIO\r\n\r\n03/10/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00465\r\n\r\nMAURICIO AUGUSTO GONSALVES SILVA\r\n\r\n10/08/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00344\r\n\r\nTHALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n11/06/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n94\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00575\r\n\r\nYASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n15/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00390\r\n\r\nCAMILA MAGIOLI RUIZ MARQUES\r\n\r\n25/09/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n96\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00369\r\n\r\nSABRINA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n10/04/1989\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n97\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00060\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA LIMA\r\n\r\n17/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n98\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00080\r\n\r\nGABRIELLE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n29/07/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n99\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00081\r\n\r\nRAPHAELA BARRETO FERNANDES PALHA\r\n\r\n01/10/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n2.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-\r\n\r\nvil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00211\r\n\r\nDIEGO BENICIO ROMAO\r\n\r\n15/01/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00498\r\n\r\nERISON MATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00283\r\n\r\nKELY RIBEIRO SOUZA BARBOSA\r\n\r\n07/05/1982\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00384\r\n\r\nANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n20/01/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00514\r\n\r\nCASSIELE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n18/02/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00461\r\n\r\nJOAO GABRIEL BOARETTO MACHADO\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00049\r\n\r\nVALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n06/10/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n79\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00408\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONCALVES BRASIL\r\n\r\n19/03/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00168\r\n\r\nMATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00179\r\n\r\nSORAIA VIANA BEZERRA\r\n\r\n11/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00344\r\n\r\nTHALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n11/06/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n3 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00056\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO MONTEIRO NEVES\r\n\r\n11/10/1993\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n10\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00497\r\n\r\nBERNARDO DORIA TRINDADE\r\n\r\n27/11/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n39\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00199\r\n\r\nKAROLINE FREITAS DA CRUZ\r\n\r\n12/09/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n64\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00468\r\n\r\nEGAN MILOME\r\n\r\n22/04/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n68\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00361\r\n\r\nANA LUIZA SANTANA SOUZA\r\n\r\n05/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n3.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n4 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n2\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00396\r\n\r\nALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO\r\n\r\n17/08/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n88\r\n\r\n4\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00197\r\n\r\nSINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\n21/07/1989\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n34\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00143\r\n\r\nMATHEUS BRITO BARBOSA\r\n\r\n26/04/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n73\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00433\r\n\r\nRYAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/10/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n77\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00281\r\n\r\nPABLO DA SILVA DOMICIOLI DA COSTA\r\n\r\n27/09/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n100\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00094\r\n\r\nALINE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/03/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n4.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n4\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00197\r\n\r\nSINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\n21/07/1989\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n5 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n16\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00098\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00530\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10/04/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n31\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00486\r\n\r\nJONATHA ASSIS ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n15/07/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n35\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00553\r\n\r\nALYSON CHUVYTZ DE SOUZA\r\n\r\n12/09/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n40\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00355\r\n\r\nBRUNA VITORIA DOS SANTOS BOSCO\r\n\r\n22/07/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n47\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00347\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE SALGADO\r\n\r\n01/02/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00121\r\n\r\nGABRIEL GOMES MACEDO\r\n\r\n12/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n56\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00245\r\n\r\nNAOMY CAMPOBELO FELIPE DA SILVA\r\n\r\n03/03/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n67\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00194\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n69\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00026\r\n\r\nRAFAEL KAZUIUKI HATAYAMA INOUE\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n72\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00085\r\n\r\nLARISSA RAMOS DA SILVA COSTA\r\n\r\n21/07/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n75\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00157\r\n\r\nELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n76\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00590\r\n\r\nMATHEUS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n12/09/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n54\r\n\r\n89\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00482\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA\r\n\r\n30/04/1989\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n102\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00102\r\n\r\nGREYCE KELLY DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n16/06/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n103\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00385\r\n\r\nANA CLARA BARBOZA DE CASTRO\r\n\r\n09/09/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n5.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n30\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00530\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10/04/1991\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n67\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00194\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n6 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n101\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00561\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES BARROS\r\n\r\n29/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n6.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO): - NEGROS E INDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n7 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00013\r\n\r\n04/10/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00016\r\n\r\n09/12/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00021\r\n\r\n19/01/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00033\r\n\r\n06/01/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00035\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00039\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00041\r\n\r\n26/08/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00046\r\n\r\n19/02/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00047\r\n\r\n07/12/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00051\r\n\r\n29/03/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00054\r\n\r\n22/03/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00065\r\n\r\n24/02/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00067\r\n\r\n03/06/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00068\r\n\r\n31/01/1976\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00079\r\n\r\n22/01/1993\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00083\r\n\r\n21/03/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00084\r\n\r\n14/09/1986\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00101\r\n\r\n02/07/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00104\r\n\r\n28/06/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00109\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00112\r\n\r\n30/09/1993\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00114\r\n\r\n23/10/1988\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00116\r\n\r\n25/01/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00119\r\n\r\n03/11/1948\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00120\r\n\r\n31/10/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n26\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00122\r\n\r\n10/06/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n27\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00125\r\n\r\n16/05/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00126\r\n\r\n20/01/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00132\r\n\r\n02/02/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00138\r\n\r\n19/05/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n31\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00144\r\n\r\n02/07/1989\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00145\r\n\r\n21/11/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00149\r\n\r\n01/08/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00165\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00169\r\n\r\n12/11/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00178\r\n\r\n23/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00185\r\n\r\n03/01/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00186\r\n\r\n19/07/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n39\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00187\r\n\r\n03/11/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00189\r\n\r\n01/08/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n41\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00191\r\n\r\n16/09/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00193\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n43\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00196\r\n\r\n09/06/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00205\r\n\r\n02/04/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00223\r\n\r\n08/04/1993\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00226\r\n\r\n06/12/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n47\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00228\r\n\r\n12/10/1971\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00234\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00235\r\n\r\n30/09/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00238\r\n\r\n02/03/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00248\r\n\r\n31/07/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n52\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00250\r\n\r\n09/03/1988\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n53\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00254\r\n\r\n10/04/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00257\r\n\r\n02/01/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n55\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00273\r\n\r\n10/04/1990\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n56\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00279\r\n\r\n02/08/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n57\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00280\r\n\r\n25/06/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n58\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00282\r\n\r\n01/09/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00312\r\n\r\n04/04/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00317\r\n\r\n23/08/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n61\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00321\r\n\r\n19/12/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00327\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n63\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00336\r\n\r\n27/05/1993\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n64\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00346\r\n\r\n31/10/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n42\r\n\r\n65\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00351\r\n\r\n13/02/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00374\r\n\r\n15/06/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n67\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00377\r\n\r\n14/03/1988\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00383\r\n\r\n17/02/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n69\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00389\r\n\r\n14/04/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00393\r\n\r\n03/08/1993\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n71\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00398\r\n\r\n27/06/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\n72\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00400\r\n\r\n05/09/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00404\r\n\r\n08/10/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n74\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00407\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n75\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00409\r\n\r\n09/01/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n76\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00413\r\n\r\n06/08/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n77\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00416\r\n\r\n07/12/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n78\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00419\r\n\r\n15/05/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n79\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00423\r\n\r\n19/12/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n80\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00431\r\n\r\n18/12/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n81\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00436\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n82\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00443\r\n\r\n12/11/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00448\r\n\r\n06/07/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00453\r\n\r\n25/09/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00455\r\n\r\n08/07/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00456\r\n\r\n21/09/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00459\r\n\r\n16/09/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n88\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00464\r\n\r\n24/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n89\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00466\r\n\r\n07/07/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n90\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00467\r\n\r\n11/03/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n91\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00469\r\n\r\n02/02/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00474\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n93\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00476\r\n\r\n21/12/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n94\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00477\r\n\r\n29/09/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n95\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00479\r\n\r\n10/04/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n96\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00484\r\n\r\n12/01/2022\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n97\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00492\r\n\r\n19/02/1993\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n98\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00493\r\n\r\n04/02/1968\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n99\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00496\r\n\r\n13/07/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00500\r\n\r\n13/08/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n101\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00502\r\n\r\n15/01/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n102\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00503\r\n\r\n28/05/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n103\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00510\r\n\r\n06/03/2022\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n104\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00513\r\n\r\n05/07/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n105\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00520\r\n\r\n03/06/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n106\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00522\r\n\r\n31/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00525\r\n\r\n04/08/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n108\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00526\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n109\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00527\r\n\r\n04/05/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n110\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00529\r\n\r\n07/04/1987\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n111\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00543\r\n\r\n25/10/1987\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n112\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00546\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n113\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00548\r\n\r\n16/10/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n114\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00549\r\n\r\n10/04/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n115\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00552\r\n\r\n08/01/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n116\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00567\r\n\r\n10/09/1971\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n117\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00569\r\n\r\n22/04/1986\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n118\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00570\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n119\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00571\r\n\r\n29/06/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n120\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00572\r\n\r\n24/05/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n121\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00576\r\n\r\n29/08/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n122\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00584\r\n\r\n19/07/1986\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n123\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00585\r\n\r\n28/12/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n124\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00586\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n125\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00587\r\n\r\n24/09/1970\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n126\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00591\r\n\r\n07/05/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n127\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00595\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n128\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00598\r\n\r\n01/04/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n129\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00601\r\n\r\n05/08/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n130\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00602\r\n\r\n26/03/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n131\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00611\r\n\r\n12/12/1979\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital (art. 25 do Regulamento), os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10h00 às 16h00.\r\n\r\nId: 2421331"
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