{
    "2022-09-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2425835": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 29 de agosto a 02 de setembro.\r\n\r\nNo período de vinte e nove de agosto a dois de setembro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1203 processos: 139 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 199 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 124 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 274 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 467 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 222851-0/2018 e 103974-0/2019. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 281353-2/2004 e 103660-1/2019. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 100788-5/2021 e 104956-2/2021. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 101137-5/2020 e 107010-8/2019, em função de haver pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 242637-5/2021, 203065-4/2012, 209227-2/2015, 235821-4/2011, 817959-5/2016, 234061-4/2005, 223691-2/2008, 223711-8/2008, 223720-9/2008, 223971-0/2008, 224081-8/2008, 229280-1/2008, 232433-3/2008, 232692-1/2008, 232693-5/2008, 233170-0/2008, 241533-4/2008, 221914-0/2009, 106153-1/2010, 106154-5/2010, 106157-7/2010, 106161-8/2010, 106163-6/2010, 107243-5/2013, 234022-7/2013, 200793-2/2012, 225692-5/2014, 225573-3/2014, 225632-5/2014, 225634-3/2014, 225714-9/2014, 225715-3/2014, 226297-8/2014, 240283-1/2010, 210993-3/2007, 222451-7/2022, 203490-3/2017, 208540-3/2014 e 100926-8/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou sua suspeição no Processo TCE nº 100926-8/2012 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242637-5/2021 - Interessado: ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO - Acórdão: 135864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-8/2021 (13024/2015) - Interessado: CEZAR LINS WESSEN - Acórdão: 136174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-1/2022 (17864/2021) - Interessado: ELISA MARIA ROCHA BASTOS - Acórdão: 136091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-6/2022 (10267/2020) - Interessado: ROSEMAR MATTOS VALLE DO PRADO - Acórdão: 136447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-4/2022 (E-12/061/11768/2015) - Interessado: ELIZABETH GUERRA DA SILVA - Acórdão: 136005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-3/2022 (E-08/006/587/2014) - Interessado: NILTON SOARES DA SILVA - Acórdão: 135324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102479-2/2022 (E-20/001.004829/2021) - Interessado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA - Acórdão: 136448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-2/2022 (e--08/004/569/2015) - Interessado: AIRTON SIMÕES DE SOUZA - Acórdão: 136129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-4/2022 (e-08/004/268/2017) - Interessado: ANGELA SILVA BENJAMIM COSTANTINO - Acórdão: 136027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-5/2022 (e-08/004/10079/18) - Interessado: CLAUDIA TOMAZ PORTELA - Acórdão: 135317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103037-7/2022 (e-08/004/1153/13) - Interessado: GLAURA MELLO MASSA DE CAMPOS - Acórdão: 135302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104076-0/2022 (e-08/004961/14) - Interessado: JEAN PIERRE DELCOURT - Acórdão: 135391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103838-9/2022 (e-08/004736/2015) - Interessado: JOÃO PAULO DE CARVALHO MARTHA - Acórdão: 135296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-8/2022 (08/004/909/16) - Interessado: JORGE CRUZ DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 135303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-2/2022 (E-08/007/121/17) - Interessado: JORGE HENRIQUE LOPES - Acórdão: 136025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102765-9/2022 (08/0006/535/2013) - Interessado: MARIA GUADALUPE DE PAIVA MONTEIRO - Acórdão: 135986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-5/2022 (a-08/004/705/15) - Interessado: MIRIAM JOSÉ CABRAL DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 135314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103430-3/2022 (e-08/004/650/17) - Interessado: NELSON FERRÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 136028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103853-9/2022 (e-08/004/731/15) - Interessado: PEDRO PAULO GARCIA RIBEIRO - Acórdão: 135306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-7/2022 (E-08/004799/17) - Interessado: RAQUEL PEREIRA LIMA DE PINHO - Acórdão: 135325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-8/2017 (E-07/002.13845/2016) - Interessado: LUCIA BARBOSA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 135856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-7/2021 (2020.00784931) - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA TEIXEIRA DE MELO - Acórdão: 135365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107478-9/2020 (202000617981) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MELLO LOPES - Acórdão: 136461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-9/2022 (SEI 0010721.2022-97) - Interessado: PATRÍCIA DE OLIVEIRA PENNA FIRME - Acórdão: 135315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-8/2022 (PD-04/146.265/2019) - Interessado: EDEZIO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 136014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104340-9/2022 (PD-04/147.136/2022) - Interessado: MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 135318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-9/2020 (SEI-040161/003411/20) - Interessados: REGINA AURORA MARQUES SILVA, VIVIAN MARQUES SILVA - Acórdão: 135982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-9/2022 (PD-04/144.28/2022) - Interessado: SERGIO DA SILVA ALEXANDRE - Acórdão: 136140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103689-6/2022 (PD-04/144.11/2022) - Interessado: SERGIO DE ALMEIDA MATTOS - Acórdão: 136037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-2/2022 (E-21/026/67/2013) - Interessado: SILVIA DE CARVALHO DIAS - Acórdão: 135346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102784-5/2022 (E-21/012/052/2015) - Interessado: SUELI DE ALMEIDA LEITE - Acórdão: 135347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-4/2016 (E-18/000/622/2008) - Interessados: ADRIANA SCORZELLI RATTES, IZALTINO GONÇALVES MEDEIROS - Acórdão: 135951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-4/2022 (270135/001369/2020) - Interessado: ADRIANO SILVA FRANCISCO - Acórdão: 135380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104246-7/2022 (E-27/140/393/2019) - Interessado: CARLOS AUGUSTO ANDRADE FERNANDES - Acórdão: 135277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-1/2022 (E-27/140/124/2019) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ COSTA MOREIRA - Acórdão: 135274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102894-6/2022 (E-27/140/249/2019) - Interessado: HERCULES DIAS DA SILVA - Acórdão: 136003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-5/2022 (E-27/105/2/2017) - Interessado: LUCIO ALEXANDRINO SANTOS - Acórdão: 135275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-2/2022 (E-27/020/013/2016) - Interessado: LUIS SIDNEI ROQUE RODRIGUES - Acórdão: 135271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-1/2022 (E-27/090/17/2016) - Interessado: WELLINGTON CESAR MENEZES LEAL - Acórdão: 135272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102805-5/2022 (E-03/038/1921/2019) - Interessado: ADEMIR CONCEIÇÃO DE MORAES - Acórdão: 136002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102929-7/2022 (030035/004721/2021) - Interessado: ADRIANA BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 136004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103121-4/2022 (E-03/013/101387/2018) - Interessado: ALCINEIA DE OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 135919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-0/2022 (E-03/038/996/2019) - Interessado: ANA HELENA DA ROSA E SILVA ESTEVES - Acórdão: 135922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-0/2022 (E-03/007/3120/2019) - Interessado: ANA MARIA DE BARROS NUNES - Acórdão: 136008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-6/2022 (030041/004130/2021) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA MOTHE PINTO - Acórdão: 135924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-3/2022 (E-03/030/69/2020) - Interessado: ANA RUTH HINSCH DA SILVA - Acórdão: 136235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103029-0/2022 (030034/003191/2021) - Interessado: ANDREA MARIANI TEIXEIRA MATTOS - Acórdão: 136051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103904-4/2022 (030030/002650/2020) - Interessado: ANGELA FILOMENA PALERMO DO VALLE - Acórdão: 136153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-8/2022 (E-03/041/249/2019) - Interessado: ANGELA FREITAS SALLES - Acórdão: 136007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103819-3/2022 (030041/003699/2021) - Interessado: ANGELA MARIA ANDRADE BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 135348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-8/2022 (E-03/016/430/2019) - Interessado: ANTONIETA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 136247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-1/2022 (E-03/043/699/2019) - Interessado: APARECIDA CONCEIÇÃO DA COSTA - Acórdão: 136032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103821-6/2022 (E-03/016/102452/2018) - Interessado: CARLA VALERIA DIAS ALMEIDA - Acórdão: 135295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-5/2022 (030043/000326/2022) - Interessado: CIRENE RAMOS - Acórdão: 136240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-6/2022 (E-03/034/219/2019) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 135917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-5/2022 (E-03/016/2422/2019) - Interessado: DANIEL GUILHERME ROSA - Acórdão: 136149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-8/2022 (E-03/004/100022/2018) - Interessado: DEISY CECILIA COMPANY NACIF - Acórdão: 136142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-6/2022 (E-03/016/103525/2018) - Interessado: DILENE LAUREANO FRANÇA - Acórdão: 135355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-4/2022 (E-03/004/2247/2019) - Interessado: EDILENE DA SILVA CAETANO DE SOUZA - Acórdão: 136458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103490-3/2022 (030033/001287/2021) - Interessado: EDUARDO PORTO - Acórdão: 136029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103696-9/2022 (E-03/039/575/2019) - Interessado: ELEN SANT´ANNA FARIA - Acórdão: 135278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-0/2022 (030036/004050/2021) - Interessado: ELIANE FERNANDES DIAS - Acórdão: 136237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-9/2022 (030033/001920/2020) - Interessado: ELIANE VIANNA - Acórdão: 136017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-4/2022 (E-03/041/1970/2019) - Interessado: ELISABETE CABRAL MANÇANO - Acórdão: 136230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-9/2022 (E-03/037/552/2019) - Interessado: ELISABETH MENEZES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 136030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-6/2022 (030041/003633/2021) - Interessado: ELIZABETH HENRIQUES GOMES DE ANDRADE - Acórdão: 136026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-8/2022 (030032/000033/2021) - Interessado: ELIZAR CESARIO DA COSTA - Acórdão: 136228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-5/2022 (030036/002669/2021) - Interessado: ELIZETE DO NASCIMENTO DUARTE - Acórdão: 136052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103667-8/2022 (E-03/043/667/2019) - Interessado: EVANIL RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 136145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-8/2022 (030032/001809/2021) - Interessado: FABIO MEDEIROS DA COSTA - Acórdão: 136053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-1/2022 (E-03/033/1707/2019) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA BRAZ - Acórdão: 135342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-3/2022 (E-03/002/103273/2018) - Interessado: FLÁVIA CRISTINA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 135349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103510-9/2022 (030042/001891/2021) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 136143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103674-1/2022 (030043/001400/2022) - Interessado: GINA LOPES PENNA PAULA - Acórdão: 136147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-2/2022 (030038/002491/2021) - Interessado: GLÓRIA MARIA FAGUNDES FERNANDES - Acórdão: 136456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104008-3/2022 (E-03/002/102433/2018) - Interessado: GRACE COSTA DA SILVA DE CASTRO - Acórdão: 136155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-9/2022 (030043/001542/2021) - Interessado: ILMA SANTOS - Acórdão: 136006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-2/2022 (E-03/016/103041/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 136000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-1/2022 (E-03/004/1829/2019) - Interessado: IVANETE GOMES BARROS - Acórdão: 136023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-9/2022 (E-03/015/135/2017) - Interessado: JANE FREIRE DA ROCHA MACIEL - Acórdão: 136154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-3/2022 (E-03/012/1860/2019) - Interessado: JANETE PIRES GOLDONI MATTIY - Acórdão: 136246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-2/2022 (030031/001078/2021) - Interessado: JANITA MARIA PINHEIRO DA COSTA - Acórdão: 135918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-2/2022 (E-03/008/6008/2017) - Interessado: JOSÉ ANTENOR DA ROCHA FILHO - Acórdão: 135340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-7/2022 (E-03/031/570/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 135354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-0/2022 (030042/000891/2020) - Interessado: JOSÉ FERREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 136141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-2/2022 (E-03/033/2088/2019) - Interessado: KELLI CRISTINA VAZ KIRSTEN - Acórdão: 135356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-4/2022 (E-03/004/102948/2018) - Interessado: LEA CHAVES DOS REIS CAVALCANTE - Acórdão: 136050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-4/2022 (E-03/043/244/2019) - Interessado: LIANA MARIA FONTÃO DA SILVA - Acórdão: 136055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-0/2022 (E-03/041/1067/2019) - Interessado: LILIA MARIA CHAGAS E SILVA - Acórdão: 136013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-7/2022 (E-03/012/1680/2019) - Interessado: LOSANI DE MATTOS TEIXEIRA - Acórdão: 136248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-1/2022 (030035/002639/2022) - Interessado: LUCIA CRISTIANE DA SILVA - Acórdão: 135359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-3/2022 (E-03/033/985/2019) - Interessado: LUCIA ELENA MARIANO - Acórdão: 136256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-2/2022 (E-03/035/607/2019) - Interessado: LUCIA MARIA LINS DA SILVA - Acórdão: 135357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-4/2022 (030032/003472/2021) - Interessado: LUCIENE DE LIMA ALVES - Acórdão: 135350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103941-2/2022 (030030/004652/2021) - Interessado: LUCILA PAULA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 135353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-7/2022 (030031/001471/2021) - Interessado: LUCILENE APARECIDA MARTINS BRANDÃO - Acórdão: 136036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-3/2022 (E-03/040/357/2019) - Interessado: LUDOVINA MORAIS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 135921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103241-0/2022 (030041/003272/2021) - Interessado: MANUELLA BARBOSA DE ASSIS ABREU - Acórdão: 136012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103321-6/2022 (030030/004128/2021) - Interessado: MÁRCIA GUERRA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 136018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-4/2022 (030046/001610/2021) - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 136150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-5/2022 (080001/020796/2021) - Interessado: MARCIA SALLES CARVALHO - Acórdão: 136019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-1/2022 (030034/004172/2021) - Interessado: MARCINA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 136024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-9/2022 (E-03/004/740/2019) - Interessado: MARCOS ANTUNES GOMES - Acórdão: 136151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-0/2022 (030046/001117/2021) - Interessado: MARGARIDA MARIA JOSÉ SILVA FONSECA - Acórdão: 136040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-2/2022 (030032/000028/2022) - Interessado: MARIA APPARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 136239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-5/2022 (E-03/007/5864/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO AUGUSTA CLEMENTE DOS SANTOS - Acórdão: 136229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-2/2022 (030039/002989/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA HIGARASHI - Acórdão: 135361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-2/2022 (E-03/030/121/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PAIXÃO - Acórdão: 136457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-6/2022 (E-03/002/3275/2019) - Interessado: MARIA ELIZABETH PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 136152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103651-9/2022 (E-03/002/5165/2015) - Interessado: MARIA JUSSARA ALVES - Acórdão: 136035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103441-2/2022 (030030/001123/2022) - Interessado: MARIA LUCIA LOPES DE MAGALHÃES LARANJEIRA - Acórdão: 135923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-4/2022 (E-03/029/1227/2019) - Interessado: MARIA LUCIA TAVARES BALTHAZAR - Acórdão: 135360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103668-2/2022 (030038/000334/2022) - Interessado: MARIA MERCEDES FURTADO MOLINA - Acórdão: 135351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-5/2022 (E-03/002/173/A/2018) - Interessado: MARIA NAZARETH VENTURA DA CUNHA - Acórdão: 136010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-7/2022 (E-03/006/7/2019) - Interessado: MARIA RITA BARBOSA MARQUES - Acórdão: 135920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104032-4/2022 (030035/003141/2021) - Interessado: MARISAURA MAIA DA FONSECA - Acórdão: 135343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102949-7/2022 (030043/002092/2021) - Interessado: MILCA EMRICH DO AMARAL - Acórdão: 136226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103487-6/2022 (E-03/033/1432/2019) - Interessado: MOLISA CARNEIRO - Acórdão: 135925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-8/2022 (E-03/011/1216/2019) - Interessado: MONICA RAMOS DE QUEIROZ MARTUSCELLI - Acórdão: 136236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103358-9/2022 (030043/003214/2021) - Interessado: MONICA LUZIA DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 136020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-6/2022 (E-03/006/3582/2019) - Interessado: NANCY DE SIQUEIRA - Acórdão: 136232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103909-4/2022 (E-03/016/1616/2018) - Interessado: NEIDE MARIA GUILHERME DE ARAÚJO - Acórdão: 135352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-8/2022 (030038/000380/2020) - Interessado: NELMA FRANCA DA SILVA - Acórdão: 135358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-0/2022 (E-03/032/833/2019) - Interessado: ORMANTINA IRACEMA DA SILVA FRIAS - Acórdão: 136144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-1/2022 (030040/001419/2021) - Interessado: PATRICIA MANSUR RETAMERO - Acórdão: 136011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105188-2/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 135282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-3/2022 (E-03/013/101052/2018) - Interessado: RENILDA VALADÃO PORTO - Acórdão: 136022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103623-2/2022 (E-03/015/2022/2015) - Interessado: ROGÉRIO EDUARDO BRAGA FRAGATA - Acórdão: 135927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-5/2022 (030033/001777/2020) - Interessado: ROSANY DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 136015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103669-6/2022 (E-03/043/676/2019) - Interessado: ROSEMERI LIMA DE AGUIAR - Acórdão: 136146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103087-2/2022 (030031/000991/2021) - Interessado: ROSIMARCIA TEIXEIRA DE ABREU DIAS - Acórdão: 136234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-4/2022 (030035/004143/2021) - Interessado: ROSIVONE ROCHA DE JESUS SILVA - Acórdão: 136148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103301-6/2022 (E-03/008/3872/2019) - Interessado: SANDRA DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 136238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-6/2017 (3E-03/10186/2011) - Interessado: MARCIA VALÉRIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 136455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-5/2022 (030041/003757/2021) - Interessado: SILVANA DA CRUZ CARNEIRO - Acórdão: 136257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103282-4/2022 (030041/002371/2020) - Interessado: SILVANA SILVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 136016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103131-9/2022 (E-03/033/1141/2019) - Interessado: SIMONE ALVES DA COSTA - Acórdão: 136009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103703-8/2022 (030031/001935/2021) - Interessado: SIMONE BASTOS SACCHI SOARES - Acórdão: 136038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103057-7/2022 (E-03/014/848/2019) - Interessado: SIMONE DA SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 136233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103643-2/2022 (E-03/011/100938/2018) - Interessado: SONIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 136034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103362-0/2022 (030033/000741/2022) - Interessado: SONIA GOMES FERNANDES - Acórdão: 136242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-9/2022 (030039/004007/2021) - Interessado: SONIA MARIA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 135390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-7/2022 (E-03/041/896/2019) - Interessado: VALDICEA GOMES MARVILA - Acórdão: 135341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-1/2022 (E-03/015/2874/2016) - Interessado: VANDENBERG DANTAS DE SOUZA - Acórdão: 136241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103533-1/2022 (080001/027991/2021) - Interessado: VANUSA FÁTIMA DA COSTA - Acórdão: 136031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-3/2022 (030037/000642/2020) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SOARES - Acórdão: 136231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-1/2022 (E-03/035/447/2019) - Interessado: WANDA AURORA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 135344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102951-0/2022 (E-03/036/135/2020) - Interessado: WILSON ALVES - Acórdão: 136227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103408-0/2022 (E-03/041/1131/2019) - Interessado: ZILAIR CHAVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 136021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-7/2022 (E-09/03182/702/86) - Interessado: ANGELO JOSÉ FONTOURA - Acórdão: 136157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-0/2022 (SEI 360300/000008/22) - Interessado: CARLOS ALBERTO TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 136156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-0/2022 (E-09/02730/702/94) - Interessado: JORGE DA SILVEIRA PACHECO - Acórdão: 136056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-6/2021 (SEI-360007/001281/21) - Interessado: MARCUS DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 135995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-8/2022 (SEI 080001/009698/21) - Interessado: MAURICIO MULLER CEPPAS - Acórdão: 135345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103365-2/2022 (SEI080014/000287/21) - Interessado: MILTON CEZAR DA CAS - Acórdão: 136158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-5/2022 (SEI-080014/000093/22) - Interessado: ROBSON LUCAS DOS SANTOS - Acórdão: 136001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103407-6/2022 (E-09/07111/1702/95) - Interessado: SEVERINO PEREIRA FILHO - Acórdão: 136054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-5/2013 (E-30/442/2011) - Interessados: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO, ARTUR ANTONIO MELO DE LIRA BRANDT - Acórdão: 135950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-7/2020 (E-09/135/16/2014) - Interessado: ADILSON DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 135992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-7/2020 (E-09/049/167/2014) - Interessado: ALCIMAR VALENTE CRUZ - Acórdão: 136074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-5/2020 (E-09/068/016/A/2018) - Interessado: ALESSANDRO CUSTODIO SINFONIO - Acórdão: 135385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-3/2021 (SEI-3500420007662021) - Interessado: ALEX DALTRO LEITE - Acórdão: 136125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-7/2021 (350029/000848/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO NUNES DIAS - Acórdão: 136075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103860-0/2021 (SEI-350020/2039/2020) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 135370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-4/2021 (sei 3500210019242020) - Interessado: CARLOS HENRIQUE LEMOS MAIA - Acórdão: 135978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-5/2020 (E-09/073/6/2019) - Interessado: DANIEL CAMBERLIN DE MATTOS - Acórdão: 135379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103139-9/2021 (e 09/072/24/2014) - Interessado: EDIMILSON SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 136183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-4/2020 (E-35/009/71/2019) - Interessado: EDSON DAMIR ALEXANDRINO GARCIA - Acórdão: 135384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-7/2021 (350013/000863/2020) - Interessado: EDSON MUNIZ FERREIRA - Acórdão: 136124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104350-2/2021 (E-09/043/53/2015) - Interessado: EMERSON CESCHINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 135386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-9/2021 (E 09/0022/49/2014) - Interessado: EVERALDO DA SILVA COROA - Acórdão: 135371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103872-3/2021 (SEI-350042/2572/2020) - Interessado: FABLO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 135388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-2/2020 (E-09/056/100033/2018) - Interessado: FABRICIO COUTO DE FREITAS - Acórdão: 136072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-1/2021 (E 09/090/181/2015) - Interessado: FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 135273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-0/2021 (SEI-3501160001052021) - Interessado: FERNANDO ONOFRE SALAZAR - Acórdão: 135387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-1/2021 (E 09/048/49/2014) - Interessado: FRANCISCO CARLOS MENDES DA SILVA - Acórdão: 135373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-3/2021 (SEI-350135/1486/2020) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA PONTES - Acórdão: 136185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-1/2020 (E-09/041/100119/2018) - Interessado: GEOVANI FERREIRA MELO - Acórdão: 136073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-9/2020 (E-09/139/008/2018) - Interessado: ITAMAR HENRIQUE DE SOUZA BARROS - Acórdão: 135381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107907-5/2019 (E-09/038/129/2017) - Interessado: IVAN ALVES DE PAULA JUNIOR - Acórdão: 135377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-1/2020 (E-09/073/100027/2018) - Interessado: JEAN FELIPE MOREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 136182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-7/2021 (E-09/042/159/2014) - Interessado: JOÃO ROBERTO STEINDL AYRES - Acórdão: 135994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-1/2020 (E-09/061/146/2016) - Interessado: JORGE GUIMARÃES PINHEIRO - Acórdão: 136049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-6/2021 (E 09/307/2014) - Interessado: JORGE LUIZ NUNES VIANNA - Acórdão: 135383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-3/2021 (SEI-3500580003112021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE PAULA FILHO - Acórdão: 135392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-0/2019 (E-09/048/19/2016) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 135382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-7/2021 (E 09/0054/31/2014) - Interessado: JOSÉ MARIA PANDELO CERQUEIRA - Acórdão: 135985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-1/2021 (E 09/137/15/2014) - Interessado: JOSÉ RICARDO RODRIGUES - Acórdão: 136120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115976-2/2018 (E-09/134/002/2014) - Interessado: JULIO CESAR CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 135393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-8/2019 (e-09/082/25/2016) - Interessado: LAZARO RIBEIRO CORDEIRO - Acórdão: 135973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-8/2021 (E-09/18/16/2014) - Interessado: LEOMAR NICOLAU RODRIGUES - Acórdão: 136084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-2/2019 (E-09/056/119/2017) - Interessado: LINDON GELSON CURCIO - Acórdão: 135989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100388-3/2022 (350124/000478/2021) - Interessado: LUIS MAURICIO RANGEL FERREIRA - Acórdão: 136176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-0/2019 (E-09/030/257/2017) - Interessado: LUIZ CLAUDIO ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 135990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-6/2021 (350037/004078/2020) - Interessado: MANOEL ALMEIDA ARAÚJO - Acórdão: 135979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-4/2020 (E-35/037/272/2019) - Interessado: MARCELO BARCELOS LIMA - Acórdão: 135983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-2/2021 (SEI-3504470004112021) - Interessado: MARCELO BOA MORTE DOS SANTOS - Acórdão: 135366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-8/2020 (E-35/091/159/2019) - Interessado: MARCELO JANSEN FERREIRA - Acórdão: 135976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-7/2021 (E-09/55/45/2014) - Interessado: MARCIO LUIS SEVERINO DOS SANTOS - Acórdão: 135980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105536-5/2021 (SEI-3501140003262021) - Interessado: MARCOS RENATO DA SILVA - Acórdão: 136186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-0/2020 (E-35/093/558/2019) - Interessado: MARCOS SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 136123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-5/2020 (E-35/075/106/2019) - Interessado: MARLEY ELYSIO DOS SANTOS - Acórdão: 135977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-3/2021 (350026/004646/2020) - Interessado: MAURO JOSÉ VIANA - Acórdão: 136083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-0/2020 (E-09/031/100121/2018) - Interessado: ORLANDO JOSÉ DOS SANTOS NETO - Acórdão: 135991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107523-0/2020 (E-09/122/03/2017) - Interessado: PAULO NEY GUIMARÃES PINA - Acórdão: 135984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-9/2021 (E-09/090/351/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA YOLANDA CARDOSO - Acórdão: 136121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-9/2021 (SEI-350486/0660/2020) - Interessado: RICARDO ANDRADE DE MORAIS - Acórdão: 135374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100313-9/2019 (E-09/035/40/2016) - Interessado: ROBERTO CARLOS PEREIRA DE QUEIROZ - Acórdão: 136184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-6/2021 (SEI/350029/001639/20) - Interessado: ROMILDO JANES DA SILVA PINTO - Acórdão: 136122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102447-7/2021 (350048/002960/2020) - Interessado: RUBEM FERREIRA - Acórdão: 135993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-5/2021 (E 09/036/29/2014) - Interessado: VALMIR BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 135372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-7/2019 (E-09/104/40/2017) - Interessado: WALTER RIBEIRO DE SANTANA - Acórdão: 135974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-3/2022 (E-08/220281/2012) - Interessado: ALMERINDA ALMEIDA DE LIMA - Acórdão: 135280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-6/2022 (e-08/014/428/2019) - Interessado: ALVARO HIDEYOSHI MATIDA - Acórdão: 135926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-9/2022 (E-08/602002/2006) - Interessado: AMERICA DA CRUZ - Acórdão: 135336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103182-8/2022 (E-08/008/1520/2015) - Interessado: ARILMA DANTAS DE SOUZA CUNHA - Acórdão: 136260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-9/2022 (E-08/602025/2010) - Interessado: ARLINETE CARLOS DE FARIA - Acórdão: 136085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-7/2022 (E-08/006/544/2014) - Interessado: AUREA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 136459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-9/2022 (08/001/033837/2019) - Interessado: BENAMI COHEN - Acórdão: 135329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-9/2022 (E-08/006/639/2014) - Interessado: DEUSENIR GONÇALVES SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 135333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104095-6/2022 (SEI-08001/40385/2019) - Interessado: DORALICE MARIA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 135337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-4/2022 (E-08/603746/2010) - Interessado: EDSON GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 136244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-3/2022 (E-08/605618/2010) - Interessado: ELIANA VELIHOVETCHI - Acórdão: 135316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-8/2022 (E-08/008/3091/2015) - Interessado: ELISA MARIA DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 136057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-5/2022 (E-08/008/5050/2014) - Interessado: ELISETE DA SILVA FRANCA - Acórdão: 136259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103924-4/2022 (E-08/008/9662/2014) - Interessado: ESTER DA SILVA COSTA - Acórdão: 136164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-3/2022 (E-08/008/2399/2015) - Interessado: FERNANDO FIGUEIRA - Acórdão: 136059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-4/2022 (SEI-08001/26142/2020) - Interessado: FRANCISCA GESTEIRA DE SOUZA - Acórdão: 135338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-6/2022 (E-08/003/2475/2013) - Interessado: HELIO RODRIGUES - Acórdão: 136161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103091-3/2022 (E-08/008/6772/2014) - Interessado: IRACI MARIA PAULINA - Acórdão: 136245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-5/2022 (E-08/606552/2012) - Interessado: IVONE DO NASCIMENTO - Acórdão: 136089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103805-2/2022 (E-08/008/4575/2015) - Interessado: IZAURA CASSIA DE SOUZA - Acórdão: 136162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-3/2022 (E-08/003/7842/2013) - Interessado: JAIDETE MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 135339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-2/2022 (E-08/008/3051/2015) - Interessado: JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 136159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-0/2022 (E-08/008/6156/2015) - Interessado: JORGINA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 136258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-8/2022 (E-08/603975/2011) - Interessado: JOSUÉ MOREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 136090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-1/2022 (080001/007377/2020) - Interessado: KATIA CRISTINA CORTES PITTA PEREIRA - Acórdão: 135330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-2/2022 (E-08/008/692/2015) - Interessado: LEILA LAGE DE CARVALHO - Acórdão: 136165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-0/2022 (SEI-08001/36609/2019) - Interessado: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA COSTA - Acórdão: 135327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-0/2022 (E-01/040/105/2014) - Interessado: LUIZ ANTONIO BRUNO CARVALHO - Acórdão: 136460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-7/2022 (E-08/008/5321/2015) - Interessado: MAGNO MARINS DE CARVALHO - Acórdão: 136060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-4/2022 (E-08/003/7846/2013) - Interessado: MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 135331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-9/2022 (080001/022502/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA SPANO - Acórdão: 135328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-7/2022 (E-08/003/2419/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANTERO DOS SANTOS - Acórdão: 135334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-5/2022 (E-08/003/4035/2013) - Interessado: MARLI DA SILVA NUNES - Acórdão: 136087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103711-5/2022 (E-08/605355/2011) - Interessado: MAURACI VIEIRA - Acórdão: 136039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104064-7/2022 (SEI-080001/005063/20) - Interessado: MÁXIMA VALÉRIA DE BARROS CABRAL - Acórdão: 135369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103984-4/2022 (E-08/605901/2012) - Interessado: NELSON GOMES DA GAMA FILHO - Acórdão: 136088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103983-0/2022 (E-08/605778/2010) - Interessado: OCIMARA MACHADO REIS - Acórdão: 135332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-9/2022 (E-08/008/3024/2015) - Interessado: PAULO PEREIRA REIS - Acórdão: 136243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-5/2022 (E-08/008/5175/2015) - Interessado: RAOUF EMILE GERHARD SYKORA - Acórdão: 136160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-0/2022 (E-08/008/4887/2014) - Interessado: REGINA REZENDE ROCHA - Acórdão: 135335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-5/2022 (E-08/003/5687/2013) - Interessado: ROSA MARIA COSTA MACHADO - Acórdão: 136167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-0/2022 (E-08/008/6134/2014) - Interessado: TÂNIA GAMELEIRO DE BARROS - Acórdão: 136166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-8/2022 (E-08/607351/2012) - Interessado: VANDERLEI DE SOUZA CHAVES - Acórdão: 136058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-4/2022 (E-08/604604/2011) - Interessado: VANILTON JOSÉ FRANÇA DE MELO - Acórdão: 136163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-4/2022 (E-08/003/9071/2013) - Interessado: VERA LUCIA PAULA DA SILVA - Acórdão: 136041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-4/2022 (E-08/003/1839/2013) - Interessado: VERA LUCIA TOMATIS DE CASTRO PRAZERES - Acórdão: 136086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103616-9/2022 (E-08/006/583/2015) - Interessado: VIRGINIA SOLANGE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 136033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-0/2022 (300.202-9/2022) - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMEZ MARQUINA - Acórdão: 135930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101456-3/2022 (2020-0684477) - Interessado: ARQUIMEDES VENANCIO - Acórdão: 136169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103270-9/2021 (2020-0674935) - Interessado: DORIMAR ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 136222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-9/2021 (2020-0628179) - Interessado: FERNANDO CESAR MARCELINO FONSECA - Acórdão: 136221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-4/2022 (202106109885) - Interessado: PLINIO PINTO COELHO FILHO - Acórdão: 136168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-4/2019 (2016-190438) - Interessado: RITA DE CASSIA MEDEIROS SARAIVA - Acórdão: 135916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-4/2018 - Interessado: LUCIANE PEREIRA RABHA - Acórdão: 136441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-1/2020 - Interessado: JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO - Acórdão: 136188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-9/2022 (89/2012) - Interessado: CECILIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 135938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-3/2022 (312/2016) - Interessado: LUCIA LAURA CARVALHO COSTA - Acórdão: 136250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-2/2022 (459/2021) - Interessado: MARIA NAZARÉ ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 135940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-5/2022 (236/2021) - Interessado: SIMONI DA SILVA ANTUNES MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 135310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243769-1/2021 (243/2021) - Interessado: SONIA REGINA LIMA DA FONSECA - Acórdão: 135999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-8/2021 (2021.04.18678P) - Interessado: CARLA GALVAO SOARES - Acórdão: 135997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-7/2022 (2022.04.18803P) - Interessado: DINEA JOSÉ MARIA - Acórdão: 136127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-0/2022 (2021.04.18798P) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA ALFREDO - Acórdão: 135928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-3/2022 (2021.04.18787P) - Interessado: ROSELI FÉLIX DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 136128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-0/2018 - Interessado: FANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA - Acórdão: 136452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-2/2022 (2021/00776) - Interessado: QUELI DA SILVA LEÃO - Acórdão: 135933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-5/2022 (061/2022) - Interessado: ROSY MARY FIGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 136135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-3/2022 (144/2021) - Interessado: EDIMO GOULART - Acórdão: 135297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809043-2/2015 (004.000037-4/2015) - Interessado: MARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA - Acórdão: 136209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251150-9/1999 (4212/97) - Interessado: BENEDITO BARRETO - Acórdão: 135261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-0/2022 - Interessado: GRIVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 136191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-3/2022 - Interessado: HORTÊNCIA LINHARES DE AZEVEDO - Acórdão: 136190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-2/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 136192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-1/2022 - Interessado: ITAMAR PESSANHA - Acórdão: 136193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-4/2022 - Interessado: JOÃO MUNIZ DA PAIXÃO - Acórdão: 136189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-7/2022 - Interessado: MARIA DAS NEVES PAES PEREIRA - Acórdão: 136194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-3/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 135262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-5/2018 - Interessado: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO - Acórdão: 135911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-5/2022 (003/2022) - Interessado: SONIA DE FÁTIMA SIMPLICIO - Acórdão: 136170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-5/2014 - Interessados: LUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI, JOÃO GILBERTO DA SILVA RAMOS - Acórdão: 135912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, IRREGULARIDADE, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-4/2021 (000029/2020) - Interessado: CARLA APARECIDA MATIOLLI - Acórdão: 136119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-4/2022 (2020.04.30534P) - Interessado: MARIA ANGÉLICA COSTA SANTANNA - Acórdão: 135939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 811241-4/2016 - Interessados: SORAIA AZIZ NEAMAN, MARCELO MEDEIROS FIGUEIREDO, MARTA LÚCIA MOURA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 135883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ILUMINAÇÃO PÚBLICA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-0/2015 - Interessados: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 135886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-2/2022 (070/2022) - Interessado: ARY DA SILVA DAUMAS - Acórdão: 135932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-8/2022 (190/2021) - Interessado: CARMEN DO AMARAL HENRIQUE DE SOUZA - Acórdão: 135298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-3/2022 (9563/2022) - Interessado: GRÉCIA GOMES - Acórdão: 136137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211644-7/2022 (18241/2021) - Interessado: SILVANIA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 135934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-0/2022 (16/000075/2022) - Interessado: GERALDO MÉRIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 136171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-0/2022 (16/000069/2022) - Interessado: JEACIR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 135311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-5/2022 (16/000074/2022) - Interessado: MARCOS ANTÔNIO SANTOS SILVA - Acórdão: 135312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-9/2022 (16/000060/221) - Interessado: OSVALDO ALVES RIBEIRO - Acórdão: 136126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231216-9/2018 (20) - Interessado: ANTONIO CARLOS CABRAL GONÇALVES - Acórdão: 136067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-7/2009 - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCELINO - Acórdão: 136225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO, IRREGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-7/2020 (15546/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SANTANA - Acórdão: 135260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-6/2015 - Interessados: SILVIO CESAR MENDONÇA ALVES, FÁBIO VOLNEI STASIAKI, FLAVIA ALVES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DA CRUZ, ANTONIO CARLOS DOMINGOS ARAGÃO - Acórdão: 135265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-7/2018 - Interessado: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA - Acórdão: 136066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-4/2022 (310009/2022) - Interessado: GISELLE LAVINAS MONNERAT - Acórdão: 135326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-3/2014 - Interessados: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO - Acórdão: 136224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, DECLARAÇÃO, IRREGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-8/2015 (6401/2015) - Interessado: MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO - Acórdão: 136113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-8/2022 (12.859/2020) - Interessado: MARIA DE JESUS TEIXEIRA DE BESSA - Acórdão: 136043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-7/2022 (33527/2019) - Interessado: SOLANGE MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 135313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-0/2022 (095/2022) - Interessado: AMARILDO FORTUNATO RAMOS - Acórdão: 135300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-1/2021 - Interessado: SIDNEY MARCELLO FILHO - Acórdão: 135283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-7/2022 (247/21) - Interessado: ELENIR DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 136042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-3/2021 - Interessado: JANETE CELANO VALLADÃO - Acórdão: 135281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-3/2022 (092/22) - Interessado: VERA LUCIA COURI VARGAS - Acórdão: 136173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212649-4/2022 (11/11792/20) - Interessado: ANA LUCIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 136132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-8/2022 (07/6694/17) - Interessado: ITALA FREIRE GONÇALVES - Acórdão: 136082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-2/2022 (10/16180/19) - Interessado: IVONETE VIRGULINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 136261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211920-9/2022 (10/14959/19) - Interessado: MARIA JOSÉ PAIVA DA SILVA - Acórdão: 135367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-2/2022 (12/13169/20) - Interessado: ROSILENE SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 135279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249947-7/2021 (10/11363/10) - Interessado: ROSIMAR SOUZA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 136451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-4/2018 - Interessado: ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA - Acórdão: 136429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nREGISTRO dos atos de admissão dos servidores abaixo relacionados, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 286/2018, face a observância dos requisitos formais e legais indispensáveis à espécie:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORT.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nJACIARA GARCIA CAVEARI\r\n\r\nAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n132/15\r\n\r\n04/03/15\r\n\r\nPEDRO DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n132/15\r\n\r\n04/03/15\r\n\r\nLUIZA DO AMARAL ANDRÉ\r\n\r\nAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n132/15\r\n\r\n04/03/15\r\n\r\nANA CARLA NETO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n132/15\r\n\r\n04/03/15\r\n\r\nANE CAROLINE SILVA FREIRE\r\n\r\nAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n428/15\r\n\r\n14/09/15\r\n\r\nGEÓRGIA PAULA COUTINHO\r\n\r\nMÉDICO AUDITOR\r\n\r\n1\r\n\r\n540/15\r\n\r\n29/10/15\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204149-6/2022 (032/2019) - Interessado: ANDREA TEIXEIRA DA ROCHA - Acórdão: 136249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-9/2022 (2020/07/262) - Interessado: ADRIANA LIMA DE MAGALHÃES - Acórdão: 135299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-2/2021 - Interessado: DANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA - Acórdão: 136439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-7/2018 - Interessado: REINALDO MACEDO COSTA PEREIRA - Acórdão: 136216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-7/2022 (020001628/2014) - Interessado: ADALBERTO DA SILVA - Acórdão: 136175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-0/2018 (020002612/2017) - Interessado: BERENICE DOS SANTOS BEZERRA DUARTE - Acórdão: 135304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-9/2018 (020002612/2017) - Interessado: BERENICE DOS SANTOS BEZERRA DUARTE - Acórdão: 135362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-9/2021 (310000957/2020) - Interessado: CHRISTIANO PETRUCCI PEÇANHA - Acórdão: 135998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-4/2019 (020000181/2019) - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA - Acórdão: 135259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-4/2022 (02000693/2019) - Interessado: MARCIA CLAUDIA BAPTISTA ABUD - Acórdão: 135937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-6/2022 (020000776/2015) - Interessado: NILCEA BAPTISTA - Acórdão: 135935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-5/2017 (020001878/2017) - Interessado: PAULO ROGÉRIO AZEREDO TEIXEIRA - Acórdão: 135988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-5/2019 (020002138/2018) - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA CORREA - Acórdão: 135857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-4/2022 (020006596/2021) - Interessado: SIMONE HELENA SAUD - Acórdão: 135376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-9/2020 (310000422/2020) - Interessado: WILMA NUNES DA SILVA - Acórdão: 135866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-2/2020 - Interessado: ADILSON ROMULO BORGHI - Acórdão: 136375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-7/2020 - Interessado: ADRIANO PATRICIO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 136416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-6/2020 - Interessado: AIRTON DE CRISTO BELMIRO - Acórdão: 136363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-0/2020 - Interessado: ALESSANDRA CANDIDA ANDRADE - Acórdão: 136308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-1/2020 - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA VIDAL - Acórdão: 136271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-6/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE PAULA LIMA - Acórdão: 136320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-0/2020 - Interessado: ALON DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 136392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-7/2020 - Interessado: AMARO BARBOSA DIAS NETO - Acórdão: 136394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-6/2020 - Interessado: ANDERSON ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 136314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-6/2020 - Interessado: ANDERSON BERNARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 136337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-0/2020 - Interessado: ANDERSON CARVALHO DE LOIOLA - Acórdão: 136323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-9/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ LOPES SAMPAIO - Acórdão: 136371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-1/2020 - Interessado: BIANCA DE ALMEIDA SANTANA - Acórdão: 136397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-7/2020 - Interessado: BRUNA ESTEVES ARAÚJO - Acórdão: 136332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-7/2020 - Interessado: BRUNO DE FREITAS BRAGA - Acórdão: 136404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-2/2020 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 136318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-2/2020 - Interessado: BRUNO FIGUEIRA FERRAZ - Acórdão: 136408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218841-2/2020 - Interessado: BRUNO RODRIGUES AQUINO - Acórdão: 136389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-9/2020 - Interessado: CARLINDO MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 136322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-5/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 136406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-5/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO CRAVEIRO DA SILVA - Acórdão: 136334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-4/2020 - Interessado: CAROLINE SARDENBERG SOARES - Acórdão: 136296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-6/2020 - Interessado: CASSIO FELIPE RIBEIRO DE ANCHIETA - Acórdão: 136312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-7/2020 - Interessado: CINTIA MARTINS DO VALE - Acórdão: 136381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-4/2020 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 136288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-5/2020 - Interessado: DAIANNY CRISTINE ARRUDA DE JESUS129 - Acórdão: 136395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-1/2020 - Interessado: DANIEL ABRAHAO AMOR DIVINO - Acórdão: 136333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-7/2020 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 136372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-0/2020 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 136413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201345-7/2020 - Interessado: DAYVISON GOMES DA CUNHA - Acórdão: 136274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-6/2020 - Interessado: DELMA MATTOS DA COSTA DE BARCELLOS - Acórdão: 136412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-6/2020 - Interessado: DIOGO AUGUSTO DE MESQUITA PEREIRA - Acórdão: 136298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-4/2020 - Interessado: DOUGLAS BALTHAZAR MAGALHÃES DOS SANTOS - Acórdão: 136377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-7/2020 - Interessado: DOUGLAS PEREIRA DE QUADROS - Acórdão: 136328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-3/2020 - Interessado: DOUGLAS TORRES GUIMARÃES - Acórdão: 136353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-4/2020 - Interessado: DYOGO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 136269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-0/2020 - Interessado: FÁBIO HENRIQUE DIAS - Acórdão: 136279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-8/2020 - Interessado: FABRICIO SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 136301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-3/2020 - Interessado: FELIPE DE AMORIM GONÇALVES - Acórdão: 136362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-3/2020 - Interessado: FELIPE FRANCO FERREIRA - Acórdão: 136422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-5/2020 - Interessado: FELIPE RODRIGUES ELETHERIO - Acórdão: 136272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-8/2020 - Interessado: FELIPE SIECZKO NASCIMENTO - Acórdão: 136349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-4/2020 - Interessado: FELIPE TRIANE DIAS - Acórdão: 136390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-0/2020 - Interessado: FERNANDA FERREIRA TORRES DE SÁ NETO - Acórdão: 136347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-9/2020 - Interessado: FERNANDA JANSEN MANSUR - Acórdão: 136304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-1/2020 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS MATOS - Acórdão: 136384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-6/2020 - Interessado: FILIPE DA COSTA CAMARGO - Acórdão: 136409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-0/2020 - Interessado: FILIPE DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 136265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-1/2020 - Interessado: FRANCIS ELIAS DA SILVA - Acórdão: 136373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-6/2020 - Interessado: GABRIEL ARCANJO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 136346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-9/2020 - Interessado: GABRIEL COSTA MOURA - Acórdão: 136305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-8/2020 - Interessado: GABRIEL LUIS NUNES LIMA - Acórdão: 136306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-2/2020 - Interessado: GABRIEL ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 136336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-7/2020 - Interessado: GABRIEL TEIXEIRA BRANDÃO - Acórdão: 136383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202012-9/2020 - Interessado: GEOVANI BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS - Acórdão: 136310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-2/2020 - Interessado: GLÓRIA FERREIRA DE AGUIAR - Acórdão: 136355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-1/2020 - Interessado: GUILHERME MAGALHÃES DE MATTOS - Acórdão: 136329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-2/2020 - Interessado: GUSTAVO MANNARINO CORREIA - Acórdão: 136411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-7/2020 - Interessado: GUSTAVO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 136350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-9/2020 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO MIRANDA COSTA - Acórdão: 136407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-6/2020 - Interessado: HUGO NASCIMENTO D'AVILA - Acórdão: 136400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-5/2020 - Interessado: ICARO FRANCA MOREIRA - Acórdão: 136420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-4/2020 - Interessado: IGOR GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 136380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-1/2020 - Interessado: INGRID FAUSTA RIBEIRO DE SÁ - Acórdão: 136311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-4/2020 - Interessado: INGRID GRETE BALTOR DE LIMA - Acórdão: 136386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-4/2020 - Interessado: ISABELLA SEIXAS CRUZ FERREIRA - Acórdão: 136303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-4/2020 - Interessado: JESSICA CARDOSO LUCIO DA SILVA - Acórdão: 136338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-8/2020 - Interessado: JESSICA CAROLINA DA SILVEIRA - Acórdão: 136399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-1/2020 - Interessado: JESSICA SANTANA LIMA - Acórdão: 136302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-2/2020 - Interessado: JESSIKA SAMARY DE MAGALHÃES - Acórdão: 136365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-5/2020 - Interessado: JOÃO FILIPE SOUZA SENA - Acórdão: 136330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-2/2020 - Interessado: JOÃO PEDRO SANCHES ANDRADE - Acórdão: 136297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-1/2020 - Interessado: JOEL FERREIRA SILVA - Acórdão: 136294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-3/2020 - Interessado: JORGE IURI MOREIRA RAMOS - Acórdão: 136423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-3/2020 - Interessado: JULIANA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 136374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201355-2/2020 - Interessado: JULIETE GUALINE PEREIRA - Acórdão: 136282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-3/2020 - Interessado: LEANDRO ALVIM - Acórdão: 136335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-3/2020 - Interessado: LEANDRO DAVI MACHADO ALVES - Acórdão: 136309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-0/2020 - Interessado: LEANDRO LUÍS MENDES SIPRIANI - Acórdão: 136283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-8/2020 - Interessado: LEANDRO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 136402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-5/2020 - Interessado: LETICIA DE LIMA PACHECO - Acórdão: 136398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-0/2020 - Interessado: LEVI MACHADO DO COUTO JUNIOR - Acórdão: 136317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-6/2020 - Interessado: LUCAS GOMES DA SILVA - Acórdão: 136359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-9/2020 - Interessado: LUCIANO DE MIRANDA CHAVES - Acórdão: 136262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-4/2020 - Interessado: LUCIENE ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 136319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-2/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO PONCIANO DE LIMA - Acórdão: 136385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-4/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE MORENO JUNIOR - Acórdão: 136324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-6/2020 - Interessado: LUIZ PEDRO PEREIRA GOMES JUNIOR - Acórdão: 136326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-2/2020 - Interessado: MAGNO LOPES FERREIRA - Acórdão: 136378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-9/2020 - Interessado: MAGNO ROCHA DE FREITAS FERNANDES - Acórdão: 136421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-5/2020 - Interessado: MARCELA BORGES MACHADO - Acórdão: 136361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-7/2020 - Interessado: MARCELO BRUM DE CARVALHO - Acórdão: 136396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-6/2020 - Interessado: MARCELO LUIZ MELLO BONFIM - Acórdão: 136339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-4/2020 - Interessado: MARCELO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 136286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-6/2020 - Interessado: MARCIO JOSÉ MOBS - Acórdão: 136267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-9/2020 - Interessado: MARCIO SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 136284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-9/2020 - Interessado: MARCIO SOARES DE ASSIS - Acórdão: 136341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-9/2020 - Interessado: MARCOS ANTONIO ARTHUR SOARES - Acórdão: 136315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-1/2020 - Interessado: MARIA THEREZA TEIXEIRA DA FONSECA - Acórdão: 136405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-5/2020 - Interessado: MARINA JABOUR DIAS ESPOSTO - Acórdão: 136292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-8/2020 - Interessado: MARLON GOMES DA MOTA - Acórdão: 136281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218826-2/2020 - Interessado: MATEUS ANDRE PONTES DE SOUZA - Acórdão: 136387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-4/2020 - Interessado: MATHEUS VIEIRA LOPES JULIO - Acórdão: 136307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-2/2020 - Interessado: MAURICIO ALENCASTRO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 136264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-9/2020 - Interessado: MAURO DA ROCHA JANNUZZI - Acórdão: 136331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-6/2020 - Interessado: MAX VITOR NASCIMENTO VALENTE - Acórdão: 136391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-4/2020 - Interessado: MAXMILIANO KLEITON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 136393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-3/2020 - Interessado: MICHEL ALVES DA SILVA SOARES - Acórdão: 136360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-9/2020 - Interessado: MICHELLE DE ARAÚJO SARDENBERG - Acórdão: 136276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201351-6/2020 - Interessado: MORENO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 136278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-7/2020 - Interessado: MURILO PERNAMBUCO GOMES - Acórdão: 136368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-7/2020 - Interessado: NAYARA AMATO DE OLIVEIRA - Acórdão: 136290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-0/2020 - Interessado: ODILON MARIZ DE LIMA - Acórdão: 136268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-4/2020 - Interessado: PABLO AZEVEDO AMARAL FEIRES - Acórdão: 136414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-6/2020 - Interessado: PABLO VICTORINO DE ARAÚJO - Acórdão: 136376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-4/2020 - Interessado: RACHEL CARDOSO ALEXANDRE - Acórdão: 136348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-7/2020 - Interessado: RAFAEL AMORIM PARANGABA - Acórdão: 136388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-8/2020 - Interessado: RAFAEL ANDRADE DE JESUS - Acórdão: 136369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-7/2020 - Interessado: RAFAEL COTIAS BITTENCOURT - Acórdão: 136342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-0/2020 - Interessado: RAFAEL DA SILVA RUSSEL - Acórdão: 136299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-8/2020 - Interessado: REINALDO MAMED LOPES JUNIOR - Acórdão: 136358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-8/2020 - Interessado: REINALDO PANNO - Acórdão: 136289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-5/2020 - Interessado: RENATO SAVIO MACEDO DE JESUS - Acórdão: 136291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-0/2020 - Interessado: RENATO SAVIO MACEDO DE JESUS - Acórdão: 136295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-3/2020 - Interessado: RICARDO AUGUSTO DE MAGALHÃES VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 136415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-1/2020 - Interessado: RICARDO DA SILVA MAIA - Acórdão: 136321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-0/2020 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - Acórdão: 136364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-9/2020 - Interessado: ROBERT DA SILVA MELLO - Acórdão: 136343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-3/2020 - Interessado: RODRIGO ALEXANDRE DE ANDRADE MACHADO - Acórdão: 136285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-1/2020 - Interessado: RODRIGO COSTA RODRIGUES - Acórdão: 136351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-5/2020 - Interessado: RODRIGO COSTAL DE ARAÚJO E SOUZA - Acórdão: 136352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218895-3/2020 - Interessado: RODRIGO DA SILVA MENDES - Acórdão: 136418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-3/2020 - Interessado: RODRIGO DE ALMEIDA ROMAR - Acórdão: 136277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-0/2020 - Interessado: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 136401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201573-6/2020 - Interessado: ROMULO TISSI TRACIERRA DE SOUZA - Acórdão: 136287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-6/2020 - Interessado: RULIAN LEVI DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 136356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-1/2020 - Interessado: SABRINA MEIRELLES - Acórdão: 136424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-5/2020 - Interessado: SANDRO COUTO SABENÇA - Acórdão: 136417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-4/2020 - Interessado: SIMONE FREITAS DA SILVA QUINTÃO - Acórdão: 136266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-0/2020 - Interessado: STEVEN BAZAGA FERNANDES - Acórdão: 136379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-4/2020 - Interessado: SYLVIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 136313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-3/2020 - Interessado: THALASSA CELLINE CAMPOS DE ANDRADE - Acórdão: 136263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-7/2020 - Interessado: THEODORO NOGUEIRA MATTOS - Acórdão: 136419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-2/2020 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 136325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-4/2020 - Interessado: THIAGO DIAS VALAGAO - Acórdão: 136367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-7/2020 - Interessado: THIAGO FARIAS SANTANA - Acórdão: 136340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-7/2020 - Interessado: THIAGO FERNANDES GOMES - Acórdão: 136316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201353-4/2020 - Interessado: THIAGO LUIZ DO NASCIMENTO FELÍCIO - Acórdão: 136280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-4/2020 - Interessado: THIAGO SOUSA QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 136403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201347-5/2020 - Interessado: THIAGO TIU DE SOUZA - Acórdão: 136275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-3/2020 - Interessado: VERONICA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 136344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218700-2/2020 - Interessado: VICTOR AZEVEDO CONCEIÇÃO - Acórdão: 136345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-7/2020 - Interessado: VICTOR RESENDE ALMADA - Acórdão: 136270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-9/2020 - Interessado: VINCIUS DE SOUZA - Acórdão: 136273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-1/2020 - Interessado: VINICIUS CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 136370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-4/2020 - Interessado: VINICIUS OLIVEIRA VARGAS PACHECO - Acórdão: 136327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-1/2020 - Interessado: VINICIUS PERROTA BARBOSA SILVA - Acórdão: 136354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-0/2020 - Interessado: VINICIUS VIEIRA QUARESMA DE BRITO - Acórdão: 136366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-4/2020 - Interessado: WESLEN DA SILVA LIMA - Acórdão: 136300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-7/2020 - Interessado: WESLLEY DAS DORES FIGUEIREDO - Acórdão: 136293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-4/2020 - Interessado: WILIAM ORLANDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 136357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-0/2020 - Interessado: WILLIAM DA SILVA COSTA - Acórdão: 136410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-1/2020 - Interessado: WINGRID FABRICIA DA CRUZ MATIAS DO VALE - Acórdão: 136382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-9/2018 - Interessado: ALEXANDER BENTO REZENDE - Acórdão: 136453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809167-6/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 135954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-6/2022 (000124/2022) - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA GAMA - Acórdão: 135322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-0/2021 - Interessado: AURORA DO ROSÁRIO DE PAULA - Acórdão: 135368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-0/2020 - Interessado: ALINE SANGLARD DUARTE - Acórdão: 136177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207138-9/2019 - Interessado: CAROLINE NUNES DE AZEVEDO - Acórdão: 136430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-8/2021 - Interessado: DANIEL JOSÉ DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 136425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-0/2022 - Interessado: GRAZIELE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 136181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252370-1/2021 - Interessado: LAIS FRANCO DUARTE - Acórdão: 136427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-3/2022 - Interessado: LUCIA MARIA DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 136428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-0/2020 - Interessado: MARLUCIA TEODORO DO NASCIMENTO - Acórdão: 136179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-8/2020 - Interessado: QUELE CRISTINA FÉLIX MANOEL - Acórdão: 136178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206505-6/2021 - Interessado: RAQUEL SANTOS NUNES - Acórdão: 136426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237374-8/2021 - Interessado: SUELI DANTAS ABRAHÃO - Acórdão: 136180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-5/2006 - Interessados: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, SERGIO LUIZ BAYLÃO - Acórdão: 135970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-8/2022 (0078/2022/15) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO - Acórdão: 136172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-9/2022 (0059/2022/15) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA - Acórdão: 136045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203622-8/2017 (9698/2016/17) - Interessado: ANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES - Acórdão: 135987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-9/2022 (114/2022) - Interessado: ADRIANA GUIMARÃES DE CARVALHO - Acórdão: 136046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-0/2022 (80/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 136047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-6/2022 (129/2022) - Interessado: OSVALDO MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 135929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-6/2022 (200/2022) - Interessado: VILMA NUNES MACHADO - Acórdão: 136136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-3/2020 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 136187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-5/2022 (10393/2022) - Interessado: MARIO SERGIO ANTONIO DE SALUSSE LUSSAC - Acórdão: 136048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-7/2021 - Interessado: TONY MORAES FEIJÓ - Acórdão: 136223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-8/2022 (0165/2022) - Interessado: EMILIA COSTA DA SILVA LIMA - Acórdão: 136044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-8/2020 - Interessado: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO - Acórdão: 136440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-5/2017 - Interessados: VALDINEI RENATO MARTINS, ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 136438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-1/2022 (000286/2018) - Interessado: CELI DE SIQUEIRA - Acórdão: 135319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-2/2014 - Interessado: CHRISTOVAO MACHADO PERES - Acórdão: 135292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-6/2022 (001003/2017) - Interessado: EUNICE SIMÃO GUIMARÃES - Acórdão: 135378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-0/2021 (000553/2017) - Interessado: JACILENE DE SOUZA MESQUITA - Acórdão: 136118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-5/2022 (000076/2020) - Interessado: MARIA ANGELA DIAS BARROSO DA SILVA - Acórdão: 135364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-0/2022 (000297/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINTO DE MENDONÇA - Acórdão: 135320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220341-2/2022 (000292/2018) - Interessado: MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES - Acórdão: 136131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-6/2020 (017856/1997) - Interessado: MARIO IZAIAS LEITE RODRIGUES - Acórdão: 135915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-1/2021 (036277/2017) - Interessado: NILTON FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 135305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-4/2012 (1269/12) - Interessado: SONIA MARIA MENDES DE ABREU - Acórdão: 135363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-4/2022 (000281/2018) - Interessado: TANIA REGINA DE MORAES E SILVA GONÇALVES DE FARIA - Acórdão: 136130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-6/2022 (000320/2018) - Interessado: TILCEMA DE AZEVEDO FREIRE CALDAS - Acórdão: 135301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-7/2022 - Interessado: NELSON RUAS DOS SANTOS - Acórdão: 136064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-6/2022 - Interessado: NELSON RUAS DOS SANTOS - Acórdão: 136063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-4/2015 (3639/2013) - Interessado: KATYMERI MARTINS PEREIRA - Acórdão: 135952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-9/2020 - Interessados: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 135865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-2/2022 (415/2021) - Interessado: JUÇARA DE SOUZA LEAL FARIAS - Acórdão: 135375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-6/2022 (049/2021) - Interessado: ELIZABETE ALVES DO COUTO FREITAS - Acórdão: 135323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-6/2022 (123/2020) - Interessado: IVAN JOSÉ DOS REIS - Acórdão: 136134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241274-5/2019 (061/2012) - Interessado: JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 135975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-4/2022 (055/2021) - Interessado: MARCIA MACHADO DE MENDONÇA CARDOSO - Acórdão: 136133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-2/2022 (080/2021) - Interessado: VALÉRIA PENHA SIMÕES ALMEIDA ROMEIRO - Acórdão: 135882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-9/2022 (051/2022) - Interessado: REGINA DE SOUZA SANTOS VARGAS - Acórdão: 135931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-8/2015 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Acórdão: 135913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-4/2009 - Interessado: DARCI DOS ANJOS LOPES - Acórdão: 135914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-4/2022 - Interessado: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS - Acórdão: 135258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-5/2014 - Interessado: CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA - Acórdão: 135884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-8/2022 (167) - Interessado: ANTONIO CARLOS DIAS VIEIRA - Acórdão: 135321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-7/2021 (544) - Interessado: JOSÉ RICARDO PORTOCARRERO CASTEX - Acórdão: 135996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-0/2022 (158) - Interessado: LUZIA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 135309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-0/2022 (154) - Interessado: MONICA PACHECO DE SÁ - Acórdão: 135308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-7/2021 - Interessado: JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS - Acórdão: 136065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-8/2022 (Varre-SaiPrev 04/22) - Interessado: ROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 136251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247952-8/2021 (5349/2019) - Interessado: CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 135981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234073-6/2018 - Interessado: CARLA MONIQUE DA SILVA AMORIM - Acórdão: 136436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-9/2018 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 136431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-3/2018 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 136434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-1/2018 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 136435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-8/2017 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 136433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-2/2015 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 136432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nREGISTRO dos atos de admissão dos servidores abaixo relacionados, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 286/2018, face a observância dos requisitos formais e legais indispensáveis à espécie:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO TCE RJ\r\n\r\nFernanda da Costa Barros Teixeira Carvalhedo\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(PSF)\r\n\r\n6\r\n\r\n172/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nJosé Carlos Dantas Teixeira\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(PSF)\r\n\r\n8\r\n\r\n134/15\r\n\r\n229140215\r\n\r\nPaulo de Tarso Gilson de Oliveira Rangel\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(PSF)\r\n\r\n9\r\n\r\n141/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nCharles Almeida da Luz\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(SAMU)\r\n\r\n1\r\n\r\n150/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nDaniel Lombo Bernardo\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(SAMU)\r\n\r\n2\r\n\r\n133/15\r\n\r\n229140215\r\n\r\nGirley Cordeiro de Souza\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(SAMU)\r\n\r\n3\r\n\r\n149/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nMonique dos Santos Nunes\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(SAMU)\r\n\r\n4\r\n\r\n242/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nDiego Costa Ferreira\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(SAMU)\r\n\r\n6\r\n\r\n367/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nGabriela da Silveira Calixto Mandaro\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(SAMU)\r\n\r\n7\r\n\r\n365/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nSebastião Dias Barboza Júnior\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(SAMU)\r\n\r\n8\r\n\r\n490/16\r\n\r\n204186318\r\n\r\nFelipe Octávio Boechat Marques Santos\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(SAMU)\r\n\r\n10\r\n\r\n474/17\r\n\r\n228095817\r\n\r\nGustavo Alves Coelho\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(SAMU)\r\n\r\n12\r\n\r\n481/17\r\n\r\n228095817\r\n\r\nSamir Araújo Evangelista\r\n\r\nMédico Clinico - Méd.(SAMU)\r\n\r\n14\r\n\r\n22/18\r\n\r\n205069118\r\n\r\nMárcia Cristina do Amaral Barbosa Viana\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n1º\r\n\r\n273/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nSérgio de Souza Stelman\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n4º\r\n\r\n270/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nSimone Nunes Almeida\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n5º\r\n\r\n267/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nBárbara Crivas Fonseca Borges\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n6º\r\n\r\n271/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nBianca Barbosa Fagundes Gomes\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n9º\r\n\r\n268/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nDouglas Ferreira Veiga\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10º\r\n\r\n272/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nAline Fonseca Cabral\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n11º\r\n\r\n269/15\r\n\r\n228095817\r\n\r\nFernanda Teixeira Soares\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n13º\r\n\r\n224/16\r\n\r\n228095817\r\n\r\nCláudio Wilson do Nascimento Taveira\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n14º\r\n\r\n218/16\r\n\r\n228095817\r\n\r\nCátia de Cássia Rafael Fonseca\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n15º\r\n\r\n471/17\r\n\r\n228095817\r\n\r\nFabiana da Silva Pimentel dos Santos\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n16º\r\n\r\n544/17\r\n\r\n228095817\r\n\r\nPaula Muntaz do Valle Silva\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n17º\r\n\r\n484/17\r\n\r\n228095817\r\n\r\nLuciana Batista de Proença\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n18º\r\n\r\n580/17\r\n\r\n228095817\r\n\r\nMaicon Rodrigues Motta\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n19º\r\n\r\n472/17\r\n\r\n228095817\r\n\r\nCristiane Nascimento Fernandes\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n20º\r\n\r\n546/17\r\n\r\n228095817\r\n\r\nAndressa Camila Reginaldo\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n21º\r\n\r\n545/17\r\n\r\n228095817\r\n\r\nAna Paula Cardoso de Matos\r\n\r\nOrientador Social -PCD\r\n\r\n1º\r\n\r\n262/17\r\n\r\n228095817\r\n\r\nCristiane Gonçalves de Oliveira Montenegro\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1\r\n\r\n114/15\r\n\r\n204186318\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-5/2016 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Acórdão: 135397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294743-1/2016 - Interessado: ADELIA APARECIDA ZANCANELLA DIAS - Acórdão: 135398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294744-5/2016 - Interessado: ADRIANA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 135399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294745-9/2016 - Interessado: ADRIANE GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 135400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294746-3/2016 - Interessado: ADRIELLE APARECIDA JOI DE FREITAS - Acórdão: 135401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294747-7/2016 - Interessado: ALBERTO DOS SANTOS BOGONI - Acórdão: 135402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294748-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA CONCEIÇÃO COSTA DUARTE - Acórdão: 135403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294749-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA PAIVA NAPOLEÃO - Acórdão: 135404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294750-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA REIS NASCIMENTO - Acórdão: 135405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294751-8/2016 - Interessado: ALEXANDRA SANTOS MIGUEL - Acórdão: 135406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294752-2/2016 - Interessado: ALFREDO GUSTAVO DE MELO CASTRO - Acórdão: 135407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294753-6/2016 - Interessado: ALICE JULIANA OTONI MULLER SANTOS - Acórdão: 135408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294754-0/2016 - Interessado: ALINE CRISTINA LESSA MONTEIRO - Acórdão: 135409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294755-4/2016 - Interessado: ALINE CRISTINE PINTO VENANCIO RIBEI - Acórdão: 135410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294756-8/2016 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 135411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294757-2/2016 - Interessado: ALINE DE SOUZA COSTA - Acórdão: 135412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294758-6/2016 - Interessado: ALINE DUARTE PEREIRA DE A E SILVA - Acórdão: 135413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294759-0/2016 - Interessado: ALINE MOREIRA DE ALMEIDA PEIXOTO - Acórdão: 135414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294760-9/2016 - Interessado: ALINE REGINA DO NASCIMENTO MONTEIRO - Acórdão: 135415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294761-3/2016 - Interessado: ALIZETE MARIA TEODORO - Acórdão: 135416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294762-7/2016 - Interessado: AMARISA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 135417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294763-1/2016 - Interessado: ANA CAROLINA ARCHANJO VENANCIO - Acórdão: 135418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294764-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 135419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294765-9/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARELI - Acórdão: 135420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294766-3/2016 - Interessado: ANA DE CASTRO PENA GAMA - Acórdão: 135421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294767-7/2016 - Interessado: ANA PAULA APARECIDA BAETA DA SILVA - Acórdão: 135422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294768-1/2016 - Interessado: ANA PAULA CAETANO SANTOS - Acórdão: 135423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294769-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DE MORAIS M PRADO SOUSA - Acórdão: 135424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294770-4/2016 - Interessado: ANASTACIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 135425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294771-8/2016 - Interessado: ANDRE MIGUEL CORDEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 135426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294772-2/2016 - Interessado: ANDREIA APARECIDA TEIXEIRA MIGUEL - Acórdão: 135427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294773-6/2016 - Interessado: ANDREIA CECILIA DE S. DE OLIVEIRA - Acórdão: 135428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294774-0/2016 - Interessado: ANDREIA FIRMIANO DA SILVA - Acórdão: 135429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294775-4/2016 - Interessado: ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 135430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294776-8/2016 - Interessado: ANDRESA CRISTINA FARIAS SILVA - Acórdão: 135431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294777-2/2016 - Interessado: ANDREZA MARCONDES MARIANO - Acórdão: 135432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294778-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE JESUS FERRAZ - Acórdão: 135433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294779-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA PEREIRA GOMES FERREIRA - Acórdão: 135434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294780-9/2016 - Interessado: ANGELL CARIUS DE NOVAIS - Acórdão: 135435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294781-3/2016 - Interessado: ANNA PAULA AMARAL ADDAD - Acórdão: 135436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294782-7/2016 - Interessado: ANNE CAROLINA VIDAL SOUZA - Acórdão: 135437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294783-1/2016 - Interessado: ANTONIO NAGIB ARBEX FILHO - Acórdão: 135438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294784-5/2016 - Interessado: ARTHUR BERINGUY - Acórdão: 135439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294785-9/2016 - Interessado: ARTUR KIMURA - Acórdão: 135440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294786-3/2016 - Interessado: AVANI MARIA GUILHERME AMARAL - Acórdão: 135441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294787-7/2016 - Interessado: BARBARA DE ALMEIDA RAMOS - Acórdão: 135442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294788-1/2016 - Interessado: BARBARA SCHACHTER GUIDORENI - Acórdão: 135443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294789-5/2016 - Interessado: BEATRIZ APARECIDA G SABARENSE - Acórdão: 135444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294790-4/2016 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 135445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294791-8/2016 - Interessado: BEATRIZ FERREIRA SILVA - Acórdão: 135446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294792-2/2016 - Interessado: BENEDITA HONORIA DE CARVALHO BARROS - Acórdão: 135447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294793-6/2016 - Interessado: BETTINNE LORETO MOREIRA - Acórdão: 135448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294794-0/2016 - Interessado: BIANCA DE ALMEIDA RAMOS - Acórdão: 135449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294795-4/2016 - Interessado: BRUNA APARECIDA PEREIRA - Acórdão: 135450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294796-8/2016 - Interessado: BRUNA MARIA FRANKLIN TEIXEIRA - Acórdão: 135451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294797-2/2016 - Interessado: BRUNA MIRANDA DE CASTRO - Acórdão: 135452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294798-6/2016 - Interessado: BRUNO CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 135453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294799-0/2016 - Interessado: BRUNO MARQUES BATISTA - Acórdão: 135454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294800-5/2016 - Interessado: BRUNO SAAR JUNQUEIRA - Acórdão: 135455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294801-9/2016 - Interessado: CAMILA CRISTINA DOS REIS BORGES - Acórdão: 135456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294802-3/2016 - Interessado: CAMILA MAIA PEDROSA - Acórdão: 135457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294803-7/2016 - Interessado: CAMILA NOGUEIRA SANTOS - Acórdão: 135458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294804-1/2016 - Interessado: CAMILA VIDIGAL DO AMARAL SOUZA - Acórdão: 135459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294805-5/2016 - Interessado: CARLA DAMIAN LIMA - Acórdão: 135460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294806-9/2016 - Interessado: CARLA DANIELE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 135461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294807-3/2016 - Interessado: CARLIE DE FREITAS QUADRA - Acórdão: 135462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294808-7/2016 - Interessado: CAROLINA PALHAS DE SOUZA - Acórdão: 135463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294809-1/2016 - Interessado: CAROLINE AZEVEDO DE AGUIAR - Acórdão: 135464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294810-0/2016 - Interessado: CAROLINE DE ASSIS FERNANDES - Acórdão: 135465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294811-4/2016 - Interessado: CAROLLINA MENDES DE AZEVEDO - Acórdão: 135466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294812-8/2016 - Interessado: CASSIA RODRIGUES NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 135467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294813-2/2016 - Interessado: CATIA NOBRE FERRO ROQUE - Acórdão: 135468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294814-6/2016 - Interessado: CECILIA ANTUNES DA SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 135469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294815-0/2016 - Interessado: CELEIDA PEREIRA LUGAO - Acórdão: 135470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294816-4/2016 - Interessado: CELINA BITTENCOURT DE SOUZA SILVA - Acórdão: 135471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294817-8/2016 - Interessado: CENIRA DUQUE DE NOVAES - Acórdão: 135472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294818-2/2016 - Interessado: CHAULIANA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 135473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294819-6/2016 - Interessado: CINTIA CRISTINE DA SILVA - Acórdão: 135474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294820-5/2016 - Interessado: CLÁUDIA HELENA CARVALHO DE SAMPAIO - Acórdão: 135475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294821-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE MELLO PESSANHA - Acórdão: 135476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294822-3/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 135477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294823-7/2016 - Interessado: CLAUDIMAR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 135478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294824-1/2016 - Interessado: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 135479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294825-5/2016 - Interessado: CLEIDE MARQUES FERREIRA - Acórdão: 135480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294826-9/2016 - Interessado: CRISTIANA JUNQUEIRA SILVA - Acórdão: 135481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294827-3/2016 - Interessado: CRISTIANE REBELLO GOMES DE S FONTES - Acórdão: 135482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294828-7/2016 - Interessado: CRISTIANO AQUINO DE ALENCAR - Acórdão: 135483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294829-1/2016 - Interessado: CRISTIELLEN FREITAS DA SILVEIRA - Acórdão: 135484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294830-0/2016 - Interessado: DAESY APARECIDA DE SOUZA CANTARELI - Acórdão: 135485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294831-4/2016 - Interessado: DAGMAR LUCIA ROSA NOGUEIRA ALVES - Acórdão: 135486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294832-8/2016 - Interessado: DAIANE MOURA GOMES DA SILVA - Acórdão: 135487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294833-2/2016 - Interessado: DALIANE MAGALHÃES NUNES DE SOUZA - Acórdão: 135488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294834-6/2016 - Interessado: DALVA AUXILIADORA COUTINHO DA S C - Acórdão: 135489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294835-0/2016 - Interessado: DANIEL DINIZ MAGALHÃES - Acórdão: 135490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294836-4/2016 - Interessado: DANIELA APARECIDA A V FERREIRA - Acórdão: 135491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294837-8/2016 - Interessado: DANIELA SOARES DE FARIA - Acórdão: 135492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294838-2/2016 - Interessado: DANIELLE BECKER BARBOZA BELONI - Acórdão: 135493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294927-9/2016 - Interessado: DANIELLE THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 135582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294928-3/2016 - Interessado: DANILA DA SILVA DUARTE FARIA - Acórdão: 135583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294929-7/2016 - Interessado: DANYELLA DE OLIVEIRA SCHITINE DE A - Acórdão: 135584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294930-6/2016 - Interessado: DEBORA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 135585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294931-0/2016 - Interessado: DEBORA PINHEIRO MACHADO PEREIRA - Acórdão: 135586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294932-4/2016 - Interessado: DEBORAH MORAES DA SILVA - Acórdão: 135587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294933-8/2016 - Interessado: DEBORAH MORAES DA SILVA - Acórdão: 135588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294934-2/2016 - Interessado: DEIVID JUNIOR RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 135589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-4/2022 (3146/2021) - Interessado: DEMÉTRIA MARTINS PENA FERREIRA - Acórdão: 135942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294935-6/2016 - Interessado: DHEVOLA GONÇALVES DOS ANJOS - Acórdão: 135590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294936-0/2016 - Interessado: DIEGO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 135591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294937-4/2016 - Interessado: DIENIFER FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 135592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294938-8/2016 - Interessado: DIOGO COSTA LACERDA - Acórdão: 135593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294939-2/2016 - Interessado: DIRLENE ALVES ESTEVÃO - Acórdão: 135594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294940-1/2016 - Interessado: DOMENIQUE FERREIRA FRAGA - Acórdão: 135595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-0/2022 (2986/2021) - Interessado: DULCINÉIA DE OLIVEIRA MENDES FERREIRA - Acórdão: 135941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294941-5/2016 - Interessado: EDISLA ROCHA PIRES DE SOUZA - Acórdão: 135596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294942-9/2016 - Interessado: EDUARDO HENRIQUE DE O. CARVALHO - Acórdão: 135597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294943-3/2016 - Interessado: EDUARDO RIBEIRO - Acórdão: 135598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294944-7/2016 - Interessado: ELAINE GOMES - Acórdão: 135599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294945-1/2016 - Interessado: ELEN MARTINS DA SILVA - Acórdão: 135600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294946-5/2016 - Interessado: ELENICE JOSEFINA PAIVA AVELLAR - Acórdão: 135601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294947-9/2016 - Interessado: ELIANE PEDRA DA SILVA - Acórdão: 135602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294948-3/2016 - Interessado: ELIANE ZENI BRAGA IGNACIO - Acórdão: 135603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294949-7/2016 - Interessado: ELIDA IZIDERO AGUIAR - Acórdão: 135604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294950-6/2016 - Interessado: ELISA TATIANA POLTRONIERI - Acórdão: 135605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294951-0/2016 - Interessado: ELISABETE RIBEIRO CHRISTNO SILVA - Acórdão: 135606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294952-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA C MARCELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 135607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294953-8/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA FERREIRA DE OLI - Acórdão: 135608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294954-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA LUIZ JUVENAL - Acórdão: 135609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294955-6/2016 - Interessado: ELISEANNE PINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 135610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294956-0/2016 - Interessado: ELIZABETE APARECIDA S DE O AVILA - Acórdão: 135611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294957-4/2016 - Interessado: ELIZETE MARLI RAYMUNDO ROCHA - Acórdão: 135612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294958-8/2016 - Interessado: ELLEN CRISTINA ADALBERTO MAZZEI - Acórdão: 135613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294959-2/2016 - Interessado: ELLEN MARIANA DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 135614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294960-1/2016 - Interessado: ELVIRA DE FÁTIMA P VALENTE - Acórdão: 135615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294961-5/2016 - Interessado: ERICA BARBOSA FERREIRA S DE ASSIS - Acórdão: 135616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294962-9/2016 - Interessado: ERICA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 135617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294963-3/2016 - Interessado: ERIKA CARVALHO FALCÃO FONSECA - Acórdão: 135618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294964-7/2016 - Interessado: EROS ALVES SIMEAO - Acórdão: 135619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294965-1/2016 - Interessado: ETIENNE PATRICIA SILVA B DE MATOS L - Acórdão: 135620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294966-5/2016 - Interessado: EUCINEIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 135621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294967-9/2016 - Interessado: EUGENIA DUARTE VIEIRA - Acórdão: 135622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294968-3/2016 - Interessado: EURIDICE HELENA CORREIA DA S FERRO - Acórdão: 135623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-3/2019 (5203/2017) - Interessado: EVA RODRIGUES EGALON - Acórdão: 136068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294969-7/2016 - Interessado: EVERTON MARTINS LOPES - Acórdão: 135624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294970-6/2016 - Interessado: FABIANA FIGUEIRA GEBARA - Acórdão: 135625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294971-0/2016 - Interessado: FABIANA MUNIZ SILVA - Acórdão: 135626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294972-4/2016 - Interessado: FABIO JUNIOR DA SILVA DUTRA - Acórdão: 135627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294973-8/2016 - Interessado: FABIO SOTERO DO AMARAL - Acórdão: 135628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294974-2/2016 - Interessado: FÁTIMA HELENA COSTA DIAS - Acórdão: 135629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294975-6/2016 - Interessado: FELIPE TRECE RABELLO - Acórdão: 135630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294976-0/2016 - Interessado: FERNANDA ARAÚJO DE JESUS REIS - Acórdão: 135631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294977-4/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA LIMA MEIRELES - Acórdão: 135632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294978-8/2016 - Interessado: FERNANDO ABRANCHES WERNECK - Acórdão: 135633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294979-2/2016 - Interessado: FILIPE BRANDI DE MORAIS - Acórdão: 135634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294980-1/2016 - Interessado: FILIPE JARDEL LIMA MARTINS - Acórdão: 135635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294981-5/2016 - Interessado: FILIPE SILVA MOREIRA - Acórdão: 135636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294982-9/2016 - Interessado: FILIPI PERIARD MARTINS - Acórdão: 135637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294983-3/2016 - Interessado: FLAVIA ARAÚJO DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 135638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294984-7/2016 - Interessado: FLAVIA ARAÚJO DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 135639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294985-1/2016 - Interessado: FLAVIA DE ALMEIDA GONÇALVES - Acórdão: 135640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294986-5/2016 - Interessado: FLAVIANA BEZERRA DE SOUZA - Acórdão: 135641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294987-9/2016 - Interessado: FRANCINE DA SILVA COSTA - Acórdão: 135642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294988-3/2016 - Interessado: FRANCINELLY DE ARAÚJO T AVELAR - Acórdão: 135643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294989-7/2016 - Interessado: FRANCIS ZONTA FERREIRA - Acórdão: 135644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294990-6/2016 - Interessado: FRANCYNE LUZ ALVES VILELA DE SOUZA - Acórdão: 135645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294991-0/2016 - Interessado: FRANKLIN RODRIGUES NOVAES - Acórdão: 135646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294992-4/2016 - Interessado: GABRIELA AMARAL MEIRELES - Acórdão: 135647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294993-8/2016 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 135648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294994-2/2016 - Interessado: GABRIELA MARQUES DE LIMA - Acórdão: 135649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294995-6/2016 - Interessado: GABRIELLA CAMILO AGUIAR SILVA - Acórdão: 135650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294996-0/2016 - Interessado: GEISE HELENA LOPES - Acórdão: 135651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294997-4/2016 - Interessado: GELDA ANDRADE WERNER - Acórdão: 135652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294998-8/2016 - Interessado: GEORGIA ARTOUMAS - Acórdão: 135653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294999-2/2016 - Interessado: GILCILENE DA SILVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 135654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-6/2022 (3144/2021) - Interessado: GILSON DA SILVA VAZ - Acórdão: 136138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295000-4/2016 - Interessado: GISELE LIBORIO SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 135655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295001-8/2016 - Interessado: GIULIANA DE PAULA DA SILVA - Acórdão: 135656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295002-2/2016 - Interessado: GIULIANO EXPOSITO EL DA SILVA - Acórdão: 135657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295003-6/2016 - Interessado: GLAUCIA APARECIDA DE O DA PAIXÃO - Acórdão: 135658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295004-0/2016 - Interessado: GLAUCIANE DE OLIVEIRA COSTA ROCHA - Acórdão: 135659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295005-4/2016 - Interessado: GLAUCIENE RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 135660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295006-8/2016 - Interessado: GLAUCO SILVA DE ASSIS MACHADO - Acórdão: 135661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295007-2/2016 - Interessado: GLEICIANE DE ABREU FERREIRA - Acórdão: 135662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295008-6/2016 - Interessado: GLEICIELLEN PAULA DOS REIS - Acórdão: 135663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295009-0/2016 - Interessado: GRACIELA VIEIRA GREGORIO SANTOS - Acórdão: 135664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295010-9/2016 - Interessado: GRACIELA VIEIRA GREGORIO SANTOS - Acórdão: 135665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295011-3/2016 - Interessado: GREICE KELLY BARRAS DE SOUZA - Acórdão: 135666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295012-7/2016 - Interessado: GUILHERME NASCIMENTO DA CRUZ - Acórdão: 135667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295013-1/2016 - Interessado: HADASSA PINTO DE ASSIS M DOS SANTOS - Acórdão: 135668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295014-5/2016 - Interessado: HELAINE DE SOUZA MAIA ROQUE - Acórdão: 135669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295111-9/2016 - Interessado: HELIAN GONÇALVES - Acórdão: 135766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295112-3/2016 - Interessado: HELLEN DULCE FELICIANO - Acórdão: 135767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295113-7/2016 - Interessado: HELOISA HELENA QUINTINO - Acórdão: 135768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295114-1/2016 - Interessado: HINGLIGY GONÇALVES T DE SOUZA - Acórdão: 135769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295115-5/2016 - Interessado: IARA SILVA - Acórdão: 135770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295116-9/2016 - Interessado: INGRID ANASTACIO SOARES - Acórdão: 135771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295117-3/2016 - Interessado: ISABEL DE MELO GOMES - Acórdão: 135772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295118-7/2016 - Interessado: ISABELLA DE RESENDE HENRIQUES - Acórdão: 135773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-8/2022 (182/2021) - Interessado: ISIS CARVALHO ALVES - Acórdão: 136139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295119-1/2016 - Interessado: ITAMARA RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 135774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295120-0/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA ALVES SANTOS LEAL - Acórdão: 135775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295121-4/2016 - Interessado: JACKELINE DE ALMEIDA R R DE QUEVEDO - Acórdão: 135776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295122-8/2016 - Interessado: JANAINA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 135777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295123-2/2016 - Interessado: JANAINA DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 135778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295124-6/2016 - Interessado: JANAINA DE SOUSA SILVA - Acórdão: 135779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295125-0/2016 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE ATAIDE - Acórdão: 135780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295126-4/2016 - Interessado: JANIELY MARIA DOS REIS V DA SILVA - Acórdão: 135781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295127-8/2016 - Interessado: JANINE DE MORAIS ASSIS - Acórdão: 135782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295128-2/2016 - Interessado: JAQUELINE CRISTINA DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 135783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295129-6/2016 - Interessado: JAQUELINE CRISTINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 135784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295130-5/2016 - Interessado: JAQUELINE GRAZIELE ALVES CORDEIRO - Acórdão: 135785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295131-9/2016 - Interessado: JAQUELINE MACEDO CORREA - Acórdão: 135786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295132-3/2016 - Interessado: JAYANE MARA FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 135787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295133-7/2016 - Interessado: JEFERSON DE MEDEIROS BOTELHO - Acórdão: 135788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295134-1/2016 - Interessado: JEFERSON DE PAULA MIRANDA - Acórdão: 135789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295135-5/2016 - Interessado: JESSICA APARECIDA MARTINS PEIXOTO - Acórdão: 135790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295136-9/2016 - Interessado: JESSICA FIRMO FERREIRA - Acórdão: 135791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295137-3/2016 - Interessado: JESSIKA KETHERIN LEITE RIGUEIRA - Acórdão: 135792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295138-7/2016 - Interessado: JHENIFER GOMES SIMONI - Acórdão: 135793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295139-1/2016 - Interessado: JHONATAN BRAZ DE MELLO GALOCHA - Acórdão: 135794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295140-0/2016 - Interessado: JOANA PAULA DOS SANTOS - Acórdão: 135795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295141-4/2016 - Interessado: JONATAS ALVES DA SILVA - Acórdão: 135796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295142-8/2016 - Interessado: JORDANA CRISTINA DA SILVA DELFINO - Acórdão: 135797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295143-2/2016 - Interessado: JORDANA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 135798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295144-6/2016 - Interessado: JORGE MARIO EBRENZ - Acórdão: 135799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295145-0/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 135800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295146-4/2016 - Interessado: JOSELIA FÁTIMA LOPES MOREIRA LESSA - Acórdão: 135801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295147-8/2016 - Interessado: JOSELIA RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 135802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295148-2/2016 - Interessado: JOSIANE GLÓRIA DE FREITAS O LEIROZ - Acórdão: 135803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295149-6/2016 - Interessado: JOSILAINE DE SOUZA F DA SILVA - Acórdão: 135804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295150-5/2016 - Interessado: JULIA OLIVEIRA ATANAZIO - Acórdão: 135805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295151-9/2016 - Interessado: JULIANA DO AMARAL SALGUEIRO - Acórdão: 135806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295152-3/2016 - Interessado: JULIANA LIMA DA SILVEIRA SOARES - Acórdão: 135807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295153-7/2016 - Interessado: JULIANA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 135808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295154-1/2016 - Interessado: JUSSARA DE LUCAS CORTES CAMPOS - Acórdão: 135809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295155-5/2016 - Interessado: JUSSARA MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 135810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295156-9/2016 - Interessado: KARIN CRISTINE TEIXEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 135811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295157-3/2016 - Interessado: KARINE MOSTACADA DE ANDRADE - Acórdão: 135812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295158-7/2016 - Interessado: KATIA APARECIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 135813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295159-1/2016 - Interessado: KATIA BARBOSA GUIMARÃES VERLY - Acórdão: 135814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295160-0/2016 - Interessado: KATIA SIMONE DE CARVALHO MACHADO - Acórdão: 135815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295161-4/2016 - Interessado: KELLY APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 135816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295162-8/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA LOPES RIBEIRO - Acórdão: 135817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295163-2/2016 - Interessado: KENIA MARA ALVIM DE MOURA GAZONI - Acórdão: 135818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295164-6/2016 - Interessado: LARISSA CARREIRA DA SILVA - Acórdão: 135819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295165-0/2016 - Interessado: LAURA MARIA BAGALHO DA SILVA - Acórdão: 135820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295166-4/2016 - Interessado: LAURA MARIA SILVA SANTANNA BANDEIRA - Acórdão: 135821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295167-8/2016 - Interessado: LAURA PACHECO POIANI - Acórdão: 135822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295168-2/2016 - Interessado: LAYS COUTINHO VALE E SILVA - Acórdão: 135823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295169-6/2016 - Interessado: LEILA MARIA DE PAULA MIRANDA - Acórdão: 135824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295170-5/2016 - Interessado: LEON EDUARDO GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 135825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295171-9/2016 - Interessado: LEONAN FURTADO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 135826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295172-3/2016 - Interessado: LEONARDO LACERDA CARVALHO - Acórdão: 135827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295173-7/2016 - Interessado: LETICIA APARECIDA R DE FIGUEIREDO - Acórdão: 135828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295174-1/2016 - Interessado: LETICIA MARIA OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 135829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295175-5/2016 - Interessado: LETICIA OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 135830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295176-9/2016 - Interessado: LETICIA TELLES DA MATTA - Acórdão: 135831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295177-3/2016 - Interessado: LIDIANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 135832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295178-7/2016 - Interessado: LIZIANE MATOS FERREIRA ALVES - Acórdão: 135833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295179-1/2016 - Interessado: LORRAN MARQUES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 135834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295180-0/2016 - Interessado: LORRANI CIDIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 135835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295181-4/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA LIMA - Acórdão: 135836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295182-8/2016 - Interessado: LUCAS AMARAL DE PAULA DA SILVA - Acórdão: 135837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295183-2/2016 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 135838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295184-6/2016 - Interessado: LUCIANA DE CARAVALHO ALMEIDA - Acórdão: 135839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295185-0/2016 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS GUERRA - Acórdão: 135840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295186-4/2016 - Interessado: LUCIANA MARINHO BASTOS FURTADO - Acórdão: 135841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295187-8/2016 - Interessado: LUCIANA VILELA V DE OLIVEIRA - Acórdão: 135842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295188-2/2016 - Interessado: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PERENZIN - Acórdão: 135843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295189-6/2016 - Interessado: LUIS FELIPE SILVERIO GOMES - Acórdão: 135844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295190-5/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO FÉLIX DE JESUS - Acórdão: 135845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295191-9/2016 - Interessado: LULIELLI MORGANA DEOSCANIO DA SILVA - Acórdão: 135846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295192-3/2016 - Interessado: MAELE MOREIRA FUENTES - Acórdão: 135847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295193-7/2016 - Interessado: MAGNA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 135848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295194-1/2016 - Interessado: MAIARA CRISTINA ALVES BATISTA - Acórdão: 135849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295195-5/2016 - Interessado: MAIARA CRISTINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 135850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295196-9/2016 - Interessado: MARCELA DE LIMA DOS S MANHANINI - Acórdão: 135851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295197-3/2016 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA SILVA ESTEVES - Acórdão: 135852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295198-7/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 135853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295015-9/2016 - Interessado: MARCIA HELENA DE SOUZA VIGA - Acórdão: 135670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295016-3/2016 - Interessado: MARCO AURELIO MOREIRA G JUNIOR - Acórdão: 135671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295017-7/2016 - Interessado: MARCO AURELIO NELVITO - Acórdão: 135672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295018-1/2016 - Interessado: MARIA ALICE MOTA GREGORIO - Acórdão: 135673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295019-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SIQUEIRA LOUZADA - Acórdão: 135674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295020-4/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DE SOUZA R PRATTI - Acórdão: 135675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295021-8/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA ARAÚJO SILVA - Acórdão: 135676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295022-2/2016 - Interessado: MARIA DE JESUS PAIVA MARQUETTI - Acórdão: 135677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295023-6/2016 - Interessado: MARIA HELENA BATISTA FRANCO - Acórdão: 135678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295024-0/2016 - Interessado: MARIA HELENA MARQUES TORRES - Acórdão: 135679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295025-4/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DE CASTRO - Acórdão: 135680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295026-8/2016 - Interessado: MARIA TERESA NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 135681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295027-2/2016 - Interessado: MARIANA ABRANTE SIQUEIRA - Acórdão: 135682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295028-6/2016 - Interessado: MARIANA CARDOSO DOS REIS - Acórdão: 135683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295029-0/2016 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA ALVES PESSANHA - Acórdão: 135684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295030-9/2016 - Interessado: MARIANA FIGUEIREDO GUIMARÃES NETTO - Acórdão: 135685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295031-3/2016 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA CORREA NUNES - Acórdão: 135686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295032-7/2016 - Interessado: MARIANA ROCHA ROSA - Acórdão: 135687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295033-1/2016 - Interessado: MARIANA SANTOS SILVA - Acórdão: 135688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295034-5/2016 - Interessado: MARIANA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 135689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295035-9/2016 - Interessado: MARIANE DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 135690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295036-3/2016 - Interessado: MARILDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 135691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295037-7/2016 - Interessado: MARINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 135692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295038-1/2016 - Interessado: MARISA DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 135693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295039-5/2016 - Interessado: MARLENE FRANCISCA DOS SANTOS - Acórdão: 135694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295040-4/2016 - Interessado: MARLI DE SOUZA COELHO - Acórdão: 135695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295041-8/2016 - Interessado: MARLON DE JESUS SOUZA - Acórdão: 135696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295042-2/2016 - Interessado: MATEUS E SOUZA GARCEZ - Acórdão: 135697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295043-6/2016 - Interessado: MATEUS OMAR JUFFO CARVALHO - Acórdão: 135698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295044-0/2016 - Interessado: MAURA CRISTINA ANICETO ALVES - Acórdão: 135699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295045-4/2016 - Interessado: MAURI RIBAS DOS SANTOS - Acórdão: 135700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295046-8/2016 - Interessado: MAXIMILIANO BORGES FERRI - Acórdão: 135701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295047-2/2016 - Interessado: MAYKON DE MELO ALVES - Acórdão: 135702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295048-6/2016 - Interessado: MEIRE LAINE DE LACERDA MALTA - Acórdão: 135703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295049-0/2016 - Interessado: MELISSA DELUNARDO DA SILVA SIBUCKS - Acórdão: 135704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295050-9/2016 - Interessado: MELISSA LACERDA LIMA DE FRANCA - Acórdão: 135705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295051-3/2016 - Interessado: MICHELE LIMA PALUMA - Acórdão: 135706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295052-7/2016 - Interessado: MICHELY DA SILVA MARTINS DE FREITAS - Acórdão: 135707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295053-1/2016 - Interessado: MILENNA FERREIRA DE BARROS SANTOS - Acórdão: 135708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295054-5/2016 - Interessado: MIRELLA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 135709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295055-9/2016 - Interessado: MIRNA DE ABREU BALLOD - Acórdão: 135710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295056-3/2016 - Interessado: MONICA CASSIMIRO VALLIM MACHADO - Acórdão: 135711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295057-7/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA DIAS - Acórdão: 135712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295058-1/2016 - Interessado: MONIQUE INGRID GUSMÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 135713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295059-5/2016 - Interessado: MUARY DIAS QUINTANILHA - Acórdão: 135714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295060-4/2016 - Interessado: NADIA APARECIDA CARNEIRO - Acórdão: 135715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295061-8/2016 - Interessado: NADIA BRUNA DA SILVA - Acórdão: 135716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295062-2/2016 - Interessado: NAIARA DOS SANTOS MATOS - Acórdão: 135717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295063-6/2016 - Interessado: NANCI MARTINS RAIMUNDO FERREIRA - Acórdão: 135718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295064-0/2016 - Interessado: NARIANGELA CAPATO PAIVA DA CUNHA - Acórdão: 135719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295065-4/2016 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA LOTES - Acórdão: 135720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295066-8/2016 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 135721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295067-2/2016 - Interessado: NATALIA LANDIM CUCONATO - Acórdão: 135722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295068-6/2016 - Interessado: NATALIA SANTOS BARBOSA - Acórdão: 135723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295069-0/2016 - Interessado: NATHALIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 135724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295070-9/2016 - Interessado: NATHANY SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 135725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295071-3/2016 - Interessado: NAYARA CABRAL DA SILVA FREITAS - Acórdão: 135726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295072-7/2016 - Interessado: NEANDRO DE SOUZA CHAVES - Acórdão: 135727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295073-1/2016 - Interessado: PAMELA APARECIDA RIBEIRO SOUZA - Acórdão: 135728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295074-5/2016 - Interessado: PAMELLA MARINHO VAZ - Acórdão: 135729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295075-9/2016 - Interessado: PAOLA LUDMILA RODRIGUES - Acórdão: 135730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295076-3/2016 - Interessado: PAOLA SARGENTO SILVA - Acórdão: 135731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295077-7/2016 - Interessado: PAOLA SOARES DA SILVA - Acórdão: 135732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295078-1/2016 - Interessado: PATRICIA ALVES DE FREITAS - Acórdão: 135733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295079-5/2016 - Interessado: PATRICIA ANDRADE GOMES COELHO - Acórdão: 135734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295080-4/2016 - Interessado: PATRICIA CORREA PERADELLES - Acórdão: 135735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-0/2022 (174/2021) - Interessado: PATRÍCIA OSÓRIO PEREIRA - Acórdão: 135936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295081-8/2016 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO FRANCA - Acórdão: 135736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295082-2/2016 - Interessado: PATRICIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 135737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295083-6/2016 - Interessado: PATRICIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 135738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295084-0/2016 - Interessado: PAULO CEZAR DOS SANTOS - Acórdão: 135739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295085-4/2016 - Interessado: PAULO SERGIO AGUIAR COELHO - Acórdão: 135740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295086-8/2016 - Interessado: PEDRO DE CASTRO SANTANA - Acórdão: 135741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295087-2/2016 - Interessado: PERLA MARIA DE SOUZA O ALMEIDA - Acórdão: 135742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295088-6/2016 - Interessado: POMPEU MARCEL DOS SANTOS - Acórdão: 135743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295089-0/2016 - Interessado: PRICILLA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Acórdão: 135744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295090-9/2016 - Interessado: PRISCIELEM PAOLA TOME DE PAULA - Acórdão: 135745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295091-3/2016 - Interessado: PRISCILA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 135746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295092-7/2016 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO NOVAIS - Acórdão: 135747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295093-1/2016 - Interessado: PRISCILA SACILOTTI LEITE - Acórdão: 135748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295094-5/2016 - Interessado: PRISCILA TOMPSOM GREGORY SILVA - Acórdão: 135749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295095-9/2016 - Interessado: QUEILA COSTA ISAIAS OLIVEIRA - Acórdão: 135750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295096-3/2016 - Interessado: QUEZIA FERREIRA LOPES - Acórdão: 135751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295097-7/2016 - Interessado: RAFAEL ABRANTES DE CARVALHO - Acórdão: 135752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295098-1/2016 - Interessado: RAFAEL CESAR DE OLIVEIRA CYRNE - Acórdão: 135753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295099-5/2016 - Interessado: RAFAEL DE SA OLIVEIRA - Acórdão: 135754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295100-0/2016 - Interessado: RAFAEL LACERDA VIEIRA - Acórdão: 135755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295101-4/2016 - Interessado: RAFAELLA DA SILVA ALVES - Acórdão: 135756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295102-8/2016 - Interessado: RAMON ADÃO NEVES - Acórdão: 135757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294839-6/2016 - Interessado: RAPHAEL JAICIR NUGAS DA SILVA - Acórdão: 135494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294840-5/2016 - Interessado: RAQUEL CRISTINA GALDINO RAMOS - Acórdão: 135495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294841-9/2016 - Interessado: RAQUEL DIAS PEREIRA - Acórdão: 135496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294842-3/2016 - Interessado: RAQUEL EMILY PINHEIRO CORDEIRO - Acórdão: 135497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294843-7/2016 - Interessado: RAQUEL GOMES GARCIA LOUZADA - Acórdão: 135498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294844-1/2016 - Interessado: RAYAN STEFANE DA SILVA PIO - Acórdão: 135499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294845-5/2016 - Interessado: RAYLA FURTADO MACIEL - Acórdão: 135500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294846-9/2016 - Interessado: REBECA MONTEIRO CORREA - Acórdão: 135501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294847-3/2016 - Interessado: REGIANE VIEIRA GONÇALVES - Acórdão: 135502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294848-7/2016 - Interessado: REGINA DE FÁTIMA PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 135503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294849-1/2016 - Interessado: RENATA ALMEIDA VILANI DA SILVA M - Acórdão: 135504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294850-0/2016 - Interessado: RENATA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 135505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294851-4/2016 - Interessado: RENATA DO ESPÍRITO SANTO MARQUES - Acórdão: 135506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294852-8/2016 - Interessado: RENATA PEREIRA DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 135507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294853-2/2016 - Interessado: RENATA VILA NOVA - Acórdão: 135508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294854-6/2016 - Interessado: RICARDO ANDRE GUEDES - Acórdão: 135509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294855-0/2016 - Interessado: RICHELE DA ROCHA SALES - Acórdão: 135510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294856-4/2016 - Interessado: RILENE SIMONE MOREIRA FIRMIANO - Acórdão: 135511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294857-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS NOCELI - Acórdão: 135512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294858-2/2016 - Interessado: ROBERTA MORAIS XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 135513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294859-6/2016 - Interessado: ROBERTA MOURA LIMA - Acórdão: 135514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294860-5/2016 - Interessado: ROBSON BRITOS - Acórdão: 135515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294861-9/2016 - Interessado: RODRIGO SILVEIRA CHAVES - Acórdão: 135516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294862-3/2016 - Interessado: ROGÉRIO JOEL FERREIRA - Acórdão: 135517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294863-7/2016 - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 135518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294864-1/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA BICHULI LEAL - Acórdão: 135519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294865-5/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE JESUS REZENDE - Acórdão: 135520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294866-9/2016 - Interessado: ROSANGELA MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 135521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294867-3/2016 - Interessado: ROSARIA FLORES DA SILVA - Acórdão: 135522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294868-7/2016 - Interessado: ROSELENE AUGUSTA NUNES DA SILVA - Acórdão: 135523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294869-1/2016 - Interessado: ROSILEA DE ALMEIDA SERGIO DA SILVA - Acórdão: 135524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294870-0/2016 - Interessado: ROSILENE AP FERREIRA P CARVALHO - Acórdão: 135525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294871-4/2016 - Interessado: ROSINEA OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 135526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294872-8/2016 - Interessado: ROZANA DA SILVEIRA BASTOS - Acórdão: 135527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294873-2/2016 - Interessado: SABRINA FERREIRA LOPES DIRCEU - Acórdão: 135528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294874-6/2016 - Interessado: SAHID BECHARA ABI NAHED FILHO - Acórdão: 135529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294875-0/2016 - Interessado: SAMILE NEVES DE SOUZA - Acórdão: 135530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294876-4/2016 - Interessado: SAMIRA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 135531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294877-8/2016 - Interessado: SANDRA LUCIA A P DE M MONTENEGRO - Acórdão: 135532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294878-2/2016 - Interessado: SARA ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 135533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294879-6/2016 - Interessado: SCARLAT CHRISOSTOMO CABRAL - Acórdão: 135534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294880-5/2016 - Interessado: SELMA DE JESUS FERREIRA MARCELINO - Acórdão: 135535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294881-9/2016 - Interessado: SIDIANE APARECIDA C DE OLIVEIRA - Acórdão: 135536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294882-3/2016 - Interessado: SILVANA AMÉLIA DE O SOARES MEDEIROS - Acórdão: 135537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294883-7/2016 - Interessado: SILVIA APARECIDA MOTA DOS ANJOS - Acórdão: 135538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294884-1/2016 - Interessado: SIRLEI OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 135539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294885-5/2016 - Interessado: SIRLEI SILVA PINHEIRO - Acórdão: 135540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294886-9/2016 - Interessado: SIRLENE APARECIDA SILVA PEREIRA - Acórdão: 135541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294887-3/2016 - Interessado: SIRLENE MARQUES AZEVEDO - Acórdão: 135542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294888-7/2016 - Interessado: SONIA MARIA PINTO FERREIRA - Acórdão: 135543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294889-1/2016 - Interessado: SUELI SALUME MARTINS PINTO - Acórdão: 135544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294890-0/2016 - Interessado: TAINARA DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 135545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294891-4/2016 - Interessado: TAIRINE FERREIRA DE O. GERALDO - Acórdão: 135546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294892-8/2016 - Interessado: TAIS DE SOUSA SOARES M CAMPOS - Acórdão: 135547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294893-2/2016 - Interessado: TALANA GABRIELA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 135548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294894-6/2016 - Interessado: TAMIRIS DA SILVA ARRUDA - Acórdão: 135549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294895-0/2016 - Interessado: TANEA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 135550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294896-4/2016 - Interessado: TANIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 135551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294897-8/2016 - Interessado: TARCISO LOPES DE SOUSA - Acórdão: 135552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294898-2/2016 - Interessado: TATHIANA DO NASCIMENTO BARUD - Acórdão: 135553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294899-6/2016 - Interessado: TATIANA DE BRITO FELICIANO DANTAS - Acórdão: 135554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294900-1/2016 - Interessado: TAYLAYNE DOS SANTOS CRESPO - Acórdão: 135555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294901-5/2016 - Interessado: THAIANNE ABRANTES FERREIRA - Acórdão: 135556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294902-9/2016 - Interessado: THAIS FERNANDES CASATE FERREIRA - Acórdão: 135557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294903-3/2016 - Interessado: THAIS LADEIRA FIALHO PACHECO - Acórdão: 135558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294904-7/2016 - Interessado: THAISE ANGELA FAGUNDES - Acórdão: 135559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294905-1/2016 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA VIANA PEREIRA - Acórdão: 135560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294906-5/2016 - Interessado: THIAGO RODRIGUES - Acórdão: 135561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294907-9/2016 - Interessado: TIAGO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 135562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294908-3/2016 - Interessado: TIAGO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 135563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294909-7/2016 - Interessado: TULIO CAMPOS BAFA - Acórdão: 135564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294910-6/2016 - Interessado: VALDILENE MARTINS DE S M DA GUIA - Acórdão: 135565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294911-0/2016 - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 135566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294912-4/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA D PINHEIRO - Acórdão: 135567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294913-8/2016 - Interessado: VALERIO JOSÉ OSÓRIO MONTEIRO - Acórdão: 135568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294914-2/2016 - Interessado: VALMIR BARNABE - Acórdão: 135569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294915-6/2016 - Interessado: VANDERLUCIA DE MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 135570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294916-0/2016 - Interessado: VANESSA BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 135571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294917-4/2016 - Interessado: VANESSA BICALHO DA SILVA - Acórdão: 135572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294918-8/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 135573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294919-2/2016 - Interessado: VANESSA DO CARMO - Acórdão: 135574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294920-1/2016 - Interessado: VANESSA SANTOS GONÇALVES MARIA - Acórdão: 135575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294921-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA FAGUNDES DE PAIVA - Acórdão: 135576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294922-9/2016 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 135577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294923-3/2016 - Interessado: VERONICA EGIDIO NETO - Acórdão: 135578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294924-7/2016 - Interessado: VINICIUS SOARES COSTA MELO - Acórdão: 135579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294925-1/2016 - Interessado: VIVIAN MARA BARUD DE CASTRO T SANTO - Acórdão: 135580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294926-5/2016 - Interessado: VLAMIR LOROSA DOS REIS - Acórdão: 135581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295103-2/2016 - Interessado: VLAMIR LOROSA DOS REIS - Acórdão: 135758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295104-6/2016 - Interessado: WALACE INACIO COSTA - Acórdão: 135759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295105-0/2016 - Interessado: WALKIRIA MATHIAS COSTA - Acórdão: 135760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295106-4/2016 - Interessado: WALQUIRIA DE SOUZA F DA SILVA - Acórdão: 135761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295107-8/2016 - Interessado: WELAINE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 135762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295108-2/2016 - Interessado: WILSON SANTANA TORRES - Acórdão: 135763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295109-6/2016 - Interessado: XANIA CUNHA TOLEDO - Acórdão: 135764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295110-5/2016 - Interessado: ZILANDA APARECIDA ABEL DE SOUZA - Acórdão: 135765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-8/2021 - Acórdão: 135885/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-1/2022 - Acórdão: 135290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-7/2006 - Acórdão: 136069/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116840-4/2018 - Acórdão: 136449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-5/2022 - Acórdão: 136206/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-6/2022 - Acórdão: 136207/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-7/2022 - Acórdão: 136208/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-8/2012 - Acórdão: 136442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101351-7/2022 - Acórdão: 135289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-0/2016 - Acórdão: 135869/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-8/2022 - Acórdão: 136205/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-5/2010 - Acórdão: 135904/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-1/2010 - Acórdão: 135903/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-7/2010 - Acórdão: 135905/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-6/2010 - Acórdão: 135907/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-8/2010 - Acórdão: 135906/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-8/2006 - Acórdão: 135969/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-4/2013 - Acórdão: 135956/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108496-3/2019 - Acórdão: 135959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-2/2021 - Acórdão: 135264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-0/2017 - Acórdão: 136101/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-8/2017 - Acórdão: 135855/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-7/2021 - Acórdão: 136201/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-5/2021 - Acórdão: 136195/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100617-2/2022 - Acórdão: 136077/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-6/2020 - Acórdão: 136211/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-5/2020 - Acórdão: 136210/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-5/2021 - Acórdão: 135872/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-0/2021 - Acórdão: 136071/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-0/2019 - Acórdão: 135958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-0/2021 - Acórdão: 135875/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-0/2021 - Acórdão: 136203/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-4/2021 - Acórdão: 135871/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-9/2022 - Acórdão: 136219/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-1/2021 - Acórdão: 135874/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100334-2/2022 - Acórdão: 135267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-7/2018 - Acórdão: 135957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-6/2022 - Acórdão: 136218/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-8/2020 - Acórdão: 136061/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-9/2021 - Acórdão: 136202/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-8/2021 - Acórdão: 136076/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-3/2021 - Acórdão: 135873/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100476-2/2020 - Acórdão: 135394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-0/2021 - Acórdão: 136078/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-8/2021 - Acórdão: 135263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-1/2022 - Acórdão: 136080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-4/2022 - Acórdão: 136204/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-7/2022 - Acórdão: 135284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103096-3/2022 - Acórdão: 136196/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-4/2019 - Acórdão: 136212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-1/2006 - Acórdão: 135909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-8/2017 - Acórdão: 136450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-9/2017 - Acórdão: 135949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-7/2019 - Acórdão: 135963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-7/2019 - Acórdão: 135962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116123-4/2018 - Acórdão: 135961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-6/2020 - Acórdão: 135395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-4/2020 - Acórdão: 135967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-1/2019 - Acórdão: 135966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-5/2019 - Acórdão: 135964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-5/2019 - Acórdão: 135965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-1/2020 - Acórdão: 136117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-6/2022 - Acórdão: 136102/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-4/2022 - Acórdão: 136110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219497-9/2019 - Acórdão: 135943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-1/2022 - Acórdão: 136111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-7/2022 - Acórdão: 135294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-5/2022 - Acórdão: 135867/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-9/2016 - Acórdão: 136443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-4/2015 - Acórdão: 136444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-8/2020 - Acórdão: 135887/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-9/2018 - Acórdão: 136099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-3/2014 - Acórdão: 136093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-5/2014 - Acórdão: 136094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-3/2014 - Acórdão: 136095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-5/2014 - Acórdão: 136092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-9/2014 - Acórdão: 136096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-3/2014 - Acórdão: 136097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-8/2014 - Acórdão: 136098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-6/2019 - Acórdão: 136116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-2/2018 - Acórdão: 135854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-2/2005 - Acórdão: 136446/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-8/2021 - Acórdão: 135972/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-2/2022 - Acórdão: 136062/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-3/2007 - Acórdão: 136106/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-4/2022 - Acórdão: 136109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-7/2013 - Acórdão: 135953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243498-4/2021 - Acórdão: 135878/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242414-1/2021 - Acórdão: 135877/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-4/2021 - Acórdão: 135268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-9/2022 - Acórdão: 136197/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-8/2022 - Acórdão: 135266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-7/2019 - Acórdão: 135861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-3/2022 - Acórdão: 136253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219587-9/2022 - Acórdão: 136103/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-6/2015 - Acórdão: 136214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-4/2012 - Acórdão: 135879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242167-3/2019 - Acórdão: 135870/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244270-7/2021 - Acórdão: 135276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-1/2021 - Acórdão: 135858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-0/2020 - Acórdão: 135860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-6/2020 - Acórdão: 135859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-5/2020 - Acórdão: 136220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-1/2014 - Acórdão: 135269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-0/2021 - Acórdão: 136115/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238573-3/2021 - Acórdão: 135876/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-4/2011 - Acórdão: 135881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-2/2015 - Acórdão: 135880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-6/2004 - Acórdão: 136108/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-0/2022 - Acórdão: 135968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219484-1/2022 - Acórdão: 135945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-8/2011 - Acórdão: 135888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-1/2013 - Acórdão: 135285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-0/2017 - Acórdão: 136437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282260-6/2004 - Acórdão: 136215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-2/2012 - Acórdão: 135955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-8/2022 - Acórdão: 135960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-3/2017 - Acórdão: 136213/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-3/2005 - Acórdão: 135288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-2/2015 - Acórdão: 135287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-1/2022 - Acórdão: 136112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-5/2022 - Acórdão: 135270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240283-1/2010 - Acórdão: 136105/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-9/2022 - Acórdão: 136079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-0/2014 - Acórdão: 136445/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-4/2015 - Acórdão: 135971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 212081-6/2022 - Acórdão: 136199/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212381-4/2022 - Acórdão: 136200/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-3/2022 - Acórdão: 136070/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-5/2022 - Acórdão: 136198/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-9/2008 - Acórdão: 135389/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-2/2020 - Acórdão: 135862/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-0/2018 - Acórdão: 136100/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-9/2022 - Acórdão: 135291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817959-5/2016 - Acórdão: 135889/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-0/2008 - Acórdão: 135900/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-0/2009 - Acórdão: 135902/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-8/2008 - Acórdão: 135892/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-9/2008 - Acórdão: 135893/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-8/2008 - Acórdão: 135895/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-1/2008 - Acórdão: 135896/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-3/2008 - Acórdão: 135897/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 241533-4/2008 - Acórdão: 135901/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-0/2008 - Acórdão: 135894/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-1/2008 - Acórdão: 135898/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-5/2008 - Acórdão: 135899/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-2/2008 - Acórdão: 135891/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-4/2005 - Acórdão: 135890/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CONVERSÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-6/2020 - Acórdão: 136454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-3/2020 - Acórdão: 135286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-8/2015 - Acórdão: 136114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-3/1993 - Acórdão: 135908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-8/2020 - Acórdão: 135910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248579-9/2021 - Acórdão: 135293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-9/2022 - Acórdão: 136081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-0/2022 - Acórdão: 136255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-5/2022 - Acórdão: 136252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-5/2021 - Acórdão: 135946/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-5/2022 - Acórdão: 136254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-4/2022 - Acórdão: 136107/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206315-1/2022 - Acórdão: 136104/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-2/2022 - Acórdão: 135944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249945-9/2021 - Acórdão: 135863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-2/2009 - Acórdão: 135948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-9/2020 - Acórdão: 136217/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-3/2022 - Acórdão: 135868/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-5/2021 - Acórdão: 135947/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-7/2022 - Acórdão: 135396/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/08/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\n100926-8/2012\r\n\r\nOZILEI ALVES MOREIRA\r\n\r\n215679-8/2021\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n218300-8/2020\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\n220942-2/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n221854-4/2021\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n224896-8/2015\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n227169-4/2015\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n227411-9/2017\r\n\r\nSessão: 29/08/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\n101351-7/2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n101351-7/2022\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n200793-2/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n208540-3´2014\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n210898-5/2006\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n216349-5/2014\r\n\r\nPREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n220145-4/2009\r\n\r\nEVALDO CHAVES GOUVEIA JUNIOR\r\n\r\n221724-8/2015\r\n\r\nJOÃO BATISTA FRANCELINO\r\n\r\n224615-7/2009\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n224896-8/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nEDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nFELIPE JOSÉ MIGUEL ALVES DE LIMA\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR SILVA DE MENEZES\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENDES GONÇALVES\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nSIDNEY CESAR SILVA GUERRA\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nWANDERLEY ELOY GALVÃO SIMÕES\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n234022-7/2013\r\n\r\nASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS - FAMAC\r\n\r\n809043-2/2015\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n817959-5/2016\r\n\r\nINST BEM ESTAR SOCIAL PROM SAÚDE INBESPS\r\n\r\n817959-5/2016\r\n\r\nINST BEM ESTAR SOCIAL PROM SAÚDE INBESPS\r\n\r\n817959-5/2016\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n817959-5/2016\r\n\r\nId: 2425835"
                    ],
                    "2425839": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 135289/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101351-7/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, nesta data, correspondente a R$ 32.732,00 (trinta e dois mil setecentos e trinta e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, nesta data, correspondente a R$ 32.732,00 (trinta e dois mil setecentos e trinta e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425839"
                    ],
                    "2425840": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 135912/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216349-5/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: LUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI e JOAO GILBERTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO com IRREGULARIDADE e REGULARIDADE, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Fundação Cultural de Casimiro de Abreu, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do gestor da Fundação, Sr. Luís Gustavo Silva Marchiori, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 63/90, em razão da IRREGULARIDADE abaixo descritas:\r\n\r\n1. Quanto à diferença identificada na execução orçamentária da despesa evidenciada no Balanço Orçamentário, conforme demonstrada abaixo:\r\n\r\nDescriçãoValor (R$ )\r\n\r\n(A) Despesa Fixada / Créditos Disponíveis 3.654.000,00\r\n\r\n(B) Despesa Realizada / Despesa Empenhada 3.435.534,43\r\n\r\n(C) Economia Orçamentária (A - B) 218.465,57\r\n\r\n(D) Restos a Pagar - fls. 52 e 62 129.348,31\r\n\r\n(E) Despesa Paga Apurada (B - D) 3.306.186,12\r\n\r\n(F) Despesa Paga Balanço Orçamentário - fls. 50 2.699.344,37\r\n\r\n(G) Diferença (E - F) 606.841,75\r\n\r\n2. Quanto à diferença identificada, no mesmo montante do item anterior, na apuração do saldo dos restos a pagar processados inscritos em 31/12/2013, conforme composição abaixo:\r\n\r\nDespesas Liquidadas BO - fls. 50 (R$ ) Despesas Pagas - BO - fls. 50 (R$ ) RP processados inscritos em 31/12/2013\r\n\r\n3.398.741,50 2.699.344,37 699.397,13\r\n\r\nRestos a pagar Processados Inscritos em 31/12/2013 - BP - fls. 55/56, BF - fls. 52 e Relação de RP - fls. 62 92.555,38\r\n\r\nDiferença apurada 606.841,75\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425840"
                    ],
                    "2425841": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 135913/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224896-8/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: Inciso III, alíneas “b,” do art. 20 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial, cujo fator determinante foi o sobrepreço do Contrato nº 028/2008, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE da presente Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Senhor Darci dos Anjos Lopes, Prefeito Municipal de Seropédica, à época dos fatos, com fundamento no inciso III, alíneas “b,” do art. 20 da Lei Complementar n.º 63/90, considerando sua responsabilidade pelos seguintes elementos: aquisição de medicamentos acima dos valores de mercado, no contrato nº 28/08, decorrente do Pregão Presencial nº 24/2008.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 146.087,95 (cento e quarenta e seis mil, oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 35.705,23 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial, cujo fator determinante foi o sobrepreço do Contrato nº 028/2008, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Senhor Darci dos Anjos Lopes, Prefeito Municipal de Seropédica, à época dos fatos, com base no disposto pelo artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 146.087,95 (cento e quarenta e seis mil, oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 35.705,23 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando sua responsabilidade pelos seguintes elementos: aquisição de medicamentos acima dos valores da FGV, no Contrato nº 28/2008, decorrente do Pregão Presencial nº 24/2008.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425841"
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                    "2425842": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 135914/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220145-4/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: EDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SEROPEDICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de EDITAL DE PREGÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29 de agosto de 2022\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425842"
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                    "2425843": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 135955/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200793-2/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LIGA ESC SAMBA E BLOCOS PETROPOLIS-LEBOP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGENCIAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação de recursos concedidos pela Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Petrópolis - LEBOP, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, à Sra. Elaine Cristina Silva do Nascimento, tendo em vista o não atendimento à decisão datada de 14.06.2021, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425843"
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                    "2425844": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 135970/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210898-5/2006\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: VINAQUE COMERCIO DE VINHOS LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ILEGALIDADE com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, QUITAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: Alínea b, inc. III, do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Ex Officio, instaurado com o escopo de quantificar o sobrepreço na contratação de itens de gêneros alimentícios pelo prazo de 3 (três) meses pela Prefeitura Municipal de Piraí, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, então Prefeito do Município de Piraí, e da sociedade empresária Vinaque Comércio de Vinhos Ltda., com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 45.938,22 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), equivalente nesta data a 11.257,72 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Ex Officio, instaurado com o escopo de quantificar o sobrepreço na contratação de itens de gêneros alimentícios pelo prazo de 3 (três) meses pela Prefeitura Municipal de Piraí, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, à época Prefeito do Município de Piraí, e da sociedade empresária Vinaque Comércio de Vinhos Ltda, de forma solidária, no valor de R$ 45.938,22 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), equivalente nesta data a 11.257,72 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida aos cofres municipais no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425844"
                    ],
                    "2425845": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136209/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809043-2/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FED DAS ASSOC DE MOR AMIG DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: Artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, em face de irregularidades verificadas na Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência à Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, no exercício de 2007, a título de Subvenção Social, no valor de R$ 246.820,00, para a execução do Projeto “Profissionaliz-Arte”, com base em convênio firmado pelo município com a referida entidade;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas no que tange às despesas comprovadas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, em face de irregularidades verificadas na Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência à Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, no exercício de 2007, a título de Subvenção Social, no valor de R$ 246.820,00, para a execução do Projeto “Profissionaliz-Arte”,, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de irregularidades na comprovação de despesas, conforme exposição a seguir:\r\n\r\n(A) Valor recebido 246.820,00\r\n\r\n(B) Valor comprovado 249.055,63\r\n\r\n(C) RPA irregulares (*) 145.853,29\r\n\r\n(D) Demais irregularidades (**) 34.444,16\r\n\r\nDébito apurado: A - B + C +D 178.061,82 \r\n\r\n101.778,69 Ufir-RJ\r\n\r\n(*) Nota 1: nos RPA´S apresentados como despesas não existe a descrição do serviço prestado. \r\n\r\n(**) Nota 2: irregularidades detectadas nos comprovantes das despesas conforme tabela de fls.14/17; foi descontado o valor de R$ 900,00 correspondente aos RPA´S de Luiz Carlos Soares Alves e Lucienne Beatriz Oliveira Soares, uma vez que o referido valor já foi considerado no cálculo dos RPA´S irregulares.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425845"
                    ],
                    "2425846": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136224/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208540-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR e MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO com DECLARA ÇÃO e IRREGULARIDADE, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: Artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao determinado nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.583-3/11, relativo ao Contrato n° 166/2011, firmado entre o referido Município e a empresa Irmãos Prata Comércio e Serviços de Conservação Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e manutenção, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, no exercício de 2011;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas no que tange às despesas realizadas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 228.583-3/11, referente ao Contrato n° 166/2011, firmado entre o Município e a empresa Irmãos Prata Comércio e Serviços de Conservação Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e manutenção, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da realização de despesas irregulares, tendo em vista o do pagamento de itens não compatíveis com as atividades desempenhadas, como material de limpeza, higiene e utensílios, equipamentos e EPI (Equipamentos de Proteção Individual).\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425846"
                    ],
                    "2425847": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 136225/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224615-7/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO com IRREGULARIDADE, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO BATISTA FRANCELINO\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: Artigo 20, inciso III, alínea c, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Itaperuna, em face da realização de saques na conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaperuna, ocorridos no exercício de 2006, sem a devida comprovação da despesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, no que tange às despesas realizadas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Itaperuna, em face da realização de saques na conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaperuna, ocorridos no exercício de 2006, sem a devida comprovação da despesa, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea c, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425847"
                    ],
                    "2425794": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214402-9/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\nCGC 24790/2022\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n216525-0/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 24943/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n232887-2/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24969/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n213490-5/2017\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\nCGC 24973/2022\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n213490-5/2017\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\nCGC 25017/2022\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n218514-3/2021\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nCGC 24865/2022\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n810926-9/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 24876/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n106107-4/2016\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nCGC 24763/2022\r\n\r\n044.807.877-55\r\n\r\n230089-8/2022\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 25009/2022\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n200793-2/2012\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 24895/2022\r\n\r\n074.375.637-11\r\n\r\n234423-6/2022\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 24993/2022\r\n\r\n074.375.637-11\r\n\r\n216296-9/2009\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 25005/2022\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n238147-3/2014\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 25016/2022\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n213490-5/2017\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 25018/2022\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n108750-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24859/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103642-8/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24884/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n214012-9/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\nCGC 24939/2022\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n222254-5/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 24827/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n213490-5/2017\r\n\r\nMAURO HENRY BOTNER\r\n\r\nCGC 24967/2022\r\n\r\n020.470.097-31\r\n\r\n200793-2/2012\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24828/2022\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n104870-2/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 24614/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n811241-4/2016\r\n\r\nRIDER SANTIAGO ALCOBA\r\n\r\nCGC 24787/2022\r\n\r\n054.392.827-69\r\n\r\n105577-1/2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nCGC 25004/2022\r\n\r\n972.332.007-00\r\n\r\n227380-0/2015\r\n\r\nUILTON AFONSO VIANA FILHO\r\n\r\nCGC 24842/2022\r\n\r\n097.160.437-16\r\n\r\n202378-2/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 24941/2022\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n213490-5/2017\r\n\r\nYARA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 24979/2022\r\n\r\n883.055.117-15\r\n\r\nId: 2425794"
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            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2425797": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-5/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-7/2012 - Interessado: PAULO SERGIO BRAGA TAFNER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100481-1/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-5/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-3/2022 - Interessado: ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242814-5/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235721-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809789-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234967-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221321-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-6/2021 - Interessado: ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235308-7/2022 - Interessado: TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809999-5/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-8/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2425797"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2425789": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.344-0/2022 - DEFIRO o requerimento de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 6 de junho de 2022, formulado por HUGO PEREIRA SÉRRI DE CASTRO, matrícula nº 02/3913/0-0, Procurador do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2425789"
                    ],
                    "2426114": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 16.09.2022 *\r\n\r\nProc. TCE nº 302.294-6/2022 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 60 dias de férias referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, formulado pelo Conselheiro-Substituto CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, matrícula nº 02/4594/0-5, nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\n20.09.2022 - Retificação, para que, onde se lê “aos exercícios de 2019, 2020 e 2021”, leia-se “aos exercícios de 2020, 2021 e 2022”.\r\n\r\n* Republicação do Diário Oficial de 19.09.2022\r\n\r\nId: 2426114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2425790": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.647-9/2018 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo TCE-RJ nº 25.074, de 18/08/22, a redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor JULIO CESAR BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 02/3008/0-1, pelo período de 1 (um) ano.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.626-9/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo TCE-RJ nº 25.074, de 18/08/22, a redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor EDUARDO ANTONIO BORGES ORNELAS, matrícula nº 02/2343/0-0, pelo período de 1 (um) ano.\r\n\r\nId: 2425790"
                    ],
                    "2426115": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 21. 09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.498-5/2019 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo TCE-RJ nº 25.074, de 18/08/22, a renovação da redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 02/3599/0-0, pelo período de 1 (um) ano.\r\n\r\nId: 2426115"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2426014": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.276-5/2021- HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 42/2022 - Registro de Preços para aquisição de computadores portáteis, com garantia on-site e suporte de 48 (quarenta e oito) meses, que teve como vencedoras as empresas: POSITIVO TECNOLOGIA S.A., lote 1, com o preço total de R$ 998.201,25 (novecentos e noventa e oito mil, duzentos e um reais e vinte e cinco centavos); e GMS PRIME SERVIÇOS & COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, lote 2, com o preço total de R$ 462.999,75 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). Não houve vencedor para o lote 3 (fracassado).\r\n\r\nId: 2426014"
                        ],
                        "2425880": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 49/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.930-5/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos-especializados, objetivando a realização do II concurso público para provimento de 5 (cinco) cargos de Procurador do MINISTÉRIO PÚBLICO junto ao TCE-RJ, conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA e na Proposta de Prestação de Serviços Técnicos-Especializados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato e se encerrará após a entrega dos resultados finais do concurso e homologação do resultado final do concurso público.\r\n\r\nPREÇO TOTAL ESTIMADO: R$ 304.269,09.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Comissão Organizadora do II Concurso Público, instituída por ato da Presidência, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e dos Capítulos III e IV da Resolução TCE-RJ nº 379/21.\r\n\r\nId: 2425880"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2425791": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 19.09.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.883-6/2022 - AUTORIZO a concessão do auxílio- educação ao servidor ALEXANDRE MAIA DO CARMO, matrícula nº 02/3478/3-8, em prol de sua dependente Maria Eduarda Branco de Andrade Reis, regularmente matriculada em instituição privada de ensino no exterior, a contar do mês de setembro de 2022, observado o limite máximo do valor de reembolso, por dependente, em vigor, condicionando o pagamento do benefício ao cumprimento do disposto no artigo 129, item 6º, da Lei Federal nº 6015/1973.\r\n\r\nId: 2425791"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2426159": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3701-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇAO DE EXAME DE CARDIOTOCOGRAFIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a realizar a Cardiotocografia como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem estar materno-fetal.\r\n\r\nArt. 2° Considera-se o exame de Cardiotocografia um método de avaliação das reais condições do bebê dentro da barriga da mãe. Este exame detecta a frequência cardíaca do feto e as contrações uterinas. Oportuno se torna dizer que, através de um registro gráfico, os profissionais de saúde habilitados poderão avaliar o bem-estar materno fetal.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3701/2017: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4307/2018)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item IX do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"IX - formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciar a frase com um substantivo, uniformizando os incisos.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o inciso VI do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - sua comercialização mensal, que não deve ultrapassar o equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos, nem possuir mais de cinco funcionários.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a mais clara e precisa; e grafar por extenso o numeral citado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4307/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica, que visa assegurar, a este Estado, o desenvolvimento e o incentivo ao processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda e fortalecer as tradições culturais.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica:\r\n\r\nI - valorização da identidade e cultura, na forma como se expressam na região histórica e geográfica em que se situa o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - expansão e renovação da produção artesanal e orgânica deste Estado; \r\n\r\nIII - identificação dos artesãos e dos produtos artesanais e orgânicos, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social; \r\n\r\nIV - promoção da integração da atividade artesanal e orgânica com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nV - incentivo à qualificação da produção artesanal e orgânica, à restauração de técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; \r\n\r\nVI - valorização e promoção dos produtos em âmbito estadual; \r\n\r\nVII - apoio à comercialização, por meio da organização de eventos, festivais, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos; \r\n\r\nVIII - busca de suporte e apoio junto a entidades municipais, locais e nacionais para o desenvolvimento do programa; \r\n\r\nIX - formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores;\r\n\r\nX - estabelecimento de diálogo permanente com o Fórum Estadual de Cooperativismo Popular e seus Fóruns Municipais de Economia Solidária, no sentido de apoiar suas iniciativas relativas aos seguimentos de artesanato e produção orgânica e agroecológica;\r\n\r\nX - prioridade em editais e compras públicas para produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária;\r\n\r\nXI - inclusão dos produtores artesanais nos circuitos de turismo rural.\r\n\r\nArt. 3º Para fins desta lei, é considerado produto artesanal e orgânico aquele objeto ou conjunto de objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e execução integral, e cujo processo produtivo apresente as seguintes características: \r\n\r\nI - predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva; \r\n\r\nII - autonomia do produtor artesão no planejamento, organização e definição das condições de seu trabalho; \r\n\r\nIII - autonomia do produtor artesão no processo de desenvolvimento de seu produto, desde a sua conceituação até a sua inserção no mercado; \r\n\r\nIV - utilização preferencial do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos de forma individual, interfamiliar ou empreendimentos da economia solidária;\r\n\r\nV - realização preferencial do produto no mesmo local de trabalho; \r\n\r\nVI - sua comercialização mensal, que não deve ultrapassar o equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos, nem possuir mais de cinco funcionários. \r\n\r\nVII - produzidos a partir de matérias primas que foram cultivadas sem a ação de agrotóxicos e respeitando o meio ambiente. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei atenderá às seguintes categorias de produção artesanal: \r\n\r\nI - artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica ou material reciclado.\r\n\r\nII - produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares e bebidas tipo, suco, licor, cerveja, cachaça, vinho, sem adição de conservantes, essências e outras substâncias artificiais. \r\n\r\nParágrafo único. Pode ser utilizada como matéria-prima predominante, nos produtos a que se refere esta lei: \r\n\r\nI - a de origem animal, vegetal e mineral em estado natural; \r\n\r\nII - a processada de forma artesanal, industrial ou mista; \r\n\r\nIII - a decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento. \r\n\r\nArt. 5º São objetivos desta lei, em relação à produção de cervejas artesanais citadas no artigo anterior.\r\n\r\nI - reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja artesanal no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - estimular a produção, em pequena e/ou média escala, de acordo com as boas práticas socioambientais e sanitárias; \r\n\r\nIII - expandir a iniciativa limpa e sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais para o município e sua circunvizinhança. \r\n\r\nIV - promover os produtores artesanais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; \r\n\r\nV - incrementar o turismo cervejeiro no Estado do Rio de Janeiro, promovendo atividades culturais e gastronômicas; \r\n\r\nVI - incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja; \r\n\r\nVII - fomentar a interação com o setor acadêmico, por meio da extensão, pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos e processos; \r\n\r\nVIII - incrementar a geração de emprego, renda e trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Será certificada pelo Poder Público Estadual a produção artesanal e orgânica que atender aos critérios abaixo definidos: \r\n\r\nI - obediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais; \r\n\r\nII - adoção de práticas sustentáveis e não agressoras do meio ambiente; \r\n\r\nIII - respeito às normas sanitárias e de segurança da produção e do produto; \r\n\r\nIV - permissão para visitação pública em dias determinados. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Público Estadual poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas produzidas pelas empresas regulamentadas, desde que respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos. \r\n\r\n§1º Para gozar dos benefícios deste artigo, bem como para comercializar nos espaços públicos, a microcervejaria artesanal e o produto oferecido deverão estar em conformidade com as normas dos órgãos competentes específicos. \r\n\r\n§2º As microcervejarias artesanais terão acesso à comercialização em eventos promovidos ou patrocinados pela inciativa pública ou privada. \r\n\r\nArt. 8º Fica instituído o selo “CERVEJEIRO FLUMINENSE”.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a expedir ato regulamentar, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, para concessão do disposto no caput, estabelecendo como critérios mínimos: \r\n\r\nI - respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - participação em programas de capacitação e qualificação de profissionais cervejeiros, a ser criado pelo setor acadêmico e pelo poder público e privado da cidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente; \r\n\r\nIV - visitação pública à unidade produtora de cerveja. \r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo garantirá a cessão de parte do espaço físico em eventos públicos, nos termos da Lei nº 7.673, de 28 de agosto de 2017, para exposição e comercialização de produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária.\r\n\r\nArt. 10 O Programa de que trata esta lei observará, no que couber, o disposto na Lei n° 8.625, de 18 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4307/2018: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Cultura.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04, 05, 06 e 07.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5336/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), ao instaurar o procedimento investigatório de que trata esta lei, deverá identificar a capa do Registro de Ocorrência com etiqueta, contendo o seguinte: “Prioridade - Pessoa com Deficiência Vítima”.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da delegacia citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5336/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE VISE À APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a prioridade na tramitação de investigação policial que vise à apuração de crime praticado contra pessoa com deficiência nas redes sociais.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecida a prioridade na tramitação de investigação policial que vise à apuração de crime praticado contra pessoa com deficiência nas redes sociais.\r\n\r\nParágrafo único. A Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), ao instaurar o procedimento investigatório de que trata esta lei, deverá identificar a capa do Registro de Ocorrência com etiqueta, contendo o seguinte: “Prioridade - Pessoa com Deficiência Vítima”.\r\n\r\nArt. 3º As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual 2022 contemplarão as despesas decorrentes desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5336/2022: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6396/2022\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO NITRATO DE AMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os estabelecimentos que fabricam, transportam e comercializam nitrato de amônio responsáveis pelo cadastro de seus compradores e vendedores com o propósito de obter maior controle e segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se nitrato do amônio dentre suas inúmeras características, aquele que quando contaminado com produtos orgânicos ou materiais redutores, aquecido, confinado, e ainda sob ação de agentes iniciadores, possa ser utilizado para detonação de explosivos quando em exposição ao calor e a materiais incompatíveis. \r\n\r\nArt. 3º - O controle e a segurança do nitrato de amônio, deverão estar a cargo do estabelecimento e ainda, em condições para que os órgãos de segurança pública tenham acesso, porém com a devida preservação dos dados de cada consumidor/estabelecimento, sem o compartilhamento destas informações com terceiros não autorizados.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo a devida fiscalização através de seus órgãos de vigilância e proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar a comercialização, transporte e fabricação do nitrato de amônio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Como é notório e sabido, este componente químico é supervisionado pelo Exército porém muitos estabelecimentos vendem livremente o produto, sem controle e sem informações de seus compradores. Em busca de uma fiscalização ainda maior e na tentativa de minimizar a compra do nitrato para o uso em explosivos, o projeto em tela, tem em seu escopo, a responsabilização também de seu vendedor.\r\n\r\nO uso do nitrato de amônio tem sido notado em vários roubos, com destruição de agências bancárias e outros estabelecimentos. O aumento deste crime tem chamado a atenção das autoridades e desta maneira, com a aprovação desta Lei, teríamos mais uma forma de controle deste produto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, apresento o presente projeto de lei para apreciação de meus pares nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6397/2022\r\n\r\nTOMBA POR INTERESSE ARQUITETÔNICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA LEOPOLDINA-BARÃO DE MAUÁ, LOCALIZADA NA AV. FRANCISCO BICALHO, S/Nº, PRAÇA DA BANDEIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse arquitetônico, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Estação Ferroviária Leopoldina - Barão de Mauá, localizada na Av. Francisco Bicalho, s/nº, Praça da Bandeira, município do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2022 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende tombar por interesse arquitetônico, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Estação Ferroviária Leopoldina - Barão de Mauá, localizada na Av. Francisco Bicalho, s/nº, Praça da Bandeira, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do interesse arquitetônico, histórico e cultural, o tombamento se justifica também por seu significado urbano. O tombamento tem a finalidade de preservar o bem, instituindo um regime jurídico especial com fundamento no inciso XVI, do artigo 98 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60/2015, que dispõe sobre a competência da ALERJ em propor o tombamento para fins de conservação de patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nA história das ferrovias no Brasil inicia-se em 30 de abril de 1854, com a inauguração, por D. Pedro II, do primeiro trecho de linha, a Estrada de Ferro Petrópolis, ligando Porto Mauá à Fragoso, no Rio de Janeiro, com 14 km de extensão. Mas a chegada da via à Petrópolis, transpondo a Serra do Mar, ocorreu somente em 1886. \r\n\r\nEm São João Del Rei (MG), o Museu Ferroviário preserva a história da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, criada em 1872. Seu percurso ligava a cidade de Sítio (atual Antônio Carlos) à Estrada de Ferro D. Pedro II (posteriormente, Central do Brasil), partindo daí para São João Del Rei. Com novas concessões, a ferrovia Oeste de Minas se estendeu a outras cidades e ramais, alcançando, em 1894, um percurso total de 684 km, e foi considerada a primeira ferrovia brasileira de pequeno porte. \r\n\r\nAs dificuldades e desafios para implantar estradas de ferro no Brasil eram muitos. Procurando atrair investidores, o governo implantou um sistema de concessões, que se tornou característico da política de infra-estrutura do período imperial. Entre o final do século XIX e início do século XX os recursos, sobretudo dos britânicos, alavancaram a construção de linhas férreas. \r\n\r\nA expansão ferroviária, além de propiciar a entrada de capital estrangeiro no país, tinha, também, o objetivo de incentivar a economia exportadora. Desta forma, as primeiras linhas interligaram os centros de produção agrícola e de mineração aos portos diretamente, ou vencendo obstáculos à navegação fluvial. Vários planos de viação foram elaborados na tentativa de integrar a malha ferroviária e ordenar a implantação dos novos trechos. Entretanto, nenhum deles logrou êxito em função da política de concessões estabelecida pelo governo brasileiro. (Fonte: IPHAN)\r\n\r\nA Estação Central da Leopoldina é uma construção de grande porte, inaugurada em 6 de novembro de 1926. O edifício é um projeto do arquiteto inglês Robert Prentice, atuante no Rio de Janeiro nas primeiras décadas do século XX.\r\n\r\nO aspecto externo é inspirado na arquitetura palladiana inglesa. O espaço interior do grande salão é dominado por uma abóbada de fina estrutura metálica. \r\n\r\nO nome de Estação Barão de Mauá é uma justa homenagem ao pioneiro do transporte ferroviário no Brasil. (Fonte: INEPAC)\r\n\r\nA Estação Ferroviária Leopoldina - Barão de Mauá é tombada no âmbito federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHANcomo Patrimônio Cultural Ferroviário através da Lei nº 11.483/2007 e da Portaria IPHAN nº 407/2010 que atribuiu ao Instituto a responsabilidade de receber e administrar os bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA), bem como zelar pela sua guarda e manutenção. No âmbito estadual o tombamento foi realizado http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11483.htmhttp://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Portaria de 2010_12_21 - No 407 (1).pdfpor meio do processo administrativo E-18/000.277/87 (08 de dezembro de 1987 tombamento provisório e em 18 de fevereiro de 1991 o tombamento definitivo). \r\n\r\nRecentemente a imprensa noticiou que a União possui interesse em leiloar o terreno da Estação Ferroviária Leopoldina - Barão de Mauá e que a sua possibilidade foi informada à Justiça Federal (https://extra.globo.com/noticias/rio/mpf-pede-justica-audiencia-de-conciliacao-para-solucionar-futuro-da-leopoldina-25575376.html).\r\n\r\nConsiderando o interesse arquitetônico, histórico e cultural da Estação Ferroviária Leopoldina - Barão de Mauá.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, de estabelecer ações visando empreender a construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais - suas coleções e acervos, bem como a conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços oriundos da extinta RFFSA, com fins à preservação e difusão da Memória Ferroviária.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de tratar a matéria por conta da sua importância e relevância arquitetônica, histórica e cultural com a devida participação do Poder Legislativo na discussão evitando a ampla discricionariedade do Poder Executivo.\r\n\r\nÉ que proponho o presente projeto de lei cujo objetivo imediato é a preservação da Estação Ferroviária Leopoldina - Barão de Mauá ante aos intentos da especulação imobiliária e a omissão dos entes competentes quanto à ordem urbanística e a manutenção de importante equipamento arquitetônico, histórico e cultural.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 325/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5423 de 2022 de autoria do Deputado Dionísio Lins que sancionado com veto parcial, na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9846, de 09 de setembro de 2022 que, “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR N° 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 5423/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR N° 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre a expressão “... assim como, a divulgação do local para visitação...” constante do Art. 1° do Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que muito embora seja parte importante na história do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em relação aos esportes, trata- se de um clube privado, sujeito a regras próprias como estatuto e regimento, não cabendo ao Poder Público determinar a obrigatoriedade de divulgação de visitação do local. Tal medida, além de excessiva, poderia se afigurar inoportuna, eis que a visitação pode ser realizada desde que assim interesse e seja possível ao ente, em conformidade com o seu regular funcionamento.\r\n\r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 332/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 6371 de 2022, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 35/2022 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9852, de 14 de setembro de 2022, que, \"PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 199/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a Licença com fulcro no artigo 252 II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Atestado Médico\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente diante de V. Exª, através deste comunicar-lhe ausência em sessão plenária realizada em 15 de setembro de 2022, em virtude de saúde, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nMarcus Vinícius Giglio Rodrigues Rego\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA N° 513\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nRef. Ofício SGMD/BD N°025/2022 ALERJ OFÍCIO CSPAP/SEC N° 105/2022\r\n\r\n(SEI-360021/003048/2022)\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Assessor-Chefe da Assessoria Técnico Administrativa - ATA, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, venho em atenção ao ofício da referência, que encaminha cópia do projeto de Lei n° 2852/2017, de autoria do Exmo. Deputado Estadual Átila Nunes, bem como cópia do Ofício da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, solicitando pronunciamento desta SEPOL.\r\n\r\nEm atendimento, o pleito foi remetido à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional SSPIO/SEPOL, a qual se manifestou in verbis:\r\n\r\nEm breve síntese, a Lei Estadual n° 2988, de 18 de junho de 1998, estabeleceu preferência aos Procedimentos Judiciais em que figure com parte pessoa física com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nO Diploma citado foi alterado pela Lei Estadual 4703 de 09 de janeiro de 2006 no aspecto da faixa etária da pessoa tida como idosa, passando a considerar nessa condição aquela com idade a partir dos 60 (sessenta) anos, em adequação à Lei Federal 10.741 de 1° de outubro de 2003 que estabeleceu o ESTATUTO DO IDOSO, que por sua vez teve redação alterada pela Lei n° 14.423 d 2022, passando à denominação de ESTATUTO DA PESSOA IDOSA.\r\n\r\nRetornando ao que se refere à legislação estadual (n° 2988/1998) mencionada e com redação atualizada (Lei Estadual 4703/2006) esta traz ao amparo do idoso, em campo específico textualmente:\r\n\r\n\"Art.1° - Os procedimentos judiciais em que figurem como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou pessoa portadora de deficiência, receberão mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento decisões judiciais.”\r\n\r\nNo contexto ora examinado, o Projeto de Lei 2852/2017 vem propor a inclusão de amplitude do amparo, de aplicação expressa ora com referência apenas ao ambiente processual da Justiça Pública Estadual, às atividades análogas e específicas do campo de atuação da Polícia, no caso, em inquéritos e investigações também na mesma esfera estadual, com observância daquelas prioridades de tramitação e atendimento previstos na Lei 2.988/1998 original.\r\n\r\nA inclusão do Artigo 1A e 1B, na forma apresentada, qual seja:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- “Art. 1 A - Aplica-se a prioridade prevista nesta Lei, aos inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos de idade, independentemente de requerimento do interessado.”\r\n\r\ne\r\n\r\n-“Art. 1 B- Os procedimentos investigatórios submetidos ao regime de prioridade definido nesta lei deverão ser identificados com sinal ou dístico visual na capa.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\ndemonstra o cuidado do legislador em trazer ao campo do tratamento da segurança pública repressiva a celeridade nos procedimentos que apuram ilícitos praticados contra a pessoa idosa.\r\n\r\nPor oportuno, em sábia prevenção a eventual falta de cuidado do agente público, por dolo, culpa ou desídia, vê-se a inclusão também do Parágrafo único do Artigo 1 B, que na forma apresentada estabelece:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Os procedimentos investigatórios submetidos ao regime prioritário definido não cessará até a conclusão do inquérito, ainda que a vítima venha a óbito.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApenas a título de análise de sugestão para breve retificação, tal Parágrafo único mereceria, s.m.j., pequena alteração com seguintes inclusões (em negrito):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Os procedimentos investigatórios submetidos ao regime prioritário definido não terão cessada a prioridade até a conclusão do inquérito ou investigação, ainda que a vítima venha a óbito.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAo humilde ver desta Assessoria o Projeto de Lei n° 2852/2017 propõe a adequação do amparo garantido à pessoa idosa na Lei Estadual n° 2988/1998,e atualizações vigentes, relativamente às formalidades de tramitação análoga às da persecução processual em Juízo , no campo da atividade investigativa da Polícia Judiciária Estadual , no caso o Inquérito Policial seja ele Civil ou Militar .Portanto o Projeto se mostra merecedor de manifestação positiva a sua propositura, considerando que a expressa e textual exigência legal nessa área vem reforçar a obrigatoriedade do próprio Poder Público em assegurar à pessoa idosa a necessária prioridade de tratamento, com respeito a seu direito cidadão, a sua dignidade e convivência social.\r\n\r\nNesta oportunidade, colho o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. Atenciosamente,\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA - Assessor-Chefe da ATA/GAB/SEPOL - Delegado de Polícia - Mat.815.828-9\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2022\r\n\r\nPARECER Nº: 505/2022/SECECA/INEPAC \r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-180007/0020194/2022\r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei N° 5423/2022\r\n\r\nConsidera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Imaterial para fins de preservação o late Clube do Rio de Janeiro, situado na Av. Pasteur nº 333, bairro da Urca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhora Diretora-Geral do Inepac,\r\n\r\nEncaminho parecer técnico acerca do PL N° 5423/2022 (38803909), que considera, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a \"late Clube do Rio de Janeiro\" como \"Patrimônio Imaterial para fins de preservação\", em resposta ao Ofício SGMD/BD N° 033/2022, através do qual o excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicita pronunciamento deste Inepac. A solicitação foi protocolada neste Instituto sob o N° 1612/2022 e recebida por este Departamento do Patrimônio Imaterial (DPI-Inepac) dia 25 de agosto de 2022 (38805046).\r\n\r\nInforma-se que o processo de identificação de um bem cultural de natureza imaterial demanda pesquisa de campo de profundidade que possibilite ao poder executivo delimitar tecnicamente o que é o bem Só a partir dessa identificação - que é realizada a partir de metodologias de pesquisa advindas da história, da tropologia e de áreas correlatas que é possível documentar o bem cultural que se quer acautelar, ao passo que é feito o diagnóstico de suas dificuldades e desafios. Recorda-se que o objetivo final das políticas públicas do Patrimônio Cultural é a preservação que visa garantir a perenidade do bem cultural ao longo do tempo. Por isso, é necessária a realização do diagnóstico da situação em que o bem cultural se encontra, assim como, da situação dos cidadãos que são seus detentores (aqueles cidadãos que experienciam e recriam o bem cultural em seu território) e que são, por isso, os seus reais mantenedores, o que se chama de Identificação.\r\n\r\nTal etapa de Identificação é momento de diálogo e aprendizado, com trocas de informações e saberes, entre o Estado (na figura do seu órgão de proteção do Património Cultural) e os detentores. De forma eficaz, a Identificação também é ocasião em que se fortalecem os laços entre os grupos detentores Informações sobre suas histórias, memórias, referências culturais e bens associados são construídas nesse diálogo o que, por si fortalece os cidadãos detentores e, por conseguinte, ajuda a garantir a manutenção do bem cultural, servindo ao objetivo final da preservação. Dessa forma, é equivocado inferir que pesquisas de Identificação - geralmente, longas e de profundidade - são ineficazes no objetivo da preservação do bem cultural material diferente do património material que pode se encontrar em iminente risco ou ruína, o património material é considerado um patrimônio vivo - dependente das pessoas, grupos e comunidades - para a sua manutenção.\r\n\r\nApós a Identificação do bem cultural imaterial com o devido diagnóstico dos problemas enfrentados para sua manutenção e com o devido parecer que reconhece aquele bem como Patrimônio Cultural lmaterial - deve ocorrer o ato administrativo de Registro, que objetiva certificar o bem cultural como Património Cultural Imaterial, inscrevendo-o em um dos livros de Registro. Sendo também este ato um momento de promoção e valorização do bem cultural e sua comunidade detentora.\r\n\r\nA partir daí, o diálogo entre sociedade civil (detentores) e poder público deve ser estreitado para que se ponha em prática as ações de Salvaguarda planejadas a partir das informações construídas nas etapas anteriores. Tais ações de Salvaguarda são baseadas em documento técnico conhecido como Programa Nacional do Património Imaterial (PNPI), e ancoradas em documentos técnicos nacionais e internacionais, como é o caso do Texto-Base da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, também conhecida como Convenção de Paris (2003). É este documento internacional, promulgado pelo decreto brasileiro de número 5.753, de 12 de abril de 2006, que conceitua, didaticamente, o que é Patrimônio Cultural Imaterial”.\r\n\r\n1. Entende-se por \"património cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas-junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural Este patrimônio cultural material que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.\r\n\r\n2. O \"patrimônio cultural iaterial\", conforme definido no parágrafo 1 acima, se manifesta em particular nos seguintes campos:\r\n\r\na) tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo de patrimônio cultural imaterial;\r\n\r\nb) expressões artísticas;\r\n\r\nc) práticas sociais, rituais e atos festivos;\r\n\r\nd) conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo; \r\n\r\ne) técnicas artesanais tradicionais.\r\n\r\nA partir do entendimento do texto acima, e do adotado em mais de vinte anos de políticas públicas voltadas ao campo do Património Cultural Imaterial no Brasil, principalmente após o decreto federal 3.551, de 2000, podemos afirmar que lugares, como é o caso da sede do \"Iate Clube do Rio de Janeiro\", poderiam sim ser con siderados Patrimônio Cultural Imaterial. Todavia, em que pese a vontade de declarar o Tate Clube do Rio de Janeiro\" como Patrimônio Cultural Imaterial, cabe afirmar que, para o seu devido êxito, há que se ter ampla participação social em diálogo com equipe técnica competente a fim de Identificar, Registrar e Salvaguardar o referido bem. Isto é, estabelecer delimitações que conceituem o que é esse \"lugar\", demonstrando que ele pode ser considerado tradicional, quais são as suas características, suas histórias, as dinâmicas culturais estabelecidas através dele, os desafios apresentados aos detentores, e como ele pode ser protegido através de políticas culturais do campo do patrimônio.\r\n\r\nAdemais, este Inepac entende que o PL em tela não apresenta justificativa - baseada em pesquisas e inventários de caráter técnico, com fundamentação teórica e metodológica dos campos do conhecimento inerentes aos procedimentos de preservação e Salvaguarda do patrimônio, a saber, a arquitetura, a história, a museologia, a antropologia, as artes, as ciências sociais e a educação - que aporte que o \"late Clube do Rio de Janeiro\" seja portador de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade fluminense. Para que um bem cultural passe a ser entendido como Patrimônio faz-se necessário todo o trabalho técnico de pesquisa e diálogo com a comunidade detentora para demonstrar ao Estado sua importância cultural junto aos cidadãos. Afinal, a preservação através da titulação de \"Patrimônio Cultural Imaterial\" é a tomada de responsabilidade, por parte do poder público e da sociedade civil, pela preservação do bem, o que gera ônus ao Estado e responsabilidades para a população; por isso, há a necessidade de laudo técnico com resultados de pesquisa que aponte à relevância da preservação.\r\n\r\nDa mesma forma, o PL em tela, em como outros de similar teor, também não esclarece sobre a vontade de participação dos cidadãos detentores nos atos de Salvaguarda do bem que se quer acautelar. De acordo com as legislações e planos que regem a atuação do “Patrimônio Cultural Imaterial”, não se pode impor a preservação de bens culturais imateriais aos seus detentores (cidadãos), que são livres para experienciar e recriar seus bens culturais a partir de suas dinâmicas sociais, que são históricas. Dessa forma, é equivocado crer que se pode acautelar bem cultural de natureza imaterial sem a presença, declaração de anuência prévia e participação da comunidade detentora. Para a efetiva proteção do bem cultural de natureza imaterial, a participação da sociedade civil detentora - declarada e anuente - é essencial. Sem tal participação qualquer norma com esse objeto torna-se sem efeito, pois, diferente do que ocorre no Patrimônio Cultural Material, não é possível proceder à preservação de um bem cultural imaterial à revela daqueles que o vivem e experienciam Por isso também, é muito importante o processo de Identificação: esse momento de pesquisa e diálogo busca a sociedade civil no objetivo final de preservação, instruindo-os, informando-os e capacitando-os para serem eles próprios agentes da preservação organizados para pleitear ações do Estado. \r\n\r\nConcluímos, portanto, que o Projeto de Lei N°5423/2022, ao não demonstrar a execução dos procedimentos descritos acima, não prevendo, com isso, as estratégias e abordagens para a consequente Salvaguarda do bem (os instrumentos e meios para a preservação de fato), não atende aos objetivos da preservação do Patrimônio Cultural Imaterial tornando-se norma sem efeito para a população, principalmente para aqueles cidadãos detentores das referências culturais que o PL objetiva acautelar. Sugerimos, dessa forma, que seja vetado em sua totalidade. \r\n\r\nExplica-se que o campo de ação conhecido como \"Patrimônio Cultural Imaterial\" é um conjunto de metodologias para a preservação de expressões culturais intangíveis e difusas que não devem ser confundidas aperas com o ato de certificação ou homenagem.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para instrui-los e informá-los, sempre que preciso, sobre as boas práticas de preservação do Património Cultural, seja ele material ou imaterial, com base tanto no conjunto de normas que as regem quanto no conhecimento construído através da experiência de mais de oitenta anos de políticas públicas do Patrimônio Cultural no Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nBRUNO BARCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nHistoriador - Assistente II - DPI/Inepac\r\n\r\nID. 5125687-8\r\n\r\nOf.SECEC/INEPAC N°820\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nVossa Excelência \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento do Oficio SGMD/BD N° 33/2022 através do qual solicita Parecer Técnico deste Instituto sobre o Projeto de Lei nº 5423/2022, que considera, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Iate Clube do Rio de Janeiro\" como \"Patrimônio Imaterial para fins de preservação\" (38805046).\r\n\r\nEm atenção ao requerido, vimos apresentar o Parecer Técnico do setor competente pela preservação do patrimônio cultural imaterial fluminense (38805555) com manifestação desfavorável à proposta em epígrafe, haja vista a inexistência de justificativas - baseadas em pesquisas e inventários decaráter técnico, com fundamentação teórica e metodológica dos campos do conhecimento inerentes ao procedimentos de preservação e salvaguarda do patrimônio, a saber, a arquitetura, a história, a museologia, antropologia, as artes, as ciências sociais e a educação que apontem que o \"Iate Clube do Rio deJaneiro\" seja portador de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores d sociedade fluminense. Destaca-se também a ausência de documentação que comprove a vontade daparticipação dos cidadãos detentores no ato de salvaguarda do bem que se quer acautelar, documentação essencial para a preservação de bens culturais de natureza imaterial, posto que seus detentores (cidadãos) são Iivres para experienciar e recriar seus bens culturais a partir de suas dinâmicas sociais, que são históricas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS \r\n\r\nDiretora-Geral do INEPAC \r\n\r\nID: 5087005-0\r\n\r\nOf.SECEC/INEPAC N°820/2022\r\n\r\ninepac email inepac@cultura.rj.gov.br \r\n\r\nSeg: 19/09/2012 18:09\r\n\r\nPara: Presidência presidencia@alerj.rj.gov.br \r\n\r\n1 anexo\r\n\r\nOF.SECEC/INEPAC_SEI N°820.pdf;\r\n\r\nPrezado Senhor\r\n\r\nCumprimentando-o, encaminhamos em anexo Ofício INEPAC N° 820/2022, solicitamos confirmação de recebimento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8604 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias e urgentes para viabilizar a implantação de Companhia Destacada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Nova Iguaçu - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8605 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias no sentido de criar e implantar Núcleos de Atendimento Especializado à Mulher Torcedora, a fim de diminuir os casos de assédio nos Estádios de Futebol, principalmente no Maracanã, Engenhão e São Januário.\r\n\r\n8606 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, a adoção de medidas necessárias no sentido de convocar os aprovados no concurso realizado em 2013 e, caso não haja mais aprovados em cadastro de reservas, para que seja realizado novo concurso, diante da defasagem do Órgão.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n8607 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Rogério Lopes Brandi, Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, serviço de reforma no Conjunto Habitacional Matadouro, Avenida Adão Manoel Pereira Nunes, Bairro Matadouro, CEP 28000-000, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n2274 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SR. SANDRO WALACE CORRÊA, Inspetor de Polícia, Mat.: 872.172-2, ID funcional 565944-2, lotado atualmente no SEPOL/DGAF/STR, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2426159"
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PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h28min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h01min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6268/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAgradeço a presença de todas e de todos nas galerias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na penúltima semana, este Projeto veio à pauta e foi encaminhado à CCJ por duas questões: a primeira é se haveria superposição a um Projeto anterior que ainda tramita na Casa e a segunda questão dizia respeito aos limites da área que precisa ser desafetada e havia também a hipótese do opinamento do Inea.\r\n\r\nMas a CCJ recebeu ofício do Inea e o próprio Inea fez algumas pequenas retificações no perímetro da área ser desafetada como também fez pequenas correções de texto no que tange à explicitação clara que é uma desafetação de área.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o Projeto de Lei 6268/2022, que altera o limite do Parque Estadual da Ilha Grande, na região da Vila do Abraão, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e André Ceciliano, tem condições de prosseguir. O parecer é pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\nA primeira Emenda Modificativa diz respeito ao Artigo 1º; a segunda Emenda Modificativa diz respeito ao artigo 2º e, também, caracteriza lá a área de 11.909 hectares. \r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 3 inclui um artigo dizendo claramente que a área desafetada dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande pela presente lei passa a constar no zoneamento da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, com zona de ocupação controlada 1 até a realização do plano de manejo desta unidade de conservação. \r\n\r\nFinalmente, a Emenda Modificativa nº 4 - e era exatamente a questão que eu tinha levantado - altera o Anexo I em relação ao memorial descritivo, alterando diversas coordenadas, isto é, ordenadas e abcissas. \r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 5, em relação ao anexo, introduz correções no desenho. \r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 6 altera o memorial descritivo dos novos limites do Parque Estadual da Ilha Grande, exatamente fazendo uma série de alterações nas suas respectivas coordenadas. \r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 7 altera o Anexo IV no tocante ao mapa de localização. \r\n\r\nAnte o exposto, Sr. Presidente, o nosso Parecer ao PL 6.268/2022 é pela constitucionalidade com sete emendas. \r\n\r\nNão posso pedir substitutivo porque provavelmente tem emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6268/2022 QUE “ALTERA O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Jorge Felippe Neto, André Ceciliano\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 6268/2022 QUE “ALTERA O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar o limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, criado pelo Decreto Estadual n° 15.273, de 26 de junho de 1971, com a redução de aproximadamente 9,8 hectares, na Vila do Abraão, em razão da existência da ocupação urbana consolidada.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em óbice constitucional ou legal, contudo, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, criado pelo Decreto Estadual n°15.273, de 26 de junho de 1971, fica alterado, com a redução de aproximadamente 12,18 hectares, na Vila do Abraão, em razão da existência da ocupação urbana consolidada.\r\n\r\n§ 1º - O memorial descritivo da área excluída do PEIG referida no caput deste artigo consta no Anexo I desta Lei e passa a integrar somente a Área de Proteção Ambiental de Tamoios.\r\n\r\n§ 2° O mapa que representa a área excluída dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande está representado no mapa que consta no Anexo II desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Com a alteração dos limites decorrentes do disposto no art. 1° desta Lei, a nova área do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG passa a ter 11.919 hectares.\r\n\r\n§ 1° O memorial descritivo dos novos limites do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG consta no Anexo III desta Lei.\r\n\r\n§ 2° O mapa que representa o novo limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG consta no Anexo IV desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A área desafetada dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande pela presente Lei, passa a constar no zoneamento da Área de Proteção Ambiental de Tamoios como Zona de Ocupação Controlada I (ZOC I), até a revisão do Plano de Manejo desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Anexo I do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nMemorial descritivo da área excluída do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG\r\n\r\nO limite da área de desafetação do PEIG apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, Base Cartográfica IBGE/SEA do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, obtida a partir da restituição das Ortodoxos obtidas em 2005/2006. Inicia no ponto 01 (X: 585.010,3 E / Y: 7.441.288,14 N), daí segue por um curso d'água sem nome no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 10 metros no ponto 02 (X: 584.941,45 E / Y: 7.441.365,61 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 03 (X: 584.956,10 E / Y: 7.441.261,64 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 38m até o ponto 04 (X: 584.917,74 E / X: 7.441.266,95 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 46m até atingir novamente a cota altimétrica de 10 metros no ponto 05 (X: 584.900,87 E / Y: 7.441.223,79 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir a Estrada Dois Rios no ponto 06 (X: 584.899,79 E / Y: 7.440.577,27 N), daí segue por esta Estrada Dois Rios no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica no ponto 07 (X: 584.807,31 E / Y: 7.440.558,79 N), dai segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir o limite atual do Parque Estadual da Ilha Grande no ponto 08 (X: 584.776,18 E / Y: 7.440.374,42 N), dai segue por este limite no sentido nordeste até atingir a linha de costa do ponto 09 (X: 585.140,65 E / Y: 7.440.838,45 N), dai segue por esta linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto 01, fechando assim o polígono referente a área de desafetação do Parque Estadual da Ilha Grande com área aproximada de 12,18 hectares.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Anexo II do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO II\r\n\r\n**** IMAGEM 1 ****\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Anexo III do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO III\r\n\r\nMemorial descritivo dos novos limites do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG\r\n\r\nO limite definitivo do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG - apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, Base Cartográfica IBGE/SEA do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, obtida a partir da restituição das Ortofotos obtidas em 2005/2006.\r\n\r\nInicia no ponto 01 (X: 584.567,22 E / Y: 7.440.160,17 N), localizado na cota altimétrica de 100 metros, daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 02 (X: 587.885 E / Y: 7.438.206 N), daí segue por este divisor no sentido nordeste, até encontrar novamente a cota altimétrica de 100 metros no ponto 03 (X: 590.167,77 E / Y: 7.438.906,72 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste/sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto 04 (X: 589.641,90 E / Y: 7.436.003,05 N), daí segue por este divisor no sentido sudoeste até atingir a linha de costa no ponto 05 (X: 588.870,84 E / Y: 7.435.471,05 N), daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/oeste/sudoeste até a ponta da Tacunduba no ponto 06 (X: 574.595,51 E / Y: 7.434.492,40 N), daí segue pelo limite da Reserva Biológica da Praia do Sul nos sentidos nordeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 100 metros no ponto 07 (566.720,78 E / 7.432.585,8 N), daí segue por esta cota segue por essa cota nos sentidos noroeste/nordeste contornando a Ilha Grande, até atingir um divisor de águas no ponto 08 (X: 584.438,68 E / Y: 7.441.935,69 N), daí segue por este divisor no sentido leste até atingir a linha de costa no ponto 09 (X: 584.720,34 E / Y: 7.442.006,24 N), daí segue pela linha de costa no sentido sudeste até o ponto 10 (X: 585.010,30 E / 7.441.288,14 N), daí segue por um curso d'água sem nome no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 10 metros no ponto 11 (X: 584.941,45 E / Y: 7.441.365,61 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 12 (X: 584.956,10 E / Y: 7.441.261,64 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 38m até o ponto 13 (X: 584.917,74 E / X: 7.441.266,95 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 46m até atingir novamente a cota altimétrica de 10 metros no ponto 14 (X: 584.900,87 E / Y: 7.441.223,79 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir a Estrada Dois Rios no ponto 15 (X: 584.899,79 E / Y: 7.440.577,27 N), daí segue por esta Estrada Dois Rios no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 40 metros no ponto 16 (X: 584.869,14 E / Y: 7.440.548,01 N), daí segue por esta no altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 17 (X: 584.894,39 E / Y: 7.440.529,37 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 300m até retornar ao ponto 01, fechando assim o polígono referente ao Parque Estadual da Ilha Grande com área aproximada de 11.919 hectares.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Anexo IV do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO IV\r\n\r\n*****inserir imagem 2*****\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6268/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais quatorze emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer é esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente orgânico André Ceciliano, Deputados, eu analisei esse projeto porque é uma área que eu trabalho bastante. Inclusive, nós, em 2007, duplicamos o Parque Estadual da Ilha Grande. E aí eu peço a atenção do autor do projeto, nobre colega, quais eram as minhas preocupações? Você realmente pode reduzir um parque por lei, mas isso tem que ter uma audiência pública e tem que ter anuência do órgão ambiental. Eu vi no processo que o órgão ambiental, o Inea, se manifestou. \r\n\r\nQuando nós duplicamos o parque, Deputado Luiz Paulo, passamos de cinco mil e poucos hectares para dez mil e poucos hectares, em 2007. Na verdade, essa área, se não me engano, é de doze hectares na Vila do Abraão. É uma área muito pequena. A nossa preocupação era que isso continuasse na APA. Foi incorporada uma emenda que isso continua tendo uma proteção, embora seja uma área já ocupada, portanto, não é uma área primitiva com a biodiversidade. \r\n\r\nEntão, do ponto de vista técnico pode ser retirada. \r\n\r\nAs nossas preocupações eram: por um lado, o Inea se pronunciar - e se pronunciou no processo - e, por outro lado, a emenda que diz que isso continua fazendo parte da APA. APA significa: está protegida, mas pode haver esse tipo de ocupação.\r\n\r\nEm vista disso, nós vamos acompanhar o parecer da CCJ emitido pelo Deputado Luiz Paulo. Apesar de sermos muito rigorosos na questão redução, sempre quando a gente tira um pedacinho de um parque geralmente a gente acrescenta um outro pedaço, mas, realmente, é uma área muito pequena, já ocupada. Fica sendo a APA. E o Inea se pronunciou. \r\n\r\nEntão, essa salvaguarda é suficiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu catorze emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, V.Exa. quer dar um esclarecimento para quem está acompanhando? A matéria recebeu catorze emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, primeiramen te quero agradecer pelo trabalho conjunto desta Casa; ao Deputado Luiz Paulo, pelo trabalho minucioso; pela atenção do Deputado Carlos Minc, sempre nosso ecoguerreiro, mas que entende a justiça por detrás do projeto. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, nosso futuro Senador, que está sempre na luta e à disposição desde 2018 para ajudar os moradores da Vila do Abraão, da Vila do Presídio. Agradeço, também, aos componentes do governo, ao Governador Claudio Castro, ao Secretário Nicola, o presidente do Inea, Philipe Campello.\r\n\r\nCom esse projeto hoje se coroam 35 anos de luta desses moradores. É uma ocupação, Deputada Tia Ju, consolidada, estabelecida, e eles lutam pelo seu direito, que, aliás, foi conferido pelo Estado. Esses moradores, pela sua ascendência, receberam a herança de quem trabalhou justamente no presídio da Ilha Grande. O próprio Inea se manifestou favorável a essa supressão do parque - e não da APA; continua sendo estabelecida e configurada dentro da APA de Tamoios -, que foi incluído erroneamente no Parque Estadual da Ilha Branca. Aproveito para fazer uma saudação muito especial aos moradores aqui presentes.\r\n\r\nO projeto recebeu emendas, mas avança; avançou nas comissões, avançou na CCJ e em todas as comissões. Sr. Presidente, muito gentil e carinhosamente peço que semana que vem possamos dar seguimento a essa votação, esclarecendo as dúvidas dos demais componentes deste Parlamento, tendo a certeza da compreensão e da sensibilidade de todos por esse tema.\r\n\r\nNão seria justo esse projeto vir à pauta sem fazer também um agradecimento aos Deputados que durante anos lutaram por esses moradores, em especial ao Deputado Paulo Ramos, com quem, em 2018, fizemos uma parceria em coautoria de um projeto semelhante - que, infelizmente, não deu os resultados que esperávamos naquele momento. E, de antemão, abro para coautoria a todos os Deputados que porventura se sintam à vontade e queiram participar dessa luta conosco.\r\n\r\nViva a Vila do Abraão! Vivam os moradores e a luta incessante de vocês! Se estamos aqui hoje é graças à perseverança e à fé de que esse momento chegaria. Muito obrigado e sucesso! (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4215-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FAZENDA DENOMINADA ENGENHO NOVO, LOCALIZADA NO BAIRRO MONJOLOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM MUSEU HISTÓRICO BARÃO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1898/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1599/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, CHICÃO BULHÕES E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta, a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1334/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ANDRÉ LEANDRO KNEBEL CASTANHEDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1345/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto ao final por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1383/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR MÁRCIO BRUNO BONOTTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1438/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PAULO CEZAR COSTA./ \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS./\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 590/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A TAIGUARA CHALAR DA SILVA, NO BAIRRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, boa tarde. Eu não estava conseguindo usar o som. Não é nem para discutir, era só para fazer uma observação, lembrando que esse foi o motorneiro do bonde morto em Santa Teresa, num acidente histórico com o bondinho de Santa Teresa, para quem não conhece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Taiguara Chalar também foi um grande compositor, cantor, não brasileiro, ele era de ascendência uruguaia. Não é isso?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para trazer à memória de quem não se lembra, porque nós nos esquecemos rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Olho a rosa na janela, sonho um sonho pequenino, se eu pudesse ser menino eu roubava essa rosa, e ofertava todo prosa à primeira namorada. E nesse pouco, quase nada, eu dizia o meu amor, o meu amor...”\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Olho o sol findando lento”. Ok. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, eu queria corrigir, votar com a nossa querida Deputada Mônica Francisco, está bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Pode ser aquela também, “Eu desisto, não existe essa manhã que eu perseguia...\r\n\r\nTambém tem outra, “Universo no seu corpo”. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - “São teu corpo amante, amigo em minhas mãos...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “...Amigo em minhas mãos. São teu corpo amante, amigo em minhas mãos”. \r\n\r\nE tem a outra também. Tem outras. “Fiz do piano a viola”. “Deixa o velho em paz, com as suas lembranças de um tempo bom...” Esse ele fez em homenagem ao pai dele. Grande Taiguara. \r\n\r\nOuviu, Deputado Samuel? É Taiguara Chalar.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu estava pensando que era outro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi perseguido pela ditadura e era um brizolista apaixonado pelo Brizola. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Aparte da Deputada Mônica Francisco foi muito esclarecedor, eu agradeço a ela. Às vezes, nós erramos sem saber. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E tem aquela que ganhou o Festival Internacional da Canção em 1968.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois é, foi o ano em que eu fui para a Escola de Cadetes da Força Aérea. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sérgio Bittencourt, não é? “Helena, Helena”? “Talvez um dia, por faltar telefonema, Helena, Helena, Helena”. É isso mesmo? É isso, Deputado Eliomar? Venha aqui, estou lhe chamando para a roda.\r\n\r\nEntão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3340/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTem também a outra: “Amanda”. É isso mesmo, não? Ele não fala.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não tenho mais memória para nem “Helena”, nem “Amanda”. Não me lembro de nenhuma das duas. (Risos)\r\n\r\nO Projeto de Lei 3.340/20, que cria o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. O parecer é pela constitucionalidade com emendas. São três emendas modificativas aos artigos 1º, 2º e 6º. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3340/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.”\r\n\r\nDeputada: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3340/2020 que “CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade beneficiar pelo programa as mulheres que cumpre pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra óbice constitucional ou legal, contudo, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica criado o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se artigo 2º ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º. Serão beneficiadas pelo programa as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3340/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem também: “Hoje, a minha pele já não tem cor...”. Não conhece essa?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, 1918, eu não era nascido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas essa, eu li uma vez que ele fez essa por conta de que John Lennon fez uma música e ele dizia que aqui “o sol não havia começado”. Não é isso, não? \r\n\r\n“Não vou sair, vem que eu sou criança e não sei...”. Não é isso, Deputada Mônica Francisco? “Eu preciso, eu preciso de você”. Vocês não estão com nada, hein, Eliomar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria que V. Exa. cantasse “Pedreiro Waldemar”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso aí. \r\n\r\nA Deputada não pode, porque é a autora.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSó “Pedro Pedreiro” eu sei. Isso é uma marchinha de Carnaval.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente, quero elogiar a Deputada Enfermeira Rejane pela apresentação do seu projeto. Nós tivemos a oportunidade de discutir o tema da saúde da mulher privada de liberdade, quando discutimos, Deputada Tia Ju, a questão da CPI da Violência contra a Mulher. Nós tivemos aí um relato sobretudo das mulheres grávidas recolhidas no sistema penitenciário. \r\n\r\nEntão, quero elogiar a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, emitindo parecer favorável, com as emendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vou combinar com o Jorge. Na próxima semana nós trazemos de volta, ok? Combinado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem poema ou com poema? Ele não está inspirado. Porque hoje não é quinta-feira, hoje não tem aquela água que passarinho não bebe.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às Comissões. Mais 8, um total de 15 emendas.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida a Deputada Tia Ju para presidir. E o Deputado Waldeck Carneiro vai declarar o voto.\r\n\r\nObrigado. Boa-tarde a todas e todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Boa-tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa-tarde, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Oi, querida Deputada Tia Ju. Boa-tarde. Tudo bem com você?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Graças a Deus!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Eu me inscrevi para fazer a declaração do meu voto favorável ao Projeto de Resolução 1345/2022, de minha autoria e do Deputado Flávio Serafini. Presidente Tia Ju, a Deputada Mônica Francisco pediu coautoria nesse Projeto e eu quero consignar a coautoria à Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEsse Projeto de Resolução concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana. Esse bloco carnavalesco - o Deputado Eliomar Coelho também é coautor; eu quero consignar coautoria ao Deputado Eliomar Coelho - fez o seu primeiro desfile em 2001, mas não se trata apenas de um recorte temporal aqui, Eliomar. \r\n\r\nO Loucura Suburbana é um bloco que dialoga com a reforma psiquiátrica, com a luta antimanicomial. Ele surge para resgatar a história de bairros, como o Engenho de Dentro, o Méier, aquela região do Grande Méier, Encantado, mas, ao mesmo tempo, é um bloco que surge também para denunciar a exclusão das pessoas com transtorno mental, com sofrimento mental, para destacar a importância de que o enfrentamento à doença mental, o acolhimento e o tratamento de pacientes de saúde mental podem e devem ser feitos com base em terapêuticas que explorem sua autonomia, sua criatividade, como a arte, a música, o trabalho, tendo como inspiração principal Nise da Silveira - aliás, é um bloco que surge em diálogo com o Instituto Nise da Silveira, sediado no Engenho de Dentro. \r\n\r\nEu quero apenas destacar, Deputada Tia Ju, um conjunto de ações, Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Macedo. Em 2002, a Escola de Informática e Cidadania Nise da Silveira foi criada por iniciativa do Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana; em 2005, a Editora Encartarte; em 2009, o Ateliê de Fantasias, Adereços e Modas; em 2007, a Oficina Livre de Música; em 2010, a Oficina de Percussão; em 2011, a Incubadora de Reinserção no Mercado do Trabalho; de 2011 a 2013, funcionou, durante dois anos, uma oficina de carnaval e, entre 2014 e 2020, mostras audiovisuais. \r\n\r\nEntão, o Loucura Suburbana, ele não acontece apenas durante o carnaval. Ao longo de todo o ano, ele promove um conjunto de atividades, sobretudo ligadas ao campo da cultura e ao campo de reinserção psicossocial, socioprofissional das pessoas em situação de sofrimento mental. São usuários de saúde mental que participam da formulação do bloco. \r\n\r\nÉ muito importante ressaltar que nós estamos, neste momento, diante de uma verdadeira ofensiva contra os avanços da reforma psiquiátrica no Brasil, contra os avanços da luta antimanicomial e homenagear o bloco Loucura Suburbana neste momento é uma trincheira de resistência. \r\n\r\nNós temos na Assembleia Legislativa uma Frente Parlamentar muito atuante, muito ativa, que é a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica, da qual os Deputados Eliomar Coelho e Carlos Minc, eu e as Deputadas Renata e Mônica participam, sendo o Deputado Flávio Serafini o presidente desta Frente Parlamentar. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quero dizer que isso tem a ver também e se coaduna com a luta para fortalecer a Raps, Rede de Atenção Psicossocial, não apenas na perspectiva dos CAPs - os CAPs também, evidentemente -, mas os Centros de Convivência, os serviços de residência terapêutica, e também, em situações mais difíceis, levando em conta a possibilidade de haver leitos psiquiátricos em hospitais gerais, para situações mais delicadas, um pouco mais prolongadas de tratamento intensivo. \r\n\r\nEntão, isso não tem nada a ver com internação compulsória, isso não tem nada a ver, Luiz Paulo, com banho frio, com choque, com evangelização. O tratamento da saúde mental não é um tratamento religioso; é um tratamento de saúde. É claro que, se houver entidades religiosas participando do processo, todas elas são bem-vindas, mas se trata da perspectiva do que temos defendido e trabalhado - e temos visto avanço -, no Brasil, na luta antimanicomial. \r\n\r\nEntão, toda a nossa saudação aos formuladores, aos idealizadores e aqueles que sustentam há 20 anos, e até mais de 20 anos, o Loucura Suburbana, que é um marco da folia carioca, mas, ao mesmo tempo, um marco da interface entre saúde mental, na linha da reforma psiquiátrica, cultura, trabalho, reinserção psicossocial e produtiva de pacientes e usuários de saúde mental. \r\n\r\nViva o Loucura Suburbana! Parabéns por tantos anos de realizações, de glórias e de luta importante em defesa da integridade, da inclusão, da dignidade, da cidadania de pacientes e usuários de saúde mental.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - A declaração é no sentido de demonstrar minha honra em participar como coautor deste Projeto de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro e para dizer o seguinte, há muitos anos que eu saio no desfile do Loucura Suburbana. Depois do desfile todos nós nos dirigimos ao Bar do Feio onde se come aquela costela e, além disso, codorna. Então, tudo isso faz parte.\r\n\r\nAgora, uma coisa que é impressionante no Loucura Suburbana, além desse elenco de atividades realizadas pelo bloco, é ser um bloco que tem história, infelizmente, ali tinha um hotel para pessoas que vinham de outros Estados para se hospedarem e fazerem dele como fosse uma espécie de residência e estágio, um curso de pós, no tratamento a ser realizado com as pessoas dependentes em relação à psiquiatria. \r\n\r\nA Dra. Nise Silveira foi praticamente quem inaugurou e o que acontece é o seguinte, o carnaval é feito pelas pessoas que lá participam. O enredo é escolhido por eles, as fantasias desenhadas por eles, a música é feita por eles, ou seja, é uma demonstração que o tratamento pode perfeitamente dar certo e deu, continua dando. \r\n\r\nEra esta a minha declaração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; ELIOMAR COELHO, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6268/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ CECILIANO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, criado pelo Decreto Estadual nº 15.273, de 26 de junho de 1971, fica alterado, com a redução de aproximadamente 9,8 hectares, na Vila do Abraão, em razão da existência da ocupação urbana consolidada, após parecer dos órgãos técnicos competentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Célia Jordão, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um §3° ao art. 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º. A alteração dos limites do Parque Estadual de Ilha Grande - PEIG a que se refere ao art. 1° fica condicionada ao cumprimento das seguintes exigências:\r\n\r\nI - realização de estudo técnico pelo órgão gestor do Parque Estadual da Ilha Grande, contemplando proposta de zoneamento futuro da APA Tamoios para o uso do solo do espaço a ser desafetado, bem como identificação dos próprios atualmente com uso público e a demanda complementar de imóveis para prestação de serviços públicos na Ilha Grande;\r\n\r\nIl - realização de consulta pública:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE-PEIG\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, criado pelo Decreto Estadual nº 15.273, de 26 de junho de 1971, poderá ser alterado, com a redução ou acréscimo de área, em razão da existência da ocupação urbana consolidada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 1º O memorial descritivo da área referida no caput deste artigo será definido pelo INEA e passará a integrar a Área de Proteção Ambiental dos Tamoios.\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o caput do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o § 1º Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o § 2º Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, após oitiva do INEA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação\r\n\r\n\"ARTIGO - Ficam assegurados os direitos das pessoas que residem na área do PEIG há mais de 20 (vinte) anos, cabendo ao Poder Executivo efetuar os procedimentos necessários à regularização fundiária dos imóveis nela situados ou à adoção de alternativas expressamente e oficialmente pactuadas com os residentes.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O Estado alocará recursos para uma unidade escolar e creche para atender a população que será contemplada pela presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O descumprimento das normas de não edificação de imóveis após a publicação da presente lei acarretará na demolição das referidas construções.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Ficam proibidas novas construções na área excluída do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, descrita no anexo II, estando autorizado apenas regularização das residências já ocupadas pelos locais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 4215-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a fazenda denominada Engenho Novo, localizada no bairro Monjolos, no Município de São Gonçalo, em Museu Histórico de São Gonçalo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica a redação dos incisos do Art. 4º que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O Museu Histórico poderá contar com:\r\n\r\nI - visitas guiadas:\r\n\r\nII - palestras sobre a história da cidade de São Gonçalo, e \r\n\r\nIII - produção textual, com materiais relacionados à Fazenda e reflexões sobre ancestralidade negra da Cidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3340/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o inciso X do Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"X - Estabelecer ações educativas nas rotinas dos serviços de saúde voltadas à promoção da autoestima entre mulheres.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o inciso IX do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"IX- Buscar identificar os problemas relacionados à saúde mental oriundos de histórico de drogas, alcoolismo, depressão e suicídio, atuando na prevenção promoção e recuperação da saúde das mulheres que estejam privadas de liberdade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 3º, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Em complemento as normas federais e internacionais relativas a garantia da promoção da atenção integral à saúde da população prisional feminina são objetivos do programa:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso II do art. 3°, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nIl - Garantir condições adequadas para as gestantes de modo a melhorar a assistência ao parto, pós-parto e ao puerpério, através das seguintes iniciativas: \r\n\r\na) identificar gestantes ou mães, a quantidade de filhos, suas idades e quais pessoas estão responsáveis por eles;\r\n\r\nb) inserção da mulher grávida ou lactante com filho dentro de local adequado com atividades compatíveis com seu estado:\r\n\r\nc) autorização da presença de acompanhante da parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato:\r\n\r\nd) proibição do uso de algemas ou quaisquer outros meios de contenção em mulheres em trabalho de \r\n\r\ne) inserção da gestante na Rede Cegonha, junto ao SUS, desde a confirmação da gestação até os dois primeiros anos de vida do bebe;\r\n\r\nf) respeito ao período mínimo do desenvolvimento de ações de preparação da saída da criança do estabelecimento prisional e sensibilização dos responsáveis ou órgãos por seu acompanhamento social e familiar;\r\n\r\ng) respeito ao período mínimo de amamentação e de convivência da mulher com seu filho,\r\n\r\nh) desenvolvimento de ações que permitam acesso e permanência das crianças que estão em ambientes intra e extramuros à rede pública de educação infantil:\r\n\r\ni) disponibilização de dias de visitação especial, diferentes dos dias de visita social, para os filhos e dependentes, crianças e adolescentes, sem limites de quantidade, com definição das atividades e do papel da equipe multidisciplinar.\r\n\r\nj) A gestante deve ser transportada a hospital apropriado para a realização do parto no momento em que entrar na fase latente do trabalho de parto, devendo lá permanecer em observação até a conclusão do trabalho de parto e alta hospitalar. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o inciso IX do art. 3º, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\nIX- Buscar identificar os problemas relacionados à saúde mental das mulheres privadas de liberdade, com programas específicos para a população LGBTIA+, para as mulheres com histórico de abuso de substâncias e para as mulheres que já tentaram suicídio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o inciso X do art. 3°, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nart. 3° (...)\r\n\r\nX - Estabelecer ações educativas nas rotinas dos serviços de saúde voltadas à promoção da autoestima da população LGBTIA+\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nart. 3° (...)\r\n\r\nInciso - Garantir a aplicação integral da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera a redação do Inciso II, do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°-(...)\r\n\r\n\"Il - Criar um espaço específico para pessoas grávidas de modo a garantir a dignidade da pessoa gestante em privação de liberdade, durante a gestação, o pós-parto e o puerpério;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclui-se um parágrafo único no art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade.\r\n\r\nParágrafo único: Deverá ser observado o cumprimento do artigo 318-A do Código de Processo Penal, no que diz respeito à garantia da prisão domiciliar nos casos elencados. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera a redação do Inciso III do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O programa visa promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado. São objetivos do programa:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- Dar acesso às ações de planejamento familiar, garantindo também o acesso não só as informações que evitem a gravidez indesejada quando das visitas íntimas oferecendo métodos anticoncepcionais.\";\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - O Programa visa promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado, cujos objetivos são:\r\n\r\nI- (....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO- Qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas de Saúde e Justiça.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - O Programa visa promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado, cujos objetivos são:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - Programa visa promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado, cujos objetivos são:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Criar ambiente adequado para amamentação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nADITIVA 14\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3-0 Programa visa promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado, cujos objetivos são:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Fornecer alimentação adequada para gestantes e puérperas, de acordo com suas necessidades clínicas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ARTIGO - O Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade será regido pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito aos direitos humanos e à justiça social;\r\n\r\nIl - integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção:\r\n\r\nIII - equidade, em virtude da existência de diferenças e singularidades entre os sujeitos de direitos;\r\n\r\nIV - promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos das pessoas;\r\n\r\nV - corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território;\r\n\r\nVI - valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK GARNEIRO \r\n\r\nId: 2426160"
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Ressalte-se que os decretos-lei anteriores à Constituição Federal de 1988, foram recepcionados com o status de Lei Ordinária, o que mostra a viabilidade da via escolhida pelo autor para modificação do decreto-lei em comento\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao projeto de Lei nº 1572/2016. \r\n\r\nSala das Comissões em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2020, que aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1572/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados: ZEIDAN - Presidente; MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às treze horas e um minuto, nos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, realizou-se a décima terceira reunião extraordinária semipresencial da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Rodrigo Bacellar, presidente; e com a presença do Deputado Luiz Paulo, membro efetivo. O Deputado Rodrigo Bacellar, presidente, declarou aberta a reunião e verificou não haver quórum para deliberar. Por falta de quórum, o presidente suspendeu a reunião para lavrar a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Rodrigo Bacellar. A reunião foi encerrada às treze horas e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e um de setembro de dois mil e vinte e dois. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nEm dezessete de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia com o Fórum Estratégico de Desenvolvimento Jornalista Roberto Marinho, sob a presidência do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, com o seguinte tema: “Marco Legal da Inovação no RJ: PL nº 278/2019 (Deputado Gustavo Tutuca) e outras propostas. Compareceram à audiência os seguintes representantes da sociedade civil, acadêmica e governamental: Fatima Sobral Fernandes (Conselheira do Clube de Engenharia); Geiza Rocha, Secretária-Geral do Fórum de Desenvolvimento; Jose Alberto Aranha(PROTEC), Celso Pansera, Mauro Osório (Assessor Fiscal da ALERJ) Dr. Serginho (Secretário Estadual de Ciência Tecnologia e Inovação), Benito Paret (Presidente do Sindicato de Empresas de Informática), Erica Melo (Conselheira do Rio Indústria), Renata Angeli (Professora da UEZO), Raul Palacio (Magnifico Reitor da UENF), Gustavo Tutuca (Secretario Estadual de Turismo), Mauricio Guedes(Diretor Técnico da FAPERJ), Gustavo Vasquez (Embrapa), Angela Uller (Diretora Técnica de Inovação da Coppe UFRJ e Presidente do Conselho Superior da FAPERJ, Gesil Amarante Sampaio (FORTEC), Bruna Sally(FIRJAN), Luis Mota(UERJ), Augusto Raupp (Instituto Nacional de Tecnologia), Leonardo Melo(Parque Tecnológico UFRJ), Professor Luis Fernando Conde(UERJ), Gillian Relvas (Vice-Presidente Associação de Moradores Marco 7 e adjacências em Senador Camará) entre outros. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Sala virtual das Comissões, em dezessete de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente; (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA transmissão sonora apresentou interferências e variações ao longo da reunião, prejudicando em alguns momentos o entendimento de trechos e termos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bem, muito bom-dia a todas, a todos. Eu quero, formalmente, dar início a esta Audiência Pública, que é uma iniciativa conjunta do Fórum de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Casa. Eu sou o Deputado Waldeck Carneiro, presido a Comissão de Ciência e Tecnologia, e a Geiza Rocha, que já está conosco, coordena o nosso Fórum de Desenvolvimento. Portanto, nós estamos muito felizes por receber todas as participações aqui nesta Audiência, que tem como tema central o debate sobre o marco estadual da inovação no Rio de Janeiro. E é o debate que é provocado por um projeto de lei, o Projeto de Lei 278 de 2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, mas também nós temos a Mensagem Executiva número 62 de 2019, que trata igualmente do tema do fomento, das iniciativas e da estratégia de ciência tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, além disso, nós vamos acolher aqui também na Audiência, ao longo do debate, outras propostas e leituras sobre esse tema tão importante para o Rio de Janeiro, porque na verdade ele se conecta, ele se conecta com aquele que é o nosso principal ativo, a nossa principal, digamos, vantagem competitiva no Estado, que é esse acervo maravilhoso de instituições universitárias e de pesquisa que o Rio de Janeiro cedia, e sem concorrente nos outros Estados da Federação. De fato, o Rio de Janeiro é muito bem aquinhoado por grandes instituições universitárias na esfera federal, na esfera estadual, institutos de pesquisa de ponta em várias áreas do conhecimento, enfim, também, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual. \r\n\r\nEntão, realmente, é muito importante que o Rio de Janeiro tenha capacidade de tirar o máximo proveito, no melhor sentido da expressão, desta, digamos, inteligência instalada no nosso Estado. \r\n\r\nAlém disso, certamente discutir os nexos entre ciência, tecnologia e inovação, tem forte repercussão sobre a construção de um projeto estratégico de desenvolvimento econômico social no nosso Estado, sobretudo potencializando áreas, vocações, enfim, vê, veios, atividades econômicas que podem estruturar essa agenda. A gente pode fazer referência ao debate que temos feito de forma muito intensa no último período, sobre complexo industrial da saúde, sobre complexo do petróleo e do gás, sobre a área da logística, sobre outros campos do desenvolvimento econômico que podem e devem ser, enfim, afetados, positivamente afetados pela produção de ciência e tecnologia e pela transformação desses insumos em inovação no processo industrial, na produção de bens, enfim, entre outras atividades. \r\n\r\nEntão, esse é o momento estratégico para o Rio de Janeiro aproveitar as provocações que estão na pauta da Assembleia, e aproveitar também propostas que serão aqui debatidas ao longo da Audiência, para que a gente possa, sabe, Geiza, estruturar uma política de Estado, uma política de longo prazo, duradoura, para este setor fixar as suas diretrizes, pensar nas suas possibilidades de financiamento. Nós temos aqui no Rio a nossa gloriosa Faperj que merece todas as nossas homenagens, temos um fundo ligado ao setor, o Fatec, que pode e merece ser dimensionado e muito melhor utilizado para fomentar essa estratégia de desenvolvimento conectado com a ciência, com a tecnologia, e com a inovação. Pensar em uma estrutura colegiada, estadual que possa de fato ser emponderada, e fixar as diretrizes, e monitorar a implementação desse projeto estratégico de desenvolvimento ancorado na ciência, na tecnologia e na inovação. \r\n\r\nEntão, assim, eu considero que nós estamos tratando de um tema absolutamente central para o Estado, que enfrenta, não é, Professor Mauro Osório, Uma crise econômica persistente, que vai atravessar um ciclo longo de recuperação fiscal e que precisa ter a capacidade de, nessa travessia de 9, 10 anos, formular e começar a implementar esse projeto estratégico de desenvolvimento para gerar receitas novas, que é o nosso grande desafio, e distribuí-las de maneira a enfrentar, combater, o quadro de desigualdades muito sensível que vem se aprofundando, isso também está ligado à agenda do desenvolvimento porque nós não acreditamos que em qualquer sociedade seja possível estruturar, implementar uma agenda de desenvolvimento econômico sem preocupação com o enfrentamento a pobreza, a miséria, a população em situação de rua, a desigualdade de modo geral, enfim. \r\n\r\nEntão, eu considero que nós estejamos aqui discutindo, estamos aqui discutindo o cerne, é um eixo estruturante mesmo, da agenda do Rio de Janeiro para o próximo período.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui agradecer muito os convidados que vão fazer exposições iniciais, eu quero em seguida passar a palavra, à Geiza Rocha, para fazer também uma introdução em nome do Fórum de Desenvolvimento. A Geiza que vem acompanhando esse debate, e conhece um pouco, eu diria, conhece bem a história desse debate na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero registrar também que teremos a exposição da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Secretário Dr. Serginho, de representação que eventualmente, ele já estiver designado, que é muito importante ouvir, claro, o órgão executivo estadual do setor. O próprio Deputado, hoje licenciado, que é Secretário de Estado de Turismo, Gustavo Tutuca, porque é autor do projeto e é muito importante ouvir também o autor do projeto, que estão sendo os nossos debates aqui.\r\n\r\nO Gesil Amarante, Professor, representando aqui o Fortec, que é um interlocutor muito importante para a nossa discussão. E o nosso convidado, também, Celso Pansera, ex-Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia, enfim, e quando for o momento de apresentá-lo eu darei mais detalhes sobre a sua trajetória, mas que tem uma contribuição, eu diria inestimável, para pensar esse debate, esse tema no âmbito do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nEntão assim, feita essa rápida introdução, muito importante ouvir os nossos convidados. Eu quero apenas registrar, como eu já fiz em off, agora vivo, o Luiz Fernando Sangenis, Professor da Uerj, meu querido amigo representando o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Renata Angeli, Professora da Uezo. José Alberto Aranha, Anprotec, também é um interlocutor já reputado, conhecido dessa temática. Luiz da Motta, Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa da Uerj, representando o nosso querido amigo, Professor Ricardo Lodi, reitor da Uerj. Maurício Guedes, Diretor de Tecnologia da Faperj. Gustavo Vasques, que não é o Gustavo Tutuca, da Embrapa Solos, a Embrapa que também é uma empresa importantíssima de pesquisa agropecuária fundamental para a pesquisa no campo das ciências agrárias no Brasil. Fátima Sobral Fernandes, Conselheira do Clube de Engenharia, que bom contar com o Clube de Engenharia nessa interlocução. Leonardo Melo, Gerente de Desenvolvimento do Parque Tecnológico da UFRJ. E o Professor Raul Palacio, Reitor da Uenf, que aliás, eu quero saudar, a Uenf fez ontem 28 anos, foi isso, Raul? É isso mesmo? Então, minhas saudações à quase trintona Uenf, que embora tão jovem já tenha uma contribuição tão relevante para a ciência, para a pesquisa e para o desenvolvimento do Estado, sobretudo no eixo norte-noroeste. \r\n\r\nAugusto Raupp também, do Instituto Nacional de Tecnologia. E ao longo da Audiência eu e a Geiza vamos aqui fazendo os registros, que eu peço que por favor sejam feitos aqui no chat.\r\n\r\nEntão, feita essa brevíssima introdução, eu passo a palavra à Geiza Rocha, e, em seguida vamos ouvir a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, se já estiver conosco, e na sequência vamos dando a palavra aos nossos convidados, e aí feitas essas falas iniciais nós vamos abrir falas de três minutos para quem quiser, também, se manifestar de modo a, enfim, engrandecer e aprofundar a nossa discussão no dia de hoje. \r\n\r\nGeiza Rocha tem a palavra. Muito obrigado mais uma vez pela presença de todos e todas, e agradeço especialmente ao Jorge Bittar, ao Mauro Osório, ao Elias, ao Pansera, enfim, porque temos feito, no último período interlocuções valiosas. Sérgio Rosa, para amadurecer o debate aqui no parlamento estadual sobre o tema. \r\n\r\nGeiza Rocha tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Bom-dia, Deputado, bom-dia a todos os presentes.\r\n\r\nA história do Fórum completou 18 anos, sexta-feira, dia 13, ela está muito associada à discussão de inovação aqui no Estado do Rio de Janeiro. Quando eu tive a oportunidade de assumir aqui a direção do Fórum, em 2008, o primeiro tema trazido pelos representantes das instituições que naquele momento compunham o Fórum era a necessidade, na Câmara Setorial de Tecnologia, especificamente, era a necessidade da gente mergulhar em um marco estadual da inovação. Era um tema que eu desconhecia, eu sou jornalista, minha formação é de generalidade, mas a gente teve a oportunidade de reunir porque tinha presentes nesse grupo, os representantes de várias instituições e das universidades, a gente conseguiu reunir o centro de pesquisa, as universidades, para pensar e para reiterar essa importância diante dos Deputados e também da própria Secretaria. A Secretaria tinha uma minuta naquele momento, e eu estou falando da lei que hoje está em vigor e que precisa ser atualizada, e por isso o motivo da nossa reunião aqui. \r\n\r\nA gente teve acesso a minuta do anteprojeto de lei, então, ainda não tinha nem sido apresentado a Casa, e a gente pôde fazer uma Audiência Pública em parceria com a Secretaria de Ciência e Tecnologia aqui no Plenário da Alerj, para apresentar as sugestões de aperfeiçoamento do texto. Essa foi uma discussão que avançou muito rapidamente e no final do ano de 2008 a gente já tinha aprovado a lei de inovação tecnológica, e o que é importante destacar, muito por conta da participação da sociedade civil organizada e das universidades a levar à frente esse tema, esse tema que é tão fundamental porque faz parte, como o senhor mesmo falou, reconhecer que a gente tem, aqui o Rio de Janeiro, um potencial comparativo muito diferenciado por ter os principais centros de pesquisa das instituições ligados às universidades. Mas naquele momento era necessário formar a possibilidade dos núcleos de inovação tecnológica, e também permitir que a universidade fosse um ator mais presente, junto na parceria com as empresas. Então ali era o começo da história, que hoje a gente já viu bastante, avançar bastante, mas que também, sempre como tudo na vida, precisa ser aperfeiçoado, reconhecendo aí os avanços também do marco federal que na sequência veio a ser colocado.\r\n\r\nEntão, a gente conseguiu aprovar a lei, e mais do que isso, porque como esse grupo se formou nessa discussão da lei de inovação tecnológica, também esse grupo veio, voltou à câmara setorial e com a demanda da gente trabalhar a regulamentação da lei. Diziam na época: poxa muito bacana, a lei foi aprovada, mas e a regulamentação? A regulamentação é uma função do Poder Executivo, fazer e desenhar como vai ser feito, mas como a gente já tinha todo esse processo de contato e de construção conjunta, também foi enviada à câmara a minuta da regulamentação e o grupo reunido, então, pôde também sugerir alguns aperfeiçoamentos. A inserção das universidades particulares, também nesse sistema da inovação, reconhecimento do potencial que elas tinham de participação, e alguns outros aperfeiçoamentos que foram propostos por esse grupo, incorporados na regulamentação dessa lei, e que tornou possível todo o processo de desenvolvimento da inovação até o momento que a gente se encontra. \r\n\r\nTambém, na Câmara Setorial de Tecnologia, que hoje já é formada por 36 instituições, o Fórum, ele vai crescendo ao longo do tempo, incorporando a participação de várias instituições, aí eu cito a entrada da Anprotec, que foi posterior, de mais universidades a compor esse sistema, a própria Embrapa hoje faz parte, com muito orgulho, do Fórum de Desenvolvimento, e tem a participação fundamental nas discussões. \r\n\r\nA gente avançou, também, em tentar entender o que não estava avançando dessa regulamentação, então, em várias etapas, vários momentos foi trazido ao Legislativo a percepção das instituições que estavam lidando direto no sistema de inovação do que (não compreendido) aperfeiçoados. A gente falava então, da questão das compras governamentais, que já era um instrumento que estava colocado na legislação, mas que tinha, nenhum, nenhuma, ainda não tinha sido regulamentada a contento para viabilizar a compra pelo Governo da inovação, enfim, e outras propostas que a gente foi observando. Eu me lembro de um debate muito importante que a gente chegou a organizar falando, principalmente assim, de quais são as resistências internas, também, para que esse processo de inovação se desenvolva nas universidades, como é que a gente pode contribuir nessa discussão.\r\n\r\nEntão, assim, em diversas etapas, e a Comissão de Ciência e Tecnologia liderar essa discussão, e a retomada da importância, da gente ter um marco legal da inovação que possa impulsionar ainda mais o Estado do Rio de Janeiro nessa retomada bastante fundamental. E é uma expectativa, que eu acho que, não tem ninguém que possa dizer que não é bom, que a Alerj de fato hoje convoque novamente para a gente impulsionar essas discussões. \r\n\r\nA gente veio em uma toada até 2019, levantando alguns temas, algumas pautas, o cenário era muito nebuloso à época, mas a gente continuou a reiterar a importância de não tirar da pauta essa discussão. E fizemos aí diversas rodadas que chegaram a se transformar na proposta que foi apresentada pelo Deputado Gustavo Tutuca, no Projeto de Lei 278 de 2019, que é um dos projetos hoje que está sendo debatido aqui, enfim. \r\n\r\nEntão, essa é a participação, na verdade, do Fórum que foi até 2019, e a retomada aqui nessa parceria com a Comissão de Ciência e Tecnologia. O papel do Fórum é servir como base e como instituição de apoio ao trabalho das comissões, podendo mobilizar as instituições e ouvi-las de forma permanente para que a gente possa andar a par e passo com as demandas da sociedade. Então, muito bom estarmos aqui juntos nessa empreitada, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Geiza Rocha, que representa aqui o Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Alerj, que promove em parceria com a Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa essa Audiência Pública. E agradeço, Geiza, também, pelo conjunto de interlocuções que temos feito e que redundaram nessa Audiência Pública.\r\n\r\nEu também quero registrar aqui a presença do Elvio Gaspar, um abraço grande no Elvio, do Clube de Engenharia, muito obrigado pela presença, Elvio. Érica Melo, também, Conselheira da Micro e Pequena Empresa da Associação Rio Indústria; obrigado, Érica Melo, pela presença. Eu peço que todas as representações, por favor, façam registro no chat para que possamos citá-las aqui, fazemos questão de citar todo mundo. \r\n\r\nEu tinha falado em off, para não agradecer, quando a gente entrou começou a Audiência formalmente, à Assessoria Fiscal da Alerj, o Mauro Osório e toda a equipe, que tem dado uma contribuição muito relevante para que a Assembleia Legislativa, de forma ainda mais qualificada, possa pensar, debater e propor alternativas para o Estado do Rio de Janeiro. E é também muito justo citar que esse é um tema que conta, isso é sempre muito importante, com o interesse e a mobilização, assim, pessoal do André Ceciliano, Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, muito importante registrar. O André me telefonou na semana passada, conversamos sobre o andamento desse tema na Comissão de Ciência e Tecnologia, o André está pessoalmente motivado, interessado e comprometido com o avanço dessa pauta, que inclusive podemos, acho que foi uma sugestão do Mauro Osório recentemente, saber. Tutuca, já saudando o Deputado Tutuca a quem eu já passo a palavra daqui a pouco, mas quando a gente tiver um primeiro parecer, Tutuca, na CCJ sobre esses projetos, talvez abrir um debate naquele Fórum que a gente tem realizado, que envolve também economistas, reitores, enfim, que a própria Presidência da Casa tem puxado, então acho que ampliar um pouco o debate sobre esse tema tão central. \r\n\r\nEntão, eu vou fazendo os registros, Benito Paret, claro, agradecer demais ao Benito também, que é o Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Rio; obrigado, Benito, que eu sempre qualifiquei como uma espécie de decano, né, nos debates sobre esse tema, muito obrigado pela interlocução, também muito constante, conosco. \r\n\r\nBom, eu passo a palavra agora para o Deputado Gustavo Tutuca, atualmente licenciado, mas Deputado de mandato, de vários mandatos, hoje Secretário de Estado de Turismo no Rio de Janeiro. O Tutuca que presidiu, que foi Secretário de Ciência Tecnologia e Inovação no Rio de Janeiro, e apresentou em 2019 o projeto que é uma das motivações dessa Audiência Pública. Como o Tutuca deve saber, Tutuca, nós temos uma mensagem também do Poder Executivo sobre tema conexo, que é até um pouco, que antecede um pouco o seu projeto, e nós vamos conversar com o Márcio Pacheco na CCJ para ver qual a estratégia que a gente monta, Tutuca, vamos discutir depois com mais calma para a emissão do parecer que a CCJ vai fazer, mas assim, a sua contribuição é muito relevante, agradeço a sua presença, e já passo a palavra para que você possa fazer a sua apresentação, obrigado mais uma vez, Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente Waldeck, Deputado, obrigado pelo convite, prazer estar aqui participando. Saudar aqui, reconhecer o belíssimo trabalho que você faz a frente da Comissão de Ciência e Tecnologia, debate muito importante desse projeto de lei, desses projetos de lei, né? Mas desse tema como um todo. Quero parabenizar aqui também toda a atuação da Geiza através do Fórum de Desenvolvimento, que sempre nos cobra há muito tempo, desde que eu estava como Secretário, para a atualização desse tema. \r\n\r\nVejo muitos amigos aqui acompanhando, você vê que é um assunto que traz muita gente boa, né, Waldeck? Estou vendo aqui, vou passando aqui a telinha, está aqui o Aranha, da Anprotec, está aqui o Celso Pansera, que foi nosso Ministro, que foi Presidente da Faetec comigo também. Celso, prazer em te rever, mesmo que seja virtualmente aqui. Está aqui o nosso Mauro Osório, da Assessoria Fiscal da Alerj, o Leonardo, lá do Parque do Fundão, o Deputado Jorge Bittar, também, militante da nossa área, o Raimar, também aqui, que sempre nos cobrou esse projeto. Muita gente boa, mas saudar especialmente aqui o Maurício Guedes, lá da Faperj, também já foi do Parque do Fundão. Benito, o Raul, lá da Uenf. Muita gente boa, e especialmente o Raupp aqui, que foi Subsecretário de Ciência e Tecnologia comigo, foi Presidente da Faperj e teve um papel protagonista aqui na construção desse texto, entusiasta da inovação.\r\n\r\nLembrando que a gente chegou a esse debate, né, Deputado, por conta da necessidade da gente atualizar a legislação que nós temos no Estado que cuida de ciência tecnologia e inovação, que a gente está muito atrasado, a gente estava, depois das alterações da legislação federal a gente ficou muito atrasado. E esse debate vem de muito tempo, desde, como você falou, fui Secretário de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nQuero só fazer uma breve correção no que você disse, o meu projeto, ele é antecessor do Governo. O meu é de março de 19, o do Governo é de dezembro. Mas, acompanhando os dois textos, a gente vê que tem muita convergência, é importante, eu acho, o debate aqui para a gente avançar e tentar encontrar um texto comum, não vejo problema nenhum. Claro que eu gostaria de ser o autor, se o Governo concordar a gente pode construir isso, aproveitar o meu projeto, é uma coisa que eu trabalho, como eu disse, desde que eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia, então, ficaria feliz da gente conseguir na CCJ encontrar um texto, acho que não tem vício de iniciativa, quanto isso, com o meu antecessor, não vejo, acho que a gente pode construir isso na CCJ.\r\n\r\nEu “linkei” alguns pontos, claro que eu tive que revisitar o tema, hoje eu estou na missão da Secretaria de Turismo a convite do Governo, mas eu fiz um breve resumo aqui. Primeiro, a gente, eu fiz 10 pontos aqui, que eu acho que a gente tem que ter atenção, eu vou tentar ser rápido. Primeiro é introduzir o conceito da simplificação do procedimento para a gestão dos projetos de ciência tecnologia e inovação, isso é importante, com o objetivo final de desonerar o pesquisador de tarefas administrativas, esse é o primeiro ponto que o projeto toca. Insere o conceito de capital intelectual, que é muito im portante também, o que possibilita a aplicação, no rol institucional, em concentração de serviços técnicos especializados no setor, podendo a Faperj, por exemplo, prestar serviços remunerados nesse sentido, também inova com conceitos bônus tecnológicos, é um tema que a gente toca aqui.\r\n\r\nAltera o artigo 3º da lei, lembrando que essa lei nossa, ela altera a lei estadual 5361 de 2018, então, muito do texto aqui, ele altera essa lei, altera o artigo 3º, que estimula a construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação. Para preconizar o apoio na constituição de estratégias e desenvolvimentos de projetos de cooperação que pode gerar produtos, processos e serviços inovadores, além da transferência de fusão tecnológica. \r\n\r\nO quarto ponto, incluindo os artigos 3º, “a”, “b”, e “c”, para possibilitar a Faperj a integrar a governança da entidade gestora de parques tecnológicos, assegurando a distinção entre a instituição de fomento e a instituição gestora e executora do projeto, como também atrair empresas estrangeiras. \r\n\r\nO próximo ponto, o artigo 4º, trata das ICTs, das instituições científicas e tecnológicas públicas, importante também esse artigo. A flexibilização e modernização dos contratos e instrumentos jurídicos para regularizar a propriedade intelectual a serem celebrados entre as instituições cientificas tecnológicas inovadoras, as ICTs, e o setor produtivo, de forma a se adequar ao modelo de negócio praticado no mercado de inovação. Inova ao possibilitar que mais de uma empresa pode ser a criadora da tecnologia desenvolvida. E disciplinas, obrigações para a transferência de tecnologia para licença. É mais um avanço que a gente traz no texto proposto.\r\n\r\nAltera também o artigo 5º, e permite que a Faperj participe de forma minoritária no capital de empresa privada de propósito específico, e permite ao poder público condicionar a sua participação societária com aporte atrelado a previsão de licença da propriedade intelectual para atender o interesse público.\r\n\r\nUm próximo ponto, faculta a Faperj e a ICT prestar serviços técnicos especializados, permite o servidor receber bolsa sem caracterizar vínculo, e adequação dos recursos do Fatec, do fundo, do desenvolvimento tecnológico, na medida em que a lei vigente dispõe que atividades de fomento da Faperj, empresa desenvolvedora de inovação, serão com recursos do fundo, preferencialmente.\r\n\r\nEntão, esses são os principais pontos da alteração do texto que nós propusemos na nossa lei, que foi muito, eu muito ansioso, confesso, pela demora do envio do texto pelo Poder Executivo para a Casa, eu peguei todo o debate que a gente desenvolveu quando a gente esteve à frente da Secretaria, e protocolei o texto para ver se a gente conseguiria acelerar o debate. Fico feliz que o poder público, o Governo do Estado, enviou também um texto do mesmo ano, e eu tenho certeza que a gente vai poder, com a colaboração aqui de todos, e principalmente da Comissão de Ciência e Tecnologia, encontrar um texto comum com evoluções. \r\n\r\nTem muita coisa da época do texto, que foi em um momento difícil também, do Estado, a gente procurou resguardar alguns pontos que podem ser revistos para o momento. É sempre assim, a legislação, ela é dinâmica, ela precisa ser adequando ao momento.\r\n\r\nE deixar alguns pontos claros aqui, por exemplo, que no texto a nossa agência de fomento, que está muito, talvez, subjetivo no texto do Governo, a agência de fomento do Estado é a Faperj, isso fica muito claro no texto que a gente propôs. \r\n\r\nEntão, Deputado, para ser breve, nessa inicial, eu queria deixar essa colaboração, vou estar acompanhando aqui, as vezes não com vídeo mas com áudio aqui, para a gente poder estar chegando a um consenso. \r\n\r\nGrande abraço aí a todos, estamos à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Gustavo Tutuca. O seu projeto é de 26 de março de 2019, e a mensagem executiva é de 11 de dezembro de 2019, portanto vossa excelência tem toda a razão, então, na CCJ, nós vamos tentar com o Deputado Márcio Pacheco, ver qual é a solução, se vai pegar a mensagem do Governo e vai pensar um projeto de lei, se a gente construir alguma outra alternativa, mas sem dúvida alguma a sua mensagem antecede a mensagem do Governo. Foi uma boa observação. E agradeço a sua exposição, e vamos continuar avançando nesse debate.\r\n\r\nEu pergunto mais uma vez se temos nesta Audiência Pública já a representação da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e inovação, se já está conosco.\r\n\r\nBom, ainda não, então vamos seguindo a nossa Audiência. Eu quero registrar também o Gillian Relvas, que é Vice-Presidente da Associação de Moradores do Marco 7 e Adjacências, em Senador Camará; obrigado, Gillian, pela presença. Angela Uller, que bom contar com você, diretora de tecnologia e inovação da COP, e Presidente do Conselho Superior da Faperj, obrigado Ângela por sua presença. Evelin, da Firjan também aqui entre nós, obrigado. Raimar Van Byllardt, consultor na área gestão tecnológica em óleo e gás e membro do Comitê de Tecnologia e Inovação do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás; obrigado, Raimar, por sua presença. E, vamos aí, Gustavo Vasques também, que é o Chefe Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Solos. Bruna, também da Firjan, da área jurídica, enfim. Vou recebendo aqui, vou registrando e agradecendo todas essas presenças importantes para nossa Audiência Pública.\r\n\r\nBom, não tendo ainda a presença da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nós vamos dar sequência à exposição dos nossos convidados. E, agora, eu passo a palavra para que faça sua manifestação, a representação do Fortec, que aqui ninguém conhece, né Geiza? Esse representante do Fortec que vai falar, ninguém conhece, mas a gente apresenta, na verdade é um velho conhecido e um debatedor importante aqui do nosso tema, Gesil, obrigado por sua presença, Gesil Amarante, que tem também, assim como o Aranha, uma longa trajetória de debate sobre esse tema; e o Gesil aqui representa o Fortec, obrigado por sua presença mais uma vez. Já passo a palavra. O Fortec, como nós sabemos, é o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia. \r\n\r\nGesil, você tem a palavra, muito obrigado não só por sua presença aqui, mas por sua contribuição constante nesse debate sobre inovação no Rio de Janeiro e no Brasil, de modo geral.\r\n\r\nO SR. GESIL AMARANTE SAMPAIO - Eu que agradeço, Waldeck, pelas palavras. Eu tenho um carinho especial pelo Rio de Janeiro porque eu fiz a graduação aí, eu sou daqui do sul da Bahia, estou aqui na minha terra de volta desde alguns anos, mas eu comecei a minha jornada acadêmica na UFRJ. Bom, eu fui morador do Fundão, então, tenho muita preocupação, particularmente com esse, foi o segundo Estado, depois da Bahia, em que eu vivi. \r\n\r\nAgradeço muito pelo convite, pela participação. E saúdo a todos dessa mesa magnifica que nós temos aqui, várias caras conhecidas e muito competentes. \r\n\r\nEu preparei uma apresentaçãozinha aqui, eu não sei se tenho... Posso compartilhar aí com vocês? É bem rápido, é só para dar um.\r\n\r\nA SRA. - Está liberado, Gesil.\r\n\r\nO SR. GESIL AMARANTE SAMPAIO - Pronto, beleza. Só um pouco de guia do pensamento, de como... Aspectos gerais com relação ao marco legal, de CTI, nos Estados, e particularmente o papel das ICTs nesse processo todo. \r\n\r\nEu vou tentar ser bem rápido para não comer tempo demais, indo um pouquinho no básico, o que a gente precisa é hoje uma ferramenta que facilite o nosso sistema de CTI para funcionar, e para um sistema CTI funcionar todo mundo sabe que precisa de infraestrutura, isso todo mundo sabe, todo mundo sabe que isso precisa de pessoal capacitado, motivado, pago. Precisa de recursos, de custeio. Mas uma coisa que nós aprendemos ao longo dessas últimas décadas é que sem um conjunto de normas que permita usar os recursos, mobilizar o pessoal, atualizar e utilizar a infraestrutura, não adianta, a gente não consegue ter previsibilidade e compatibilidade para fazer com que as coisas funcionem. \r\n\r\nA gente tem que lembrar sempre que a gente trabalha, tanto as ICTs quanto as empresas, o tempo todo cooperando e competindo ao mesmo tempo, na cooperação a gente não quer ser aquele vagão mais lento que faz o trem todo andar devagar, na competição ninguém quer ser o lanterninha do campeonato. Então a gente precisa ter agilidade, ter capacidade de planejamento. \r\n\r\nEntão, essa questão da legislação é basicamente para isso, permitir usar melhor os instrumentos e os elementos que nós temos do sistema. É importante a gente lembrar que isso se insere em vários aspectos, entre eles a questão econômica também, tem uma figura que eu gosto muito, que mostra um pouco do que a gente precisa lembrar, algumas coisas, isso aí é uma figura que mostra o quanto fica para cada parceiro, vamos dizer assim, na venda de cada iphone, está um pouco atrasado, mas é bom ilustrativo. \r\n\r\nEntão, todos os iPhones são fabricados na China, mas na China fica apenas por volta de 2% de cada valor angariado na venda de um iPhone. A propriedade intelectual, a criatividade, o design, que ficam, que são propriedade intelectual e particular da Apple, fica responsável por angariar para ela 60% praticamente, do valor de venda. É bom a gente lembrar isso. Não quer dizer que a capacidade fabril deixou de ser uma coisa importante, ela é muito importante, aliás, ela que trouxe ambiência para que a China hoje tenha suas próprias empresas que competem com a Apple, mas é muito importante não esquecer da questão da propriedade intelectual como elemento importante. E também essas coisas, de vantagens competitivas, que a gente as vezes se prende muito nessa questão de vantagens competitivas, é importante lembrar que o segundo País que mais ganha dinheiro vendendo produtos agro é a Holanda, que é um País menor do que Rio Grande do Norte, que não tem sol, não tem essa água toda, aliás, tem água salgada, se deixar invade boa parte do País deles. E não é de hoje, você vê essa tabela aqui mostra, desde os anos 90, na verdade, a gente já até está com os esforços das instituições, da Embrapa, etc., e dos nossos produtores, a gente até está diminuindo a diferença, mas estamos em quarto lugar. A Alemanha também ganha mais dinheiro do que a gente vendendo produtos agro. \r\n\r\nEntão, não é, principal recurso que a gente tem que saber usar é realmente a capacidade criativa e conhecimento dos nossos profissionais, não por acaso a melhor universidade do mundo na área de agrárias fica na Holanda. \r\n\r\nEssa interação entre setor produtivo, Governo e ICTs, é uma coisa que todos nós conhecemos, todo mundo já conhece o trabalho da Mariana Mazzucato, conta um pouco dessa história usando o iphone também como um elemento importante, mas é bom, e é muito importante a gente lembrar o seguinte, não vai ser essa interação universidade empresa que vai manter o sistema de CTI. Mesmo nos Estados Unidos, quem mantém as universidades é o Governo, mesmo lá sendo, é um País em que essa facilidade de cooperação universidade-empresa há muito tempo já existe. O papel lá é outro, o papel é de fazer uma correia de transmissão e agilizar o trânsito de informações, que é aquela coisa que a gente chama de hélice tripla, o Governo com as políticas públicas, as empresas e a Academia. \r\n\r\nNós temos exemplos muito bons aqui no Brasil, eu vou passar batido porque vocês já conhecem, porto digital, é um exemplo de orgulho. Santa Rita de Sapucaí, muita gente não conhece, uma cidade pequena do sul de Minas, de 40 mil habitantes, mas tem mais de 150 empresas de base tecnológica de pesquisa. \r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Santa Rita do Sapucaí, aqui no Rio de Janeiro ficou mundialmente conhecida por conta do trabalho do José Alberto Aranha e do Rio Metápolis, que a gente entrevistou o pessoal de lá.\r\n\r\nO SR. GESIL AMARANTE SAMPAIO - Exatamente. Que, não surpreendentemente, trabalho começado por uma mulher. Normalmente, quando as mulheres começam as coisas, as coisas começam bem. (Não compreendido). Então, nós temos outros exemplos também. O caso da Unicamp é muito interessante, a Unicamp faz um levantamento das empresas filhas da Unicamp e elas têm um faturamento anual que é mais do que o dobro do orçamento da Unicamp. É só para mostrar para quem não se preocupa com a questão puramente de ciência e tecnologia de formação de pessoal, as próprias questões econômicas também justificam o bom emprego do recurso em CTI. Mas, essa cooperação universidade-empresa sempre foi muito dificultosa, vamos dizer assim, no Brasil e, por isso, a Academia e os setores industriais também demandaram há um tempo. Um momento principalmente importante para a 4ª Conferência Nacional de (inaudível) em 2010, nós precisamos de um novo marco legal e isso resultou no Projeto 2.177, que resultou em um processo longo e bem liderado pelo Deputado Sibá Machado, que atravessou vários Ministros de Ciência e Tecnologia, a gente tem aqui o saudoso Ministro Raupp, em um dos vários debates no que a gente chamava de Código Nacional de Ciência e Tecnologia, a gente tem aqui nessa Mesa de debate virtual aqui também o Celso Pansera, que foi um Ministro que teve a oportunidade de entregar a Lei 13.243 e de participar do processo de sanção. Isso aqui foi uma discussão que ocorreu inclusive na Fiocruz, no Rio de Janeiro, e aqui uma das várias reuniões que a gente ia lá em Brasília, centenas de reuniões que a gente tinha. O bom dessa foto é que você tem aqui representantes de vários segmentos do Ministério, o próprio Deputado Sibá Machado aqui, que era o relator do projeto de lei, a indústria representada aqui, os próprios militares, a Academia também estava nessa Mesa, eu inclusive tirando a foto. Esse processo todo resultou, em nível Federal, nesse conjunto que a gente chama de Marco Legal da Ciência e Tecnologia, que é a Emenda Constitucional 85, a Lei 13.243 e o Decreto 9283, que veio em 2018, e agora a gente está nessa etapa nas instituições, as políticas institucionais de inovação e as legislações estaduais, distrital e municipais. \r\n\r\nVários itens importantes que foram ajustados na legislação federal. Algumas coisas foram criadas, outras foram ajustadas. Como, por exemplo, a encomenda tecnológica, que estava na lei de 2004, está na Lei do Rio de 2008 também, mas, da forma como estava não se conseguia fazer funcionar, e isso aqui hoje foi importante, por exemplo, para o caso de transferência de tecnologia para as vacinas da Fiocruz. \r\n\r\nOs Estados estão atualizando, tem vários momentos de discussão que tem acontecido aqui na Bahia, em Minas Gerais, Pernambuco... Pernambuco, inclusive, foi um Estado que já aprovou a lei e já fez o decreto de regulamentação, a gente está falando do decreto de regulamentação e eles já atualizaram a sua lei com relação ao marco federal. \r\n\r\nAqui a foto de um evento de discussão da minuta que estão discutindo aí no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, está acontecendo muita atualização. Isso aqui é uma tabela de como os Estados estão com relação à atualização, a gente fez um trabalho junto com a CNI(?) de levantamento dessa situação aqui. Esperamos que o Rio de Janeiro entre nessa tabela bem, o mais breve possível. Existem problemas da não implementação e da não implementação adequada, alguns Estados fizeram, apressadamente, alguém falou mais cedo: Vamos devagar para ir rápido. Alguns Estados fizeram rápido, mas não fizeram bem, inclusive, construíram umas normas que ferem o espírito do Marco Legal de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nEntão, cuidado é importante para a gente fazer corretamente, para não haver fragmentação e incoerência entre os marcos federal e estadual, não trazer dificuldades para as ICTs a falta de um marco estadual prejudica o trabalho principalmente das FAPs(?), mas também das ICTs nessa relação; e perda de competitividade dentro do sistema nacional. \r\n\r\nVou pular algumas coisas aqui, mas, só lembrar duas coisas que são muito importantes e as vezes as pessoas esquecem. Pesquisador público, quando a gente fala pesquisador público no marco, ele não é apenas Professor, mas são todos os servidores públicos que estão com missão de participar do processo de pesquisa e de geração de soluções. Muita gente pergunta: pesquisador público pode empreender? Pode, está lá no artigo 14 do marco federal. Pesquisador público pode sim, desde que haja o interesse da instituição de origem. Ele pode participar de todas essas etapas e isso é muito importante.\r\n\r\nHoje, a gente está tendo um problema bom de ter que discutir nas nossas instituições as políticas de inovação, que vão dizer exatamente como é que cada uma delas vai participar desse esforço de traduzir. E dentro das instituições é importante a gente atentar a ver setores que fazem o gerenciamento dessas políticas para que a legislação funcione dentro das nossas instituições. Nisso há a necessidade de criar e reforçar os núcleos de inovação tecnológicos, que fazem esse meio campo das políticas públicas no mercado e da capacidade da instituição. \r\n\r\nAlgumas coisinhas importantes de perceber, isso aqui, por exemplo, é o ranking das patentes depositadas no Brasil em 2019. Você vê que ela é dominada por universidades, tem poucas empresas aqui. Isso é um fato atípico no mundo. Isso quer dizer uma coisa boa e uma coisa ruim, a boa é que as nossas instituições estão tentando para a necessidade de participar do processo de apoio à inovação do País. A parte ruim é que como as instituições não produzem o produto, não interferem diretamente no mercado, elas precisam transferir, elas têm poucos parceiros para transferir. \r\n\r\nEntão, mais importante ainda para esse processo todo é a etapa de empreendedorismo inovador para que a gente crie uma geração de empreendedores, que advenha do processo de pesquisa, para que possam ter capacidade maior de absorver as pesquisas que são feitas nas instituições. A interação e a cooperação entre as universidades e as empresas no Brasil tem crescido muito, isso é bom. \r\n\r\nEntão, nós temos hoje um terreno muito mais fértil que antigamente para poder fazer isso. Só que a gente precisa fazer isso corretamente. Uma das coisas que é muito importante, é que tudo isso que a gente está falando, também entre no processo de formação dos nossos jovens. \r\n\r\nNo artigo 26 da Lei de Inovação, que está lá desde 2004, diz isso, que as ICTs que contemplem ensino em suas atividades principais deverão obrigatoriamente associar a aplicação no disposto da lei de inovação nas ações de formação. Não é capacitação, é de formação. Mas, infelizmente o que a gente mais tem é Advogado sendo formado sem saber nada de propriedade intelectual, engenheiro que nunca viu uma patente na vida... Isso é um problema que a gente precisa resolver, se não a gente vai arrastar. Tanto é que ele tenta contribuir com o curso de propriedade intelectual e transferência de tecnologia, mestrado, que é o Profinit, tem 33 pontos focais em 22 Estados, inclusive no Rio de Janeiro, é um orgulho que a gente tem em participar desse esforço também para poder diminuir um pouco este tipo de problema. \r\n\r\nConvido todos vocês para o nosso evento anual, vai ser agora o primeiro dia 3/9, on-line, vai ser hospedado virtualmente, então, os nossos colegas lá do Amazonas estão todos convidados a participar. E sempre essa frase que eu gosto de terminar: Defender a ciência é defender a capacidade de autonomia do País de resolver os seus problemas. Muito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Gesil Amarante que eu não falei no início, mas, que além de representar aqui o Fortec, é Professor Titular da Uesc, Universidade Estadual de Santa Cruz, Ilhéus, Bahia, palco de “Gabriela, Cravo e Canela”, terra do cacau, mas, também, terra de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nO SR. GESIL AMARANTE SAMPAIO - E, hoje, do chocolate. Vamos parar com esse negócio de ficar falando só de amêndoa. A gente faz chocolate, inclusive estamos ganhando prêmio de melhor chocolate do mundo. Comprem o chocolate aqui do sul da Bahia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Gesil. Eu queria só pedir para você disponibilizar essa sua apresentação para nós aqui. \r\n\r\nO SR. GESIL AMARANTE SAMPAIO - Certamente. Com certeza. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, Gesil. \r\n\r\nA SRA. FÁTIMA SOBRAL FERNANDES - Poderia colocar no Fórum, no chat, para todos nós termos acesso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Essa é a ideia, Fátima. Exatamente isso. Obrigado. É isso mesmo. \r\n\r\nA SRA. FÁTIMA SOBRAL FERNANDES - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Gesil. Obrigado, Fátima. \r\n\r\nBom, nós vamos em seguida ouvir o Celso Pansera, mas, antes eu queria perguntar, porque o Aranha, da Anprotec, precisa sair, se quer fazer uma rápida saudação, Aranha. Seria importante ouvi-lo aqui rapidamente, antes de passar para o nosso próximo expositor convidado, porque a Anprotec é muito importante para esse debate.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALBERTO ARANHA - Deputado, só agradecer o convite e a possibilidade de estar aqui revendo muitos amigos. A Anprotec e eu pessoalmente, acompanho esse processo desde o marco legal da inovação e depois do marco legal da parte das startups, que é o mais recente, e a concepção também do Programa Nacional de Inovação, do PNI, onde se conseguiu fazer uma política de governança da inovação em termos federais. \r\n\r\nEu acredito que o arcabouço federal está pronto e esse é o momento dos Estados, e os Municípios também vão precisar fazer as suas legislações. No caso do Rio de Janeiro, a legislação está muito boa, a lei proposta e eu recomendaria bastante, no caso da Anprotec, o que tange a facilidade de atrair para o campus universitário as aceleradoras e outros empreendimentos que são privados, e que agora, pelo Marco Legal, pode atrair esses empreendimentos para a área pública da própria universidade. Essa proximidade é muito boa porque faz crescer as incubadoras nesse contato, e, também, faz crescer as aceleradoras em contato com os parques tecnológicos e as incubadoras. \r\n\r\nEntão, realmente isso é um ponto bastante importante, porque vamos ter mais facilidade para que as nossas startups aqui no Rio de Janeiro, possam crescer cada vez mais. A Anprotec está acompanhando, apoiando, favorável ao que está sendo feito no Rio e, vamos aí, usando a frase do Maurício, para poder ir rápido, nós vamos devagar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, José Aranha. Obrigado pela presença, participação e pela colaboração da Anprotec nesse debate. Isso aí lembra uma velha frase mineira, que é o sinônimo disso, que é: “devagar também é pressa”.\r\n\r\nBom, isso dito, agradeço muito ao Aranha e passo a palavra para o Celso Pansera. Aliás, antes, Celso, desculpe, quero perguntar novamente se nós já temos na sala representação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, se está conosco o Secretário Dr. Serginho ou alguma representação por ele designada. \r\n\r\nBom, ainda não. \r\n\r\nEntão, neste sentido passando a palavra ao Celso Pansera. Celso, muito obrigado. Celso, que foi Presidente da Faetec RJ, Deputado Federal, Ministro do Estado de Ciência e Tecnologia, tem uma grande contribuição já dada, uma folha de serviço já prestada ao setor e continua contribuindo hoje da Secretaria Executiva, da iniciativa para a ciência e tecnologia, no Parlamento; e ao Diretor do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Maricá, mande um abraço para o meu amigo Fabiano Horta, Celso, que é um grande gestor, um grande Prefeito. \r\n\r\nCelso Pansera tem a palavra, muito obrigado pela sua presença, Celso.\r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Obrigado, Waldeck. Um prazer estar falando com vocês, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, tivemos recentemente duas conversas já que (não compreendido) agora dessa apresentação. Também Gustavo Tutuca, com quem já pareei bastante coisa, bastante ação, muitas ações quando ele foi Secretário de Ciência e Tecnologia, e Presidente da Faetec a gente trabalhou em muitas questões juntos. A Geiza pelo seu trabalho constante e persistente no Fórum, prazer. E é um prazer ver tantos amigos, tantas amigas e as pessoas desse âmbito da ciência e tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, Gesil que está lá do sul da Bahia, mas, também, que tem esse coração fluminense que bate nele, Benito, e os demais. \r\n\r\nEu pedi ao pessoal do backstage para encaminhar a minha apresentação, porque eu não me sinto seguro em fazer esses compartilhamentos e peço para fazer. São poucas lâminas, mas, queria pontuar umas questões, Deputado Waldeck, de como surgiu essa discussão. \r\n\r\nPode passar, por favor, a próxima lâmina. \r\n\r\nO que acontece? Nós temos um grupo de discussão aqui que se reúne há alguns meses já, Benito, a Rê, Celso Pansera, Elvio Gaspar, Jorge Bittar, Márcio Campos, Mauro Osório, (não compreendido) recentemente, Sérgio Rosa, conversando sobre as questões que envolvem o Estado, e em uma dessas conversas a gente decidiu estudar a lei de inovação e sugerir uma minuta ao Presidente da Alerj, e a Alerj como um todo para uma nova lei de inovação aqui no Es tado. Usamos, obviamente, base da análise da legislação Federal vigente, o projeto do Gustavo Tutuca como base também, o 278. \r\n\r\nO projeto enviado pelo Executivo à Alerj, que eu acho importante porque na nossa proposta tem algumas alterações que tem que partir do Executivo, que eu vou falar agora aqui daqui a pouco, que altera com fundos e valores que, como base, no mínimo, partindo do debate(?), quando for fazer um encaminhamento, uma tramitação na Alerj, que é o Projeto de Lei 1.768, que altera a lei de 2008, a 5.361. Nós também pegamos legislações recentes, Gesil, lá da Bahia, e a do Rio Grande do Sul. Por que isso? Porque são recentes e são dois polos políticos bem diferentes, do Brasil.\r\n\r\nA Bahia conduzida pelo PT e o PSDB no Rio Grande do Sul. Então, a gente analisou essas duas legislações vigentes para não dizer que estão tendenciando para um lado. A gente buscou fazer essa análise desses dois polos, enviamos a minuta ao Presidente da Alerj em 14 de julho, e apresentamos na sexta-feira da semana passada ao Deputado Waldeck Carneiro, que está presidindo esta sessão, essas nossas contribuições, que eu vou citar em alguns pontos. \r\n\r\nPode passar, por favor, para a próxima lâmina. \r\n\r\nNo âmbito nacional, a gente acha importante essa discussão aqui no Rio de Janeiro, porque nós temos um marco civil da internet, citando algumas questões que mudaram recentemente no âmbito nacional que impactam nos Estados. O marco civil da internet, que era em 2014, a Emenda Constitucional 85, que o Gesil já falou, que é de 2015. Eu tive a oportunidade de votar como Deputado Federal. O código nacional de ciência e tecnologia, a Lei 13.243, que eu tive a oportunidade de votar como Deputado, negociar no Senado a votação e depois, com a Presidente Dilma, fazer a sanção da lei. O Decreto 9.283 de 2018, que regulamenta a lei de inovação e o código, que também é um referencial fundamental para isso; e mais recentemente a Lei Complementar 177/21, que altera a legislação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Depois disso, nós tivemos ainda, que eu não coloquei na apresentação, mas, tem que levar em consideração, a nova lei de licitações. Ela também tem impacto porque trabalha com o conceito de (não compreendido) tecnológica e compras públicas para o desenvolvimento da inovação, que eu vou abordar na minha fala mais para frente. \r\n\r\nPor favor, próxima lâmina. \r\n\r\nA justificativa, obviamente, são questões do âmbito nosso que a gente conhece, que é o problema da estagnação econômica, crise fiscal do Estado, Mauro Osório participa com a gente, tem um conjunto de informações já acumulada, e o ambiente propício que nós temos aqui no Estado do Rio de Janeiro, uma das maiores concentrações de recursos humanos qualificados, uma infraestrutura de pesquisa, está o Raupp aí, que foi Diretor do LNCC, que é do IMP(?). Nós temos aqui as universidades todas aqui presentes representadas, Parque Tecnológico, Faperj, a Fiocruz, tem uma infraestrutura enorme, a própria PUC. Enfim, isso permite a gente pensar grande na recuperação econômica do Estado do Rio de Janeiro, a partir de um sistema inovativo que envolva esse ecossistema existente no Estado. \r\n\r\nA próxima lâmina, por favor. \r\n\r\nA nossa minuta é bastante ampla, mas, eu cito alguns pontos que vou abordar aqui para não ficar muito extensa a minha fala. \r\n\r\nSobre a criação do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, o Gesil já abordou que é necessário formar para ter um sistema, mas, nós achamos que a legislação tem que preocupar com um conjunto das ações. Por isso, tanto a lei acompanhada pelo Deputado do Estado, Tutuca, quanto a lei apresentada pelo poder público estadual, em 2019, eu lembro que o Governo, quando assumiu o Governador Witzel, um dos compromissos de 180 dias deles era a mudança na lei de inovação. Lembro que ele citava isso como um dos compromissos de 180 dias de Governo. Até olhei naquele momento ruim e falei: que bom, o Governo está preocupado com isso. De qualquer maneira, as duas legislações precisam interagir e a gente dar uma olhada como um todo para que funcione como, de fato, um sistema. \r\n\r\nVou agora abordar cinco pontos que eu acho importantes manter nessa legislação. \r\n\r\nPor favor, a próxima lâmina.\r\n\r\nA próxima que eu quero abordar é um dos primeiros marcos estruturais, que é o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós achamos que tem que ter um espaço onde a sociedade, o setor produtivo inovador e a Academia consigam fazer o debate com o Governo das estratégias de ciência, tecnologia e inovação. Esse lócus tem que ser permanente, porque nós vimos que aqui no Estado que a política tem andado bastante mexida, muito instável, e os Governos não têm olhado para inovação, a ciência e a tecnologia com todo potencial que ele pode oferecer na recuperação do Estado. \r\n\r\nEntão, nós achamos muito importante que essa legislação estabeleça o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou o nome que se dê para isso, com a formação do Governo Estadual, representação dos Municípios, que sejam os consórcios, uma forma da representação dos Municípios de ser discutida. A representação dos âmbitos acadêmicos de pesquisa, o setor produtivo voltado para a inovação, presidido pelo Chefe do Poder Executivo, o Governador tem que ter essa tarefa. Ele tem que assumir como uma tarefa sua a questão da inovação, da ciência e da tecnologia. Tem uma Secretaria Executiva vinculada à Secti, para que acompanhe a execução das estratégias, das políticas definidas através do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nPróxima lâmina, por favor. \r\n\r\nOutro ponto importante, o marco estrutural, que a gente acha importante é a estratégia Estadual de ciência, tecnologia e inovação. Nós temos que ter uma estratégia definida. Nós temos que saber onde nós estamos, de onde a gente vai partir e onde nós queremos chegar. Essa estratégia tem que reforçar a tecnologia do território como um todo, um espaço de inovação articulando essas (não compreendido) por região. Nós não podemos achar que o Rio de Janeiro é a capital, é a região metropolitana. \r\n\r\nNós temos o interior, que a grande parte da população está concentrada na região metropolitana, na capital, mas tem um potencial enorme. É só a gente olhar a região de Itaguaí com o polo nuclear, por exemplo. Um potencial enorme de desenvolvimento desse Estado e ninguém olha para lá. Não tem uma estratégia para isso. Essa estratégia tem que estabelecer um amplo debate em todo o Estado, sob coordenação da Secti, que tem que assumir o seu papel. A aprovação do texto final pelo Conselho Estadual, ou seja, a gente empoderar o Conselho Estadual presidido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual em um prazo de 18 meses, estou citando aqui, 12 meses e colocando, mas isso é uma discussão após essa nova legislação ser estabelecida. \r\n\r\nO Gesil citou a Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, seria uma conferência, mas, eu diria que é uma conferência que define uma estratégia em até 12 meses depois dessa nova legislação ter sido aprovada e sancionada pelo Governo Estadual e, a atualização dessa estratégia a cada 60 meses para que você rediscuta e veja o que andou e o que não andou, o que modificou, a economia é muito dinâmica, esse setor é muito dinâmico. E você tem que fazer uma atualização permanente dessa questão.\r\n\r\nEu ajudei a construir a atual estratégia municipal, mas ela realmente foi abandonada, por isso, o conselho tem que ter a sociedade ligada nesse processo para cobrar a execução dessa estratégia. \r\n\r\nPróxima lâmina, por favor. Também acho um marco estrutural importante. Poderia passar a próxima lâmina? \r\n\r\nA distribuição dos recursos. Eu acho importante, Deputado Waldeck, que como concentra muito conhecimento na capital, o que não é capital acaba sendo discriminado, mas, não é porque é discriminado, é porque os projetos são estruturantes, mais bem estruturados estão no eixo da inteligência e acaba que fica muito pouco recurso para o interior. \r\n\r\nEntão, acho que a como a legislação nacional separa 30% nordeste e norte, que foi importante para a expansão da inteligência, a gente viu, o Gesil apresentou ali a tabela das principais depositantes de patentes e estava lá a Universidade da Paraíba, Federal da Paraíba, de Campina Grande, no topo. Isso tem a ver com a política de distribuir recursos a partir dos editais, espraiar para todo País. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Estavam as duas, Celso. \r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - É. As duas. \r\n\r\nE, também, a gente ter uma preocupação, Waldeck, com o ensino básico e o ensino técnico, não tem como não olhar para esse elemento básico. Não adianta você ter uma cabeça muito boa nas universidades com aluno que chega mal preparado para fazer a graduação e que não tem a cabeça pensando na pós-graduação. Então, acho importante também isso aí. \r\n\r\nA próxima lâmina, por favor. \r\n\r\nOutra coisa, a última que eu quero fazer, são as encomendas tecnológicas. Deputados, a nova fronteira de financiamento de inovação está nas encomendas tecnológicas. Gesil tocou nesse assunto. Nós estamos, aqui em Maricá, com duas encomendas tecnológicas ativas, desenvolvendo produtos de inovação; e estamos lançando, até o final do ano, mais cinco ou seis encomendas, tanto na produção de alimentos, equipamentos de saúde; estamos fechando com a Cooptec(?) agora, para trazer para cá os ônibus de hidrogênio para fazer teste durante dois anos para desenvolver como compra tecnológica do Município, para renovar a frota do Município de ônibus. Isso já existe, está estabelecido na legislação, mas, não é utilizado por dois motivos: primeiro, desconhecimento total dessa legislação. \r\n\r\nEu cheguei a propor, Deputado Waldeck, em 2019, para o Presidente Ceciliano, que a Escola do Legislativo da Alerj tomar isso como uma tarefa sua. Fazer cursos envolvendo os gestores municipais, ensinando a fazer compra(?) tecnológica. Porque tem essa questão. Mas, também, além desse conhecimento tem o medo, porque os órgãos de controle são terríveis. Eles são conservadores. Eles não olham para a legislação. Eles têm uma dificuldade de enxergar a lei. Os técnicos têm uma dificuldade enorme de enxergar as leis. Nós só temos a vacina AstraZeneca, produzida pela Fiocruz, porque a Fiocruz fez uma encomenda tecnológica, ela gastou 200 milhões de dólares ajudando a financiar a pesquisa da AstraZeneca, com isso, teve direito a acessar 100 milhões de doses da vacina, que já chegaram e ela produziu no Brasil e, daqui para frente, essa vacina só poderá ser produzida, no Brasil, pela Fiocruz. \r\n\r\nEntão, além de você ter uma patente sócio minoritário, você tem o produto para entregar financiado coma capacidade do Governo do Estado de comprar. \r\n\r\nEntão, essa é a nova fronteira de financiamento e nós temos, de fato, que trabalhar com isso e aprender a fazer isso. E a legislação estadual tem contemplado. Se não me engano tenho mais um marco aí para falar, que vou falar super-rápido. \r\n\r\nAcho que tem mais uma lâmina. Se não tiver, eu vou falar... Esgotou. \r\n\r\nEntão, vou falar do último elemento que acho importante. O Fatec tem que ser transformado em fundo contábil e financeiro, como nós fizemos com o FNDCT, nós conseguimos aprovar a lei complementar ano passado, o PLP 135, do Senador Izalci Lucas, do PSDB, a gente fez um mês de mobilização virtual. Aprovamos na Câmara, no Senado, e o Governo sancionou a Lei Complementar 177. Por que é importante que o fundo seja financeiro? Porque quando acaba o ano, o recurso está depositado em uma instituição financeira aplicado, rendendo juros, e ele não vira restos a pagar. Porque os projetos são de médio e longo prazo. Então, você não esgota o edital naquele ano. Aí obriga o gestor a gastar mal o dinheiro do fundo e, também, não tem mecanismos para devolver o dinheiro. Uma pesquisa não concluiu, sobrou dinheiro, o que você faz com esse dinheiro? Tem que ter lugar para voltar. Se deu certo uma patente, essa patente passou a render royalties, o fundo tem que ter direito a receber parte desses royalties para ir retroalimentando. \r\n\r\nEntão, é importante alterar o caráter contábil do Fatec, transformando-o em um fundo contábil e financeiro, como é o FNDCT, a partir da Lei Complementar 177. \r\n\r\nAcho essa nossa contribuição, não é, Bittar, está aqui, também, o Mauro, está aqui o Elvio Gaspar, está o Benito, eu sei que o Sérgio Rosa está assistindo da TV Alerj, porque ele mandou um recado para mim, agora aqui. Cabe essa contribuição para o debate, Presidente Waldeck, para ajudar a gente a avançar nessa legislação tão necessária. A Alerj tem aprovado bons projetos esses últimos anos, o Fundo Soberano, por exemplo, eu acho que é o momento de a gente fazer esse debate, aproveitar essa disposição do Presidente Ceciliano e a gente avançar nessa legislação. \r\n\r\nEra isso que eu tinha para apresentar, por enquanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Celso Pansera. Também peço que compartilhe a sua apresentação aqui no chat para que todos possam tê-la, estudá-la e considerá-la, por favor. \r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Eu já a coloquei no chat, vou colocar novamente. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ah, desculpe. Obrigado. Não tinha reparado aqui não. Eu tinha visto a do Gesil, mas a sua não tinha visto. Mas, de qualquer maneira, você traz elementos muito importantes. Eu tinha lido o material que você tinha me disponibilizado, tem eixos muito estruturantes para a organização do marco legal de inovação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nCelso, eu realmente não vi aqui no chat a sua não. Engraçado...\r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Está bem no início, mas eu coloco novamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ah, por favor. Obrigado. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mauro Osório, lembrando que essa lei do Fundo Soberano, que é uma importante iniciativa que o André apresentou, mas a emenda que destina recurso para a ciência e tecnologia é minha, Mauro. Essa emenda eu que fiz para que o Fundo Soberano pudesse, também, investir em ciência, tecnologia e inovação como investimento estruturante. Felizmente, passou. O André, como eu disse no início, é muito aberto a esse tema e interessado. Então, é importante registrar. \r\n\r\nOlha, pessoal. Eu tenho duas inscrições, agradecendo a todos que fizeram as suas exposições iniciais. Geiza, nós temos aqui, por enquanto duas inscrições, que eu já vou chamar para a gente ir dinamizando a nossa Audiência, eu peço que qualquer outra inscrição faça aqui no chat para que eu abra 3 minutos agora para que os debates comecem a ir a se acentuar. \r\n\r\nEntão, Professor Raul Palácio, Reitor da Uenf; em seguida, Professor Mauro Osório, da Assessoria Fiscal da Alerj; nós vamos registrando novas inscrições no chat. \r\n\r\nEntão, Palácio, tem a palavra. Muito obrigado por sua presença. A gente tem muito orgulho do trabalho da Uenf, assim como da Uerj e da Uezo, também, são instituições de portes diferentes, características diferentes, com histórias e idades diferentes, mas as três têm dado contribuições muito relevantes ao Estado do Rio de Janeiro, (não compreendido) a Uenf, no eixo norte-noroeste, quero ressaltar, portanto, a importância da participação da Uenf nessa Audiência. \r\n\r\nEntão, Palácio, tem a palavra.\r\n\r\nO SR. RAUL PALÁCIO - Bom-dia para todos e todas, bom-dia, Waldeck. Bom-dia a todos os presentes. Na realidade, vou ser breve, vou colocar alguns pontos que realmente acho muito importantes. Gostaria de começar a falando da importância da ciência tecnológica, do projeto de lei, o mais rápido possível. Hoje, as universidades estaduais estão em desvantagem em relação às outras universidades aqui no Estado do Rio de Janeiro. Não temos uma segurança jurídica em relação à participação do nosso Professor, em relação à participação que a própria instituição. nos limita e muito para poder interagir com as empresas. Não quer dizer que a gente não interaja, no caso específico da Uenf, com várias startups, no caso específico da Uenf (não compreendido) com o Parque Tecnológico, participando ativamente do (não compreendido) que a Faperj colocou e aqui teria para organizar a Faperj em relação a esse edital que foi colocado para poder desenvolver tecnologia dentro do Estado do Rio de Janeiro, mas, nos limita em relação a fiscalização inclusive do Tribunal de Contas Estadual, porque não temos uma lei específica, um projeto específico que permita que o Professor que tem dedicação exclusiva na universidade possa participar de forma segura. \r\n\r\nAté que ponto? Essa bolsa pode ser de que valor? Pode receber royalties em relação ao salário? Enfim, estávamos discutindo isso na nossa instituição e aprovamos um miniprojeto interno, uma re solução interna para poder regulamentar esse tipo de interação. Inclusive com recebimento de cursos indiretos de diferentes projetos. \r\n\r\nQuais os itens vão estar dentro desses cursos indiretos? Para onde vai? E nos parece que precede essa discussão e é importante a gente também colocar a necessidade de poder discutir dentro do Estado do Rio de Janeiro e, também, da Federação, mas, iniciando pelo Estado do Rio de Janeiro, a autonomia universitária. Ou seja, até que ponto a universidade tem dentro dessa autonomia universitária que não foi regulamentada(?) ainda aqui dentro do Estado, a sua autonomia fiscal, a sua autonomia jurídica, a sua autonomia financeira, para poder executasse o recurso. E aqui concordar com o Pansera, que é em relação a todos os itens que ele colocou. O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e inovação extremamente importante, a executiva com a estratégia estadual para a ciência, tecnologia e inovação incluindo o interior dentro desse processo extremamente importante e deixar bem claro aqui para vocês, as universidades precisam da aprovação, logicamente, dessa PL para poder incentivar o nosso trabalho, a nossa interação comas empresa, é, evidentemente, o que mantém a universidade, o que vai manter corpo da nossa instituição, é um dinheiro público e o Governo realmente investindo nas universidade para que essas coisas aconteçam. Outro ponto que é extremamente importante é a criação do fundo, não adianta com o que está acontecendo hoje, primeiro nós não temos autonomia financeira, todo o dinheiro que a universidade recebe agora vai para um caixa único esse caixa único no final do ano é esvaziado. \r\n\r\nEntão, esse dinheiro, inclusive o dinheiro orçamentário das instituições públicas, das universidades, do centro universitário público, esse dinheiro deveria ir para um fundo, e, na hora, Waldeck, da implementação dos duodécimos, que ainda não foram implementados, pode parecer que não tem a ver com o assunto, mas tem tudo a ver com o assunto nesse caso, porque o dinheiro que a gente arrecada em relação a interação com as empresas, e o projeto também entra dentro do nosso orçamento é importante que seja levado em consideração a criação desse fundo porque todo ano além de retirar esse recurso tem o chamado processo de superávit e esse processo de superávit, o recursos que são devolvidos em relação ao projeto, e projeto que a gente tem com instituições federais, ele fica para ser devolvido praticamente 4, 5 meses no ano. \r\n\r\nEntão, o Proap(?) da gente vai resolver esse processo, verbas federais, vai dentro desse processo, o Governo retira e só permite a gente poder executar pelo Siaf(?) ou pelo Siafem(?), se for o caso, esse recurso depois de 4 meses, então, a gente ao invés de 12 meses para poder executar esse recurso a gente tem só 8, na melhor das hipóteses, já tivemos praticamente 7 e isso inviabiliza a organização desse recurso, dificulta a interação das universidades em relação a esse processo. Concluindo, dentro dessa segurança jurídica é importante a gente trata o assunto da autonomia da nossa universidade até no ponto de vista jurídico, no ponto de vista financeiro. \r\n\r\nÉ isso, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado Reitor Raul Palácio, a nossa Comissão vai fazer até a primeira quinzena de setembro uma Audiência Pública de novo para tratar especificamente daquele projeto que é de minha autoria, do Deputado Flávio Serafini, do Deputado Carlos Minc para a regulamentação dos duodécimos previstos na Constituição Estadual, nós estamos focados nisso porque realmente é preciso garantir, senhoras e senhores aqui na Audiência, uma efetiva autonomia como prevê a Constituição Federal, como prevê a Constituição Estadual para o funcionamento das universidades a sua autonomia é, também, de caráter financeiro, não é apenas pedagógico, não é apenas administrativo, porque sem a autonomia financeira as outras dimensões da autonomia ficam claramente prejudicadas ou até inviabilizadas. \r\n\r\nEu quero agradecer, portanto, ao professor Palácio e chamar para fazer o uso da palavra, desculpe ter que agora controlar um pouco mais o tempo, o professor Luiz Fernando, que é Professor da Uerj na Faculdade de Formação de Professores da Uerj, que nessa Audiência representa o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Agradeço ao Luiz Fernando pela presença e peço que transmita a nossa querida Professora Malvina Tutmann, que preside o Fórum Estadual de Educação, reitora da Unirio. \r\n\r\nLuiz Fernando, você tem a palavra. \r\n\r\nO SR. LUIZ FERNANDO CONDE SANGENIS - Exato, ela não pôde estar e eu faço parte do Fórum, ela pediu que eu estivesse. \r\n\r\nBom, como eu tenho 3 minutos eu preferi escrever, que assim eu vou direto ao ponto. A minha contribuição vai avançar no enriquecimento da ideia tradicional de inovação tecnológica, eu acho que é fundamental introduzir um texto que eu li integralmente os conceitos de tecnologias sociais, inovação social e transformação social, sem os quais não há ciência capaz de dar soluções definitivas aos grandes problemas do Estado do Rio de Janeiro, das suas comunidades, das suas mazelas. Tirar o foco da ciência, tecnologia e inovação e ter apenas por objeto o lucro e o mercado para focar na cidadania, na democracia e no bem-estar social. Nesse sentido, o conceito de tecnologia social, já bastante disseminado, propõe um contraponto com relação ao conceito usual tradicional de inovação no contexto da sociedade capitalista o conceito de inovação se revestiu em um enfoque excessivamente econômico vinculando-se as ideias de competitividade, aumento da produtividade e lucro e a inovação social está relacionada ao bem-estar social, podendo ser conceituada de forma geral como uma nova combinação e uma nova configuração de práticas sociais em determinadas áreas de ação o contexto social promovida por atores com o objetivo de melhorar e satisfazer ou responder as necessidades e problemas da sociedade. Em suma, tanto a tecnologia social quando a inovação social podem e devem ser disseminadas. A tecnologia social está centrada em atender as necessidades apresentadas pelas comunidades locais funcionando como uma ferramenta que tem o potencial de gerar inovação social. Resta, por sua vez, ao provocar a difusão e institucionalização dessas novas práticas, abre novos caminhos em busca da tão almejada transformação social que aliás é o que se deseja quando se fala em ciência, tecnologia e inovação. Ela deve fazer, obvio, para enriquecer a sociedade de um modo geral, não estamos nem no reino da Dinamarca nem da Suécia. \r\n\r\nEntão, me parece que essas ideias podem enriquecer ou alargar um pouco mais a ideia de conhecimento, ciência, tecnologia e inovação neste documento. \r\n\r\nÉ isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Professor Luiz Fernando Sangenis, que nos provoca com essa discussão importante sobre a própria concepção de ciência, tecnologia e inovação na interface com as demandas sociais no enfrentamento das questões sociais da sociedade brasileira, do Rio de Janeiro, enfim. Essa é uma dimensão que não se pode perder de vista e o Fórum Estadual da Educação vem aqui oferecer essa contribuição ao debate muito relevante. \r\n\r\nEu passo ao Professor Mauro Osório, que, na verdade, eu tinha até pulado, mas foi bom que a gente ouviu logo o Luiz Fernando Sangenis, que sempre faz um debate qualificado. Mauro Osório, você tem a parava. Mais uma vez registro aqui o prof. Mauro Osório da UFRJ e coordenador da Assessoria Fiscal da Alerj, criada recentemente, há no máximo 2 anos, não é, Mauro? Não sei se já tem 2 anos.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Um ano, um ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Um ano, pois é. E que já vem se destacando muito no trabalho de análise, estudos sobre o Rio de Janeiro e subsidiando de forma muito qualificada o exercício dos mandatos parlamentares aqui na Assembleia para que a gente pense o Rio de Janeiro pensando o Brasil, mas sem perder e vista a dimensão do desenvolvimento regional. Eu quero lembrar o Mauro Osório antes que ele me cobre que eu tenho aqui uma bandeira do Brasil e um mapa do Rio de Janeiro aqui atrás de mim, eu tenho as duas coisas. \r\n\r\nMauro Osório tem a palavra.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Aqui no Rio, hein, Bittar, você que é paulista, a gente quase não usa a bandeira do Estado, você vai no Estado de São Paulo tem bandeira do Estado de São Paulo em todo lugar, então, a gente também tem que continuar sendo cosmopolita, mas passar a defender o nosso quintal, como a Bahia, como os outros Estados fazem corretamente. \r\n\r\nBom, parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro, a Geiza Rocha, a iniciativa, o nosso Deputado Gustavo Tutuca pelo projeto de lei, enfim, também o trabalho liderado pelo Celso e o Jorge Bittar também a alegria de estar participando. Acho até, Celso Pansera e Jorge Bittar, que vocês poderiam colocar no chat também o texto que nós fizemos, acho que pode ser uma boa para quem quiser ler porque é um texto de referência, se o Deputado Waldeck Carneiro concordar. Eu queria só colocar uma coisa muito rápida, eu acho que tem alguma coisa errada com o Estado do Rio de Janeiro, muito sinteticamente, nós somos a unidade da Federação que menos cresce desde os anos 1970, nós estamos na 18ª posição em termos de receita corrente líquida estadual, 13ª posição em termos de ICMS, tivemos uma queda absurda de empregos de 2015 para cá. \r\n\r\nEntão, a gente vem em um ciclo vicioso muito pesado e a gente precisa entrar em um ciclo virtuoso. Eu acho que você trabalhar com a ideia dos sistemas produtivos, ou seja, não mais a velha ideia setorial da indústria, dos serviços, do comércio, da agricultura, mas quais são os sistemas produtivos que o Estado do Rio de Janeiro pode ter uma potencialidade muito grande? \r\n\r\nEntão, pensar, por exemplo, no complexo produtivo do petróleo e gás, a questão da indústria, a questão do serviço, isso tudo integrado e a inovação do suporte para isso. A mesma coisa na área de saúde, o complexo produtivo industrial da saúde, que é uma potencialidade absurda. O Celso falou do poder de compra, um estudo que nós estamos fazendo na Assessoria Fiscal mostra que o gasto em saúde no Estado do Rio de Janeiro nos hospitais federais, estaduais e dos Municípios fica equivalente a 40% do orçamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Olha, Celso, o que isso significa em termos de capacidade, de poder de compras, de encomendas tecnológicas nesse setor. Eu acho que essa lei tem que caminhar nesse sentido, nós temos que continuar a fazer reflexão, a fazer debate sobre questão nacional, publicar paper sobre isso, mas é preciso na nossa querida Faperj aprimorar uma linha de pesquisa e estudos sobre o Estado do Rio de Janeiro e a gente está com essa lei de inovação, o Fundo Soberano que o Deputado André Ceciliano tem colocado que na verdade, tem que estar junto com essa lei de inovação, o Fundo Soberano que vai ser um fundo principalmente de investimentos, então, eu acho que a palavra de ordem é, agora está se falando muito, muito não, ainda bem que não é muito, está se falando pouco sobre o segundo Distrito Federal, vai criar uma bagunça, o Município que quiser fica no novo Estado da Guanabara, o Município que não quiser fica no Estado do Rio, não é por aí. Temos que integrar o Estado do Rio de Janeiro, seja do ponto de vista de políticas dos sistemas produtivos, de políticas integradas com os sistemas produtivos e pensar dessa forma em políticas territoriais integradas que o Celso deu bastante ênfase a isso. Eu acho que é por aí, de conhecer mais o nosso Estado, estar trabalhando mais com planejamento e integração territorial, integração do Estado e não a ideia de escapistas. \r\n\r\nQuero aqui dizer que sou um defensor radical da fusão, ela tinha que ter ocorrido nos anos 1960 e não em 75, mas que ela deve ser mantida e que a gente tenha que integrar esse Estado maravilhoso, as suas diversas regiões e a periferia metropolitana. Celso falou das potencialidades de Itaguaí, a gente tem discutido isso agora na Alerj também um projeto daquela região junto com Wagner Victer, é isso. Planejamento, planejamento, planejamento, pesquisa, pesquisa, pesquisa, inovação, inovação, inovação e integração territorial. Deputado Waldeck Carneiro, acho que é isso, acho que o recado, que a contribuição que a gente procura trazer com esse texto é nessa linha de ter uma visão integrada e ter planejamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Mauro Osório, que reforça essa categoria de planejamento, pesquisa, inovação e integração. O Mauro tem se tornado, nos últimos anos, já se consolidou como uma importante referência para a gente pensar estrategicamente o desenvolvimento regional, inclusive estimulando que outras linhas, outras universidades, outros grupos de pesquisa, programas de pós-graduação abram linha de pesquisa nessa frente.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputado Waldeck Carneiro, só uma coisinha que eu esqueci, fiquei surpreso com a importância, por exemplo, que o Gesil trouxe da Holanda na parte de agricultura. Se nós olharmos no Brasil, o Estado do Rio de Janeiro está com a taxa de desemprego em 19%, o Brasil com 14%, Santa Catarina com 6%. Eu acho que o sucesso de Santa Catarina é, exatamente, ter uma economia integrada, desenvolvimento e inovação e pensar de forma integrada e eu acho que a gente procurar olhar esse exemplo de santa Catarina pode ser interessante para nós. \r\n\r\nObrigado, desculpa, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Mauro Osório. De fato, Gesil trouxe esse exemplo da Holanda, não é, Gesil? Holanda não é só produção de tulipa não. É muito mais, não é? É muito mais. \r\n\r\nBom, eu quero passar a palavra para o Maurício Guedes. Maurício, obrigado pela sua presença, você tem a palavra para sua manifestação. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO GUEDES - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Queria saudar o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Tutuca, tantos amigos aqui que eu não vou citar mais nomes porque certamente iria gastar os meus 3 minutos aqui. \r\n\r\nEu vou comentar 3 ou 4 pontos. Primeiro, eu acho que foi Gesil que falou da importância da previsibilidade dos recursos da ciência e tecnologia. Isso é fundamental. Todos sabemos que a Faperj por dispositivo constitucional deve receber 2% da receita tributária liquida do Estado. Esse ano e vai aqui o meu reconhecimento ao Secretário Dr. Serginho e ao próprio Governador, esse orçamento está totalmente disponível para a Faperj e são 60 milhões de reais, é um volume de recursos bastante relevante e compatível com o tamanho da nossa comunidade científica, tecnológica e de inovação. \r\n\r\nMas, a minha sugestão é que esse projeto de lei incorporasse os dispositivos dos duodécimos também no caso da Faperj, isso nos dará uma previsibilidade que será muito importante. Não é raro, num passado recente que esses recursos dos 2% sejam na 25ª hora do ano sejam liberados para a Faperj e não há tempo para fazer um gasto de qualidade, termina caindo em restos a pagar, termina não sendo gasto ou termina sendo usado em um outo artificio para fingir que os recursos foram, de fato aplicados. É uma boa prática que o Governo do Estado, nesse momento, está adotando a minha sugestão é que isso seja consagrado na lei. \r\n\r\nSegundo ponto, sobre a política de propriedade intelectual, o que a lei que está em rigor fez e o projeto de lei do Deputado Gustavo Tutuca também mantém sem alteração esse artigo, é o artigo 11, foi aproveitar um artigo da lei federal que tratava exclusivamente das ICTs, com relação da propriedade intelectual e incluíram a palavra Faperj nesse artigo 11. \r\n\r\nEntão, esse artigo dá direito as ICTs depois pelo artigo anterior terem negociado a propriedade intelectual com empresas com as quais fazem parcerias, o artigo 11 dá direito às ICTs de abrir mão da sua parcela de propriedade ou de rendimentos. A minha proposta é que essa lei delegue ao Conselho Superior da Faperj, com toda clareza, a definição da sua política de propriedade intelectual, essa é uma prática moderna que está sendo adotada por várias outras agências no Brasil e já me adianto que o que é moderno hoje é uma agência de fomento abrir mão da sua propriedade, da sua participação em prol do cumprimento da sua missão verdadeira, que é promover o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação. \r\n\r\nEntão, as universidades, as empresas é quem devem discutir essa propriedade. O CNPq fez isso em 2014, recentemente agora em junho o CNPq reafirmou essa política numa portaria onde ela abre mão, a Finep abre mão, a Embrapii abre mão em prol do avanço da inovação no País. \r\n\r\nEntão, minha sugestão seria retocar, digamos, o artigo 11 dando essa autonomia com toda clareza, embora já exista hoje, mas carece de uma interpretação da lei, com toda clareza os Conselho Superior da Faperj e o que o CNPq faz é, a regra geral é abrir mão, mas existe a possibilidade sim e deve ser mantida de em casos específicos o CNPq ter uma participação nos resultados ou até mesmo na propriedade, se for o caso. O terceiro e último ponto é, aliás, penúltimo, é visitar o recém-sancionado marco legal das startups e trazer para dentro da lei de inovação o que for pertinente ao Governo do Estado. O marco legal das startups trouxe muita coisa nova e im portante, desde a utilização do poder de compras do Estado já mencionado, no caso das startups de uma maneira mais ágil, a própria definição o que é uma startup que possibilita que ela seja tratada de forma diferenciada de política fiscal e outras coisas. \r\n\r\nEntão, esse marco legal não existia quando o Deputado Gustavo Tutuca fez o projeto de lei nem o projeto apresentado pelo Executivo, portanto, a sugestão é que se incorpore a esse projeto de lei, no que couber, os dispositivos, muitos são positivos, criados por esse marco legal. E, por fim, eu queria cumprimentar o Professor Luiz Fernando pela defesa do conceito de inovação de forma ampla, incluindo a inovação social. Esse o conceito que nós temos empregado na Faperj, temos empreendimentos, temos editais voltados para empreendimentos de impacto socioambiental. O conselho recém aprovou, vai ser lançado em breve um edital, tem se falado muito de smart cities, cidades inteligentes, nós vamos lançar um projeto-piloto “Favela Inteligente”, o projeto-piloto vai ser conduzido na rocinha com a formação de redes focadas no empreendedorismo e inovação com base em ciência e tecnologia, e a partir desse projeto-piloto a ideia é que esse programa seja conduzido para tantas outras comunidades no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor fim, se tiver espaço, eu acho que o nome da Diretoria de Tecnologia da Faperj deveria ser Diretoria de Inovação, Diretoria de Tecnologia diz muito pouca coisa. Tem gente que acha que o meu papel seria cuidar dos computadores da Faperj, eu não entendo nada de computador, o nosso negócio é promover a inovação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprimentar mais uma vez essa iniciativa, eu só saudei homens, então, queria cumprimentar a Geiza aqui por mais essa inciativa, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Maurício Guedes. Queria pedir uma gentileza, que eu mandei para você aqui no chat o meu contato, se você puder mandar para mim, ainda que topicamente esses elementos que você trouxe aqui, que podem nos ajudar no processo de preparação do parecer. Já estou em contato aqui com o Deputado Márcio Pacheco, Deputado Gustavo Tutuca, para que Comissão de Ciência e Tecnologia trabalhe em conjunto com a CCJ na produção do parecer, entendeu? E naturalmente eu vou mantendo contato com você também para a gente ver se consegue produzir na CCJ um parecer nosso sem ter sido usado pela nossa Comissão e pela CCJ com a sua colaboração. \r\n\r\nEntão, Maurício se você puder mandar, por favor, ainda que topicamente, para a gente poder aproveitar na produção do substitutivo.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO GUEDES - Excelente, com certeza.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pois não, Deputado Gustavo Tutuca. Por favor.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Só para contribuir e agradecer a colaboração do Maurício, realmente, acho que fugiu a gente essa questão da aprovação, parece que o relator o Senador Carlos Portinho aqui do Rio, o marco legal das startups, como não tinha a aprovação ainda ficou de fora dos textos que estão colocados. \r\n\r\nEntão, Maurício, obrigado. Se puder enviar um texto, uma proposição de um texto para a gente fazer uma emenda e (INTERFERÊNCIA SONORA) substitutivo, seria muito bom, realizaria bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É isso, obrigado, Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nBom, 4 últimas inscrições, Renata Angeli, da Uezo, eu pergunto se o Raimar, que fez uma provocação interessante aqui no chat sobre bolsas de estudos, de pesquisas custeadas por empresas, você vai querer fazer uma discussão nesse sentido? De qualquer maneira, eu fiz uma inscrição preventiva. Benito Paret e Angela Uller.\r\n\r\nO SR. RAIMAR VAN BYLLARDT - A gente pode discutir isso em um outro momento, porque é bastante complexo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Está bom, está bom Raimar. Está bom. \r\n\r\nEntão, Renata Angeli, Benito Paret e Angela Uller encerram as nossas inscrições, e, Raimar, se você puder no privado me mandar o seu contato para a gente pensar em como desencadear esse debate que você desencadeou aqui no chat que eu acho que é um tema relevante. \r\n\r\nPortanto, Renata Angeli da Uezo, muito importante contar com a Uezo aqui, eu sou entusiasta da Uezo, obrigada por sua presença na nossa Audiência.\r\n\r\nA SRA. RENATA ANGELI - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro. Obrigada, cumprimento a todos, cumprimento a Geiza. \r\n\r\nBem, eu acho que o projeto de lei está muito bem encaminhado, eu acho que o Maurício foi muito feliz de colocar as definições que estão no marco legal das startups e falar também que, assim como o Gesil, ele é a pessoa que a gente tira dúvidas, quando a gente quer fazer qualquer coisa na universidade relacionado à empresa, a gente também já tem em outras instituições, em outros estados documentos que a gente pode ser valer, como por exemplo, na UFMG que conseguiu fazer uma política de inovação muito curta e ao mesmo tempo muito eficiente colocando resoluções específicas para cada instrumento da lei de inovação que a gente tem, como por exemplo, compartilhamento de laboratório, a gente pode usar isso e talvez melhorar um pouco o nosso entendimento da legislação com esses instrumentos que já estão sendo usados em São Paulo, na UFMG. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente caminha para um entendimento mais fácil desses instrumentos legais. \r\n\r\nEra isso, obrigada. A Uezo fica lá em Campo Grande, a gente tem um envolvimento muito grande com as empresas da região e a gente quer que essa legislação avance que a gente já tem essa conversa com as empresas. Enfim, quando mais a gente estiver avançando nisso, melhor. \r\n\r\nContem com a gente, contem comigo. Geiza sabe que a gente está aí junto, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Renata Angeli, Uezo, pela participação na nossa Audiência. \r\n\r\nNa sequência, a penúltima inscrição, Benito Paret; e por último Angela Uller. \r\n\r\nBenito, você tem a palavra, obrigado mais uma vez pela sua participação.\r\n\r\nO SR. BENITO PARET - Bem, eu gostaria de colocar a importância do setor produtivo na inovação, esse é um aspecto bastante (não compreendido) em todas as discussões sobre inovação. No Rio de Janeiro nos anos 80 para 90 tinha 60% da produção de software que se fazia no País e isso acabou. Nós tivemos a engenharia consultiva de maior importância que participou em todas as (não compreendido) também foi extinta. Não quero lembrar petróleo, área de saúde, uma série de áreas que o setor produtivo teve um papel de grande importância. A inovação se produz quando o produto final é desenvolvido, quando ele vai para o mercado e quando ele disputa com a as empresas, inclusive multinacionais, o papel que a gente deveria ter na ação inovadora que o País precisa e no nosso Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro sempre foi grande inovador, importante e o setor produtivo pura e simplesmente entrou em uma decadência profunda. A gente acompanha, eu dirigindo o Sindicato das Empresas de Informática, acompanho de perto o papel que foi sendo relegado para as empresas de informática, que já tiveram essa importância toda que já tinha citado. Apenas quero relembrar isso e a importância que nós (não compreendido) e chamemos ao nosso debate, a discussão os setores empresariais de forma mais ativa e dinâmica. \r\n\r\nPronto, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, Benito, por essa contribuição, que realça e reforça, claro, o papel das empresas no processo de inovação, notadamente naquelas que tem investido na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação, é muito importante a sua reflexão. \r\n\r\nPor último, Angela Uller; agradeço, Angela, pela sua presença e agora você tem tempo para a sua manifestação antes de fazermos os encaminhamentos finais da Audiência.\r\n\r\nA SRA. ANGELA ULLER - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro, um abraço para todos, são grandes amigos todos aqui. \r\n\r\nEu queria fazer só algumas observações. Em primeiro lugar, o que o Maurício falou sobre os duodécimos, mas acrescentar mais alguma coisa. Maurício e eu tivemos uma reunião grande com a Fapesp para analisar o que eles têm de bom e o que a gente não tem, que não consegue gastar o nosso dinheiro que o dinheiro não chega e nos vimos que é necessário fazer modificações tanto na pessoa jurídica da Faperj quando em algumas leis do Estado. Hoje a Faperj é uma pessoa jurídica de direito público, é uma fundação e segundo observação com os próprios procuradores da Fapesp isso já não é uma figura que exista hoje em dia na legislação. \r\n\r\nEntão, nós precisamos fazer com que a gente consiga fazer essas mudanças, e por isso, eu peço ainda mais ajuda do Deputado Waldeck Carneiro que está na Comissão de Ciência e Tecnologia que nos ajude nessa mudança. a gente tem esse problema que não consegue gastar o dinheiro, e o dinheiro não vai para o outro ano e se você tem um projeto que você aprova o edital já para o final do ano você não consegue depois pagar nada. \r\n\r\nEntão, eu queria pedir realmente a ajuda e depois vou tentar marcar, Maurício e eu podemos conversar com você, Deputado Waldeck Carneiro, para que isso seja considerado. A parte da propriedade intelectual também eu já não estou mais falando como, eu posso até falar como Presidente do Conselho da Faperj, mas eu falo também como Diretora de Tecnologia e Inovação da Coppe, é tão difícil a gente negociar a propriedade intelectual com alguma empresa que quando a gente ainda tem a introdução de alguma agência é quase impossível, a gente não consegue. Nós estamos discutindo agora a nossa vacina da UFRJ e a pergunta das empresas é sempre o seguinte: quanto que vai ficar para, ou seja, para a Faperj ou seja para o CNPq, ou seja para a Embrapii, para o que seja. Então, a gente Embrapii, eu também coordeno a unidade Embrapii da Coppe, a Embrapii não fica com anda. Então, seria interessante que isso também estivesse dentro do decreto de alguma forma. \r\n\r\nE, também, por último, a gente se preocupar com a tirania das procuradorias, a gente faz tudo na melhor das intenções, mas na hora que a gente vai aplicar esse bendito marco legal as benditas Procuradorias não estão preparadas para pensar dessa maneira que inovação precisa de agilidade, inovação precisa da gente chegar perto da empresa e é sempre tudo proibido, sempre tudo proibido. \r\n\r\nEntão, que o Estado tem essa preocupação, nós temos vários editais que estão engastalhados em alguma, falando de Faperj, em alguma Procuradoria. A gente tem que treinar os procuradores, senão, nós vamos ser eternos tiranizados por essas procuradorias. \r\n\r\nÉ só isso, agradeço muito, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Angela. Eu mandei também no privado o meu contato, vamos ver se a gente consegue conversar, fazer uma agenda eu, você e o Maurício para ver se a gente consegue destravar essas questões da execução orçamentária financeira da Faperj, está bem?\r\n\r\nA SRA. ANGELA ULLER - Maravilha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nós já tínhamos terminado, mas, salve engano e para garantir a participação de todo mundo eu vou conceder 3 minutos para a Érica Melo. Érica, você colocou uma reflexão longa aqui no chat, se você quiser se manifestar rapidamente, é importante garantir o debate. Então, antes de encerrar e fazer para os encaminhamentos, Érica Melo, se quiser, por favor, tem 3 minutos.\r\n\r\nA SRA. ÉRICA MELO - Bom-dia a todos, eu mandei no direct a mensagem justamente pelo avançar da hora, mas é para salientar uma questão importante na legislação, no projeto de lei, a menção à pequena empresa ela é feita em poucos momentos e ela não inovou no seu contexto porque ela fala basicamente o que a lei complementar já diz e a Constituição. Eu falo isso porque é de extrema importância a parceria tecnologia entre a universidade e a indústria, para a pequena indústria é a única oportunidade que ela tem, é a única via de inovação e principalmente de crescimento. É importante salientar que a pequena indústria existe muitas vezes, em sua maior parte, mais de 60% no interior do Estado. Se o escopo da lei aqui como os presentes salientaram é fazer a integração com o interior, elas estão presentes, em sua maior parte, no interior, não apenas na região metropolitana e, então, vai mais um papel importante. E também, a pequena indústria já gera empregos, já tem uma estrutura, e ela em muito pode contribuir com a universidade por conta da sua experiencia, por conta dos seus colaboradores que já tem muitas das vezes qualificação. \r\n\r\nEntão, essa troca é de extrema importância entre a instituição de ensino e a empresa, no caso, a pequena empresa. \r\n\r\nSeria essa a minha contribuição, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Érica, traz uma questão relevante também sobre como a legislação precisa prever e fomentar a interface entre inovação e as pequenas plantas industriais, enfim, entre outros aspectos, também é importante a gente levar em conta essa dimensão. \r\n\r\nEu quero agradecer também ao Sérgio Rosa que entrou aqui na sala conosco, obrigado, Sergio Rosa, também pelas interlocuções que temos feito no último período sobre o tema. Agradecer muito quem está nos acompanhando, está na sala, estão nos acompanhando a Milena Peixoto que é uma assessora qualificadíssima da Comissão Constituição e Justiça que nos ajuda a produzir os pareceres dos projetos que vão ao plenário e já estava conversando com o Deputado Marcio Pacheco e a Milena entrou aqui para me dizer que, de fato, vamos tentar produzir em conjunto o substitutivo para levar a matéria a votação. Agradeço muito a Milena Peixoto de quem eu sou admirador há muito tempo. \r\n\r\nBom, eu quero agradecer a todo mundo, nas mãos saímos daqui com o principal, além de alguns pequenos encaminhamentos que surgiram aqui, contatos que vamos desdobrar aqui, como no caso da Faperj e tudo mais, a ideia é que a gente possa amadurecer aqui no diálogo das comissões de ciência e tecnologia e de constituição e justiça a produção de um substitutivo que leve em conta as sugestões sistematizadas nessa Audiência , inclusive umas apresentações que foram aqui feitas e compartilhadas, caso do Gesil, caso do Celso Pansera, além das outras contribuições que estão devidamente registradas, de maneira que o substitutivo possa traduzir em boa medida esse conjunto de preocupações e ideias que foram aqui debatidas. Antes de levar ao plenário eu vou conversar com o Deputado André Ceciliano como sugestão do Mauro Osorio, que eu quero aqui ar o devido crédito, que é da área acadêmica, ter sempre a preocupação com as citações e com os créditos. \r\n\r\nEntão, o mauro Osorio sugeriu na semana passada que a gente pudesse uma vez elaborado o substitutivo, a gente pudesse fazer uma rodada, sabe, Geiza, aquele Fórum que também envolve os reitores, os economistas, eu acho que é uma boa ideia que eu acho que vai amadurecendo bem o processo. De qualquer, maneira, acho que essa Audiência cumpre um papel muito importante, muito importante registrar a iniciativa do Deputado Gustavo Tutuca com um projeto que nos provoca, Celso Pansera também tem uma sistematização muito detalhada, praticamente um substitutivo, não está ainda na forma de projeto de lei mas tem todos os elementos que o substitutivo pode conter e a gente vai tentar , Geiza, com ajuda do Fórum de Desenvolvimento Estratégico, tentar sistematizar da melhor forma possível, de maneira que a gente possa ter até o final desse ano votada, sancionada, em pleno vigor esta legislação que institui o marco estadual da inovação no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro pode, deve e merece ter uma legislação avançada nesse setor que é fundamental para a nossa agenda de desenvolvimento econômico e social não, é Luiz Fernando? \r\n\r\nEntão, eu agradeço muito de todos e todas e passo palavra à Geiza Rocha para fazer formalmente o encerramento da nossa Audiência. \r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Deputado Waldeck Carneiro, está entregue em boas mãos todo esse processo, parte do Fórum vai continuar acompanhando e passando também as informações para todos os membros titulares e suplentes, e também dando informação nos nossos canais de informação para que que a participação possa ser ampla e tudo o que chegar por aqui será encaminhado também para que a gente possa avançar nesse aperfeiçoamento. \r\n\r\nAgradecer a presença de todos, como eu disse, esse é um tema do coração, inovação é fundamental e ela é, de fato, motor propulsor da retomada do dese4nvolvimento do Estado do Rio de Janeiro em outros patamares e a gente total capacidade de fazer acontecer. \r\n\r\nEntão, dito isso, todos os passos que forem dados a gente vai estar juntos e poder contribuir trazendo sempre toda a sociedade civil organizada, as universidades para participarem desse processo. Obrigada a odos. Posso fechar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pode fechar, por favor.\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Está fechado aqui, muito obrigado a vocês que acompanharam a gente pelo YouTube.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, pessoal, até breve. Muito obrigado a todas e todos.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n01 A 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; e ROSENVERG REIS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5823/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação. Após discussão e votação, a redação foi votada e aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia três de agosto para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4254/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição; as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03 e 07; e três emendas da Comissão de Redação. Após discussão e votação, a redação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de agosto para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3881/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Final da Indicação Legislativa nº 580/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Indicações Legislativas e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5173/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição ao projeto, as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça à: Emenda nº 02 da Comissão de Ciência e Tecnologia e Emenda nº 01 de Plenário; Emenda nº 01 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e Emenda nº 01 da Comissão de Educação; Emenda nº 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia e Emendas nºs 03, 06 e13 de Plenário; e onze Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2476/2013, de autoria do Deputado Bebeto. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando a emenda de Plenário e duas emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1316/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5758/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e Samuel Malafaia. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6158/2022, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4088/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário nº 01 e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5191/2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 372/2021. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto e as emendas da Comissão de Plenário nºs 03 e 04. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido do Projeto de Lei nº 3193/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1784/2019, de autoria do Deputado Brazão. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4448/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5977/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de agosto, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6081/2022, de autoria da Deputada Alana Passos. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5587/2022, de autoria dos Deputados Renato Zaca e Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6060/2022, de autoria da Deputada Mônica Francisco. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5035/2021, de autoria do Deputado Marcos Muller. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 600/2019, de autoria da Deputada Lucinha. Foi incorporada, ao texto, a subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor à emenda de Plenário nº 01 e cinco emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4343/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Zito. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4991/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de agosto, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 1357/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Foi incorporada, ao texto, a emendas de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de agosto, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5556/2022, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01 e 03; a emenda de Plenário nº 02 e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nId: 2426161"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2426162": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2409/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14977/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAMS SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 425.937-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Renata Vieira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15099/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA PÃO ALVO DA SILVA ROBERTO, matrícula nº 429.460-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2015/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11336/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ESTACIO SANTOS, matrícula nº 429.315-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto a Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Augusto dos Santos Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.07.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2407/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14933/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO HENRIQUE DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.457-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Marluce Honorato de Souza Bezerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21.09.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.09.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9811/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\n21.09.2022\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS/Nº 07/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 14.730/2022,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nREVOGO a portaria EGS/N°05/2011 que designou o Servidor FELIPE LIMA FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matricula 201.615-2 para responder pelo Departamento de Contabilidade, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, e DESIGNO o servidor requisitado MARLON ALVES TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 1800, matrícula nº 201.823-2, para responder pelo Departamento de Contabilidade, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 01 de setembro 2022.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.09.2022\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14197/2022 - GREICE KELLY DOS ANJOS BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2426162"
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                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2426163": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo D.O. de 13.09.2022, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"PROJETO DE LEI Nº 4215/2021 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo organizará o acervo histórico-cultural da Fazenda do Engenho Novo, em parceria com os movimentos da sociedade civil, para desenvolver o projeto do Museu Histórico\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"PROJETO DE LEI Nº 4215/2021 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2\" DISCUSSÃO\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, organizará o acervo histórico-cultural da Fazenda do Engenho Novo, em parceria com os movimentos da sociedade civil, para desenvolver o projeto do Museu Histórico.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nId: 2426163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2426164": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2021\r\n\r\nProcesso: 1542/2021\r\n\r\nObjeto: SERVIÇO DE BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nNAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA EPP.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a palestra 'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a compreensão da importância da Petrobrás no desenvolvimento econômico do Brasil e, especialmente, do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nPetrobrás, a saga vitoriosa de um povo: dos movimentos sociais e sua criação ao desmonte e entrega aos interesses privados estrangeiros.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nAna Patrícia Cavalcanti de Castro Laier - Mestre em Ciências da Terra Aplicadas, Engenharia de Petróleo e Geologia de Reservatório na Universidade Tecnológica de Delft (TUDELFT), na Holanda. Graduada em Jornalismo no Instituto de Artes e Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) e em Geologia na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Vice-diretora de Comunicação da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET). Ministra palestras sobre a Petrobrás, o pré-sal e a Cessão Onerosa. Apresentou uma dessas palestras na CPI da Petrobrás na ALERJ em novembro de 2017.\r\n\r\nPetrobrás: uma história de superações: do petróleo “inexistente” no território nacional ao podium petrolífero internacional e seu consequente desmonte e entrega.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nRosangela Buzanelli Torres - Mestre em Sensoriamento Remoto (foco geociências) pelo INPE. Graduada em Engenharia Geológica pela UFOP. Ingressou na Petróleo Brasileiro S.A. em 1987 para o cargo de Geofísico, onde permanece até o presente. Atualmente exerce o segundo mandato como representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de setembro de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3e2NBep ou https://tinyurl.com/2fwdpmey\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/FxVCSa371yoig52p8 , até o dia 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 5 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2426164"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2425283": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDE PETRÓPOLIS - PMP\r\n\r\nCNPJ: 291.599.85/0001-84\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nData, horário e local: 29.08.22, às 10:15h, na sede social da empresa. Presenças: conselheiros e diretores. Pauta do dia: 1) Eleição de Diretores. 2) Assuntos Gerais. Deliberações por unanimidade: Eleitos: Diretor-Presidente: Cede-nyr Guaracy Vieira; Diretor-Financeiro: Anderson Manoel Palma. Mandato 2 anos. 2. Em assuntos gerais nada houve a tratar. Encerramento 10:31h. Petrópolis, 29 de agosto de 2022. Samantha Padilha Lopes da Silva. Secretaria.\r\n\r\nId: 2425283"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2424039": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTER RIO INCORPORADORA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 31.001.209/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTER RIO INCORPORADORA S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIM PLIFICADA - LAS IN049886, com validade até 26 de Julho de 2023, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004718, para implantação de um empreendimento hoteleiro, destinado à edificação de 01 bloco, totalizando 60 unidades habitacionais, a ser implantado em um terreno de 5.681,59 m², com área total edificada de 1.999,57 m², georreferenciado segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 288706 m E e 7583729 m N, no PORTO DO AÇU - FAZENDA SACO D'ANTAS - PRAIA DO AÇU, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.103895/2018) \r\n\r\nId: 2424039"
                        ],
                        "2425848": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSTRUTORA HUPSEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.164.924/0001-57\r\n\r\nAta de reunião\r\n\r\nConstrutora Hupsel Ltda com sede na Rua Joaquim Martins 226 Encantado RJ inscrita no CNPJ sob o nº 31.164.924/0001-57 torna público que em 29/08/2022 foi aprovada em assembléia a redução do capital social de RS 1.200.000,00 para RS 800.000,00 por ser excessivo ao seu objeto social (Art. 1082, II do CC).\r\n\r\nId: 2425848"
                        ],
                        "2426037": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JARDIM ESMERALDA SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.859.704/0001-15\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL PREVIA N° 31/2022\r\n\r\nJardim Esmeralda SPE Ltda, inscrita no CNPJ 46.859.704/0001-15, torna público que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente, a Licença Municipal Previa n° 31/2022, com validade de 05 de setembro de 2026 para atividade de Construção de Edificação Residencial Multifamiliar, no seguinte endereço, Travessa Rubens Falcao 294 - Parada 40, São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nId: 2426037"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2422954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268/57, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 10/2018, julgado na 1ª Câmara de processos do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea \"c\" do art. 22 da mencionada Lei, à médica LUCIA MARIA FERREIRA DA CRUZ, inscrita neste Conselho sob o nº 52 59342-9, por infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente em Exercício do CREMERJ\r\n\r\nId: 2422954"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 160/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES TIPO DESKTOP - SRP. Início do recebimento das propostas: 26/09/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 07/10/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 07/10/2022 às 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2425904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação Chamamento Público nº 02/2022, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 59, na página 01 do dia 30/03/2022, cujo objeto é o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, preços públicos e demais receitas públicas, em dívida ativa ou não, devidas ao Município, através de GUIAS EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE, em padrão FEBRABAN (guias não compensáveis, modelo 4), por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam alterados os itens 1.2 e 6.8 do edital; 02 - Fica excluído o item 11.2 do edital; 03 - Fica alterado o prazo para apresentação dos documentos, sendo: 22/09/2022 a 13/10/2022: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital atualizado no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 22/09/2022, ou retirá-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 08h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nMarcelino de Paula Matos\r\n\r\nSecretário de Fazenda\r\n\r\nId: 2425892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que realizará Pregão Eletrônico nº 21/2022, objetivando a Aquisição de equipamentos e materiais permanentes a fim de atender as necessidades do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, no dia 03/10/2022, às 10h pelo portal ComprasNet - www.compras.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.compras.gov.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br. \r\n\r\nCasimiro de Abreu, 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2425888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426039": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2022 (P.A. 16249/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE CADEIRA DO PAPAI, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 05 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 963797 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2426039"
                        ],
                        "2425948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº073/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 15.575/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Eventos, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93 e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICO a dispensa de licitação por adesão a Ata de Registro de Preço nº 073/2022, gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Itaguaí, referente a contratação de empresa especializada em fornecimento de mobílias e utilidades domésticas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Eventos no período de 12 meses, por intermédio do Processo Administrativo nº 15.575/2022, Pregão Eletrônico nº 004/2022, em favor da empresa ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 14.596.408/001-82, no valor de R$ 83.899,53 (Oitenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três ), itens 3, 11, 14, 16, 17, 23, 31, 35, 37, 39, 40, 44, 45, 47, 51, 52 e 53.\r\n\r\nItaguaí, 19 de Setembro de 2022.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2425948"
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                        "2425949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022\r\n\r\nProcesso nº 15.266/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.241/2021 - PE Nº 164/2021, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Administração, nos autos do Processo Administrativo nº 15.266/2022, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 09.543.571/0001-47, no valor de R$ 6.962,54 (seis mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MÁQUINAS FRAGMENTADORAS, para atender a demanda da Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nItaguaí, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2425949"
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            "Município de Itaocara": {
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                    "Atos": {
                        "2425992": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2022 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de peças para veículos pesados. Tipo: Menor Preço por Lote. Dia: 06/10/2022 às 14:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 22 de setembro de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2425992"
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            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 012/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 5797/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PAPEL SULFITE A4 DE FORMA PARCELADA CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUS E SEUS DEPARTAMENTOS E PROGRAMAS E AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI - COMSAJ, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2426034"
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            "Município de Macaé": {
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                        "2425976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 025/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 01 de novembro de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 025/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma dos CIEP'S 058 - municipalizado Oscar cordeiro, 371 - E.E.M. Leonel de Moura Brizola, 454 - municipalizado Professor Darcy Ribeiro - Nova Holanda e 455 - municipalizado Maringá, na cidade de Macaé-RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2425976"
                        ],
                        "2425975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 004 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender as adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 1.2, 4.1, 5.1, 6.1, 6.6, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.4, 9.1.2.4.1, 9.1.2.4.2, 9.1.2.5, 9.1.2.6, 9.1.2.7, 9.1.3.5.1, 9.1.5, 9.3, 9.9, 10.3, 11.2, 12.7, 12.8, 13.5.2, 13.5.5, 14, 21.5, 21.8, 23, 27, 31, I, IV, V, VI, VII e VIII. Subitens e anexos inserido: 9.1.2.5.1, XVII e XVIII; Itens excluídos: 9.1.3.5.2. Sendo assim, fica remarcado para o dia 03 de Novembro de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para construção da Delegacia de Homicídio Norte Fluminense e Urbanização do Entorno, localizada à rua Projetada 05, esquina com rua Projetada 03, Lote 07 - Quadra C - bairro Virgem Santa, Macaé - RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de Setembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2425975"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCOMISSÃO PROCESSANTE - PROCESSO 665/2022 Parte: Alan Campos da Costa (Marcio Alvim Trindade Braga - OAB-RJ nº 141.426)O Vereador Mair Araújo Bichara, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições, vem tornar público que, conforme Ata da quarta reunião da Comissão Processante, realizada no dia 20 de setembro do corrente ano, deliberou pelo início da instrução e a intimação das testemunhas arroladas pela defesa, para as seguintes datas: dia 23 de setembro do corrente ano, às 11 horas, no Plenário desta Casa Legislativa as testemunhas o Sr. Jeferson Teixeira (Controlador Geral do Município), a Sra. Sandra Castelo Branco (Secretária de Saúde) e o Sr. Marcio Ferreira (Secretário de Fazenda); e para o dia 28 de setembro do corrente ano, às 11 horas, no Plenário desta Casa Legislativa os Senhores Norberto Marques (Secretário de Segurança) e Luiz Cláudio Ribeiro (Ex- Secretário de Finanças).\r\n\r\nMangaratiba, 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nMair Araújo Bichara \r\n\r\nPresidente da Comissão Processante\r\n\r\nId: 2426033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
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                    "Atos": {
                        "2426081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 082/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E TROCA, SE NECESSÁRIO, DE TABLETS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 5818/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 082/2022, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 05 de outubro de 2022, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2426081"
                        ],
                        "2426082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 084/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DE CALÇADAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Processo n.º 10309/2022, na modalidade Pregão Presencial n.º 084/2022, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 05 de outubro de 2022, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2426082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/ 2022\r\n\r\nNego provimento a impugnação impetrada pela empresa OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, através do processo 020/003620/2022, para o Pregão Presencial nº 045/2022, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OREM PÚBLICA\r\n\r\nId: 2426011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
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                    "Atos": {
                        "2425893": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 05/2022\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO ABRIGO MUNICIPAL DEISEMAR FREITAS BARBOZA BASTOS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0481/2022/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/10/2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO \r\n\r\nId: 2425893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 145/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7986/2022\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde, através da Comissão de Pregão, torna público que, em decorrência da necessidade de ajustes no Termo de referência, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial n° 145/2022 que tem como objeto o Registro e Preços para aquisição de equipos com cessão de bombas de infusão e manutenção por conta da contratada, destinadas aos pacientes internos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã-RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ, 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2425826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426054": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Presencial nº 12/2022 - Objeto: Contratação de Instituição financeira pública ou privada para prestação de serviços bancários, conforme edital. Processo Administrativo n: 22.863/2022. Data/Hora 11/10/2022 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com, tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2426054"
                        ],
                        "2425872": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de RESPOSTA A QUESTIONAMENTO, fica ADIADA do Dia/Hora: 14/09/2022 as 11:00h para o Dia/Hora: 06/10/2022 as 11:00h a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 399/2022 - Objeto: Contratação de empresa especializada em monitoramento e vigilância com câmeras, sendo sistema sem fio e com acesso remoto, conforme Processo Administrativo no 7.836/2022. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 430/2022 - Registro de Preços de aquisição de medicamentos. Processo Administrativo n° 15.581/2022. Data/Hora 06/10/2022 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 431/2022 - Registro de Preços de contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e acessórios automobilístico. Processo Administrativo n° 15.589/2022. Data/Hora 07/10/2022 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 432/2022 - Registro de Preços de contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e acessórios automobilístico. Processo Administrativo n° 15.582/2022. Data/Hora 07/10/2022 às 14:00 horas. Pregão Presencial nº 11/2022 - Contratação de empresa prestadora de serviços de nutrição e alimentação hospitalar. Processo Administrativo n° 17.137/2022. Data/Hora 10/10/2022 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2425872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 006/2022\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 330/2022\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 006/2022 - Processo de Des pesa nº 330/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a execução de obras de pavimentação, drenagem e contenção nas Ruas São Cristóvão, Ângelo Crossato e Travessa da Caixa D'Água em atendimento ao oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2014 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 07 de outubro de 2022 às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2426024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426047": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 90/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10/10/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por item, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE PEÇAS NOVAS E GENUÍNAS, DESTINADO Á MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS A DIESEL, TAIS COMO, VANS, ÔNIBUS, CAMINHÕES, ENTRE OUTROS, QUE COMPÕEM A FROTA DE VEÍCULOS DESTA PREFEITURA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2426047"
                        ],
                        "2426048": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 91/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10/10/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por item, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA PREPARAÇÃO DE LANCHES, PARA QUE SEJA FORNECIDO O KIT LANCHE AOS PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DOMICILIO, QUE UTILIZAM TRANSPORTE DO MUNICIPIO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2426048"
                        ],
                        "2426049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 92/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10/10/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por item, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETO (ARMAÇÕES E LENTES) PARA ATENDER A PACIENTES DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERENCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2426049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425273": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 047/2022 \r\n\r\nProc. 4441/2019/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de construção de uma praça recreativa, arborizada com brinquedos e aparelhos de ginástica, na Rua Irene Rodrigues Martins, antiga Rua “A” no Residencial Mata Atlântica, no Bairro Belvedere, Volta Redonda/RJ. Realização: 10/10/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - Carlos Macedo da Costa -Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2425273"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2426154": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI - 150001/015231/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos Conselheiros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (CRASE/RJ), da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 29 de julho de 2019, publicado no D.O. de 30.07.2019.\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, designada pelo Decreto de 29 de julho de 2019, publicado no D.O. de 30.07.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos do Decreto-Lei 114/75, alterado pela Lei 598/82, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (CRASE/RJ), como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Luiz Paulo Sousa dos Santos, designado pelo Decreto de 29 de julho de 2019, publicado no D.O. de 30.07.2019.\r\n\r\nCLARISSE ROCHA PINHEIRO, em substituição e completando o mandato conferido a Cristina Vinciprova dos Reis, designada pelo Decreto de 29 de julho de 2019, publicado no D.O. de 30.07.2019. \r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, como se segue:\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nTitular: FILLIPE DOS ANJOS PEREIRA, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nSuplente: FRÍZIA STELLA NUNES DA SILVA, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nSuplente: ALINE FERNANDES SALLES, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, como se segue:\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFederação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ)\r\n\r\nTitular: FRÍZIA STELLA NUNES DA SILVA, em substituição e complementando o mandato conferido a Fillipe dos Anjos Pereira, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nSuplente: PAULA YVELISE ESTÊVÃO BRANDÃO, em substituição e complementando o mandato conferido a Frízia Stella Nunes da Silva, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nSindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ)\r\n\r\nSuplente: ALZIRA PRATA FARIA, em substituição e complementando o mandato conferido a Aline Fernandes Salles, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/001197/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 5º do Decreto nº 41.879, de 25 de maio de 2009, o Conselho de Administração do Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ, como segue:\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ\r\n\r\nEfetivo: ROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo: CRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuplente: WALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nEfetivo: RAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nFederação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRI\r\n\r\nEfetivo: EZEQUIEL SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMovimento dos Sem Terra do Estado do Rio de Janeiro - MST\r\n\r\nEfetivo: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA\r\n\r\nEfetivo: LEANDRO PIRES CONTI GUIMARÃES\r\n\r\nSuplente: NEWSON MONTEIRO REIS\r\n\r\nUnião das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP\r\n\r\nEfetivo: MARGARETE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2426154"
                    ],
                    "2426156": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-210015/000879/2020, \r\n\r\nDECRETA a pena de demissão ao servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA, técnico de enfermagem, identidade funcional n. 817.767-7, conforme o disposto nos arts. nº 39, incisos V, VI, VII; 40, inciso III; 46, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/07 c/c artigos nº 17, inciso XIV; artigo nº 18, incisos III, VI; 26, incisos XXIV e XXXV e parágrafo único; artigo nº 27, inciso V, todos do Decreto nº 40.013/2006.\r\n\r\nId: 2426156"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2426015": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 18ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE JULHO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 50min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP) e Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN). \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marise Halabi Miranda (Vice-Presidente); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez (SETRANS); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes Ferreira (DER); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nCONVIDADO: Ten. Felipe Esteves Gonçalves Viana (BPRV).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abriu a reunião e, por falta de quórum, os Processos Sumulados e Não Sumulados não foram objeto de análise e julgamento. Em seguida, o Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, passou a palavra ao Conselheiro Marcus Moreira, representante do DETRAN/RJ, para tecer algumas considerações em relação ao teor do Parecer nº 02/2013/CETRAN/RJ que referencia assunto de interesse da BPRV. Prosseguindo, a palavra foi dada ao Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, que discorreu sobre a legislação normativa em relação à utilização da Empilhadeira na via pública. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\nNihil.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Nihil.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 9ª. Sessão Ordinária, de 01 de setembro de 2021, no item 3.8.5., publicado no D.O. em 03/11/2021, no que se refere ao processo nº E-12/062/47082/2015, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 7ª. Sessão Ordinária, de 18 de agosto de 2021, publicado no D.O. em 18/10/2021, no que se refere aos processos nºs. E-12/561548/2012, E-12/285847/2012, E-12/062/64520/2013 e E-12/062/54206/2013, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.3. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária, de 23 de fevereiro de 2022, no item 3.12.1., publicado no D.O. em 21/03/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/127306/2018, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.4. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 4ª. Sessão Ordinária, de 23 de março de 2022, publicado no D.O. em 10/05/2022, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/102165/2017 e E-12/062/34811/2015, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.5. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 10ª. Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2020, no item 3.1.7., publicada no D.O. em 17/12/2020, no que se refere ao processo nº E-12/062/102165/2017, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.6. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 30 de março de 2022, publicada no D.O. em 17/05/2022, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/91181/2014, E-12/062/37599/2014, E-12/062/1257/2015, E-12/062/95508/2017, E-12/062/53492/2018 e E-16/164/15/2019, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.7. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 7ª. Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2022, publicado no D.O. em 01/06/2022, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/18584/2014; E-12/062/73785/2015 e E-12/062/46849/2013, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.8. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 17ª. Sessão Ordinária, de 13 de julho de 2022, no item 3.4.7., publicado no D.O. em 19/08/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/86936/2014, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme informação no sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150123/000249/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2426015"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PAMELA BRUNA SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda Castro Rena, ID Funcional nº 5129509-1. Processo nº SEI-150001/021535/2022.\r\n\r\nNOMEAR THATIANE FREITAS BRASÍLIO DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renan da Silva Cavalcante, ID Funcional nº 5109470-3. Processo nº SEI-420001/001966/2022.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE CELSO DA MOTTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.156, de 15 de julho de 2022. Processo nº SEI-420001/001966/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2022, MARCIO COSTA RAMOS, ID Funcional nº 5121554-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000973/2022.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE DE OLIVEIRA JACINTO UCHÔA para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Sobral Camara, ID Funcional n° 5123487-4. Processo nº SEI-310005/000795/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDES ARAUJO DE ABREU para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.196, de 29/08/2022. Processo nº SEI-330018/001664/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2022, MONICK XAVIER DA SILVA LIMA, ID. Funcional nº 5098997-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/003115/2022. \r\n\r\nId: 2426158"
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                    "2426155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000382/2022 - REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento celebrado com a Secretaria de Estado de Cultura, datado de 10/02/2010 (doc. SEI n. 31188367); AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, nos moldes da minuta indexada sob o SEI nº 31450532. As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nId: 2426155"
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                    "2426157": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015787/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional nº 50097296, vínculo 01, matrícula nº 3035341-1, Agente de Segurança Socioeducativa, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Renato Zaca, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017901/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor LEONARDO CUSSA DE ABREU E LIMA, Matrícula nº 44082762, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017900/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor FABYLL ALVES DOS SANTOS, Matrícula nº 965.972-3, ID Funcional nº 43857957, Oficial de Cartório - 2ª Classe, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2426157"
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                    "2425909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34393/2011 - MARIA AMALIA CHALHOUB SERODIO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 38849232, Professor de Ensino Superior - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Inspetor Escolar, matrícula 6495 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004896/2021 - WILSON SOUZA DE ARAÚJO, ID Funcional 42032660, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Legislativo, matrícula 07.01.00050 (Câmara Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004748/2021 - ROSANA CRISTINA DA SILVA COSTA SILVA, ID Funcional 43253148, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC e Técnicos em Assuntos Educacionais, matrícula 1768504 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001695/2022 - HEIVELINE LUZIMAR SANTANA DO NASCIMENTO, ID Funcional 26201348, Subtenente BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1089434 (Universidade Federal Fluminense - UFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025871/2021 - NALDETE PEREIRA VIRIATO, ID Funcional 30122856, Enfermeiro, vínculo1 (SES) e Militar - Técnico em Enfermagem, matrícula 158.360-3 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/037/100937/2018 - RONES DE OLIVEIRA VELOSO, ID Funcional 26500957, Cabo BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 2870-3/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/2980/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA acumulação dos cargos exercidos pelo servidor ALMAR LOPES, ID Funcional 32351968, a saber: Perito Legista, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL) e Supervisor Médico Pericial, matrícula 1287060 (INSS), em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, encaminhada no Ofício PGE/PG-4/CTDC nº 329/2022, referente ao processo judicial 0182634-34.2015.8.19.0001.\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000505/2022 - RAFAELA BASTOS ALBINO, ID Funcional 43405215, Capitão BM - Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 1989367 (UFF).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/266/2013 - LUDMILA GOMES CORRÊA LOPES, ID Funcional 43790143, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/10713/1991 - JURAMARA CRUZ DA SILVA MARIANO, ID Funcional 38913208, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Supervisor de Ensino II-T, matrícula 8132 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/5131/2018 - CARLA FALEIRO GUILHERME, ID Funcional 35098422, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.621-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2117/2017 - LUIZ FELIPE DE CARVALHO, ID Funcional 40240126, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I 40 H, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103201/2018 - SUZANA DE PINHO CARDOSO AMORIM, ID Funcional 44208553, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200788/2008 - VERA LUCIA VIANA DE SOUZA, ID Funcional 42749190, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006022/2022 - KATIA MACHINEZ DA CUNHA, ID Funcional 20896271, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I, matrícula 196.243-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1672/2015 - ELCENIRA DOMINGOS D'OLIVEIRA, ID Funcional 41875222, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 8025 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004325/2022 - ALINE MACHADO PEDRO, ID Funcional 51306182, Professor I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - 20 horas, matrícula 314754 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008770/2022 - REGINA HELENA SILVA DA GAMA, ID Funcional 39751694, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 171.668-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202482/2011 - MONICA GUSMAO LOURA, ID Funcional 41912918, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 273.327-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003059/2021 - VIVIANE AMORIM DE OLIVEIRA, ID Funcional 5590396, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico em Saúde Pública, matrícula 1358402 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006339/2022 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID Funcional 20731531, Professor FAETEC I - 20H, vínculo 1 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 272.273-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74203/2004 - EDNA DA CRUZ VIEIRA, ID Funcional 5786177, Professor FAETEC I - 20h, vínculo 1 (FAETEC) e Enfermeiro - Chefe de Divisão, matrícula 9501 (Prefeitura Municipal de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000752/2022 - CELMA ALVIM PINTO, ID Funcional 30052432, Técnico Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 034.597-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/820/2019 - PIETRO MANNARINO READI, ID Funcional 39106616, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Pesquisador em Ciências da Saúde, matrícula 1032918 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000928/2022 - DANILO ABÍLIO CORREA GONCALVES, ID Funcional 51274159, Professor FAETEC I - 20h, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico, matrícula 1951821 (IME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003154/2019 - REGINA MARIA PINHO PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 18226469, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 109-0 (Prefeitura de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103145/2018 - DENISE MARTINS VINHAS, ID Funcional 20822049, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Tecnologista em Saúde Pública, matrícula 670524 (Fundação Oswaldo Cruz-FIOCRUZ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350506/000619/2022 - VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA, ID Funcional 24480762, Major PM, vínculo 2 (SEPM) e Professor FAETEC I - 20h, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2425909"
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                    "2425953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401337/2012 - MANTENHO o despacho index 32406976, publicado no DO de 31/05/2022, que considerou ilícita a acumulação de cargos do servidor GUSTAVO HENRIQUE DAUMAS DA SILVA, ID Funcional 34641270, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 26616 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ). ATRIBUO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2425953"
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                    "2425955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O 05.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000896/2022\r\n\r\nOnde se lê: ERICK ALVES PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nLeia se: ERIK ALVES PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nD.O 05.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/23672/1984\r\n\r\nOnde se lê: JUREMA DIAS BASTOS\r\n\r\nLeia se: JUREMA DIAS BASTOS QUEIROZ\r\n\r\nId: 2425955"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 27.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002769/2022\r\n\r\nOnde se lê: EDELSON COSTA CARDOSO\r\n\r\nLeia se: ADELSON COSTA CARDOSO\r\n\r\nD.O. 01.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001619/2009\r\n\r\nOnde se lê: MARCIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nLeia se: MARCIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nD.O. 04.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400441/2010\r\n\r\nOnde se lê: KATHIA VIVIAN MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nLeia se: KATHIA VIVIAN MACHADO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nD.O. 24.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1708/2014\r\n\r\nOnde se lê: GERALDO MAGELA RIBEIRO\r\n\r\nLeia se: GERALDO MAGELA TERRA RIBEIRO\r\n\r\nId: 2425965"
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                        "2426027": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6296 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A FABRICAÇÃO E FORNECIMENTO DE ETIQUETAS DE SEGURANÇA UTILIZADAS NA MARCAÇÃO E CONTROLE DAS PARTES E PEÇAS USADAS, ORIUNDAS DA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em especial o disposto nos incisos I e X do referenciado diploma legal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160117/001409/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.418, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre criação de banco de dados estadual de informações de veículos desmontados e dá outras providências;\r\n\r\n- e a necessidade de regulamentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, métodos mais seguros e eficazes, objetivando o controle e fiscalização das empresas que exercem a atividade de desmontagem e comercialização de partes e peças usadas, originárias de desmonte de veículos automotores terrestres.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o credenciamento de empresas para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, pelas empresas credenciadas no DETRAN/RJ, para exercerem essa atividade de desmonte.\r\n\r\n§ 1º - A empresa credenciada para o fornecimento das etiquetas de segurança, de fabricação própria, deve dispor de sistema WEB de gerenciamento e controle das etiquetas (gestão de pedidos, fornecimento e entrega).\r\n\r\n§ 2º - A solicitação do credenciamento de que trata o caput deste artigo, será objeto de análise e dependerá de prévia autorização do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de que trata o art. 1º desta Portaria, deverão ser constituídas por pessoas jurídicas de direito privado ou direito público e serão credenciadas pelo DETRAN/RJ, conforme disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O credenciamento poderá ser solicitado a qualquer tempo a partir da publicação desta Portaria, pelo representante da empresa interessada, que preencha as condições aqui previstas.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa interessada deverá atender a todos os requisitos técnicos previstos nesta Portaria, deverá possuir parque gráfico próprio para fabricação das etiquetas que atenda os requisitos.\r\n\r\nArt. 4º - O credenciamento será a título precário, intransferível e condicionado ao interesse público tutelado, e não importará em qualquer ônus para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas credenciadas pelo DETRAN/RJ para exercerem atividades relacionadas ao ramo de desmontagem de veículos automotores terrestres deverão solicitar as etiquetas de rastreabilidade e segurança, exclusivamente, para empresas credenciadas no DETRAN/RJ, para a fabricação e fornecimento desse produto.\r\n\r\nArt. 6º - O credenciamento de empresas para a fabricação e fornecimento de etiquetas terá vigência de 01 (um) ano, e poderá ser renovado anualmente, desde que solicitado previamente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do vencimento.\r\n\r\nArt. 7º - As empresas credenciadas só poderão exercer suas atividades, definidas no art. 1º desta portaria, após publicação do credenciamento emitido pelo DETRAN/RJ, conforme Anexo II, no Diário Ofi cial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nArt. 8º - Os interessados deverão solicitar o credenciamento de empresas para a fabricação e fornecimento de etiquetas, no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, endereçando-o ao Setor de Desmonte, com a apresentação dos seguintes documentos, no original ou cópia autenticada:\r\n\r\nI - requerimento de credenciamento de empresas, na forma do Anexo I, para a fabricação e fornecimento de etiquetas, assinada pelo administrador/responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, dirigido ao DETRAN/RJ, declarando que aceita o credenciamento nas condições estabelecidas nesta Portaria;\r\n\r\nII - contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado; \r\n\r\nIII - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber; \r\n\r\nIV - ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa; \r\n\r\nV - carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s) representante(s) legal(is); \r\n\r\nVI - endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail; \r\n\r\nVII - possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local; \r\n\r\nVIII - estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação dos administradores; \r\n\r\nIX - certidões negativas de falência ou concordata, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação da licença e registro, acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios distribuidores; \r\n\r\nX - declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução do serviço credenciado, conforme Anexo III desta Portaria;\r\n\r\nXI - atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuições criminais do(s) sócio(s) proprietário(s) e do(s) responsável(is) técnico(s); \r\n\r\nXII - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\n\r\nXIII - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se o caso, relativa à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \r\n\r\nXIV - prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei; \r\n\r\nXV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; \r\n\r\nXVI - comprovação na forma da lei, de regularidade da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Previdência Social; \r\n\r\nXVII - comprovante de registro de todos os empregados; \r\n\r\nXVIII - certidão de regularidade trabalhista; \r\n\r\nXIX - declaração de que não dispõe de empregado menor de 18 anos, salvo na condição de menor aprendiz a partir dos 16 anos de idade.\r\n\r\nXX - atestado fornecido por entidade pública ou privada comprovando a capacidade técnica de prestação de serviços de fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança, com as características similares do produto especificado nesta Portaria;\r\n\r\nXXI - certificação na Norma Brasileira NBR 15540/2013, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);\r\n\r\nXXII - certificação na Norma Internacional para Segurança da Informação ISO 27001;\r\n\r\nXXIII - declaração que está em conformidade com a NORMA NBR 15.368/2016, da Associação Brasileira de Normas Técnicas com modelo do selo fiscal;\r\n\r\nXXIV - certificação no Sistema de Gestão de Qualidade da Norma ISO 9001 em nome da fábrica de etiquetas;\r\n\r\nXXV - comprovação de que possui corpo técnico profissional(is) qualificado(s) em Engenharia de Produção e Qualidade, por meio de certificado(s) profissional(is);\r\n\r\nXXVI - descritivo com as Normas e Procedimentos de Segurança da Informação, com informações contendo os critérios rigorosos dos padrões de segurança da informação utilizados pela empresa;\r\n\r\nXXVII - comprovação dos aspectos de segurança das instalações industriais, evidenciando que as instalações são adequadas quanto ao controle de acesso de empregados e visitantes, inclusive quanto à garantia de não violação dos equipamentos e materiais destinados à a fabricação e o fornecimento das etiquetas de segurança utilizadas na marcação e no controle das partes e peças usadas, na forma da declaração disponibilizada no Anexo IV desta Portaria; \r\n\r\nXXVIII - laudo técnico da vistoria no estabelecimento, emitido por um perito com reconhecida competência técnica, juntamente com amostras de 5 (cinco) cartelas impressas com cada modelo de cor, contendo 10 (dez) etiquetas em cada, impressas de acordo com arquivo padrão do sistema Desmonte RJ para atestar que as amostras estão em plena conformidade.\r\n\r\nParágrafo único - As certidões apresentadas deverão estar dentro do prazo de validade, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nArt. 9º - Verificados pela área técnica que os requisitos documentais foram atendidos na forma do artigo 8º, caberá à Vice-Presidência emitir parecer autorizativo, sucedendo-se a remessa dos autos à Comissão Única de Avalição e Credenciamento - COMISUAC para providência do Termo de Credenciamento, conforme Anexo V, com a publicação do Ato no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento de credenciamento será arquivado sempre que a pessoa jurídica devidamente notificada, na pessoa de seus representantes legais, para o cumprimento de exigência prevista nesta Portaria, deixar de cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, com exceção dos casos em que estiver previsto prazo diverso.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja indeferido o pedido de credenciamento, a empresa será notificada, através da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - COMISUAC, para apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§1º - Apresentado o recurso, e caso a Vice-Presidência reconsidere sua decisão, a empresa será notificada e o requerimento de creden ciamento tido como regular será publicado pelo DETRAN-RJ no seu sítio eletrônico.\r\n\r\n§2º - Apresentando recurso, e passados 05 dias (úteis), não havendo reconsideração da decisão que indeferiu o credenciamento, a Vice-Presidência encaminhará o recurso à Presidência, para o seu julgamento como instância imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 11 - No credenciamento, constará:\r\n\r\nI - a identificação completa da pessoa jurídica registrada;\r\n\r\nII - o termo de validade do credenciamento;\r\n\r\nIII - o número do credenciamento;\r\n\r\nIV - precariedade do credenciamento;\r\n\r\nV - dados da gráfica.\r\n\r\nArt. 12 - A renovação do credenciamento dependerá da observância das seguintes exigências:\r\n\r\nI - apresentação do pedido de renovação com antecedência de 60 (sessenta) dias da data de vencimento do credenciamento, acompanhado de toda a documentação exigida nesta Portaria;\r\n\r\nII - não ter sido a empresa credenciada, reincidente em infração sujeita à aplicação da penalidade de suspensão por período superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII - não haver sofrido a empresa credenciada penalidade de cancelamento do credenciamento;\r\n\r\nIV - não ter sido os participantes do quadro societário da empresa credenciada e o(s) responsável(is) técnico(s), condenados por prática de ilícito penal, com sentença transitada em julgado, que torne incompatível o exercício da atividade ora disciplinada.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de renovação sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas nesta Portaria para o credenciamento.\r\n\r\n§ 2º - A falta de apresentação do pedido de renovação, no prazo estipulado neste artigo, será considerada como renúncia tácita ao credenciamento, sendo permitido novo pleito de credenciamento, atendidos os demais requisitos previstos nesta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - Instruído deficientemente o requerimento de renovação do credenciamento, será a pessoa jurídica interessada notificada a demonstrar os requisitos faltantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão de suas atividades.\r\n\r\nArt. 13 - A paralisação das atividades da pessoa jurídica credenciada não poderá exceder 30 (trinta) dias, ressalvada motivação relevante, previamente comunicada e aprovada pelo DETRAN/RJ. \r\n\r\nArt. 14 - São direitos do credenciado:\r\n\r\nI - exercer com liberdade suas prerrogativas, respeitados os dispositivos constitucionais, legais, normativos e regulamentares;\r\n\r\nII - representar, perante as autoridades competentes, na defesa do exercício de suas prerrogativas.\r\n\r\nArt. 15 - São obrigações do credenciado:\r\n\r\nI - executar suas atividades de forma adequada aos fins previstos nesta Portaria, entendidas como aquelas que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e cortesia;\r\n\r\nII - manter a qualidade dos materiais utilizados na fabricação das etiquetas de rastreabilidade e segurança;\r\n\r\nIII - fornecer, aos clientes, Nota Fiscal dos serviços prestados;\r\n\r\nIV - manter toda a documentação da empresa atualizada e disponível, sujeita à fiscalização pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nV - prestar contas de suas atividades, sempre que solicitado pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nVI - acatar as instruções expedidas pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nVII - cumprir as disposições desta Portaria e da legislação e normas relativas à fabricação e fornecimento das etiquetas de rastreabilidade e segurança;\r\n\r\nVIII - manter o cadastro da empresa e de seus profissionais, atualizado, junto ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nIX - manter as instalações, aparelhagem e os equipamentos técnicos em boas condições de uso;\r\n\r\nX - desempenhar suas atividades, segundo as exigências técnicas, burocráticas e em consonância com os preceitos éticos de correção profissional e moralidade administrativa;\r\n\r\nXI - submeter-se às vistorias e fiscalizações promovidas pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nXII - prestar esclarecimentos e informações, sempre que solicitado pelo DETRAN/RJ, acerca dos atendimentos realizados;\r\n\r\nXIII - assegurar atendimento às obrigações do Termo de credenciamento, Anexo V, Claúsula IV; \r\n\r\nXIV - iniciar suas atividades, após a publicação do credenciamento;\r\n\r\nXV - comunicar, previamente, ao DETRAN/RJ, qualquer alteração, modificação ou introdução técnica, capaz de interferir na prestação dos serviços, pela empresa;\r\n\r\nXVI - caso ocorra extravio das etiquetas de rastreabilidade e segurança, a empresa credenciada deverá comunicar o fato, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da ocorrência e, encontradas as etiquetas desaparecidas, as mesmas deverão ser entregues ao DETRAN/RJ, para inutilização, sem prejuízo de eventuais cancelamentos de informações no sistema informatizado;\r\n\r\nXVII- em até 60 (sessenta) dias após o credenciamento aprovado, manter em estoque, as etiquetas de segurança pronta para expedição, em quantidade mínima para atender a 60 (sessenta) dias de consumo;\r\n\r\nXVIII - implantar um sistema e infraestrutura de suporte à gestão de pedidos e rastreabilidade de etiqueta de rastreabilidade e segurança, com no mínimo, os requisitos abaixo descritos:\r\n\r\na) sistema com dados atualizados de controle de estoque e venda de etiquetas;\r\n\r\nb) rastreamento da entrega das etiquetas - Sistema integrado com a transportadora/prestador de serviços de transporte de documentos de segurança. Com, no mínimo as informações de envio, pontos de verificação e dados de entrega e alertas, tais como demora na entrega das etiquetas - apresentar evidências;\r\n\r\nc) são consideradas evidências dois ou mais itens tais como: copia de telas, caderno de integração devidamente assinado, relatório de validação emitido pelo órgão. \r\n\r\nXIX- apenas imprimir lotes de cartelas enviadas via sistema Desmonte RJ pelas empresas do ramo de desmontagem credenciadas;\r\n\r\nXX - nunca imprimir lotes de etiquetas com numeração repetida;\r\n\r\nXXI - fornecer as etiquetas de segurança às empresas credenciadas no DETRAN/RJ, para a execução das atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres, e comercialização de partes e peças provindas desse desmonte, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, com sede no Rio de Janeiro/RJ e Região Metropolitana, e até 10 (dez) dias úteis, com sede nas demais cidades do interior do Estado, contados a partir do recebimento da respectiva solicitação.\r\n\r\nArt. 16 - O pagamento pelas cartelas de etiquetas impressas é de responsabilidade das empresas solicitantes (empresas do ramo de desmontagem credenciadas). A forma e o prazo de pagamento devem ser combinados diretamente com a empresa solicitante.\r\n\r\nArt. 17 - As especificações técnicas da etiqueta e impressão deverão seguir as descrições:\r\n\r\n§1º - etiquetas em formato, dimensões e cores:\r\n\r\nI - medindo 45x22 mm:\r\n\r\na) Pantone 355 C - Carro;\r\n\r\nb) Pantone Process Blue C - Ônibus;\r\n\r\nc) Pantone 485 C - Caminhão;\r\n\r\nd) Pantone 1585 C - Moto;\r\n\r\ne) Pantone 273 C - Peça avulsa; e\r\n\r\nf) Pantone 109 C - Itens de Segurança.\r\n\r\nII - cartelas em formato A4, vertical 210x297 mm, em 13 linhas e 04 colunas de etiquetas;\r\n\r\nIII - fonte a ser aplicada é Helvetica, tamanho 6 pt;\r\n\r\nIV - material de vinil destrutível (“casca de ovo”), de alta adesividade, resistente a intempéries, de cor branca, de modo a garantir sua desfiguração quando retirada após a devida aplicação, evidência de adulteração e inviabilizando nova utilização;\r\n\r\nV - adesivo tipo acrílico solvente, liner em papel \"kraft\", com gramatura mínima de 89g/m², espessura de 81 micra, frontal em filme de PVC de 56 micra;\r\n\r\nVI - impressa de acordo com arquivo pdf enviado via sistema Desmonte RJ pela empresa solicitante;\r\n\r\nVII - os dados das cartelas para impressão não deverão ser alterados na gráfica, devendo ser respeitados os dados originais do arquivo pdf: cores, nome da peça, logomarcas, numeração, código de barras, QR code;\r\n\r\nVIII - brasão do Estado do Rio de Janeiro e logomarca do DETRAN/RJ deverão ser reproduzidos na etiqueta, em sua coloração e formato originais;\r\n\r\nIX - impressão da cartela de etiquetas com definição mínima de 300x600 DPl, a fim de garantir a qualidade de leitura dos dados e nitidez dos códigos de barras e QRcode na cor preta;\r\n\r\nX - o arquivo para impressão de cartelas de etiquetas terão dados contínuos, com volume de etiquetas variável de acordo com lote gerado pela empresa solicitante; \r\n\r\nXI- aplicação de holograma de segurança metalizado em 2D/3D, prateado, aplicado por hot stamping com 5 mm de largura, conforme modelo, contínuo e com os efeitos de segurança de alternância de imagens e cores, nano texto com a redação \"DENATRAN\" incorporado no holograma, visível por ampliação ótica/microscópio, texto visível \"DENATRAN\" no corpo do holograma, de uso exclusivo do DENATRAN, com tecnologia e geração de imagem totalmente computadorizados, resolução acima de 10.000 dpi (dez mil dots per inch), com tecnologia em alta definição de cores, com volume e profundidade efetuados à base de maquete.\r\n\r\n§2º - O rol acima elencado não exclui a obrigatoriedade de serem observadas integralmente as especificações contidas no ANEXO IV da Resolução CONTRAN nº 611/2016.\r\n\r\nArt. 18 - É vedado ao credenciado:\r\n\r\nI - delegar qualquer das atribuições relativas ao credenciamento que lhe forem conferidas, nos termos desta Portaria;\r\n\r\nII - exercer as atividades inerentes ao credenciamento, estando este suspenso, vencido o prazo de vigência ou cancelado;\r\n\r\nIII - realizar suas atividades em desconformidade com os preceitos estabelecidos nesta Portaria;\r\n\r\nIV - contratar servidores públicos em atividade no DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - cadastrar e controlar todos os requerimentos de credenciamento;\r\n\r\nII - verificar a regularidade da documentação anexada para fins de credenciamento;\r\n\r\nIII - deliberar sobre questões e pedidos incidentais;\r\n\r\nIV - determinar a complementação dos documentos exigidos nesta Portaria;\r\n\r\nV - decidir a respeito da concessão de credenciamento;\r\n\r\nVI - notificar a pessoa jurídica interessada e apontar os motivos da decisão, em caso de indeferimento de credenciamento;\r\n\r\nVII - expedir e publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) o credenciamento de empresas.\r\n\r\nVIII - instrução de processo administrativo sancionatório;\r\n\r\nIX - fiscalizar direta e permanentemente, o cumprimento dos requisitos e exigências constantes nesta Portaria, notificando o credenciado, em caso de constatação de irregularidades.\r\n\r\n§ 1º - no exercício da fiscalização, terá livre acesso aos dados relativos à administração, equipamentos, recursos técnicos e registro dos empregados das empresas credenciadas.\r\n\r\n§ 2º - a qualquer momento, sem prévio aviso, poderão ser desencadeadas ações de fiscalização nas empresas credenciadas, para análises de documentos, procedimentos ou apuração de irregularidades ou denúncias.\r\n\r\nArt. 20 - A empresa credenciada que exercer suas atividades em desacordo com o disposto nesta Portaria e nas legislações concernentes, estará sujeito às sanções administrativas que decorrer de atos por ela praticados:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão de até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - cancelamento do credenciamento.\r\n\r\n§1º - Ao final da instrução processual, o Vice-Presidente emitirá parecer sobre a aplicação ou não de sanção, o qual em seguida será remetido à Diretoria Jurídica para averiguação da observância ao Devido Processo Legal. \r\n\r\n§2º - Decorrido 1 (um) ano da aplicação da penalidade ao credenciado, esta não surtirá mais efeitos como registro de reincidência para novas penalidades.\r\n\r\nArt. 21 - Será aplicada a penalidade de advertência, quando a empresa credenciada deixar de:\r\n\r\nI - atender ao pedido de informação formulado pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - cumprir qualquer dispositivo desta Portaria ou determinação emanada do DETRAN/RJ ou dos setores responsáveis pela fiscalização, desde que não se caracterize como irregularidade, sujeita à aplicação da penalidade de suspensão ou cancelamento do credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A advertência será escrita e formalmente encaminhada ao infrator, ficando cópia arquivada no prontuário da empresa credenciada.\r\n\r\nArt. 22 - Será aplicada a penalidade de suspensão quando a credenciada:\r\n\r\nI - cometer mais de uma infração a que se comine a penalidade de advertência prevista no Art. 21, no prazo de 01 (um) ano;\r\n\r\nII - deixar de fornecer as etiquetas dentro do prazo estabelecido no Inciso XXI, Art. 15 desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Na aplicação da penalidade de suspensão serão levados em consideração os antecedentes, a gravidade dos fatos e a reparação do dano.\r\n\r\nArt. 23 - Será aplicada a penalidade de cancelamento do credenciamento quando:\r\n\r\nI - houver inadequação dos serviços prestados, sob qualquer aspecto pela empresa credenciada ou do profissional envolvido no fato, sob qualquer aspecto técnico, moral, ético ou legal;\r\n\r\nII - a empresa credenciada praticar mais de uma infração sujeita à aplicação da penalidade de suspensão no prazo de 01 (um) ano;\r\n\r\nIII - fornecer etiquetas que não atendam aos requisitos de qualidade, previstos no Art. 17 desta Portaria;\r\n\r\nIV - ocorrer a prática de infração penal ou conduta moralmente reprovável atribuíveis aos seus proprietários ou diretores que, de alguma forma, haja incompatibilidade para o exercício da atividade, ora disciplinada.\r\n\r\nArt. 24 - O processo administrativo sancionatório terá início por ordem do Vice-Presidente, acompanhado pelo relatório de inconformidades apresentado pela fiscalização do Setor de Desmonte, o qual conterá data, local e tipificação da infração.\r\n\r\n§ 1º - A empresa credenciada, após instrução dos autos, será notificada da instauração do processo, para que apresente defesa no prazo de 15 dias.\r\n\r\n§ 2º - Apresentada a defesa, caberá à Vice-Presidência apreciá-la, mantendo-se o observado no Parágrafo único do art. 21 desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - Sendo deferida a defesa, será extinto o processo administrativo e a empresa credenciada será comunicada desta decisão.\r\n\r\n§ 4º - Caso a defesa seja indeferida, caberá recurso e a empresa será notificada para apresentá-lo no prazo de 15 dias.\r\n\r\n§ 5º - Apresentado o recurso, o Vice-Presidente tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para modificar sua decisão, e na hipótese de não reconsiderar sua decisão, remeterá o processo à Presidência, que proferirá sua decisão final como instância imediatamente superior. \r\n\r\nArt. 25 - A empresa credenciada, responsável pela infração da qual decorrer o cancelamento, poderá requerer reabilitação, decorrido o prazo de 02 (dois) anos do ato de cancelamento, sujeitando-se às mesmas regras previstas, para o credenciamento inicial.\r\n\r\nArt. 26 - Casos omissos serão resolvidos pela Vice-Presidência, com a aprovação da Presidência do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nAdolpho Konder\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DO RAMO DE FABRICAÇÃO E FORNECIMENTO DE ETIQUETAS DE SEGURANÇA UTILIZADAS NA MARCAÇÃO E CONTROLE DAS PARTES E PEÇAS USADAS\r\n\r\nIlmo. Sr. Vice-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n(Razão Social da empresa), (CNPJ da empresa), por meio de seu representante legal, vem solicitar a Vossa Senhoria, nos termos da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN- (Art. 26 da Resolução 611), que seja analisada a proposta de credenciamento de empresa para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, no Município..........................................., Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. Deferimento. \r\n\r\n(Município), ______ de _________ de______\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nNome e assinatura do representante legal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE REGISTRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, vinculado à Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, confere à empresa abaixo especificada, o registro de seu estabelecimento a fim de fazer cumprir o disposto no artigo 26 da Resolução 611 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nN° de Registro e/ou Portaria de Registro: \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: \r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nENDEREÇO: N°:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nATIVIDADE: (Fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas)\r\n\r\nDATA DE EXPEDIÇÃO: \r\n\r\nVALIDADE: xx anos\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nLocal e data,\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDETRAN/RJ\r\n\r\nObs: A autenticidade desse certificado pode ser verificada acessando a base de dados das empresas cadastradas no Portal DETRAN/RJ.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, ÉTICA E COMPROMISSO.\r\n\r\nDeclaramos que nos abstemos, no presente momento e assim procederemos enquanto perdurar a situação objeto do credenciamento ora requerido, de participar como sócio ou gerente de qualquer tipo de negócio comercial que possa criar conflitos de interesses e comprometer a isenção, a ética e a idoneidade empresarial e profissional em face do desempenho das atividades de que trata esta Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____de _____________de____________.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNome da pessoa jurídica requerente do credenciamento\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNome do sócio responsável\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE\r\n\r\n_______________________________________, pessoa jurídica do tipo _________________, CNPJ nº____________________, com sede em _______________________, neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por _____________________________, na qualidade de _____________ CPF nº ________________, Identidade nº _____________, expedida por ______________, declaramos que nos comprometemos com a segurança dos equipamentos e materiais utilizados no fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres. \r\n\r\nDessa forma, nos comprometemos com a garantia da não violação do ambiente, quanto ao controle de acesso de empregados e visitantes, e do material produzido na forma a seguir discriminada: \r\n\r\na) a manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações técnicas e, sobre todos os materiais obtidos com sua participação;\r\n\r\nb) a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações ou materiais obtidos com sua participação, sejam modelos, protótipos e/ou outros de qualquer natureza pertencentes ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____de _____________de____________.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNome da pessoa jurídica requerente do registro\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNome do sócio responsável\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO QUAL AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FABRICAÇÃO E FORNECIMENTO DE ETIQUETAS DE SEGURANÇA UTILIZADAS NA MARCAÇÃO E CONTROLE DAS PARTES E PEÇAS USADAS, ORIUNDAS DA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.977/2014, LEI ESTADUAL 8.418/2019, RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 611/2016, E PORTARIA DETRAN-RJ Nº ________, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A __________________________________. \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/75, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado DETRAN/RJ, neste ato representado pelo Vice- Presidente do DETRAN-RJ , xxxxxxxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade n° xxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, com Identidade Funcional nº xxxxxxxxxx, e a empresa_______________________________________________, situada na _______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por _________________________, portador da Carteira de Identidade nº ___________________, expedida pelo(a) ____________ e inscrito(a) no CPF sob o _____________________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento no processo administrativo nº SEI____________, que se regerá pelas normas da Lei Federal n° 12.977/2014, Lei Estadual n° 8.418/2019, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN-RJ nº ___________, bem como das demais normas de direito aplicáveis à espécie, aplicando-se a este Termo de Credenciamento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto autorizar a CREDENCIADA pelo DETRAN-RJ ao exercício da atividade para fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle de partes e peças usadas , oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres na forma da Lei Federal 12.977 /2014 , Lei Estadual 8.418/2019, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN-RJ nº _________ e suas atualizações.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nA vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo requerimento, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº ________________ e suas atualizações.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº ____________________ e Resolução CONTRAN nº 611/2016 e suas atualizações;\r\n\r\nII - Indicar servidor gestor e três fiscais, na forma descrita na Portaria PRES-DETRAN nº ______________________ para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;\r\n\r\nIII - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na Portaria PRES-DETRAN nº ________________________ e suas atualizações;\r\n\r\nIV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\n\r\nV - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº ___________________ e suas atualizações;\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\nI - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos serviços do presente Termo, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\n\r\nII - executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\n\r\nIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nV - não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e em acordo com o objeto da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº ______________________ e suas atualizações;\r\n\r\nVI - assegurar atendimento à forma da Lei Federal 12.977 /2014 , Lei Estadual 8.418/2019, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e suas atualizações;\r\n\r\nVII- assegurar atendimento a todas as obrigações previstas no Art. 15, inciso XIII desta Portaria; \r\n\r\nVIII - manter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIX - dispor de equipamentos e manter hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações, sem ônus para o DETRAN/RJ;\r\n\r\nIX - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\n\r\nX - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ apenas para fins previstos nesta portaria;\r\n\r\nXI - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\n\r\nXII- guardar em arquivo digital, pelo prazo de 05 (cinco) anos, todas as informações destinadas aos serviços do presente Termo, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nXIII- observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nXIV - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nXV - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados apenas para fins previstos nesta Portaria;\r\n\r\nXVI - praticar e/ou permitir que seus empregados e prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou Privada, previstos na Lei Federal n° 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021;\r\n\r\nXVII - se responsabilizar pela veracidade das informações transmitidas à Autarquia;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA fiscalização para a execução dos serviços do presente Termo será realizada pelo servidor designado pela Vice-Presidência e servidor designado pela Comissão Única de Avalição e Credenciamento, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes neste TERMO, na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº _____________________ e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: os credenciados devem atender as diligências fiscalizatórias e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização deste Órgão Executivo de Trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº ____________________ e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - revogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público, nos termos do artigo 23 da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº ____________________;\r\n\r\nIV - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\n\r\nVI - falência ou extinção da pessoa jurídica;\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se revogação a extinção da autorização concedida à CREDENCIADA para prestação dos serviços previstos neste TERMO, por iniciativa do DETRAN/RJ e motivada por por razões de interesse público, mediante ato específico.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nConsiderando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo DETRAN-RJ:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão do credenciamento por 90 (noventa) dias; \r\n\r\nIII - cancelamento do credenciamento \r\n\r\nPARÁRAFO PRIMEIRO: O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 02 (dois) anos, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria, correspondentes as condutas previstas nos artigos 20, 21, 22 e 23, serão precedidas de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nA CREDENCIADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por Órgão da Administração. \r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e nº do Processo Administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo de Credenciamento, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2022.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nVice-Presidente Detran -RJ\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPresidente da COMISSUAC\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nRepresentante da Credenciada\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1 - _______________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCart. de Ident. n.º:\r\n\r\nCPF nº:\r\n\r\n2 - _______________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCart. de Ident. n.º:\r\n\r\nCPF nº:\r\n\r\nId: 2426027"
                        ],
                        "2425861": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6294 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/004905/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Marlon Gomes Calazans, Id. Func. nº 5129845-7, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, como fiscal, em substituição ao servidor Crhystian dos Santos Ramos, Id. Func. nº 5088458-1, dos Termos de Credenciamento nºs 140/21 e 148/21, firmados respectivamente com as empresas Siello Tecnologia Desenvolvimento e Serviços S.A., e Arqdigital Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Fabiana de Morais Feitoza, Id. Func. nº 5121588-8, Assessora I, como fiscal, em substituição a servidora Ana Carolina Barreto Barros, Id. Func.nº 5121587-0, do Termo de Credenciamento nº 155/21, firmado com a Companhia Brasileira de Tecnologia e Inovação S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13/09/2022, revogadas as dispo sições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2425861"
                        ],
                        "2426007": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 49 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/011/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 58, inc. III, da Lei Federal n.º 8.666/1993, art. 15, art. 67 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/1993, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000244/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/011/2022, celebrado com a empresa T.C.R.E ENGENHARIA LTDA, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: Glauce Kelly Freitas Fernandes, ID nº 5097839-0.\r\n\r\nFISCAIS: Fernanda Werner Vianna Gomes, ID n.5111918-8,\r\n\r\nAna Carolina Hyczy De Siqueira, ID nº4436861-5 e\r\n\r\nCaroline Soares De Barros, ID nº5120964-0. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2426007"
                        ],
                        "2426006": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 50 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/012/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 58, inc. III, da Lei Federal n.º 8.666/1993, art. 15, art. 67 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/1993, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120228/000228/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/012/2022, celebrado com a empresa ENGECONSULT - CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: Amanda Íthala Santos Da Paschoa, ID nº 5099512-0\r\n\r\nFISCAIS: Fernanda Werner Vianna Gomes, ID n.5111918-8,\r\n\r\nAna Carolina Hyczy De Siqueira, ID nº4436861-5 e\r\n\r\nCaroline Soares De Barros, ID nº5120964-0. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2426006"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2425741": [
                        "I - Portaria",
                        "subsecretaria de administração\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 08\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/008509/2022 e SEI-120001/004597/2022,\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 019/2022, celebrado com a Associação Niteroiense de Deficientes Físicos.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo: \r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nDaiane Souza de Assis Rita - ID Funcional 5111116-0\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nAndressa Lima Neiva Machado - ID Funcional 5124748-8\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nEcilia Maria De Souza Barbosa - ID Funcional 5119491-0\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022 \r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2425741"
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                    "2425930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008810/2022 - LINCON PEREIRA DE AZEVEDO, Analista de Planejamento e Orçamento, identidade funcional nº 5025283-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço militar prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, no período de 01/03/2002 a 28/02/2005, no total de 1.092 dias, com fundamento no Art. 40, § 9º, da CRFB/88.\r\n\r\nId: 2425930"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2425865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA DA COSTA TAVARES, Assistente II, Identidade Funcional nº 4318474-0. para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12080000000, 12080200100, 12080200000, 12080200300, 12080200310, 12080200320 e 12080200400 - da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº SEI-040204/000571/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, Assistente II, Identidade Funcional nº 5107564-4. para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12080500000, 12080501000, 12080502000, 12080503000 e 12080504000 - da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº SEI-040204/000571/2022.\r\n\r\nDESIGNA MERILIN CAROLINE OLIVEIRA VERISSIMO, Assistente II, Identidade Funcional nº 5114630-4. para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12080206000, 12080206010, 12080206020 e 12080206030 - da Coordenadoria de Gestão de Documentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº SEI-040204/000571/2022.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Secretário II, Identidade Funcional nº 5106628-9. para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 120806000000, 12080601000 e 12080602000 - da Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº SEI-040204/000571/2022.\r\n\r\nId: 2425865"
                    ],
                    "2425401": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 114 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no processo nº SEI-040106/000095/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\na) Aires Francisco De Oliveira, I.D. 5.000.386-0;\r\n\r\nII- na Coordenadoria Administrativa - CADCIF:\r\n\r\na) Flavia Domingas Guerra, I.D Nº 5.006.143 - 7\r\n\r\nb) Gilliatt Rosas Junior, I.D. Nº 1.938.811-0;\r\n\r\nc) Luciana De Souza, I.D. Nº 4.331.200-4;\r\n\r\nd) Olga Eliete Belem, I.D. Nº 4.331.234-9;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais - CDDF:\r\n\r\na) Vinicius Goulart Angelici Dos Santos, I.D. 4.427.436-0;\r\n\r\nb) Cristiane Chaves Calazans Rosas, I.D. Nº 4.344.303-6;\r\n\r\nc) Danielle Katharina Kranzl Caputo De Sá, I.D. Nº 4.427.300-2\r\n\r\nd) Ellye Kiyomi Ishiy, I.D. Nº 5.028.430-4;\r\n\r\ne) Erica Soares Da Silva, I.D. Nº 4.322.993-0;\r\n\r\nf) Felipe Gomes Cipriani Silva, I.D. Nº 4.385.136-3;\r\n\r\ng) Regiane Navas Delgado, I.D. Nº 4.385.026-0;\r\n\r\nh) Thiago Ruiz Lopes, I.D. Nº 5.029.002-9;\r\n\r\ni) Vera Lucia Arias De Souza, I.D. Nº 1.938.304-5;\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Cadastro Fiscal - COCAF:\r\n\r\na) Mauricio Somesom Tauk, I.D. Nº 4.385.225-4;\r\n\r\nb) Adriane Bosco Teixeira Dos Santos, I.D. Nº 5.006.397-9;\r\n\r\nc) Ana Cristina Neves De Araújo, I.D. Nº 5.006.384-7;\r\n\r\nd) Carlos Alberto Suzin Lopes, I.D. Nº 1.942.307-1;\r\n\r\ne) Carmen Maria Duran Monteiro, I.D. Nº 1.942.176-1;\r\n\r\nf) Douglas Cesar Sgarbi Junior, I.D. Nº 5.006.579-3;\r\n\r\ng) Elisabete Reis Lana, I.D. N.º 1.939.537-0;\r\n\r\nh) Karina De Lima Miguez Bigler Teodoro, I.D. Nº 4.344.351-6; \r\n\r\ni) Leonado Ribeiro De Almeira, I.D. Nº 5.006.018-0;\r\n\r\nj) Leonardo Silveira Carneiro Da Cunha, I.D. Nº 4.417.334-2;\r\n\r\nk) Marcelo Bottino Rua, I.D. Nº 1.950.821-2;\r\n\r\nl) Rafael Mandarino De Carvalho Pereira, I.D. Nº 4.344.288-9;\r\n\r\nm) Sergio Lopes Macedo, I.D. Nº 1.939.841-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2425401"
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                    "2425736": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 07/07/2021.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73161 - Processo nº E-04/034/7326/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.484 - EMENTA: DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que julga matéria diversa que não possui qualquer relação com o mérito objeto do auto de infração ora combatido importa em nulidade do referido ato, posto que desatende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos nos incisos LIV e LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 10/11/2021.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75624 - Processo nº E-04/211/012715/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.636 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acordão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75388 - Processo nº E-04/211/011534/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.638 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acordão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso Ido art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 27/04/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74827 - Processo nº E-04/011/569/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator, o qual determinou a retificação da decisão recorrida, para que esta reconheça a decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marlyus Jeferton da Silva Domingos e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento ao recurso da Fazenda. - Acórdão nº 10.823 - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. RECURSO DA FAZENDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Acórdão recorrido deve ser retificado, para excluir fatos geradores não atingidos pela decadência.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 11/05/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73382 - Processo nº E-04/011/100084/2018 - Recorrente: SCHWEITZER - MAUDUIT DO BRASIL INÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rocha, Bruno Veloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Leonardo Poggiali de Sousa e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.837 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. RECURSO PARA O CONSELHO PLENO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Na linha do artigo 266, I do CTE, a admissibilidade do recurso especial para o Conselho Pleno depende da apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. No caso de acórdão de Câmara, é imprescindível que ele não tenha sido reformado pelo Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 08/06/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73138 - Processo nº E04/045/100022/2018 - Recorrente: JAGUAR LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Após, quanto admissibilidade do recurso, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.853 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Em revisão aos argumentos e provas apresentados no recurso de levantamento da perempção, incluindo os supostamente omitidos, verifica-se que os mesmos não se mostraram relevantes para justificar o objetivo pretendido pelo contribuinte, já que ausente matéria fática capaz de refutar, de imediato, a autuação. Correta a conclusão da Câmara. Não verificada no presente caso a ocorrência das hipóteses de nulidade previstas nos inc. II e III do art. 48 do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 75092 - Processo nº E-04/037/100120/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Alvaro Marques Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.856 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito a operações de saída de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão recorrida que, embora sucinta, foi devidamente fundamentada, ao afirmar que nos casos de omissão de receita o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado que não se presta como paradigma apto a demonstrar a existência de controvérsia quanto ao direito em tese debatido nos autos. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, NO MÉRITO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 22/06/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73458 - Processo nº E04/036/100035/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.873. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DESTAQUE INCORRETO - INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. A recorrente em suas peças recursais sustentou que os contribuintes de fato a quem forneceu energia elétrica realizaram depósitos judiciais concernentes ao imposto ora reclamado. Arrazoado que levou a Fazenda Estadual a promover diligência específica, da qual resultou a juntada de novos documentos ao feito. Ainda assim, no acórdão recorrido não houve qualquer menção aos depósitos e à diligência em questão. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 27/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75063 - Processo nº E-04/040/1087/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.907 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 03/08/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 56126 - Processo nº E-04/043/1070/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: USINAS ITAMARATI S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 10.908 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68713 - Processo nº E-04/017/1146/2016 - Recorrente: ARCHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.909 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese, na forma de decisão divergente proferida por outra câmara ou pelo Conselho Pleno. A matéria em discu72317ssão não foi objeto de demonstração de dissídio jurisprudencial Decisõe72317s proferidas pela mesma câmara da decisão recorrida não possuem este condão, de modo que o apelo especial não pode ser conhecido. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 17/08/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 72317 - Processo nº E-04/037/000103/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.932 - EMENTA: ICMS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DE USO E CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Peça e ferramentas não possuem natureza de insumo, mas de bens de uso e consumo, não gerando, por falta de previsão legal, direito a crédito pelo regime da não cumulatividade do imposto. Precedentes do colegiado. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2425736"
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                    "2425824": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.014. - Processo nº. E-04/101/000239/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Álvaro Marques Neto acompanhado pela conclusão. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que dava parcial provimento ao recurso Voluntário e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.866. - EMENTA: ICMS-ST. RESOLUÇÃO SEFAZ 537/2012. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE SAÍDA SUBSEQUENTE À OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE ENTRADA EM TERRITÓRIO FLUMINENSE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS ST NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A inocorrência de operação de saída interna subsequente à operação interestadual de entrada de mercadoria em território fluminense afasta a incidência do artigo 4º da Resolução SEFAZ 537/12. O artigo 16 da mesma Resolução, interpretado à luz do §7º do artigo 150 da CRFB, estabelece que, quando houver a operação interestadual de entrada de mercadoria de que trata o artigo 4º da Resolução, sem o recolhimento do imposto devido por substituição na entrada em território fluminense, não há fato gerador do ICMS ST na hipótese de inexistência de operação interna subsequente. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2425824"
                    ],
                    "2425742": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO\r\n\r\nPauta de reunião da 236ª sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2022, às 15:00 horas, no Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNorberto ArgilÊo Ribeiro da Silva - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nJOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Exame de questões atinentes à promoção;\r\n\r\n2. Apreciação de Processos Administrativos nºs: SEI-040036/000209/2022, SEI-040224/006868/2022 e SEI-040058/000106/2022; \r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040086/000021/2022.\r\n\r\nId: 2425742"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426029": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SECC Nº 90\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processos Administrativos nºs SEI-150001/017242/2022, SEI-150001/001771/2022 e SEI-040161/012969/2022.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVODÊNCIA\r\n\r\n- UO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- UG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\n- P. T.: 09.122.0002.2010;\r\n\r\n- NATUREZA DE DESPESA: 33903956;\r\n\r\n- FONTE: 231;\r\n\r\n- VALOR: R$ 2.290,64 (dois mil duzentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2426029"
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                        "2425811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NORMA MARIA FERNANDES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde LEI 7946'18, ID 21054746/1, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/06/2022. Proc. nº PD-04/144.123/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 14/06/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.430,07\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 858,04.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SOLANGE ARRAES DA SILVEIRA, Oficial de Administração, ID 20676948/1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/09/2022. Proc. nº PD-04/144.128/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 01/09/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.627,16.\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.576,30\".\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DAYSE LUCIA DE CASTRO ABRANTES, Nutricionista LEI 7946'18, ID 21222240/1, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/09/2022. Proc. nº PD-04/144.130/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 09/09/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.841,76.\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 2.112,97.\r\n\r\nId: 2425811"
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                        "2426030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040135/000588/2022 - Ex- servidor WELLINGTON P A DE ALMEIDA, ID. Funcional 50408879. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de MARIA DE FATIMA PEIXOTO DE ALMEIDA, ID funcional 15857000, por renúncia para receber de outra fonte.\r\n\r\nId: 2426030"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2013 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e Instrução Normativa - DREI nº 52, de 29/07/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Breno Ribeiro Penna Bastos como Leiloeiro Público Oficial, de acordo com o que consta no processo 00-2022/495515-2, arquivado na JUCERJA sob nº 00005035234, e processo nº SEI-220011/001532/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2423666"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2425906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000230/2022 - ADJUDICO e homologo o resultado Concorrência Nacional Nº 026/2022, que tem como objeto contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e obra de canalização do Canal Abel, nos trechos Av. Cel Monteiro de Barros (Nova Iguaçu) e Av. Irmãos Guinle (Queimados), no Estado do Rio de Janeiro, declarando vencedora a empresa DRATEC ENGENHARIA LTDA, no valor global total de R$ 47.869.330,34 (quarenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta reais e trinta e quatro centavos). Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da citada lei.\r\n\r\nId: 2425906"
                    ],
                    "2425905": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO \r\n\r\nAs 15:00 do dia 20 de Setembro de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES como membro titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro Efetiva e ANA PARISI CRISTINA como membro titular para a deliberação do resultado final sessão da Concorrência Pública n° 036/2022/SEINFRA que tem por objetivo a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação e drenagem de diversas ruas do Bairro Vila São João, Queimados/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/000772/2022, com valor estimado em R$ 16.047.343,76 (Dezesseis milhões, quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). De forma preliminar informamos que foram realizadas 2 (diligências) por parte desta CPL com o fito de dirimir dúvidas apresentadas nas documentações pelas licitantes WTE ENGENHARIA LTDA, GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA, COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S.A e JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, nesse sentido após o cumprimento por parte de todas as licitantes acima relacionadas, registro que todas as licitantes cumpriram com as diligências em tempo hábil estando aptas a continuar no certame. Insta salientar que a licitante CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. por não ter cumprido com a diligência, ou seja, não apresentou nenhuma documentação referente ao solicitado no indexador de nº 39380698, mais precisamente quanto ao item 9.4.3 do edital, ficando automaticamente INABILITADA do certame. DA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO: Prosseguindo com os trabalhos, o Presidente da CPL informa que após análise da qualificação técnica das licitantes proferida pela engenheira Leila Figueiredo CREA/RJ 161812/D a qual detém a expertise e responsabilidade da análise, informo que amparado nos pereceres técnicos indexadores de nºs (39907211, 39907772, 39907815, 39907850, 39907879, 39907926, 39907957, 39907995) que a licitante PETROPUMP SERVIÇOS LTDA não demostrou execução pretérita de 50 % dos quantitativos mínimos exigidos no item 9.3.6.1 do edital, a licitante WTE ENGENHARIA LTDA não demostrou execução pretérita de 50 % dos quantitativos mínimos exigidos no item 9.3.6.1 do edital, a licitante FAB MIX CONCRETOS LTDA não demostrou execução pretérita de 50% dos quantitativos mínimos exigidos no item 9.3.6.1 do edital e atendimento do item 9.3.5 de forma incompleta orientando proceda com a INABILITAÇÃO das mesmas. Em relação as empresas GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A, informo que todas cumpriram de forma integral a parte de qualificação técnica. Considerando a análise por parte da CPL das documentações apresentadas pelas licitantes informo que a empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA não apresentou o índice de endividamento na forma exigida no edital no item 9.4.1.1c), quanto a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA a mesma não apresentou o índice de liquidez geral bem com o índice de endividamento na forma exigida em edital em desacordo com o item 9.4.1.1 a) e c), assim como a licitante COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A não apresentou o índice de liquidez geral bem com o índice de endividamento na forma exigida em edital em desacordo com o item 9.4.1.1 a) e c). Diante do manifesto elencado o Presidente da CPL DECLARA as licitantes PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, WTE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, FAB MIX CONCRETOS LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S.A INABILITADAS a prosseguir no certame, bem como DECLARA as licitantes SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA e GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA HABILITADAS em prosseguir no certame. O presidente da CPL informa que a presente ATA será publicada em DOERJ, para ciência das licitantes bem como a oportunidade aos mesmo de interpor recurso quanto à decisão final de habilitação em cumprimento com o Art. 109 da Lei federal 8.666/93. A CPL informa ainda aos licitantes presentes que as documentações apresentadas na presente Sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/000772/2022.\r\n\r\nId: 2425905"
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                    "2425907": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 274 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 063/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA RIVAL ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126. de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/001230/2022.\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001230/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 063/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa RIVAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 30.172.167/0001-09, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obra emergencial de estabilização de taludes no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nThayná Gomes Pinto - Id Funcional nº 5129821-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - Id Funcional nº 51228270 (Presidente)\r\n\r\nEmerson Pereira Da Silva - Id Funcional nº 51226634\r\n\r\nCrisan Jackson Do Nascimento Silva - Id Funcional nº 43877648\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2425907"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2425946": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001680/2022 - Pregão Eletrônico nº 005/2022. HOMOLOGO os Lotes 02 e 03 do procedimento licitatório em referência, sendo vencedora a empresa, RIO TEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, pelo valor de Lote 02 - R$ 664.500,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), Lote 03 - R$ 713.450,00 (setecentos e treze mil quatrocentos e cinquenta reais) cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação de quadras poliesportivas e instalação de coberturas metálicas e de sanitários nas quadras existentes nas comunidades do Morro do Gambá, da Cachoeirinha, do Morro da Cotia e do Barro Vermelho, todas localizadas no Complexo do Lins - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001680/2022 - Pregão Eletrônico nº 005/2022. HOMOLOGO os Lotes 01 e 04 do procedimento licitatório em referência, sendo vencedora a empresa, KPG CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de Lote 01 - R$ 793.000,00 (setecentos e noventa e três mil reais), Lote 04 - R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação de quadras poliesportivas e instalação de coberturas metálicas e de sanitários nas quadras existentes nas comunidades do Morro do Gambá, da Cachoeirinha, do Morro da Cotia e do Barro Vermelho, todas localizadas no Complexo do Lins - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nId: 2425946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2425980": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2867 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002039/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de setembro de 2022, o servidor: SD PM RG 106.696 Gustavo Ferreira Evangelista, ID Funcional N.° 5095382-6, em substituição ao servidor SD PM RG: 107.235 Marcelli de Lima Pereira, ID Funcional N° 5096877-7, para compor a Comissão da DLP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 012/2022, oriundo do Processo n° SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nFicando assim a comissão fiscalizadora da unidade citada:\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.161 Leonardo Soares da Costa, ID: 4208096-7, DLP;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.278 Marcos Aurélio Barbosa Belarmino, ID: 4365983-7, DLP;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.226 Daniel Capossoli Lauredo de Souza, ID: 4384832-0, DLP;\r\n\r\nCB PM RG 104.497 Eduardo de Oliveira Diniz, ID: 5032861-1, DLP;\r\n\r\nSD PM RG 106.696 Gustavo Ferreira Evangelista, ID: 5095382-6, DLP. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2425980"
                    ],
                    "2425796": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2874 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO MISTA DE AUDITORIA COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DOS TERMINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (PORTÁTEIS, FIXOS E MÓVEIS) DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1330 DE 21 DE MAIO DE 2021, COM A FINALIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE RÁDIOS (SISRADIO) UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto Lei nº 92 de 06 de maio de 1975, pelo artigo 11, inciso II do Decreto nº 913 de 30 de setembro de 1976, o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 350487/001700/2022 e relacionados, no uso de suas competências e atribuições legais e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de finalização do relatório de conclusão da auditoria da Comissão Mista de Rádio, originariamente instituída pela RESOLUÇÃO SEPM Nº 1330;\r\n\r\n- a migração do 190, para a gestão da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM dos serviços de georreferenciamento das viaturas e a consequente necessidade de controle operacional destas, através do GPS embarcado no sistema de rádio;\r\n\r\n- a necessidade de manter atualizado tal controle com vistas à eficaz organização do Sistema de Controle de Rádios - SISRADIO;\r\n\r\n- o fato dos terminais de rádio possuírem a natureza de material bélico, constituindo-se em ferramentas indispensáveis para as operações policiais militares;\r\n\r\n- que diferentes Unidades da estrutura organizacional da SEPM são responsáveis pela gestão administrativa, operacional e patrimonial do SISRADIO, bem como por mantê-lo atualizado;\r\n\r\n- a necessidade de sistematizar e delegar competência no âmbito da SEPM, visando a atualização do SISRADIO com a inserção de informações fidedignas e completas;\r\n\r\n- a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência no cumprimento, em especial, das normas contidas no Manual de Comunicações da PMERJ (M-10), publicado no Boletim da PM nº 198 de 21 de outubro de 1994 e no Manual do Operador (Resolução GM nº 112 de 30/11/1998), publicado no Boletim da PM nº 236 de 21 de dezembro de 1998;\r\n\r\n- a solicitação oriunda da, até então, Presidente da Comissão, contida no Processo SEI nº 350487/001700/2022, com suas justificativas; e,\r\n\r\n- a indicação de novo Presidente, realizada pelo Ilmo. Senhor Subsecretário Eventual de Comando e Controle de Polícia Militar, no supradito Processo SEI 350487/001700/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o TEN CEL PM RG. 58.788 GILSON FERNANDES como PRESIDENTE da Comissão de Auditoria, em substituição a TEN CEL PM RG. 55.533 MÔNICA OTERO CAAMAÑO, para a finalização dos trabalhos de levantamento e atualização do sistema de controle de rádios (SISRADIO), utilizados pela SEPM, envolvendo os terminais de radiocomunicação (móveis, fixos e portáteis) distribuídos às Unidades da Polícia Militar, permanecendo-se os demais membros.\r\n\r\nArt. 2º - Persistem por inalteradas as competências e atribuições constituídas à Comissão de Auditoria, para a prática dos atos necessários à conclusão dos trabalhos de auditoria, precógnitas na Resolução SEPM nº 1330, de 21 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para conclusão dos trabalhos de auditoria da presente Comissão, ora alterada sua Presidência.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2425796"
                    ],
                    "2425771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/001115/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2425771"
                    ],
                    "2425814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005305/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001788/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2425814"
                    ],
                    "2426053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003204/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo Administrativo nº SEI-350108/003204/2022), instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 1055, de 19 de fevereiro de 2021, que foi alterada pela Resolução SEPM nº 1537, de 12 de agosto de 2021 e pela Resolução SEPM n°1962, de 25 de novembro de 2021 com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, DECIDE: Reconhecer a dívida em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Processo nº SEI-350108/003204/2022, no valor total de R$ 15.827,47 (quinze mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2426053"
                    ],
                    "2425928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000005/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 029/2022(SEPM), em favor empresa: VERTICAL RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 13.123.772/0001-62, com o valor R$ 86.952,00 (oitenta e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nId: 2425928"
                    ],
                    "2425890": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI/RJ Nº 35/114/000728/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 001/2002/DC/DGS, em favor das empresas habilitadas: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF SOB O Nº 040.439.697/0001-16 e CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14.\r\n\r\nId: 2425890"
                    ],
                    "2426013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019570/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0008173-73.2021.8.19.0001, 0009875-51.2021.8.19.0002 e 0002097-85.2018.8.19.0050 no valor de R$ 49.496,11 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2426013"
                    ],
                    "2426022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000125/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 66/2021(SRP), em favor da empresa: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 58.426.628/0001-33, com valor de R$ 241.040,00 (duzentos e quarenta e um mil quarenta reais).\r\n\r\nId: 2426022"
                    ],
                    "2425997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000450/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de esterilização, na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 136/2021(FSERJ), em favor da empresa: DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)\r\n\r\nId: 2425997"
                    ],
                    "2425877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/002828/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.512,00 (seis mil quinhentos e doze reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.09.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/002828/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.512,00 (seis mil quinhentos e doze reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2022.\r\n\r\nId: 2425877"
                    ],
                    "2426041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350033/000715/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350070/002217/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.09.2022.\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350102/000865/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2426041"
                    ],
                    "2425799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000176/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da Dispensa de Licitações, fundamentada no art. 24, II, da lei n° 8.666/93, cujo objetivo é a ESCADAS TÁTICAS TELESCÓPICAS para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000176/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Dispensa de Licitações, fundamentada no art. 24, II, da lei n° 8.666/93, cujo objetivo é a ESCADAS TÁTICAS TELESCÓPICAS para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2425799"
                    ],
                    "2425812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/008772/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 12.713,00 (doze mil e setecentos e treze reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.09.2022.\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/003460/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.108,00 (trinta e cinco mil e cento e oito reais) ao 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.09.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 04.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/008772/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 12.713,00 (doze mil e setecentos e treze reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.09.2022.\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/003460/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.108,00 (trinta e cinco mil e cento e oito reais) ao 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.09.2022.\r\n\r\nId: 2425812"
                    ],
                    "2426062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/003074/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.349,00 (sete mil trezentos e quarenta e nove reais) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/008369/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.09.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/003074/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.349,00 (sete mil trezentos e quarenta e nove reais) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/008369/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350135/003049/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.335,00 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais) ao IIICPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2426062"
                    ],
                    "2425752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350018/000508/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350034/002365/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.09.2022\r\n\r\n15/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350518/000428/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2022\r\n\r\n16/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350192/000698/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350038/003326/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.09.2022\r\n\r\nId: 2425752"
                    ],
                    "2425851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/000591/2022, AUTORIZA a despesa, referente à renovação do Contrato nº 087/2012, através do 6º Termo Aditivo, referente ao Contrato nº 087/2012, que tem por finalidade a locação de imóvel funcional de apoio administrativo que serve como sede da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM, em favor do Sr. Manoel Messias Pantaleão, CPF: 393.020.757-53, no valor de R$ 85.738,80 (oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), em doze (12) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 7.144,90 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos), cada uma delas, através de depósito na Conta Corrente nº 0020201, Agência 2579 Banco Bradesco S/A, por meio de (Inexigibilidade de Licitação, conforme Art. 25 da Lei nº 8.666/93 ou Dispensa de Licitação, conforme Art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350121/000591/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor em favor do Sr. Manoel Messias Pantaleão, CPF: 393.020.757-53, referente a renovação do Contrato nº 087/2012, através do 6º Termo Aditivo, referente ao Contrato nº 087/2012, que tem por finalidade a locação de imóvel funcional de apoio administrativo que serve como sede da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM, no valor de R$ 85.738,80 (oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), em doze (12) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 7.144,90 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos), cada uma delas, através de depósito na Conta Corrente nº 0020201, Agência 2579 Banco Bradesco S/A, por meio de (Inexigibilidade de Licitação, conforme Art. 25 da Lei nº 8.666/93 ou Dispensa de Licitação, conforme Art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93).\r\n\r\nId: 2425851"
                    ],
                    "2425828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/001277/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.180,00 (sete mil e cento e oitenta reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/004384/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.664,00 (oito mil e seiscentos e sessenta reais) ao 14º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.09.2022.\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/001244/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.199,90 (três mil e cento e noventa e nove reais e noventa centavos) ao CEADPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.09.2022.\r\n\r\nId: 2425828"
                    ],
                    "2425806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000479/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de parafina em lentilha (parafina granular), para suprir necessidades do Serviço de Anatomia Patológica do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 027/22 - DSS, em favor da empresa: Microbac Produtos e Serviços para Laboratórios Eireli, inscrita sob o CNPJ: 07.137.575/0001-08, no valor de R$ 13.590,00 (treze mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2425806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2425228": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nATO DE 09.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.05.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360228/000155/2022, FICA retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360315/000061/2020, ao servidor PABLO JUKIA FELIX FERREIRA, ID funcional nº 4.177.518-0, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 27/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2425228"
                    ],
                    "2425568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000344/2022 - CONCEDE o benefício de abono de permanência ao servidor VALERIA BRAZ DA COSTA, identidade funcional nº 564.961-7, matrícula nº 871.106-1, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 03/08/2022.\r\n\r\nId: 2425568"
                    ],
                    "2425867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360190/000141/2022 - DEFERE a prorrogação do Afastamento com Vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte, ao servidor MATHEUS DE TOLEDO PIZA FAVILLA, Oficial de Cartório Policial - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.083.395-2, até 05 de setembro de 2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2425867"
                    ],
                    "2422502": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00148/2021, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/1975. Proc. nº SEI-360219/000495/2021.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00149/2021, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/1975. Proc. nº SEI-360219/000496/2021.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00150/2021, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/1975. Proc. n.º SEI-360219/000497/2021.\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00154/2021, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/1975. Proc. nº SEI-360219/000541/2021.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00155/2021, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/1975. Proc. nº SEI-360219/000542/2021 \r\n\r\nDE 10/11//2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00158/2021, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/1975. Proc. nº SEI-360219/0543/2021.\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00163/2021, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/1975. Proc. nº SEI-360219/000620/2021.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00164/2021, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XV, do Decreto-Lei nº 218/1975. Proc. nº SEI-360219/000621/2021.\r\n\r\nId: 2422502"
                    ],
                    "2425947": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360213/000058/2022 - VICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 43730302 - Período base: 20/01/2015 a 18/03/2020, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2425947"
                    ],
                    "2425945": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000799/2022 - JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ, PERITO CRIMINAL, ID. Funcional nº 2.966.744-5, Período-base: 17/09/1989 a 15/09/1994; 16/09/1994 a 14/09/1999; 17/03/2004 a 15/03/2009 e 21/09/2014 a 19/09/2019 - 12 (doze) meses. CONCEDO a Licença Prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000799/2022 - JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ, PERITO CRIMINAL, ID. funcional nº 2.966.744-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/12/2019, publicado no DORJ nº 240 de 19/12/2019, através do PROCesso nº E-36/021/2444/2019, que concedeu 12 meses de Licença-prêmio referente aos períodos-base de 17/09/1989 a 30/09/1994, 01/10/1994 a 29/09/1999; 17/03/2003 a 15/03/2008 e 16/03/2008 a 14/03/2013, 12 meses. face regularização.\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360317/000045/2022 - PAULO ROBERTO DA COSTA, INVESTIGADOR POLICIAL, ID. Funcional nº 2.972.318-3, Período-base: 25/03/2005 a 23/03/2010; 24/03/2010 a 22/03/2015; 23/03/2015 a 20/03/2020 - 09 (nove) meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360317/000045/2022 - PAULO ROBERTO DA COSTA, INVESTIGADOR POLICIAL, ID. Funcional nº 2.972.318-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/09/2009, publicado no DORJ nº 164 de 09/09/2009, através do PROCesso nº E-09/054955/1077/2008, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período base de 05/05/2002 a 03/05/2007, face regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360317/000045/2022 - PAULO ROBERTO DA COSTA, INVESTIGADOR POLICIAL, ID. Funcional nº 2.972.318-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/04/2018, publicado no DORJ nº 062 de 05/04/2018, através do PROCesso nº E-09/054955/1077/2008, que concedeu 06 meses de Licença-prêmio referente aos períodos base de 04/05/2007 a 01/05/2012 e 02/05/2012 a 30/05/2017, face regularização.\r\n\r\nId: 2425945"
                    ],
                    "2425863": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360152/000181/2022 - CARLOS ALBERTO ASSUNÇÃO BRAGA, ID Funcional nº 2.946.265-7 - períodos base: 11/10/2001 a 09/10/2006; 22/09/2010 a 20/09/2015 e 21/09/2015 a 18/09/2020, 09 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360293/000255/2022 - CARLOS EDUARDO QUINTANILHA, ID Funcional nº 5.081.629-2 - períodos base: 13/04/2016 a 11/04/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360140/000198/2022 - JADERSON GARCIA DA COSTA, ID Funcional nº 5.081.698-5 - períodos base: 13/042016 a 11/04/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360300/000063/2022 - JORGE FRANKLIN DA COSTA FARIA, ID Funcional nº 2.942.325-2 - períodos base: 19/09/2009 a 17/09/2014 e 18/09/2014 a 18/10/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360054/000064/2022 - LUIZA TEREZA NASCIMENTO CARREIRO DA SILVA, ID Funcional nº 2.914.616-0 - períodos base: 01/06/2017 a 28/08/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360048/000687/2022 - MARCO POLO DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional nº 3.000.374-1 - períodos base: 25/07/2017 a 23/07/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360148/000074/2022 - MARIA JOSE DIAS LISBOA, ID Funcional nº 2.927.552-0 - períodos base: 16/12/2016 a 14/12/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360089/000112/2022 - RENATO RABELO TEIXEIRA, ID Funcional nº 2.912.023-3 - períodos base: 01/12/2001 a 29/11/2006; 30/11/2006 a 28/11/2011; 29/11/2011 a 26/11/2016 e 27/11/2016 a 25/11/2021, 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360060/000101/2022 - SORAYA ROBERTA PINHEIRO DE ALMEIDA DE BARROS, ID Funcional nº 4.364.936-0 - períodos base: 01/09/2013 a 15/11/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2425863"
                    ],
                    "2425882": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360058/000102/2022 - JULIO LEONINO LEMOS DE OLIVEIRA, Investigador Policial, ID funcional nº 4208016-9, Período-base: 22/12/2016 a 20/12/2021 - 3 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360089/000108/2022 - CAMILLA ALVES ALBUQUERQUE, Oficial de Cartório, ID funcional nº 564764-9, Período-base: 28/03/2017 a 26/03/2022 - 3 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360058/000085/2022 - RAQUEL LIMA FERNANDES, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5079442-6, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 3 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360141/000104/2022 - PAULO ALBERTO FARIAS FAFIANS, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2962521-1, Período-base: 24/12/2015 a 21/12/2020 - 3 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio\r\n\r\nId: 2425882"
                    ],
                    "2425793": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360031/000038/2022 - JAQUELINE DE SOUZA RIBEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.098.713-5 - 2.292 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360269/000145/2022 - WARLEY DIAS SIQUEIRA MENDES, Perito Legista, ID Funcional n° 564.646-4 - 1.475 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2425793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2425016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nEXONERA YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125770, com validade a contar de 12 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210038/000462/2022.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA MACIEL, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50295659, para exercer com validade a contar de 12 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Yasmim Oliveira Sales Nani, ID Funcional nº 50125770. Processo nº SEI-210038/000462/2022.\r\n\r\nId: 2425016"
                    ],
                    "2424934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.09.2022\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO MARICATO VIDAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50095676, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210052/001938/2022\r\n\r\nNOMEAR WILSON PACHECO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50307851, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro Maricato Vidal, ID Funcional nº 50095676. Processo nº SEI-210052/001938/2022.\r\n\r\nId: 2424934"
                    ],
                    "2424818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nNOMEIA ANDREA SOARES LUIZ, para exercer com validade a contar de 24 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Projetos, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sumara Marques Campos Wisnesky, ID Funcional nº 50125648. Processo nº SEI-210098/000472/2022.\r\n\r\nId: 2424818"
                    ],
                    "2425017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA GUEDES COELHO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43480861, com validade a contar de 19 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 4° comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/002198/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA SANTANA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42748968, para exercer com validade a contar de 19 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 4° comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernanda Guedes Coelho, ID Funcional nº 43480861. Processo nº SEI-210006/002198/2022.\r\n\r\nId: 2425017"
                    ],
                    "2425015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nEXONERAR ELISE ALVES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50000691, com validade a contar de 25 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/002169/2022\r\n\r\nNOMEAR ELSON RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43826962, para exercer com validade a contar de 25 de agosto, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elise Alves, ID Funcional nº 50000691. Processo nº SEI-210006/002169/2022\r\n\r\nId: 2425015"
                    ],
                    "2425107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO FRANCISCO MARIA MACHADO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19987951, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210079/000298/2022.\r\n\r\nNOMEIA SILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369553, para exercer com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogério Francisco Maria Machado, ID Funcional nº 19987951. Processo nº SEI-210079/000298/2022.\r\n\r\nId: 2425107"
                    ],
                    "2425099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19792140, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210034/000283/2022.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO JOSÉ TORRES GOUVÊA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929036, para exercer com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogério Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 19792140. Processo nº SEI-210034/000283/2022.\r\n\r\nId: 2425099"
                    ],
                    "2425097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nEXONERA THIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43207081, com validade a contar de 26 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210008/000755/2022.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON PEREIRA SANCHEZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20063253, para exercer com validade a contar de 26 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Frederico Martins de Oliveira, ID Funcional nº 43207081. Processo nº SEI-210008/000755/2022.\r\n\r\nId: 2425097"
                    ],
                    "2425269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nEXONERA BRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50757644, com validade a contar de 12 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000340/2022.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50757644, para exercer com validade a contar de 12 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Presidente, símbolo DAS-8, da Coordenação de Licitação e Pregoeiro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria Eduarda Castro Soares de Barros, ID Funcional nº 51079178. Processo nº SEI-210036/000340/2022.\r\n\r\nId: 2425269"
                    ],
                    "2426021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 15/09/2022\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4392783-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTHIAGO CASTANHEIRA GILS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5029466-0, Subdiretor;\r\n\r\nALEXANDRE MAIA CORRÊA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5027653-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFELIPE DOS REIS ANDRÉ - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5029835-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4318253-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANSELMO MORAES DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5013154-0, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSÉRGIO MACHADO GARCIA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1980584-5, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DE LIMA MOREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4336932-4, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2011103-7, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4314208-7, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2002597-1, Chefe de Seção da Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210061/000723/2022.\r\n\r\nId: 2426021"
                    ],
                    "2426019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000586/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa Restaurante Nova Rodovia 2007 Ltda, CNPJ 09.077.954/0001-77, pelo fornecimento de refeições aos custodiados no mês de outubro de 2021, referente às notas fiscais 2389, 2402, 2404, 2406 e 2413, sendo a dívida no valor de R$ 242.225,86 (duzentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2426019"
                    ],
                    "2425544": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001105/2022 - ROBSON PEREIRA DO AMARAL, ID 19640773, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/78 a 30/05/78, 25/09/78 a 29/09/78, 02/10/78 a 01/04/81, 01/02/82 a 11/06/83 e de 19/09/83 a 09/11/83, no total de 1.495 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido do requerente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001368/2022 - VANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA, ID 43715087, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/98 a 31/12/98, 16/03/00 a 13/06/00, 25/10/00 a 09/03/01, 10/03/01 a 31/12/02, 19/05/03 a 09/06/03, 01/09/03 a 30/09/03, 01/10/03 a 30/08/08, 04/11/08 a 05/12/08, 27/01/09 a 14/02/09 e de 17/02/09 a 05/03/09, no total de 2.834 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000486/2022 - EMERSON LUIS NEVES PAIVA, ID 20065469, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/02/95 a 10/08/97, no total de 920 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000436/2022 - SILVIA MOREIRA MARQUES BARRETO, ID 51218623, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/11/10 a 31/01/14, 10/08/15 a 29/07/16, 01/02/18 a 30/11/19, 01/12/19 a 20/12/19, 10/02/20 a 14/04/20, 01/11/07 a 30/11/09 e de 01/01/10 a 31/03/10, no total de 3.124 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000512/2021 - ALZINEIA SOUZA DE JESUS, ID 51138611, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/88 a 03/09/89 e de 07/03/13 a 07/03/14, no total de 914 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido do requerente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000224/2022 - FERNANDO DIAS MARTINS, ID 42528321, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 26/11/99 a 25/05/00 e de 01/07/02 a 19/02/06, no total de 1.512 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/002157/2021 - MARCOS ANTONIO MOURA JARDIM, ID 3612350, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/78 a 30/03/78, 02/05/78 a 30/10/78, 01/10/79 a 07/12/81, 06/08/82 a 22/08/82, 28/03/83 a 01/02/84 e de 01/01/86 a 28/02/90, no total de 2.882 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/002157/2021 - MARCOS ANTONIO MOURA JARDIM, ID 3612350, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 15/01/76 a 30/12/76, no total de 351 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000669/2022 - MARCIO SCHULTZ DA SILVA, ID 51221470, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/08/96 a 26/09/00, no total de 1.518 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000669/2022 - MARCIO SCHULTZ DA SILVA, ID 51221470, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/03 a 07/10/04, 01/06/06 a 29/02/08, 01/05/08 a 30/06/08, 01/07/08 a 31/07/08, 01/08/08 a 31/10/10, 01/11/10 a 30/11/10, 01/12/10 a 31/12/10, 01/02/11 a 31/12/14, 01/02/15 a 31/12/15 e de 01/07/17 a 31/07/17, no total de 3.927 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001254/2022 - ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA, ID 41962338, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/07/85 a 28/02/86 e de 01/09/96 a 20/05/99, no total de 1.217 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000953/2022 - LUIZ CARLOS PREARD MANSO, ID 20090927, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/09/88 a 06/06/89, 13/04/90 a 13/07/90, 04/01/93 a 23/09/93 e de 10/04/95 a 01/02/96, no total de 928 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/999.113/2009 - IVO ALVES DE MARINS FILHO, ID 19983646, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/09/82 a 28/10/82, 03/02/83 a 01/01/84, 01/09/90 a 26/07/96, 27/07/96 a 28/11/97, 20/05/98 a 31/12/98, 16/07/99 a 11/04/00 e de 01/06/00 a 30/06/00, no total de 3.536 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000049/2022 - MARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA, ID 51090023, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 30/06/16 a 19/12/19, no total de 1.268 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000049/2022 - MARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA, ID 51090023, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 26/12/19 a 07/12/21, no total de 561 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000951/2022 - FRANCISCO CARLOS COELHO, ID 19941161, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/01/87 a 11/08/88, 11/09/89 a 14/12/89, 01/02/90 a 01/05/90, 09/10/90 a 08/01/92 e de 03/08/92 a 30/12/93, no total de 1.741 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000374/2022 - EWALDO FERREIRA DA SILVA NETO, ID 43715672, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos 02/02/04 a 05/04/05, 09/11/06 a 01/02/07 e de 10/10/07 a 05/09/08, no total de 843 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2425544"
                    ],
                    "2426036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Superintendência SEAP/ASSIA, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210015/001567/2022.\r\n\r\n- ANDREA CRISTINA PEREIRA, ID: 12488089 - Inspetora de Polícia Penal;\r\n\r\n- BRUNO LEONEL MARQUES, ID: 50131559 - Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID: 50294431 Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2426036"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2426016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000258/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (18.110.285/0001-89), sem custos, processo nº SEI-270028/000258/2022, visando prestação de serviço de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público visando provimento de 800 vagas para o cargo de Soldado Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2426016"
                    ],
                    "2425924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000258/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (18.110.285/0001-89), sem custos, processo nº SEI-270028/000258/2022, visando prestação de serviço de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público visando provimento de 800 vagas para o cargo de Soldado Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2425924"
                    ],
                    "2426017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000258/2022 - RATIFICO a contratação, através de DISPENSA LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (18.110.285/0001-89), sem custos, processo nº SEI-270028/000258/2022, objetivando a prestação dos serviços de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público visando provimento de 800 vagas para o cargo de Soldado Bombeiro Militar nas qualificações de Bombeiro Militar 0 (Combatente), 2 (Condutor e Operador de Viatura), 3 (Artífice), 5 (Telecomunicações), 7 (Corneteiro) e 3º Sargento Bombeiro Militar na qualificação de Bombeiro Militar Particular 4 (Músico), para atender demanda do Corpo de bombeiro militar do Estado Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme artigo 24, inciso XIII da Lei Federal 8.666 de 1993, em conformidade com autorização de JOSÉ WALLACE JARDIM DA SILVA, Cel BM, RG. 19.190, autoridade ordenadora de despesas de acordo, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2426017"
                    ],
                    "2425787": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de julho de 2022, o Cabo Bombeiro Militar Q10/15 - VICTOR HUGO CARVALHO MONTEIRO DA SILVA, RG 53.172 CBMERJ, Id Funcional 0050766392, CPF 127468287-82, por ter sido empossado no cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, de acordo com o que estabelece o artigo 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270123/001206/2022.\r\n\r\nId: 2425787"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2425756": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2852 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 2830 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos nºs SEI-08002/000387/2020 e SEI-080002/002036/2022; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado no Processo SEI-080002/000387/2020;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos autos do Processo TCE/RJ nº 105.022-2/2020, que versa sobre Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada entre os dias 08/09 e 30/10/2020 na Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a existência de medidas administrativas ainda a serem adotadas no âmbito desta Secretaria quanto à verificação de eventual sobrepreço na contratação emergencial celebrada com a empresa TRIX BUREAU DE IMPRESSÃO LTDA EPP, CNPJ Nº 00.530.940/0001-92, o que deve ser providenciado antes da instauração de tomada de contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES N.º 2830 de 19 de agosto de 2022 que instaura tomada de contas para apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar eventual dano decorrente da contratação emergencial da empresa de CNPJ Nº 00.530.940/0001-92, sem instrumento contratual formalizado, conforme documentado no Processo SEI-080002/000387/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a instauração de procedimento apuratório, a ser conduzido e finalizado pela Subsecretaria Executiva, no pazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução, objetivando verificar eventual sobrepreço na contratação emergencial da empresa de CNPJ Nº 00.530.940/0001-92.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, mediante justificativa, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - O procedimento de que trata o art. 2º deverá seguir as orientações traçadas pela Subsecretaria Jurídica, no Despacho de Encaminhamento de Processo SES/ASSJUR (32148925), contido no processo administrativo SEI-080002/000387/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2425756"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006901/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 363/22, para aquisição dos medicamentos DECANOATO DE HALOPERIDOL 70,52 MG/ML - 50 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 ML (item 02), em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e HALOPERIDOL 5 MG/1ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 ML (item 05), em favor da empresa ITA MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 22.275,94 (Vinte e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 1, 3 e 4.\r\n\r\nId: 2425931"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, ANA VIRGINIA DA SILVA SANTOS, Enfermeiro, classe “A” matrícula nº 299955-5, ID n° 3033654-6, nos termos do artigo 4°, § 2° inc. I da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/015510/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, MARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO, Médico - Dermatologia, classe “A” matrícula nº 813459-5, ID n° 3234821-5, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/1391/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MAURÍCIO BUCCINI PIRES, Odontólogo, classe “A” matrícula nº 161.926-1, ID n° 3023013-6, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/001935/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ZILDA TENORIO CERQUEIRA, Enfermeiro, classe “A” matrícula nº 286325-6, ID nº 3041316-8, nos termos do artigo 3°, § 6°, inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/018284/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor com eficácia de 19/04/2022, SERGIO ROBERTO DOS SANTOS, Sanitarista, classe “A” matrícula nº 923061-6, ID nº 4215830-3, nos termos artigo 2° inciso II da Lei Complementar 195/2021, Processo nº SEI 080001/006411/2022.\r\n\r\nId: 2425958"
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                    "2425957": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nATO DE 18/09/2014 - MARIA HELENA DA SILVA LOBO, matrícula. nº 297.601-7, ID. n° 3096214-5, Enfermeiro, Classe “A” - Retificando-se a apostila de 23/05/2016, publicado no D.O. de 16/06/2016 , fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 31/12/2012, no valor de R$ 699,78 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 5081/2007) - R$ 208,00; 80% Gratificação de Encargos SES(Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) c/c artigo 35 da Lei 5260/2008) - R$ 166,40; GEELED- (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado no D.O.de 26/04/99 nos termos do artigo 11, inc. IV da Lei 5260/2008. Subtotal - R$ 1.482,40;Valor proporcionalizado na razão 4.785/10.950(dias) - R$ 647,78; 25% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 52,00; Total: R$ 699,78 para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 4915/2022, processo TCE/RJ nº 106.978-4/2021 (origem nº E-08/606588/2012 para fins de publicação dos valores atribuídos à servidora. Processo nº SEI-E-08/606588/2012.\r\n\r\nId: 2425957"
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                    "2426023": [
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                    "2425960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/600456/1998\r\n\r\nJOSE MAURICIO SALLES ASSIS\r\n\r\n31668925\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/01/2017 A 02/01/2022\r\n\r\nSEI-E-01/152163/2007\r\n\r\nJOSIANE SANTOS SOARES\r\n\r\n30393566\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2017 A 12/04/2022\r\n\r\nSEI-E-08/600612/2011\r\n\r\nLIDIA ARAUJO SANTOS\r\n\r\n42189349\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/09/2015 A 09/09/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/603301/1996\r\n\r\nANA KATIA MENEZES PEREIRA\r\n\r\n30700140\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n25/10/2013 A 23/10/2018\r\n\r\nSEI E-08/601332/1996\r\n\r\nANA LUCIA PALERMO SANTORO\r\n\r\n30419336\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12/12/2015 A 09/12/2020\r\n\r\nSEI-E-08/21070/1988\r\n\r\nAXEL GUIMARAES SCHOTT\r\n\r\n31647448\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/09/2014 A 25/09/2019\r\n\r\nSEI-E-08/600237/97\r\n\r\nBARBARA CONCEIÇAO B SILVA\r\n\r\n19697244\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/11/2012 A 14/11/2017\r\n\r\nSE-E-08/008/7457/2014\r\n\r\nCELI CORREIA SILVA BRAZ\r\n\r\n42188776\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/04/2017 A 15/04/2022\r\n\r\nSEI-E-08/603693/2005\r\n\r\nCRISTINA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n30211751\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/10/2014 A 12/10/2019\r\n\r\nSEI-E-08/600965/2002\r\n\r\nHEDI MARINHO MELO\r\n\r\n32349327\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/02/2017 A 16/02/2022\r\n\r\nSEI-E-08/602888/2004\r\n\r\nIVONE MARTINS COSTA\r\n\r\n32161158\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/12/2016 A 22/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/601665/1995\r\n\r\nJOSE PEDRO NASCIMENTO\r\n\r\n31311440\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n27/12/2014 A 25/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/13924/1987\r\n\r\nLEDA DE SOUZA\r\n\r\n30226686\r\n\r\nAUX.ADM SERV SAUDE\r\n\r\n06/05/2015 A 03/05/2020\r\n\r\nSEI-E-08/600494/2000\r\n\r\nMARIA PENHA ROSA SILVA\r\n\r\n30182530\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/03/2016 A 23/03/2021\r\n\r\nSEI-E-08/604671/2007\r\n\r\nMERCIA OTA BRUNO\r\n\r\n31039642\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n08/02/2017 A 21/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/10301/1988\r\n\r\nRAILDA BARBOSA LISBOA\r\n\r\n31669433\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n23/09/2015 A 20/09/2020\r\n\r\nSEI-E-08/601694/1992\r\n\r\nREGINA FATIMA DUARTE SILVA\r\n\r\n19691670\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n07/06/2017 A 30/08/2022\r\n\r\nSEI-E-08/011819/1988\r\n\r\nROBERTO MOACYR C SIQUEIRA\r\n\r\n31750443\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n21/02/2013 A 19/02/2018\r\n\r\nSEI-E-08/602894/2004\r\n\r\nSANDRA BARBOSA SILVA\r\n\r\n30180970\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/08/2015 A 15/08/2020\r\n\r\nSEI-E-08/605072/1997\r\n\r\nSIMONE SOUZA SILVA\r\n\r\n30914256\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/01/2016 A 14/02/2021\r\n\r\nSEI-E-08/606691/2010\r\n\r\nTATIANE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n42191513\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2015 A 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604460/2007\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n31153046\r\n\r\nTÉC RADIOLOGIA\r\n\r\n16/09/2016 A 29/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/604214/1994\r\n\r\nSIMONE OBOLAR DA SILVA\r\n\r\n30393671\r\n\r\nAUX OP SERV SAÚDE\r\n\r\n22/07/2014 A 20/07/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601007/1996\r\n\r\nKATIA CRISTINA FERREIRA LEAL\r\n\r\n30155460\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2011 A 07/12/2016\r\n\r\n08/12/2016 A 06/12/2021\r\n\r\nSEI-E-08/28459/88\r\n\r\nMARIA REGINA SOARES SANTOS\r\n\r\n30832985\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n01/11/2011 A 28/12/2016\r\n\r\n29/12/2016 A 11/01/2022\r\n\r\nSEI-E-08/603326/1996\r\n\r\nROSANGELA XAVIER SILVA\r\n\r\n30325960\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n14/03/2010 A 12/03/2015\r\n\r\n13/03/2015 A 30/03/2020\r\n\r\nSEI-E-08/600910/1997\r\n\r\nROSEMARY SILVA MELO\r\n\r\n31195687\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/06/2011 A 14/06/2016\r\n\r\n15/06/2016 A 13/06/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600937/1997\r\n\r\nSELMA VANUZA DE ASSIS CORREA\r\n\r\n31196144\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n07/08/2010 A 18/12/2015\r\n\r\n19/12/2015 A 30/12/2020\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/021178/2022\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO BRAZ GOMES\r\n\r\n32354860\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/08/1993 A 08/08/1998\r\n\r\n09/08/1998 A 07/08/2003\r\n\r\n05/12/2009 A 03/12/2014\r\n\r\n04/12/2014 A 02/12/2019\r\n\r\nDE 19/09/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/602697/1997 - JEANNE ROSE VIDAL SILVEIRA, Farmacêutico, ID. Funcional nº 31293140 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/09/2022, publicado em DOERJ de 16/09/2022 pág. 15, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 13/02/2012 a 10/02/2017, por duplicidade de concessão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/152163/2007 - JOSIANE DOS SANTOS SOARES, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional nº 30393566 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/09/2022, publicado em DOERJ de 16/09/2022 pág. 15, que concedeu 06 (seis) meses de licença especial referente aos períodos-base de 15/04/2012 a 13/04/2017 e de 14/04/2017 a 12/04/2022, por duplicidade de concessão.\r\n\r\nId: 2425960"
                    ],
                    "2425655": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.969 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS (VSPEA) E SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da NOTA INFORMATIVA Nº 6/2021-CGVAM/DSASTE/SVS/MS que versa sobre as Estratégias para a implantação e operacionalização da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) no âmbito municipal;\r\n\r\n- a publicação do Painel Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) com acesso através do link: https://colaboradsaste.saude.gov.br/mod/data/view.php?d=17;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020847/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização da classificação dos municípios prioritários para implantação e implementação da Vigilância em Saúde da População Exposta a Agrotóxicos (VSPEA), de acordo com o ANEXO 1. \r\n\r\nParágrafo Único - a Secretaria de Estado de Saúde irá assessorar a gestão municipal no cumprimento de suas atribuições, de acordo com o grau de risco, priorizando os 11 municípios que estão classificados em MUITO ALTO (1º Etapa de Prioridade) e ALTO RISCO (2º Etapa de Prioridade) e posteriormente os 16 municípios classificados como MÉDIO RISCO e SITUAÇÃO ESPECIAL (3º Etapa de prioridade).\r\n\r\nArt. 2º - O roteiro para a construção do Plano de Ação com temas e as atribuições definidas pela área técnica do Ministério da Saúde (MS) e descritas no ANEXO 2, desta pactuação, devem ser norteadas pelo documento: Diretrizes da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, disponível através do link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_vigilancia_populacoes_expostas_agrotoxicos.pdf ou outro publicado pelo Ministério da Saúde que venha a substitui-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações realizadas devem visar a promoção da qualidade de vida e reduzir, controlar ou eliminar a vulnerabilidade e os riscos à saúde de populações expostas ou potencialmente expostas a agrotóxicos, por meio de medidas de prevenção, promoção, vigilância e atenção integral à saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O critério de definição de Município com VSPEA implantado, estabelecido pelo MS, é definido por: \r\n\r\n1. Casos notificados no SINAN de intoxicação exógena por agrotóxicos;\r\n\r\n2. Plano de Ação em execução\r\n\r\n3. Grupo de Trabalho formalizado\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2425655"
                    ],
                    "2425656": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.008 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002981/2021;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com o serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica (código habilitação 08.04), conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2425656"
                    ],
                    "2425657": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.953 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 95 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA PARA AGREGAR AOS RECURSOS ASSISTENCIAIS HOJE REGULADOS PELA REUNI/RJ, A OFERTA AMBULATORIAL ADULTO E INFANTIL NAS ESPECIALIDADES CLÍNICA GERAL, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GENÉTICA E PEDIATRIA, EXISTENTES NOS HOSPITAIS E INSTITUTOS, FEDERAIS E UNIVERSITÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.470 de 20 de julho de 2015;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.534 de 18 de setembro de 2015;\r\n\r\n- a decisão tomada na Reunião do Comitê Gestor dos Serviços do SUS (CGSUS), realizada em 11 de agosto de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016708/2022;\r\n\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta para agregar aos recursos assistenciais hoje regulados pela REUNI/RJ, a oferta ambulatorial adulto e infantil nas especialidades CLÍNICA GERAL, ENDOCRINOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA, GENÉTICA e PEDIATRIA, existentes nos hospitais e institutos, federais e universitários abaixo descritos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos previstos nesta deliberação deverão basear-se nos descritos abaixo, como referência:\r\n\r\nTIPO: CONSULTA\r\n\r\nESPECIALIDADE: CLÍNICA GERAL\r\n\r\nRECURSO PREVISTO: AMBULATÓRIO 1ª VEZ - DOENÇAS RARAS (Instituto Fernandes Figueira - IFF)\r\n\r\nESPECIALIDADE: ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\nRECURSO PREVISTO: CONSULTA EM ENDOCRINOLOGIA - GENITÁLIA AMBÍGUA (Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG)\r\n\r\nESPECIALIDADE: GASTROENTEROLGIA\r\n\r\nRECURSO PREVISTO: CONSULTA EM NUTROLOGIA INFANTIL (Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG)\r\n\r\nESPECIALIDADE: GENÉTICA\r\n\r\nRECURSO PREVISTO: CONSULTA EM GENÉTICA MÉDICA ADULTO (Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG)\r\n\r\nRECURSO PREVISTO: CONSULTA EM GENÉTICA MÉDICA PEDIATRIA (Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG)\r\n\r\nTIPO: EXAME\r\n\r\nESPECIALIDADE: GASTROENTEROLOGIA\r\n\r\nRECURSO PREVISTO: ELASTOGRAFIA HEPÁTICA TRANSITÓRIA (Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - INI)\r\n\r\nESPECIALIDADE: PEDIATRIA\r\n\r\nRECURSO PREVISTO: DOSAGEM DE CLORETO NO SUOR (Instituto Fernandes Figueira - IFF)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425657"
                    ],
                    "2425658": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.954 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 96 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA, AD REFERENDUM, AS DIRETRIZES DA AMPLIAÇÃO E DO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL DO RIO DE JANEIRO (PTN-RJ), EM FASES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.154/2021, de 26 de maio de 2021 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.369, de 6 de junho de 2022, que altera e inclui procedimento relacionado a Triagem Neonatal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos estados;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, com a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 187, de 3 de fevereiro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 1174, de 15 de maio de 2015 que altera a abrangência do Programa Estadual de Triagem Neonatal;\r\n\r\n- as Deliberações CIR, de agosto de 2020, das nove regiões do ERJ, que pactuam a garantia da continuidade da coleta da triagem neonatal nos municípios a todos os recém-nascidos e a entrega do material via portador semanalmente, entendendo o caráter essencial do exame, no Serviço de Referência em Triagem Neonatal localizado no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 36/2022-CGSH/DAET/SAES/MS que dispõe sobre a Triagem neonatal, diagnóstico, acompanhamento e notificação de casos suspeitos para toxoplasmose congênita;\r\n\r\n- a capacidade de execução pelo PTN-RJ, a ampliação do Programa de Triagem Neonatal no estado será escalonada em fases;\r\n\r\n- que as demais fases de ampliação do PTN-RJ seguirão em progressão em conformidade com cronograma e publicações do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- que o escopo das doenças a serem triadas no âmbito do PTN-RJ deverá ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes do PNTN, considerado os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce;\r\n\r\n- que a Fase 1 da ampliação, prevista para iniciar em setembro de 2022, inclui a toxoplasmose congênita;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019085/2022;\r\n\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação do Programa de Triagem Neonatal do estado do Rio de Janeiro (PTN-RJ), no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A ampliação do PTN-RJ será escalonada em fases, em consonância com a Lei Federal nº 14.154/2021, considerando a capacidade de execução pelo PTN-RJ e disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\n\r\n§ 1º - A Fase 1 da ampliação de que trata o caput deste artigo será iniciada em setembro de 2022, incluindo a toxoplasmose congênita.\r\n\r\n§ 2º - As demais fases da ampliação do PTN-RJ seguirão a ordem de progressão cronológica de incorporação do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), em conformidade com cronograma e publicações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O escopo das doenças a serem triadas no âmbito do PNT-RJ poderá ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas, em conformidade com as diretrizes do PNTN, considerado os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce.\r\n\r\nArt. 4º - Na Fase 1 da ampliação do PTN-RJ, será mantida a estrutura de coleta e envio das amostras para o Serviço de Referência de Triagem Neonatal (SRTN) atualmente executada pelas unidades de coleta dos municípios.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura de que trata o caput deste artigo se refere à utilização de mesma técnica de coleta, ao mesmo kit de insumo e ao mesmo número de manchas de sangue no papel filtro utilizado atualmente pelo PTN-RJ.\r\n\r\n§ 2º - A unidade de coleta deverá realizar o mesmo fluxo de cadastro da família, envio da amostra e recebimento do resultado, conforme estabelecido no PTN-RJ.\r\n\r\n§ 3º - O envio das amostras deverá ser feito via portador, em no máximo 5 dias úteis ou via Correios, exclusivamente por Sedex 10, ao menos uma vez por semana ao SRTN, sendo o envio custeado pelo município.\r\n\r\n§ 4º - A coleta para o exame confirmatório de Toxoplasmose Congênita será feita no município pela Atenção Primária ou Vigilância Epidemiológica, e a amostra de sangue deverá ser enviada ao Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN).\r\n\r\nArt. 5º - Para cada doença triada na Fase 1 da ampliação do PTN-RJ, os fluxos assistenciais para confirmação diagnóstica, tratamento e seguimento das crianças identificadas estarão dispostos em Notas Técnicas específicas a serem publicadas pela SES-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - As crianças com resultados confirmados para toxoplasmose congênita deverão ser encaminhadas por meio do Sistema Estadual de Regulação para o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemayer (IECPN) (Avaliação diagnóstica infecção congênita Zika/Storch), para a realização dos seguintes procedimentos: Exame fundo de olho; Ultrassom transfontanelar ou TCC; Hemograma completo; Avaliação auditiva-EOA (Emissão otoacústica); Líquor se sintomático e avaliação hepática com ALT e AST se sintomático e outros exames que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 1º - As crianças ali atendidas também deverão fazer o seguimento com pediatra, neuropediatra, infectologista, oftalmologista, fonoaudióloga, fisioterapeuta e neurocirurgião, se necessário.\r\n\r\n§ 2º - Os atendimentos com especialistas poderão ser regulados via SER ou SISREG conforme disponibilidade do serviço.\r\n\r\nArt. 7º - O novo procedimento denominado “Pesquisa de IgM anti-Toxoplasma gondii em sangue seco” foi incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM, sob o código 02.02.11.134-9, com valor de R$ 8,19 e financiamento de Média e Alta Complexidade. O ERJ receberá, de acordo com o número de recém-nascidos, um acréscimo ao Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC) para a realização do procedimento no laboratório especializado em triagem neonatal habilitado no estado.\r\n\r\n§ 1º - O quadro abaixo apresenta as especificações do procedimento e descrição da Tabela SIGTAP a ser realiza pelo SRTN e a estimativa de custo referente ao componente da triagem neonatal, que deve estar incluído no escopo da contratada APAE-RIO visto o exigido pelo PNTN, em quantidades mensais.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD SIGTAP\r\n\r\nDESCRIÇÃO - ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQTDE MENSAL ESTIMADA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nTOTAL (R$ )\r\n\r\nCOMPONENTE DA TRIAGEM NEONATAL\r\n\r\n5\r\n\r\n02.02.11.015-0\r\n\r\nPESQUISA DE IGM ANTI-TOXOPLASMA GONDII EM SANGUE SECO (COMPONENTE DO TESTE DO PEZINHO).\r\n\r\n14.600\r\n\r\n8,19\r\n\r\n119.574,00\r\n\r\nArt. 8° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425658"
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                    "2425659": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.955 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 97 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-10, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO CENTRO DE SAÚDE DR. OSMAR DE AZEVEDO LIMA, CNES Nº 2274426 PARA ATENDER AS DEMANDAS REPRIMIDAS DE ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS E EXAMES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018697/2022;\r\n\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-10, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Centro de Saúde Dr. Osmar de Azevedo Lima, CNES nº 2274426 para atender as demandas reprimidas de especialidades, procedimentos e exames, localizado no município de Sapucaia/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425659"
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                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.956 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 98 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-11, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO CAPS I HELOISA ORICHIO, CNES Nº 6746691, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, PARA A ESTRUTURAÇÃO DO CAPS COM A RETOMADA DAS AÇÕES COLETIVAS E TERAPIAS GRUPAIS, OBJETIVANDO ATENDER O AUMENTO DAS DEMANDAS PÓS-PANDEMIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018697/2022;\r\n\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-11, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no CAPS I Heloisa Orichio, CNES nº 6746691, localizado no município de Sapucaia/RJ, para a estruturação do CAPS com a retomada das ações coletivas e terapias grupais, objetivando atender o aumento das demandas pós-pandemia.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425660"
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                    "2425661": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.957 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 99 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-14, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, CNES Nº 6815561, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, PARA ATENDER AS DEMANDAS REPRIMIDAS DE EXAMES LABORATORIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019137/2022;\r\n\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-14, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Laboratório Municipal de Sapucaia, CNES nº 6815561, localizado no município de Sapucaia/RJ, para atender as demandas reprimidas de exames laboratoriais.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425661"
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                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.958 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 100 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 08640.219000/1220-07, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, CNES Nº 2290073, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-120001/006929/2022;\r\n\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 08640.219000/1220-07, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Hospital Municipal Ana Moreira, CNES nº 2290073, localizado no município de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425662"
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                    "2425663": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.959 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 101 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1220-06, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA A CLÍNICA PEDIÁTRICA DR. AFONSO LUSTOSA, CNES Nº 2294559, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003030/2022;\r\n\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 16559.032000/1220-06, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para a Clínica Pediátrica Dr. Afonso Lustosa, CNES nº 2294559, localizado no município de Quatis/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425663"
                    ],
                    "2425664": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.960 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 102 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12116.187000/1220-06, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA OS AMBULATÓRIOS MUNICIPAIS: MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR, BOA ESPERANÇA E CENTRO DO CORAÇÃO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, PARA RATIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS EQUIPAMENTOS PARA AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTOS DEVIDO A DEMANDA REPRIMIDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019137/2022;\r\n\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12116.187000/1220-06, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para os ambulatórios municipais: Manoel Loyola Silva Junior, Boa Esperança e Centro do Coração, localizados no município de Rio Bonito/RJ, para ratificação da necessidade dos equipamentos para ampliação de atendimentos devido a demanda reprimida.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425664"
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                    "2425665": [
                        "I - Deliberação",
                        "´* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.961 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 103 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 QUE PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11308.894000/1220-11, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ULTRASSONOGRAFIA DIAGNÓSTICA VISANDO EQUIPAR O HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DA SERRA - MACAÉ, CNES Nº 7655703, QUE É CLASSIFICADO COMO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE (HPP), COMPOSTO POR 31 LEITOS, 2 SALAS CIRÚRGICAS E OFERECE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E DE U/E 24H.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019139/2022;\r\n\r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11308.894000/1220-11, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no município de Macaé/RJ, para a implantação do serviço de ultrassonografia diagnóstica visando equipar o Hospital Público Municipal da Serra - Macaé, CNES nº 7655703, que é classificado como Hospital de Pequeno Porte (HPP), composto por 31 leitos, 2 salas cirúrgicas e oferece assistência ambulatorial e de U/E 24H.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425665"
                    ],
                    "2425666": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.962 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 104 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 QUE REPACTUA AD REFERENDUM O PROGRAMA ESTADUAL LAÇOS - MATERNIDADE SEGURA, DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a sua implementação, dentre outras: o cofinanciamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o aumento de 154% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020, passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020276/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura).\r\n\r\n§ 1º - O incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação será de custeio, destinado a todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, conforme Anexos.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\n\r\nI- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n\r\nII- a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n\r\nIII- o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\n\r\nIV- o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes, parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\n\r\nI - Do Componente I - Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 4º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano anterior.\r\n\r\n§ 1º - Para cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\n\r\n§ 2º - Para cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada a base do SINASC.\r\n\r\nArt. 5º - A definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos subsequentes.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores de memórias de cálculo do Componente I - Sustentabilidade estão descritos no ANEXO I e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços, conforme descrito no Art.16.\r\n\r\nArt.7º - As maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta Resolução serão contempladas no Componente II - Expansão.\r\n\r\nII - Do Componente II - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.\r\n\r\nArt. 8º - Maternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio mensal pré-fixado.\r\n\r\n§ 1º - Após o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do Componente I.\r\n\r\n§ 2º - As maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente III -Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 9º - Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\n1. CPN 3 quartos PPP.\r\n\r\n1. CPN 5 quartos PPP.\r\n\r\n§ 1º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\n§ 2º - O CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.\r\n\r\nArt. 10 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n\r\n§ 1º - O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual no ano anterior.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II - Expansão estão descritas no ANEXO II.\r\n\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\nArt. 12 - As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores se encontram descritos no ANEXO III.\r\n\r\nParágrafo Único - O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para rea lização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nIV - Do Componente IV -Desempenho (Qualidade). \r\n\r\nArt. 13 - Os Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento (ANEXO IV).\r\n\r\nArt. 14 - Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, cada trimestre corresponderá à média obtida por meio da soma do número de indicadores alcançados nos três primeiros trimestres do ano, dividido por três. O valor final é o resultado da média multiplicado por 5% do valor do Componente I.\r\n\r\nArt. 15 - A Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de pactuação em CIB.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios descritos nos Componentes II e III passarão a ter seus indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta Deliberação.\r\n\r\nArt.16 - A transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\n\r\n§ 1º - Aderiram a Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 e se enquadrem nas prerrogativas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - Aos que não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão constante no ANEXO V, em até 10 dias da data da publicação da resolução SES nº 2755 de 01 de junho de 2022.\r\n\r\n1. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SES-RJ, no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n\r\n2. A fim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item 1.\r\n\r\n§ 3º - Mantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.\r\n\r\nArt. 17 - Os recursos financeiros repassados antecipadamente no ano de 2021 passarão por procedimento de encontro de contas pelo Fundo Estadual de Saúde e serão subtraídos dos valores previstos para repasse no ano de 2022.\r\n\r\nArt. 18 - Os serviços aderidos a esta Resolução deverão enviar quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ.\r\n\r\nArt. 19 - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela Lei Complementar nº 141/2012, em seus artigos 31 ao 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 20 - Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, materna e infantil, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 21 - Eventuais modificações nas regras de funcionamento e operação do Programa Laços serão previamente pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartite - CIB/RJ e devidamente formalizadas por meio de ato normativo a ser editado por esta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 6.899, de 07/07/2022, publicada no DOERJ de 12/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela 1. Valores base para cálculo dos repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nProcedimentos médio de procedimentos tabela SIGTAP por tipo de parto\r\n\r\nValor Adicional Parto Normal\r\n\r\nValor Adicional Parto Enfermeiro Obstétrico\r\n\r\nRH\r\n\r\nAR\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 494,56\r\n\r\nR$ 754,06\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTabela 2. Valores para repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade, conforme estabelecimento aderido ou a aderir ao Programa Laços.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS NORMAIS\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS ENFERMEIROS\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANO\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.393.502,88\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\nR$ 135.375,24\r\n\r\nR$ 1.624.502,88\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 20.276,96\r\n\r\nR$ 3.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 2.002,25\r\n\r\nR$ 24.026,96\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 276.953,60\r\n\r\nR$ 34.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 25.933,63\r\n\r\nR$ 311.203,60\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 338.773,60\r\n\r\nR$ 48.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 32.335,30\r\n\r\nR$ 388.023,60\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 851.333,74\r\n\r\nR$ 134.000,00\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nR$ 84.027,81\r\n\r\nR$ 1.008.333,74\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 95.450,08\r\n\r\nR$ 4.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 8.433,34\r\n\r\nR$ 101.200,08\r\n\r\nB.Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 135.509,44\r\n\r\nR$ 14.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 12.521,62\r\n\r\nR$ 150.259,44\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 761.127,84\r\n\r\nR$ 162.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 77.073,15\r\n\r\nR$ 924.877,84\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 248.269,12\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 22.772,43\r\n\r\nR$ 273.269,12\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.316.472,32\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 79.000,00\r\n\r\nR$ 241.289,36\r\n\r\nR$ 2.895.472,32\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 483.185,12\r\n\r\nR$ 154.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 53.202,93\r\n\r\nR$ 638.435,12\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 84.569,76\r\n\r\nR$ 5.250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 7.526,65\r\n\r\nR$ 90.319,76\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 62.314,56\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 5.567,88\r\n\r\nR$ 66.814,56\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 258.654,88\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 23.012,91\r\n\r\nR$ 276.154,88\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 36.102,88\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 3.154,41\r\n\r\nR$ 37.852,88\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 36.597,44\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 3.216,45\r\n\r\nR$ 38.597,44\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 243.323,52\r\n\r\nR$ 36.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 23.360,29\r\n\r\nR$ 280.323,52\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 565.282,08\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 61.148,51\r\n\r\nR$ 733.782,08\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 41.543,04\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 4.003,59\r\n\r\nR$ 48.043,04\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.593.328,78\r\n\r\nR$ 217.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 150.902,40\r\n\r\nR$ 1.810.828,78\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 173.590,56\r\n\r\nR$ 27.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 16.736,71\r\n\r\nR$ 200.840,56\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 591.988,32\r\n\r\nR$ 124.750,00\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nR$ 67.894,86\r\n\r\nR$ 814.738,32\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 239.861,60\r\n\r\nR$ 33.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 22.759,30\r\n\r\nR$ 273.111,60\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 115.727,04\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 10.102,25\r\n\r\nR$ 121.227,04\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 68.249,28\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 5.833,27\r\n\r\nR$ 69.999,28\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 726.014,08\r\n\r\nR$ 251.000,00\r\n\r\nR$ 97.500,00\r\n\r\nR$ 89.542,84\r\n\r\nR$ 1.074.514,08\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 545.939,44\r\n\r\nR$ 143.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 57.453,29\r\n\r\nR$ 689.439,44\r\n\r\nParaty\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 238.872,48\r\n\r\nR$ 54.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 24.426,87\r\n\r\nR$ 293.122,48\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.774.303,18\r\n\r\nR$ 283.000,00\r\n\r\nR$ 6.500,00\r\n\r\nR$ 171.983,60\r\n\r\nR$ 2.063.803,18\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 74.678,56\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 7.556,55\r\n\r\nR$ 90.678,56\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 138.476,80\r\n\r\nR$ 35.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 14.477,23\r\n\r\nR$ 173.726,80\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 87.042,56\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 8.336,88\r\n\r\nR$ 100.042,56\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 269.040,64\r\n\r\nR$ 37.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 25.503,39\r\n\r\nR$ 306.040,64\r\n\r\nResende\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 823.433,52\r\n\r\nR$ 101.000,00\r\n\r\nR$ 145.000,00\r\n\r\nR$ 89.119,46\r\n\r\nR$ 1.069.433,52\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 401.582,72\r\n\r\nR$ 51.500,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ 37.923,56\r\n\r\nR$ 455.082,72\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 58.852,64\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nR$ 7.821,05\r\n\r\nR$ 93.852,64\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 665.183,20\r\n\r\nR$ 159.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 68.786,10\r\n\r\nR$ 825.433,20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.821.692,52\r\n\r\nR$ 804.500,00\r\n\r\nR$ 127.000,00\r\n\r\nR$ 312.766,04\r\n\r\nR$ 3.753.192,52\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.225.985,12\r\n\r\nR$ 686.250,00\r\n\r\nR$ 550.500,00\r\n\r\nR$ 288.561,26\r\n\r\nR$ 3.462.735,12\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 2.043.521,92\r\n\r\nR$ 732.250,00\r\n\r\nR$ 767.500,00\r\n\r\nR$ 295.272,66\r\n\r\nR$ 3.543.271,92\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.493.676,42\r\n\r\nR$ 628.250,00\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 278.160,54\r\n\r\nR$ 3.337.926,42\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.876.360,64\r\n\r\nR$ 644.250,00\r\n\r\nR$ 58.000,00\r\n\r\nR$ 214.884,22\r\n\r\nR$ 2.578.610,64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.181.495,58\r\n\r\nR$ 563.500,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 230.249,63\r\n\r\nR$ 2.762.995,58\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.791.790,88\r\n\r\nR$ 549.500,00\r\n\r\nR$ 460.500,00\r\n\r\nR$ 233.482,57\r\n\r\nR$ 2.801.790,88\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.734.421,92\r\n\r\nR$ 557.000,00\r\n\r\nR$ 602.000,00\r\n\r\nR$ 241.118,49\r\n\r\nR$ 2.893.421,92\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.262.934,06\r\n\r\nR$ 510.500,00\r\n\r\nR$ 117.500,00\r\n\r\nR$ 240.911,17\r\n\r\nR$ 2.890.934,06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.172.601,76\r\n\r\nR$ 455.250,00\r\n\r\nR$ 433.000,00\r\n\r\nR$ 171.737,65\r\n\r\nR$ 2.060.851,76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 738.872,64\r\n\r\nR$ 242.750,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 81.926,89\r\n\r\nR$ 983.122,64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 55.885,28\r\n\r\nR$ 28.250,00\r\n\r\nR$ 57.500,00\r\n\r\nR$ 11.802,94\r\n\r\nR$ 141.635,28\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 27.200,80\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 2.287,57\r\n\r\nR$ 27.450,80\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 101.879,36\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 8.760,78\r\n\r\nR$ 105.129,36\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 137.982,24\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 11.831,85\r\n\r\nR$ 141.982,24\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 2.193.868,16\r\n\r\nR$ 605.500,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 233.530,68\r\n\r\nR$ 2.802.368,16\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 166.172,16\r\n\r\nR$ 29.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 16.264,35\r\n\r\nR$ 195.172,16\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 70.227,52\r\n\r\nR$ 11.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 6.831,46\r\n\r\nR$ 81.977,52\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 599.901,28\r\n\r\nR$ 122.000,00\r\n\r\nR$ 416.500,00\r\n\r\nR$ 94.866,77\r\n\r\nR$ 1.138.401,28\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 45.499,52\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 3.874,96\r\n\r\nR$ 46.499,52\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 469.337,44\r\n\r\nR$ 162.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 52.757,29\r\n\r\nR$ 633.087,44\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 332.540,46\r\n\r\nR$ 28.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 30.149,21\r\n\r\nR$ 361.790,46\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 543.026,88\r\n\r\nR$ 148.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 57.585,57\r\n\r\nR$ 691.026,88\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 643.213,18\r\n\r\nR$ 125.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 64.038,60\r\n\r\nR$ 768.463,18\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 456.960,36\r\n\r\nR$ 40.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 41.475,86\r\n\r\nR$ 497.710,36\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.338.456,50\r\n\r\nR$ 208.000,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 128.996,38\r\n\r\nR$ 1.547.956,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 45.360.912,86\r\n\r\nR$ 10.999.000,00\r\n\r\nR$ 4.327.000,00\r\n\r\nR$ 5.057.242,74\r\n\r\nR$ 60.686.912,86\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela 3. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de maternidades INAUGURADAS NOS ÚLTIMOS 2 ANOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\nTabela 4. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de CPN\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\n3 PPP\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n5 PPP\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nTabela 5. Valor repasse por maternidade COMPONENTE II Expansão - Leitos GAR Regulados em 2021\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nLEITOS OBSTÉTRICOS CNES\r\n\r\nLEITOS PAR CEGONHA 2021\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nDISPONIBILIZADAS AO SER EM 2021\r\n\r\nLEITOS TOTAL REPASSE\r\n\r\nVALOR TOTAL REPASSE\r\n\r\n(R$ 1.2410,00 POR LEITO)\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n115\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 310.250,00\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n1140\r\n\r\n52\r\n\r\nR$ 645.320,00\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHGNI\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 37.230,00\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n\r\n82\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 37.230,00\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\n59\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\n78\r\n\r\n78\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 248.200,00\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 12.410,00\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\n89\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 24.820,00\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 74.460,00\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 198.560,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n817\r\n\r\n581\r\n\r\n1318\r\n\r\n128\r\n\r\nR$ 1.588.480,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTabela 6. Valores de pagamento COMPONENTE III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor Anual/Total\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nHGNI / MARIANA BULHÕES\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 12.000.000,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 7.200.000,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 7.200.000,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 7.200.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.850.000,00\r\n\r\nR$ 46.200.000,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela 7. Valores para pagamento do COMPONENTE IV - Desempenho.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor total 2022\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA - HOSPITAL MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 27.075,05\r\n\r\nR$ 324.900,58\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n\r\nR$ 200,22\r\n\r\nR$ 2.402,70\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nR$ 2.593,36\r\n\r\nR$ 31.120,36\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nR$ 8.083,83\r\n\r\nR$ 97.005,90\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nR$ 16.805,56\r\n\r\nR$ 201.666,75\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nR$ 1.686,67\r\n\r\nR$ 20.240,02\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nR$ 1.252,16\r\n\r\nR$ 15.025,94\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\nR$ 15.414,63\r\n\r\nR$ 184.975,57\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nR$ 3.415,86\r\n\r\nR$ 40.990,37\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\nR$ 48.257,87\r\n\r\nR$ 579.094,46\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nR$ 15.960,88\r\n\r\nR$ 191.530,54\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nR$ 376,33\r\n\r\nR$ 4.515,99\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nR$ 835,18\r\n\r\nR$ 10.022,18\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nR$ 2.301,29\r\n\r\nR$ 27.615,49\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nR$ 157,72\r\n\r\nR$ 1.892,64\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nR$ 321,65\r\n\r\nR$ 3.859,74\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nR$ 4.672,06\r\n\r\nR$ 56.064,70\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n\r\nR$ 12.229,70\r\n\r\nR$ 146.756,42\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nR$ 4.022,02\r\n\r\nR$ 48.264,28\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nR$ 600,54\r\n\r\nR$ 7.206,46\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\nR$ 37.725,60\r\n\r\nR$ 452.707,20\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nR$ 3.347,34\r\n\r\nR$ 40.168,11\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nR$ 3.394,74\r\n\r\nR$ 40.736,92\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\nR$ 4.551,86\r\n\r\nR$ 54.622,32\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nR$ 505,11\r\n\r\nR$ 6.061,35\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nR$ 583,33\r\n\r\nR$ 6.999,93\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nR$ 22.385,71\r\n\r\nR$ 268.628,52\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nR$ 11.490,66\r\n\r\nR$ 137.887,89\r\n\r\nParaty\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\nR$ 3.664,03\r\n\r\nR$ 43.968,37\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nR$ 51.595,08\r\n\r\nR$ 619.140,95\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nR$ 755,65\r\n\r\nR$ 9.067,86\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nR$ 3.619,31\r\n\r\nR$ 43.431,70\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nR$ 1.250,53\r\n\r\nR$ 15.006,38\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nR$ 2.550,34\r\n\r\nR$ 30.604,06\r\n\r\nResende\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nR$ 22.279,87\r\n\r\nR$ 267.358,38\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nR$ 7.584,71\r\n\r\nR$ 91.016,54\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nR$ 1.955,26\r\n\r\nR$ 23.463,16\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nR$ 13.757,22\r\n\r\nR$ 165.086,64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n\r\nR$ 1.770,44\r\n\r\nR$ 21.245,29\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n\r\nR$ 51.521,29\r\n\r\nR$ 618.255,53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nR$ 60.279,62\r\n\r\nR$ 723.355,48\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n\r\nR$ 58.370,64\r\n\r\nR$ 700.447,72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n\r\nR$ 140.744,72\r\n\r\nR$ 1.688.936,63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n\r\nR$ 8.192,69\r\n\r\nR$ 98.312,26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n\r\nR$ 32.232,63\r\n\r\nR$ 386.791,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\nR$ 57.562,41\r\n\r\nR$ 690.748,90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA\r\n\r\nR$ 88.581,80\r\n\r\nR$ 1.062.981,58\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\nR$ 72.273,35\r\n\r\nR$ 867.280,22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\nR$ 86.568,38\r\n\r\nR$ 1.038.820,54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\nR$ 69.540,13\r\n\r\nR$ 834.481,61\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nR$ 343,14\r\n\r\nR$ 4.117,62\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 1.314,12\r\n\r\nR$ 15.769,40\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nR$ 1.774,78\r\n\r\nR$ 21.297,34\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\nR$ 35.029,60\r\n\r\nR$ 420.355,22\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nR$ 1.626,43\r\n\r\nR$ 19.517,22\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nR$ 1.024,72\r\n\r\nR$ 12.296,63\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 9.486,68\r\n\r\nR$ 113.840,13\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nR$ 581,24\r\n\r\nR$ 6.974,93\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nR$ 23,04\r\n\r\nR$ 276,52\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 13.189,32\r\n\r\nR$ 158.271,86\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 6.029,84\r\n\r\nR$ 72.358,09\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nR$ 8.637,84\r\n\r\nR$ 103.654,03\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nR$ 9.605,79\r\n\r\nR$ 115.269,48\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nR$ 8.295,17\r\n\r\nR$ 99.542,07\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\nR$ 19.349,46\r\n\r\nR$ 232.193,48\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.203.208,23\r\n\r\nR$ 14.438.498,72\r\n\r\nANEXO V - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nPROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE O CHIEPPE, e do outro lado o Município ________________, representado pelo (a) Sr(a). ____________________, Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP ________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco Bradesco Agência ___________ Conta Corrente ____________.\r\n\r\nO não cumprimento das disposições da Resolução SES RJ n° _____, que aprova o PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de ____.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPREFEITO(A) MUNICIPAL\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nOBS1: Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n\r\nOBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismca.sesrj@gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425666"
                    ],
                    "2425667": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.963 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 105 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 QUE REPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-07 PARA AQUISIÇÃO DE 1 UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, QUE SERÁ DISPONIBILIZADA AO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E SEU TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019432/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-07 para aquisição de 1 Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, que será disponibilizada ao município de Sapucaia e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425667"
                    ],
                    "2425668": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.964 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE CORDEIRO, PARA CONSULTAS E EXAMES TIPO I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SES/ASSRS SEI Nº 18/2022, acerca da Encaminho a Deliberação CIR-S n°. 003 de 29 de abril de 2022, que pactua a solicitação de Habilitação da Central Municipal de Regulação de Cordeiro, para consultas e exames tipo I de acordo com os termos da Portaria GM/MS n°. 1792, de 22 de agosto de 2012, que prevê incentivo financeiro de custeio às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.655, de 21 de novembro de 2012, alterações estabelecidas.\r\n\r\n- o Complexo Estadual de Regulação tem como objetivo o apoio e incentivo aos municípios no que tange a regulação de acesso;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/001678/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Após análise do projeto encaminhado pela SMS de Cordeiro sob doc. 32882484, o projeto contempla todas as fases e estamos em de acordo com o encaminhamento para a aprovar a habilitação desta Central Municipal.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425668"
                    ],
                    "2425669": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.965 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PACTUA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE REGULAÇÃO ESTADUAL DE CONSULTAS E EXAMES -CRECE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativas, dentre outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.559, de 1 de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS; - a Portaria GM/MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020526/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a criação da Central de Regulação Estadual de Consultas e Exames-CRECE, para ordenação do acesso dos usuários dos municípios fluminenses à serviços de média e baixa complexidade localizados no município do rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425669"
                    ],
                    "2425670": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.966 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E A INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE METROPOLITANA 2.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- o ofício SMS n° 105/2022, de 18 de julho de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, referente a expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com uma Unidade de Suporte Básico (USB);\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002805/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a expansão do SAMU192 no município de Tanguá com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB).\r\n\r\nArt. 2° - Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) - Metropolitana 2.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425670"
                    ],
                    "2425671": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.967 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA AS RESPOSTAS ÀS DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PAR RUE NO: OFÍCIO Nº 05/2022/CURG/DAHU/SAE/MS QUE ENCAMINHOU PARECER TÉCNICO Nº 1193/2021, DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO de número 12, que Pactua a Devolutiva do Plano da RUE da Região Noroeste em resposta ao parecer técnico 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS (0019718539) do MS e dos ajustes no Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da Região.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.512 de 16 de setembro de 2021 que pactua a devolutiva em resposta ao parecer técnico nº 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS e os ajustes no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 07 de 27 de maio de 2022 que pactua as respostas da Região Noroeste às diligências do MS ao PAR RUE NO: Ofício nº 5/2022/CURG/DAHU/SAES/MS, encaminhou o Parecer Técnico nº 1193/2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080008/000004/2021;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as respostas às diligências do Ministério da Saúde ao PAR RUE NO: Ofício nº 05/2022/CURG/DAHU/SAE/MS que encaminhou Parecer Técnico nº 1193/2021, da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2627-rue-no-respostas-dilig-2022/file.html \r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425671"
                    ],
                    "2425672": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.968 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO COAPES ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1.127, de 04 de agosto de 2015, que institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 5.414, de 12 de julho de 2018, que pactua o termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino- Saúde (COAPES) Celebrado entre a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) Vassouras, a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras e a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a reunião Ordinária da CIES Centro Sul realizada no dia 24 de maio de 2022 por videoconferência;\r\n\r\n- a 6º Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 23 de junho de 2022 por videoconferência, que pactuou a atualização da celebração do COAPES entre a SMS de Vassouras e a FUSVE, através da Deliberação CIR CS nº 39, de 23 de junho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020346/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A atualização da Celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino e Saúde (COAPES), entre a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras e a Fundação Educacional, Mantenedora da Universidade de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - A atualização do referido COAPES foi realizado de acordo com o Plano Municipal de Saúde de Vassouras e o perfil epidemiológico do Município, foi realizado a inclusão de pontos da rede de atenção à saúde, como rede cegonha, rede de deficiência e o Serviço de atendimento domiciliar, com contrapartida para manutenção predial das unidades de saúde utilizadas como campos de práticas\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425672"
                    ],
                    "2425673": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.970 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER NO MUNICIPIO DE ITAGUAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 26, de 21 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002696/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para a implantação de 03 leitos (três) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal São Francisco Xavier, no município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425673"
                    ],
                    "2425674": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.971 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DR. CELSO MARTINS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 11, de 27 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003017/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto para a Implantação de 04 leitos (quatro) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Dr. Celso Martins, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425674"
                    ],
                    "2425675": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.972 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 2 (DOIS) LEITOS DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 22, de 20 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003134/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 02 (dois) Leitos de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Geral de Arraial do Cabo, no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425675"
                    ],
                    "2425676": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.973 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- A Deliberação CIR-BIG nº 13, de 28 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002926/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para a implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Victor de Souza Breves, no município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425676"
                    ],
                    "2425677": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.974 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL DE CORDEIRO NO MUNICIPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 12, de 27 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003018/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar projeto para implantação de 03 leitos (três) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral de Cordeiro, no município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425677"
                    ],
                    "2425678": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.975 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PAULA CERQUEIRA NO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.323, de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 20, de 27 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003057/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de implantação do Centro de Convivência Paula Cerqueira, no município de Carmo, para fins de cadastramento no Programa de Financiamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425678"
                    ],
                    "2425679": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.976 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 04, de 24 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/000275/2021;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico tipo I no município de Teresópolis. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo encontra-se em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425679"
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                    "2425680": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.977 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação das Unidades de Acolhimento (UA);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metro II nº 022, de 22 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002800/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação da Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil Monteiro Lobato no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425680"
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                    "2425681": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.978 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL SÃO SEBASTIÃO NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 16, de 27 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003044/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral de São Sebastião, no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425681"
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                    "2425682": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.979 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL BASILEU ESTRELA NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 15, de 27 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/003041/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Basileu Estrela, no município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425682"
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                    "2425683": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.980 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL FRANCISCO LIMONGI NO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 19, de 27 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/0030482022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Francisco Limongi, no município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425683"
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                    "2425684": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.981 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT - DO TIPO II, DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, CNES 3993043, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 22, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002731/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II no município de Macaé, com referência ao CAPS II Betinho (CNES 3993043). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425684"
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                    "2425685": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.982 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA, CULTURA E COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.323 de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 14/2022, de 28 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002728/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de implantação de Centro de Convivência, Cultura e Cooperativismo no município de Natividade, para fins de cadastramento no Programa de Financiamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425685"
                    ],
                    "2425686": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.983 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.323, de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 15/2022, de 28 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002729/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de implantação do Centro de Convivência no município de Miracema, para fins de cadastramento no Programa de Financiamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425686"
                    ],
                    "2425687": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.984 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJE-\r\n\r\nTO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE 02 EQUIPES MULTIPROFISSIO-\r\n\r\nNAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e institui a Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (EMAESM) em suas diversas tipologias, definindo diretrizes para a sua implantação, funcionamento e custeio;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 021/2022, de 22/07/2022, que pactua a solicitação de habilitação de 02 (duas) equipes multiprofissionais de Saúde Mental do município de Niterói;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002797/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar projeto técnico-institucional para a implantação de 02 (duas) Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III no município de Niterói, a saber:\r\n\r\nUnidade \r\n\r\nTipologia \r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPoliclínica Regional Largo da Batalha\r\n\r\nEMAESM tipo III\r\n\r\n01\r\n\r\nPoliclínica Regional Piratininga \r\n\r\nEMAESM tipo III\r\n\r\n01\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425687"
                    ],
                    "2425688": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.985 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DO TIPO I NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 15, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003195/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo I no município de Campos dos Goytacazes, com referência ao CAPS III Dr. Romeu Casarsa (CNES 6476775). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425688"
                    ],
                    "2425689": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.986 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL DE MIRACEMA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 16, de 28 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002730/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) no Hospital Geral de Miracema, no município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425689"
                    ],
                    "2425690": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.987 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THEREZINHA NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 17, de 27 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003046/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 01 leito (um) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Maternidade Santa Therezinha, no município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425690"
                    ],
                    "2425691": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.988 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DR. JOÃO PEREIRA MARTINS NO MUNICIPIO DE SUMIDOURO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 18, de 27 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003053/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Dr. João Pereira Martins, no município de Sumidouro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425691"
                    ],
                    "2425692": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.989 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT TIPO I, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 16, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003224/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo I no município de Campos dos Goytacazes, com referência ao CAPS III Dr. Romeu Casarsa (CNES 6476775). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425692"
                    ],
                    "2425693": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.990 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT - DO TIPO II, DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, CNES 3993043, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 23, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003273/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II no município de Macaé, com referência ao CAPS II Betinho (CNES 3993043). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425693"
                    ],
                    "2425694": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.991 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT - DO TIPO II, DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, CNES 3993043, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 22, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003368/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II no município de Macaé, com referência ao CAPS II Betinho (CNES 3993043). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425694"
                    ],
                    "2425695": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.992 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL DR. CELSO ERTHAL NO MUNICIPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 10, de 27 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003052/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 02 leitos (dois) do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Dr. Celso Erthal, no município de Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425695"
                    ],
                    "2425696": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.993 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.323, de 14 de junho de 2021, que cria a política estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 18/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003227/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de implantação do Centro de Convivência no município de Campos dos Goytacazes, para fins de cadastramento no Programa de Financiamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425696"
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                    "2425697": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.994 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS EM SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 21/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003271/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 04 (quatro) leitos em Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, do Hospital Geral Municipal Ana Moreira, no município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425697"
                    ],
                    "2425698": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.995 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS EM SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 19/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003228/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 02 (dois) leitos em Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, do Hospital Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, no município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425698"
                    ],
                    "2425699": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.996 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 05 (CINCO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL ARMANDO VIDAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 20/2022, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003270/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 05 (cinco) leitos em Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, do Hospital Armando Vidal, no município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425699"
                    ],
                    "2425700": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.997 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE 01 (UM) SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT TIPO II, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte nº 17, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/003226/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II no município de Campos dos Goytacazes, com referência ao CAPS III Dr. Romeu Casarsa (CNES 6476775). Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425700"
                    ],
                    "2425701": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.998 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 1 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020660/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de implantação de 1 (uma) Equipe de Saúde da Família do município de Valença.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425701"
                    ],
                    "2425702": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.999 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/018443/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Ordem de Início de Serviço de reforma de unidade básica de saúde do município de Seropédica, proposta número 138131070001/21-014.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425702"
                    ],
                    "2425703": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.000 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/018435/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Ordem de Início de Serviço de reforma de unidade básica de saúde do município de Seropédica, proposta número 138131070001/21-016.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425703"
                    ],
                    "2425704": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.001 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/018445/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Ordem de Início de Serviço de reforma de unidade básica de saúde do município de Seropédica, proposta número 138131070001/21-013.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425704"
                    ],
                    "2425705": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.002 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019050/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Ordens de Início de Serviço, referentes às propostas nºs 11389.3870001/21-014 e 11389.3870001/21-015, do componente Reforma de Unidade Básica de Saúde, do município de Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425705"
                    ],
                    "2425706": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.003 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080005/001144/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta a proposta 11715.094000/1200-05 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da proposta, de R$ 1.349.924,00 para R$ 1.138.035,00.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425706"
                    ],
                    "2425707": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.004 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICAR AS PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020789/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas 11715.094000/1210-09, 11715.094000/1210-10, 11715.094000/1210-11, 11715.094000/1210-14, 11715.094000/1210-15, 11715.094000/1210-16, 11715.094000/1210-19 e 11715.094000/1210-20, de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor total das propostas, de R$ 351.362,00 para R$ 27.537,00.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425707"
                    ],
                    "2425708": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.005 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/ MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003029/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratifica propostas de n.ºS 16559032000122007, 16559032000122004, 16559032000122003 e 16559032000122002 destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425708"
                    ],
                    "2425709": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.006 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 02 (DUAS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE 09 (NOVE) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ N° 2.713, de 06 de maio de 2022, que Consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS);\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019191/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de implantação de 02 (duas) equipes de Saúde da Família e de 09 (nove) Agentes Comunitários de Saúde do município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425709"
                    ],
                    "2425710": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.007 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N.°11835.031000/1220-07, DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021270/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 11835.031000/1220-07 para fins de aquisição de equipamento/material permanente - veículo de transporte sanitário, do município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425710"
                    ],
                    "2425711": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.009 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1210-25, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020785/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.094000/1210-25 destinada a aquisição de equipamentos e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no município do Rio de Janeiro, para a reestruturação da Policlínica Newton Bethlem, CNES nº 2708175, unidade que compõe a rede de atenção especializada aparelhando-a para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso a população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425711"
                    ],
                    "2425712": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.010 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12023.070000/1220-01 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020947/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12023.070000/1220-01 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde na Policlínica de Engenheiro Paulo de Frontin, CNES nº 2277131, localizada no município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, para a ampliação dos atendimentos, a fim de contribuir para a melhoria na qualidade e na oferta de serviços.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425712"
                    ],
                    "2425713": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.011 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1220-07 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021005/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1220-07 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Centro de Saúde Aníbal Viriato de Azevedo, CNES nº 2274876, localizado no município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de ampliação dos serviços ambulatoriais de clínica de oftalmologia e os serviços de apoio diagnóstico por imagem garantindo maior acolhimento aos usuários que acarretarão a melhora na oferta de serviços, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425713"
                    ],
                    "2425714": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.012 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10435.993000/1220-12 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021005/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 10435.993000/1220-12 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para o Hospital Municipal de São João de Meriti, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de ampliação dos serviços de imagens e diagnósticos garantindo maior acesso e assim melhoria na oferta de serviços, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial da região.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425714"
                    ],
                    "2425715": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.013 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1220-03 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021024/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.094000/1220-03 destinada a aquisição de equipamentos e material permanente para unidades de atenção especializada em saúde para os Hospitais Municipal Miguel Couto, CNES nº 2270269 a fim de ampliar os serviços de oftalmologia, serviços de emergência, assistência obstétrica e neonatologia e serviço de internação e Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306, com o objetivo de ampliar os serviços de imagens e diagnósticos , serviços de emergência, serviços de assistência intermediária, serviços de apoio ambulatorial, serviço de farmácia, serviço de internação e serviços de cirurgia.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425715"
                    ],
                    "2425716": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.016 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002470/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC do município de Aperibé, considerando a produção informada no SIA e no SIH.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425716"
                    ],
                    "2425717": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.017 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA \r\n\r\nAD REFERENDUM CIB RJ Nº 106 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 QUE PACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMEN-\r\n\r\nTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂM-\r\n\r\nBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA \r\n\r\nN.º 08361.606000/1220-02, DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021103/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 08361.606000/1220-02, do município de Carapebus/RJ, recebido pelo Ofício SEMSA nº 66/22.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425717"
                    ],
                    "2425718": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.018 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO DE 08 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) EM 2023 E 16 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R2) EM 2024 PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE CARDIOVASCULAR DO INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO - IECAC/COREMU SES-RJ E A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE 16 BOLSAS PARA O PROGRAMA CREDENCIADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Residência Multiprofissional em área profissional da saúde no âmbito da SES-RJ - COREMU SES-RJ. \r\n\r\n- a apresentação do projeto de Residência Multiprofissional em saúde cardiovascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC/COREMU SES-RJ na CIES/RJ em 17/02/2022, sendo a instância de assessoramento à CIB acerca das questões relacionadas à educação em saúde\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020018/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o financiamento de 08 bolsas de Residência (R1) em 2023 e 16 bolsas de Residência em 2024 para o Programa de Residência Multiprofissional em saúde cardiovascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC/COREMU SES-RJ e a continuidade do financiamento de 16 bolsas para o Programa Credenciado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425718"
                    ],
                    "2425719": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.019 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA AS PRIORIDADES SANITÁRIAS E AS MACRO ATIVIDADES PARA A CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO PROADI/PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO (PRI)/REGIONALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o projeto PROADI: Fortalecimento dos processos de governança, organização e integração da rede de atenção à saúde;\r\n\r\n- o projeto é desenvolvido pelas duas esferas de governo, estadual (SESRJ) e municipal (COSEMSRJ e SMS), com a participação da Superintendência do Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro (SEMSRJ), por meio do Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa (SEINSF) e com a consultoria do Hospital Alemão Oswaldo Cruz (HAOC); \r\n\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral aos usuários do SUS \r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/003424/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as prioridades sanitárias do estado do Rio de Janeiro e as macro atividades para a continuidade do desenvolvimento do projeto PROADI: Fortalecimento dos processos de governança, organização e integração da rede de atenção à saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As prioridades foram definidas segundo o cenário epidemiológico (doenças mais prevalentes e incidentes, agravos mais frequentes e ciclos de vida mais sensíveis).\r\n\r\n§ 1º - Encontram-se listadas, na tabela a seguir, em ordem alfabética.\r\n\r\nAcidente Vascular Cerebral\r\n\r\nCâncer Colorretal\r\n\r\nHanseníase\r\n\r\nArboviroses\r\n\r\nCâncer de Mama\r\n\r\nHepatites\r\n\r\nAtenção à Crise em Saúde Mental\r\n\r\nCâncer de Próstata\r\n\r\nHipertensão Arterial\r\n\r\nAtenção à Saúde do Idoso\r\n\r\nCâncer de Pulmão\r\n\r\nInfarto Agudo do Miocárdio\r\n\r\nAtenção Materno Infantil\r\n\r\nDiabetes Mellitus\r\n\r\nObesidade\r\n\r\nCausas Externas\r\n\r\nDoenças Renais Crônicas\r\n\r\nSíndromes Respiratórias Agudas Graves (inclusa COVID-19)\r\n\r\nCâncer de Colo de Útero\r\n\r\nInfecções Sexualmente Transmissíveis\r\n\r\nTuberculose Pulmonar\r\n\r\n§ 2º - As duas linhas de cuidado que se encontram em desenvolvimento no presente ano, estão destacadas em negrito e sublinhadas.\r\n\r\nArt. 3º - As macros atividades do projeto foram elaboradas de acordo com as fases do mesmo e orientadas pelos guias operacionais de cada uma.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades da fase 3 e 4 do projeto se encontram em curso. \r\n\r\n§ 1º - O desenvolvimento das linhas de cuidado para o câncer de mama e da atenção materno infantil tem a previsão de conclusão em dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 2º - A partir de janeiro de 2023 as demais prioridades sanitárias deverão ser hierarquizadas.\r\n\r\n§ 3º - Em 2023 devem ser definidas quais linhas de cuidado serão desenvolvidas no referido ano, para compor os planos regionais de saúde, juntamente com as desenvolvidas em 2022.\r\n\r\n§ 4º - O desenvolvimento das demais linhas de cuidado deve constar dos planos de saúde regionais, identificada cada linha de cuidado como um objetivo.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades das fases 5 e 6 serão desenvolvidas durante o ano de 2023.\r\n\r\n§ 1º - Consta da fase 5 a confecção dos planos de saúde regionais a partir das linhas de cuidado desenvolvidas, com elaboração da matriz DOMI (diretrizes, objetivos, metas e indicadores).\r\n\r\n§ 2º - A fase 6 do projeto trata do monitoramento dos planos de saúde regionais.\r\n\r\nArt. 6º - Nos planos de saúde regionais deve ser incluída a Diretriz:” Desenvolver linhas de cuidado para organização da RAS e promoção da atenção integral aos usuários do SUS”, considerando cada linha de cuidado como um objetivo, com as respectivas metas e ações. \r\n\r\n§ 1º - Para as linhas de cuidado já desenvolvidas os objetivos se referem a estruturação completa das mesmas, com ações de melhoria. \r\n\r\n§ 2º - Para as linhas de cuidado que ainda não foram desenvolvidas, os objetivos serão o desenvolvimento de cada uma delas.\r\n\r\nArt. 7º - A conclusão da elaboração dos 09 (nove) planos de saúde regional está prevista para dezembro de 2023, junto com o término do projeto PROADI/PRI.\r\n\r\nArt. 8º - Faz parte do projeto a identificação de macrorregiões de saúde no estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de organizar e completar a Rede de Atenção à Saúde (RAS), para com isso promover a atenção integral aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425719"
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                    "2425720": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.020 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR, O CANCELAMENTO DE SOLICITAÇÕES DEVOLVIDAS DE NÃO MUNÍCIPES NO SISREG DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ n° 3.145 de 03 de setembro de 2014 que pactua proposta de regulação da oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais dos hospitais e institutos federais com sede no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a mudança do fluxo regulatório dos não munícipes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que entrou em vigor em 1º de agosto de 2021;\r\n\r\n- que após a mudança do fluxo regulatório restou um acumulo de mais de 90 mil solicitações devolvidas de outros municípios no nosso banco de solicitações devolvidas no SISREG da cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a resposta e o cancelamento destas solicitações devolvidas só podem ser realizadas pelo login que as solicitaram, neste caso pelos municípios que realizaram a inserção;\r\n\r\n- o tempo decorrido desde a mudança do fluxo regulatório dos não munícipes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e as diversas solicitações de qualificação sem avanço concreto do pleito;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021356/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, o cancelamento de solicitações devolvidas de não munícipes no SISREG da cidade do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação. \r\n\r\nParágrafo Único - A secretaria municipal de saúde do Rio de Janeiro submeterá essa deliberação ao MS/SAES/DRAC/CGRA para fins de cancelamento automático de forma centralizada.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQuantitativo de solicitações devolvidas de não munícipes no SISREG por município do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE SOLICITAÇÕES DEVOLVIDAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n908\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n18\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n855\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n471\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n312\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n752\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n399\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5264\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n165\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n129\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n427\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n9\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n772\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n449\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n74\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1740\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n247\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n262\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n1\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4597\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n640\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n360\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n538\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n725\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n2421\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n8\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n81\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n29\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n690\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n2078\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n8\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n145\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n2915\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n95\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1257\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n227\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n4752\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n238\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n100\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n33\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n4124\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n6\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n82\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n9648\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n1082\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n16\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n15\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n603\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n55\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n215\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n268\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n89\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n434\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n372\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n3575\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n770\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n173\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n853\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n49\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n20\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1333\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n122\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n134\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n399\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n3915\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n9840\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n6\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n655\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n2578\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n35\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2847\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1650\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n867\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n123\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n1244\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n257\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n114\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n970\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n40\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n18\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n412\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n112\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425720"
                    ],
                    "2425721": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.021 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA OS INDICADORES DE QUALIDADE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS DOENÇAS EXANTEMÁTICAS (SARAMPO E RUBÉOLA) A SEREM UTILIZADOS NO PROCESSO DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS À INTERRUPÇÃO DE SURTOS E RECERTIFICAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DO SARAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o sarampo é uma doença infecciosa exantemática aguda, transmissível e extremamente contagiosa, podendo evoluir com complicações e óbitos;\r\n\r\n- que no ano de 2019, após um ano de circulação do vírus, o País perdeu a certificação de “País livre do vírus do sarampo”, dando início a novos surtos;\r\n\r\n- que no Brasil o sarampo é uma doença de notificação compulsória desde 1968;\r\n\r\n- que o “Plano de Ação para Interrupção da Circulação do Vírus do Sarampo:\r\n\r\n- o Monitoramento e Reverificação da sua Eliminação no Brasil “estabelece as ações para interrupção da circulação endêmica do vírus;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021354/2022;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os indicadores de qualidade da vigilância epidemiológica das doenças exantemáticas (sarampo e rubéola) a serem utilizados no processo de monitoramento das ações voltadas à interrupção de surtos e recertificação da eliminação do sarampo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na) Taxa de notificação de casos suspeitos de sarampo por 100.000 habitantes\r\n\r\nMeta: e 2/100.000 hab\r\n\r\nb) Percentual de unidades de saúde elegíveis com notificação negativa oportuna\r\n\r\nMeta: 80%\r\n\r\nParágrafo Único - A Gerência de Doenças Imunopreveníveis/SUBVAPS/SES-RJ irá elaborar instrutivo técnico com as orientações quanto aos indicadores selecionados.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21.09.2022\r\n\r\nId: 2425721"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2425576": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nATO DE 22.09.2010 - MARILIA CARVALHO DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.796-4, Id Funcional nº 21250839 - Em atenção a solicitação da servidora em 15.09.2022, fica revogada a publicação no D.O. de 08.09.2022, que cessou os efeitos estipendiais da aposentdoria, datada de 22.09.2010, publicada no D.O. de 29.09.2010. Proc. nº SEI-080004/000766/2022 e proc. de aposentadoria SEI nº E-08/200.642/2010.\r\n\r\nId: 2425576"
                        ],
                        "2425584": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nATO DE 22.09.2010 - MARILIA CARVALHO DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.796-4, Id Funcional nº 21250839 - Em atenção a solicitação da servidora em 15.09.2022, fica revogada a publicação no D.O. de 08.09.2022, que cessou os efeitos estipendiais da aposentdoria, datada de 22.09.2010, publicada no D.O. de 29.09.2010. Proc. nº SEI-080004/000766/2022 e proc. de aposentadoria nº SEI-E-08/200.642/2010.\r\n\r\nId: 2425584"
                        ],
                        "2425577": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/307.880/1986 - TANIA CAMPAGNAC DA SILVA BARROS, Id Funcional nº 21158711, período base 13.11.2016 a 11.11.2021, \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/300.536/1988 - ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS, Id Funcional nº 21027978, período base 03.09.2016 a 01.09.2021,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/905.103/1993 - SEBASTIANA PEREIRA DE LIMA, Id Funcional nº 32455089, período base 20.11.2015 a 17.11.2020,\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2425577"
                        ],
                        "2425585": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/307.880/1986 - TANIA CAMPAGNAC DA SILVA BARROS, Id Funcional nº 21158711, período base 13.11.2016 a 11.11.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/300.536/1988 - ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS, Id Funcional nº 21027978, período base 03.09.2016 a 01.09.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/905.103/1993 - SEBASTIANA PEREIRA DE LIMA, Id Funcional nº 32455089, período base 20.11.2015 a 17.11.2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2425585"
                        ],
                        "2426059": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1350/2022 - NOMEIA THIAGO FERREIRA SAMARY, para exercer, com validade a contar da data de publicação desta portaria, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Santa Cruz, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/013353/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1351/2022 - NOMEIA LARYSSE DO COUTO NEVES RIBEIRO, para exercer, com validade a contar da data de publicação desta portaria, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu I (Cabuçu), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/013353/2022.\r\n\r\nId: 2426059"
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                        "2425529": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1347 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/012790/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.:3040617-0, Regina da Silva Caldeira Engel, da servidora: ID.: 5001759-4, Letícia Gomes de Oliveira e da servidora: ID.: 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - DIREX\r\n\r\nId: 2425529"
                        ],
                        "2425751": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000352/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 71/2022, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a contratação de serviço de limpeza e desinfecção de ambulâncias, em favor da empresa GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA (27.544.276/0001-97), licitante vencedor para o Lote 01, no valor total de R$ 7.974.690,84 (sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 39878843).\r\n\r\nId: 2425751"
                        ],
                        "2426000": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010651/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 121/2022, para aquisição de insumos, em favor da empresa: BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA (42.160.812/0006-59), licitante vencedor para o Item 07, no valor total de R$ 26.959,10 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos). Restando DESERTOS os Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 39894966). \r\n\r\nId: 2426000"
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                        "2426001": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005126/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 120/2022, para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO, em favor da empresa: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP (04.086.552/0001-15), licitante vencedor para o Lote 01, no valor total de R$ 834.971,86 (oitocentos e trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 39895638). \r\n\r\nId: 2426001"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2425830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nDESIGNA ROSIMAR ALVES MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 567284-8/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 183 João Vitta, U.A. 11802307563, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/004556/2022.\r\n\r\nDESIGNA VIRGINIA DE MELO SEIXAS, Prof. Doc. I, ID 4280582-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 100 São Francisco de Assis - Brasil-França, U.A. 11802310540, Tipo A, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/004229/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREA COSTA CORREA, Prof. Doc. II, ID 3549671-1/1, da função de Secretário do C.E. Monsenhor Francisco, U.A. 11802302515, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/001936/2022.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA DE OLIVEIRA GOMES GOMES, Prof. Doc. I, ID 4375040-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Coelho da Silva, U.A. 11802312533, Tipo E, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verônica da Silva Ribeiro, ID 3745117-0/1. Processo nº SEI-030041/003245/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIEL DE OLIVEIRA GRADIM, Prof. Doc. I, ID 4419295-9/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Nova Alvorada, U.A. 11802310589, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Magali Gonçalves Cardozo, ID 4253511-5/1. Processo nº SEI-030039/004194/2022.\r\n\r\nDISPENSA RODRIGO SCUCATO LOBO, Assistente Executivo, ID 5013422-1/1, da função de Secretário do CEJA de Arraial do Cabo, U.A. 11802301520, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/006060/2022.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO SCUCATO LOBO, Assistente Executivo, ID 5013422-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Tipo E, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Felipe Ferreira Ramos Costa, ID 5007210-2/1. Processo nº SEI-030030/006060/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARINETE SILVA DE CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 3469113-8/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rubens Farrulla, U.A. 11802310564, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sheyla Garcia da Silva, ID 4210529-3/4. Processo nº SEI-030039/003824/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA MARIA LARA, Prof. Doc. II, ID 3449285-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 11802308506, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/003877/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS, Prof. Inpetor Escolar, ID 4325822-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 11802307510, Tipo D, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosinéia Alves Batista Saad Ferreira, ID 3474665-0/1. Processo nº SEI-030036/006370/2022.\r\n\r\nDESIGNA NÚBIA DE JEZUS MAGALHÃES DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID 4335868-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bernardino da Costa Lopes, U.A. 11802301593, Tipo C, Município do Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Guilherme Rogério de Souza Neto, ID 4204176-7/1. Processo nº SEI-030030/005543/2022.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA MALVINO MARQUES, Agente Administrativo, ID 3450492-3/1, para exercer, com validade a contar de 14/09/2022, a função de Secretário do CIEP 035 Marechal Henrique Teixeira Lott, U.A. 11802308510, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Helena da Penha Campos Souza Figueira, ID 3452184-4/1. Processo nº SEI-030037/003970/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANIA DE SOUZA PAIVA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4181980-2/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Alfredo Balthazar da Silveira, U.A. 11802313512, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002736/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANGELO JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5096989-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Dutra, U.A. 11802307511, Tipo C, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carolina Moreira de Lima da Silva, ID 4410892-3/1. Processo nº SEI-030036/004181/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4210984-1/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 11802308579, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/003784/2022.\r\n\r\nDESIGNA JORGE LUIZ BORGES VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 3693502-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 11802308579, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edvaldo Barbosa do Nascimento, ID 4210984-1/1. Processo nº SEI-030037/003784/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ASTROGILDA RIBEIRO RODRIGUES GOMES, Prof. Doc. I, ID 3785533-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/04/2021, publicado no DOERJ de 03/05/2021. Processo nº SEI-030041/004195/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 560687-0/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Hilton Gama, U.A. 11802310547, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/002809/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS LINHARES MOUREN, Prof. Doc. I, ID 4328626-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Antônio Figueira de Almeida, U.A. 11802310573, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 07/11/2019, publicado no DOERJ de 11/11/2019. Processo nº SEI-030039/004316/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLARA VIANA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4375195-4/2, da função de Diretor do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/08/2020, publicado no DOERJ de 18/02/2020. Processo nº SEI-030041/004180/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA RENATA MONTEIRO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3759604-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/10/2018, publicado no DOERJ de 31/10/2018. Processo nº SEI-030041/004180/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LUCIA DE SOUSA BARBOZA SANZ, Prof. Doc. I, ID 4375373-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Clara Viana Soares, ID 4375195-4/2. Processo nº SEI-030041/004180/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOANA NUNES GOMES SÁ VASCONCELOS, Prof. Doc. I, ID 4409914-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karla Renata Monteiro Pereira, ID 3759604-7/1. Processo nº SEI-030041/004180/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALINE SIMONE LOPES DA SILVA BRITO, Prof. Doc. I, ID 4371921-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Abdala Chama, U.A. 11802308581, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dirlene Cristina Gonçalves Freitas, ID 3424323-2/1. Processo nº SEI-030037/003880/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRINA VITÓRIA GONÇALVES LOPES, Prof. Doc. I, ID 5081054-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Amapá, U.A. 11802306503, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Machado Siqueira da Silva, ID 5029431-8/1. Processo nº SEI-030035/003797/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EVELISE DE FÁTIMA BITTENCOURT ROIFÉ, Prof. Doc. II, ID 3487836-0/1, da função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802314510, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003142/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RICK AZEVEDO DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 5072613-7/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802314510, Tipo C, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Evelise de Fátima Bittencourt Roifé, ID 3487836-0/1. Processo nº SEI-030043/003142/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA ESTEVES DOS REIS, Prof. Doc. II, ID 3365137-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Armando Dias, U.A. 11802304503, Tipo E, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/002223/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA MONTEIRO COSTA DO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 5032556-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Pedro Braile Neto, U.A. 11802303505, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003162/2022.\r\n\r\nDESIGNA IVANIA GUEDES PORTO, Prof. Doc. I, ID 3994864-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jovina Amaral de Oliveira, U.A. 11802305539, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana do Nascimento Navega Aragão, ID 3589673-6/1. Processo nº SEI-030034/003711/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMARY DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. I, ID 3393643-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/003443/2022.\r\n\r\nId: 2425830"
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                    "2425857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009720/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 877.805-2, ID 5691419/1, tendo em vista ter reunido, com base § 1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 21/06/2022.\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002563/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSINETE SILVA PAIVA BONFIM, Professor Docente II 40HR, nível A, ref. 6, matrícula 5.010.419-9, ID 34509844/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 5º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003201/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor KARINE REGO VIEIRA BON, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula 938.926-3, ID 35201134/2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003961/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIZE BARROS DE ANDRADE, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.011.325-7, ID 34313460/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003690/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUSANA DA SILVA SABATINI LIBERATO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 846.183-2, ID 39559327/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030022/012066/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor WALDIR HENRIQUE DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 835.651-1, ID 19897340/1, tendo em vista ter reunido, com base § 1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003980/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora MARIA JOSÉ RAMOS BASÍLIO PARENTE, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.022.374-2, ID 33907153/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002926/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VANIA DE FATIMA ROCHA E SILVA CYRILO, Professor Docente II 40H nível C, ref. 8, matrícula 5.008.122-3, ID 35446927/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003112/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DEJAIR MOREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 199.498-7, ID 38587343/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002685/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LIGIA CAVALCANTI FARIAS SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.015.730-4, ID 33233977/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009779/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor RENATO TAVARES FILHO, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 817.528-3, ID 19881053/1, tendo em vista ter reunido, com base §11do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 07/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011222/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALDINEI FERNANDES DA SILVA, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 835.853-3, ID 19895011/1, tendo em vista ter reunido, com base § 11 do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 22/01/2022.\r\n\r\nId: 2425857"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20 /09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003952/2022 - VIVIANE IGNACIO ROSA CORTEZ, Identidade Funcional 41965175/03, matrícula 956642-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003943/2022 - VIVIANE IGNACIO ROSA CORTEZ, Identidade Funcional 41965175/04, matrícula 3031272-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003900/2022 - MARTA FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 33405255/01, matrícula 840567-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/09/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/2907/2017 - JANILLE CAMPOS MAIA, Identidade Funcional 50716581/02, Matrícula 3080513-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002650/2022 - MAGNO LESSA DO ESPIRITO SANTO, Identidade Funcional 51049473/01, matrícula 3122509-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001920/2022 - JULIANA RIBEIRO LIMA, Identidade Funcional 43305946/01, matrícula 942008-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005721/2022 - CAMILE SANTOS DUARTE, Identidade Funcional 44004680/01, matrícula 970135-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/08/2022.\r\n\r\nId: 2425881"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006832/2009 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial a VALERIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS, Identidade Funcional 19895135/1, matrícula 835427-6, Assistente Social do DEGASE, relativos aos períodos base de 28/11/2009 a 27/12/2014 e de 28/12/2014 a 27/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/146/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ANGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO, Identidade Funcional 41901800/3, matrícula 956.536-7, Professor Inspetor Escolar da SEEDUC, relativos ao período base de 10/03/2017 a 19/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001359/2022 - CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, Identidade Funcional 43607314/01, matrícula 953991-7, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 30/07/2001 a 28/02/2007, num total de 2.038 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Itatiaia (RPPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650855/2007 - MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI, Identidade Funcional 41771885/01, matrícula 887655-9, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/05/1988 a 26/05/1988; 01/09/1989 a 06/06/1994; 01/07/1994 a 15/07/1998 e de 19/09/1998 a 28/02/2002, num total de 4.482 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não consta Cargo, desprezando-se os períodos de 01/03/2002 a 20/03/2002, por não constar na RRC, de 11/01/2007 a 30/04/2008 e de 01/02/2010 a 01/10/2018, concomitante com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001994/2022 - MARCIA VALERIA MARTINS AGUIAR, Identidade Funcional 37844113/01, matrícula 5024200-7, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 17/02/1986 a 31/12/1987, num total de 679 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002862/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora VITÓRIA APARECIDA GARRAT RIBEIRO, Merendeira, nível I, matrícula 275.083-4, ID 33832757/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003941/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANA CRAVEIRO MARTINS FARIA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.040.657-8, ID 38912511/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220540/2009 - MARIA DO CARMO ANDRADE DE CARVALHO, Servente, nível II, ID Funcional n° 34628835/01, matrícula n° 5011052-7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 4802/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II, referência (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 258,12, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 147,15 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004004/2021 - SHEILA DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula 913.174-9, ID. Funcional 41923081/2, Professor Docente I, nível C, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.970,86 (mil novecentos e setenta reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001748/2022 - SANDRA MARIA DA SILVA MONTEIRO, matrícula 951.106-4, ID. Funcional 41825586/3, Professor Docente I, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4701/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 762,13 (setecentos e sessenta e dois reais e treze centavos) e complementação de R$ 449,87 (quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006174/2021 - GLORIA DE FÁTIMA PEREIRA CAFÉ, matrícula 841.345-2, ID. Funcional 36258458/2, Professor Docente I, nível D, referência 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7622/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.993,75 (mil novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2425755"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nEm atendimento estrito ao Parecer CEE nº 14 de 19 de abril de 2022, esta Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, TORNA NULO todos os documentos escolares eventualmente emitidos pelo Sistema AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA., CNPJ: 05.466.836/0001-08, situado à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33175853, a partir de 24 de abril de 2017, sendo garantido aos alunos o direito de realizar, em instituições de ensino autorizadas, processo de certificação de competências e habilidades ou regularização de vida escolar. DEFIRO. Processo nº SEI-030029/004854/2022.\r\n\r\nId: 2425818"
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                    "2425884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002355/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 3952374-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002355/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora OLGA MARIA OLIVEIRA MACIEL, ID. Funcional nº 5027835-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007383/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor WANDERSON ALVES PORTO, ID. 42029465.\r\n\r\nId: 2425884"
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                    "2425970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030040/001046/2022 - E-03/040/348/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS mantido por ASSOCIAÇÃO CATÓLICA EDUCACIONAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ 14.177.727/0001-53 a contar de 04/07/2019, sob o registro 040.AC.727.0010.0719.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030040/001046/2022 - E-03/040/348/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social, referente à pessoa jurídica de CNPJ 14.177.727/0001-53, passando de CENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE ITALVA LTDA-ME para ASSOCIAÇÃO CATÓLICA EDUCACIONAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS a contar de 19/07/2019 sob o registro 040.AC.727.0006.0719.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030040/001046/2022 - E-03/003/101469/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social, referente à pessoa jurídica de CNPJ 06.880.238/0001-35, passando de COLÉGIO SANTOS DUMONT para CENTRO EDUCACIONAL SANTOS DUMONT LTDA a contar de 12/03/2007 sob o registro 040.AC.238.0007.0307.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1317/2016 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 03.502.384/0001-39, passando de CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ para COLÉGIO METTA a contar de 04/06/2014, sob o registro 042.AC.384.0063.0614.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002932/2022 - DEFIRO o cadastramento de RAQUEL CRISTINA CUNHA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO VICENTINO PADRE CORRÊA mantido por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 61.532.826/0007-81, a contar de AGOSTO DE 2022, sob o registro 042.D.48837.781.0308.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002932/2022 - DEFIRO o cadastramento de RAQUEL CRISTINA CUNHA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO VICENTINO PADRE CORRÊA mantido por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 61.532.826/0007-81, a contar de AGOSTO DE 2022, sob o registro 042.D.48837.781.0308.0822.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/2100/2017 - DEFIRO o cadastramento de RENATA CORDEIRO CORRÊA VIANA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL UNIVERSO DA CRIANÇA mantido por EIUC -ESCOLA INFANTIL UNIVERSO DA CRIANÇA LTDA - ME, CNPJ 24.494.053/0001-74 a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.D.51178.174.0617.0218.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/2100/2017 - DEFIRO o cadastramento de CARLA ANDREIA DO NASCIMENTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL UNIVERSO DA CRIANÇA mantido por EIUC -ESCOLA INFANTIL UNIVERSO DA CRIANÇA LTDA - ME, CNPJ 24.494.053/0001-74 a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.DS.05745.174.0618.0218.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/2100/2017 - DEFIRO o cadastramento de POLLYANA FARIA RANGEL GOMES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL UNIVERSO DA CRIANÇA mantido por EIUC -ESCOLA INFANTIL UNIVERSO DA CRIANÇA LTDA - ME, CNPJ 24.494.053/0001-74 a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 041.SE.95811.174.0619.0218.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030041/003645/2022 - E-03/041/1449/2019 - DEFIRO o cadastramento de TANIA REGINA ALVES TAVARES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA CASTELINHO AZUL mantido por J. M. RODRIGUES E SIQUEIRA LTDA, CNPJ 362.834.14/0001-12 a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 041.CP.77838.112.0620.1019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030041/003645/2022 - E-03/041/47/2020 - DEFIRO o cadastramento de KEILA CALEGÁRIO DA SILVA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE mantido por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0001-71 a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.D.00875.171.0621.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002628/2020 - DEFIRO o cadastramento de EDER GOMES VIEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES mantido por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUC. ASSIST. SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0018-46 a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 041.D.64628.846.0627.0820.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300/004385/2021 - DEFIRO o cadastramento de AUREA HELENA JARDIM MENEZES DIAS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE mantido por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0001-71 a contar de DEZEMBRO DE 2021 sob o registro 041.D.46700.171.0625.1221.\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030040/001265/2021 - ENC.NF.005.187.21 - ESCOLA BATISTA CAMBUCI, mantida pela ASSOCIAÇÃO ESCOLA BATISTA CAMBUCI, CNPJ nº 14.178.285/0001-60, Rua Virgílio Franklin, nº 980, Anexo, Guarani, Município de Cambuci/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo 2020. DEFIRO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/10/2021. \r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/036/1687/2019 - ENC.MIV.006.0019.22 - COLÉGIO MIGUEL COUTO, Rua Abaeté n° 291, Bangu, Município do Rio de Janeiro /RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/09/2022.\r\n\r\nId: 2425970"
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                    "2426038": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 227\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE PIABETÁ LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/042/414/2019 de 30/08/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art.62 da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO FORÇA MÁXIMA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE PIABETÁ LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 30.599.088/0001-70\r\n\r\nEndereço: Rua Brasil, 275, Lotes 24 e 26, Quadra 09, Bairro: Piabetá, Município de Magé/ Rio de Janeiro.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 14/01/2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 814 alunos, distribuídos em turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 228\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O EL CURSOS SHADAY LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/016/2195/2019 de 14/05/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EL CURSOS SHADAY LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 33.510.563/0001-89.\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias - Município do Rio de Janeiro, CEP: 25-020-290.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 Del. CEE nº 316/2010 e art. 62 Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 108 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio. \r\n\r\nCurso Técnico em Segurança do Trabalho \r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 229\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O EL CURSOS SHADAY LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/016/2196/2019 de 14/05/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EL CURSOS SHADAY LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº 33.510.563/0001-89.\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Duque de Caxias- um Município do Rio de Janeiro, CEP: 25-020-290.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 Del. CEE nº 316/2010 e art. 62 Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 108 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio. \r\n\r\nCurso Técnico em Eletrônica \r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais. Formas de oferta: Concomitante e Subsequente. \r\n\r\nCurso Técnico em Eletrotécnica \r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais Formas de oferta: Concomitante e Subsequente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 230\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAULO DE TARSO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030033/001179/2020 de 24/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAULO DE TARSO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 30.192.033/0001-41\r\n\r\nEndereço: Rua Clara de Araújo, nº 1331, Bairro: Andrade de Araújo, Município de Nova Iguaçu/RJ - CEP: 26.010-390. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 17 de dezembro de 2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 08 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 Del. CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.056 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 231\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A APP DE ARAÚJO ESCOLA DE MARCENARIA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030037/001401/2022 de 11/03/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA DE MARCENARIA RENOVART \r\n\r\nEntidade Mantenedora: APP DE ARAÚJO ESCOLA DE MARCENARIA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 15.333.821/0001-17\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Isabel, nº 0, C, Quadra 81, Lote 23B, Bairro: Jardim Gramacho\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 24 de junho de 2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 24 de junho de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, Art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 33 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Móveis.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Produção Industrial.\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 232\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA., LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-E-03/013/3288/2017 de 30/08/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO PENSI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 22.613.895/0002-53.\r\n\r\nEndereço: Av. Koeller, nº 130 - bairro: Centro, Município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 17 de dezembro de 2017\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/10 - Art.53\r\n\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, Art.23\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 480 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 233\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O R. STELLA C. DE MELLO - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-E-03/011/100561/2018 de 24/08/2018, instruído nos termos da Del. CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Del. CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA BALÃO MÁGICO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: R STELLA C. DE MELLO \r\n\r\nCNPJ nº: 28.263.283/0001-83.\r\n\r\nEndereço: Rua João Batista, 44 complementos 103, bairro: Santana, Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 18 de novembro de 2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 27, Del. 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 324 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 234\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/000771/2020 de 27/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA \r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 03.591.980/0002-13.\r\n\r\nEndereço: Av. Cesário de Melo, 5290 - Bairro: Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, CEP: 23.059-001.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 26 de abril de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Del. CEE nº 316. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1116 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 235\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-E-03/013/1888/2014 de 23/07/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nCNPJ nº: 60.922.168/0005-00\r\n\r\nEndereço: Rua Montecaseros nº 288, bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ\r\n\r\nCEP. 25.685-005.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 16 de dezembro de 2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 16 de dezembro de 2014\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 Del. CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 384 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministrada: Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Especialização Técnica em Saúde do Idoso\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 236\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O ADELAIDE SILVA DE SOUZA JARDIM ESCOLA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/016/2110/2014 de 31/07/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA CANTINHO FELIZ.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ADELAIDE SILVA DE SOUZA JARDIM ESCOLA-ME. \r\n\r\nCNPJ nº: 13.148.510/0001-52.\r\n\r\nEndereço: Av. Perimetral Francisco Faleiro Freitas Lima, antiga Rua Diamantina, nº 887, casa 02, bairro: Vila Leopoldina I, CEP: 25.035-030 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 20 de janeiro de 2016.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE 316/10, Art. 27 e Del. CEE 388/2020, Art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 122 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 237\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES OLIVEIRA LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS /RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030042/001772/2021 de 02/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO BOM PASTOR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\nLTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 22.988.078/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua da Maçonaria, nº 217, Bairro: Centro, Município: Três Rios/ RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 21 de setembro de 2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 23 Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 392 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2426038"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710157/2004 - ADALTO OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839146-8, ID. nº 4018153-7, período base de 01/12/2011 a 24/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4751/2014 - AMANDA CABRAL MARTINS PARENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 926330-2, ID. nº 4254536-6, período base de 21/02/2016 a 20/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4837/2017 - ANA MERI FERREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 972218-2, ID. nº 4421270-4, período base de 05/08/2016 a 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/854/2019 - CÁSSIA MARIA DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 837864-8, ID. nº 3780462-6, período base de 17/09/2015 a 16/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004234/2021 - DIEGO CARDOZO PESSANHA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3051364-2, ID. nº 5020932-9, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400421/2007 - FÁTIMA SUELI PEREIRA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 844669-2 ID. nº 3761224-7, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/358/2014 - ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE AZEVEDO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840277-8, ID. nº 3775352-5, período base de 15/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4167/2013 - JOSSELUCIA VIEIRA VANTIL, Prof. Doc. II, mat. nº 5006112-6, ID. nº 3461864-3, período base de 09/11/2016 a 18/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3396/2017 - MAICON ADRIANO THOMAZ PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3030996-7, ID. nº 5007159-9, período base de 26/06/2017 a 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2752/2014 - MÁRCIA CRISTINA CORRÊA LESSA TOSTES, Prof. Doc. I, mat. nº 926908-5, ID. nº 3760371-0, período base de 15/05/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800166/1989 - MARIA AMÉRICA DE ATAÍDE MOTA, Prof. A.D.E. II, mat. nº 235946-1, ID. nº 4085584-8 período base de 06/12/2014 a 05/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1704641/1994 - LUCIANE MACIEL DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 1205063-9, ID. nº 3766996-6, períodos- base de 02/08/2012 a 01/08/2017 e de 02/08/2017 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000933/2022 - MARLY DE ANDRADE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 951206-2, ID. nº 4255418-7, períodos- base de 20/02/2009 a 19/07/2014 e de 20/07/2014 a 18/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/751/2019 - ROSILANE GOMES DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020831-3, ID. nº 3390694-7, períodos- base de 10/05/1994 a 09/05/1999 e de 10/05/1999 a 09/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002786/2022 - ERIKA SIMONE RIBEIRO DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 919729-4, ID. nº 4200454-3, períodos- base de 01/02/2005 a 03/03/2010; 04/03/2010 a 03/03/2015 e de 04/03/2015 a 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002924/2022 - MÁRCIA REGINA PESSANHA ROCHA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 914556-6, ID. nº 4192575-0, períodos- base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 17/11/2010 a 20/12/2015 e de 21/12/2015 a 20/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001582/2022 - VERA LÚCIA CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 840772-8, ID. nº 3783475-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001585/2022 - VERA LÚCIA CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914506-1, ID. nº 3783475-4.\r\n\r\nINDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730250/2002.\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 21/03/2011 a 15/04/2016 e de 16/04/2016 a 30/04/2022. CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 01/02/2001 a 31/01/2006; 21/03/2011 a 15/04/2016 e de 16/04/2016 a 30/04/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720281/2004.\r\n\r\nOnde se lê: ...FRANCIMARA DIAS CAMPOS GOMES...\r\n\r\nLeia-se: ...FRANCINARA DIAS CAMPOS GOMES...\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004205/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUSA...\r\n\r\nId: 2425901"
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                    "2425914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.300.275/1996 - SONIA MARIA MARQUES AGOSTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.228-0, período base de 11/02/2017 a 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.061/2007 - GELÇON MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.613-8, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.700.047/1996 - FLÁVIA DE CARVALHO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.264-9, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.257/2013 - ROSANGELA MARIA SANTOS DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.140-1, período base de 15/07/2014 a 24/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.398/2010 - SIMONE DE OLIVEIRA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.020-5, período base de 03/05/2015 a 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.848/2011 - RENATA MARTINS FERREIRA DE QUINTAES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.787-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.332/2016 - ELENIR RIBEIRO DE MELLO MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.420-0, período base de 17/08/2016 a 19/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.455/2022 - CELIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Prof. Doc. I, mat. nº 937.799-5, período base de 11/02/2008 a 12/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1.954/2016 - CLAUDIA REGO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 944.929-9, período base de 08/05/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.430/2022 - FAIANY OLIVEIRA CHERMOUT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.885-2, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.920.145/2010 - LECIMAR DE ARAUJO MARTINS, Servente, mat. nº 5.001.473-7, período base de 19/09/2017 a 18/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.110.081/1999 - LUIZA MARIA VALADÃO TEIXEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.879-2, período base de 16/08/2017 a 15/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.022/2003 - ROSELI ALVES DA SILVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.882-6, período base de 14/09/2015 a 13/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.456/2022 - LUCIENE FARIA DA FONSECA FRANCA AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 935.316 -0, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 29/04/2017 a 28/04/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.167/2022 - ROGÉRIO GUINANCIO EMRICH, Prof. Doc. I, mat. nº 920.066-8, período base de 01/02/2005 a 01/05/2010; de 02/05/2010 a 01/05/2015 e de 02/05/2015 a 01/05/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/012/2.323/2014 - JUAREZ CUNHA KREBS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.814-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; de 01/02/2010 a 15/02/2015 e de 16/02/2015 a 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.425/2022 - ANGÉLICA DAS GRAÇAS SOUZA COSENDEY LAGE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.233-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.393/2022 - SILVIA MARCIA HELMER PINTO DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.560-1\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2425914"
                    ],
                    "2425969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030036/006587/2022, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE LOURDES DE ASSIS PITAO, ID. Funcional nº 39428230, Prof. Docente I.\r\n\r\nId: 2425969"
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                    "2426060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.003.284/2006 - ELISABETE SANTOS PEIXOTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.974-3, período base de 10/03/1988 a 09/03/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003791/2022 - ELLEN CRISTINA RIBEIRO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.316-6, período base de 09/06/2010 a 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.089/2007 - ELIZIO ALBERTO DOS SANTOS, Zelador, mat. nº 5.023.402-0, período base de 18/04/2015 a 17/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1420/2014 - FANY ANTUNES VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.329-4, período base de 14/07/2015 a 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1269/2017 - LUIZ DOMINGUES NABUCO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.493-1, período base de 23/10/2014 a 25/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.642/2009 - MARCIA RODRIGUES TOLEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 870.148-4, período base de 15/11/2012 a 29/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.960/2006 - MARIA ANGELA DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 5.010.559-2, período base de 17/03/2015 a 09/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004012/2022 - ROSANE SILVA DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.065-4, período base de 10/03/1988 a 09/03/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003410/2019 - TELMA DE ALMEIDA SENA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.250-2, período base de 10/09/2015 a 09/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003865/2022 - LUIZ CARLOS MARINS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.777-1, período base de 02/12/2010 a 01/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3657/2014 - MARIZE MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 926.104-1, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003864/2022 - LUIZ CARLOS MARINS, Prof. Doc. I, mat. nº 913.517-9, período base de 29/03/2007 a 28/03/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004019/2022 - ELIMERE FARIA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.921-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/298/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... MARCIA REGIAN DOS SANTOS BORK...\r\n\r\nLeia-se: ... MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK...\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003952/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nId: 2426060"
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                    "2425775": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1138 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ACESSO E REPRESENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE NO SISREI/SPU.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto no processo nº SEI-030022/013866/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios administrativos previstos no Art. 37, Caput, e seguintes, da Constituição Federal;\r\n\r\n- a Portaria nº 318 de 18/12/2014 da SPU - Secretaria do Patrimônio da União, publicada no DOU de 26/12/2014, que regulamenta o uso e aplicação do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União - SISREI;\r\n\r\n- a necessidade da consulta pelo Departamento em imóveis de propriedade da União que estejam sem uso e que possam servir ao Sistema Socioeducativo.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo listados, para representação do Órgão junto ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis - SISREI e operar o sistema:\r\n\r\n1. Rogério Plácido Da Silva - ID 1988473-7 (Representante Titular); e\r\n\r\n2. Luciano Dos Reis Alcântara - ID 1985674-1 (Representante Suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2425775"
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                    "2425862": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1141 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR, IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO Nº SEI-03/022/002541/2019.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-03/022/002541/2019, com fundamento na Deliberação TCE nº 279/2017 e no processo nº SEI-030022/ 014056/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no processo nº SEI-03/022/002541/2019, no qual se enquadra o fato ensejador desta Tomada de Contas por meio de recebimento de viaturas fora da especificação elencada no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279/2017 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nI - João Batista de Souza Filho, Id- 4351681-5;\r\n\r\nII - Tiago Azevedo Batista Da Silva, Id - 5017679-0;\r\n\r\nIII - Filipe Marques Caulo, Id - 5009774-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1142 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR, IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO Nº SEI-03/022/002543/2019.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-03/022/002543/2019, com fundamento na Deliberação TCE nº 279/2017 e no processo nº SEI-030022/014065/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no processo nº SEI-03/022/002543/2019, no qual se enquadra o fato ensejador desta Tomada de Contas por meio de recebimento de viaturas fora da especificação elencada no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279/2017 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nI - João Batista de Souza Filho, Id- 4351681-5;\r\n\r\nII - Tiago Azevedo Batista da Silva, Id - 5017679-0;\r\n\r\nIII - Filipe Marques Caulo, Id - 5009774-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2425862"
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                    "2425822": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1143 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1092 QUE INSTITUIU O GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo SEI-030022/005298/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução CNS/MS Nº 196 de 10 de outubro de 1996, na Resolução CNS/MS Nº 240 de 05 de junho de 1997 e nas demais normativas afetas ao tema Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e sobre registro (Resoluções CNS nº 466/12, nº 370/07, nº 510/16, nº 563/17, nº 580/18, Norma Operacional nº 006/09, e Norma Operacional nº 001/13) que aprovam as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos e versam sobre o registro inicial de um Comitê de Ética em Pesquisa;\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de adequar as pesquisas envolvendo seres humanos às normas das referidas Resoluções e demais normativas;\r\n\r\n- que as instituições nas quais se realizem pesquisas envolvendo seres humanos deverão constituir um ou mais Comitê de Ética em Pesquisa;\r\n\r\n- que toda pesquisa envolvendo seres humanos deverá ser submetida à apreciação de um Comitê de Ética em Pesquisa sob a forma de um colegiado interdisciplinar de “caráter consultivo, deliberativo e educativo” que objetiva “defender os interesses dos sujeitos de pesquisa”, no caso deste Departamento, da comunidade socioeducativa fluminense como, por exemplo, adolescentes, jovens, familiares e servidores do DEGASE;\r\n\r\n- que na ausência de um Comitê de Ética em Pesquisa próprio do DEGASE, as pesquisas que são autorizadas por Comitês Externos, os quais muitas vezes não detêm conhecimentos específicos afetos à socioeducação, podem vir a desrespeitar a Política Socioeducativa;\r\n\r\n- que o DEGASE já possui um setor - Divisão de Pesquisa e Estágio (DEPE) - dentro da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire, designado a avaliar, acompanhar e autorizar pesquisas, sem, no entanto, ter a relevância de um CEP;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o fomento às pesquisas no âmbito do Departamento, além de gerenciar e supervisionar as pesquisas de maneira mais técnica, especializada e efetiva; e\r\n\r\n- a necessidade de um Comitê de Ética em Pesquisa para transformação da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire (ESGSE) em Escola Superior Socioeducativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria DEGASE nº 1092 que instituiu o grupo de trabalho, no âmbito do DEGASE, para viabilizar a criação do Comitê de Ética em Pesquisa deste Departamento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Grupo de Trabalho, sendo designados para compô-lo, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nLivia de Souza Vidal\r\n\r\n50091964\r\n\r\nIda Cristina Rebello Motta\r\n\r\n19843178\r\n\r\nJanaina de Fatima da Silva Abdalla\r\n\r\n19845820\r\n\r\nAlexandre de Moraes Lessa\r\n\r\n19809964\r\n\r\nSoraya Sampaio Vergilio\r\n\r\n19892462\r\n\r\nTania Mara Trindade Gonçalves\r\n\r\n19893388\r\n\r\nAndre Luiz Porfiro\r\n\r\n19815069\r\n\r\nFlavia de Abreu Lisboa\r\n\r\n50174460\r\n\r\nRodrigo Antonio Reduzino\r\n\r\n19883749\r\n\r\nElis Regina de Castro Lopes\r\n\r\n19832478\r\n\r\nLilian Cristina da Silva Ramos Casimiro \r\n\r\n50091530\r\n\r\nDayse de Souza Marcello\r\n\r\n19827830\r\n\r\nArt. 3º - O grupo atuará como responsável pelo cumprimento de todas as exigências para formalização do registro inicial junto à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Grupo de Trabalho aqui instituído. \r\n\r\nArt. 5º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor Geral no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da instauração deste Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria revoga as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2425822"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "2425724": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/005237/2021- NATÁLIA SIMÕES CORREA, ID Funcional 4384792-7, Assistente de Estudos e Pesquisas. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 25 de agosto de 2021 a 24 de agosto de 2023, nos termos do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2425724"
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                        "2425920": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora PEDRITA NEVES BRITO, ID 577324-5, como Gestora do CETEP Ipanema, no lugar do servidor MARCELO NOBRE DE MELLO, ID 5128423-5. Processo nº SEI-260005/002932/2022.\r\n\r\nId: 2425920"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nAPOSENTA, MÔNICA AMÊNDOLA, matrícula nº 0823.182-1, ID 40387437, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art 2º, Inciso I da LC 195/2021 a contar de 26/01/2022, Processo nº SEI-080014/000108/2022.\r\n\r\nId: 2425740"
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                        "2425986": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 0823.079-9, ID 2072046-7, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONAIS, referência DOC INSG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021. Processo n°SEI E-26/005/104042/2018.\r\n\r\nId: 2425986"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 464/2022 de 15/09/2022 - CINTIA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 44395531. FICA alterado o nome da servidora para CINTIA BARBOSA DE OLIVEIRA DUTRA, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/007067/2022.\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 469/2022 de 16/09/2022 - LUCIANA VASCONCELOS FREITAS, ID 13295063. FICA alterado o nome da servidora para LUCIANA VASCONCELOS FREITAS FRANÇA DE OLIVEIRA, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/007395/2022.\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 052/2016 de 02/05/2016 - MAYKA IVA MARQUES FIORE, ID 44390343. FICA alterado o nome da servidora para MAYKA IVA MARQUES, em virtude de divórcio.Processo n° SEI-260005/007258/2022.\r\n\r\nId: 2425735"
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                        "2425973": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nATO DE 13/09/2022 - LÚCIO ANTÔNIO SILVA, PROFESSOR FAETEC I, ID - 20771851, Vínculo - 1 - Fica retificado a fundamentação para Art 4º da EC 90/2021, publicado no DOERJ de 14/09/2021, página 17. Processo nº SEI E-26/005/60/2020.\r\n\r\nId: 2425973"
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                        "2425728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005305/2022 - CLAUDIMAR ESPINDOLA CARNEIRO, matrícula nº 00/30757058, ID 50370790 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.09.2011 a 31.12.2012, no total de 488 (quatrocentos e oitenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nId: 2425728"
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                        "2425734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007274/2022 - JOCELITA LAFFITTE DA SILVA DE CAMARGO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.272-6, ID 5785367, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.04.2021.\r\n\r\nId: 2425734"
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                        "2425730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/79288/2004 - WAGNER ALMEIDA DE ARAUJO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0822900-7, período base de 21.03.2017 a 21.03.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004695/2022 - MARY BORGES DE OLIVEIRA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226920-7, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39259/2011 - ROSA MARIA GOES DAVICO- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0225237-7, período base de 10.08.2016 a 08.08.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31369/2011 -ANGELO ANTONIO DA MOTTA DUARTE - PROFESSOR FAETEC I 40 H - matrícula nº 0222373-3, período base de 14.11.2010 a 12.11.2015; e de 13.11.2015 a 30.12.2020. RECONHEÇO direito a 06 (SEIS) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2425730"
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                        "2425962": [
                            "I - Despacho",
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                        "2425996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004731/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de JULIANE CARDOZO DA SILVA DANTAS, Id. Funcional nº 4318206-2, vínculo 4 (Matrícula nº 226831-6), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2425996"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/003824/2022 - JULIANE MAGIOLE MELLO\r\n\r\nOnde se lê: SUZANA MEDEIROS BATISTA AMORIM\r\n\r\nLeia-se: JULIANE MAGIOLE MELLO.\r\n\r\nId: 2425747"
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                        "2426008": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 718/2022 - DESIGNA RODRIGO RIBEIRO DE MORAES NICACIO, matr. nº 35304-5, ID: 4387034-1, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Infraestrutura de Tecnologia em Saúde, símbolo FG-02, código 2088, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 719/2022 - DESIGNA MÁRCIA SOARES PRADO MARZULLO, matr. nº 34596-7, ID :2540216-1, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Sistemas em Saúde, símbolo FG-02, código 2089, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 720/2022 - DESIGNA JOAIS BURITI DO NASCIMENTO, matr. nº 40426-9, ID: 650644-5, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Apoio a Concursos, símbolo FG-04, código 2100, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 721/2022 - NOMEIA LUIS HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 39248-0, ID: 5076302-4, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Análise de Dados, símbolo CC-09, código 152, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 722/2022 - DESIGNA CINTIA BORGES ARISA CORREA DE CASTRO, matr. nº 31541-6, ID: 20224-0, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Planejamento e Métricas, símbolo FG-02, código 2092, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 723/2022 - DESIGNA ROBERTO CARLOS NUNES DA SILVA, matr. nº 40689-2, ID: 5128129-5, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Análise e Projetos em Sistemas Administrativos e Auxiliares, símbolo FG-02, código 2094, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 724/2022 - DESIGNA JULIAN DE SOUZA GUTIERREZ, matr. nº 40711-4, ID: 5129172-0, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Análise e Projetos em Sistemas Acadêmicos, símbolo FG-02, código 2093, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 725/2022 - DESIGNA RENAN IGLESIAS ALVES DE REZENDE, matr. nº 39148-2, ID: 5076025-4, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Administração e Sustentação de Servidores de Dados e Aplicações, símbolo FG-02, código 2096, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 726/2022 - DESIGNA MARCO ANTÔNIO SELECTO DA CUNHA, matr. nº 35353-2, ID: 4390832-2, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Administração e Sustentação de Banco de Dados, símbolo FG-02, código 2095, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 727/2022 - DESIGNA NATHALYA IBANHEZ SILVEIRA, matr. nº 37087-4, ID: 4458333-8, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Administração e Controle da Rede Corporativa, símbolo FG-02, código 2098, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 728/2022 - DESIGNA BRUNO PRIVATTI GONÇALVES DIAS, matr. nº 32570-4, ID: 607628-9, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Suporte à Rede Corporativa, símbolo FG-02, código 2097, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 729/2022 - DESIGNA ALEX SANTOS ENCARNAÇÃO, matr. nº 39117-7, ID: 5037263-7, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Segurança da Informação, símbolo FG-01, código 429, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 730/2022 - DESIGNA CARLOS FERNANDO DONATO SUBRINHO, matr. nº 38603-7, ID: 5070204-1, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Operação, Monitoramento e Controle de Incidentes, símbolo FG-04, código 2102, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 731/2022 - DESIGNA SERGIO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31590-3, ID: 2531496-3, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Núcleo do Atendimento Descentralizado, símbolo FG-04, código 2103, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 735/2022 - DESIGNA MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA, matr. nº 32950-8, ID: 607671-8, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Manutenção de Equipamentos de TI, símbolo FG-04, código 2104, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 736/2022 - DESIGNA DOUGLAS CABRAL DA SILVA, matr. nº 36731-8, ID: 4455945-3, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Atendimento ao Usuário, símbolo FG-04, código 2105, a contar de 22/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033158/2022.\r\n\r\nId: 2426008"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 777/2022 - FABIANA DE SOUSA FELIX, matr. nº 36.738-3, ID: 44559046 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “durante o período de 15/08/2022 a 03/09/2022 e de 05/09/2022 a 24/09/2022, por motivo de férias e ainda, durante o período de 26/09/2022 a 25/10/2022, por motivo de licença prêmio”, leia-se: “durante o período de 15/08/2022 a 25/10/2022, por motivo de férias e de licença prêmio”. Processo nº SEI-260007/036492/2022.\r\n\r\nId: 2426050"
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                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038885/2022 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: agosto de 2022, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n32.039-0\r\n\r\nSergio Augusto da Silva Bernardo\r\n\r\n06\r\n\r\n33.879-8\r\n\r\nLuís Felipe Skinner\r\n\r\n83\r\n\r\n35.494-4\r\n\r\nAna Carolina Ribeiro Correia\r\n\r\n47\r\n\r\n35.552-9\r\n\r\nRafaela Mourão Redon Fernandes Casa Nova\r\n\r\n83\r\n\r\n35.570-1\r\n\r\nCezar Rodrigues do Carmo Júnior\r\n\r\n83\r\n\r\n35.912-5\r\n\r\nAmanda Danelli Costa \r\n\r\n83\r\n\r\n36.267-3\r\n\r\nAlexandre Bressan Nunes \r\n\r\n06\r\n\r\n36.479-4\r\n\r\nDébora de Carvalho Garcez \r\n\r\n60\r\n\r\n36.639-3\r\n\r\nAdemir Martins da Costa Júnior \r\n\r\n83\r\n\r\n37.934-7\r\n\r\nJanaína da Silva Correia \r\n\r\n74\r\n\r\n39.192-0\r\n\r\nAndré Gustavo Santos da Silva Paranhos \r\n\r\n83\r\n\r\n39.391-8\r\n\r\nMariana Carneiro Lopes \r\n\r\n83\r\n\r\n39.642-4\r\n\r\nRodolfo Leandro Assis \r\n\r\n83\r\n\r\n39.868-5\r\n\r\nDanielle Marçal Vilameá de Souza \r\n\r\n83\r\n\r\n40.351-9\r\n\r\nRita de Cassia Aparecida Dornelas da Silva \r\n\r\n81\r\n\r\n40.445-9\r\n\r\nTatiana Nascimento Docile Canario \r\n\r\n83\r\n\r\n40.483-0\r\n\r\nDaniele Faria da Silva \r\n\r\n66\r\n\r\n40.587-8\r\n\r\nFernanda Vieira de Melo Franco \r\n\r\n10\r\n\r\n40.587-8\r\n\r\nFernanda Vieira de Melo Franco \r\n\r\n60\r\n\r\n40.660-3\r\n\r\nPriscila Freitas Lei \r\n\r\n83\r\n\r\n40.674-4\r\n\r\nThais Alves Galvão Stumbo \r\n\r\n14\r\n\r\n40.674-4\r\n\r\nThais Alves Galvão Stumbo \r\n\r\n39\r\n\r\n40.674-4\r\n\r\nThais Alves Galvão Stumbo \r\n\r\n57\r\n\r\n40.720-5\r\n\r\nAlexina de Figueiredo Barbosa \r\n\r\n10\r\n\r\n40.810-4\r\n\r\nAmanda Guedes dos Reis \r\n\r\n54\r\n\r\n40.917-7\r\n\r\nAmílcar Pacheco \r\n\r\n19\r\n\r\n40.929-2\r\n\r\nClemilton Oliveira de Melo \r\n\r\n08\r\n\r\n40.930-0\r\n\r\nLeandro Reis Lidizio \r\n\r\n35\r\n\r\n40.937-5\r\n\r\nAlex Sandro Andrade da Silva \r\n\r\n60\r\n\r\n40.937-5\r\n\r\nAlex Sandro Andrade da Silva \r\n\r\n82\r\n\r\n40.942-5\r\n\r\nGabriela Faria Ferreira Lobo \r\n\r\n58\r\n\r\n40.989-6\r\n\r\nDouglas de Castilho Floriano Vieira \r\n\r\n49\r\n\r\n41.002-7\r\n\r\nUellinton dos Santos Nascimento \r\n\r\n44\r\n\r\nId: 2426010"
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                        "2426009": [
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 757/2022 - APOSENTA TANIA MARIA GALHEIGO, matr. nº 04.033-7, ID 25499327, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/023191/2021.\r\n\r\nId: 2426009"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1116 DE 14 DE SETEMBRO 2022\r\n\r\nAPROVAR A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PUBLICAÇÕES DA COCIPE, COCIPE-NP DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260008/009692/2022,\r\n\r\n- as múltiplas atribuições da Comissão Científica Pedro Ernesto (COCIPE), dentre elas:\r\n\r\na. a gestão administrativa do Anfiteatro Ney Palmeiro,b. o suporte administrativo no uso do Anfiteatro Ney Palmeiro para o Congresso Científico do HUPE,c. a produção administrativa e publicação da Revista BJHBS (antiga Revista HUPE) desde 2002,d. a produção administrativa e a publicação da Série Rotinas Hospitalares,e. a gestão administrativa do Corredor Cultural Professora Edna Ferreira da Cunha,f. o acúmulo de funções/atividades de naturezas diferentes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a criação do Núcleo de Publicações da COCIPE, COCIPE-NP, visando melhorar as atividades, a performance, o resultado do trabalho e a gestão interna das atribuições da COCIPE. \r\n\r\nArt. 2º - O NP terá como atribuições:\r\n\r\n1. a produção administrativa e publicação da Revista BJHBS (antiga Revista HUPE) desde 2002, incluindo os anais do Congresso Científico do HUPE,\r\n\r\n2. a produção administrativa e a publicação da Série Rotinas Hospitalares, \r\n\r\n3. a produção administrativa e a publicação de materiais (livros ou revistas) pertinentes à sistematização dos procedimentos do HUPE, bem como de produção científica,\r\n\r\n4. a gestão administrativa do Corredor Cultural Professora Edna Ferreira da Cunha (no âmbito das portas de vidro, exceto cantina).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2425810"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/009292/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, referente a contratação de curso de capacitação in company - Nova Lei de Licitações para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor de R$ 23.950,00, com fulcro no artigo 25, Inciso II do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2425808"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 168 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE AS NORMAS PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DISCENTES NOS COLEGIADOS/CONSELHOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, REVOGA A PORTARIA REITORIA Nº 154/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 3º do art. 299 da Resolução CONSUNI nº 05/2006, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 358 da Resolução CONSUNI nº 05/2006; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001563/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas para realização das eleições dos representantes discentes nos Órgãos Colegiados e Conselhos da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - As eleições para representante discente serão realizadas no mês seguinte ao início do período letivo.\r\n\r\n§ 1º - Poderão se candidatar somente estudantes regulares, com matricula ativa na UENF e que:\r\n\r\nI - pertençam ao Curso específico, no caso representação junto ao Colegiado de Curso de Graduação.\r\n\r\nII - pertençam ao Programa específico, no caso de representação junto ao Colegiado de Programa de Pós-Graduação.\r\n\r\nIII - pertençam a qualquer curso de graduação, nos casos de representação junto à Câmara de Graduação; dos discentes de graduação junto ao COLAC ou dos discentes de graduação junto ao CONSUNI.\r\n\r\nIV - pertençam a qualquer programa de pós-graduação stricto sensu, nos casos de representação junto à Câmara de Pós-Graduação; dos discentes de pós-graduação junto ao COLAC ou dos discentes de pós-graduação junto ao CONSUNI.\r\n\r\nV - pertençam a qualquer curso de graduação ou programa de pós-graduação, no caso de representação junto à Câmara de Extensão.\r\n\r\nVI - atendam a eventuais critérios adicionais estabelecidos nos regimentos internos próprios dos Conselhos de Centro e Conselhos de Laboratório.\r\n\r\n§ 2º - Será possível a acumulação de vagas de representação por um mesmo discente em mais de um Órgão Colegiado/Conselho, como Titular ou Suplente.\r\n\r\n§ 3º - As inscrições de candidaturas serão feitas junto à Diretoria de Centro ou Reitoria, conforme o caso, que as homologarão.\r\n\r\nArt. 3º - Será constituída comissão eleitoral para conduzir as eleições de que trata o art. 2º.\r\n\r\n§ 1º - A comissão eleitoral será composta por 3 (três) membros, indicados pelo Diretório Central dos Estudantes ou Associação dos Pós-graduandos, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - Caso as entidades citadas no § 1º falhem em apresentar as indicações dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, a composição da comissão eleitoral será definida pelo Reitor ou Diretor de Centro, conforme o caso.\r\n\r\n§ 3º - Caso a Comissão Eleitoral composta conforme § 1º falhe em apresentar o resultado da eleição dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, a composição da comissão eleitoral será definida pelo Reitor ou Diretor de Centro, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos previstos nos §§ 2º e 3º a Comissão Eleitoral deverá ser composta por 3 (três) membros sendo, pelo menos, um docente e um discente, de graduação ou de pós, conforme o caso, escolhidos livremente pelo Reitor ou Diretor de Centro, conforme o caso.\r\n\r\n§ 5º - Compete à comissão eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar o processo eleitoral.\r\n\r\nII - emitir instruções sobre a sistemática de votação, definindo o calendário para a realização do processo eleitoral.\r\n\r\nIII - divulgar as informações referentes ao processo eleitoral.\r\n\r\nIV - definir data e horário de votação.\r\n\r\nV - receber e deliberar sobre impugnação de candidaturas.\r\n\r\nVI - receber, deliberar e emitir parecer sobre recursos de qualquer natureza, relativos a eleição.\r\n\r\nVII - apurar o resultado e lavrar ata geral da Eleição, que deverá ser assinada por seus respectivos membros.\r\n\r\nVIII - normatizar ou deliberar sobre casos omissos.\r\n\r\nIX - encaminhar o resultado geral da eleição ao Reitor, ou Diretor de Centro, conforme o caso, para homologação.\r\n\r\nArt. 4º - O resultado das eleições será homologado:\r\n\r\nI - Pelo Diretor de Centro, nos caos previstos pelos incisos I, II e VI do art. 2º.\r\n\r\nII - Pelo Reitor, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Reitoria nº 154/2022.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2425887"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004630/2022 - MAURA DA CUNHA.\r\n\r\nOnde se lê: ...sem ônus para a UENF.\r\n\r\nLeia-se: ...com ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2425878"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1676 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO PARCIAL NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AUTORIZADOS À EMPRESA DE ÔNIBUS RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. (RJ-151) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/005274/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\n- que a empresa Rápido São Cristóvão Ltda (RJ-121) não possui frota adequada à operação dos serviços autorizados, descumprindo procedimento previsto no art. 76 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.893/81;\r\n\r\n- que a referida empresa não demonstrou nos últimos exercícios regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, descumprindo procedimento previsto no art. 49 do aludido Regulamento; \r\n\r\n- Que por intermédio da Portaria DETRO/PRES. n° 1284/2016 publicada em 26/10/2016 já havia sido estabelecida intervenção nos serviços operados pela empresa Rápido São Cristóvão Ltda que atendiam ao município de Quissama;\r\n\r\n- as inúmeras reclamações quanto à qualidade do serviço prestado pela empresa Rápido São Cristóvão Ltda. (RJ-151), destacando-se à falta de ônibus e o descumprimento de horários;\r\n\r\n- que apesar de diversas oportunidades e prazos oferecidos à empresa em tela para regularizar sua situação nesta Autarquia, a mesma não efetivou até a presente data as medidas necessárias para a prestação adequada dos serviços;\r\n\r\n- finalmente a necessidade de assegurar a continuidade e regularidade dos serviços de transporte afetados pelas deficiências da atual operadora.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer intervenção parcial nos serviços autorizados à empresa Rápido São Cristóvão LTDA (RJ-151) requisitando em caráter emergencial, pelo prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou até a realização de concorrência pública para seleção das futuras concessionárias, o que ocorrer primeiro, as empresas Rápido Macaense Ltda. (RJ-150) e Empresa Brasil Transportes e Turismo Ltda. (RJ-122), para operarem as seguintes linhas, ficando a empresa Rápido São Cristóvão LTDA (RJ-121) impedida de operá-las:\r\n\r\nEmpresas Requisitadas\r\n\r\nLinhas\r\n\r\nFrota\r\n\r\nRápido Macaense LTDA\r\n\r\nN200 Macaé - Quissamã (via Rodagem) “SA”\r\n\r\n2\r\n\r\nN205 Macaé - Quissamã (via Conde de Araruama) “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nN210 Macaé - Quissamã (via Penha) “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nN220 Macaé - Quissamã (via Morro Alto) “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nN225 Macaé - Quissamã (via Canto de Sto. Antônio) “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nN230 Macaé - Quissamã (via Carapebus) “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nN235 Carapebus - Parque dos Tubos “SA”\r\n\r\n4\r\n\r\nN465 Farol de São Tomé - Macaé (via Quissamã) “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nEmpresa Brasil Transportes e Turismo Ltda LTDA\r\n\r\nN430 Campos - Chapéu do Sol “SA”\r\n\r\n3\r\n\r\nN156 Campos - São João da Barra “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nN456 Barcelos - Campos “SA”\r\n\r\n2\r\n\r\n118005003 Atafona - Campos “A”\r\n\r\n2\r\n\r\nN440 Barra do Açu - Campos “SA”\r\n\r\n3\r\n\r\nN441 Barra do Açu - Campos (via Baixa Grande) “SA”\r\n\r\n1\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese da regularização da empresa Rápido São Cristóvão Ltda. (RJ-151), nesta Autarquia, comprovando frota e condição operacional, a presente intervenção poderá ser reavaliada. \r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria Técnica-Operacional diligenciará no sentido de acompanhar a operação das empresas requisitadas, promovendo, se necessário, os ajustes para garantir a adequada prestação dos serviços, inclusive o alinhamento da frota ofertada.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, por parte das empresas requisitadas, resultará na aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares do Decreto nº 3.893/81. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor à 00:00 h do dia 24 de setembro de 2022 (sábado), revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2425895"
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                        "2426046": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1677 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004, e o que consta no processo nº SEI-100005/006587/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a Fábio Henrique Estevão da Silva, ID Funcional nº 51020610 e a Claudio Martire Lopes, ID Funcional nº 2923962-1, para, como ordenadores de despesa e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão e cancelamento de nota de empenho, de ordens bancárias de pagamentos, emissão e execução de programação de desembolso;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, na forma da legislação vigente;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nj) proceder à homologação nos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo cancelamento, a revogação ou anulação do certame;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1644/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2426046"
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                        "2425963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007705/2022 - Com base no parecer da área técnica, (38924530), APROVO o modelo de planta nº 015.12996, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 34 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-10/005/3193/2014 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, às fls. 110/111 (Doc SEI 39526067/39530052).\r\n\r\nId: 2425963"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2425954": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.584 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 20/09/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010980/2022 e nº E-07/002.9686/2017, referentes ao requerimento de Licença Ambiental Prévia - LP da empresa SÃO JOSÉ COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Fazenda ou Retiro São José, Degredo, 5° Distrito do Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº SUPBAP 03/2022, da SUPBAP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SÃO JOSÉ COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Fazenda ou Retiro São José, Degredo, 5° Distrito do Município de São João da Barra,\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2425954"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2425572": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 240 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 225 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nContrato \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n13/2018\r\n\r\nWIRELESS COMM SERVICES LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3Carlos Alexandre Cunha Barros - ID Funcional 4372080-3\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior - ID Funcional 5122912-9\r\n\r\n06/2019\r\n\r\nBRILLIANT MACHINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni - ID Funcional 4366896-8Rodrigo Remanowski Vieira - ID Funcional 4348002-0\r\n\r\nIsabel Carvalho Zanotelli - ID Funcional 50860429\r\n\r\n10/2019\r\n\r\nOI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3Carlos Alexandre Cunha Barros - ID Funcional 4372080-3\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior - ID Funcional 5122912-9\r\n\r\n21/2018\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nFabiane Dias da Conceição Pinto - ID Funcional 2145015-3Gisele Feitosa Peixoto - ID Funcional 505502-3\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento - ID Funcional 4414091-6\r\n\r\n17/2019\r\n\r\nNETCENTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3Carlos Alexandre Cunha Barros - ID Funcional 4372080-3\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior - ID 5122912-9\r\n\r\n12/2020\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5Letícia Oliveira Teixeira Lima - ID Funcional 5103534-0\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\n25/2021\r\n\r\nBRASOFTWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3 Rodrigo Ferreira Peres - ID Funcional 5093823-1\r\n\r\nJosé Augusto da Costa Soares - ID Funcional 510135-2\r\n\r\n01/2020\r\n\r\nCS E CS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nJeovana Silva da Rocha - ID Funcional 5084184-0Rodrigo Ferreira Ornellas - ID Funcional 5123827-6\r\n\r\nEduardo Lamarca - ID Funcional 3214574-8\r\n\r\n43/2021\r\n\r\nIMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior - ID Funcional 5122912-9Silvia Marie Ikemoto ID Funcional 437914-5\r\n\r\nPaulo Vinicius Rufino Frevier - ID Funcional 4388030-4\r\n\r\n41/2017\r\n\r\nPRIMASOFT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nWellington Lira Dos Santos - ID Funcional 5074344-9Sandro Araujo Carneiro - ID Funcional 4459730-4\r\n\r\nSandra Serafim Dos Santos - ID Funcional 2151514-0\r\n\r\n03/2022\r\n\r\nWP SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSÃO LTDA \r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nRodrigo Ferreira Peres - ID Funcional 5093823-1Jeovana Silva da Rocha - ID Funcional 5084184-0\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3\r\n\r\n04/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nRodrigo Ferreira Peres - ID Funcional 5093823-1Jeovana Silva da Rocha - ID Funcional 5084184-0\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3\r\n\r\n33/2021\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3Carlos Alexandre Cunha Barros - ID Funcional 4372030-3\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior - ID Funcional 5122912-9\r\n\r\n02/2019\r\n\r\nFLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz - ID Funcional 4423326-4Silvia Bahadian Moreira - ID Funcional 4461238-9\r\n\r\nAlcides Pissinatti - ID Funcional 2150387-7\r\n\r\n05/2021\r\n\r\nATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n04/2021\r\n\r\nATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n19/2021\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n05/2016\r\n\r\nEDSON APARECIDO DOS SANTOS, AURITA AOYAGUI DOS SANTOS, RODRIGO MAXIMILIANO DOS SANTOS E IGOR SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id. Funcional 5103534-0 \r\n\r\nMárcia Martins dos Santos - Id. Funcional 4458542-0Maíra Pereira de Carvalho - Id. Funcional 4348041-1\r\n\r\nRonaldo Alcedo Reis Alves - Id. Funcional 5126537-0\r\n\r\n17/2016\r\n\r\nCOMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id. Funcional 5103534-0 \r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5Dominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2\r\n\r\n19/2016\r\n\r\nCOMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id. Funcional 5103534-0 \r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5Dominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2\r\n\r\n01/2017\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n02/2022\r\n\r\nTRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nAndrea Figueiredo da Silva - ID Funcional 5124698-8Mayara Regina dos Santos Corrêa - ID Funcional 5107949-6Felipe Freitas dos Reis - ID Funcional 4347966-9\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID Funcional 2145266-0\r\n\r\n23/2018\r\n\r\nOI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n40/2017\r\n\r\nFLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n02/2021\r\n\r\nDELURB AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n16/2021\r\n\r\nJOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nWaldinei Azevedo da Silveira - ID Funcional 4255391-1Daniel Paulino Silva - ID Funcional 5034760-8\r\n\r\nMiriam Rohan Fernandes - ID Funcional 2146816-8\r\n\r\n20/2021\r\n\r\nAMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n21/2021\r\n\r\nDEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n22/2021\r\n\r\nAMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME \r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n25/2019\r\n\r\nELEVADORES IVIMAIA LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n32/2021\r\n\r\nNOVA INSET VIP IMUNiZAÇÕES LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n26/2021\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID Funcional 5133517-4\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 229 DE 05 DE JULHO DE 2022\r\n\r\n09/2022\r\n\r\nEAGLE RENTAL LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nMatheus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8Rodrigo da Silva Mendes - ID Funcional 5132670-1\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID Funcional 2145266-0\r\n\r\n11/2019\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nMatheus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8Rodrigo da Silva Mendes - ID Funcional 5132670-1\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID Funcional 2145266-0\r\n\r\n19/2017\r\n\r\nHORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nMatheus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8Rodrigo da Silva Mendes - ID Funcional 5132670-1\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID Funcional 2145266-0\r\n\r\n43/2018\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS \r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nMatheus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8Rodrigo da Silva Mendes - ID Funcional 5132670-1\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID Funcional 2145266-0\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2425572"
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                        "2425745": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/509350/2012 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ROSÂNGELA GOMES SILVA ID nº 21463840 Secretaria Executiva. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/08/2017 a 04/08/2022.\r\n\r\nId: 2425745"
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                        "2425726": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO TUIM, CACHOEIRA DE MACACU - RJ \r\n\r\nAos dezenove dias do mês de Setembro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de Fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 008/2021. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Portanto de acordo com o item citado as propostas apresentadas foram consideradas classificadas conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA que ofertou o valor de R$ 3.475.574,97 (Três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nR$ 3.475.574,97 (Três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nSENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nR$ 4.436.807,50 (Quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nRTC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nR$ 4.461.648,17 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/003729/2022.\r\n\r\nId: 2425726"
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                        "2424550": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 010/2022\r\n\r\nAos quinze dias do mês de Setembro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de Fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.°010/2022. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara que as empresas R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI e NORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP foram consideradas inabilitadas, ficando as demais participantes consideradas habilitadas. Conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-070002/004475/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. Processo nº SEI-070002/004475/2022.\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSTATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nR2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nNORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nCONSÓRCIO RIO PRÍNCIPE\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nId: 2424550"
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                            "I - Ata",
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2425804": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 132 DE 20 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CLÍNICA VETERINÁRIA RICARDO LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/003335/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 132 DE 20 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 132 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nId: 2425804"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2425831": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 263 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. E A EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO O constante dos autos do processo nº SEI-020002/001008/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luciano Carniello Lopes - ID. Funcional nº 4263756-2, Fernando Moreira de Lima - ID. Funcional nº 4376833-4 e Wellington Carius Machado - ID. Funcional nº 4370285-6, para, sob a presidência do primeiro constituír comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado entre a UTE GNA II Geração de Energia S.A. e a EMATER-RIO, conforme consta no processo nº SEI-020002/001008/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas em disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2425831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2425739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/2412/2012- APROVO a prestação de contas referente a 1°parcela relativa ao Convênio nº 150/2010, firmado com Rede de Empreendimentos Sociais para o Desenvolvimento Socialmente Justo, Democrático, Integrado e Sustentável no dia 26 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2425739"
                    ],
                    "2425915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1520/2012 - REPROVO a prestação de contas referente a primeira parcela relativa ao Convênio nº 165/2010, firmado com Associação Artístico Cultural NHANVEDA no dia 31 de Agosto de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2425915"
                    ],
                    "2425916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1179/2012 - REPROVO a prestação de contas referente a primeira parcela relativa ao Convênio nº 18/2010, firmado com Entidade Associação de Amigos da Biblioteca Comunitária Oscar Romero no dia 25 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2425916"
                    ],
                    "2425874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/49/2015 - APROVO a prestação da segunda parcela relativa ao Convênio nº 235/2010, firmado com a Entidade Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais, no dia 10 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2425874"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2425821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000931/2022 - Considerando o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ e tendo em vista o encerramento dos trabalhos de emissão de Notas Técnicas pela SEPLAG/ASSAPC, após revogação do Decreto 47.588/21, com o advento do Decreto Estadual nº 48.179, de 15 de agosto de 2022, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e RATIFICO nos termos do art. 26 da mesma Lei, referente a prestação de serviços artísticos para realização de espetáculos musicais com o Grupo Fundo de Quintal, para apresentação no projeto “Viva o Compositor Brasileiro”, tendo como favorecida a empresa X ENTRETENIMENTO LTDA LTDA, CNPJ 39.664.881/0001-80 , despesa no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.000.\r\n\r\nId: 2425821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2425586": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 291 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13019, DE 31 DE JULHO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos VI e XI da Lei nº 13.019/2014, com a nova redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e o disposto no Processo nº SEI-300001/00838/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Priscila Coellen de Almeida Rodrigues, ID Funcional nº 5116476-0, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA, responsável pela gestão da parceria celebrada por meio do Termo de Fomento nº 01/2022, com poderes de controle e fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo de suas funções, como o objetivo de monitorar e avaliar a parceria celebrada com a Organização Social Civil, constante no referido Termo de Fomento:\r\n\r\nSergio Marques da Cunha Filho, ID Funcional nº 5001185-5 - PRESIDENTE;\r\n\r\nFabio Alves de Lemos, ID Funcional nº 4212534-0 - MEMBRO e 1º SUPLENTE DO PRESIDENTE, e;\r\n\r\nLuiz Carlos Rabelo Campos, ID Funcional nº 5117007-8 - MEMBRO e 2º SUPLENTE DO PRESIDENTE.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa os servidores André Ricardo Brandão dos Santos Vasquez, ID Funcional nº 5117109-0, Carlos Vinicius Ferreira, ID Funcional nº 5116193-1, e Thamirys Cristina Souza Silva, ID Funcional nº 5117773-0, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como suplentes nos impedimentos e faltas dos demais membros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2425586"
                    ],
                    "2425587": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 292 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E GERENTE EXECUTIVO, PARA ATUAREM NOS CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DOS ARTIGOS 20 e 21 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 350, DE 17 DE JULHO DE 2014, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000838/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidor Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Coordenador da Coordenadoria de Convênios, ID nº 5098132-3, para, em sua função nata, atuar como Coordendaor Geral de Convênios, responsável pelas atribuições descritas nos incisos I ao VII, do art. 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Sergio Marques da Cunha Filho, Assistente, ID nº 5001185-5, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gerente Executivo do Convênio, com as atribuições básicas, em conformidade com as normas técnicas e legislação vigentes, descritas nos incisos I ao VI, do art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2425587"
                    ],
                    "2425918": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESPORTE DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 295 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-300001/000386/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Esporte E Lazer, que trata o art. 3º da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - ID. Funcional: 5126225-8.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPâmela Conceição Lopes Panasco - ID Funcional: 5100744-4;\r\n\r\nSolana Dias Pino - ID. Funcional: 5126224-0;\r\n\r\nMargaret Souza da Silva - ID. Funcional: 4263095-9;\r\n\r\nMaria de Fátima Batista Saturno - ID. Funcional: 4316395-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em suas faltas e impedimentos legais pela servidora Pâmela Conceição Lopes Panasco - ID Funcional: 5100744-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 212 de 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2425918"
                    ],
                    "2425919": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEL Nº 296 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-300001/000386/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte E Lazer, considerando o que trata no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - ID. FUNCIONAL: 5126225-8.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPâmela Conceição Lopes Panasco - ID FUNCIONAL: 5100744-4;\r\n\r\nBruna de Almeida Motta - ID. FUNCIONAL: 5124008-4;\r\n\r\nMargaret Souza da Silva - ID. FUNCIONAL: 4263095-9; \r\n\r\nMaria de Fátima Batista Saturno - ID FUNCIONAL: 4316395-5. \r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos legais pela servidora Pâmela Conceição Lopes Panasco - ID Funcional: 5100744-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 213 de 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2425919"
                    ],
                    "2425899": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001152/2022 - DISPENSO a licitação referente a contratação de três inscrições para a participação de servidores da SEEL no curso Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, cuja contratante é o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - CNPJ: 06.222.709/0001-18 e a contratada é Orzil Consultoria e Treinamento Ltda, CNPJ: 21.545.863/0001-14, no valor total R$ 8.398,95 (oito mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nId: 2425899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2425988": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 204 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 050/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEDEIROS E MEDEIROS CIVIL E MONTAGEM LTDA-ME. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000580/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 050/2022, cujo objeto consiste na revitalização e reforma das Praças Teixeira Campos e Brasil, Estação de Pinheiral e Quiosques - Pinheiral/RJ\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nAntônio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite- ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID 51302003\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2425988"
                    ],
                    "2425989": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 205 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Processo n.º SEI-330018/000351/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo n.º SEI-330018/000305/2021; \r\n\r\n- o disposto no Processo n.º SEI-320001/002060/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e verificação acerca da eventual existência de indícios de infração administrativa praticada por servidores que integraram as Comissões de Tomada de Contas instituídas pelas Resoluções SECID nºs 53, 108 e 185, de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2425989"
                    ],
                    "2425990": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 206 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA H.J. RODRIGUES MELO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001015/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, cujo objeto consiste na execução de obra para pavimentação, sinalização, e drenagem superficial, em várias ruas do Município de Valença - RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2425990"
                    ],
                    "2425991": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 207 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E O CONSÓRCIO VIEIRA II MARAMBAIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, cujo objeto consiste na pavimentação e drenagem em ruas do BAIRRO Marambaia, no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nPedro Lazaro Faria Oliveira - ID. Funcional 44295421;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Pena - ID. Funcional 51302004;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2425991"
                    ],
                    "2425981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000190/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 32/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução dos serviços de macrodrenagem do Canal Vila Canaan, com elaboração do projeto executivo, no município de Duque de Caxias, em favor da empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA, no valor total de R$ 6.950.089,02 (seis milhões, novecentos e cinquenta mil oitenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2425981"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426020": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*NOMEIA com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MANUELA MACHADO ARÊAS, ID funcional 51348713, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria de Administração, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003774/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.09/2022.\r\n\r\nId: 2426020"
                        ],
                        "2425758": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000173/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 38386363), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 38947101) e da Controladoria (SEI 39507388), AUTORIZO a aplicação de penalidade à empresa GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 28.521.870/0001-25, na modalidade ADVERTÊNCIA, tendo em vista a inexecução total do Contrato n° 041/2022, assinado em 26/04/2022, com ordem de início em 01/06/2022, que tem por objeto a \"Contratação de serviços especializados na elaboração de Estudos Técnicos, Levantamentos Técnicos e Contagens Veiculares, para Implantação, Remanejamentos ou realocação de elementos de pontos de Fiscalizações Eletrônicas, nas Rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI- 330029/000237/2021, fundamentado no Art. 87, Inciso I da Lei nº 8666/93 e Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 041/2022.\r\n\r\nId: 2425758"
                        ],
                        "2425759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000787/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 39514090), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39110885) e da Controladoria (SEI 39574769), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 007/2021, por mais 2 (dois) meses corridos, contados a partir de 19/10/2022, transferindo seu término pra 17/12/2022, a cargo da empresa MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto refere-se à execução de “obras de construção de Ponte do Mocotó principal na Rodovia RJ-190, localizada no km 52,2 - Município de Campos Goytacazes - Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI- 160002/000458/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 38614303), fundamentado com base no art. 57, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e no Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2425759"
                        ],
                        "2425760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000571/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 39351882), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39040083) e da Controladoria (SEI 39612284), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2019, prorrogando o prazo por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir de 28/09/2022, transferindo seu término para 22/09/2023, que importará em uma despesa no valor de R$ 1.840.243,45 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA., cujo objeto é a prestação de “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi. Engenheiro Paulo de Frontin e Mangaratiba”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-E-16/002/000646/2019 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 38987428), fundamentado com base no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2425760"
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                        "2425761": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000597/2022 - Consubstanciado no Parecer Jurídico (SEI 39605702), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39442228) e da Controladoria (SEI 39647593), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato n° 033/2022, prorrogando o prazo por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 30/09/2022, transferindo seu término para 28/11/2022, sem alteração do valor contratual, a cargo da empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA., cujo objeto é a execução de “obra de construção de pavimento e projeto executivo no trecho da RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto) até a ROTATÓRIA ZUMBI DA REZA - no Município de Armação dos Búzios - Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-160002/000536/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 39407552), fundamentado no Art. 58, inciso I, Art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal nº 8666/93, e Enunciados nº 29 e nº 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2425761"
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                        "2425762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000517/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 38405444), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 37801402) e da Controladoria (SEI 39641853), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando à Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 057/2022, firmado com a empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., cujo objeto é a “Obras emergenciais no muro de contenção na rodovia RJ-131, KM 134 Município de Comendador Levy Gasparian”, vinculado ao Processo Administrativo SEI- 330024/000145/2022 e fica APROVADO o Cronograma Físico - Financeiro (SEI 37650637), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2425762"
                        ],
                        "2425763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000600/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 39538245), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39696482) e da Controladoria (SEI 39715828), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2019, prorrogando por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir de 28/09/2022, transferindo seu término pra 22/09/2023, que importará em uma despesa de R$ 1.492.973,72 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a prestação de “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, nos Municípios de Maricá, ItaboraÍ, Rio Bonito, Guapimirim e Cachoeiras de Macacu\", Vinculado ao Processo Administrativo nº E-16/002.000648/2019 e fica APROVADO o Cronograma Físico Financeiro (SEI 39416814), fundamentado com base no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2425763"
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                        "2425757": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000895/2022- HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 015/2022, cujo objeto consiste no \"registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no serviço de impressão digital de placas informativas de obras, em lona, para implantação nas Vias Estaduais, atualmente sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, tendo como vencedora a empresa STUDIO BRAS ARTES GRAFICAS LTDA (24.350.681/0001-86), que arrematou o item único no valor total de R$ 183.074,00 (cento e oitenta e três mil setenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2425757"
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                        "2425770": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330022/001650/2022 - Considerando o Recurso Administrativo Interposto pela empresa HASHIMOTO SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA., contra decisão da Comissão Permanente de Licitação que habilitou a empresa 02 - HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA (HYDRA), e requer aumentar os itens de inabilitação das empresas WT TECNOLOGIA GESTÃO E ENERGIA (WT), e ALPER ENERGIA S/A. (ALPER), conforme doc. (38642730), do Parecer da Diretoria Técnica, doc. (39361601), bem como da decisão da Comissão Permanente de Licitação, doc. (39860921), recebo o Recurso Administrativo, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE, INABILITANDO a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., e em relação aos pedidos das empresas WT WT TECNOLOGIA GESTÃO E ENERGIA (WT), e ALPER ENERGIA S/A. (ALPER), ficam prejudicados, pois as mesmas já foram inabilitadas pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2425770"
                        ],
                        "2425983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003985/2022 - Consubstanciado no Recurso Administrativo Interposto pela empresa NORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação que a inabilitou, doc. (39558244), bem como da decisão da Comissão Permanente de Licitação, doc. (39826753), recebo o Recurso Administrativo, CONHEÇO e DOU provimento, tornando a empresa NORGERCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., HABILITADA para a Concorrência nº 011/2022.\r\n\r\nId: 2425983"
                        ],
                        "2425985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001815/2022 - Consubstanciado na Ata de Reunião Interna da Coordenadoria de Licitação deste DER-RJ (SEI 39853276), CONHEÇO da presente impugnação e NEGO provimento, mantendo a empresa INABILITADA, no que se refere à licitação n.º 027/2022, modalidade concorrência, autorizada no Processo nº SEI-330022/000134/2022.\r\n\r\nId: 2425985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2426067": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000709/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000710/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001572/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2426067"
                    ],
                    "2425492": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001634/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2425492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2425900": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 11 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, artigos 1º, e 6º, § 1º e seus incisos e no Processo nº SEI-380001/000494/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-380001/000100/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAVIT N° 002/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMA - SEAVIT e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nGabriela Lages de Melo Pinheiro - ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nRhanner Augusto Mendes de Sousa da Silva - ID Funcional nº 5033947-8, sob a presidência; \r\n\r\nCarlos Antonio Costa Caldas - ID Funcional nº 51065053;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDiogo de Lima Martins - ID Funcional nº 5123213-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência a Vitima\r\n\r\nId: 2425900"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2412040": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-240002/001670/2022- FRANCO OLIVEIRA PIRES, ID. Funcional nº 5013097-8, ocupante do cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor. DEFIRO o requerimento de adicional de qualificação apresentado pelo servidor em maio de 2022, de acordo com a deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação (COMISAQ), e nos termos da Lei Estadual nº 5738, de 07 de junho de 2010, e das disposições da Portaria PROCON-RJ nº 49/2013.\r\n\r\nId: 2412040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2425743": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/448760/1987 - ELAINE MARTINS SANTOS, Programador de Produção, ID 28243676 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-04/448760/1987, CONVALIDO a contagem em dobro do saldo de 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes ao período de 13/05/82 a 11/05/87 e 12/05/87 a 09/05/92, publicados no D.O. de 12/01/88 e 06/07/92, respectivamente, para fins de regularidade funcional, bem como CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 04/05/2017 a 27/05/2022.\r\n\r\nId: 2425743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2425823": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/064258/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 22/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a EFATÁ COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de Courier/Motoboy, consistindo em coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659;\r\n\r\nVIVANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID nº 6130267;\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JÚNIOR - ID nº 50217410;\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - ID nº 99991730;\r\n\r\nJÚLIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID nº 50142569;\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID nº 50252399;\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES - ID nº 31039413;\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID nº 50855328;\r\n\r\nSÔNIA BOMBIERE PIRES - ID nº 44172613;\r\n\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE M. ALVES - ID nº 50116355;\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID nº 43424619.\r\n\r\nId: 2425823"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2425850": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 152.470,00 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais), referente à prestação de serviços de locação de 50 (cinquenta) veículos automotores tipo motocicleta adesivados, no período de 04/07/2020 a 11/12/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.470,00 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2022NE01567; 2022NE01568; 2022NE01569; 2022NE01570; 2022NE01572 e 2022NE01574.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 3.149/80, artigo 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Enunciado n° 08/PGE-RJ e Lei Estadual nº. 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001594/2020.\r\n\r\nId: 2425850"
                        ],
                        "2425788": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 15/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente à operação de cartão de crédito consignado, previsto no inciso X do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 05/09 /2022 a 05/09/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/019313/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 12/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E FRANÇA DAVID E BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, os produtos e serviços referente a mensalidade de honorários advocatícios, descrito no art.1° do Decreto n.º 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art. 3.º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/09/2022 a 05/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/017588/2022.\r\n\r\nId: 2425788"
                        ],
                        "2425966": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS\r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360008/001113/2021, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) ELCIO MARTINS NUNES., ID Funcional 8550468, FICA INTIMADO a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ilícita, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 20/06/2022 e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109, de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o (a) servidor (a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo ao órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2425966"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2425913": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE de Reconhecimento de Dívidas e Ajuste de Contas nº 037/2022.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a ANDREWS CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reconhecimento da Dívida e Ajuste de Contas ao CONTRATO Nº 226/2020 (DTP) e promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços”.\r\n\r\nPRAZO: até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR: R$ 407.036,76 (quatrocentos e sete mil, trinta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.284/2020.\r\n\r\nId: 2425913"
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                            "2425911": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 056/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO NOVA GUANDU - PASSARELLI - ENFIL.\r\n\r\nOBJETO: “Alteração de responsáveis técnicos. ”\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.178/2020 (LI Nº 029/2020).\r\n\r\nId: 2425911"
                            ],
                            "2425912": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 140/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a AUX CONTACT CENTER EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “A alteração do acordo de nível de serviço”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800162/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 652/2021).\r\n\r\nId: 2425912"
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                            "2425876": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ENTE DELEGADO DO INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001407/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nImcopa Importação, Exportação e Industria de Oleos S.A\r\n\r\n78.571.411/0006-39\r\n\r\n1606988\r\n\r\n26/09/2022 às 09:00h\r\n\r\nOleo de Soja - Leve c/900ml\r\n\r\nTft Preparação e Com. De Derivados de Carnes e Tranportes Ltda\r\n\r\n04.178.625/0001-07\r\n\r\n1606995\r\n\r\n26/09/2022 às 09:30h\r\n\r\nLinguiça Mista Cozida e Defumada -D'minas c/400g\r\n\r\nTft Preparação e Com. De Derivados de Carnes e Tranportes Ltda\r\n\r\n04.178.625/0001-07\r\n\r\n1606995\r\n\r\n26/09/2022 às 09:30h\r\n\r\nLinguiça de Pernil Suino com Ervas Finas - D'minas c/400g\r\n\r\nRaucher Alimentos Ltda\r\n\r\n19.388.197/0001-06\r\n\r\n1606997\r\n\r\n26/09/2022 às 10:00h\r\n\r\nLinguiça de Pernil Suino Cozida - Raucher c/400g\r\n\r\nLandim Ferreira Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n03.690.406/0001-31\r\n\r\n1606989\r\n\r\n26/09/2022 às 10:30h\r\n\r\nLinguiça de Carne Suina - Landim c/400g\r\n\r\nLandim Ferreira Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n03.690.406/0001-31\r\n\r\n1606989\r\n\r\n26/09/2022 às 10:30h\r\n\r\nLinguiça Fina e Defumada - Landim c/400g\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1606693\r\n\r\n26/09/2022 às 13:00h\r\n\r\nFeijão Grupo 1, Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Panela de Barro c/1kg\r\n\r\nBriza Industria e Comercio de Doces Ltda\r\n\r\n44.764587/0001-80\r\n\r\n1607601\r\n\r\n26/09/2022 às 13:20h\r\n\r\nPingo de Leite - Biba c/500g\r\n\r\nCargil Agricola SA\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1606985\r\n\r\n26/09/2022 às 13:40h\r\n\r\nOleo de Canola - Purilev c/900ml\r\n\r\nCargil Agricola SA\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1606993\r\n\r\n26/09/2022 às 13:40h\r\n\r\nOleo de Canola - Liza Especiais c/900ml\r\n\r\nClamel Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda Epp\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1607597\r\n\r\n27/09/2022 às 09:00h\r\n\r\nDoce em Massa Misto de Batata Doce e Abobora - Clamel - AB c/1,3kg\r\n\r\nClamel Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda Epp\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1607595\r\n\r\n27/09/2022 às 09:00h\r\n\r\nSuspiro Doce de Gelatina - Clamel c/102g\r\n\r\nClamel Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda Epp\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1607595\r\n\r\n27/09/2022 às 09:00h\r\n\r\nMaria Mole Doce de Gelatina Sabor Coco - Clamel c/50Un\r\n\r\nClamel Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda Epp\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1607594\r\n\r\n27/09/2022 às 09:00h\r\n\r\nCopo de Geleia - Doce de Amido no Copinho sabor Fruta Citrica - Clamel c/120g\r\n\r\nClamel Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda Epp\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1607594\r\n\r\n27/09/2022 às 09:00h\r\n\r\nCopo de Banana Doce Misto de Banana e Batata Doce no Copinho - Clamel c/120g\r\n\r\nClamel Ind e Com de Prod Alimenticios Ltda Epp\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1607594\r\n\r\n27/09/2022 às 09:00h\r\n\r\nDoce de Gelatina Maria Mole no Copinho Wafer Fumaça - Clamel c/110g\r\n\r\nCargil Agricola S.A\r\n\r\n60.498.706/0344-85\r\n\r\n1606987\r\n\r\n27/09/2022 às 12:00h\r\n\r\nOleo de Soja - Liza c/900ml\r\n\r\nCamil Alimentos S.A \r\n\r\n64.904.295/0057-68\r\n\r\n1606980\r\n\r\n27/09/2022 às 13:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moido Extraforte - Uniao c/500g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1606990\r\n\r\n27/09/2022 às 13:50h\r\n\r\nArroz Parboilizado Grupo Beneficiado, Pol. Longo Fino Tipo 1 - Carreteiro c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S.A \r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1606990\r\n\r\n27/09/2022 às 13:50h\r\n\r\nArroz Branco, Beneficiado, Subgrupo Polido, Longo Fino Tipo 1 - Carreteiro c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos SA\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n1046959\r\n\r\n27/09/2022 às 14:30h\r\n\r\nAçucar de Confeiteiro Classe Cristal Branco Tipo Confeiteiro - Uniao c/500g \r\n\r\nAndrei Nardelli\r\n\r\n19.835.962/0001-99\r\n\r\n1606964\r\n\r\n28/09/2022 às 09:00h\r\n\r\nPalmito Juçara Picado em Conserva Prem. - Master Gourmet c/520g P. Drenado 300g\r\n\r\nAndrei Nardelli\r\n\r\n19.835.962/0001-99\r\n\r\n1606964\r\n\r\n28/09/2022 às 09:00h\r\n\r\nPalmito de Açai. Cons. Prem. Master Gour. - Master Gourmet c/520g P. Drenado 300g\r\n\r\nCafé Tres Corações\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1606692\r\n\r\n28/09/2022 às 10:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moido Golden - Pimpinela c/500g\r\n\r\nCafé Tres Corações\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1606692\r\n\r\n28/09/2022 às 10:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moido Tradicional - Pimpinela c/500g\r\n\r\nCafé Tres Corações\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1606692\r\n\r\n28/09/2022 às 10:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moido Extraforte - Pimpinela c/500g\r\n\r\nDoces Pelo Universal Comercio e Distribuição de Doces e Brindes\r\n\r\n18.200.681/0001-05\r\n\r\n1607596\r\n\r\n28/09/2022 às 11:00h\r\n\r\nCocada de Abacaxi Recheada - Delicia da Bahia c/15un\r\n\r\nBunge Alimentos\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1606986\r\n\r\n28/09/2022 às 11:20h\r\n\r\nOleo de Soja - Soya c/900ml\r\n\r\nBunge Alimentos\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1606984\r\n\r\n28/09/2022 às 11:20h\r\n\r\nOleo de Soja Tipo 1 - Qualita c/900ml\r\n\r\nBunge Alimentos\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1606984\r\n\r\n28/09/2022 às 11:20h\r\n\r\nOleo de Milho Tipo 1 - Qualita c/900ml\r\n\r\nBunge Alimentos\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1606992\r\n\r\n28/09/2022 às 11:20h\r\n\r\nOleo de Milho Tipo 1 - Salada c/900ml\r\n\r\nBunge Alimentos\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1606992\r\n\r\n28/09/2022 às 11:20h\r\n\r\nOleo de Girassol Tipo 1 - Salada c/900ml\r\n\r\nBunge Alimentos\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1606992\r\n\r\n28/09/2022 às 11:20h\r\n\r\nOleo de Canola Tipo 1 - Salada c/900ml\r\n\r\nCooperativa Agro Pecuária Vale do Rio Doce Ltda\r\n\r\n20.598.645/0033-62\r\n\r\n1606971\r\n\r\n29/09/2022 às 09:00h\r\n\r\nBebida Lactea Uht - Ola c/1l\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1607004\r\n\r\n29/09/2022 às 09:30h \r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Monini c/500ml\r\n\r\nF.C Industria e Comercio de Alimentos para Animais Ltda Epp\r\n\r\n23.965.799/0001-56\r\n\r\n1607608\r\n\r\n29/09/2022 às 10:00h\r\n\r\nBifinho Sabor Carne com Mamao e Chia - Kadi c/55g\r\n\r\nF.C Industria e Comercio de Alimentos para Animais Ltda Epp\r\n\r\n23.965.799/0001-56\r\n\r\n1607608\r\n\r\n29/09/2022 às 10:00h\r\n\r\nBifinho Sabor Carne - Kadi c/55g\r\n\r\nGsa Gama Sucos E alimentos Ltda \r\n\r\n00.774.265/0001-47\r\n\r\n1606994\r\n\r\n29/09/2022 às 10:30h\r\n\r\nAçafrão em Po - Prezunic c/40g\r\n\r\nGmp Petfood Ind Com Imp e Exp Ltda\r\n\r\n28.852.065/0001-84\r\n\r\n1607607\r\n\r\n29/09/2022 às 10:50h\r\n\r\nChips de Figado Maça e Beterraba - Natural Crisp Blend c/100g\r\n\r\nGallo Brasil Distribuição e Comercio Ltda\r\n\r\n06.012.150/0001-00\r\n\r\n1606991\r\n\r\n29/09/2022 às 11:10h\r\n\r\nAzeite de Oliva Tipo Único - Gallo c/500ml\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda \r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1607610\r\n\r\n29/09/2022 às 11:40h\r\n\r\nAlimentos Especificos Para Caes Em Crescimento Filhotes - Pedrigree Biscrok c/300g\r\n\r\nGranfood Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n46.325.254/0001-80\r\n\r\n1607609\r\n\r\n29/09/2022 às 12:00h\r\n\r\nCookie Assados Nutritivos Adultos Porte Pequeno Original - Premier c/250g\r\n\r\nIndustria e Comercio de Doces Balsamo Ltda\r\n\r\n04.165.376/0001-07\r\n\r\n1607600\r\n\r\n29/09/2022 às 12:20h\r\n\r\nPaçoca Rolha Embrulhada - Rockitas c/750g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Mavalerio Ltda\r\n\r\n62.379.037/0001-20\r\n\r\n1607593\r\n\r\n29/09/2022 às 12:40h\r\n\r\nCereal com Cobertura Sabor Chocolate - Choco Power Ball Mavalerio c/500g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Mavalerio Ltda\r\n\r\n62.379.037/0001-20\r\n\r\n1607593\r\n\r\n29/09/2022 às 12:40h\r\n\r\nCereal com Cobertura Sabor Chocolate Branco- Choco Power ball Mavalerio c/300g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Mavalerio Ltda\r\n\r\n62.379.037/0001-20\r\n\r\n1607593\r\n\r\n29/09/2022 às 12:40h\r\n\r\nCereal c/ Cobertura Sab. Choc. e Chocolate Branco - Choco Power Mavalerio c/500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2425876"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º termo aditivo ao contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Locadora De Veículos Caxangá LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços de locação, com manutenção de 202 (duzentos e dois) veículos tipo motocicleta, adesivados, sem fornecimento de motorista e combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato. Também constitui objeto do presente instrumento a modificação do índice de reajustamento para aquele praticado no âmbito da ARP nº 01/2021 (INPC). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/09/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.403.496,00 (hum milhão, quatrocentos e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE01586.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-15/001/016462/2019.\r\n\r\nId: 2425774"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 20/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dispositivos pessoais em formato de prancheta (“tablets” ou “tabletes”), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nValor: R$ 61.270,00 (sessenta e um mil, duzentos e setenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/009761/2021.\r\n\r\nId: 2425858"
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                        "2425956": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de transferência de bens patrimoniais.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de bens móveis, relacionados na planilha Anexo I (36205396), doravante designado simplesmente objeto da transferência, com troca de posse e responsabilidade, e em caráter permanente, neste ato, que vinha sendo administrado pelo transmitente, até a publicação do decreto nº 47.673, de 02 de julho de 2021, na forma do Art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nPRAZO: Caráter permanente.\r\n\r\nVALOR: Ao objeto da transferência é atribuído o valor total de R$ 909.833,64 (novecentos e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), estando os valores unitários consignados no laudo técnico - Anexo II (SEI 36205529), QUE COMPROVA O seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 287 de 1979.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008718/2021.\r\n\r\nId: 2425956"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante CAIO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000668/2022.\r\n\r\nId: 2425995"
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                        "2425994": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DEIVID COSTA CRIVELARI, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000671/2022.\r\n\r\nId: 2425994"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2425819": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 066/2021 ao Contrato n°. 067/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 1.593.928,84 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00490. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 30/11/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/010970/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17/11/2021.\r\n\r\nId: 2425819"
                            ],
                            "2425573": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 12/22.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de elevadores, com fornecimento de peças, para 02 (dois) elevadores da marca OTIS, sendo um de serviço e outro social, reformados, ambos instalados no Edifício localizado à Rua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e 02 (dois) elevadores da marca SCHINDLER, reformados, instalados no Edifício localizado à Rua Marquês de Olinda nº 15 - Centro - Niterói - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 05/10/2022 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/003980/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2425573"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2426012": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: CS & CS Comércio e Serviços Ltda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de outsourcing de impressão, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Sexta do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 36,841.80 (trinta e seis mil , oitocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 18/08/2022 e encerramento em 17/08/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-22/002/005124/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18/08/2022.\r\n\r\nId: 2426012"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2425571": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2019. PARTES: CODIN e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE Rio. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 009/2019, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 18/09/2022 a 18/09/2024. VALOR: R$ 97.278,24 (noventa e sete mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 aliado ao Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 009/2019 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-E-22/010/86/2019.\r\n\r\nId: 2425571"
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                            "2425978": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Mobieq Mobiliário e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 007/2022, relativo à aquisição de material permanente, sob demanda, visando atender as necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no implemento dos Projetos Resolve RJ, A Junta Comercial Perto de Você e Jovem Empreendedor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.79, inciso II, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000341/2022.\r\n\r\nId: 2425978"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2425767": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 067/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Miguel Pereira, especialmente o que tange a desenvolvimento econômico, cultural e turístico, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras,-contratação, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e OBRAS - SEINFRA, de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção do CENTRO de Convenções Jackson Uchoa Vianna, no Bairro de Guararapes, Miguel Pereira - RJ, solicitado através do Programa Governo Presente nas Cidades.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-RJ (partícipe 1).\r\n\r\nOs serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001837/2022.\r\n\r\nId: 2425767"
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                        "2426123": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Termo de Cooperação Técnica nº 028/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Amigável do Termo de Cooperação Técnica nº 028/2022, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo de Cooperação Técnica está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Segunda - Da Denúncia e da Rescisão do Termo de Cooperação Técnica nº 028/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002299/2021.\r\n\r\nId: 2426123"
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                        "2425768": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 068/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Italva, especialmente o que tange a (desenvolvimento econômico e mobilidade urbana), cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação e sinalização no Bairro São Caetano, Italva/RJ. - Solicitado através do Programa Governo Presente nas Cidades.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-RJ (partícipe 1).\r\n\r\nOs serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002780/2021.\r\n\r\nId: 2425768"
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                        "2426124": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 056/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e readequação do Ginásio Nicola Sandora, na Avenida Santa Cruz, bairro Humberto Antunes, município MENDES/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A vigência do presente Termo é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002299/2021.\r\n\r\nId: 2426124"
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                        "2425908": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento _rev.1 ao CONTRATO N° 005/2019.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.418.533/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento contratual (1ª, 2ª e 3ª anualidade).\r\n\r\nVALOR: R$ 560.873,85 (quinhentos e sessenta mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44905104.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0444.3455.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Quinta do Contrato, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000437/2022.\r\n\r\nId: 2425908"
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                        "2426055": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre a INABILITAÇÃO da licitante DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.028.841/0001-56, participante do Pregão Eletrônico nº 011/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a Execução de reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Trento, Bairro - Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ. A Comissão do Pregão informa que foi JULGADO PROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa CABB ENGENHARIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 40.307.878/0001-99. A íntegra da decisão está disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-170026/000153/2022 indexador nº 39675617, bem como em documentos do PE nº 011/22 no SIGA. Processo Administrativo nº SEI-170026/000153/2022.\r\n\r\nId: 2426055"
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                        "2426056": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre a INABILITAÇÃO da licitante ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.891.745/0001-50, participante do Pregão Eletrônico nº 012/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a execução de reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Livorno, bairro - Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ a comissão do pregão informa que foi julgado procedente o recurso apresentado pela empresa CABB ENGENHARIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 40.307.878/0001- 99. A íntegra da decisão está disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-170026/000142/2022 indexador nº 39677903, bem como em documentos do PE nº 012/22 no SIGA. Processo Administrativo nº SEI-170026/000142/2022.\r\n\r\nId: 2426056"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2425838": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 013/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. ASSINATURA: 30/08/2022. OBJETO: formalização da prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 013/2021, com a adequação do cronograma de execução, relativo aos serviços de reforma geral da 58ª Delegacia de Polícia, no Município de Nova Iguaçu/RJ. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001128/2020.\r\n\r\nId: 2425838"
                            ],
                            "2425575": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 017/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, visando a execução de reforma geral do Instituto de Criminalística CARLOS ÉBOLI - ICCE, localizado na Rua Pedro I, nº 28, no Centro do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 30/11/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002416/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2425575"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2426031": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENO: Contrato nº 114/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação, na forma do Termo de referência. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03 de setembro de 2022. VALOR TOTAL: R$ 2.727.329,10 (dois milhões e setecentos e vinte e sete mil e trezentos e vinte e nove reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24 inciso IV da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149 de 28 de abril de 1980 e nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000712/2022.\r\n\r\nId: 2426031"
                        ],
                        "2425820": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 105/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: SGP IND. E COM. COLCHOARIA EIRELI. OBJETO: Aquisição de Colchões, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 476.280,00 (quatrocentos e setenta e seis mil duzentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/002284/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2425820"
                        ],
                        "2425744": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato ao CFSd 2014 para cumprimento de decisão judicial, conforme relacionado abaixo.\r\n\r\nLocal: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP - Seção Jurídica\r\n\r\nData: 19/09/2022\r\n\r\nHorário: 10h \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1508049\r\n\r\nMICHAEL PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n0005814-77.2015.8.19.0061 - 2ª VC Comarca de Teresópolis\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/039093/2022.\r\n\r\nId: 2425744"
                        ],
                        "2425389": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nCB PM RG 84.816 MAX ROBERTO DA SILVA - CPF Nº 107114787-08.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo do TCE. Processo nº SEI-350523/004651/2021.\r\n\r\nId: 2425389"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2425729": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1590.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 68.498,63 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000847/2022.\r\n\r\nId: 2425729"
                        ],
                        "2425731": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1591.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 101.767,44 (cento e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000850/2022.\r\n\r\nId: 2425731"
                        ],
                        "2425468": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS MEMBROS DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA, Comissário de Polícia, mat. 258.354-0, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer no dia 28/09/2022 às 11:00, na sala de audiências da 3ª CPIA, situada na Rua da Relação nº 42, 4º andar, centro, Rio de Janeiro, a fim de ser notificado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 37/2022, sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/00002010/2022.\r\n\r\nId: 2425468"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2424190": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A - CNPJ: 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 12, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato nº 14/2020, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula décima do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.876.723,11 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000611/2020.\r\n\r\nId: 2424190"
                        ],
                        "2424191": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOA DITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A - CNPJ: 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos lotes 06, 07, 08 e 13, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.844.233,42 (trinta e um milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000612/2020.\r\n\r\nId: 2424191"
                        ],
                        "2426026": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 05.293.074/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2020, relativo à aquisição de 27 (vinte e sete) equipamentos de revista corporal“body scanner”, modelo “single view” SV (cabine), com instalação inclusa e garantia de 36 (trinta e seis) meses, assim como o treinamento de operadores, em conformidade com as normas da CNEN, com fundamento no art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 18/09/2021.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210099/000048/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2021.\r\n\r\nId: 2426026"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2425798": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 144/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde provenientes das Unidades Odontológicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 13.148,40 (Treze mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Dent/00 ERIC CORRÊA GITIRANA, RG: 28433.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA BEREICOA CUNHA, RG: 28384 e Ten Cel BM QOS/Dent/00 VIVIANE PETRUCCELLI ESPÍNDOLA, RG: 32553;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subtenente Q06/ACD/00 MÁRCIO BATISTA ROCHA, RG: 26887.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000871/2022.\r\n\r\nId: 2425798"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2425942": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EMPRESA CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2018, relativo à prestação de serviços de Comunicação Multimídia - SCM, dentro do código Nacional - CN (DDD), proveniente da Ata de Registro de Preços nº 0003-Lote 2, oriunda do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 26/09/2022 a 25/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 121.800,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/7444/2017.\r\n\r\nId: 2425942"
                        ],
                        "2425932": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - CVB/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 047.078.019/0001-14, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/007335/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2425932"
                        ],
                        "2425933": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº 07.345.851/0001-15 da Decisão em Segunda Instância de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório nº SEI-E-08/001/100044/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução nas Unidades de Saúde UPA São Pedro da Aldeia, UPA Itaboraí e Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos.\r\n\r\nId: 2425933"
                        ],
                        "2425934": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL- IPCE, CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.558,83 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/014872/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Estadual de Saúde da Penha. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2425934"
                        ],
                        "2425935": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), CNPJ nº 00.083.837/0001-41 da decisão de Segunda Instância da IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório nº SEI-08/001/005960/2019 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento Nova Iguaçu I.\r\n\r\nId: 2425935"
                        ],
                        "2425936": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 20.226,60 (vinte mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 007/2017 no processo apuratório nº SEI-08/001/008500/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento do Engenho Novo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2425936"
                        ],
                        "2425937": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 449/22\r\n\r\nTIPO: Registro De Preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BIPERIDENO CLORIDRATO 2 MG, ENALAPRIL MALEATO 5 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001010/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2425937"
                        ],
                        "2425938": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 450/22\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 60 MG/ML + HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO 40 MG/ML - 240 ML e outros), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013705/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2425938"
                        ],
                        "2425939": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 451/22\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BENRALIZUMABE 30 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001661/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2425939"
                        ],
                        "2425940": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 452/22\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MALEATO DE INDACATEROL 110 MCG + BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO 50 MCG CÁPSULA COM PÓ PARA INALAÇÃO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002210/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2425940"
                        ],
                        "2425941": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 379/2022, Processo nº SEI-08/001/041564/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 36 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2425941"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2425569": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo termo aditivo ao contrato nº 034/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SD ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas primeira, segunda, terceira e quarta. VALOR TOTAL: R$ 2.013.534,63 (dois milhões e treze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA:20/09/2022. FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos, ID nº 2698844; e Antônio José R. Sobrinho, ID nº 51171333. PROC IVB N° SEI-080005/001264/2021.\r\n\r\nId: 2425569"
                            ],
                            "2425817": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 025/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMERCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: Uso pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a título gratuito e com exclusividade do bem: 01 (um) equipamento AGREGRÔMETRO, em Sistema de COMODATO incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de testes de AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA, para atender a demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da Ata nº 125/2022 ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/002987/2022 e na ARP nº 125/2022, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022. \r\n\r\nId: 2425817"
                            ],
                            "2426028": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 117/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CLORIDRATO DE AMIODARONA e CLORIDRATO DE HIDRALAZINA) - Itens: 1 e 7, constantes da grade geral de medicamentos e correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 86.273,24 (oitenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1758/2022 (Doc. 35770320) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38893887). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001819/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 117/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (BESILATO DE ANLODIPINO e FOLINATO DE CALCIO) - Itens: 2 e 5, constantes da grade geral de medicamentos e correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 40.176,32 (quarenta mil, cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1758/2022 (Doc. 35770320) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38893887). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001819/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 117/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (DILTIAZEM CLORIDRATO e RIVAROXABANA) - Itens: 3 e 14, constantes da grade geral de medicamentos e correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 54.436,32 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1758/2022 (Doc. 35770320) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38893887). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001819/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 117/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW PHARMS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (MALEATO DE ENALAPRIL e HIDROCLOROTIAZIDA) - Itens: 4 e 8, constantes da grade geral de medicamentos e correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 19.146,04 (dezenove mil, cento e quarenta e seis reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1758/2022 (Doc. 35770320) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38893887). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001819/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 117/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (HEPARINA SODICA, METOPROLOL TARTARATO e CLORIDRATO DE PROMETAZINA) - Itens: 6, 11 e 13, constantes da grade geral de medicamentos e correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 1.194.384,57 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1758/2022 (Doc. 35770320) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38893887). Processo Administrativo SEI-080007/001819/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 117/2022-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (LIDOCAINA CLORIDRATO 2%) - Item: 9, constantes da grade geral de medicamentos e correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 62.496,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1758/2022 (Doc. 35770320) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38893887). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001819/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 117/2022-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (LORATADINA MICRONIZADA, NOREPINEFRINA HEMITARTARATO e SUXAMETONIO CLORETO (SUCCINILCOLINA)) - Itens: 10, 12 e 15, constantes da grade geral de medicamentos e correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 1.565.464,06 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1758/2022 (Doc. 35770320) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38893887). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001819/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 117/2022-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (VARFARINA SODICA) - Item: 16, constantes da grade geral de medicamentos e correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 6.378,26 (seis mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1758/2022 (Doc. 35770320) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38893887). Processo Administrativo SEI-080007/001819/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nId: 2426028"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2442 (SEI-39154309). VALOR TOTAL: R$ 573.076,85 (quinhentos e setenta e três mil, setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012275/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1052/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Copacabana, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1345 (SEI-34291195). VALOR TOTAL: R$ 1.522,74 (um mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005337/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1135/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Irajá, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1489 (SEI-34699643). VALOR TOTAL: R$ 9.136,40 (nove mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005159/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1615/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa B M GESTAO EMPRESARIAL E ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza com fornecimento de mão de obra e material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2098 (SEI-37340005). VALOR TOTAL: R$ 99.203,55 (noventa e nove mil, duzentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009666/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1933/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS VISUAL GENÉTICA DO BRASIL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2542 (SEI-39519703). VALOR TOTAL: R$ 92.560,52 (noventa e dois mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012677/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1905/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RST MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2538 (SEI-39517083). VALOR TOTAL: R$ 582.240,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012624/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1852/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/08/2022 a 10/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2449 (SEI-39207827). VALOR TOTAL: R$ 298.521,55 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011866/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1305/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1649 (SEI-35130063). VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007208/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1807/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2385 (SEI-38840453). VALOR TOTAL: R$ 245.970,34 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011360/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nId: 2426045"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 38935947.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de outro lado a empresa MEDRIO CHECK-UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A adesão da Empresa Parceira ao Novo Programa de Descontos da SEEDUC-RJ, com a finalidade de oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, desconto de 15% (quinze), sobre o valor da tabela, para o Check-Up Médico Executivo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período, se previamente acordado entre os Partícipes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Resolução SEEDUC nº 5956/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002957/2022.\r\n\r\nId: 2425885"
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Processo nº SEI-140001/039682/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSuely Gomes Da Silva Santos - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu:\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU.\r\n\r\nE-03/033/1563/2019.\r\n\r\nRosana Dias de Oliveira - 1989.\r\n\r\n2 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nE-03/033/1798/2019.\r\n\r\nThiago Correa Martins - 2004.\r\n\r\n3 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO - Cantagalo:\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE.\r\n\r\nSEI-030043/003266/2022.\r\n\r\nSelma Maria Araujo - 1991.\r\n\r\n4 - LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu:\r\n\r\n1º GRAU.\r\n\r\nE-03/033/1907/2019.\r\n\r\nJosé Fernandes dos Reis - 1994.\r\n\r\n5 - COLÉGIO PERSPECTIVA INTEGRAL - Rio de Janeiro: \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS. \r\n\r\nSEI-030035/000595/2022. \r\n\r\nEliane Alves - 1977.\r\n\r\n6 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030035/006603/2021. \r\n\r\nAldeir Stael da Silva - 2017.\r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro:\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL. \r\n\r\nSEI-030035/005959/2022.\r\n\r\nMayckon Palhares Vieira de Lima - 2018.\r\n\r\n8 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030035/003058/2022.\r\n\r\nAlda Sartori de Feitosa Braz - 2002.\r\n\r\nSEI-030035/002481/2022.\r\n\r\nDébora Aparecida Martins - 2002.\r\n\r\nSEI-030029/010484/2022.\r\n\r\nAmanda Ferreira Chrispim - 2003.\r\n\r\n9 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030035/006777/2022 \r\n\r\nHumberto Ferreira Rodrigues - 1981\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu:\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - 5º ano.\r\n\r\nE-03/005/3634/2016.\r\n\r\nSara Eduarda Alves Borges - 2011.\r\n\r\n2 - COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO - Nova Friburgo:\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - 7º ANO.\r\n\r\nSEI-030043/003316/2022.\r\n\r\nJean Marcos Morais Silva - 2019.\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro:\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU. \r\n\r\nE-03/007/341/2014.\r\n\r\nVania Oliveira Ribeiro - 1998. \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro: \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. \r\n\r\nSEI-030035/002535/2022. \r\n\r\nDenise Silva Andrade de França - 2008. \r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro: \r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/005406/2022 \r\n\r\nElizabette da Silva Lima - 1984 \r\n\r\n6 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro:\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nSEI-030035/001640/2020.\r\n\r\nMatheus Gulias de Carvalho Oliveira Ramos - 2018.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007.\r\n\r\n01 - Valdeci Santos de Azevedo.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004.\r\n\r\n01 - Elieser Eloir Vanini da Costa.\r\n\r\nId: 2426025"
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Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID42100488.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA, sito na Estrada General Emilio Mourel Filho, nº 1907 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33153060, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 42591 de 18/08/2010, no ANO LETIVO DE 2022,1º semestre: Elias Nagib Felix Neto, Francisco Itamar Nonato Pedrosa, Gleisson Cesar da Conceição Soares, Jefferson Diniz Barbosa, Jorge Lima dos Santos, Magno Alves da Silva, Roberto Daniel de Rezende Junior. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 42591 de 18/08/2010, ANO LETIVO DE 2022.1º semestre: Paulo Roberto Inácio de Sousa, Paulo Roberto do Amaral de Lima. Secretária Escolar: Viviane Moura da Costa, ID 36577243, designada no DOERJ de 03/11/2015, página 15, 1ª coluna, Diretora: Andrea de Fatima Callegario Vieira de Oliveira, ID 36576433, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID42100488.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA, sito na Estrada General Emilio Mourel Filho, nº 1900 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136467, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 27.455 de 27/11/2000, no ANO LETIVO DE 2022; 1° semestre: Abel Eugenio de Almeida, André Luiz da Silva Sousa, Celso da Silva França Junior, Diego Fernando Dias Mota, Gabriel de Souza Moreno Coelho, Patrick de Souza Camilo, Ivan Alves Velozo Junior, João Felipe Oliveira dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 27.455 de 27/11/2000, no ANO LETIVO DE 2022, 1° semestre: Alexandre dos Santos Andrade, Carlos Valdir Lorenço Laurindo, Diego Araujo de Aquino, Livaldo José da Silva, Lucas Abreu Fontes, Lucas Dias Domiciano. Secretário Escolar: Vinicius Ribeiro de Azevedo, ID 50141988, designado no DOERJ de 20/07/2021, página 24, 1ª coluna, Diretor: Pedro Bicalho de Jesus Domingues, ID 40281060, designado no DOERJ de 01/12/2021, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE BRUNO TROMBETTA, sito na Estrada Emilio Maurell Filho, 1905 Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33337217, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução da Casa Civil nº 122 de 05/09/2008, no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre: Fabio Mourão dos Santos; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre: Alessandro Rocha da Silva, Carlos Felipe de Oliveira Florentino, Deivid Costa dos Santos, Gustavo Miguel Ferreira dos Reis, Ickalo Ribeiro de Souza, Leonardo Teixeira Barbosa, Reinado Soares dos Santos, Robson Souza da Conceição, Tarles dos Santos Porto, Taylor Diniz Herdy; no ANO LETIVO DE 2022, 1º Semestre: Adriano Carneiro Mendonça, David Lucas Mota, Marlon Barreto da Silva, Patrick Conceição da Fonseca, Rafael Palermo de Oliveira, Robenil Radael, Robson dos Santos Roberto, Ruan David Nogueira de Souza, Thiago Rangel Carlos de Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução da Casa Civil nº 122 de 05/09/2008, no ANO LETIVO DE 2022, 1º Semestre: Anderson Braitner dos Santos de Jesus; Júlio Cesar da Silva; Lucas Magarão Vidal Moreira. Lucas Thomé Mendes da Silva, Rogerio Machado Filho. Secretário Escolar: Francisco de Andrade Silva Filho, designado no DOERJ de 01/08/2022, página 15, 3ª coluna. Diretor: Carlos Rafael Rodrigues, designado no DOERJ de 29/09/2015, página 09,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MONTESSORI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MONTESSORI, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, nº 77, Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33170215, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 44610/2014, no ANO LETIVO DE 2022, 1º semestre: Fabian Daniel Castilla, Flavio dos Santos Rodrigues, Leonardo Lessa Gomes da Silva, Marcelo de Souza Antunes, Marcos Antonio Leoncio Martins, Pablo Barra Teixeira, Thiago Porto; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 44610/2014, no ANO LETIVO DE 2022, 1º semestre: Jose Wilson Galvão da Silva, Luiz Claudio Machado Paixão, Marcio da Conceição, Moacyr Dias Vale, Rodrigo de Souza Lima. Secretária Escolar: Simone Copelli Eloy, ID 3556215-3, designada no DOERJ de 12/12/2018, página 27, 1ª coluna, Diretora: Andrea Ribeiro Vergara, ID 3610217-2, designada no DOERJ de 29/05/2014, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO LAGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO LAGO, sito na Estrada General Emílio Maurell Filho, 1900 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33170193, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 20363 de 11/10/2017, no ANO LETIVO DE 2022, 1º semestre: Alex Costa Alves, Lorran de Souza Costa Fonseca, Roberto Fabiano da Silva Matta, Roberto Francisco Péculas Rodrigues, Wellington de Castro; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 20363 de 11/10/2017, no ANO LETIVO DE 2022, 1º semestre: Sergio William Fernandes de Paiva, Hugo Leonardo de Barros Xavier Rodrigues da Silva, Daniel Rodrigues Rosa. Secretário Escolar: Flávio Augusto da Silva, ID 5019181-0, designada no DOERJ de 12/07/2022, página 25, 1 ª coluna. Diretor: Leonardo Rodrigues de Aragão, ID 4329286-0, designado no DOERJ de 23/12/2021, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID42100488. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CANDIDO, sito na Rua Célio Nascimento, s/nº - Benfica, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33228809, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32.713 de 22/01/2003, no ANO LETIVO DE 2022, 1º Semestre: Géssica Coutinho de Souza, Natália da Silva, Tatiane Alves dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32.713 de 22/01/2003, no ANO LETIVO DE 2022, 1º Semestre: Cristiane Ramos Freitas, Lorraynna Soares Fernandes. Secretária Escolar: Esmeralda Marques Saluan, ID 38549352, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Marcus Carpenter do Nascimento, ID 42573904, designado no D.O.E.R.J. de 15/05/2017, página 17, 1ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 4210048-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho s/ nº - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063044, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna público o concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 60/2018, ANO LETIVO DE 2022, 1º Semestre: Denis Vale de Aguiar. Secretária Escolar: Eudezia da Silva, ID 3626387-7, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora: Maria Anita de Alvarenga, ID 4272170-9, designada no DOERJ de 27/12/2013, página 83, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 4210048-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA - sitio na RJ 158 - Estrada Campos/São Fidélis, km 53 - Campos dos Goytacazes - RJ, Censo Escolar 33170223, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE MODULAR, autorizado pelo Decreto n.º 44.609 de 18/02/2014 - D.O. 19/02/14, no ANO LETIVO DE 2022. 1º Semestre: Luiz Felipe Gomes Barros; Matrícula 202007740191840. Secretária Escolar: Natália Viana Lima da Silva, designada no DOERJ de 29/11/2018, página 17, 1ª coluna, Diretora: Valéria Maria dos Santos Ramos Braga, designada no DOERJ de 29/05/2014, página 18, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Pinheiro Guimarães, ID 4326487- 5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 4210048- 8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, nº 1904 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136521, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 27.455 de 27/11/2000, transformado em colégio pela Resolução SEEDUC nº 4.393 de 19/01/2010, no ANO LETIVO DE 2022, 1º semestre: André de Oliveira Cordeiro, Andrew Rosa Alves de Souza, Eider Oliveira França, Ivanhoé de Oliveira Araújo, Jefferson Rosa, Max Luiz Souza Morais, Reginaldo Luis de Lima Pereira, Robson Coutinho, Rogério Silva Guinard, Welvison Aureliano Leal; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.393 de 19/01/2010, no ANO LETIVO DE 2022, 1º semestre: Alexandre Lopes Silva Campos, Antonio Augusto Nunes Dias Amorim, Fabio Junior de Freitas Costa, Geraldo Antônio Ferreira, Oscar Gomes de Souza, Rosinei Pereira da Silva, Wellington da Silva Cunha. Secretária Escolar: Rosane Ferreira Pereira, ID 5738393, designada no DOERJ de 02/03/2017 pág 12 coluna 2, Diretor: Marcelo da Costa Mendes, ID 43272436, designado no DOERJ de 09/05/2016 pág 15 coluna 2. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nadia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA LINS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA LINS FREIRE, sito na Estrada Emíllio Maurell Filho, nº1900, Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136491, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto Nº 27455 de 28/11/2000, no ANO LETIVO 2022,1º Semestre: Alan da Silva Moura, Charles Peter da Cruz Rodrigues, Emerson Trajano Braga, Erick da Conceição Silva, Gabriel dos Santos, Luan Souza Chaves, Matheus Nogueira Chaves, Ronaldo Luiz Braga, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4383 de 13/01/2010, no ANO LETIVO de 2022, 1º Semestre: Carlos Eduardo Caitano de Souza, Fabricio Borges Ferreira, Fernando da Silva Santana, Leonardo Claudino do Nascimento, Luiz Fernando da Silveira Pereira, Ricardo Fernandes Lima. Diretor Flávia Santos Gonzales, ID 42778867, designado no D.O.E.R.J. de 08/08/2018, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 33981678-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, nº 900 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33063060, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6.541 de 18/02/1983, transformado em Colégio pelo Decreto nº 39.963 de 18/09/2006, no ANO LETIVO DE 2022, 1º semestre: Alessandro Silva Correa, Luis Felipe Ramalho, Luiz Paulo Bastos da Silva Pereira, Marcelo Wilson de Almeida, Matheus Campos de Oliveira. Rafael Pinheiro Passos, Rodrigo Pio de Oliveira, Wallace Forte Domingues. Secretária Escolar: Marcia Cristina Coutinho da Silva, ID 3479964-8, designada no DOERJ de 15/02/2018, página 17, 3ª coluna, Diretor: Alex Amorim, ID 5079125-7, designado no DOERJ de 23/07/2018, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 33981678-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, 300, Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33146160, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna a pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38.997 de 15/03/2006, autorizado na modalidade Semi-direta na Resolução SEEDUC nº 4.386 de 15/01/2010, no ANO LETIVO DE 2022, 1º Semestre: Adeilton Santos de Oliveira, Alessandro de Brito Soares Peixoto, Itamar Albuquerque de Moura, Laio Reis da Silva Motta, Matheus de Oliveira Moura, Yan Felix Soares; no CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução da Casa Civil nº 122 de 05/09/2008: Adriano Correia Barbosa, Marcos Vinicios Toyonaga Gusmão, Marcus da Conceição Barboza, Renato Vicente Alves Rodrigues. Secretária Escolar: Roselene de Oliveira Morais, ID 3626304-4, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretora: Lânia Régia Alves, ID 3651714-3, designada no DOERJ de22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 33981678-6.\r\n\r\nId: 2425795"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA GERAL E INORGÂNICA, ÁREA QUÍMICA INORGÂNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA FAZ SABER aos interessados que o item 3.1, 3.7.4, 3.11, 4.6 e 4. do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 12/07/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.1. Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 22/08/2022, a partir de 0h0min até as 23h59 do dia 26/09/2022, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não o possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 310,72, (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), (5% do vencimento base, conforme art.17 do Decreto Estadual nº 43.876/2012), até a data de vencimento, utilizando-se exclusivamente do boleto de inscrição, devendo ser observado os horários definidos pelas agências bancárias para pagamento de títulos, de acordo com as seguintes opções: somente em espécie no caixa do banco de preferência do candidato; ou pela internet, desde que não seja por meio de depósito, agendamento ou transferência bancária, valendo as mesmas regras para o pagamento em caixa eletrônico;\r\n\r\nItem 3.7.4. A avaliação da documentação citada no item 3.7.2 deste Edital enviada pelo candidato autodeclarado hipossuficiente economicamente será realizada até o dia 24/09/2022, por uma comissão designada para este fim.\r\n\r\nItem 3.11. A Comissão Organizadora do Concurso divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 28/09/2022, através do Sistema PROSSIM.\r\n\r\nItem 4.6. Os pedidos de isenção deverão ser solicitados até o dia 23/09/2022 e serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no dia 24/09/2022.\r\n\r\nItem 4.7. A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço eletrônico citado no item 3.1, alínea a até o dia 25/09/2022, cabendo recurso até o dia útil subsequente ao resultado.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/024903/2021.\r\n\r\nId: 2425574"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE GERIATRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/018249/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata JULIANA ALMEIDA DO AMARAL OSORIO DE MELLO, 15ª classificada, por não atender à convocação e CONVOCA, em substituição, a candidata LETICIA BARROS BARRETO DE MELLO TEIXEIRA, 16ª classificada, na vacância pela aposentadoria da servidora LUCIANA BRANCO DA MOTTA, matrícula 27.894-5, conforme Portaria nº 435/SGP/2022, publicada no DOERJ de 14/07/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI 679/2011.\r\n\r\nId: 2426003"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, LUCAS DE SOUZA GONÇALVES, CPF nº 159.989.237-58, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou pelo telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI E-26/007/6795/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2425508"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/BIOTECNOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/023765/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata THAYSA VÁLEGA DE OLIVEIRA, 49ª classificada, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA a candidata MILA MURARO DE ALMEIDA, 52ª classificada, na vacância pela aposentadoria da servidora ROSANA ANGELICA DE FREITAS SANTOS SIQUEIRA, matrícula 314252, id. Funcional nº 25652362, conforme Portaria nº º 174/2022, publicada no DOERJ de 25/03/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2426004"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/031751/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA as candidatas abaixo relacionadas, aprovadas e classificadas dentro do número inicial de vagas, em substituição aos servidores aposentados, conforme quadro de vacâncias.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. As candidatas convocadas deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme. Proc. nº SEI 260007/031751/2021.\r\n\r\nTabela 1 (candidatas convocadas)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nCAMILA CORREA SOUSA\r\n\r\n2º\r\n\r\nGABRIELA MIRANDA ANTUNES\r\n\r\n(Tabela 2 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n27.105-6\r\n\r\nIOLANDA MARIA PEREIRA\r\n\r\n071/2018\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n27.045-4\r\n\r\nLEVY MATEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n172/2019\r\n\r\n04/04/2019\r\n\r\nId: 2425927"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/000536/2021, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos listados na Tabela 1, em substituição às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/000536/2021.\r\n\r\n(Tabela 1 - Candidatos convocados)\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º AC\r\n\r\nPOLIANA LOUREIRO NAVARRO DE ANDRADE\r\n\r\n2º AC\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n3º AC\r\n\r\nROBERTA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n4º AC\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE MENDES CARDOSO\r\n\r\n5º AC\r\n\r\nSAMANTHA GOMES DE ALEGRIA\r\n\r\nVaga reservada para N/I\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º NI\r\n\r\nISABELLA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n(Tabela 2 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n36808-4\r\n\r\nALESSANDRA KRYKHTINE PERES\r\n\r\n190/2021\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\n36855-5\r\n\r\nFLAVIA MAZZOLI DA ROCHA\r\n\r\n457/2019\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\n39190-4\r\n\r\nJULIANA DE MORAES BASTOS\r\n\r\n288/2016\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\n32050-7\r\n\r\nMARCIA DOS GUIMARAES PEIXOTO\r\n\r\n256/2019\r\n\r\n08/05/2019\r\n\r\n30178-8\r\n\r\nMARCIA SOLANGE TABUQUINI SODRÉ XAVIER DA SILVA\r\n\r\n314/SGP/2020\r\n\r\n06/10/2020\r\n\r\n30175-4\r\n\r\nMARCIA VIANNA ROCHA PITTA\r\n\r\n087/2017\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nId: 2425926"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 35/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o reajuste do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o primeiro e segundo aniversários, totalizando o valor de R$ 187.737,94 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/007135/2022. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 19/09/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/007135/2022.\r\n\r\nId: 2425829"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 47/2022 - INEA - Segundo Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 06/2020 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato 06/2020 - INEA, cujo objeto consiste nas “obras complementares de controle de inundações, drenagem e recuperação ambiental - calhas dos Rios Santo Antônio, Cuiabá e Carvão, Petrópolis - RJ”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo de vigência e o de execução será estendido em 04 (quatro) meses, passando o prazo de execução de 22/09/2022 para 22/01/2023 e o de vigência de 21/11/2022 para 21/03/2023, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.750.987,24, (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 31.485.194,12 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.2906/2019\r\n\r\nId: 2425746"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 035/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Invicta Comercial e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Italva e Cardoso Moreira, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 3.749.999,98 (três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002309/2022.\r\n\r\nId: 2425816"
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                        "2425813": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 031/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Glx de Itaocara Comércio e Serviços Eireli. OBJETO: Correção de erro material, visando a retificação de informação indevidamente posta no Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 031/2021, na Cláusula Segunda (Do Equilíbrio Econômico Financeiro) link da Planilha Reequilíbrio Contratual com Revisão e seu Parágrafo Único - links do Anexo I e II, Cláusula Quarta (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato) relativo a digitação do valor do termo aditivo e do total do contrato, na Clausula Sexta (Da Garantia), na digitação do valor do reforço da garantia. VALOR: Sem Valor. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, “d”, da Lei nº 8.666, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004223/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 050/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Petra Mg Indústria e Comércio de Agregados Ltda. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 050/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 2.304.624,15 (dois milhões, trezentos e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quinze centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004338/2021.\r\n\r\nId: 2425813"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão de Uso nº 180022/154/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ MÚSICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, sendo destinado exclusivamente para a realização dos concertos da Orquestra Petrobrás Sinfônica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá R$ 6.000,00 (seis mil reais) em bens e 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nFUNADAMENTO: Processo nº SEI-180002/000924/2022.\r\n\r\nId: 2426052"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e de Rerratificação do TPUT nº 180022/129/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RC EVOÉ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Primeira para alteração do período do Curso e rerratificando as demais cláusulas:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2022.\r\n\r\nVALOR: sem ônus.\r\n\r\nFUNADAMENTO: Processo nº SEI-180002/000770/2022.\r\n\r\nId: 2426061"
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                            "2425903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pelas Portarias de nº de nº 1.058 e 1.063 de 2022 SELECIONOU a Proposta de Trabalho apresentada pela empresa proponente ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE GUILHERME ARAÚJO inscrita sob o CNPJ 14.377.968/0001-46, referente ao edital de chamamento público n° 002/2022 para a Celebração de Acordo de Cooperação Técnica com Organização da Sociedade Civil - O.S.C para ocupação do Gabinete de Leitura de Guilherme Araújo. Processo nº SEI-180002/0000076/2020.\r\n\r\nId: 2425903"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que serão realizadas as licitações conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 R1.\r\n\r\nDIA: 04/10/2022 - HORA: 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 56 (cinquenta e seis) cortinas com fornecimento de serviço de instalação para atender as necessidades das unidades Sala Cecilia Meireles, Teatro Arthur Azevedo, Teatro Glaucio Gil, Teatro Mário Lago, Teatro Armando Gonzaga e Teatro João Caetano e prestação de serviço de manutenção de 1 (uma) cortina no Teatro João Caetano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000355/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022.\r\n\r\nDIA: 04/10/2022 - HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de compressor 8FE-70 220V 60 Hz, marca Bitzer com fornecimento de serviço de instalação para atender a necessidade da unidade administrativa da FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000917/2022.\r\n\r\nObs.: Os Editais se encontrarão disponíveis, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 22/09/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2425889"
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                            "2425836": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a BULC PRODUÇÕES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA. \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo 24 horas na vida de uma mulher, nos dias 17 e 18 do mês de setembro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2022.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Como contrapartida pela permissão de uso objeto deste Termo, a permissionária pagará à FTM/RJ, por ocasião do acerto de contas, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000386/2022.\r\n\r\nId: 2425836"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 001 DE 2022 - CEDIM/RJ DE CONVOCAÇÃO E SELEÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ MANDATO 15/12/2022 a 15/12/2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 2.837, de 19 de novembro de 1997 e o Regimento Interno aprovado pelo Decreto Nº 46.052 de 28 de julho de 2017, convoca as organizações não governamentais da sociedade civil, de âmbito estadual, para composição do Conselho Deliberativo do CEDIM/RJ - Gestão 2022/2026, observadas as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis. Processo nº SEI-310003/002752/2022.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 - O processo eleitoral será regido por este Edital, visando o preenchimento de 34 (trinta e quatro) vagas, sendo 17 titulares e 17 suplentes da mesma entidade, de acordo com o artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 - O processo eleitoral será composto de 3 (três) fases: uma fase inicial de inscrição; a segunda fase de habilitação e a fase final de eleição das consideradas habilitadas mediante voto do pleno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ.\r\n\r\n2 - DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\n2.1 - A escolha das integrantes do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, gestão 20/12/2022-19/12/2026, deverá contemplar a representação das diversas expressões do movimento organizado de mulheres, tais como as redes feministas, organizações não governamentais (ONG´s), fóruns regionais de mulheres, de mulheres negras, de trans, de lésbicas, de mulheres portadoras de deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de trabalhadoras rurais, comunidade acadêmica, núcleos de estudos de gênero das universidades, instituições de classes, sindicatos, partidos políticos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de gênero, que terão seus nomes apresentados ao Governador do Estado. No caso das organizações mistas, ou seja, formadas por pessoas com diferentes identidades de gênero, estas organizações deverão contar, em sua estrutura organizacional, com algum setor responsável pelas questões de gênero e de políticas para as mulheres de acordo com o disposto no Art. 6º do Decreto Nº 46.052 de 28 de julho de 2017 (Regimento Interno do CEDIM/RJ).\r\n\r\n2.2 - São pré-requisitos para a entidade se habilitar para a referida seleção:\r\n\r\na) Compartilhar dos princípios do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres tais como: autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida; busca da igualdade de gênero em todos os âmbitos; respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação; caráter laico do Estado; universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado; participação ativa das mulheres em todos os âmbitos e fases das políticas públicas e transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.\r\n\r\nb) Atuar na mobilização, organização, promoção defesa e/ou na garantia dos direitos das mulheres há pelo menos 3 (três) anos.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNo ato da inscrição a entidade deverá enviar ofício ao Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM/RJ - Comissão Eleitoral, indicando a candidata, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Relatório das principais atividades realizadas nos últimos 3 (três) anos relacionadas com a temática de gênero e/ou políticas para as mulheres que comprove sua atuação no âmbito Estadual ou em pelo menos três municípios;\r\n\r\nb) CNPJ ou carta de apresentação assinada por entidade pública ou privada, ou por autoridade pública, atestando a existência e funcionamento da entidade concorrente há pelo menos 3 (três) anos, bem como elementos que comprovem as informações apresentadas (folders de eventos, cartazes, cartilhas, registros em mídia estadual, regional ou local);\r\n\r\nc) Ata e/ou relatório da reunião que aprovou a indicação da representante para o cargo de conselheira do CEDIM/RJ;\r\n\r\nd) Ofício de Apresentação da referida Representante e de sua Suplente, comprovando atuação no Movimento Social de, no mínimo, 5 (cinco) anos consecutivos, conforme Decreto nº 46.052 de 28/07/2017, Artigo 6º - Capítulo II - Parágrafo 2º - Inciso II.\r\n\r\n3.1 - Os documentos referidos no Capítulo 3 deverão ser enviados para a Comissão Eleitoral CEDIM, no seguinte endereço, indicando no envelope o número da chamada deste Edital (001/2022): \r\n\r\nComissão Eleitoral CEDIM - Edital (001/2022)\r\n\r\nRua Camerino, 51 - Centro - Rio de Janeiro/RJ- CEP 20080-011\r\n\r\nConselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas para as Mulheres - SSPM\r\n\r\nNão serão considerados para o processo seletivo os documentos com data de postagem posterior aos 30 (trinta) dias da publicação no DOERJ (vide calendário). \r\n\r\n3.2 - A postagem dos documentos deverá ser comunicada à Secretaria do CEDIM/RJ, através do e-mail: secretariacedim@gmail.com, para acompanhamento do processo.\r\n\r\n3.3 - Serão preenchidas 17 (dezessete) vagas para as entidades da sociedade civil, sendo que cada instituição indicará uma representante titular e uma representante suplente.\r\n\r\n3.4 - A distribuição das vagas deverá atender o seguinte critério de equilíbrio entre categorias:\r\n\r\na) Entidades, Instituições, Fóruns, Organizações e Coletivos de natureza feminista e que trabalham na Defesa dos Direitos das Mulheres - 8 (oito) vagas; \r\n\r\nb) Partidos políticos que comprovem dispor de departamento ou setorial específico que atua na Defesa dos Direitos das Mulheres - 3 (três) vagas;\r\n\r\nc) Sindicatos que comprovem dispor de departamento ou setorial específico que atua na Defesa dos Direitos das Mulheres - 2 (duas) vagas;\r\n\r\nd) Instituições acadêmicas, de assessoria técnica, pesquisa e produção de conhecimento na temática de gênero - 2 (duas) vagas;\r\n\r\ne) Grupos indígenas e quilombolas que atuem na Defesa dos Direitos das Mulheres - 2 (duas) vagas;\r\n\r\n1§ As vagas não preenchidas deverão ser acumuladas na categoria descrita no item 3.4.a).\r\n\r\n3.5 - As Entidades, Instituições, Fóruns, Organizações e Coletivos Feministas candidatas devem representar as mulheres em toda a sua diversidade: mulheres com deficiência, urbanas, rurais, negras, quilombolas, indígenas, jovens, trans, lésbicas e idosas.\r\n\r\n4 - DA ELEIÇÃO\r\n\r\n4.1 - O Ministério Público Estadual será convidado a indicar representante para acompanhar este processo Eleitoral.\r\n\r\n4.2 - O processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral em todas as etapas, desde a habilitação das entidades até a eleição para ocupação das 17 (dezessete) vagas da sociedade civil, titulares e respectivas suplências, conforme a Lei 2.837de 19 de novembro de 1997 para o mandato 15/12/2022 a 14/12/2026.\r\n\r\n4.3 - Após o processo de análise dos documentos de habilitação, a Comissão Eleitoral publicará a listagem das entidades habilitadas no Diário Oficial do Estado, assim como na página eletrônica do CEDIM/RJ http://www.cedim.rj.gov.br/), nas redes sociais do Instagram e Facebook\r\n\r\n4.4 - Caberá ao Pleno do CEDIM/RJ eleger as 17 (dezessete)entidades representantes da sociedade civil habilitadas para o mandato 20/12/2022 a 19/12/2026.\r\n\r\n4.5 - A eleição das 17 (dezessete) entidades da sociedade civil que integrarão o CEDIM/RJ se dará por meio de votação direta pelo Pleno do CEDIM/RJ.\r\n\r\n4.6 - A contagem dos votos se dará no mesmo dia no local da votação.\r\n\r\n4.7 - O resultado da eleição será publicado no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica do CEDIM/RJ (http://www.cedim.rj.gov.br/), nas redes sociais do Instagram e Facebook\r\n\r\n5 - DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n5.1 - A Comissão Eleitoral será composta pelas seguintes conselheiras do CEDIM/RJ: Helena Ferreira Magalhães, Mônica Campista Gurjão Quintão, Elizabeth Frota Flaschner, Elza Silva dos Santos Serra. \r\n\r\n5.2 - Não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral as conselheiras que serão candidatas a nova gestão do CEDIM/ RJ 20/12/2022 a 19/12/2026.\r\n\r\n6 - DOS RECURSOS\r\n\r\n6.1 - O prazo para apresentação de recursos será de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de divulgação dos resultados da seleção das entidades habilitadas, conforme item 4.3.\r\n\r\n6.2 - A Comissão Eleitoral procederá à análise e resposta dos recursos apresentados em 06 (seis) dias úteis corridos a contar da finalização do prazo para apresentação de recursos.\r\n\r\n7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 - A Comissão Eleitoral poderá solicitar às entidades outras informações e/ou documentos, caso entenda necessário.\r\n\r\n7.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\n30/09/22\r\n\r\nComunicação no Diário Oficial\r\n\r\n30/09/22 a 30/10/22 \r\n\r\nPeríodo de Recebimento das inscrições e respectivos Documentos de Habilitação das entidades pela Comissão Eleitoral CEDIM/RJ - Edital (001/2022)\r\n\r\nLocal: Rua Camerino, 51 - Centro - Rio de Janeiro/RJ- CEP 20080-011\r\n\r\nConselho Estadual do Conselho da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas para as Mulheres - SSPM\r\n\r\n20/11/22\r\n\r\nPrazo para divulgação da listagem das candidatas habilitadas\r\n\r\n21 a 22/11/22\r\n\r\n48 horas para a apresentação dos Recursos\r\n\r\n22/11/22\r\n\r\nPrazo final para envio dos Recursos\r\n\r\n30/11/22\r\n\r\nPrazo final para o julgamento dos Recursos\r\n\r\n07/12/22\r\n\r\nPublicação dos resultados dos Recursos no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica do CEDIM (http://www.cedim.rj.gov.br/)\r\n\r\n15/12/22\r\n\r\nEleição para a escolha das entidades representantes da sociedade civil que integrarão o CEDIM/RJ no mandato 2018-2022 - Reunião extraordinária\r\n\r\n16/12/22 \r\n\r\nPublicação dos resultados da Eleição e dos nomes das representantes da sociedade civil (e respectivas suplentes) e do governo integrantes do CEDIM/ RJ no mandato 2018-2022 no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica do CEDIM (http://www.cedim.rj.gov.br/)\r\n\r\n20/12/22\r\n\r\nPosse do novo Conselho\r\n\r\nId: 2425897"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 121/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de drenagem pluvial, pavimentação, urbanização e sinalização viária, na extensão da RJ 126, no Bairro de Japuíba em Cachoeira de Macacu/RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2022\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001186/2022.\r\n\r\nId: 2425987"
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                        "2425977": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da Concorrência n.º 042/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/000529/2022, “contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de macrodrenagem, drenagem pluvial e recuperação de pavimentação asfáltica de diversas Ruas do Bairro Miguel Couto no Município de Nova Iguaçu /RJ”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, FAB MIX CONCRETOS LTDA ME, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CONSTRUTORA AXIAL LTDA, IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., MJRE CONSTRUTORA LTDA., CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA., CONSTRUTORA BRASFORM LTDA e NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nFoi DESCLASSIFICADA: a empresa VITÓRIA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (39916129).\r\n\r\nId: 2425977"
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                        "2425974": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que dará continuidade a Concorrência nº 017/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/000012/2022, “Serviço de revitalização da Avenida Zoelo Sola com elaboração de Projeto executivo no Município de Três Rios-RJ”, com a abertura das propostas no dia 23 de setembro de 2022, às 11:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2425974"
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                        "2425979": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa VITÓRIA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA., que tramita no processo SEI-330018/001649/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 59/2022, Processo nº SEI-330018/000675/2022. As empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2425979"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 75/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de estabilização de encosta da rua diamantina situada em Andrade Araújo, com elaboração de projeto executivo no Município de Belford Roxo / RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.846.671,96 (oito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000887/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2425837"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio n° 014/2022, sem repasse financeiro,\r\n\r\nASSINATURA: em 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de SUMIDOURO - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Ações de cooperação entre o DER-RJ concedente e o Município Sumidouro convenente, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001661/2022\r\n\r\nId: 2425984"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio n° 013/2022, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ. \r\n\r\nOBJETO: ações de cooperação entre o DER-RJ concedente e o Município de São Sebastião do Alto convenente, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001660/2022.\r\n\r\nId: 2425764"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio n° 09/2022, sem repasse financeiro.\r\n\r\nASSINATURA: em 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e o Município de CARMO - RJ. \r\n\r\nOBJETO: ações de cooperação entre o DER-RJ concedente e o Município de Carmo convenente, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Estadual n° 4.320/1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001704/2022.\r\n\r\nId: 2425765"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 097/2022. \r\n\r\nASSINATURA: em 14 de setembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 613.669,96 (seiscentos e treze mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.383.252/0001-87. \r\n\r\nOBJETO: “Execução de obra de construção de ponte de concreto protendido, para substituir o pontilhão de madeira na Rodovia RJ-154 no KM 5.5, coordenadas: 22º03'43\"S, 42º42'02\"W - Município de Sumidouro - Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da Licitação, na modalidade de Tomada de Preços nº 008/2021.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000179/2021.\r\n\r\nId: 2425766"
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                            "2425803": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS e CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCOMUNIDADE BROCOTÓ\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012 e nos Processos Administrativos Iterj nº SEI-E-19/014/654/2014 e 2022/09/014630 originário do Município de Paraíba do Sul, no qual se requer a Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Jordana Rodrigues de Mattos - lote 07 unid. 2A; Patricia Rodrigues Mattos Sampaio - lote 07 unid. 2B; Mariana Vitoria Rodrigues Mattos Pacheco - lote 07 unid. 3A; Natália de Matos Martins - lote 08; Elisângela de Matos Martins - lote 09; Francisco Tavares Costa - lote 11; Maria Madalena Barbosa Batista - lote 13 unid. 1A; Renata Barbosa Batista - lote 13 unid. 1B; Esmeraldina Maria da Silva - lote 14; Adriana Soares Gabriel - lote 15; Ana Maria Jose - lote 17; João Luiz Marques Correa e Daialine Fernandes Correa - lote 18; Jefferson Tellis Paixão - lote 19; Daniela da Costa Carvalho - lote 21 unid. 1A; Francisco de Assis Rodrigues Valladares - lote 21 unid. 1B; Lucia Maria da Silva - lote 26; Isabel Cristina de Oliveira Freitas e Sebastião de Oliveira - lote 27; Paulo Cesar Ramos Januario - lote 28; Miriam dos Santos Rodrigues - lote 30; Claudio Baptista Lessa e Rogeria Oliveira Semiao Lessa - lote 31; Eduardo do Nascimento da Silva - lote 32; Tatiana dos Santos Silva - lote 33; Tereza Ferreira de Jesus Leite Pinheiro - lote 36; Maria Beatriz da Silva - lote 39 unid. 1A; Barbara da Silva Santos - lote 40 unid. 1A; Carla Alessandra da Silva - lote 40 unid. 1B; Mariza da Silva - lote 40 unid. 1C; Aline Marcellos Bento - lote 41; Rosana Gonçalves Oliveira da Gama - lote 42 unid. 1A; Paulo Roberto de Souza do Espirito Santo - lote 48 unid. 1A; Sebastião Jorge da Silva Quirino - lote 49 unid. 1A; Fabiana da Silva Pio de Moraes - lote 49 unid. 2A; Maria Nelza de Souza Corrêa - lote 50; Marco Antonio Ferreira Leite - lote 51; Leni da Silva Conceição Leite - lote 52; Juliane Rodrigues Mattos - lote 65 unid. 1A; Gabriel Isimbardo Mattos Sampaio - lote 65 unid. 2A; Geraldo Antonio da Silva - lote 70 unid. 1A; QUADRA 02: Alessandro de Oliveira Barbosa - lote 04; Rubia Machado da Silva Franco - lote 13 unid. 1A; Flaviana Gomes da Silva Franco - lote 13 unid. 1B; Rosana Pereira Gomes - lote 17; Marcos Antonio Félix da Silva - lote 18; José Antonio Francisco - lote 21; Warley Luís Conceição Salles - lote 22; Vagner Ramos Pedro - lote 27; Mônica Maria da Costa Frederico da Silva - lote 32; Rosenilda D'Addazio Luizetto - lote 37; QUADRA 03: Benedito Rodrigues - lote 08 unid. 1A; Guilherme Rodrigues Lopes - lote 08 unid. 1B; Lenice Paulino Rodrigues - lote 09 unid. 1A; Alexandra Rodrigues Inacio - lote 11; Claudia Santos - lote 12 unid. 1A; Carla Paulino Rodrigues da Silva - lote 12 unid. 2A; Jussiara Genoária Corrêa Silva - lote 13; Salvador Irineu Batista - lote 14 unid. 1A; Roberta Barbosa Batista - lote 14 unid. 1B; Ana Paula da Silva Felicio - lote 15; Marco Emidio da Silva - lote 16; QUADRA 04: Cosme de Carvalho - lote 01; Maria Madalena da Silva Gomes - lote 02 unid. 1A; Anderson da Silva Gomes - lote 02 unid. 1B; Maria de Fatima da Silva - lote 03 unid. 1A; Emanuela da Silva Acácio Martins - lote 03 unid. 1B; Isabela Cristina da Silva Oliveira - lote 04; Rosana da Silva - lote 06; Jandira Genoaria Corrêa - lote 08; QUADRA 05: Jenison Guilherme de Jesus Souza dos Santos - lote 02; Roselene Barbosa - lote 04; Fabiana da Silva - lote 05 unid. 1A; Crislaine da Silva - lote 05 unid. 1B; Ana Lucia dos Santos Batista - lote 06.\r\n\r\nId: 2425803"
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                            "2425801": [
                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, designada por meio da Resolução n.º 84, de 19 de maio de 2022, comunica a todos os interessados o aviso da PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ABERTURA DA SESSÃO do Pregão Eletrônico SRP GSI nº 006/2022, diante da solicitação de esclarecimento.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP GSI - Nº 006/2022.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global do lote.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/09/2022 às 10h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/10/2022 às 09h30.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2022 às 09h31.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 04/10/2022 às 10h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de serviços locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real para o Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas-SEARP e o treinamento de operadores da solução, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO LOTE: R$ 1.809.800,00 (um milhão e oitocentos e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000065/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do Gabinete de Segurança Institucional, na página http://www.gabseguranca.rj.gov.br/licitacao2022, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2425801"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2425748": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 05/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.946,40 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00255. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 46.751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000045/2022.\r\n\r\nId: 2425748"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0014/2022, assinada em 20/09/2022. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa TAMANDARÉ INFORMATICA LTDA (00.162.720/0001-53) para o Lote Único e para compor o Cadastro de Reserva, a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI (01.579.387/0001-45) do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 003/2022. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Aquisição de Solução de Infraestrutura Hiperconvergente baseada em appliances, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, inclusos no fornecimento, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: MARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO ID: 2823077-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001557/2021.\r\n\r\nId: 2425825"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO TORNA público o aviso de errata no edital de licitação na modalidade pregão eletrônico RP Nº 008/2022, Tipo Menor Preço Global por Lote - (Processo nº SEI-150016/000876/2021), cujo objeto é: Registro de Preços para a aquisição de equipamentos Transceptor de rádio de comunicação TETRA, modelos Fixo, Móvel e Portátil com Sistema de Programação e Gerência dos Terminais, contemplando instalação, treinamento e garantia com suporte e reposição de peças pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos, como se segue:\r\n\r\nAlterações do Edital:\r\n\r\n- ITEM 2.1 (Tabela), 2.3 (Tabela), Anexos: I, III, V e IX do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...POTÊNCIA: MINIMA 01 WATT, DESEJAVEL 02 WATTS...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...POTÊNCIA: MINIMA 03 WATTS...”\r\n\r\nId: 2426106"
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                            "2426105": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos interessados sobre o adiamento do PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 008/2022, Tipo Menor Preço Global por Lote - (Processo SEI nº SEI-150016/000876/2021), cujo objeto é: Registro de Preços para a aquisição de equipamentos Transceptor de rádio de comunicação TETRA modelos Fixo, Móvel e Portátil com Sistema de Programação e Gerência dos Terminais, contemplando instalação, treinamento e garantia com suporte e reposição de peças pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos para o dia 06/10/2022 às 14h: 00min.\r\n\r\nId: 2426105"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n12º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para a apresentação de documentos os candidatos aprovados no o 12º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis abaixo mencionados: Processo nº SEI-140001/032490/2022.\r\n\r\nAMANDA FIGUEIREDO LIMA AFFONSO \r\n\r\nBEATRIZ GARCIA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA LYRA \r\n\r\nGABRIEL DIAS ARANHA\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAPHAEL BELTRAO DIAS\r\n\r\nVITORIA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br, até as 23h59min do dia 02/10/2022, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1-Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2-Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3-CPF;\r\n\r\n4-Comprovante de residência;\r\n\r\n5-Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno;\r\n\r\n6-Protocolo ou comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ. \r\n\r\n7-Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2425879"
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