{
    "2022-09-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2427278": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235729-5/2022\r\n\r\nADRIANA BEATRIZ LEVONE AFFONSO\r\n\r\nCGC 25661/2022\r\n\r\n077.935.327-75\r\n\r\n235414-2/2022\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 25625/2022\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n211137-5/2019\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 25586/2022\r\n\r\n616.898.317-15\r\n\r\n104988-7/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 25568/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n104803-1/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 25664/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n105722-8/2022\r\n\r\nANTONIO KLEBER BONFIM\r\n\r\nCGC 25675/2022\r\n\r\n485.983.647-20\r\n\r\n216434-2/2017\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 25511/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n235720-9/2022\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 25627/2022\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n233150-4/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 24241/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n236472-0/2013\r\n\r\nHELDER ROSA FREITAS\r\n\r\nCGC 25546/2022\r\n\r\n088.881.877-74\r\n\r\n295459-7/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 25610/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n221321-0/2014\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 25651/2022\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n100405-5/2021\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 25572/2022\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n235721-3/2022\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25659/2022\r\n\r\n419.106.807-53\r\n\r\n210641-8/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 25605/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nId: 2427278"
                    ],
                    "2427279": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200056-6/2014\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25697/2022\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n809999-5/2015\r\n\r\nGILBERTO GARCIA GOLFETO\r\n\r\nCGC 25662/2022\r\n\r\n702.094.217-20\r\n\r\n204149-1/2016\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA HERDY\r\n\r\nCGC 25671/2022\r\n\r\n001.464.247-60\r\n\r\n226520-1/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23695/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n210898-5/2006\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24024/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n208706-8/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 25689/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n233060-3/2022\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25703/2022\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n105386-0/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 25670/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\nId: 2427279"
                    ],
                    "2427286": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234022-7/13\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23962/2022\r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA ROCHA LUIZ\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n24774/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207948-2/19\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n20762/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n213552-9/17\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n21749/2022\r\n\r\n106069-7/20\r\n\r\nJOÃO MANOEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n23316/2022\r\n\r\n105716-7/21\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n24347/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n803476-3/16\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA ROCHA LUIZ\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n24726/2022\r\n\r\nId: 2427286"
                    ],
                    "2427285": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n808937-2/16\r\n\r\nWILMAR RIBEIRO MUREB\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23371/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201727-3/22\r\n\r\nCARLOS GOMES LIMA\r\n\r\n14/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n25003/2022\r\n\r\nId: 2427285"
                    ],
                    "2425338": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n211506-6/17\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23183/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nDROGS FARMAS DISTR DE COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\n23178/2022\r\n\r\nId: 2425338"
                    ],
                    "2425339": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n23718/2022\r\n\r\nId: 2425339"
                    ],
                    "2427334": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0068/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.519-1/2016 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - SEPM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.234-3/2016 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por CINTHIA MARCIA PEÑA IGLESIAS - ADV.: ALEXANDRE REINOL DA SILVA (OAB/RJ: 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.148-0/2018 - APOSENTADORIA/INST PREVID SERV DE NOVA IGUAÇU - PREVINI/Recurso de Reconsideração interposto por PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.510-3/2001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2427334"
                    ],
                    "2427365": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 268/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 05/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITALVA\r\n\r\nRESPONSÁVEL: LEONARDO ORATO RANGEL: \r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO - CONTAS DE GOVERNO -PREFEITURA ITALVA - RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.888-2/2022\r\n\r\nId: 2427365"
                    ],
                    "2427329": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 411, de14 de setembro de 2022\r\n\r\nAltera a estrutura orgânica e operacional da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 133, caput, da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e o art. 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a estrutura da Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) para otimização dos recursos internos, conforme o Processo TCE-RJ nº 302.454-8/22;\r\n\r\nCONSIDERANDO o aumento de atividades que demandam acompanhamento de contratos e desenvolvimento de novos projetos, elaboradas no âmbito da Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI), de modo alinhado ao plano estratégico desta Corte de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional da Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI), Órgão Auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), resultantes de transferências, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, que modifica, nos itens pertinentes, o Anexo da Resolução TCE-RJ nº 408, de 3 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário,14 de setembro de 2022\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.01.03 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n(Inclusão de 3 DAI-6)\r\n\r\n2.01.03.01 - Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas - CDS Dirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 10 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.03.02 - Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 8 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n(Exclusão de 3 DAI-6)\r\n\r\n[...]\r\n\r\nId: 2427329"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2427351": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237793-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-2/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236472-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278025-9/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278288-3/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2427351"
                    ],
                    "2427284": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n103760-7/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n23524/2022\r\n\r\n261871-4/01\r\n\r\nIVO FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n24056/2022\r\n\r\nId: 2427284"
                    ],
                    "2425340": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nSILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\n22065/2022\r\n\r\nId: 2425340"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2427584": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.013-0/2022 - LUIZ CARLOS DAS NEVES, matrícula nº 02/3433/0-6.\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da cessão do servidor deste Tribunal LUIZ CARLOS DAS NEVES, matrícula n° 02/003433, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão cessionário, qual seja, a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj);\r\n\r\nII - Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência e implementação da cessão;\r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.813-2/2020 - JULIA RYFER FROIMTCHUK.\r\n\r\n1. Pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração opostos pela Procuradora do Estado JULIA RYFER FROIMTCHUK (Doc. TCE-RJ 11.364-3/22).\r\n\r\n2. No mérito, pelo PROVIMENTO dos embargos, com reforma do item 1 da decisão de 13/04/2022, que passa a contar com seguinte teor:\r\n\r\nPelo DEFERIMENTO do pedido formulado pela ex-Assessora de Gabinete (GC-6) JULIA RYFER FROIMTCHUK, matrícula nº 02/11816/0-6, com o objetivo de receber o pagamento de “segundo” terço constitucional de férias relativo aos exercícios de 2017, 2019 e 2020, com fundamento nos artigos 63, 66 e 138 da Lei Complementar nº 15/1980, ressalvada a prerrogativa da Presidência deste Tribunal quanto à escolha da forma de efetivação do pagamento das parcelas e a disponibilidade orçamentária atual do TCE-RJ.\r\n\r\n3. Pela CIÊNCIA à ilustre Procuradora JULIA RYFER FROIMTCHUK da presente decisão.\r\n\r\n4. Pela CIÊNCIA à Secretaria Geral de Administração (SGA/TCE-RJ).\r\n\r\n5. Pelo posterior ENCAMINHAMENTO dos autos ao Gabinete da Presidência, para ciência do teor da presente decisão ao Exmo. Ser. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e adoção das medidas que entender pertinentes à oficialidade do feito.\r\n\r\nId: 2427584"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2427308": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.127 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa JULIO CESAR BASTOS CROCE, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003800/0-7, para substituto eventual da Subsecretária-Adjunta, símbolo SA, da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio, da SGA, nos impedimentos desta.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.128 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia SERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003725/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Lopes de Sá, matrícula nº 02/003081/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-MOBILIDADE, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.129 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LUIZ CLAUDIO LOPES DE SÁ, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003081/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Moura Costa di Cavalcanti Mello, matrícula nº 02/003725/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-MOBILIDADE, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.130 - Exonera, a pedido, JOICE PAZ DA SILVA, matrícula nº 02/004937/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.131 - Aposenta CARLOS JOSÉ TEIXEIRA D'AVILA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002568/0-4, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.132 - Aposenta GIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002852/0-1, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2427308"
                    ],
                    "2427488": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 27.09.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.135 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia PEDRO COELHO VIANNA, matrícula nº 02/004728/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Eduardo Rodrigues Ribeiro, matrícula nº 02/003817/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCS-2, com validade a contar de 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.136 - Exonera, a pedido, MIRELLA CONTI QUEVEDO, matrícula nº 02/004691/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, com validade a contar de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.137 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia LETÍCIA VEIGA DE VELLASCO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Relações Institucionais, da DRC, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de André de Assis Moreira, matrícula nº 02/004781/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.138 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia GUILHERME PEREIRA DO PAÇO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Isaias Martins Junior, matrícula nº 02/004936/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.140 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Presidência, designa CLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003009/0-3, para substituto eventual do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Capacitação, símbolo CCDAL-1, da ECG/TCERJ, da SGPres, nos impedimentos deste.\r\n\r\nId: 2427488"
                    ],
                    "2427599": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 25.141 - Tendo em vista a solicitação do Secretário Geral de Controle Externo, exonera PATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004346/0-6, do cargo em comissão de Coordenador- Geral, símbolo CCDAL-1, da CAC-GESTÃO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nId: 2427599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2427528": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 60/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.434-6/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de projeto e manutenção de softwares, bem como a sustentação de softwares, com a utilização de práticas ágeis, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 21.008.177,28\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 28/09/2022, às 14:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras, ou encaminhar mensagem para o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2427528"
                        ],
                        "2427294": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 52/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.443-5/2022\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de publicação de atos oficiais do TCE-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IB.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 575.831,52\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marciel Briganti - 02/4264, (CAP).\r\n\r\nId: 2427294"
                        ],
                        "2427295": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 51/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.155-7/2022\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AS INDUSTRIA GRAFICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão gráfica, em alta qualidade, de 600 (seiscentos) exemplares do livro sobre a evolução histórica e administrativa do TCE-RJ, com a temática: “O TCE-RJ e seu entorno histórico”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nPRAZO: VIGÊNCIA CONTRATO: 06 (seis) meses, contados a partir da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nENTREGA DOS BENS: 30 (trinta) dias corridos, tendo como marco inicial da contagem a data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 54.732,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Thiago Daniëls - 02/4909, (drc).\r\n\r\nId: 2427295"
                        ],
                        "2427296": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 50/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.485-0/2022\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa NEW ROADS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ministrar 08 (oito) cursos relacionados a obras rodoviárias para capacitação e certificação de 10 (dez) servidores lotados na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo - CAD-MOBILIDADE do TCE-RJ, na modalidade online, assíncrono - aulas gravadas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) meses, contados a partir do primeiro acesso do TCE-RJ à plataforma onde serão disponibilizados os cursos objeto do Contrato.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 98.820,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Claudia Gomes Corrêa Barbosa - 02/3009, (CCA/ECG).\r\n\r\nId: 2427296"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2427600": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.778-2/2022 - FÁBIO BARBOSA SANTOS, matrícula nº 02/4860/0-0. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento) a contar de 24/09/2021, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2427600"
                        ],
                        "2427601": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.09.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.488-9/2022 - MARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA, matricula nº 02/4416/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2427601"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2427625": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1225 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1171,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA GERSON RODRIGUES CORTÊS, CONHECIDO COMO GERSON “KING” COMBO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES post mortem e o respectivo diploma para GERSON RODRIGUES CORTÊS, conhecido como Gerson “King” Combo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1397 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1172,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR MARCELO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Cirurgião Dentista Dr. MARCELO GONÇALVES PETRAGLIA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde da sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1436 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1173,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSIMA DOUTORA KELY GIOSTRI MINCHIO - MÉDICA DERMATOLOGISTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Ilustríssima Doutora KELY GIOSTRI MINCHIO - médica dermatologista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1440 de 2022 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1174,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. ERLY FRANCISCO DE JESUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Sr. ERLY FRANCISCO DE JESUS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 561, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS IMÓVEIS NÃO DOMINICAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS CENTRAIS URBANIZADAS E ESTUDO DE VIABILIDADE PARA REQUALIFICAÇÃO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS IMÓVEIS NÃO DOMINICAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS CENTRAIS URBANIZADAS E ESTUDO DE VIABILIDADE PARA REQUALIFICAÇÃO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nArt. 1º O Governo do Estado deverá manter atualizado registro de todos os imóveis não dominicais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O cadastro deverá constar memorial com a situação dos imóveis com levantamento fotográfico e laudo técnico elaborado por engenheiro ou arquiteto constatando a situação estrutural, das instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2427625"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2427626": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1004/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Em relação ao estímulo de projetos culturais em bens públicos, a participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de patrocínio direto, bem como doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas às manifestações culturais no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir mesóclise verbal e corrigir o nome do Conselho citado.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa \"Empresa Amiga da Cultura\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento da cultura no Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Em relação ao estímulo de projetos culturais em bens públicos, a participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de patrocínio direto, bem como doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas às manifestações culturais no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\n\r\nArt. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas, desde que não haja prejuízo à imagem do respectivo bem ou projeto cultural a critério do Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no Artigo 2º desta lei. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1004/2019: Deputado DR SERGINHO \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6401/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR AMÉRICA\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bar América, localizado na Rua monte Líbano, Centro, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonro-me a submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR AMÉRICA.”\r\n\r\nUm dos redutos mais tradicionais da cidade de Nova Friburgo/RJ, o Bar América fica no centro de Nova Friburgo e no coração do Estado do Rio de Janeiro, a poucos metros do ponto geodésico que fica logo ali, na Praça Getúlio Vargas. \r\n\r\nFundado em 1943 pelo português Justino Coelho Babo, logo o América se tornou ponto de encontro de personalidades importantes do meio político e empresarial, artistas, jornalistas, boêmios. \r\n\r\nUm dos irmãos de Justino, Mário Babo trabalhou no América antes de abrir seu próprio negócio, o Bar Central, ao lado da Catedral São João Batista. Naquela época, os imigrantes mais importantes de Nova Friburgo eram os alemães, donos de indústrias como Rendas Arp, Filó, Ypú e Haga, que empregavam boa parte da população. Após o turno nas fábricas, eles iam ao América para tomar cerveja. O Bar Central, por sua vez, era frequentado pelos operários, que saíam das fábricas, iam para suas casas, tomavam banho, colocavam terno e iam para o bar, num ritual bem diferente de hoje em dia. Só que depois o Central começou a ser frequentado pela elite também, assim como o América passou a ser frequentado pelo proletariado.\r\n\r\nNa década de 60, o América foi vendido para o italiano Zeppe Michetti, que ficou com o já famoso bar até os anos 90. Nos anos seguintes, com problemas de saúde, Zeppe passou o bar adiante. O América passou a se chamar Três Caravelas e acabou por fechar as portas em 2004.\r\n\r\nEm 2005, já na gestão de Rivana Abbud, o bar foi todo reformado e reinaugurado com o nome original e preservando seu perfil clássico. Hoje, é o único bar de Friburgo que pode se orgulhar de ter atendido várias gerações de boêmios. \r\n\r\nO Bar América resgatou a cultura social da cidade! O bar sempre teve essa função de reunir, agregar pessoas de diversos lugares, com histórias completamente diferentes, e fazê-las interagir. E também mudou o padrão de se tomar chope em Nova Friburgo: é aqui onde se bebe o melhor chope da cidade.\r\n\r\nUm lugar para se sentir em casa, com muita alma, capricho, carinho e comida de verdade. Valores e sentimentos que, apesar de parecerem estar meio fora de moda, ainda cultivamos muito por aqui.\r\n\r\n“Acho que o correto para falar do meu bar é começar pelo democrático.\r\n\r\nVocê vê no mesmo ambiente o empresário e o operário. Se alguém sair de um casamento e falar que vai ao Bar América de black-tie, ele vai. Alguém está andando de bicicleta por aí e resolve parar no Bar América, ele vai.\r\n\r\nO Bar América não segmenta o público. É a casa do boêmio de verdade, aquela pessoa que gosta de bar, de tomar uma, de bater papo, de conhecer pessoas.\r\n\r\nMuito obrigado a você que continua aqui com a gente. Bem-vindo ao meu, ao seu, ao nosso lugar favorito, o Bar América!”\r\n\r\nPortanto, diante da relevância da matéria, reconhecendo e valorizando o patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro é que conclamo os nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6402/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9852, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do artigo 1º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterado pela Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo\".\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterado pela Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022 passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A. Ficam reservadas aos negros e indígenas, no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública e para ingresso no quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública. \r\n\r\n§ 1º Se, na apuração do número de vagas reservadas às pessoas negras e indígenas resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n§ 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos objeto do certame às vagas reservadas. \r\n\r\n§ 3º Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva. \r\n\r\n§ 4º Para os efeitos desta Lei, será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare no momento da inscrição, observadas as demais regras do edital do concurso, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame. \r\n\r\n§ 5º A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas. \r\n\r\n§ 6º Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. \r\n\r\n§ 7º Sem prejuízo da reserva de vagas prevista no caput, a Defensoria Pública, no exercício de sua autonomia administrativa, poderá ampliar o sistema de cotas raciais\". \r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterado pela Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- A. Na apuração dos resultados dos concursos mencionados no art. 1º-A, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.\r\n\r\n§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados nos concursos mencionados no art. 1º-A, observará ao previsto no art. 50 § 1º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977. \r\n\r\n§ 2º Na ocorrência de desistência de nomeação por candidato negro ou indígena aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou indígena, respeitada a ordem de classificação da lista específica\".\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende alterar a Lei Estadual nº 9.852 de 2022, que promoveu alterações na Lei Estadual nº 6.067/2011, prorrogando por 60 (sessenta) anos a vigência do sistema de cotas em concursos públicos dos três poderes do Estado do RJ, das instituições autônomas da Defensoria Pública.\r\n\r\nJustifica-se a necessidade da alteração legislativa para compatibilizar o regramento do sistema de cotas ali previsto com a prática já consolidada pela Defensoria Pública do Estado com base em sua autonomia administrativa, assim como na interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.126.247/RJ, segundo a qual o fundamento do sistema de cotas raciais repousa diretamente no direito fundamental à igualdade previsto na CRFB/88.\r\n\r\nDe acordo com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.852 /2022, deve ser observada a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos da Defensoria Pública para negros e indígenas. Contudo, a própria instituição, por deliberação de seu Conselho Superior, realizou certame no ano de 2021 (Deliberação SECS/DPGERJ n° 140 de 16 de novembro de 2020), no qual foi assegurada a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas previstas para pessoas negras e indígenas.\r\n\r\nDessa forma, em homenagem ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso, assim como à máxima efetividade do princípio da igualdade, faz-se necessário reservar à Defensoria Pública um dispositivo próprio na citada legislação estadual, de modo a preservar os avanços já construídos pela instituição em prol de maior diversidade na composição da carreira. Propõe-se, nesse sentido, o acréscimo do art. 1º - A, estabelecendo os 20% como um patamar mínimo para a Instituição. \r\n\r\nPor outro lado, quanto à ordem de classificação prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 6.067/2011, com redação dada pela Lei nº 9.852 de 2022, da mesma forma urge compatibilizar a sistemática trazida pela nova legislação com a prática da Defensoria Pública nos recentes concursos públicos realizados, nos quais adota-se interpretação mais favorável aos candidatos cotistas.\r\n\r\nIsso porque com a reserva do percentual de 30% (trinta por cento) de vagas, a regra de arredondamento prevista no art. 1ºA, §1º, implica a seguinte ordem convocatória: o 1º lugar da lista dos candidatos negros/indígenas deve ser chamado na 2ª nomeação e as reservas seguintes corresponderão à 5a vaga, 9a vaga e assim sucessivamente (12a, 15a, 19a, 22a, 25a, 29a, 32a, 35a, 39a, 42a, 45a, 49a...).\r\n\r\nPortanto, propõe-se o acréscimo do art. 3º -A, a fim de assegurar os critérios de alternância e proporcionalidade nas nomeações, como regra genérica, de acordo com o percentual mais amplo de reserva de vaga praticado pela Defensoria Pública. Vale dizer que a alternância e proporcionalidade das nomeações resultantes do sistema de cotas está prevista na Lei Federal n.º 12.990/2014 - cotas no serviço público federal -, foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 41 e está expressamente consagrada no art. 50, §1º da Lei Complementar nº 06/77, Lei Orgânica da Defensoria Pública, alterada pela Lei Complementar nº 203/2022.\r\n\r\nAssim, com o presente projeto de lei corrige-se eventual regra que imponha menos acesso aos concursos da Defensoria Pública dos grupos que justamente o legislador pretendeu favorecer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6403/2022\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas de transportes coletivos de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a constarem em seus contratos celebrados com os entes públicos cláusula determinante com obrigatoriedade de manutenção de ao menos um funcionário responsável pelo controle do veículo além de seu motorista.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como empresas de transportes coletivos, aquelas detentoras de contratos com o Poder Público para transportar passageiros em ônibus principalmente aqueles considerados articulados.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, a obrigatoriedade de manutenção de um funcionário internamente nos veículos articulados será para a garantia da qualidade dos serviços ora prestados pela empresa bem como, para a preservação da segurança das viagens com controle do pagamento da passagem por cada cidadão.\r\n\r\nArt. 3º - Em se tratando de concessão dos serviços de transportes coletivos de passageiros em ônibus, cada município em seus contratos celebrados com as empresas, disponibilizarão na rede mundial de computadores - INTERNET para consulta pública, estes contratos.\r\n\r\nArt. 4º - Os contratos celebrados com as prefeituras para transportes coletivos de passageiros inclusive em veículos articulados (ônibus), constarão de cláusulas com a colocação de GPS em cada ônibus bem como a necessidade de adaptação de cabines de isolamento para seus motoristas.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa em seu escopo, resguardar em cada contrato celebrado entre as prefeituras e empresas de ônibus, cláusulas específicas com detalhamento de serviços e obrigações. \r\n\r\nAtualmente, pode exemplo, no Rio de Janeiro, existem veículos articulados com trânsito irregular e que causam a toda população enormes prejuízos. Com a colocação de cláusulas específicas, em muito iremos contribuir para a melhoria destes serviços. \r\n\r\nA necessidade por exemplo de uma cabine de isolamento, vai de encontro a uma solicitação provinda da categoria de motoristas, que sofrem imensamente com a violência diária e com o abandono destes veículos pelas empresas.\r\n\r\nNão há dúvidas de que um contrato muito bem ajustado, com deveres entre as partes, traz para toda população um alívio e uma satisfação do cumprimento das obrigações pelo Pode Público.\r\n\r\nDesta maneira, apresento este projeto para aprovação de meus pares nesta Casa Legislativa onde em muito iremos contribuir para a melhoria do serviço de transportes de passageiros em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6404/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Mercado Municipal Sebastião Lan, localizado na Rua Inglaterra, no bairro Jardim Caiçara, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSebastião Lan nasceu em 1942, no Espírito Santo. Chegou a Cabo Frio em 1968 e instalou-se no bairro Campos Novos, local que passava por sérios conflitos entre grileiros e lavradores. Nessas terras, escreveu sua história de luta pela regularização fundiária. Organizou a abertura do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que havia sido fechado pelos militares. Foi eleito presidente do Sindicato e quatro meses depois de ter assumido, no dia 06 de junho de 1988, véspera de sua ida à Brasília, onde entregaria importante relatório ao Ministro da Reforma Agrária, Sebastião Lan sofreu um atentado na Rodovia Amaral Peixoto, levando seis tiros. Morreu cinco dias depois, aos 46 anos de idade. Sebastião Lan é lembrado por toda sua história de luta em defesa dos trabalhadores rurais. Ele contribuiu de forma exemplar para o desenvolvimento trabalhista e social da cidade de Cabo Frio, bem como pelos direitos dos trabalhadores rurais. Atualmente, dá nome ao mercado que abriga a feira do bairro Jardim Caiçara, numa justíssima homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6405/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.953 DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE “REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA”, PARA CLASSIFICAR A ATIVIDADE DE RECICLAGEM COMO DE BAIXO RISCO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fis calização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei 8.953, de 30 de julho de 2022, que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei 8.953, de 30 de julho de 2022, passa a vigorar acrescida do Art. 3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A. Fica incluída no rol contido no Anexo Único desta Lei a atividade de reciclagem como atividade de baixo risco.”\r\n\r\nArt. 3º. Modifique-se o rol contido no Anexo Único para incluir os itens 290, 291, 292 e 293:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNº \r\n\r\nAtividade \r\n\r\n290\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) \r\n\r\n291\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto papel e papelão (Código CNAE:4687702)\r\n\r\n292\r\n\r\nRecuperação de materiais metálicos (Código CNAE:38319) \r\n\r\n293\r\n\r\nRecuperação de materiais plásticos (Código CNAE:383279 \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 8.953 DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE “REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA”, PARA CLASSIFICAR A ATIVIDADE DE RECICLAGEM COMO DE BAIXO RISCO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo incluída no rol contido no Anexo Único desta Lei a atividade de reciclagem como atividade de baixo risco.\r\n\r\nRegistre-se que o rol contido no Anexo Único para incluir os itens 290, 291, 292 e 293:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1450/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU.\r\n\r\nAuto: WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Maria Célia Vasconcellos Pucu. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Célia Vasconcellos Pucu, assistente social, graduada pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com pós-graduação em Psicologia Social, especialização em Recursos Humanos e Sistemas de Saúde pela ENSP/FIOCRUZ, é servidora de carreira do Ministério da Saúde. Formação em saúde da família pelo Ministry of Public Health of Cuba. Participou da criação e implantação e foi coordenadora do Programa Médico de Família em Niterói. Atualmente é Vice-Presidente de Atenção Coletiva, Ambulatorial e de Família da Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Atuou como secretária municipal de saúde de Niterói e Secretária Executiva do ex-Prefeito Rodrigo Neves. Foi Secretária de Saúde de Belford Roxo e Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Outrossim, especialista em educação para deficiência mental e auditiva, foi assistente social na Sociedade Pestalozzi de Niterói e do Instituto Nacional de Surdos no Rio de Janeiro, bem como professora da rede estadual de educação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5922/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5922/2022, que altera a Lei 8.636 de 28 de novembro de 2019, que institui o conselho estadual de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro - Consperj e dá outras providências.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Filippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Pedro Ricardo, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 341/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6081-A de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9862, de 22 de setembro de 2022 que, \"ALTERA A LEI Nº 7.655, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE \"RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 342/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2022, do Ofício nº 406-M, de 31 de agosto de 2022, Projeto de Lei n.º 5035-A de 2021 de autoria do Deputado Marcos Muller que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963, E AINDA O DECRETO-LEI DE N° 667 DE 02 DE JULHO DE 1967, ART. 26\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5035-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963, E AINDA O DECRETO-LEI DE N° 667 DE 02 DE JULHO DE 1967, ART. 26\"\r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\n\r\nAo tratar da inclusão de remanescentes do Corpo de Bombeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dispondo, inclusive, sobre contagem de tempo para passagem para inatividade remunerada, cumprimento ficto de exigências, extensão de direitos legais decorrentes da inclusão pretendida a beneficiários e descendentes e alteração do efetivo (provocado pela incorporação de número incerto de egressos de entidades municipais), a proposta violou o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1°. I e ll, “b”, da Constituição Estadual, determina que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que \"fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como disponham sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\"\r\n\r\nNão bastasse tanto, a incorporação de novos integrantes à referida Corporação Militar Estadual ainda vulnera a regra do concurso público, inscrita no art. 37. Il da Constituição da República, no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.\r\n\r\nPor oportuno, vale trazer a conhecimento que a Lei nº 2387, de 26 de março de 1995, pretendeu dispor sobre \"sobre a inclusão dos remanescentes do Corpo de Bombeiros do Município do Estado do Rio de Janeiro nos Quadros do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na lei nº 5265 de 26,11 63, e foi alterada pela Lei nº 4532, de 04 de abril de 2005, a fim de corrigir o equívoco contido na primeira, pois na Policia Militar não há o Quadro de Bombeiros Militares. No entanto, a Lei nº 4532/2005, foi declarada inconstitucional, pelos mesmos motivos anteriormente expostos e que maculam de forma inequívoca o presente Projeto de Lei Leia-se o entendimento do Tribunal de Justiça acerca da matéria:\r\n\r\n\"Constitucional e Administrativo. Representação por inconstitucionalidade. Lei n. 4.532/2005, que dispõe sobre a inclusão dos remanescentes do Corpo de Bombeiros dos municípios nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Vicio formal de iniciativa, ofensa ao princípio mentocrático de acesso a cargos e empregos públicos e às regras orçamentarias. Vige, no nosso sistema constitucional, o princípio de que compete ao Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham acerca do regime jurídico dos servidores e da criação de cargos ou empregos públicos A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 77, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Preliminares rejeitadas e procedência do pedido.” Direta de Inconstitucionalidade. Tribunal Pleno e Órgão Especial. Relator: Des. Marlan de Moraes Marinho. Julgamento: 08/05/2006.\r\n\r\nAliás, as medidas pretendidas criariam injustificado aumento de despesas sem a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os arts 113, I e 210, §3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Polícia Militar con siderou a impossibilidade da aplicabilidade dos servidores com especialização em funções que não são típicas da Corporação, não sendo passiveis de adaptação na sua missão constitucional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações em estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesas, bem como conceder novas vantagens remuneratórias, razão pela qual, caso implementada, a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado a deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 343/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2022, do Ofício nº 405-M, de 31 de agosto de 2022, Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, \"REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nÉ que as medidas nele propostas acabam por usurpar de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1°. II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração, bem como sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\" Ao pretender criar o cargo de Animador Cultural na estrutura da Secretaria Estadual de Educação, a proposta acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, é possível destacar a ADI n° 2050, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de Emenda à Constituição Estadual de Rondônia, que dispunha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, cuja ementa se destaca, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99, VICIO DE INICIATIVA CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL 1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Conforme preceitua o artigo 61, §1º, II, a, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração. 2. Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete a União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do respectivo processo e julgamento Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 2050, Relator(a): MAURICIO CORREA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004, DJ 02-04-2004).\r\n\r\nPor fim, instada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a implementação das medidas pretendidas resultarão em aumento de despesas, o que poderá ferir o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro se encontra submetido.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei Complementar ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°344/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6087 de 2022 de autoria da Deputada Adriana Balthazar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9863, de 23 de maio de 2022 que, “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR JOBI”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 345/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5977-A de 2022 de autoria do Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9864, de 23 de setembro de 2022 que, INSTITUI O PROGRAMA ENDOMETRIOSE SEM TRAUMA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicaçoes\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n8635 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, medidas necessárias para instalação de uma Unidade da FAETEC no bairro de Botafogo no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n8636 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, medidas necessárias junto ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Cel. BM Leandro Monteiro, visando a possibilidade de transformação do Posto Avançado de Queimados em Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n*8490 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que atue em consonância com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e demais órgãos do Poder Executivo, para que providencie junto aos bancos conveniados e destinados a financiamento de imóveis, para a concessão de linhas de crédito para a compra de imóveis por servidores do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar e Servidores da SEAP, com juros aprazíveis, percentuais menores do que o já existente e condições específicas de pagamento de acordo com as faixas salariais.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2427626"
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                        "ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (58), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h14min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h03min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6268/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC E SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, de gravata verde por conta do dia de hoje, 27 de setembro, Dia de Cosme e Damião, e, também, porque é a cor da esperança.\r\n\r\nO Projeto de Lei 6268/2022, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e André Ceciliano, altera o limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, na região da Vila do Abraão. A Comissão de Constituição e Justiça está dando o seguinte parecer: favorável à Emenda 3; favorável com Subemenda à Emenda 12; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 4 e 5; favorável com Subemenda à Emenda 11; prejudicadas as Emendas 6 e 8 pela aprovação, com Subemenda Aglutinativa, das Emendas 1, 4 e 5, 7 e 9, e pela Emenda 2 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6268/2022 QUE “ALTERA O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Jorge Felippe Neto; André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 a 10)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 11)\r\n\r\nDeputada Enfermeira rejane (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 11 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 06 E 08 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05; N.ºS 07 E 09 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6268/2022 QUE “ALTERA O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 soma à proposição e por isso será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 11 e 12 serão acolhidas com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 04 e 05 agregam ao projeto original, ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 06 e 08 pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 01, 04 e 05; n.ºs 07 e 09 pela emenda n.º 02 da Comissão de Constituição e Justiça. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por este motivo não serão incorporadas ao parecer.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“\"Art. - Ficam assegurados os direitos das pessoas que residem na área do PEIG há mais de 20 (vinte) anos, cabendo ao Poder Executivo efetuar os procedimentos necessários à regularização dos imóveis nela situados ou à adoção de alternativas expressa e oficialmente pactuadas com os residentes.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O Estado poderá alocar recursos para uma unidade escolar e uma creche para atender a população que será contemplada pela presente lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, criado pelo Decreto Estadual n°15.273, de 26 de junho de 1971, poderá ser alterado, com a redução de aproximadamente 12,18 hectares, na Vila do Abraão, em razão da existência da ocupação urbana consolidada.\r\n\r\n§ 1º - O memorial descritivo da área excluída do PEIG referida no caput deste artigo consta no Anexo I desta Lei e poderá passar a integrar somente a Área de Proteção Ambiental de Tamoios.\r\n\r\n§ 2° O mapa que representa a área excluída dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande está representado no mapa que consta no Anexo II desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6268/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 11 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 06 E 08 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05; N.ºS 07 E 09 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6268/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, criado pelo Decreto Estadual n°15.273, de 26 de junho de 1971, poderá ser alterado, com a redução de aproximadamente 12,18 hectares, na Vila do Abraão, em razão da existência da ocupação urbana consolidada.\r\n\r\n§ 1º - O memorial descritivo da área excluída do PEIG referida no caput deste artigo consta no Anexo I desta Lei e poderá passar a integrar somente a Área de Proteção Ambiental de Tamoios.\r\n\r\n§ 2° O mapa que representa a área excluída dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande está representado no mapa que consta no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° Com a alteração dos limites decorrentes do disposto no art. 1° desta Lei, a nova área do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG passa a ter 11.919 hectares.\r\n\r\n§ 1° O memorial descritivo dos novos limites do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG consta no Anexo III desta Lei.\r\n\r\n§ 2° O mapa que representa o novo limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG consta no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° A área desafetada dos limites do Parque Estadual da Ilha Grande pela presente Lei, passa a constar no zoneamento da Área de Proteção Ambiental de Tamoios como Zona de Ocupação Controlada I (ZOC I), até a revisão do Plano de Manejo desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 4º O Estado poderá alocar recursos para uma unidade escolar e uma creche para atender a população que será contemplada pela presente lei.\r\n\r\nArt. 5° Ficam assegurados os direitos das pessoas que residem na área do PEIG há mais de 20 (vinte) anos, cabendo ao Poder Executivo efetuar os procedimentos necessários à regularização dos imóveis nela situados ou à adoção de alternativas expressa e oficialmente pactuadas com os residentes.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemorial descritivo da área excluída do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG\r\n\r\nO limite da área de desafetação do PEIG apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, Base Cartográfica IBGE/SEA do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, obtida a partir da restituição das Ortodoxos obtidas em 2005/2006. Inicia no ponto 01 (X: 585.010,3 E / Y: 7.441.288,14 N), daí segue por um curso d'água sem nome no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 10 metros no ponto 02 (X: 584.941,45 E / Y: 7.441.365,61 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 03 (X: 584.956,10 E / Y: 7.441.261,64 N), dai segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 38m até o ponto 04 (X: 584.917,74 E / X: 7.441.266,95 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 46m até atingir novamente a cota altimétrica de 10 metros no ponto 05 (X: 584.900,87 E / Y: 7.441.223,79 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir a Estrada Dois Rios no ponto 06 (X: 584.899,79 E / Y: 7.440.577,27 N), daí segue por esta Estrada Dois Rios no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica no ponto 07 (X: 584.807,31 E / Y: 7.440.558,79 N), dai segue por esta cota altimétrica no sentido sul até atingir o limite atual do Parque Estadual da Ilha Grande no ponto 08 (X: 584.776,18 E / Y: 7.440.374,42 N), dai segue por este limite no sentido nordeste até atingir a linha de costa do ponto 09 (X: 585.140,65 E / Y: 7.440.838,45 N), dai segue por esta linha de costa no sentido noroeste até retornar ao ponto 01, fechando assim o polígono referente a área de desafetação do Parque Estadual da Ilha Grande com área aproximada de 12,18 hectares.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n*****inserir imagem 01******\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMemorial descritivo dos novos limites do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG\r\n\r\nO limite definitivo do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG - apresenta a seguinte delimitação por coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercador (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, Base Cartográfica IBGE/SEA do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, obtida a partir da restituição das Ortofotos obtidas em 2005/2006.\r\n\r\nInicia no ponto 01 (X: 584.567,22 E / Y: 7.440.160,17 N), localizado na cota altimétrica de 100 metros, daí segue por esta cota no sentido sudeste até atingir um divisor de águas no ponto 02 (X: 587.885 E / Y: 7.438.206 N), daí segue por este divisor no sentido nordeste, até encontrar novamente a cota altimétrica de 100 metros no ponto 03 (X: 590.167,77 E / Y: 7.438.906,72 N), daí segue por esta cota no sentido sudeste/sudoeste até atingir um divisor de águas no ponto 04 (X: 589.641,90 E / Y: 7.436.003,05 N), daí segue por este divisor no sentido sudoeste até atingir a linha de costa no ponto 05 (X: 588.870,84 E / Y: 7.435.471,05 N), daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/oeste/sudoeste até a ponta da Tacunduba no ponto 06 (X: 574.595,51 E / Y: 7.434.492,40 N), daí segue pelo limite da Reserva Biológica da Praia do Sul nos sentidos nordeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 100 metros no ponto 07 (566.720,78 E / 7.432.585,8 N), daí segue por esta cota segue por essa cota nos sentidos noroeste/nordeste contornando a Ilha Grande, até atingir um divisor de águas no ponto 08 (X: 584.438,68 E / Y: 7.441.935,69 N), daí segue por este divisor no sentido leste até atingir a linha de costa no ponto 09 (X: 584.720,34 E / Y: 7.442.006,24 N), daí segue pela linha de costa no sentido sudeste até o ponto 10 (X: 585.010,30 E / 7.441.288,14 N), daí segue por um curso d'água sem nome no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 10 metros no ponto 11 (X: 584.941,45 E / Y: 7.441.365,61 N), daí segue por esta cota altimétrica no sentido sul até o ponto 12 (X: 584.956,10 E / Y: 7.441.261,64 N), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 38m até o ponto 13 (X: 584.917,74 E / X: 7.441.266,95 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 46m até atingir novamente a cota altimétrica de 10 metros no ponto 14 (X: 584.900,87 E / Y: 7.441.223,79 N), daí segue por esta cota no sentido sudoeste até atingir a Estrada Dois Rios no ponto 15 (X: 584.899,79 E / Y: 7.440.577,27 N), daí segue por esta Estrada Dois Rios no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 40 metros no ponto 16 (X: 584.869,14 E / Y: 7.440.548,01 N), daí segue por esta no altimétrica no sentido sudoeste até o ponto 17 (X: 584.894,39 E / Y: 7.440.529,37 N), daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 300m até retornar ao ponto 01, fechando assim o polígono referente ao Parque Estadual da Ilha Grande com área aproximada de 11.919 hectares.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n*******inserir imagem 02 ********\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, designo relator o Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agradeço os esforços da CCJ para incorporar a Emenda 11, com o ajuste de texto que foi feito na Subemenda. O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo emitido pelo relator na CCJ, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO -Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes tarde que mais tarde.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero saudar todos os presentes. Foi na forma do acordo, com as coordenadas do Inea, que foi construído esse Substitutivo. Agora, vai ao Governador para ele sancionar, e tem 15 dias úteis para fazê-lo. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro pelo presente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputada.\r\n\r\nHoje é o Dia Nacional da Doação de Órgãos, por isso, a gravata verde e, também, em homenagem a São Cosme e São Damião, como disse o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só para ressaltar que essa é uma obra importante. Recebi, hoje, o Sr. Ildeu Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e professor da UFRJ, uma das referências nacionais no campo da divulgação científica. Ele foi o idealizador, no primeiro Governo Lula, das semanas nacionais de ciência e tecnologia, e ele coordenou várias edições. \r\n\r\nO professor esteve aqui em reconhecimento ao trabalho da nossa Comissão e de toda a Assembleia Legislativa, dialogando com a comunidade científica do Rio de Janeiro. Essa obra é muito importante, porque reúne os debates fundamentais, Deputado Luiz Paulo, sobre a ciência no processo constituinte de 1987 e 1988. Foram debates muito importantes que relacionaram a ciência à soberania nacional que ressaltaram o papel das instituições científicas no Brasil, o papel dos programas de pós-graduação, da iniciação científica, da formação de quadros. Justamente nesse momento em que tudo isso vem sendo duramente atacado pelo Governo Federal, pelo Governo do Presidente Bolsonaro, é muito importante ressaltar a importância da ciência, das suas instituições e da história da ciência no Brasil e, nesse caso, o livro que o Presidente André tem em mãos é muito importante porque restitui a história dos debates sobre ciência e desenvolvimento tecnológico durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988. \r\n\r\nEntão, parabéns à SBPC, parabéns a todos os autores, com agradecimento especial ao professor Ildeu Moreira. Parabéns também à Assembleia Legislativa, que nesses últimos cinco anos, sob a presidência do Presidente André Ceciliano, vem tendo um papel muito importante de interlocutora, de apoiadora e de instituição que dialoga e respeita a ciência produzida no Rio de Janeiro, suas instituições, seus professores e professoras, seus cientistas e suas cientistas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Vamos ao próximo projeto da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4307-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3810/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS “INSTITUTOS DA MEMÓRIA” COMO CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS CEREBRAIS DEGENERATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4316/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1225/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA GERSON RODRIGUES CORTÊS, CONHECIDO COMO GERSON “KING” COMBO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1397/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR MARCELO PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1436/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSIMA DOUTORA KELY GIOSTRI MINCHIO - MÉDICA DERMATOLOGISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1440/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. ERLY FRANCISCO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 561/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS IMÓVEIS NÃO DOMINICAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS CENTRAIS URBANIZADAS E ESTUDO DE VIABILIDADE PARA REQUALIFICAÇÃO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 595/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM ITAPERUNA, DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS (228 RUAS), NOS BAIRROS NITERÓI E AEROPORTO, NA FORMA DO ANEXO I, COM AS SEGUINTES EXTENSÕES, FRESAGEM E RECAPEAMENTO 38,67KM, ASFALTO SOBRE PARALELO 26,98KM E PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 15,02KM, TOTALIZANDO 80,67KM DE EXTENSÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5150/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PORTELINHA PERTENCENDETE AO GRÊMIO RECREATIVO PORTELA E ADMINISTRADA PELA VELHA GUARDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 5150/21, de autoria do Deputado Dionísio Lins, grão-duque de Madureira, que considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de preservação cultural, a Portelinha, pertencente - pertencente, tem que fazer uma correção aqui, ok? - ao Grêmio Recreativo Portela e administrada pela Velha Guarda. O projeto, no parecer da CCJ, é de constitucionalidade, com duas emendas. À ementa, corrigindo a palavra que está escrita: “pertencendete” para “pertencente”. E, também, a Emenda Modificativa 2 ao artigo 1º, que fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, para fins de preservação cultural, a Portelinha, pertencente ao Grêmio Recreativo Portela, administrada pela Velha Guarda, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local, para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5150/2021, QUE \"CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PORTELINHA PERTENCENDETE AO GRÊMIO RECREATIVO PORTELA E ADMINISTRADA PELA VELHA GUARDA\".\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5150/2021, QUE \"CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PORTELI NHA PERTENCENDETE AO GRÊMIO RECREATIVO PORTELA E ADMINISTRADA PELA VELHA GUARDA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina reconhecer a Portelinha como patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A justificativa da proposição está pautada no reconhecimento e preservação de sua história nos certames promovidos pela Velha Guarda, lá se reúnem grande parte dos baluartes do samba onde a cultura e a história são contados.\r\n\r\nNo caso em apreço, o sugerido reconhecimento do patrimônio cultural imaterial parece não invadir a competência conferida ao Poder Legislativo. Isso porque, a Constituição Estadual, em seu art. 98, XVI, conferiu à Assembleia Legislativa poderes para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da importância em resguardar as memórias culturais do Rio de Janeiro, concluo pela constitucionalidade, e visando colaborar com a redação do presente projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PORTELINHA PERTENCENTE AO GRÊMIO RECREATIVO PORTELA E ADMINSTRADA PELA VELHA GUARDA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural a PORTELINHA - pertencente ao GRÊMIO RECREATIVO PORTELA administrada pela VELHA GUARDA, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.”\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Lei n.º 5150/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Inicialmente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Dionísio Lins, pela apresentação dessa proposta. Eu acho que já chega até tarde o reconhecimento da importância da Portelinha, um berço e do samba de Madureira e daquela famosa escola, que é a minha escola, a Portela.\r\n\r\nO parecer não poderia ser diferente, tem que ser favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, por indicação desta Presidência. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Dionísio Lins e lembrar que sou autor da lei estadual que tombou as Velhas Guardas das Escolas de Samba do Rio de Janeiro. Este é um Projeto que valoriza a Portelinha, vinculada à Velha Guarda da Portela, da nossa gloriosa azul e branca de Madureira e Oswaldo Cruz.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável com entusiasmo e com louvor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, amigo. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5208/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES - PAA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como relator o Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como relator o Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, comunica que há sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1442/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje é dia 27 de setembro, dia de São Cosme e São Damião, os santos protetores das crianças, os erês das religiões de matrizes africanas. Eu quero ressaltar a popularidade desses santos, dessas entidades sagradas, tanto na vertente católica, Deputado Luiz Paulo, quanto na vertente das religiões de matrizes africanas. \r\n\r\nSei que já fiz minha participação presencial, como sempre faço, todo ano, no Andaraí, na igreja de São Cosme e São Damião, na rua Leopoldo. Quero fazer uma menção também a esta prática tão saudável e tão histórica, sobretudo, nos subúrbios do Rio de Janeiro, que é a distribuição de doces às crianças nesta data. Isso faz parte daquilo que o Simas, clássico autor, clássico cronista do Rio de Janeiro chamou de parte do corpo encantado das ruas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, ressaltar a data de hoje, Presidente André, e quem tiver um tempinho, deve passar na igreja de São Cosme e São Damião, no Andaraí. Hoje é dia de festa, muita gente lá - Deputada Tânia Rodrigues, que conhece o local -, dia de saudar os erês e saudar São Cosme e São Damião. \r\n\r\nMudando de registro, hoje eu recebi em meu gabinete, e estava comigo também o Vereador Professor Josemar, de São Gonçalo, a Stefany Laudano, essa jovem de 19 anos, que foi brutalmente agredida, em Angra dos Reis, na sexta-feira. A Stefany é militante das nossas campanhas. Foi hospitalizada. Teve um vaso sanguíneo rompido na cabeça, tomou sete pontos. Felizmente, sobreviveu ao ataque. Hoje já pôde fazer o exame de corpo de delito, porque foi liberada pelo hospital. O agressor é reincidente: já tem um caso de agressão em Angra dos Reis, de uma mulher trans chamada Melissa, que foi agredida por esse mesmo sujeito. Portanto, é um agressor de mulheres, de mulheres trans, de mulheres da comunidade LGBT. É reincidente, quero aqui dizer.\r\n\r\nEu quero agradecer ao Delegado Dr. Wilson, titular da 166 Delegacia, de Angra. Tenho mantido contato com ele. Parece que é um caso, Deputado Luiz Paulo e André Ceciliano, que aponta claramente para tentativa de feminicídio, mesmo que com dolo eventual. Não é normal que alguém faça uma discussão política nessa situação, porque ele se apresentou no local como bolsonarista. E esse grupo que faz a minha campanha, obviamente estava debatendo a conjuntura, falando sobre o Lula, falando sobre a nossa campanha. Ele se aproximou, disse que não concordava e que era bolsonarista, e as pessoas falaram “Ok. Você é bolsonarista, mas a gente está aqui numa outra conversa”. Ele saiu do local e voltou com um pedaço de madeira robusto e com esse pedaço de madeira agrediu a Stefany; deu uma paulada na cabeça dela, ela caiu na hora, banhada em sangue. \r\n\r\nEntão, quero lembrar, embora essa seja uma atribuição da polícia, que há vários elementos que apontam para tentativa de feminicídio e não para a mera lesão corporal. Não foi uma mera lesão corporal; alguém saiu do local, voltou com um instrumento para cometer a agressão. Isso não é normal. Então, ela esteve aqui conosco. Em nome da Assembleia Legislativa eu a recebi. \r\n\r\nE quero pedir a Deputada Dani Monteiro, nossa superdiligente presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que possamos, Dani, pensar, passada a eleição, passado o dia 2 de outubro, em fazer uma audiência pública em Angra dos Reis sobre o tema da violência política, porque o móvel desta agressão, deste crime, foi de natureza política. \r\n\r\nEntão, quero me solidarizar com a Stefany Laudano, com a sua família, com a sua irmão Ester, que é militante nossa também em Angra. Ficaram, claro, todos muito desesperados, mas felizmente a Stefany passa bem e daqui a alguns dias o hospital onde ela foi internada vai emitir o boletim de atendimento médico, com laudo médico preciso, além do laudo que já aguardamos para as próximas horas do exame de corpo de delito. Esses dois documentos vão fundamentar o teor da acusação que será oferecida contra esse agressor. \r\n\r\nÉ lamentável, Deputado Samuel Malafaia. Aqui nós temos as nossas diferenças de posição, várias vezes colocadas, mas isso não tem que nos impedir de dialogar e muito menos deve nos incitar à violência, qualquer seja a sua forma de manifestação. Entre duas pessoas diferentes, existe um limite que se chama respeito. É o respeito à diferença um dos pilares do estado democrático de direito. \r\n\r\nEntão, toda minha solidariedade à Stefany. Conto, não só como membro que sou e testemunha do trabalho absolutamente excepcional feito pela Dani, com a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para que avoque para si as responsabilidades do acompanhamento desse caso. E eu sugiro que entre as ações nós façamos uma audiência pública ainda no mês de novembro sobre o tema, no território em que aconteceu esta absurda violência, Deputada Tia Ju. É lamentável que mulheres sejam agredidas dessa maneira, qualquer que seja a razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck, a Presidência se solidariza com V.Exa. Ninguém melhor do que a Dani para acompanhar o caso. O sujeito pode ser flamenguista, vascaino, botafoguense e pode até pensar diferente da gente, mas para ser bolsonarista não precisa ser arrogante, grosso, ignorante. Não é isso? É só respeitar o contrário. Não é isso, Deputado Carlos Macedo?\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos. \r\n\r\nEm seguida, Deputada Enfermeira Rejane. Depois da Dani.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero colocar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à disposição.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito importante, Rejane.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Rejane, só um minutinho. Eu vou chamar os trabalhos à ordem para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher possa dar o parecer também. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Acredito, posso estar errada, que a Deputada Enfermeira Rejane se colocou à disposição em relação à manifestação do Deputado Waldeck quanto à audiência pública com conteúdo de violência política. Não discutíamos mais o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, Rejane querida, a Dani vai falar agora e logo em seguida eu abro para você. Eu acho que a Deputada Mônica Francisco também quer falar. A Deputada Dani, depois a Deputada Enfermeira Rejane, depois a nossa querida Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Deputada Presidenta Tia Ju. Quero aqui me solidarizar, Deputado Waldeck, primeiramente à militância da sua campanha, à sua própria campanha em si. Atitudes de violência política tentam difundir o medo, a insegurança entre os nossos. Então, solidariedade e força para seguir.\r\n\r\nE queria aqui adendar que o tema da violência política infelizmente está presente no espaço do Parlamento e também na disputa eleitoral na rua. A nossa campanha também teve a sua militância como alvo de ações violentas, quanto à receptividade da nossa construção. Então, muito por conta disso, Deputado Waldeck, já havíamos procurado o IDPN, o Instituto de Defesa da População Negra, a Defensoria Pública e provocado também o Ministério Público a entender como agir em casos de violência política.\r\n\r\nNós tivemos militante na campanha, logo no início da campanha, agredido, e não se sabia nem mesmo como registrar a ocorrência na delegacia. Havia inclusive, Deputada Presidenta Tia Ju, a imprecisão de que o crime de violência política era apenas a candidatos e não à militância.\r\n\r\nEnfim, muito resumidamente aqui para trazer que a nossa Comissão de Direitos Humanos já vem atuando através do Zap da Cidadania. Abriu um canal de denúncia de violência política diretamente, ou seja, a nossa Comissão pode ser demandada, e juntamente com a Defensoria, com o IDPN e provocando o Ministério Público, vimos tentando sistematizar casos de violência política para entender também como que a gente pode ter uma atuação do poder público frente a isso.\r\n\r\nNão basta ter legislação, é preciso ter competência e transferência de responsabilidades para que o crime de violência política não siga impune.\r\n\r\nEntão, toda solidariedade, Deputado Waldeck. E certamente, com a Comissão da Mulher, poderemos organizar esse debate.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani, antes da Deputada Enfermeira Rejane, só lembrar que nós temos no Estado uma legislação é de minha autoria, que é o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargos Públicos, que inclui, Deputado Waldeck, as militantes, toda a nossa militância. Essa produção legislativa foi pensando também na militância, que na sua maioria é composta por mulheres que acabam sofrendo todo tipo de agressão na rua.\r\n\r\nEntão, pode invocar o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, que também já é lei no nosso Estado. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidenta Tia Ju, muito obrigada pela oportunidade de fala. Eu queria também me solidarizar com o Deputado Waldeck, com todas as militâncias e com todos os Deputados e Deputadas que estão sofrendo violência política durante esse processo eleitoral.\r\n\r\nNão é novidade para ninguém que várias, várias pessoas estão sendo assediadas, estão sendo agredidas por conta de garantirmos a democracia no nosso País. Então, é justamente isso que a Deputada Dani Monteiro apresentou aqui. \r\n\r\nEu queria colocar também Comissão de Defesa das Mulheres, para que possamos fazer essa audiência em conjunto, fazer um debate mais aprofundado, para possamos garantir esse processo democrático antes, depois e sempre no nosso País. E evitar esse tipo de coisa.\r\n\r\nQuero parabenizar pela lei de sua autoria, Deputada Tia Ju, porque ela permite que acionemos as autoridades públicas do Estado do Rio de Janeiro para evitar esse tipo de coisa. Não podemos aceitar. O nosso Estado é democrático, temos o direito de fazer campanha e temos que lutar por isso. Não dá para aceitar agressões desse tipo.\r\n\r\nEntão, acho que é pertinente fazermos em Angra dos Reis, no município onde foi feita a agressão, para que aprofundemos essa questão.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro por trazer esse processo à tona. E que a Alerj possa, sim, utilizar dos instrumentos para que evitemos esse tipo de agressão. Não dá! Não dá, mesmo!\r\n\r\nEntão, estou aqui colocando a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à disposição também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. Isso está acontecendo em outros municípios. Temos sido informados de que as agressões estão ocorrendo nos municípios como se qualquer Deputado ou Deputada não pudesse fazer campanha naquele município; como se aquele município tivesse dono. Não existe isso! O Deputado e a Deputada podem fazer campanha em qualquer município. Nós somos Deputados Estaduais e Deputados Federais. Podemos atuar em qualquer município onde tivermos representação de lideranças. Podemos estar lá pedindo voto, sim, sem que sejamos ameaçados ou ameaçadas, coagidas, principalmente as mulheres. Ao chegar nos municípios, apresentar nossas militâncias, Deputado Luiz Paulo, somos coagidos, as meninas sendo mandadas embora, pegando as bandeiras, saindo correndo, porque o município tem um dono. \r\n\r\nO município não tem dono, é democrático. A democracia impera no nosso país e deve imperar. Deputado pode fazer campanha em qualquer município do estado. Eu moro aqui na capital, o Deputado Luiz Paulo também e vários outros Deputados vêm aqui fazer campanha. Qual o problema? A campanha é no âmbito estadual. V.Exa. sabe e a Deputada Dani Monteiro que há municípios que tem o número de eleitores muito pequeno, e não conseguem eleger um Deputado. É preciso o Deputado daquela cidade ir fazer campanha em outros municípios. Onde já se viu uma coisa dessa?!\r\n\r\nEntão, não podemos admitir esse tipo de coisa. Nós temos a liberdade de fazer campanha em qualquer município. A eleição municipal, como o nome já está dizendo, é eleição do município. Eleição estadual é no estado todo. Nós precisamos garantir essa liberdade democrática de fazer campanha no município que quisermos e tivermos militância. Se uma Deputada quer fazer campanha no município de outro Deputado, qual o problema? Isso é liberdade. Isso é democracia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h57min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5208/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O Programa de que trata esta Lel observará, no que couber, a Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, que institui a política estadual de aquisição de alimentos da agricultura familiar (PAAFamiliar).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O Programa Estadual para Aquisição de Alimento da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a agricultura familiar e os pequenos produtores agrícolas;\r\n\r\nII - promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à agroindustrialização e à geração de renda;\r\n\r\nIII - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar\r\n\r\nIV - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, por pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano a alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;\r\n\r\nVI - apoiar a formação de estoque por cooperativas e demais organizações da agricultura familiar\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Terão prioridade de acesso ao Programa de que trata esta Lei os agricultores familiares e pequenos produtores que estiverem incluídos no CadUnico, sobretudo os beneficiários do Auxílio Inclusão Produtiva Rural.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, Pequenos Produtores e pescadores artesanais, com o intuito de fomentar a ocupação produtiva e a renda dos agricultores familiares e dos pescadores artesanais e o abastecimento continuo e prioritário aos restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias, nos termos do inciso II do art. 10 da Lei 8366, de 2 de abril de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Parágrafo Único do art. 1°, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°(...)\r\n\r\nParágrafo Único (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Para a execução das ações de implementação do PAA, fica o Estado do Rio de Janeiro autorizada a realizar pagamentos aos executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento e convênios, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do Parágrafo Único do art. 1°, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°(...)\r\n\r\nParágrafo Único (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, no âmbito das operações do PAA, realizará, direta ou indiretamente, ações de articulação com cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 593/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JAIR BITTENCOURT, FÁBIO SILVA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZEIDAN E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5223/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA BOSSA NOVA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCOS MULLER E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR AMILCAR BRUM BARBOSA, PROFESSOR E PESQUISADOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, PELA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO SOARES PEREIRA, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE ADRIANO MARCELINO BATISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1384/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-BRIGADEIRO DO AR JOÃO TADEU FIORENTINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 549/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR PARA AS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5798/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DIRETO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1442/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA O SENHOR GABRIEL OLIVEIRA DAVID.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nId: 2427627"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2411/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15114/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JERÔNIMO JOSÉ SIQUEIRA DIAS, matrícula nº 429.462-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Peres dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15197/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, JOZE MOREIRA, matrícula nº 428.896-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.09.2022\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5502/2017 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, os termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5085/2021 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14260/2022 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14296/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida em favor da empresa Alcon Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nId: 2427629"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2427630"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2427525": [
                    "V - Ata",
                    "TECNOLOGIA APLICADA AO RISCO E À GESTÃO DO \r\n\r\nTRANSPORTE DO BRASIL LTDA. - TARGET BRASIL\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.565.932/0001-56 - NIRE 332.1029904-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Data, Hora e Local: Em 23 setembro de 2022, às 10h00min, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 6º andar, Conjunto 61, Edifício Torre Sul, Cidade Nova, CEP 20.260-080 (\"Sociedade\"). Convocação e Presenças: Edital de convocação não publicado. Formalidade suprida em razão do comparecimento de todos os sócios, conforme previsão do art. 1.072, § 2º, Código Civil (Lei nº 10.406/2002) (\"CC\"). Mesa Diretora: Presidente - Javier Edgardo Maciel; Secretário - Andres Hernan Navarro. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o fracionamento do capital social em quotas de R$ 0,01 (centavo); (ii) a redução do capital social da Sociedade; e (iii) a alteração do endereço da sede social da Sociedade. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os sócios examinaram os itens constantes na ordem do dia e deliberaram aprovar, por unanimidade de votos, todas as medidas propostas, a saber: a.) o fracionamento do capital social em quotas de R$ 0,01 (centavo), de forma que cada uma das quotas atuais, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, passará a ser quebrada em 100 (cem) quotas de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, totalizando 3.741.748,00 quotas, mantendo os sócios as mesmas participações anteriores no capital social; b.) a redução do capital social da Sociedade, em razão de ser excessivo, nos termos do art. 1.082, inc. II do CC, em R$ 136,28 (centro e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) passando este dos atuais R$ 3.741.748,00 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais) para R$ 3.741.611,72 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos), mediante o cancelamento de 13.628 (treze mil, seiscentos e vinte e oito) quotas, no valor de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, a ser feito 50% (cinquenta por cento) para a sócia Compass Consultoria em Engenharia ltda. e 50% (cinquenta por cento) para a sócia AHN Consultora e Gestão Empresarial Ltda. A restituição do valor do capital social será feita \"in natura\" por meio da distribuição de ativos, consistentes de 2.602.850 (dois milhões, seiscentos e\r\n\r\ndois mil, oitocentas e cinquenta) ações da Vector Transportes e \r\n\r\nTecnologia S.A., sociedade anônima brasileira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Diogo Moreira, nº 184, 7º andar, Pinheiros, CEP 05.423-010, inscrita no CNPJ sob o nº 35.823.683/0001-61; c.) a alteração do endereço da sede social da Sociedade, o qual passará a ser na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Correia Vasques, nº 250, 2º andar, Cidade Nova, CEP 20.211-140. Foi acordada que a presente ata será publicada, para fins de atendimento ao art. 1.084, § 1º do CC, de forma que, transcorrido o prazo legal, a alteração será formalizada mediante uma alteração e consolidação do contrato social da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes: Javier Edgardo Maciel - Presidente; Andres Hernan Navarro - Secretário. Esta é cópia fiel da ata que integra o livro de registro. Javier Edgardo Maciel - Presidente; Andres Hernan Navarro - Secretário. Compass Consultoria em Engenharia Ltda. - Javier Edgardo Maciel; AHN Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. - Andres Hernan Navarro; Ana Gaviolli Mori.\r\n\r\nId: 2427525"
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                        "2427455": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16577/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n16578/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n16579/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n16580/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\n16581/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n16582/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n16583/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.19\r\n\r\n16584/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n16585/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n16586/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n16587/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n16588/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n16589/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6006.34.20\r\n\r\n16590/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.19\r\n\r\n16591/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n16592/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n16599/2022-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.20\r\n\r\n16600/2022-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2427455"
                        ],
                        "2427023": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASKEM S.A.\r\n\r\nCNPJ: 42.150.391/0047-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBRASKEM S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004711, Esta averbação da Licença de Operação - LO Nº IN052209 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 1036ª reunião plenária e com base na Deliberação CECA nº 6.562, de 12.07.22, publicada no D.O. de 14.07.2022; Fica alterada a condição de validade nº 19: 19-Apresentar, até o dia 12 de dezembro de 2022, cópia da comunicação ao Registro Geral de Imóveis atendendo o escopo a seguir: A teor do Processo INEA nº E-07/200.639/2000 foi constatado que o imóvel localizado na Rua Marumbi, nº 1400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias/RJ, onde opera a unidade industrial da BRASKEM S.A. foi classificada como Área Reabilitada para uso declarado, segundo a Resolução CONAMA 420/09, havendo restrições quanto ao consumo e utilização de água subterrânea, de acordo com os estudos ambientais elaborados pela empresa de consultoria Environmental Resources Management (ERM), sendo que atualmente o imóvel encontra-se reabilitado para uso industrial, observando, contudo, as leis municipais de uso e ocupação do solo; na RUA MARUMBI, 1.400 - CAMPOS ELÍSEOS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo nº E-07/200639/2000.\r\n\r\nId: 2427023"
                        ],
                        "2427017": [
                            "V - Convocação",
                            "VICARIATO PATRIARCAL ANTIOQUINO DA IGREJA CATOLICA APOSTOLICA ORTODOXA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.272.690/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nO Vigário Patriarcal, no exercício de suas atribuições (artigo 10, I, IV e VI, do Estatuto vigente), convoca os membros do Conselho Deliberativo para, com fundamento nos termos do artigo 28.1, 37 40 e 42, do Estatuto, participarem da Reunião do Conselho Deliberativo, para as eleições dos membros dos Conselhos Consultivo e Administrativo, que se realizará no dia 16 de outubro de 2022, no salão da referida entidade, sediada à Avenida Gomes Freire, nº 559 - 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Nos termos do artigo 45, do Estatuto vigente, a reunião do Conselho Deliberativo ocorrerá, em primeira convocação, às 11h, e, em segunda e última convocação, às 11:30h, com quórum 10 membros. Ordem do Dia: - As eleições para os Conselhos Administrativo e Consultivo; - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022. Sem mais, Dom Theodore Ghandour Vigário Patriarcal\r\n\r\nId: 2427017"
                        ],
                        "2426970": [
                            "V - Convocação",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ: 34.003.152/0001/60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n20 de outubro de 2022 \r\n\r\nEXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo da Congregação Espírita Francisco de Paula, em conformidade com o que determina o art. 28, letra \"d\" do seu Estatuto Social, convoca os Conselheiros para a sessão ordinária exclusivamente presencial a ser realizada na sede da CEFP no dia 20 de outubro de 2022, às 19h em primeira convocação e, às 19.30h em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 2. Apreciação de Pedido de Reconsideração do Conselho Diretor; 3. Acompanhar as ações do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal; 4. Assuntos gerais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nVALDIR JOSE IGNACIO\r\n\r\nPresidente da Mesa do Conselho Deliberativo da CEFP\r\n\r\nId: 2426970"
                        ],
                        "2426207": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KAIPHI DE BOM JARDIM CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.025.699/0001-03\r\n\r\nKAIPHI DE BOM JARDI M CONSTRUTORA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA OPERAÇÃO LO nº IN052949, com validade até 21 de Setembro de 2034, que aprova a operação de coleta, transporte e usina de triagem contendo reciclagem e estocagem de RSU.x.x.x.x., na FAZENDA SIMPATIA S/N - ESTRADA DE SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃOAMPARO - ZONA RURAL, - SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/002.13129/2014)\r\n\r\nId: 2426207"
                        ],
                        "2426614": [
                            "V - Convocação",
                            "USIMECA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.757.561/0001-09 - NIRE: 333.0015526-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Usimeca Administração de Imóveis Próprios S.A., (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 14/10/22, às 11:00 horas, na Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, Nova Iguaçu, Cep 26.020-005 - RJ., para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e aprovar o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos, relativos aos exercícios Financeiros encerrados em 31/12/20 e 31/12/21. Nova Iguaçu-RJ., 20/09/22. Cesar Moreira Filho - Diretor.\r\n\r\nId: 2426614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2427283": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso Técnico de Enfermagem - Ano 2005: Renata das Flores de Deus. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2013: Rafael Silva. Ano 2021: Diego Nunes do Lago. Ano 2022: Alessandra Santos Moreira, André Luis Pereira de Carvalho, Caio Andrade dos Santos, Carlos Anderson de Araujo Sampaio, Daniel Rocha Pereira, Douglas Saraiva Rodrigues, Felipe dos Santos Pinto, Fernanda Ribeiro da Silva, Italo Waldeck Barbosa Dias, Jéssica Gomes de Oliveira, João Vitor Valladares dos Santos, Juliane Duda Keltke, Manuela Vasconcelos de Lima Monteiro, Paulo Henrique Alves Mello, Sheila Lima Soares, Suellen Alexandre da Silva, Wagner da Silva Bastos Junior. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária:\r\n\r\nLigia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Stela da Silva Baiense, ID. 36968242 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8.\r\n\r\nId: 2427283"
                    ],
                    "2424702": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SANTA CRUZ, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0020-85, sito à Rua Felipe Cardoso nº 713, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113122, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE nº 1571/2002, de acordo com o Parecer CEE nº 40, 20/10/2020, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do - Ensino Médio -Ano 2020: Amanda Souza de Oliveira; Cleyton Santos de Oliveira; Ano 2019: Adrieli Gonçalves da Cunha; Alanda Antonia da Silva Santos Tricarico; Carla Lucia Machado Leobons; Dilson Neves; Helem França da Silva Leitão; Viviane Gonçalves; Wallace Mendes da Silva; Ano 2017: Bruno Leonardo Pinto dos Santos; Camila Cunha Gomes; Fabiana da Silva Casseres; Fernando Nunes de Faria; Luiz Antônio Gasparoni de Oliveira; Paula Santos da Gama; Ano 2016: Érica de Souza Rodrigues; Jose Adilton Freire Ribeiro; Manoel Verissimo Carvalho; Nilo Gomes da Silva Junior; Rogerio de Almeida Sampaio; Viviane Dias de Lira; Ano 2015: Adler Willian da Silva Souza; Anderson de Souza Paiva; Liliane Rodrigues de Menezes; Wellerson dos Santos Lessa; Ano 2014: Adriano Luiz das Chagas; Brener Lins Tavares de França; Fabricio de Freitas dos Santos; Iris Moraes Ramos Alves; Leila Couto dos Santos Rodrigues; Marcia Bomfim da Costa; Simone\r\n\r\nMaria da Cunha Medeiros; Ano 2013: Renata Gussate Guimarães. Diretora Substituta: Daiana Alves de Almeida, designada através do \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001683/2020, Secretária Escolar: Silvia \r\n\r\nCristina Miranda de Almeida de França, designada pelo Processo \r\n\r\nnº E/03/008/317/2019. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nMarcia Maria de Brito Souza. ID 4368505-6 e Keller Ferreira da Silva. ID 4428434-9\r\n\r\nId: 2424702"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2427442": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2022. Data: 11 de outubro de 2022, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, impedimentos administrativos, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2427442"
                        ],
                        "2427439": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 003/2022. Data: 11 de outubro, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Objeto: Veículos, automóveis. Geilson Almeida, Leiloeiro, matrícula 287 da JUCERJA, torna público que realizará, na data, horário e local acima, Leilão de veículos autorizado pela APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES e FACILITY ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS que se encontram no Pátio situado na BR 465 (antiga Estrada Rio São Paulo), Km. 42/43, Bairro Vera Cruz, Jardim das Acácias, Seropédica, RJ. A visitação ocorrerá nos dias 07 e 10 de outubro das 9h às 16h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br que disponibilizará as fotos dos veículos para eventual consulta.\r\n\r\nId: 2427439"
                        ],
                        "2427441": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2022 e 003/2022. Data: 11 de outubro, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Objeto: Veículos, automóveis. Geilson Almeida, Leiloeiro, matrícula 287 da JUCERJA, torna público que realizará, na data, horário e local acima, Leilão de veículos autorizado pela APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES; FACILITY ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS e GLOBAL PROTEÇÃO VEICULAR, que se encontram no Pátio situado na BR 465 (antiga Estrada Rio São Paulo), Km. 42/43, Bairro Vera Cruz, Jardim das Acácias, Seropédica, RJ. A visitação ocorrerá nos dias 09 e 10 de outubro das 9h às 16h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br que disponibilizará as fotos dos veículos para eventual consulta.\r\n\r\nId: 2427441"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427402": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA SRP Nº. 011/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa em recuperação de pavimentação em paralelepípedos e calçadas nos logradouros do Município de Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 49.016.545,91. DATA E HORA DA ABERTURA: 04 de novembro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2427402"
                        ],
                        "2427403": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 031/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de revitalização do Cais da Lapa, reforma e ampliação da Nova sede da Secretaria Municipal de Turismo - Avenida XV de Novembro - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 464.426,44. DATA E HORA DA ABERTURA: 14 de outubro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2427403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 90/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores e periféricos visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da Creche Escola Municipal Prefeito Geraldo Pires Guimarães e das Unidades Escolares da Rede Municipal de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 284.832,19 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11 de outubro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/09/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 23 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2427433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que realizará Pregão Eletrônico nº 22/2022, objetivando a Aquisição de material de expediente e educativo para atender as necessidades das Unidades de Saúde, Coordenações e Departamentos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde por um período estimado de 12 (doze) meses, no dia 10/10/2022, às 10h pelo portal ComprasNet - www.compras.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.compras.gov.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br. \r\n\r\nCasimiro de Abreu, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2427568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427324": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR \r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 2022/05700-P\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para obra de reforma da Creche Municipal.\r\n\r\nDATA: 14/10/2022.\r\n\r\nHORA: 10h (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Com. Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br(LICITAÇÕES/Licitações 2022/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2254-1094, das 08h às 16h, e pelo e-mail setordelicitacaolevy@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2427324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427417": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2022 (P.A. 12.456/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), Residência Terapêutica, CAPS Bem Viver, CAPS Infantil, CAPS Álcool e Drogas, Almoxarifado, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 962734\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2427417"
                        ],
                        "2427418": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 158/2022 (P.A. 14.008/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 960148\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2427418"
                        ],
                        "2427419": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 159/2022 (P.A. 10875/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS COM MONTAGEM E INSTALAÇÃO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 11 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 964670\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2427419"
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                        "2427416": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022 (P.A.12260/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE MACRODRENAGEM DE INTERLIGAÇÃO DO CANAL DA DEZOITO AO RIO CAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2427416"
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                        "2427420": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022 (P.A.11344/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA DE QUADRA E NA UNIDADE ESCOLAR E.M. ARGENTINA COUTINHO, LOCALIZADA NA RUA PEDRO PACHECO, BRISAMAR, ITAGUAÍ / RJ com forne cimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2427420"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 6995/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 960770 Pregão Eletrônico° 127/2022 R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 23 de setembro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS MAGNÉTICOS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas da Vigilância em Epidemiológica, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 27 de setembro de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2427548"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 8113/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 960609 Pregão Eletrônico° 117/2022 R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 22 de setembro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para atender as demandas do Patrimônio Geral, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 26 de setembro de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2427485"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 12.877/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 960769 Pregão Eletrônico° 150/2022, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 26 de setembro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES para atender da nova estrutura do DANT - Doenças e Agravos não Transmissíveis, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 27 de setembro de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2427549"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 118/2022 R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 9741/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 118/2022 R1 (licitacoes-e sob o ID n° 958677). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, da Vigilância em Saúde, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das Estratégias Saúde da Família - ESF, SAMU, Secretaria Municipal de Saúde, Saúde Mental, CEO, CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 42.785.686/0001-13, R$ 12.485,80; PINTANDO E BORDANDO COMÉRCIO LTDA - CNPJ N° 41.852.525/0001-32, R$ 50.396,86; LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ N° 09.543.571/0001-47, R$ 27.473,60. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2427550"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 133/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 11.131/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 133/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 956656). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE MOBÍLIAS, ELETRODOMÉSTICOS, ELETROPORTATEIS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, para atender às demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Vigilância em Saúde, IST/Aids, Saúde Mental e Coordenação de Patrimônio, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 42.785.686/0001-13, R$ 168.747,75; TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI - CNPJ N° 33.518.624/0001-54, R$ 799,99; ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS - CNPJ N° 45.837.940/0001-78, R$ 5.686,88; TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI - CNPJ N° 33.518.624/0001-54, R$ 1.764,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2427551"
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                        "2427552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 138/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 12.602/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 138/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 956480). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE UNIFORMES, para atender as necessidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: E. L. TONANE DE SOUZA COMERCIAL - CNPJ N° 26.185.189/0001-28, R$ 81.084,62; M. TESTA CONFECÇÃO ME - CNPJ N° 23.829.339/0001-09, R$ 3.120,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2427552"
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                        "2427421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 142/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 13.459/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 142/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 958339). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, COM INSTALAÇÃO E SINALIZAÇÃO, para atender as demandas da ESF Centro, ESF Chaperó, ESF Saco da Prata, CAPSi Casinha Azul, Residência Terapêutica, CAPS AD Viva a Vida, Patrimônio, SAMU, Vigilância em Saúde (Prédio da Coordenação e Prédio da Imunização) Laboratório de Saúde Pública, Vigilância Ambiental, Almoxarifado, Projeto Acalantar, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: PRIME COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTORES EIRELI - CNPJ N° 09.098.197/0001-18, R$ 27.762,56. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 26 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2427421"
                        ],
                        "2427423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 135/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 12.613/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 135/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 956280). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MOBÍLIAS E EQUIPAMENTO, para atender à demanda da nova estrutura da DANT - Doenças e Agravos não Transmissíveis, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ N° 14.596.408/0001-82, R$ 12.337,66; LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ N° 09.543.571/0001-47, R$ 3.662,76; JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 42.785.686/0001-13, R$ 6.992,97. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 26 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2427423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427498": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 039/2022 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças para máquinas pesadas. Tipo: Menor Preço por Lote. Dia: 13/10/2022 às 14:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de setembro de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2427498"
                        ],
                        "2427499": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 042/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 200 kits de auxílio natalidade. Tipo: \"MENOR PREÇO GLOBAL\". Dia: 13/10/2022 às 10:00 (dez) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de setembro de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2427499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 020/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições le gais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 26/09/2022, referente à análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 020/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Consórcio RUF - Macaé e Geojá Mapas e Aerolevantamento LTDA.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Consórcio REURB Macaé e Integral Soluções em Engenharia LTDA\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 26/09/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de Setembro de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2427434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Comissão Processante\r\n\r\nProcesso Administrativo nº665/2022\r\n\r\nComunicado nº04/2022\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Vereador Mair Araújo Bichara, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições, vem tornar público que, conforme Ata da quinta reunião da Comissão Processante, realizada no dia 27 de setembro do corrente ano, deliberou pelo início da instrução e a intimação das testemunhas arroladas pela defesa, para as seguintes datas: dia 04 de outubro do corrente ano, às 9 horas, no Plenário desta Casa Legislativa as testemunhas Sra. Sandra Castelo Branco (Secretária de Saúde) e Luiz Cláudio Ribeiro (Ex-Secretário de Finanças) e para o dia 05 de outubro, do corrente ano, às 10 horas, no Plenário desta Casa Legislativa os Senhores Jeferson Teixeira (Controlador Geral do Município), Marcio Ferreira (Secretário de Fazenda) e Norberto Marques (Secretário de Segurança).\r\n\r\nMangaratiba, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nMair Araújo Bichara\r\n\r\nPresidente da Comissão Processante\r\n\r\nId: 2427543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427146": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA IMPUGNAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Nº 6343/2021\r\n\r\nRequerentes: SCP MASCARENHAS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA CNPJ: 17.748.508/0001-75\r\n\r\nDecisão: PARCIALMENTE DEFERIDO \r\n\r\nId: 2427146"
                        ],
                        "2426646": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6343/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa a REABERTURA da licitação supracitada. Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC) para o Aeródromo Municipal de Maricá - SBMI. Data: 24/10/2022 as 10h. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2426646"
                        ],
                        "2427462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC N° 01/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 7685/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a sessão do Regime Diferenciado de Contratação supracitado, que tem por objeto: Contratação integrada de empresa para elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para construção do novo acesso ao centro de Maricá. Data de realização do certame: 16/11/2022 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº - Caxito - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2427462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2022 - FME - SRP - Processo nº. 2418/2022 - 4639/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a locação de brinquedos para utilização em datas comemorativas; atividades pedagógicas e culturais e demais eventos promovidos pelas secretarias do Município de Mende, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da sessão Pública: 11/10/2022, às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 15 de setembro de 2022. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2427526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 087/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E LANCHES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação. Processo n.º 8566/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 087/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de outubro de 2022, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2427545"
                        ],
                        "2427546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 086/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CAMINHÕES COLETORES COMPACTA DORES DE RESÍDUOS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 M³ (QUINZE METROS CUBICOS) DE RESÍDUOS COMPACTADOS EM SEU INTERIOR, INCLUSOS MOTORISTAS, DESTINADOS A COLETA DE LIXO DOMICILIAR DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Processo n.º 389/2022, na modalidade Pregão Presencial n.º 086/2022, com SRP, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 13 de outubro de 2022, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2427546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427368": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 023/2022\r\n\r\nItem 22.2 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê - “22.2- O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, conforme cronograma de execução do contrato, mediante credito em conta-corrente da contratada, em instituição financeira contratada pelo CONTRATANTE(BANCO ITAU), contados do primeiro dia útil do envio via fax ou e-mail do respectivo Certificado de Aceitação referente ao recebimento definitivo.”\r\n\r\nLeia-se: “22.2- O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, conforme cronograma de execução do contrato, mediante credito em conta-corrente da contratada, em instituição financeira contratada pelo CONTRATANTE(BANCO ITAU), contados do primeiro dia útil do envio via fax ou e-mail do respectivo Certificado de Aceitação referente ao recebimento definitivo.”\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2427368"
                        ],
                        "2427369": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói, torna público a continuidade da licitação acima mencionada, conforme decisão prolatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2427369"
                        ],
                        "2427564": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 26/2022\r\n\r\nProc. 510001523/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução de obras pavimentação e drenagem de logradouros no bairro de Itaipu. DATA, HORA E LOCAL: Dia 01/11/2022, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 17.256.409,95 (dezessete milhões duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de setembro de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2427564"
                        ],
                        "2427555": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 58/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510000700/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para a urbanização das ruas (escadarias) Ataulfo Alves e Georgina Borret, Bumba, no bairro Viçoso jardim.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14 (quatorze) de outubro de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.777.443,60 (um milhão, setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de setembro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2427555"
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                        "2427556": [
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 59/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510003406/2021\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para a contenção de taludes nos acessos 02 e 03 e área de convivência na Comunidade do Eucalipto - Bairro Fonseca, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14 (quatorze) de outubro de 2022 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.403.182,47 (dois milhões quatrocentos e três mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de setembro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2427556"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 60/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510005412/2019\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para reforma do campo de futebol, na Rua Aires Itabaiana, na comunidade Souza Soares, no bairro Vital Brasil, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 17 (dezessete) de outubro de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.030.911,05 (um milhão trinta mil novecentos e onze reais e cinco centavos) \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de setembro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2427557"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 61/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510005413/2019\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para a complementação da obra de construção de ponte, escadaria, drenagem e paisagismo para ligação da Rua da Fé com Francisco Julião, localizada no Calixto, bairro Ititioca, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 17 (dezessete) de outubro de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 511.585,27 (quinhentos e onze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de setembro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2427558"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 62/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510000915/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para construção de estruturas ou gigantes de concreto armado estabilizadores de bloco rochoso instável nos planos vertical e horizontal - injeção de argamassa formadora do bulbo de ancoragem - andaimes de madeira - tirantes de fixação - limpeza e escavação - complementos afins na Estrada Frei Orlando, área posterior ou inicio da vertente - Casa 42, no bairro Piratininga, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18 (dezoito) de outubro de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 598.402,33 (quinhentos e noventa e oito mil quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de setembro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2427559"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 63/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510001756/2021\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para a revitalização de acessos na comunidade Morro do Céu, localizada no bairro do Caramujo, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18 (dezoito) de outubro de 2022 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 463.226,53 (quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de setembro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2427560"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 64/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510000737/2022\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para a revitalização de acessos na comunidade Mundo Novo, Caramujo, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19 (dezenove) de outubro de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.102.389,01 (um milhão, cento e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e um centavo) \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de setembro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2427561"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 65/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510002235/2022\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para a construção de praça na Av. João Brasil no Fonseca.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19 (dezenove) de outubro de 2022 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.465.043,22 (um milhão quatrocentos e sessenta e sessenta e cinco mil quarenta e três reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de setembro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2427562"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 66/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510003406/2021\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para reurbanização, construção de vestiários e reforma na Praça do Bumba na Estrada Viçoso Jardim no bairro Cubango.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 20 (vinte) de outubro de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 457.670,64 (quatrocentos e cinquenta e sete mil seiscentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de setembro de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2427563"
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            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427276": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 054/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/154.993\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PERTENCENTES AO GRUPO FARMACOLÓGICO NÃO REMUME NA APRESENTAÇÃO INJETÁVEIS E OFTALMOLÓGICOS), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, DE ACORDO COM O DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VII DO EDITAL, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 MESES. EDITAL A PARTIR DE: 28/09/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 11/10/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Setembro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2427276"
                        ],
                        "2427277": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 055/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/073.358\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, DE ACORDO COM O DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 29/09/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 13/10/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licita coes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Setembro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2427277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427450": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 94/2022 - Objeto: Revitalização de cozinha e refeitório de creche - distrito de Engenheiro Passos, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 25.132/2022. Data/Hora 26/10/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com - tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2427450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427350": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DECISÃO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 019/2022 - FMS\r\n\r\nApós análise do Recurso impetrado por parte da empresa AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE BASE INSTITUCIONAL sob o CNPJ nº 08.897.999/0001-25 através do Processo Administrativo nº 2403/2022, decido pelo PROVIMENTO ao mesmo. RETIFICO a decisão proferida no certame, amparado pela súmula nº 473 do STF, DECLARANDO a empresa AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE BASE INSTITUCIONAL devidamente HABILITADA e vencedora do certame.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2427350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2427428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 483/2022 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.004/2022 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial, Do Tipo Maior Lance Ou Oferta, Para Contratação De Instituição Financeira Para Administração Da Folha De Pagamento Dos Servidores Públicos Ativos E Inativos Do Município De Teresópolis E Concessão Empréstimo Consignado.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.140/2022.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 10/10/2022 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595, 1º andar, - Várzea, Teresópolis- RJ. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2427428"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Despachos do Governador": {
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                    "2427614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000098/2022, de 08/09/2022 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 4º Bimestre - Exercício 2022. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2427614"
                    ],
                    "2427615": [
                        "I - Despacho",
                        "Imagem eps\r\n\r\nId: 2427615"
                    ],
                    "2427616": [
                        "I - Despacho",
                        "Imagem eps\r\n\r\nId: 2427616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2427617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007613/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor do ROBERTO CREMONEZ VOGAS, ID Funcional 43270476, vínculo 2, matrícula 3090383-5, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2427617"
                    ],
                    "2427229": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 270\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/012375/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 031/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nGESTOR: Jhoni Mateus Torres Da Silva, ID Funcional nº 5008160-8.\r\n\r\nFISCAIS: Marcio Paulino Do Valle, ID Funcional nº 5087280-0; Jefersson Alves Torres, ID Funcional nº 5131030-9 e Iuri Lima Porto, ID Funcional nº 5117715-3, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; Rodrigo Da Cruz Silva, ID Funcional nº 5105319-5, pela Secretaria de Estado de Representação do Governo em Brasília; Livia Pereira Vieira Fontes, pela Operação Foco e Joyce De Abreu PIMENTA, ID Funcional nº 5112993-0, pela Secretaria de Estado de Assistência à Vítima.\r\n\r\nSUPLENTE: Thiago Da Silva Alves Coelho, ID Funcional nº 5116042-0, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; Chrystian Ivan De Sousa Benevides, ID Funcional nº 5101564-1, pela Secretaria de Estado de Representação do Governo em Brasília; Thaís Lucien Costa Pereira Saunio Antônio Do Nascimento, ID Funcional nº 4270689-0, pela Operação Foco e Carlos Antonio Costa Caldas, ID Funcional nº 5106505-3, pela Secretaria de Estado de Assistência à Vítima.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 253/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2427229"
                    ],
                    "2427216": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2022\r\n\r\nCONTRATO SECC nº 018/2020 - Considerando o pedido de repactuação do Contrato nº 018/2020 firmado com a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, fundamentado na nova Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, que alterou os custos do Auxiliar de Serviços Gerais e do Encarregado, fica apostilado o valor mensal do Contrato nº 018/2020, a contar de 01 de março de 2022, para R$ 134.045,14 (cento e trinta e quatro mil, quarenta e cinco reais e quatorze centavos). Portanto, o novo valor do m² praticado no Contrato 018/2020 é de:\r\n\r\nValor m² área tombada: R$ 9,04 (nove reais e quatro centavos);\r\n\r\nValor m² área interna: R$ 5,84 (cinco reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nValor m² área externa: R$ 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/000237/2021.\r\n\r\nId: 2427216"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membros Titulares, e ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada C, como Membro Suplente. Gerente do contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “Serviços advocatícios especializados para a defesa da CEDAE na recla mação constitucional n. 54.050, em trâmite no supremo tribunal federal, movida em face da decisão proferida nos autos da RT 0204000-24.1992.5.01.0281”, de que trata o Processo nº SEI-150001/018634/2022. Contrato CEDAE nº 088/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.702-00/2022.\r\n\r\nId: 2427405"
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                        "2427406": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\nDESIGNA DIANA GUEDES FERREIRA e JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e KATIA MARINHO DE BARROS, Analista de Qualidade C, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Aquisição de 01 Termoreator para análise de DQO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/017770/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.704-00/2022.\r\n\r\nId: 2427406"
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                        "2427407": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\nDESIGNA DIANA GUEDES FERREIRA e JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e KATIA MARINHO DE BARROS, Analista de Qualidade C, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “aquisição de incubadora DBO - capacidade de 120 a 130 litros”, de que trata o Processo nº SEI-150001/017771/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.705-00/2022.\r\n\r\nId: 2427407"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, como Presidente, JOSE JORGE SIQUEIRA BARBOSA, Técnico de Eletromecânica II e WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e PAULO GOMES SIQUEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “contratação de empresa especializada para realização de reformas civis na sala de bombas da Elevatória do Lameirão”, de que trata o Processo nº SEI E-12/801.135/2020. Contrato CEDAE nº 098/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.706-00/2022.\r\n\r\nId: 2427408"
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                        "2427404": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “aquisição de cimento CPIII 40 RS - embalagem de 50 kg”, de que trata o Processo nº SEI-150001/019693/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.701-00/2022.\r\n\r\nId: 2427404"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 69\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nProc. n° SEI-160077/000591/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160077/000580/2020;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160077/000578/2020;\r\n\r\nId: 2427410"
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                        "2427363": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004968/2022 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 24.913,91 (vinte e quatro mil, novecentos e treze reais e noventa e um centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de setembro/2022, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2022, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002331/2022 - RECONHEÇO a dívida, em favor da requerente Adalgisa Marcondes Stoppa, CPF nº 604.822.067-72, no valor total de R$ 2.460,30 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos), relativo ao auxílio funeral do ex-servidor Amynthas de Miranda Stoppa, Id. Func. nº 860084-8, falecido em 23 de abril de 2021, na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004928/2022 - RECONHEÇO a dívida, em favor da requerente Camila Colina de Souza, CPF nº 136.400.267-13, relativo ao auxílio funeral da ex-servidora Iara Prado Barreto, Id. Func. nº 5685427-1, falecida em 01/07/2021, no valor total de R$ 2.460,30 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2427363"
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                        "2427424": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150037/000692/2021 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de NILCEIA RODRIGUES DE LIMA, Registro Nacional 1580656760.\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001254/2021 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de RICARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Registro Nacional 4192469677.\r\n\r\nId: 2427424"
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                        "2427409": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150037/000692/2021- DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de NILCEIA RODRIGUES DE LIMA, Registro Nacional 1580656760.\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/001254/2021 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de RICARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Registro Nacional 4192469677.\r\n\r\nId: 2427409"
                        ],
                        "2427397": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 532 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, BEM COMO FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o constante nos autos do processo n° SEI-150162/000513/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos relacionados:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nGestor: Fábio da Silva Cabral, Id. 50214136\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno, Id. 50280104\r\n\r\nSEI-150162/000072/2022\r\n\r\n010/2022\r\n\r\nPRELÚDIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSuplente: Roseli Rufino de Almeida, Id. 6189377\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior, Id. 6188877\r\n\r\nHelia Carla dos Santos Pereira, Id 6189334\r\n\r\nGestor: Fábio da Silva Cabral, Id. 50214136\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior, Id. 6188877\r\n\r\nSEI-150162/000173/2022\r\n\r\n005/2022\r\n\r\nARTCARD LTDA\r\n\r\nSuplente: Tiago Tavares Damasceno, Id. 50280104\r\n\r\nIgor Almeida Borges, Id. 51210690\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, Id. 6189008\r\n\r\nGestor: Roseli Rufino de Almeida, Id. 6189377\r\n\r\nTaiane Ben Salermo, Id. 51048108\r\n\r\nSEI-150162/000096/2022\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nSuplente: Fábio da Silva Cabral, Id. 50214136\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, Id. 6189008\r\n\r\nJanaína Araújo da Silva, Id. 44331908\r\n\r\nGestor: Roseli Rufino de Almeida, Id. 6189377\r\n\r\nWilson Emanuel de Almeida Howard, Id. 6189598\r\n\r\nSEI-150016/000120/2021\r\n\r\n001/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nSuplente: Tiago Tavares Damasceno, Id. 50280104\r\n\r\nIgor Almeida Borges, Id. 51210690\r\n\r\nMauro Edi Gonçalves de Oliveira Junior, Id. 50201000\r\n\r\nGestor: Tiago Tavares Damasceno, Id. 50280104\r\n\r\nFábio dos Santos Afonso Carvalho, Id. 44150024\r\n\r\nSEI-150162/000554/2021\r\n\r\n007/2021\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO\r\n\r\nSuplente: Roseli Rufino de Almeida, Id. 6189377\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior, Id. 6188877\r\n\r\nArinete Mattos de Souza, Id. 50282794\r\n\r\nGestor: Roseli Rufino de Almeida, Id. 6189377\r\n\r\nGerson Gomes da Silva, Id. 51155257\r\n\r\nSEI-150162/000474/2021\r\n\r\n006/2021\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nSuplente: Tiago Tavares Damasceno, Id. 50280104\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa, Id. 618900-8\r\n\r\nJanaína Araújo da Silva, Id. 44331908\r\n\r\nGestor: Tiago Tavares Damasceno, Id. 50280104\r\n\r\nWilson Emanuel de Almeida Howard, Id. 6189598\r\n\r\nSEI-220006/000701/2020\r\n\r\n004/2021\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nSuplente: Fábio da Silva Cabral, Id. 50214136\r\n\r\nMauro Edi Gonçalves de Oliveira Junior, Id. 50201000\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo, Id. 6189342\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2427397"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000404/2022 - AUTORIZO a prorrogação dos trabalhos da Comissão Interna criada através da Portaria LOTERJ/GP nº 525, de 04 de agosto de 2022, publicada no DOERJ de 08 de agosto de 2022, até o dia 05 de outubro de 2022, com base nas justificativas apresentadas tempestivamente nos autos.\r\n\r\nId: 2427271"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2427399": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 01\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI-120001/015691/2020 e SEI-12/001/031294/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 17/2020, celebrado com a LESTE&SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n1. Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional n° 5098623-6;\r\n\r\n2. Janaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional n° 5101199-1;\r\n\r\n3. Luciana Silva Batista, ID Funcional 5099436-0; e\r\n\r\n4. Marisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional nº 5095159-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores abaixo:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\n1. Cristiane Weber Neves, ID Funcional 4219337-0;\r\n\r\n2. Ecília Maria de Souza Barbosa, ID Funcional 5119491-0; e\r\n\r\n3. Carmen Lúcia Cabral de Barros, ID Funcional 873356-2.\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n1. Izabel Cristina Bessa, ID Funcional 5007693-0; e\r\n\r\n2. Gabinete de Segurança Institucional do Governo:\r\n\r\n3. Cap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues, ID Funcional 438318-0;\r\n\r\n4. Sub Ten PM Márcia dos Santos, ID Funcional 2519716-9; e\r\n\r\n5. 1º Sgt PM Marco Antônio Patrício de Aquino, ID Id 2174486-6.\r\n\r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1. Fernando José Lopes de Abreu, ID Funcional 5113749-6; e\r\n\r\n2. Rejânia Maria Cavalcante Viana, ID Funcional 4322858-5.\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1. Caroline Bispo da Silva, ID Funcional 5133538-7;\r\n\r\n2. Thiago Gaspar do Livramento, ID Funcional 5103388-7; e\r\n\r\n3. Patrícia da Silva Silveira, ID Funcional 5127388-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n\r\nArt. 5º - Designar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n\r\nArt. 7° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 10 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2427399"
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                    "2427495": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 10\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/009761/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 020/2022, celebrado com a Sociedade Empresária CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES.\r\n\r\nArt. 2°- Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo: \r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nCaio Cezar da Costa Cardoso - ID Funcional 5088768-8\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nRaphael Ferreira Barbosa Aragão - ID Funcional 5004411-7\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3°- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria passa a vigorar partir da data 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022 \r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2427495"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 442 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria Geral de Fazenda enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento da SEFAZ em decorrência das alterações promovidas por decretos recentes, em especial os Decretos nº 47.811, de 27 de outubro de 2021, nº 47.137, de 24 de junho de 2020, e nº 48.100, de 26 de maio de 2022, e considerando o contido no Processo n° SEI-040083/001018/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas, conforme Anexo a esta Resolução, as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria Geral de Fazenda, a vigorarem até que o Regimento Interno da SEFAZ seja atualizado e consolidado com as alterações promovidas pelos Decretos nº 47.811, de 27 de outubro de 2021, nº 47.137, de 24 de junho de 2020, e nº 48.100, de 26 de maio de 2022, e por outros porventura existentes.\r\n\r\nArt. 2º - Aos órgãos da Subsecretaria Geral de Fazenda aplicam-se, ainda, as competências genéricas estabelecidas no art. 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, bem como outras previstas ou determinadas no Decreto nº 46.628/19 e em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 3º - Em face da presente Resolução, e ressalvado o disposto no art. 2º, ficam sem efeito os dispositivos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, que estabeleçam competências relativas aos atuais órgãos da Subsecretaria Geral de Fazenda, relacionados no Anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\nASESPSG\r\n\r\n2.2 - Assessoria Legislativa \r\n\r\nASLEG\r\n\r\n2.3 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nFAF\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º Compete à Subsecretaria Geral de Fazenda:\r\n\r\nI - substituir e representar o Secretário em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário;\r\n\r\nII - auxiliar o Secretário em todas as atribuições concernentes à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - atuar em expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Secretário seja prescindível;\r\n\r\nIV - formular e implementar a política de desenvolvimento institucional da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - demandar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado;\r\n\r\nVI - analisar e acompanhar os impactos dos benefícios fiscais na arrecadação;\r\n\r\nVII - sugerir atualizações à legislação relativa aos incentivos e benefícios fiscais, a fim de buscar o equilíbrio de incentivos e da arrecadação;\r\n\r\nVIII - demandar a produção de relatórios gerenciais para o Secretário de Estado de Fazenda com relação aos incentivos e benefícios fiscais; \r\n\r\nIX - participar de reuniões em nível governamental que apreciem sugestões de incentivos e benefícios fiscais; \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Especial da Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria Especial da Subsecretaria Geral de Fazenda:\r\n\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Subsecretário Geral de Fazenda;\r\n\r\nII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nIII - assessorar tecnicamente o Subsecretário Geral de Fazenda, no exercício de suas funções;\r\n\r\nIV - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assessoria Legislativa da Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria Legislativa:\r\n\r\nI - orientar, assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar do gabinete da Secretaria de Fazenda;\r\n\r\nII - consolidar pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse parlamentar;\r\n\r\nIII - manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, projetos de lei, demais normas e regulamentos;\r\n\r\nIV - participar das sessões legislativas acompanhando a pauta e convocação de eventuais participantes, bem como, sendo o caso, elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;\r\n\r\nV - receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial originários do Poder Legislativo, para selecionar assuntos afetos à Secretaria de Fazenda;\r\n\r\nVI - efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado;\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5° - Conforme disposto no § 2º, do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, o Fundo Especial de Administração Fazendária tem suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2427509"
                    ],
                    "2427435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nREMOVE WALDYR COSTA DE VILHENA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427376-2, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040188/000045/2022.\r\n\r\nREMOVE BRUNO CORRENTE COELHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006151-8, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO nº SEI-040188/000046/2022.\r\n\r\nId: 2427435"
                    ],
                    "2427227": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 107 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Elias Alves de Oliveira Machado ID Funcional 5112499-8, Natália Pereira Sperduto Chaves, ID Funcional 5028106-2 e Mônica Cristina Ferreira Crespo Souza ID Funcional 5118526-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 022/2022, celebrado com a empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de solução de certificação digital para pessoa física por modelo A3 ICP-Brasil, a fim de atender às necessidades de natureza contínua da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), na forma do Termo de Referência, constante do Processo nº SEI-040227/000008/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Gustavo Gonçalves Rocha ID Funcional 5118396-0 como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Rosiléia Nascimento Patricio, ID Funcional 5114640-1 como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2427227"
                    ],
                    "2427364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/33551/1991 - DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, matrícula nº 294.722-4. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado à FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, referente ao período de 17/12/1979 a 25/10/1990, desprezando-se o dia 26/10/1990, por ser concomitante com o Estado, totalizando 3965 (três mil, novecentos e sessenta e cinco) de efetivo exercício, concedidos através do despacho de 24/05/1991, publicado no D.O. de 28/05/1991. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/37388/1991 - JORGE SILVA MEDEIROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, matrícula nº 294.510-3. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA, no período de 23/02/1981 a 14/05/1981, totalizando 81 (oitenta e um) dias de efetivo exercício, concedidos através do despacho de 23/10/1991, publicado no D.O. de 01/11/1981. \r\n\r\nId: 2427364"
                    ],
                    "2427343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPE/RINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000337/2022 - MARLENE DE SOUZA BALACO. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 09 de setembro de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 16/09/2022. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2427343"
                    ],
                    "2427314": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 10/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62.156 - Processo nº E-04/046/011/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.921 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade preenchido mediante a apresentação de decisão divergente, a envolver as mesmas matérias de fato e de direito, e proferida por Câmara distinta. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso especial conhecido quanto ao mérito. MÉRITO. Confirma-se dos autos que, por ocasião da passagem do veículo transportador pelo Posto de Controle Fiscal desta Secretaria, o DANFE que acompanhava as mercadorias não continha o destaque do ICMS/FECP-ST, e tampouco o transporte era acompanhado pelo comprovante de recolhimento antecipado do imposto. Todavia, o fato gerador alvo da exação remonta a 2013, e não resta comprovado nos autos o efetivo início do procedimento prévio de ofício, nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.743/79, em razão da não lavratura do correspondente auto de constatação. Apreciando, então, que a recorrente logrou demonstrar que a operação representada pelo DANFE objeto da autuação foi considerada no cálculo do imposto devido por substituição na respectiva exigência fiscal, e que integrou o montante das importâncias com ingresso em receita confirmado, há de se considerar em favor da autuada as disposições do art. 138 c/c inc. I do art. 156 do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2427314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2427291": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nCONCEDE, pensão, por morte a RICARDO SEBASTIAO CALVETTO, no valor de R$ 2.783,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/05/2019, conforme processo nº PD-04/151.6/2019. Processo nº SEI-040161/005390/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ALAYDE CARVALHO HERDY, no valor de R$ 10.385,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2017, conforme processo nº PD-04/146.311/2017. Processo nº SEI-040161/010985/2021.\r\n\r\nId: 2427291"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2427221": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 108 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONVÊNIO N° 001/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTERINO, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000614/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem por objetivo nomear servidores para monitoramento e avaliação do Convênio nº 001/2022, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e Município de Cachoeiras de Macacu RJ, que visa unir os esforços das Partes para a consecução e consolidação do desenvolvimento de ações e projetos de interesse comum voltadas ao fomento da economia circular, em especial ao desenvolvimento das agroindústrias de pequeno porte no Município de Cachoeiras de Macacu através de um modelo de desenvolvimento sustentável, priorizando a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e a geração de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores: \r\n\r\nMarina Angela Miranda Esteves da Silva, Subsecretária de Estado, ID Funcional n° 4184276-6, como Gestora responsável pelo Convênio n° 001/2022;\r\n\r\nDaniel de Santa Cruz Freitas, Assessor, Id Funcional n° 5015930-5, como gestor substituto do Convênio n° 001/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 001/2022 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHOSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais Interino\r\n\r\nId: 2427221"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2427491": [
                                "I - Despacho",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001286/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à prestação de serviços de biblioteca de assinatura digital para acesso ilimitado de todas as normas da ABNT, no valor global de R$ 4.704,00 (quatro mil setecentos e quatro reais), em favor da TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ n° 00.000.028/0001-29, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer 158 da Procuradoria da AGENERSA (SEI Nº 39858470).\r\n\r\nId: 2427491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2427256": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SECC Nº 2901 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta nos Processos nºs SEI-350074/006656/2022 e SEI-350102/001471/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 23/09/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar \r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0483.4643- Gestão Operacional do Programa de Prevenção à Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.22\r\n\r\nValor: R$ 1.800.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 23 de setembro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2427256"
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                        "2427446": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2905 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350103/000623/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado à servidora Lenise Durão Uchoa, Coronel PM MED RG 60.702, Identidade Funcional 24642150 - Diretora da Diretoria Geral de Saúde (DGS) - a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área de saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), UG 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; UG 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; UO - 51650 - FUNESPOM; UO - 51010 - SEPM. Tais como:\r\n\r\nI - aprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da área de saúde da Polícia Militar, especialmente quando a Ordenação de Despesas tiver se dado pelo Subdiretor Geral de Saúde;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 14 de julho de 2021, revogando-se a Resolução SEPM Nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2427446"
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                        "2427447": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2906 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350103/000623/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado à servidora Juliana Milward De Azevedo Spinelli Borchert, Coronel PM MED RG 60.716 Id. Funcional 24634174 - Subdiretora da Diretoria Geral de Saúde (DGS) a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área de saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), UG 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; UG 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; UO - 51650 - FUNESPOM; UO - 51010 - SEPM. Tais como:\r\n\r\nI - aprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 14 de julho de 2021, revogando-se a Resolução SEPM Nº 1493 de 14 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2427447"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas de acordo com delegação de competência prevista no art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.581, de 25 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350880/000267/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado o Rio de Janeiro, no posto de 2º TEN PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 15 de dezembro de 2021, por ter concluído com aproveitamento o Curso De Habilitação (CH), o policial militar a seguir relacionado, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0064297-86.2015.8.19.0001 \r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA (RG-53.037) ID FUNC: 23427744\r\n\r\nId: 2427178"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/001563/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/009785/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350216/000246/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/005661/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2427448"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-35/079/57/2019 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2018, em favor da empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 04.007.895/0001-47, no valor de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais) referente à aquisição de medicamentos, ao Hospital Central da Policia Militar (HCPM) no mês de outubro de 2018, de acordo com a ordem de fornecimento de bens N° 318/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/079/57/2019 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-E-35/079/57/2019, no montante de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), referente à aquisição de medicamentos ao Hospital Central da Policia Militar (HCPM) no mês de outubro de 2018, de acordo com a ordem de fornecimento de bens n° 318/2018, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2427307"
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                        "2427371": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000963/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2022, os proventos de ANDRÉ DE MORAES TELLES, CEL PM DENT RG 54.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000960/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.06.2022, os proventos de JACQUELINE GOMES DE OLIVEIRA, TEN CEL PM MÉD RG 56.581.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001060/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2022, os proventos de ADEMILSON RODRIGUES CHAVES, 1º TEN PM RG 23.573.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013784/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2009, os proventos de SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 32.937.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025036/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2017, os proventos de ODAIR FRANCISCO SOARES, SUBTEN PM RG 42.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003535/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2012, os proventos de HÉRCULES DE SOUZA PEREIRA, SUBTEN PM RG 42.202.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004347/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2020, os proventos de PAULO SÉRGIO FERREIRA MAGRO, SUBTEN PM RG 75.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012411/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2013, os proventos de JORGE MOREIRA, 3º SGT PM RG 74.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002940/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2022, os proventos de MARCO ANTÔNIO DOS ANJOS, CB PM RG 39.791.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002257/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.2021, os proventos de FABIO LUIZ DA SILVA, CB PM RG 95.825.\r\n\r\nId: 2427371"
                        ],
                        "2427359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/006642/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.630,00 (quinze mil seiscentos e trinta reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/006642/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.630,00 (quinze mil seiscentos e trinta reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.09.2022.\r\n\r\nId: 2427359"
                        ],
                        "2427346": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000762/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000762/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2022.\r\n\r\nId: 2427346"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2427207": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2022\r\n\r\nAPLICA a pena administrativa de SUSPENSÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias ao servidor EDUARDO MAIA MOREIRA, Perito Legista, matrícula nº 806497-4, como incurso nas penas disciplinares insculpidas no artigo 14, XXXV, c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, X e XI do Decreto Lei nº 218/75 e artigo 52, IX, c/c o artigo 39, V e VII, do Decreto Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360004/000439/2022 e E-36/320/1771/2019 (PAD28/2020). \r\n\r\nId: 2427207"
                        ],
                        "2427263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PRISCILA AFONSO TORRES, Perito Legista, ID Funcional nº 50099825, com validade a contar de 01/06/2022, do cargo em comissão de Diretor de Laboratório, símbolo DAS-6, do Laboratório Geral de DNA, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000370/2022.\r\n\r\nId: 2427263"
                        ],
                        "2427345": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ALOISIO SILVA, identidade funcional nº 2.948.114-7, matrícula nº 267.676-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, com validade a contar de 03.06.2022. Processo nº SEI-080014/000578/2022.\r\n\r\nId: 2427345"
                        ],
                        "2427493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360090/000029/2022 - CONCEDO Licença sem vencimentos, para o trato de interesse particular, à servidora LAÍS SILVA DA FONSECA, Oficial de Cartório - 5ª Classe, ID Funcional nº 5.079.420-5, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 30/08/2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2427493"
                        ],
                        "2427182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000438/2022 - ACOLHO na totalidade o parecer ASSEJUR de fls. 29 a 37 nos seus próprios fundamentos e DOU PROVIMENTO em parte ao Recurso Hierárquico nº 010476/1404/2022 interposto pelo ex servidor LEONARDO DA SILVA TORRES nos autos do PAD 17/11 nº E-09/1711/0006/2011, no sentido de conhecer e determinar o processamento da Revisão Administrativa. \r\n\r\nId: 2427182"
                        ],
                        "2427109": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00023/2022), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art. 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000139/2022.\r\n\r\nId: 2427109"
                        ],
                        "2427030": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360035/000143/2022 - BRUNNA TITONELLI BARBOSA, ocupante de Cargo em Comissão Assistente II, ID Funcional nº 5.005.885-1 - CONCEDO o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 21/09/2022 a 20/10/2022.\r\n\r\nId: 2427030"
                        ],
                        "2427452": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360149/000199/2022 - ALVARO SARDINHA DE JESUS, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 2.927.324-2, Períodos-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360120/000126/2022 - FERNANDO PEREIRA DE SOUSA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.411.379-0, Períodos-base: 06/12/2013 a 13/01/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000418/2022 - JOAO LUIZ ALVES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.509-9, Períodos-base: 28/05/2017 a 26/05/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360195/000095/2022 - LUIS EDUARDO PIRES NETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.625-7, Períodos-base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 11/04/2022 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360091/000121/2022 - MARLO GOMES SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 3.150.738-7, Períodos-base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360112/000037/2022 - NÉRITON SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.780-6, Períodos-base: 01/04/2012 a 19/06/2017 e 20/06/2017 a 08/07/2022 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/002177/2022 - VANIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 2.945.036-5, Períodos-base: 29/06/2015 a 26/06/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2427452"
                        ],
                        "2427074": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360086/000207/2022 - MAURICIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.961.753-7, período base: 03/04/2015 a 31/03/2020 - 03 (três) meses de Licença Prêmio. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2427074"
                        ],
                        "2427464": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360040/004898/2022- CONCEDO à NATALIA ARAUJO TOUZA DOS SANTOS, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 5.102.604-0, o 2º período da Licença Aleitamento, de 22/09/2022 a 21/10/2022.\r\n\r\nId: 2427464"
                        ],
                        "2427465": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360213/000061/2022 - ALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA, Inspetor de Polícia, I.D. 2.204.857-0, períodos-base: 27/10/2009 a 25/10/2014 e 26/10/2014 a 24/10/2019 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000871/2022 - CRISTIANE MENDONÇA DA COSTA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.082.195-4, período-base: 15/04/2016 a 17/05/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360104/000126/2022 - DIOGO MACEDO LOPES, Inspetor de Polícia, I.D. 565.262-6, período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000405/2022 - MAURO LUIZ MARQUES DA SILVA, Investigador Policial, I.D. 2.950.583-6, períodos-base: 17/12/1998 a 15/12/2003, 16/12/2003 a 13/12/2008, 14/12/2008 a 12/12/2013 e 13/12/2013 a 11/12/2018 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360150/000300/2022 - MEIRY LANE DA SILVA ANDRADE, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.445-2, período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360230/000097/2022 - RICARDO DA SILVA CARVALHO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 564.932-3, períodos-base: 31/03/2007 a 28/03/2012, 29/03/2012 a 27/03/2017 e 28/03/2017 a 26/03/2022 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360048/000756/2022 - WLADIMIR GOMES PADILHA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 2.979.107-3, períodos-base: 21/09/2010 a 19/09/2015 e 20/09/2015 a 17/09/2020 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2427465"
                        ],
                        "2427300": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360075/000087/2022 - GUILHERME NUNES LEMOS, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.023.825-6 - período base: 07/02/2014 a 05/02/2019, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2427300"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2427497": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 959 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI 210056/001104/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 5º - VI e VII, estabelece que o Brasil é um Estado laico, garantindo a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, com proteção aos locais de culto e suas liturgias, assegurando a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;\r\n\r\n- que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas prevê, em seu artigo XVII, que toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, com liberdade de mudar de religião e de crença, de manifestar sua crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular;\r\n\r\n- que a Lei de Execução Penal (LEP), em seu capítulo II Seção VII - art. 24, prevê a assistência religiosa aos privados de liberdade e internados(as), com liberdade de culto, permitindo-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa, devendo haver nos estabelecimentos prisionais local apropriado par aos cultos religiosos, onde nenhum poderá ser obrigado(a) a participar de atividade religiosa;\r\n\r\n- que a Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que fixa as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos no Brasil, em seu art. 43 estabelece o direito da pessoa privada de liberdade à assistência religiosa, com liberdade de culto, sendo permitida a sua participação nos serviços organizados no estabelecimento prisional, devendo ser facilitada, nos estabelecimentos prisionais, a presença de representante religioso, com autorização para organizar serviços litúrgicos e fazer visita pastoral a adeptos de sua religião;\r\n\r\n- os termos constantes da Resolução nº 08 de 09 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de PROPOSTA DE MINUTA Política Criminal e Penitenciáia; - os termos constantes Recomendação nº 119, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.\r\n\r\n- que o Regulamento Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (RPERJ) estabelece que cabe ao Serviço Social, coordenar e supervisionar as atividades dos agentes religiosos; e\r\n\r\n- que o Código de Ética do Assistente Social, estabelece, em seus princípios fundamentais, o exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as diretrizes para a assistência religiosa no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), em resguardo aos direitos constitucionais de liberdade de consciência, e de expressão, garantidos à pessoa privada de liberdade, provisórios ou definitivos, observando os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o direito de profecia de todas as religiões, e o de consciência aos adeptos de filosofias não religiosas;\r\n\r\nII - a atuação de diferentes confissões religiosas, em condições de igualdade, sendo vedado o proselitismo religioso e qualquer forma de discriminação;\r\n\r\nIII - a assistência religiosa não deverá servir de instrumento para fins de disciplina, punição, benefício, regalia ou privilégio, devendo ser garantida à pessoa privada de liberdade ainda que submetida à sanção disciplinar;\r\n\r\nIV - respeito ao direito de participar ou não de atividades de cunho religioso;\r\n\r\nV - é garantido o direito de mudar de religião, consciência ou filosofia, a qualquer momento, sem prejuízo de sua situação prisional.\r\n\r\nArt. 2º - Os espaços próprios de assistência religiosa deverão ser isentos de arquitetura, objetos, desenhos ou outros tipos de meios de identificação de uma religião específica.\r\n\r\n§1º - Será permitido o uso de símbolos, livros de instrução e objetos que conotem sua fé durante a atividade de cada segmento religioso, salvo os itens que, comprovadamente, ofereçam risco à segurança, conforme avaliação da Direção da unidade prisional ou hospitalar.\r\n\r\n§2º - Caso o estabelecimento prisional não tenha local adequado para a prática religiosa, as atividades poderão ser realizadas no pátio ou em locais adequados definidos pela administração prisional, em horários específicos.\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS\r\n\r\nArt. 3º - Caberá privativamente à Coordenação de Serviço Social da SEAP/RJ, a responsabilidade por receber as solicitações, iniciar, acompanhar e concluir os processos para o credenciamento das Instituições Religiosas e seus Agentes para a Assistência Religiosa no âmbito desta SEAP/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - O processo de que trata esse Artigo deverá ser registrado, conduzido e tramitado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), incluindo-se anexação de documentos digitalizados.\r\n\r\nArt. 4º - O banco de dados de cadastro das Instituições Religiosas e seus agentes, ficará sob a responsabilidade privativa da Coordenação de Serviço Social da SEAP/RJ, devendo ser anualmente atualizado.\r\n\r\nArt. 5º - As Instituições que pretendam prestar assistência religiosa às pessoas privadas de liberdade, deverão submeter-se a processo de credenciamento, apresentando a seguinte documentação:\r\n\r\nI - requerimento da Instituição Religiosa, de acordo com o Anexo I desta Resolução;\r\n\r\nII - estatuto com registro no Cartório de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nIII - ata de Eleição da última Diretoria com registro no Cartório de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nIV - comprovante de CNPJ, com no mínimo 1 (um) ano de existência;\r\n\r\nV - certidão de vida privada da Instituição e do Representante Legal (Justiça Federal);\r\n\r\nVI - Plano de Trabalho para Assistência Religiosa, de acordo com o Anexo II desta Resolução;\r\n\r\nVII - documentação pessoal Representante Legal da Instituição Religiosa: cópia da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nVIII - documentação do coordenador religioso: carta de apresentação indicando o Coordenador da Instituição Religiosa, cópia da carteira de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento, comprovante de residência atual e uma foto 3x4.\r\n\r\nParágrafo Único - A documentação elencada neste Artigo deverá ser atualizada sempre que houver alteração nos dados cadastrais.\r\n\r\nArt. 6º - Todas as solicitações serão previamente submetidas ao conhecimento e análise do órgão de inteligência da SEAP/RJ, para adoção das medidas administrativas necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - O credenciamento da Instituição Religiosa não se traduz em início imediato da assistência religiosa por meio da atuação de seus Agentes, condicionando seu exercício a existência e disponibilidade de vaga nos estabelecimentos prisionais pretendidos ou indicados.\r\n\r\nArt. 8º - As Instituições Religiosas poderão realizar atividades de assistência religiosa, observada a limitação física e de horário, sob a responsabilidade e organização de agenda a cargo do Diretor da unidade prisional, e, no caso de haver outras instituições credenciadas da mesma matriz religiosa.\r\n\r\nArt. 9º - No Ato de credenciamento, as instituições religiosas deverão indicar um Coordenador com a função de acompanhar e supervisionar a atividade desenvolvida nas unidades prisionais, bem como de representar a Instituição junto à Coordenação de Serviço Social e aos estabelecimentos prisionais.\r\n\r\n§ 1º - O coordenador poderá indicar um substituto para representá-lo nas atividades que sua instituição religiosa desenvolver em outros Municípios.\r\n\r\n§ 2º - A instituição religiosa fica obrigada a comunicar, imediatamente e por meio oficial, à Coordenação de Serviço Social sobre eventual mudança do coordenador, não sendo permitido a ocupação desta função, informalmente, por pessoas não credenciadas para este fim.\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO DOS AGENTES RELIGIOSOS\r\n\r\nArt. 10 - As Instituições Religiosas, devidamente credenciadas, poderão apresentar à Coordenação de Serviço Social, relação de candidatos para realizar Assistência Religiosa nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete privativamente a Coordenação de Serviço Social próprio da SEAP, a quem caberá a elaboração do mapeamento das vagas, a indicação das unidades prisionais onde cada Instituição Religiosa poderá realizar suas atividades, respeitando-se os critérios estabelecidos nas diretrizes desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - As Instituições religiosas poderão apresentar um total de até 15 (quinze) candidatos a agentes religiosos, por unidade, mediante Requerimento à Coordenação de Serviço Social, para credenciamento, devendo estes cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser maior de 18 anos e residentes no país;\r\n\r\nII - não guardar vínculo de parentesco nem estar credenciado como visitante de pessoa privada de liberdade;\r\n\r\nIII - não estar em cumprimento de pena em regime aberto, em cumprimento de pena alternativa, prestação de serviços à comunidade, Liberdade Provisória, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Prisão Albergue Domiciliar (PAD) ou usufruindo de algum benefício concedido no curso da pena.\r\n\r\nArt. 12 - A Coordenação de Serviço Social será responsável por promover a capacitação inicial aos candidatos a agentes religiosos, em caráter obrigatório, cujo conteúdo e metodologia são de inteira responsabilidade desta.\r\n\r\n§1º - A capacitação mencionada no caput será ofertada prioritariamente por meio digital.\r\n\r\n§2º - Serão considerados aptos a dar prosseguimento ao credenciamento, os candidatos que obtiverem frequência igual ou superior a 75% da carga horária estabelecida para a capacitação.\r\n\r\nArt. 13- O candidato a agente religioso, conforme agendamento, deverá comparecer ao local destinado ao credenciamento para entrega da seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\nI - carteira de identidade;\r\n\r\nII - certidão de casamento, caso houver;\r\n\r\nIII - cadastro de pessoal física (CPF);\r\n\r\nIV - título de eleitor, com comprovante de votação do último pleito eleitoral;\r\n\r\nV - comprovante de residência atualizado em nome do interessado, ou declaração de residência de acordo com a legislação vigente; VI - 01 foto 3x4 recente, com fundo branco;\r\n\r\nVII - ofício da Instituição apresentando o candidato a agente religioso.\r\n\r\nArt. 14 - A Coordenação de Serviço Social informará ao setor responsável, via SEI, os nomes dos candidatos aptos ao credenciamento e emissão das respectivas carteiras.\r\n\r\n§1º - Os candidatos cujas consultas aos Bancos de Dados resultarem em uma das situações previstas no Art. 10, III, terão a solicitação para credenciamento concluída pelo indeferimento.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que a análise registrar suposto parentesco com pessoa privada de liberdade, não confirmado pelo candidato, deverá ser confeccionada declaração de ausência de vínculo parentesco, de acordo com o Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - As credenciais de agentes religiosos deverão ser retiradas somente pelo próprio ou pelo coordenador da Instituição Religiosa na Coordenação de Serviço Social.\r\n\r\nArt. 16 - O credenciamento do agente religioso se dará para todas as unidades prisionais ou hospitalares, que a sua Instituição Religiosa estiver cadastrada para este fim.\r\n\r\nArt. 17 - Poderão ingressar na unidade prisional, até 05 (cinco) agentes religiosos por dia de uma mesma denominação religiosa.\r\n\r\nDA SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO, RENOVAÇÃO, REIMPRESSÃO DE CREDENCIAIS\r\n\r\nArt. 18 - A credencial de Agente Religioso terá validade indeterminada, podendo ser revogada a qualquer tempo pela SEAP/RJ, de acordo com os termos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão do ingresso de agentes religiosos por decisão da administração penitenciária deverá ser comunicada com antecedência mínima de 24 horas e só pode ocorrer por motivo justificado e registrada por escrito, dando-se ciência aos interessados.\r\n\r\nArt. 19- - A Instituição Religiosa poderá formalizar à Coordenação de Serviço Social solicitação para a suspensão ou revogação da credencial de Agente Religioso, por motivo justificado, de acordo com formulário constante do Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\nArt. 20 - A formalização de solicitação para reimpressão de credenciais de agentes religiosos deverá ser efetuada junto à Coordenação de Serviço Social, acompanhada de justificativa e, em caso de roubo ou furto, com cópia do registro da ocorrência policial.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - Os responsáveis pelas instituições religiosas, somente nas datas significativas e, de acordo com cada tradição religiosa, poderão apresentar relação de pessoas convidadas, em número nunca superior a 15 (quinze), para participação em eventos comemorativos, devendo ser observados todos os protocolos de segurança previstos para o ambiente prisional.\r\n\r\n§1º - A realização de eventos religiosos a serem propostos pelas instituições regularmente credenciadas ficará condicionada a prévia consulta junto à Coordenação de Serviço Social de modo a não permitir conflito de agenda entre as demais instituições religiosas solicitantes.\r\n\r\n§2º - A formalização da solicitação de autorização para realização de evento religioso, deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, a ser encaminhada à Coordenação de Serviço Social, com prévia e obrigatória submissão ao órgão de inteligência desta SEAP, para pesquisa social dos nomes indicados.\r\n\r\n§3º - O Subsecretário de Reintegração Social opinará pelo deferimento ou indeferimento do pleito, remetendo o expediente à Subsecretaria de Gestão Operacional para deliberação no que tange às suas atribuições, bem como ao Gabinete da Secretária.\r\n\r\n§4º - Somente estarão submetidos aos critérios desta Resolução, os eventos vinculados à assistência religiosa, propostos por instituições credenciadas.\r\n\r\nArt. 22 - São deveres das organizações que prestam assistência religiosa, bem como de seus representantes e agentes religiosos:\r\n\r\nI - agir de forma cooperativa com as demais denominações religiosas;\r\n\r\nII - cumprir os procedimentos normativos estabelecidos pela SEAP;\r\n\r\nIII - comunicar, sempre por escrito, à Coordenação de Serviço Social sobre qualquer eventualidade que comprometa o andamento da atividade de assistência religiosa na unidade.\r\n\r\nArt. 23 - Será vedada a comercialização de itens religiosos ou pagamento de contribuições religiosas das pessoas privadas de liberdade às organizações religiosas nos estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nArt. 24 - Será permitida a doação de itens às pessoas privadas de liberdade provenientes das instituições religiosas, desde que respeitadas as normativas existentes para este fim, no âmbito desta SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - As doações de que trata o caput deste Artigo poderão ser destinadas aos espaços ecumênicos dos estabelecimentos prisionais, vedada sua utilização para a construção de espaços de assistência voltados a determinada matriz religiosa ou à distribuição de benefícios e bens exclusivamente para seguidores de determinado credo.\r\n\r\nArt. 25 - As Instituições e os Agentes Religiosos credenciados obrigam-se ao cumprimento das normas administrativas e de segurança das unidades prisionais, inclusive as hospitalares, nas quais se impõem regras específicas de assistência.\r\n\r\nArt. 26 - O não comparecimento às atividades agendadas nas Unidades, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem justificativa, implicará em desligamento automático do grupo religioso cadastrado para aquela Unidade.\r\n\r\nArt. 27 - Não serão aceitas, sob qualquer pretexto, carteiras emitidas por outras Instituições Religiosas, para ingresso nas unidades prisionais ou hospitalares da SEAP.\r\n\r\nArt. 28 - É vedado aos servidores lotados e/ou funcionários e demais pessoas que desempenhem atividades laborativas no âmbito da SEAP o exercício da Assistência Religiosa nas Unidades Prisionais ou hospitalares da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - A Direção da unidade prisional ou hospitalar deverá adotar as medidas administrativas cabíveis junto ao órgão correcional, bem como formalizar comunicado a Coordenação de Serviço Social para os fins pertinentes àquela Coordenação, sobre eventual ocorrência da atividade prevista no caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 29 - Os coordenadores das Instituições Religiosas deverão enviar, trimestralmente, por meio eletrônico, à Coordenação de Serviço Social, relatório de atividades, bem como de frequência das pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo será recebido e acautelado junto à Coordenação de Serviço Social sob absoluto sigilo para resguardo do nome dos privados de liberdade participantes, os atendimentos individuais, assim como o teor desses atendimentos.\r\n\r\nArt. 30 - Fica proibido ao agente religioso desviar-se no âmbito da SEAP (inclusive todo espaço físico das unidades prisionais e hospitalares), das atividades para as quais foi credenciado, devendo observar as normas a seguir:\r\n\r\nI - entregar ou receber objetos sem a devida autorização;\r\n\r\nII - descumprir os horários regulamentares;\r\n\r\nIII - fornecer bebida alcoólica ou substância análoga;\r\n\r\nIV - formular queixa ou reclamação infundada, de sorte a pregar animosidade entre os servidores;\r\n\r\nV - fomentar a discórdia entre os credos ou e seus propagadores;\r\n\r\nVI - produzir ruídos ou som, perturbando a ordem, o sossego e os trabalhos alheios;\r\n\r\nVII - instigar, promover, facilitar ou participar de movimento de greve, motim, rebelião ou fuga;\r\n\r\nVIII - ingressar com armas ou qualquer espécie de objeto que coloque em risco a segurança das unidades prisionais ou hospitalares;\r\n\r\nIX - emitir avaliação de juízo quanto ao tratamento medicamentoso prescrito à população privada de liberdade sob a responsabilidade da SEAP, não podendo trazer nenhum medicamento sem prévia autorização.\r\n\r\nArt. 31 - O agente religioso ou coordenador que descumprir as normas citadas no art. 27 e 30 desta Resolução estará sujeito à:\r\n\r\nI - advertência, por escrito, mediante o registro de ciência do coordenador;\r\n\r\nII - suspensão do credenciamento, por período a ser arbitrado pelo Subsecretário de Reintegração Social, após parecer técnico emitido pela Coordenação de Serviço Social;\r\n\r\nIII - descredenciamento. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, a Instituição Religiosa só poderá apresentar novo período de credenciamento após período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 32 - Ao ingressar na unidade prisional, o coordenador ou agente religioso passará por revista de seus pertences e revista eletrônica.\r\n\r\nArt. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Serviço Social da SEAP e, em última instância, submetido à analise e manifestação do Subsecretário de Reintegração Social e do Subsecretário de Gestão Operacional, de acordo com as respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução SEAP nº 790, de 25 de outubro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 12.09.2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2427497"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPMS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000337/2022.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRICARDO RAMOS ALVES, ID: 50065777, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO, ID: 43714811, Inspetora de Polícia Penal\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS, ID: 50125494, Inspetora de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2427215"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor VALDILEI NUNES DE MACEDO RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal ID 50279858 como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade (SEAPCOOCPAP), com validade a contar de 01.09.2022, em substituição do servidor JORGE LUIZ DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal ID 5703182 nos termos do inciso III, art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210125/000141/2022.\r\n\r\nId: 2427208"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor DIORGINES DOS SANTOS FELIX MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID 5029806-2, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPCM, com validade a contar de 29 de junho de 2022, em substituição do servidor JOSÉ LUIS BARBOSA PIRES, Inspetor de Polícia Penal, ID 2000322-6, nos termos do inciso III, art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210012/000294/2022. \r\n\r\nId: 2427166"
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                        "2427477": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALINE XAVIER DA SILVA, ID.: 5029519-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210012/000364/2022.\r\n\r\nId: 2427477"
                        ],
                        "2427438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000110/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade nas obrigações a pagar referente a Despesas de Exercícios Anteriores, tendo em vista o não pagamento dos servidores cedidos pelo DEGASE a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, a qual SE CONCLUIU que “não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2427438"
                        ],
                        "2427473": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000443/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2427473"
                        ],
                        "2427474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000729/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000730/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2427474"
                        ],
                        "2427475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000536/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001922/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2427475"
                        ],
                        "2427476": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000677/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000217/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000180/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000202/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000994/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001173/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000862/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001065/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001080/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001188/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001210/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000390/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000653/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000656/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2427476"
                        ],
                        "2427177": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000260/2022 - DIERLAN VERLY ID 20100221. Período Base de 04/08/2017 a 17/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/107.038/2019 - RODRIGO VIEITAS DA FONSECA ID 43182259. Período Base de 10/12/2015 a 03/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/062.44/2015 - GILSON GOUVEA ID 42816084. Período Base de 27/07/2017 a 26/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000659/2022 - ANA MARIA DA ROCHA SINARE GANCO ID 19772483. Período Base de 07/08/2014 a 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000595/2022 - SAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE ID 19993056. Período Base de 27/08/2007 a 26/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000595/2022 - SAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE ID 19993056. Período Base de 27/08/2012 a 26/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000595/2022 - SAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE ID 19993056. Período Base de 27/08/2017 a 26/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2427177"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nDISPENSA o Cabo BM Q00/14 EVERTON DA SILVA GUEDES, RG 49.445, Id Funcional 5033477-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.120 (DBM 2/22 - Valença). Processo nº SEI-270094/002013/2022.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/14 ABRAÃO SILVA DE MENDONÇA, RG 49.713, Id Funcional 5033356-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.120 (DBM 2/22 - Valença). Processo nº SEI-270094/002013/2022.\r\n\r\nId: 2427492"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3541 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/022202/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Boa Esperança, Nº 650 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.378.769/0122-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.195/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Envasar Gases Medicinais\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n325/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSamer - Serviço De Assistência Médica De Resende S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Prédio - Montese - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.072.642/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.186/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n326/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDavita Serviços De Nefrologia Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ernestina, Nº 49 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.983.023/0001-75\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/100.142/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n327/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Gross S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, Nº 389 - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/105.138/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos sujeitos a controle especial constante da Portaria SVS/MS nº344/98.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n328/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Gross S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, Nº 389 - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/105.138/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n329/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmsa Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gotemburgo, Nº 253 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.569.261/0002-02\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/101.806/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Importar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n330/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/100.782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos A Regime De Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n331/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001/004.306/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAtividade de Estabelecimento assistencial de saúde odontológico hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n332/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital São Vicente De Paulo\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gonçalves Crespo, Nº 430 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.010.750/0001-00\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001/003.685/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n333/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro De Excelência De Radioterapia Do Rio De Janeiro S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Bispo, Nº 18 / Lote Q/Pal. 40328 - Rio Comprido- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n26.094.893/0001-75\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001/007.480/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n334/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2427392"
                        ],
                        "2427393": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUVISA Nº 3542 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/022202/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro De Infertilidade E Medicina Fetal N. F.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão da Lagoa Dourada, nº 409 / 2º andar - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.517.769/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.940/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n335/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n336/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001/003.500/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Embalar Insumo Farmacêutico Não Ativo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n337/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar Medicamentos Sujeitos a Controle Especial; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos a Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n338/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar e Reembalar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n339/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/115.770/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n340/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo De Vasconcelos, Nº 992 - Parque Sta. Lúcia - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.450.803/0001-09\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Importar, Exportar e Embalar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n341/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínicas Oncológicas Integradas S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jorge Curi, Nº 550 / Bloco C, Térreo, Parte, Andar 1º - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.086.160/0012-93\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001/010.061/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radioterapia. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n342/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Embaixador Abelardo Bueno, Nº 00201 / Lote 02 Pal. 46985 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0029-20\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/022720/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n343/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Guianas, Nº 80 - Campos Elíseos- Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0007-21\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/102.496/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar gases medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n344/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2427393"
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                        "2427394": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUVISA Nº 3543 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/022202/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPlast Labor Ind. E Com. De Equip. Hosp. E Laborat. Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vaz Da Costa, Nº 103 - Inhaúma- Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.864.051/0001-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.314/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Expedir, Embalar, Reembalar E Distribuir Produtos Para Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n345/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssut Europe Latino América Importação E Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo Gomes, Nº 18 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.032.636/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.915/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir, Importar E Exportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n346/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiomérieux Indústria E Comércio De Produtos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Mapuã, Nº 491 / Lote 01- Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.040.635/0001-71\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/109.990/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar e Exportar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n347/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConfiance Medical Produtos Médicos S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo De Frontin, Nº 161 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/102.442/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Expedir, Embalar, Reembalar e Distribuir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n348/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gravataí, Nº 20 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/106.615/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Distribuir, Fabricar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle; Armazenar, Importar e Distribuir Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n349/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gravataí, Nº 20 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/106.615/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar E Importar Medicamentos; Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n350/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2427394"
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                        "2427395": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUVISA Nº 3544 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022202/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lopes Trovão, Nº 0390 / Loja:101;Loja:103 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0006-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021753/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n351/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2427395"
                        ],
                        "2427396": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUVISA Nº 3545 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/016677/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFefa Pimenta Natural Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nRua Antunes Maciel nº 202, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.450.242/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/016677/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2427396"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - LUIZ ANTONIO MATTOS FOGAGNOLI, matrícula nº 176.949-6, ID. n° 3244125-8, Médico, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A” - Retificando-se o despacho de 22/12/2016, publicada no D.O. de 25/01/2017, fica esclarecido que o servidor inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 01/07/2016, no valor de R$ 975,58 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 6842/2014) - R$ 609,74; 60% de Triênios (Artigo 6º da Lei nº 1608/1990) - R$ 365,84; Total R$ 975,58, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no processo nº 100.935-2/2022 (nº de origem E-08/008/1028/2015), Ofício PRS/SSE/CGC n°12219/2022 E-08/008/1028/2015), para fins de publicação dos valores atribuídos ao servidor. Processo nº SEI-E-08/008/1028/2015.\r\n\r\nId: 2427389"
                        ],
                        "2427390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/1730/2016 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a MARGARETH MARTINS PORTELLA, Médico-Pediatra, matrícula nº 864.885-9, ID 30692458. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 07/08/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2427390"
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                        "2427391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018819/2020 - FATIMA PORCHER VIEIRA ALVES, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 862490-0, ID. n° 3049026-0. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.041,57; Média Apurada - R$ 1.638,22, na razão proporcional de 7.061/10.950 (dias), total de R$ 671,65, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 02/02/2021, proporcional ao tempo de contribuição. Salário Mínimo Regional Decreto n° 7.898/2018 R$ 1.193,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/128038/2012 - ROSA MARIA ARAUJO LOPES RIBEIRO, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 165.040-7, ID nº 8687226. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 5081/2007) atribuído ao cargo R$ 157,04 - 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) R$ 125,63. GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99 publicado no DO de 26/04/99 R$ 404,00. Gratificação Insalubridade Lei 720/83 c/c Desc. 2479/79 R$ 33,28. Subtotal R$ 719,95. Triênio 60% (Lei 1608/90) R$ 94,22. Gratif. Encargo Especial 200% - Promoção nº 0518/SES/SJ/AJ/2018 R$ 704,00 total de R$ 1.518,17. integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 17/07/2012.\r\n\r\nId: 2427391"
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                        "2427379": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003983/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 370/22, para aquisição de NOBREAK, NÚMERO DE FASES: TRIFÁSICO 15KVA, TENSÃO DE ENTRADA: 380-415V 230V/220-240V, TENSÃO DE SAIDA: 380-415V 230V/230V, POTÊNCIA: 15000 W/15000VA, QUANTIDADE TOMADA SAÍDA: CONEXÃO ATRAVÉS DE BORNES 5 FIUS (3F+N+T) 1 CONEXÃO ATRAVÉS DE BORNES 3-FIOS (1F+N+T) 1 IDC CONNECTOR 3-FIOS (1F+N+T) 1, AUTONOMIA PLENA CARGA: INFERIOR A 5% PARA CARGA PLENA , CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ONDA SENOIDAL (item 01), em favor da empresa PRÓCER TECNOLOGIA EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 588.273,40 (Quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2427379"
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                        "2427380": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 62 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPON SABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS INFORMADOS NO PRESENTE PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080015/000992/2022, \r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt.1º - Instaurar sindicância para apuração de possíveis irregularidades informadas na Correspondência Interna - CI SES/SUPRH Nº 20, de 26 de agosto de 2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Osmar de Vasconcelos Mota Junior, Assistente Administrativo de Saúde, Id funcional 3153578-0.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2427380"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 945\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/001930/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Carolina Oliveira Rocha Curcio, ID. Funcional nº 5019324-4, em substituição ao servidor Leonardo da Silva Lugão Monteiro, ID. Funcional nº 5013921-5, designado anteriormente pela Portaria SEEDUC/SUGEN n° 941/2022, para a gerência, acompanhamento e fiscalização do Termo de Convênio nº 6277767/2020, celebrado entre a SEEDUC-RJ e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), cujo objeto é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 946\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003515/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para atuar na coordenação do Programa Brasil na Escola, cujo objeto é fomentar e induzir estratégias e inovações para assegurar a permanência e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental, em especial aqueles em situação de maior vulnerabilidade social:\r\n\r\nCOORDENADOR LOCAL: \r\n\r\nSilvania Rodrigues Maciel, ID Funcional nº 39622813, em substituição à servidora Rita de Cássia Manhães da Silva, ID. Funcional nº 3932414-1, designada anteriormente pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 907/2021; e\r\n\r\nCOORDENADOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nLana Márcia Pimentel Cunha, ID. Funcional nº 3388126-0, em substituição à servidora Fabíola Góes Palhares, ID. Funcional nº 3883835-4, designada anteriormente pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 899/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2427237"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA GETULIO MULLER PEREIRA, matrícula nº 869.970-4, Professor Docente I D ref. 8, Id. Funcional nº 33387745/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível D, ref. 8 (Lei nº 9.761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 925,16, Processo nº SEI-030033/001731/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA DO AMARAL SILVA, matrícula nº 803.852-3, Professor Docente II D ref. 9, Id. Funcional nº 33277842/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 - Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.631,57, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.315,79. Processo nº SEI-030033/003094/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ALICE ESPERANÇA, matrícula nº 5.007.134-9, Cargo de Servente, nível I, Id. Funcional 35929421/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06 e 45 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 397,83. Processo nº SEI-030032/002695/2021.\r\n\r\nAPOSENTA HILDA MARIA FAJARDO DA SILVA, matrícula nº 829.521-4, Professor Docente I D ref. 8, Id. Funcional nº 32875541/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9.761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.189,49. Processo nº SEI-030038/004573/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SORAIA ALVES PINHEIRO, matrícula nº 5.021.231-5, Cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 33949450/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57.Processo nº SEI-030041/002795/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE FERREIRA GOMES, matrícula nº 5.009.305-3, Cargo de Agente Administrativo, nível I, Id. Funcional 39530060/1, nos termos do artigo 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021,fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22), no valor de R$ 1.402,88 e 50 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 701,44. Processo nº SEI-030039/003025/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA DE SOUSA ERNESTO, matrícula nº 290.840-8, Cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 36964654/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030037/002940/2022.\r\n\r\nAPOSENTA WANDA LUCIA DE SOUZA SANT ANA SANTANA, matrícula nº 1.004.575-5, Cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8, Id. Funcional 39731561/1, nos termos do artigo 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.585,99. Processo nº SEI-030029/009084/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONNE MARIA FONSECA SOUTO PEREIRA, matrícula nº 292.559-2, Cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6, Id. Funcional 34439242/1, nos termos do artigo 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22), no valor de R$ 1.872,68 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90)no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-030041/003375/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SORAIA MARIA MARCHINI LOPES, Matrícula nº 805.927-1, Professor Docente II D ref. 9, ID. Funcional nº 36384178/2, nos termos do art. 4º caput c/c § 5º e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021, Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.631,57, e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030029/009751/2022.\r\n\r\nId: 2427230"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002148/2022 - PAULO QUIRINO MOURA, CPF 434.641.497-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002254/2022 - LEVY AGUIAR MADUREIRA, CPF 515.125.807-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002346/2022 - RODRIGO FRANÇA MATHIAS NETTO, CPF 056.947.897-92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002763/2022 - FLAVIO ARTHUR REZENDE TIBAU, CPF 380.742.147-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003337/2022 - PAOLA BASTOS DE MOURA, CPF 098.619.837-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003400/2022 - LUCIANA DA SILVA JUSTINO, CPF 027.277.237-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000549/2020 - IEDA AMORIM DA SILVA SOUZA, CPF 011.390.947-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005472/2021 - MARCELLA MEDEIROS DE ANDRADE PORZIA, CPF 012.671.437-11\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002044/2022 - JOSE CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA, CPF 208.566.287-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002077/2022 - FABRICIO AREAS DOS SANTOS, CPF 044.073.117-89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002792/2022 - LENORA PINTO MENDES, CPF 762.389.117-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004545/2022 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERNANDES ALVES, CPF 182.479.547-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004624/2022 - JORGE SEBASTIÃO GONÇALVES AREAS JUNIOR, CPF 076.636.717-75 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004623/2022 - ESTEFANI CRISTINA MOURA DAMASIO, CPF 135.720.417-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004691/2022 - HAROLDO RODRIGUES FORNEIRO, CPF 015.001.717-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001615/2022 - ELISA CALHAU DE CASTRO, CPF 017.999.817-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004787/2022 - MARINA SERPA DE SOUZA, CPF 125.879.377-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005562/2022 - TATIANA DAS CHAGAS PIMENTA E SILVA, CPF 109.103.657-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004958/2022 - TERESA CRISTINA FERREIRA COELHO BRAZIL BARBOZA, CPF 641.472.907-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004957/2022 - ANNA BEATRIZ DE SA LOPES, CPF 122.146.687-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005605/2022 - HELENA ELIZABETH KULNIG DE BRAGANÇA, CPF 412.910.007-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005052/2022 - ANA INES COUBE GERK, CPF 950.046.887-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003795/2022 - SERGIO DOS SANTOS CARDOSO SILVA, CPF 008.533.097-36\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005165/2022 - HILDA LEONOR CUEVAS DE AZEVEDO SOARES, CPF 639.654.377-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002513/2022 - VERA LUCIA DE SOUZA, CPF 996.770.167-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002817/2022 - ROBERTA VON PARASKI, CPF 077.678.747-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002314/2022 - SILVIA FERNANDA OLIVEIRA DIAS, CPF 716.447.177-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005154/2022 - DIOGO ANTUNES LEMOS FERNANDES, CPF 083.780.997-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002543/2022 - JOÃO CARLOS CORREA, CPF 814.959.787-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005225/2022 - CARLOS MIRANDA SILVA NETO, CPF 026.540.117-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002560/2022 - JOÃO CARLOS BULGARELLI, CPF 446.699.927-91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003086/2022 - NATHALIA FERNANDES BON, CPF 115.600.637-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002616/2022 - ROSEMERI BASTOS RIBEIRO, CPF 643.388.947-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003712/2022 - CARLOS VINICIUS GOMES COSTA DE SOUZA, CPF 053.368.147-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005429/2022 - ANA LUCIA GARCIA MACHADO, CPF 916.511.077-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002978/2022 - ELENICE SODRE DE ARAUJO DAYUBE, CPF 000.231.337-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003129/2022 - WALTER LUIZ DOS SANTOS, CPF 516.295.007-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006133/2022 - MARIA ALICE SILVA BRAGA, CPF 672.423.407-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002656/2022 - MARIA APARECIDA PEREIRA BARROSO, CPF 684.922.356-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003004/2022 - CELIA MARIA NEVES DE SOUZA, CPF 694.424.797-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002459/2022 - PAULO BOAVENTURA ROCHA, CPF 112.452.717-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004227/2022 - HENRIQUE RABELO SA REGO, CPF 052.954.449-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006174/2022 - BRUNA SEABRA, CPF 130.116.747-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003954/2022 - LUIZ CARLOS CABRAL INACIO, CPF 414.591.647-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003848/2022 - BRENDA DE SOUZA COSTA SALES, CPF 100.783.247-93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003858/2022 - TELMA DA COSTA RANGEL, CPF 189.598.817-91.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2427443"
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AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/08/1988 a 31/12/1994; 29/08/1995 a 29/05/1996; 01/02/1996 a 31/10/1996 e de 01/02/1997 a 08/12/1997, num total de 3101dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o dia 01/01/1995 e o período de 01/11/1996 a 29/11/1996 por não constar na RRC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002684/2022 - GILMAR MORAES DI PACE, Identidade Funcional 34672761/03, matrícula 928153-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 05/02/2006, num total de 4354 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000924/2021 - CLAUDIA APARECIDA COSTA REZENDE, Identidade Funcional 42728282/01,matrícula 920.738-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/04/1996 a 25/02/2007, num total de 3829 dias de serviço prestado a Prefeitura de Quatis, como Professor, desprezando-se o período de 26/02/2007 a 27/04/2011 por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004421/2022 - ANGELA MARIA DE ARAUJO WERNECK, Identidade Funcional 5678846/03, matrícula 912492-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/04/2002 a 31/12/2002 e de 09/03/2004 a 31/12/2004, num total de 553 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001225/2020 - LUCIMAR GONCALVES DA SILVA SOUZA, Identidade Funcional 42032024/01, matrícula 916915-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1997 a 21/07/2000, num total de 1055 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Natividade, como Professora (concursada)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7410050/2004 - ELIETE PORTUGAL, Identidade Funcional 39213064/01, matrícula 5000904-3, Agente Administrativo. ANOTE SE que os períodos averbados corretos são de 09/08/1988 a 29/06/1992 e de 20/07/1992 a 27/02/1994, totalizando 2009 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social e o período desprezado é de 28/02/1994 a 07/03/1994, por estar concomitante com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 12/04/2005, publicado no D.O. de 25/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812094/2012 - CARMEM JANE DE ALMEIDA YUNES, Identidade Funcional 42006775/01, matrícula 913.766-2, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/08/1980 a 01/02/1982 e de 02/02/1982 a 18/05/1982, num total de 644 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004437/2022 - JORGE LUIS CARDOSO GONÇALVES, Identidade Funcional 39658651/01, matrícula 841448-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1991 a 31/12/2000, num total de 3435 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001511/2022 - JOSÉ MAURICIO DE ASSIS, Identidade Funcional 36671274/01, matrícula 828375-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/1994 a 08/02/1998, num total de 1466 dias de serviço prestado ao Governo de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 15/12/1998 por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002243/2002 - CRISTINA CAMPOS PEDROSA, Identidade Funcional 35801662/01, matrícula 5021508-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/10/1993 a 30/06/1994, num total de 270 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Recreadora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000937/2022 - OBALDINE NUNES LINHARES FILHO, Identidade Funcional 32667230/01, matrícula 848024-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/07/1979 a 15/05/1986; 19/11/1986 a 13/01/1994 e de 22/07/1996 a 13/08/1996, num total de 5119 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Escriturário/Assistente de Atendimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000414/2022 - PATRICIA DE CASSIA PEREIRA MOREIRA NOGUEIRA, Identidade Funcional 34941681/01, matrícula 5021063-2, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/10/1993 a 09/05/1994, num total de 219 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, como Professor, desprezando-se os períodos de 10/05/1994 a 23/05/1994, 01/08/2005 a 31/08/2005 e de 01/02/2011 a 10/10/2012, por estar concomitante com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2003\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002243/2002\r\n\r\nOnde se lê: ... num total de 1.888 dias...\r\n\r\nLeia-se: ... num total de 1.889 dias...\r\n\r\nId: 2427297"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-030029/012129/2022 - ANGELA MARIA GUERRA, Professor Inspetor Escolar da SEEDUC, matrícula 956468-3, Identidade Funcional, relativa ao período base de 08/04/2015 a 02/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012145/2022 - LUCAS CORREIA DA SILVA, Assistente Executivo da SEEDUC, matrícula 3041640-8, Identidade Funcional 50141503/01, relativa ao período base de 07/03/2017 a 20/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012128/2022 - CLEBER DE LIRA FARIAS, Professor Docente I, matrícula 30844388-2, Identidade Funcional 50275771/2, relativa ao período base de 09/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/2115/2013 - OTAIR JOSE DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, matrícula 835956-4, Identidade Funcional 19877145/01, relativa ao período base de 01/10/2013 a 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012113/2022 - CLEBER DE LIRA FARIAS, Professor Docente I, matrícula 3060734-5, Identidade Funcional 50275771/1, relativa ao período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/608/2017 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, matrícula 0916057-3, Identidade Funcional 42000696/01, relativa ao período base de 16/05/2017 a 15/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012146/2022 - LILIANE RIBEIRO DA SILVA, assistente executivo da SEEDUC, matrícula 3041132-6, identidade funcional 50138235/1, relativa ao período base de 16/09/2015 a 12/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA- ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2427333"
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                        "2427204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002512/2022 - MARIA GABRIELA DA SILVA, DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto nos itens 13.7.1; 13.7.1.1; 13.7.2 do Edital do Concurso, publicado no D.O. de 18.12.2014\r\n\r\nId: 2427204"
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                        "2427344": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000112/2021 - JOSETE OLINA DA SILVA BELMIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.995-8, ID Funcional 37419951/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001554/2022 - DENISE ELER AMORIM, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.020.649-9, ID Funcional 36623571/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002013/2022 - MARCOS RIBEIRO DA SILVA, Encarregado I, matrícula 5.024.834-3, ID Funcional 39757269/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003005/2022 - MARCIA ELUAR DE CARVALHO NUNES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 255.369-1, ID Funcional 5462088/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003026/2022 - CARLA GUEDES MARINS, Professor Assistente de Administração Escolar II, nível C, ref. 8, matrícula 237.743-0, ID Funcional 40657124/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003435/2022 - BENIGNA ALVES DA GAMA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 928.554-5, ID Funcional 39515532/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003805/2022 - CLAUDIO DUTRA GONÇALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 240.094-3, ID Funcional 32970331/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003840/2022 - ANDRÉA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.003.027-9, ID Funcional 36559024/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012574/2022 - WAGNER JOSE LEITAO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 916.090-4, ID Funcional 27103072/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004200/2022 - LUCIA CIPRIANO DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 248.069-7, ID Funcional 40509931/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003860/2022 - MARIA SOLANGE FABRI PEIXOTO, Servente I, matrícula 5.011.675-5, ID Funcional 34676651/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000167/2021 - NILZELENE PINHEIRO OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula 957.981-4, ID Funcional 35107081/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003988/2022 - WANDERLÉA LIMA DA ROCHA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula 915.122-6, ID Funcional 41917774/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/07/2019.\r\n\r\nId: 2427344"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/7.130.873/2004 - MARIA DO CARMO MARTINS VALERIANO, mat. nº 271.601-7, ID Funcional nº 36386413/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2004, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 83,30 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 24,99, proporcionais à razão de 17/30.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/09/2015.\r\n\r\nId: 2427231"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001771/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II...\r\n\r\nId: 2427517"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\n*O CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/004683/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA pelo prazo de 30 (trinta) dias, do servidor, ID Funcional nº 44252862, CPF 703.***.***-87, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/09/2022.\r\n\r\nId: 2427515"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001575/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de Suspensão pelo prazo de 05 (cinco) dias ao servidor LEONARDO RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 09155946, ID. Funcional nº 42726280.\r\n\r\nId: 2427480"
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                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.011\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/008/5815/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. 4329299-2, Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6, Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/5815/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2427358"
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                        "2427516": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 238\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL BANGU LTDA-ME LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI-030036/001729/2021 de 09/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: GRAU TÉCNICO UNIDADE BANGU\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL BANGU LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 39.468.629/0001-04\r\n\r\nEndereço: Av. Conego Vasconcelos, 533, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 11/08/2021 \r\n\r\nEficácia a partir de: 20 de setembro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1110 alunos, distribuídos em três turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nForma a ser ministrada: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrada: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 239\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE ENSINO CENTRO EDUCACIONAL CONSTANÇA GOMES LTDA-ME LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030036/000796/2020 de 30/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL CONSTANÇA GOMES \r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DUCACIONAL CONSTANÇA GOMES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 12.393.238/0001-03\r\n\r\nEndereço: Estrada do Cortume, n° 1183, Bairro: Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 05/04/2021 \r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 210 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 240\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO RAPOSO SILVA LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-E-03/014/2545/2013 de 30/08/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA LILICA SAPECA.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO RAPOSO SILVA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 02.265.328/0001-65.\r\n\r\nEndereço: Rua Manoel Correia, s/nº., lote 26, bairro: Andrade Araújo, Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 24 de janeiro de 2019. \r\n\r\nEficácia a partir de: 24 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53. Del. CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 688 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2427516"
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II, mat. nº 5019782-1, período base de 29/05/2017 a 09/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310386/2002 - ECLAIR LAURENTINA FERREIRA, Merendeira, mat. nº 5007422-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310213/2002 - ROSANE HELENA RODRIGUES, Merendeira, mat. nº 5022323-9, período base de 13/11/2016 a 12/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003183/2022 - CLAUDIA HONORATO RIBEIRO, Servente, mat. nº 5066779-9, período base de 28/09/2015 a 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003166/2022 - MARCELA DE SOUZA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0845461-3, período base de 30/08/2017 a 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700215/2002 - LUCIANA PEREIRA DA CRUZ, Servente, mat. nº 5024337-7, período base de 28/10/2016 a 27/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/920/2019 - LUCIANA MARÇOLA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020391-8, período base de 03/12/2015 a 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700536/2012 - IVANA MARIA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911695-5, período base de 23/02/2015 a 22/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/746/2015 - CHRISTIANI DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293222-6, período base de 15/05/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1597/2015 - MICHELLE STUTZ GERHARDT PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911513-0, período base de 01/06/2017 a 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003275/2022 - MICHELLE STUTZ GERHARDT PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3069900-3, período base de 01/06/2017 a 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2823/2017 - REJANE MARA TEODORO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0944906-7, período base de 06/06/2013 a 05/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410155/2001 - ANDRÉA TEODORO DA SILVA ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 5007190-1, período base de 25/03/2014 a 13/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701072/2004- MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO GUEDES, Prof. Doc. II, mat. nº 0280187-6, período base de 10/08/2016 a 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3121/2017 - WALTER BARROSO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911724-3, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410565/2010 - ANDREA DE MELO SALVADOR, Prof. Doc. II, mat. nº 5020001-3, período base de 18/03/2017 a 16/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001756/2022 - LUCRÉCIA MARTINS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat.nº3056144-3, período base de 13/02/2014 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1400126/1996 - CRISTINA PEREIRA ALVES, Prof. Doc. II, mat.nº0293795-1, período base de 14/09/2015 a 13/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000486/2014 - RENATA SOARES DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916817-0, período base de 21/02/2015 a 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3214/2017 - RICARDO AUGUSTO SOARES BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916706-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5210035/2001 - VALMI DA SILVA ZACARIAS, Zelador, mat. nº 5006849-3, período base de 02/03/2016 a 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003342/2022 - SIMONE DO NASCIMENTO FLORENCIO MILITÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 0815502-0, período base de 06/07/2017 à 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003347/2022 - MIRIAN DE FREITAS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3055162-6, período base de 31/01/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003265/2022 - SANDRA VALOURA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0927342-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003334/2022 - TEREZINHA PEREIRA GUIDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0927038-0, períodos base de 06/02/2006 a 21/03/2011, de 22/03/2011 a 21/03/2016 e de 22/03/2016 a 20/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003316/2022 - GILSON RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0928660-0, períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011, de 26/06/2011 a 25/06/2016 e de 26/06/2016 a 25/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003151/2022 - KELY CRISTINA TEIXEIRA REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 0293179-8, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 29/06/2007 a 27/06/2012, de 28/06/2012 a 26/06/2017 e de 27/06/2017 a 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003163/2022 - FRANCISCO JACOME GURGEL JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0828019-0, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/918/2017 - FÁTIMA PINHEIRO DE LANNES, Prof. Doc. I, mat. nº 0828014-1, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 23/02/2013 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2427234"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030030/006295/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID 3559196-0, Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2427306"
                        ],
                        "2427198": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030039/004429/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 0964962-5, ID 4389008-3.\r\n\r\nId: 2427198"
                        ],
                        "2427305": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1145 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/010061/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.594.912/0001-18\r\n\r\n016/2022\r\n\r\nPrestação de serviço de locação de 37 (trinta e sete) veículos padrão mini van, cor branca, completo, com ar condicionado, direção hidráulica ou eletro progressiva, potência do motor superior a 106 cv, Bicombustível (gasolina e etanol), 04 portas, com capacidade para 07 pessoas.\r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3\r\n\r\nII - THAÍS BERNARDES SALES BENTO, ID 5017876-8\r\n\r\nIII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodrigo de Lima Quintas dos Santos, ID Funcional 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Leonardo Lúcio de Souza, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor Rodrigo de Lima Quintas dos Santos, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DEGASE nº 1115, de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2427305"
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                        "2427223": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1146 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/002769/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nNOVA VIDA LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 39.918.097/0001-51\r\n\r\n019/2022\r\n\r\nPrestação de serviço de locação de 01 (um) veículo padrão, de representação blindado (automóvel modelo sedan, blindagem nível III-A, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 139 cv ~190 cv, distância ente eixos 2640mm ~ 2860mm, direção eletroassistida/eletro-hidráulica, freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem, condicionador de ar, vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas).\r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3\r\n\r\nII - THAÍS BERNARDES SALES BENTO, ID 5017876-8\r\n\r\nIII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodrigo de Lima Quintas dos Santos, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Leonardo Lúcio de Souza, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor Rodrigo de Lima Quintas dos Santos, ID Funcional 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DEGASE nº 1139, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2427223"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/005101/2019 - HELIO RUBENS MACHADO SANTOS, Id Funcional nº 4262346-4, Cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Planejamento/Orçamento. Períodos base 12/06/2006 a 29/06/2013 e de 30/06/2013 a 30/09/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2427203"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 819 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/002537/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso N°.: SEI-260005/002537/2021 - N.º CONTRATO: 018/2022\r\n\r\nEmpresa: TERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de softwares de Gestão Acadêmica e Educacional, com gestão de almoxarifado e patrimônio em Cloud Computing (Computação em Nuvem), que permita o compartilhamento de dados com a plataforma GOOGLE FOR EDUCATION - CLASSROOM da contratante, migração de dados, treinamento de multiplicadores, atualização, suporte técnico eventual e permanente durante a vigência do contrato, unidade de serviços técnicos eventuais sob demanda de: treinamento, personalização de softwares, customização de softwares e serviços correlatos, denominado de UST, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nGrazielle Alves RamalhoID: 5115549-4\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 2075002-1\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (suplente) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria FAETEC nº 814, de 19 de setembro de 2022, publicada em 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2427539"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, IGOR MASTRIANNI DE ALBUQUERQUE, PROFESSOR FAETEC I - 20H, ID 51240661/1, referência DOC 20HG1, a contar de 08 de setembro de 2022, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/007154/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2022.\r\n\r\nId: 2427357"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007305/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 30.000,00, em favor da empresa E. Tamussino e Cia Ltda, CNPJ 33.100.082/0001-03. Considerando o disposto no inciso VI, do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2427315"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007729/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa DAIRY EQUIPAMENTOS IMPORTAÇÃO LTDA, referente a aquisição de solução para limpeza e checagem de equipamento MIRIS HMA do Banco de Leite Humano, no valor de R$ 19.197,50, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2427341"
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                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-780/2022 - EXONERA, a pedido, FABIO GAMBÔA RITTO, matr. nº 35.426-6, ID funcional: 43980198/01, Técnico Universitário Superior / Dentista, lotado no HUPE/SECIR, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/06/2022 - Processo nº SEI-260007/027857/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-781/2022 - EXONERA, a pedido, ERIC FREITAS DE PAULA PETRILO, matr. nº 40.749-4, ID funcional: 51302888, Técnico Universitário I - Assistente Administrativo, lotado na FAT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/08/2022 - Processo nº SEI-260007/032721/2022.\r\n\r\nId: 2427482"
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                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/IESP Nº SEI-759/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO DOMINGUES DA SILVA, matr. nº 36.024-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/010315/2022:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nCarlos Costa Ribeiro - IESP/UERJ; \r\n\r\nJairo Nicolau - FGV;\r\n\r\nJosé Ricardo Ramalho - UFRJ;\r\n\r\nSérgio Costa - FU Berlin, Alemanha;\r\n\r\nJosé Ricardo Cunha - UERJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nPaula Diehl - Universidade Kiel, Alemanha; \r\n\r\nAntônio Augusto Passos Videira - UERJ;\r\n\r\nTorna sem efeito a Portaria UERJ/IESP nº SEI-604/2022, publicada no D.O. de 25/08/2022.\r\n\r\nId: 2427483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2427270": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 422 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SUPLENTE DE GESTOR DA REDETRANS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da SUPADM e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/001431/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/Designar o empregado abaixo, para ser o suplente do Gestor de Transportes desta CENTRAL na REDETRANS:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nSuplente do Gestor\r\n\r\nIVO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n99.000.723\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria complementa a Portaria CENTRAL nº 416/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2427270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2427224": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC Nº 84\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-070026/000047/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A prestação de serviços de publicidade, para a publicação de Matéria Legal de Interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 13/09/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T: 2401.18.18.188.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.56\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art. 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 setembro de 2022\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO \r\n\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2427224"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2427326": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 35 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Julio Cesar Flutuoso, ID: 2809298-8, Vanderlei Venturotti de Almeida, ID: 2808854-9 e Jocemar Soares, ID:2810067-0, para sob a presidência do primeiro constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato nº 006/2022, celebrado com a empresa PEÇAS OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, conforme o Processo nº SEI-020004/000380/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas em disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2427326"
                            ],
                            "2427355": [
                                "I - Portaria",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 36 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Carlos Marcio Segui Scheer - ID: 5102660-0, Márcio de Oliveira dos Santos - ID: 5101581-1 e Rômulo Fernandes Bello ID: 5110380-0, para sob a presidência do primeiro constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 010/2021, celebrado com a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, conforme o processo nº SEI-020004/000233/2021.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas em disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2427355"
                            ],
                            "2427496": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nPESC AE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 164ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESAGRO-RJ.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de 2022, às 11:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção as normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Município de Niterói-RJ, o Senhor Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES , as Conselheiras LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante de EMBRAPA; DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ de forma virtual e o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRORIO, o Diretor de Administração Felipe Marinho Masid, o Chefe da Assessoria Jurídica Dr. Júlio Moreira e a Secretária Executiva do Conselho Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, de forma presencial. O Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Item 1. Leitura do pedido de desligamento do Diretor Técnico e Deliberação; Item 2. Alteração da Diretoria Técnica e Item 3 - Assuntos Gerais. Dando sequência aos trabalhos: Item 1 - O Senhor Presidente iniciou a leitura da Correspondência Interna de Desligamento do Dr. Silvio José Elia Galvão, na qual registra que em atenção ao convite formulado pelo representante do controlador desta Empresa, acarretaria impossibilidade de acumulação do novo cargo com o atual cargo em exercício de Diretor Técnico da PESAGRO-RIO. Aproveito a oportunidade para manifestar minha gratidão e respeito à Presidência, Diretoria Executiva, Membros do Conselho de Administração, colaboradores diretos da Diretoria Técnica e todos os demais colaboradores da sede e dos Centros de Pesquisas por mais essa oportunidade de trabalho e exercício profissional junto à esta destacada e importante Empresa de Pesquisa Agropecuária. Antes de dar seguimento, o Senhor Presidente do Conselho agradeceu ao Dr. Silvio José Elia Galvão pelo trabalho desenvolvido no período em que esteve à frente da Diretoria Técnica da PESAGRO-RIO, desejando-lhe sucesso na nova trajetória. Dando continuidade colocou em votação o pedido de desligamento a contar de 15.08.2022, que por unanimidade foi homologado e deliberado. Item 2 - Alteração da Diretoria Técnica - O Senhor Presidente do Conselho, com base na orientação do Controlador da Empresa, apresentou a indicação da Assessora com 14 anos de Assessoramento na Diretoria Técnica da PESAGRO-RIO, Raquel Muller Soares, brasileira, solteira, médica veterinária, carteira de identidade nº133477455, expedida pelo IFPRJ, CPF nº 112.504.177-32, residente e domiciliada na Rua Mariz e Barros nº 108, aptº 302- Icaraí - Niterói- RJ, para responder pelo cargo de Diretora Técnica, esclarecendo que a indicação foi submetida à análise da Comissão de Elegibilidade da Empresa, e, que, através da ATA da reunião realizada no dia 31 agosto de 2022 nos autos do processo SEI 020003/001357/2022 , opinaram, por unanimidade, pela conformidade do processo de avaliação da indicada, com o preenchimento dos requisitos e ausência de vedações, em consonância com o Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, retornando a palavra ao Senhor Presidente do Conselho que ao dar sequência aos trabalhos consultou seus pares que aprovaram por unanimidade a indicação da Diretora Técnica RAQUEL MULLER SOARES, ID Funcional 4362309-3, que firmará o Termo de Posse a contar de 15 de agosto de 2022. O mandato da Diretora Técnica cumprirá o disposto no art. 28 § 4º do Estatuto Social da PESAGRO-RIO in verbis:\r\n\r\n“Em caso de vacância de cargo na Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger o membro substituto, que completará o mandato do substituído”, ficando fixado como remuneração mensal o valor correspondente à remuneração de Subsecretário Adjunto, Símbolo SA. \r\n\r\nItem 3 - Assuntos Gerais. O Presidente do Conselho de Administração da PESAGRO-RIO e seus pares prestamos neste momento nossas homenagens póstumas a brilhante Conselheira Heloiza Maria de Castro Jorge Muniz - representante da SEPLAG que nos deixou no dia 18.08.2022, oportunidade em que agradecemos todo carinho e expertise desenvolvida nesses últimos três anos que esteve conosco. Neste momento aproveito para ler este texto de reflexão de autor desconhecido: \r\n\r\n¨As despedidas da vida ¨\r\n\r\nA vida é feita de encontros e desencontros, de chegadas e partidas, e na vida vamos enfrentar muitas despedidas. Por mais que doa dizer adeus, é preciso saber que a morte um dia chega para todos.\r\n\r\nE quanto mais nos tornamos conscientes da morte, mais devemos saber viver a vida, e saber superar as dores do adeus para seguir em frente. Da morte ninguém pode fugir, mas a vida sempre continua para alguém.\r\n\r\nViver é um mistério que se revela aos poucos, e a morte é o grande mistério que só se revela com o fim da vida. Cabe a quem fica após a morte de um ente amado ou amigo querido, resignar-se diante daquilo que é inevitável para todos. Resta-nos rezar e pedir paz para quem fica e para quem vai.\r\n\r\nHoje dizemos adeus, amanhã outros se despedirão de nós. Façamos o nosso tempo de vida valer a pena! Que mesmo com as nossas dores, saudades e tristezas, possamos ser felizes, ser fortes e adquirir sabedoria.\r\n\r\nHá muitos sonhos a serem realizados, há muitos caminhos a trilhar. Podemos dizer adeus, mas carregar para sempre em nossos corações o amor daqueles que conosco viveram.\r\n\r\nDizer adeus é trocar as expectativas e as possibilidades do futuro pelo passado. É perder o presente e o futuro, e ficar com a história e memória de quem partiu. É perder a presença e ficar com a ausência e a saudade.\r\n\r\nPor isso é tão difícil dizer adeus. Mas é preciso transformar a memória e a saudade em um sentimento vivo e sereno, e não triste e pesado. Viver em estado de dor, não traz ninguém de volta à vida. Saibamos viver o luto, mas também a hora de voltar a lutar pela vida.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do SEI-020003/0001359/2022, para que possam assiná-la digitalmente.\r\n\r\nROLDOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nRepresentante da FAPERJ\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\n\r\nId: 2427496"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/401/2015 - APROVO a prestação da SEGUNDA PARCELA relativa ao Convênio nº 165/2010, firmado com a Associação Artístico Cultural NHANDEVA, no dia 31 de agosto de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2427353"
                        ],
                        "2427303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/836/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 20/2009, firmado com Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o in ciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2427303"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/402/2015 - REPROVO a prestação da TERCEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 165/2010, firmado com a Associação Artístico Cultural NHANVEDA, no dia 31 de agosto de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2427352"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2427205": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 618 DE 26 DE SETEMBRO 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-310003/000876/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a processar e julgar os requerimentos de credenciamento oriundo do Edital de Credenciamento nº 01/2022 Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, constituída por, por 3 (três) servidores, em conformidade com o art. 2º, X da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Análise e Seleção do Processo do Credenciamento nº 01/2022, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.024/2015, referente ao processo do Edital de Credenciamento nº 01/2022 Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - que tramita sob o Processo nº SEI-310003/000876/2022.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nAnderson Brito Pereira\r\n\r\nmembro\r\n\r\ncomissionado\r\n\r\n5129352-8\r\n\r\nMarco Antônio dos Santos Valladão\r\n\r\nmembro\r\n\r\nefetivo\r\n\r\n5091268-2\r\n\r\nRafael Militão Nascimento\r\n\r\nmembro\r\n\r\nefetivo\r\n\r\n5027935-1\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo do Edital de Credenciamento nº 01/2022 com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo do Edital de Credenciamento nº 01/2022 com o órgão ao qual está vinculado; \r\n\r\nV - Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo do Edital de Credenciamento nº 01/2022 com o órgão ao qual está vinculado; ou \r\n\r\nVI - Doação para organização da sociedade civil celebrante requerente do credenciamento oriundo do Edital de Credenciamento nº 01/2022 com o órgão ao qual está vinculado. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos. \r\n\r\nArt. 5º - São obrigações da Comissão de Análise e Seleção: \r\n\r\nI - acompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições do Edital de Credenciamento nº 01/2022 Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;\r\n\r\nII - acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII - acolher todos os requerimentos protocoladas na SEDSODH pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos no Edital de Credenciamento nº 01/2022 Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;\r\n\r\nIV - analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\n\r\nVI - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n\r\nVII - dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo se letivo;\r\n\r\nVIII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEDSODH as possíveis impugnações, recursos impetrados contra o Edital;\r\n\r\nIX - acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Análise e Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2427205"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h16min do dia 09 de agosto do ano de 2022, em Reunião Virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes conselheiros: Maria José Ponciano e Araguaci Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Lis Machado (CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS), Rosely Lorenzato (CBCISS), Sonia Figueiredo (MOVIMENTO MULHERES S. GONÇALO), Paulo Christovão (SINDISEP), Zuleide Sant'Anna (AMAP), Bartolomeu França (CSB), Ana Silvia (SEDSODH), Daniela Vasques e Alexandra Pereira (SEEDUC), Andrea Carvalho (UNATI/UERJ), Jucema Gomes (SES), Ana Beatriz (SETUR). Também presente Arthur Martins, Secretário Executivo, Dra. Cristiane Branquinho, Promotora do 3º CAO do Ministério Público, Tania Melo, Assessora Especial da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável-SEENVS e Alexandre Augusto também da SEENVS. Foi dado informe sobre a PEC 59/2021, que ainda não havia entrado em pauta para segunda votação e que estaríamos reagendando reunião na ALERJ. Também foi dado o informe da reunião com o Chefe de Gabinete da SEDSODH, Sra. Martinha que havia ficado de examinar as pendências do CEDEPI, mas até o momento não havia tido retorno, e reagendaríamos a reunião. A propósito, como a tramitação do Edital continuava em curso, a presidente, Maria Ponciano, propôs que o CEDEPI iniciasse as reuniões virtuais com os Conselhos Municipais incluindo início da proposta de capacitação sobre orçamento e gestão de fundos para que o CEDEPI não ficasse sem cumprir suas atribuições. A Promotora, Dra. Branquinho solicitou retorno da assinatura do Termo de Cooperação Técnica e propôs reunião com o Secretário no dia 15 às 10 horas. A seguir, foi relatada a reunião com a Secretaria de Envelhecimento - SEENVS ocorrida com a Conselheira Ana Silvia. Foi solicitado aos Conselheiros que ficassem atentos para a inclusão no orçamento de suas Secretarias de orçamento para a pessoa idosa, conforme a legislação. A seguir, houve a apresentação da SEENVS - Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, pela Assessora Especial Tania Melo que discorreu sobre envelhecimento ativo um projeto que propõem oferecer atividades proporcionando a elevação da capacidade funcional, física e cognitiva da pessoa idosa, a partir de 40 anos. Informaram que estão funcionando com 100 polos, distribuídos nas 7 Regiões do Estado, sendo o carro chefe a fisioterapia, já com 5 meses de execução. Estavam também o com projeto De Bem com a Vida, em parceria com a Unati/Uerj, oferecendo 1500 vagas e o Censo Prateado, um censo completo da pessoa idosa. Foi apresentado também o orçamento para 2022 e 2023. Sobre as fraldas, estão propondo um grupo de trabalho para alinhamento. Abriu-se para discussões e a presidente Maria Ponciano destacou que, conforme falado na apresentação, o CEDEPI estava à disposição para estar alinhado com o trabalho da SEENVS, o que a transversalidade das políticas permitia, mesmo estando vinculados a outra Secretaria. A seguir, apresentou-se a SEEDUC, com as Conselheiras Daniela Vasques e Alexandra Pereira, em que reafirmaram a participação no 15 de junho e destacaram as ações da SEEDUC para garantir os direitos da pessoa idosa e promover o combate à violência. Sobre o artigo 22 do Estatuto do Idoso, a SEEDUC publicou a Resolução nº 6035 que garante a presença do artigo 22 no currículo e contavam com o total de 829 alunos acima de 60 anos na rede de ensino. Seguiram-se discussões. A seguir, foi lida a Ata do mês de julho que foi aprovada. O Secretário Executivo, Arthur teceu considerações sobre a experiência de reuniões híbridas ocorridas no CEAS e suas necessidades de equipamentos, para que pudéssemos nos organizar para este formato futuramente. Foi dado os informes das Comissões. A Comissão de Políticas Públicas já havia sido dado o informe sobre a tramitação do Termo de Cooperação Técnica. Na Comissão de Orçamento e Gestão de Fundos, as alterações do Regimento Interno encontravam-se em andamento pela Comissão. O Plano de Aplicação 2023 encontrava-se publicado e havia sido encaminhado para compor o orçamento da Secretaria. A Comissão de Comunicação seguia divulgando os eventos ocorridos. A seguir, foi dado o informe da reunião com o Subsecretario Pedro Junior, com a pauta sobre o Abrigo quando nos apresentamos e discorremos sobre o trabalho relacionado à instituição. O CEDEPI havia recebido convite para a reinauguração do Centro Dia do Abrigo Cristo Redentor, que ocorreria em 19 de agosto, às 13 horas. Em assuntos gerais, foi comentado que o Manifesto do Fórum Nacional se encontrava no Facebook do Fórum Nacional e que falava da necessidade do voto das pessoas idosas. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 16h10min. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2022. Processo nº SEI- 310003/002776/2022.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente do CEDEPI/RJ. \r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS \r\n\r\nSecretário Executivo do CEDEPI/RJ.\r\n\r\nId: 2427463"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALDO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA Nº 291 DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022 DO CEAS/RJ\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de junho, foi realizada a Assembleia Ordinária 291 do CEAS/RJ no formato hibrido, referente ao mês de junho. A reunião teve início às 09: 50 e contou com presença de 17 Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Simone de Almeida Pinto e Sr. Diogo Bastos Xavier da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sr.ª Tatiane Oliveira Souza da Fundação Leão XIII, - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Caroline de Mendonça Araújo e Sra. Aida Gonçalves Vianna da Silva do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ/RJ), Sra. Fabiana Rosa da Silva do Instituto Eco Vida, Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Daniel Martins do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ e Sr. Daniel Ignácio da Associação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA, de forma presencial, como também: PODER PÚBLICO: Sra. Bárbara Salvaterra da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Sr.ª Angélica Nagel Hullen e Sr.ª Sônia Maria Lopes do COEGEMAS, Sr.ª Thalita Thome dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr.ª Alessandra Valois Couto Beckam da Secretaria de Estado de Educação - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sr.ª Alessandra Celita do Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS - RJ, Sr.ª Mossicleia Mendes do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ e Sr.ª Cristiane Pereira Braga do Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG, de forma virtual. Ainda contando com a presença do Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo, Sr.ª Brenda Gama estagiária da Escola de Talentos, Sr. Paulo Leite da SEDSODH e Sr.ª Andressa Leite e Sr. Arthur Martins da Secretaria Executiva do CEAS. A Vice Presidente Caroline iniciou a reunião solicitando que fosse invertido os pontos de pauta, e ao invés de ler e aprovar a pauta, fosse primeiro apresentado e colocado em votação o segundo item da pauta que seria a apresentação da nova recomposição da Mesa Diretora, que seria a Sr.ª Simone de Almeida Pinto como Titular e o Sr. Diogo Bastos Xavier como suplente. Dessa forma foi colocado em votação pela plenária e aprovado por unanimidade. Após a Vice Presidenta Sr.ª Caroline passou a palavra para Presidenta Sr.ª Simone Pinto, para que a mesma conduzisse assim a Reunião. A seguir a Secretária Executiva Sr.ª Andressa Leite passou a ler a Ata nº 288, informando os destaques apontados anteriormente, passando assim a palavra para conselheira Ainda Vianna que mencionou um erro na nomenclatura do SASERJ, como também em erro no texto no inicio da reunião. Após as correções a Presidenta Simone Pinto colocou a Ata para aprovação pela plenária sendo a mesma aprovada, com duas abstenções, da Conselheira Alessandra Celita que justificou informando que não conseguiu ler a mesma como também da conselheira Alessandra Valois. A seguir a Presidenta Simone passou a apresentar a Deliberação da CIB, que trata da Regulamentação dos critérios para o Cartão Recomeçar. A conselheira Angélica pediu a palavra e informou que essa Deliberação vem bem de encontro as necessidades dos municípios, e por ela esse documento deveria ser aprovado na íntegra. A seguir a Presidenta Simone colocou em votação a Deliberação para plenária, sendo aprovada por unanimidade. A seguir a coordenadora do Aluguel Social, Srª Paula Fajardo passou a apresentar em slides o Programa, informando os critérios, valores, atribuições entre outros. Após a apresentação a Presidenta Simone reforçou a apresentação falando a respeito das exigências e dos critérios necessários para os municípios e beneficiários serem contemplados. A conselheira Alessandra Celita parabenizou a apresentação e solicitou que fosse encaminhado para os conselheiros a Deliberação. A seguir a conselheira Angélica também parabenizou o Programa e solicitou que fossem encaminhadas listagem dos municípios e beneficiários contemplados. A presidenta Simone informou que iria encaminhar para o CEAS essas solicitações. A seguir a conselheira Bárbara se apresentou e informou que era sua primeira participação no CEAS. Falando ainda a respeito do Cartão Recomeçar, solicitando informações sobre as áreas que serão construídas as novas moradias, se seriam seguras. A presidenta Simone deu boas vindas a conselheira e informou que a visita das famílias do aluguel é mais especifica através do CRAS juntamente com equipamentos da saúde como as clinicas da família, e também das Escolas. Dessa forma o serviço oferecido da assistência social é feito de forma conjunta. Informando ainda sobre as construções das unidades habitacionais, tanto estado como municípios. Estariam estudando juntos a realização em lugares seguros, porém não seria para curto prazo. A seguir a Vice-presidente Caroline falou que também não se recordava da aprovação do Aluguel Social pelo CEAS reforçando o que a conselheira Alessandra Celita já havia comentado. E que iriam verificar nas Atas anteriores sobre essa aprovação. E informou ainda que no início desta gestão verificaram que existia 14 municípios que não tinham benefícios eventuais, e após iniciaram um trabalho de cobrança e isso deveria ser dado continuidade. Depois uma queda de internet, a reunião foi restabelecida 15 minutos após. A seguir a conselheira Cristiane falou a respeito sobre uma pessoa que perde tudo e tem que recomeçar do zero, receber um benefício de três mil reais seria muito pouco. A seguir o conselheiro Diogo deu boas vindas a todos, falando sobre seu retorno ao CEAS e falou em sugerir aos gestores uma transferência de recursos através do Fundo a Fundo, como também a criação de um grupo de trabalho junto ao CEAS para facilitar mais o diálogo e as sugestões. A seguir a conselheira Angélica falou sobre a importância do CEAS e seus conselheiros continuarem cobrando a Gestão, como também pela CIB, e se necessário punir os gestores que não cumpram suas obrigações. A presidenta Simone concordou dizendo que não só cobrar como também procurar com os gestores construir suas propostas juntos com o CEAS e na CIB. A seguir o conselheiro Daniel falou que também não concordava com o valor do benéfico recebido pelas pessoas que perderam tudo, dizendo ainda que não só projetos nesse sentido que deveriam ser criados, mas também deveriam acontecer obras de prevenção. A presidenta Simone passou a apresentar a proposta da Emenda Parlamentar do Deputado Hugo Leal, dizendo que o modelo do veículo que estariam apresentados agora, seria possível a compra de 80, informando ainda que na proposta anterior seriam só 40 veículos. O conselheiro Diogo informou que em 2019, quando foi aprovado a Emenda, a mesma foi apresentada na CIB e no CEAS, sendo assim aprovado os critérios, como também os municípios contemplados. Informando ainda que esse recurso deveria ser utilizado até dezembro deste ano. A presidenta Simone informou que fora essa Emenda ainda haveria mais oito para serem aprovadas e executadas, solicitando assim que fosse a frente realizada uma reunião Extraordinária para que se definisse essa questão. A conselheira Alessandra Celita informou da importância do CEAS, até mesmo pelos novos conselheiros do conhecimento a fundo das propostas dessas Emendas. E após caso as mesmas fossem aprovadas, informassem aos municípios contemplados que deveriam fazer a fiscalização e acompanhar a execução através dos seus CMAS. A conselheira Bárbara perguntou se na legislação existiria como utilizar esses recursos nesse período eleitoral e também solicitou se existe algum laudo técnico estadual da necessidade dessa aquisição. A presidenta Simone respondeu dizendo que devido a Assistência Social ser um serviço continuado como a saúde, seria possível utilizar os recursos, dizendo ainda que poderia informar o número do processo do SEI onde está tramitando essa Emenda, caso alguém queira obter maiores informações. A seguir a presidenta Simone passou a falar sobre o Capacitasuas, solicitando assim ao Coordenador Sr. Gabriel que apresentasse os slides, informando assim ao propostas, modelos e valores do mesmo. Após a apresentação a presidenta Simone colocou em votação a aprovação pela plenária do Capacitasuas, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A seguir a conselheira Aida passou a apresentar o Relatório da Comissão de Legislação e Normas, referente a Iguaba. Após a leitura do Parecer Final desta Comissão com suas decisões, o mesmo foi colocado em votação, sendo assim aprovado com uma abstenção, que seria da conselheira Adriana. A conselheira Alessandra Celita lembrou que seria bom reiterar que o CNAS esse ano, regularizou as Entidades até 31 de dezembro. A seguir a vice-presidente Caroline solicitou que fosse colocado em votação a prorrogação do mandato da sociedade civil, sugerindo também a data de 31 de agosto. Sendo assim o mesmo foi aprovado por unanimidade pela plenária. Após a secretária executiva Andressa Leite solicitou que fossem feitas as recomposições das Comissões. Após as inclusões e os acertos das comissões a vice presidenta Caroline falou da importância sobre uma definição sobre o próximo ponto de pauta que seria a Deliberação 65, Restaurante do Povo. Que o mesmo estava já alguns meses tramitando internamente na Secretaria e não teria ainda sido publicado. A presidenta Simone falou que já tinha solicitado o mesmo para alguns setores, e que teria nesse mesmo dia de hoje uma reunião com o Secretário, e pediria urgência para a publicação. A conselheira Alessandra Valois informou que forma atual de tramitação seria muito confusa, e iria dificultar muito as publicações que viessem a ser aprovadas e solicitadas pelo CEAS, pois afinal o CEAS seria um órgão autônomo e vinculado a SEDSODH, podendo até mesmo ser remetido as solicitações ou adequações da Assessoria Jurídica desta Secretaria e não da PGE. A conselheira Aida passou a dar informes sobre o processo eleitoral, falando sobre os prazos e critérios para inscrições. A conselheira Marcella passou a falar sobre a Comissão de Orçamento, informando que no mês passado recebeu documento de prestação de contas de 2021, e solicitou assim reunião com o financeiro. Sendo agendado posteriormente uma reunião com o Subsecretário, Sr. Pedro Merlo e com o assessor da Superintendência de Finanças, Sr. Pedro Nélio. Sendo assim apresentado para comissão planilhas com informativos dos recursos utilizados. Após analises da comissão foi feito um Relatório pela mesma e encaminhada pelo SEI, solicitando maiores informações e detalhes. O conselheiro Daniel Ignácio reforçou dizendo que deveriam constar maiores informações nos valores e serviços apresentados, lembrando ainda que as aprovações de contas deveriam ser feitas de forma cronológica, informado que haveriam ainda prestações de anos anteriores para análise e aprovação. Não havendo mais nada a tratar a presidenta Simone Pinto agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária. Eu, Arthur Martins, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pela Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI-310003/002648/2022.\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nARTHUR MARTNS \r\n\r\nAssessor Técnico \r\n\r\nId: 2427460"
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Gislaine (Titular - Defensoria Pública), Vitor Rios (Suplente- SEEDUC), Diogo Cardoso (Titular - SEAPA) SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Alessandra Celita (Titular - FETSUAS RJ), Sra. Aida Gonçalves Vianna da Silva (Suplente -SASERJ/RJ), a Sra. Marcella Gavinho (Suplente - CIEDS), Cristiane Pereira (Titular - MMSG), Sr. Daniel Martins Silva (Titular -FEUSUAS/RJ), Petrina Gutierrez (FEUSUAS/RJ), Daniel Ignacio (Titular - AEDHA), Fabiana Rosa (Titular - ECOVIDA), Adriana Gomes (Titular - FEAPAES), também contamos com a presença dos seguintes CONVIDADOS: Assessores Técnicos da Superintendência da Proteção Social Básica - Thiago Boechat, Raquel Carvalho e Nina Vianna e Brenda Gama, estagiária da conselheira Alessandra Celita. A reunião foi dirigida pela presidente Simone Almeida e com a não presença da vice-presidente Caroline Mendonça, foi necessário recompor a mesa diretora ficando composta da seguinte forma: Simone Almeida (Presidente), Fabiana Rosa (Vice-presidente), Diogo Bastos (1º secretário) e Sr. Daniel Martins (2º secretário), após a recomposição da mesa, seguiu para a leitura da pauta para aprovação e solicitaram a inclusão nos informes sobre a eleição da sociedade civil para o Biênio 2022-2024; sobre a visita do CNAS ao CEAS; a retirada da pauta permanente da resolução nº 65 para incluir como informes e também foi solicitado desmembrar o item de pauta nº 06, pois são 02 temas distintos, após alterações, a pauta seguiu para a aprovação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida a presidente Simone segue para o 1º ponto de pauta - Aprovação da ata da Assembleia Ordinária nº 289 e 290: Não houveram destaques e foram aprovadas por unanimidade. Com isso a presiden te passou para o 2º ponto de pauta - Sistematização e publicização dos pronunciamentos do CEAS: A Conselheira Drª. Gislaine apresentou esta pauta por ser uma proposta da Comissão de Legislação e Normas. A mesma destacou a necessidade constitucional da publicização das informações, assim o CEAS precisa ter um espaço na internet para disponibilizar os documentos do colegiado para fácil acesso dos conselheiros, bem como do público em geral como as resoluções, atas e etc. A presidente Simone concorda em fazer um ofício para a secretaria solicitando este espaço. A Conselheira Alessandra Celita reforça a importância desta iniciativa e chama a atenção para o fato de que o CEAS está em final de mandato e sua sugestão é que se mantenha em pauta essa questão para que a próxima gestão tenha ciência e continue com o processo de construção deste espaço. E em relação a essa pauta perguntou como está a situação do processo de publicação dos atos do conselho pois se encontram em atraso e reforça que a não publicação dos atos, invalida as deliberações do CEAS. A presidente Simone reforça a necessidade de provocar o governo devido a sua complexidade de criar um espaço que precisa de um olhar técnico para montar conforme as necessidades do conselho. Sobre as publicações a presidente colocou que o trâmite continua o mesmo, mas que estão lutando para melhorar a agilidade do processo de publicação. A Drª. Gislaine perguntou se há prazo para publicação das deliberações? A presidente respondeu que não possui prazo, as publicações são feitas junto com as demais do governo. Após a presidente seguiu para aprovação da proposta em manter esta solicitação em pauta para a ciência da próxima gestão e paralelamente provocar a gestão através de ofício para a construção do espaço virtual para o CEAS. A proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida o 3º ponto de pauta: Emenda Parlamentar nº202038610011 / Programação 3300000202000004 - Valor: 2,6 milhões - Reordenamento da verba para a criação da Central de Regulação para a Alta Complexidade: População em situação de Rua, Criança e Adolescente e Pessoa Idosa: A presidente Simone iniciou a pauta fazendo um breve histórico sobre esta emenda parlamentar que foi provada pelo CEAS em 2019 mas que não foi executada, a natureza desta emenda era para realizar compras emergenciais para alguns municípios. Em 2021 foi trocado o objeto por Kits de Higiene para municípios em calamidade, mas isso implica em ter municípios nesta situação, caso contrário não poderá ser entregue e o valor disponível requer a compra de um volume considerável de itens e a gestão não possui espaço para armazenamento, correndo risco de perder a validade. A gestão internamente tomou a providência sobre a calamidade de abrir um processo licitatório em formato de ata com todos os itens que uma família precisa em situação de calamidade para que nesses casos utilizar a ata, que possui a validade de 01 ano, com os itens e utilizar os recursos ordinários do Estado. Com isso o objeto da emenda cai por terra e foi levado para mesa diretora do CEAS que sugeriu, com esse valor, a ampliação dos NACs e a criação de uma Central de Regulação de vagas estadual para Alta Complexidade e a gestão concordou, sendo que ao entrar em contato com Brasília para a troca do objeto, a proposta de ampliação dos NACs foi negado pois não é um serviço tipificado, assim mantendo apenas a proposta da Central de Regulação Estadual que foi levada para a CIB e após amplo debate foi aprovada. A Central ficará sob a coordenação da Vigilância Socioassistencial, ligada à Superintendência de Gestão do SUAS que acompanhará o fluxo e a distribuição qualificada destas vagas pela Central de Regulação. O gerenciamento das vagas priorizará os municípios de pequeno porte 1 e 2 e são sobre as vagas que o Estado possui como o Abrigo Cristo Redentor, Hotel Acolhedor e as instituições conveniadas. A proposta é ampliar conforme os estudos da comissão regionalizada que ajudará a direcionar estes serviços de alta complexidade para os municípios que não possuem equipamentos próprios. Acolherá as demandas judiciais e demandas de gestão municipal. A proposta da Central é funcionar 24h. O atendimento será por meio eletrônico (email) e telefônico e a formalização da demanda será sempre por escrito. Ao confirmar a vaga a mesma fica mantida até 72h e após esse período caso não haja o acolhimento, a vaga será liberada. Essa é a proposta que constará na apresentação da emenda parlamentar. O Conselheiro Diogo Bastos colocou que em 2020 ele estava como presidente do COEGEMAS/RJ, no auge da pandemia, foi publicado uma portaria do Estado , regionalizando os serviços e daí se forçou implantação da Câmara Técnica e nesse momento foi pensado a Central de Regulação de vagas e reforçou a necessidade de aproveitar essa oportunidade pois facilita muito a oferta desse serviço. Após, foi passada a palavra para a conselheira Maralice que perguntou se a Central de Regulação de vagas vai abranger as entidades que trabalham com a população em situação de rua? Pois o que ela vê nas ruas é sempre a sociedade civil informando a gestão que tem pessoas na rua, são essas instituições que sabem o que está acontecendo na rua. A Presidente Simone informou que não foi pensado um canal direto para a demanda espontânea com a sociedade civil ou instituições que atuam com esta população, mas pode ser pensado o cadastro destas instituições e aí pensar um fluxo de atendimento junto à elas. Isso será discutido com a Câmara Técnica e que nesse grupo a conselheira Maralice deveria compor. Em seguida, a Conselheira Marcella Gavinho reforçou que essa é uma demanda antiga do Estado e perguntou porque a Central de Regulação de Vagas ficará sob a coordenação da Vigilância Socioassistencial e não na Superintendência Proteção Social Especial sendo acompanhada pela coordenação de Alta complexidade? Sob a Câmara Técnica, de fato foi instalada em 2020 e esse conselho participou através da mesma e pela conselheira Caroline Mendonça e o que foi discutido sobre o atendimento prioritário e aí ficou entendido que a prioridade era o idoso e a mesma foi contra pois vendo o crescimento do aumento das pessoas em situação de rua foi aumentando ao longo dos anos e daí a necessidade de se tornar prioridade, até porque o Rio de Janeiro por ser uma grande capital acaba acolhendo a demanda de outros municípios, então foi feita essa discussão. Houve uma discussão sobre isso e o seu voto foi vencido e mantiveram a prioridade ao Idoso. Também relembrou que foi iniciada uma outra discussão sobre de onde sairia a verba, onde as pessoas não sabiam informar e a mesma precisou orientar de onde obter o recurso para executar o serviço. A conselheira relembrou esse histórico para alertar que se há a vontade de ter o acompanhamento da câmara técnica, a mesma precisa ser reativada para que seja discutida na regulação de vagas dentro da Câmara Técnica. Outro ponto é que as instituições que forem acionar as vagas no município que as mesmas estejam registradas nos CMAS, para que as mesmas funcionem dentro das normativas da Política da assistência Social. E que também não se deve ter um GT e sim a criação do Comitê Estadual Intersetorial de População em Situação de Rua, não pode ser grupo de trabalho. Sendo Comitê, vincula a política da população em situação de rua. A Presidente Simone colocou que quando se diz que a Central está ligada a vigilância significa que é a vaga“fria”, sem a pessoa. A Vigilância vai monitorar e dizer se a operação da central está funcionando, vai acompanhar o atendimento. Quando fala do G.T. ela fala em discutir tudo (criança, adolescente, idoso e população em situação de rua) e não discutir um público específico como o Comitê se propõe. A Superintendência da Proteção Social Especial participará na construção desse fluxo que será construído de forma coletiva. A conselheira Marcela entende, mas reforça que a criação dos GTs não inviabiliza a criação do Comitê. A Presidente concorda com a fala e precisa aproveitar tais posicionamentos para caminhar. Após, foi passada a palavra para a Conselheira Celita que quis perguntar sobre a continuidade da Central de Regulação mas que a mesma se sente contemplada pois a Presidente já havia dito que o Estado se compromete com a manutenção da mesma. Outra pergunta é qual é o custo real para implementar a Central, mesmo tendo 2,6 milhões? Se já existe um estudo sobre esse custo? A Presidente reafirmou que o Estado se compromete com a manutenção deste serviço, seja através de resolução, portaria ou qualquer outra forma para firmar que o estado após a implementação, o manterá. A outra questão em relação ao custo é posterior, pois será necessário listar tudo o que será necessário e que o setor de compras irá cotar (pessoal, computadores, rede de TI e etc.) que será colocado no plano, caso a verba da emenda não contemplar tudo o secretário se disponibilizou a completar. E tudo será apresentado ao conselho assim que tiver o custo real. A mesma espera utilizar a emenda até novembro e que os grupos de trabalhos atuem a partir de fevereiro. Foi passada a palavra para o Sr. Daniel Martins que reforçou a fala da conselheira Maralice e a conselheira Marcella, que são temas importantes e que a população em situação de rua precisa ser ouvida, mas isso precisa da boa vontade da gestão. E que precisamos criar o Comitê Intersetorial. Após foi passada a palavra para a Conselheira Bárbara Salvaterra que trouxe como sugestão a experiência da favela da Maré que desenvolveram um software que consegue integrar as informações da saúde, assistência e educação. Após as falas, a presidente levou para aprovação da alteração da proposta da emenda e a mesma foi aprovada por unanimidade. 4º ponto de pauta: Repactuação do Capacitasuas aprovada em CIB: A presidente Simone relembrou que havia apresentado ao CEAS a questão da mudança do formato do capacitasuas de online para presencial e também no formato de imersão e a UNIRIO que foi a escolhida para executar a formação e haviam falado com o SESC Copacabana sobre as hospedagens, mas os mesmo não tinham capacidade para receber os alunos, indicaram o SESC Teresópolis e os mesmos também não tinham vagas e com isso não será possível ser imersão. A UNIRIO, após algumas reuniões, informou que não teria estrutura financeira para receber o valor da capacitação, assim declinando sobre executar a capacitação. O assessor técnico Gabriel entrou em contato com a UERJ para saber a possibilidade de executar o Capacitasuas. O Estado pactuou os 03 cursos definidos pelo Governo Federal que são: 01 Curso de Atualização sobre Organização e Oferta dos Serviços da Proteção Social Especial que terá 1.351 vagas; 02. Curso de Atualização sobre Especificidades e Interfaces da Proteção Social Básica do Suas que terá 1.351 vagas; 03 Curso de Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS que terá 899 vagas. Após esses informes a presidente passou a palavra para o técnico Gabriel do Núcleo de Educação Permanente que confirmou a UERJ como a universidade que executará um curso no ano de 2022, assim foi levado para a votação qual o curso que será executado ainda este ano. O Curso 01 recebeu 03 votos; Curso 02 recebeu 02 votos; O curso 03 recebeu 08 votos sendo assim eleito para ser executado no ano de 2022, no formato presencial e regionalizado dividido em 09 pólos. 5º ponto de pauta - Apresentação do planejamento das ações do Auxílio Brasil: Esse ponto foi apresentado pela Assessora Técnica Raquel Carvalho da Coordenação Estadual do CADúnico. A mesma apresentou o plano onde destaca o uso do recurso do IGD que é um recurso intersetorial (Assistência, Educação e Saúde), apresentou que irão capacitar 08 turmas de cadastradores do formulário do CADúnico em 2022 e 08 turmas do SICON - Sistema de Condicionalidade do Programa Auxílio Brasil que será realizado em laboratórios de informática, disponibilizados pelos municípios e para além das capacitações haverão 02 encontros com a educação e saúde. Neste ano de 2022 já capacitaram a baixada litorânea (cidade pólo foi Araruama) e apresentou a programação do resto do ano. A Capacitação do SICON possui uma plataforma de treinamento feito pelo governo federal e realizarão em Araruama e já atenderam a região serrana. A conselheira Alessandra Celita perguntou se existe algum movimento de assessoramento e atualização da forma de execução, combatendo a desinformação junto aos profissionais da ponta com a mudança de programa? A presidente Simone respondeu que o Estado orienta e cada município cria a sua própria estratégia e fica muito difícil pois diferente do Bolsa Família que tinha regras claras, o Auxílio Brasil a cada momento lança regras novas e novos públicos a serem atendidos como auxílio caminhoneiro, taxista e etc. A Técnica Raquel complementou que tem canal de relacionamento com as coordenações municipais para divulgar as normativas, regras, mas que se torna difícil pela dificuldade de obter informações claras sobre o programa. 6º ponto de pauta - Pactuação da Supervisão técnica regionalizada, aprovado em CIB: Foi apresentado pelo assessor técnico Thiago Boechat da Superintendência da Proteção Social Básica. Externou a dificuldade de realizar o assessoramento técnico junto aos municípios durante o período de pandemia e que agora apresenta a proposta de supervisão técnica regional para conseguir se aproximar até o final do ano dos municípios. Propuseram atender 09 regiões (metro 1 e 2). Apresentou a seguinte metodologia da supervisão: Duração de 03 dias divididos em: 1º dia - Deslocamento da equipe, 2º dia- Encontro de manhã e tarde e no 3º dia - Retorno. O município irá indicar 02 técnicos da Básica, 02 da Especial e 02 da Gestão e que os mesmos sejam orientados antes de participarem da supervisão. Foi exposto um calendário de atendimento pactuado na CIB. Esperam ter um diagnóstico mais preciso dos municípios, identificar a realidade de trabalho, podendo “startar” outras capacitações. A conselheira Alessandra Celita perguntou se previram alguma forma de acompanhar a descentralização das informações para que as mesmas cheguem até a ponta? O técnico Thiago colocou que no momento foi pensada a reaproximação com os municípios e que o que foi dito pela conselheira é uma via de mão dupla, o Estado orienta, assessora mas a gestão municipal tem também a responsabilidade de formar, capacitar, orientar os seus trabalhadores e estruturar os equipamentos. A Alessandra Celita pontuou que há uma questão cruel que é a intensa troca de profissionais, pois o número de terceirizados, em muitos municípios, é maior que o concursado. A Conselheira Maralice colocou que o que foi apresentado não pode ficar na teoria, precisa ir pra prática. A conselheira Marcella pontuou como é difícil fazer esse atendimento junto ao técnico no município porque ele se sente desconfortável por estar diante do gestor e o mesmo falar o que precisa ser dito. E quis trazer como memória os planos de providência porque quem passa a se comprometer é o gestor. E sobre a equipe mínima é necessário retomar o debate sobre a ampliação de equipe, pois está muito difícil o trabalho na ponta e que através do diagnóstico trazer a possibilidade de ampliação destas equipes. A presidente Simone lembrou que teve uma época em que o Estado não conseguia entrar em um equipamento do município do Rio. A conselheira Aida Vianna colocou que nem tudo é qualificação. Que é necessário ter atenção à saúde deste profissional que está sobrecarregado na ponta, portanto precisa revisar a questão da equipe mínima, a questão do concurso público, a revisão da carga horária destes profissionais que prevê trabalho de 30h, mas tem concurso exigindo 40h. A conselheira Celita sugeriu que o Estado convidasse o FETSUAS para ir até esses trabalhadores e ajudar nesse atendimento na ponta. Após as falas foi levada para aprovação da proposta de supervisão técnica a mesma foi aprovada por unanimidade. 7º ponto de pauta - Apresentação e ciência dos trabalhos de implantação das Residências Inclusivas: A presidente colocou que o MP criou um GT chamado de Força Tarefa com o Estado para reordenar os abrigos da FIA e outros que o Estado faz co gestão, que acolhem pessoas com deficiência física e mental. Sendo que entraram adolescentes nestes abrigos e já se passaram muito tempo e os mesmo não retornaram às suas famílias e nem receberam nenhum tipo de encaminhamento. Esse GT foi criado para desinstitucionalizar esses jovens. A Conselheira Celita sugeriu, por ser uma matéria importante, que essa pauta seja encaminhada para a próxima gestão. A presidente Simone reforçou que é uma apresentação desse GT e que foi aplicado um senso criado pelo MP e junto com a procuradoria geral reorganizar esses espaços como Residência Inclusiva e a mesma discorda desse processo pois alguns casos não são para a Residências Inclusivas e sim Residência Terapêutica e que os slides estão disponíveis e que pode solicitar a Proteção Especial apresentar para a próxima gestão. 8º ponto de pauta - Definição de datas para a ida à Petrópolis: Foi definido em plenária que a comissão decidirá as datas e será apresentada na próxima plenária. Foi passada para os Informes: Trabalho das Comissões. Iniciou com a Comissão de Orçamento e Finanças: A Coordenadora Marcella colocou que hoje teria uma reunião presencial para análise da prestação de contas 2021 após a assembleia sendo que não compareceu os outros integrantes da comissão. Com isso não será possível apresentar para a próxima plenária este documento. A mesma pontuou a dificuldade da comissão se reunir e entende que ficará para a próxima gestão e que está sendo uma dificuldade maior por parte do Estado em participar. Comissão de Políticas da Assistência Social: O Coordenador Daniel Martins informou que se reuniram e relatou os motivos que geraram a carta de repúdio sobre os Empréstimos Consignados para os Beneficiários do Auxílio Brasil. A carta foi encaminhada para o CNAS para ser ponto de pauta. E que os municípios também agreguem nessa luta. Tal informação contempla o segundo item de informes. Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Mu nicipais: A Conselheira Alessandra Celita informou que na reunião da comissão avaliaram como foi exitosa as formações e atendimentos aos municípios e aponta para a próxima gestão a continuidade desse trabalho e que a Sec. Executiva Andressa Leite criou um excel com a demanda dos municípios e que a partir deste atendimento mais amplo com as formações teria surgido demandas específicas e que estão sendo atualizadas nesta tabela. Comissão de Legislação e Normas: A Sec. Executiva Andressa Leite informou que os pontos definidos em comissão entraram como ponto de pauta desta assembleia assim encerrando os informes. Eleição da Sociedade Civil para o Biênio 2022-2024: A presidente da Comissão eleitoral Aida Vianna relatou o andamento do processo eleitoral e a mesma informou que não conseguiu a quantidade necessária de representação de usuários e ressaltou que é uma dificuldade pois não existe uma orientação de que o conselho possa subsidiar as necessidades dos conselheiros (passagem, alimentação e etc) e com isso deve-se rever isso na lei de criação e no regimento interno, pois há uma dificuldade de adesão dos movimentos e que isso é uma tarefa da próxima gestão em sancionar em lei. A eleição acontecerá no dia 15/08/2022 na sede do CEAS/RJ. E agradeceu a gestão pela parceria na organização da eleição. A posse será no dia 01/09/22 na ALERJ. Visita do CNAS ao CEAS: No dia 18/08/22 será a visita do CNAS ao CEAS para discutir sobre denúncias ao CEAS e também dos CMASs de Belford Roxo e Cabo Frio que também foram convocados para participar. Assim, a mesa diretora do CEAS solicitou que a plenária decidisse a participação dos seus conselheiros nesta reunião, ficando definida a presença da mesa diretora e integrantes da comissão de acompanhamento dos CMASs. Restaurante do Povo - Resolução nº 65: A conselheira Celita perguntou se a resolução chegou até o gestor e ao governador. A presidente informou que o Secretário já está ciente pois ele que autoriza a publicação e sobre a ciência do governador a mesma não soube informar mas sugeriu que fizesse um ofício e inserisse no processo de publicação da resolução solicitando as providências definidas pelo conselho. Assim sendo a presidente Simone Almeida deu por encerrada esta assembleia ordinária às 13:12. Processo nº SEI-310003/002649/2022.\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nANDRESSA LEITE\r\n\r\nSecretária Executiva CEAS /RJ.\r\n\r\nId: 2427459"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000692/2022 - APROVO a concessão à CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de VIGILANTE, ID Funcional n° 21.35932-6, matrícula n° 1803754-9, de Abono Permanência a contar de 10.06.2020.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/003/082/2014 - VIVIANNE SCHIAVINI SOARES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1804562-5, ID funcional nº 21379335. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 29/11/2014 a 28/11/2019, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2427356"
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                            "PORTARIA SETUR Nº 047 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/001122/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela PORTARIA SETUR Nº 26 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, do Contrato nº 010/2021 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI - CNPJ: 20.040.269/0001-09, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000753/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional e internacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, conforme especificação contida no Termo de Referência e seus anexos, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Elpidio Miguel da Silva Filho - ID: 4345828-9 \r\n\r\nFISCAIS: Luiz Felipe do Amaral de Carvalho - ID: 5116323-3;\r\n\r\nAna Maria Veras Cazelato - ID: 5099547-2;\r\n\r\nLetícia Taveira Telles Dantas Rezende - ID: 4371742-0;\r\n\r\nThiago Toledo Barbosa - ID. 5090029-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2022\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2427530"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 049 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/000121/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela PORTARIA SETUR SEI N.º 017/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021, do TERMO DE COOPERAÇÃO nº457/2019 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao processo administrativo nº E-05/003/259/2019, cujo objeto é a adesão ao Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Luis Eduardo B Pereira - ID. 5085334-1. \r\n\r\nFISCAIS: Andressa Cristina da Silva Gondim - ID: 4411150-9;\r\n\r\nJoice Fernanda da Silva - ID: 5082600-0;\r\n\r\nAntônio Carlos de Souza Arantes - ID: 5036457-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2022\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2427535"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001603/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 39857034 e 40128738, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUTEC MANUTENÇÃO E REFORMAS EIRELI. Para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de DESCLASSIFICADA.\r\n\r\nId: 2427232"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER/RJ Nº 155 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo SEI-350069/004801/2022 e no. E-09/069/48/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os credenciamentos, constantes da relação anexa. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPORTARIAR\r\n\r\nPOSTO/GH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n67895\r\n\r\n24467910\r\n\r\nHYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n5302585790\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68873\r\n\r\n22530240\r\n\r\nROMULO ANDRE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n7235448750\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77192\r\n\r\n21866716\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n8209884727\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83930\r\n\r\n42679389\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n177691670\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84838\r\n\r\n43212522\r\n\r\nBRUNO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n10004194799\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87058\r\n\r\n42772656\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n8308307744\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89988\r\n\r\n44014074\r\n\r\nRENAN DUARTE PEREIRA\r\n\r\n10804953716\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91283\r\n\r\n44079753\r\n\r\nJEFFERSON CARLOS BATISTA NUNES\r\n\r\n12117365710\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97005\r\n\r\n50067729\r\n\r\nJOÃO PAULO VALADÃO SANTOS\r\n\r\n9533628766\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99565\r\n\r\n50172620\r\n\r\nFELIPE TELES PEREIRA\r\n\r\n9855511786\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99588\r\n\r\n50171607\r\n\r\nBRUNO VIANA GUIMARAES\r\n\r\n8831852701\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n101370\r\n\r\n50216570\r\n\r\nGILSON SILVA DOS REIS JUNIIOR\r\n\r\n5958043730\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104312\r\n\r\n50319876\r\n\r\nADEMIR DA SILVA CORREA\r\n\r\n10853507708\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100489\r\n\r\n50187252\r\n\r\nMISAEL BARBOSA DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n10072207752\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105200\r\n\r\n50792105\r\n\r\nPABLO BATISTA FOLIGNO\r\n\r\n12785720741\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105205\r\n\r\n50792199\r\n\r\nPAULO EDUARDO ALVES DA SILVA SANTANA\r\n\r\n13169323709\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105881\r\n\r\n50802798\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n11530341744\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104871\r\n\r\n50369873\r\n\r\nROGERIO LOPES TERRA\r\n\r\n13219355790\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107109\r\n\r\n50981102\r\n\r\nIAGO VIANA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n14186987769\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108227\r\n\r\n51049449\r\n\r\nNEWTON MENDONCA MONTEIRO\r\n\r\n10631412735\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109194\r\n\r\n51090740\r\n\r\nPATRICK MIRANDA TAVARES\r\n\r\n10623682745\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109592\r\n\r\n51128861\r\n\r\nJESSICA MARTINS KNUPP DE OLIVEIRA\r\n\r\n15630869728\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109690\r\n\r\n51131129\r\n\r\nDARYHAN MACEDO CHACOUR\r\n\r\n12356732780\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109698\r\n\r\n51131200\r\n\r\nROBSON GABRY SILVA\r\n\r\n12083222733\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109852\r\n\r\n51135540\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA DIAS\r\n\r\n10802499740\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n110128\r\n\r\n51205548\r\n\r\nDAVI RODRIGUES BOLDRINI\r\n\r\n12793753700\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n110161\r\n\r\n51206811\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n6009889707\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n110195\r\n\r\n51207524\r\n\r\nDOUGLAS CABRAL NASCIMENTO REIS\r\n\r\n15640489774\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104940\r\n\r\n50793195\r\n\r\nAURELIO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n3277743632\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 156 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processos n°s SEI-350069/004801/2022 e E-09/069/48/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descredenciar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os descredenciamentos, constantes da relação anexa. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDESPORTARIAR\r\n\r\nPOSTO/GH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n60943\r\n\r\n25013742\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n8209745794\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n80973\r\n\r\n41893581\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n8229284776\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56821\r\n\r\n25169955\r\n\r\nJORGE ALBERTO SANTANA COSENZA\r\n\r\n2637071729\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64985\r\n\r\n24732354\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA MOREIRA\r\n\r\n481739750\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63311\r\n\r\n23383330\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO MORAES MENEZES\r\n\r\n6845873780\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62460\r\n\r\n23414766\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\n79598340678\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65542\r\n\r\n25093550\r\n\r\nEDSON DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\n7799671785\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67300\r\n\r\n21959625\r\n\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n\r\n8138739754\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n78208\r\n\r\n5934915\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n7267085776\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n85851\r\n\r\n43297579\r\n\r\nPABLO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n7465185793\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86547\r\n\r\n43668674\r\n\r\nLUCIANO MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n9519308776\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93336\r\n\r\n44193319\r\n\r\nFABIO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n11103002716\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94508\r\n\r\n44224850\r\n\r\nPAULO RENATO DO PRADO PEREIRA\r\n\r\n10002508737\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95121\r\n\r\n44246382\r\n\r\nERIVELTO DE CARVALHO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n9960035760\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96531\r\n\r\n50055135\r\n\r\nERIK DIOGO DO CARMO MUNIZ\r\n\r\n5500198637\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100698\r\n\r\n50205455\r\n\r\nADRIANO SANT`ANA DO AMARAL\r\n\r\n10912306769\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103392\r\n\r\n50303872\r\n\r\nJONI RICARDO DOS SANTOS PRATES\r\n\r\n9901092752\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105004\r\n\r\n50786644\r\n\r\nTHIAGO SILVA BON\r\n\r\n11621090760\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n101747\r\n\r\n50253905\r\n\r\nEMERSON MENDES DA CUNHA\r\n\r\n12345963778\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107258\r\n\r\n50987895\r\n\r\nWAGNER CORREA\r\n\r\n9914622704\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107757\r\n\r\n51014645\r\n\r\nTHIAGO LOPES BRASIL\r\n\r\n14233140771\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108064\r\n\r\n51040107\r\n\r\nBRUNO JOSE GONCALVES\r\n\r\n12257459776\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108710\r\n\r\n51080940\r\n\r\nIGOR DE SOUZA\r\n\r\n15048041712\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108819\r\n\r\n51083698\r\n\r\nWANTUIL DA SILVA RIBEIRO NETO\r\n\r\n14015886704\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108883\r\n\r\n51083051\r\n\r\nFREDERICO RAIOL LESSA DA SILVA\r\n\r\n14027082702\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108900\r\n\r\n51083310\r\n\r\nMADSON JOSÉ CARNEIRO FELIPE\r\n\r\n12074855788\r\n\r\nId: 2427470"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330026/000617/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 40116732), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39898556) e da Controladoria (SEI 40123590), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2021, visando a Readequação do Cronograma Físico-Financeiro, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., cujo objeto é a prestação de \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-142 entre as localidades de Lumiar e Ponte Santa Luzia\", vinculado ao Processo nº SEI-160002/000033/2021 e FICA APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI 39793124), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2427249"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001641/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 39945609), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39601145) e da Controladoria (SEI 40162823), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação, Ratificação e Prorrogação ao Contrato n° 117/2014, por mais 270 (duzentos e setenta) dias corridos, transferindo seu término de 30/09/2022 para 27/06/2023, no valor de R$ 1.048.693,05 (um milhão, quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos), correspondente ao percentual de 24,27% de modificação contratual, a cargo do CONSÓRCIO CONCREMAT/JDS, cujo objeto é a prestação de \"Serviços técnicos especializados de supervisão e controle ambiental, social e das obras de restauração, implantação, pavimentação, melhoramentos em rodovias da região metropolitana\", vinculado ao Processo Administrativo n° SEI E-17/003.002931/2013 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 38971075), fundamentado com base no art. 57, parágrafo 1º, inciso I e II, no art. 58, inciso I e no art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", todos da Lei Federal n.º 8.666/1993 e nos Enunciados nº 29, 40 e 42, todos da PGE.\r\n\r\nId: 2427508"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 501 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030029/006685/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2427412"
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/034694/1996 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID nº 19438931/02, referente ao período aquisitivo de 16/02/2016 a 13/02/2021.\r\n\r\nId: 2427347"
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                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002370/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Daten Tecnologia Ltda (CNPJ 04.602.789/0001-01), no valor total de R$ 55.970,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e setenta reais), através do consumo do saldo da Ata de Registro de Preços nº 0010/2022/403200-01, oriunda do PE (SRP) 01/2019 - PRODERJ, da qual o GSI-RJ (UG 060100) e a SMGSI (UG 210600) são órgãos participantes, visando a aquisição de 10 (dez) computadores portáteis (notebooks) do tipo básico, na forma dos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2427513"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Despacho",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROC. SEI N° E-26/011/17/2017 - UBIRACI MARTINS RODRIGUES, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações, nível FUND-II 8, Id Funcional 28227328 - REFIXADOS em R$ 5.005,31 (cinco mil cinco reais e trinta e um centavos), os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/10/2022.\r\n\r\nId: 2427254"
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                        }
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Portaria",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 714 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção e selecionados no 2º Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.785, de 08.12.2021, e 4.849, de 20.05.2022, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAcaian Neves dos Santos\r\n\r\nAna Beatriz da Silva Marques\r\n\r\nAna Beatriz Vasconcellos Silva\r\n\r\nAna Livia Paulino Oliveira\r\n\r\nArthur Falco Silva\r\n\r\nBarbara da Cunha Neves de Paula Simas\r\n\r\nBeatriz Martins de Oliveira\r\n\r\nBrunna Goes Ferreira Da Silva\r\n\r\nCamila Evellyn da Silva Marciano\r\n\r\nDavi de Souza Paulino\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nDiego de Lucca Cristane\r\n\r\nFelipe Machado Costa\r\n\r\nMarcos Roberto Ribeiro de Siqueira\r\n\r\nWilgner Raphael Coelho da Silva\r\n\r\nYasmim de Souza Borge\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradoria Regional assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2427272"
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                        "2427273": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 715 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 2ª Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAgatha Gabriella da Silva Rosa\r\n\r\nAna Caroline Bispo Fernandes Da Silva\r\n\r\nAna Caroline de Oliveira Santana\r\n\r\nAna Paula Marques Walker\r\n\r\nAndressa Rodrigues Cecim\r\n\r\nArtur Vigo Potsch\r\n\r\nBeatriz Batista da Silva\r\n\r\nBeatriz Maia Goncalves da Silva\r\n\r\nBrenda Carla Uzeda da Silva\r\n\r\nBruna Fernandes Leal Pontes Ferreira\r\n\r\nBruno Henrique da Silva Chaves\r\n\r\nCamila Francis Carneiro Cancela\r\n\r\nCamila Luna de Carvalho\r\n\r\nCamila Nahu Aboud Pereira\r\n\r\nCarlos Magno da Silva Junior\r\n\r\nCarolina da Costa Rega\r\n\r\nCleidiane Gomes de Azevedo\r\n\r\nDaniel Villela Travesedo\r\n\r\nElias Silva Rebelo\r\n\r\nFabrizio Migliari Biagioni\r\n\r\nFernanda de Sousa Trindade Batista\r\n\r\nFernando Coelho de Sa Chaves\r\n\r\nFrederico Silva de Mello\r\n\r\nGabriel Jose da Silva\r\n\r\nGabriela Assumpcao Pinheiro Machado\r\n\r\nGabrielle Nascimento Rodrigues\r\n\r\nGiovanna Cruz Burlamaqui\r\n\r\nHelena de Castro Dias\r\n\r\nIgor Lima da Cruz Gomes\r\n\r\nIgor Ribeiro de Matos\r\n\r\nIsabella Burger de Albuquerque\r\n\r\nIsabella Domingues Luzar Gutierrez\r\n\r\nIsabella Souza Lima\r\n\r\nIsabelle de Sousa Menezes Carlos\r\n\r\nJulia Silva Araujo Veloso\r\n\r\nLivia da Silva Araujo\r\n\r\nLucas Vinicius Capela dos Santos Souza\r\n\r\nLuis Felipe Braga de Oliveira Da Silva\r\n\r\nLuisa Mendes Louzada\r\n\r\nLuiz Carlos Cavalini Da Silva\r\n\r\nLuma Isabella de Almeida Okida\r\n\r\nMarcela da Silva Ribeiro\r\n\r\nMarcella Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nMarcelle da Costa Loureiro\r\n\r\nMaria Carolina Pena de Freitas Goncalves\r\n\r\nMaria de Nazare Amaral Avelino Da Silva\r\n\r\nMariana Alves dos Santos\r\n\r\nMariana Correa de Oliveira Carlou\r\n\r\nMariana Fernandes de Cintra Egger\r\n\r\nMariana Santos Milioli de Oliveira\r\n\r\nMateus Ximenes Lima\r\n\r\nMatheus Menezes Alvarenga\r\n\r\nMatheus Tomaz Flores\r\n\r\nMayara Genuel da Silva\r\n\r\nPaloma Neves Braga\r\n\r\nPedro Augusto Setta Dias\r\n\r\nPedro Gabriel da Rosa Leandro\r\n\r\nRaiza Azevedo dos Reis\r\n\r\nRaiza Uzeda da Silva\r\n\r\nRenata Soares Goncalves\r\n\r\nRoberta Felinto da Silva\r\n\r\nSara Ferreira De Assumpcao\r\n\r\nTaina Braga de Oliveira\r\n\r\nUlrike Fernandes Moreira Mathias\r\n\r\nVictor Nunes Campos Correa\r\n\r\nVitor Oliveira Farias\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2427273"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 716 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nAbner Mazzei de Sousa\r\n\r\nDavid Gonçalves de Freitas\r\n\r\nErick Oliveira de Carvalho\r\n\r\nMariana Bruno Oliveira\r\n\r\n2 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nAna Júlia Gonçalves da Silva\r\n\r\nFelipe de Carvalho Salustiano Dantas\r\n\r\nPriscilla Alves da Silva Marcelo\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nPedro Cancella Oliveira\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2427274"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 717 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n\r\n1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nBruna de Castro e Silva Marinho\r\n\r\n2 - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nAdrielly de Mello Lins\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nJulia Maria da Silva Aquino de Andrade\r\n\r\n3 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLuis Antonio Mazzaro Almeida da Silva Santos\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nRayssa Monteiro Paes Cardoso\r\n\r\nIsadora Torquato de Paula\r\n\r\n4 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nKAROLINE PRAÇA CAMPOS\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nSamuel Wagner da Silva Crespo\r\n\r\n5 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nFlavia Silva Paiva\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nDiego da SILVA RAMOS\r\n\r\n6 - UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA - USU\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMaria Fernanda Siqueira Silva das Neves\r\n\r\n7 - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nRafael Henrique Marchiori da Silva\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2427275"
                        ],
                        "2427511": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-140001/016887/2022, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos (Ect/Proc. 53117.022917/2020-76), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, cujo objeto é a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID nº 6130267\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JÚNIOR - ID nº 50217410\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - ID nº 99991730\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA - ID nº 44323816\r\n\r\nJÚLIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID nº 50142569\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID nº 50252399\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES - ID nº 31039413\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID nº 50855328\r\n\r\nSÔNIA BOMBIERE PIRES - ID nº 44172613\r\n\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE M. ALVES - ID nº 50116355\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID nº 43424619\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-140001/001071/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 25/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária CALESMON ENGENHARIA LTDA-EPP, cujo objeto é a prestação de serviço de recuperação de Escada Externa Metálica de Emergência, não enclausurada, utilizada para escape, do edifício-sede da PGE-RJ, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID nº 6130267\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JÚNIOR - ID nº 50217410\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - ID nº 99991730\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA - ID nº 44323816\r\n\r\nJÚLIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID nº 50142569\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID nº 50252399\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES - ID nº 31039413\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID nº 50855328\r\n\r\nSÔNIA BOMBIERE PIRES - ID nº 44172613\r\n\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE M. ALVES - ID nº 50116355\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID nº 43424619\r\n\r\nId: 2427511"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2427361": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 130/21. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Macaé. OBJETO: Formalizar a modificação do endereço do Posto de Identificação Civil instalado no Município de Macaé, que passará a funcionar em novo imóvel disponibilizado pelo Município, sito à Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 1.181 Térreo, Ed. Lótus - Praia Campista - Macaé - RJ, CEP 27.920-360, com previsão diária de funcionamento de segunda a sexta-feira, em horário comercial; bem como a inclusão de atribuição ao Município, incluindo-se o item 20 à Cláusula Quinta do Convênio, que deverá disponibilizar identificação dos atendentes dos Postos. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150058/000945/2021.\r\n\r\nId: 2427361"
                                ],
                                "2427362": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAMOS a empresa WEST SERVIÇOS 1984 EIRELI, CNPJ 23.004.737/0001-88, vencedora do Pregão Eletrônico nº 023/2018, processo administrativo de aquisição nº E-12/061/6977/2017, para contato com a Divisão de Suprimentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com para solução de pendências referentes ao processo supracitado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-150153/001208/2022.\r\n\r\nNOTIFICAMOS a empresa FIX OFFICE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 21.118.982/0001-90, vencedora do Lote 04 referente ao Pregão nº 019/2019, processo administrativo de aquisição nº E-12/061/843/2016, para contato com a Divisão de Suprimentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com para solução de pendências referentes ao processo supracitado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-160151/000014/2020.\r\n\r\nId: 2427362"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2427479": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 21/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Sociedade Empresária Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de monitor auxiliar para computador, destinados a atividades rotineiras que requerem expansão visual da área de trabalho como análise comparativa de documentos, produção de pareceres e outras atividades, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 482.796,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00518.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/006027/2021.\r\n\r\nId: 2427479"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2427413": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante THARSO BASTOS PORTO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000669/2022.\r\n\r\nId: 2427413"
                            ],
                            "2427425": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em consonância com o Decreto nº 47.877, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA-RJ, na qualidade de Secretário Geral e Presidente do CIRA-RJ, nos termos do que dispõe o artigo 7.º, inciso II da Deliberação CIRA 01, de 17 de outubro de 2016, CONVOCA os membros natos: Procurador-Geral do Estado e Secretário de Estado da Polícia Civil e CONVIDA o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por seus representantes indicados no Ofício GPGJ nº 0683/2022 para reunião extraordinária a ser realizada em 03 de outubro, no horário de 14h as 15h30, no Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, com a seguinte pauta :\r\n\r\nI - Regimento Interno do CIRA;\r\n\r\nII - Apresentação com o tema - Administração Tributária Modelo OCDE - Auditor Fiscal Fábio Verbicário;\r\n\r\nIII - Requerimento SEI- 150001/000833/2021 - Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A;\r\n\r\nIV - Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ Nº 114/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040083/000762/2022.\r\n\r\nId: 2427425"
                            ],
                            "2427209": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRedistribui-se ao Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos o recurso nº 78.963, referente ao Processo Administrativo nº E-04/211/001430/2021 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., por conexão ao recurso 78.246. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2427209"
                            ],
                            "2427398": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 28 de setembro de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n74.696\r\n\r\nE-04/040/001188/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.256\r\n\r\nE-04/037/100311/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.970\r\n\r\nE-04/211/003790/2019\r\n\r\nHNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.981\r\n\r\nE-04/211/020359/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.437\r\n\r\nE-04/211/016931/2019\r\n\r\nOCYAN S.A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.328\r\n\r\nE-04/211/000458/2019\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.830\r\n\r\nE-04/211/002620/2020\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.599\r\n\r\nE-04/211/022942/2019\r\n\r\nOLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.668\r\n\r\nE-04/211/000723/2020\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.974\r\n\r\nE-04/211/012571/2021\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.021\r\n\r\nE-04/211/007555/2021\r\n\r\nCOURACO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.059\r\n\r\nE-04/211/009551/2021\r\n\r\nUSIMECA INDUSTRIA MECANICA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.064\r\n\r\nE-04/211/010184/2020\r\n\r\nFUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.214\r\n\r\nE-04/211/004176/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.455\r\n\r\nE-04/211/009570/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.465\r\n\r\nE-04/211/011572/2021\r\n\r\nFORTAL - LAR MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E UTILIDADES PARA O LAR EI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.479\r\n\r\nE-04/211/005488/2021\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.482\r\n\r\nE-04/211/008955/2020\r\n\r\nEUROFARMA LABORATORIOS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.483\r\n\r\nE-04/211/008589/2021\r\n\r\nMCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.537\r\n\r\nE-04/022/001410/2019\r\n\r\nAFONSO SERODIO FERREIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.627\r\n\r\nE-04/079/000255/2021\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.651\r\n\r\nE-04/211/006686/2021\r\n\r\nCERVEJARIA PRAYA LTDA EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.654\r\n\r\nE-04/004/002096/2016\r\n\r\nD N A ENGENHARIA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.671\r\n\r\nE-04/023/000030/2021\r\n\r\nSUELI CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2427398"
                            ],
                            "2427453": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nNa Sessão de distribuição da Terceira Câmara a ser realizada no dia 28 de setembro de 2022, às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.535\r\n\r\nE-04/041/003081/2019\r\n\r\nNELSON GANZER\r\n\r\n79.315\r\n\r\nSEI-040/022/000089/2022\r\n\r\nANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74.652\r\n\r\nE-04/211/007843/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (AMN)\r\n\r\n77.751\r\n\r\nE-04/211/014474/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n77.752\r\n\r\nE-04/211/014490/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n77.753\r\n\r\nE-04/211/011785/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n77.755\r\n\r\nE-04/211/000013/2021\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n77.757\r\n\r\nE-04/211/011882/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74.494\r\n\r\nE-04/211/005768/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (AGSR)\r\n\r\n78.496\r\n\r\nE-04/020/000962/2013\r\n\r\nSERMAP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n69.565\r\n\r\nE-04/004/000732/2013\r\n\r\nRCB ARTIGOS DE COURO LTDA. (Distribuir para Cons. Bruno por conexão ao recurso 69.566)\r\n\r\n52.960\r\n\r\nE-04/013/000320/2013\r\n\r\nSUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA.\r\n\r\n67.627\r\n\r\nE-04/043/000887/2014\r\n\r\nFAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. (MAN)\r\n\r\n64.497\r\n\r\nE-04/039/000659/2014\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (AMN)\r\n\r\n72.965\r\n\r\nE-04/036/100025/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\n76.846\r\n\r\nE-04/211/001999/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.760\r\n\r\nE-04/211/001002/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.287\r\n\r\nE-04/211/011908/2019\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\n74.952\r\n\r\nE-04/037/100312/2018\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS (AGSR)\r\n\r\n76.682\r\n\r\nE-04/091/000263/2019\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n79.057\r\n\r\nE-04/211/007916/2020\r\n\r\nVENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n73.362\r\n\r\nE-04/037/100073/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n77.913\r\n\r\nE-04/211/003702/2021\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n78.094\r\n\r\nE-04/211/001522/2020 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (AGSR)\r\n\r\n69.229\r\n\r\nE-04/012/001283/2014\r\n\r\nTRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA. (GKA)\r\n\r\n78.698\r\n\r\nE-04/211/005742/2021\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTATTO LTDA.\r\n\r\n78.433\r\n\r\nE-04/211/004371/2020\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\nId: 2427453"
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                            "2427454": [
                                "I - Pauta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 11 de outubro de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecuro nº 79.215 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/011371/2021 - Recorrente: expresso el aguilucho ltda. - Recorrida: TITULAR DA PCF 02 MORRO DO COCO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.353 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040/225/000572/2021 - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 79.158 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040/224/000502/2021 - Interessada: FUMACENSE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 74.114 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/037/100320/2018 - Interessada: ARLANXEO Brasil s/a. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2427454"
                            ]
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 069/2022 ao Contrato n° 027/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. OBJETO: Retificação da cláusula primeira do Convênio, em que deverá constar o endereço correto de instalação e funcionamento da unidade de atendimento no Município de Barra do Piraí-RJ e a ratificação das demais cláusulas. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/008619/2020.\r\n\r\nId: 2427290"
                                ],
                                "2427354": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011443/2022 - ALESSANDRA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011104/2022 - EFIGÊNIA APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011106/2022 - EDNA NEVES\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011499/2022 - MARIA DA PENHA SIMIÃO\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011596/2022 - MARIA ALICE DA SILVA DERRUD\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011683/2022 - MARCIA REGINA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011728/2022 - MARCIA CRISTINA DE PAULA PAIXÃO\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011871/2022 - LINDALVA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011876/2022 - ELZA COUTINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011877/2022 - LUCIA HELENA SUZANO\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011899/2022 - LEISE GOMES CHAGAS\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011881/2022 - LUCIA MARTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011880/2022 - LUCIANE DA SILVA\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011900/2022 - ENI DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011902/2022 - LENIA IGUATEMY\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011903/2022 - LIDICE TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011908/2022 - LEUZELEA LIMA SANTOS\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011941/2022 - KATIA REGINA DE SOUZA BISPO\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011952/2022 - ESTEFANIA MONTEZANO ESTEFAN\r\n\r\nPROC. N°SEI-040161/011950/2022 - ESTELITA OLIMPIO DA SILVA.\r\n\r\nId: 2427354"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2427210": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna público que não houve interposição de recurso sobre o resultado de HABILITAÇÃO das licitantes participantes na Concorrência Nacional nº 038/2022/SEINFRA, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e construção de viaduto no Município de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto fica designada a data de 06 de outubro de 2022 às 10h00, para continuidade do certame objetivando a abertura do envelope “B” - Propostas de Preços do referido processo nº SEI-170026/001548/2021. Processo Administrativo n° SEI-170026/001548/2021.\r\n\r\nId: 2427210"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2427427": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 073/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Vigência da Aquisição de Armamento tipo Pistola Cal. 9x19mm. PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento a vigência do contrato estende-se para o Dia 28 de Março de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350096/000145/2021, Pregão nº 06/2019, por Sistema de Registro de Preços nº 028/2020, com base no art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2427427"
                            ],
                            "2427437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CPF sob o nº 68.558.972/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e especializados na manutenção e monitoramento remoto contínuo (24x7x365) da Sala Segura, por 12 (doze) meses, e treinamento para atender às necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n\r\nVALOR: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000760/2020.\r\n\r\nId: 2427437"
                            ],
                            "2427449": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. SEI-140001/039166/2022. Processo nº SEI-350133/002143/2022.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1529609\r\n\r\nDANIEL IGOR MACHADO AFFONSO\r\n\r\n0166343-17.2019.8.19.0001 - 8ª Vara da Fazenda Pública\r\n\r\nId: 2427449"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1560.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 103.994,56 (cento e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002374/2021.\r\n\r\nId: 2427335"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2427312": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM RR DAVI PERINI VERMELHO, RG 26.336, Id Funcional 2587394-6, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 03 (três) de outubro de 2022, às 10h00min, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000889/2022.\r\n\r\nId: 2427312"
                            ],
                            "2427313": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 1º Sargento BM Refo KELMO DA COSTA ALVES, RG 23.847, Id Funcional 2629187-8, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 03 (três) de outubro de 2022, às 14h00min, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000890/2022.\r\n\r\nId: 2427313"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 225/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa QUALIMAGE COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (FILME RADIOGRÁFICO RAIO X, COR BASE: VERDE, LARGURA: 18,0 CM, COMPRIMENTO: 24 CM e FILME RADIOGRÁFICO RAIO X, COR BASE: VERDE, LARGURA: 24,0 CM, COMPRIMENTO: 30,0 CM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 32.902,95 (trinta e dois mil novecenots e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 341/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007073/2021.\r\n\r\nId: 2427381"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 226/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA DEGLUDECA + LIRAGLUTIDA 100 U/ML + 3,6 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - CARPULE DE VIDRO 3 ML (FLEXPEN)).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 253.354,96 (duzentos e cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 327/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002331/2020.\r\n\r\nId: 2427382"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 231/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (FORMOTEROL 6 MCG + BUDESONIDA 200 MCG + INALADOR - PÓ INALANTE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 129.338,44 (cento e vinte e nove mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 369/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004653/2022.\r\n\r\nId: 2427383"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRASE E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 464/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (COLETOR DE URINA EM SISTEMA FECHADO COM CONTROLE DE DIURESE HORÁRIA ADULTO, COLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO E COLETOR DE URINA SIS TEMA FECHADO), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006465/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2427373"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRASE E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 465/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FRALDA PEDIÁTRICA M), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/6303/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2427374"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA \r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/023011/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2427384"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA \r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/023194/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2427385"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA \r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/024546/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2427386"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1889/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de 02 (dois) Ventiladores Pulmonares (Respirador), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2473 (SEI-39304486). VALOR TOTAL: R$ 5.960,00 (cinco mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012453/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1533/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTAL E ENTERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2108 (SEI-37361482). VALOR TOTAL: R$ 30.812,12 (trinta mil oitocentos e doze reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008412/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1468/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de ventilador pulmonar (respirador), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2022 a 31/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1890 (SEI-36423206). VALOR TOTAL: R$ 5.960,00 (cinco mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008378/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1282/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos (eletrocardiógrafo), para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1637 (SEI-35092506). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006926/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1518/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2023 (SEI-37024703). VALOR TOTAL: R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008762/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1498/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1940 (SEI-36593468). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009127/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1469/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HK LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande I, Itaboraí, SEAP, Santa Cruz e Niterói, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1884 (SEI-36417866). VALOR TOTAL: R$ 173.800,00 (cento e setenta e três mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008220/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2009/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação de impressoras com fornecimento de insumos e manutenção, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2631 (SEI-39762164). VALOR TOTAL: R$ 17.024,16 (dezessete mil vinte e quatro reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010473/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2010/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação de impressoras com fornecimento de insumos e manutenção, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2632 (SEI-39762805). VALOR TOTAL: R$ 17.226,92 (dezessete mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012522/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1902/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJ SECURIT PREVENÇÃO PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância patrimonial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2498 (SEI-39368336). VALOR TOTAL: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012250/2022. \r\n\r\nId: 2427243"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h SEAP, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2264 (SEI-38002753). VALOR TOTAL: R$ 79.950,70 (setenta e nove mil novecentos e cinquenta reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008785/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1901/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa B M GESTAO EMPRESARIAL E ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza com fornecimento de mão de obra e material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2507 (SEI-39384140). VALOR TOTAL: R$ 96.855,26 (noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011505/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1774/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Campo Grande I, Campo Grande II, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2343 (SEI-38522546). VALOR TOTAL: R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010346/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1997/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2663 (SEI-39859472). VALOR TOTAL: R$ 288.711,91 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e onze reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012530/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1992/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de usina geradora de gases medicinais, para UPA 24h Marechal Hermes, Realengo, Bangu e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2665 (SEI-39861891). VALOR TOTAL: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012202/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 810/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de usina geradora de gases medicinais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1039 (SEI-32408440). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004481/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1999/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de usina geradora de gases medicinais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2664 (SEI-39860562). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012309/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1990/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Engenho Novo, Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, Botafogo, Jacarepaguá e Copacabana, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2680 (SEI-39883809). VALOR TOTAL: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012461/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1777/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h SEAP-HA, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2353 (SEI-38594252). VALOR TOTAL: R$ 79.950,70 (setenta e nove mil novecentos e cinquenta reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010290/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nId: 2427466"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2049 (SEI-37137219). VALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008622/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1059/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Copacabana, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1338 (SEI-34262006). VALOR TOTAL: R$ 116,67 (cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004578/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1164/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Botafogo e Copacabana, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1466 (SEI-34629782). VALOR TOTAL: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005324/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1375/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Irajá, Copacabana, Ilha do Governador, Engenho Novo, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1776 (SEI- 35854127). VALOR TOTAL: R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006722/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1024/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de totem, para UPA 24h Botafogo, no período de 26/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1337 (SEI-34260004). VALOR TOTAL: R$ 116,67 (cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005345/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1161/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1471 (SEI-34644309). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003970/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1483/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1948 (SEI-36630932). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008634/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1068/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1366 (SEI-34339503). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005648/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1026/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Botafogo, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1330 (SEI-34235379). VALOR TOTAL: R$ 101,67 (cento e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005343/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nId: 2427467"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHA LIMP SERVICOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia e reposição de enxoval de cama, com coletas diárias, para UPA 24h Bangu e Marechal Hermes, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1005 (SEI-32266933). VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004083/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1784/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS VISUAL GENÉTICA DO BRASIL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2369 (SEI-38772584). VALOR TOTAL: R$ 99.880,90 (noventa e nove mil oitocentos e oitenta reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010694/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 877/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de 1 link dedicado 15 mega, para UPA 24h Queimados, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1114 (SEI-32686709). VALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004625/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1928/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos médicos hospitalares, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/02/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2537 (SEI-39510898). VALOR TOTAL: R$ 27.625,92 (vinte e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais, e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010987/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2013/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2685 (SEI-39894686). VALOR TOTAL: R$ 102.209,50 (cento e dois mil duzentos e nove reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011982/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2041/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de esterilização, com fornecimento de insumos, para UPA 24h Valença, no período de 10/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2708 (SEI-39970959). VALOR TOTAL: R$ 9.145,40 (nove mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012930/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1611/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2090 (SEI-37316355). VALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009769/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1958/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Maré, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2595/2022 (SEI-39705026). VALOR TOTAL: R$ 88.340,00 (oitenta e oito mil trezentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012932/2022. \r\n\r\nId: 2427244"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 194/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 194/2021, relativo à contratação de empresa especializada em prestação de serviço continuado de locação (com instalação) de câmeras digitais, equipamentos, acessórios e sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV) para vigilância eletrônica, com sede ou representação no Rio de Janeiro, visando a inclusão do Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER). VIGÊNCIA: 30/09/2022 a 29/12/2022.VALOR TOTAL: R$ 5.891,70 (cinco mil e oitocentos e noventa e um reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. NOTA DE EMPENHO:2022NE06215. Parecer Nº 341 (SEI nº 28805582) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 35986855) - DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. PROCESSO SEI-080007/002478/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 093/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 093/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamento médico hospitalar para realização de videolaparoscopia em pacientes atendidos no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), com fornecimento de insumos permanentes, assistência técnica e manutenções preventivas e corretivas. VIGÊNCIA: 05/10/2022 a 04/10/2023. VALOR TOTAL: R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais). FUNDAMENTO art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda Parágrafo Único. NOTA DE EMPENHO:2022NE00098. Parecer Nº 2340 (SEI nº 38485947) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 39987004) - DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. PROCESSO SEI E-08/007/003060/2017.\r\n\r\nId: 2427510"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 347/2022 (Doc. SEI 28859237) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39348634). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002781/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 127/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 27/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de saneantes e cosméticos (detergente hospitalar 1000 ml) - Item: 3, necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 40.658,25 (quarenta mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 347/2022 (Doc. SEI 28859237) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39348634). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002781/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 127/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 27/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de saneantes e cosméticos (hipoclorito de sodio 1%, hipoclorito de sodio 2 a 2,5% e clorexidina digluconato 0,12%) - Itens: 4, 5 e 8, necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 192.605,22 (cento e noventa e dois mil seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 347/2022 (Doc. SEI 28859237) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39348634). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002781/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 127/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 27/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. OBJETO: Aquisição de saneantes e cosméticos (detergente hospitalar 750 ml) - Item: 6, necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.928,00 (vinte e seis mil novecentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 347/2022 (Doc. SEI 28859237) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39348634). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002781/2021. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 127/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 27/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de saneantes e cosméticos (alcool etilico 70% gel) - Item: 7, necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.814,73 (sete mil oitocentos e quatorze reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 347/2022 (Doc. SEI 28859237) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39348634). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002781/2021. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 127/2022-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 27/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES. OBJETO: Aquisição de saneantes e cosméticos (ureia 10%) - Item: 9, necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 131.497,80 (cento e trinta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 347/2022 (Doc. SEI 28859237) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 39348634). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002781/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2022.\r\n\r\nId: 2427325"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 440/2022 (Doc. SEI 29339455) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 38115785). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006849/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 129/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA) - Itens: 2 e 03, para atender a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.898.768,53 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 440/2022 (Doc. SEI 29339455) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38115785). Data da Assinatura: 22/09/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006849/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 129/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOREXIDINA GLUCONATO) - Item: 4, para atender a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 106.872,32 (cento e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 440/2022 (Doc. SEI 29339455) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 38115785). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006849/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 129/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (Soluções Oftálmicas de pequeno e grande volume) - (HIPROMELOSE+DEXTRANO 70) - Item: 5, para atender a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 12.676,80 (doze mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 440/2022 (Doc. SEI 29339455) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38115785). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006849/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 129/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OLIGO ELEMENTOS ADULTO - COMPOSICAO MINIMA ZINCO, COBRE, MANGANES E CROMO) - Item: 6, para atender a demanda das Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.739,00 (onze mil, setecentos e trinta e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 440/2022 (Doc. SEI 29339455) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 38115785). DATA DA ASSINATURA: 22/09/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006849/2021. \r\n\r\nId: 2427512"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006270/2022\r\n\r\nRafael Farias de Castro - 2005\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006333/2022\r\n\r\nAndreia Silva dos Santos - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005245/2022\r\n\r\nAna Paula Soares dos Santos - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002730/2022\r\n\r\nMarlon Siqueira Barreto - 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006406/2022\r\n\r\nAna Caroline Alves do Nascimento - 2011\r\n\r\n6 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-0030035/006890/2022\r\n\r\nKauã Santos Lima - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO ZEROHUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006888/2022\r\n\r\nJoão Víctor da Silva Lopes - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE 1ª A 6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/006925/2022\r\n\r\nSimone Bachschmied Câmara - 1989\r\n\r\nCURSO NORMAL PÓS MÉDIO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004392/2021\r\n\r\nSimone da Conceição Rocha de Britto - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006638/2022\r\n\r\nBeatriz Ramos Nogueira - 2017\r\n\r\n10 - INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030035/004108/22\r\n\r\nNikolas Lopes Radich Pereira - 2016\r\n\r\n11 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/006893/2022\r\n\r\nKátia Glória Lisbôa Domiciano - 1991\r\n\r\n12 - COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Tanguá\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES \r\n\r\nSEI-030030/006173/2022\r\n\r\nVanderlucia Siqueira Lopes - 1996\r\n\r\n13 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/006149/2022\r\n\r\nFernando Luiz dos Santos Rocha Júnior - 2010\r\n\r\n14 - CIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/004369/2022\r\n\r\nAndréa Amaral de Mello - 2012\r\n\r\n15 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030031/001943/2022\r\n\r\nFatima Cristina Sousa da Silva - 2004\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSEI-E-03/010/968/2015\r\n\r\nEduarte da Silva Soares - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003345/2021\r\n\r\nGéssica de Souza da Paixão - 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000821/2022\r\n\r\nJacqueline Gomes de Souza - 2008\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000821/2022\r\n\r\nCristiane Souza - 2007\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006413/2022\r\n\r\nRebeca de Souza Soares - 2011\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL NORBERTO DE SÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/00007278/2021\r\n\r\nCaio Loyola Gaião Ferreira - 2015\r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/035/1723/2019\r\n\r\nGeovanna Moriá Santos de Macedo - 2015\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nE-03/035/1722/2019\r\n\r\nEsther Marianna Santos de Macedo - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01 - Giulio de Souza Macedo \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar no ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de BEATRIZ SILVA MARINE DA COSTA, ano 2014 - Processo SEI-030041/002011/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar no ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de GIOVANA DA CUNHA MARZULLO BARCELLOS, ano 2016 - Processo SEI-E-03/038/1682/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de JHONATAN ERNANDE TAVARES, ano 2017 - Processo SEI-030035/000555/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de GENAINA SIQUEIRA GRANDI, ano 2013 - Processo SEI-030041/002244/2021.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0192809-14.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo SEI-140001/009051/2021. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLucas Souza de Barros - 2017\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 23/09/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/035/2091/2019 \r\n\r\nOnde se lê: Jeane Oliveira Figueredo da Silva - 2000 \r\n\r\nLeia-se: Jeane Oliveira Figueredo da Silva - 2011\r\n\r\nId: 2427494"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, torna público que realizará Audiência Pública nº 01/2022, com a finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório, cujo objeto versa acerca de contratações de empresas especializadas na prestação de serviços comuns de engenharia por meio de Registro de Preços, com o fornecimento de material e mão de obra necessária para execução dos serviços de manutenção predial (corretiva), adaptações e pequenos reparos, de forma continuada em Unidades Escolares e Prédios Administrativos, vinculados à Secretaria de Estado de Educação/RJ, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-030029/002359/2022. A audiência pública realizar-se-á dia 13 de outubro de 2022, às 14h00min, no Auditório da SEEDUC, situado na Avenida Professor Pereira Reis, 119 - Santo Cristo/RJ, com encerramento às 18h00min. O Termo de Referência e seus anexos, pertinentes à licitação por Registro de Preços, serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Educação: https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/. Os interessados também poderão adquirir cópia junto a Coordenadoria de Licitação - Comissão de Pregão, situado na Avenida Professor Pereira Reis, 119, 3º pavimento, sala 302-B - Santo Cristo - Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do endereço eletrônico (audienciapublica2022@educacao.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2427372"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009 e em atendimento ao TCERJ nos processos listados abaixo, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Av. Professor Pereira Reis, n° 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro, no horário de 09hs às 17hs, ou ainda no nº de telefone: (21) 23809391, ou por e-mail no endereço aposentadoriaseeduc@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, em querendo, manifestarem-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030029/012553/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nN° PROCESSO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nEVANDRO DE FREITAS\r\n\r\n40417646/1\r\n\r\n030031/000952/2021\r\n\r\nFixação de proventos\r\n\r\nMIRIA CRISTINA DE OLIVEIRA DE FRANÇA\r\n\r\n34667458/1\r\n\r\nE-03/016/4404/2018\r\n\r\nRetificação de ato\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA ARAUJO JR\r\n\r\n37776851/1\r\n\r\n080001/029677/2021\r\n\r\nEnvio de documentação\r\n\r\nId: 2427469"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/07/2005\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nLeia-se: torna pública o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM ANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Eduardo de Souza Lippe\r\n\r\nProcesso nº SEI-030042/002949/2022\r\n\r\nId: 2427248"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 299/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 74.480,00 (setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03217. \r\n\r\nGESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAL: ELIANE MARTINS AMBROSIO - matrícula nº 30.602-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1122/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000230/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 300/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.516,00 (sessenta mil quinhentos e dezesseis reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03215. \r\n\r\nGESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAL: ELIANE MARTINS AMBROSIO - matrícula nº 30.602-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1122/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000230/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2022.\r\n\r\nId: 2427340"
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                                "2427489": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de Cotutela de Tese de Doutorado PARTES: Università Dgli Studi Di Milano-Bicocca - Unimib (Itália) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este acordo tem como objeto desejo comum de expandir as cooperações aca dêmicas entre grupos de pesquisa italianos e brasileiros através da mobilidade de seus doutorandos, o presente acordo de cotutela de tese de doutorado (“cotutela de tese”). DATA DE ASSINATURA: 26/09/2022 VIGÊNCIA: 15/01/2023 FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/006862/2019\r\n\r\nId: 2427489"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 008/2022. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Ministro Edgard Romero, nº 9/9-A, 11/11-A, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 24.400,00. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ e DROGARIAS PACHECO S/A, CNPJ nº 33.438.250/0001-67. FISCAL: Adriane Santos de Morais, matrícula nº 7330-4. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 119/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/007/11662/2002.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 003/2022. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Dias de Barros, nº 29, aptº 104, Santa Tereza, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 1.310,09. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ e THEREZINHA DE JESUS CRITELLI RUSSO, CPF nº 011.142.987-00. FISCAL: Antonio Wilson de Sousa, matrícula nº 37.509-7. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 121/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/007/9599/1999.\r\n\r\nId: 2427487"
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                                "2427241": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA cita, pelo presente Edital, RAPHAEL RIBEIRO FERNANDES, CPF nº 141.944.237-63, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/100687/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2427241"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Engenharia Elétrica, Área de Transmissão de Energia Elétrica, Distribuição de Energia Elétrica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/003256/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBárbara Maria Oliveira Santos\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\nId: 2427486"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO - RÁDIO (ÁUDIO)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/032956/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-26/007/9408/2014.\r\n\r\nTabela 1 (candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n4º\r\n\r\nCLAUDIO SANTIAGO COUTINHO\r\n\r\n5º\r\n\r\nMARTA LÚCIA ESTUMANO FREIRE\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores aposentados)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n08.039-0\r\n\r\nJOÃO CARLOS BAPTISTA\r\n\r\n538/SGP/2022\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\n05.499-9\r\n\r\nNOEL ANTONIO PACHECO\r\n\r\n263/SGP/2020\r\n\r\n09/07/2020\r\n\r\nId: 2427414"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMISTRATIVO - Região Rio de Janeiro\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/008644/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, elimina o(a) candidato(a) MARCOS LÁZARO MARAVILHA LOURENÇO, 73º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) PAULA CAVALCANTE DE ANDRADE, 89ª classificado(a), na vacância pela demissão do(a) servidor(a) MARCIA DA SILVA GONZAGA, matrícula 26980-3, conforme Processo nº E-26/007/8332/2016, publicada no DOERJ de 16/04/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme. Proc. nº SEI-E- 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2427415"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2427328": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente no Processo SEI n. 100004/000716/2022, torna público que no dia 29 de novembro de 2022 às 14:00 (quatorze) horas fará realizar o Procedimento Licitatório Coderte nº 008/2022.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaço interno predeterminado localizado no Terminal Rodoviário Arsonval Macedo - Três Rios (Avenida Condessa do Rio Novo, s/nº, Centro, Três Rios - RJ), loja número L06. Localizada no pavimento térreo, encontrando-se vazia, é composta de único salão com área total de 18,82m2. \r\n\r\nLOCAL: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, sala de reuniões.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m²., no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, pelo e-mail:emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2427328"
                                ],
                                "2427330": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, inscrita no CNPJ sob nº 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente no Processo nº SEI- 100004/000715/2022, torna público que no dia 25 de novembro de 2022 às 14:00 (quatorze) horas fará realizar o Procedimento Licitatório Coderte nº 007/2022.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaço interno predeterminado localizado no Terminal Rodoviário Arsonval Macedo - Três Rios (Avenida Condessa do Rio Novo, s/nº, Centro, Três Rios - RJ), lojas números 04/05.\r\n\r\nLOCAL: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, sala de reuniões.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m², no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, pelo e-mail:emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5026. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2427330"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2427299": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158027\r\n\r\nNOME: MULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE EIRELI. CNPJ/CPF Nº 30.165.638/0001-43. ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, Nº 3325, ANO BOM. MUNICÍPIO: BARRA MANSA - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 2.214,73. Processo nº SEI-070005/000439/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158029\r\n\r\nNOME: JUAN SILVA FABREGAS. CNPJ/CPF Nº 008.513.557-73. ENDEREÇO: ESTRADA RJ 139, KM 87, CENTRO, MUNICÍPIO: PIRAÍ - RJ. INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 12.066,67. Processo nº SEI-070005/000594/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158022\r\n\r\nNOME: MOACYR CHAVES MAGALHÃES. CNPJ/CPF Nº: 134.562.969-91. ENDEREÇO: RUA - A (PROJETADA) Nº 595, SANTA CECÍLIA. MUNICÍPIO: VALENÇA - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 2.050,16. Processo nº SEI-E-07/002.213/2020.\r\n\r\nId: 2427299"
                                ],
                                "2427240": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 46/2022 - segundo aditivo ao contrato INEA n° 25/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Elevadores Ivimaia Ltda Epp. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 25/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de \"manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de peças para 03 (três) elevadores de passageiros da marca atlas Schindler S.A\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, e na Cláusula Nona do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 27/09/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 49.560,00 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 198.240,00 (cento e noventa e oito mil duzentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 22/09/2022. PROCESSO SEI Nº E-07/002.4667/2019.\r\n\r\nId: 2427240"
                                ],
                                "2427298": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00157894. Processo nº SEI-E-07/002.03289/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ/CPF Nº 05.029.837/0001-87. ENDEREÇO: RUA OROS, N° 535 BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00158023. Processo nº SEI-070005/000547/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARLOS ELPIDIO MATOS MIRANDA. CNPJ/CPF Nº 613.241.757-53. ENDEREÇO: RJ CENTO E VINTE E SETE, Nº 8276. BAIRRO: POCINHOS. MUNICÍPIO: VASSOURAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2427298"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 26/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao TPRU Nº 225/2013.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de USO n° 255/2013.Leia-se: INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de USO n° 225/2013.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de USO n° 255/2013. \r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de USO n° 225/2013.\r\n\r\nId: 2427322"
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                                "2427501": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 004/2022. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E K2FS SISTEMAS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Atendimento, suporte e manutenção do sistema pcp agrogeo e de seus respectivos módulos, integrando ao processo de emissão da carteira do produtor rural, e adequação do sistema às diretrizes da lei geral de proteção de dados-LGPD. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação. VALOR TOTAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/001024/2021, Lei n° 13.303/2016, Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 2427501"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2019. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Prorrogação de Prazo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir do dia 01/10/2022. VALOR TOTAL: R$ 411.211,32 (quatrocentos e onze mil duzentos e onze reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022. PROCESSO SEI Nº E-02/002/464/2019.\r\n\r\nId: 2427192"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS REPRESENTANTES DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2022, torna pública a eliminação de 01 (um) proponente no processo de contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para contratação foi encerrado às 18h do dia 19 de agosto de 2022. Verificando que este proponente não enviou a documentação obrigatória para contratação conforme disposto no item 12 do Edital, até o prazo supracitado, este está eliminado do processo de contratação, conforme processo nº SEI-180008/000045/2022.\r\n\r\n1. PROPONENTE ELIMINADO - Após o não cumprimento do item 12 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n32248\r\n\r\nArraiá Vem Que Tem na AMPRASC\r\n\r\nAssociação dos Moradores da Praia de Santa Clara\r\n\r\n30.414.924/0001-03\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2427190"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2021 “POVOS TRADICIONAIS PRESENTES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROPOSTAS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 222 de 15 de julho de 2022, torna público o chamamento de 03 (três) proponentes suplentes habilitados, considerando a Categorias A, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos nos itens 10.2.1.2 e 10.2.2.2 do Edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes na Categoria A que não cumpriram o item 12 da Chamada, não atendo ao período de contratação de suplentes pela SECEC, convocado a partir da publicação no DOERJ nº 138 - Parte I, do dia 28 de julho de 2022, conforme processo nº SEI-180008/000076/2021.\r\n\r\nOs 03 (três) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 28 de setembro de 2022 até às 18h do dia 11 de novembro de 2022, para informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, conforme regras dispostas no item 12 do Edital. Mediante a proximidade do encerramento do exercício, é importante ainda que os 03 (três) proponentes suplentes convocados apresentem a documentação requisitada nos primeiros 20 (vintes) dias corridos a partir do início do prazo de contratação supracitado.\r\n\r\nEm tempo, torna-se também pública a lista com os 03 (três) proponentes eliminados no processo de contratação de suplentes da Categoria A deste Edital, considerando o encerramento do prazo de envio da documentação obrigatória para contratação ter ocorrido às 18h do dia 12 de setembro de 2022. Verificando que estes proponentes não enviaram a documentação obrigatória para contratação conforme disposto no item 12 do Edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA A \r\n\r\n1.1 CATEGORIA A - SUPLENTES CONVOCADOS (03 suplentes convocados)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n29853\r\n\r\nSANTOS E ENCANTOS: DOS TERREIROS PARA A MODA A IMPORTÂNCIA DA COSTURA DE ASE\r\n\r\nORGANIZAÇÃO ASSIST CULTURAL, EDUC E RELIGIOSA CASA DE AXE FILHOS DE OXOSSE IGBO\r\n\r\n30.835.914/0001-33\r\n\r\n5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n28955\r\n\r\nA UMBANDA NO TEMPLO DO VALE DO SOL E DA LUA: MEMÓRIA, OFERENDAS, FESTAS E TRADIÇÃO ÁREA CULTURAL\r\n\r\nTEMPLO DO VALE DO SOL E DA LUA\r\n\r\n02.557.834/0001-28\r\n\r\n4\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n29928\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA EGBE ILE IYA ATI OMI ASE ODE AFOLA BI\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA EGBE ILE IYA ATI OMI ASE ODE AFOLA BI\r\n\r\n26.192.844/0001-75\r\n\r\n4\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n1.2 CATEGORIA A - PROPONENTES ELIMINADOS - Após o não cumprimento do item 12 do Edital. (03 eliminados)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n28979\r\n\r\nFESTEJOS TRADICIONAIS DO QUILOMBO SITIO SANTA LUZIA - COMPLEXO MACHADINHA -QUISSAMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL COMPANHIA DE ARUANDA\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n29336\r\n\r\nFESTA DOS PESCADORES DE CABO FRIO\r\n\r\nCOLONIA DE PESCADORES Z 4 CABO FRIO\r\n\r\n28.548.774/0001-70\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n28799\r\n\r\nFESTEJO DE PRETO VELHO\r\n\r\nINSTITUTO DE CULTURA E RELIGIÕES AFRO BRASILEIRA DE SEROPÉDICA - ICRAB\r\n\r\n17.772.283/0001-92\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2427191"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2017. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2022NE00678. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2022. PROCESSO SEI Nº E-18/001/681/2017.\r\n\r\nId: 2427245"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Souza & Peres Comercio e Representações Eireli Epp. OBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 27/09/2022 a 25/11/2022. VALOR: Não há FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/000989/2020.\r\n\r\nId: 2427246"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002399/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Arrumação\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2427219"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 180022/143/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EXPRESSÃO PICCOLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Modificar a Cláusula Primeira para fazer constar a prorrogação da temporada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000869/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 180022/164/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA APARECIDA MOREIRA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar a cláusula quinta, incluir novo parágrafo com liberação de 10% (dez por cento) dos lugares para formação de plateia. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000947/2022\r\n\r\nId: 2427429"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
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Mirian Sousa Silva - lote 06; Paula Rodrigues Felicio - lote 07; Daiane Caroline dos Santos Benite - lote 09; Cleonice Oliveira da Costa - lote 10; Isabete da Conceição Vieira - lote 11; Aluisio de Oliveira Filho - lote 12; Lenita Romão de Souza - lote 13; Jozias dos Santos Paixão - lote 14; Lindinalva Santos da Silva Viana - lote 15 unid. 1A; Maria Rosa Santos da Silva - lote 15 unid. 1B; Vandeilton Santos da Silva - lote 17; Andreza Falcão Correa - lote 19 unid. 1C; Jorge Barbosa - lote 20; Angela Maria dos Santos Gama - lote 21; Melissa Gaspar Mesquita - lote 22 unid. 1A; Silvane da Rocha Venancio da Conceição - lote 22 unid. 1B; Elisangela de Sá Prudencio - lote 23; Solange Rosa Casemiro - lote 26; Marcia da Silva - lote 28; Eduardo Oliveira de Amorim - lote 31; Ana Talentosa - lote 34 unid. 1A; Rosimeri Soares da Paixão - lote 34 unid. 2A; Danilo Silva do Nascimento - lote 34 unid. 3A; Edivando Borges - lote 39 unid. 1A; Rodiney Maurino dos Santos - lote 40; Felipe Ramos da Silva - lote 42; Nadir Conceição da Silva - lote 48; Fabiana Ribeiro Nogueira - lote 49; QUADRA 02: Walmir Souza da Conceição - lote 05 unid. 1A; Eliel Batista Martins da Silva - lote 06; Thais do Nascimento Gomes - lote 07; Carmen Lucia Dantas dos Santos - lote 09; Aleteia Cristiane de Oliveira - lote 10; Bruno Eduardo da Silva Rodrigo e Andressa Cristina Santos Pimentel - lote 11 unid. 1A; Milton Oliveira Alves da Silva - lote 12; Fabiano Gomes Ferreira - lote 13; Suely Jacques da Silva - lote 14; Patricia Ramos de Oliveira - lote 15; QUADRA 03: Ana Elizabeth Louzada - lote 01; Daniela Cristina de Souza Cunha - lote 03; Patricia Carvalho Paixão Santana - lote 04 unid. 1A; Raquel Chaves Ordonho - lote 05 unid. 1A; Erica Cristina Dutra Aguida - lote 05 unid. 2A; Zelda Maria dos Santos - lote 06; Maria José dos Santos - lote 07; Adriana Maia de Oliveira Ferreira Geraldo - lote 08; Ana Neri Canuto Bastos - lote 09; José Roberto Urbano Vieira - lote 10; Sebastião Lopes do Nascimento - lote 11; Rosangela Ramos - lote 12; Sérgio Luiz de Araújo - lote 13; Maria José de Moura - lote 14; Priscila Belo Alves - lote 15; Dionilzo Almeida da Conceição - lote 16; Jorge Nilton Peçanha dos Santos - lote 17; Helen Ribeiro Coutinho Moura - lote 18; Carla Cristina Silva de Oliveira e Carlos Roberto da Conceição e Silva - lote 20; Maria José de Carvalho - lote 21 unid. 1A; Rozineide Lima Silva - lote 22; Jaciara Almeida da Silva - lote 23; Cristiane Sebastiana dos Santos - lote 24; Amanda Leticia Aurelio Verly Pereira rep. por Claudia Aurélio dos Santos - lote 25 unid. 1A; Evaldo Leite da Silva - lote 26; Izaldete Silva das Merces - lote 27; Francisco Marques da Silva - lote 28 unid. 1A; Edmo Vitor Santos da Silva - lote 29 unid. 1A; QUADRA 04: Janisa Maria Ribeiro - lote 01 unid. 1A; Jéssika Ribeiro Aleixo - lote 01 unid. 1B; Silvana Tavares - lote 02 unid. 1A; Vanessa Alexandre Oliveira - lote 03; Tatiana Quirino de Sousa - lote 04; Maria Cláudia Coutinho Leal Marques e Jairo Vieira Marques - lote 06; Andresa de Oliveira Lurdy - lote 07; Luiz Claudio dos Anjos Souza - lote 08; Bruno Coutinho de Jesus - lote 09; Ivanice Venancio dos Santos - lote 10; Luiz Augusto dos Santos Mariano - lote 11; Michel Costa Silva - lote 13; Thiago Rodrigo Marques de Assumpção - lote 14; Daiana Catharine dos Santos Bastos da Silva - lote 16; Luciana da Silva Cruzeiro - lote 17; Claudinéa Pereira - lote 21; Ana Paula Meirelles de Santana - lote 22; Elielson Teixeira Carvalho - lote 26; Ana Paula do Espirito Santo da Conceição - lote 27 unid. 1A; Dinalva Libanio dos Santos - lote 29; Bruno Silva do Nascimento e Soleny de Santana Alves - lote 32 unid. 1A; Antonio Corcino de Araujo Neto - lote 32 unid. 1B; Severina Soares de Araujo - lote 32 unid. 2A; Maria Lucia Martins dos Santos - lote 34; Thayline Martins Freire e Maria Lucia Martins dos Santos - lote 35; Renato Candido de Carvalho - lote 36; Fernanda Cristina de Souza - lote 37; Emerson Edis dos Santos - lote 38; Elton Santana dos Santos - lote 42; Gisele Almeida Coutinho Ribeiro - lote 50; Leilane Freitas da Silva - lote 52; João Carlos de Oliveira Ramos - lote 53; Jean Ribeiro Aleixo - lote 54; David Lucas Vieira Gomes - lote 57; Sebastião Leite da Silva - lote 58; Wellington Alvaro de Mattos - lote 59; QUADRA 05: Alex Ribeiro Aguiar - lote 01; Priscilla dos Santos Mendes - lote 02 unid. 1A; Stefany Pereira Mariano - lote 29; Gustavo Aragão da Costa - lote 30; Minely de Melo Silva - lote 35; Carlos Eduardo Freitas Arcanjo - lote 36; Lislene Cruz Almeida dos Santos - lote 37 unid. 1B; Uiara Queiroz Ribeiro - lote 38; Adelia de Lima Oliveira e André Leonidas da Silva - lote 39; Ramon Luiz Machado da Silva - lote 40; Tuane Cristina Costa do Espirito Santo - lote 41; Luiza Marta de Assis Jacinto - lote 42; Lucilândio Rodrigues Martins e Cristiane Luci dos Santos Nascimento - lote 44; Telma da Silva Araujo Custodio - lote 45 unid. 1A; Edimar Honorio da Silva e Selma Francisca da Silva - lote 45 unid. 2A; Jéssica Maria Ribeiro - lote 47; Selma Barroso Pereira - lote 48; Ingrid Barroso Magalhães Fernandes - lote 49; Sirlei Ribeiro Alves - lote 50; Paula Gasse Ribeiro - lote 51; Thaiana Aragão da Costa Ferreira - lote 52 unid. 1A; Luis Antonio da Silva - lote 53; Jotenil Moreira - lote 55 unid. 1A; Rodrigo Amorim da Silva - lote 55 unid. 1B; Cosma Batista da Silva - lote 57; Simone Soares de Oliveira - lote 58; Maria Leniria Batista da Silva - lote 59; Gerlane Ferreira do Nascimento - lote 60; Adelita Ferreira do Nascimento - lote 61 unid. 1A; Josefa Martins dos Santos - lote 61 unid. 2A; Severino Corsino de Araujo - lote 64; Ana Maria Moraes Siqueira - lote 71; Ciléa Soares de Oliveira de Albuquerque e José Luciano Braga Albuquerque - lote 72 unid. 1A; Jéssica de Cássia Correia Gomes - lote 72 unid. 1B; QUADRA 06: Sidivan Mario Silva dos Santos - lote 02; Anderson Troccoli Ferreira - lote 04; Katia Maria Troccoli dos Santos e Marcos Antonio Verneck dos Santos - lote 06; Rosemary Silva de Souza - lote 07; Alex Clemente da Costa - lote 09; Leila Queiroz - lote 10; Wendel Queiroz Ribeiro - lote 11; Ana Claudia da Silva - lote 13; Maciel de Freitas Valdivino - lote 14; QUADRA 07: Rafael da Costa - lote 01 unid. 1A; Márcia Paulino de Souza - lote 01 unid. 2A; Magda Oliveira Alexandre Aguiar - lote 03; Edileuza Inacio da Silva - lote 04 unid. 1A; Sonia Olendina Pereira - lote 04 unid. 1B; Danilo do Nascimento Gomes - lote 05; Débora Barbosa - lote 06; Renato Ferreira - lote 07 unid. 1A; Marisvaldo Barbosa Coelho Gomes - lote 07 unid. 2A; Luiza Arlete Martins Henrique e Dany José Henrique - lote 09; Elaine Ribeiro da Conceição - lote 10; Lilian Cristine Paschoal de Carvalho - lote 11; Poliana Ferreira do Nascimento e Roberto Santos Neves - lote 12; Jurema Barbosa da Silva - lote 14; Eliane Ribeiro Conceição - lote 15; Neli da Silva - lote 16; Juliano Patrick Araujo Nogueira - lote 17; Antonio de Castro Paz Junior - lote 18; Adriana Alves Martins - lote 20; Adaiana do Nascimento Rodrigues - lote 22; Andreia Silva Teixeira - lote 24; Rita de Cássia Correia Gomes - lote 26; Bianca Cristina Alves da Silva - lote 27 unid. 1A; Eva Maria Moreira e Solange Aparecida Moreira e Luiz Claudio Moreira - lote 28; Mayara Gabriele dos Santos - lote 29 unid. 1A; Marly do Nascimento Souza - lote 30 unid. 1A; Juliana Alves Gomes - lote 31 unid. 1B; Juliana Samara da Silva Paes - lote 31 unid. 1C; Camila Oliveira da Silva - lote 31 unid. 1D; Bruna Arcanjo da Silva - lote 31 unid. 1E; Maria Laura da Silva Campelo - lote 32; Julio Cesar Silva - lote 34; Rosangela da Silva - lote 36; Laís Henrique Meck - lote 38 unid. 1A; Cristiane Alves da Silva - lote 41; QUADRA 08: Luci Silva Damasceno - lote 02; Michael Felipe Coelho - lote 03 unid. 1A; Izabela Gomes Gonçalves - lote 04; Sueli Justino José - lote 05 unid. 1A; Sanir Carvalho do Carmo Peixoto - lote 06; Carlos Henrique do Nascimento Gomes - lote 07; Veronica dos Santos Sousa - lote 08; Janaina Idelbrando Rodrigues - lote 10 unid. 1A; Quele Fernando da Silva - lote 10 unid. 1B; Wallace Santana Menezes - lote 11; Vagner Pereira Lopes da Silva - lote 12; Raimundo Ferreira de Sousa - lote 13; Adriana Pereira Santos - lote 14 unid. 1A; Cristiane da Conceição - lote 14 unid. 1B; Beatriz Aparecida da Silva de Oliveira - lote 16; Barbara Rangel dos Santos - lote 17; Mayane Rodrigues Lima - lote 18; Lucimara Paulino de Souza - lote 19; Camila da Silva Lopes - lote 20; Iracema Lopes de Andrade Costa - lote 21; Jane Maria da Silva - lote 22; Elisandra Ribeiro Conceição - lote 25; Jessica de Souza Rodrigues - lote 26 unid. 1A; Fabio Oliveira de Sousa - lote 27; Elen Regina Veiga dos Santos - lote 28; QUADRA 09: Jeane Aleixo - lote 01; Rosana Cristina Romão Berto - lote 02; Tamires do Nascimento Gomes - lote 03; Taislane Monteiro de Almeida - lote 04 unid. 2A; Elisangela Silva Claudino - lote 07; Evandro Pereira da Silva - lote 08; Márcio Luiz Ferreira de Queiroz - lote 09 unid. 1A; Rosineide Galdino da Silva - lote 09 unid. 2A; Charleide Cristina Pereira Lima - lote 10; Cleber Fernando da Silva - lote 12; Sidnéia Silva Coelho - lote 13; Tamires Arnellas da Silva - lote 16; Raquel Cristina Alves da Silva - lote 17; Jorge Luís Balbino - lote 18; Diego Carvalho dos Santos - lote 20 unid. 1A; Patrícia da Silva de Oliveira e Antônio Carlos da Silva Lira - lote 20 unid. 2A; Camila do Nascimento Coutinho e Anderson Souza da Costa - lote 21; Queli dos Santos Bezerra - lote 22 unid. 1A; Conceição da Silva Melo e Erick dos Santos da Silva Gomes - lote 22 unid. 2A; Elaine Barbosa Santos - lote 23 unid. 1A; José Ferreira Damasceno - lote 23 unid. 2A; Glênio de Jesus Félix - lote 24 unid. 1A; Ana Cláudia Corrêa de Campos - lote 25; Verônica Cristina da Silva - lote 27; Kelly Cristina Barbosa de Abreu - lote 28; Ivan Ferreira Dias - lote 30; Danne Kelly Coelho Grafanais - lote 31 unid. 1A; Arilson Silva Costa - lote 34 unid. 1A; Jurandiara Soares de Souza - lote 35; Sheila Pereira dos Santos - lote 37 unid. 1A; Lindomar Henrique Pedro - lote 37 unid. 2A; Maria Isabel Pereira - lote 38 unid. 1A; Vania Alves Santos - lote 38 unid. 1B; Lúcia Maria Marquês - lote 39 unid. 1A; José Hailton de Araújo - lote 42; QUADRA 10: Sandra Maria Santos Bispo - lote 06; Cristiane Pascoal de Souza - lote 07 unid. 1A; Maiara Pascoal de Souza - lote 07 unid. 1B; Luzinete Pascoal de Oliveira - lote 07 unid. 2A; Patrícia Carla Monteiro Salvino - lote 07 unid. 3A; Edson Pereira da Silva - lote 08 unid. 1A; Vânia Maria Barbosa - lote 08 unid. 2A; Alba Valéria da Silva - lote 09; Ana Carolina de Souza Ribeiro - lote 10; Renata dos Santos de Carvalho - lote 11 unid. 1A; Nadir Florentina de Souza - lote 11 unid. 2A; Roxane Paula Silva - lote 14; Márcia Santos de Paiva - lote 15 unid. 1A; Larissa de Paiva Barreto - lote 15 unid. 1B; Lucas de Paiva Barreto - lote 15 unid. 1C; Ronaldo Cardoso Barreto Júnior - lote 15 unid. 1D; Jocelio Santos da Silva - lote 16 unid. 1A; Rute de Souza Vilanova - lote 16 unid. 1B; Josefa Rocha - lote 17; Geraldo Oliveira Silva - lote 18 unid. 1A; Leidiane Canuto Bortolotti - lote 19; Joselia Soares Calixto - lote 20; Rafael José dos Santos Cruz de Abreu - lote 21; Ana Regina Gonçalves de Sena Ribeiro - lote 22; Silvana Regina Menezes - lote 25 unid. 1A; Richard Silva - lote 26; Aline Santos da Silva - lote 28 unid. 1A; Daniel da Silva das Dores - lote 28 unid. 2A; Gleidione da Silva das Dores - lote 29 unid. 1A; Alessandra da Silva das Dores - lote 29 unid. 1B; Luzia Rosa - lote 30; Luiza Helena Rufino - lote 31; Kátia Souza Mota dos Santos - lote 32; QUADRA 11: José de Paula Oliveira - lote 01; Veronica Moreira Silva - lote 02; Elizete Rangel Menegardo - lote 03; José Nilton de Araujo - lote 04; Luciana Maria José - lote 05; Mayara das Dores - lote 06 unid. 1A; Natalia Cristina Silva Costa - lote 07 unid. 1A; Tamara Cristina Marcondes da Costa - lote 07 unid. 2A; Ivanildo dos Santos - lote 08; Tatiane de Lima Alves - lote 09; Erinete Rangel Menegardo - lote 10 unid. 1A; Juliana Rangel Goiano - lote 10 unid. 2B; Luana das Dores Teixeira - lote 10 unid. 3A; Carlos Douglas Costa Souza - lote 11 unid. 1A; Carlos Francisco Menezes dos Santos - lote 12; Jeane Karla Nogueira e Camila Emanuelle Nogueira - lote 15 unid. 1A; Luana Cristina Costa Quirino - lote 16 unid. 1A; Luiz Henrique do Amaral Caetano - lote 17 unid. 1A; Claudia Cristina do Nascimento - lote 20; Thais Oliveira da Silva - lote 21; Valdivio de Jesus Bento - lote 22; Juliana de Carvalho Moreira - lote 23; Ana Celina da Costa Pires - lote 25 unid. 1A; Vagner Leonel dos Santos Faria - lote 26; Fabiane de Jesus Teixeira - lote 28; Tania Pereira da Silva - lote 29; Paulo Sergio de Andrade - lote 30; Andreia Costa Santos Lima da Silva - lote 32; Carlos Alberto Nunes Gonçalves - lote 33; Valdinez dos Santos - lote 34; Maria da Penha Rita Moreira - lote 36; Abrahao de Araujo Barbosa - lote 39 unid. 2A; Isac de Araújo Barbosa - lote 39 unid. 4A; Maria da Gloria Barbosa - lote 39 unid. 5A; Lia Mara Mauricio Fortunato da Silva - lote 39 unid. 7A; Ira da Conceição Vieira - lote 39 unid. 9A.\r\n\r\nCOMUNIDADE BOSQUE DOS PALMARES\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012 e nos Processos Administrativos nº SEI E-19/200.120/2011 e 16/000756/2022, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Brenda Gramosa dos Santos - lote 01 unid. 1A; Edezio Mendes dos Santos - lote 01 unid. 2A; Ionide dos Santos Silva - lote 10 unid. 2A; Carolina Silva Paulista - lote 10 unid. 2B; Marcos Silva de Oliveira - lote 21; Tainá Coelho de Souza - lote 26 unid. 2A; Lucas Coelho de Souza - lote 27 unid. 1B; Claudinéa da Silva de Medeiros - lote 28; Maria de Lourdes Miranda - lote 41 unid. 1B; João Batista Fortunato - lote 46; QUADRA 02: Carmen Lucia da Silva - lote 09; Luciana Santos de Sousa Xavier - lote 13; Deyse Mara da Silva - lote 15; Elza Martins Magalhães - lote 16; Marcio Macedo de Menezes - lote 18; Alessandra Brum Thomaz de Oliveira - lote 23; Daniele Cristina da Silva Brunes E Anderson Mauricio Paulo Brunes - lote 32; Rosini Tereza Vieira de Assis - lote 37; Claudia Regina Mendes dos Santos Limborio - lote 39; Daniela da Silva Maia - lote 40; Richielle Venancio da Silva - lote 42; Zenilda Jose Ribeiro - lote 48 unid. 2A; Amanda Teixeira Maciel - lote 51 unid. 1A; Eliana das Graças Teixeira Maciel - lote 51 unid. 2A; Marcione Alves - lote 52 unid. 1A; Veronica Felicio dos Santos - lote 52 unid. 2A; Marta dos Santos Mello - lote 54; Marcia Pereira de Souza - lote 56; Luciana da Silva Simões - lote 57; Victor Camilo Barboza de Souza - lote 61 unid. 2B; Leonardo Galvão Xavier - lote 62; Jandaira Ribeiro dos Santos - lote 63; Jacira Moreira Teixeira - lote 65; QUADRA 03: José Lucas dos Santos Neto - lote 04; Vera Lucia Souza dos Santos - lote 06; QUADRA 04: He loisa de Almeida Alves - lote 04; Carlos Elizeu de Souza Pompeu - lote 08; Alessandra Regina dos Santos Oliveira - lote 12; Renato Vitorino do Nascimento Filho - lote 17; Luciana dos Santos Andrade - lote 22; Rosana de Aguiar Raial - lote 28 unid. 2A; Zilanda Oliveira de Souza da Silva - lote 38 unid. 2A; Vanderlei Pereira de Oliveira - lote 39 unid. 2A; Marcelene Machado da Conceição - lote 45; Leandro de Souza Pompeu - lote 47 unid. 2A; George Lopes de Freitas - lote 62; QUADRA 05: Jaqueline Maria de Souza - lote 01; Patricia Felisberto Barbosa - lote 05; Paulo Fernando da Cruz Gonçalves - lote 06; Ana Cristina Pereira da Silva - lote 09 unid. 2A; Keite Michelle Campos Pereira - lote 11; Michele da Silva Gonçalves Mattos - lote 12 unid. 2A; Gregory Amaral Rosa - lote 16; Chaiane Costa Batista - lote 28; Ednalva Araujo dos Santos - lote 29; Cícero Severo dos Santos - lote 31 unid. 1A; Deivison Bonfim Silva Silva dos Santos - lote 31 unid. 1B; Ana Paula Rosa Bernardes Ferreira de Assis E Claudio Ferreira de Assis - lote 34; Fernando Leal dos Santos - lote 35; Maria Edna da Conceição Ferreira Campos - lote 39; Ana Paula Rangel Abreu - lote 44; Soraya Regina da Silva - lote 47; Mauricea Medeiros de Lima - lote 50 unid. 1A; Michelle Soares Duarte - lote 50 unid. 1B; Celso Tiano da Silva - lote 53; Luciana Maria Ferreira - lote 58; João Torres de Medeiros - lote 61; Janaina Pereira de Oliveira - lote 67; QUADRA 06: Roberto da Silva Macedo - lote 03; Lucileide Soares Galvão - lote 11; Lucia Helena de Carvalho - lote 15 unid. 1A; Celso Macedo Benvindo Filho - lote 15 unid. 2A; Flor de Maria Sales Véras - lote 18; Lucimara Maria da Silva - lote 24 unid. 2A; Cristiane de Aguiar Pereira - lote 25 unid. 1A; Marcos Vinicius Pereira Fagundes - lote 25 unid. 1B; Janes Campelo da Silva - lote 26; Marcelo Correa Cabral - lote 32; Ivan Nascimento de Souza - lote 36; Analcir de Almeida Polonio - lote 37; Vânia dos Anjos Teixeira de Freitas - lote 46; Fernanda Rodrigues da Silva - lote 47; Expedito de Araujo Silva - lote 49; QUADRA 07: Eliel Correia da Silva - lote 29; QUADRA 08: Davison Brito da Silva - lote 05; Elias Sardinha da Silva - lote 31 unid. 1A; Jansen Sardinha da Silva - lote 31 unid. 2A; Ana Amorim do Nascimento Silva - lote 32; QUADRA 09: Henrique Vieira Monteiro - lote 04; Vandice Alves dos Santos - lote 06 unid. 2A; Rodrigo Souza das Chagas - lote 09; Renata Cristina Sousa Miranda - lote 13; Everaldo dos Santos - lote 17; Sandro Luiz Monteiro de Oliveira - lote 21 unid. 2A; João Vieira Dias - lote 29; QUADRA 10: Anderson Franco Sendra - lote 10; Ismeralina da Silva - lote 23; Nayara Tiano da Silva - lote 26; Jamile Silva Belem Barbosa - lote 38 unid. 2A; QUADRA 11: Terezinha de Jesus Ferreira Lacerda - lote 01; Cândice Caroline Sales Ferreira do Carmo - lote 06; Paulo Cesar Martins Borges - lote 08; Pamela Fernandes Lindolfo do Nascimento - lote 10; Vânia Lessa de Oliveira - lote 18; Maria das Dores Bezerra - lote 21 unid. 2A; QUADRA 12: Matheus da Conceição do Nascimento - lote 12; Dalva do Nascimento - lote 29; Isac de Oliveira Ribeira - lote 31; QUADRA 13: Andressa Guedes Silva - lote 04; Jorgina Santana Mendonça - lote 09; Camilla Dias Ferreira - lote 10; Jaqueline Santos Silva - lote 11; Catia Regina da Silva Costa - lote 27; Isabelle Dias Ferreira - lote 28; QUADRA 14: Arlinda Ricardo da Silva - lote 17; QUADRA 15: Mario Silva Santos - lote 12; Adriana Barbosa Machado - lote 14; José Torres de Medeiros Sobrinho - lote 24; Maria Rodrigues da Silva - lote 41; Ronaldo Costa Lopes - lote 42; QUADRA 16: Jose Gilberlandio Pereira Viana - lote 04; Isabela Cristina da Silva - lote 22.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nComunidade Bosque dos Palmares (SEI- E-19/200.120/2011): QUADRA 04: Luciana Santos da Silva - lote 37 unid. 2A;\r\n\r\nComunidade Zepelin (SEI-E-19/200.335/2012): QUADRA 16: Alcidineia Geremias Marcelo Prates - lote 16;\r\n\r\nId: 2427327"
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                    "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                            "Atos": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0015/2022, assinada em 27/09/2022. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" sob o CNPJ nº 76.535.764/0001-43 para o LOTE ÚNICO do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 010/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua por 12 meses, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, conforme especificações e condições constantes no/Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: WALTER PADRÃO DE BRITO, ID: 4345928-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001344/2022.\r\n\r\nId: 2427502"
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