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                        "IB - Ata",
                        "Ata da sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 31 de agosto.\r\n\r\nAos trinta e um dias de agosto de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 30ª sessão ordinária, de 24 de agosto de 2022, e da 31ª sessão virtual, de 22 de agosto a 26 de agosto de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência, em expediente, destacou a performance esportiva dos servidores da casa que participaram das Olimpíadas dos Tribunais de Contas, realizada em Natal durante a semana passada. Ressaltou o grande desempenho da delegação do TCE-RJ, que se sagrou vice-campeã no quadro geral de medalhas, um resultado inédito, que evidenciou e reforçou os laços de camaradagem, superação, união e espírito de equipe presentes no Tribunal, tendo, em seguida, parabenizado todos os atletas que representaram o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Em continuidade, concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que registrou ter sido uma experiência interessante, há muito desejoso de ter, e sempre adiada. Registrou ter tido a oportunidade de presenciar e constatar a verdadeira essência de ser servidor do Tribunal de Contas. Destacou que fora importante a congregação dos atletas dos Tribunais, em especial os do Rio de Janeiro, cujas equipes participaram com bastante afinco e dedicação, e que, em diversas modalidades, os servidores se destacaram pela performance técnica e esportiva. Expressou sua satisfação e felicidade por pertencer ao mesmo quadro de servidores, independentemente da função exercida no Tribunal. Destacou também a necessidade de o Rio de Janeiro contar com mais representantes em outras modalidades. Finalizou agradecendo pessoalmente os atletas do futebol, em cuja equipe participou, lembrando o seu histórico de vitórias, não sendo exceção este ano, e parabenizou todos os outros servidores que foram às Olimpíadas representando o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. A Presidência finalizou parabenizando todos os presentes e demais servidores, citando a Secretária-Geral da Presidência, Marina Guimarães Heiss, e a Subsecretária das Sessões, Simone Amorim Couto, que sempre participaram das Olimpíadas, registrando que não pudera participar por questões de agenda profissional intensa, mas que futuramente haveria oportunidades para sua participação. Prosseguindo, a Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100042-9/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Ordinária da Secretaria de Estado de Polícia Militar), de sua própria pauta de devolução com voto-revisor, no qual foi apregoado o nome do Requerente, a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda, cujo procurador habilitado, Dr. Marcello Rocha de Luna Freire, por ter realizado a sustentação oral em 15/06/2022, estava presente apenas para acompanhar o relato. Assim, o Revisor procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão, tendo votado pela concessão de tutela ex officio, determinação, instauração de tomada de contas especial e expedição de ofício, havendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, retirado seu voto, acompanhando o Revisor, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103974-0/2019 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Leonardo Silva Jacob, sendo seu procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. José Pedro Bastos Coutinho, que procedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando que viera apenas ratificar e ressaltar as ponderações realizadas pelo Ministério Público e pela CAC-Gestão no sentido de que o processo deveria se manter sobrestado, porque não foram proferidas decisões de mérito nos autos dos relatórios de auditoria de números 1013598, 1172491 e 1172514, os quais tratavam da validade e legalidade de contratos firmados pelo Detran e vigentes no ano de 2018. Citou, ainda, que o Detran, conforme ofício enviado em outubro de 2020, informara que o procedimento interno de apuração de contas, com relação ao ano base de 2018, também não havia sido concluído, por conta de falta de pessoal. Dessa forma, diante da ausência de elementos suficientes para a conclusão da análise das contas do Detran, no ano de 2018, pelo Tribunal, urgia que fosse mantido o sobrestamento do feito, motivo por que o solicitava até que fossem concluídos ou proferidas decisões de mérito nos relatórios de auditoria. Retomando a palavra, a Relatora votou pelo indeferimento do pedido da defesa, diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 226520-1/2018 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande), de sua própria pauta de reinclusão, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Leonidas Heringer Fernandes, sendo seu procurador habilitado para a sustentação oral o Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, os quais se quedaram ausentes, pelo que a Presidência propôs que ele fosse deliberado na ordem sequencial de relatoria. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 29 processos: 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 11 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 106199-3/2019 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto-relator, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; e 103890-7/2022 (Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pela remessa, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que concordou com a revisão efetuada pela Revisora e retirou seu voto-relator, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em continuidade, relatou os Processos TCE-RJ nos 220519-1/2022, 103155-5/2022 e 103159-1/2022 e 103171-9/2022 (Representações em face de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil), com voto pelo conhecimento, procedência parcial, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovados por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco elogiado a Relatora por, ao fim de seu voto, ter externalizado a importância de o Estado dever atender os ditames da lei e, ao mesmo tempo, reafirmado a importância de que tal atividade não cessasse em benefício da população do Estado do Rio de Janeiro, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins também parabenizado a excelência do voto. Ao final de seu relato, a Relatora solidarizou-se com o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia nos cumprimentos e felicitações a todos os servidores do Tribunal que participaram das Olimpíadas, parabenizando, em especial, o esforço de se fazer presente e o espírito de equipe, o que fazia muita diferença em qualquer ambiente de trabalho. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco também saudou o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e todos os participantes das Olimpíadas. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 208727-0/2021 (Promoção da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto-relator, sendo vencedor, por unanimidade, o voto-revisor. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 204807-0/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento, confirmação da tutela provisória, determinação, procedência parcial, determinação, ciência, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 210387-7/2015 e seus 970 apensos (vide anexo B). Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 218514-3/2021 e 217835-8/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins registrou seus parabéns aos servidores participantes das Olimpíadas na pessoa do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 202800-8/2022 (Consulta da Câmara Municipal de Barra do Piraí), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do Anexo A desta ata. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 105723-0/2021, versando sobre a proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran), entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (Setrans), na qual figurava como compromissário o Detran e como compromitente a Corte de Contas (TCE-RJ), tendo por objeto o aprimoramento da gestão estadual do Departamento de Trânsito, disciplinando os compromissos da autarquia em relação: (i) à conclusão dos procedimentos de contratação formal relacionados a serviços prestados sem cobertura contratual; (ii) aos Termos de Ajuste de Contas indicados no instrumento proposto; e (iii) à regularização dos serviços prestados pelo referido Departamento, no qual votou pela aprovação e encaminhamento, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário, havendo a Presidência externado sua satisfação com essa aprovação, por ser um TAG proposto pelo Detran, uma entidade importante no Estado do Rio de Janeiro, tendo lembrado que o TAG seria um instrumento consensual de solução de irregularidades a partir do entendimento de que, dessa maneira, as falhas na gestão seriam resolvidas de uma forma mais efetiva, ultrapassando-se uma perspectiva meramente punitiva em prol de um diálogo institucional. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 218695-6/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de Seropédica) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento in casu, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pela ilegalidade do contrato, aplicação de multa e comunicação, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Relatora, vencido o voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhado a Relatora nas conclusões, destacando que, no caso concreto, entendia que não deveria prevalecer a aplicação de multa em razão de ela ser fundada na ausência de publicação em jornal de grande circulação em um momento em que não eram claros os contornos dessa exigência dados pelo Tribunal; 829149-8/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial da defesa, notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela extinção da punibilidade, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, vencido o voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; 220720-3/2014 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Silva Jardim) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, ciência e comunicação ao jurisdicionado, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pela rejeição das razões de defesa e comunicação, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, vencido o voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; 102042-6/2014 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Receita) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação ao jurisdicionado, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhado a Relatora apenas nas conclusões, registrando acompanhar também a declaração de voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins; 113386-9/2014 (Contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, ilegalidade e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhado a Relatora apenas nas conclusões, registrando acompanhar também a declaração de voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins; 224678-8/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Prefeitura Municipal de Seropédica) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo acolhimento das razões de defesa e aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhado a Relatora apenas nas conclusões, registrando acompanhar também a declaração de voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins; e 102869-4/2015, 102616-7/2016 e 108439-9/2016 (Contrato e Termos Aditivos da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência ao Plenário, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pela notificação, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, vencido o voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Ao final das devoluções, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman esclareceu que, como esse tema gerara controvérsia e uma divisão, inclusive, com a manifestação da Presidência de que, caso estivesse compondo o Corpo Votante, manifestar-se-ia no sentido de não endossar a aplicação da Teoria do Dano Direto e Imediato, ela, Relatora, desde que esse tema ficara controvertido, já não invocava mais essa teoria, uma vez que vinha sendo possível se apreciar a responsabilização a ser realizada pelo Tribunal de Contas com base, especialmente, no elemento subjetivo da conduta. Dessa forma, aduziu, parecia-lhe haver essa aferição de qual teoria iria ser aplicada para análise do nexo de causalidade, talvez, perdido a sua relevância, razão pela qual se comprometia a não mais invocar o tema, como já não o fazia ultimamente, reiterando que tal não vinha comprometendo a análise da caracterização da responsabilidade a partir da perspectiva e do elemento subjetivo da conduta. No relato dos Processos TCE-RJ nos 103682-8/2022 (Representação da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ), com voto pelo conhecimento, concessão de tutela provisória, sobrestamento, comunicação, determinação e expedição de ofício; e 103887-0/2022 (Representação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento, sobrestamento, apensação e expedição de ofício, ambos foram aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 226520-1/2018 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande), no qual havia sido apregoado, em função de haver pedido de sustentação oral, o nome do Requerente, Sr. Leonidas Heringer Fernandes, e de seu procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, restando evidenciada a ausência de ambos, votou pelo não conhecimento, irregularidade das contas, determinação, comunicação, aplicação de multa, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAnexo A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 202800-8/2022 (Câmara Municipal de Barra do Piraí), Consulta subscrita pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, por meio da qual solicita desta Corte esclarecimentos acerca da aplicação do artigo 20, § 7º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, acrescido pela Lei Complementar Federal n.º 178/21, no tocante a como proceder no caso de pagamento das despesas de aposentadorias e pensões do Poder Legislativo, pagas com recursos repassados da Prefeitura (Tesouro) para o Legislativo, sem passar pelo Fundo de Previdência. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: pelo conhecimento da presente Consulta; pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1. a previsão incluída no art. 20, §7º, da LRF, por meio da LC 178/2021, destina-se à apuração do cumprimento dos limites de despesa com pessoal por cada Poder e órgão, evidenciado por meio do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, devendo ser segregados os gastos com os respectivos inativos e pensionistas, preservadas as deduções admitidas em lei, ainda que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. 2.2. por força do art. 40, §20, da Constituição Federal, havendo regime próprio de previdência social no ente federativo, cabe ao Instituto de Previdência o processamento das despesas previdenciárias, devendo o mesmo proceder a necessária identificação em seus registros contábeis daquelas inerentes a cada poder ou órgão, a fim de subsidiá-los na correta elaboração dos Demonstrativos da Despesa com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, previsto no art. 55, I da LRF, computando seus respectivos inativos e pensionistas, por força da recente introdução do art. 20, §7º do mesmo dispositivo legal. 2.3. a recente previsão da LRF, art. 20, §7º, incluída pela LC 178/2021, é de observância obrigatória por todos os entes federados, independentemente da adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal previsto no art. 1º, da LC 178/2021, na medida em que aprimora a responsabilidade na gestão fiscal e previne o desequilíbrio nas contas públicas; e pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nAnexo B\r\n\r\n* 970 Apensos\r\n\r\n813060-0/2015, 813061-4/2015, 813062-8/2015, 813063-2/2015, 813064-6/2015, 813065-0/2015, 813066-4/2015, 813067-8/2015, 813068-2/2015, 813069-6/2015, 813070-5/2015, 813071-9/2015, 813072-3/2015, 813073-7/2015, 813074-1/2015, 813075-5/2015, 813076-9/2015, 813077-3/2015, 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814002-5/2015, 814003-9/2015, 814004-3/2015, 814005-7/2015, 814006-1/2015, 814007-5/2015, 814008-9/2015, 814009-3/2015, 814010-2/2015, 814011-6/2015, 814012-0/2015, 814013-4/2015, 814014-8/2015, 814015-2/2015, 814016-6/2015, 814017-0/2015, 814018-4/2015, 814019-8/2015, 814020-7/2015, 814021-1/2015, 814022-5/2015, 814023-9/2015, 814024-3/2015, 814025-7/2015, 814026-1/2015, 814027-5/2015, 814028-9/2015, 814029-3/2015.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208727-0/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 135229/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-1/2011 - Interessado: JAMES WALKER JÚNIOR, LUÃ GUSTAVO R. DE OLIVEIRA, LUCAS AZEREDO DA SILVEIRA - Acórdão: 135225/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206419-1/2021 (13824/2019) - Interessado: . CARLOS MAGNO MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 135231/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-1/2018 - Interessado: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES - Acórdão: 135227/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-3/2018 - Interessado: WILSON LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 135224/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812067-3/2016 (576/2015) - Interessado: CLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DE CANTO - Acórdão: 135226/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-0/2022 - Acórdão: 135257/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113386-9/2014 - Acórdão: 135248/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-7/2016 - Acórdão: 135245/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-4/2015 - Acórdão: 135246/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108439-9/2016 - Acórdão: 135247/2022-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-8/2022 - Acórdão: 135256/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-0/2021 - Acórdão: 135243/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-0/2019 - Acórdão: 135218/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-1/2022 - Acórdão: 135222/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-5/2022 - Acórdão: 135219/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103159-1/2022 - Acórdão: 135220/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-9/2022 - Acórdão: 135221/2022-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-5/2022 - Acórdão: 135255/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-9/2021 - Acórdão: 135223/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-6/2014 - Acórdão: 135244/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-5/2012 - Acórdão: 135232/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-0/2012 - Acórdão: 135241/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-1/2011 - Acórdão: 135233/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 110983-8/2012 - Acórdão: 135234/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 116998-1/2010 - Acórdão: 135235/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 128780-0/2011 - Acórdão: 135236/2022-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-3/2019 - Acórdão: 135217/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-7/2022 - Acórdão: 135216/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829149-8/2016 - Acórdão: 135252/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-8/2022 - Acórdão: 135242/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-9/2018 - Acórdão: 135254/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804518-4/2016 - Acórdão: 135238/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-3/2020 - Acórdão: 135237/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-2/2022 - Acórdão: 135253/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-3/2021 - Acórdão: 135239/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-8/2021 - Acórdão: 135240/2022-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO PARCIAL, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218695-6/2014 - Acórdão: 135249/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-8/2017 - Acórdão: 135251/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-8/2022 - Acórdão: 135230/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2014 - Acórdão: 135250/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-0/2022 - Acórdão: 135228/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 31/08/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\n103251-5/2022\r\n\r\nEDNA BARBOSA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n829149-8/2016\r\n\r\nHERVAL MIGUEL\r\n\r\n829149-8/2016\r\n\r\nMONICA NOBREGA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n829149-8/2016\r\n\r\nROSILAINE PINTO\r\n\r\n829149-8/2016\r\n\r\nSessão : 31/08/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLAUDIA DE MELLO GENTIL\r\n\r\n216230-3/2020\r\n\r\nDALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n216230-3/2020\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n218514-3/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n218514-3/2021\r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n218514-3/2021\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n226520-1/2018\r\n\r\nId: 2425917"
                    ],
                    "2425869": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 135227/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226520-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO CONHECIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do gestor do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Sr. Leônidas Heringer Fernandes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor caracterizam-se como grave infração à norma; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leônidas Heringer Fernandes, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande referente ao exercício de 2017, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50 , nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão de grave infração à norma legal -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 115, § 3º, inciso III.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Sr. Leônidas Heringer Fernandes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades retratadas no Voto condutor: (i) Quadro Auxiliar das Disponibilidades Financeiras não apresenta informações consistentes e demonstra saldo incompatível com o Balanço Financeiro; (ii) saldo contábil em 31/12/2017, apontado no Quadro Auxiliar das Disponibilidades Financeiras, não confere com os registros do Ativo Circulante (Balanço Patrimonial); (iii) débitos e créditos originados no exercício de 2017, em valores expressivos e não contabilizados, deixaram de ser satisfatoriamente justificados nos autos; (iv) saldo evidenciado no Demonstrativo da Dívida Flutuante não confere com o registrado no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial; (v) valor apurado como Patrimônio Líquido não está condizente com aquele demonstrado no Balanço Patrimonial; (vi) resultado apurado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes (Ativo Financeiro - Passivo Financeiro) não guarda paridade com o total das Fontes de Recursos constante do Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; (vii) ausência de Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente à época; (viii) carência de informação acerca da regularização dos débitos e créditos não contabilizados, originados em exercícios anteriores, ou justificativa quanto à não regularização destes; e (ix) Demonstrativo da Dívida Flutuante evidencia que as receitas extraorçamentárias, decorrentes de consignações, fianças e cauções, não estão sendo repassadas com regularidade a quem de direito;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Leônidas Heringer Fernandes, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande no exercício de 2017.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425869"
                    ],
                    "2425870": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 135237/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216230-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA ITAGUAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA DE MELLO GENTIL\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Cláudia de Mello Gentil, Secretária Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e de competência para execução pelo Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da ausência de parecer jurídico em relação ao “Contrato de Gestão”, exarado no Processo Administrativo nº 18.339/19 e da ausência de elementos capazes de demonstrar que a contratualização por meio de Organização Social gera um dispêndio menor de verbas públicas - em face da execução direta, bem como possibilita sua prestação com mais eficiência, consoante preconiza o Acórdão TCU nº 3239/2013.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Dalva Alves de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde de Itaguaí à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 e de competência para execução pelo Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da ausência dos Estudos Técnicos Preliminares durante a fase de planejamento da contratação, descumprindo o disposto no inciso IX do art. 6° da Lei Federal 8.666/93 e da ausência de parecer do Controle Interno do Município acerca do Contrato de Gestão celebrado.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425870"
                    ],
                    "2425871": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 135239/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218514-3/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SANERIO CONSTRUCOES LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (Doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 3000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. SAMUEL ARANDA NETO, Diretor de Licitações, no valor de R$ 12.274,50 (Doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 3000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 13.297,37 (Treze mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) correspondentes, nesta data, a 3250 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Peres Alves, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura, no valor de R$ 13.297,37 (Treze Mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) correspondentes, nesta data, a 3250 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (Doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 3000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES, Prefeita do Município, no valor de R$ 12.274,50 (Doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2425871"
                    ],
                    "2426185": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n807044-2/15\r\n\r\nPAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n22214/2022\r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nLMX GEST REC LTDA\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24641/2022\r\n\r\nId: 2426185"
                    ],
                    "2426186": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nMAICON VINÍCIUS RAPACK\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n22004/2022\r\n\r\n823448-0/16\r\n\r\nCELSO BARROSO VALENTIM\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n23434/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n204603-2/22\r\n\r\nROSANA ROCHA CELESTINO DA SILVA\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n19429/2022\r\n\r\nId: 2426186"
                    ],
                    "2426360": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0065/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/10/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.349-1/2017 - PENSÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOANA MARIA DE OLIVEIRA LOPES E FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.072-5/2019 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA SANTOS E Dr MAURÍCIO LIMA MANO OAB-RJ nº 110.682\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.453-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON DA COSTA e por DEODORO AZEVEDO NETO e por ANDRE DOS SANTOS LOBO e por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.204-4/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por JANDIRA FERREIRA SOARES\r\n\r\nId: 2426360"
                    ],
                    "2426501": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0066/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.938-5/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por WALKÍRIA DE MELLO MOREIRA e por MARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO e por VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2426501"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2426208": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-6/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2426208"
                    ],
                    "2426184": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n240932-7/03\r\n\r\nJOSÉ ROQUE BARROZO\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\n18492/2022\r\n\r\n108285-2/14\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\n24507/2022\r\n\r\nId: 2426184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2426481": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.724-7/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado SERGIO AUGUSTO AZEDIAS DA SILVA, matrícula nº 02/2001/3-2, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 71.491,37 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), em 02 parcelas de R$ 35.745,68, (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.646-9/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento à servidora aposentada GEANE DE FIGUEIREDO PORTO FERREIRA, matrícula 02/2790/3-5, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 259.749,07 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e sete centavos), em 10 parcelas de R$ 25.974,90 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.379-8/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento à servidora aposentada ISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3123/3-1, da conversão em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 31.253,93 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), em uma única parcela.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.203-3/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA, matrícula nº 02/2210/3-1, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 104.145,36 (cento e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em 03 parcelas de R$ 34.715,12 (trinta e quatro mil, setecentos e quinze reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2426481"
                    ],
                    "2426212": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.434-4/2022 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 43/2022 - Aquisição de Biblioteca de Fitas do tipo “robô” modular/escalável, com drives de leitura e escrita internos LTO-8 em Fibre Channel, Cartuchos de Fitas do tipo Ultrium LTO-8, Fitas de limpeza e Etiquetas (LOTE 1) e a aquisição de Cartuchos de Fitas do tipo Ultrium LTO-6 e etiquetas para os equipamentos legados (LOTE 2), à empresa: O2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., lote 1, com o preço total de R$ 313.700,00 (trezentos e treze mil, setecentos reais) e HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, vista a regularidade dos atos procedimentais desenvolvidos, que teve como vencedoras as empresas: O2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., lote 1, com o preço total de R$ 313.700,00 (trezentos e treze mil, setecentos reais), e MTSI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESÃO EIRELI, lote 2, com o preço total de R$ 22.881,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais). \r\n\r\nId: 2426212"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2426213": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 61/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.415-8/2022\r\n\r\nDIA: 05/10/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressora jato de tinta tipo plotter com garantia on-site e suporte de 36 (trinta e seis) meses, bem como seus respectivos consumíveis. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 59.373,02\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2426213"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2426482": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 21.09.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.199-0/2022 - FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA, matricula nº 02/3785/0-7; Proc. TCE nº 302.221-9/2022 - MAURICIO DOS SANTOS MOUTA, matricula nº 02/4426/0-4 e Proc. TCE nº 301.853-1/2022 - IRURA MARINO VIANNA FILHO, matricula nº 02/2764/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualifi cação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2426482"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2426576": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.861, de 22 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6269, de 2022.\r\n\r\nLEI Nº 9.861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado às famílias de baixa renda, que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, três anos, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita, para fins de elaboração de projeto e de acompanhamento da execução de obras de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária de seu domicílio, respeitada a competência municipal.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se, para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - ATHIS - Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - prestação de serviço por profissional habilitado regulamente inscrito no Conselho Regional de Classe, envolvendo elaboração de projeto, acompanhamento e orientação técnica, enquanto estiver em desenvolvimento a intervenção assistida;\r\n\r\nII - Melhoria Habitacional - reforma ou adequação pontual com o objetivo de reduzir as inadequações habitacionais no domicílio, com enfoque na salubridade, habitabilidade e segurança;\r\n\r\nIII - INADEQUAÇÃO HABITACIONAL - domicílios com características de insegurança arquitetônica ou estrutural, insalubridade, ausência de sanitário de uso exclusivo ou conjunto hidrossanitário completo, cobertura inadequada e ocupação excessivamente adensada;\r\n\r\nIV - INSEGURANÇA - instabilidade das instalações elétricas e hidráulicas, exposição a riscos por falta de elementos de proteção e acessos inadequados, instabilidade ou inadequação da cobertura;\r\n\r\nV - INSALUBRIDADE - infiltrações, ventilação e iluminação inadequadas, ausência ou inadequação de banheiro ou de áreas molhadas, espaços internos insuficientes ou inadequados para cozinhar, dormir, higienizar e socializar;\r\n\r\nVI - ÍNDICE DE POBREZA MULTIDIMENSIONAL - IPM - índice adaptado do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD - utilizado para medir a pobreza das famílias, mediante a mensuração das privações nas dimensões de saúde, educação e padrão de vida;\r\n\r\nVII - EXTREMA POBREZA - caracterizada pela renda mensal familiar, per capita, de R$ 0,00 a R$ 100,00, conforme os critérios utilizados pelo Ministério da Cidadania - MC;\r\n\r\nVIII - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (IDS) - índice desenvolvido com base em dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para analisar condições socioeconômicas de determinada área geográfica;\r\n\r\nIX - TERRITÓRIO CONSOLIDADO - é aquele que está incluído, pelo plano diretor ou por lei municipal específica, no perímetro urbano ou em área urbana, dispondo, no mínimo, de 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:\r\n\r\na) drenagem de águas pluviais;\r\n\r\nb) esgotamento sanitário;\r\n\r\nc) abastecimento de água potável;\r\n\r\nd) distribuição de energia elétrica e iluminação pública.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, constituem-se como critérios de elegibilidade:\r\n\r\n§ 1º Acesso à assistência técnica de habitação de interesse social: comprovação, pelo beneficiário, que possuir renda familiar mensal inferior a três salários-mínimos vigentes para obra de melhorias ou renda familiar mensal inferior a seis salários-mínimos vigentes para assistência técnica de arquiteto e engenheiro.\r\n\r\n§ 2º A família beneficiada deverá declarar, expressamente, que o imóvel a ser objeto da intervenção é único, que é de uso de moradia e que não pertence a terceiros, a que título for, podendo estar em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.\r\n\r\n§ 3º A iniciativa descrita neste artigo tem por objetivo:\r\n\r\nI - proporcionar a adequação habitacional, voltada para a população de menor renda e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nII - assegurar o direito à moradia digna, contribuindo para maior salubridade, habitabilidade e segurança;\r\n\r\nIII - executar melhoria habitacional nos domicílios elegíveis, situados em áreas com ocupação consolidada, visando adequar ou reformar unidades habitacionais de interesse social, disponibilizando orientação profissional adequada e acompanhamento das intervenções;\r\n\r\nIV - fornecer atendimento e acompanhamento às demandas sociais identificadas ao longo das intervenções;\r\n\r\nV - evitar, sempre que possível, a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;\r\n\r\nVI - propiciar a ocupação do solo urbano em concordância com a legislação urbanística e ambiental;\r\n\r\nVII - promover o acompanhamento da aprovação dos processos de reforma, ampliação, requalificação ou regularização fundiária da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos;\r\n\r\nVIII - contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS/ONU - conforme Agenda 2030 (ONU).\r\n\r\n§ 4º Os territórios deverão estar em áreas consolidadas, edificantes, dotadas de infraestrutura e possuir baixos Índices de Desenvolvimento Social (IDS).\r\n\r\n§ 5º As famílias elegíveis deverão estar cadastradas no CadÚnico.\r\n\r\nArt. 4º As atividades de que trata o art. 1º ficará a cargo de profissional habilitado regulamente inscrito no Conselho Regional de Classe nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo ou em áreas das ciências humanas.\r\n\r\nArt. 5º A garantia do direito de que trata esta Lei se efetivará em consonância com a Lei Federal nº 11.888, de 20 de dezembro de 2008, e com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020, quer mediante aporte de recursos provenientes preferencialmente do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, ou, ainda, combinados com outras fontes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para esse tipo de investimento, consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nArt. 6º O Governo do Estado deverá manter contínua articulação com os Municípios, objetivando evitar sobreposição de ações, com vistas à otimização dos recursos disponíveis.\r\n\r\n§ 1º As intervenções físicas a serem feitas pelo Estado em cada Município, devem ser precedidas de convênio com os mesmos devidamente publicado.\r\n\r\n§ 2º Havendo desinteresse expressamente manifestado pelo poder público municipal em firmar convênio, cooperação técnica ou parceria, fica o estado autorizado a implementar e executar a política pública nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Não serão elegíveis para os programas de assistência técnica e melhoria habitacional o domicílio que:\r\n\r\nl - não apresente estrutura estável sem resolução técnica e financeiramente viável;\r\n\r\nII - seja localizado em área non aedificandi;\r\n\r\nIII - seja localizado em área configurada de risco geológico e/ou geotécnico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente;\r\n\r\nIV - localizado em área de preservação permanente - APP;\r\n\r\nV - localizado em área de preservação ambiental - APA;\r\n\r\nVI - localizado em faixas marginais de proteção - FMP.\r\n\r\nArt. 8º As intervenções nos domicílios obedecerão aos seguintes critérios de prioridade, nesta ordem:\r\n\r\nI - insalubridade;\r\n\r\nII - inadequação Habitacional;\r\n\r\nIII - insegurança.\r\n\r\nArt. 9º A Assistência Técnica e Melhoria Habitacional pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.\r\n\r\nParágrafo único. Em consonância com a Lei Federal n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008, os serviços de Assistência Técnica e Melhoria Habitacional devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:\r\n\r\nI - sob regime de mutirão ou autogestionário;\r\n\r\nII - em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.\r\n\r\nArt. 10. Em consonância com a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, os serviços de Assistência Técnica e Melhoria Habitacional previstos nesta Lei deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como de engenharia ou em área das ciências humanas, de forma integrada, de acordo com suas atribuições profissionais, que atuem como:\r\n\r\nI - servidores públicos;\r\n\r\nII - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelo ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Estado;\r\n\r\nIV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Estado.\r\n\r\n§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria. \r\n\r\n§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida emissão de Responsabilidade Técnica - RT.\r\n\r\nArt. 11. Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica e melhorias habitacionais, previstos por esta Lei, poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia.\r\n\r\n§ 1º Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a sua difusão. \r\n\r\n§ 2º Os recursos de fomento para a capacitação dos profissionais e da comunidade usuária da prestação dos serviços de assistência técnica e melhorias habitacionais devem ser avaliados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, tão somente quando os recursos provierem daquele Fundo.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas sobre o processo de seleção e garantindo medidas de transparência, além de outras que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Tia Ju, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Brazão, Flávio Serafini, Carlos Minc e Bebeto.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1334 de 2022 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1163,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ANDRÉ LEANDRO KNEBEL CASTANHEDE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Dr. ANDRÉ LEANDRO KNEBEL CASTANHEDE em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1345 de 2022 de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1164,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1383 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1165,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR-BRIGADEIRO DO AR MÁRCIO BRUNO BONOTTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Major-Brigadeiro do Ar MÁRCIO BRUNO BONOTTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1438 de 2022 de autoria do Deputado André Correa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1166,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO CEZAR COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a PAULO CEZAR COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1082 de 2022 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1167,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. ARTUR TEIXEIRA DE LIMA, NUMISMATA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. ARTUR TEIXEIRA DE LIMA, numismata.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1093 de 2022 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1168,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A MARILENA GARCIA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a MARILENA GARCIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1135 de 2022 de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1169,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SUBTENENTE PM WAGNER SIQUEIRA VIANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor SUBTENENTE PM WAGNER SIQUEIRA VIANA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1391 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1170,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ROSE DA CONCEIÇÃO SILVA NUNES, 3º SGT DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. ROSE DA CONCEIÇÃO SILVA NUNES, 3º Sgt. da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 590, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A TAIGUARA CHALAR DA SILVA, NO BAIRRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR, NO BAIRRO DE SANTA TERESA, UM MONUMENTO EM HOMENAGEM À TAIGUARA CHALAR DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a construir, no bairro de Santa Teresa, um monumento em homenagem à Taiguara Chalar da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2426576"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 6398/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 22 09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Servidor Fazendário do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 - DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . LEI Nº ...\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Servidor Fazendário do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de janeiro.\r\n\r\nO fazendário é o servidor que desempenha as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e gestão das finanças públicas do Estado. É através do trabalho destes servidores que as políticas públicas são viabilizadas e impactam a vida das pessoas, traduzindo-se em saúde, educação, moradia, saneamento básico e segurança - para citar somente algumas. \r\n\r\nMais do que buscar a valorização do servidor fazendário, buscamos com a presente proposta a reafirmação do compromisso social da atividade fazendária. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6399/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO (UPA-PET) PÚBLICO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Serviço de Pronto Atendimento Veterinário Emergencial pra caninos e felinos, a ser criado pelo Poder Executivo, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.\r\n\r\nArt. 2º- O atendimento gratuito nas Unidades de Pronto Atendimento Veterinário Emergencial destina-se a prestar atendimento de urgência e emergência às populações de animais domésticos, especificamente caninos e felinos, oferecendo procedimentos necessários para o tratamento do animal.\r\n\r\nArt. 3º- O atendimento referido nos arts. 1º e 2º poderá ser utilizado gratuitamente por Organizações Não Governamentais, registradas no Estado do Rio de Janeiro, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital e nos Postos de Atendimento Público.\r\n\r\nArt. 4º- As Unidades de Pronto Atendimento Emergencial deverão implantar a Farmácia Popular Veterinária, objetivando o fornecimento de remédios para o tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda, protetores de animais, e instituições enquadradas no art. 3º deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria público privado, firmar convênio com Prefeituras Municipais, Governo Federal, empresas públicas e privadas, universidades, objetivando a implantação da presente Lei. \r\n\r\nArt. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido a tantos casos de abandono, mortes e adoecimento de animais domésticos nas ruas a construção de Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA_PET) se faz necessário. Lembrando sempre que esta Unidade de Pronto Atendimento Veterinário não seria benéfico apenas aos animais, porém a população também pois o respeito a eles é marca de uma sociedade ética que reflete no bem comum de todos. Para diminuir esses problemas a Unidade de Pronto Atendimento Veterinário vem como uma solução rápida e fácil para todos os animais e a população de baixa renda que não tem condições financeiras de levar seu animal ao veterinário e nem ter acesso aos medicamentos.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6400/2022\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS DENOMINADOS LOTERIA DA SAÚDE E LOTERIA DO TURISMO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22 09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo, por meio físico ou virtual.\r\n\r\nArt. 2º Os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo serão criados na forma das modalidades lotéricas previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º O produto da arrecadação da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo, em cada modalidade lotérica, será deduzido das parcelas referidas e o saldo da diferença será destinado da seguinte forma:\r\n\r\nI - na modalidade lotérica de prognósticos numéricos:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para o Fundo Estadual de Saúde, no caso da Loteria da Saúde, e para Fundo Estadual de Turismo (FUNDETUR), no caso da Loteria do Turismo;\r\n\r\nb) 95% (noventa e cinco por cento), no máximo, para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador.\r\n\r\nII - na modalidade lotérica de prognósticos esportivos e apostas de quota fixa:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para o Fundo Estadual de Saúde, no caso da Loteria da Saúde, e para Fundo Estadual de Turismo (FUNDETUR), no caso da Loteria do Turismo;\r\n\r\nb) 95% (noventa e cinco por cento), no máximo, para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador.\r\n\r\n§ 2º Os valores dos prêmios relativos aos produtos lotéricos não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição na Loteria da Saúde e na Loteria do Turismo serão revertidos, respectivamente, ao Fundo Estadual de Saúde e ao Fundo Estadual de Turismo (FUNDETUR), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo estadual.\r\n\r\n§ 4º O Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Estadual de Turismo (FUNDETUR) darão publicidade em seus sítios eletrônicos sobre a aplicação dos recursos obtidos, respectivamente, com os produtos lotéricos Loteria da Saúde e Loteria do Turismo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS DENOMINADOS LOTERIA DA SAÚDE E LOTERIA DO TURISMO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nRegistre-se que fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo, por meio físico ou virtual.\r\n\r\nNeste sentido, o percentual de 5% (cinco por cento) arrecadados com os produtos lotéricos serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde, no caso da Loteria da Saúde, e ao Fundo Estadual de Turismo (FUNDETUR), no caso da Loteria do Turismo\r\n\r\nOs valores dos prêmios relativos aos produtos lotéricos não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição na Loteria da Saúde e na Loteria do Turismo serão revertidos aos respectivos fundos.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que hoje foi sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro a Lei nº 14.555/2022, que institui os produtos lotéricos tratados nesta proposição, na esfera federal.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de importante proposição legislativa, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6118/2022\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 6615, 06 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ZEIDAN, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Dionísio Lins, Dani Monteiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 333/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3193-A de 2020 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9853, de 16 de setembro do 2022 que, \"DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 334/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1544 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9854, de 16 de setembro de 2022 que, \"DENOMINAR-SE-Á VIDOCQ CASAS A SUBSEDE DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS EM TERESÓPOLIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 335/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2° via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6032 de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9855, de 16 de setembro de 2022 que, \"RECONHECE A BATALHA DOS GUARARAPES, DATA MAGNA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 336/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6290 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9856, de 16 de setembro de 2022 que, \"DENOMINA \"PONTE DA INTEGRAÇÃO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO\", A PONTE QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 337/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6372 de 2022 de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 36/2022 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9857, de 19 de setembro de 2022 que, \"RESTABELECE, EM CARÁTER VITALÍCIO, AS PENSÕES CONCEDIDAS NA FORMA DA LEI Nº 3.421, DE 16 DE JUNHO DE 2000 CUJO PAGAMENTO CESSOU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°338/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 662 de 2015 de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9858, de 19 de setembro de 2022 que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°339/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3446-A de 2015 de autoria da Deputada Mônica Francisco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9859, de 19 de setembro de 2022 que, \"DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°340/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1784-A de 2019 de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9860, de 19 de setembro de 2022 que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR, DE NILÓPOLIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE DEZEMBRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2426577"
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                        "ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h26min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h44min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nEstou há duas horas e meia conversando com o Ministério Público lá no gabinete para que possamos avançar no texto do segundo Projeto de Lei em pauta. Agora estamos fazendo uma reunião aqui atrás da mesa, juntamente com o Ministério Público e com os autores do Projeto. Tem uma questão que já avançamos, mas há outros pontos que vamos tentar chegar aqui a um consenso, está bom? Como eu disse na primeira reunião, sempre conversando, porque para voltarmos, precisamos de um novo TAC. Não é um Projeto de Lei aqui que vai voltar atrás de uma decisão judicial, porque tem um TAC, dentro desse TAC tem algumas ações e, de acordo com o Ministério Público, podem ter 30 ações dentro de um TAC, que tem decisões judiciais.\r\n\r\nEntão, com o pé no chão, sem afogadiço, nós estamos do lado...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já já, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É só para retomar aqui o Projeto, o número? O número do Projeto que o senhor está falando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o segundo da pauta. 6118.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada.\r\n\r\nQueremos sair daqui hoje com o Projeto votado, um texto bom para fazer garantia à volta das torcidas, mas precisamos ter bom senso para chegarmos a um bom termo com o Ministério Público, porque não adianta votarmos um texto aqui, o MP vai propor uma ação já em seguida e, aí, não vale a lei que votou aqui. Então, com responsabilidade, com muito diálogo, não tenho dúvida de que vamos chegar a um bom texto, está bom?\r\n\r\nEntão, vou avançar na pauta com autorização do Plenário. Vamos levar o 6118 para o fim da pauta para que possamos votar ao final da pauta, o.k.?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito rapidamente, Presidente, queria hoje estar presencialmente no plenário, retomando às atividades depois de uma questão de saúde que tive nas últimas semanas, mas infelizmente não pude estar aí hoje, estou aqui remotamente para acompanhar a votação de todos os Projetos, as discussões, mas com atenção especial a este que agora foi para o final da pauta. E desde já não só saudamos autores que trazem a iniciativa para a Casa, mas também obviamente V.Exa. que, novamente, a partir da Presidência da Alerj vem cumprindo esse papel, a partir desta Casa de Leis, desta Casa do Povo, de ser um espaço de diálogo entre os movimentos sociais, movimentos como as torcidas organizadas que hoje ocupam essas galerias e o poder público no geral.\r\n\r\nEntão, acho que este foi um papel que a Alerj cumpriu durante esses quatro anos sob a sua gestão, especialmente num momento duro e crítico que vivemos na pandemia, mas também em momentos sensíveis e históricos como votar hoje a anistia das torcidas organizadas. É isso, Presidente, vou acompanhar aqui a pauta e liberdade para a torcida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Dani. Então, vamos ao primeiro Projeto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1231-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO PL 6118/22 irá para o fim da pauta com autorização do Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4560-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS OLIMPÍADAS E PARALÍMPIADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2367/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CARTEIRA E REGISTRO DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL (BPC).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO Claudinho está aí, da Anatorg? Vem aqui, por favor para participar lá. Quer trazer mais ou dois representantes, Cláudio?\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5050/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE MARÇO COMO O DIA DOS CARREGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Aprovada em 1ª e retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1082/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDA DÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMº. SR. ARTUR TEIXEIRA DE LIMA, NUMISMATA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1093/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À MARILENA GARCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1135/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SUBTENENTE PM WAGNER SIQUEIRA VIANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1391/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ROSE DA CONCEIÇÃO SILVA NUNES, 3º SGT DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h52min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h43min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1004/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5862/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DEFINE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ENFERMEIRA REJANE, MÕNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5862/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, define a política de desenvolvimento ao adulto com transtorno de espectro autista.\r\n\r\nO parecer às Emendas de Plenário: favorável com Subemenda à Emenda 3 da Comissão de Saúde; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 da Comissão de Saúde e 2 da Comissão de Educação; prejudicada as Emendas 1 da Comissão de Saúde, 1 da Comissão de Educação, 1, 2 e 4 de Plenário prejudicadas pela Emenda 3 da CCJ; prejudicada a 4 da Comissão de Saúde, a 3 da Comissão de Educação, a 1 da Comissão de Trabalho, as 3 e 5 de Plenário pela Emenda 6 da CCJ e a 5 da Comissão de Saúde pela Emenda 7 da CCJ, contrário à Emenda 4 da Comissão de Educação.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, consigne Substitutivo sem forma final, porque aí prejudica...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom. Concluindo por Substitutivo e pedindo a V.Exa...\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5862/2022 QUE “DEFINE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nComissão de Saúde (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE SAÚDE,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE E N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE, N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 01, 02 E 04 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 04 DA COMISSÃO DE SAÚDE, N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.ºS 03 E 05 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ; N.º 05 DA COMISSÃO DE SAÚDE PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5862/2022 QUE “DEFINE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 da Comissão de Saúde agrega ao projeto, ainda que com subemenda. Já as emendas n.º 02 da Comissão de Saúde e n.º 02 da Comissão de Educação serão acolhidas, mesmo com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 01 da Comissão de Saúde, n.º 01 da Comissão de Educação, n.ºs 01, 02 e 04 de Plenário pela emenda n.º 03 da CCJ; n.º 04 da Comissão de Saúde, n.º 03 da Comissão de Educação, n.º 01 da Comissão de Trabalho, n.ºs 03 e 05 de Plenário pela emenda n.º 06 da CCJ; n.º 05 da Comissão de Saúde pela emenda n.º 07 da CCJ. A emenda n.º 04 da Comissão de Educação não se coaduna com a proposição e por isso não será incorporada ao projeto.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei n°5.862/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: O Estado poderá promover grupos de apoio aos familiares e cuidadores para qualificá-los a identificar situações em que haja maior gravidade.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE E N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Deverá, preferencialmente, ser observado atendimento multidisciplinar e integral por meio da criação de núcleo especializado em atendimento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista, com equipes de neurologistas, psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, com especialização, voltadas para este aspecto da saúde mental.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5862/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE E N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE, N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 01, 02 E 04 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 04 DA COMISSÃO DE SAÚDE, N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO, N.ºS 03 E 05 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ; N.º 05 DA COMISSÃO DE SAÚDE PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5862/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N.º 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverão ser assegurados, sempre que possível, o tratamento de adultos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) dentro da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde ficará responsável por capacitar profissionais da área de saúde mental para o atendimento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo único: A capacitação dos psiquiatras e psicólogos deverá estar voltada, principalmente, para suporte ao autismo nível 1 em adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá, preferencialmente, ser observado atendimento multidisciplinar e integral por meio da criação de núcleo especializado em atendimento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista, com equipes de neurologistas, psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, com especialização, voltadas para este aspecto da saúde mental.\r\n\r\nArt. 4º - Deverão ser promovidas ações de combate ao suicídio de adultos com Transtorno de Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo Único: O Estado poderá promover grupos de apoio aos familiares e cuidadores para qualificá-los a identificar situações em que haja maior gravidade.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro seguirão, no que couber, o disposto na presente Lei, podendo aplicar a avaliação necessária, por meio de profissionais da saúde mental especializados em Transtorno do Espectro Autista, na população adulta, para inseri-la na política de cotas e dar o suporte e acolhimento necessários.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Sem forma...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque aí eu não voto mais nenhum parecer de nenhuma Comissão. Fica valendo a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator: Deputado Luiz Paulo. Especial, pela Comissão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, Sr. Presidente, favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar o parecer. É de minha autoria, mas tem Substitutivo. Perfeito?\r\n\r\nEntão, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que eu iria dar o parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode emitir. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5691/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Projeto de Lei 5.691/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, institui o Programa de Prevenção e Tratamento de Câncer do Cólon e Reto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA nossa proposta é remeter à CCJ para melhor análise, visto que estão tramitando os seguintes projetos de lei: 1.863/2020, 4.192/2021, além de estar em vigor a Lei 7.704/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retoma o segundo projeto de lei da pauta, 6.118/2022.\r\n\r\nA Presidência anuncia aqui a presença do Vereador Márcio Santos. Seja bem-vindo! Sente-se aqui, por favor. E também do jornalista Gabriel Reis, paparazzo rubro-negro. Seja bem-vindo, meu irmão!\r\n\r\nPara os torcedores que estão nos ouvindo aqui, primeiro, nós acordamos um texto, e eu não tenho dúvida que a gente vai ter um resultado positivo antes do prazo da sanção da lei. Mas a gente marcou uma reunião para a próxima quarta-feira no Ministério Público com o promotor responsável pelo TAC. A lei vai ficar bacana. O texto está bom. Na próxima quarta-feira, vamos avançar bastante, com os representantes da Defensoria, a Polícia Militar, com um representante da Anatorg e um representante do Legislativo, que esse foi o pedido que eu fiz ao Dr. Marcus Leal, para que pudéssemos estar na reunião na próxima quarta-feira. Mas, além do texto, é o entendimento, ok? Confiem no Parlamento que vocês vão ter...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso complementar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Presidente, a lei é uma lei muito boa. Eu estou de acordo com a política de se facilitar as torcidas organizadas, mas só que, depois que a lei foi produzida, como é que ficaram as Emendas 26, 27 e 28. Por que tem que incluir aí LGBTQIA+? Aí, não dá! o projeto não pode seguir com isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual projeto?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Esse é o problema, Presidente. O projeto é bom, mas enfiaram isso. Isso aqui dá! Eu respeito a esquerda, mas não dá para ficar defendendo em tudo LGBTQIA+.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Por favor, a minha questão de ordem é a seguinte: como ficaram as Emendas 26, 27 e 28? Como é que elas foram consideradas? Tem que tirar qualquer item de pessoas qualificadas diferentes das outras para esse tipo de esporte, que a gente tem que assistir como cidadãos, todos iguais. Não pode ter diferenciação. \r\n\r\nÉ a minha questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Mas a gente não votou ainda. Só estamos dizendo o encaminhamento da reunião. Ainda não temos o resultado da votação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tá?\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, um esclarecimento suplementar ao que V. Exa. deu e com o qual quero, desde já, dizer que eu concordo.\r\n\r\nRecapitulando, nós, no passado, aprovamos uma lei, V. Exa. é coautor comigo, de estádios sem mordaça. \r\n\r\nDepois, houve uma reunião com a Deputada Zeidan, com 250 pessoas, em que foram homenageadas 22 torcidas que aboliram hinos, refrões, machistas, racistas ou LGBTfóbicos. Isso aconteceu naquele dia, naquela homenagem.\r\n\r\nEsse projeto que a gente está discutindo aqui surgiu das torcidas organizadas - é bom que se diga - e foi objeto de uma audiência pública que aconteceu dias atrás, copresidida pelo Deputado Eliomar Coelho, por mim e pelo Deputado Coronel Salema, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Foram três horas de reunião.\r\n\r\nDesde o início, o Presidente André Ceciliano disse que queria avançar, mas que a gente não ia avançar para perder na Justiça em poucos dias. Então, tinha que ter um entendimento. O entendimento é o seguinte: nós, na Assembleia, temos o poder de sustar todas as punições administrativas, mas, infelizmente, não temos o poder de sustar decisões judiciais. Isso está na Constituição. Bem que gostaríamos, mas está acima do nosso bico.\r\n\r\nHouve uma reunião agora, da qual participaram o Cláudio, presidente da Anatorg; o Dr. Wadih Damous, advogado da Anatorg, aqui presente; os Deputados autores do projeto e outros, como Renata Souza e Martha Rocha, que agora é também coautora do projeto, porque tinha um projeto anterior, com um tema bem assemelhado a esse, e vários dirigentes das torcidas organizadas. \r\n\r\nTudo o que o Deputado André Ceciliano, Presidente, falou aqui foi presenciado por três membros do Ministério Público, que estavam aqui presentes, pelo advogado da Anatorg e o presidente da Anatorg.\r\n\r\nEntão, nós vamos votar um projeto pelo qual nós estabelecemos a anistia e cruzamos a anistia com a revisão do TAC - não é isso, Deputado Luiz Paulo? De alguma maneira.\r\n\r\nExiste um TAC. A gente não tem o poder de dizer que o TAC acabou - bem que a gente gostaria, porque o TAC é muito injusto, muito ultrapassado. O próprio Ministério Público reconhece que o TAC é muito puxado, muito ultrapassado e quer rever. E essa revisão vai começar agora no dia 28 - foi o que nos foi dito. A reunião está marcada, e o TAC será revisto.\r\n\r\nA anistia funciona casada com a revisão do TAC. Então, de alguma maneira, a gente avançou até o nosso limite. O MP recuou também até o limite que ele pode recuar. Acertamos a questão do cadastro e a questão da anistia e, claro, vamos acompanhar de perto para que tudo isso aconteça.\r\n\r\nÉ claro que nós poderíamos votar assim: “Todo mundo está anistiado”, ponto. Aí, vocês ficariam contentíssimos; nós, contentíssimos; mas, em pouco tempo, isso iria cair na Justiça.\r\n\r\nEntão, a gente não quer fazer firula para criar uma falsa ilusão. Seria uma demagogia. A lei fala da anistia e fala do TAC. Então, amarra a anistia e determina um TAC que começa a ser revisto agora. E nós todos vamos acompanhar de perto.\r\n\r\nEntão, é isso mesmo, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso e mais a reunião de quarta-feira, que vai avançar muito.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, Coronel Salema \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA -Sr. Presidente, eu comentei que eu estava num mix: como torcedor, como policial militar, ex-comandante que fui das guarnições do Bepe e também hoje como deputado. \r\n\r\nEm momento algum, pode-se criar a figura do nós contra eles. Eu conversei muito com o atual comandante, que já está há bastante tempo no Bepe, que é uma das instituições mais conceituadas do País em termos de segurança de estádios, e ele, mais do que ninguém, também deseja essa anistia porque ele tem esse entendimento da organização das torcidas, tem o conhecimento de que eles prestam serviços sociais, o controle que eles têm dos torcedores quando estão nos estádios.\r\n\r\nEntão, em momento algum, a postura da Polícia Militar, pelo Bepe, é contrária a essa anistia. Pelo contrário, os torcedores têm que voltar, mas o controle da parte administrativa não pode sair da mão da Polícia Militar. Não desejamos também ficar com esse controle dos quadros das organizadas. Também é muita atribuição que o pessoal acaba dando para a Polícia Militar, isso gera um debate também lá na audiência pública. Então, eu acho que há uma evolução muito boa, foi o que comentei com alguns líderes antes de iniciar a audiência, que o Ministério Público tem essa intenção, a Polícia Militar também, e se está todo mundo de acordo eu acho que o melhor vai ser chegar a esse denominador comum que o senhor está intermediando aí, como sempre. Então, eu acho que está em um bom tom, e está todo mundo com o mesmo pensamento. Mas tem que começar daqui para a frente. O que passou, passou. A punição já foi mais do que exemplar. Até no crime tem progressão de regime, por que não para esses nossos torcedores aí, que fazem a festa realmente nos estádios? Então, a Polícia Militar também é favorável. Eu falo isso, porque eu conversei bastante com o nosso Secretário e com o Coronel Faulhaber, que é o nosso Comandante do Bepe, e queremos, sim, as torcidas de volta para fazer aquele brilhante espetáculo que produzem lá, e são realmente protagonistas dos jogos de futebol.\r\n\r\nEntão, parabéns, Presidente, pela intermediação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Obrigado.\r\n\r\nPendendo de pareceres das Comissões de Comissão de Constituição e Justiça, Esporte e Lazer, de Segurança Pública e Ações de Polícia às Emendas de Plenário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tema a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu posso ler o parecer, mesmo sendo autor? Porque o parecer é do acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ, mediante audiência pública e a reunião de 15 minutos atrás, é o seguinte.\r\n\r\nO Projeto recebeu 28 Emendas. O parecer é favorável com Subemenda às Emendas 13, 23 e 27; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 6 e 14; às 3, 4, 18, 19, 25; às 7, 12, 28 e 30; às 11 e 21; e às 24, 26 e 29; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo que passo a lê-lo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Deputado Samuel, aqui...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu gostaria de conhecer a Subemenda. Tinha falado uma Subemenda à Emenda 27, mas ele não leu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não é Subemenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou ler o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel, um instante só, por favor. \r\n\r\nPrimeiro, eu vou pedir para disponibilizarem no grupo dos Deputados o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Poxa vida, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí. Vou mandar agora. V.Exa. vai ter também, não só V.Exa., mas todos. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Toda vez que o Deputado Luiz Paulo, meu amigo, pede alguma coisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele vai ler. Ele vai ler, Deputado Samuel. Porque não é só V.Exa. que tem a preocupação. Então, quero repassar para todos. Então, ele vai ler agora o Substitutivo. O.k.? \r\n\r\nPor favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu só queria saber como é que ficou a Emenda 27, o resto para mim está tudo legal. Só isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu vou ler o Substitutivo ao Projeto de Lei 6118/22. Altera-se a Lei 6615, de 6 de dezembro de 2003. Artigo 1º - Fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei Estadual 6615, de 6 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Artigo 1º - Esta lei tem por objetivo regulamentar o ingresso das torcidas organizadas e coibir a violência nos eventos esportivos incluindo aquela direcionada contra mulheres e LGBTQIA+ e manifestações de discriminação racial do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo garantias e compromissos para essas associações no que tange às ações públicas referentes aos eventos esportivos, bem como criar instâncias com participação da sociedade civil a serem encarregadas de mediação, fiscalização e elaboração de políticas públicas para a efetivação desta lei.”\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o Artigo 1º está coibindo manifestações contra todos esses grupamentos discriminatórios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Racistas, mulheres e LGBTQIA+.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Artigo 2º: Acrescente-se ao Artigo 1-A a Lei Estadual 6615/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1-A: cria o Conselho Estadual dos Torcedores do Rio de Janeiro, Cetorj, órgão colegiado que atuará em conjunto com a Associação Nacional das Torcidas Organizadas, Anatorg. \r\n\r\nArtigo 3º: Fica alterado o Artigo 2º da Lei Estadual 6615, de 6 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º: Considera-se torcida organizada para os efeitos desta lei pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato que se organize para fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza e modalidade. \r\n\r\nParágrafo 1º: A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado dos seus associados ou membros, o qual deverá conter pelo menos as seguintes informações:\r\n\r\nNome completo;\r\n\r\nFotografia;\r\n\r\nFiliação;\r\n\r\nNúmero de registro civil;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nData de nascimento;\r\n\r\nEstado civil;\r\n\r\nProfissão;\r\n\r\nEndereço completo;\r\n\r\n10 - Escolaridade.\r\n\r\nParágrafo 2º: As torcidas organizadas deverão atualizar seus cadastros no período mínimo de seis meses.” \r\n\r\nParágrafo 3º, Sr. Presidente, que foi objeto de acordo:\r\n\r\n“Parágrafo 3º: Os dados do cadastro de que trata este artigo só serão fornecidos ao Poder Público mediante decisão judicial.\r\n\r\nArtigo 4º: Acrescente-se ao Artigo 3-A a Lei 6615/3013, que passa a ser a seguinte redação: \r\n\r\nFicam criadas casas do torcedor, espaços sob organização e gestão compartilhadas entre a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro, Suderj, os clubes participantes da série A, B e C do campeonato nacional organizada pela CPF ou entidade que vier a substituir o Conselho Estadual dos Torcedores do Estado do Rio de Janeiro, Cetorj, da Associação Nacional das Torcidas Organizadas, Anatorg, com as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - A integração e organização dos torcedores;\r\n\r\n2- Realização de cursos, debates, palestras e eventos em geral com o objetivo de fomentar o ambiente mais acolhedor e respeitoso para as torcidas femininas e LGBTQIA+ nos eventos esportivos.\r\n\r\n3- Mediação de conflitos, que poderão ser utilizados para a) oficinas de percussão, b) de cenografia, c) realização de projetos sociais, d) exposições, e) serviços de assistência social e psicológica, f) entre outras atividades.\r\n\r\nArtigo 5º: Fica alterado o Artigo 4º da Lei Estadual 6615/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º: A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que de qualquer forma promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.\r\n\r\nParágrafo 1º: A responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática esportiva detentora do mando de jogo, conforme estabelecido no art. 14 da Lei Federal 10.671 de 2003.\r\n\r\nParágrafo 2º: A fim de prevenir a violência entre torcidas, as entidades realizarão reunião com os interessados e com os representantes das torcidas organizadas, sempre que o evento possuir risco de confronto entre torcidas, visando à segurança e prevenção da violência entre os torcedores.\r\n\r\nParágrafo 3º....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, eu acho que o único parlamentar aqui que quer fazer ainda uma questão é o Samuel, mas é só o ajuste.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu vou ler.\r\n\r\nSr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz.\r\n\r\nSamuel, estou costurando um texto aqui com o Deputado Carlos Minc, está ok? Ouviu, Samuel?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou ler, Sr. Presidente:\r\n\r\nA modificação daquele texto original que foi acordado na reunião. É o Parágrafo 3º do art. 2º:\r\n\r\n“Os dados do cadastro de que trata este artigo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já leu esse.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, mas a redação correta está vindo agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Os dados do cadastro de que trata este artigo só serão fornecidos ao poder público mediante decisão judicial...” - isso já estava - “...requerimento do Ministério Público...” - faltava isso - “...ou requerimento das autoridades de segurança pública nos termos da Lei Federal 13. 709 de 14 de agosto de 2018.”\r\n\r\nE, finalmente, Sr. Presidente, no art. 6º-A, que é o mais importante de todos e o que foi mais difícil de se chegar a um termo: “A partir da publicação da presente lei, ficam extintas todas as punições às torcidas organizadas por atos praticados até o momento, ficando permitido o retorno destas aos eventos esportivos.\r\n\r\nParágrafo 1º - O disposto no caput deste artigo fica condicionado à nova pactuação com as autoridades competentes.\r\n\r\nParágrafo 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas e às torcidas que possuam decisão judicial a seu desfavor, punidas por atos ilícitos”.\r\n\r\nE, a partir daí, Sr. Presidente, a redação não está alterada em relação ao substitutivo original. É o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, eu conduzi com o Deputado Carlos Minc. Por favor, o Minc vai... Samuel, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Samuel Malafaia, a pedido do Presidente André Ceciliano e consultando os companheiros e companheiras aqui, para contemplar V.Exa. especialmente, a ideia é usar uma fórmula que nós temos usado em várias outras leis para não criar essa situação. As torcidas que foram homenageadas aqui já baniram essas questões, que seriam: o racismo, o machismo, a discriminação pela sexualidade e toda forma de discriminação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Samuel Malafaia? Ok. Então, vamos ao substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, a Presidência designa o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, retornando, porque foram duas leituras, eu quero pedir a V.Exa., retomando o parecer da CCJ, forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. E o parecer da Comissão de Esporte e Lazer?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Esporte e Lazer, no mérito, o parecer é favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, parabenizando todos pelos acordos propostos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça, acordado o texto com os Deputados Samuel Malafaia e Carlos Minc. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, terão a palavra as Deputadas Zeidan e Renata Souza. Antes, porém, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5150/21, de autoria do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nQuem deseja ser coautor?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Vou abrir para coautoria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, só um minutinho, por favor. Ficou acertado, na Sessão passada, que eu estaria como coautora por conta de um projeto anterior meu, que retirei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só para V.Exa. ter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consigno que a Deputada Martha Rocha tinha um projeto parecido e abriu mão para que fosse coautora. Ok.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Os Deputados Dionísio Lins e Renata Souza são coautores, é isso? A Deputada Zeidan está inscrita para declaração de voto. Em seguida, Deputada Renata Souza, Deputado Luiz Paulo e eu mesmo. Aí, vou precisar que alguém venha presidir para que eu possa fazer a declaração de voto. \r\n\r\nDeputada Zeidan, com a palavra, uma das autoras da matéria.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Essa pauta tem feito parte desta Casa durante um bom tempo. Nós a aprovamos. Eu fui autora, junto com nosso Presidente André Ceciliano e nosso querido Deputado Carlos Minc, não só da criação da Lei da Geral, como da Lei da Mordaça, com o impedimento e a coibição da manifestação individual de cada torcedor nos estádios, como também da criação do Dia da Torcida, dos Torcedores, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO futebol brasileiro e nossas torcidas organizadas significam muito para a história não só esportiva do nosso Estado, mas da cultura do Brasil. O que vimos e vemos, a partir desse TAC de 2011, foi um verdadeiro crime constitucional. Eu digo que a criminalização da manifestação organizada das torcidas de futebol e de torcidas esportivas, principalmente das nossas torcidas do Estado do Rio de Janeiro, é vergonhosa. É vexatório, vergonhoso. Causa-me indignação. \r\n\r\nEntão, nós propusemos esse projeto de lei, discutindo com o Deputado Carlos Minc, discutindo com nosso Presidente André Ceciliano e, agora, com a adesão de vários coautores. Hoje não foi um dia da vitória que nós esperávamos, mas foi um dia em que nós tivemos uma conquista importante no diálogo com o Ministério Público. Nós, na política - e isso eu digo para todos os nossos torcedores - aprendemos cedo o momento exato e estratégico de endurecimento na política e o momento em que temos que dar um passo atrás para avançar mais 10, 100, 50 passos. Esse é o momento em que tivemos que ceder, dar um passo atrás, mas que é uma vitória. Uma vitória porque aprovamos, criamos uma relação de busca de consenso com o Ministério Público. A nossa meta é combater a criminalização dos movimentos sociais em que entram os nossos movimentos e as nossas torcidas organizadas. Criminalizar é inconstitucional.\r\n\r\nHoje nós saímos daqui com uma data estabelecida, com a data do dia 28, que é quarta-feira, para que possamos discutir com os representantes da Anatorg e garantirmos lá dentro a presença do André, que é o nosso presidente regional; do Cláudio, o nosso presidente nacional; com a presença da OAB, da Defensoria Pública e representantes desse parlamento para que possamos criar um novo TAC.\r\n\r\nO TAC de 2011 é criminoso, é ditatorial. (Palmas)\r\n\r\nIsso envergonha o Poder Judiciário. Precisamos ter e criar um diálogo com o Dr. Rodrigo Terra e saímos daqui com uma porta se abrindo. Ele telefonou e agendou essa reunião na quarta-feira. Vamos dar o crédito ao Ministério Público, que esse diálogo realmente aconteça, que forcemos um consenso para que tenhamos um novo TAC.\r\n\r\nSaímos hoje daqui com a criminalização só do que foi estabelecido judicialmente. Isso é uma conquista. Contem conosco. Esta Casa está em defesa da torcida organizada, do futebol e, mais do que isso, do esporte e da democracia neste país.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Zeidan.\r\n\r\nEstá inscrita a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAntes, gostaria de registrar - não sei se já foi registrada - a presença em plenário do meu amigo pessoal, grande advogado, sempre Deputado, Wadhi Damous, que é o advogado da Anatorg. É uma honra ter a sua presença em plenário.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é muito importante reconhecer o papel das torcidas organizadas, daqueles e daquelas que fazem a verdadeira festa nos campos e nos estádios de futebol. E da organização das torcidas organizadas em demandarem esta Casa, demandarem o Ministério Público porque, Sr. Presidente, não podemos achar que debate sobre torcida organizada é debate de polícia. É debate de política, é debate da possibilidade de reconhecer um esporte que é popular dessa categoria. Não dá para acharmos que é porque é um esporte que vai, na sua maioria, preto e pobre, que tem que criminalizar. Isso é um absurdo!\r\n\r\nHoje, fechamos esse projeto de lei, que teve avanços significativos, em especial com a paciência das torcidas organizadas em debaterem com as instituições. É preciso reconhecer o papel da Anatorg nesse processo e do Sr. Wadih Damous, que trouxe excepcionalmente elementos para que pudéssemos coesionar numa mediação necessária para um projeto tão importante como esse.\r\n\r\nAcho também muito importante dizer o quanto que o papel das torcidas organizadas também em campanhas de superação ao racismo, à LGBTfobia e ao machismo dentro dos estádios é fundamental. É por isso que entendemos as torcidas organizadas que precisam, sim, não só ser anistiadas, são os CPFs, as pessoas individualmente que devem responder por atos que, porventura, forem violentos. Nesse sentido, não dá para culpabilizar as torcidas completamente sobre isso.\r\n\r\nAvançamos no bom diálogo com o Ministério Público, avançamos garantindo também que a Defensoria Pública pudesse fazer parte desse diálogo, e esta Casa de Leis. Aqui, Sr. Presidente, fazemos o nosso papel que é ouvir a sociedade civil, os maiores interessados nesse processo. Não tenho dúvida nenhuma de que avançamos, tivemos que recuar em alguns elementos, mas sabemos que sentados numa mesa de debates, no próximo dia 28, com o Ministério Público, com o Sr. Rodrigo Terra, espero que possa ser celebrado um novo termo de condutas que garanta não a criminalização das torcidas, mas o acesso irrestrito às torcidas para que o futebol represente, de fato, aquilo que o povo deseja: que seja popular e não elitizado, com ingressos a preços absurdos e uma lógica muito racista e misógina dentro dos campos e com a tentativa de criminalização.\r\n\r\nAvançamos também com relação à questão do cadastro: não dá para que as torcidas sejam perseguidas a partir de cadastros. Nesse sentido foi importante esta Casa ter agido. É importante a manutenção desse diálogo. Espero que a gente possa ter todas as nossas torcidas dentro dos campos, fazendo um ótimo espetáculo para a população.\r\n\r\nSaudações rubro-negras.\r\n\r\nObrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nQuero também consignar o pedido de coautoria da Deputada Dani Monteiro ao projeto.\r\n\r\nTemos por ordem de inscrição os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, eu mesmo e depois a Dani Monteiro.\r\n\r\nVou pedir a Deputada Renata Souza a gentileza de assumir a Presidência dos trabalhos para que eu também possa mais adiante fazer a minha declaração de voto.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc, um dos autores da matéria.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Waldeck Carneiro, Presidente em exercício, quero, antes de mais nada, saudar V.Exa. pela vitória memorosa - memorável, melhor dizendo, para não atropelar a Gramática, justamente diante de V.Exa., o nosso Príncipe da Gramática - por sete a zero, o que garante a V.Exa. - como já deveria ter sido - o direito de concorrer livremente, porque nada há contra V.Exa.; ao contrário, só há coisas favoráveis. Palmas para o Waldeck. Ganhou de sete a zero. Está plenamente elegível. Só não posso dizer eleito, porque depende do voto de que nós todos precisamos.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, é uma alegria ser presidido por V.Exa., que bem sabe o carinho, a admiração que tenho por V.Exa. por conta da sua coragem, da sua representatividade. Eu me “derreto”, essa é a verdade.\r\n\r\nPresidente Renata Souza, quero me dirigir às torcidas. As torcidas têm um grande mérito: nunca houve uma audiência pública como a que a gente teve terça-feira passada: todas as torcidas falaram, a Defensoria Pública falou, o Deputado e ex-Presidente da OAB, Wadih Damous - peço que chegue aqui ao meu lado só um minuto -, que é o advogado da Anatorg, que defendeu brilhantemente a Anatorg na audiência e, hoje, na conversa com o Ministério Público. (Palmas) Como Advogado o Dr. Wadih bem sabe que nós avançamos de acordo com o quadro legal até porque não adianta avançar muito e perder tudo.\r\n\r\nQual é o fato concreto? Há um TAC injusto que penaliza todo mundo e que está em vigor. Algumas pessoas não queriam reabrir sequer essa discussão. Foi graças às torcidas, à Aanatorg, ao Wadih e aos Deputados e Deputadas que se associaram que esse projeto avançou.\r\n\r\nAquela audiência foi histórica. Nunca tinha havido uma audiência como aquela para as torcidas. \r\n\r\nO que aconteceu, hoje, mais uma vez - para não falar nem a mais e nem a menos, para as pessoas entenderem o que a gente conseguiu? Nós conseguimos uma vitória: aprovamos uma lei que fala de anistia. Aprovamos uma lei que determina a suspensão das penas e uma lei que reconhece o nosso limite, que é não poder descumprir, ou rever, ou anular uma decisão judicial. Infelizmente, essa é a verdade.\r\n\r\nEstá aqui o Claudinho da Anatorg, que participou desde o início - a quem eu peço uma salva de palmas -, é um grande defensor das torcidas, um torcedor consciente, é uma pessoa que tem diálogo com todo mundo. (Palmas)\r\n\r\nQual é a situação? Nós avançamos no limite do possível. Arrancamos do Ministério Público, diga-se de passagem, que teve uma conduta bacana; que teve uma conduta de diálogo e teve uma conduta de assumir compromissos. Ficou claro isso frente aos Deputados, às torcidas, ao Advogado e ao Presidente de um Poder, o André Ceciliano. O compromisso é o seguinte: esse TAC será revisto rapidamente. As torcidas, antes do final do campeonato, terão acesso ao Maracanã e aos estádios. Esse é o ponto. O TAC será revisto. As torcidas voltarão aos estádios.\r\n\r\nA construção disso é que foi combinando a lei - até onde podíamos ir, e acho que até ultrapassamos - e o MP, que se comprometeu, já no dia 28, a começar a revisão do TAC, que foi draconiano, cruel, injusto e que sujeitou as torcidas a situações inaceitáveis, o próprio MP o considera ultrapassado e injusto. Ora, se o próprio MP considera o TAC ultrapassado e injusto, assim como a OAB, a Defensoria Pública e os Deputados, não tem por que o TAC se manter. Agora, ele tem dia e hora para começar a ser revisto e enterrado, e é dia 28, quando a injustiça vai ser sepultada e as torcidas, com responsabilidade, voltarão a ser o que sempre foram: a alma do esporte, a alma do Maracanã, a alma do futebol brasileiro. Sem torcida não há o espetáculo do futebol, sem torcida não há democracia, sem torcida é autoritarismo. \r\n\r\nNinguém pode ser punido pelo que não fez. Uma torcida de cem mil pessoas não pode ficar anos punida porque duas pessoas quebraram a cabeça de um terceiro - as pessoas que paguem por isso. Que as torcidas possam, com alegria, fazer o que sempre fazem, encher de vida, de alegria e de emoção os nossos estádios de futebol.\r\n\r\nViva as torcidas organizadas! Viva a Anatorg!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Deputada Renata Souza, quero lembrar, em primeiro lugar, que a ementa do presente projeto altera a Lei 6.615, de 6 de dezembro de 2013, quando este famigerado TAC já tinha ocorrido. Para fazer justiça, visto que sou autor da lei original, ela teve a coautoria e uma atuação muito importante do ex-Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores. A proposição agora é exatamente da anistia das torcidas organizadas em função desse TAC.\r\n\r\nO projeto de lei encaminhou a solução mais viável possível. E o Parlamento cumprindo o seu papel de mediação de conflitos entre a sociedade organizada - no caso, as torcidas - e os poderes constituídos, nesse caso o Ministério Público e o Poder Executivo, através da Polícia Civil e da Polícia Militar.\r\n\r\nUma coisa é certa: os torcedores vão ao Maracanã. Se tiver torcida organizada frequentando, a segurança desses torcedores aumenta; se não tiver torcida organizada frequentando, evidentemente fica uma massa enorme de pessoas de forma inorgânica. As torcidas organizadas são uma necessidade para que a festa seja democrática, seja livre e a mais segura possível. Além do mais, como regra, aquele que se comporta de forma violenta tem que ser punido no CPF, e não a torcida organizada no CNPJ. \r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, no acordo que foi feito hoje, na reunião que há pouco terminou, vai haver uma abertura de conversação para a revisão do TAC entre o Ministério Público, as torcidas organizadas, com a presença da Defensoria, do Executivo e do Parlamento, para que esse TAC malfadado, injusto, incorreto, pusilânime possa ser revisado e todas as torcidas organizadas de todos os clubes de futebol possam voltar aos estádios, para alegria nossa e alegria de todo o País. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. Convido a fazer uso da fala o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Renata Souza, eu quero... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Um momentinho, Deputado Waldeck Carneiro. Pois não, Deputado Fabio Silva, quer se inscrever? Estamos, Deputado Fábio Silva, nas declarações de voto. O senhor, por favor, aguarde o Deputado Waldeck Carneiro terminar. Obrigada. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Não. Só quero saber se foi consignado meu voto favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Ah, foi sim, foi consignado, sim. Obrigada. Por favor, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Renata Souza, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar a organização, a perseverança e a luta das torcidas organizadas dos vários clubes do Rio de Janeiro, que vêm sendo injustamente criminalizadas desde esse malfadado TAC de 2011. \r\n\r\nAliás, há duas coisas importantes nesse processo que de saída devem ser estancadas. Em primeiro lugar, esta lógica de criminalização a priori das torcidas organizadas, criando um novo instituto, que não existe no Direito brasileiro, que é a presunção de culpa e não de inocência. É um absurdo o processo de criminalização das torcidas organizadas. Esse é o primeiro ponto a ser ressaltado. \r\n\r\nO segundo ponto é não admitir que no contexto dos debates que agora começaram a avançar, seja pela votação desta lei, seja pela reunião e o acordo que começamos a celebrar com o Ministério Público, que não se admita qualquer elemento, Deputada Renata, que possa parecer nem de longe alguma coisa semelhante à delação premiada, à colaboração premiada em relação aos cadastros. Isso também é inadmissível. \r\n\r\nIsso dito, esse debate tem a ver com vários aspectos; por exemplo, com o reconhecimento de que nos estádios e nos ginásios são dois espetáculos que acontecem ao mesmo tempo: é o espetáculo esportivo propriamente dito e o espetáculo das torcidas nas arquibancadas que fazem também a marca, a alegria e a vivacidade dessas agendas esportivas. \r\n\r\nE mais, esse é um projeto também que tem a ver com a necessidade de se voltar a popularizar os estádios, que ficaram cada vez mais elitizados, cada vez mais embranquecidos. As torcidas de origem popular, os torcedores de origem popular, têm que voltar a ter espaço, lugar e direito de frequentar os estádios e expressar o seu sentimento, o seu amor, a sua paixão pelos clubes. \r\n\r\nPor isso, é muito importante o passo adiante que nós demos, porque, ao fim e ao cabo, o que há de mais importante nessa história, pessoal, é acabar com esse TAC de 2011, fazer uma nova pactuação em outros termos para que as torcidas organizadas sejam respeitadas e não respondam injustamente e inconstitucionalmente por crimes cometidos por pessoas físicas individualmente. \r\n\r\nPortanto, vamos avançar. Todo esse trabalho tem a ver com a luta, com a perseverança e com a forma de organização dessas torcidas, muitas delas banidas há 10 anos, grandes torcidas do Rio de Janeiro banidas daquilo que elas sabem fazer de melhor, que é animar, é alegrar, é torcer, é vibrar e garantir a lindeza, a 'boniteza', como diria Paulo Freire, desse espetáculo. \r\n\r\nVivam as torcidas organizadas! Viva o avanço que estamos tendo hoje! A partir do dia 28, vamos trabalhar e vigiar para que o novo TAC substitua esse TAC de 2011, autoritário, antidemocrático e inconstitucional. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Deputado. Quero saudar as mulheres torcedoras. O papel de vocês é fundamental dentro dos estádios, vocês que debatem muito contra o machismo, contra o racismo. \r\n\r\nEntão, quero saudar as mulheres torcedoras, que têm tido um papel fundamental também nos estádios. É muito importante a nossa presença dentro dos estádios. \r\n\r\nPois não, Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Quero consignar o meu voto favorável ao Projeto que altera a Lei 6.615, de 6 de dezembro de 2013, parabenizando todos os Deputados pelo voto favorável a esse projeto tão importante para as torcidas organizadas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Era apenas para consignar, confirmar, o meu voto favorável ao projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar na Ordem do Dia, eu agradeço a presença das torcidas organizadas. Que a gente possa seguir com as bandeiras, com os tambores e com as cores daqueles e daquelas que lutam pela democracia, que lutam pelo direito de torcer sem serem criminalizados, para fazer, assim, uma festa bonita dentro dos estádios. \r\n\r\nEntão, muito obrigada pela presença de vocês. Isso sim é democracia!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para o Expediente Final, declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2367/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE BOMBEIRO CIVIL (BC) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - É garantida a atuação do bombeiro civil habilitado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, no período entre a conclusão de curso e data de validade da habilitação registradas pelo CBMERJ.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A homologação e registro de Bombeiro Civil (BC), caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, conforme normas técnicas próprias vigentes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O exercício da profissão de Bombeiro Civil (BC) é autorizado a qualquer pessoa que atenda aos requisitos do art. 2º da Lei Federal 11.901, de 12 de janeiro de 2009, independente de registro ou cadastro.”\r\n\r\nParágrafo único: Fica reconhecido o direito ao exercício da profissão de Bombeiro Civil (BC) ao profissional que comprove que já exercia a atividade antes da publicação da Lei Federal 11.901, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2426578"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 326/2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PROJETISTAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL A PROVER OS EMPREENDIMENTOS QUE ESPECIFICA DE DISPOSITIVOS PARA DISPENSA DOS ÓLEOS VEGETAL OU ANIMAL E GORDURAS DE USO CULINÁRIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 326/2015, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e de grande relevância ambiental, pois visa criar meios para tornar efetiva a coleta e destinação final adequada do óleo de cozinha utilizado nas residências e estabelecimentos comerciais do nosso Estado. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça, aperfeiçoa o projeto ao vincular a proposição à Lei Estadual nº 5.065/2007, que regulamenta os processos e sistemas de tratamento dos produtos abrangidos pela proposição. Por sua vez, a emenda da Comissão de Defesa do meio Ambiente traz o equilíbrio necessário à proposição. Por sua vez, a emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente traz o equilíbrio necessário à proposição, suprimindo o § 2º do artigo 1º que mostra-se de difícil implementação ao criar uma obrigação que pode até mesmo ser tecnicamente inviável, criando uma despesa para o cidadão comum sem qualquer projeção do impacto social dela decorrente.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº 326/2015. \r\n\r\nSala das Comissões em 11 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2020, que aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº 326/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, em 25 de novembro de 2020. \r\n\r\n(a)Deputados: ZEIDAN - Presidente; MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta minutos, na sala número mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa e por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Renan Ferreirinha e Martha Rocha, membros efetivos, e, Waldeck Carneiro, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 12.09.2022. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Renan Ferreirinha, que solicitou aos demais Deputados membros da Comissão que se manifestassem em relação a cada um dos pareceres abaixo elencados, que foram relatados pelo Deputado Flávio Serafini: Projeto de Lei nº. 3718/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 206/2019, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1559/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº. 2950/2020, do Deputado Dr. Deodalto: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Flávio Serafini solicitou que os Deputados membros da Comissão se manifestassem, em relação aos pareceres relatados pelo Deputado Noel de Carvalho: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1245/2012, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2239/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro: parecer FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 1 E 2. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado FLÁVIO SERAFINI solicitou aos Deputados membros da Comissão que se manifestassem, em relação ao parecer relatado pelo Deputado Renan Ferreirinha: Projeto de Lei nº 2239/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou que os Deputados membros da Comissão se manifestassem, em relação ao parecer relatado pela Deputada Martha Rocha: Projeto de Lei nº 3684/2021, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão o segundo ponto da pauta, que trata-se da deliberação de convocação do Exmº Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Secretário: Sr. JOÃO CARRILHO e do Ilmº Presidente da Faetec, Sr. IRANILDO CAMPOS, para participarem de audiência pública, para tratar sobre o processo de eleição do Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro / ISERJ. O Deputado Flávio Serafini explicou que foi marcada esse ponto, porque a Comissão tem insistido em um diálogo com a direção da Faetec e não tem conseguido resolver o impasse que está ocasionado, porque houve uma eleição para todas as unidades da Faetec, inclusive para o Iserj. A diretora que perdeu a eleição do Iserj, apresentou um recurso, houve uma apuração inicial que chegou à conclusão de que não há materialidade nas denúncias e, mesmo assim, a presidência da Faetec não nomeou a direção eleita e resolveu ampliar novamente esse prazo. Já faz quase três meses que aconteceram as eleições e, ao manter a diretora que perdeu a eleição no cargo, na prática, a Faetec está transformando essa diretora em uma interventora, na unidade que ela mesma dirigiu durante tantos anos. Concluiu afirmando ser um cenário difícil, pois a Faetec não tem dado os devidos esclarecimentos e, por isso, trouxe a proposta a proposta da convocação dos dois, para que possam conversar e avaliar essa situação. Com a palavra, o Deputado Waldeck Carneiro disse que também tem acompanhado de perto, regularmente, essa pauta. Explicou que houve um processo eleitoral, em toda rede Faetec. Disse que é preciso reconhecer que, de modo geral, esse processo eleitoral transcorreu sem grandes traumas, foi um processo eleitoral relativamente tranquilo no conjunto das unidades da Faetec. Teve um episódio específico em Barra Mansa, que já foi superado. E tem o grave episódio em uma unidade, que é emblema da rede Faetec, o Iserj, onde a diretora da unidade, que está lá há muitos anos, perdeu a eleição e passou a oferecer vários elementos de resistência ao reconhecimento da sua derrota. Isso suscitou um processo de sindicância aberto pela Faetec, com base em denúncias que essa diretora, que foi derrotada na eleição, fez - inclusive, chegou a fazê-las na polícia. A Faetec abriu uma sindicância, louvável pois não podia se omitir de averiguar o que tinha acontecido. O problema é que se tornou uma sindicância que não tem fim. Foi prorrogada várias vezes o seu prazo, não tem conclusão. E, enquanto isso, a diretora que perdeu a eleição, vai permanecendo em uma situação pro tempore indefinida. Inclusive, segundo muitos membros da comunidade acadêmica do ISERJ, perdeu as condições de dirigir, porque criou-se uma animosidade muito grande entre ela e as pessoas da Faetec, que não votaram nela, não apoiaram. Então, acho que a gente, de fato, precisa fazer alguma coisa. O Deputado WALDECK CARNEIRO afirmou em sua fala que se for para votar convocação, o seu voto será favorável e que fará uma reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia amanhã, para fazer o movimento análogo, mostrando que tem mais de uma Comissão na Casa, que estão acompanhando, interessadas no tema. Concluiu afirmando que ou a Comissão de Educação aprova a convocação ou aprova algum outro instrumento, prévio à convocação. Retomando a palavra, o Presidente sugeriu que seja aprovada uma notificação ao Presidente da Faetec e ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI), para que eles respondam qual é o prazo que eles têm para definir isso, esclareçam por que até agora não nomearam e quais são os elementos que levam à não nomeação da chapa eleita? Caso não haja uma resposta, então, seja marcada essa audiência pública com a convocação já aprovada. Então, fica a sugestão de que a Comissão aprove a convocação, com esse adendo, de que somente será exercida a convocação, caso não haja uma resposta da Faetec a essa notificação. Dessa forma, a Comissão de Educação já se prepara para que, caso a Faetec continue não dando esclarecimentos, realize essa audiência com a presença do Secretário da SECTI e do seu Presidente da Faetec. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro, que indagou se o encaminhamento seria de aprovar a convocação, mas antecedida de uma notificação para que o Presidente da Faetec forneça os esclarecimentos solicitados pela Comissão. Caso isso não aconteça, ou não aconteça satisfatoriamente, a Comissão de Educação, então, faria a audiência já com a convocação aprovada. Com a palavra, o Senhor Presidente disse ser esse o encaminhamento, reiterando a disposição da Comissão de dialogar. Em seguida, foi concedida a palavra à Deputada Martha Rocha, que em sua fala sugeriu que a audiência pública se realize após as eleições, atendendo uma orientação que tem sido dada pelo Presidente André Ceciliano, pois esse é um tema muito sensível. Afirmou que também tenho acompanhado essa questão e concorda com as observações feitas tanto pelo Presidente, quanto pelo Deputado Waldeck, que está de acordo de fazer uma notificação e de já deliberar pela convocação, mas reiterou que essa audiência seja feita somente após as eleições. Retomando a palavra, o Deputado Flávio Serafini afirmou que ela pode ser agendada para o dia 03 de outubro, porque pode até ter segundo turno das eleições, mas já não terá mais nenhum tipo de impedimento da Comissão de Educação funcionar plenamente. Concordo com Vossa Excelência. A seguir, o Senhor Presidente indagou se pode fazer então esse encaminhamento, com o adendo sugerido pela Deputada Martha Rocha. Com a palavra, o Deputado Renan Ferreirinha aprovou o encaminhamento, afirmando que é importante essa sinalização do Parlamento de que todos estão atentos. Com a palavra, o Deputado Waldeck Carneiro consultou ao Senhor Presidente se seria oportuno que a Comissão de Ciência e Tecnologia, fizesse movimento análogo, que respondeu afirmativamente. Retomando o uso da palavra, o Senhor Presidente Flávio Serafini informou que, com esse adendo, a Comissão de Educação aprovará a notificação à Presidência da Faetec e ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, para que prestem esclarecimentos sobre os motivos da não nomeação, que nos deem acesso à íntegra do processo relacionado ao processo eleitoral do Instituto de Educação e que nos informe o prazo para a definição dessa contenda, de modo a garantir o direito da comunidade acadêmica do Iserj escolher seus dirigentes. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a notificação formal e a convocação do Presidente da Faetec e do Secretário da SECTI, para uma audiência pública, caso o instituto da notificação não produza os efeitos necessários. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação e empenho de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, matrícula 201.127-8, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatorze de setembro de dois mil e vinte e dois. (a)Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nId: 2426579"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
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                    "2426580": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 22.09.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14524/2022 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.09.2022\r\n\r\n*PORTARIA \"E\" GS/Nº 07/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 14.730/2022,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nREVOGO a portaria EGS/N°05/2011 que designou o Servidor FELIPE LIMA FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matricula 201.615-2 para responder pelo Departamento de Contabilidade, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, e DESIGNO o servidor MARLON ALVES TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 1800, matrícula nº 201.823-2, para responder pelo Departamento de Contabilidade, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 01 de setembro 2022.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.09.2022.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13824/2022 - ROBERT WAGNER DA COSTA QUINZE DIAS\r\n\r\n13977/2022 - ANGELICA LIMA DE SOUSA\r\n\r\n14102/2022 - ANA CAROLINA DIAS DE MAGALHÃES BATISTA\r\n\r\n14445/2022 - RICARDO HENRIQUE BERNARDO REZENDE\r\n\r\n14462/2022 - VINICIUS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n14751/2022 - ANIELLI FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n14757/2022 - ROBERTA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14768/2022 - ISABEL DO ESPÍRITO SANTO DE SOUSA\r\n\r\n14782/2022 - FABIANA ANDRADE SANTOS\r\n\r\n14800/2022 - ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\n14931/2022 - MARIANA DE SOUZA ALVES DE MORAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14460/2022 - AMANDA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14832/2022 - CAROLINE ROSA DE MORAES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11935/2022 - MARCIO DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/10-verso, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14420/2022 - ELI LOPES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13603/2022 - CHARLES ADALBERTO SILVA DE BARROS\r\n\r\n13843/2022 - DENILSON SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13017/2022 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14483/2022 - ALESSANDRA ALVES MARTINS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.09.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 029/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 11.807/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nFatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.09.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14882/2022 - THIAGO MARÇAL PORTELA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2426580"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2426581": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado à Rua da Ajuda nº 05 - 24º andar, sala 2404, das 10:00h às 17:00h, para tomarem ciência das exigências de bolsa de reforço escolar, ato 673/2022, da Mesa Diretora, publicado no D.O. em 11 de abril de 2022. Vale ressaltar que o não comparecimento acarretará em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n415 935-6\r\n\r\nDanile Nery de Abreu\r\n\r\n419.397-5\r\n\r\nArídio Monteiro Pinheiro\r\n\r\n426.210-1\r\n\r\nJuliana Nascimento Penal\r\n\r\n423.574-3\r\n\r\nAndré Luis Gomes Dutra\r\n\r\n427.274-6\r\n\r\nWellington Inácio Conceição\r\n\r\n423.197-3\r\n\r\nSuelen Oliveira da Silva\r\n\r\n426.367-9\r\n\r\nSuelen Norethsson de Amorim C. Teodoro\r\n\r\n425 383-7\r\n\r\nLucia Souza Barbosa Ramos\r\n\r\n404.356-8\r\n\r\nSérgio Ricardo de Lima\r\n\r\n416.747-4\r\n\r\nMarcos Antonio Ramos de Andrade\r\n\r\n201.342-3\r\n\r\nAna Cristina de Mattos A. da Silva\r\n\r\n200 864-7\r\n\r\nMaria Jorgete Quaresma R. Jordão\r\n\r\n417.609-5\r\n\r\nValdecir Rodrigues de Mello\r\n\r\n307.819-3\r\n\r\nAlexandre Mendonça da Silva\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2022\r\n\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nContrato Administrativo nº 12/2022\r\n\r\nProcesso: 17757/2021 \r\n\r\nObjeto: SUPORTE TECNICO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE DRS DO PLENÁRIO.\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nKENTA INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nContrato Administrativo nº 13/2022\r\n\r\nProcesso: 9810/2022 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nANDEF\r\n\r\n5º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 22/2019\r\n\r\nProcesso: 19110/2019 \r\n\r\nObjeto: Conectividade de Internet por Enlace Licenciado\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nFNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a palestra 'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a compreensão da importância da Petrobrás no desenvolvimento econômico do Brasil e, especialmente, do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nPetrobrás, a saga vitoriosa de um povo: dos movimentos sociais e sua criação ao desmonte e entrega aos interesses privados estrangeiros.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nAna Patrícia Cavalcanti de Castro Laier - Mestre em Ciências da Terra Aplicadas, Engenharia de Petróleo e Geologia de Reservatório na Universidade Tecnológica de Delft (TUDELFT), na Holanda. Graduada em Jornalismo no Instituto de Artes e Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) e em Geologia na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Vice-diretora de Comunicação da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET). Ministra palestras sobre a Petrobrás, o pré-sal e a Cessão Onerosa. Apresentou uma dessas palestras na CPI da Petrobrás na ALERJ em novembro de 2017.\r\n\r\nPetrobrás: uma história de superações: do petróleo “inexistente” no território nacional ao podium petrolífero internacional e seu consequente desmonte e entrega.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nRosangela Buzanelli Torres - Mestre em Sensoriamento Remoto (foco geociências) pelo INPE. Graduada em Engenharia Geológica pela UFOP. Ingressou na Petróleo Brasileiro S.A. em 1987 para o cargo de Geofísico, onde permanece até o presente. Atualmente exerce o segundo mandato como representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de setembro de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3e2NBep ou https://tinyurl.com/2fwdpmey\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/FxVCSa371yoig52p8 , até o dia 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 5 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2426581"
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                    "BELLA CALABRIA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 14.037.637/0001-67 - NIRE 33.2.0902913-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 30 de junho de 2022. 1. Data, Hora e Local: Aos trinta do mês de junho de 2022, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Bella Calabria Alimentos Ltda., localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sete de Setembro, nº 46, Icaraí, CEP 24.230-250 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Presença dos Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, dispensando-se, portanto, a convocação, nos termos do art. 1.072, § 2º da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”). 3. Ordem do Dia: (i) autorizar a lavratura desta ata sob a forma de sumário; (ii) ratificar a contratação e nomeação da Empresa Especializada (conforme definido abaixo), contratada pela Sociedade e pela DP1 RESTAURANTE LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 7, Sala 301, Bairro da Tijuca, CEP: 22.640-100, inscrita no CNPJ/ME sob nº 24.840.166/0001-84, com seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.210.164.503 (“Incorporadora”), para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; (iii) aprovar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, emitido pela Empresa Especializada de que trata o item (ii) acima, disposto no Anexo I a esta Ata de Reunião de Sócios (“Laudo de Avaliação”); (iv) aprovar a incorporação da Sociedade pela Incorporadora, observados os termos e condições do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Allegro Calabria Alimentos Ltda., Bella Calabria Alimentos Ltda. e Vila Calábria Alimentos Ltda. pela DP1 Restaurante Ltda.”, datado de 31 de maio de 2022, disposto no Anexo II a esta Ata de Reunião de Sócios (“Protocolo”); (v) aprovar o direito de retirada exercido pela sócia DP2 RESTAURANTE LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Itapecerica da Serra, do Estado de São Paulo, na Rodovia Régis Bittencourt, s/n, Km 294, Lado Direito, Sala 09, Potuverá, CEP 06882-700, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.840.214/0001-34 e registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35231187636 (“DP2”), liquidando e ressarcindo sua quota única que detinha no capital social da Sociedade; e (vi) autorizar os administradores da Sociedade a procederem com todos os atos necessários a liquidação e extinção da Sociedade. 4. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos quotistas, sem quaisquer restrições, reservas ou ressalvas: 4.1.Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios em forma de sumário; 4.2.Aprovar a contratação e nomeação da empresa avaliadora especializada em avaliações UP Work Consultoria Contábil e Tributária Sociedade Simples Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.847.788/0001-25, registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC 2SP040590/O-0, (“Empresa Especializada”), para realizar, nos termos dos art. 1.116 e 1.117 do Código Civil Brasileiro, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado pela Incorporadora, registrando-se a presença do Sr. Fabiano Paixão do Nascimento, contador, inscrito no CPF/ME sob n.º 278.889.278-07 e no CRC/SP sob o n.º 1SP221423/O-8, na qualidade de representante da Empresa Especializada, para prestar esclarecimentos eventualmente necessários com relação ao Laudo de Avaliação; 4.3.Aprovar, em seu inteiro teor e sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Sociedade elaborado pela Empresa Especializada, a qual procedeu à avaliação do patrimônio líquido da Sociedade apurado com base no balanço patrimonial levantado em 31 de maio de 2022, o qual indica que o montante global do acervo líquido da Sociedade foi avaliado em R$ 2.260.210,36 (Dois milhões e duzentos e sessenta mil e duzentos e dez reais e trinta e seis centavos); 4.4.Aprovar a incorporação da Sociedade pela Incorporadora e a consequente extinção da Sociedade (“Incorporação”), nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação acima referido. Em decorrência da Incorporação ora aprovada, a Incorporadora sucederá a Sociedade, de forma universal, em todos os direitos e obrigações, nos termos e condições estabelecidos no Laudo de Avaliação e no Protocolo, bem como de acordo com os termos do Código Civil Brasileiro. 4.5.Aprovar o direito de retirada exercido, neste ato, pela DP2, conforme disposto no artigo 1.077 do Código Civil Brasileiro, com a consequente liquidação e ressarcimento de sua quota única que detém no capital social da Sociedade, no valor contábil apurado de R$ 1,00 (um real), conforme disposto no Laudo de Avaliação, efetivamente pago e liquidado na presente data, em moeda corrente nacional, em favor da DP2; 4.6.Autorizar a administração da Sociedade a proceder a todos os atos necessários à liquidação e extinção da Sociedade, na forma do art. 1.118 do Código Civil Brasileiro, inclusive, mas não se limitando a, encerramento e baixa dos registros da Sociedade perante a JUCERJA, a Receita Federal, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e junto a todos os demais órgãos em que isso se faça necessário, bem como a execução de todas as providências necessárias para a transferência de ativos, e de todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta ata foi lida, posta em discussão, aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022. DP1 RESTAURANTE LTDA. Por: Gabriel Simões Guioto Ribeiro e Eduardo de Moraes Ribeiro - Cargos: Administradores. DP2 RESTAURANTE LTDA. Por: Gabriel Simões Guioto Ribeiro e Eduardo de Moraes Ribeiro - Cargos: Administradores. Visto do Advogado: Gabriel Bon de Macedo. OAB-RJ 214.440. Jucerja nº 00005024748 em 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2426197"
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                    "V - Ata",
                    "ALLEGRO CALABRIA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 10.733.587/0001-00 - NIRE 33.2.0833446-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 30 de junho de 2022. 1. Data, Hora e Local: Aos trinta do mês de junho de 2022, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Allegro Calabria Alimentos Ltda., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias, nº 215, Icaraí, CEP 24220-001 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Presença dos Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, dispensando-se, portanto, a convocação, nos termos do art. 1.072, § 2º da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”). 3. Ordem do Dia: (i) autorizar a lavratura desta ata sob a forma de sumário; (ii) ratificar a contratação e nomeação da Empresa Especializada (conforme definido abaixo), contratada pela Sociedade e pela DP1 RESTAURANTE LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 7, Sala 301, Bairro da Tijuca, CEP: 22.640-100, inscrita no CNPJ/ME sob nº 24.840.166/0001-84, com seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.210.164.503 (“Incorporadora”), para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; (iii) aprovar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, emitido pela Empresa Especializada de que trata o item (ii) acima, disposto no Anexo I a esta Ata de Reunião de Sócios (“Laudo de Avaliação”); (iv) aprovar a incorporação da Sociedade pela Incorporadora, observados os termos e condições do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Allegro Calabria Alimentos Ltda., Bella Calabria Alimentos Ltda. e Vila Calábria Alimentos Ltda. pela DP1 Restaurante Ltda.”, datado de 31 de maio de 2022, disposto no Anexo II a esta Ata de Reunião de Sócios (“Protocolo”); (v) aprovar o direito de retirada exercido pela sócia DP2 RESTAURANTE LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Itapecerica da Serra, do Estado de São Paulo, na Rodovia Régis Bittencourt, s/n, Km 294, Lado Direito, Sala 09, Potuverá, CEP 06882-700, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.840.214/0001-34 e registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35231187636 (“DP2”), liquidando e ressarcindo sua quota única que detinha no capital social da Sociedade; e (vi) autorizar os administradores da Sociedade a procederem com todos os atos necessários a liquidação e extinção da Sociedade. 4. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos quotistas, sem quaisquer restrições, reservas ou ressalvas: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios em forma de sumário; 4.2. Aprovar a contratação e nomeação da empresa avaliadora especializada em avaliações UP Work Consultoria Contábil e Tributária Sociedade Simples Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.847.788/0001-25, registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC 2SP040590/O-0, (“Empresa Especializada”), para realizar, nos termos dos art. 1.116 e 1.117 do Código Civil Brasileiro, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado pela Incorporadora, registrando-se a presença do Sr. Fabiano Paixão do Nascimento, contador, inscrito no CPF/ME sob n.º 278.889.278-07 e no CRC/SP sob o n.º 1SP221423/O-8, na qualidade de representante da Empresa Especializada, para prestar esclarecimentos eventualmente necessários com relação ao Laudo de Avaliação; 4.3. Aprovar, em seu inteiro teor e sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Sociedade elaborado pela Empresa Especializada, a qual procedeu à avaliação do patrimônio líquido da Sociedade apurado com base no balanço patrimonial levantado em 31 de maio de 2022, o qual indica que o montante global do acervo líquido da Sociedade foi avaliado em R$ 1.587.671,03 (Um milhão e quinhentos e oitenta e sete mil e seiscentos e setenta e um reais e três centavos); 4.4. Aprovar a incorporação da Sociedade pela Incorporadora e a consequente extinção da Sociedade (“Incorporação”), nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação acima referido. Em decorrência da Incorporação ora aprovada, a Incorporadora sucederá a Sociedade, de forma universal, em todos os direitos e obrigações, nos termos e condições estabelecidos no Laudo de Avaliação e no Protocolo, bem como de acordo com os termos do Código Civil Brasileiro. 4.5. Aprovar o direito de retirada exercido, neste ato, pela DP2, conforme disposto no artigo 1.077 do Código Civil Brasileiro, com a consequente liquidação e ressarcimento de sua quota única que detém no capital social da Sociedade, no valor contábil apurado de R$ 1,00 (um real), conforme disposto no Laudo de Avaliação, efetivamente pago e liquidado na presente data, em moeda corrente nacional, em favor da DP2; 4.6. Autorizar a administração da Sociedade a proceder a todos os atos necessários à liquidação e extinção da Sociedade, na forma do art. 1.118 do Código Civil Brasileiro, inclusive, mas não se limitando a, encerramento e baixa dos registros da Sociedade perante a JUCERJA, a Receita Federal, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e junto a todos os demais órgãos em que isso se faça necessário, bem como a execução de todas as providências necessárias para a transferência de ativos, e de todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta ata foi lida, posta em discussão, aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022. DP1 RESTAURANTE LTDA. Por: Gabriel Simões Guioto Ribeiro e Eduardo de Moraes Ribeiro - Cargos: Administradores; DP2 RESTAURANTE LTDA. Por: Gabriel Simões Guioto Ribeiro e Eduardo de Moraes Ribeiro - Cargos: Administradores. Visto do Advogado: Gabriel Bon de Macedo - OAB-RJ 214.440. JUCERJA nº 00005024747 em 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2426199"
                ],
                "2426193": [
                    "V - Ata",
                    "DP1 RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 24.840.166/0001-84 - NIRE 33.210.164.503\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 30 de junho de 2022. 1. Data, Hora e Local: Aos trinta do mês de junho de 2022, às 11:00 (onze) horas, na sede social da DP1 Restaurante Ltda., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 7, Sala 301, Bairro da Tijuca, CEP 22.640-100 (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: Presença dos Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, dispensando-se, portanto, a convocação, nos termos do art. 1.072, § 2º da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil Brasileiro\"). 3. Ordem do Dia: (i) autorizar a lavratura desta ata sob a forma de sumário; (ii) aprovar a proposta de incorporação, pela Sociedade, de suas controladas: (a) Allegro Calabria Alimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias, nº 215, Icaraí, CEP 24.220-001, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.733.587/0001-00, registrada perante a Junta Comercial Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 33.2.0833446-4 (\"Allegro Calabria\"); (b) Bella Calabria Alimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sete de Setembro, nº 46, Icaraí, CEP 24.230-250, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.037.637/0001-67, registrada perante a JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0902913-4 (\"Bella Calabria\"); (c) Vila Calabria Alimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Mesquita, nº 901 e 903, Andaraí, CEP 20540-215, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.035.653/0001-22, registrada perante a JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0843730-1 (\"Vila Calabria\"); (d) Kin Alimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Osasco, do Estado de São Paulo, na Avenida dos Autonomistas, 2.862, Centro, CEP 06090-010, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.326.955/0001-52, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (\"JUCESP\") sob o NIRE nº 35.601.936.611 (\"Kin Alimentos\"); (e) Kin Alpha Alimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Barueri, do Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 762, lojas 17T/18T, Shopping Flamingo, Alphaville Industrial, CEP 06455-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 26.369.002/0001-46, registrada perante a JUCESP sob o NIRE nº 35.601.611.534 (\"Kin Alpha\"); (f) DPM Operações e Restaurantes Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, na Alameda dos Arapanés, 774, Moema, CEP 04524-001, inscrita no CNPJ/ME sob o 34.891.469/0001-80, registrada perante a JUCESP sob o NIRE nº 35.231.804.724 (\"DPM Operações\"); e (g) DM5 Pizza Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Belo Horizonte, do Estado de Minas Gerais, na Rua Guaicui, 297, lojas 11 e 12, Coração de Jesus, CEP 30380-380, inscrita no CNPJ/ME sob o 26.628.286/0001-48, registrada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE nº 31.2.1150010-6 (\"DM5 Pizza\") e, em conjunto com Allegro Calabria e Bella Calabria, Vila Calabria, Kin Alimentos, Kin Alpha e DPM Operações \"Incorporadas\", ou, cada uma delas, designadas isoladamente, \"Incorporada\"), conforme os termos e condições do \"Instrumento Particular de Protocolo e Justificação\", datado de 31 de maio de 2022, disposto no Anexo I a esta Ata de Reunião de Sócios (\"Protocolo\"); (iii) ratificar a contratação e nomeação da Empresa Especializada (conforme definido abaixo) para avaliar os patrimônios líquidos de cada uma das Incorporadas, respectivamente; (iv) aprovar os Laudos de Avaliação de cada uma das Incorporadas (conforme definido abaixo), todos elaborados pela Empresa Especializada; (v) aprovar as incorporações das Incorporadas pela Sociedade, observados os termos e condições do Protocolo; (vi) aprovar o aumento de capital social da Sociedade; (vii) alterar a redação da Cláusula 6ª do contrato social da Sociedade; e (viii) aprovar as extinções das Incorporadas, em função da incorporação mencionada no item (v) anterior. 4. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos sócios representantes da totalidade do capital social da Sociedade, sem quaisquer restrições, reservas ou ressalvas: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios em forma de sumário. 4.2. Aprovar a proposta de incorporação das Incorporadas pela Sociedade, conforme os termos e condições do Protocolo (\"Incorporação\"). 4.3. Ratificar a contratação e nomeação da empresa avaliadora especializada UP Work Consultoria Contábil e Tributária Sociedade Simples Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.847.788/0001-25, registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC 2SP040590/O-0, (\"Empresa Especializada\"), previamente contratada pelos administradores da Sociedade e das Incorporadas para elaborar, nos termos dos arts. 1.116, 1.117 e seguintes do Código Civil Brasileiro, os laudos de avaliação dos patrimônios líquidos de cada uma das Incorporadas a serem absorvidos pela Sociedade (\"Laudos de Avaliação\"), registrando-se a presença do Sr. Fabiano Paixão do Nascimento, contador, inscrito no CPF/ME sob n.º 278.889.278-07 e no CRC/SP sob o n.º 1SP221423/O-8, na qualidade de representante da Empresa Especializada, para prestar esclarecimentos eventualmente necessários com relação ao Laudo de Avaliação. 4.4. Aprovar e ratificar os Laudos de Avaliação, dispostos como Anexo II da presente ata, elaborados pela Empresa Especializada, a qual procedeu às avaliações dos patrimônios líquidos das Incorporadas, tendo sido apurados, com base nos balanços patrimoniais de cada uma das Incorporadas levantados em 31 de maio de 2022, os montantes globais dos acervos líquidos respectivamente indicados a seguir: \r\n\r\nIncorporadas\r\n\r\nAcervo Líquido\r\n\r\nAllegro Calabria Alimentos Ltda.\r\n\r\nR$ 1.587.671,03\r\n\r\nBella Calabria Alimentos Ltda.\r\n\r\nR$ 2.260.210,36\r\n\r\nVila Calabria Alimentos Ltda.\r\n\r\nR$ 2.420.235,94\r\n\r\nKin Alimentos Ltda.\r\n\r\nR$ 1.179.505,11\r\n\r\nKin Alpha Alimentos Ltda.\r\n\r\nR$ 1.404.591,40\r\n\r\nDPM Operações e Restaurantes Ltda.\r\n\r\nR$ 1.192.452,87\r\n\r\nDM5 Pizza Ltda.\r\n\r\nR$ 1.612.949,69\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 11.657.616,40\r\n\r\n4.5. Aprovar a incorporação de todas as Incorporadas pela Sociedade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e pelos valores apurados nos Laudos de Avaliação acima referidos, com as consequentes extinções das Incorporadas, que serão sucedidas, em todos os seus direitos e obrigações, pela Sociedade, e com a conversão da integralidade dos acervos líquidos das Incorporadas para a Sociedade. 4.6. Aprovar o aumento do capital social da Sociedade, de R$ 3.698.888,00 (três milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais) para R$ 15.726.392,00 (quinze milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa dois reais), mediante a subscrição de 11.657.616 (onze milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e dezesseis) novas quotas, cada uma com o valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, as quais serão subscritas pelos atuais quotistas da Incorporadora, proporcionalmente à atual participação destes no capital social da Incorporadora, e integralizadas com referido Acervo Líquido. 4.7. Alterar, tendo em vista o disposto no item 4.6 acima, a redação da Cláusula 6ª do contrato social da Sociedade, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláu sula 6ª - O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 15.726.392,00 (quinze milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa dois reais e quarenta centavos), dividido em 15.726.392 (quinze milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa dois) quotas, no valor nominal de RS 1,00 (um real) cada uma, todas subscritas e integralizadas e distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nNúmero de Quotas\r\n\r\nDP Brasil Operações, Franquias\r\n\r\ne Participações Ltda.\r\n\r\n15.724.820\r\n\r\n15.724.820\r\n\r\nFernando Dias Soares\r\n\r\n1.572\r\n\r\n1.572\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.726.392\r\n\r\n15.726.392\r\n\r\nParágrafo 1º - A responsabilidade dos sócios é, na forma da lei, limitada ao valor de suas quotas, mas respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do Artigo 1.052 da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002. Parágrafo 2º - Cada quota corresponderá a um voto nas deliberações sociais.\" 4.8. Aprovar a extinção das Incorporadas, consignando-se a autorização aos administradores da Sociedade a tomarem todas as providências e praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização das deliberações aqui aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta ata foi lida, posta em discussão, aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022. DP Brasil Operações, Franquias e Participações Ltda., Por: Eduardo de Moraes Ribeiro, Cargo: Administrador; DP Brasil Operações, Franquias e Participações Ltda., Por: Gabriel Simões Guioto Ribeiro. Cargo: Administrador. Fernando Dias Soares. Visto do Advogado: Gabriel Bon de Macedo - OAB-RJ 214.440. Jucerja nº5024746 em 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2426193"
                ],
                "2426240": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.351.042/0001-89 - NIRE 33.2.0972967-5\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE \r\n\r\n34ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas: (A) Voltalia S.A., sociedade devidamente organizada e existente de acordo com as leis da França, com sede na Cidade de Paris, França, no Boulevard de Sebastopol, 84, 75003, inscrita no Registre de Commerce et des Sociétés de Paris (RCS) sob o nº 485 182 448, neste ato representada por seu procurador, Sr. Robert David Klein, francês, casado, engenheiro, portador do documento de identidade RNE nº V344792-Z, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o nº 056.185.937-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 78, 14º andar, Centro, CEP: 20021-280; e (B) Sebastien François Donat Clerc, francês, casado, administrador, com endereço comercial no Boulevard de Sebastopol, 84, 75003 Paris, portador do passaporte nº 14CF92065, neste ato representado por seu procurador, Sr. Robert David Klein, francês, casado, engenheiro, portador do documento de identidade RNE nº V344792-Z, inscrito no CPF/ME sob o nº 056.185.937-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 78, 14º andar, Centro, CEP: 20021-280; únicos sócios quotistas da Voltalia Energia do Brasil Ltda., sociedade limitada constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 78, 14º, 15º e 16º andares, Edifício Nigri Plaza, Centro, CEP 20.021-290, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 08.351.042/0001-89, e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0972967-5 (doravante denominada como “Sociedade”); RESOLVEM, de comum acordo e na melhor forma de direito, nos termos e para fins do artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), alterar o contrato social da Sociedade, de acordo com os termos e condições abaixo descritos. I. PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO: 1.1. Resolvem os sócios aprovar, por unanimidade de votos sem quaisquer restrições ou ressalvas, o “Instrumento Particular de Protocolo de Justificação de Cisão Parcial da Voltalia Energia do Brasil Ltda. com Incorporação das Parcelas Patrimoniais Cindidas na GR RJ 004 Empreendimentos e Participações Ltda.”, datado de 05 de abril de 2021, celebrado por e entre a Sociedade e a GR RJ 004 Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 81, sala 31B105, Centro, CEP 20031-004, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.660.009/0001-00, e com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.2.1109584-0 (“Incorporadora”), o qual passa a ser parte integrante deste instrumento na forma do Anexo A e estabelece as justificativas, os termos, as cláusulas e as condições da cisão parcial do patrimônio da Sociedade e a incorporação das parcelas patrimoniais cindidas pela Incorporadora (“Protocolo e Justificação”). II. EMPRESA AVALIADORA: 2.1. Ato contínuo, resolvem os sócios ratificar, por unanimidade de votos sem quaisquer restrições ou ressalvas, a nomeação e contratação da Meden Consultoria Empresarial Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Primeiro de Março, nº 23, 2º andar, Centro, CEP 20.010-904, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.936.447/0001-23 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC/RJ) sob o nº RJ-008590/O-0 (“Empresa Avaliadora”), para a elaboração dos laudos de avaliação preparados com o objetivo de determinar o valor contábil das parcelas cindidas da Sociedade a serem vertidas para a Incorporadora (“Laudos de Avaliação”). 2.1.1. Consignar que, nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora declarou: (i) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Incorporadora e/ou da Sociedade; (ii) não ter conflito de interesse, direto ou indireto, ou ter conhecimento de qualquer outra circunstância que represente conflito de interesse em relação aos serviços prestados ou que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) não ter conhecimento de nenhuma ação do controlador ou dos administradores com objetivo de direcionar, limitar, dificultar ou praticar quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões. 2.1.2. Consignar que as parcelas cindidas da Sociedade a serem vertidas para a Incorporadora foram avaliadas por seus respectivos valores contábeis. 2.1.3. Consignar que os Laudos de Avaliação se basearam nas demonstrações financeiras da Sociedade levantadas na data de 31 de janeiro de 2021 (“Data-Base”). III. APROVAÇÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO: 3.1. Resolvem os sócios aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, os Laudos de Avaliação preparados pela Empresa Avaliadora, anexos ao Protocolo e Justificação. 3.1.1. Consignar que, conforme demonstrado nos Laudos de Avaliação preparados pela Empresa Avaliadora e anexos ao presente instrumento, o valor contábil das parcelas cindidas corresponde ao montante total de R$ 47.212.520,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e vinte reais), desprezando-se os centavos (“Parcelas Cindidas”). 3.1.2. Consignar que a Sociedade assumirá os riscos decorrentes das variações patrimoniais relativas às Parcelas Cindidas vertidas pela Incorporadora que ocorrerem entre a Data-Base e a data da efetiva realização da cisão e incorporação das referidas Parcelas Cindidas. Desse modo, ao reconhecer o valor das Parcelas Cindidas na data da efetiva cisão e incorporação, eventuais variações patrimoniais positivas verificadas entre a Data-Base e a data da efetiva realização da cisão e incorporação das Parcelas Cindidas serão adicionadas à conta de reserva de capital da Sociedade. IV. CISÃO PARCIAL: 4.1. Os sócios resolvem aprovar, por unanimidade de votos sem quaisquer restrições ou ressalvas, a cisão parcial da Sociedade, com a se gregação de parcelas cindidas a serem incorporadas pela Incorporadora, nos exatos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação. 4.1.1. Nos termos do Protocolo e Justificação, a Incorporadora sucederá a Sociedade, a título universal e sem solução de continuidade, em relação aos ativos, bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições e responsabilidades decorrentes, exclusivamente, da parcela cindida da Sociedade a ser vertida pela Incorporadora, sendo que a Incorporadora somente será responsável pelas dívidas, obrigações e passivos que lhe forem expressamente transferidas no Protocolo e Justificação, não sendo solidariamente responsável perante a Sociedade por quaisquer outras dívidas, obrigações e passivos da Sociedade, em consonância com o disposto no artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. 4.1.2. Nos termos do artigo 1.118 do Código Civil, e 234 da Lei 6.404/76, a certidão da cisão parcial passada pelo Registro Público de Empresas Mercantis será documento hábil para o registro e a averbação nos registros públicos e privados competentes, da sucessão universal pela Incorporadora no que tange aos ativos, bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições e responsabilidades integrantes ou relacionados à parcela cindida vertida para a Incorporadora. V. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: 5.1. Em decorrência das cisões parciais e segregação das Parcelas Cindidas conforme deliberado nos itens acima, decidem os sócios aprovar, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições ou ressalvas, a redução do capital social da Sociedade, que passará dos atuais R$ 131.148.816,00 (cento e trinta e um milhões, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e dezesseis reais), dividido em 131.148.816 (cento e trinta e um milhões, cento e quarenta e oito mil, oitocentas e dezesseis) de quotas nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 83.936.296,00 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais), dividido em 83.936.296 (oitenta e três milhões, novecentas e trinta e seis mil, duzentas e noventa e seis) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, uma redução, portanto, correspondente a R$ 47.212.520,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e vinte reais), desprezando-se os centavos, mediante o cancelamento de 47.212.520 (quarenta e sete milhões, duzentas e doze mil, quinhentas e vinte) quotas, na proporção indicada abaixo:\r\n\r\nQuotista \r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor da Participação\r\n\r\n%\r\n\r\nVoltalia S.A.\r\n\r\n83.936.295\r\n\r\nR$ 83.936.295,00\r\n\r\n99,99%\r\n\r\nSébastien François Donat Clerc\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n83.936.296 \r\n\r\nR$ 83.936.296,00 \r\n\r\n100%\r\n\r\n5.2. Considerando o quanto deliberado no item 5.1 acima, os sócios decidem alterar a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 4 - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 83.936.296,00 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais), dividido em 83.936.296 (oitenta e três milhões, novecentas e trinta e seis mil, duzentas e noventa e seis) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os sócios da seguinte maneira:\r\n\r\nQuotista \r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor da Participação\r\n\r\n%\r\n\r\nVoltalia S.A.\r\n\r\n83.936.295\r\n\r\nR$ 83.936.295,00\r\n\r\n99,99%\r\n\r\nSébastien François Donat Clerc\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n83.936.296 \r\n\r\nR$ 83.936.296,00 \r\n\r\n100%\r\n\r\nVI. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 6.1. Por fim, os sócios decidem autorizar a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários para a implementação das deliberações ora aprovadas, inclusive, mas sem limitação, assinar todos e quaisquer documentos e proceder a todos os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. VII. CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE: 7.1. Sem prejuízos das deliberações aprovadas acima, os sócios decidem aprovar a ampla reforma e consolidação do Contrato Social da Sociedade, o qual passará a vigorar conforme abaixo: \r\n\r\nCONTRATO SOCIAL DE VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO: OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO: Cláusula 1 - A sociedade terá a denominação de VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. e sede social na Rua do Passeio, nº 78, 14°, 15º e 16º andares, Edifício Nigri Plaza, Centro, CEP 20021-290, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). Por deliberação dos sócios representantes de ¾ do capital social, poderá abrir e fechar filiais, depósitos, escritórios, escritórios de representação e todas as formas de dependências, no Brasil ou no exterior. São filiais da Sociedade: Filial 1: Avenida Governador José Varela, nº 2818, bairro Capim Macio, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59078-160; Filial 2: Rua Lélio Silva, nº 379, Centro, na cidade de Oiapoque, Estado do Amapá, CEP 68.980-000; e Filial 3: Rua João Paulino de Oliveira, Quadra 51, Números 20 e 21, Vila Brasília, na cidade de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 59.663-000. Cláusula 2 - A Sociedade tem por objeto: a) Operações ligadas à energia em geral, inclusive, mas não se limitando à aquisição, venda, promoção, construção e exploração de centrais eólicas, de biomassa, hidroelétricas e de quaisquer centrais produtoras de energia renovável; b) Produção, comercialização ou qualquer transação de qualquer natureza, relacionadas à energia em seu sentido amplo; c) Prestação de serviços relacionados à energia em geral, inclusive, mas se não limitando às atividades ligadas ao meio ambiente, serviços de cunho social e serviços fundiários; d) Operações de estudo, concepção, desenvolvimento, administração de obras, manutenção e formação de pessoal em centrais eólicas, de biomassa, hidroelétricas e de quaisquer centrais produtoras de energia renovável; e) Operações ligadas à tomada de participação direta ou indireta, sob qualquer forma de sociedade, assim como a administração, gestão, valorização da participação, bem como as intervenções correlatas; e f) Qualquer afetação de fundos à criação, gestão, valorização de portfólio, que poderá se compor de títulos de participação em outras sociedades, certificados, licenças de toda natureza, bem como de valores mobiliários dos quais a Sociedade poderá dispor, por meio de venda ou cessão, aportes ou qualquer outra modalidade, bem como qualquer outra intervenção permitida por lei. Parágrafo Único - As atividades acima mencionadas poderão ser realizadas direta ou indiretamente, por conta própria ou de terceiros. Cláusula 3 - A Sociedade terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: Cláusula 4 - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 83.936.296,00 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais), dividido em 83.936.296 (oitenta e três milhões, novecentas e trinta e seis mil, duzentas e noventa e seis) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os sócios da seguinte maneira:\r\n\r\nQuotista \r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor da Participação\r\n\r\n%\r\n\r\nVoltalia S.A.\r\n\r\n83.936.295\r\n\r\nR$ 83.936.295,00\r\n\r\n99,99%\r\n\r\nSébastien François Donat Clerc\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n83.936.296 \r\n\r\nR$ 83.936.296,00 \r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo 1°- A responsabilidade dos sócios é limitada à integralização das quotas por eles subscritas, mas todos respondem solidariamente pela integralização total do capital social da Sociedade. Parágrafo 2°- Os sócios não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais da Sociedade. Parágrafo 3º - Após integralizado o capital social da Sociedade e deliberado novo aumento, os sócios terão um prazo de 30 (trinta) dias para exercer seu direito de preferência para participar do aumento do capital social, na proporção de sua participação. Os sócios que tenham interesse em participar do aumento do capital deverão fazê-lo mediante aviso, por escrito, à administração da Sociedade. Decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência previsto nesse parágrafo, a administração deverá convocar reunião de sócios, dentro de 10 (dez) dias úteis, para deliberar a modificação do capital social. Parágrafo 4º - Cada quota dá direito a um voto nas deliberações sociais, as quais deverão ser sempre tomadas por sócios representando ¾ (três quartos) do capital social da Sociedade, exceto se previsto quórum maior em lei. CAPÍTULO III - CESSÃO DE QUOTAS E DIREITO DE PREFERÊNCIA: Cláusula 5 - As quotas poderão ser livremente vendidas, cedidas, transferidas ou negociadas entre os sócios. Em caso de venda, cessão, transferência ou negociação de quotas a terceiros, o direito de preferência do outro sócio será assegurado da seguinte forma: a) O sócio que desejar vender, ceder, transferir ou negociar suas quotas (“Quotas”) a terceiros (“Sócio Cedente”), deverá notificar o outro sócio, por meio de carta com aviso de recebimento, sobre todo o conteúdo da oferta recebida ou proposta a um terceiro (“Oferta”), incluindo o preço proposto, a quantidade de Quotas em questão e o nome do terceiro. b) O sócio que desejar exercer seu direito de preferência poderá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da citada notificação, nas mesmas condições e preço constantes da Oferta. c) Caso a totalidade das Quotas não seja adquirida pelo sócio, o Sócio Cedente ficará liberado para vender, ceder, transferir ou negociar a totalidade das Quotas ou as Quotas restantes ao aludido terceiro, nas mesmas condições e preço constantes da Oferta. O não exercício pelo Sócio Cedente desta prerrogativa, no prazo de 30 (trinta) dias, caracterizará a sua desistência quanto à Oferta. Cláusula 6 - Os sócios não poderão ceder o direito de preferência assegurado pela lei ou por este Contrato Social. CAPÍTULO IV - CONTINUIDADE E EXCLUSÃO DE SÓCIO: Cláusula 7 - A morte, a retirada, a incapacidade, a falência ou a insolvência de qualquer dos sócios não implicarão na dissolução da Sociedade, que continuará a existir entre os sócios remanescentes, exceto se os mesmos decidirem expressamente dissolvê-la e liquidá-la. Parágrafo 1º - As Quotas do sócio enquadrado nos casos citados no caput desse artigo poderão ser resgatadas pela Sociedade mediante a aplicação de lucros ou reservas ou mediante a redução do capital social. Parágrafo 2º - O valor de resgate das referidas quotas será calculado com base no patrimônio líquido da Sociedade apurado por balanço especial levantado para esse fim, na data do evento. O pagamento do preço deverá ser efetuado no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da saída do sócio. Parágrafo 3º - Caso reste apenas um sócio na Sociedade, ser-lhe-á facultado continuar o exercício da atividade empresarial em nome individual ou associado a terceiros. Cláusula 8 - Os sócios que representem ¾ (três quartos) do capital social da Sociedade poderão excluir, por justa causa, um ou mais sócios que estejam colocando em risco a continuidade da Sociedade. Parágrafo 1º - A exclusão somente poderá ser decidida em reunião de sócios especialmente convocada para esse fim, devendo o sócio, cuja exclusão será objeto de deliberação, ser convocado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício de seu direito de defesa. Parágrafo 2º - Será excluído de pleno direito da Sociedade o sócio declarado falido ou insolvente ou aquele cuja quota tenha sido liquidada por credor em processo de execução. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO: Cláusula 9 - A Sociedade será gerida e administrada por um ou mais diretores, dentre os quais, (i) 1 (um) Diretor Presidente; (ii) 1 (um) Diretor Vice-Presidente; (iii) 1 (um) Diretor de Construção e Operação Brasil; (iv) 1 (um) Diretor Administrativo e Financeiro América Latina; (v) 1 (um) Diretor de ASIF - Asset Sale, Investment and Funding; (vi) 1 (um) Diretor de Comercialização e Regulação; (vii) 1 (um) Diretor de Ativos; e (viii) 1 (um) Diretor de O&M, sócios ou não, pessoas físicas domiciliadas no Brasil, os quais deverão respeitar os preceitos legais, bem como as limitações de poderes previstas no presente instrumento (“Diretores”). Parágrafo 1º - Os Diretores da Sociedade serão nomeados pelos sócios e poderão ser destituídos, a qualquer momento, por decisão dos mesmos. Parágrafo 2º - Os Diretores estão dispensados de prestar caução e receberão uma remuneração mensal, a título de pró-labore, em montante a ser fixado pelos sócios. Parágrafo 3º - É defeso aos Diretores engajar a Sociedade em operações estranhas ao seu objeto social, considerando-se nulas, de pleno direito, as obrigações ou estipulações assim estabelecidas. Cláusula 10 - Compete aos Diretores agir em nome da Sociedade, conforme a lei e o presente Contrato Social, a fim de assegurar seu normal funcionamento e a consecução de seus objetivos sociais, com as seguintes funções, de forma não exaustiva: a) Representar a Sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, assim como perante terceiros; b) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas ou outros títulos de crédito ou instrumentos comerciais, reclamar, receber, negociar e estabelecer forma de pagamento de todos os débitos da Sociedade, bem como dar e receber quitação; c) Submeter à apreciação dos sócios um relatório anual sobre as atividades da Sociedade, bem como o orçamento anual relativo ao desenvolvimento das atividades da Sociedade; d) Apresentar aos sócios o balanço do exercício encerrado e a proposta de distribuição e reserva do lucro líquido, nos termos da lei e deste Contrato Social, bem como um orçamento anual relativo ao desenvolvimento das atividades da Sociedade; e e) Submeter à apreciação dos sócios previamente ao dia 10 de dezembro do exercício corrente, um relatório sobre as contas sociais da Sociedade, bem como apresentar relatório sobre as atividades comerciais do exercício em curso. Parágrafo 1º - Competirá ao Diretor Presidente realizar as funções abaixo elencadas: a) Conduzir, em conjunto com o Diretor Vice-Presidente, a gestão dos projetos de energia em desenvolvimento nas geografias de sua responsabilidade, inclusive a determinação de orçamento, em conformidade com os padrões estabelecidos pelos sócios para o grupo e, após, a apresentação destes aos sócios para a decisão por sua implementação ou não; b) Apoiar e validar as atividades do Diretor Vice-Presidente e sua equipe, principalmente no que diz respeito aos assuntos fundiários, ambientais e de saúde, segurança e meio ambiente; c) Apoiar e validar as atividades do Diretor Administrativo e Financeiro América Latina e sua equipe, principalmente no que diz respeito à decisão de constituição e instituição de governança corporativa das Sociedades de Propósito Específico criadas e integrantes do grupo; à condução de assuntos de recursos humanos; e à validação de orçamento da Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas; d) Apoiar e validar as atividades dos Diretores de Construção e Operação Brasil; de Comercialização e Regulação; e de Ativos e suas equipes, principalmente no que diz respeito à condução das negociações de contratos estratégicos específicos; e) Apoiar e validar as atividades do Diretor de ASIF - Asset Sale, Investment and Funding e sua equipe, principalmente no que diz respeito aos processos de captação de recursos financeiros para a Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas; f) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de ética e conduta estabelecidos pela Sociedade pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, consultores e instituições financeiras; g) Gerenciar os funcionários da Sociedade integrantes de sua diretoria, com o objetivo de atingir todas as metas corporativas estabelecidas, assim como promover o desenvolvimento das carreiras destes funcionários; e h) Promover reportes frequentes e interface com a diretoria e conselho de administração da Voltalia S.A., no que tange às suas atividades. Parágrafo 2º - Competirá ao Diretor Vice-Presidente realizar as funções abaixo elencadas: a) Dirigir e supervisionar a prospecção e o desenvolvimento de projetos de energia; b) Dirigir e supervisionar o a implementação dos projetos, além do desempenho dos ativos operacionais da Sociedade como Asset Owner; c) Participar junto com o CODIR do planejamento estratégico da Sociedade e supervisionar a sua implementação; d) Planejar as atividades técnicas e definir parâmetros técnicos para os projetos em desenvolvimento e em operação da Sociedade; e) Analisar a viabilidade técnica e econômica dos projetos de energia da Sociedade para a participação em licitações privadas e públicas ou outras negociações no âmbito de firmar contratos de compra e venda de energia (PPA), com o apoio de outros departamentos; f) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de saúde, segurança e meio ambiente estabelecidos pela Sociedade pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, terceiros contratados e seus subcontratados; g) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de ética e conduta estabelecidos pela Sociedade, pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, terceiros contratados e seus subcontratados; h) Gerenciar os funcionários da Sociedade integrantes de sua diretoria, com o objetivo de atingir todas as metas corporativas estabelecidas, assim como promover o desenvolvimento das carreiras destes funcionários; i) Promover reportes frequentes e interface com a diretoria e Comitê Executivo do Grupo no que tange às atividades de desenvolvimento e implementação de projetos de energia assim como no que tange ao desempenho dos ativos operacionais da Sociedade, em termos de saúde, segurança e meio ambiente, finanças, cronograma, qualidade e desempenho; j) Assessorar o Presidente e o Comitê Executivo para delinear as missões, valores e objetivos estratégicos da Sociedade; k) Liderar, guiar, dirigir e avaliar o trabalho de outros membros da Sociedade, tal como Diretores e Gerentes, além de garantir um meio-ambiente do trabalho seguro; l) Gerir as operações diárias e a geração de receitas da Sociedade, em busca de seu crescimento contínuo; m) Auxílio à Sociedade para maximização da performance operacional para atingimento dos objetivos financeiros; n) Auxílio no gerenciamento das finanças da Sociedade, a fim de identificar formas de aumento das receitas e redução de custos, com a análise dos relatórios financeiros e preparação de orçamentos operacionais; o) Assinar documentos e assumir compromissos por meio dos quais a Sociedade é legalmente responsável; e p) Atuar com atenção às empresas concorrentes, oportunidades de expansão, clientes, mercado e com os novos padrões e desenvolvimentos da indústria. Parágrafo 3º - Competirá ao Diretor de Construção e Operação Brasil realizar as funções abaixo elencadas: a) Gerenciar as construções dos empreendimentos de energia no Brasil; b) Garantir que os padrões do site sejam criados, executados e seguidos; c) Gerenciar todos os contratos firmados com os empreiteiros para que possam cumprir com as expectativas em termo de orçamento, prazos, entre outros; d) Acompanhamento e controle de qualidade das obras a fim de assegurar que os em preendimentos de energia possam alcançar a máxima qualidade; e) Manter os orçamentos de construção; f) Garantir que a implantação dos empreendimentos de energia seja concluída em consonância com o orçamento estimado e dentro do período especificado para cada empreendimento; g) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de saúde, segurança e meio ambiente estabelecidos pela Sociedade pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, empreiteiros e seus subcontratados; h) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de ética e conduta estabelecidos pela Sociedade, pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, empreiteiros e seus subcontratados; i) Gerenciar os funcionários da Sociedade integrantes de sua diretoria, com o objetivo de atingir todas as metas corporativas estabelecidas, assim como promover o desenvolvimento das carreiras destes funcionários; e j) Promover reportes frequentes e interface com a diretoria e conselho de administração da Voltalia S.A. no que tange às atividades de construção dos empreendimentos de energia, em termos de saúde, segurança e meio ambiente, finanças, cronograma, qualidade e desempenho. E, no âmbito da Operação: a) Gerenciar as atividades inerentes à operação dos empreendimentos de energia nos locais onde estes foram construídos; b) Gerenciar todos os contratos firmados com terceiros, no âmbito da Operação dos empreendimentos de energia, para que possam cumprir com as expectativas em termo de orçamento, prazos, entre outros; c) Garantir que padrões gerenciais sejam criados, executados e seguidos; d) Desenvolver e implementar em conjunto com a gerência de regulação e comercialização da Sociedade, as melhores estratégias de venda de energia decorrente dos empreendimentos de energia; e) Gerenciar os funcionários da Sociedade integrantes de sua diretoria, com o objetivo de atingir todas as metas corporativas estabelecidas, assim como promover o desenvolvimento das carreiras destes funcionários; f) Promover reportes frequentes e interface com a diretoria e conselho de administração da Voltalia S.A. no que tange às atividades de construção dos empreendimentos eólicos, em termos de saúde, segurança e meio ambiente, finanças, cronograma, qualidade e desempenho; g) Promover reportes frequentes e interface com a diretoria e conselho de administração da Voltalia S.A., no que tange às atividades de construção dos empreendimentos de energia, em termos de saúde, segurança e meio ambiente, finanças, cronograma, qualidade e desempenho; h) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de saúde, segurança e meio ambiente estabelecidos pela Sociedade, pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, empreiteiros e seus subcontratados; e i) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de ética e conduta estabelecidos pela Sociedade pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, empreiteiros e seus subcontratados. Parágrafo 4º - Competirá ao Diretor Administrativo e Financeiro América Latina realizar as funções abaixo elencadas: a) Garantir as demonstrações financeiras da Sociedade, bem como de suas controladas e coligadas, em conformidade com as normas brasileiras vigentes (CPCs) e internacionais (IFRS); b) Assegurar o desenvolvimento e planejamento financeiro e tributário, elaboração e acompanhamento do budget, balanço e demonstrações de resultado do exercício - DRE; e a gestão da tesouraria da Sociedade, e suas empresas controladas e de determinadas coligadas eventualmente indicadas; c) Manter a governança corporativa da Sociedade alinhada com a de sua sócia Voltalia S.A. e demais empresas estrangeiras integrantes do mesmo grupo econômico; d) Garantir a performance financeira dos empreendimentos de energia, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Executivo e Conselho de Administração da sócia Voltalia S.A.; e) Aprovar todos os desembolsos segundo os limites de delegação e as normas de aprovação definidas com a Voltalia S.A.; f) Gerenciar as áreas Administrativa e Financeira da Sociedade e de determinadas coligadas eventualmente indicadas; g) Garantir a precisão dos relatórios mensais preparados por sua equipe; h) Assegurar que todos os desembolsos a serem realizados pela Sociedade obedeçam aos limites de delegação e as normas de aprovação definidas com a sócia Voltalia S.A.; i) Participar do planejamento estratégico da Sociedade e de determinadas coligadas eventualmente indicadas, nos aspectos financeiros; j) Dirigir e supervisionar captação de recursos financeiros para a Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas; k) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de ética e conduta estabelecidos pela Sociedade, pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, consultores e instituições financeiras; l) Gerenciar os funcionários da Sociedade, integrantes de sua diretoria, com o objetivo de atingir todas as metas corporativas estabelecidas, assim como promover o desenvolvimento das carreiras destes funcionários; m) Promover reportes frequentes e interface com a diretoria e conselho de administração da Voltalia S.A., sobre as sociedades brasileiras, no que tange às suas atividades; n) Administrar e implementar as políticas, programas e práticas de recursos humanos da Sociedade e suas controladas; o) Desenvolver e gerenciar o planejamento financeiro, e tributário e fiscal, bem como orçamentos da holding e diversos investimentos e projetos da Sociedade e suas empresas controladas; p) Implementar e coordenar projetos de infraestrutura e tecnologia da informação; q) Garantir e atender as obrigações financeiras e fiscais junto aos diversos órgãos e agências reguladoras governamentais; r) Revisar e aprovar os termos e condições contratuais quanto aos aspectos financeiros, administrativos e de exposição de riscos; e s) Implementar processos de controle interno e avaliação de riscos. Parágrafo 5º - Competirá ao Diretor de ASIF - Asset Sale, Investment and Funding realizar as funções abaixo elencadas: a) Liderar o relacionamento da Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas com bancos, demais integrantes do sistema financeiro nacional e instituições financeiras internacionais; b) Dirigir e supervisionar os processos de captação de recursos financeiros para a Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas; c) Conduzir os processos de contratação de produtos financeiros para a Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas, incluindo sem limitação fianças bancárias e operações de derivativos financeiros; d) Conduzir eventuais processos de fusão e aquisição a serem celebrados pela Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas; e) Conduzir as análises econômico-financeiras necessárias ao desenvolvimento de novos negócios; f) Gerenciar a contratação e a condução dos trabalhos de assessores envolvidos nas atividades da diretoria; g) Dirigir e supervisionar o processo de monitoramento da rentabilidade dos empreendimentos de energia desenvolvidos, construídos e operados pela Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas, através da manutenção e atualização de modelo econômico financeiro específico, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Sociedade; h) Assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas junto aos seus agentes financiadores e fiadores dos empréstimos tomados; i) Delimitação dos aspectos financeiros necessários ao planejamento estratégico da Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas; j) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de ética e conduta estabelecidos pela Sociedade, pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, consultores e instituições financeiras; k) Gerenciar os funcionários da Sociedade integrantes de sua diretoria, com o objetivo de atingir todas as metas corporativas estabelecidas, assim como promover o desenvolvimento das carreiras destes funcionários; e l) Promover reportes frequentes e interface com a diretoria e conselho de administração da Voltalia S.A. no que tange às suas atividades. Parágrafo 6º - Competirá à Diretora de Comercialização e Regulação realizar as funções abaixo elencadas: a) Conduzir as ações relacionadas à geração e comercialização de energia referentes à Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas, tais quais a gestão da comercialização, incluindo o relacionamento com clientes, a análise de custos e riscos, a prospecção de negócios e mercado, os contratos de compra e venda de energia, os contratos de transmissão, os contratos de prestação de serviços para atendimento aos clientes, o faturamento, a contabilização e a liquidação de energia; b) Conduzir a interface da Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas diante do mercado de energia, no que se refere à comercialização de energia e perante cumprimento da legislação setorial pela Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas; c) Conduzir a interface da Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas diante das instituições setoriais tais como a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o Ministério de Minas Energia - MME, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o Operador Nacional do Sistema - ONS; e a Empresa de Pesquisa Energética - EPE; d) Conduzir a interface da Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas diante das associações do setor de energia tais como a Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEÓLICA, Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL, Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL, Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR e outras associações com escopo setorial e cuja interface venha a ser necessárias, e) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de ética e conduta estabelecidos pela Sociedade pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, consultores e instituições financeiras; f) Gerenciar os funcionários da Sociedade integrantes de sua diretoria, com o objetivo de atingir todas as metas corporativas estabelecidas, assim como promover o desenvolvimento das carreiras destes funcionários; e g) Promover reportes e interface com a diretoria e conselho de administração da Voltalia S.A., no que tange às suas atividades. Parágrafo 7º - Competirá ao Diretor de Ativos realizar as funções abaixo elencadas: a) Conduzir a gestão dos ativos de geração de energia em operação da Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas; assegurando a correta implementação do plano de negócios aprovado pelos acionistas, identificando e conduzindo potenciais otimizações visando o aumento da rentabilidade de empreendimentos em operação; b) Liderar o relacionamento da Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas com parceiros de joint venture nos empreendimentos em operação; c) Assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Sociedade, suas subsidiárias, controladas e coligadas junto aos parceiros de joint venture nos empreendimentos em operação; d) Dirigir e supervisionar o processo de planejamento estratégico e monitoramento de médio-prazo dos empreendimentos da Sociedade em operação, suas subsidiárias, controladas e coligadas; e) Conduzir o processo de monitoramento e mitigação dos riscos inerentes aos empreendimentos da Sociedade em operação, incluindo, mas não se limitando ao processo de contratação dos seguros de riscos operacionais, lucro cessante e responsabilidade civil; f) Conduzir os processos de contratação de aerogeradores necessários ao desenvolvimento de novos negócios da Sociedade; g) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de ética e conduta estabelecidos pela Sociedade pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, consultores e instituições financeiras; h) Gerenciar os funcionários da Sociedade integrantes de sua diretoria, com o objetivo de atingir todas as metas corporativas estabelecidas, assim como promover o desenvolvimento das carreiras destes funcionários; e i) Promover reportes frequentes e interface com a diretoria e conselho de administração da Voltalia S.A., no que tange às suas atividades. Parágrafo 8º - Competirá ao Diretor de O&M realizar as funções abaixo elencadas: a) Gerenciar as atividades inerentes à Operação e Manutenção (“O&M”) dos empreendimentos de energia nos locais onde estes foram construídos; b) Gerenciar todos os contratos firmados com terceiros, no âmbito da operação e manutenção dos empreendimentos de energia, objetivando cumprir com as expectativas em termo de orçamento, prazos, entre outros; c) Garantir que padrões gerenciais sejam criados, executados e seguidos; d) Desenvolver e implementar em conjunto com a Diretoria de Regulação e Comercialização da Sociedade, as melhores estratégias de venda de energia decorrente dos empreendimentos de energia; e) Liderar os negócios relacionados aos serviços de O&M de plantas de geração; f) Definir as estratégias de crescimento de O&M para as plantas de geração da Sociedade (“IPP”) no Brasil; g) Definir as estratégias de crescimento de O&M para plantas de geração de terceiros; h) Liderar os negócios relacionados aos serviços de O&M de plantas de geração no Brasil; i) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de saúde, segurança e meio ambiente estabelecidos pela Sociedade pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, terceiros contratados e seus subcontratados; j) Assegurar-se do conhecimento e cumprimento das normas e procedimentos de ética e conduta estabelecidos pela Sociedade pelos funcionários da Sociedade sob sua gerência, terceiros contratados e seus subcontratados; k) Gerenciar os funcionários da Sociedade integrantes de sua diretoria, com o objetivo de atingir todas as metas corporativas estabelecidas, assim como pro mover o desenvolvimento das carreiras destes funcionários; e l) Promover reportes frequentes e interface com a diretoria e conselho de administração da Voltalia S.A., no que tange às atividades de desenvolvimento de projetos de energia, em termos de saúde, segurança e meio ambiente, finanças, cronograma, qualidade e desempenho. Cláusula 11 - A Sociedade será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, respeitadas as exceções elencadas nos parágrafos 1º e 2º abaixo. No caso de ausência ou impedimento temporário de quaisquer dos Diretores, estes poderão ser representados, conjuntamente, por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador devidamente constituído na forma deste Contrato Social ou 02 (dois) procuradores devidamente constituídos na forma deste Contrato Social. Parágrafo 1º - Os atos de alienar ou hipotecar bens imóveis, emitir notas promissórias, debêntures e letras de câmbio, contrair financiamentos e empréstimos, no Brasil ou no exterior, ceder direitos creditórios, prestar avais e fianças, emitir cartas de fianças a favor de terceiros, emitir cautelas representativas de ações da Sociedade e de alienar fiduciariamente bens para a garantia de empréstimos e financiamentos contraídos pela Sociedade, somente terão validade quando assinados por dois Diretores, em conjunto, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor de ASIF- Asset Sale, Investment and Funding, ou ainda por procurador devidamente habilitado. Parágrafo 2º - Os atos que obriguem financeiramente a Sociedade em montantes superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) somente terão validade quando assinados por dois Diretores, em conjunto, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente, ou ainda por procurador devidamente habilitado. Parágrafo 3º - As procurações outorgadas pela Sociedade especificarão os poderes de representação e terão prazo de validade de, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ter prazo indeterminado. Parágrafo 4º - Qualquer Diretor poderá assinar isoladamente contratos de confidencialidade dos quais a Sociedade seja parte. O Diretor Presidente poderá ainda assinar isoladamente todos os documentos que obriguem financeiramente a Sociedade em montantes iguais ou inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente e o Diretor de Ativos poderão assinar isoladamente todos os contratos fundiários necessários ao desenvolvimento, construção e operação dos empreendimentos de energia. Cláusula 12 - Os Diretores somente poderão praticar os atos abaixo enumerados mediante autorização por escrito dos sócios que representem ¾ (três quartos) do capital social da Sociedade: a) alienação das quotas da Sociedade ou alienação de quotas ou ações de outras sociedades; b) aquisição ou venda de bens imóveis da Sociedade, assim como a constituição de hipoteca sobre estes bens imóveis; c) contrair financiamentos e empréstimos, no Brasil ou no exterior; d) prestar avais e fianças, emitir cartas de fianças a favor de terceiros, emitir cautelas representativas de ações da Sociedade e alienar fiduciariamente bens para a garantia de empréstimos e financiamentos contraídos pela Sociedade; e e) assunção de quaisquer obrigações contratuais cujo valor seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Parágrafo 1º - A autorização mencionada no caput dessa cláusula será estabelecida por escrito pela Voltalia S.A. e poderá ser enviada por correio eletrônico ou outro meio com comprovação de recebimento. Parágrafo 2º - Todo e qualquer ato praticado pelos Diretores listado no caput desta cláusula sem que a autorização prévia dos sócios representantes de ¾ (três quartos) do capital social na forma deste Contrato Social será considerado nulo, desprovido de efeitos e não oponível à Sociedade. CAPÍTULO VI - REUNIÕES DOS SÓCIOS: Cláusula 13 - Os sócios reunir-se-ão sempre que for do interesse social e pelo menos 1 (uma) vez por ano, nos 4 (quatro) meses subsequentes ao encerramento do exercício social, a fim de deliberarem os seguintes assuntos: a) o relatório financeiro apresentado pelos administradores, o balanço social e as contas de resultado; b) a nomeação de administradores, quando for o caso; e c) qualquer outro assunto incluído na ordem do dia. Parágrafo 1º - As reuniões dos sócios serão convocadas pelo Diretor Presidente ou pelos sócios, caso o Diretor Presidente retarde a convocação por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo 2º - As reuniões dos sócios serão convocadas mediante convocação escrita com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência à data da reunião, por carta ou e-mail com aviso de recebimento. A convocação deverá conter a ordem do dia, o horário e o local da reunião. As reuniões, em primeira convocação, só se instalarão com a presença dos sócios, presentes ou representados, representando os ¾ (três quartos) do capital social da Sociedade. Será considerada válida a reunião dos sócios convocada verbalmente e sem prazo prévio, caso todos os sócios da Sociedade estejam presentes ou representados. Parágrafo 3º - As reuniões dos sócios poderão ser realizadas por teleconferência. Neste caso, as deliberações deverão ser confirmadas por escrito. Parágrafo 4º - Os sócios poderão se fazer representar nas reuniões por mandatários, dos quais não será exigida a condição de sócios da Sociedade. Os sócios poderão ainda emitir sua opinião e voto por carta ou fax. A manifestação escrita dos sócios ausentes na reunião, acerca da ordem do dia da reunião, deverá chegar à sede da Sociedade o mais tardar até o dia anterior à reunião. Parágrafo 5º - As decisões que serão tomadas nas reuniões de sócios só serão válidas se aprovadas pelos sócios que representem ¾ (três quartos) do capital social da Sociedade, salvo se for necessário quórum superior, nos termos da lei ou deste Contrato Social. As deliberações sociais serão transcritas em atas e assinadas pelos sócios presentes ou pelos procuradores que os representaram na respectiva reunião. Cláusula 14 - Dependem de deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei e no presente Contrato Social, os seguintes assuntos: a) aprovação das contas da administração da Sociedade; b) designação e destituição dos administradores; c) fixação da remuneração dos administradores; d) incorporação, fusão, cisão e a dissolução da Sociedade e a cessação do estado de liquidação; e) nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas; f) pedido de falência e recuperação judicial; g) distribuição de dividendos em proporções distintas à da proporção de participação dos sócios; e h) alteração do Contrato Social. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Cláusula 15 - O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Ao término de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras da Sociedade, de acordo com os princípios gerais de contabilidade e as disposições legais. Parágrafo 2º - A distribuição de dividendos será proporcional à participação de cada sócio no capital social da Sociedade, excetuados os casos em que os sócios deliberem de forma distinta, em reunião de sócios, na forma deste Contrato Social. Parágrafo 3º - A Sociedade poderá levantar balanços intermediários trimestrais e, se possível, distribuir dividendos intermediários mediante a aprovação dos sócios e observadas as limitações legais, e, ainda, distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial. Parágrafo 4º - Auditores independentes de renome internacional, nomeados pelos sócios, deverão certificar o balanço social e as demonstrações financeiras da Sociedade. As despesas com a auditoria serão suportadas pela Sociedade. Parágrafo 5º - A Sociedade deverá manter em sua sede e à disposição dos sócios seus livros e registros contábeis. CAPÍTULO VIII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Cláusula 16 - A Sociedade poderá ser liquidada por deliberação dos sócios que representem ¾ (três quartos) do capital social da Sociedade, bem como nos casos previstos pela lei. Parágrafo Único - No caso de dissolução e liquidação da Sociedade, os sócios indicarão o liquidante. CAPÍTULO IX - TRANSFORMAÇÃO: Cláusula 17 - A Sociedade poderá ser transformada em sociedade anônima mediante deliberação dos sócios. Neste caso, os sócios desde já renunciam ao seu direito de retirada da Sociedade. CAPÍTULO X - LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS: Cláusula 18 - A Sociedade será regida pela lei 10.406/2002 no que se refere às sociedades limitadas e, supletivamente, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas posteriores alterações. Parágrafo Único - Em caso de divergência entre os sócios, fica desde já eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro como competente para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato Social. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Cláusula 19 - Exercerão os cargos de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor de Construção e Operação Brasil, Diretor Administrativo e Financeiro América Latina, Diretor de ASIF - Asset Sale, Investment and Funding, Diretora de Comercialização e Regulação, Diretor de Ativos e Diretor de O&M, respectivamente, o Sr. Robert David Klein, francês, casado, engenheiro, portador do documento de identidade RNE nº V344792-Z, inscrito no CPF/ME sob o nº 056.185.937-00, com domicílio profissional à Rua do Passeio, nº 78, 14º, 15º e 16º andares, Centro, CEP 20021-280, cidade e Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Nicolas Paul Antoine Thouverez, francês, solteiro, engenheiro, nascido em 14.09.1980, portador da Carteira de Identidade RNE nº V584096 H, expedida pela DELEMIG/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 233.971.118-54, com domicílio profissional à Rua do Passeio, nº 78, 14º, 15º e 16º andares, Centro, CEP 20021-280, cidade e Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Nicolas Albert Dupaquier, francês, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº RNE V580223-J, inscrito no CPF/ME sob o nº 016.372.144-05, com domicílio profissional à Rua do Passeio, nº 78, 14º, 15º e 16º andares, Centro, CEP 20021-280, cidade e Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Aurelien Patrick Maudonnet, francês, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RNE nº V785499-D, inscrito no CPF/ME sob o nº 701.402.644-50, com domicílio profissional à Rua do Passeio, nº 78, 14º, 15º e 16º andares, Centro, CEP 20021-280; o Sr. João Corrêa Guimarães, brasileiro, vivendo em regime de união estável, economista, portador da cédula de identidade nº 13.037.802-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 094.048.407-26, a Sra. Katia Filomena Tavares Monnerat, brasileira, divorciada, inscrita no CPF/ME nº 949.968.657-68 e portadora do documento de identidade RG nº 068135.77-1, IFP/RJ, o Sr. Amaury Rainho Neto, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 8.176.675-4, expedido pela SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob o nº 053.743.579-48, e o Sr. Eduardo Rêgo Cavalcanti, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade 1608986, expedida pela SSP/AL, inscrito no CPF/ME sob o nº 037.533.734-27, todos com domicílio profissional à Rua do Passeio, nº 78, 14º, 15º e 16º andares, Centro, CEP 20021-280, cidade e Estado do Rio de Janeiro. E, POR ESTAREM ASSIM, JUSTOS E CONTRATADOS, os Sócios assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Sócios: Voltalia S.A. p.p Robert David Klein; Sebastien François Donat Clerc p.p Robert David Klein. Visto do Advogado: Adriana Pontes de Miranda Bretz - OAB/RJ nº 170.265. Testemunhas: Pedro Soares Moussallem - RG: 21.676.029-8 - CPF/ME: 144.493.687-54; Cesar Augusto Luiz - RG: 27.302.371-8 - CPF/ME: 262.188.158-03. JUCERJA em 22/04/2021 sob o nº 4053137. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2426240"
                ],
                "2426195": [
                    "V - Ata",
                    "VILA CALÁBRIA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.035.653/0001-22 - NIRE 33.2.0843730-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 30 de junho de 2022. 1. Data, Hora e Local: Aos trinta do mês de junho de 2022, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Vila Calábria Alimentos Ltda., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Mesquita, nº 901 e 903, Andaraí, CEP 20540-215 (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: Presença dos Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, dispensando-se, portanto, a convocação, nos termos do art. 1.072, § 2º da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil Brasileiro\"). 3. Ordem do Dia: (i) autorizar a lavratura desta ata sob a forma de sumário; (ii) ratificar a contratação e nomeação da Empresa Especializada (conforme definido abaixo), contratada pela Sociedade e pela DP1 Restaurante Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 7, Sala 301, Bairro da Tijuca, CEP: 22.640-100, inscrita no CNPJ/ME sob nº 24.840.166/0001-84, com seu ato constitutivo arquivado na Junta Co mercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.210.164.503 (\"Incorporadora\"), para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; (iii) aprovar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, emitido pela Empresa Especializada de que trata o item (ii) acima, disposto no Anexo I a esta Ata de Reunião de Sócios (\"Laudo de Avaliação\"); (iv) aprovar a incorporação da Sociedade pela Incorporadora, observados os termos e condições do \"Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Allegro Calabria Alimentos Ltda., Bella Calabria Alimentos Ltda. e Vila Calábria Alimentos Ltda. pela DP1 Restaurante Ltda.\", datado de 31 de maio de 2022, disposto no Anexo II a esta Ata de Reunião de Sócios (\"Protocolo\"); (v) aprovar o direito de retirada exercido pela sócia DP2 Restaurante Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Itapecerica da Serra, do Estado de São Paulo, na Rodovia Régis Bittencourt, s/n, Km 294, Lado Direito, Sala 09, Potuverá, CEP 06882-700, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.840.214/0001-34 e registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35231187636 (\"DP2\"), liquidando e ressarcindo sua quota única que detinha no capital social da Sociedade; e (vi) autorizar os administradores da Sociedade a procederem com todos os atos necessários a liquidação e extinção da Sociedade. 4. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias, as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos quotistas, sem quaisquer restrições, reservas ou ressalvas: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios em forma de sumário; 4.2. Aprovar a contratação e nomeação da empresa avaliadora especializada em avaliações UP Work Consultoria Contábil e Tributária Sociedade Simples Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.847.788/0001-25, registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC 2SP040590/O-0, (\"Empresa Especializada\"), para realizar, nos termos dos art. 1.116 e 1.117 do Código Civil Brasileiro, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado pela Incorporadora, registrando-se a presença do Sr. Fabiano Paixão do Nascimento, contador, inscrito no CPF/ME sob nº 278.889.278-07 e no CRC/SP sob o nº 1SP221423/O-8, na qualidade de representante da Empresa Especializada, para prestar esclarecimentos eventualmente necessários com relação ao Laudo de Avaliação; 4.3. Aprovar, em seu inteiro teor e sem qualquer ressalva, o Lau do de Avaliação do patrimônio líquido da Sociedade elaborado pela Empresa Especializada, a qual procedeu à avaliação do patrimônio líquido da Sociedade apurado com base no balanço patrimonial levantado em 31 de maio de 2022, o qual indica que o montante global do acervo líquido da Sociedade foi avaliado em R$ 2.420.235,94 (Dois milhões e quatrocentos e vinte mil e duzentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos); 4.4. Aprovar a incorporação da Sociedade pela Incorporadora e a consequente extinção da Sociedade (\"Incorporação\"), nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação acima referido. Em decorrência da Incorporação ora aprovada, a Incorporadora sucederá a Sociedade, de forma universal, em todos os direitos e obrigações, nos termos e condições estabelecidos no Laudo de Avaliação e no Protocolo, bem como de acordo com os termos do Código Civil Brasileiro. 4.5. Aprovar o direito de retirada exercido, neste ato, pela DP2, conforme disposto no artigo 1.077 do Código Civil Brasileiro, com a consequente liquidação e ressarcimento de sua quota única que detém no capital social da Sociedade, no valor contábil apurado de R$ 1,00 (um real), conforme disposto no Laudo de Avaliação, efetivamente pago e liquidado na presente data, em moeda corrente nacional, em favor da DP2; 4.6. Autorizar a administração da Sociedade a proceder a todos os atos necessários à liquidação e extinção da Sociedade, na forma do art. 1.118 do Código Civil Brasileiro, inclusive, mas não se limitando a, encerramento e baixa dos registros da Sociedade perante a JUCERJA, a Receita Federal, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e junto a todos os demais órgãos em que isso se faça necessário, bem como a execução de todas as providências necessárias para a transferência de ativos, e de todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta ata foi lida, posta em discussão, aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022. DP1 Restaurante Ltda., Por: Gabriel Simões Guioto Ribeiro e Eduardo de Moraes Ribeiro - Cargos: Administradores.DP2 Restaurante Ltda., Por: Gabriel Simões Guioto Ribeiro e Eduardo de Moraes Ribeiro - Cargos: Administradores. Visto do Advogado: Gabriel Bon de Macedo - OAB-RJ 214.440. Arquivada na JUCERJA nº 5024749 em 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2426195"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2426099": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VITALLE CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA ME\r\n\r\nCNPJ: 27.232.484/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A direção da VITALLE CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA ME, convoca nos termos do Contrato Social em vigor, os membros e associados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 26 de setembro de 2022, às 10:00h, em 1ª convocação e às 10:30h, em 2ª convocação, com os membros presentes, na Rua Irmãos D'Ângelo, nº 48, sala 605, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.685-330, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A- Dissolução da associação.\r\n\r\nId: 2426099"
                        ],
                        "2419552": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN052923, com validade até 20 de agosto de 2030, que a autoriza para dragagem com volume de 7.428.136,00 m³ para implantação de um Canal de Navegação composto por um Canal de Acesso Marítimo Offshore e um Canal de Atracação Onshore com implantação de estruturas de atracação e demais estruturas náuticas, com alijamento em Bota Fora marinho licenciado, bem como disposição do material dragado em depósitos terrestres, na RODOVIA RJ-240 - 5º DISTRITO, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.31165/2021.\r\n\r\nId: 2419552"
                        ],
                        "2407040": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN052823, com validade até 07 de junho de 2027, aprovando a concepção e localização do Terminal 2, planta portuária destinada à movimentação e armazenagem de cargas e produtos para importação e exportação de granéis sólidos e líquidos de diversas naturezas, carga geral e carga de projeto, atividades de fabricação e montagem de máquinas, equipamentos e estruturas marítimas para indústria de produção e exploração de petróleo e gás e atividades de apoio a essas embarcações, inclusive píer de rebocadores, na FAZENDA SACO DANTAS, S/N - 5º DISTRITO, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/509206/2010.\r\n\r\nId: 2407040"
                        ],
                        "2424052": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.493.979/0001-51\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/09/2022 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 07/2021 a 06/2022, para as atividades de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e extração de saibro para uso direto na construção civil, conforme poligonal definida no processo do DNPM nº 890.616/2006 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-São Paulo (BR-465), nº 27, Km 51 - Fazenda Caxias no Município de Seropédica, no período de 12/09/2022 à 12/09/2023 das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/501871/2012)\r\n\r\nId: 2424052"
                        ],
                        "2426278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 026/2022.\r\n\r\nId: 2426278"
                        ],
                        "2426487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZULAY PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ07.760.710-0001/69\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO. Ficam notificados os sócios de Azulay Participações LTDA, CNPJ 07.760.710-0001/69, para reunirem-se em assembleia no dia 28 de setembro de 2022, para deliberar sobre o aumento de capital de R$ 68.599.500,00 para R$ 69.011.097,00, por subscrição de cotas representando um aumento de 1.371.990 cotas, ao valor de R$ 0,30 (trinta centavos) por cota (ação). O prazo para subscrição será de 30 dias a contar da assembleia que deliberar sobre a subscrição. O aumento de capital é indispensável para o desenvolvimento das atividades sociais. Atenciosamente, Azulay Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2426487"
                        ],
                        "2426357": [
                            "V - Convocação",
                            "APV PATRIAUTO -\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS MUTUOS.\r\n\r\nCNPJ: 35.140.916/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da APV PATRIAUTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS MUTUOS, convoca os associados, em condições de votar, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se na sede, à Rua Lopo Saraiva, nº 179, Sala 522, Bloco 02, Tanque, RJ, CEP 22.740.220, no dia 09/09/2022, às 16;00h, com a presença de 2/3 (dois terço) dos associados em 1ª convocação às 16:30 h com qualquer número de associados, em 2ª convocação (Arts. 14 e 15, §1º do Estatuto Social), para deliberar: ORDEM DO DIA: 1 - Alteração e inserção de itens do Regulamento. 2 - Aprovação da Prestação-exercício de 2021 até julho 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nAdriano Batista Dos Santos\r\n\r\nId: 2426357"
                        ],
                        "2426422": [
                            "V - Convocação",
                            "KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A \r\n\r\nCNPJ 33.328.980/0001-05 - NIRE 33.3.0009819-4\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. A KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - em recuperação judicial, com sede nesta cidade, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente, o Senhor Eferson Rui Santos de Almeida, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sede desta empresa, no endereço: Avenida Pastor Martin Luther King Junior, nº 5205 - Vicente de Carvalho - RJ, CEP 21.370-541, no dia 03 do mês de outubro de 2022, às 11:00 horas, em primeira convocação, ou não sendo atingido o quórum necessário, às 11:00 horas do dia 12 de outubro de 2022, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria Executiva; b) Outros Assuntos de interesse da Sociedade. Informações gerais: i) A Assembleia será instalada em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, ao menos ¼ (um quarto) do capital social com direito de voto; em segunda convocação, com qualquer número; Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022. Eferson Rui Santos de Almeida - Presidente.\r\n\r\nId: 2426422"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2426334": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-05.22 de veículos classifica dos como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 10/10/2022, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, s/n, Lt.09 e 10, Qd.9, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2426334"
                        ],
                        "2426445": [
                            "V - Errata",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nERRATA. Geilson Almeida, leiloeiro público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 287, no exercício de suas obrigações, COMUNICA a todos os interessados, que o leilão APLBP14-22 foi realizado na data 31/08/2022 e não na data 17/08/2022, como publicado anteriormente. Desta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele aviso de leilão anteriormente publicado.\r\n\r\nId: 2426445"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2423307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nNOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Presidente em exercício, Conselheiro Guilherme Castelliano Nadais, em cumprimento aos Direitos e Garantias Individuais previstos no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, onde “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo”, e, conforme o disposto na Resolução CFM nº 1.899/09, vem tornar público o ATO DE DESAGRAVO PÚBLICO a favor da médica ANA LÚCIA DIAS DE PAULA, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52 78369-2, que foi ofendida no exercício de sua profissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO Guilherme Castelliano Nadais\r\n\r\nPresidente em Exercício do CREMERJ\r\n\r\nId: 2423307"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 049//2022.\r\n\r\nPROC. ADM. 1114/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AFERIÇÃO DE PESO E ALTURA, PARA USO DA VIGILÂNCIA EM PROMOÇÃO DA SAÚDE/ DANT´S DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU: BALANÇA DIGITAL E ESTADIÔMETRO PORTÁTIL MEDIDOR DE ALTURA PARA CRIANÇAS E ADULTOS, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nABERTURA: 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nHORÀRIO: 13:30 HORAS, COM TOLERÂNCIA DE 5 MINUTOS.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde /FMS, sito à Rua Professor Fernando Nunes, n° 37, bem como através do e-mail sms.compras2022@hotmail.com, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Aguiar\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2426191"
                        ],
                        "2426192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 050//2022.\r\n\r\nPROC. ADM. 1106/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA USO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU: NOTEBOOK, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nABERTURA: 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nHORÀRIO: 15:30 HORAS, COM TOLERÂNCIA DE 5 MINUTOS.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde /FMS, sito à Rua Professor Fernando Nunes, n° 37, bem como através do e-mail sms.compras2022@hotmail.com, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Aguiar\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2426192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426096": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 029/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de complementação de construção de quadra coberta para atender a Escola Getúlio Vargas - Rua Maria Isabel Gomes dos Santos - Tocos - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.011.279,31. DATA E HORA DA ABERTURA: 11 de outubro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2426096"
                        ],
                        "2426097": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 030/2022\r\n\r\nOBJETO: Revitalização do Cais da Lapa - Pintura Artística - Avenida Rui Barbosa - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 263.408,27. DATA E HORA DA ABERTURA: 13 de outubro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2426097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duas Barras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426087": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n* AVISO TOMADA DE PREÇO 003 / 2022\r\n\r\nProcesso administrativo 125 / 2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação Empresa especializada de engenharia para execução mecanizada pra executar serviços de manutenção e conservação prédios Públicos da Secretaria Mun. de Saúde de Duas Barras - RJ - VALOR: R$ 619.649,12 - ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2.022, às 10 hs, RETIRADA EDITAL: no site www.duasbarras.rj.gov.br no prédio da Prefeitura, Setor de Licitação,:. Pça. Gov. Portela 07 - Centro Duas Barras, tel: (22)2534-1212, a partir de 22/09/2.022 das 13 hs às 16 hs., e-mail: licitacaodb@gmail.com.\r\n\r\nDuas Barras, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nLuciana de Fatima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPregoeira - mat. 21.113\r\n\r\nId: 2426087\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 22/09/2022."
                        ],
                        "2426092": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n* AVISO TOMADA DE PREÇO 004 / 2022\r\n\r\nProcesso administrativo 1369 / 2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação Empresa especializada de engenharia para execução mecanizada pra executar serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de natureza contínua nos prédios Públicos da Secretaria Mun. de Educação de Duas Barras - RJ - VALOR: R$ 684.264,12 - ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2.022, às 14 hs, RETIRADA EDITAL: no site www.duasbarras.rj.gov.br no prédio da Prefeitura, Setor de Licitação,:. Pça. Gov. Portela 07 - Centro Duas Barras, tel: (22)2534-1212, a partir de 22/09/2.022 das 13 hs às 16 hs., e-mail: licitacaodb@gmail.com.\r\n\r\nDuas Barras, 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nLuciana de Fatima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPregoeira - mat. 21.113\r\n\r\nId: 2426092\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 22/09/2022."
                        ],
                        "2426464": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nAVISO TOMADA DE PREÇO 02 / 2022\r\n\r\nREMARCADO\r\n\r\nProcesso administrativo 337 / 2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação Empresa especializada para serviço de construção da Unidade Básica de Saúde, 2º Distrito - Monnerat - RJ - VALOR: R$ 930.629,83 - ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/10/2.022, às 10h e 30min, RETIRADA EDITAL: no site www.duasbarras.rj.gov.br no prédio da Prefeitura, Setor de Licitação,:. Pça. Gov. Portela 07 - Centro Duas Barras, tel: (22)2534-1212, a partir de 23/09/2.022 das 13 hs às 16 hs., e-mail: licitacaodb@gmail.com.\r\n\r\nDuas Barras, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nLuciana de Fatima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPregoeira - mat. 21.113\r\n\r\nId: 2426464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426427": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2022 (P.A.11343/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA DE QUADRA E UNIDADE ESCOLAR E.M. AMAURI FERREIRA com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, conforme especificado no edital e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de outubro de 2022, às 10:00\r\n\r\nhoras.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2426427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 092/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM ITENS EXCLUSIVOS PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 13 de outubro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 092/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material hospitalar cirúrgico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2426446"
                        ],
                        "2426447": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 093/2022 - SRP\r\n\r\nPARA AMPLA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 11 de outubro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 093/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM COM ADJUDICAÇÃO GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de equipos para bomba de infusão com fornecimento das bombas de infusão em regime de “comodato” e com a manuten ção sob a responsabilidade da contratada, visando atender as necessidades da Secretaria Adjunta de Alta e Média Complexidade- SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2426447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2425792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 15/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4433/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestar serviço de remoção de pacientes, utilizando ambulâncias de suporte básico - tipo B, com condutor socorrista, técnico de enfermagem e dotada de equipamentos e materiais para atendimento e transferência de pacientes visando atender as necessidades do Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI, conforme especificações constantes do Termo de Referência. Data: 17/10/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2425792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira torna público que continua aberto o processo de qualificação de entidades como OS (Organizações Sociais), conforme Decreto nº 6.327 de 24 de Março de 2022 que regulamenta a Lei Municipal nº 2.828 de 13 de Março de 2014, no horário de 12h00min as 17h00min, no setor de Protocolo, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa nº 375 - Centro - Miguel Pereira/RJ. O referido Decreto assim como a Lei mencionada acima encontra-se disponível no site desta Prefeitura www.pmmp.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 2484-3994.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nCamila Ramos de Miranda\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2426465"
                        ],
                        "2426466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 083/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE GRANDE PORTE PARA EVENTOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 9342/2022, na modalidade Pregão Presencial n.º 083/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 06 de outubro de 2022, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2426466"
                        ],
                        "2426467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 085/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTE PARA EVENTOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 9746/2022, na modalidade Pregão Presencial n.º 085/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de outubro de 2022, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2426467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426324": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2022 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 6.216/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de implantação de portões e grades no Parque Natural do Gericinó; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço global; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; ABERTURA: 07/10/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2022; PROCESSO Nº: 6.927/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza, desinfecção e impermeabilização de caixa d'água, para atender as unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 10/10/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, Lei Complementar nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2022; PROCESSO Nº: 1.391/2022; OBJETO: Aquisição de 41 (quarenta e um) cadeiras para uso na Secretaria Municipal de Fazenda; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 11/10/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, Lei Complementar nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2426324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2022\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2022, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE SETEMBRO DE 2022 ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL, CONFORME SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2426241"
                        ],
                        "2426242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2022\r\n\r\nDefiro à impugnação impetrada por PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - CPF nº 012.219.436-50 - RG nº 116.482 - OAB/MG, para o Pregão Presencial nº 045/2022, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\nNiterói, em 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nPaulo Henrique Azevedo de Moraes\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2426242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426410": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 83/2022-ERRATA- Objeto: Reforma geral e ampliação de escola - bairro Cabral, conforme edital. Processo Administrativo n°: 22.425/2022. Data/Hora 17/10/2022 às 13:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 90/2022 - Objeto: Serviço de revitalização de área de lazer - bairro Vila Verde, conforme edital. Processo Administrativo n°: 22.414/2022. Data/Hora 18/10/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 91/2022 - Objeto: Serviço de revitalização de praça -bairro Liberdade, conforme edital. Processo Administrativo n°: 15.549/2022. Data/Hora 19/10/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 92/2022 - Objeto: Serviço de extensão de rede elétrica no Parque Saúde - bairro Cidade Alegria, conforme edital. Processo Administrativo n°: 26.459/2022. Data/Hora 24/10/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 93/2022 - Objeto: Reforma e ampliação no depósito na sede da Amar, conforme edital. Processo Administrativo n°: 26.356/2022. Data/Hora 25/10/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com - tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2426410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 024/2022 FMS - Processo Administrativo nº 557/2022. \r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventuais aquisições de material odontológico, visando atender a demanda das Unidades Odontológicas do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 11 de outubro de 2022 às 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2426457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426361": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 10/10/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico-SRP 128/2022 (PA 35131/2021), fornecimento de medicamentos especiais para atender as necessidades dos munícipes cadastrados no tratamento especial e para o cumprimento de demandas judiciais - Valor Estimado: R$ 2.074.085,10 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 - Márcio Montechiari Pietrani - Coordenador do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2426361"
                        ],
                        "2426121": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nERRATA - Aviso de Alteração de Edital e Adiamento de Licitação\r\n\r\nConcorrência Pública 007/2022 (PA 3255/2019-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para execução de reforma da passarela Salles Ferreira - Boca da Barra, marcada para o dia 10/10/2022 às 09:00 horas fica ADIADA para o dia 27/10/2022 às 09:00 horas. (CPLP I). - Valor Estimado: R$ 791.787,57 - A alteração foi publicada no Jornal Oficial do Município. - O Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam. Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni S Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2426121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2022 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para realização de shows artísticos, a fim de atender a realização do calendário de eventos de cunho turístico, promovido pela Secretaria Municipal de Turismo, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 05/10/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2426462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 073/2022 \r\n\r\nObjeto: aquisição de bens móveis - veículos considerando a aprovação da Resolução SES nº 2194, de 08 de dezembro de 2020 que autoriza a transferência de recursos financeiros destinados ao programa de financiamento das ações de vigilância em saúde para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo nº 1.897/2022. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 05/10/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 22 de setembro de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2426335"
                        ],
                        "2426336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 074/2022 \r\n\r\nObjeto: aquisição de bens móveis considerando a aprovação da Resolução SES nº 2194, de 08 de dezembro de 2020 que autoriza a transferência de recursos financeiros destinados ao programa de financiamento das ações de vigilância em saúde para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo nº 1.896/2022. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 05/10/2022. Horário: Às 14 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 22 de setembro de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2426336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426366": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 477/2022 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.007/2022 \r\n\r\nOBJETO: Tomada De Preços, Do Tipo Menor Preço Global, Tem Por Objeto A Contratação De Empresa Para Fornecimento De Material E Mão De Obra Para Recuperação Das Fachadas E Telhado Do Prédio Da Prefeitura Municipal De Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 101.465/2022.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/10/2022 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595, 1º andar, - Várzea, Teresópolis- RJ. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2426366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426417": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 103/2022 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo 0K, com cabine simples ou estendida e caçamba, para a Coordenadoria de Vigilância em Saúde Ambiental, visando atender as necessidades do trabalho de controle das arboviroses \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 05 de outubro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2426417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2426179": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - FEVRE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nProc. 018/2022/FEVRE - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de reforma e adequação cênica do Teatro Maestro Franklin de Carvalho Junior, no colégio Getúlio Vargas, unidade da Fundação Educacional de Volta Redonda -Realização: 25/10/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3350-7557- Caio Pinheiro Teixeira - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2426179"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2426571": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9862 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.655, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei altera a Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017, que reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O caput do Art. 21 da Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - O atleta, para transportar o marcador/arma de pressão, deverá observar as normas expedidas pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro e as condições previstas nos Arts. 9º, 14 e 15.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os Arts. 23 e 24 da Lei nº 7.655, de 19 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6081-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Alana Passos.\r\n\r\nId: 2426571"
                    ],
                    "2426922": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 343 Rio de Janeiro\r\n\r\n22 de setembro de 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2022, do Ofício nº 405 -M, de 31 de agosto de 2022, Projeto de Lei Complementar n.º 67 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nÉ que as medidas nele propostas acabam por usurpar de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. \r\n\r\nAo pretender criar o cargo de Animador Cultural na estrutura da Secretaria Estadual de Educação, a proposta acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nNesse sentido, é possível destacar a ADI nº 2050, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de Emenda à Constituição Estadual de Rondônia, que dispunha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, cuja ementa se destaca, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Conforme preceitua o artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração. 2. Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete à União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do respectivo processo e julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 2050, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004, DJ 02-04-2004)\r\n\r\nPor fim, instada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a implementação das medidas pretendidas resultarão em aumento de despesas, o que poderá ferir o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro se encontra submetido.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei Complementar ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2426922"
                    ],
                    "2426572": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 342 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2022, do Ofício nº 406 -M, de 31 de agosto de 2022, Projeto de Lei n.º 5035-A de 2021 de autoria do Deputado Marcos Muller que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963, E AINDA O DECRETO-LEI DE Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1967, ART. 26”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5035-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IN CLUIR OS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963, E AINDA O DECRETO-LEI DE Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1967, ART. 26.”\r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nAo tratar da inclusão de remanescentes do Corpo de Bombeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dispondo, inclusive, sobre contagem de tempo para passagem para inatividade remunerada, cumprimento ficto de exigências, extensão de direitos legais decorrentes da inclusão pretendida a beneficiários e descendentes e alteração do efetivo (provocado pela incorporação de número incerto de egressos de entidades municipais), a proposta violou o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, I e II, “b”, da Constituição Estadual, determina que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que “fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”, bem como disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nNão bastasse tanto, a incorporação de novos integrantes à referida Corporação Militar Estadual ainda vulnera a regra do concurso público, inscrita no art.37, II da Constituição da República, no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. \r\n\r\nPor oportuno, vale trazer a conhecimento que a Lei nº 2387, de 26 de março de 1995, pretendeu dispor sobre “sobre a inclusão dos remanescentes do Corpo de Bombeiros do Município do Estado do Rio de Janeiro nos Quadros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na lei nº 5265 de 26.11.63”, e foi alterada pela Lei nº 4532, de 04 de abril de 2005, a fim de corrigir o equívoco contido na primeira, pois na Polícia Militar não há o Quadro de Bombeiros Militares. No entanto, a Lei nº 4532/2005, foi declarada inconstitucional, pelos mesmos motivos anteriormente expostos e que maculam de forma inequívoca o presente Projeto de Lei. Leia-se o entendimento do Tribunal de Justiça acerca da matéria:\r\n\r\n“Constitucional e Administrativo. Representação por Inconstitucionalidade. Lei n. 4.532/2005, que dispõe sobre a inclusão dos remanescentes do Corpo de Bombeiros dos municípios nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Vício formal de iniciativa, ofensa ao princípio meritocrático de acesso a cargos e empregos públicos e às regras orçamentarias. Vige, no nosso sistema constitucional, o princípio de que compete ao Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham acerca do regime jurídico dos servidores e da criação de cargos ou empregos públicos. A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 77, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Preliminares rejeitadas e procedência do pedido.” Direta de Inconstitucionalidade. Tribunal Pleno e Órgão Especial. Relator: Des. Marlan de Moraes Marinho. Julgamento: 08/05/2006.\r\n\r\nAliás, as medidas pretendidas criariam injustificado aumento de despesas sem a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os arts 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Ja neiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Polícia Militar considerou a impossibilidade da aplicabilidade dos servidores com especialização em funções que não são típicas da Corporação, não sendo passíveis de adaptação na sua missão constitucional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações em estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesas, bem como conceder novas vantagens remuneratórias, razão pela qual, caso implementada, a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2426572"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2426326": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.210 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 132, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 132, de 12 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 08 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270013/000275/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 132, de 12 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2426326"
                    ],
                    "2426618": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.218 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO CAMPUS VAZ LOBO, PARA A OFERTA PÚBLICA DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E INOVAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/018596/2022 e, ainda, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a essencialidade da ampliação do Campus Vaz Lobo, que permitirá a oferta pública de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Estado do Rio de Janeiro, de maneira mais eficiente e em maior escala;\r\n\r\n- a demanda de políticas públicas das comunidades afetas à Região de Vaz Lobo, que requer garantias de inclusão e assistência do Estado àquela população;\r\n\r\n- o interesse institucional da UERJ de potencializar sua atuação na Zona Norte do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a regularização da situação do imóvel aos fins institucionais da UERJ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n‘Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro - RJ abaixo descrito:\r\n\r\na) Imóvel inscrito no 8º Ofício de Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, constituído por prédio e respectivo terreno na Rua Ramiro Monteiro, nº 120 e uma benfeitoria sob o nº 130, de terceiros, na cidade do Rio de Janeiro, Freguesia de Irajá, medindo o terreno, em sua totalidade, 190,00m de frente, em 3 segmentos, o 1º de 75,50m; o 2º de 49,00m e o 3º de 65,50m; lateral direita, 12,00m; lateral esquerda e, na linha de fundo, 181,00m; confronta, à direita, com a Travessa Lopes Neto, lado ímpar, à esquerda, com a Avenida Edgar Romero, lado ímpar, e, no fundo, com o prédio 817, da mesma Avenida, de Joaquim Ramos de Almeida; e, também, do terreno sem número, junto e depois do prédio 120, acima descrito, fazendo canto para a Travessa Lopes Neto, medindo por aí 6,40m; na linha da frente para a rua Ramiro Monteiro, 67,00m; igual largura na linha de fundo, com a Travessa Lopes Neto e, do lado esquerdo, com o prédio 21, da Rua Ramiro Monteiro.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2426618"
                    ],
                    "2426494": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.211 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos SEI-040025/000603/2022, SEI-140001/040550/2022 e SEI-140001/023966/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ordem judicial exarada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos do Processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042, referente à ação proposta pelo Município de Petrópolis contra GE Celma Ltda.;\r\n\r\n- que a decisão proferida pela Comarca de Petrópolis determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2021, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, apresentadas pelos estabelecimentos de inscrições estaduais n° 80.639.015 e 79.193.488 da sociedade ré;\r\n\r\n- a ordem judicial exarada pela Vara Única do Arraial do Cabo, nos autos do Processo nº 0009019-78.2021.8.19.0005, referente à ação proposta pelo Município de Arraial do Cabo contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a decisão proferida pela Comarca de Arraial do Cabo resulta na apropriação aos índices definitivos relativos a 2021, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, apresentadas pelos estabelecimentos das sociedades Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás LTDA. e Enauta Energia S/A, inscritos no cadastro estadual, respectivamente, sob os nºs 87.076.539 e 87.113.230;\r\n\r\n- a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0048859-76.2022.8.19.0000, suspendendo a tutela antecipada concedida na Ação nº 0009835-08.2022.8.19.0011, proposta pelo Município de Cabo Frio, contra o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,768\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,570\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,222\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,399\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,444\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,341\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,609\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,357\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,257\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,281\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,208\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,449\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,223\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,100\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,341\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,342\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,254\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,567\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,208\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,242\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,205\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,955\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,221\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,241\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,545\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,614\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,193\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,231\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,518\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,224\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,355\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,178\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,554\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,510\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,860\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,148\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,367\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,293\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,233\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,346\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,609\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,821\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,771\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,268\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,328\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,645\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,243\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,013\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,200\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,794\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,781\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,205\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,446\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,831\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,014\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,294\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,390\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,228\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,669\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22,751\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,314\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,304\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,414\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,808\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,864\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,848\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,196\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,369\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,334\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,985\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,553\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,376\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,250\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,218\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,669\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,262\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,583\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,462\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,296\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,858\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2018\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nÍNDICE VA/18\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n38.335.533.501,90\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n8,522284\r\n\r\n8,863149\r\n\r\n8,692717\r\n\r\n6,519537\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n56.567.139,97\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n0,012575\r\n\r\n0,013976\r\n\r\n0,013275\r\n\r\n0,009957\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.649.246.036,70\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n0,366640\r\n\r\n0,347066\r\n\r\n0,356853\r\n\r\n0,267640\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n238.979.315,85\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n0,053127\r\n\r\n0,053139\r\n\r\n0,053133\r\n\r\n0,039850\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.303.390.986,35\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n0,289754\r\n\r\n0,248319\r\n\r\n0,269037\r\n\r\n0,201777\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n967.549.565,33\r\n\r\n2.318.117.490,27\r\n\r\n0,215094\r\n\r\n0,479990\r\n\r\n0,347542\r\n\r\n0,260657\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n648.173.385,05\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n0,144094\r\n\r\n0,158838\r\n\r\n0,151466\r\n\r\n0,113599\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.389.890.581,43\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n0,531291\r\n\r\n0,415364\r\n\r\n0,473328\r\n\r\n0,354996\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.452.433.636,34\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n1,212118\r\n\r\n1,303363\r\n\r\n1,257741\r\n\r\n0,943305\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n245.133.712,73\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n0,054495\r\n\r\n0,047235\r\n\r\n0,050865\r\n\r\n0,038149\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n262.377.888,19\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n0,058329\r\n\r\n0,058980\r\n\r\n0,058654\r\n\r\n0,043991\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.820.834.850,22\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n1,294016\r\n\r\n1,177797\r\n\r\n1,235907\r\n\r\n0,926930\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n402.599.934,64\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n0,089501\r\n\r\n0,080895\r\n\r\n0,085198\r\n\r\n0,063898\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n70.671.344,49\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n0,015711\r\n\r\n0,017209\r\n\r\n0,016460\r\n\r\n0,012345\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.826.460.595,00\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n3,073729\r\n\r\n2,903494\r\n\r\n2,988612\r\n\r\n2,241459\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n333.561.052,48\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n0,074153\r\n\r\n0,084996\r\n\r\n0,079574\r\n\r\n0,059681\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n758.638.345,82\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n0,168651\r\n\r\n0,151034\r\n\r\n0,159842\r\n\r\n0,119882\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n56.602.555,33\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n0,012583\r\n\r\n0,012689\r\n\r\n0,012636\r\n\r\n0,009477\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n351.992.606,69\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n0,078251\r\n\r\n0,072335\r\n\r\n0,075293\r\n\r\n0,056470\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.102.097.114,28\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n0,467312\r\n\r\n0,410607\r\n\r\n0,438960\r\n\r\n0,329220\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n197.215.180,92\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n0,043843\r\n\r\n0,042479\r\n\r\n0,043161\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n111.327.717,41\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n0,024749\r\n\r\n0,016306\r\n\r\n0,020527\r\n\r\n0,015396\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n145.070.774,94\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n0,032250\r\n\r\n0,032063\r\n\r\n0,032156\r\n\r\n0,024117\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.620.266,49\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n0,012587\r\n\r\n0,011782\r\n\r\n0,012184\r\n\r\n0,009138\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n48.981.467.217,52\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n10,888957\r\n\r\n10,943783\r\n\r\n10,916370\r\n\r\n8,187278\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74.438.155,44\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n0,016548\r\n\r\n0,014500\r\n\r\n0,015524\r\n\r\n0,011643\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n256.781.852,84\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n0,057085\r\n\r\n0,054638\r\n\r\n0,055861\r\n\r\n0,041896\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n124.311.501,75\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n0,027635\r\n\r\n0,027490\r\n\r\n0,027562\r\n\r\n0,020672\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.381.537.548,37\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n0,307126\r\n\r\n0,289091\r\n\r\n0,298109\r\n\r\n0,223581\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.674.245.243,57\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n0,372198\r\n\r\n0,678065\r\n\r\n0,525132\r\n\r\n0,393849\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n85.584.216,28\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n0,019026\r\n\r\n0,019186\r\n\r\n0,019106\r\n\r\n0,014329\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n151.341.863,21\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n0,030473\r\n\r\n0,032059\r\n\r\n0,024044\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n898.192.372,62\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n0,199675\r\n\r\n0,181619\r\n\r\n0,190647\r\n\r\n0,142985\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.422.569.956,48\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n1,427787\r\n\r\n1,357304\r\n\r\n1,392546\r\n\r\n1,044409\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.161.021.482,20\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n0,258104\r\n\r\n0,229106\r\n\r\n0,243605\r\n\r\n0,182704\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n30.833.570,73\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n0,006855\r\n\r\n0,011057\r\n\r\n0,008956\r\n\r\n0,006717\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.232.682.188,35\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n2,941727\r\n\r\n2,861333\r\n\r\n2,901530\r\n\r\n2,176148\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n95.818.861,16\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n0,021301\r\n\r\n0,025440\r\n\r\n0,023370\r\n\r\n0,017528\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.038.929.942,31\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n0,230962\r\n\r\n0,216848\r\n\r\n0,223905\r\n\r\n0,167929\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.163.338.089,29\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n0,925542\r\n\r\n0,725260\r\n\r\n0,825401\r\n\r\n0,619051\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n27.353.205.652,04\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n6,080828\r\n\r\n6,911936\r\n\r\n6,496382\r\n\r\n4,872287\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n95.522.073,12\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n0,021235\r\n\r\n0,020772\r\n\r\n0,021003\r\n\r\n0,015753\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n678.608.645,85\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n0,150860\r\n\r\n0,134218\r\n\r\n0,142539\r\n\r\n0,106904\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n171.154.362,53\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n0,038049\r\n\r\n0,033106\r\n\r\n0,035577\r\n\r\n0,026683\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.227.830,18\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n0,040955\r\n\r\n0,038188\r\n\r\n0,039571\r\n\r\n0,029679\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n74.749.134,53\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n0,016617\r\n\r\n0,014863\r\n\r\n0,015740\r\n\r\n0,011805\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n856.899.512,23\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n0,190495\r\n\r\n0,172487\r\n\r\n0,181491\r\n\r\n0,136118\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.855.222.631,01\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n6,859353\r\n\r\n6,752395\r\n\r\n6,805874\r\n\r\n5,104406\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.308.235.693,16\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n0,513139\r\n\r\n0,497182\r\n\r\n0,505161\r\n\r\n0,378870\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.207.739.957,16\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n1,380028\r\n\r\n1,295193\r\n\r\n1,337611\r\n\r\n1,003208\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n310.232.195,26\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n0,068967\r\n\r\n0,104752\r\n\r\n0,086859\r\n\r\n0,065145\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n511.986.435,27\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n0,113819\r\n\r\n0,110391\r\n\r\n0,112105\r\n\r\n0,084079\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.984.317.924,20\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n0,441129\r\n\r\n0,339248\r\n\r\n0,390189\r\n\r\n0,292641\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n199.570.024,25\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n0,044366\r\n\r\n0,045629\r\n\r\n0,044997\r\n\r\n0,033748\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n12.581.136.157,01\r\n\r\n32.492.799.903,24\r\n\r\n2,796883\r\n\r\n6,727971\r\n\r\n4,762427\r\n\r\n3,571820\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n191.202.550,05\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n0,042506\r\n\r\n0,045722\r\n\r\n0,044114\r\n\r\n0,033085\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.368.098.673,24\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n0,748754\r\n\r\n0,808275\r\n\r\n0,778515\r\n\r\n0,583886\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n89.156.087,95\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n0,019820\r\n\r\n0,019450\r\n\r\n0,019635\r\n\r\n0,014726\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.567.526.713,64\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n1,015396\r\n\r\n0,731050\r\n\r\n0,873223\r\n\r\n0,654917\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n65.129.759,79\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n0,014479\r\n\r\n0,016430\r\n\r\n0,015454\r\n\r\n0,011591\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.546.261.414,58\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n0,343746\r\n\r\n0,315306\r\n\r\n0,329526\r\n\r\n0,247145\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.526.859.490,40\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n0,784048\r\n\r\n0,699036\r\n\r\n0,741542\r\n\r\n0,556157\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.280.724.002,70\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n2,285484\r\n\r\n2,238049\r\n\r\n2,261767\r\n\r\n1,696325\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n432.535.345,20\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n0,096156\r\n\r\n0,084717\r\n\r\n0,090436\r\n\r\n0,067827\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n78.953.487,95\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n0,017552\r\n\r\n0,022318\r\n\r\n0,019935\r\n\r\n0,014951\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n44.299.834,88\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n0,009848\r\n\r\n0,009670\r\n\r\n0,009759\r\n\r\n0,007319\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.901.907.825,65\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n0,645116\r\n\r\n0,583966\r\n\r\n0,614541\r\n\r\n0,460906\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n145.846.866.591,36\r\n\r\n135.857.401.574,54\r\n\r\n32,422879\r\n\r\n28,130682\r\n\r\n30,276781\r\n\r\n22,707585\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n52.100.696,53\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n0,011582\r\n\r\n0,009414\r\n\r\n0,010498\r\n\r\n0,007873\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n399.812.516,62\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n0,088881\r\n\r\n0,085048\r\n\r\n0,086964\r\n\r\n0,065223\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n157.195.989,17\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n0,034946\r\n\r\n0,029153\r\n\r\n0,032049\r\n\r\n0,024037\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n834.088.615,67\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n0,185424\r\n\r\n0,166009\r\n\r\n0,175717\r\n\r\n0,131787\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.417.498.204,32\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n1,426659\r\n\r\n1,230509\r\n\r\n1,328584\r\n\r\n0,996438\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.075.703.571,60\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n0,906060\r\n\r\n0,866358\r\n\r\n0,886209\r\n\r\n0,664657\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.824.147.658,90\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n0,627830\r\n\r\n0,570109\r\n\r\n0,598970\r\n\r\n0,449227\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n45.172.390,91\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n0,010042\r\n\r\n0,008690\r\n\r\n0,009366\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n154.182.767,34\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n0,034276\r\n\r\n0,031667\r\n\r\n0,032971\r\n\r\n0,024729\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n830.826.645,08\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n0,184699\r\n\r\n0,170376\r\n\r\n0,177538\r\n\r\n0,133153\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.188.238,92\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n0,010268\r\n\r\n0,009662\r\n\r\n0,009965\r\n\r\n0,007474\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n424.476.228,19\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n0,094364\r\n\r\n0,092718\r\n\r\n0,093541\r\n\r\n0,070156\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1.997.949.450,79\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n0,444160\r\n\r\n1,616033\r\n\r\n1,030097\r\n\r\n0,772572\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.932.285.403,14\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n0,429562\r\n\r\n0,471699\r\n\r\n0,450631\r\n\r\n0,337973\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.161.576,52\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n0,016709\r\n\r\n0,015628\r\n\r\n0,016168\r\n\r\n0,012126\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n165.848.600,46\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n0,036869\r\n\r\n0,041057\r\n\r\n0,038963\r\n\r\n0,029222\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n117.374.919,03\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n0,026093\r\n\r\n0,028599\r\n\r\n0,027346\r\n\r\n0,020509\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.938.322.527,08\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n0,430904\r\n\r\n0,380907\r\n\r\n0,405906\r\n\r\n0,304429\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n38.825.034,09\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n0,008631\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,008535\r\n\r\n0,006402\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.040.503.860,48\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n0,453620\r\n\r\n0,476940\r\n\r\n0,465280\r\n\r\n0,348960\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n953.805.707,10\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n0,212038\r\n\r\n0,179626\r\n\r\n0,195832\r\n\r\n0,146874\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n54.782.927,33\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n0,012179\r\n\r\n0,010424\r\n\r\n0,011301\r\n\r\n0,008476\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n255.487.644,12\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n0,056797\r\n\r\n0,065725\r\n\r\n0,061261\r\n\r\n0,045946\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.126.873.679,51\r\n\r\n9.001.765.240,41\r\n\r\n2,473590\r\n\r\n1,863909\r\n\r\n2,168750\r\n\r\n1,626562\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n449.827.007.008,76\r\n\r\n482.950.972.275,71\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6323037\r\n\r\n1200,2\r\n\r\n0\r\n\r\n17031601889\r\n\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.031.601.889,12\r\n\r\n1,741214\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n102.838.215,15\r\n\r\n326.263.067,06\r\n\r\n0,753720\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n624.752.025,49\r\n\r\n7.137.264.242,82\r\n\r\n1,683529\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n30.473.363,32\r\n\r\n17.303.429,76\r\n\r\n1,535177\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n218.928.041,27\r\n\r\n100.100.152,88\r\n\r\n0,491751\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n252.952.799,34\r\n\r\n101.287.099,24\r\n\r\n0,565209\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n13.245.270,40\r\n\r\n155.540.477,51\r\n\r\n0,449966\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n68.522.489,49\r\n\r\n42.018.126,30\r\n\r\n1,370461\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n194.893.929,34\r\n\r\n24.127.452,85\r\n\r\n1,516246\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n47.155.582,33\r\n\r\n25.387.360,08\r\n\r\n2,025928\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n74.897.015,53\r\n\r\n28.350.803,70\r\n\r\n0,483690\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.091.599.337,42\r\n\r\n2.587.356.514,57\r\n\r\n3,606599\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n377.163.649,18\r\n\r\n585.713.520,71\r\n\r\n2,709330\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n77.882.243,68\r\n\r\n18.192.157,02\r\n\r\n0,923569\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n51.319.165,36\r\n\r\n171.365.116,56\r\n\r\n0,584952\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n358.682.389,30\r\n\r\n456.486.397,92\r\n\r\n1,162215\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n116.100.015,88\r\n\r\n177.167.025,86\r\n\r\n0,618374\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n35.384.758,28\r\n\r\n85.798.633,64\r\n\r\n1,435410\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n7.485.821,92\r\n\r\n3.409.337,53\r\n\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.744.276.112,68\r\n\r\n12.043.130.916,01\r\n\r\n22,141988\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n2.873.017,15\r\n\r\n3.445.261,53\r\n\r\n0,276816\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n10.604.357,02\r\n\r\n4.538.862,47\r\n\r\n0,051962\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.180.154,02\r\n\r\n1.132.796,89\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.881.272,95\r\n\r\n1.585.134,68\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n8.131.242,54\r\n\r\n3.131.008,52\r\n\r\n0,176552\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n51.090.399,39\r\n\r\n57.683.968,33\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.464.474,29\r\n\r\n4.320.089,00\r\n\r\n0,073601\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.407.421,47\r\n\r\n9.892.756,54\r\n\r\n0,666346\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.107.092,67\r\n\r\n966.072,17\r\n\r\n0,261430\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n6.429.333,78\r\n\r\n2.215.218,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n15.379.026,30\r\n\r\n16.189.640,78\r\n\r\n0,384043\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.626.987,43\r\n\r\n371.980,10\r\n\r\n0,483718\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.104.527,45\r\n\r\n1.049.935,90\r\n\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n119.279.306,46\r\n\r\n106.522.725,19\r\n\r\n2,543282\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n341.418.226,97\r\n\r\n247.100.818,21\r\n\r\n1,252384\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.027.836,56\r\n\r\n425.178,88\r\n\r\n1,505295\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.163.388,60\r\n\r\n1.193.411,45\r\n\r\n0,340096\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n4.991.465,13\r\n\r\n2.438.931,91\r\n\r\n0,630141\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n955.972.816,09\r\n\r\n2.489.445.372,54\r\n\r\n1,161871\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.479.230,15\r\n\r\n2.376.006,81\r\n\r\n2,112378\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.024.850,57\r\n\r\n7.252.548,90\r\n\r\n0,082694\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.079.640,67\r\n\r\n6.441.375,86\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n104.210.127,87\r\n\r\n81.102.076,42\r\n\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.448.367.582,61\r\n\r\n2.837.775.720,98\r\n\r\n7,770652\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.010.635,17\r\n\r\n16.197.104,18\r\n\r\n0,163088\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n8.965.574,33\r\n\r\n33.182.722,44\r\n\r\n0,218621\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n5.342.213,17\r\n\r\n28.751.075,72\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.186.097,80\r\n\r\n2.971.962,29\r\n\r\n0,229827\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n2.651.667,32\r\n\r\n1.836.874,95\r\n\r\n0,209505\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.356.320,18\r\n\r\n6.885.516,00\r\n\r\n0,624824\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n131.276.965,13\r\n\r\n237.632.971,41\r\n\r\n2,695457\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n313.900.069,99\r\n\r\n432.506.340,02\r\n\r\n1,848834\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.215.243,73\r\n\r\n366.621,57\r\n\r\n1,195037\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.711.696,06\r\n\r\n5.940.326,99\r\n\r\n1,320913\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.320.380,08\r\n\r\n193.552,92\r\n\r\n0,163712\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.246.323,20\r\n\r\n7.575.589,81\r\n\r\n0,177465\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n146.250.074,02\r\n\r\n159.616.212,98\r\n\r\n1,057400\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.030.059,03\r\n\r\n378.975,26\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.463.319,21\r\n\r\n934.035.846,54\r\n\r\n9,904683\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n93.781.340,15\r\n\r\n28.301.006,75\r\n\r\n2,059966\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n76.069.246,91\r\n\r\n11.682.296,81\r\n\r\n2,605031\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n25.409.732,30\r\n\r\n3.405.267,83\r\n\r\n1,754796\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n176.174.585,02\r\n\r\n63.919.484,78\r\n\r\n1,173652\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n15.455.750,00\r\n\r\n39.053.649,92\r\n\r\n4,682456\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n23.937.493,52\r\n\r\n8.885.236,02\r\n\r\n2,294398\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n21.035.782,85\r\n\r\n2.682.437,71\r\n\r\n0,931328\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n37.366.338,47\r\n\r\n37.178.526,79\r\n\r\n0,954108\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n157.627.050,56\r\n\r\n117.908.824,18\r\n\r\n1,053492\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n56.328.504,59\r\n\r\n76.984.914,60\r\n\r\n1,592524\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n77.314.491,43\r\n\r\n28.227.995,15\r\n\r\n1,235767\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n12.694.792,37\r\n\r\n3.130.140,38\r\n\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n773.195.108,17\r\n\r\n421.359.780,92\r\n\r\n24,551150\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.466.220,07\r\n\r\n41.105.426,29\r\n\r\n0,401848\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.019.227,49\r\n\r\n102.990.708,30\r\n\r\n0,798999\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.097.179,30\r\n\r\n167.016.625,35\r\n\r\n1,772990\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.288.562,32\r\n\r\n48.327.634,26\r\n\r\n0,226908\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n36.472.163,47\r\n\r\n240.671.436,26\r\n\r\n1,557708\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.317.247,65\r\n\r\n130.723.087,28\r\n\r\n0,841873\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n2.874.721,29\r\n\r\n1.839.321,20\r\n\r\n0,266302\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n129.251.430,38\r\n\r\n414.837.994,95\r\n\r\n1,221169\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.367.334,20\r\n\r\n532.298,26\r\n\r\n4,473845\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n2.937.875,91\r\n\r\n1.147.005,03\r\n\r\n0,789736\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.332.263,97\r\n\r\n63.184.718,33\r\n\r\n0,370198\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n230.561.399,17\r\n\r\n252.867.633,65\r\n\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n635.985.625,22\r\n\r\n1.465.243.889,16\r\n\r\n13,784943\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n7.748.187,86\r\n\r\n12.252.382,91\r\n\r\n0,754633\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.353.867,85\r\n\r\n21.004.059,00\r\n\r\n0,375357\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.066.040,93\r\n\r\n728.834,84\r\n\r\n0,394319\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n5.807.686,39\r\n\r\n4.158.443,54\r\n\r\n0,301460\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n14.800.373,57\r\n\r\n4.842.289,06\r\n\r\n2,762622\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n16.821.310,07\r\n\r\n27.235.262,35\r\n\r\n0,606779\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.125.231,26\r\n\r\n5.873.273,87\r\n\r\n0,507258\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n11.670.129,54\r\n\r\n67.756.662,94\r\n\r\n2,351186\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n49.203.116,52\r\n\r\n235.185.047,94\r\n\r\n0,558157\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n17.968.857,68\r\n\r\n9.707.535,24\r\n\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n143.564.801,67\r\n\r\n388.743.791,69\r\n\r\n9,595918\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n250.416.633,48\r\n\r\n124.766.223,81\r\n\r\n2,711584\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n75.415.194,45\r\n\r\n3.688.985,34\r\n\r\n2,533763\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n37.976.789,10\r\n\r\n10.563.591,81\r\n\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n363.808.617,03\r\n\r\n139.018.800,96\r\n\r\n7,966168\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22,707585\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n22,751115\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n22,707585\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n22,751115\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,943305\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004184\r\n\r\n0,018843\r\n\r\n1,356869\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,187278\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000201\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000601\r\n\r\n0,042088\r\n\r\n8,954597\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,041896\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,004049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036049\r\n\r\n0,038379\r\n\r\n0,287207\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,223581\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,005029\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011706\r\n\r\n0,012294\r\n\r\n0,544738\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,393849\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,005742\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,010177\r\n\r\n0,014130\r\n\r\n0,614050\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,182704\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000196\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020265\r\n\r\n0,011249\r\n\r\n0,355415\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,167929\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013373\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,510419\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4,872287\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001058\r\n\r\n0,037906\r\n\r\n5,147994\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,106904\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,004271\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023399\r\n\r\n0,050648\r\n\r\n0,366852\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,136118\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021720\r\n\r\n0,012092\r\n\r\n0,346004\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,104406\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000976\r\n\r\n0,090165\r\n\r\n5,609291\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,003208\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003250\r\n\r\n0,067733\r\n\r\n1,770843\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,065145\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,009843\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,039543\r\n\r\n0,023089\r\n\r\n0,268161\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,247145\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000689\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,015021\r\n\r\n0,014624\r\n\r\n0,445710\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,996438\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,001807\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003107\r\n\r\n0,029055\r\n\r\n1,807878\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,449227\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,001507\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006978\r\n\r\n0,015459\r\n\r\n0,847646\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,337973\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,000948\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012014\r\n\r\n0,035885\r\n\r\n0,552901\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,020509\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,005048\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,076579\r\n\r\n0,005647\r\n\r\n0,217875\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,479902\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,553548\r\n\r\n30,004450\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009957\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001639\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041718\r\n\r\n0,006920\r\n\r\n0,180941\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,043991\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004591\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008738\r\n\r\n0,001299\r\n\r\n0,281061\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012345\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013773\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,222943\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,014329\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004812\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020689\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,192728\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,024044\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005104\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013245\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,230760\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,142985\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001740\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003591\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,517867\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006717\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029110\r\n\r\n0,001840\r\n\r\n0,177862\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,029679\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001670\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014196\r\n\r\n0,016659\r\n\r\n0,232928\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011805\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,008355\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017698\r\n\r\n0,006536\r\n\r\n0,212073\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014726\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005704\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019304\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,197441\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,065223\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001867\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007488\r\n\r\n0,009601\r\n\r\n0,314050\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008596\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029581\r\n\r\n0,012093\r\n\r\n0,195693\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008476\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003939\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030869\r\n\r\n0,004220\r\n\r\n0,182336\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,391301\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,063582\r\n\r\n3,138683\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,241459\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002012\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001198\r\n\r\n0,031310\r\n\r\n3,099490\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,119882\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013791\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021405\r\n\r\n0,037632\r\n\r\n0,341528\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,009477\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002639\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,042183\r\n\r\n0,008502\r\n\r\n0,240361\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,015396\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002979\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051543\r\n\r\n0,015754\r\n\r\n0,242036\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,176148\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001466\r\n\r\n0,029047\r\n\r\n2,554000\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,556157\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,009484\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005376\r\n\r\n0,052809\r\n\r\n0,830634\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,024037\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002213\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020076\r\n\r\n0,002067\r\n\r\n0,304031\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,131787\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,002052\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,011943\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,414032\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,664657\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001871\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004810\r\n\r\n0,017145\r\n\r\n0,864454\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,939000\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,194266\r\n\r\n8,890566\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,038149\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000849\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006249\r\n\r\n0,004077\r\n\r\n0,257383\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,059681\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000338\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003627\r\n\r\n0,005466\r\n\r\n0,340660\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,056470\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000232\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006182\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,253882\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,024117\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004281\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013881\r\n\r\n0,005746\r\n\r\n0,205433\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009138\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008951\r\n\r\n0,005238\r\n\r\n0,226681\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017528\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000427\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021721\r\n\r\n0,015621\r\n\r\n0,200181\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,378870\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000690\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001180\r\n\r\n0,067386\r\n\r\n0,820753\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3,571820\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,000906\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000192\r\n\r\n0,046221\r\n\r\n4,013119\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007873\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007546\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004641\r\n\r\n0,029876\r\n\r\n0,329025\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,024729\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001621\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010107\r\n\r\n0,033023\r\n\r\n0,246048\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007474\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,027877\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008878\r\n\r\n0,004093\r\n\r\n0,252212\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,029222\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000700\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006686\r\n\r\n0,004437\r\n\r\n0,250344\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,304429\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001144\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001436\r\n\r\n0,026435\r\n\r\n0,669310\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006402\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,009986\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006269\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,262090\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,535902\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,247619\r\n\r\n8,327121\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,267640\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,004065\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008441\r\n\r\n0,051499\r\n\r\n0,569907\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,201777\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,007987\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015621\r\n\r\n0,065126\r\n\r\n0,398879\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,260657\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012026\r\n\r\n0,043870\r\n\r\n0,443974\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,926930\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,003381\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003294\r\n\r\n0,029341\r\n\r\n1,207535\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,063898\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,000485\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015200\r\n\r\n0,117061\r\n\r\n0,449257\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,329220\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008600\r\n\r\n0,057360\r\n\r\n0,567279\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,020672\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,087277\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,241370\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,067827\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021456\r\n\r\n0,023853\r\n\r\n0,294097\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,460906\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006482\r\n\r\n0,026337\r\n\r\n0,669090\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,133153\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000897\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015472\r\n\r\n0,039813\r\n\r\n0,368531\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,772572\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004147\r\n\r\n0,030894\r\n\r\n0,985309\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,012126\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,004975\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021984\r\n\r\n0,105341\r\n\r\n0,375828\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,517378\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,613778\r\n\r\n6,571056\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,113599\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002369\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012331\r\n\r\n0,010046\r\n\r\n0,341292\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,354996\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002037\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005722\r\n\r\n0,019975\r\n\r\n0,608857\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,044409\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002595\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n1,223603\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,033085\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000474\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053761\r\n\r\n0,005673\r\n\r\n0,199945\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,583886\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000374\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004263\r\n\r\n0,038943\r\n\r\n0,793651\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,654917\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004229\r\n\r\n0,021047\r\n\r\n0,780987\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011591\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,050015\r\n\r\n0,006658\r\n\r\n0,204502\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,696325\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000769\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001491\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n2,013876\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014951\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029515\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,019983\r\n\r\n0,111846\r\n\r\n0,390187\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007319\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,006320\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,036062\r\n\r\n0,019743\r\n\r\n0,227947\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,146874\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001067\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007925\r\n\r\n0,009255\r\n\r\n0,462129\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,626562\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002250\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001623\r\n\r\n0,026584\r\n\r\n1,858462\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,288514\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,344624\r\n\r\n9,105438\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,039850\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001814\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,038171\r\n\r\n0,018866\r\n\r\n0,222444\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045621\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,208345\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011643\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,012067\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,058209\r\n\r\n0,009858\r\n\r\n0,221147\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015753\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,004006\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055181\r\n\r\n0,007536\r\n\r\n0,210096\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,026683\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,008768\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028120\r\n\r\n0,069066\r\n\r\n0,292993\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,084079\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001772\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012486\r\n\r\n0,015169\r\n\r\n0,327955\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,033748\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006411\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,024724\r\n\r\n0,012681\r\n\r\n0,243082\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,070156\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015572\r\n\r\n0,058780\r\n\r\n0,333628\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,348960\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000600\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005388\r\n\r\n0,013954\r\n\r\n0,582667\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,045946\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016528\r\n\r\n0,024604\r\n\r\n0,295930\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,709189\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,239898\r\n\r\n2,938287\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,519537\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000963\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,007396\r\n\r\n0,067790\r\n\r\n6,768319\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,619051\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009811\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,073356\r\n\r\n0,063344\r\n\r\n0,860239\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,292641\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001726\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,119248\r\n\r\n0,068021\r\n\r\n0,644726\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,431229\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,199155\r\n\r\n8,273284\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2426494"
                    ],
                    "2426495": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.212 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos SEI-040025/000603/2022, SEI-140001/040550/2022 e SEI-140001/023966/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ordem judicial exarada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos do Processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042, referente à ação proposta pelo Município de Petrópolis contra GE Celma Ltda.;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2022, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2020, apresentadas pelos estabelecimentos de inscrições estaduais n° 80.639.015 e 79.193.488;\r\n\r\n- a ordem judicial exarada pela Vara Única do Arraial do Cabo, nos autos do Processo nº 0009019-78.2021.8.19.0005, referente à ação proposta pelo Município de Arraial do Cabo contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a decisão proferida pela Comarca de Arraial do Cabo determinou a retificação dos índices definitivos relativos a 2022, em razão da entrega das DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2019, pelos estabelecimentos das sociedades Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás LTDA. e Enauta Energia S/A, inscritos no cadastro estadual, respectivamente, sob os nºs 87.076.539 e 87.113.230;\r\n\r\n- a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0048859-76.2022.8.19.0000, suspendendo a tutela antecipada concedida na Ação nº 0009835-08.2022.8.19.0011, proposta pelo Município de Cabo Frio, contra o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a alteração do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.211, de 22 de setembro de 2022;\r\n\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÚADIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,214\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,589\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,229\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,401\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,534\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,347\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,597\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,381\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,260\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,130\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,451\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,784\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,350\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,329\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,241\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,260\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,512\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,207\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,240\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,207\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,672\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,223\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,281\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,275\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,560\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,832\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,513\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,183\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,329\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,542\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,484\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,050\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,787\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,385\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,271\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,227\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,331\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,357\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,822\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,650\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,259\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,339\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,593\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5,404\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,204\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,866\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,647\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,209\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,428\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,850\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,868\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,318\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,384\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,235\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,618\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,390\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,322\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,314\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,399\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,778\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,728\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,820\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,358\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,349\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,912\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,556\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,418\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,251\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,644\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,276\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,608\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,448\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,295\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,892\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n8,863149\r\n\r\n9,715885\r\n\r\n9,289517\r\n\r\n6,967138\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,013976\r\n\r\n0,014865\r\n\r\n0,014420\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,347066\r\n\r\n0,321787\r\n\r\n0,334427\r\n\r\n0,250820\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,053139\r\n\r\n0,073179\r\n\r\n0,063159\r\n\r\n0,047369\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,248319\r\n\r\n0,241518\r\n\r\n0,244919\r\n\r\n0,183689\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.318.117.490,27\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,479990\r\n\r\n0,419245\r\n\r\n0,449618\r\n\r\n0,337213\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,158838\r\n\r\n0,156981\r\n\r\n0,157910\r\n\r\n0,118432\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,415364\r\n\r\n0,427302\r\n\r\n0,421333\r\n\r\n0,316000\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,303363\r\n\r\n1,289686\r\n\r\n1,296525\r\n\r\n0,972393\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,047235\r\n\r\n0,057066\r\n\r\n0,052150\r\n\r\n0,039113\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,058980\r\n\r\n0,062590\r\n\r\n0,060785\r\n\r\n0,045589\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,177797\r\n\r\n1,023438\r\n\r\n1,100618\r\n\r\n0,825463\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,080895\r\n\r\n0,101841\r\n\r\n0,091368\r\n\r\n0,068526\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,017209\r\n\r\n0,015891\r\n\r\n0,016550\r\n\r\n0,012412\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n2,903494\r\n\r\n2,227155\r\n\r\n2,565325\r\n\r\n1,923993\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,084996\r\n\r\n0,101357\r\n\r\n0,093176\r\n\r\n0,069882\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,151034\r\n\r\n0,132816\r\n\r\n0,141925\r\n\r\n0,106444\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,012689\r\n\r\n0,018591\r\n\r\n0,015640\r\n\r\n0,011730\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,072335\r\n\r\n0,066688\r\n\r\n0,069511\r\n\r\n0,052134\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,410607\r\n\r\n0,296304\r\n\r\n0,353456\r\n\r\n0,265092\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,042479\r\n\r\n0,047377\r\n\r\n0,044928\r\n\r\n0,033696\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,016306\r\n\r\n0,016913\r\n\r\n0,016609\r\n\r\n0,012457\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,032063\r\n\r\n0,031811\r\n\r\n0,031937\r\n\r\n0,023953\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,011782\r\n\r\n0,011624\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,008777\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n10,943783\r\n\r\n10,197056\r\n\r\n10,570420\r\n\r\n7,927815\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,014500\r\n\r\n0,035203\r\n\r\n0,024851\r\n\r\n0,018639\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,054638\r\n\r\n0,072478\r\n\r\n0,063558\r\n\r\n0,047668\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,027490\r\n\r\n0,025250\r\n\r\n0,026370\r\n\r\n0,019777\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,289091\r\n\r\n0,411560\r\n\r\n0,350326\r\n\r\n0,262744\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,678065\r\n\r\n0,981687\r\n\r\n0,829876\r\n\r\n0,622407\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,019186\r\n\r\n0,022381\r\n\r\n0,020783\r\n\r\n0,015588\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,030473\r\n\r\n0,031142\r\n\r\n0,030807\r\n\r\n0,023106\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,181619\r\n\r\n0,179317\r\n\r\n0,180468\r\n\r\n0,135351\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,357304\r\n\r\n1,315750\r\n\r\n1,336527\r\n\r\n1,002395\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,229106\r\n\r\n0,206197\r\n\r\n0,217652\r\n\r\n0,163239\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,011057\r\n\r\n0,009970\r\n\r\n0,010513\r\n\r\n0,007885\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n2,861333\r\n\r\n2,933534\r\n\r\n2,897434\r\n\r\n2,173075\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,025440\r\n\r\n0,032315\r\n\r\n0,028877\r\n\r\n0,021658\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,216848\r\n\r\n0,220722\r\n\r\n0,218785\r\n\r\n0,164089\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n0,725260\r\n\r\n1,465870\r\n\r\n1,095565\r\n\r\n0,821674\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n6,911936\r\n\r\n7,838519\r\n\r\n7,375228\r\n\r\n5,531421\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,020772\r\n\r\n0,022691\r\n\r\n0,021731\r\n\r\n0,016299\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,134218\r\n\r\n0,127573\r\n\r\n0,130895\r\n\r\n0,098172\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,033106\r\n\r\n0,032705\r\n\r\n0,032905\r\n\r\n0,024679\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,038188\r\n\r\n0,045964\r\n\r\n0,042076\r\n\r\n0,031557\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,014863\r\n\r\n0,018461\r\n\r\n0,016662\r\n\r\n0,012496\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,172487\r\n\r\n0,155106\r\n\r\n0,163797\r\n\r\n0,122847\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n6,752395\r\n\r\n6,238988\r\n\r\n6,495692\r\n\r\n4,871769\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,497182\r\n\r\n0,493663\r\n\r\n0,495423\r\n\r\n0,371567\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,295193\r\n\r\n1,154404\r\n\r\n1,224799\r\n\r\n0,918599\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,104752\r\n\r\n0,111055\r\n\r\n0,107903\r\n\r\n0,080928\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,110391\r\n\r\n0,143920\r\n\r\n0,127155\r\n\r\n0,095367\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,339248\r\n\r\n0,252705\r\n\r\n0,295977\r\n\r\n0,221982\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,045629\r\n\r\n0,042060\r\n\r\n0,043844\r\n\r\n0,032883\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n32.492.799.903,24\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n6,727971\r\n\r\n6,504397\r\n\r\n6,616184\r\n\r\n4,962138\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,045722\r\n\r\n0,069397\r\n\r\n0,057559\r\n\r\n0,043170\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,808275\r\n\r\n0,943033\r\n\r\n0,875654\r\n\r\n0,656741\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,019450\r\n\r\n0,018325\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,014166\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,731050\r\n\r\n0,646658\r\n\r\n0,688854\r\n\r\n0,516640\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,016430\r\n\r\n0,017871\r\n\r\n0,017150\r\n\r\n0,012863\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,315306\r\n\r\n0,318110\r\n\r\n0,316708\r\n\r\n0,237531\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,699036\r\n\r\n0,836038\r\n\r\n0,767537\r\n\r\n0,575653\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,238049\r\n\r\n1,881669\r\n\r\n2,059859\r\n\r\n1,544894\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,084717\r\n\r\n0,094089\r\n\r\n0,089403\r\n\r\n0,067052\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,022318\r\n\r\n0,016024\r\n\r\n0,019171\r\n\r\n0,014378\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,009670\r\n\r\n0,011006\r\n\r\n0,010338\r\n\r\n0,007753\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,583966\r\n\r\n0,451621\r\n\r\n0,517794\r\n\r\n0,388345\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n135.857.401.574,54\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n28,130682\r\n\r\n26,123123\r\n\r\n27,126903\r\n\r\n20,345177\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009414\r\n\r\n0,011324\r\n\r\n0,010369\r\n\r\n0,007777\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,085048\r\n\r\n0,088281\r\n\r\n0,086664\r\n\r\n0,064998\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,029153\r\n\r\n0,035936\r\n\r\n0,032544\r\n\r\n0,024408\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,166009\r\n\r\n0,130076\r\n\r\n0,148042\r\n\r\n0,111032\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,230509\r\n\r\n1,438878\r\n\r\n1,334694\r\n\r\n1,001020\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,866358\r\n\r\n0,545730\r\n\r\n0,706044\r\n\r\n0,529533\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,570109\r\n\r\n0,555728\r\n\r\n0,562919\r\n\r\n0,422189\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,008690\r\n\r\n0,010742\r\n\r\n0,009716\r\n\r\n0,007287\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,031667\r\n\r\n0,036037\r\n\r\n0,033852\r\n\r\n0,025389\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,170376\r\n\r\n0,176539\r\n\r\n0,173458\r\n\r\n0,130093\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,009662\r\n\r\n0,011401\r\n\r\n0,010531\r\n\r\n0,007899\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,092718\r\n\r\n0,108232\r\n\r\n0,100475\r\n\r\n0,075356\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,616033\r\n\r\n2,865630\r\n\r\n2,240832\r\n\r\n1,680624\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,471699\r\n\r\n0,544698\r\n\r\n0,508199\r\n\r\n0,381149\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,015628\r\n\r\n0,020236\r\n\r\n0,017932\r\n\r\n0,013449\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,041057\r\n\r\n0,038335\r\n\r\n0,039696\r\n\r\n0,029772\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,028599\r\n\r\n0,035531\r\n\r\n0,032065\r\n\r\n0,024049\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,380907\r\n\r\n0,367843\r\n\r\n0,374375\r\n\r\n0,280781\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,009251\r\n\r\n0,008845\r\n\r\n0,006634\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,476940\r\n\r\n0,524525\r\n\r\n0,500733\r\n\r\n0,375549\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,179626\r\n\r\n0,173356\r\n\r\n0,176491\r\n\r\n0,132368\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010424\r\n\r\n0,011659\r\n\r\n0,011041\r\n\r\n0,008281\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,065725\r\n\r\n0,086564\r\n\r\n0,076144\r\n\r\n0,057108\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.001.765.240,41\r\n\r\n12.345.719.055,66\r\n\r\n1,863909\r\n\r\n2,551951\r\n\r\n2,207930\r\n\r\n1,655948\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n482.950.972.275,71\r\n\r\n483.775.771.517,19\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,950344\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,585729\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,792350\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,754891\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,459288\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,716725\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,431711\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,247569\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,414839\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,355445\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,656732\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,262356\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,361922\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,864627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,554657\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,541081\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,871523\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,422663\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.570.085\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n3.440.844.149,53\r\n\r\n11.206.703.947,75 \r\n\r\n26,449975\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,274333\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,025226\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,309376\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,239146\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,190929\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,106169\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,226501\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,377059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,221387\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,194978\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,368042\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,347942\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,006630\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,326213\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,500939\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,334906\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,579481\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,816201\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,175328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,310291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,148817\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,810204\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,211531\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,191579\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,391200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,247301\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,182082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,544495\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,039343\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,877112\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,874564\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,268424\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,143378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,153650\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,997501\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491445\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,134421\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,774845\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,756705\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,000700\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,542197\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,654818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,908834\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,058254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,358652\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,189010\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.726\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n767.337.860,87\r\n\r\n484.822.532,93 \r\n\r\n18,554287\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,432593\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,813646\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,810161\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,257210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,533702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,932859\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,326022\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,437944\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,454359\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,904447\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,357356\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,756026\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,212771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,326974\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,280966\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,950264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,598112\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,500973\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,761804\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,500211\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,675201\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,775318\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,129077\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,345177\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n20,389676\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,345177\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n20,389676\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,972393\r\n\r\n0,309918\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000874\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003798\r\n\r\n0,023759\r\n\r\n1,381408\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,068526\r\n\r\n0,035908\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000960\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,019002\r\n\r\n0,114643\r\n\r\n0,451334\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,927815\r\n\r\n0,564706\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000233\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000574\r\n\r\n0,044809\r\n\r\n8,671587\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,047668\r\n\r\n0,034004\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,004658\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,035223\r\n\r\n0,043872\r\n\r\n0,281286\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,262744\r\n\r\n0,144035\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,004005\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,010327\r\n\r\n0,011482\r\n\r\n0,559965\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,622407\r\n\r\n0,072095\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,009231\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,006645\r\n\r\n0,017918\r\n\r\n0,831854\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,163239\r\n\r\n0,063000\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000465\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,020541\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,329143\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,164089\r\n\r\n0,150679\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003809\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013013\r\n\r\n0,031189\r\n\r\n0,483875\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,531421\r\n\r\n0,084218\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018913\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000867\r\n\r\n0,035371\r\n\r\n5,787160\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,098172\r\n\r\n0,111220\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022765\r\n\r\n0,083886\r\n\r\n0,385013\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,122847\r\n\r\n0,104008\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005440\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,021386\r\n\r\n0,016418\r\n\r\n0,331125\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,871769\r\n\r\n0,321850\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,001062\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,081559\r\n\r\n5,356711\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,918599\r\n\r\n0,525189\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,003219\r\n\r\n0,059048\r\n\r\n1,650282\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,080928\r\n\r\n0,031089\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,034419\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,259411\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,237531\r\n\r\n0,091100\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000648\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,014428\r\n\r\n0,013866\r\n\r\n0,427747\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,001020\r\n\r\n0,660373\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,002058\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,002891\r\n\r\n0,013527\r\n\r\n1,777941\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,422189\r\n\r\n0,303377\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,002055\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,006726\r\n\r\n0,021788\r\n\r\n0,819712\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,381149\r\n\r\n0,051635\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001321\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010340\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,555803\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024049\r\n\r\n0,020296\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,072893\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,209447\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,918555\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,661249\r\n\r\n30,550804\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001850\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041100\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,181330\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,045589\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008733\r\n\r\n0,000631\r\n\r\n0,282373\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012412\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,004384\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013884\r\n\r\n0,007734\r\n\r\n0,229722\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015588\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004977\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020513\r\n\r\n0,005979\r\n\r\n0,199956\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,023106\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005072\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013471\r\n\r\n0,004773\r\n\r\n0,230376\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,135351\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001859\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003690\r\n\r\n0,002654\r\n\r\n0,513104\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007885\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000543\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,028712\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,182331\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,031557\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001663\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014069\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,227438\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012496\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017708\r\n\r\n0,005535\r\n\r\n0,210879\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014166\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,019612\r\n\r\n0,004874\r\n\r\n0,201452\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,064998\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,007562\r\n\r\n0,009201\r\n\r\n0,314253\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007287\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009651\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029684\r\n\r\n0,008699\r\n\r\n0,193720\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008281\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004050\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,031262\r\n\r\n0,003139\r\n\r\n0,181563\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,389531\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075166\r\n\r\n3,148497\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,923993\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,001858\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001301\r\n\r\n0,033155\r\n\r\n2,783819\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,106444\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022585\r\n\r\n0,037524\r\n\r\n0,328684\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011730\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039835\r\n\r\n0,008373\r\n\r\n0,240560\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012457\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,004153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052206\r\n\r\n0,014487\r\n\r\n0,239667\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,173075\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000309\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001424\r\n\r\n0,020405\r\n\r\n2,541993\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,575653\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,008318\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005064\r\n\r\n0,054383\r\n\r\n0,850226\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,024408\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001805\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019425\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,309033\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,111032\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003733\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,012450\r\n\r\n0,003720\r\n\r\n0,399184\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,529533\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005710\r\n\r\n0,015451\r\n\r\n0,727714\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,468325\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195255\r\n\r\n8,420880\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,039113\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006351\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,259868\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,069882\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,003539\r\n\r\n0,004789\r\n\r\n0,350001\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,052134\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000229\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006575\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,259717\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023953\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,014269\r\n\r\n0,006183\r\n\r\n0,207004\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008777\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002902\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009214\r\n\r\n0,004552\r\n\r\n0,226997\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,021658\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,019838\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,200341\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,371567\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000842\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001224\r\n\r\n0,075984\r\n\r\n0,822244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,962138\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000144\r\n\r\n0,046928\r\n\r\n5,404303\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007777\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007973\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004759\r\n\r\n0,021864\r\n\r\n0,321462\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025389\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001256\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010264\r\n\r\n0,031711\r\n\r\n0,245188\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007899\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,020597\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009052\r\n\r\n0,003584\r\n\r\n0,245021\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,029772\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000758\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006817\r\n\r\n0,003841\r\n\r\n0,250486\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,280781\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001543\r\n\r\n0,024938\r\n\r\n0,644404\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006634\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006411\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,276324\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,907474\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262286\r\n\r\n9,713360\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,250820\r\n\r\n0,067937\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003478\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,009418\r\n\r\n0,053361\r\n\r\n0,589263\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,183689\r\n\r\n0,016700\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,009559\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,018985\r\n\r\n0,069371\r\n\r\n0,401344\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,337213\r\n\r\n0,016840\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,009982\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,010747\r\n\r\n0,043918\r\n\r\n0,533781\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,825463\r\n\r\n0,112930\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002392\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,004057\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n1,130157\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,265092\r\n\r\n0,021451\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004127\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,011051\r\n\r\n0,038555\r\n\r\n0,512350\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,019777\r\n\r\n0,013862\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007886\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,095455\r\n\r\n0,041370\r\n\r\n0,274976\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,067052\r\n\r\n0,033709\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,001038\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,022190\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,318164\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,388345\r\n\r\n0,064134\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001323\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008303\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,617618\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,130093\r\n\r\n0,053374\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000835\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,016793\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,358239\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,680624\r\n\r\n0,045010\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002466\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,002292\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n1,911923\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013449\r\n\r\n0,012953\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007014\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020709\r\n\r\n0,104396\r\n\r\n0,417559\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,161617\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,463857\r\n\r\n7,065374\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,118432\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002344\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012607\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,347145\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,316000\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002887\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006486\r\n\r\n0,045341\r\n\r\n0,596841\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,002395\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000832\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002818\r\n\r\n0,045254\r\n\r\n1,182907\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,043170\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,047084\r\n\r\n0,006430\r\n\r\n0,204024\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,656741\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004009\r\n\r\n0,038343\r\n\r\n0,865666\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,516640\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005568\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,646579\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012863\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,004704\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,051062\r\n\r\n0,008151\r\n\r\n0,209161\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,544894\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001692\r\n\r\n0,035949\r\n\r\n1,868377\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014378\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,023278\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020946\r\n\r\n0,111359\r\n\r\n0,383853\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007753\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008909\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037438\r\n\r\n0,022611\r\n\r\n0,235214\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,132368\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008624\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,448206\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,655948\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,003361\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001666\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n1,892083\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,021582\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n8,880056\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,047369\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002483\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,036114\r\n\r\n0,018901\r\n\r\n0,228610\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,033696\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,046975\r\n\r\n0,005319\r\n\r\n0,207117\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,018639\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,013548\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052797\r\n\r\n0,008174\r\n\r\n0,222528\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,016299\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,001860\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057500\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,210303\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,024679\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,006755\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030337\r\n\r\n0,048757\r\n\r\n0,270884\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,095367\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012465\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,338564\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,032883\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006904\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026298\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,244127\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,075356\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015907\r\n\r\n0,069045\r\n\r\n0,349395\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,375549\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000686\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005374\r\n\r\n0,012505\r\n\r\n0,607879\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,057108\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,007057\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016233\r\n\r\n0,011085\r\n\r\n0,295025\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,776945\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,208287\r\n\r\n2,974432\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,967138\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000422\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,006690\r\n\r\n0,066880\r\n\r\n7,213764\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,821674\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010159\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,054382\r\n\r\n0,069383\r\n\r\n1,050275\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,221982\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,138928\r\n\r\n0,066964\r\n\r\n0,592882\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,010794\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,203227\r\n\r\n8,856921\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2426495"
                    ],
                    "2426496": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.213 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nºs SEI-040106/000065/2022, SEI-040025/000603/2022 e SEI-140001/040550/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação, em 08/09/2022, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.765, de 02 de setembro de 2022, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental (IFCA), relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2023, alterando a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.764, de 24 de agosto de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de recalcular os Índices de Participação dos Muni cípios (IPM) a vigorar em 2023, tendo em vista que o IFCA consiste em um dos seis critérios estaduais considerados no cálculo do IPM, consoante o artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, com redação pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007;\r\n\r\n- a ordem judicial exarada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos do Processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042, referente à ação proposta pelo Município de Petrópolis contra GE Celma Ltda.;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apropriação aos índices definitivos relativos a 2023, dos valores informados nas DECLAN-IPM retificadoras, correspondentes ao ano-base 2021, apresentadas pelos estabelecimentos de inscrições estaduais n° 80.639.015 e 79.193.488;\r\n\r\n- a alteração do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.211, de 22 de setembro de 2022;\r\n\r\n- a alteração do Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2021, que fixou o IPM definitivo para 2022, promovida pelo Decreto n° 48.212, de 22 de setembro de 2022;\r\n\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.193, de 26 de agosto de 2022, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,440\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,576\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,234\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,368\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,513\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,355\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,587\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,340\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,259\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,283\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,055\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,459\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,547\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,359\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,319\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,241\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,253\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,455\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,215\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,238\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,204\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,226\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,353\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,215\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,279\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,572\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,803\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,506\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,323\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,298\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,184\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,708\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,476\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,799\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,088\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,214\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,374\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,277\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,225\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,209\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,322\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,483\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,821\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,557\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,251\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,357\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,532\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,247\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,916\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,209\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,854\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,782\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,438\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,996\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,003\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,320\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,386\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,240\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,546\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,212\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,338\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,311\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,313\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,384\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,795\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,735\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,789\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,249\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,355\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,237\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,364\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,881\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,598\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,416\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,634\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,273\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,637\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,447\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,300\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,467\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n9.005.278.890,03\r\n\r\n9,715885\r\n\r\n1,461207\r\n\r\n5,588546\r\n\r\n4,191410\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n0,014865\r\n\r\n0,012726\r\n\r\n0,013795\r\n\r\n0,010347\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n0,321787\r\n\r\n0,308979\r\n\r\n0,315383\r\n\r\n0,236537\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n0,073179\r\n\r\n0,074917\r\n\r\n0,074048\r\n\r\n0,055536\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n0,241518\r\n\r\n0,259705\r\n\r\n0,250612\r\n\r\n0,187959\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n0,419245\r\n\r\n0,411059\r\n\r\n0,415152\r\n\r\n0,311364\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n0,156981\r\n\r\n0,181875\r\n\r\n0,169428\r\n\r\n0,127071\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n0,427302\r\n\r\n0,404466\r\n\r\n0,415884\r\n\r\n0,311913\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n1,289686\r\n\r\n1,231381\r\n\r\n1,260534\r\n\r\n0,945400\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n0,057066\r\n\r\n0,051161\r\n\r\n0,054113\r\n\r\n0,040585\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n0,062590\r\n\r\n0,057862\r\n\r\n0,060226\r\n\r\n0,045169\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n1,023438\r\n\r\n0,968573\r\n\r\n0,996006\r\n\r\n0,747004\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n0,101841\r\n\r\n0,101141\r\n\r\n0,101491\r\n\r\n0,076118\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n0,015891\r\n\r\n0,016992\r\n\r\n0,016441\r\n\r\n0,012331\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n2,227155\r\n\r\n2,237340\r\n\r\n2,232248\r\n\r\n1,674186\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n0,101357\r\n\r\n0,107390\r\n\r\n0,104373\r\n\r\n0,078280\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n0,132816\r\n\r\n0,138365\r\n\r\n0,135590\r\n\r\n0,101693\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n0,018591\r\n\r\n0,014881\r\n\r\n0,016736\r\n\r\n0,012552\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n0,066688\r\n\r\n0,055602\r\n\r\n0,061145\r\n\r\n0,045859\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n0,296304\r\n\r\n0,238730\r\n\r\n0,267517\r\n\r\n0,200638\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n0,047377\r\n\r\n0,045855\r\n\r\n0,046616\r\n\r\n0,034962\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n0,016913\r\n\r\n0,017523\r\n\r\n0,017218\r\n\r\n0,012913\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n0,031811\r\n\r\n0,026698\r\n\r\n0,029254\r\n\r\n0,021941\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n0,011624\r\n\r\n0,011560\r\n\r\n0,011592\r\n\r\n0,008694\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n10,197056\r\n\r\n12,776569\r\n\r\n11,486813\r\n\r\n8,615109\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n0,035203\r\n\r\n0,045487\r\n\r\n0,040345\r\n\r\n0,030259\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n0,072478\r\n\r\n0,080510\r\n\r\n0,076494\r\n\r\n0,057370\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n0,025250\r\n\r\n0,023694\r\n\r\n0,024472\r\n\r\n0,018354\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n0,411560\r\n\r\n0,329894\r\n\r\n0,370727\r\n\r\n0,278045\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n0,981687\r\n\r\n0,607533\r\n\r\n0,794610\r\n\r\n0,595958\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n0,022381\r\n\r\n0,019835\r\n\r\n0,021108\r\n\r\n0,015831\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n0,031142\r\n\r\n0,027396\r\n\r\n0,029269\r\n\r\n0,021952\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n0,179317\r\n\r\n0,160383\r\n\r\n0,169850\r\n\r\n0,127387\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n1,315750\r\n\r\n1,733319\r\n\r\n1,524535\r\n\r\n1,143401\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n0,206197\r\n\r\n0,138316\r\n\r\n0,172257\r\n\r\n0,129192\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n0,009970\r\n\r\n0,008380\r\n\r\n0,009175\r\n\r\n0,006881\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n2,933534\r\n\r\n3,289788\r\n\r\n3,111661\r\n\r\n2,333746\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n0,032315\r\n\r\n0,013128\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,017041\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n0,220722\r\n\r\n0,202981\r\n\r\n0,211852\r\n\r\n0,158889\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n1,465870\r\n\r\n0,046989\r\n\r\n0,756430\r\n\r\n0,567322\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n7,838519\r\n\r\n10,386485\r\n\r\n9,112502\r\n\r\n6,834377\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n0,022691\r\n\r\n0,019839\r\n\r\n0,021265\r\n\r\n0,015949\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n0,127573\r\n\r\n0,109988\r\n\r\n0,118780\r\n\r\n0,089085\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n0,032705\r\n\r\n0,031166\r\n\r\n0,031935\r\n\r\n0,023952\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n0,045964\r\n\r\n0,038363\r\n\r\n0,042163\r\n\r\n0,031623\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n0,018461\r\n\r\n0,015356\r\n\r\n0,016908\r\n\r\n0,012681\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n0,155106\r\n\r\n0,148498\r\n\r\n0,151802\r\n\r\n0,113851\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n6,238988\r\n\r\n7,064914\r\n\r\n6,651951\r\n\r\n4,988963\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n0,493663\r\n\r\n0,497106\r\n\r\n0,495385\r\n\r\n0,371538\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n1,154404\r\n\r\n1,038335\r\n\r\n1,096370\r\n\r\n0,822277\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n0,111055\r\n\r\n0,088227\r\n\r\n0,099641\r\n\r\n0,074731\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n0,143920\r\n\r\n0,161948\r\n\r\n0,152934\r\n\r\n0,114700\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n0,252705\r\n\r\n0,201092\r\n\r\n0,226899\r\n\r\n0,170174\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n0,042060\r\n\r\n0,039747\r\n\r\n0,040903\r\n\r\n0,030678\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n33.496.102.914,04\r\n\r\n6,504397\r\n\r\n5,435116\r\n\r\n5,969757\r\n\r\n4,477317\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n0,069397\r\n\r\n0,065573\r\n\r\n0,067485\r\n\r\n0,050614\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n0,943033\r\n\r\n0,796520\r\n\r\n0,869777\r\n\r\n0,652332\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n0,018325\r\n\r\n0,016014\r\n\r\n0,017169\r\n\r\n0,012877\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n0,646658\r\n\r\n1,081130\r\n\r\n0,863894\r\n\r\n0,647921\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n0,017871\r\n\r\n0,015354\r\n\r\n0,016612\r\n\r\n0,012459\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n0,318110\r\n\r\n0,346464\r\n\r\n0,332287\r\n\r\n0,249215\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n0,836038\r\n\r\n1,063727\r\n\r\n0,949883\r\n\r\n0,712412\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n1,881669\r\n\r\n2,590176\r\n\r\n2,235923\r\n\r\n1,676942\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n0,094089\r\n\r\n0,092281\r\n\r\n0,093185\r\n\r\n0,069889\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n0,016024\r\n\r\n0,016186\r\n\r\n0,016105\r\n\r\n0,012079\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n0,011006\r\n\r\n0,010571\r\n\r\n0,010788\r\n\r\n0,008091\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n0,451621\r\n\r\n0,403651\r\n\r\n0,427636\r\n\r\n0,320727\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n26,123123\r\n\r\n27,672679\r\n\r\n26,897901\r\n\r\n20,173426\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n0,011324\r\n\r\n0,010040\r\n\r\n0,010682\r\n\r\n0,008011\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n0,088281\r\n\r\n0,076257\r\n\r\n0,082269\r\n\r\n0,061702\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n0,035936\r\n\r\n0,041385\r\n\r\n0,038660\r\n\r\n0,028995\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n0,130076\r\n\r\n0,114127\r\n\r\n0,122101\r\n\r\n0,091576\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n1,438878\r\n\r\n1,266439\r\n\r\n1,352659\r\n\r\n1,014494\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n0,545730\r\n\r\n0,880317\r\n\r\n0,713024\r\n\r\n0,534768\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n0,555728\r\n\r\n0,496322\r\n\r\n0,526025\r\n\r\n0,394519\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n0,010742\r\n\r\n0,010433\r\n\r\n0,010587\r\n\r\n0,007941\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n0,036037\r\n\r\n0,034651\r\n\r\n0,035344\r\n\r\n0,026508\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n0,176539\r\n\r\n0,162045\r\n\r\n0,169292\r\n\r\n0,126969\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n0,011401\r\n\r\n0,009437\r\n\r\n0,010419\r\n\r\n0,007814\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n0,108232\r\n\r\n0,112749\r\n\r\n0,110490\r\n\r\n0,082868\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n2,865630\r\n\r\n4,196297\r\n\r\n3,530964\r\n\r\n2,648223\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n0,544698\r\n\r\n0,581661\r\n\r\n0,563180\r\n\r\n0,422385\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n0,020236\r\n\r\n0,016020\r\n\r\n0,018128\r\n\r\n0,013596\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n0,038335\r\n\r\n0,035082\r\n\r\n0,036708\r\n\r\n0,027531\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n0,035531\r\n\r\n0,034973\r\n\r\n0,035252\r\n\r\n0,026439\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n0,367843\r\n\r\n0,334916\r\n\r\n0,351380\r\n\r\n0,263535\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n0,009251\r\n\r\n0,008040\r\n\r\n0,008645\r\n\r\n0,006484\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n0,524525\r\n\r\n0,551849\r\n\r\n0,538187\r\n\r\n0,403640\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n0,173356\r\n\r\n0,169976\r\n\r\n0,171666\r\n\r\n0,128750\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n0,011659\r\n\r\n0,011679\r\n\r\n0,011669\r\n\r\n0,008752\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n0,086564\r\n\r\n0,073440\r\n\r\n0,080002\r\n\r\n0,060001\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n12.345.719.055,66\r\n\r\n20.862.473.087,48\r\n\r\n2,551951\r\n\r\n3,385169\r\n\r\n2,968560\r\n\r\n2,226420\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n483.775.771.517,19\r\n\r\n616.290.481.121,48\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.332\r\n\r\n78,96\r\n\r\n124.275.437,46\r\n\r\n468.005.143,09 \r\n\r\n0,378535\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.273\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.442.383,72\r\n\r\n57.310.691,48 \r\n\r\n4,619338\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.048\r\n\r\n467,13\r\n\r\n792.283.544,06\r\n\r\n8.258.643.964,09 \r\n\r\n1,553964\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.483\r\n\r\n358,38\r\n\r\n37.733.469,19\r\n\r\n34.953.872,96 \r\n\r\n1,753228\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.008\r\n\r\n429,56\r\n\r\n165.384.718,78\r\n\r\n434.148.056,02 \r\n\r\n0,443652\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.091\r\n\r\n282,32\r\n\r\n294.924.906,90\r\n\r\n97.442.851,63 \r\n\r\n0,656119\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.492\r\n\r\n81,68\r\n\r\n16.858.523,92\r\n\r\n50.337.620,93 \r\n\r\n0,385657\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n227.322\r\n\r\n390,75\r\n\r\n69.770.547,51\r\n\r\n55.814.907,70 \r\n\r\n1,178316\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.461\r\n\r\n361,53\r\n\r\n264.113.682,90\r\n\r\n40.262.582,72 \r\n\r\n1,365732\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.376\r\n\r\n41,18\r\n\r\n56.171.269,35\r\n\r\n37.196.732,30 \r\n\r\n3,257715\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.425\r\n\r\n19,36\r\n\r\n71.675.562,36\r\n\r\n35.117.915,54 \r\n\r\n0,596184\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.562\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.183.683.225,79\r\n\r\n422.365.196,86 \r\n\r\n3,341247\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n796.257\r\n\r\n520,60\r\n\r\n386.485.795,47\r\n\r\n474.552.110,60 \r\n\r\n2,444905\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.124\r\n\r\n190,95\r\n\r\n19.516.519,07\r\n\r\n64.395.979,68 \r\n\r\n0,783049\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.962\r\n\r\n75,92\r\n\r\n59.448.150,28\r\n\r\n344.977.945,00 \r\n\r\n0,515328\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.728\r\n\r\n248,40\r\n\r\n382.148.555,41\r\n\r\n646.793.844,95 \r\n\r\n0,716744\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n458.673\r\n\r\n35,13\r\n\r\n172.451.412,26\r\n\r\n250.766.855,40 \r\n\r\n0,752989\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.186\r\n\r\n265,21\r\n\r\n100.188.508,27\r\n\r\n106.208.591,75 \r\n\r\n0,430199\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.732\r\n\r\n143,01\r\n\r\n11.235.894,04\r\n\r\n6.305.633,22 \r\n\r\n0,247191\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.229.792.106,74\r\n\r\n11.885.600.495,92 \r\n\r\n25,420092\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.213\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.753.442,79\r\n\r\n3.966.252,16 \r\n\r\n0,292870\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.411\r\n\r\n596,63\r\n\r\n14.202.543,74\r\n\r\n6.872.419,24 \r\n\r\n0,087771\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.827\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.817.905,16\r\n\r\n944.556,09 \r\n\r\n0,162244\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.063\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.349.122,58\r\n\r\n2.260.616,03 \r\n\r\n0,290901\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.899\r\n\r\n433,19\r\n\r\n9.419.601,62\r\n\r\n5.557.787,03 \r\n\r\n0,274599\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.841\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n70.044.935,23\r\n\r\n65.776.173,31 \r\n\r\n0,128922\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.487\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.524.753,62\r\n\r\n5.224.085,34 \r\n\r\n0,332994\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.843\r\n\r\n303,40\r\n\r\n14.290.690,49\r\n\r\n11.644.446,52 \r\n\r\n0,267508\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.082\r\n\r\n386,91\r\n\r\n5.239.844,74\r\n\r\n1.435.274,34 \r\n\r\n0,141733\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.760\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.700.924,77\r\n\r\n2.453.743,89 \r\n\r\n0,206420\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.589\r\n\r\n603,30\r\n\r\n24.857.339,40\r\n\r\n18.959.078,28 \r\n\r\n0,366425\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.630.597,39\r\n\r\n404.064,83 \r\n\r\n0,415598\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.475\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.849.527,01\r\n\r\n1.356.647,23 \r\n\r\n0,161113\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.493\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n162.681.228,54\r\n\r\n126.855.144,29 \r\n\r\n3,129098\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.731\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n386.992.967,65\r\n\r\n311.405.586,90 \r\n\r\n1,819523\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.359\r\n\r\n304,93\r\n\r\n5.646.029,04\r\n\r\n750.430,42 \r\n\r\n1,295445\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.600\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.700.134,82\r\n\r\n1.702.221,89 \r\n\r\n0,361877\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.211\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.528.053,65\r\n\r\n3.863.948,12 \r\n\r\n0,548816\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.728\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n900.638.743,20\r\n\r\n3.102.765.412,26 \r\n\r\n1,038623\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.242\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.563.129,68\r\n\r\n2.659.420,36 \r\n\r\n2,496402\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.543\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.789.214,56\r\n\r\n9.910.050,04 \r\n\r\n0,296168\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.354\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n12.129.556,62\r\n\r\n6.560.690,67 \r\n\r\n0,287300\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.747\r\n\r\n451,10\r\n\r\n143.405.038,57\r\n\r\n725.764.308,55 \r\n\r\n0,742899\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.515\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.485.392.867,79\r\n\r\n4.165.382.069,21 \r\n\r\n8,887053\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.333\r\n\r\n382,45\r\n\r\n13.701.912,48\r\n\r\n25.503.235,53 \r\n\r\n0,141312\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.830\r\n\r\n747,32\r\n\r\n10.771.508,07\r\n\r\n71.465.280,54 \r\n\r\n0,206594\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.434\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.381.885,60\r\n\r\n67.075.046,83 \r\n\r\n0,375298\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.430\r\n\r\n113,05\r\n\r\n11.426.206,09\r\n\r\n3.701.766,92 \r\n\r\n0,180500\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.930\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.207.994,96\r\n\r\n2.480.261,55 \r\n\r\n0,192027\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.979.899,75\r\n\r\n9.242.300,58 \r\n\r\n0,656865\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.082\r\n\r\n935,38\r\n\r\n172.049.576,26\r\n\r\n288.818.422,34 \r\n\r\n2,974282\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n295.917\r\n\r\n791,93\r\n\r\n363.106.610,98\r\n\r\n433.497.535,48 \r\n\r\n1,704050\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n3.410.608,67\r\n\r\n445.250,13 \r\n\r\n1,260489\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.251\r\n\r\n219,65\r\n\r\n8.680.371,76\r\n\r\n11.361.178,49 \r\n\r\n1,371429\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.895\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.652.558,10\r\n\r\n725.526,14 \r\n\r\n0,140055\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.900\r\n\r\n413,39\r\n\r\n6.278.101,47\r\n\r\n10.886.626,66 \r\n\r\n0,150123\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.746\r\n\r\n773,35\r\n\r\n176.789.598,25\r\n\r\n182.870.402,92 \r\n\r\n1,243838\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.289\r\n\r\n591,15\r\n\r\n2.536.977,11\r\n\r\n398.335,88 \r\n\r\n0,349172\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.627\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n787.973.809,55\r\n\r\n1.108.471.169,99 \r\n\r\n10,946034\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.008\r\n\r\n638,50\r\n\r\n120.766.996,83\r\n\r\n45.983.409,75 \r\n\r\n2,192268\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.560\r\n\r\n86,06\r\n\r\n101.407.730,26\r\n\r\n14.416.287,85 \r\n\r\n1,362717\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.715\r\n\r\n151,79\r\n\r\n45.177.675,66\r\n\r\n4.840.485,80 \r\n\r\n1,907936\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.227\r\n\r\n398,59\r\n\r\n210.129.050,80\r\n\r\n92.885.075,23 \r\n\r\n1,096830\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.347\r\n\r\n462,87\r\n\r\n31.865.330,55\r\n\r\n9.781.645,95 \r\n\r\n1,747499\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.851\r\n\r\n51,05\r\n\r\n25.413.405,23\r\n\r\n4.083.077,22 \r\n\r\n1,876348\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.551\r\n\r\n459,49\r\n\r\n45.361.978,48\r\n\r\n61.001.604,64 \r\n\r\n0,909987\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.676\r\n\r\n228,07\r\n\r\n246.946.196,92\r\n\r\n174.526.392,52 \r\n\r\n0,825719\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n87.875\r\n\r\n332,44\r\n\r\n72.434.628,15\r\n\r\n101.169.419,31 \r\n\r\n0,355568\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.234\r\n\r\n352,25\r\n\r\n101.967.291,27\r\n\r\n49.336.402,00 \r\n\r\n1,278986\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.349\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.651.664,56\r\n\r\n2.502.365,10 \r\n\r\n4,080590\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.393\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.018.121.948,71\r\n\r\n560.526.165,37 \r\n\r\n17,634448\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.778\r\n\r\n584,24\r\n\r\n46.238.690,17\r\n\r\n134.094.394,20 \r\n\r\n0,439836\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.813\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.012.163,90\r\n\r\n144.464.796,31 \r\n\r\n1,603099\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.783\r\n\r\n240,95\r\n\r\n47.626.867,55\r\n\r\n292.764.957,45 \r\n\r\n1,807029\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.719\r\n\r\n82,26\r\n\r\n8.146.502,05\r\n\r\n145.530.338,28 \r\n\r\n0,292811\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.314\r\n\r\n490,22\r\n\r\n31.664.711,15\r\n\r\n320.972.361,46 \r\n\r\n1,245436\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.592\r\n\r\n50,89\r\n\r\n26.303.788,01\r\n\r\n180.179.597,78 \r\n\r\n1,139117\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.793\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.684.532,62\r\n\r\n2.275.367,67 \r\n\r\n0,311815\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.769\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n154.536.811,08\r\n\r\n666.942.677,26 \r\n\r\n1,552693\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.425\r\n\r\n847,10\r\n\r\n9.511.257,32\r\n\r\n1.093.115,39 \r\n\r\n4,437688\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.561\r\n\r\n478,83\r\n\r\n4.381.848,44\r\n\r\n1.389.112,23 \r\n\r\n0,983265\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.843\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.937.259,75\r\n\r\n120.503.145,50 \r\n\r\n0,471595\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.803\r\n\r\n182,13\r\n\r\n269.913.079,74\r\n\r\n453.289.504,01 \r\n\r\n1,454561\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.193\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n714.957.511,78\r\n\r\n2.463.499.367,54 \r\n\r\n15,738945\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.423\r\n\r\n110,66\r\n\r\n10.156.099,40\r\n\r\n18.799.938,27 \r\n\r\n0,741103\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.180\r\n\r\n108,80\r\n\r\n5.716.554,46\r\n\r\n40.937.852,91 \r\n\r\n0,430822\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.237\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.098.534,35\r\n\r\n5.580.060,70 \r\n\r\n0,321099\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.935\r\n\r\n95,31\r\n\r\n6.026.352,29\r\n\r\n10.344.852,27 \r\n\r\n0,260261\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.642\r\n\r\n288,18\r\n\r\n17.655.312,87\r\n\r\n6.636.025,37 \r\n\r\n1,966160\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.084\r\n\r\n571,12\r\n\r\n21.363.789,44\r\n\r\n56.105.390,08 \r\n\r\n0,566882\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.359\r\n\r\n314,07\r\n\r\n16.879.324,61\r\n\r\n7.451.246,14 \r\n\r\n0,502592\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.525\r\n\r\n541,01\r\n\r\n12.664.959,81\r\n\r\n90.875.331,44 \r\n\r\n3,026159\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.432\r\n\r\n323,25\r\n\r\n67.514.872,98\r\n\r\n362.446.880,48 \r\n\r\n0,539760\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.410\r\n\r\n536,31\r\n\r\n21.143.068,23\r\n\r\n10.365.447,99 \r\n\r\n0,437024\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.227\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n182.218.868,44\r\n\r\n609.543.025,65 \r\n\r\n8,791862\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.511\r\n\r\n816,98\r\n\r\n295.041.084,67\r\n\r\n327.934.649,82 \r\n\r\n2,645903\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.456\r\n\r\n367,60\r\n\r\n105.428.042,50\r\n\r\n7.875.511,32 \r\n\r\n2,647175\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.533\r\n\r\n923,24\r\n\r\n53.409.328,83\r\n\r\n14.597.957,16 \r\n\r\n2,631490\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.500\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n453.878.456,00\r\n\r\n350.408.118,30 \r\n\r\n7,924568\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,173426\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n20,211623\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,173426\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n20,211623\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,945400\r\n\r\n0,309996\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000753\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003870\r\n\r\n0,009463\r\n\r\n1,340148\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,076118\r\n\r\n0,035847\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018426\r\n\r\n0,115483\r\n\r\n0,459230\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,615109\r\n\r\n0,564763\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000530\r\n\r\n0,038849\r\n\r\n9,352972\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,057370\r\n\r\n0,034005\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003060\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,032865\r\n\r\n0,043831\r\n\r\n0,286991\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,278045\r\n\r\n0,143995\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009986\r\n\r\n0,011091\r\n\r\n0,571570\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,595958\r\n\r\n0,072055\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008579\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006877\r\n\r\n0,016403\r\n\r\n0,803429\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,129192\r\n\r\n0,063073\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000949\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023887\r\n\r\n0,009641\r\n\r\n0,297848\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,158889\r\n\r\n0,150147\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013185\r\n\r\n0,029458\r\n\r\n0,476318\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,834377\r\n\r\n0,084188\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018593\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000704\r\n\r\n0,034143\r\n\r\n7,088375\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,089085\r\n\r\n0,111213\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004280\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023715\r\n\r\n0,081443\r\n\r\n0,374292\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,113851\r\n\r\n0,103980\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005785\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022212\r\n\r\n0,014905\r\n\r\n0,321759\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,988963\r\n\r\n0,322037\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007943\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000920\r\n\r\n0,083531\r\n\r\n5,482922\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,822277\r\n\r\n0,525931\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002308\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003427\r\n\r\n0,061123\r\n\r\n1,557164\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,074731\r\n\r\n0,031126\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,000859\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,035893\r\n\r\n0,019576\r\n\r\n0,250965\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,249215\r\n\r\n0,091124\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000488\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013919\r\n\r\n0,012883\r\n\r\n0,437804\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,014494\r\n\r\n0,660324\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002862\r\n\r\n0,017919\r\n\r\n1,795345\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,394519\r\n\r\n0,302955\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001949\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006980\r\n\r\n0,018825\r\n\r\n0,788804\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,422385\r\n\r\n0,051642\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,002674\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009495\r\n\r\n0,010755\r\n\r\n0,597742\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026439\r\n\r\n0,020299\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,070247\r\n\r\n0,006180\r\n\r\n0,209241\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,886417\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,635502\r\n\r\n32,492919\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010347\r\n\r\n0,012793\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001891\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041464\r\n\r\n0,007322\r\n\r\n0,181728\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,045169\r\n\r\n0,044357\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004130\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008717\r\n\r\n0,002194\r\n\r\n0,282684\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012331\r\n\r\n0,018573\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,008078\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013838\r\n\r\n0,004056\r\n\r\n0,229608\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015831\r\n\r\n0,017616\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004729\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020350\r\n\r\n0,007273\r\n\r\n0,201125\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,021952\r\n\r\n0,028684\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,003387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013556\r\n\r\n0,006865\r\n\r\n0,229708\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,127387\r\n\r\n0,120053\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,002128\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003748\r\n\r\n0,003223\r\n\r\n0,505987\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006881\r\n\r\n0,009378\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000583\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029154\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,184466\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,031623\r\n\r\n0,033624\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002453\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014002\r\n\r\n0,006688\r\n\r\n0,225506\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012681\r\n\r\n0,018892\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017597\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,208801\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,012877\r\n\r\n0,022247\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,004643\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019869\r\n\r\n0,005160\r\n\r\n0,200241\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,061702\r\n\r\n0,050843\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007657\r\n\r\n0,009161\r\n\r\n0,311033\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007941\r\n\r\n0,008772\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029190\r\n\r\n0,010390\r\n\r\n0,193984\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008752\r\n\r\n0,011868\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004197\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030858\r\n\r\n0,004028\r\n\r\n0,182631\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,375474\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,078228\r\n\r\n3,137502\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,674186\r\n\r\n0,183306\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002181\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001441\r\n\r\n0,045488\r\n\r\n2,546835\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,101693\r\n\r\n0,005281\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,023373\r\n\r\n0,032386\r\n\r\n0,319480\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012552\r\n\r\n0,004981\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002784\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039552\r\n\r\n0,009047\r\n\r\n0,241518\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012913\r\n\r\n0,008384\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002966\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051981\r\n\r\n0,013720\r\n\r\n0,237946\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,333746\r\n\r\n0,081716\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000510\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001338\r\n\r\n0,025966\r\n\r\n2,708311\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,712412\r\n\r\n0,008001\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,010272\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004226\r\n\r\n0,062410\r\n\r\n0,996125\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,028995\r\n\r\n0,014840\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002088\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,018985\r\n\r\n0,007404\r\n\r\n0,313102\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,091576\r\n\r\n0,016347\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003245\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,013428\r\n\r\n0,007183\r\n\r\n0,383677\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,534768\r\n\r\n0,012944\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000347\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005676\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,735323\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,502841\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,222176\r\n\r\n8,482317\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,040585\r\n\r\n0,010493\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006059\r\n\r\n0,003533\r\n\r\n0,259268\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,078280\r\n\r\n0,008214\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003288\r\n\r\n0,005165\r\n\r\n0,358581\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,045859\r\n\r\n0,007221\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000246\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006717\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,253201\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,021941\r\n\r\n0,008462\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,006070\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014322\r\n\r\n0,004512\r\n\r\n0,204266\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008694\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002544\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008906\r\n\r\n0,004801\r\n\r\n0,226496\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017041\r\n\r\n0,002183\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021808\r\n\r\n0,016422\r\n\r\n0,200790\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,371538\r\n\r\n0,075421\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,001171\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001182\r\n\r\n0,074357\r\n\r\n0,820920\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,477317\r\n\r\n0,122572\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001647\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000153\r\n\r\n0,042601\r\n\r\n4,915673\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008011\r\n\r\n0,004275\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,015063\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004588\r\n\r\n0,031512\r\n\r\n0,338264\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,026508\r\n\r\n0,008388\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001503\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009763\r\n\r\n0,034286\r\n\r\n0,248629\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007814\r\n\r\n0,003684\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,012610\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008750\r\n\r\n0,003501\r\n\r\n0,236561\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,027531\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001134\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006720\r\n\r\n0,003753\r\n\r\n0,248430\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,263535\r\n\r\n0,067826\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001901\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001545\r\n\r\n0,031096\r\n\r\n0,633935\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006484\r\n\r\n0,004262\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006199\r\n\r\n0,008729\r\n\r\n0,273374\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,401138\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,273650\r\n\r\n9,218388\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,236537\r\n\r\n0,067955\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003108\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009435\r\n\r\n0,054807\r\n\r\n0,576092\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,187959\r\n\r\n0,016720\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,018039\r\n\r\n0,034068\r\n\r\n0,368151\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,311364\r\n\r\n0,016815\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,011046\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,011170\r\n\r\n0,047698\r\n\r\n0,513175\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,747004\r\n\r\n0,112983\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,004262\r\n\r\n0,027421\r\n\r\n1,054643\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,200638\r\n\r\n0,021445\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,003855\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,012958\r\n\r\n0,043687\r\n\r\n0,454657\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,018354\r\n\r\n0,013864\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007366\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,095657\r\n\r\n0,046909\r\n\r\n0,278776\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,069889\r\n\r\n0,033703\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000880\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021177\r\n\r\n0,022750\r\n\r\n0,319852\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,320727\r\n\r\n0,064113\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009321\r\n\r\n0,020643\r\n\r\n0,545536\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,126969\r\n\r\n0,053313\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000847\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016487\r\n\r\n0,008889\r\n\r\n0,354682\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,648223\r\n\r\n0,045037\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001442\r\n\r\n0,031975\r\n\r\n2,880930\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013596\r\n\r\n0,012952\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007875\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020052\r\n\r\n0,102015\r\n\r\n0,415528\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,881260\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,440862\r\n\r\n7,762022\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,127071\r\n\r\n0,032361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012579\r\n\r\n0,010996\r\n\r\n0,354667\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,311913\r\n\r\n0,060713\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001851\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006771\r\n\r\n0,040077\r\n\r\n0,586755\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,143401\r\n\r\n0,009828\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000512\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002569\r\n\r\n0,045176\r\n\r\n1,323248\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,050614\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000176\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,043537\r\n\r\n0,007320\r\n\r\n0,208601\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,652332\r\n\r\n0,008985\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000310\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004173\r\n\r\n0,031136\r\n\r\n0,854143\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,647921\r\n\r\n0,005665\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000459\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004616\r\n\r\n0,028478\r\n\r\n0,781875\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012459\r\n\r\n0,004368\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,005093\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053211\r\n\r\n0,007795\r\n\r\n0,210928\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,676942\r\n\r\n0,040895\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001628\r\n\r\n0,038817\r\n\r\n2,002889\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,012079\r\n\r\n0,005950\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,027364\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,022028\r\n\r\n0,110942\r\n\r\n0,386317\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008091\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,009920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,038565\r\n\r\n0,024582\r\n\r\n0,239668\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,128750\r\n\r\n0,024530\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009019\r\n\r\n0,011790\r\n\r\n0,447291\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,226420\r\n\r\n0,088025\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,001873\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001304\r\n\r\n0,036364\r\n\r\n2,467384\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,997993\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,393473\r\n\r\n9,863766\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,055536\r\n\r\n0,010503\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002374\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,034270\r\n\r\n0,018528\r\n\r\n0,234457\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,034962\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048468\r\n\r\n0,010771\r\n\r\n0,215326\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,030259\r\n\r\n0,012171\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002440\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045197\r\n\r\n0,008027\r\n\r\n0,215297\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015949\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002560\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061127\r\n\r\n0,006507\r\n\r\n0,213765\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023952\r\n\r\n0,022657\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011691\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032273\r\n\r\n0,049154\r\n\r\n0,277431\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,114700\r\n\r\n0,037775\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001673\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012050\r\n\r\n0,014172\r\n\r\n0,357057\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,030678\r\n\r\n0,024236\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,009954\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028371\r\n\r\n0,012565\r\n\r\n0,247076\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,082868\r\n\r\n0,016114\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016053\r\n\r\n0,075654\r\n\r\n0,363840\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,403640\r\n\r\n0,071195\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005363\r\n\r\n0,013494\r\n\r\n0,637047\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,060001\r\n\r\n0,031638\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008963\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016828\r\n\r\n0,010926\r\n\r\n0,300247\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,852545\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,219798\r\n\r\n3,061543\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,191410\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000627\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,008738\r\n\r\n0,066148\r\n\r\n4,439556\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,567322\r\n\r\n0,006243\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009325\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,061028\r\n\r\n0,066179\r\n\r\n0,798547\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,170174\r\n\r\n0,006428\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,002548\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,130234\r\n\r\n0,065787\r\n\r\n0,531817\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,928906\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198114\r\n\r\n5,769920\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2426496"
                    ],
                    "2426565": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.214 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “i”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-330024/000245/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA INTERSEÇÃO DA RJ 234 COM A BR 356, SITUADO NO MINICÍPIO DE ITALVA, inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar pro vidências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nObra : TREVO SITUADO NA BR 356 SENTIDO ITALVA X CARDOSO MOREIRA X PUREZA\r\n\r\nCOORDENADAS GEOMÉTRICA DA FAIXA DE DOMINIO\r\n\r\nESTACA\r\n\r\nNORTE BE\r\n\r\nESTE BE\r\n\r\nNORTE BD\r\n\r\nESTE BD\r\n\r\nP 4127\r\n\r\n7.623.022.450\r\n\r\n223.353.102\r\n\r\nP4128\r\n\r\n7.623.005.657\r\n\r\n223.366.543\r\n\r\nP 4129\r\n\r\n7.622.989.762\r\n\r\n223.379.146\r\n\r\nP 4130\r\n\r\n7.622.973.892\r\n\r\n223.392.064\r\n\r\nP 4131\r\n\r\n7.622.959.356\r\n\r\n223.404.483\r\n\r\nP 4132\r\n\r\n7.622.946.129\r\n\r\n223.417.550\r\n\r\nP 4133\r\n\r\n7.622.933.690\r\n\r\n223.433.126\r\n\r\nP 4134\r\n\r\n7.622.922.801\r\n\r\n223.447.267\r\n\r\nP 4135\r\n\r\n7.622.912.547\r\n\r\n223.464.611\r\n\r\nP 4136\r\n\r\n7.622.904.725\r\n\r\n223.480.342\r\n\r\n7.622.887.019\r\n\r\n223.469.817\r\n\r\nP 4137\r\n\r\n7.622.896.324\r\n\r\n223.498.249\r\n\r\n7.622.878.233\r\n\r\n223.487.699\r\n\r\nP 4138\r\n\r\n7.622.887.946\r\n\r\n223.516.148\r\n\r\n7.622.870.125\r\n\r\n223.504.182\r\n\r\nP 4139\r\n\r\n7.622.879.447\r\n\r\n223.534.547\r\n\r\n7.622.861.222\r\n\r\n223.522.347\r\n\r\nP 4140\r\n\r\n7.622.871.642\r\n\r\n223.551.484\r\n\r\n7.622.853.182\r\n\r\n223.541.403\r\n\r\nP 4141\r\n\r\n7.622.863.104\r\n\r\n223.569.995\r\n\r\n7.622.845.637\r\n\r\n223.560.522\r\n\r\nP 4142\r\n\r\n7.622.854.607\r\n\r\n223.588.167\r\n\r\n7.622.836.912\r\n\r\n223.578.970\r\n\r\nP 4143\r\n\r\n7.622.846.200\r\n\r\n223.606.147\r\n\r\n7.622.829.171\r\n\r\n223.595.027\r\n\r\nP 4144\r\n\r\n7.622.837.881\r\n\r\n223.623.848\r\n\r\n7.622.819.548\r\n\r\n223.615.169\r\n\r\nP 4145\r\n\r\n7.622.828.955\r\n\r\n223.642.828\r\n\r\n7.622.810.870\r\n\r\n223.633.510\r\n\r\nP 4146\r\n\r\n7.622.820.508\r\n\r\n223.660.837\r\n\r\n7.622.802.452\r\n\r\n223.651.599\r\n\r\nP 4147\r\n\r\n7.622.811.111\r\n\r\n223.680.663\r\n\r\n7.622.792.907\r\n\r\n223.671.820\r\n\r\nP 4148\r\n\r\n7.622.804.082\r\n\r\n223.695.652\r\n\r\n7.622.785.423\r\n\r\n223.687.690\r\n\r\nP 4149\r\n\r\n7.622.795.646\r\n\r\n223.713.916\r\n\r\n7.622.776.698\r\n\r\n223.706.454\r\n\r\nP 4150\r\n\r\n7.622.787.232\r\n\r\n223.731.781\r\n\r\n7.622.768.412\r\n\r\n223.724.071\r\n\r\nP 4151\r\n\r\n7.622.778.778\r\n\r\n223.749.295\r\n\r\n7.622.760.361\r\n\r\n223.741.234\r\n\r\nP 4152\r\n\r\n7.622.770.014\r\n\r\n223.767.863\r\n\r\n7.622.751.975\r\n\r\n223.758.745\r\n\r\nP 4153\r\n\r\n7.622.761.550\r\n\r\n223.785.880\r\n\r\n7.622.743.329\r\n\r\n223.777.271\r\n\r\nP 4154\r\n\r\n7.622.753.108\r\n\r\n223.803.850\r\n\r\n7.622.735.085\r\n\r\n223.795.080\r\n\r\nP 4155\r\n\r\n7.622.744.626\r\n\r\n223.821.906\r\n\r\n7.622.726.328\r\n\r\n223.814.318\r\n\r\nP 4156\r\n\r\n7.622.736.184\r\n\r\n223.839.927\r\n\r\n7.622.717.671\r\n\r\n223.832.422\r\n\r\nP 4157\r\n\r\n7.622.727.551\r\n\r\n223.858.571\r\n\r\n7.622.709.256\r\n\r\n223.850.910\r\n\r\nP 4158\r\n\r\n7.622.719.238\r\n\r\n223.876.526\r\n\r\n7.622.701.466\r\n\r\n223.867.696\r\n\r\nP 4159\r\n\r\n7.622.710.956\r\n\r\n223.894.413\r\n\r\n7.622.692.535\r\n\r\n223.886.851\r\n\r\nP 4160\r\n\r\n7.622.703.020\r\n\r\n223.911.410\r\n\r\n7.622.684.690\r\n\r\n223.903.513\r\n\r\nP 4161\r\n\r\n7.622.703.020\r\n\r\n223.911.410\r\n\r\n7.622.675.654\r\n\r\n223.923.056\r\n\r\nP 4162\r\n\r\n7.622.685.555\r\n\r\n223.948.456\r\n\r\n7.622.666.989\r\n\r\n223.940.058\r\n\r\nP 4163\r\n\r\n7.622.677.072\r\n\r\n223.966.448\r\n\r\n7.622.659.540\r\n\r\n223.957.353\r\n\r\nP 4164\r\n\r\n7.622.668.750\r\n\r\n223.984.099\r\n\r\n7.622.651.518\r\n\r\n223.975.493\r\n\r\nP 4165\r\n\r\n7.622.659.946\r\n\r\n224.002.786\r\n\r\n7.622.642.757\r\n\r\n223.995.241\r\n\r\nP 4166\r\n\r\n7.622.651.539\r\n\r\n224.020.782\r\n\r\n7.622.634.250\r\n\r\n224.011.791\r\n\r\nP 4167\r\n\r\n7.622.643.660\r\n\r\n224.037.650\r\n\r\n7.622.624.441\r\n\r\n224.031.215\r\n\r\nId: 2426565"
                    ],
                    "2426564": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.215 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONAM, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/004721/2021,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ, abaixo descritos e caracterizados:\r\n\r\n1 - Rua Leopoldina Rego, prédio nº 502 e respectivo terreno, do PA 19.527, medindo em sua totalidade: 42,70m de frente, 59,00m de fundos em 05 segmentos da direita para esquerda de 25,50m mais 18,00m mais 4,90m mais 4,60m mais 6,00m, o 1º inclinado para dentro do terreno, com relação ao alinhamento da Rua Dr. Nunes, partindo desse alinhamento, os demais no limite do Rio Escorrimão, o 2º configurando com o 1º em ângulo obtuso aberto para dentro do terreno, o 3º configurando com o 2º ângulo obtuso, aberto para fora do terreno, o 4º perpendicular ao 3º configurando com o mesmo ângulo obtuso aberto para dentro do terreno, o 5º finalmente, configurando com o anterior um outro ângulo obtuso aberto para fora do terreno; 76,10m à direita em 03 segmentos a partir da linha de frente de 45,40m mais 9,70m mais 21,00m, o 1º inclinando para a direita, com relação ao alinhamento da Rua Leopoldina Rego, o 2º alargando o terreno com o anterior, um ângulo obtuso aberto para fora do terreno, segmentos estes na divisa com o terreno de nº 512, o 2º dos quais alcançando o alinhamento da Rua Dr. Nunes, o 3º aprofundando o terreno, fazendo frente para esse alinhamento; 35,00m à esquerda, confrontando pelo lado esquerdo com o terreno de nº 512 da Rua Leopoldina Rego e com o prédio de apartamento de nº 34 da Rua Dr. Nunes, e pelos fundos com o Rio Escorrimão, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 46262-A do Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 0.308.730-1, CL nº 02848-0.\r\n\r\n2 - Rua Leopoldina Rego, terreno onde existiu o prédio nº 512, e respectivo terreno medindo em sua totalidade: 10,65m de frente, 23,30m de testada pela Rua Dr. Nunes, 2,00m no canto chanfrado na esquina das ruas citadas, 25,50m na linha da divisa que começa do lado esquerdo da testada pela Rua Leopoldina Rego e 12,00m nos fundos, confrontando à frente com a Rua Leopoldina Rego, do lado direito com a Rua Dr. Nunes, pelo lado esquerdo com o prédio 502 da Rua Leopoldina Rego, de Alcides Rosa e nos fundos com o imóvel da Rua Dr. Nunes, nº 34, de Francisco Osmond Coelho ou sucessores, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 192.668 do Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 0.308.729-3, CL nº 02848-0.\r\n\r\n3 - Rua Leopoldina Rego, nº 488 Fundos - Casa 01 e a fração ideal de ½ do respectivo terreno, medindo em sua totalidade: 9,95m na divisa com os fundos do prédio nº 488 da Rua Leopoldina Rego, 23,90m a direita em 02 segmentos de 22,05m mais 1,85m na divisa com o prédio 502 da Rua Leopoldina Rego de propriedade do Espólio de Alcides Rosa, 13,25m a esquerda em 02 segmentos de 11,00m mais 2,25m onde confronta com o prédio 486 da Rua Leopoldina Rego de Claudemiro V. de Mattos, e 14,81m de fundos onde confronta com o álveo do Rio Nunes; área de utilização exclusiva que mede: 9,95m de frente, sendo parte com o prédio 488-Fundos, e parte com a passagem, 14,81m na linha dos fundos, 15,40m do lado direito em 02 segmentos de 13,55m mais 1,85m, 4,75m do lado esquerdo em 02 segmentos de 2,50m mais 2,25m; área comum ao nº 488 fundos e 488 fundos - casa 01 que mede: 3,35m de frente e fundos por 8,50m de ambos os lados. Tendo entrada por uma servidão comum ao nº 488 fundos e 488 fundos - casa 01 que mede: 2,00m de largura por 21,20 de extensão localizada no lado esquerdo do prédio nº 488, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 222.822 do Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis, inscrição municipal nº 1.529.020-8, CL nº 02848-0.\r\n\r\n4 - Rua Leopoldina Rego, prédio nº 488 Fundos, e a fração ideal de ½ do respectivo terreno, medindo em sua totalidade: 9,95m na divisa com os fundos do prédio nº 488 da Rua Leopoldina Rego, 23,90m a direita em 02 segmentos de 22,05m mais 1,85m na divisa com o prédio 502 da Rua Leopoldina Rego de propriedade do Espólio de Alcides Rosa, 13,25m a esquerda em 02 segmentos de 11,00m mais 2,25m, onde confronta com o prédio 486 da Rua Leopoldina Rego de Claudemiro V. de Mattos, e 14,81m de fundos onde confronta com o álveo do Rio Nunes. Tendo entrada por uma servidão comum ao nº 488 fundos e 488 fundos - casa 01 que mede: 2,00m de largura por 21,20 de extensão localizada no lado esquerdo do prédio nº 488; área de utilização exclusiva que mede: 8,50m de frente para a passagem, 8,50m de fundos por 6,60m de extensão de ambos os lados; área comum ao nº 488 fundos e 488 fundos - casa 01 que mede: 3,35m de frente e fundos por 8,50m de ambos os lados, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 222.821 do Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis, inscrição municipal nº 0.997.856-0, CL nº 02848-0.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto, com suas descrições e caracterizações constantes no Laudo de Avaliação nº 065/2021-PGE, constante no processo administrativo nº SEI-030029/004721/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.216 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS QUE DÃO SUPORTE AO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAP-UERJ, À EDITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDUERJ E OUTRAS UNIDADES ACADÊMICAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260007/024925/2022 e, ainda, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de ampliação dos espaços físicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para melhor acomodação dos serviços prestados pelo Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAP-UERJ, da Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - EDUERJ e de outras unidades acadêmicas que já demonstraram interesse em ampliar a oferta de seus serviços e políticas públicas essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da educação em benefício da população do Estado;\r\n\r\n- o interesse da UERJ em promover o melhor atendimento às necessidades dos diversos segmentos acadêmicos, dos servidores e dos estudantes, que precisam de espaço adequado para realizar suas atividades cotidianas;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de observar a exegese do princípio da eficiência, objetivando a continuidade dos serviços oferecidos pela UERJ na instalação do imóvel pretendido, que está localizado exatamente em frente à unidade atual do CAP-UERJ, sendo este um fator de máxima relevância para a escolha do referido imóvel;\r\n\r\n- a regularização da situação do imóvel aos fins institucionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro - RJ, abaixo descrito:\r\n\r\na) Imóvel inscrito no 11º Ofício de Registro de Imóveis, do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 93.753, designado por Lote nº 01, de quarta Categoria, onde existiram os prédios nº 59 e 61, da Rua Barão de Itapegipe, na Freguesia do Engenho Velho, nesta cidade, PA nº 41.939, aprovado em 19.09.88, cujo terreno mede em sua totalidade: - 17, 55m de frente pela rua Barão de Itapegipe (CB UM), nos fundos, mede 4.90m mais 11,00m, aprofundando o terreno mais 10,14m alargando o terreno, 36,12m do lado direito, 37,85m a esquerda, confrontando do lado direito em 4 segmentos, o 1º confronta com o prédio nº 55 da Rua Barão de Itapegipe, o 2º segmento estreitando o terreno, confrontando com o imóvel nº 328 da Av. Paulo de Frontim, o 3º segmento alargando o terreno, e confrontando com o mesmo imóvel nº 328 da Av. Paulo de Frontim, e o 4º segmento com o prédio nº 59 pelo lado esquerdo confronta com o imóvel nº 61 e 71 da Rua Barão de Itapegipe, e nos fundos com os prédios nº 328 e 330 da Av. Paulo de Frontim, não figurando no PAL, acima descrito, área de recuo o investidura. - Títulos de Propriedade: - (nº 59) Lº 2H/4 Mat. Nº 24.704, fls. 87 - (nº 61) Lº 2C/9 Mat. 9.448 fls. 48, do Cartório do 11º Ofício de RGI do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO Nº 48.217 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do processo administrativo nº SEI-070026/000414/2022, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis abrangidos nas áreas descritas e delimitadas no anexo deste Decreto (SEI 29827900), compreendendo Lote de Terreno n° 7 do PA -22457, situado na Avenida Niemayer, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n§ 1º - As desapropriações objeto desse Decreto deverão ser procedidas, de forma a permitir a implantação de um Polo de Reciclagem, o qual é parte do resultado do desenvolvimento dos Projetos Ambientais, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2426564"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2426583": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do §6º do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Coordenador FABIO RODRIGUES BATISTA, ID Funcional nº 2016856-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria do Centro de Estatísticas Estudos e Pesquisas, Planejamento e Programas, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro- CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002204/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 29/08/2022, que designou o servidor YURI GUEDES MAIA, ID Funcional nº 5095703-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Centro de Estatísticas Estudos e Pesquisas, Planejamento e Programas, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro-CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002204/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE SALUSTIANO DE SOUZA PUCU para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciana Seixas Fernandes, ID Funcional n° 4251922-5. Processo nº SEI-310003/002581/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2022, JOSE RODRIGUES LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 4441379-3, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Planejamento e Orçamento, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001056/2022. \r\n\r\nId: 2426583"
                    ]
                }
            },
            "Depachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2426569": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-220008/000026/2022, com base na manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (id 34274965), AUTORIZO a realização de Concurso Público da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP para preenchimento de 25 (vinte e cinco) cargos efetivos, divididos em 15 (quinze) cargos de especialistas em regulação, 5 (cinco) cargos de analistas técnicos e 5 (cinco) cargos de assistentes técnicos de regulação, observando a proporção de cargos prevista na Lei estadual nº 6.852/2014, conforme pareceres jurídicos e orçamentários constantes dos autos (ids 33290650, 33677695, 34064439, 34099881, 35285267, 36105746, 34064439, 36293081, 36440888, 36398400, 36677820, 36947412, 36952196, 37230523 e 38564763).\r\n\r\nId: 2426569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2426582": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2022, CAMILA DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4218446-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000204/2022.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA FREIRE LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5114894-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Ferreira, ID Funcional n° 5084595-0. Processo nº SEI-150072/000286/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2022, CAIO DA SILVA GOMES MARIANO, ID FUNCIONAL 5124832-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000155/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2022, CRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5015053-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação, da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/014341/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2022, LÍVIA DA CRUZ GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5019446-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Segurança Alimentar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011841/2022.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA OLIMPIA DA FONSECA ADRIANO para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Segurança Alimentar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lívia da Cruz Gomes, ID Funcional nº 5019446-2/1. Processo nº SEI-030029/011841/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, CLOVIS DO PRADO RAMOS, ID FUNCIONAL N° 5037171-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/013713/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERREIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5023183-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Clovis do Prado Ramos, ID Funcional n° 5037171-1. Processo nº SEI-030022/013713/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2022, LEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5037196-7 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/013047/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5035924-0, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Mello Bustamante Sá, ID Funcional nº 5037196-7. Processo nº SEI-030022/013047/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, JOSE FELIPE VIANA DA LUZ, ID FUNCIONAL N° 5036764-1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, da CENSE - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/013349/2022.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS OSCAR COSTA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5009264-2, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, da CENSE - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jose Felipe Viana da Luz, ID Funcional n° 5036764-1/1. Processo nº SEI-030022/013349/2022. \r\n\r\nNOMEAR AIRTON MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5098676-7 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Braga, ID Funcional nº 5122318-0. Processo nº SEI-310003/002581/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2022, WAGNER FRANCIONI DE CARVALHO GAMA, ID FUNCIONAL Nº 0569706-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001061/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2022, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 1958634-5, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001057/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2022, MARCOS VINICIUS FERREIRA GODOY, ID FUNCIONAL 5025265-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001059/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2022, ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4319076-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001058/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2022, VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5007478-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001060/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2022, DANIEL BORNEO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5117683-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001062/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2022, THIAGO DE AGUIAR MIGUEL, ID FUNCIONAL 5133772-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/001661/2022. \r\n\r\nId: 2426582"
                    ],
                    "2426327": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA o Servidor VICTOR ROSA TRAVANCAS e a servidora JÉSSICA DO VAL FELÍCIO, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem respectivamente a função de Diretor Estadual e Coordenadora Geral do Projeto, na forma do art. 6, I do Ato Complementar de Cooperação Técnica Internacional entre o Estado do Rio de Janeiro e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e Cultura (OEI). Processo n° SEI-150001/010614/2021.\r\n\r\nId: 2426327"
                    ],
                    "2426575": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001337/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2426575"
                    ],
                    "2426409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11301541/2010 - DIANA MOREIRA SOUZA, ID Funcional 43684599, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003317/2022 - WANDERSON PEREIRA COELHO, ID Funcional 42197260, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 9485 (Fundo Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612319/2011 - CLEYCE DA SILVA SANTOS, ID Funcional 43589375, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4188/2015 - KARINE DE OLIVEIRA MACEDO, ID Funcional 50115715, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101783/2009 - RENATA ALVES QUADROS, ID Funcional 42040671, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Matemática, matrícula 10293-8/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003334/2022 - MARCIA MARIA COSTA, ID Funcional 33653658, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 123.890-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/96/2016 - MILENE VARGAS DA SILVA BATISTA, ID Funcional 43849938, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I Ensino Fundamental, matrícula 9229-1 (Prefeitura Municipal de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11403097/2012 - MARCUS VINICIUS REIS, ID Funcional 37276522, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2472/2013 - TEREZA CRISTINA NOVAES MEIRELLES, ID Funcional 43854532, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004287/2021 - PRISCILA BARCELLOS PACHECO, ID Funcional 44003951, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23849 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010444/2021 - VANDHERLY GOMES CARDOSO, ID Funcional 34732756, Professor Docente I - 16h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1065895 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101013/2010 - DANIELA RAMOS VIEIRA, ID Funcional 43790747, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 20530 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001162/2022 - MARTA AMARAL PEREIRA, ID Funcional 35853379, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Médio, matrícula 37-0 (Fundo de Previdência do Município de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202328/2010 - JAYME MATHEUS DA SILVA NETO, ID Funcional 43888852, Professor Docente I - 16, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 255.185-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600478/2004 - ROGERIO PORTO QUINTANILHA, ID Funcional 41789164, Professo Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Matemática, matrícula 7361-0/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006942/2021 - LUCIANA ALVES MENDES GOULART, ID Funcional 44599552, Enfermeiro Enfermagem Geral, vínculo 1 (Fundação de Saúde) e Enfermeiro, matrícula 18827 (Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019456/2022 - MARIA DAS GRAÇAS NUNES LEAL, ID Funcional 31007058, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 6829261 (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000408/2022 - PERICLES HADDAD CRELIER, ID Funcional 21220450, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula 0654063 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018569/2022 - GISELLA PIRES DE MELLO, ID Funcional 30819539, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 3223036 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2426409"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6295 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NOS RAMOS DA DESMONTAGEM, RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº. 12.977, de 20 de maio de 2014, que \"Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres\", combinado com a Resolução CONTRAN nº. 611, de 24 de maio de 2016, que trata da mesma matéria;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos técnico-operacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº E-12/132/1478/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o credenciamento de pessoa jurídica estabelecida ou a estabelecer nos ramos de desmontagem, reciclagem, recuperação de partes e peças, e comercialização das respectivas partes e peças de veículos automotores terrestres, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria, ficam adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - desmontagem: atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto das peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final;\r\n\r\nII - destinação de peças: atividade que destina as peças para reutilização, reposição, reciclagem ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde e à segurança e a minimizar os impactos ambientais;\r\n\r\nIII - reposição de peças: atividade que permite a utilização imediata da peça sem nenhum tipo de tratamento (conserto);\r\n\r\nIV - reciclagem: consiste na reintrodução da peça no sistema produtivo, dando origem a um novo produto;\r\n\r\nV - recuperação de peças: atividade que permite a utilização de peça que necessite de algum tipo de tratamento (conserto);\r\n\r\nVI - veículo em fim de vida útil: é aquele que de acordo com a norma de trânsito e em razão de anotação em seu registro encontra-se im pedido de retornar à circulação, com possível reaproveitamento e reposição de suas peças ou conjunto de peças, os veículos, sendo assim considerados:\r\n\r\na) apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável seu retorno à circulação, mesmo por meio de leilão;\r\n\r\nb) sinistrados classificados como irrecuperáveis ou sinistrados de grande monta, indenizados por empresa seguradora;\r\n\r\nc) alienados pelos seus respectivos proprietários, em quaisquer condições, para fins de desmontagem e reutilização de partes e peças;\r\n\r\nd) veículos incendiados, totalmente enferrujados, repartidos e aqueles em péssimas condições ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada serão necessariamente encaminhados para destruição, como sucata, vedada a reutilização de partes e peças, respeitados os procedimentos administrativos e a legislação ambiental.\r\n\r\nVII - empresa de desmontagem: empresário individual ou sociedade empresária que realize as atividades previstas na Lei Federal nº 12.977/2014;\r\n\r\nVIII - empresa de reciclagem: empresário individual ou sociedade empresária que realize atividade no ramo de reciclagem de materiais e peças, de sucata, de veículos irrecuperáveis ou de materiais suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem;\r\n\r\nIX - empresa de recuperação de peças: empresário individual ou sociedade empresária que realize atividade no ramo de recuperação de peças ou conjunto das peças, descartados no processo de desmontagem;\r\n\r\nX - empresa especializada no comércio de peças: empresário individual ou sociedade empresária que realize atividade no ramo do comércio de peças usadas, oriundas da reposição e da recuperação de peças no processo de desmontagem de veículos.\r\n\r\nParágrafo Único - Terão, obrigatoriamente, que solicitar credenciamento junto ao DETRAN/RJ as pessoas jurídicas de que trata os incisos VII, VIII, IX e X do art. 2º desta Portaria, conforme dispõe o art. 3º da Lei Federal nº 12.977/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O DETRAN/RJ deverá disponibilizar às pessoas jurídicas interessadas sistema informatizado para fins de credenciamento, acompanhamento de atividades das registradas e renovação de credenciamento, acessado por intermédio do endereço eletrônico http://www.detran.rj.gov.br, sítio do DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Será encaminhado à pessoa jurídica interessada, para seu endereço eletrônico informado no cadastro, manual de uso do sistema de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - São válidas as notificações, para todos os fins desta Portaria e da legislação pertinente, enviadas eletronicamente com aviso de recebimento (e-mail e interface web) através do sistema informatizado, ou outro meio que assegure a ciência do interessado, a ser disponibilizado às pessoas jurídicas.\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O requerimento de credenciamento de pessoa jurídica para os fins de que trata esta Portaria poderá ser solicitado ao longo de cada ano e deverá ser feito eletronicamente, por intermédio do sítio do DETRAN/RJ, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - formulário de solicitação conforme Anexos I desta Portaria, assinado pelos sócios proprietários ou representantes legais, acompanhado de documentos de identificação pessoal, RG e CPF;\r\n\r\nII - contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado;\r\n\r\nIII - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;\r\n\r\nIV - ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;\r\n\r\nV - carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPFdo(s) representante(s) legal(is);\r\n\r\nVI - endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;\r\n\r\nVII - possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local;\r\n\r\nVIII - estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação dos administradores;\r\n\r\nIX - certidões negativas de falência ou concordata, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação da licença e registro, acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios distribuidores;\r\n\r\nX - declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução do serviço credenciado, conforme Anexo VI desta Portaria;\r\n\r\nXI - atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuições criminais do(s) sócio(s) proprietário(s) e do(s) responsável(is)técnico(s);\r\n\r\nXII - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;\r\n\r\nXIII - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se o caso, relativa à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\r\n\r\nXIV - prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nXV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\n\r\nXVI - comprovação na forma da lei, de regularidade da entregada declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nXVII - comprovante de registro de todos os empregados;\r\n\r\nXVIII - certidão de regularidade trabalhista;\r\n\r\nXIX - declaração de que não dispõe de empregado menor de 18 anos, salvo na condição de menor aprendiz a partir dos 16 anos deidade.\r\n\r\nXX - descrição da infraestrutura física do imóvel constante do alvará de funcionamento de que trata o inciso II deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - As certidões apresentadas deverão estar dentro do prazo de validade, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de certidão positiva, deverá ser anexada no mesmo arquivo, a respectiva certidão de objeto devidamente atualizada de cada um dos processos apontados.\r\n\r\n§ 3º - De acordo com o que dispõem os §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei Federal nº 12.977/2014 e art. 7º da Resolução do CONTRAN nº 611, o DETRAN/RJ inspecionará in loco as instalações da pessoa jurídica requerente antes da concessão do credenciamento a que se refere este artigo. Igual procedimento será adotado no pedido de renovação do credenciamento.\r\n\r\n§ 4º - Cada local de atividade deverá ser objeto de credenciamento separado.\r\n\r\nArt. 6º - As pessoas jurídicas de que trata os incisos VII, VIII e IX do art. 2º desta Portaria deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - indicação de responsável técnico assinada pelos sócios proprietários ou representantes legais da pessoa jurídica, anexando do indicado:\r\n\r\na) RG e CPF;\r\n\r\nb) comprovante de endereço;\r\n\r\nc) inscrição do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA para exercício de suas funções de acordo com o art. 2º da Resolução CONFEA nº 458, de 27 de abril de 2001 ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT de acordo com a redação do Inciso V do Artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 611 de 2016, e alterações posteriores, na execução das ati vidades de desmontagem de veículos e de recuperação das respectivas partes e peças.\r\n\r\nII - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do ano em curso ou o protocolo do pedido;\r\n\r\nIII - manifestação favorável do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, quanto ao atendimento à legislação ambiental, ou o protocolo do pedido;\r\n\r\nParágrafo Único - Em referência às exigências contidas nos incisos II e III, caso tenham apresentado o protocolo, as empresas deverão justificar, no momento da renovação, isto é, dentro prazo de 1 ano, o devido andamento do processo junto aos respectivos órgãos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Setor de Desmonte do DETRAN/RJ, inclusive por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 3º desta Portaria:\r\n\r\nI - cadastrar e controlar todos os requerimentos de credenciamento;\r\n\r\nII - verificar a regularidade da documentação anexada para fins de credenciamento;\r\n\r\nIII - deliberar sobre questões e pedidos incidentais;\r\n\r\nIV - determinar a complementação dos documentos exigidos nesta Portaria;\r\n\r\nV - vistoriar o local no qual serão desenvolvidas as atividades de que trata esta Portaria;\r\n\r\nParágrafo Único - Dados por satisfeitos os requerimentos documentais exigidos nesta Portaria, sejam os autos encaminhados à Vice-Presidência. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Vice-Presidência atestar o cumprimento dos arts. 5º, 6º e 7º desta Portaria pela empresa requerente, encaminhando, em seguida, os autos à Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, a quem competirá ratificar o cumprimento da presente Portaria e providenciar o respectivo Termo de Credenciamento (Anexo VII) da requerente, ou restituir o expediente para a Vice-Presidência sugerindo o saneamento do expediente.\r\n\r\nArt. 9º - À Comissão Única de Avalição e Credenciamento competirá providenciar o Termo de Credenciamento e notificar a pessoa jurídica interessada, apontando os motivos da decisão e seus respectivos fundamentos exarados pela Vice- Presidência quanto ao deferimento ou, se for o caso, ao indeferimento do credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O extrato de Termo de Credenciamento será expedido e publicado no DOERJ. \r\n\r\nArt. 10 - O requerimento de credenciamento será arquivado sempre que a pessoa jurídica devidamente notificada, na pessoa de seus representantes legais, para o cumprimento de exigência prevista nesta Portaria, deixar de cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, com exceção dos casos em que estiver previsto prazo diverso.\r\n\r\nArt. 11 - O credenciamento de que trata esta Portaria será conferido pelo prazo de 01 (um) ano a partir da publicação do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento de que trata esta Portaria é intransferível e atribuído a título precário, não implicando qualquer ônus para o Estado do Rio de Janeiro ou para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 12 - O extrato de Termo de Credenciamento de que trata o inciso VIII do art. 7º desta Portaria deverá contemplar:\r\n\r\nI - a identificação completa da pessoa jurídica registrada;\r\n\r\nII - o termo de validade do credenciamento;\r\n\r\nIII - o número do credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa jurídica registrada deverá exibir, em local de fácil visibilidade ao público, o certificado de credenciamento fornecido pelo DETRAN/RJ após a expedição do extrato de Termo de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo VI desta Portaria.\r\n\r\nArt. 13 - A empresa requerente poderá recorrer da decisão de indeferimento, a ser registrada no protocolo físico do setor de desmonte do DETRAN, no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data do recebimento da notificação da decisão a que se refere o artigo 9º.\r\n\r\n§ 1º - Quando da instrumentalização do recurso, é facultado ao recorrente apresentar pedido de reconsideração perante à Vice-Presidência para eventual revisão de seu ato. \r\n\r\n§ 2º - Após análise e, quando admitido o recurso, não havendo reconsideração da decisão de indeferimento, o recurso será encaminhado à Presidência, com vistas à Comissão Única de Avalição e Credenciamento - COMISUAC, visto ser a autoridade imediatamente superior, para julgamento.\r\n\r\nArt. 14 - Deferido o pedido de reconsideração, a empresa será notificada e o requerimento de credenciamento tido como regular será publicado pelo DETRAN/RJ no DOERJ.\r\n\r\nArt. 15 - Indeferido o credenciamento de que trata esta Portaria, o processo será remetido ao Setor de Desmonte que notificará o município e o órgão ambiental estadual para fins de cancelamento e revogação de licenças emitidas no respectivo âmbito de atuação, bem como notificará o recorrente do indeferimento recursal.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será deferido o requerimento de credenciamento de estabelecimentos que não atendam na íntegra a legislação federal e as normas do DETRAN/RJ que regulam esse procedimento, bem como as disposições contidas nesta Portaria e seus anexos.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO, DA RENOVAÇÃO E CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 16 - As atividades previstas nesta Portaria deverão ser realizadas apenas no endereço constante do credenciamento.\r\n\r\n§ 1º - A mudança de local de desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica registrada está sujeita à prévia autorização do DETRAN/RJ, que será concedida após verificação do cumprimento dos requisitos previstos nesta Portaria, ficando a continuidade do credenciamento sujeita a sua regularidade.\r\n\r\n§ 2º - A qualquer momento, havendo interesse em registrar mais de um local de atividade, a pessoa jurídica deverá requerer credenciamento separado, o qual receberá um código próprio.\r\n\r\nArt. 17 - As alterações de controle societário da pessoa jurídica registrada deverão ser comunicadas ao DETRAN/RJ, por meio do sistema informatizado de que trata esta Portaria, ficando a continuidade do credenciamento sujeita à regularidade da documentação do sócio ingressante.\r\n\r\nArt. 18 - A pessoa jurídica registrada deverá manter, durante o prazo de validade do credenciamento, todas as condições exigidas nesta portaria, bem como cumprir as obrigações nela fixadas.\r\n\r\nArt. 19 - Poderá pleitear a renovação do credenciamento a pessoa jurídica que não tiver tido seu credenciamento cassado por descumprimento desta portaria.\r\n\r\nArt. 20 - A renovação de credenciamento sujeitar-se-á às regras estabelecidas nesta Portaria para o credenciamento.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de renovação de credenciamento deverá ser apresentado eletronicamente, por intermédio do sistema de que trata esta Portaria, com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data de vencimento do credenciamento cuja renovação é pretendida.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de renovação de credenciamento para os fins de que trata esta Portaria deverá estar acompanhado dos documentos de que tratam os artigos 5º e 6º desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - A renovação de credenciamento será conferida pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo objeto de ato do Vice Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 21 - A ausência de apresentação do requerimento de renovação de credenciamento e da documentação exigida, no prazo estabelecido no § 1º do art. 17 desta Portaria, implicará a suspensão das atividades da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Instruído deficientemente o requerimento de renovação do credenciamento, será a pessoa jurídica interessada notificada a demonstrar os requisitos faltantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão de suas atividades.\r\n\r\n§ 2º - A pessoa jurídica que tiver suspensa suas atividades estará sujeita ao cancelamento do seu credenciamento mediante processo administrativo, a ser instaurado pelo Setor de Desmonte.\r\n\r\nArt. 22 - Será instaurado pelo Setor de Desmonte processo administrativo sancionatório para fins de cassação de credenciamento sempre que houver indício de irregularidade no desenvolvimento da atividade registrada ou infringência as disposições desta Portaria, da lei e/ou resolução concernente.\r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa jurídica registrada poderá a qualquer tempo requerer o cancelamento de seu credenciamento, sem prejuízo da continuidade de eventual investigação de irregularidade ou de processo administrativo pendente.\r\n\r\nArt. 23 - O resultado oriundo do Processo Administrativo Sancionatório será submetido à Vice-Presidência, que deliberará acerca da cassação do credenciamento.\r\n\r\nDAS INSTALAÇÕES - ESTRUTURA FÍSICA\r\n\r\nArt. 24 - A estrutura física da pessoa jurídica interessada deverá conter:\r\n\r\nI - dependência apartada da área de atendimento ao público para acondicionamento de todo material administrativo e registros exigidos na legislação concernente;\r\n\r\nII - instalações compatíveis com a atividade desenvolvida e com o respeitoso atendimento ao público, em especial no concernente à higiene, limpeza, iluminação e segurança.\r\n\r\nArt. 25 - A estrutura física das pessoas jurídicas de que tratam os incisos VII, VIII e IX do art. 2º desta Portaria deverá, ainda, conter:\r\n\r\nI - instalações e equipamentos que permitam a remoção e manipulação, de forma criteriosa, observada a legislação e a regulamentação pertinentes, dos materiais com potencial lesivo ao meio ambiente, tais como fluidos, gases, baterias e catalisadores;\r\n\r\nII - piso 100% impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem do veículo, bem como na área de estoque de partes e peças que possam conter resíduos de produtos com potencial lesivo ao meio ambiente;\r\n\r\nIII - área de descontaminação isolada, contendo caixa separadora de água e óleo, bem como canaletas de contenção de fluidos.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser mantido pátio para armazenamento de veículos inteiros, desde que devidamente descontaminados, não se aplicando neste caso a exigência prevista no inciso II deste artigo, responsabilizando-se a pessoa jurídica registrada, todavia, nos termos da legislação ambiental aplicável, por eventuais contaminações verificadas.\r\n\r\n§ 2º - Os resíduos provenientes do processo de desmontagem do veículo devem atender aos requisitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e demais legislações ambientais. \r\n\r\n§ 3º - Aplica-se, no que couber, o disposto no inciso II deste artigo às pessoas jurídicas de que tratam o inciso X do art. 2º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 26 - A pessoa jurídica de que trata o inciso VII do art. 2º desta Portaria deverá, ainda, conter em sua estrutura física espaço exclusivo para acondicionar material destinado à reciclagem.\r\n\r\nArt. 27 - A pessoa jurídica de que trata o inciso VIII do art. 2º desta Portaria deverá, ainda, conter estrutura física mínima para a realização de suas atividades, bem como possuir os seguintes equipamentos:\r\n\r\nI - balança aferida pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM de acordo com suas normas;\r\n\r\nII - equipamento de descontaminação;\r\n\r\nIII - prensa fixa ou móvel com capacidade para um veículo inteiro.\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS\r\n\r\nArt. 28 - As pessoas jurídicas registradas de que tratam os incisos VII, VIII e IX do Art. 2º desta Portaria deverão prestar informações de acordo com que estabelece os §§ 1º, 2º e 3º.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à pessoa jurídica registrada de que trata o inciso VII do art. 2º desta Portaria:\r\n\r\nI - informar ao DETRAN/RJ, a entrada de veículo em seu estabelecimento para desmontagem, nos termos do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 611/2016;\r\n\r\nII - emitir laudo técnico após a desmontagem, total ou parcial, de cada veículo, categorizando as peças e partes resultantes desse processo, nos termos do inciso III do art. 9º e §§ 1º ao 5º da Resolução CONTRAN nº 611/2016;\r\n\r\nIII - informar o número da etiqueta aplicada nas peças resultantes do processo de desmontagem, quando da obrigatoriedade de sua aplicação, conforme rol de peças do Anexo III desta Portaria;\r\n\r\nIV - informar toda movimentação de veículos e das suas respectivas partes e peças rastreáveis até a venda ao consumidor final, conforme Anexo V desta Portaria, incluindo seu envio para recondicionamento, reciclagem ou outro estabelecimento registrado;\r\n\r\nV - atender às demais normas do manual do sistema informatizado disponibilizado.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à pessoa jurídica registrada de que trata o inciso VIII do art. 2º desta Portaria:\r\n\r\nI - informar ao DETRAN/RJ, a entrada de veículo em seu estabelecimento para desmontagem, nos termos do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 611/2016;\r\n\r\nII - atender às demais normas do manual do sistema informatizado disponibilizado.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à pessoa jurídica registrada a que se refere o inciso IX do Art. 2º:\r\n\r\nI - informar o número da etiqueta aplicada em cada peça por ela adquirida, quando da obrigatoriedade de sua aplicação, conforme rol e exigências constantes dos Anexos V e VI desta Portaria;\r\n\r\nII - informar toda movimentação das partes e peças rastreáveis de veículos até a venda ao consumidor final, incluindo seu envio para outro estabelecimento registrado, conforme Anexo V desta Portaria;\r\n\r\nIII - atender às demais normas do manual do sistema informatizado disponibilizado.\r\n\r\nArt. 29 - As partes e peças sujeitas à rastreabilidade são as constantes do Anexo III desta Portaria, que lhe é parte integrante.\r\n\r\nArt. 30 - As pessoas jurídicas registradas nos termos desta Portaria deverão adquirir cartelas de etiquetas de rastreabilidade, de que trata o Anexo IV desta Portaria, do distribuidor credenciado conforme consta do sítio eletrônico do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - As etiquetas de rastreabilidade deverão ser aplicadas nas respectivas partes e peças, passíveis ou não de reutilização, e as que não venham a ser utilizadas no veículo objeto da desmontagem, pela inexistência ou ausência da peça a que se refere, deverão ser destacadas e coladas no verso do laudo técnico de que trata o inciso II, do § 1º, do art. 25 desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação das etiquetas deverá ser realizada na entrada do veículo na empresa de desmontagem, inclusive no caso de desmontagem parcial, com exceção das peças cujo acesso esteja impossibilitado.\r\n\r\n§ 3º - O distribuidor credenciado para fornecimento de etiquetas de rastreabilidade deverá imprimir e entregar as cartelas de etiquetas conforme arquivo com numeração gerada pelo sistema informatizado a cada uma das pessoas jurídicas registradas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data da venda.\r\n\r\nArt. 31 - O laudo técnico de que trata o inciso II, do § 1º, do art. 25 desta Portaria deverá ser preenchido diretamente no sistema disponibilizado pelo DETRAN/RJ, assinado digitalmente pelo responsável técnico da empresa, impresso e mantido, para guarda e fiscalização, pelo prazo de três anos.\r\n\r\n§ 1º - Para a assinatura digital do laudo de que trata o caput deste artigo, o responsável técnico deverá possuir e-CPF, padrão ICP Brasil, tipo A3, emitido por certificadora autorizada.\r\n\r\n§ 2º - Deverão, obrigatoriamente, ser coladas no verso do laudo técnico impresso, de que tratam o inciso II, do § 1º, do art. 25 desta Portaria e o caput deste artigo, as etiquetas de rastreabilidade não utilizadas.\r\n\r\nDO LEGADO DE PARTES E PEÇAS EM ESTOQUE\r\n\r\nArt. 32 - As pessoas jurídicas de que tratam os incisos VII, VIII, IX e X, do art. 2º desta Portaria deverão no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, informar seu legado de partes e peças em estoque, em sistema informatizado disponibilizado pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser cadastradas como legado somente as peças constantes do rol de peças do Anexo III desta Portaria, cuja origem a pessoa jurídica interessada no credenciamento consiga comprovar perante o DETRAN/RJ mediante a apresentação da respectiva nota fiscal.\r\n\r\n§ 2º - As peças cuja origem não se consiga demonstrar serão consideradas sucata e deverão ter o tratamento previsto no § 2º do art. 2º, da Resolução CONTRAN nº 611/2016, em até 30 (trinta) dias vencido o prazo a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Para a rastreabilidade do legado, poderão ser utilizadas as etiquetas destinadas para \"peças avulsas\", constantes do Anexo III desta Portaria.\r\n\r\nDOS LEILÕES\r\n\r\nArt. 33 - Os leiloeiros responsáveis por leilões públicos ou privados de veículos em fim de vida útil ou sucata veicular deverão se cadastrar no sistema informatizado disponibilizado pelo DETRAN/RJ, por intermédio do endereço eletrônico de que trata o art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 34 - Somente poderão adquirir veículos em fim de vida útil, sem direito à documentação e destinados para desmonte ou reciclagem, em leilões, públicos ou privados, realizados no Estado do Rio de Janeiro, as pessoas jurídicas de que tratam os incisos VII e VIII do art. 2º desta Portaria devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos estados ou do Distrito Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso dos veículos em fim de vida útil, sem direito à documentação e destinados para desmontagem ou para reciclagem, em leilões, públicos ou privados, realizados no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser realizada a baixa definitiva de registros junto ao órgão Executivo de Trânsito, com recolhimento da taxa DUDA código 008-6.\r\n\r\nArt. 35 - O leiloeiro deverá comunicar eletronicamente no sistema de que trata o art. 3º desta Portaria, a pessoa jurídica registrada ou cadastrada destinatária de cada bem arrematado como veículo em fim de vida útil ou sucata veicular em até 05 (cinco) dias úteis contados da emissão da respectiva nota de venda do leilão.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir de 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, a pessoa jurídica arrematante, atuante no ramo de desmontagem ou reciclagem, somente poderá dar entrada em veículo em fim de vida útil ou sucata veicular arrematados no sistema informatizado de que trata o art. 3º desta, após a comunicação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 36 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta portaria será realizada pelo DETRAN/RJ, para aferir a conformidade da estrutura e das atividades das empresas, ressalvada a competência dos órgãos fazendários da União, do Estado e dos Municípios, no que se refere à legislação tributária.\r\n\r\nParágrafo Único - O DETRAN/RJ poderá celebrar convênios para atuar em parceria com demais órgãos e entidades públicas para fiscalização conjunta, incluindo desde a expedição do credenciamento até a lacração dos estabelecimentos que descumprirem as normas contidas nesta Resolução e legislação específica.\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO\r\n\r\nArt. 37 - A empresa que exercer suas atividades em desacordo com o disposto nesta Portaria e nas legislações concernentes, estará sujeito às sanções administrativa previstas na Lei Federal nº 12.977/2014, observado em especial o contido nos artigos 13 a 16.\r\n\r\nParágrafo Único - As aplicações das sanções administrativas a que se referem o caput deste artigo observarão os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos moldes da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 38 - O processo administrativo sancionatório, tratado neste capítulo, será processado pelo Setor de Desmonte do DETRAN/RJ, que indicará as infrações cometidas, e remeterá à Vice-Presidência pra emissão de parecer. \r\n\r\nParágrafo Único - Ao final da instrução processual, sendo constatada a necessidade de aplicação de eventual penalidade, o processo administrativo será remetido à Diretoria Jurídica para análise de legalidade.\r\n\r\nArt. 39 - O Processo Administrativo Sancionatório terá início por ordem do Setor de Desmonte do DETRAN/RJ com o relatório de inconformidades apresentado pelo agente de fiscalização, o qual conterá data, local e tipificação da infração, de acordo com o preconizado no art. 36.\r\n\r\n§ 1º - A empresa credenciada será notificada da instauração do processo, para que apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - Apresentada a defesa, caberá à Vice Presidência apreciá-la, mantendo-se o observado no parágrafo único do art. 38 desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - Sendo acolhida a defesa, será extinto o processo administrativo e a empresa credenciada será comunicada desta decisão.\r\n\r\n§ 4º - Não sendo apresentada defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou não sendo ela acolhida, será aplicada a penalidade correspondente, nos termos da Lei Federal conforme previsto no art. 37 desta Portaria, dando ciência da aplicação da penalidade a empresa credenciada.\r\n\r\n§ 5º - O condenado ao pagamento da pena de multa deverá pagá-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de penalidade, sob pena de bloqueio do acesso da empresa ao sistema informatizado do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 40 - Esta Portaria estabelece procedimentos em caráter subsidiário e em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 12.977/2014, e a Resolução CONTRAN nº 611/2016, devendo ser observadas, de maneira precedente, as disposições dessas normas e, em especial, aquelas que não estejam aqui explicitamente contempladas, inclusive as obrigações tributárias apontadas no art. 6°, da referida Lei Federal, e o art. 27, da Resolução do CONTRAN, além das estabelecidas em legislação fiscal de circulação de mercadorias.\r\n\r\nArt. 41 - Casos omissos serão resolvidos pela Vice-Presidência, com a aprovação da Presidência do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 42 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS, RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARTES E PEÇAS.\r\n\r\nIlmo. Sr. Vice-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n(Razão Social da empresa), (CNPJ da empresa), por meio de seu representante legal, vem solicitar a Vossa Senhoria, nos termos da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que seja analisada a proposta de instalação de empresa estabelecida no ramo de desmontagem de veículos, e/ou reciclagem de sucatas, e/ou recuperação de peças e/ou comercialização de peças usadas, no Município_________________________, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. Deferimento.\r\n\r\n(Município), ________________ de ______________________de.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nNome e assinatura do representante legal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, vinculado à Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, confere à empresa abaixo especificada, o credenciamento de seu estabelecimento na forma do §4º do art. 4º, da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 e normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nN° de CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nENDEREÇO: N°:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nATIVIDADE: (Desmontagem de veículos automotores, e/ou Reciclagem de sucatas, e/ou Recuperação de peças e/ou Comércio de peças usadas)\r\n\r\nDATA DE EXPEDIÇÃO: \r\n\r\nVALIDADE: \r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nLocal e data,\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nVice-Presidente DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPEÇAS DE RASTREABILIDADE OBRIGATÓRIA NO ESTADO RJ\r\n\r\nA - Automóvel, caminhonete, camioneta\r\n\r\nCÓDIGO DA PEÇA\r\n\r\nNOME DA PARTE OU PEÇA\r\n\r\nCÓDIGO DO SUBSISTEMA\r\n\r\nSUBSISTEMA\r\n\r\n1\r\n\r\nAlternador\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n2\r\n\r\nBloco do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n3\r\n\r\nCabeçote\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n4\r\n\r\nCaixa de marcha\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n5\r\n\r\nCaixa de tração\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n6\r\n\r\nCapa do painel\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n7\r\n\r\nCapô\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n8\r\n\r\nCardã\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n9\r\n\r\nCarter\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n10\r\n\r\nComando limpador/luzes/setas\r\n\r\n6\r\n\r\nChave de\r\n\r\ncomando\r\n\r\n11\r\n\r\nCompressor do ar\r\n\r\n7\r\n\r\nCompressor de ar\r\n\r\n12\r\n\r\nCondensador do ar\r\n\r\ncondicionado\r\n\r\n8\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n13\r\n\r\nDiferencial dianteiro\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n14\r\n\r\nDiferencial traseiro\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n15\r\n\r\nFarol direito\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n16\r\n\r\nFarol esquerdo\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n17\r\n\r\nImobilizador\r\n\r\n10\r\n\r\nIgnição\r\n\r\n18\r\n\r\nIntercooler/compressor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n19\r\n\r\nLanterna direita\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n20\r\n\r\nLanterna esquerda\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n21\r\n\r\nLateral direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n22\r\n\r\nLateral esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n23\r\n\r\nMini frente/painel frontal\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n24\r\n\r\nMódulo de injeção eletrônica\r\n\r\n10\r\n\r\nIgnição\r\n\r\n25\r\n\r\nMódulo do câmbio automático\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n26\r\n\r\nMotor de arranque\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n27\r\n\r\nPainel de instrumentos\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n28\r\n\r\nPara-choque dianteiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n29\r\n\r\nPara-choque traseiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n30\r\n\r\nPara-lama direito\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n31\r\n\r\nPara-lama esquerdo\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n32\r\n\r\nPorta dianteira direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n33\r\n\r\nPorta dianteira esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n34\r\n\r\nPorta traseira direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n35\r\n\r\nPorta traseira esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n36\r\n\r\nRadiador de água\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n37\r\n\r\nRetrovisor direito\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n38\r\n\r\nRetrovisor esquerdo\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n39\r\n\r\nRoda dianteira direita\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n40\r\n\r\nRoda dianteira esquerda\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n41\r\n\r\nRoda traseira direita\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n42\r\n\r\nRoda traseira esquerda\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n43\r\n\r\nRoda do estepe\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n44\r\n\r\nTampa traseira\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n45\r\n\r\nTampa traseira 2ª parte\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n46\r\n\r\nTeto\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n47\r\n\r\nTurbina\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n48\r\n\r\nVolante do motorista (sem\r\n\r\nairbag)\r\n\r\n14\r\n\r\nVolante\r\n\r\n910\r\n\r\nSistema de Freios\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n920\r\n\r\nSistema de Controle de\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n930\r\n\r\nPeças de Suspensão\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n940\r\n\r\nSistema de Airbags\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n950\r\n\r\nCintos de Segurança e seus\r\n\r\nsubsistemas\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n960\r\n\r\nSistema de Direção\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n970\r\n\r\nVidros de segurança com gravação da numeração de chassi\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n999\r\n\r\nPartes destinadas a sucata ou\r\n\r\noutra destinação final\r\n\r\n22\r\n\r\nReciclagem\r\n\r\nB - Motocicleta, Motoneta, Ciclomotor e Quadriciclo\r\n\r\nCÓDIGO DA PEÇA\r\n\r\nNOME DA PARTE OU PEÇA\r\n\r\nCÓDIGO DO SUBSISTEMA\r\n\r\nSUBSISTEMA\r\n\r\n1\r\n\r\nBanco\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n2\r\n\r\nBloco do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n3\r\n\r\nCabeçote\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n4\r\n\r\nCarburador\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n5\r\n\r\nCardã\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n6\r\n\r\nCarenagem direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n7\r\n\r\nCarenagem esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n8\r\n\r\nCarenagem frontal\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n9\r\n\r\nCarenagem traseira\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n10\r\n\r\nCavalete lateral\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n11\r\n\r\nCorpo de injeção\r\n\r\n10\r\n\r\nIgnição\r\n\r\n12\r\n\r\nDiferencial\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n13\r\n\r\nEscapamento\r\n\r\n16\r\n\r\nExaustão\r\n\r\n14\r\n\r\nFarol\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n15\r\n\r\nGuidão\r\n\r\n17\r\n\r\nDireção\r\n\r\n16\r\n\r\nLanterna\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n17\r\n\r\nMódulo de injeção/CDI\r\n\r\n10\r\n\r\nIgnição\r\n\r\n18\r\n\r\nMotor de arranque\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n19\r\n\r\nPainel\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n20\r\n\r\nPara-lama dianteiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n21\r\n\r\nPara-lama traseiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n22\r\n\r\nRadiador\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n23\r\n\r\nRetrovisor direito\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n24\r\n\r\nRetrovisor esquerdo\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n25\r\n\r\nRoda dianteira\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n26\r\n\r\nRoda traseira\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n27\r\n\r\nTanque\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n910\r\n\r\nSistema de Freios\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n920\r\n\r\nSistema de Controle de\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n930\r\n\r\nPeças de Suspensão\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n960\r\n\r\nSistema de Direção\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n970\r\n\r\nVidros de segurança com\r\n\r\ngravação da numeração de chassi\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n999\r\n\r\nPartes destinadas a sucata ou\r\n\r\noutra destinação final\r\n\r\n22\r\n\r\nReciclagem\r\n\r\nC - Caminhão e Caminhão-Trator\r\n\r\nCÓDIGO DA PEÇA\r\n\r\nNOME DA PARTE OU PEÇA\r\n\r\nCÓDIGO DO SUBSISTEMA\r\n\r\nSUBSISTEMA\r\n\r\n1\r\n\r\nAlternador\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n2\r\n\r\nAssoalho cabine\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n3\r\n\r\nBanco dianteiro passageiro\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n4\r\n\r\nBanco motorista\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n5\r\n\r\nBloco do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n6\r\n\r\nBomba de alta pressão\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n7\r\n\r\nBomba hidráulica\r\n\r\n20\r\n\r\nHidráulico\r\n\r\n8\r\n\r\nBomba injetora\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n9\r\n\r\nCabeçote 1\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n10\r\n\r\nCabeçote 2\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n11\r\n\r\nCabeçote 3\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n12\r\n\r\nCabeçote 4\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n13\r\n\r\nCabeçote 5\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n14\r\n\r\nCabeçote 6\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n15\r\n\r\nCabeçote 7\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n16\r\n\r\nCabeçote 8\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n17\r\n\r\nCaixa de marcha\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n18\r\n\r\nCaixa do filtro de ar\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n19\r\n\r\nCaixa do redutor\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n20\r\n\r\nCapa do painel\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n21\r\n\r\nCapô\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n22\r\n\r\nCardã 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n23\r\n\r\nCardã 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n24\r\n\r\nCardã 3\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n25\r\n\r\nCardã 4\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n26\r\n\r\nCarroceria / implementos\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n27\r\n\r\nCarter\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n28\r\n\r\nClimatizador\r\n\r\n8\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n29\r\n\r\nCompressor de ar\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n30\r\n\r\nCondensador do ar\r\n\r\ncondicionado\r\n\r\n8\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n31\r\n\r\nConsole central\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n32\r\n\r\nCabine\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n33\r\n\r\nDiferencial dianteiro\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n34\r\n\r\nDiferencial traseiro 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n35\r\n\r\nDiferencial traseiro 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n36\r\n\r\nEixo dianteiro 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n37\r\n\r\nEixo dianteiro 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n38\r\n\r\nEixo traseiro 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n39\r\n\r\nEixo traseiro 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n40\r\n\r\nFarol direito\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n41\r\n\r\nFarol esquerdo\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n42\r\n\r\nGrade do motor\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n43\r\n\r\nIntercooler\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n44\r\n\r\nLanterna direita\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n45\r\n\r\nLanterna esquerda\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n46\r\n\r\nLateral direita cabine\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n47\r\n\r\nLateral esquerda cabine\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n48\r\n\r\nMagnético/miolo da hélice\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n49\r\n\r\nMódulo de injeção\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n50\r\n\r\nMódulo eletrônico cabine\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n51\r\n\r\nMotor de arranque\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n52\r\n\r\nPainel de instrumentos\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n53\r\n\r\nPara-choque dianteiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n54\r\n\r\nPara-choque traseiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n55\r\n\r\nPara-lama dianteiro direito\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n56\r\n\r\nPara-lama dianteiro\r\n\r\nesquerdo\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n57\r\n\r\nPara-lama traseiro direito\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n58\r\n\r\nPara-lama traseiro esquerdo\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n59\r\n\r\nPistão hidráulico 1\r\n\r\n20\r\n\r\nHidráulico\r\n\r\n60\r\n\r\nPistão hidráulico 2\r\n\r\n20\r\n\r\nHidráulico\r\n\r\n61\r\n\r\nPorta direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n62\r\n\r\nPorta esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n63\r\n\r\nQuinta roda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n64\r\n\r\nRadiador\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n65\r\n\r\nRetrovisor direito\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n66\r\n\r\nRetrovisor esquerdo\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n67\r\n\r\nRoda 1\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n68\r\n\r\nRoda 2\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n69\r\n\r\nRoda 3\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n70\r\n\r\nRoda 4\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n71\r\n\r\nRoda 5\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n72\r\n\r\nRoda 6\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n73\r\n\r\nRoda 7\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n74\r\n\r\nRoda 8\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n75\r\n\r\nRoda 9\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n76\r\n\r\nRoda 10\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n77\r\n\r\nRoda 11\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n78\r\n\r\nRoda 12\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n79\r\n\r\nRoda 13\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n80\r\n\r\nRoda 14\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n81\r\n\r\nRoda 15\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n82\r\n\r\nRoda 16\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n83\r\n\r\nRoda 17\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n84\r\n\r\nRoda 18\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n85\r\n\r\nInversor elétrico\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n86\r\n\r\nSuspensor do banco\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n87\r\n\r\nTacógrafo\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n88\r\n\r\nTanque de combustível 1\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n89\r\n\r\nTanque de combustível 2\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n90\r\n\r\nTanque de combustível 3\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n91\r\n\r\nTanque de combustível 4\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n92\r\n\r\nTeto\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n93\r\n\r\nTraseira cabine\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n94\r\n\r\nTurbina 1\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n95\r\n\r\nTurbina 2\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n96\r\n\r\nVolante do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n97\r\n\r\nVolante do motorista\r\n\r\n14\r\n\r\nVolante\r\n\r\n910\r\n\r\nSistema de Freios\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n920\r\n\r\nSistema de Controle de\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n930\r\n\r\nPeças de Suspensão\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n940\r\n\r\nSistema de Airbags\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n950\r\n\r\nCintos de Segurança e seus\r\n\r\nsubsistemas\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n960\r\n\r\nSistema de Direção\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n970\r\n\r\nVidros de segurança comgravação da numeração de chassi\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n99\r\n\r\nPartes destinadas a sucataou outra destinação final\r\n\r\n22\r\n\r\nReciclagem\r\n\r\nD - Ônibus e Microônibus\r\n\r\nCÓDIGO DA PEÇA\r\n\r\nNOME DA PARTE OU PEÇA\r\n\r\nCÓDIGO DO\r\n\r\nSUBSISTEMA\r\n\r\nSUBSISTEMA\r\n\r\n1\r\n\r\nAlternador\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n2\r\n\r\nBanco motorista\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n3\r\n\r\nBloco do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n4\r\n\r\nBomba de alta pressão\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n5\r\n\r\nBomba hidráulica\r\n\r\n20\r\n\r\nHidráulico\r\n\r\n6\r\n\r\nBomba injetora\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n7\r\n\r\nCabeçote 1\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n8\r\n\r\nCabeçote 2\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n9\r\n\r\nCabeçote 3\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n10\r\n\r\nCabeçote 4\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n11\r\n\r\nCabeçote 5\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n12\r\n\r\nCabeçote 6\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n13\r\n\r\nCabeçote 7\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n14\r\n\r\nCabeçote 8\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n15\r\n\r\nCaixa de marcha\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n16\r\n\r\nCaixa do filtro de ar\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n17\r\n\r\nCaixa do redutor\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n18\r\n\r\nCapa do painel\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n19\r\n\r\nCardã\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n20\r\n\r\nCarroceria frontal direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n21\r\n\r\nCarroceria frontal esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n22\r\n\r\nCarroceria 1º quarto direito\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n23\r\n\r\nCarroceria 1º quarto esquerdo\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n24\r\n\r\nCarroceria 2º quarto direito\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n25\r\n\r\nCarroceria 2º quarto esquerdo\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n26\r\n\r\nCarroceria traseira direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n27\r\n\r\nCarroceria traseira esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n28\r\n\r\nCarter\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n29\r\n\r\nCompressor de ar\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n30\r\n\r\nCondensador do ar condicionado\r\n\r\n8\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n31\r\n\r\nConsole central\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n32\r\n\r\nDiferencial\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n33\r\n\r\nEixo dianteiro 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n34\r\n\r\nEixo dianteiro 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n35\r\n\r\nEixo traseiro 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n36\r\n\r\nEixo traseiro 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n37\r\n\r\nFarol direito\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n38\r\n\r\nFarol esquerdo\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n39\r\n\r\nGrade do motor\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n40\r\n\r\nIntercooler\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n41\r\n\r\nJanela de emergência 1\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n42\r\n\r\nJanela de emergência 2\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n43\r\n\r\nJanela de emergência 3\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n44\r\n\r\nJanela de emergência 4\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n45\r\n\r\nLanterna direita\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n46\r\n\r\nLanterna esquerda\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n47\r\n\r\nMagnético/miolo da hélice\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n48\r\n\r\nMódulo de injeção\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n49\r\n\r\nMódulo eletrônico cabine\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n50\r\n\r\nMotor de arranque\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n51\r\n\r\nPainel de instrumentos\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n52\r\n\r\nPara-choque dianteiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n53\r\n\r\nPara-choque traseiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n54\r\n\r\nPorta dianteira\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n55\r\n\r\nPorta traseira\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n56\r\n\r\n3ª porta\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n57\r\n\r\nRadiador\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n58\r\n\r\nRadiador de óleo\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n59\r\n\r\nRetrovisor direito\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n60\r\n\r\nRetrovisor esquerdo\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n61\r\n\r\nRoda 1\r\n\r\n113\r\n\r\nRoda\r\n\r\n62\r\n\r\nRoda 2\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n63\r\n\r\nRoda 3\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n64\r\n\r\nRoda 4\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n65\r\n\r\nRoda 5\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n66\r\n\r\nRoda 6\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n67\r\n\r\nRoda 7\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n68\r\n\r\nRoda 8\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n69\r\n\r\nRoda 9\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n70\r\n\r\nRoda 10\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n71\r\n\r\nRoda 11\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n72\r\n\r\nRoda 12\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n73\r\n\r\nRoda 13\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n74\r\n\r\nRoda 14\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n75\r\n\r\nRoda 15\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n76\r\n\r\nRoda 16\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n77\r\n\r\nInversor elétrico\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n78\r\n\r\nSuspensor do banco\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n79\r\n\r\nTacógrafo\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n80\r\n\r\nTanque de combustível 1\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n81\r\n\r\nTanque de combustível 2\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n82\r\n\r\nTeto\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n83\r\n\r\nTurbina 1\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n4\r\n\r\nTurbina 2\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n85\r\n\r\nVolante do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n86\r\n\r\nVolante do motorista\r\n\r\n14\r\n\r\nVolante\r\n\r\n910\r\n\r\nSistema de Freios\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n920\r\n\r\nSistema de Controle de Estabilidade\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n930\r\n\r\nPeças de Suspensão\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n940\r\n\r\nSistema de Airbags\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n950\r\n\r\nCintos de Segurança e seus subsistemas\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n960\r\n\r\nSistema de Direção\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n970\r\n\r\nVidros de segurança com gravação da numeração de\r\n\r\nchassi\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n999\r\n\r\nPartes destinadas a sucata ou outra destinação final\r\n\r\n22\r\n\r\nReciclagem\r\n\r\nSubsistemas de Peças\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n6\r\n\r\nChave de comando\r\n\r\n7\r\n\r\nCompressor de ar\r\n\r\n8\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n10\r\n\r\nIgnição\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n14\r\n\r\nVolante\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n16\r\n\r\nExaustão\r\n\r\n17\r\n\r\nDireção\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n20\r\n\r\nHidráulico\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n22\r\n\r\nReciclagem\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n1. Formato, dimensões e cores:\r\n\r\nIMAGEM 1\r\n\r\nIMAGEM 2\r\n\r\nIMAGEM 3\r\n\r\n*** OBS: Fonte Helvetica, tamanho 6pt.\r\n\r\nIMAGEM 4\r\n\r\n*** OBS: Fonte Helvetica, tamanho 6pt.\r\n\r\n2 - Especificações técnicas:\r\n\r\n2.1 - Material: \r\n\r\nA etiqueta deve ser produzida em material de vinil destrutível, também conhecido com \"casca de ovo\", de alta adesividade, resistente a intempéries, de cor branca, de modo a garantir sua desfiguração quando retirada após a devida aplicação, inviabilizando nova utilização.\r\n\r\n2.2 - Holograma:\r\n\r\na) holograma de segurança metalizado, prateado, aplicado por hot stamping com 5 mm de largura, conforme modelo, contínuo e com os seguintes efeitos de segurança:\r\n\r\nb) efeito de alternância de imagens e cores;\r\n\r\nc) nanotexto com a redação \"Denatran\" incorporado no holograma, visível por ampliação ótica/microscópio;\r\n\r\nd) Texto visível \"DENATRAN\" no corpo do holograma.\r\n\r\n2.3 - Demais Especificações:\r\n\r\na) a impressão dos dados da etiqueta deverá ser feita de modo a garantir a integridade das informações impressas; \r\n\r\nb) resistência à água;\r\n\r\nc) o código de barras deverá conter as informações da série de 14 dígitos numéricos representados na figura acima, inclusive na etiqueta de peça avulsa, precedidos da Sigla do Estado do Rio de Janeiro, seguindo padrão code 128;\r\n\r\nd) o Brasão do Estado deverá ser reproduzido na etiqueta em sua cor original;\r\n\r\ne) o logo da fabricante da etiqueta, obrigatório, deve vir na parte superior direita da etiqueta em sua coloração e formato originais, respeitadas as dimensões acima;\r\n\r\nf) as etiquetas serão fornecidas em cartelas contendo o número de peças próprio da sua categoria, de acordo com o Anexo III desta Portaria e o disposto no art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 611/2016, com exceção das cartelas de peças avulsas, que terão quantidade livre;\r\n\r\ng) as listas de peças constante do Anexo III desta Portaria e o disposto no art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 611/2016 poderão ser alteradas pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nh) as etiquetas de cada cartela terão o mesmo número serial, dígito verificador e dígito relativo ao tipo de veículo, variando apenas os três últimos dígitos, de acordo com a peça em questão, com exceção da etiqueta de peça avulsa, cujo número serial será sequencial dentro da mesma cartela;\r\n\r\ni) o nome da peça variará de acordo com o código constante dos três últimos dígitos, conforme relação do Anexo III desta Portaria e o disposto no art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 611/2016.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA RASTREABILIDADE PARA VENDA DE PEÇAS USADAS CUJA ORIGEM NÃO SEJA A DESMONTAGEM DO VEÍCULO\r\n\r\n- Toda a movimentação das peças será registrada por meio de Nota Fiscal;\r\n\r\n- Para a entrada da peça no estabelecimento, a nota de venda do fornecedor desmontador deve possuir a especificação individual de cada peça movimentada, contendo:\r\n\r\na) Nome da peça;\r\n\r\nb) Dados do veículo de origem (número do chassi ou RENAVAM ou placas, marca/modelo, espécie/tipo, cor, ano de fabricação, ano do modelo);\r\n\r\n- O estabelecimento comercial emitirá nota fiscal de entrada, que será obrigatoriamente acompanhada da nota fiscal de venda ou, em sua ausência, de documento que justifique sua entrada;\r\n\r\n- Cada uma das peças que esteja contida no rol do Anexo III desta Portaria e de acordo com o disposto no art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 611/2016 deverá ser marcada com as etiquetas previstas no Anexo IV, tipo \"peça avulsa\";\r\n\r\n- Cada peça deverá ser lançada em sistema informatizado, no qual o número de série da etiqueta será associado ao número da nota fiscal de origem;\r\n\r\n- Serão ainda lançados no sistema os dados referentes a cada uma das peças previstos acima: nome da peça e dados do veículo de origem (número do chassi ou RENAVAM ou placas, marca/modelo, espécie/tipo, cor, ano de fabricação, ano do modelo).\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO IX DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 611/2016.\r\n\r\nDeclaramos que nos abstemos, no presente momento e assim procederemos enquanto perdurar a situação objeto do credenciamento ora requerido, de participar como sócio ou gerente de qualquer tipo de negócio comercial que possa criar conflitos de interesses e comprometer a isenção, a ética e a idoneidade empresarial e profissional em face do desempenho das atividades de que trata esta Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de______________________________de _______________.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nNome da pessoa jurídica requerente do credenciamento\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nNome do sócio responsável\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nRG:\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nMODELO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº__________________________\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO QUAL AUTORIZA O CREDENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NOS RAMOS DA DESMONTAGEM, RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.977/2014, RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 611/2016, E PORTARIA DETRAN-RJ Nº __, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ____________________________________________.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/75, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado DETRAN/RJ, neste ato representado pelo Vice- Presidente do Detran-RJ, xxxxxxxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade n° xxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, com Identidade Funcional nº xxxxxxxxxx, e a empresa ______, situada na______, inscrita no CNPJ sob o nº_________________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por___________, portador da Carteira de Identidade nº _____________, expedida pelo(a) ____________ e inscrito(a) no CPF sob o____________, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento no processo administrativo nº SEI__________, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, na forma da Lei Federal 12.977 /2014 , Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN-RJ nº__________, bem como das demais normas de direito aplicáveis à espécie, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto o credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Federal 12.977 /2014 , Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN-RJ n______________e suas atualizações.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nA vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo admitido o recredenciamento das empresas, pelo o período de 5 (cinco) anos, que apresentarem novo requerimento, até 60 dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº_________________________.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº ____e Resolução CONTRAN nº 611/2016, e suas atualizações;\r\n\r\nII - Indicar servidor gestor e três fiscais, na forma descrita na Portaria PRES-DETRAN N°_____ para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;\r\n\r\nIII - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na Portaria PRES-DETRAN nº ________________________, e suas atualizações; \r\n\r\nIV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\n\r\nV - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° _________, e suas atualizações; \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\nI - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos serviços do presente Termo, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\n\r\nII - executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\n\r\nIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nV - não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e em acordo com o objeto da Portaria PRES- DETRAN/RJ Nº ________, e suas atualizações.\r\n\r\nVI - assegurar atendimento à Resolução do CONTRAN nº 611/2016, seus anexos e atualizações;\r\n\r\nVII - manter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\n\r\nVIII - dispor de equipamentos e manter hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações, sem ônus para o DETRAN/RJ;\r\n\r\nIX - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\n\r\nXI - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ apenas para fins previstos nesta portaria;\r\n\r\nXII - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\n\r\nXIII - guardar em arquivo digital, pelo prazo de 05 (cinco) anos, todas as informações destinadas ao serviços do presente Termo, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nXIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente; \r\n\r\nXV - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nXVI - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados apenas para fins previstos nesta Portaria;\r\n\r\nXVII - praticar e/ou permitir que seus empregados e prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou Privada, previstos na Lei Federal n° 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021;\r\n\r\nXVIII - se responsabilizar pela veracidade das informações transmitidas à Autarquia;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA fiscalização para a execução dos serviços do presente Termo será realizada por servidor designado pela Vice-Presidência e servidor designado pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes neste TERMO, na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº _____________e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: os credenciados devem atender as diligências fiscalizatórias e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas de pendências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização deste Órgão Executivo de Trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº __________ e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - revogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público;\r\n\r\nIV - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\n\r\nVI - falência ou extinção da pessoa jurídica;\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se revogação a extinção da autorização concedida à CREDENCIADA para prestação dos serviços previstos neste TERMO, por iniciativa do DETRAN/RJ e motivada por razões de interesse público, mediante ato específico.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nConsiderando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo DETRAN-RJ:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão do credenciamento por 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\n§ 1º O Processo Administrativo Sancionatório terá início por ordem do Setor de Desmonte do DETRAN/RJ com o relatório de inconformidades apresentado pelo agente de fiscalização, o qual conterá data, local e tipificação da infração.\r\n\r\n§ 2º - A empresa credenciada será notificada da instauração do processo, para que apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º - Apresentada a defesa, caberá à Vice Presidência apreciá-la.\r\n\r\n§ 4º - Sendo acolhida a defesa, será extinto o processo administrativo e a empresa credenciada será comunicada desta decisão.\r\n\r\n§ 5º - Não sendo apresentada defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou não sendo ela acolhida, será aplicada a penalidade correspondente, dando ciência da aplicação da penalidade a empresa credenciada.\r\n\r\n§ 6º - O condenado ao pagamento da pena de multa deverá pagá-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de penalidade, sob pena de bloqueio do acesso da empresa ao sistema informatizado do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARÁRAFO PRIMEIRO: O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 02 (dois) anos, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e nº do Processo Administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo de Credenciamento, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________ de _____________________________________ de 2022.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nVice-Presidente Detran-RJ\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nPresidente da COMISSUAC\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nRepresentante da Credenciada\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1- \r\n\r\nNome:\r\n\r\nCart. de Ident. n.º:\r\n\r\nCPF nº:\r\n\r\n2- \r\n\r\nNome:\r\n\r\nCart. de Ident. n.º: CPF nº:\r\n\r\nId: 2426431"
                        ],
                        "2426337": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/023304/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de WALBER RIBEIRO BOM, registro 2223379754, levando-se em consideração o prazo de dois anos quatro meses e vinte e quatro dias de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/05/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro 2223379754, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/004805/2022 - DETERMINO a submissão do condutor FABIO LUIS PIASENTIN, registro nº 2703305913, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2426337"
                        ],
                        "2426338": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/004912/2022 - ELEZILDA CAVALCANTE DA SILVA, Id. Funcional nº 2061063-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nId: 2426338"
                        ],
                        "2426354": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM Nº 1128/2022\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS - EXERCÍCIO 2022, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Ofício Circular nº 3/2020/Diraf-Inmetro, de 09 de junho de 2020, pelo qual recomenda a adoção dos procedimentos para alienação de bens móveis inservíveis.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/001022/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para classificação e avaliação dos bens móveis inservíveis, de propriedade do Inmetro, localizados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, referente ao exercício de 2022, visando instruir os procedimentos para sua correspondente destinação.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de que trata esta Portaria, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\n-Gilmar da Cruz Evora, ID Funcional nº 44332955\r\n\r\n-Mariana Barbosa da Hora, ID Funcional nº 44201214\r\n\r\n-Carlos Estevão Lima da Silva, ID Funcional nº 50855093\r\n\r\n-Jose Carlos Ferreira do Nascimento, ID Funcional nº 44417306\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2426354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2426219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008378/2022 - RATIFICO a autorização para empenho com vistas à concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em favor da servidora Ecília Maria de Souza Brabosa, Identidade Funcional 5119491-0\r\n\r\nId: 2426219"
                    ],
                    "2426204": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 09 \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/008107/2022 e SEI-120001/017120/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 018/2022, celebrado com a Sociedade Empresária J G M Moreira Junior 3 Comercio e Servicos.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo: \r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nGilberto Granado - ID Funcional 5.110.976-0\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nEriton Fernandes Ramos - ID Funcional 5097451-1\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira - ID Funcional 5098973-1\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2426204"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2426226": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 440 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-040172/000112/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Id Funcional nº 4380758-5, Assessor Chefe da Assessoria Financeira do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria e a FRANCIANE DOS SANTOS CARNEIRO, Id. Funcional 4420055-2, servidora da Assessoria Financeira do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria competência para autorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto à conta corrente nº 0000000027, agência nº 6898, banco 237 Bradesco, no tocante às Unidades Gestoras 200100.\r\n\r\nArt. 2º - O ato correspondente à referida delegação deverá ser assinado em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ 393 de 10 de junho 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2426226"
                    ],
                    "2426153": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nDESLOCA BRUNO TARCITANO QUEIROZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384159-7, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 15/09/2022. Processo n° SEI-040196/000786/2022\r\n\r\nDESLOCA RAPHAEL FERREIRA LACERDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427422-0, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 15/09/2022. Processo n° SEI-040196/000786/2022\r\n\r\nId: 2426153"
                    ],
                    "2426325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nDESIGNA SIDNEI MARQUES LEMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1942066-8, para ter exercício na Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000020/2020.\r\n\r\nId: 2426325"
                    ],
                    "2426280": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 95 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Carlos De Albuquerque Junior ID Funcional 51335069, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO \r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\nSEI-E-04/056/93/2017\r\n\r\n037/2018\r\n\r\n2115/2022\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora Suplente Camila Oliveira Manhães De Almeida, ID Funcional 5128144-, pelo servidor José Carlos De Albuquerque Junior ID Funcional 51335069.\r\n\r\nArt. 3º - Informar que o servidor Allan Braga Lougon ID Funcional nº 4322468-7, indicado na Portaria SUPCC nº 2115 de 03 de maio de 2022, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela referida Portaria relacionada no quadro acima.\r\n\r\nArt. 4º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0, como Gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato passa a ser Tâmara Cristina Da Silva, ID Funcional nº 4318471, Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional nº 1489468-8, e Edna Medeiros De Souza, ID Funcional nº 5005247-0 e como suplente José Carlos De Albuquerque Junior ID Funcional 51335069, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022. \r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2426280"
                    ],
                    "2426281": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 100 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Carlos De Albuquerque Junior ID Funcional 51335069, Edna Medeiros De Souza, ID Funcional nº 5005247-0 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO \r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nLAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nSEI-040177/000010/2021\r\n\r\n018/2021\r\n\r\n2113/2022\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores Camila Oliveira Manhães De Almeida, ID Funcional 5128144-9; Victor Hugo Da Silva Dias, ID Funcional 5018525-0, pelos José Carlos De Albuquerque Junior ID Funcional 51335069, Edna Medeiros De Souza, ID Funcional nº 5005247-0. \r\n\r\nArt. 3º - Informar que a servidora Tâmara Cristina Da Silva, ID Funcional nº 4318471 passou de suplente para titular da Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato,\r\n\r\nArt. 4º Informa que o servidor Taciano Francisco Da Silva - ID Funcional nº 5072983-7, indicado na Portaria SUPCC nº 2113 de 03 de maio de 2022, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela referida Portaria relacionada no quadro acima.\r\n\r\nArt. 5º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato passa a ser Tâmara Cristina Da Silva, ID Funcional nº 4318471, José Carlos De Albuquerque Junior ID Funcional 1335069, e Edna Medeiros De Souza, ID Funcional nº 5005247-0 e como suplente Tiago Custodio De Castro, ID Funcional nº 5112307-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022. \r\n\r\nArt. 6º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0, como Gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2426281"
                    ],
                    "2426272": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 104 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO EMPENHO Nº 2022NE00705\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Designar os servidores Bruno Campos Pereira, ID funcional 5015469-9 e Elayne Conceição Alparone Girão, ID funcional 5015484-2 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do empenho nº 2022NE00705, celebrado com a empresa MR4 CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA, cujo objeto é contratação da empresa MR4 Capacitação e Consultoria para ministrar o curso Oficina Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASPs), visando o aprimoramento e o desenvolvimento de competências profissionais de servidores públicos estaduais relacionadas aos temas da Contabilidade Geral Aplicada ao Setor Público, para atender a demandas administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, visando o aprimoramento e o desenvolvimento de competências profissionais, na forma do Termo de Referência, doc. 38861936 constante do processo nº SEI-040053/000077/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Celso de Brito Borba, ID funcional 20715684, como suplente da Comissão mencionada no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Ana Paula Pereira de Souza ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2426272"
                    ],
                    "2426273": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ SEI Nº 103 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2019\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Marcela Vasques Magalhaes, ID funcional 4261781-2, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-04/056/590/2014\r\n\r\n014/2019\r\n\r\nSUPCC Nº12 20/06/22\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor suplente Victor Hugo da Silva Dias, ID Funcional 5018525-0, pela servidora Marcela Vasques Magalhaes, ID Funcional 4261781-2.\r\n\r\nArt. 3º - Informar que o servidor Victor Hugo da Silva Dias, ID Funcional 5018525-0, indicado na PORTARIA SUPCC Nº 12, de 20 de junho de 2022, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 014/2019\r\n\r\nArt. 4º - Manter a servidora Ana Paula Pereira de Souza, ID Funcional 5116944-4, como Gestora do Contrato nº 014/2019.\r\n\r\nArt. 5º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato passa a ser Fabio Barbosa Lopes, ID Funcional nº 5086327-4; Mateus da Silva Moraes, ID Funcional nº 5108696-4, Gabriel Reis d Mello, ID Funcional 5015989-5 e como suplente Marcela Vasques Magalhaes, ID Funcional 4261781-2\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2426273"
                    ],
                    "2426419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/040/980/2017 - GABRIEL RABELO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006160-7, no período de 30.10.2022 a 27.01.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2426419"
                    ],
                    "2426225": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 483 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 26 DE SETEMBRO A 02 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII,do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000162/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de setembro a 02 de outubro de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 238,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 159,0000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2426225"
                    ],
                    "2426475": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 932 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas competências legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000084/2022, bem como de fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 391ª Sessão, de 22 de setembro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Daniel de Freitas Fernandes, identidade funcional nº 4365340-5, como 2° membro; e a Corregedora-Auxiliar Camila Silva Melo, identidade funcional nº 4387310-3, como 3° membro. \r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979, bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 4º - A Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ela designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2° membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3° membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2426475"
                    ],
                    "2426474": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 933 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas competências legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000085/2022, bem como de fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 391ª Sessão, de 22 de setembro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Leonardo Xavier Antonaccio, identidade funcional nº 4322961-1, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Marcelo Mendes D' Arrochela, identidade funcional nº 4385057 - 0, como 2° membro; e o Corregedor-Auxiliar Luiz Roberto Costa, identidade funcional nº 4372051-0, como 3° membro. \r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979, bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2° membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3° membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2426474"
                    ],
                    "2426456": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 934 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas competências legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000086/2022, bem como de fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 391ª Sessão, de 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Guilherme Jorge de Souza Correa, identidade funcional nº 5005997-1, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Veronica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2° membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 3° membro.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979, bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2° membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3° membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2426456"
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                    "2426454": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 934 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas competências legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância patrimonial n° SEI-040084/000181/2022, para apuração de eventual evolução patrimonial incompatível com a remuneração do cargo, tendo em vista os fatos mencionados nos autos do processo administrativo de Investigação Preliminar nº SEI-040084/000084/2022, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 391ª Sessão, de 22 de setembro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do artigo 19, § 1º, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, designo o Corregedor-Auxiliar Daniel de Freitas Fernandes, identidade funcional nº 4365340-5, como 1º membro, e a Corregedora-Auxiliar Camila Silva Melo, identidade funcional nº 4387310-3, como 2º membro, para integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - A sindicância patrimonial instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se o disposto no artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante 1º membro, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com ofícios expedidos pelo Corregedor Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão, fica o 2° membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2426454"
                    ],
                    "2426455": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 934 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas competências legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância patrimonial n° SEI-040084/000182/2022, para apuração de eventual evolução patrimonial incompatível com a remuneração do cargo, tendo em vista os fatos mencionados nos autos do processo administrativo de Investigação Preliminar nº SEI-040084/000085/2022, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 391ª Sessão, de 22 de setembro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do artigo 19, § 1º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, designo o Corregedor-Auxiliar Marcelo Mendes D' Arrochela, identidade funcional nº 4385057 - 0, como 1° membro, e o Corregedor-Auxiliar Luiz Roberto Costa, identidade funcional nº 4372051-0, como 2º membro, para integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - A sindicância patrimonial instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se o disposto no artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante 1º membro, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão, fica o 2° membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2426455"
                    ],
                    "2426476": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 936 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas competências legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000086/2022, bem como de fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 391ª Sessão, de 22 de setembro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Camila Silva Melo, identidade funcional nº 4387310-3, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 2° membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 3° membro. \r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979, bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2° membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3° membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2426476"
                    ],
                    "2426452": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 938 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas competências legais, em especial, a conferida pelo artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância patrimonial n° SEI-040084/000179/2022, para apuração de eventual evolução patrimonial incompatível com a remuneração do cargo, tendo em vista os fatos mencionados nos autos do processo administrativo de Investigação Preliminar nº SEI-040084/000086/2022, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 391ª Sessão, de 22 de setembro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do artigo 19, § 1º, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, designo o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 1° membro, e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2° membro, para integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - A sindicância patrimonial instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se o disposto no artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante 1º membro, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão, fica o 2° membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2426452"
                    ],
                    "2426453": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 939 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas competências legais, em especial, a conferida pelo artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância patrimonial n° SEI-040084/000180/2022, para apuração de eventual evolução patrimonial incompatível com a remuneração do cargo, tendo em vista os fatos mencionados nos autos do processo administrativo de Investigação Preliminar nº SEI-040084/000086/2022, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 391ª Sessão, de 22 de setembro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do artigo 19, § 1º, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, designo a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 1° membro, e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2° membro, para integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - A sindicância patrimonial instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se o disposto no artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante 1º membro, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão, fica o 2° membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2426453"
                    ],
                    "2426375": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 391ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 22 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 10h30min, reuniram-se por meio de sessão virtual, com fundamento no artigo 4º, §1º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, membro titular e Corregedor-Chefe; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO, membro titular; e o advogado representante da OAB/RJ RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, igualmente membro titular; nos termos do artigo 104 da Lei Complementar Estadual n.° 69/1990 c/c artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores Rafael Barroso Moreira Negri, Id. funcional 5096032-6; Laryssa Oliveira Galvão, Id. funcional 4440822-6; e Jéssica Aguilar da Costa, Id. funcional 5109532-7, secretariando os trabalhos. Aberta a Sessão, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU: 1) Em relação ao processo nº SEI-040084/000084/2022, acolher, parcialmente, o relatório conclusivo do i. Corregedor-Auxiliar, e instaurar 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e 1 (uma) Sindicância Patrimonial, a fim de apurar os fatos nele contidos, e conexos, conforme as razões expostas no voto proferido pelo relator, Corregedor-Chefe; 2) Em relação ao processo nº SEI-040084/000085/2022, acolher, parcialmente, o relatório conclusivo do i. Corregedor-Auxiliar, e instaurar 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e 1 (uma) Sindicância Patrimonial, a fim de apurar os fatos nele contidos, e conexos, conforme as razões expostas no voto proferido pelo relator, Corregedor-Chefe; e 3) Em relação ao processo nº SEI-040084/000086/2022, acolher, parcialmente, o relatório conclusivo do i. Corregedor-Auxiliar, e instaurar 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e 1 (uma) Sindicância Patrimonial para cada um dos servidores investigados, a fim de apurar os fatos nele contidos, e conexos, conforme as razões expostas no voto proferido pelo relator, Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, às 12h25h, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2426375"
                    ],
                    "2426263": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 30/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72976 - Processo nº E-04/022/1134/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Antonio Duarte Neto e Fabia Trope de Alcântara. Após, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Celso Mattos, Antônio Silva Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 10.805 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente das razões esposadas pelo eminente Conselheiro que suscitou, ex officio, a nulidade do Auto de infração, não há que falar em inobservância de novo procedimento de fiscalização veiculado em norma vigente à época da formalização do lançamento, segundo o qual se exigiria a emissão de prévia intimação para apresentação de declaração fiscal em mora. Isto porque, in casu, o dispositivo legal por ele invocado, com o advento da Lei nº 6.357/12, não cuida de novo procedimento atinente à fiscalização, e sim de dosimetria da penalidade pecuniária superveniente, a qual se dá conforme o momento em que o sujeito passivo venha a apresentar o documento omisso, a partir de intimações fiscais emitidas. Multa aplicada plenamente vigente à época em que a recorrida incorreu na pretensa infração. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DA ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. A hipótese não se trata de abolitio criminis vez que a conduta não deixou de ser tratada como punível pela legislação superveniente, mas tão somente ocorreu uma alteração no procedimento para aplicação da punição. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 17/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 51987 - Processo nº E-04/044.007/2012 - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 10.926 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS - CONTRIBUINTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Os contribuintes do imposto estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, ex vi do disposto no artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, e Portarias SEFIS n.º 475/2001. O contribuinte em questão exerce a atividade de prestação onerosa de serviço de transporte, sobre a qual há incidência do imposto, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 2.º, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 48261 - Processo nº E-04/054801/2011 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10.929 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS CONEXOS À PRESTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. DISPENSA GENÉRICA. Identificado nos autos que a totalidade dos serviços abrangidos pelo lançamento são serviços conexos à prestação de comunicação. Dispensa genérica, conforme orientação trazida no Ofício PGE/SPG/RCZ nº 361/2018. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 74958 - Processo nº E-04/037/100027/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.936 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL DESCASADA DA REALIDADE DOS FATOS. A extensa relação de dispositivos legais constante ao final do relato do auto de infração é suficiente para corroborar o entendimento da fiscalização e caracterizar a exigência. O contribuinte demonstrou total conhecimento das razões da autuação ao discutir as questões de mérito. Dessa forma, não foi verificada a alegada nulidade do lançamento, seja por falta de fundamentação legal ou por desrespeito ao contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. PARADIGMA QUE VERSA SOBRE NULIDADE. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado. A decretação da nulidade decorre da análise da matéria fática e fundamentação legal que embasam o lançamento, portanto, dificilmente se aplica a casos que não sejam idênticos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 24/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74746 - Processo nº E-04/211/001687/2019 - Recorrente: COMERCIAL DE COLCHÕES SLEEP WELL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.939 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. \r\n\r\nId: 2426263"
                    ],
                    "2426100": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 12/04/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.919. - Processo nº. E-04/211/2417/2018. -Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Vencido Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº. 18.956. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Na inexistência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo se inicia à partir da data do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/06/2021.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.047 - Processo nº. E-04/038/374/2017. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, e, no mérito, por maioria de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 18.545. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se constatando a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do fato gerador da obrigação tributária na forma estabelecida pelo §4º, do artigo 150, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/02/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.085. - Processo nº. E-04/043/1/2018. -Recorrente: FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.855. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não estando presentes quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 48 e incisos do PAT/RJ, não se cogita o reconhecimento de qualquer nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - DOCUMENTO FISCAL NÃO ESCRITURADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA PARCIALMENTE. As diligências providenciadas no curso da instrução processual comprovaram de forma irrefutável a escrituração de diversas notas fiscais, incialmente apontadas como não escrituradas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/07/2021.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.308 - Processo nº. E-04/036/100051/2018. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.569. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDADE PELAS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Verificado em laudo pericial que o consumo energético seria oriundo da parte operacional da empresa, legítimo é o creditamento levado a efeito pelo Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 11/01/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.422 - Processo nº. E-04/211/2817/2019 -Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.807 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se verificando nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT e, ainda, inexistindo qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a nulidade pretendida. ICMS - MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 23/03/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.217 - Processo nº. E-04/211/11700/2019 -Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.891 - EMENTA: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONFERIDO PELA LEI Nº 6979/15. DIFERIMENTO NÃO OBSERVADO PELO CONTRIBUINTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Pretensão de nulidade do lançamento afastada, porquanto observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 221 do CTN e artigo 74 do PAT/RJ. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. O Contribuinte ignorou a sistemática de seu TTE no que diz respeito ao diferimento, sendo devedor, portanto, do valor integral do ICMS-importação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 75.561, 75.562 e 75.564 - Processos nºs. E-04/211/13589/2019, E-04/211/13588/2019 e E-04/211/13590/2019 -Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.047, 19.048 e 19.049 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 28/06/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.563 - Processo nº. E-04/211/13592/2019 -Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.006 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.593 - Processo nº. E-04/211/23845/2019 -Recorrente: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.585 - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Infração retratada no relato fiscal perfeitamente caracterizada. Não atender à intimação fiscal sujeita o Contribuinte à penalidade prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/08/2021.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.595 e 76.596 - Processos nºs. E-04/022/1168/2019 e E-04/022/1167/2019. - Recorrente: CASA HUNGARA LANCHES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais a partir da decisão da Junta de Revisão, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.607 e 18.608. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Não há outro caminho para a reconstituição de processo extraviado, senão o novo julgamento pela primeira instância e intimação do Contribuinte para ciência da decisão administrativa, restabelecendo-se, a partir daí, o contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/03/2021.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.659 - Processo nº. E-04/211/5308/2020 -Interessada: OLM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.450. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. Verificada a assertividade e procedência da penalidade imposta no lançamento, impõe-se o reexame da matéria pela JRF que considerou nulo o auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR INANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/02/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.769 - Processo nº. E-04/045/240/2017 -Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.852 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.385 - Processo nº. E-04/211/10980/2020 -Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.034 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MERCADORIA IMPORTADA COM DIFERIMENTO DO ICMS. Caracterizada nos autos a violação às condições estabelecidas no §3º do artigo 3º da Lei 6979/2015, para fins de obtenção do direito ao diferimento do imposto, na forma preconizada no inciso IV no mesmo artigo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.386 - Processo nº. E-04/211/10979/2020 -Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar - Acórdão nº. 19.034. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2021.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.521 - Processo nº. E-04/211/5204/2020. - Recorrente: ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.679. - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/11/2021.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.824 - Processo nº. E-04/211/8280/2020. - Recorrente: RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.730. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. Na hipótese, restou comprovado a utilização do mesmo documento em operação anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/03/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.836 - Processo nº. E-04/211/2623/2020 -Interessada: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.886 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER EMBARGO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. Não se constatando qualquer óbice ao contraditório e a ampla defesa, impõe-se a manutenção do lançamento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.104 - Processo nº. E-04/211/9969/2020 -Interessada: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.043 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a decisão de primeira instância que apontou a nulidade do lançamento pela incidência de vício material na fundamentação da autuação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/12/2021.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.150 - Processo nº. E-04/040/992/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, ambos os votos nos termos Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.779 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se constatando a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se inicia a partir do fato gerador da obrigação tributária. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. No curso da instrução processual restou consumada a assertividade da imputação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/05/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.238 - Processo nº. E-04/211/3501/2020 -Recorrente: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.949 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 11/01/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.318 - Processo nº. E-04/211/5537/2021 -Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.814 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. Verificada a assertividade e procedência da penalidade imposta no lançamento, impõe-se o reexame da matéria pela JRF que considerou nulo o auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR INANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/05/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.745 - Processo nº. E-04/300194/2012 - Interessada: ROLLER JEANS MODAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.959 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/05/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.877 - Processo nº. E-04/045/7/2018 - Interessada: AMEC AMÉRICA CAMINHÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.962 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.931 - Processo nº. E-04/040/1138/2015 - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.016 - Processo nº. E-04/211/13512/2021 - Interessada: EQUIMAC S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.012 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/08/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.275 - Processo nº. E-04/041/763/2020 - Interessada: SERGIO MORAIS SILVA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.068 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.306 - Processo nº. E-04/211/2716/2021 - Interessada: HYPNEUMAT HIDRAULICA E PNEUMÁTICA EIRELI EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.380 - Processo nº. E-04/040/100257/2018 - Interessada: WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2426100"
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                    "2426149": [
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 75.114/RO - Processo nº E-04/211/010407/2019 - Interessada: TRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.346/RO - Processo nº SEI-040224/001064/2021 - Interessada: LBT LASER BRASIL TECHNOLOGY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.426/RO - Processo nº SEI-040091/000325/2022 - Interessada: EPICENTER COMÉRCIO E INDÚNSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI-ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.530/RO - Processo nº E-04/211/002492/2021- Interessada: RAIZEN S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2426151"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 79.430/RO - Processo nº SEI-040224/000263/2022 - Interessada: MOREIRA CARVALHAES AUTO PEÇAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.443/RO - Processo nº SEI-040225/000553/2022 - Interessada: TNT MERCURIO C E E EXS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.435/RO - Processo nº SEI-040224/000817/2021 - Interessada: PET NORTE LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.188/RV - Processo nº SEI-040033/000144/2021 - Recorrente: RESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2426152"
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                        "I - Decisão",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040135/000474/2022 - Ex-servidor JALMIR NESSERALA, ID. Funcional 41545567. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de CILEA MARIA TOFFANO DO AMARAL NESSERALA, ID funcional 11493267, por RENÚNCIA PARA RECEBER DE OUTRA FONTE.\r\n\r\nId: 2426221"
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                        "2426224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000229/2022 - Ex-servidor JORGE PERY DINIZ, matrícula 0200142-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 32791320, tendo em vista os termos do laudo médico no documento 36890318.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000284/2022 - Ex-servidora YONE SILVEIRA PINHEIRO, matrícula 0126460-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 33705546, tendo em vista os termos do laudo médico no documento 36846641.\r\n\r\nId: 2426224"
                        ],
                        "2426222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/135/002028/2019 - Ex-servidor NARCISO SERGIO ALVES MOREIRA, ID 626315-1, requerido por LUCILIA DA COSTA MOREIRA, ID 5102548-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.09 30879439.\r\n\r\nId: 2426222"
                        ],
                        "2426223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/708706/2005 - INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte do ex-servidor ALDO RANGEL LOPES, ID Funcional nº 3580261, matrícula nº 00-1121485-5 da SECRETARIA ESTADUAL DE POLICIA CIVIL- SEPOL, formulado por GIAN VITIPO LOPES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, por não atender as exigências conforme parecer da perícia medica do estado do Rio de Janeiro (SPMSO).\r\n\r\nId: 2426223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422172": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 166 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nNOMEAR EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Proc.s nºs SEI-220009/000003/2022/SEI-220009/000313/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Luísa Bousada De Melo, matrícula 423, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico II, vinculado à Gerência de Comunicação - GECOM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2422172"
                        ],
                        "2423902": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 167 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nNOMEAR EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Procs. nºs SEI-220009/000003/2022/SEI-220009/000312/2022);\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Marina Bezerra de Menezes Perin, matrícula 424, para o Cargo de Livre Provimento de Gerente Executivo, vinculado à Gerência de Comunicação - GECOM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2423902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2426421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002584/2021 - DEFIRO o abono permanência ao servidor JOSE FERNANDO ABREU ALMEIDA, Oficial de Administração, ID. 41363248, a contar de 18/02/2021, com base no art. 1º, II, do Decreto Estadual 42.477/2010, tendo em vista que o interessado atendeu aos requisitos legais, conforme instrução da Coordenadoria de Recursos Humanos da SEINFRA, no processo nº SEI-260009/002584/2021.\r\n\r\nId: 2426421"
                    ],
                    "2426138": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 276 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 065/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CABB ENGENHARIA LTDA EPP, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000161/2022.\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000161/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 065/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CABB ENGENHARIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob 40.307.878/0001-99, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL VARESE, BAIRRO - COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\n-Thayná Gomes Pinto - ID FUNCIONAL Nº 5129821-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n-Evandro Xavier Natalia - ID FUNCIONAL Nº 51283344 (PRESIDENTE)\r\n\r\n-Erica Lourdes Pozzi Araújo De Assis - ID FUNCIONAL Nº 50931563\r\n\r\n-Thaísa Amorim De Araújo - ID FUNCIONAL Nº 51326310\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2426138"
                    ],
                    "2426135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002017/2021 - RATIFICO nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93 a decisão a mim submetida e julgo IMPROCEDENTE o recurso da empresa SOUZA SERVIÇOS TECNICOS EM ENGENHARIA LTDA, declarando como vencedora do certame a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA com base nos princípios da legalidade, economicidade, razoabilidade, eficiência vinculados ao Edital da Concorrência Nacional 027/2022 e diante da instrução técnica da Comissão de Licitação, que detém expertise para tratar e conduzir o certame.\r\n\r\nId: 2426135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426230": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 903 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 39887045, constante do processo n° SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão constituída pela PORTARIA EMOP SEI Nº 681 DE 21 DE MARÇO DE 2022 (29699626), publicada no DOERJ de 14/03/2022, (29839874), retificada no DOERJ de 15/03/2022 (29916863) e alterada e complementada pela PORTARIA EMOP SEI Nº 711 DE 26 DE ABRIL DE 2022 (31832739), PORTARIA EMOP SEI Nº 820 DE 30 DE JUNHO DE 2022 (35280767), PORTARIA EMOP SEI Nº 838 DE 25 DE JULHO DE 2022 (36622936) e PORTARIA EMOP SEI Nº 855 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 (37932524), cujo objeto consiste nas Comissões para Gestão e Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Lote 08.\r\n\r\nArt. 2º - LOTE 8/Contrato 009/2022/9ª DEMAN - Designar a servidora ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA, ID Funcional nº 4063955-0, em substituição ao servidor, GILBERTO IORIO PEREIRA DE MACEDO, ID Funcional nº 2851812-8; Designar o servidor ALEX FERREIRA PERES GARCIA, ID Funcional nº 443274-7, em substituição a servidora ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA, ID Funcional nº 4063955-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Eliane de Almeida Sardinha, ID Funcional nº 4063955-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n- Alex Ferreira Peres Garcia, ID Funcional nº 443274-7\r\n\r\n- Silvania do Nascimento Moreira, ID Funcional nº 3232466-9-6\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 06/09/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2426230"
                        ],
                        "2426200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002054/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 2.991.392,88 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 2.026.427,43 (dois milhões vinte e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nId: 2426200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2426196": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 2869 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350503/001068/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de setembro de 2022, o servidor CB PM RG 93.233 Marcello Carvalho de Moraes, ID 44186312, em substituição ao servidor SD PM RG 108.447 Lydiane Messias de Almeida, ID 51050048 da Unidade CAES com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2426196"
                    ],
                    "2426194": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 2873 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/002021/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Setembro de 2022, o servidor SD PM RG 107.675 LUÍS FILIPE GOUVEA AZEREDO ID 5100995-1, em substituição ao servidor SD PM RG 107.215 FLAVIA OLIVEIRA ANTUNES ID 5096555-7 da DLP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de Setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2426194"
                    ],
                    "2426187": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 2877 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350114/001508/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Setembro de 2022, o servidor CB PM RG 102.511 MICHAEL JOSE CUNHA DA PENHA ID 50266250, em substituição ao servidor CB PM RG 101.861 EMANUEL DA SILVA GARCIA ALONSO ID 50247174 da CFRPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de Setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2426187"
                    ],
                    "2426303": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2880 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o proc. nº SEI 350192/001823/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 16 de Setembro de 2022, o servidor SUBTEN PM RG 72.524 Heverton Marinho Chaves, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 105/2022, oriundo do Processo SEI-350169/002284/2022, firmado com a empresa SGP IND. E COM. COLCHOARIA EIRELI e o 1º SGT PM RG 57.687 Celso Luiz Rodrigues de Deus, ID: 2268313-5, da DABST, com Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2426303"
                    ],
                    "2426305": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2881 DE 19 DE SETEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001823/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de sSetembro de 2022, os servidores: 2º SGT PM RG 83.311 Marco Antonio Amaral Nascimento, ID: 4265576-5, da DABST, 3º SGT PM RG 86.521 Denecy Libanio da Silva Júnior, ID: 4367780-0, da DABST, e o CB PM RG 95.419 Alvaro Bertilac Aguiar, ID: 4263657-4, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 105/2022, firmado com a empresa SGP IND. E COM. COLCHOARIA EIRELI, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350169/002284/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2426305"
                    ],
                    "2426183": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 2884 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/002056/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 8 de Setembro de 2022, o servidor 2º TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA ID 50891855 da unidade DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 109/2022, oriundo do Processo SEI-350192/001015/2020, firmado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA, e o servidor 1º SGT PM RG 70.052 FÁBIO CABRAL BIGLER ID 22854924 da unidade DGTIC/DIT como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI. zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII. deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII. declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV. coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV. solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI. solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII. conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII. receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX. abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX. solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI. comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII. abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI. manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII. confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII. realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV. receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV. acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI. receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2426183"
                    ],
                    "2426181": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2885 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002056/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 8 de setembro de 2022, os servidores abaixo para compor a Comissão Fiscalizadora da unidade DGTIC/DIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 109/2022, oriundo do processo nº SEI-350192/001015/2020, celebrado entre a NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.639 Aleksandro Augusto da C. Carvalho, ID 24864730.\r\n\r\n3° SGT PM RG 77.736 Wagner Ferreira Júnior, ID 43215092.\r\n\r\nCB PM 93.382 Paulo Wanderley Soares Moranes, ID 44187882.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2426181"
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                    "2426379": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2887 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/002050/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 13 de setembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 82.531 Agdan Miranda Fernandes, ID: 4256300-3, da DGTIC, como Gestor do instrumento contratual n° 110/2022, oriundo do Processo SEI-350192/001714/2022, firmado com a empresa LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA e o 2° TEN PM RG 106.405 Adrian da Silva Maia, ID: 5089185-5, da DGTIC, com Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII -receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2426379"
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                    "2426389": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2888 DE 20 DE SETEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002050/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de Setembro de 2022, os servidores: SUBTEN PM RG 61.152 Glauco Silveira Fanara Monerat, ID: 2194653-1, da DGTIC, 1° SGT PM RG 64.953 Joubert Silva Meira, ID: 2300704-4, da DGTIC, e o 1° SGT PM RG 73.908 Aleksandro Augusto da Conceição Carvalho, ID: 2486473-0, da DGTIC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 110/2022, firmado com a empresa LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/001714/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2426389"
                    ],
                    "2416632": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições conferidas através do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.581, de 25 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001933/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura o SUBTENENTE PM RG 55.589 AMAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA, ao posto de 2º TENENTE PM nos termos do artigo 58 da Lei Estadual nº 443/81 c/c artigos 7º e 26, inciso II do Decreto Estadual nº 7.766/84.\r\n\r\nId: 2416632"
                    ],
                    "2426043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000700/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 097/2021 (FSERJ) em favor da empresa: DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.216.957/0001-20, com o valor de R$ 188,16 (cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2426043"
                    ],
                    "2426098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000673/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão Eletrônico (SRP) nº 031/2021 -CBMERJ em favor empresa: CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 32.441.650/0001-69, com o valor R$ 37.100,00 (trinta e sete mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2426098"
                    ],
                    "2426044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000703/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 112/2021 (SES) em favor das empresas: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ nº 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 237.200,00 (duzentos e trinta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2426044"
                    ],
                    "2426091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/002264/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350192/001655/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2426091"
                    ],
                    "2426411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/001405/2022- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a PPM/CASC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/001405/2022- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a PPM/CASC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.09.2022.\r\n\r\nId: 2426411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2424955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nNOMEIA, a contar de 20 de julho de 2022, PATRÍCIA SENCE FERNANDES PEREIRA, para o cargo de Inspetor de Polícia - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Processo n° SEI-140001/038683/2022.\r\n\r\nId: 2424955"
                    ],
                    "2426146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO BALDI TOSCANO DE BRITO, identidade funcional nº 2.962.701-0, matrícula nº 269.477-6, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, com validade a contar de 29.06.2022. Processo nº SEI-080014/000559/2022.\r\n\r\nId: 2426146"
                    ],
                    "2426148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nTendo em vista o que consta do PROCESSO Nº SEI-360026/000112/2020, o qual trata de requerimento formulado pela servidora THEREZA LOPES SOARES, objetivando a concessão de pensão especial e promoção post mortem em decorrência do falecimento do ex-servidor Francisco Melo Soares, Inspetor de Polícia de 3ª classe, identidade funcional nº 566.051-3, em razão de Covid 19, na forma da Lei nº 8.865/2020. Destarte, INDEFIRO o requerimento formulado por THEREZA LOPES SOARES, com base na manifestação da SEPOL/ASSEJUR, indexador nº 26040273, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2426148"
                    ],
                    "2426372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360060/000027/2021 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora VANIA CRISTINA ANDRADE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.177.137-0, pelo prazo de 1 (hum) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2426372"
                    ],
                    "2426374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360190/000141/2022 - DEFERE a prorrogação do Afastamento com vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte, ao servidor GABRIEL NAPOLI, Oficial de Cartório Policial - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.385.742-6, até 05 de setembro de 2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2426374"
                    ],
                    "2426177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001601/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor PAULO RAIMUNDO SOUZA LIMA DE SA, identidade funcional nº 2.935.417-0, matrícula nº 193.727-5, Mecânico, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, combinado com § 21, do Artigo 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 14/09/2017, em virtude da ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º do Decreto nº 20.910/22. \r\n\r\nId: 2426177"
                    ],
                    "2426145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360176/000107/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor HIDERALDO SILVA SANTOS, identidade funcional nº 565.471-8, matrícula nº 871.660-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360089/000075/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor RENATO RABELO TEIXEIRA, identidade funcional nº 2.912.023-3, matrícula nº 266.515-6, Investigador Policial, de 1ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, combinado com § 21°, do Artigo 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 24/06/2017, em virtude da ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º do Decreto nº 20.910/22, devendo ser observada a edição da Lei nº 9.611/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360150/000150/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor LUIZ HENRIQUE BAPTISTA SOARES, identidade funcional nº 565.646-0, matrícula nº 871.844-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 02/04/2022.\r\n\r\nId: 2426145"
                    ],
                    "2426264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360169/000090/2022 - INTERROMPE, a pedido, em razão de renúncia da candidatura, o afastamento para campanha eleitoral do servidor RAFAEL MACHADO LOBATO MATOS, Oficial de Cartório Policial - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.385.811-2, a partir de 16 de agosto de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2426264"
                    ],
                    "2426271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360187/000140/2022 - INDEFERE o requerimento do servidor JOSE CARLOS GONÇALVES VIANNA FILHO, Inspetor de Polícia, I.D Funcional nº 2.979.262-2, admitido em 01/11/1989, lotado atualmente na 82° DP, por falta de amparo legal, com base no despacho de análise de estudo técnico preliminar do DGGP/DAP/SDV, index39842817 e Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº342 VCL, junto ao processo nº SEI-360149/000045/2020, índice 6065903, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2426271"
                    ],
                    "2426373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nProc. nº SEI-360039/000744/2022 - MATHEUS DE TOLEDO PIZA FAVILLA, ID n° 5.083.395-2.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° SEI-360190/000141/2022; \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-360039/000744/2022.\r\n\r\nId: 2426373"
                    ],
                    "2426171": [
                        "I - Portaria",
                        "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA ACADEPOL Nº 1 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE PROFESSORES/INSTRUTORES PARA ATUAÇÃO NAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, POR MEIO DO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, por delegação de competência do SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, conforme dispõe a Resolução SEPOL nº 286, de 29 de setembro 2021. Processo nº SEI-360050/000498/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pelas SESEG e seus órgãos vinculados e as Resoluções SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015;\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros; e\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições das Comissões de Avaliação e Seleção do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Seleção e Avaliação, responsável pela Seleção Professores/Instrutores para atuação nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por meio do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAlmo Saturnino V. Magalhães Jr.\r\n\r\n59371021772\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAndréa Ferreira dos Santos\r\n\r\n08370340784\r\n\r\n5711088\r\n\r\nBárbara Teixeira de Aguiar\r\n\r\n08736108731\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira\r\n\r\n07321436756\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes\r\n\r\n12426262710\r\n\r\n50837044\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araújo Rangel\r\n\r\n07957375723\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCláudia Bordinhão de Paiva Ticom\r\n\r\n11287154816\r\n\r\n29422868\r\n\r\nMariana G. de Lima Vilanova\r\n\r\n09938898750\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMauro Machado Júnior\r\n\r\n11129589757\r\n\r\n50332058\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2022\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\nDiretora-Geral da Acadepol\r\n\r\nId: 2426171"
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                    "2425896": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002056/2022 - DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0093/2013 (PAD 014/2013), com fulcro do artigo 24, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2425896"
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                    "2425894": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360320/002056/2022 - CONHEÇO o PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA nº 010534/1404/2022, do PAD nº 014/2013 (E-09/007/0093/2013), formulado pelo ex-servidor CARLOS ANTONIO TORRES com base na delegação de competência constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n°001/2018 c/c art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1°, I, da Resolução SEPOL n° 55/2019.\r\n\r\nId: 2425894"
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                    "2425950": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 24/2020 (E-36/320/2043/2019), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000093/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 18/2020 (E-09/361/45/2017), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360320/001220/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 22/2021 (E-36/320/16/2019), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360320/000368/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 11/2022 (254-00045/2019), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360320/001829/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 30/2021 (254-00044/2019), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360320/000641/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2021 (254-00039/2019), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360320/001500/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 30/2020 (010450-1404/2020), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2425950"
                    ],
                    "2425998": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002063/2022 - DECIDO PELO ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00115/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2425998"
                    ],
                    "2426167": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 96ª Delegacia de Polícia, CONSTITUI COMISSÃO integrada pelos Servidores abaixo, para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de Janeiro de 2018. Processo n° SEI-360195/000093/2022.\r\n\r\n1) ANDRÉ LUIS ALVES UCHÔA, ID 4.408.936-8, Presidente\r\n\r\n2) FABIANA FIORESE TOLEDO CHEVITARESE, ID 564.804-1, Secretária\r\n\r\n3) SÉRGIO ROBERTO ONIL DA CUNHA, ID 2.938.803-1, Membro\r\n\r\nId: 2426167"
                    ],
                    "2426170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360049/000102/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360049/000102/2022\r\n\r\nCONVÊNIO 13/2022\r\n\r\nO estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos e materiais para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária do Município de Agra dos Reis\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Angra dos Reis-RJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n2.474.933-8\r\n\r\n012.340.607-28\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRenata Batista Lopes de Abreu\r\n\r\n5.098.344-0\r\n\r\n087.149.577-52\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Vicente Marques Barrozo\r\n\r\n2.956.876-5\r\n\r\n902.961.417-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2426170"
                    ],
                    "2426339": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nDESIGNA conforme processo nº SEI-360048/000017/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360048/000017/2022\r\n\r\n031/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de seguro aeronáutico, nas modalidades CASCO (incluindo cobertura de guerra, sequestro e confisco) e de Limite Único Combinado - LUC, de 1 (uma) aeronave de asas rotativas da SEPOL, pelo período de 12 (doze) meses, em todo o território nacional.\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGabriel Marchon Passos\r\n\r\n5.119.549-6\r\n\r\n140.569.967-17\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcelo Ramos Ribeiro dos Santos\r\n\r\n5.119.546-1\r\n\r\n905.842.797-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nThyerri Benacchio Loureiro\r\n\r\n5.119.542-9\r\n\r\n107.443.067-01\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n565.608-7\r\n\r\n016.840.527-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2426339"
                    ],
                    "2426085": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/003435/2022 - CESAR FERNANDES BORGES, Inspetor de Polícia, I.D. 2.998.025-9, período-base: 24/05/2013 a 22/05/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360091/000122/2022 - CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.709-2, período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/005121/2022 - GUSTAVO GONDIN LEMOS, Papiloscopista Policial, I.D. 4.412.790-1, período-base: 30/07/2016 a 28/07/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000732/2022 - LEONARDO SILVA DA CUNHA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.178.870-2, período-base: 01/04/2014 a 30/03/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360270/000087/2022 - MARY LAURA GARNICA PEREZ VILLA, Perita Legista, I.D. 564.668-5, período-base: 14/03/2017 a 31/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360303/000130/2022 - RAFAEL LOPES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, I.D. 565.826-8, período-base: 29/05/2017 a 27/05/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2426085"
                    ],
                    "2426086": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360263/000066/2022-CONCEDO à RAFAELLA DE OLIVEIRA AZEVEDO, Papiloscopista Policial, ID 5.102.649-0, o período da Licença Maternidade, de 05/09/2022 a 03/03/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/001589/2022 - CONCEDO a BRUNO MAZZEI REIS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.289-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 18/09/2022 a 17/10/2022.\r\n\r\nId: 2426086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2425322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nEXONERAR AMANDA FERREIRA QUEIROGA, ID Funcional nº 51332493, com validade a contar de 19 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Eletrônico, da Coordenação de Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210128/000215/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA SILVA GRIGORIO, para exercer com validade a contar de 19 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Eletrônico, da Coordenação de Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Amanda Ferreira Queiroga, ID Funcional nº 51332493. Processo nº SEI-210128/000215/2022.\r\n\r\nId: 2425322"
                    ],
                    "2426094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL THOMÉ DOS SANTOS SILVA DOS PASSOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715915, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000283/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA SANTA CRUZ TORQUATO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911201, para exercer com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raquel Thomé dos Santos Silva dos Passos, ID Funcional nº 43715915. Processo nº SEI-210009/000283/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAOLA SANTA CRUZ TORQUATO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911201, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Cândido Mendes, Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000283/2022.\r\n\r\nId: 2426094"
                    ],
                    "2426107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nEXONERAR ÉRICA TAVARES DE MELO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962214, com validade a contar de 12 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000341/2022.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA TAVARES DE MELO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962214, para exercer com validade a contar de 12 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Prestação e Tomada de Contas, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000341/2022.\r\n\r\nId: 2426107"
                    ],
                    "2426089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nEXONERAR DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50317954, com validade a contar de 06 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000668/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA LACERDA NEGREIROS MENEZES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43306640, para exercer com validade a contar de 06 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daiane Oliveira da Silva Viana, ID Funcional nº 50317954. Processo nº SEI-210080/000668/2022.\r\n\r\nId: 2426089"
                    ],
                    "2426304": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAPGT Nº 13 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL Nº 04/2022, QUE VERSA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES, CURSOS ACADÊMICOS E ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE JOVENS E ADULTOS - EJA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, Processo nº SEI-210001/002754/2021. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do dispositivo no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Colégio Serrana Um LTDA-ME, por meio do processo nº SEI-210001/002754/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor da Policial Penal Gleice Renata Martins da Costa Menezes dos Santos, ID 44209720 (Diretora da Academia de Polícia Penal) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo de Cooperação Técnica Eduacional e Fernanda Barbosa dos Santos Kleuver da Silva, ID 43460410 (Subdiretora Adjunta da Academia de Polícia Penal), para a função de Gestor do referido Termo, Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Anderson Pereira Sanchez, ID 20063253 (Coordenador do Centro de Pesquisa) / Substituto: Marcia Cristina da Silva Ramos, ID 20079176 (Coordenadora Administrativa), Anderson Vaghetti Borges, ID 43933165 (Coordenador Pedagógico) / Substituto: Quézia Muniz da Silva, ID 50098152 (Diretora da Secretaria Acadêmica), Thiago Dutton Moncada, ID 50131311 (Coordenador de Planejamento e Projeto) / Substituto: Mariana Souza Barros de Queiroz, ID 43238521 (Diretora de Divisão), sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Técnica.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Temo de Cooperação Técnica Educacional Nº 04/2022 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 e do Decreto 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas quanto à realização de cursos técnicos profissionalizantes, cursos acadêmicos e ensino fundamental e médio de jovens e adultos - EJA, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Técnica\r\n\r\nId: 2426304"
                    ],
                    "2426063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000655/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID.: 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001067/2022.\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID.: 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001013/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID.: 4196220-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000386/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nDESIGNa, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID.: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000818/2022.\r\n\r\nId: 2426063"
                    ],
                    "2426359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nATO DA SUBCOORDENADORA\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH ID: 43715419, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade COFEMCI, com validade a contar de 21 de setembro de 2022, em substituição da servidora TAIANA FARIA ARAÚJO, ID 5012583-4, Inspetora de Polícia Penal, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto nª 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI- 210117/000157/2022.\r\n\r\nId: 2426359"
                    ],
                    "2426066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE E MONITORAMENTO\r\n\r\nDE CÂMERAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALAN MONTEIRO DE ALMEIDA, ID.: 4358052-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210002/000241/2022.\r\n\r\nId: 2426066"
                    ],
                    "2426253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000567/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2426253"
                    ],
                    "2426064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003466/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2426064"
                    ],
                    "2426065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000379/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2426065"
                    ],
                    "2426255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000716/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000791/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000184/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001212/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001214/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2426255"
                    ],
                    "2426256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210097/000281/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2426256"
                    ],
                    "2426257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000504/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000149/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2426257"
                    ],
                    "2426116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nDESIGNA EDILAN SANTOS DA SILVA, ID 4321098-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020500000 (Presídio Nelson Hungria). Contando atualmente com 38 (trinta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARCELO LIMA DOS SANTOS, ID 5027867-3, com validade a contar de 05/09/2022, Processo nº SEI-210083/000891/2022.\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\n*DESIGNA BRUNO BITENCOURT LIMA, ID 4365991-8 Inspetor de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020504000 (Presídio Evaristo de Moraes), contando atualmente com 64 (sessenta e quatro) servidores, na vaga decorrente da dispensa de GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID. 5091189-9 Inspetor de Polícia Penal, com validade a contar de 05/09/2022, Processo nº SEI-210063/001595/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 20/09/2022.\r\n\r\nId: 2426116"
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                    "2426112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000467/2022- CLAUDIO MARCELO SOARES ID 50277081. Período Base de 02/08/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 15-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/919.036/2012- LUCIANO SOARES LAZARI ID 19906552. Período Base de 05/08/2017 a 18/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 19-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000623/2022- CRISSIA ALINE DE OLIVEIRA ID 50062263. Período Base de 27/07/2017 a 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001104/2022- ALEXANDRE VENANCIO ID 50826468. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000237/2022- MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO ID 50826034. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000677/2022- MARCO ANTONIO BICACO LOPES ID 50828070. Período Base de 23/01/2017 a 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 06/919127/2002- LEANDRO GONÇALVES DE SOUZA ID 19943920. Período Base de 28/07/2017 a 10/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001436/2022- GABRIELA SILVA DE MEDEIROS ID 50147218. Período Base de 04/06/2013 a 03/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 20-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/927.082/2002- ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA ID 19792140. Período Base de 19/07/2017 a 09/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002052/2021- RONNY TAVEIRA DE ARAUJO ID 43211240. Período Base de 30/04/2017 a 26/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/026.399/2014- MARCO AURELIO DE ALMEIDA TAVARES ID 19729014. Período Base de 06/08/2017 a 19/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/984.090/2000- EDNALDO DE ARAUJO GALDINO ID 19968566. Período Base de 01/06/2012 a 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/984.090/2000- EDNALDO DE ARAUJO GALDINO ID 19968566. Período Base de 01/06/2017 a 14/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/922.091/2007 - JARBAS FRIAS COELHO ID 20050232. Período Base de 18/12/2006 a 17/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/922.091/2007 - JARBAS FRIAS COELHO ID 20050232. Período Base de 08/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/922.091/2007 - JARBAS FRIAS COELHO ID 20050232. Período Base de 08/04/2017 a 07/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002771/2022- FERNANDA MITKE BRANDÃO REIS DA SILVA ID 20001665. AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria, de 01 (um) mês de férias não usufruídas, referente aos exercícios de 1998, totalizando 02 (dois) meses de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-210025/002771/2022- FERNANDA MITKE BRANDÃO REIS DA SILVA ID 20001665. AUTORIZO à contagem em dobro do período base da licença prêmio de 28/10/93 a 26/10/98, de 03 (três) meses não usufruídas, totalizando 06 (seis) meses de efetivo exercício, em conformidade com o disposto no Inciso VIII, artigo 80 do Decreto nº 2.479/79 e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 2426112"
                    ],
                    "2426254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002196/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002028/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2426254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2426202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nNOMEIA VANESSA DA SILVA REIS, CPF 055.107.527-93, no cargo de Cabo Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular 6 - Auxiliar de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 19ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo n° 0033390-41.2009.8.19.0001, e de acordo com o que consta nos processos SEI-140001/017756/2022 e SEI-270137/000066/2022.\r\n\r\nId: 2426202"
                    ],
                    "2426206": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 06 de abril de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 ANDERSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA, RG 2200.437, CPF 172.347.707-98, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270077/000329/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 09 de maio de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 ERIK ARAUJO MOULIN, RG 2200.866, CPF 161.146.997-00, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270118/000525/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 21 de julho de 2022, o Soldado BM TEMP/10/22 FABRINIO CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA, RG 2201.227, CPF 168.383.677-42 de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270123/000984/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 09 de maio de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 FELIPE AZEVÊDO DE OLIVEIRA, RG 2201.185, CPF 160.885.687-98, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270107/000408/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 09 de maio de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 JÔNATAS ISRAEL DA SILVA DELGADO MENDES, RG 2200.250, CPF 183.541.267-06, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270082/000472/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 15 de agosto de 2022, a Soldado BM TEMP/10/22 LARISSA QUINTANILHA SOUZA DA COSTA, RG 2201.341, CPF 160.139.007-60, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270123/001264/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 28 de julho de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 LUCAS DE ALMEIDA RODRIGUES, RG 2200.950, CPF 148.483.487-90, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270079/000591/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 09 de maio de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 LUIS THIAGO ARAÚJO RODRIGUES FARIA, RG 2200.929, CPF 159.805.077-01, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270086/000256/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 13 de abril de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 MATHEUS VIANNA SANTOS, RG 2200.892, CPF 173.629.827-55, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270118/000482/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 21 de julho de 2022, o Soldado BM TEMP/10/22 VICTOR VARELA SALUZI, RG 2201.219, CPF 141.465.477-41, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270123/000986/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 11 de julho de 2022, o Soldado BM TEMP/10/22 VITOR GOMES FARIA, RG 2201.283, CPF 129.811.747-03, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270125/000338/2022.\r\n\r\nId: 2426206"
                    ],
                    "2426430": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 26 de julho de 2022, o Soldado BM TEMP/10/22 FLÁVIO LEONARDO FIGUEIRA FLORES, RG 2201.280, CPF 185.355.997-03, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270125/000383/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 11 de julho de 2022, o Soldado BM TEMP/10/22 GABRIEL PEDROSA LISBÔA ALVES, RG 2201.273, CPF 126.879.927-04, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270101/001256/2022.\r\n\r\nId: 2426430"
                    ],
                    "2426214": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003127/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, ao Coronel BM Refo FRANCISCO NOGUEIRA FILHO, RG 04.903, Id Funcional 2596614-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 356/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003049/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, ao Tenente-Coronel BM Refo ROSEMIRO DE MENEZES MACIEL, RG 06.158, Id Funcional 609328-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 346/2022.\r\n\r\nId: 2426214"
                    ],
                    "2426133": [
                        "I - Despacho",
                        "OS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001981/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 1.974,30 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), processo nº SEI-270120/001981/2022, de AQUISIÇÃO DE SERINGAS HIPODÉRMICAS a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Socorro de Emergência - DGSE do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 098/2022-D, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 41/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002004/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 4.897,20 (Quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), processo nº SEI-270120/002004/2022, visando Aquisição de insumos (CATETER INTRAVENOSO) da Diretoria de Diretoria Geral de Socorro de Emergência - DGSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 164-B/2022, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 92/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2426133"
                    ],
                    "2426104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001985/2022 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) , processo nº SEI-270120/001985/2022, visando Aquisição de medicamentos da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme Ata de Registro de Preços n° 103/2022/A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 52/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2426104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2426381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, DAYSE ELIZABETH DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862762-2, Id. Funcional nº 31111157, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.07.2022. Processo nº SEI-E-08/008/9596/2014.\r\n\r\nId: 2426381"
                    ],
                    "2426382": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 15/09/2022\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, VERA LUCIA DE LIMA, Enfermeiro, matrícula nº 288638-0, Id. Funcional nº 5491770, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.01.2000. Processo nº SEI-080001/006598/2022.\r\n\r\nId: 2426382"
                    ],
                    "2426396": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nJANE ALVARO ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 962.647-4, ID Funcional nº 4390344-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002637/2022.\r\n\r\nWASHINGTON DRUMMOND DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.089.289-7, ID Funcional nº 5081109-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002737/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 925.215-6, ID Funcional nº 4194070-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002052/2020.\r\n\r\nCARLA CARLI MORGADO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 867.108-3, ID Funcional nº 563597-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/004138/2022.\r\n\r\nDANUSA PEREIRA MARTINS COSTA, Professor Docente I, matricula nº 837.062-9, ID Funcional nº 3288481-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003572/2021.\r\n\r\nELISA CRISTINA MAZZA PEREIRA REBELO, Professor Docente I, matricula nº 911.128-7, ID Funcional nº 4273887-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/014/1242/2016.\r\n\r\nFELIPE BENTO JUNG, Perito Criminal, matricula nº 860.319-3, ID Funcional nº 2966088-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000251/2022.\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES PEREZ, Professor Docente I, matricula nº 970.972-6, ID Funcional nº 4411345-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001204/2021.\r\n\r\nGISLENE APARECIDA POMPEU AVILA, Professor Docente I, matricula nº 928.611-3, ID Funcional nº 4262946-2, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000328/2022.\r\n\r\nHOSANA SALIES SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 893.214-7, ID Funcional nº 4181846-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220286/2012.\r\n\r\nJEANE ELIZABETH RIBEIRO TITO, Professor Docente I, matricula nº 934.220-5, ID Funcional nº 4282883-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000445/2021.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA PERROTTI DE LIMA, Professor Docente II, matricula nº 5.025.169-3, ID Funcional nº 3334993-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1974/2018.\r\n\r\nMARIA ELIANE PERRI MATHEUS, Professor Docente I, matricula nº 825.777-6 e nº 839.611-1, ID Funcional nº 4066358-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/185/2016.\r\n\r\nPASCOAL NASCIMENTO BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 961.909-9, ID Funcional nº 569970-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/724/2016.\r\n\r\nPEDRO ALEX DE OLIVEIRA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 839.181-5 e nº 845.820-0, ID Funcional nº 4006213-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10300073/2008.\r\n\r\nPEROLA CLARISSE PETROCELI, Professor Docente I, matricula nº 827.719-6 e nº 838.815-9, ID Funcional nº 4013167-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/600595/2005.\r\n\r\nUBIRALEIA INNOCENCIO, Técnico de Enfermagem, matricula nº 923.436-0, ID Funcional nº 4219201-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220606/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLA REGINA LIMA E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 282.423-3, ID Funcional nº 4014816-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000007/2021.\r\n\r\nMONICA PEREIRA COUTO SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 5.004.806-5, ID Funcional nº 3749483-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001927/2020.\r\n\r\nROSINETE PEREIRA DONALD, Professor Docente I, matricula nº 904.278-9, ID Funcional nº 3427884-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/3496/2016.\r\n\r\nSANDRA MARIA KOPKE SILVA, Professor Docente I, matricula nº 231.266-8, ID Funcional nº 3297155-9, sem contato direto e perma nente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000141/2021.\r\n\r\nVAGNER SALES PIMENTA, Servente, matricula nº 5.000.166-8, ID Funcional nº 3723357-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/7320100/1999.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCIA CRISTINA TAVARES RAINHA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 1.201.772-9, ID Funcional nº 2465955-0, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-350030/001510/2022.\r\n\r\nSTEFAN KULINA NETO, Professor Docente I, matricula nº 920.766-3, ID Funcional nº 4272935-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004365/2021.\r\n\r\nId: 2426383"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nPRISCILA ROCHA BRANCO, Professor Docente I, matricula nº 960.634-4, ID Funcional nº 4379897-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001437/2022.\r\n\r\nSILVANEA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 953.916-4, ID Funcional nº 4360466-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001835/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, VANDERLEY BICAIA, Servente, matricula nº 5.012.433-8, ID Funcional nº 3459554-6, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000976/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, CARLA GUIMARAES FRANCISCO, Professor Docente I, matricula nº 941.541-5, ID Funcional nº 566808-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001907/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDEISE CARRICO PORTO BAESSO, Professor Docente I, matricula nº 832.654-8, ID Funcional nº 556451-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002051/2021.\r\n\r\nELAINE SILVA LEAL DE MELO, Professor Docente I, matricula nº 972.032-7, ID Funcional nº 4416775-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000080/2020.\r\n\r\nELIANE DENISE CARREIRO FIGUEIREDO, Professor Docente I, matricula nº 5.023.089-5, ID Funcional nº 3849406-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/359/2016.\r\n\r\nELIZETE SOUZA MELO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 827.721-2, ID Funcional nº 4136970-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001948/2021.\r\n\r\nLUCIANA SOUSA DA LUZ, Professor Docente I, matricula nº 938.483-5 e nº 914.139-1, ID Funcional nº 4182076-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001978/2021.\r\n\r\nMARCIO CLAUDIO COTTA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 933.568-8, ID Funcional nº 4194291-4, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001669/2021.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CARDOSO DE MACEDO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 813.928-9, ID Funcional nº 3092525-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221314/2010.\r\n\r\nMARTA CRUZ PEREIRA NUNES, Professor Docente I, matricula nº 844.499-4, ID Funcional nº 3967293-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001509/2022.\r\n\r\nREGINALDO HERACLIO MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 837.724-4, ID Funcional nº 4066975-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001385/2022.\r\n\r\nVANESSA ALVARO DINIZ, Professor Docente I, matricula nº 961.460-3, ID Funcional nº 4386764-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001974/2021.\r\n\r\nVANESSA COSTA CARVALHO, Enfermeiro, matricula nº 851.918-3, ID Funcional nº 3127465-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/001508/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFABIANA BARBOSA PINHEIRO ANDRE, Professor Faetec I, matricula nº 223.334-4, ID Funcional nº 576618-4, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000245/2022.\r\n\r\nLAURINDA MARACAHENSE DA SILVEIRA CAVALCANTE, Professor Docente I, matricula nº 917.033-3 e nº 844.924-1, ID Funcional nº 3672766-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/001/10507/2014.\r\n\r\nPATRICIA QUEIROZ DOS SANTOS DIOGO, Professor Docente I, matricula nº 950.680-9 e nº 916.607-5, ID Funcional nº 4272207-1, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000977/2020.\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO A FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 836.112-3, ID Funcional nº 1989665-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/005342/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, ALESSANDRA DE MELO SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.037.390-6 e nº 935.991-0, ID Funcional nº 3521537-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001258/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCELO LAVIGNE BRITTO, Investigador Policial, matricula nº 266.682-4, ID Funcional nº 2988622-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360073/000069/2021.\r\n\r\nOZEIAS FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.506-2, ID Funcional nº 1987721-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360147/000154/2021.\r\n\r\nROSEMARY DE ALMEIDA CARVALHO IZOLDI, Professor Docente I, matricula nº 951.954-7, ID Funcional nº 549588-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000438/2022.\r\n\r\nId: 2426384"
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                    "2426385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nFERNANDA LEAL DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 941.376-6, ID Funcional nº 4210245-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES BARROS, Professor Docente I, matricula nº 916.335-3, ID Funcional nº 4204129-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nLUCIANO SILVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 967.048-0, ID Funcional nº 4390874-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nMONICA RABELLO PINTO, Professor Docente I, matricula nº 928.495-1, ID Funcional nº 3459036-6, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nSERGIO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 845.551-1 e nº 942.894-7, ID Funcional nº 3797474-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nTELMA LUCILIA SANTOS MIRANDA, Professor Docente I, matricula nº 3.074.903-0, ID Funcional nº 4358352-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALINE FERNANDA PACHECO LOBO, Professor Docente I, matricula nº 3.038.1966 e nº 943.177-6, ID Funcional nº 4261400-7, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nCENEIDA FERRAIUOLI PAES, Professor Docente I, matricula nº 941.743-7, ID Funcional nº 4327999-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA FRONY MORGADO, Professor Docente I, matricula nº 838.099-0, ID Funcional nº 4124658-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nEVELYN PEREIRA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 967.488-8, ID Funcional nº 4393245-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nMARILEIA ROSESTOLATO RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 831.166-4, ID Funcional nº 3452771-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 840.692-8 e nº 828.302-0, ID Funcional nº 3612476-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 954.980-9, ID Funcional nº 4364228-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nPAULO ROBERTO GABETTO DE SA, Professor Docente I, matricula nº 838.015-6, ID Funcional nº 3370224-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nVALMIR DA SILVA BASTOS, Professor Docente I, matricula nº 955.505-3, ID Funcional nº 4369662-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nVICTORIA SIMOES VALUZUELA, Professor Faetec II, matricula nº 251.050-1 e Professor Docente I, matricula nº 971.394-2, ID Funcional nº 545919-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nWAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.055.273-1, ID Funcional nº 5023783-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 5 anos, o servidor, WANIA SOUZA DA SILVA SIQUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.566-6, ID Funcional nº 3085962-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.239-4, ID Funcional nº 5000222-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nIOLANDA FABIA DA SILVA VALENTIM, Professor Docente I, matricula nº 826.043-2 e nº 5.020.741-4, ID Funcional nº 3775612-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nVALDILENE LARANJEIRA DA SILVA SAMPAIO, Supervisor Educacional, matricula nº 3.079.405-1 e Professor Docente I, matricula nº 920.698-8, ID Funcional nº 3426064-1, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nVALTEMIR GRACA MELO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 941.696-7 e nº 825.515-0, ID Funcional nº 555547-7, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000586/2022.\r\n\r\nId: 2426385"
                    ],
                    "2426386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, ISAURA SAMPAIO DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 850.903-6, ID n° 3033316-4, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/002676/2022.\r\n\r\nId: 2426386"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA a servidora YONE LOPES SOBRAL, Enfermeiro, classe “A” matrícula nº 812.974-4, ID n° 3146327-4, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/3045/2017.\r\n\r\nId: 2426387"
                    ],
                    "2426395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015211/2020 - JANE PINHEIRO SILVA DOS ANJOS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.221-3, ID nº 3184376-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio 55% (Lei nº 1608/90) R$ 424,35, total de R$ 1.195,89. integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1932/2017 - RICARDO ESTEVÃO SOARES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 2341-6, ID nº 3074164-5. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio 60% (Lei nº 1608/90) R$ 365,85. no total de R$ 975,59. integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2426395"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DE 20.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000866/2022 - THIAGO ALMEIDA GOMES, Id Funcional nº 43658156 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2426258"
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                        "2426317": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010197/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 13/2022, cujo objeto é a aquisição de Insumos, no valor total de R$ 412.218,19 (quatrocentos e doze mil duzentos e dezoito reais e dezenove centavos), em favor das empresas: DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME (17.771.867/0001-43), licitante vencedor para os Itens 01 e 04, no valor total de R$ 117.946,50 (cento e dezessete mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos); DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA (18.088.289/0001-08), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 7,936,00 (sete reais e noventa e quatro centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), licitante vencedor para os Itens 05 e 12, no valor total de R$ 150.322,80 (cento e cinquenta mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para os Itens 06, 07, 15 e 20, no valor total de R$ 29.308,96 (vinte e nove mil trezentos e oito reais e noventa e seis centavos); HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), licitante vencedor para os Itens 08 e 13, no valor total de R$ 33.967,31 (trinta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos); LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME (09.300.300/0001-60), licitante vencedor para o Item 14, no valor de R$ 24.640,00 (vinte e quatro mil seiscentos e quarenta reais); CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA (40.175.705/0001-64), licitante vencedor para o Item 16, no valor de R$ 14.018,50 (quatorze mil dezoito reais e cinquenta centavos); ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (72.120.744/0001-50), licitante vencedor para os Itens 17, 18 e 19, no valor total de R$ 29.898,12 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e doze centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 09, 10 e 11. Autorização da homologação (doc. SEI 39963982). \r\n\r\nId: 2426317"
                        ],
                        "2426072": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1349 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI--080007/012913/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 4371103-0, Simone Raimondi de Souza e do servidor: ID.: 4389078-4, Guilherme Thuler Taffuri Marcondes, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2426072"
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                        "2426290": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002607/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 124/2022, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos, no valor total de R$ 155.459,88 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), em favor das empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para os Itens 01 e 09, no valor total de R$ 107.632,80 (cento e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para os Itens 02, 04 e 06, no valor total de R$ 44.901,00 (quarenta e quatro mil novecentos e um reais); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (04.380.569/0001-80), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 2.926,08 (dois mil novecentos e vinte e seis reais e oito centavos). Restando DESERTO o Item 05. Restando FRACASSADOS os Itens 07 e 08. Autorização da homologação (doc. SEI 39927452). \r\n\r\nId: 2426290"
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                        "2426438": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007732/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 248/2021, para contratação de empresa para prestação de apoio operacional, em favor das empresas: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (MATRIZ) (00.277.106/0001-37), para os lotes 01, 02 e 06, no valor de R$ 30.840.346,85 (trinta milhões oitocentos e quarenta mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos); MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (19.088.605/0001-04), para os lotes 03, 05 e 09, no valor de R$ 7.416.458,28 (sete milhões quatrocentos e dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos); CERTVS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (07.859.723/0001-90), para os lotes 04 e 07, no valor de R$ 3.339.389,16 (três milhões trezentos e trinta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos); DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (07.028.841/0001-56), para o lote 08, no valor de R$ 1.526.958,24 (um milhão quinhentos e vinte e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte quatro centavos), valor total global adjudicado dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 é de R$ 43.123.152,53 (quarenta e três milhões cento e vinte e três mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Autorização para homologação (doc. SEI 40007096).\r\n\r\nId: 2426438"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006228/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 142/2022, para AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS, em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (36.325.157/0001-34), para os itens 02, 04 e 06, no valor total de R$ 878.453,90 (oitocentos e setenta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), para o item 03, no valor de R$ 53.764,80 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), para o item 05, no valor de R$ 836,10 (oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), valor total global adjudicado dos itens 02, 03, 04, 05, 06 é de R$ 933.054,80 (novecentos e trinta e três mil cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 01.\r\n\r\nRestando DESERTO o item 07.\r\n\r\nAutorização para homologação (doc. SEI 39002758).\r\n\r\nId: 2426378"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/005651/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 250/2022, no valor de R$ 47.077,97 (quarenta e sete mil, setenta e sete reais e noventa e sete centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05859, em favor da MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, cujo objeto é a aquisição de UMIDIFICADOR DE OXIGÊNIO E AR COMPRIMIDO / FRASCO COLETOR DE SECREÇÃO para atender as demandas das Unidades: HECC, IETAP, IEDE, HEMORIO, HESM, HEAN, HMAE, IECAC, HMHS, HEER, IEDS, SAMU e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú I, Nova Iguaçú II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HÁ), sob gestão da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro (FS), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 32725438, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2022.\r\n\r\nId: 2426363"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4188611-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/07/2013, publicado no DOERJ de 01/08/2013. Processo nº SEI-030034/004090/2022.\r\n\r\nDESIGNA BARBARA PRISCILA GOMES POLICARPO, Prof. Doc. I, ID 5073668-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Maia da Mota Oliveira, ID 4188611-9/1. Processo nº SEI-030034/004090/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/08/2022, FERNANDA SALLES DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3933037-0/1, da função de Secretário do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030046/001649/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/08/2022, por motivo de aposentadoria, ANDREIA MIRANDA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3319063-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 11802312586, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-030041/003725/2022.\r\n\r\nDESIGNA JANICE SILVA TEBALDI, Prof. Doc. I, ID 5023731-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 11802312586, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andreia Miranda Costa, ID 3319063-1/1. Processo nº SEI-030041/003725/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4332363-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 11802301549, Tipo D, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/005861/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE CRISTINA DA CUNHA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4193781-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanda da Silva Dias de Mello, ID 3605784-3/1. Processo nº SEI-030035/005173/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VANIA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3612812-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 11802313530, Tipo D, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/002890/2022.\r\n\r\nDESIGNA MADELENE DA CRUZ MAIA, Assistente Executivo, ID 5027214-4/1, para exercer com validade a contar de 14/09/2022, a função de Secretário do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane dos Santos Martins, ID 4199515-5/2. Processo nº SEI-030036/006629/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/09/2022, EDMAR ALICIANO MAGALHÃES BARROSO, Prof. Doc. I, ID 5077344-5/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/006774/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONICA PEREIRA DE SOUZA CANDIDO, Prof. Doc. II, ID 3496936-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/10/2013, publicado no DOERJ de 22/10/2013. Processo nº SEI-030033/003069/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MONICA PEREIRA DE SOUZA CANDIDO, Prof. Doc. II, ID 3496936-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Camila Sladek , ID 4273790-7/1. Processo nº SEI-030033/003069/2022.\r\n\r\nDESIGNA KAREN CRISTINA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 5011512-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monica Pereira de Souza Candido, ID 3496936-5/1. Processo nº SEI-030033/003069/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2022, ISABELA FARIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5024439-6/2, da função de Diretor do C.E. Pedro Soares, U.A. 11802303582, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2020, publicado no DOERJ de 01/04/2020. Processo nº SEI-030032/003123/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2022, LILIANE DA SILVA ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 4378968-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pedro Soares, U.A. 11802303582, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/05/2022, publicado no DOERJ de 16/05/2022. Processo nº SEI-030032/003123/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LILIANE DA SILVA ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 4378968-4/1, para exercer com validade a contar de 01/09/2022, a função de Diretor do C.E. Pedro Soares, U.A. 11802303582, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabela Farias dos Santos, ID 5024439-6/2. Processo nº SEI-030032/003123/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO DE SOUZA PAES MOÇO, Prof. Doc. I, ID 4416936-1/1, da função de Diretor do C.E. Salvador de Mendonça, U.A. 11802305541, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/004269/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEONARDO DE SOUZA PAES MOÇO, Prof. Doc. I, ID 4416936-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Salvador de Mendonça, U.A. 11802305541, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Miranda, ID 3410193-4/1. Processo nº SEI-030034/004269/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA MIRANDA, Prof. Doc. II, ID 3410193-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Salvador de Mendonça, U.A. 11802305541, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/04/2022, publicado no DOERJ de 07/04/2022. Processo nº SEI-030034/004269/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA MIRANDA, Prof. Doc. II, ID 3410193-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Salvador de Mendonça, U.A. 11802305541, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo de Souza Paes Moço, ID 4416936-1/1. Processo nº SEI-030034/004269/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, APARECIDA ANGELA DA MATTA GASPAR, Prof. Doc. I, ID 3453327-3/3, da função de Orientador Educacional do I.E. Eliana Duarte da Silva Breijão, U.A. 11802311553, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/12/2020, publicado no DOERJ de 14/12/2020. Processo nº SEI-030040/002656/2022.\r\n\r\nId: 2426113"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4328161-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Julião Nogueira, U.A. 11802312550, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leandro Marlon Barbosa Assis, ID 5009293-6/1. Processo nº SEI-030041/003580/2022.\r\n\r\nDESIGNA VITOR SILVA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 5082051-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bélgica, U.A. 11802306553, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Soares do Nascimento, ID 3475106-8/1. Processo nº SEI-030035/006215/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA AUGUSTA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 3358538-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santo Antônio de Pádua, U.A. 11802304548, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004415/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3615912-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 11802305527, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/01/2021, publicado no DOERJ de 21/01/2021. Processo nº SEI-030034/004321/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3615912-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 11802305527, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocu pada por Simone Goettnauer, ID 3621424-8/1. Processo nº SEI-030034/004321/2022.\r\n\r\nId: 2426328"
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                    "2426269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/1997\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/1997\r\n\r\nBENEDITO PASTOR DRUMOND\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I, nível C, referência 7...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, nível C, referência 8...\r\n\r\nId: 2426269"
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                    "2426362": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nATO DE 20/09/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 22/09/2022 - Fica retificada para 14/09/2022, a validade do ato que dispensou RODRIGO SCUCATO LOBO, Assistente Executivo, ID 5013422-1/1, da função de Secretário do CEJA de Arraial do Cabo, U.A. 11802301520, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030030/006060/2022. \r\n\r\nATO DE 20/09/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 22/09/2022 - Fica retificada para 14/09/2022, a validade do ato que designou RODRIGO SCUCATO LOBO, Assistente Executivo, ID 5013422-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Tipo E, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030030/006060/2022.\r\n\r\nId: 2426362"
                    ],
                    "2426125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008614/2022 - Considerando o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, que delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor JULIANA DA SILVA DRUMOND, cargo Professor Docente I - 16 Horas, Identidade Funcional n° 50354183, no período de 02/07/2022 a 02/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003536/2022 - Considerando o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, que delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARIA HELENA VIEIRA MARTINS, cargo Professor Docente I - 16 Horas, Identidade Funcional n° 33658951, no período de 02/07/2022 a 02/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002547/2022 - Considerando o Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, que delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, cargo Professor Docente I, Identidade Funcional n° 3840436-2, no período de 02/07/2022 a 02/10/2022.\r\n\r\nId: 2426125"
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                    "2426259": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 183 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003685/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2022, celebrado entre a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nGestora: Valéria de Freitas Lopes Soares, ID: 1624434-6\r\n\r\nFiscal 01: Roberto Carvalho de Azevedo, ID: 4257074-3\r\n\r\nFiscal 02: Rafael Pinheiro Pimenta, ID: 5029708-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 08 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2426259"
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                    "2426130": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 185 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. DR. JOSÉ PEREIRA PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030041/004342/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Márcia Cristina Corrêa Lessa Tostes, Funcional n° 3760371-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. José Pereira Pinto, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Esteliana Torres Nunes Félix, ID Funcional nº 4411135-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/09/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 186 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. DR. MÁXIMO DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030041/004345/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Cristiano Duarte Zamblute, ID Funcional nº 4187980-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Máximo de Azevedo, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Joel de Oliveira Júnior, ID Funcional nº 4329424-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/05/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2426130"
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                    "2426279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000923/2010 - DEFIRO a reassunção de GEORGE DE SOUZA BARROS, ID Funcional 5748186, vínculo 01, matrícula 00-5023625-6, cargo de Zelador, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2010 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1124/2017 - DEFIRO a reassunção de NILCEA ALMEIDA DA SILVA COUTO, ID Funcional 34630945, vínculo 01, matrículas 00-0837472-0, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/03/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2426279"
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                    "2426117": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nAPOSENTA MAGDA LIMA DE AGUIAR, matrícula 234.160-0, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID. Funcional 36119229/1, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.872,68 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.123,61. Processo nº SEI-030042/000945/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA OLIVEIRA SOUZA DE FIGUEIREDO, matrícula 252.470-0, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 5460301/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-E-03/016/2741/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JUCIARA MARTINS ALVES, matrícula 5.022.412-0, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 35945133/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030039/002290/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELOISA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 285.567-4, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 32860960/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.321,66. Processo nº SEI-030038/002254/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GEOVANIA VIANA NERIS, matrícula 5.004.067-4, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36623687/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030036/003688/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA JUNQUEIRA ALVES, matrícula 5.009.149-5, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 39068358/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030033/003211/2021.\r\n\r\nAPOSENTA INOCY SILVA DO SACRAMENTO, matrícula 839.945-3, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID. Funcional 34936211/2, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030046/001357/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA MIRANDA CASTRO BARROS, matrícula 837.363-1, Professor Docente II, nível D, referência 8, ID. Funcional 36884642/1, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 939,85. Processo nº SEI-030037/002899/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DE AGUIAR NASCIMENTO, matrícula 291.773-0, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 36944521/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030037/002946/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA VALERIA SOARES BAHIA VIANNA, matrícula 926.435-9, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID. Funcional 36253570/2, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030036/006050/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE DE MOURA FERREIRA DA COSTA, matrícula 5.013.802-3, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35098317/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22) , no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030036/006814/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DA CRUZ LEOCADIO, matrícula 273.344-2, Servente, nível I, ID. Funcional 36968358/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030037/004030/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA GONÇALVES DO ROSARIO, matrícula 832.558-1, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 40556166/2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.189,49. Processo nº SEI-030030/006504/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE MARIA COUTINHO CAVALCANTE, matrícula 248.776-7, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 35708441/1, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.585,99. Processo nº SEI-030038/001225/2022.\r\n\r\nAPOSENTA GLAUCE MACEDO AREAS, matrícula 5.252.027-7, Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 37114050/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030031/000903/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA BAIERL, matrícula 914.039-3, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 41881206/2, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030038/002274/2022.\r\n\r\nAPOSENTA GILVANIA DA SILVA FERREIRA, matrícula 5.014.289-2, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35815744/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030034/003253/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA RAMOS BALDI DA SILVA, matrícula 942.721-2, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 6, ID. Funcional 43259391/1, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo SEI-030030/004626/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA CAMPOS FONTES MICHEL ABILIO, matrícula 292.881-0, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37452908/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030041/003456/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELY HENRIQUES RIBEIRO VELASCO, matrícula 235.964-4, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 40426912/2, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030041/003595/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR SILVA DE ANDRADE RANGEL, matrícula 845.014-0, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 32555580/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 925,16. Processo nº SEI-030030/005245/2022.\r\n\r\nAPOSENTA GRACINDA DA CONCEIÇÃO TAVARES HENRIQUES, matrícula 928.376-3, Professor Docente I, nível C, referência 6, ID. Funcional 42549167/1, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030030/005318/2022.\r\n\r\nAPOSENTA NELSON JOSE DA COSTA JUNIOR, matrícula 249.339-3, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 35700130/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.585,99. Processo nº SEI-030038/004289/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE MARIA COSTA DA SILVA, matrícula 290.084-3, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37255525/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030034/004005/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMEIRE GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 5.016.181-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional 34247424/1, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030033/004124/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA DA SILVA FARIAS, matrícula 5.007.294-1, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 37143867/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030031/001902/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/09/2022, CENILD ROSA HORST, matrícula 278.901-4, Inspetor de Alunos I G, nível I, ID. Funcional 38230160/1, nos termos do artigo 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I G, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.113,67, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 668,20 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/004169/2022.\r\n\r\nAPOSENTA EDDIE FRANCISCO MANOEL FERREIRA ORSINI, matrícula 3.068.798-2, Professor Docente I, nível C, referência 4, ID. Funcional 44139888/2, nos termos do artigo 2º, inciso I e artigo 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000572/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO FERREIRA, matrícula 893.225-3, Professor Docente I, nível C, referência 6, ID. Funcional 41818504/2, nos termos do artigo 2º, inciso I e artigo 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000579/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA LIMA DOS SANTOS, matrícula 275.958-7, Servente, nível I, ID. Funcional 35336161/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/000285/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nALEXANDRA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 952.418-2, ID. Funcional 43554890/1...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 956.289-3, ID. Funcional 43554890/2...\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA MARIA VIEGA CORREA...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA MARIA VEIGA CORREA...\r\n\r\nId: 2426117"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIA ANDRADE TORRES RIBEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula 904.283-9, ID 41939891/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006214/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor AURELIA ALONSO BRITTO DELGADO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 293.571-6, ID 39631923/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003786/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUELI ANDRADE JORGE, Agente Administrativo I, matrícula 5.010.687-1, ID 33336369/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003650/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANTONIO CARLOS ALVES PINTO, Zelador I, matrícula 5.023.360-0, ID 35290331/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003214/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa DENECI DE SOUZA SARDINHA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 839.300-1, ID 35059214/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004062/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MANOEL DOS SANTOS, Servente I, matrícula 1.202.218-2, ID 33213437/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003732/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROZYNEIDE FROTA SILVA, Servente I, matrícula 5.012.986-5, ID 35826622/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006343/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCI PEIXOTO DA CUNHA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 157.554-7, ID 36776351/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001952/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DULCENEA DE CARVALHO BREVES, Servente I, matrícula 278.153-2, ID 35072849/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002558/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FLOREMY ROSA DA COSTA, Servente I, matrícula 273.870-6, ID 35537620/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004161/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LENI MADALENA DA FONSECA, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula 5.016.108-2, ID 35014776/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002654/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLA GUEDES MARINS, Professor Assistente De Administração Educacional II, nível C, ref. 8, matrícula 244.272-1, ID 40657124/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003834/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA SUELY DA COSTA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, matrícula 831.541-8, ID 36537454/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004008/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CELI DE SOUZA BARBOSA DA COSTA, Servente I, matrícula 273.480-4, ID 37304569/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005679/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOCIMAR LAURINDO PAULINO, Servente, matrícula 1.202.824-7, ID 36238740/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002771/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NEUSA RODRIGUES, Merendeira, nível I, matrícula 5.000.984-4, ID. Funcional 32745494/1, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 3º, caput e § 6, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021,os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007802/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SERGIO SANTOS ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 818.337-8, ID 19890257/1, tendo em vista ter reunido, com base §11do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005586/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HUMBERTO SOARES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 807.237-3, ID 34291059/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003396/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CRISTINA XIMENES BAHIA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.002.674-9, ID: 38747243/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004230/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SANDRA MARIA DA SILVA MEGE, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.251.982-4, ID 36771589/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2022.\r\n\r\nId: 2426423"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/169/2019 - TANIA MARIA DE OLIVEIRA TRINDADE, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID. Funcional 34378740/1, matrícula 840.983-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, Nível D, Referência 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/02/2021, publicado no D.O. de 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000142/2021 - EURIDICE AMARAL DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional 37214250/1, matrícula 273.551-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 19/02/2021, publicado no D.O. de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102301/2018 - DIVA SOUZA LEITE, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 40324788/2, matrícula 805.873-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 19/02/2021, publicado no D.O. de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/2119/2019 - LUIZ CARLOS FERNANDES, Professor Docente II, nível D, referência 09, ID Funcional n° 33630143/1, matrícula n° 290578-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 19/02/2021, publicado no D.O. de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000385/2021 - JOSE CARLOS BALBINA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 33136076/1, matrícula n° 807.149-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 19/02/2021, publicado no D.O. de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103316/2018 - SOLANGE TUBINO SCHUINDT, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38617854/1, matrícula n° 838.447-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 831,35, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 19/02/2021, publicado no D.O. de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203507/2012 - ROBSON DE SOUZA BASTOS, Identidade Funcional 5623286/02, matrícula 915.053-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 20/05/1998 a 15/12/1998, num total de 210 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - RPPS, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004428/2022 - LUCIENE DE SOUZA FERREIRA DIAS, Identidade Funcional 35849835/01, matrícula 5020909-7, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/07/1989 a 08/05/1994, num total de 1762 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/163/2019 - MARCELO PINATO, Identidade Funcional 5620953/05, matrícula 905373-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 22/02/2007, num total de 752 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2426440"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001629/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de Repreensão ao servidor MARCO ANTÔNIO DINIZ, ID. Funcional nº 4071709-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002694/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de Suspensão de 30 (trinta) dias a servidora ELAYNE CATARINA ANTUNES LEAL, ID. Funcional nº 43277560.\r\n\r\nId: 2426260"
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                    "2426320": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 029.005\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nºs E-03/014/939/2019 e SEI-120001/000741/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marielma Nascimento de Castro, ID: 4263594-2, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID 4329272-0 e Raquel Garcia Braga de Lima, ID: 3456255-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo E-03/014/939/2019 e SEI-120001/000741/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2426320"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004154/2021 - DEFIRO o cadastramento de VIVIANE RIBEIRO MIGUEL BORGES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA MANTIDO POR CRUZ VERMELHA BRASILEIRA a contar de SETEMBRO DE 2021 sob o registro 005.CT.38025.156.736.0921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3238/2017 - DEFIRO o cadastramento de Representantes Legais e Sócios, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRW mantido por CURSO PREPARATÓRIO PROFESSOR PR LTDA EPP, CNPJ 23.655.309/0001-15, a contar de 05/02/2018, sob o registro 042.AC.309.0064.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002030/2021 - DEFIRO o cadastramento de Representante Legal, na Instituição de Ensino CRESCER SABENDO SER mantido por COLÉGIO CRESCER SABENDO SER EIRELI ME, CNPJ 38.439.110/0001-27, a contar de 01/02/2022, sob o registro 042.AC.110.0066.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO sem efeito, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao 001.SF.01.007.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO sem efeito, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao 001.SF.01.035.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887 B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO sem efeito, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao 001.SF.01.036.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887 B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO sem efeito, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao 001.SF.01.042.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM Informática, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nId: 2426318"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.044.022/SEEDUC/COOGIE/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003026/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/08/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL PRINCÍPIOS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL PRINCÍPIOS LTDA, CNPJ nº 13.074.007/0001-08, localizada na Rua Valéria, n° 04 - Bairro Jardim Primavera - Duque de Caxias/ RJ, CEP.: 25235- 440 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 386 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº o nº 161945, no 2º RTD/Duque de Caxias e adendos registrados sob os nº 4358, 4908, 5063, 6251 e 6372, todos no 3º RTD/ Duque de Caxias, data do registro em 22/06/2012. Laudo Conclusivo emitido em 17/08/2022 pelos servidores: Elaine Silva Mateus, ID. 43305121, Andrea Teixeira Lopes de Araújo, ID. 41836928 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128.\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.017.022/SEEDUC/COOGIE/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002100/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/09/2022, o qual autoriza para todos os fins, o IJM, mantido por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA-ME, CNPJ nº 17.516.936.0001-72, localizada na Rua Paulino Afonso, nº 75, Centro, Petrópolis/RJ, CEP: 25.680-003 a oferta dos cursos: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 411 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 19/09/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 61679, livro B22 - 4º Ofício RTD, data do registro em 02/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 08/09/2022 pelos servidores: Aline Nunes da Cruz ID: 4324889-6, Adriana Nogueira Pereira ID: 4351636-0 e Célia de Laia Bernardes ID: 4277634-1.\r\n\r\nId: 2426319"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE- MVII Nº AUT 039.002 \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004123/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Evanir de Araujo Souza Cardozo, ID. 4332976-4, Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2 e Ilma Cabral de Siqueira 3933463-5 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004123/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2022\r\n\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2426322"
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                    "2425964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/09/2022\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Id. Funcional 5.023.247-9 e DESIGNA o servidor ADONIRAM ALPÃES MEDEIROS - Id. Funcional 5022625-8 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo nº SEI-030022/011464/2022- SAD 1794, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2425964"
                    ],
                    "2426101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001026/2022- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Corregedora (37353753), nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2426101"
                    ],
                    "2426261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/000004/2021 - E-03/010/2538/2017- INTERESSADO: ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS - EXTINGUIR, por desistência do interessado, o processo nº E-03/010/2538/2017, conforme disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 5427/2009, tendo em vista manifestação expressa do mesmo, em fls. 243, do presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/000004/2021 - E-03/023/101/2016 - INTERESSADO: COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - EXTINGUIR, sem conhecimento do mérito, o processo nº E-03/023/101/2016, conforme disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5427/2009, tendo em vista o descumprimento do § 2º do art. 57 da Deliberação CEE nº 345/2014.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/000004/2021 - E-03/004/1679/2013 - INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF - ARQUIVE-SE, sem conhecimento de mérito, o processo nº E-03/004/1679/2013, conforme o disposto, na Portaria CEE nº 3782 de 09/11/2020, tópico 1.2, III, C.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/000004/2021 - E-03/10501343/2011- INTERESSADO: ESCOLA TÉCNICA EM ENFERMAGEM SANTA TERESINHA - ARQUIVE-SE, sem conhecimento de mérito, o processo nº E-03/10501343/2011, o disposto, na Portaria CEE nº 3782 de 09/11/2020, tópico 1.2, III, C.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/000004/2021 - E-03/023/84/2019 - INTERESSADO: COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO - EXTINGUIR sem conhecimento de mérito, o processo nº E-03/023/84/2019, conforme disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a impossibilidade do seu julgamento nos termos da Deliberação CEE nº 345/2014, art. 57, § 2º.\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/000004/2021 - E-03/002/103450/2018 - INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL NITERÓI - ARQUIVE-SE, sem conhecimento de mérito, o processo nº E-03/002/103450/2018, conforme o disposto na Portaria CEE nº 3782 de 09/11/2020, tópico 1.2, III, C.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/000004/2021 - E-03/002/103445/2018 - INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL NITERÓI - ARQUIVE-SE, sem conhecimento de mérito, o processo nº E-03/002/103445/2018, conforme o disposto na Portaria CEE nº 3782 de 09/11/2020, tópico 1.2, III, C.\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/000004/2021 - E-03/100219/2010 - INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - EXTINGUIR sem conhecimento de mérito, o processo nº E-03/100219/2010 conforme disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, considerando que a Deliberação CEE nº 328/2012 dispõe sobre a autonomia das Escolas de Governo para o lançamento de Cursos de Pós Graduação Lato Sensu.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030023/000004/2021 - E-03/100311/2010 - INTERESSADO: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - EXTINGUIR sem conhecimento de mérito, o processo nº E-03/100311/2010 conforme disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, considerando que a Deliberação CEE 328/2012 dispõe sobre a autonomia das Escolas de Governo para o lançamento de Cursos de Pós Graduação Lato Sensu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000177/2021 - INTERESSADO: SISTEMA DE ENSINO EDUCA MAIS EIRELI - CENTRO DE ENSINO EDUCA NEXUS - EXTINGUIR, sem conhecimento de mérito, o processo nº SEI-030023/000177/2021 e apensos SEI-030023/000172/2021 e SEI-030023/000173/2021, conforme o disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a o disposto no Parágrafo Único do art. 77 da Deliberação CEE nº 368/2018, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 4.528/2005, dado o fato da sede da instituição educacional não integrar ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2426261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426286": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES ID.: 51032791, ANDREA DIAS FIÃES ID.:43382940 e SANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA ID.: 4212351-8 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 10/2022 com a Empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. Processo n° SEI-260004/001292/2022.\r\n\r\nId: 2426286"
                        ],
                        "2426367": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 811/2022 - INSTITUI comissão composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para organizar a solenidade de homenagem aos servidores que estão completando 25 anos de serviços prestados à UERJ em 2022. Processo nº SEI-260007/030885/2022.\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nMEMBROS REPRESENTANTES\r\n\r\nSGP\r\n\r\nCláudia Rebello de Mello - matr. nº 26.868-0\r\n\r\nSGP\r\n\r\nCristiane Reis de Oliveira - matr. nº 27.201-3\r\n\r\nThiago Oliveira de Souza - matr. nº 36.846-4\r\n\r\nReitoria\r\n\r\nMariana Marques da Costa - matr. nº 38.339-8 \r\n\r\nVice-Reitoria\r\n\r\nChristiane da Silva S. de Oliveira - matr. nº 37.246-6\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nFernando Raymundo Rey - matr. nº 07.468-2 \r\n\r\nPR-2\r\n\r\nMaria Del Carmen Fernandez Corrales - matr. nº 04.972-6\r\n\r\nPR-3\r\n\r\nLoana Pessanha Saldanha - matr. nº 35.757-4\r\n\r\nPR-4\r\n\r\nAilton José da Silva - matr. nº 06.089-7\r\n\r\nPR-5\r\n\r\nRenata Miranda de Souza - matr. nº 38.040-2 \r\n\r\nHUPE\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa - matr. nº 27.896-0\r\n\r\nPPC\r\n\r\nJorge da Silva Motta - matr. nº 26.673-4\r\n\r\nDAF\r\n\r\nAdriane Santos de Moraes - matr. nº 07.330-4\r\n\r\nCOMUNS\r\n\r\nAndré Francisco Leal de Freitas - matr. nº 38.070-9\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\nMônica Patrocínio Silva - matr. nº 37.324-1\r\n\r\nId: 2426367"
                        ],
                        "2426413": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... matrícula 35.857-1 ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matrícula 36.857-1 ...\r\n\r\nId: 2426413"
                        ],
                        "2426369": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCE Nº 07/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RONALDO SEROA DA MOTTA, matr. nº 36.216-0, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/028295/2022:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- Alexis Toribio Dantas - FCE/UERJ;\r\n\r\n- Léo da Rocha Ferreira - FCE/UERJ;\r\n\r\n- Peter Herman May - UFRRJ;\r\n\r\n- Carlos Eduardo Frickmann Young - UFRJ;\r\n\r\n- Ricardo Abramovay - USP; \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Angela Moulin Penalva Santos - FCE/UERJ;\r\n\r\n- Honório Kume - FCE/UERJ;\r\n\r\n- Suzana Kahn Ribeiro - UFRJ;\r\n\r\n- Emilio Lèbre La Rovere - UFRJ.\r\n\r\nId: 2426369"
                        ],
                        "2426299": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 758/2022 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 650/2022, referente a nomeação de RENAN AMARAL COUTINHO, matr. nº 41.179-3, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, publicada no DOERJ em 23/08/2022, página 25, coluna 03, e, página 26, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79 - SEI-260007/035096/2022.\r\n\r\nId: 2426299"
                        ],
                        "2426368": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 357/SRH/2015 - FICAM REFIXADOS em R$ 9.027,59 os proventos mensais do inativo CID CARRIÇO BRANDÃO JÚNIOR, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 03.194-8, ID Funcional 25357174, a contar de 25/08/2017. Processo nº SEI-E-26/007/1690/2015.\r\n\r\nId: 2426368"
                        ],
                        "2426415": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nINDICA o servidor LUCAS VENANCIO PIRES DE CARVALHO LIMA, mat. 38.786-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LAB GRUPO EXPER SIMUL COMP EM ESTRUT MATERIAIS (GESCEM), a contar de 15/06/2022. Processo nº SEI-260007/015900/2022.\r\n\r\nId: 2426415"
                        ],
                        "2426414": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora JAQUELINE DO AMARAL SANTOS, matrícula nº 30.861-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI/HUPE e localizados na Seção Enfermagem (Enfermaria 19 e 20) - E19/20, a contar de 15/06/2022, indicando como substituta a servidora ANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA, matrícula 39.886-7, a contar de 16/06/2022. Processo nº SEI-260008/007240/2022.\r\n\r\nId: 2426414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2426432": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1546 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEII-100001/001824/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.745/2019, que implementou o Programa de Integridade Pública no Âmbito dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pela Resolução CGE-RJ nº 124/2022, e com base nas atribuições conferidas ao Corregedor, pela Resolução SETRANS nº 1501 de 19 de maio de 2022, para exercer as atividades relativas à Unidade de Gestão da Integridade (UGI) no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para elaboração do Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a Presidência do primeiro, compor o referido Grupo de Trabalho.\r\n\r\nAndré Luiz Fernandes de Moraes - Id. Funcional nº 18821766 - Corregedor\r\n\r\nCarlos Henrique Luiz dos Santos - Id. Funcional nº 5010378-4 - Assessor da Corregedoria\r\n\r\nAlex Victoriano Reis - Id. Funcional nº 50182718 - Assessor Chefe da Ouvidoria\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de Trabalho terá prazo até o dia 06/12/2022 para concluir suas atividades.\r\n\r\nArt .4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2426432"
                    ],
                    "2426435": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1547 DE 21 DE SETEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 08, de 25/10/1977, no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT e no Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT e o disposto no Processo n° SEI-100001/001807/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Felipe Ferreira Guimarães, Id Funcional n° 5131451-7, como Gestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Ubirajara de Souza Lemos, Id Funcional n° 4420603-8, como Gestor Setorial Substituto de Patrimônio Imóvel da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2426435"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426134": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 033\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PRESI 027/2022 - PROGRAMA BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL (BUI).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da ASSPRIN e os constantes nos autos do processo n° SEI-100006/000673/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os funcionários abaixo, como membros para a Comissão de Gestão e Fiscalização do Serviço de Consultoria para desenvolvimento de estudo de reavaliação econômico-financeira e social do Programa de Bilhete Único Intermunicipal do Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA/ ID\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYRISSON PRACHEDES DA SILVA\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n2052085-9\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEDUARDO VERANO MAURO\r\n\r\n5128458-8\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVICTORIA ARICA MORALES\r\n\r\n5129930-5\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2426134"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426298": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/000991/2022- DECIDO ratificar a decisão da CPL quanto aos indeferimentos do recurso interposto pela CONSTRUTORA COLARES E LINHARES S/A referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 007/2022, cujo objeto é “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM DO RIO CALOMBÉ, DUQUE DE CAXIAS - RJ”.\r\n\r\nId: 2426298"
                        ],
                        "2426108": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nDEPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.103417/2018 - Com base no parecer elaborado pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer SERVIAI-JS, DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa CENTRO COMERCIAL BIG POLLY, ANULO o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00152703, tendo em vista a ocorrência de vício insanável. O processo será arquivado.\r\n\r\nId: 2426108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426365": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 49 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.520/02;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 31.863/2002;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº43.692/2012;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 429/2011;\r\n\r\n- a necessidade de instituir e atualizar a comissão de pregão para as contratações que se fizerem necessárias para ano de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000011/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores públicos abaixo para comporem a Comissão de Pregão para as modalidades pregão presencial e eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, conforme discriminado:\r\n\r\nI - pregoeiro:\r\n\r\na) Titular: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, ID. Funcional 2697443-6; e\r\n\r\nb) Substituta: JULIANA DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES, ID. Funcional 4434855-0.\r\n\r\nII - equipe de apoio:\r\n\r\na) Titulares: João Vicente Almeida de Medeiros, ID. Funcional 5131471-1; e Pietra Barros de Freitas, ID. Funcional 5126263-0.\r\n\r\nb) Suplentes: Rafael Barreto do Espírito Santo Leão, ID. Funcional 5119018-4; e Francine Ferreira Mendonça, ID. Funcional 5116818-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 06 (seis) meses, sendo vedada, para o período posterior imediato, a recondução da totalidade de seus membros, nos termos do art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente - FIPERJ\r\n\r\nId: 2426365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2426077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002122/2021 - REPROVO a prestação da terceira parcela relativa ao Convênio nº 194/2010, firmado com a Entidade Associação Balaio Cultural, no dia 21 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2426077"
                    ],
                    "2426070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000891/2021 - REPROVO a prestação da segunda parcela relativa ao Convênio nº 59/2010, firmado com a Associação de Artesãos de Manuel Duarte e Porto das Flores - FLORAT, no dia 07 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2426070"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426274": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1070 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls 02\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Marcos Alberto Edom Almeida, ID nº 2866533-3, Fabio Maschieto Jeronimo , ID nº 5034377-8 e Wilson Cesar Moraes , ID nº623444-5 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do TPUT FUNARJ/RJ n° 180022/142/2022 , processo SEI nº 180002/000665/2022 com a microempreemdedora invidual Raquel Conceição Da Paz Soares , que tem por objeto permissão à exploração de atividade de ramo de alimentação existentes nas dependências da unidade Teatro João Caetano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1071 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls.02\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Silvio Cesar Moreira Dos Santos , ID nº 2880361-2, Luana Rodrigues Heitor, ID nº 4370902-8 e Monica Christina De Jesus Lira Diniz, ID: 4280395-0 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do TPUT FUNARJ/RJ n° 180022/141/2022 , processo SEI nº 180002/000665/2022 com a microempreemdedora invidual Raquel Conceição Da Paz Soares , que tem por objeto permissão à exploração de atividade de ramo de alimentação existentes nas dependências da unidade Sala Cecilia Meireles.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2426274"
                        ],
                        "2426307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000906/2022 - RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25, Caput, nos termos do art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços de especializados de projetos museológico e museográfico das exposições de longa duração e temporárias para os museus de Casa de Euclides da Cunha e Casa de Oliveira Vianna, tendo como favorecida a empresa GERUNDIO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 20.058.222/0001-72, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reias) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8216 -Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.84, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2426307"
                        ],
                        "2426345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000942/2022 - RATIFICO nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, para 05 (cinco) apresentações artísticos musicais da artista Juliana Cristina Haruemi Mais Horita, nome artístico JULIANA MAIA , no projeto \"VIVA O COMPOSITOR BRASILEIRO\", tendo como favorecida a empresa J.C.H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL, CNPJ 14.394.511/0001-40, despesa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reias) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2426345"
                        ],
                        "2426251": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos, no âmbito da Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro - FMIS/RJ, que possam indicar ocorrência de atos que transbordem aos limites da atividade regular administrativa, nos termos dos arts. 4º, 10 e seguintes do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante e Designar a servidora abaixo indicada, desta Fundação MIS/RJ, conforme Art. 7º, caput do manual do Sindicante, AMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 43882803, objetivando proceder a apuração dos fatos constantes no processo nº SEI-180003/000179/2021, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste ato. Processo nº SEI-180003/000212/2022.\r\n\r\nId: 2426251"
                        ],
                        "2426341": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.591/2007 - RODOLPHO PIRES DA FONSECA PASCOA, Identidade Funcional 637500-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12/07/2012 a 11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.591/2007 - RODOLPHO PIRES DA FONSECA PASCOA, Identidade Funcional 637500-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12/07/2017 a 11/07/2022.\r\n\r\nId: 2426341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2426276": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 616 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 005/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 005/2021, celebrado com a Empresa HOTEL SANTA COMBA LTDA, para Prestação de serviços de hospedagem em apartamento coletivo de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além de oferta de refeições, para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/002572/2021, como segue:\r\n\r\nGestora do Contrato:\r\n\r\nCarla Christine Morley - ID: 5098756-9\r\n\r\nFiscais do Contrato:\r\n\r\nLícia de Azeredo Mattesco - ID: 50983261\r\n\r\nJulia Barbosa Pessoa - ID: 51335085\r\n\r\nSimone de Moraes Genuncio - ID: 51334917\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 11/08/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2426276"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426229": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001054/2022 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora ANDREIA DE LIMA TOMAZ, com vistas referente despesa extraordinária e urgente, relativa à manutenção emergencial de despesas miúdas, necessárias para a Diretoria de Assistência Especializada.\r\n\r\nId: 2426229"
                        ],
                        "2426344": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001047/2022 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS - ID 51284081 com vistas referente despesa extraordinária e urgente, relativa à manutenção emergencial de despesas miúdas da Diretoria de Promoção Social do Interior.\r\n\r\nId: 2426344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2426270": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO - 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 19 de Setembro de 2022 às 11:30 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou o projeto considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, João Lucas Nepomuceno Orsay, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Eduardo de Azevedo Galdino, Carlos Vinícius Ferreira e Thamirys Cristina Souza Silva os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - FLAMENGO FUTEBOL FEMININO 2022 (SEI-300001/001165/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (II) - MANO A MANO - DONAS DO JOGO 2 (SEI-300001/001172/2022) - Reprovado por unanimidade na reunião de 19/09/2022. Além dos relatores, participou desta reunião: Cláudia Azêdo - Superintendente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados, Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2426270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2426119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000843/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação com base no artigo 25, I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a favor da empresa MAR DE VINHO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 04.526.997/0001-79, cujo objeto é a contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na feira Wine in Búzios, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2426119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001637/2022 - Considerando o Recurso Administrativo Interposto pela empresa pela empresa ALPER ENERGIA S/A referente a concorrência nº 024/2022, cujo objeto é a Obras de expansão e modernização de iluminação pública em trechos das rodovias estaduais RJ-121 (Miguel Pereira/Vassouras) e RJ- 125 (Japeri/Miguel Pereira), Município de Miguel Pereira, contra decisão que a inabilitou, doc. (38508776), bem como conforme a Decisão da Comissão Permanente de Licitação, doc. (39865217), recebo o Recurso Administrativo, JULGO IMPROCEDENTE, mantendo a empresa ALPER ENERGIA S/A, inabilitada.\r\n\r\nId: 2426434"
                        ],
                        "2426418": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330029/000216/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 39643210), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39528110) e da Controladoria (SEI 39837163), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato n° 028/2022, no valor de R$ 1.046.647,71 (um milhão, quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), correspondente à 24,89% de modificação contratual, a cargo da empresa CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA, cujo objeto é a “execução de obras emergenciais para recuperação do trecho da RJ-176, KM 12, no trecho compreendido entre a RJ-116 e a RJ-172”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI 330022/000464/2022, fundamentado no artigo 65, inciso I, alíneas “a” e 'b” e § 1° da Lei Federal nº 8666/93 e Enunciado nº 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2426418"
                        ],
                        "2426245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/003557/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 39473357), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39147937) e da Controladoria (SEI 39694780), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado no Contrato nº 026/2020, firmado com a empresa PETRA MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGREGADOS, no valor de R$ 2.072.525,95 (dois milhões, setenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), cujo objeto é a “aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº \"0\", pedra britada n° \"1\", brita corrida e pedra britada nº\"4\" (rachão), para atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-E-16/002.007555/2019, fundamentado no artigo 65, II, D, da Lei Federal nº 8.666/1993 e Enunciados nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2426245"
                        ],
                        "2426302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330029/000077/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 013/2022, cujo objeto consiste na “contratação para a prestação de serviços contínuos de apoio técnico necessário à diretoria de operação, monitoramento e controle de trânsito da Fundação DER-RJ”, tendo como vencedora a empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (MATRIZ) (00.277.106/0001-37), que arrematou o certame com o valor de R$ 5.467.900,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2426302"
                        ],
                        "2426301": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO \r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a partir de 16/09/2022, comissão para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de “Locação de 15 (quinze) painéis de mensagens variáveis (PMV's) fixos a serem implantados em rodovias sob a circunscrição da Fundação DER-RJ, pelo período de 30 (trinta) meses”, a cargo da Empresa INNOVIA Soluções Inteligentes Ltda., objeto do processo Administrativo nº SEI-330022/000711/2022, os funcionários abaixo relacionados; processo nº SEI-330029/000227/2022 \r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nLUCIANO LUCAS MÜLLER \r\n\r\n(Arquiteto)\r\n\r\n13/55.903\r\n\r\n2835056-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES NETTO\r\n\r\n(Engenheiro)\r\n\r\n13/71.015\r\n\r\n3560732-7\r\n\r\nLUÍS ROBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\n(Engenheiro) \r\n\r\n13/91.179\r\n\r\n4383286-5\r\n\r\nId: 2426301"
                        ],
                        "2426426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO \r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2022\r\n\r\n1ª JARI- DATA DO JULGAMENTO-01/08/2022.\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.060095/2021, E-16/003.019485/2021, E-16/003.023664/2020,E-16/003.019901/2020, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.029006/2021, E-16/003.021009/2020, E-16/003.021010/2020 E-16/003.060010/2021, E-16/003.045016/2021, E-16/003.046020/2021, E-16/003.035034/2021, E-16/003.033042/2021, E-16/003.020044/2020 E-16/003.020045/2020, E-16/003.050047/2021, E-16/003.060047/2021, E-16/003.019099/2020, E-16/003.040100/2021, E-16/003.040102/2021 E-16/003.020108/2020, E-16/003.060110/2021, E-16/003.020121/2020, E-16/003.060122/2021, E-16/003.020123/2020, E-16/003.011126/2020, E-16/003.020126/2020, E-16/003.060129/2021, E-16/003.060130/2021, E-16/003.060133/2021, E-16/003.025142/2020, E-16/003.025143/2020, E-16/003.060155/2021, E-16/003.060156/2021, E-16/003.060164/2021, E-16/003.013168/2020, E-16/003.017170/2020, E-16/003.010173/2020, E-16/003.017177/2020, E-16/003.046202/2021, E-16/003.016209/2020, E-16/003.023231/2020, E-16/003.060238/2021, E-16/003.005241/2021, E-16/003.019244/2020, E-16/003.025245/2020, E-16/003.026248/2021, E-16/003.019256/2020, E-16/003.025260/2020, E-16/003.025263/2020, E-16/003.039264/2021, E-16/003.000289/2021, E-16/003.014325/2020, E-16/003.035330/2021, E-16/003.017335/2020, E-16/003.017336/2020, E-16/003.011338/2020, E-16/003.011340/2020, E-16/003.011341/2020, E-16/003.045341/2021, E-16/003.011343/2020, E-16/003.042346/2021, E-16/003.049362/2021, E-16/003.049364/2021, E-16/003.049365/2021, E-16/003.049367/2021, E-16/003.049369/2021, E-16/003.049370/2021, E-16/003.035384/2021, E-16/003.017385/2020, E-16/003.036396/2021, E-16/003.017398/2020, E-16/003.017400/2020, E-16/003.017408/2020, E-16/003.019410/2020, E-16/003.017411/2020, E-16/003.019414/2020, E-16/003.019416/2020, E-16/003.019418/2020, E-16/003.019421/2020, E-16/003.019422/2020, E-16/003.015451/2020, E-16/003.035475/2021, E-16/003.045504/2021, E-16/003.042513/2021, E-16/003.030529/2021, E-16/003.000538/2021, E-16/003.039539/2021, E-16/003.018581/2020, E-16/003.036582/2021, E-16/003.019597/2021, E-16/003.042627/2021, E-16/003.021660/2020, E-16/003.023669/2021, E-16/003.033672/2021, E-16/003.017679/2020, E-16/003.010680/2021, E-16/003.033691/2021, E-16/003.059715/2021, E-16/003.034738/2021, E-16/003.034739/2021, E-16/003.041743/2021, E-16/003.044747/2021, E-16/003.044748/2021, E-16/003.046751/2021, E-16/003.037761/2021, E-16/003.019777/2020, E-16/003.059818/2021, E-16/003.059825/2021, E-16/003.059830/2021, E-16/003.005833/2021, E-16/003.059836/2021, E-16/003.059837/2021, E-16/003.059838/2021, E-16/003.005841/2021, E-16/003.005843/2021, E-16/003.017843/2020, E-16/003.059845/2021, E-16/003.059851/2021, E-16/003.027855/2021, E-16/003.059855/2021, E-16/003.027863/2021, E-16/003.059881/2021, E-16/003.059885/2021, E-16/003.010916/2021, E-16/003.059918/2021, E-16/003.059922/2021, E-16/003.010923/2021, E-16/003.023926/2021, E-16/003.026933/2021, E-16/003.026935/2021, E-16/003.026937/2021, E-16/003.026942/2021, E-16/003.059944/2021, E-16/003.026945/2021, E-16/003.022958/2021, E-16/003.023969/2021, E-16/003.023971/2021, E-16/003.017979/2020, E-16/003.017981/2020, E-16/003.059982/2021, E-16/003.018984/2020, E-16/003.019984/2020, E-16/003.019985/2020, E-16/003.017986/2020, E-16/003.019986/2020, E-16/003.019988/2020, E-16/003.019990/2020, E-16/003.020995/2020, E-16/003.020996/2020, E-16/003.059996/2021.\r\n\r\n2ª JARI-DATA DO JULGAMENTO 02/08/2022\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.021001/2020, E-16/003.016005/2020, E-16/003.021007/2020, E-16/003.019030/2020, E-16/003.031046/2021, E-16/003.031052/2021, E-16/003.001063/2020, E-16/003.006064/2021, E-16/003.001066/2020, E-16/003.011096/2020, E-16/003.011098/2020, E-16/003.035107/2021, E-16/003.011116/2020, E-16/003.020124/2020, E-16/003.017126/2020, E-16/003.011140/2020, E-16/003.016150/2020, E-16/003.020152/2020, E-16/003.011162/2020, E-16/003.016163/2020, E-16/003.016178/2020, E-16/003.017178/2020, E-16/003.046207/2021, E-16/003.016211/2020, E-16/003.036224/2021, E-16/003.046226/2021, E-16/003.023232/2020, E-16/003.016248/2020, E-16/003.009255/2020, E-16/003.015259/2021, E-16/003.015265/2021, E-16/003.015266/2021, E-16/003.006267/2021, E-16/003.020279/2021, E-16/003.036335/2021, E-16/003.042341/2021, E-16/003.042355/2021, E-16/003.001372/2021, E-16/003.001374/2021, E-16/003.001375/2021, E-16/003.001378/2021, E-16/003.012378/2021, E-16/003.001380/2021, E-16/003.012386/2021, E-16/003.012393/2021, E-16/003.035399/2021, E-16/003.001403/2020, E-16/003.001404/2020, E-16/003.014405/2020, E-16/003.021407/2021, E-16/003.026416/2021, E-16/003.060417/2021, E-16/003.017419/2020, E-16/003.001424/2020, E-16/003.059433/2021, E-16/003.020436/2020, E-16/003.060436/2021, E-16/003.020438/2020, E-16/003.060438/2021, E-16/003.060460/2021, E-16/003.060463/2021, E-16/003.023486/2020, E-16/003.060487/2021, E-16/003.020489/2020, E-16/003.060491/2021, E-16/003.023494/2020, E-16/003.021505/2020, E-16/003.020506/2020, E-16/003.019530/2021, E-16/003.019538/2021, E-16/003.019541/2021, E-16/003.043561/2021, E-16/003.043566/2021, E-16/003.017576/2021, E-16/003.013580/2021, E-16/003.010581/2021, E-16/003.015594/2020, E-16/003.004610/2021, E-16/003.030624/2021, E-16/003.030635/2021, E-16/003.030637/2021, E-16/003.030639/2021, E-16/003.030640/2021, E-16/003.030641/2021, E-16/003.018643/2020, E-16/003.028651/2021, E-16/003.009652/2020, E-16/003.028652/2021, E-16/003.015653/2020, E-16/003.023662/2020, E-16/003.010665/2020, E-16/003.037671/2021, E-16/003.022681/2021, E-16/003.004684/2021, E-16/003.004688/2021, E-16/003.024729/2020, E-16/003.006736/2021, E-16/003.022756/2020, E-16/003.022757/2020, E-16/003.022759/2020, E-16/003.024760/2020, E-16/003.022763/2020, E-16/003.016765/2020, E-16/003.041767/2021, E-16/003.007768/2021, E-16/003.017769/2020, E-16/003.007770/2021, E-16/003.017770/2020, E-16/003.020771/2021, E-16/003.017772/2020, E-16/003.017773/2020, E-16/003.014774/2020, E-16/003.014776/2020, E-16/003.007778/2021, E-16/003.020780/2021, E-16/003.015784/2020, E-16/003.019784/2020, E-16/003.007788/2021, E-16/003.013797/2021, E-16/003.004802/2021, E-16/003.012807/2021, E-16/003.004808/2021, E-16/003.022831/2020, E-16/003.001832/2020, E-16/003.023854/2021, E-16/003.033862/2021, E-16/003.011864/2020, E-16/003.040896/2021, E-16/003.019899/2020, E-16/003.028928/2021, E-16/003.041933/2021, E-16/003.032934/2021, E-16/003.041935/2021, E-16/003.005942/2021, E-16/003.005950/2021, E-16/003.009952/2020, E-16/003.041957/2021, E-16/003.034965/2021, E-16/003.034969/2021, E-16/003.042976/2021, E-16/003.042980/2021, E-16/003.017987/2020, E-16/003.017988/2020, E-16/003.045988/2021, E-16/003.019989/2020, E-16/003.028989/2021, E-16/003.028992/2021, E-16/003.045992/2021, E-16/003.020998/2020, E-16/003.020999/2020.\r\n\r\n3ª JARI-DATA DE JULGAMENTO-19/08/2022\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.014063/2022, E-16/003.064159/2021, E-16/003.064169/2021, E-16/003.031173/2021, E-16/003.031174/2021, E-16/003.064174/2021, E-16/003.017338/2020, E-16/003.013468/2021, E-16/003.016481/2020, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.001000/2022, E-16/003.016008/2020, E-16/003.006016/2021, E-16/003.021018/2021, E-16/003.038026/2021, E-16/003.038029/2021, E-16/003.038035/2021, E-16/003.011040/2020, E-16/003.023049/2020, E-16/003.024051/2020, E-16/003.029054/2021, E-16/003.019064/2020, E-16/003.025065/2020, E-16/003.025066/2020, E-16/003.064075/2021, E-16/003.021099/2020, E-16/003.021105/2020, E-16/003.021106/2020, E-16/003.021107/2020, E-16/003.021108/2020, E-16/003.021109/2020, E-16/003.004113/2020, E-16/003.023120/2020, E-16/003.023123/2020, E-16/003.020129/2020, E-16/003.019156/2020, E-16/003.001159/2022, E-16/003.010160/2021, E-16/003.002161/2020, E-16/003.005166/2021, E-16/003.010176/2021, E-16/003.019185/2020, E-16/003.033209/2021, E-16/003.001230/2022, E-16/003.033241/2021, E-16/003.022243/2020, E-16/003.022244/2020, E-16/003.001250/2022, E-16/003.022250/2020, E-16/003.022261/2020, E-16/003.026263/2020, E-16/003.022265/2020, E-16/003.022267/2020, E-16/003.065275/2021, E-16/003.022282/2020, E-16/003.065282/2021, E-16/003.065306/2021, E-16/003.010309/2021, E-16/003.040314/2021, E-16/003.038318/2021, E-16/003.029393/2021, E-16/003.034394/2021, E-16/003.065397/2021, E-16/003.029401/2021, E-16/003.017405/2020, E-16/003.029405/2021, E-16/003.065406/2021, E-16/003.065410/2021, E-16/003.065414/2021, E-16/003.017418/2020, E-16/003.065418/2021, E-16/003.064423/2021, E-16/003.019426/2020, E-16/003.001429/2020, E-16/003.019431/2020, E-16/003.017437/2020, E-16/003.040438/2021, E-16/003.040439/2021, E-16/003.063457/2021, E-16/003.063465/2021, E-16/003.019473/2021, E-16/003.000483/2022, E-16/003.023485/2021, E-16/003.000488/2022, E-16/003.000489/2022, E-16/003.013491/2020, E-16/003.013502/2021, E-16/003.000505/2022, E-16/003.017524/2020, E-16/003.017542/2020, E-16/003.017556/2020, E-16/003.042559/2021, E-16/003.042567/2021, E-16/003.018570/2020, E-16/003.017575/2020, E-16/003.017576/2020, E-16/003.017580/2020, E-16/003.017585/2020, E-16/003.017586/2020, E-16/003.017588/2020, E-16/003.017589/2020, E-16/003.017591/2020, E-16/003.017592/2020, E-16/003.019597/2020, E-16/003.017607/2020, E-16/003.017620/2020, E-16/003.000632/2022, E-16/003.017680/2020, E-16/003.017684/2020, E-16/003.016709/2020, E-16/003.017710/2020, E-16/003.017715/2020, E-16/003.017716/2020, E-16/003.017718/2020, E-16/003.028733/2021, E-16/003.021744/2020, E-16/003.039750/2021, E-16/003.063754/2021, E-16/003.063764/2021, E-16/003.020765/2020, E-16/003.017768/2020, E-16/003.005772/2021, E-16/003.007787/2021, E-16/003.019794/2021, E-16/003.016795/2020, E-16/003.042801/2021, E-16/003.017804/2020, E-16/003.017808/2020, E-16/003.017811/2020, E-16/003.017816/2020, E-16/003.012845/2021, E-16/003.017846/2020, E-16/003.056894/2021, E-16/003.063896/2021, E-16/003.063907/2021, E-16/003.063918/2021, E-16/003.012931/2021, E-16/003.028931/2021, E-16/003.056931/2021, E-16/003.000936/2022, E-16/003.028936/2021, E-16/003.028940/2021, E-16/003.000948/2022, E-16/003.000954/2022, E-16/003.000955/2022, E-16/003.000959/2022 E-16/003.064959/2021, E-16/003.000961/2022, E-16/003.000966/2022, E-16/003.013969/2020, E-16/003.000988/2022.\r\n\r\n4ª JARI-DATA DE JULGAMENTO 11/08/2022.\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.061118/2021, E-16/003.004128/2021, E-16/003.061143/2021, E-16/003.043397/2021, E-16/003.004416/2021, E-16/003.005434/2021, E-16/003.044568/2021, E-16/003.027627/2021, E-16/003.027629/2021, E-16/003.000708/2020, E-16/003.039713/2021, E-16/003.060771/2021, E-16/003.033785/2021, E-16/003.060827/2021, E-16/003.028994/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.061000/2021, E-16/003.016009/2020, E-16/003.029009/2021, E-16/003.019038/2020, E-16/003.004049/2020, E-16/003.043053/2021, E-16/003.047079/2021, E-16/003.047083/2021, E-16/003.047085/2021, E-16/003.043094/2021, E-16/003.011103/2020, E-16/003.010108/2020, E-16/003.061110/2021, E-16/003.020111/2020, E-16/003.061113/2021, E-16/003.011114/2020, E-16/003.031134/2021, E-16/003.016141/2020, E-16/003.061142/2021, E-16/003.061144/2021, E-16/003.061146/2021, E-16/003.061147/2021, E-16/003.061148/2021, E-16/003.061151/2021, E-16/003.061153/2021, E-16/003.061157/2021, E-16/003.004159/2021, E-16/003.016167/2020, E-16/003.003190/2021, E-16/003.061198/2021, E-16/003.008206/2020, E-16/003.046208/2021, E-16/003.039240/2021, E-16/003.014244/2021, E-16/003.006268/2021, E-16/003.020275/2021, E-16/003.026291/2020, E-16/003.061303/2021, E-16/003.061304/2021, E-16/003.061309/2021, E-16/003.034311/2021, E-16/003.061311/2021, E-16/003.061312/2021, E-16/003.061313/2021, E-16/003.014314/2021, E-16/003.061314/2021, E-16/003.027315/2021, E-16/003.061315/2021, E-16/003.061317/2021, E-16/003.061318/2021, E-16/003.061329/2021, E-16/003.061332/2021, E-16/003.061333/2021, E-16/003.004334/2021, E-16/003.061337/2021, E-16/003.004342/2021, E-16/003.004345/2021, E-16/003.061351/2021, E-16/003.060367/2021, E-16/003.060376/2021, E-16/003.001377/2021, E-16/003.012381/2021, E-16/003.012390/2021, E-16/003.019420/2020, E-16/003.004424/2021, E-16/003.004428/2021, E-16/003.004434/2021, E-16/003.019434/2020, E-16/003.019459/2020, E-16/003.046466/2021, E-16/003.029469/2021, E-16/003.034517/2021, E-16/003.036522/2021, E-16/003.060532/2021, E-16/003.060537/2021, E-16/003.060547/2021, E-16/003.004549/2021, E-16/003.004574/2021, E-16/003.060576/2021, E-16/003.060606/2021, E-16/003.015607/2020, E-16/003.060612/2021, E-16/003.050615/2021, E-16/003.030620/2021, E-16/003.060622/2021, E-16/003.030623/2021, E-16/003.018624/2021, E-16/003.030625/2021, E-16/003.018627/2021, E-16/003.018632/2021, E-16/003.042635/2021, E-16/003.042637/2021, E-16/003.028649/2021, E-16/003.060658/2021, E-16/003.004661/2021, E-16/003.060663/2021, E-16/003.060665/2021, E-16/003.060673/2021, E-16/003.009678/2020, E-16/003.060678/2021, E-16/003.024688/2020, E-16/003.004691/2021, E-16/003.024695/2020, E-16/003.060696/2021, E-16/003.024700/2020, E-16/003.009723/2020, E-16/003.012732/2020, E-16/003.022748/2020, E-16/003.017767/2020, E-16/003.060793/2021, E-16/003.019827/2021, E-16/003.015838/2020, E-16/003.014864/2020, E-16/003.014870/2020, E-16/003.020895/2021, E-16/003.060899/2021, E-16/003.039914/2021, E-16/003.060926/2021, E-16/003.032930/2021, E-16/003.060950/2021, E-16/003.060954/2021, E-16/003.035957/2021, E-16/003.060959/2021, E-16/003.060961/2021, E-16/003.021971/2020, E-16/003.045985/2021, E-16/003.045987/2021, E-16/003.045989/2021, E-16/003.009993/2020, E-16/003.045993/2021, E-16/003.060993/2021, E-16/003.060996/2021, E-16/003.019997/2021, E-16/003.028997/2021, E-16/003.060997/2021.\r\n\r\n5ª JARI-DATA DE JULGAMENTO 17/08/2022\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.061085/2021, E-16/003.061091/2021, E-16/003.061106/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.030010/2021, E-16/003.061023/2021, E-16/003.049026/2021, E-16/003.039027/2021, E-16/003.049029/2021, E-16/003.049031/2021, E-16/003.024067/2020, E-16/003.041072/2021, E-16/003.047081/2021, E-16/003.047082/2021, E-16/003.043083/2021, E-16/003.047086/2021, E-16/003.061092/2021, E-16/003.012094/2021, E-16/003.061105/2021, E-16/003.008122/2021, E-16/003.019127/2021, E-16/003.021130/2020, E-16/003.021131/2020, E-16/003.043141/2021, E-16/003.012150/2021, E-16/003.012156/2021, E-16/003.021159/2020, E-16/003.021160/2020, E-16/003.028160/2021, E-16/003.012161/2021, E-16/003.012162/2021, E-16/003.028163/2021, E-16/003.012167/2021, E-16/003.012171/2021, E-16/003.012175/2021, E-16/003.012176/2021, E-16/003.012180/2021, E-16/003.016181/2020, E-16/003.004201/2021, E-16/003.021209/2020, E-16/003.033214/2021, E-16/003.021215/2020, E-16/003.061218/2021, E-16/003.021220/2020, E-16/003.016222/2020, E-16/003.061227/2021, E-16/003.016252/2020, E-16/003.061252/2021, E-16/003.016254/2020, E-16/003.039266/2021, E-16/003.031274/2021, E-16/003.031276/2021, E-16/003.021279/2020, E-16/003.035281/2021, E-16/003.019284/2020, E-16/003.041291/2021, E-16/003.043292/2021, E-16/003.061305/2021, E-16/003.061306/2021, E-16/003.061307/2021, E-16/003.061310/2021, E-16/003.017330/2020, E-16/003.017333/2020, E-16/003.035376/2021, E-16/003.030378/2021, E-16/003.048378/2021, E-16/003.030381/2021, E-16/003.030385/2021, E-16/003.021394/2020, E-16/003.048396/2021, E-16/003.004413/2021, E-16/003.017413/2020, E-16/003.014429/2021, E-16/003.014435/2021, E-16/003.037439/2021, E-16/003.037445/2021, E-16/003.030449/2021, E-16/003.037452/2021, E-16/003.037459/2021, E-16/003.022461/2021, E-16/003.022463/2021, E-16/003.016464/2020, E-16/003.037465/2021, E-16/003.016475/2020, E-16/003.037490/2021, E-16/003.019493/2021, E-16/003.037495/2021, E-16/003.019501/2021, E-16/003.038501/2021, E-16/003.019504/2021, E-16/003.017523/2020, E-16/003.037532/2021, E-16/003.037552/2021, E-16/003.037554/2021, E-16/003.004590/2021, E-16/003.017624/2020, E-16/003.027637/2021, E-16/003.027638/2021, E-16/003.027641/2021, E-16/003.027642/2021, E-16/003.061642/2021, E-16/003.028646/2021, E-16/003.028647/2021, E-16/003.027648/2021, E-16/003.045650/2021, E-16/003.061661/2021, E-16/003.061662/2021, E-16/003.061688/2021, E-16/003.040692/2021, E-16/003.033697/2021, E-16/003.061700/2021, E-16/003.014708/2021, E-16/003.006714/2021, E-16/003.061722/2021, E-16/003.061729/2021, E-16/003.006738/2021, E-16/003.019743/2021, E-16/003.006745/2021, E-16/003.019748/2021, E-16/003.006751/2021, E-16/003.006754/2021, E-16/003.017774/2020, E-16/003.006776/2021, E-16/003.017777/2020, E-16/003.017778/2020, E-16/003.041778/2021, E-16/003.006779/2021, E-16/003.016779/2020, E-16/003.015783/2020, E-16/003.015785/2020, E-16/003.049801/2021, E-16/003.003804/2021, E-16/003.015806/2020, E-16/003.015810/2020, E-16/003.015812/2020, E-16/003.061843/2021, E-16/003.017851/2021, E-16/003.015856/2020, E-16/003.061863/2021, E-16/003.017864/2020, E-16/003.000865/2021, E-16/003.024869/2021, E-16/003.009876/2021, E-16/003.010880/2020, E-16/003.061883/2021, E-16/003.061884/2021, E-16/003.061892/2021, E-16/003.044916/2021, E-16/003.024917/2020, E-16/003.004939/2021, E-16/003.028949/2021.\r\n\r\n7ª JARI-DATA DE JULGAMENTO 29/08/2022.\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.062008/2021, E-16/003.062218/2021, E-16/003.062453/2021, E-16/003.016533/2020, E-16/003.017617/2021, E-16/003.025673/2020, E-16/003.061757/2021, E-16/003.000816/2021, E-16/003.000839/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.047000/2021, E-16/003.062006/2021, E-16/003.045042/2021, E-16/003.045043/2021, E-16/003.062047/2021, E-16/003.062063/2021, E-16/003.062065/2021, E-16/003.062068/2021, E-16/003.034096/2021, E-16/003.020101/2020, E-16/003.043138/2021, E-16/003.044143/2021, E-16/003.008144/2021, E-16/003.062152/2021, E-16/003.062157/2021, E-16/003.062163/2021, E-16/003.062166/2021, E-16/003.012177/2021, E-16/003.012179/2021, E-16/003.062181/2021, E-16/003.046190/2021, E-16/003.062190/2021, E-16/003.062192/2021, E-16/003.062194/2021, E-16/003.062196/2021, E-16/003.046197/2021, E-16/003.062197/2021, E-16/003.027205/2021, E-16/003.021211/2020, E-16/003.021213/2020, E-16/003.035213/2021, E-16/003.024220/2021, E-16/003.062224/2021, E-16/003.036227/2021, E-16/003.062258/2021, E-16/003.062276/2021, E-16/003.021277/2020, E-16/003.025289/2021, E-16/003.045290/2021, E-16/003.019306/2020, E-16/003.061308/2021, E-16/003.062311/2021, E-16/003.062314/2021, E-16/003.010322/2021, E-16/003.017329/2020, E-16/003.017341/2020, E-16/003.017342/2020, E-16/003.004346/2021, E-16/003.062355/2021, E-16/003.062358/2021, E-16/003.049368/2021, E-16/003.021396/2020, E-16/003.016417/2020, E-16/003.006443/2021, E-16/003.030444/2021, E-16/003.015459/2020, E-16/003.038459/2021, E-16/003.061463/2021, E-16/003.061472/2021, E-16/003.025486/2020, E-16/003.025488/2020, E-16/003.061495/2021, E-16/003.061499/2021, E-16/003.040505/2021, E-16/003.016509/2020, E-16/003.061519/2021, E-16/003.061521/2021, E-16/003.061527/2021, E-16/003.037529/2021, E-16/003.016531/2020, E-16/003.061531/2021, E-16/003.040547/2021, E-16/003.015557/2020, E-16/003.015559/2020, E-16/003.015560/2020, E-16/003.015561/2020, E-16/003.061565/2021, E-16/003.011571/2020, E-16/003.015576/2020, E-16/003.061582/2021, E-16/003.061590/2021, E-16/003.061591/2021, E-16/003.015595/2020, E-16/003.038597/2021, E-16/003.018615/2021, E-16/003.040621/2021, E-16/003.000623/2021, E-16/003.061624/2021, E-16/003.061629/2021, E-16/003.001632/2021, E-16/003.061634/2021, E-16/003.012639/2021, E-16/003.026640/2021, E-16/003.061640/2021, E-16/003.045641/2021, E-16/003.027644/2021, E-16/003.027646/2021, E-16/003.061648/2021, E-16/003.061659/2021, E-16/003.024666/2020, E-16/003.005668/2021, E-16/003.024669/2020, E-16/003.046680/2021, E-16/003.046682/2021, E-16/003.046687/2021, E-16/003.008698/2021, E-16/003.046701/2021, E-16/003.006730/2021, E-16/003.019752/2021, E-16/003.028767/2021, E-16/003.062795/2021, E-16/003.048807/2021, E-16/003.023811/2021, E-16/003.015819/2020, E-16/003.022824/2020, E-16/003.032834/2021, E-16/003.015836/2020, E-16/003.015844/2020, E-16/003.019850/2020, E-16/003.061860/2021, E-16/003.019886/2020, E-16/003.019887/2020, E-16/003.022923/2021, E-16/003.022924/2021, E-16/003.010926/2020, E-16/003.021932/2020, E-16/003.016936/2020, E-16/003.016937/2020, E-16/003.016938/2020, E-16/003.034939/2021, E-16/003.060957/2021, E-16/003.028962/2021, E-16/003.061965/2021, E-16/003.044967/2021, E-16/003.046969/2021, E-16/003.061969/2021, E-16/003.061973/2021, E-16/003.060987/2021, E-16/003.046991/2021, E-16/003.060991/2021, E-16/003.060994/2021\r\n\r\n9ª JARI-DATA DE JULGAMENTO-18/08/2022.\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.062222/2021, E-16/003.012454/2021, E-16/003.012473/2021, E-16/003.012490/2021, E-16/003.012512/2021, E-16/003.012521/2021, E-16/003.012529/2021, E-16/003.012545/2021, E-16/003.012548/2021, E-16/003.033719/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.016000/2020, E-16/003.047002/2021, E-16/003.047010/2021, E-16/003.047011/2021, E-16/003.021023/2020, E-16/003.057066/2021, E-16/003.013129/2020, E-16/003.022134/2020, E-16/003.021137/2020, E-16/003.020138/2020, E-16/003.019155/2020, E-16/003.009157/2021, E-16/003.020169/2020, E-16/003.025171/2020, E-16/003.020177/2020, E-16/003.025177/2020, E-16/003.025180/2020, E-16/003.025182/2020, E-16/003.016183/2020, E-16/003.025183/2020, E-16/003.025184/2020, E-16/003.025186/2020, E-16/003.020193/2020, E-16/003.023258/2021, E-16/003.010272/2021, E-16/003.015328/2020, E-16/003.018335/2020, E-16/003.024335/2021, E-16/003.016341/2021, E-16/003.016348/2021, E-16/003.014353/2020, E-16/003.063356/2021, E-16/003.063360/2021, E-16/003.062362/2021, E-16/003.062364/2021, E-16/003.016374/2021, E-16/003.062381/2021, E-16/003.045382/2021, E-16/003.062382/2021, E-16/003.045383/2021, E-16/003.062392/2021, E-16/003.062395/2021, E-16/003.006402/2021, E-16/003.015406/2020, E-16/003.006410/2021, E-16/003.062416/2021, E-16/003.062419/2021, E-16/003.011423/2020, E-16/003.006427/2021, E-16/003.062439/2021, E-16/003.024442/2021, E-16/003.062451/2021, E-16/003.062463/2021, E-16/003.019464/2021, E-16/003.062477/2021, E-16/003.062479/2021, E-16/003.062481/2021, E-16/003.062490/2021, E-16/003.012492/2021, E-16/003.063500/2021, E-16/003.063503/2021, E-16/003.010504/2020, E-16/003.063508/2021, E-16/003.062518/2021, E-16/003.062520/2021, E-16/003.062530/2021, E-16/003.019568/2020, E-16/003.010584/2020, E-16/003.046595/2021, E-16/003.024600/2021, E-16/003.017630/2020, E-16/003.062636/2021, E-16/003.031639/2021, E-16/003.031642/2021, E-16/003.020647/2020, E-16/003.020648/2020, E-16/003.004653/2021, E-16/003.020655/2020, E-16/003.028656/2021, E-16/003.062673/2021, E-16/003.006709/2021, E-16/003.062711/2021, E-16/003.006716/2021, E-16/003.062716/2021, E-16/003.030731/2021, E-16/003.012737/2020, E-16/003.062749/2021, E-16/003.028751/2021, E-16/003.062752/2021, E-16/003.062757/2021, E-16/003.010763/2020, E-16/003.028769/2021, E-16/003.028770/2021, E-16/003.031771/2021, E-16/003.028772/2021, E-16/003.028774/2021, E-16/003.028776/2021, E-16/003.031776/2021, E-16/003.028777/2021, E-16/003.028778/2021, E-16/003.016780/2020, E-16/003.031786/2021, E-16/003.031787/2021, E-16/003.031788/2021, E-16/003.036789/2021, E-16/003.015790/2020, E-16/003.015793/2020, E-16/003.015795/2020, E-16/003.015796/2020, E-16/003.062796/2021, E-16/003.062802/2021, E-16/003.015811/2020, E-16/003.021819/2021, E-16/003.056825/2021, E-16/003.056829/2021, E-16/003.015839/2020, E-16/003.056840/2021, E-16/003.015841/2020, E-16/003.015843/2020, E-16/003.024855/2020, E-16/003.019869/2020, E-16/003.031887/2021, E-16/003.031897/2021, E-16/003.056897/2021, E-16/003.056901/2021, E-16/003.031904/2021, E-16/003.056909/2021, E-16/003.056911/2021, E-16/003.056914/2021, E-16/003.056917/2021, E-16/003.014939/2020, E-16/003.023972/2021, E-16/003.002982/2020, E-16/003.046984/2021, E-16/003.046989/2021, E-16/003.046990/2021, E-16/003.046992/2021, E-16/003.046994/2021, E-16/003.046996/2021, E-16/003.046997/2021\r\n\r\n12ª JARI-DATDA DE JULGAMENTO-23/08/2022\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.063087/2021, E-16/003.036663/2021, E-16/003.062807/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.009000/2020, E-16/003.039014/2021, E-16/003.039019/2021, E-16/003.050043/2021, E-16/003.043060/2021, E-16/003.043062/2021, E-16/003.043063/2021, E-16/003.023064/2021, E-16/003.043065/2021, E-16/003.043067/2021, E-16/003.043068/2021, E-16/003.063086/2021, E-16/003.002088/2021, E-16/003.063090/2021, E-16/003.063091/2021, E-16/003.045095/2021, E-16/003.007108/2021, E-16/003.063115/2021, E-16/003.014120/2021, E-16/003.063128/2021, E-16/003.063131/2021, E-16/003.024132/2021, E-16/003.063142/2021, E-16/003.063147/2021, E-16/003.063150/2021, E-16/003.036153/2021, E-16/003.063157/2021, E-16/003.063167/2021, E-16/003.046180/2021, E-16/003.063186/2021, E-16/003.046189/2021, E-16/003.063192/2021, E-16/003.033205/2021, E-16/003.033216/2021, E-16/003.001223/2021, E-16/003.063223/2021, E-16/003.063233/2021, E-16/003.038237/2021, E-16/003.025241/2020, E-16/003.016253/2020, E-16/003.017260/2021, E-16/003.039263/2021, E-16/003.038271/2021, E-16/003.063288/2021, E-16/003.063290/2021, E-16/003.063292/2021, E-16/003.063294/2021, E-16/003.063295/2021, E-16/003.063296/2021, E-16/003.063303/2021, E-16/003.044319/2021, E-16/003.063331/2021, E-16/003.025358/2020, E-16/003.063358/2021, E-16/003.063362/2021, E-16/003.016366/2021, E-16/003.016370/2021, E-16/003.016373/2021, E-16/003.025374/2020, E-16/003.025375/2020, E-16/003.009376/2021, E-16/003.016377/2021, E-16/003.024379/2020, E-16/003.045386/2021, E-16/003.063391/2021, E-16/003.011420/2020, E-16/003.036433/2021, E-16/003.063446/2021, E-16/003.006448/2021, E-16/003.012448/2021, E-16/003.012450/2021, E-16/003.063451/2021, E-16/003.029458/2021, E-16/003.020464/2020, E-16/003.011513/2021, E-16/003.011519/2021, E-16/003.040533/2021, E-16/003.042565/2021, E-16/003.015574/2021, E-16/003.022587/2020, E-16/003.042590/2021, E-16/003.044591/2021, E-16/003.020596/2020, E-16/003.029604/2021, E-16/003.034623/2021, E-16/003.002634/2021, E-16/003.062637/2021, E-16/003.027643/2021, E-16/003.031643/2021, E-16/003.039652/2021, E-16/003.029658/2021, E-16/003.019665/2020, E-16/003.062671/2021, E-16/003.046675/2021, E-16/003.062703/2021, E-16/003.006704/2021, E-16/003.012716/2021, E-16/003.006722/2021, E-16/003.006723/2021, E-16/003.011733/2021, E-16/003.063735/2021, E-16/003.045737/2021, E-16/003.011739/2021, E-16/003.045740/2021, E-16/003.045745/2021, E-16/003.063750/2021, E-16/003.021758/2021, E-16/003.021760/2021, E-16/003.021761/2021, E-16/003.063761/2021, E-16/003.021764/2021, E-16/003.021767/2021, E-16/003.049768/2021, E-16/003.031774/2021, E-16/003.031777/2021, E-16/003.062781/2021, E-16/003.031782/2021, E-16/003.032783/2021, E-16/003.031784/2021, E-16/003.031790/2021, E-16/003.016811/2020, E-16/003.062811/2021, E-16/003.062814/2021, E-16/003.062818/2021, E-16/003.062822/2021, E-16/003.062824/2021, E-16/003.062827/2021, E-16/003.006829/2021, E-16/003.011835/2021, E-16/003.062853/2021, E-16/003.062905/2021, E-16/003.062914/2021, E-16/003.062939/2021, E-16/003.062946/2021, E-16/003.062948/2021, E-16/003.062950/2021, E-16/003.062954/2021, E-16/003.062957/2021, E-16/003.013958/2021, E-16/003.062959/2021, E-16/003.062960/2021, E-16/003.029969/2021, E-16/003.013970/2021, E-16/003.042973/2021, E-16/003.037976/2021, E-16/003.046988/2021, E-16/003.046995/2021.\r\n\r\n13ª JARI-DATA DE JULGAMENTO-24/08/2022.\r\n\r\nI - PROVIMENTO DADO aos recursos conforme processos: E-16/003.044428/2021, E-16/003.044429/2021, E-16/003.044430/2021, E-16/003.044431/2021, E-16/003.044433/2021, E-16/003.044435/2021, E-16/003.029450/2021, E-16/003.034511/2021, E-16/003.034514/2021, E-16/003.034516/2021, E-16/003.034519/2021, E-16/003.034522/2021, E-16/003.036659/2021, E-16/003.036660/2021, E-16/003.036661/2021, E-16/003.036662/2021, E-16/003.036664/2021, E-16/003.036665/2021, E-16/003.036666/2021, E-16/003.036667/2021, E-16/003.027923/2021, E-16/003.027932/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.018007/2021, E-16/003.039020/2021, E-16/003.064034/2021, E-16/003.031040/2021, E-16/003.022048/2020, E-16/003.022049/2020, E-16/003.022050/2020, E-16/003.019058/2020, E-16/003.019061/2020, E-16/003.019062/2020, E-16/003.024064/2020, E-16/003.019066/2020, E-16/003.021073/2020, E-16/003.021078/2020, E-16/003.064080/2021, E-16/003.064081/2021, E-16/003.021084/2020, E-16/003.064090/2021, E-16/003.021105/2021, E-16/003.010115/2020, E-16/003.012120/2021, E-16/003.013128/2020, E-16/003.004133/2021, E-16/003.033138/2021, E-16/003.008150/2021, E-16/003.019158/2020, E-16/003.001181/2021, E-16/003.046183/2021, E-16/003.046187/2021, E-16/003.016203/2021, E-16/003.013214/2021, E-16/003.015235/2021, E-16/003.015242/2021, E-16/003.020253/2020, E-16/003.034255/2021, E-16/003.015258/2021, E-16/003.015268/2021, E-16/003.020268/2020, E-16/003.040287/2021, E-16/003.025294/2020, E-16/003.004308/2021, E-16/003.004309/2021, E-16/003.007333/2021, E-16/003.006362/2021, E-16/003.017388/2020, E-16/003.021390/2020, E-16/003.007396/2021, E-16/003.042400/2021, E-16/003.022431/2020, E-16/003.042431/2021, E-16/003.004437/2021, E-16/003.006437/2021, E-16/003.017451/2020, E-16/003.017452/2020, E-16/003.015455/2020, E-16/003.006456/2021, E-16/003.019458/2020, E-16/003.025458/2020, E-16/003.004466/2021, E-16/003.012485/2021, E-16/003.025491/2020, E-16/003.012495/2021, E-16/003.027499/2021, E-16/003.012501/2021, E-16/003.043509/2021, E-16/003.017516/2021, E-16/003.019521/2020, E-16/003.021522/2020, E-16/003.021523/2020, E-16/003.012525/2021, E-16/003.021525/2020, E-16/003.021526/2020, E-16/003.044529/2021, E-16/003.012533/2021, E-16/003.012535/2021, E-16/003.021538/2020, E-16/003.012539/2021, E-16/003.012542/2021, E-16/003.012553/2021, E-16/003.012557/2021, E-16/003.042568/2021, E-16/003.017573/2020, E-16/003.024602/2021, E-16/003.042629/2021, E-16/003.042632/2021, E-16/003.025634/2019, E-16/003.021646/2020, E-16/003.020649/2020, E-16/003.011658/2021, E-16/003.021670/2021, E-16/003.021673/2021, E-16/003.021682/2021, E-16/003.040698/2021, E-16/003.025727/2020, E-16/003.039757/2021, E-16/003.033760/2021, E-16/003.021766/2021, E-16/003.021773/2021, E-16/003.031773/2021, E-16/003.005777/2021, E-16/003.009778/2021, E-16/003.016784/2020, E-16/003.016801/2020, E-16/003.006812/2021, E-16/003.010817/2020, E-16/003.021817/2021, E-16/003.013819/2021, E-16/003.015822/2020, E-16/003.025829/2020, E-16/003.024844/2021, E-16/003.056849/2021, E-16/003.015852/2020, E-16/003.015853/2020, E-16/003.017854/2021, E-16/003.009855/2021, E-16/003.017856/2021, E-16/003.017860/2021, E-16/003.022861/2020, E-16/003.015866/2020, E-16/003.038912/2021, E-16/003.005920/2021, E-16/003.043922/2021, E-16/003.056925/2021, E-16/003.005939/2021, E-16/003.019949/2021, E-16/003.005973/2021, E-16/003.013989/2020, E-16/003.005992/2021\r\n\r\nId: 2426426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2426095": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE RECUROS HUMANOS\r\n\r\nATO DA ASSESSORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/ASSRH Nº 10 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- processo nº SEI-32001/034243/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente.\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1943135-0\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2426095"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2426393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000090/2022 - RATIFICO a concessão do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor do Servidor da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS, ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID funcional 4397473-2, CPF: 102.366.547-64 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fundamentada no art. 4º, § 1° do Decreto Estadual nº 3.147/80, e art. 217º, § 4° e 5º da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2426393"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2426296": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT N° 11 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGESTOR: Gabriela Lages de Melo Pinheiro - ID Funcional nº 5110438-5\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGabriela Lages de Melo Pinheiro - ID Funcional nº 5110438-5\r\n\r\nRhanner Augusto Mendes de Sousa da Silva - ID Funcional nº 5033947-8, sob a presidência;\r\n\r\nCarlos Antonio Costa Caldas - ID Funcional nº 51065053;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRhanner Augusto Mendes de Sousa da Silva - ID Funcional nº 5033947-8, sob a presidência;\r\n\r\nCarlos Antonio Costa Caldas - ID Funcional nº 51065053;\r\n\r\nId: 2426296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2426120": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 996 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/001177/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/001177/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Márcio Mathias Quintella, ID Funcional nº 4347493-4;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR DO CONTRATO: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n° 4372004-8;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n° 5091511-8;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL REQUISITANTE: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Elio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n° 4347507-8;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL TÉCNICO: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n° 4371966-0;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional nº 5134148-4; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: Iris Portela Marques, ID Funcional nº 4189952-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 009/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRO DERJ/PRE n° 978, de 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2426120"
                        ],
                        "2426216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001344/2022- HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços - PE-RP nº 010/2022 para a Contratação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua por 12 meses, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, conforme especificações e condições constantes no/Termo de Referência Anexo I do Edital, a favor da empresa OI S.A. - Em Recuperação Judicial (76.535.764/0001-43).\r\n\r\nId: 2426216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2426449": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4892 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4682 DE 15 DE MARÇO DE 2021, A QUAL DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ACEITAÇÃO DE SEGURO GARANTIA APRESENTADO PELOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, Incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o disposto no § 6°, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o teor do Processo Administrativo nº SEI- 140017/001621/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação de dispositivos do art. 1º da Resolução PGE nº 4.682, de 15 de março de 2021, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - o inciso VI passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVI- inexistência de desobrigação contratual por ato exclusivo do tomador, da seguradora ou de ambos, devendo ser afastada a aplicação da parte correspondente da Cláusula 11 (Perda de Direitos), das Condições Gerais (Seguro-Garantia: Setor Público), da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013.\r\n\r\nII - o inciso VIII passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVIII- renúncia da incidência do artigo 763, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e do artigo 12, do Decreto-Lei nº 73, de 1966, ou previsão de que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\nIII - o inciso XII passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXII- indicação de endereço da seguradora na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ou de endereço eletrônico, para recebimento de intimações;\r\n\r\nIV - o inciso XIII passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXIII- ausência de cláusula compromissória de arbitragem, devendo ser afastada a aplicação do inciso I, da Cláusula 16.1 (Controvérsias), das Condições Gerais (Seguro Garantia: Setor Público), da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013;\r\n\r\nArt. 2º - São acrescidos os seguintes parágrafos ao art. 1º da Resolução PGE nº 4.682, de 15 de março de 2021:\r\n\r\n§ 1º- Caso não haja expressa renúncia da Cláusula 11 a que alude o inciso VI, é necessária a existência de cláusula nas Condições Especiais ou Particulares que afirme que a seguradora não estará desobrigada por ato exclusivo do tomador, da seguradora ou de ambos;\r\n\r\n§ 2º- Quanto à indicação de endereço eletrônico prevista no inciso XII:\r\n\r\nI - é responsabilidade do segurado que o endereço fornecido esteja ativo durante toda a vigência do seguro-garantia;\r\n\r\nII - as comunicações e/ou intimações a interesse da Procuradoria Geral do Estado serão encaminhadas ao endereço eletrônico indicado e sua ciência se presumirá independentemente de confirmação de recebimento após 5 (cinco) dias úteis de seu envio.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2426449"
                    ],
                    "2426228": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nDESIGNA RÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro Elétrico, Id. Funcional nº 4432381-6, para ter exercício na Assessoria de Serviço, da Gerência de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de setembro de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2426228"
                    ],
                    "2426231": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNA ESPOSITO GONÇALVES PEDRO, Id. Funcional n° 43726399, com validade a contar de 12 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-170026/003097/2022.\r\n\r\nNOMEIA BEATRIZ RIBEIRO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Bruna Esposito Gonçalves Pedro. Processo nº SEI-170026/003097/2022.\r\n\r\nId: 2426231"
                    ],
                    "2426093": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/023865/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Harvard Faculty Club, que tem como objeto o \"Workshop Harvard Negotiaton Project - EUA - Outono 2022 - Theory and Tools of the Harvard Negotiaton Project\" no valor estimado de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026938/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Harvard Faculty Club, que tem como objeto o \"Workshop Harvard Negotiaton Project - EUA - Outono 2022 - Theory and Tools of the Harvard Negotiaton Project\" no valor estimado de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2426093"
                    ],
                    "2426250": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052408/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no Artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, inscrito no CNPJ sob o nº. 30.121.578/0001-67, no valor total de R$ 175.988,16 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2426250"
                    ],
                    "2426233": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/32043/1988 - CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 19213450. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 02/09/2017 a 08/09/2022.\r\n\r\nId: 2426233"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2426329": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 647/2022.\r\n\r\nOBJETO: “serviços de modernização, com fornecimento de peças, do sistema VIDEOWALL instalado no CCO-RIO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/10/2022 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/015951/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2426329"
                            ],
                            "2426330": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 648/2022. \r\n\r\nOBJETO: “registro de preços para aquisição de pó de pedra”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/10/2022 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/010160/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2426330"
                            ],
                            "2426444": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público o julgamento do ENVELOPE “C” - PROPOSTA DE PREÇOS da concorrência pública da Licitação nº 004/2022, no tipo Técnica e Preço conforme a Lei nº 8.666/1993, cujo objeto é a contratação de consultoria especializada, com a finalidade de elaborar o Plano Metropolitano de Saneamento Básico do Rio de Janeiro, segundo as especificações contidas no item 1 do Termo de Referência (TR).\r\n\r\nNotas Finais: \r\n\r\nEmpresa Cobrape - Cia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - 97 pontos\r\n\r\nEmpresa Engeconsult Consultores Técnicos Ltda. - 93,77 pontos \r\n\r\nEmpresa Envex Engenharia e Consultoria Ltda. - 91,18 pontos\r\n\r\nINÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 23/09/2022. \r\n\r\nTÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 30/09/2022.\r\n\r\nCORREIO ELETRÔNICO: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000227/2021.\r\n\r\nId: 2426444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2426436": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comercio S/A - EBEC\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de locação com manutenção 30 (trinta) veículos tipo Van, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 11/12/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.491.657,20 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE01584.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/009196/2019.\r\n\r\nId: 2426436"
                        ],
                        "2426275": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º termo aditivo ao Contrato nº 001/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Locadora De Veículos Caxangá LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços de locação, com manutenção de 202 (duzentos e dois) veículos tipo motocicleta, adesivados, sem fornecimento de motorista e combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato. Também constitui objeto do presente instrumento a modificação do índice de reajustamento para aquele praticado no âmbito da ARP nº 01/2021 (INPC).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/09/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 1.403.496,00 (hum milhão, quatrocentos e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais) em decorrência de desconto expressamente concedido pela Contratada no valor unitário praticado no Contrato nº 001/2020 que passou a ser de R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE01586\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-15/001/016462/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. original de 22/09/2022.\r\n\r\nId: 2426275"
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                        "2426530": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão eletrônico para registro de preços Nº 12/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes personalizados, de forma a atender às necessidades operacionais e estratégicas dos programas e operações da Secretaria de Estado de Governo e demais órgãos participantes.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 06/10/2022 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-420001/000585/2022.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334-3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2426530"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por meio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, relativo ao acesso on-line aos dados constantes nos Sistemas SIAFE-RIO - Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro e Flexvision (gerador de relatórios), nível institucional amplo, com acesso aos relatórios em todas as unidades gestoras.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 27/09/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2022 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040132/002507/2022.\r\n\r\nId: 2426088"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GL Eletro-Eletrônicos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa para acréscimo do objeto ao contrato nº 006/2021, relativo à prestação de serviços de manutenção e suporte onsite ou remoto, por empresa especializada, incluindo cobertura/substituição de peças e baterias do nobreak da marca SMS, modelo ARCHIMOD 60kv A TRI, número de série 680210000012.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 5.238,12 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2022 a 19/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000485/2020.\r\n\r\nId: 2426102"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Termo de Cooperação Técnica nº 034/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Amigável do Termo de Cooperação Técnica nº 034/2021, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo de Cooperação Técnica está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica nº 034/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002299/2021.\r\n\r\nId: 2426136"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de SAPUCAIA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Sapucaia, especialmente o que tange a equipamentos públicos, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras,- a CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A CONCLUSÃO DA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTORA MARIA DE LOURDES SALOMÃO - SAPUCAIA/RJ; - solicitado através do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2022.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-RJ (partícipe 1).\r\n\r\nOs serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002057/2021.\r\n\r\nId: 2426137"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 040/2022/SEINFRA\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, informa aos interessados, que a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 040/2022/SEINFRA cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 195 unidades habitacionais, bairro Praça da Ponte, Município de Miguel Pereira, no âmbito do programa “CASA DA GENTE” fica remarcada para a data da entrega dos envelopes ''A'' - documentos de habilitação e ''B'' - proposta de preços, com abertura do envelope \"A\" o dia 28/10/2022, considerando determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 43.515.965,30 (quarenta e três milhões, quinhentos e quinze mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002250/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2426472"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 008/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma do GINÁSIO MUNICIPAL NICOLA SANDORA, localizado na rua SANTA CRUZ, S/N°, no bairro Humberto Antunes, Município de Mendes/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - documentos de habilitação e ''B'' - proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 10/10/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.045.483,23 (Um milhão, quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três mil reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002299/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2426473"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SES nº 035/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Saúde. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a SES, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição, visando à Execução de Sondagens Geotécnicas e Controle de Recalques na Estrutura existente, do Hospital Estadual Eduardo Rabelo, localizado na Estrada do Pré, s/nº, Senador Vasconcelos, no município do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001152/2021.\r\n\r\nId: 2426090"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 003/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Irmãos Haddad Construtora Eireli. ASSINATURA: 15/09/2022. OBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução de obras de reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 0,21 (vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Processo n° SEI-170002/002984/2021.\r\n\r\nId: 2426205"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB-RJ, torna público que foi excluído o item 9.4.5. dos editais de licitação dos Procedimentos Licitatórios nºs 062/2022, 063/202, 064/2022, 065/2022, 066/2022, 067/2022, 068/2022, 069/2022, 070/2022, 071/2022, 072/2022, 073/2022, 074/2022, 075/2022, 077/2022 e 078/2022. O edital consolidado estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br. Processo nº SEI 170030/001140/2022.\r\n\r\nId: 2426248"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Associação de moradores do recreio dos bandeirantes, como comodante, e o Estado do Rio de Janeiro, como comadatário.\r\n\r\nOBJETO: É a ocupação pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado a Rua Frederico Quartorolli nº 330, esquina com Rua Senador Ruy Carneiro nº 83, Recreio dos Bandeirantes, do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas ou coisas, e registro no Cartório do Registro do 9º Ofício da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 154903. Parágrafo único - O estado de conservação de imóvel encontra-se descrito no laudo de vistoria que constitui anexo ao presente.\r\n\r\nVALOR: caráter gratuito\r\n\r\nPRAZO: Será de 40 (quarenta) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.09.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/003425/2021.\r\n\r\nId: 2426348"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo minivan para o transporte de pessoas com deficiência (PCD) adaptada com rampa dobrável.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/10/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.247.875,92\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000861/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2426220"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA -5ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao despacho de 22/08/2022 do processo SEI-360008/000685/2021\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles Do Nascimento Sotero*\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves*\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n7.00.15\r\n\r\n7.00.15\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato Silveira Salgado*\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5.09.24\r\n\r\n5.09.24\r\n\r\n5.09.24\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n12.01.27\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.08.27\r\n\r\n11.08.27\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael Da Silva Loureiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison Da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.05.06\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno De Oliveira Nunes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n50332660\r\n\r\nAlexandre Laranjeira Panichi\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio Dos Santos Borges\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n9.04.18\r\n\r\n9.04.18\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto De Andrade Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n9.03.27\r\n\r\n9.03.27\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n9.02.16\r\n\r\n9.02.16\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar De Alvarenga Pereira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.10.09\r\n\r\n8.10.09\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan De Santana\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.08.16\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques De Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n7.09.17\r\n\r\n7.09.17\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.08.24\r\n\r\n6.08.24\r\n\r\n50329693\r\n\r\nLuis Gustavo Vieira Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.07.26\r\n\r\n6.07.26\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro De Andrade\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.05.09\r\n\r\n6.05.09\r\n\r\n50331418\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Neves Barbosa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.03.07\r\n\r\n6.03.07\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira Da Costa Filho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5.08.03\r\n\r\n5.08.03\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5.05.20\r\n\r\n23.11.00\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.11.23\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n21.02.20\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n17.10.27\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana De Carvalho Monteiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra Da Silva De Souza\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda De Souza\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n13.01.19\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoao Carlos Guimaraes De Barros\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n50330446\r\n\r\nFelipe Carneiro Rodrigues\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.07.01\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJaqueline De Farias Duarte\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.02.28\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n9.02.09\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.11.19\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.08.15\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento E Mello\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.05.30\r\n\r\n50331825\r\n\r\nFabiano Da Costa Rocha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.04.09\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.03.01\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n7.05.16\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia Da Silva Almeida\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n7.04.15\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando Da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n7.02.10\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira De Oliveira Machado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n7.00.15\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.11.16\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5.10.13\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5.03.30\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro De Souza Figueiredo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar De Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina De Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho De Vasconcellos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado De Souza\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel De Oliveira Chaves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes De Jesus\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira Da Cunha Cardoso\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder Da Rocha Lopes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota De Albuquerque\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias De Melo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel Da Silva Gonçalves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira De Freitas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro De Souza Salgueiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDaniela Migliorim Rossi\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino De Souza Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi De Carvalho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixao Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita De Paiva Pentagna\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues Dos Reis\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan De Albuquerque Mourao\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres Da Cunha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329901\r\n\r\nThiago Vaz Santos De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey Da Silva Abreu\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado Da Costa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro Da Silva Ferreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky Da Fonseca Pinho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza De Almeida\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado De Attayde\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos Da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins De Jesus Afonso\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Rola Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332759\r\n\r\nRaphael Malafaia Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz Da Costa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329979\r\n\r\nFlavia Meira Dos Santos Davila Perez\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes De Freitas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo De Brito Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro De Sousa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330292\r\n\r\nDiogo Almeida De Albuquerque\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas De Sousa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana De Souza Marinho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago Dos Santos Machado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331965\r\n\r\nAraceli Remedy De Almeida\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves De Gouvea Dias\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila De Oliveira Ferreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n2.06.20\r\n\r\n4.08.22\r\n\r\n4.08.22\r\n\r\n4.08.22\r\n\r\n4.08.22\r\n\r\n4.08.22\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe De Castro Gambarra*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.07.10\r\n\r\n4.07.10\r\n\r\n4.07.10\r\n\r\n4.07.10\r\n\r\n4.07.10\r\n\r\n50227157\r\n\r\nThiago Peralva Barbirato França\r\n\r\n2.01.20\r\n\r\n4.06.05\r\n\r\n4.06.05\r\n\r\n4.06.05\r\n\r\n4.06.05\r\n\r\n4.06.05\r\n\r\n50330543\r\n\r\nEliene De Andrade Borges\r\n\r\n2.01.02\r\n\r\n4.03.06\r\n\r\n4.03.06\r\n\r\n4.03.06\r\n\r\n4.03.06\r\n\r\n4.03.06\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes Da Silva De Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.06.12\r\n\r\n4.06.12\r\n\r\n4.06.12\r\n\r\n4.06.12\r\n\r\n4.06.12\r\n\r\n50219782\r\n\r\nAlvaro Cesar Sombra De Albuquerque Leal\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.00.29\r\n\r\n4.00.29\r\n\r\n4.00.29\r\n\r\n4.00.29\r\n\r\n4.00.29\r\n\r\n*Sob análise.\r\n\r\nId: 2425993"
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                        "2425485": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS MEMBROS DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA, Comissário de Polícia, mat. 258.354-0, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer no dia 28/09/2022 às 11:00, na sala de audiências da 3ª CPIA, situada na Rua da Relação nº 42, 4º andar, centro, Rio de Janeiro, a fim de ser notificado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 37/2022, sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/00002010/2022.\r\n\r\nId: 2425485"
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                        "2426209": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br ou licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 00016/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 10 de outubro de 2022, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 7 (sete) veículos automotores terrestres novos (zero quilômetro). Valor total estimado: R$ 722.558,63 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000013/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos http://www.policiacivilrj.net.br/ e https://www.gov.br/compras/\r\n\r\npt-br.\r\n\r\nId: 2426209"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 11178782/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Igreja Verbo da Vida - Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 23/03/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/000194/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/03/2022.\r\n\r\nId: 2426071"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2426439": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 145/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000972/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de capacitação de militares no 3º CONGRESSO BRASILEIRO DE COMPRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: FRANKLIN EDUARDO DANTAS DA SILVA, RG: 31.251, Id. Funcional: 000614190-0.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/06 DANIEL ANGELO TAVARES DA ROCHA FILIPPO, RG: 37.890, Id. Funcional: 004262713-3 e MAJ BM QOS/Med/08 AMANDA DONIZETTI ROCHA, RG: 41,381, Id. Funcional: 004339282-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/11 ALLAN FARLEY COSTA AMARAL FERREIRA, RG: 47.114, Id. Funcional: 004405179-4.\r\n\r\nId: 2426439"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2426408": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência e alteração de endereço para prestação de serviços contínuos de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze meses), contados de 26/09/2022 a 25/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.426.583,16 (dezesseis milhões quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II e seu § 4º, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/7181/2012.\r\n\r\nId: 2426408"
                        ],
                        "2426399": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 195/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 285/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (descreve o item).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 14.352,05 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021305/2020.\r\n\r\nId: 2426399"
                        ],
                        "2426388": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento, VEM DO CAMPO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, localizada na Rua Alfredo Menezes, 99 Bacaxá, Saquarema, RJ, CEP: 28994-675, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Indústria de Alimentos e Congêneres da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Mé xico, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Termo de Advertência nº 00007/2021/CVFA, lavrado em 29 de novembro de 2021, referente ao processo nº SEI-08/001/038969/2019, correspondente ao Auto de Infração nº 16620, sob pena de perda de prazo para recurso. \r\n\r\nId: 2426388"
                        ],
                        "2426349": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 453/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁGUA DESTILADA ESTÉRIL E APIROGÊNICA - 10 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007248/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2426349"
                        ],
                        "2426350": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 454/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MALEATO DE FLUVOXAMINA 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/10/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/7470/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2426350"
                        ],
                        "2426351": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 455/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de desfibrilador externo automático (DEA), para compor as ambulâncias da coordenação do transporte Inter-Hospitalar da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018985/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2426351"
                        ],
                        "2426352": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 456/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ALOPURINOL 100 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002044/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2426352"
                        ],
                        "2426353": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 457/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CARFILZOMIBE 60 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/10/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006240/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2426353"
                        ],
                        "2426401": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.448,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), no processo apuratório SEI-080001/000798/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual dos Lagos, ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2426401"
                        ],
                        "2426402": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/007196/2021, ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2426402"
                        ],
                        "2426403": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.882,52 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), no processo apuratório SEI-080001/011652/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Carlos Chagas, ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2426403"
                        ],
                        "2426404": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07813739/0011-33, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/021599/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2426404"
                        ],
                        "2426405": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI E-08/001/1767/2019. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2426405"
                        ],
                        "2426406": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 392/2022, Processo SEI-080017/001563/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (insulina lispro 100 ui/ml solução injetável frasco ampola 10 ml), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2426406"
                        ],
                        "2426407": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 448/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço para o fornecimento de uniformes (camisas personalizadas) para os colaboradores das farmácias de medicamentos especializados do Estado do Rio de Janeiro - Rio Farmes - localizadas nos municípios do Rio de Janeiro (Praça XI), Duque de Caxias e Nova Iguaçu, bem como para os colaboradores da Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais - AADJ, localizada no Nível Central desta Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025758/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2022\r\n\r\nId: 2426407"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2426428": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 030/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E START-SUEKI TSUKUDA ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNOLÓGICA S/S LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta. VALOR: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2022. FISCAIS: Sra. Leila Mendonça de Garcia, ID. nº 51243709, e Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, matr. nº 25015. PROC IVB N° SEI E-08/005/0064/2020.\r\n\r\nId: 2426428"
                            ],
                            "2426433": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 367/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO: n° 277/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, para UPA ENGENHO NOVO (lote 01). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.417.712,31 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil setecentos e doze reais e trinta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05717. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. PARECER: 2390/2022 (38857293) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39454153. PROCESSO Nº SEI-080007/008868/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 368/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO: n° 278/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NA AREA DA SAUDE LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, para UPA ILHA DO GOVERNADOR (lote 02) e UPA REALENGO (lote 04). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.073.044,60 (seis milhões e setenta e três mil, quarenta e quatro reais e sessenta centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE05718 e 2022NE05720. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. PARECER: 2390/2022 (38857293) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39454153. PROCESSO Nº SEI-080007/008868/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 369/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO: n° 279/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, para UPA MARÉ (lote 03). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.421.896,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05719. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. PARECER: 2390/2022 (38857293) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39454153. PROCESSO Nº SEI-080007/008868/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 370/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO: n° 280/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, para UPA ITABORAÍ (lote 05). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.426.240,00 (três milhões quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e quarenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05722. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. PARECER: 2390/2022 (38857293) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39454153. PROCESSO Nº SEI-080007/008868/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 371/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO: n° 281/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RST MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, para UPA BOTAFOGO (lote 06). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.417.000,00 (três milhões quatrocentos e dezessete mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05723. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. PARECER 2390/2022 (38857293) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39454153. PROCESSO Nº SEI-080007/008868/2022.\r\n\r\nId: 2426433"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 294/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 223/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E PEDIATRIA, para UPA CAMPOS (lote 01). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.470.044,86 (três milhões quatrocentos e setenta mil quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05538. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. Parecer 1747/2022 (35689919) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39018140.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 295/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 224/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERAPHOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E PEDIATRIA, para UPA QUEIMADOS (lote 02). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.427.726,53 (três milhões quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05539. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. Parecer 1747/2022 (35689919) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39018140.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 296/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 225/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E PEDIATRIA, para UPA COPACABANA (lote 05). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.430.740,00 (três milhões quatrocentos e trinta mil setecentos e quarenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05541. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. Parecer 1747/2022 (35689919) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39018140.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 297/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 226/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E PEDIATRIA, para UPA JACAREPAGUÁ (lote 07). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.687.300,00 (três milhões seiscentos e oitenta e sete mil e trezentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05543. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. Parecer 1747/2022 (35689919) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39018140.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 358/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 272/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E PEDIATRIA, para UPA NITEROI (lote 03). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.426.240,00 (três milhões quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e quarenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05540. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. Parecer 1747/2022 (35689919) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39018140.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 359/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 273/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO LTDA-ME. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E PEDIATRIA, para UPA TIJUCA (lote 06). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.435.872,14 (três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05542. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2022. Parecer 1747/2022 (35689919) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 39018140.\r\n\r\nId: 2426429"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 380/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 250/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: Aquisição de umidificador de oxigênio e ar comprimido / frasco coletor de secreção para atender as demandas das Unidades: HECC,IETAP, IEDE, HEMORIO, HESM, HEAN, HMAE, IECAC, HMHS, HEER, IEDS, SAMU e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú I, Nova Iguaçú II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HÁ), sob gestão da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 47.077,97 (quarenta e sete mil, setenta e sete reais e noventa e sete centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05859. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2022. PARECER: 2359/2022 (38645885) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 35027406. PROCESSO Nº SEI-080007/005651/2022.\r\n\r\nId: 2426437"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1385/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância UTI móvel, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1809 (SEI-36088413). VALOR TOTAL: R$ 29.770,62 (vinte e nove mil, setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008492/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 828/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Realengo, Ricardo de Albuquerque, Bangu e Marechal Hermes, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1065 (SEI-32502103). VALOR TOTAL: R$ 35.329,36 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte nove reais, e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003509/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1274/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância, UTI móvel, para UPA 24h Engenho Novo e Irajá, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1735 (SEI-35531527). VALOR TOTAL: R$ 59.541,24 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006732/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1126/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância, UTI móvel, para UPA 24h Tijuca, no período de 23/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1429 (SEI-34524036). VALOR TOTAL: R$ 8.931,15 (oito mil, novecentos e trinta e um reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004931/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1893/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de gerenciamento de manutenção de equipamentos médicos hospitalares (engenharia clínica), para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2502 (SEI-39375425). VALOR TOTAL: R$ 27.983,30 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012438/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de 1 link dedicado 15 mega, para UPA 24h Queimados e Mesquita, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1609 (SEI-35006183). VALOR TOTAL: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005525/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1778/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2347 (SEI-38547410). VALOR TOTAL: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010963/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1543/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de junho/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2034 (SEI-37100217). VALOR TOTAL: R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009587/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1560/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2033 (SEI-37100161). VALOR TOTAL: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009022/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1898/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10M, para UPA 24h Irajá e Jacarepaguá, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2488 (SEI-39363740). VALOR TOTAL: R$ 1.743,94 (mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012460/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nId: 2426122"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1537/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALL NET INFORMATICA LTDA - EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Realengo, Marechal Hermes e Bangu, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2088 (SEI-37297508). VALOR TOTAL: R$ 3.597,00 (três mil quinhentos e noventa e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008262/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1417/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORK BANDA LARGA SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de internet banda larga, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1917 (SEI-36517020). VALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006677/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1726/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Nova Iguaçu II e Botafogo, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2276 (SEI-38087967). VALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (dois mil, seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010823/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1206/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1666 (SEI-35200677). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004464/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1599/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2124 (SEI-37427543). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009096/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1631/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALL NET INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Realengo, Bangu e Marechal Mermes, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2200 (SEI-37691817). VALOR TOTAL: R$ 3.597,00 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010199/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1552/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORCA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de remoção, transporte e destinação final de resíduos, para aterro sanitário, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2013 (SEI-36988905). VALOR TOTAL: R$ 9.511,20 (nove mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009431/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1551/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2058 (SEI-37185399). VALOR TOTAL: R$ 47.197,92 (quarenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007802/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1549/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2079 (SEI-37273576). VALOR TOTAL: R$ 36.898,33 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais, e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006866/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 875/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa W. MASTER EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção de equipamentos médicos hospitalares, para UPA 24h Queimados, no período de 01/03/2022 à 21/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1120 (SEI-32721813). VALOR TOTAL: R$ 5.739,93 (cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004613/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nId: 2426364"
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Processo nº SEI-140001/009051/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA.\r\n\r\nLucas Souza de Barros - 2017.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PERSPECTIVA - Rio de Janeiro:\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE QUÍMICAS.\r\n\r\nSEI-030029/002131/2022.\r\n\r\nLucília Gonçalves de Oliveira - 1982.\r\n\r\n2 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis:\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE.\r\n\r\nSEI-030029/008665/2022.\r\n\r\nAdriano Fonseca Valente - 1997.\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias:\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE.\r\n\r\nSEI-030029/008223/2022.\r\n\r\nOrlando de Araujo Silva - 1997.\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados:\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nSEI-030029/009411/2022.\r\n\r\nAlexandre de Souza Moreira - 2000.\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti:\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nSEI-030029/011256/2022.\r\n\r\nBruno Eduardo da Silva Alves - 2002.\r\n\r\n6 - COLÉGIO AURI-VERDE - Duque de Caxias:\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nSEI-030029/011990/2022.\r\n\r\nLidiane Pacheco Corrêa - 2003.\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030029/010903/2022.\r\n\r\nAna Maria Lucas de Melo - 2004.\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL SAINT GERMAIN - Rio de Janeiro:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030029/008700/2022.\r\n\r\nJamille Ferreira da Silva - 2004.\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro:\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nSEI-030029/007566/2022.\r\n\r\nElisangela Alexandrina Pereira dos Santos de Sousa - 2005.\r\n\r\n10 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA.\r\n\r\nSEI-030029/010275/2021.\r\n\r\nJean Felipe Luchese - 2005.\r\n\r\n11 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030029/011266/2022.\r\n\r\nRenato Marques Pimenta - 2005.\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. \r\n\r\nSEI-030029/006584/2021.\r\n\r\nMariana Reis Arouca - 2008.\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA.\r\n\r\nSEI-030029/012067/2022.\r\n\r\nJeane Dias da Silva - 2009.\r\n\r\n14 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030029/010216/2022.\r\n\r\nJael Luiz de Luna Vilela - 2009.\r\n\r\n15 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu:\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nSEI-030029/010215/2022.\r\n\r\nMichael Alves da Silveira - 2010.\r\n\r\n16 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030029/007340/2022.\r\n\r\nVictor Gervasio Silva - 2014.\r\n\r\n17 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030029/010086/2022.\r\n\r\nKimberly Soares Pessoa - 2016.\r\n\r\nSEI-030029/009285/2022.\r\n\r\nEvelyn Aparecida de Sá da Silva - 2019.\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói:\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER. \r\n\r\nSEI-030030/006158/2022. \r\n\r\nMaria Jardenia da Silva Sousa - 2018. \r\n\r\n19 - CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSEI-030030/005540/2022.\r\n\r\nFelipe da Silva Corrêa - 2006.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FREITAS - Belford Roxo:\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU.\r\n\r\nSEI-030029/011963/2022.\r\n\r\nLuis Martins da Silva - 1985.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Regiane Gonçalves Araujo.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do ENSINO médio de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA, ano 2009 - Processo nº SEI-E- 03/018/101120/2018.\r\n\r\nId: 2426321"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Censo Escolar 33077509, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE Turma NEJA-IV01: Alessandra Domingos dos Santos, Ana Maria Santos Conceição, Antonia Machado de Carvalho Vitorino, Ariana Maria dos Santos Soares, Carla Moura da Silva, Daniel Knupp Bolelli Queiroz, Fernanda Rodrigues de Oliveira, Gisele Coutinho Santos, Isabelly Guedes Soares, Lucas Gabriel da Silva Dias, Katia Maria dos Santos Lopes, Luciene Roseno da Silva, Marco dos Santos Ferreira, Maria de Fatima Bezerra Ribeiro, Rodrigo Rosa dos Santos Coelho. IV402: Dandara de Araujo de Arruda Câmara, Douglas Silva Gomes, Marinelsa Sousa da Silva, Rayssa Christine Andrade de Miranda. Diretora: Rute Outeiro Rodrigues, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Secretária Escolar: Sônia Maria da Silva, designada no DOERJ de 19/07/2021, página 21, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claúdia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3 e Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1. Processo nº SEI 030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2426176"
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                        "2426110": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS, Censo Escolar 33061106 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre- Turma NEJA-IV01: Camila Gomes Bernardo da Silva, Cristiana Pires de Almeida Lee, Jeckson Augusto de Souza Mesquita; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre - Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz Andrade Aires Elizeu da Costa, André Soares de Souza Silva, Danielle de Souza Monteiro Gama, Danilo Paulo Lima de Almeida, Larissa da Silva Rezende, Lidiane Lopes de Souza, Moisés dos Santos Silva, Patrick Silveira Lessa, Rogério de Souza Gomes, Ruthilene Costa de Carvalho Botelho Soraia Cristina Jesus do Nascimento dos Santos, Thayane Santos de Araújo,Thuyla Rosa Passos. Diretora: Jupiaciara dos Santos Mattos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12, 2ª coluna Secretária Escolar: Janete dos Santos Freitas, designada no DOERJ de 07/10/2013, página 30,1ª coluna. Servidor pela publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID 43288898. Processo nº SEI 030039/004069/202\r\n\r\nId: 2426110"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 05/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a empresa AFINET SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato n° 05/2019 a contar de 19/09/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260004/000438/2022.\r\n\r\nId: 2426111"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de estandes e pórticos adesivados, com extintores de incêndio.\r\n\r\nDATA: 06/10/2022 às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 42.608,43 (quarenta e dois mil, seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000759/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2426308"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2022, assinada em 21/09/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a empresa FAST GRÁFICA E EDITORA LTDA, sob o CNPJ nº 13.944.941/0001-25 para os itens 1, 2, 4 a 10, 12 a 21 e 23 a 26.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual prestação de serviços gráficos conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo III do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo I do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Iranildo Campos - ID 887683-5.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003726/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2021, assinada em 21/09/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a empresa STUDIO BRAS ARTES GRAFICAS LTDA, sob o CNPJ nº 24.350.681/0001-86 para os itens 3,11 e 22.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual prestação de serviços gráficos conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo III do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo I do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Iranildo Campos - ID 887683-5.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003726/2022.\r\n\r\nId: 2426076"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 001/2022. OBJETO: Locação de imóvel situado na Av. Ipiranga, nº 544, Centro, Petrópolis/RJ, nos termos da Lei nº 8245/1991. VALOR MENSAL: R$ 27.700,00. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. PARTES: EMAC Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda, CNPJ nº 00874111/0001-27 e UERJ. FISCAL: Bernardo da Silva Vieira, matrícula 39.230-8. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 117/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/018354/2022.\r\n\r\nId: 2426249"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 290/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 263/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.334.581,00 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03186. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e JOSÉ FREITAS JUNIOR - matrícula nº 35.585-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1119/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003470/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 291/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 263/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 290.137,50 (duzentos e noventa mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE03190. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e JOSÉ FREITAS JUNIOR - matrícula nº 35.585-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1119/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003470/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 297/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, no Tomógrafo SOMATON SCOPE da marca SIEMENS do Serviço de Imagem do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 171.101,40 (cento e setenta e um mil cento e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE00620. \r\n\r\nGESTOR: ALEXANDRE MALTA DA COSTA MESSEDER - matrícula nº 32.597-7.\r\n\r\nFISCAL: ALESSANDRO BATISTA BARROS - matrícula nº 39.286-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1121/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005150/2021.\r\n\r\nId: 2426390"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, LUCAS DE SOUZA GONÇALVES, CPF nº 159.989.237-58, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou pelo telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI E-26/007/6795/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2425511"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/027293/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato LEANDRO REIS ALVES, 43º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o candidato LUIZ ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO, 44º classificado, na vacância pelo falecimento do servidor MARCELO CORDEIRO MARQUES, matr.: 31.589-5, conforme Portaria nº 284/SGP/2020 publicada no DOERJ do dia 06/08/2020, página 17.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2426392"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA, ÁREA GEOLOGIA: COM ÊNFASE EM MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/029252/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público que no período de 24/09/2022 a 25/09/2022, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 24/09/2022, a partir de 00h, até as 23h 59 do dia 25/09/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,71 (trezentos e dez reais e setenta e um centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2426147"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL CONTADOR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº E-26/007/12269/2014, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA as candidatas listadas na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. As candidatas convocadas deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 2460/2010.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatas convocadas)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º \r\n\r\nAGDA PEIXOTO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n3º \r\n\r\nMARINA MACHADO FERREIRA\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores aposentados)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n04.875-1\r\n\r\nLAURICEIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n361/2021\r\n\r\n25/05/2021\r\n\r\n05.913-9\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\n403/SGP/2020\r\n\r\n24/11/2020\r\n\r\nId: 2426391"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2023\r\n\r\nO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAP-UERJ torna público o presente Edital que define as normas do processo de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos ao Processo Seletivo CAp-UERJ 2023, para ingresso no 1º, 3º, 5º e 6º, 8º e 9º anos do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio. \r\n\r\n1 - O processo de isenção do pagamento da taxa de inscrição estará aberto aos candidatos que comprovem sua condição de carência socioeconômica e ainda: \r\n\r\na) 1º ano do Ensino Fundamental: nascidos entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de março de 2017, incluídas ambas as datas;\r\n\r\nb) 3º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2013, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 2º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nc) 5º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2011, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 4º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nd) 6º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2010, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 5º ano do ensino fundamental;\r\n\r\ne) 8º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 7º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nf) 9º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2007, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 8º ano do ensino fundamental;\r\n\r\ng) 1º ano do ensino médio: nascido a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 9º ano do ensino fundamental.\r\n\r\n2 - O responsável pelo candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.cap2023.uerj.br, de 26 a 28 de setembro de 2022 para preencher o requerimento de isenção da taxa de inscrição de acordo com as instruções específicas disponíveis e imprimi-lo para entrega na UERJ junto com a documentação comprobatória. \r\n\r\n3 - O requerimento de isenção e a cópia da documentação comprobatória deverão ser envelopados e entregues diretamente no Laboratório de Informática da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, térreo, Maracanã, Rio de Janeiro, de 26 a 29 de setembro de 2022, das 10 às 16 horas. \r\n\r\n4 - Para concorrer à isenção, é necessário comprovar renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais). \r\n\r\nO Edital na íntegra encontra-se divulgado no endereço eletrônico www.cap2023.uerj.br .\r\n\r\nProcesso UERJ nº SEI-260007/040726/2022.\r\n\r\nId: 2426178"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INIVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRATIGRAFIA E PALEONTOLOGIA, ÁREA PALEONTOLOGIA ESTRATIGRÁFICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/029534/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público que no período de 24/09/2022 a 26/09/2022, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 24/09/2022, a partir de 00h, até as 23h 59 do dia 26/09/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,71 (trezentos e dez reais e setenta e um centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2426144"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA, ÁREA GEOLOGIA: COM ÊNFASE EM MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/029252/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público que no período de 22/09/2022 a 23/09/2022, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 22/09/2022, a partir de 00h, até as 23h 59 do dia 23/09/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2426074"
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                            "2426079": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE, ÁREA SAÚDE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO FAZ SABER aos interessados que os itens 3.1 e 3.11 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 19/07/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.1: Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 22/08/2022, a partir de 10h até as 23h59 do dia 23/09/2022, adotar os seguintes procedimentos\r\n\r\nItem 3.11: A Comissão Organizadora do Concurso divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 28/10/2022, através do Sistema PROSSIM.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/005045/2022.\r\n\r\nId: 2426079"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE, ÁREA SAÚDE COLETIVA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO FAZ SABER aos interessados que os itens 3.1 e 3.11 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 19/07/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.1: Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 22/08/2022, a partir de 10h até as 23h59 do dia 23/09/2022, adotar os seguintes procedimentos\r\n\r\nItem 3.11: A Comissão Organizadora do Concurso divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 28/10/2022, através do Sistema PROSSIM.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/005044/2022.\r\n\r\nId: 2426080"
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                            "2426084": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/10/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260007/034177/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 408/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/10/2022 às 14h, a licitação para serviço de PLATAFORMA DIGITAL. Proc. SEI-260007/002891/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 409/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/10/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SERINGA HIPODÉRMICA ETC. Proc. SEI-260007/030908/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2426084"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 11 (onze) meses após emissão da Ordem de Serviço.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL E STELLA & farias ltda, OFICINA engenheiros consultores associados ltda e biazzo simon advogados.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de consultoria especializada para a elaboração de estudo visando à reavaliação econômico-financeira e social do uso, acesso e subsídios ao Programa Bilhete Único Intermunicipal (BUI) do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.659.462,20 (dois milhões e seiscentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes, normas e procedimentos para Seleção de Consultores Financiada por empréstimos do Banco Mundial-BIRD. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n°SEI-100006/001630/2021.\r\n\r\nId: 2426140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2426131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 48/2022 - INEA - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 01/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato 01/2022 - INEA, cujo objeto consiste nas “execução de projeto executivo e obras para canalização em trecho do Rio Roncador, Duque de Caxias/RJ”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.873.935,57 (sete milhões, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 52.147.709,60 (cinquenta e dois milhões, cento e quarenta e sete mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/008726/2020.\r\n\r\nId: 2426131"
                            ],
                            "2426340": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000052/AFB0, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2022-000052/AFB0.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Percy Parreira Neto CNPJ/CPF Nº 224.945.967-34. ENDEREÇO: Rua Arthur Silva, nº 102, Centro, Santo Antônio de Pádua-RJ, CEP: 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000079/F41D, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo nº -SEI-RJ-NOT-2022-000079/F41D.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Roberto Pinheiro Pinto CNPJ/CPF Nº: 090.228.547-52. ENDEREÇO: Estrada Pádua Pirapetinga, km 04, s/ n°, Bairro Café Garoto, Município: Santo Antônio de Pádua-RJ, CEP: 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2426340"
                            ],
                            "2426297": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 007/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, comunica as empresas participantes que de acordo com o art. 43 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações que os envelopes “B” - Propostas de Preço das empresas habilitadas serão abertos no dia 28/09/2022 às 11:00h. Objeto: “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM DO RIO CALOMBÉ, DUQUE DE CAXIAS - RJ”. Processo n° SEI-070002/000991/2022.\r\n\r\nId: 2426297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 037/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 20.094.000,00 (vinte milhões, noventa e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002340/2022.\r\n\r\nId: 2426239"
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                            "I - Aviso",
                            "FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMITÊ GESTOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando que a Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) é uma Lei Emergencial, a possibilidade de realização de medidas compensatórias posteriormente, o impacto no setor cultural da reprovação da prestação de contas referente à entrega do relatório de execução dos projetos, que as atividades culturais foram as primeiras a serem paralisadas e estão em um processo de retomada e, por derradeiro, considerando os princípios da administração pública, especialmente da razoabilidade: esclarecemos que, caso o proponente abaixo relacionado de acordo com seu respectivo Edital, não concorde com o Ofício de devolução recebido, no prazo para pagamento, poderá prestar esclarecimentos, devidamente fundamentados e comprovados, endereçados ao Gabinete da Secretária (gabinete@cultura.rj.gov.br). Prazo derradeiro: 18h do dia 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nEdital nº 01/2020 - Retomada Cultural RJ. Processo nº SEI-180007/001205/2020.\r\n\r\nN°\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n1556\r\n\r\nBAÚ DA MODA\r\n\r\nA3 MARKETING CULTURAL\r\n\r\n2\r\n\r\n4275\r\n\r\nDRIVE IN AO MAR\r\n\r\nAGENCIA NEW BLACK EIRELI\r\n\r\n3\r\n\r\n5089\r\n\r\nANDRÉA TERRA DE ONOFRE\r\n\r\nANDREA TERRA DE ONOFRE 07973042741\r\n\r\n4\r\n\r\n1715\r\n\r\nFICAR EM CASA É SHOW - MÚSICA PARA A MELHOR IDADE\r\n\r\nAS3 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n\r\n5\r\n\r\n3167\r\n\r\nPARQUINHO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BELAS ARTES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS\r\n\r\n6\r\n\r\n3901\r\n\r\nCASSINO DO SOL\r\n\r\nBRAYANN IVANOVICK IEZHOV BESSA ELVAS DE SA\r\n\r\n7\r\n\r\n3159\r\n\r\nMONTAGEM E APRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO “O REINO MÁGICO DA ROSA AZUL (UMA HISTÓRIA PARA CRIANÇAS COM TEA)”\r\n\r\nBRUNO AMARAL MUNIZ 05702021754\r\n\r\n8\r\n\r\n4774\r\n\r\nDIA DO CHARME DA BAIXADA\r\n\r\nCRISTIANE CAETANO MARKETING E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\n3708\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA-ETAPA CAMPOS DOS GOYTACAZES-NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nECOANZOL\r\n\r\n10\r\n\r\n2464\r\n\r\nMEU SAMBA É FUNK - OFICINAS\r\n\r\nFRARTE PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\n1958\r\n\r\nSOSSEGO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SOSSEGO\r\n\r\n12\r\n\r\n2061\r\n\r\nUNIDOS DA PONTE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PONTE\r\n\r\n13\r\n\r\n5339\r\n\r\nMADUREIRA CHEIA DE BOSSA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL TIMONEIROS DA VIOLA\r\n\r\n14\r\n\r\n3574\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE CULTURA POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOLIDARIO, SOCIAL, HUMANO, ARTESANAL E SUSTENTAVEL\r\n\r\n15\r\n\r\n4273\r\n\r\nREPERTÓRIO DE TEATRO DE RUA DA FÁBRICA OST - HOMENAGEM À ÉRIKA FERREIRA\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DEMÉZIO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n475\r\n\r\nSAMBA CARIOCA PATRIMÔNIO CULTURAL DO BRASIL COM OFICINAS\r\n\r\nJUMASE BRAZILIAN SAMBA SHOW PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\n5043\r\n\r\nCANCELADAS EDIÇÃO VERÃO\r\n\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\n18\r\n\r\n1933\r\n\r\nLIERJ RETOMADA\r\n\r\nLIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIERJ\r\n\r\n19\r\n\r\n1934\r\n\r\nLIESB - RETOMAR\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO BRASIL\r\n\r\n20\r\n\r\n5091\r\n\r\nVOVÔ JOEL\r\n\r\nLUCAS ROSA LAUREANO MADEIRA 15140708710\r\n\r\n21\r\n\r\n259\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO \"SEX, BIKES & ROCK AND ROLL\" - O NOME\r\n\r\nLUIZ FELIPPE GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n4934\r\n\r\nCAMINHOS DE TIA CIATA PELO RECÔNCAVO DA GUANABARA\r\n\r\nMARABERTO FILMES LTDA. - ME\r\n\r\n23\r\n\r\n4740\r\n\r\nPROTEÇÃO - O FILME\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GOMES DE MOURA 07390655720\r\n\r\n24\r\n\r\n2624\r\n\r\nUMA AVENTURA CONGELANTE\r\n\r\nMIRIAN IZIDORO BALLET E EVENTOS LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\n4060\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS EM FOCO - PASSADO E PRESENTE DA CIDADE ATRAVÉS DA FOTOGRAFIA\r\n\r\nMONIQUE PINTO FOTO & FILME LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\n1955\r\n\r\nPLANO DE AÇÕES CULTURAIS PARA MANUTENÇÃO INSTITUCIONAL E SUSTENTABILIDADE DO MUSEU DE FAVELA\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA - MUF\r\n\r\n27\r\n\r\n1864\r\n\r\nMUSICA ENCANTADA CONCERTOS DIDÁTICOS\r\n\r\nORQUESTRA VIOLÕES ENCANTADOS EIRELLI\r\n\r\n28\r\n\r\n4417\r\n\r\nMEU NOME É MAALUM\r\n\r\nPÉ DE MOLEQUE FILMES LTDA.\r\n\r\n29\r\n\r\n3230\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE CULTURA POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - ETAPA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nRAIZES DO OFICIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES ARTESANAIS E ARTISTAS POPULARES DE PETROPOLIS\r\n\r\n30\r\n\r\n3524\r\n\r\nMPB - MÚSICA PARA BAIXADA\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA MELLO 13090028786\r\n\r\n31\r\n\r\n1081\r\n\r\n1º CONCURSO ESTADUAL DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\nROBSON LO BIANCO\r\n\r\n32\r\n\r\n4003\r\n\r\nOFICINAS - RITMOS BRASILEIROS, TOQUE DE TAMBOR.\r\n\r\nROCO PRODUCOES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\n4890\r\n\r\nARAME FARPADO NA LAJE\r\n\r\nRONNI PETERSON DA SILVA OLIVEIRA036.918.007-00\r\n\r\n34\r\n\r\n5215\r\n\r\nNEGRA PALAVRA | SOLANO TRINDADE\r\n\r\nSAIDEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n35\r\n\r\n4343\r\n\r\nAPRIMORATEC\r\n\r\nSINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n36\r\n\r\n4540\r\n\r\nCINE T RIO\r\n\r\nT BRAZIL PRODUÇÕES\r\n\r\n37\r\n\r\n2067\r\n\r\nLUCAS\r\n\r\nWEMERSON ALVES\r\n\r\nEdital nº 02/2020 - Juntos pelo Circo RJ. Processo nº SEI-180007/001106/2020.\r\n\r\nN°\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n4579\r\n\r\nO ESPETÁCULO NÃO PODE PARA !\r\n\r\nC F A VILELA PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\nEdital nº 03/2020 - Cultura Viva RJ. Processo nº SEI-180007/000968/2020.\r\n\r\nN°\r\n\r\n#\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n1736\r\n\r\nFALAS A MINHA LÍNGUA? PRAZER EM TE CONHECER\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL TALU PRODUÇÕES E MARKETING\r\n\r\n2\r\n\r\n2537\r\n\r\nPONTO DOS PESCADORES ARTESANAIS DA PRAIA DE PITORIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS E AMIGOS DA PRAIA DE PITORIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1516\r\n\r\nUNIÃO ESPIRITUALISTA DE UMBANDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAROLINA\r\n\r\n4\r\n\r\n1993\r\n\r\nOFICINAS DE FORMAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nESCOLA FABRICA DE ESPETACULOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5176\r\n\r\nRODRIGO SIMPLICIO VERAS\r\n\r\nGRUPO ARTÍSTICO E CULTURAL ARTEIROS\r\n\r\n6\r\n\r\n6088\r\n\r\nTEATRO PARA TODOS\r\n\r\nGRUPO DE AMADORES TEATRAIS VIRIATO CORREA\r\n\r\n7\r\n\r\n3091\r\n\r\n3ª MOSTRA ESTADUAL DE ARTE E CULTURA LGBTI\r\n\r\nGRUPO DIVERSIDADE NITEROI - GDN\r\n\r\n8\r\n\r\n2933\r\n\r\nVIDIGAL SHOW\r\n\r\nGRUPO NÓS DO MORRO\r\n\r\n9\r\n\r\n5470\r\n\r\n\"DINFULA KASEMBE - A COZINHA SAGRADA\"\r\n\r\nINSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ABASSÁ LUMYJACARÊ\r\n\r\n10\r\n\r\n4954\r\n\r\nCIBERBIBLIOTECA AFROPINDORÂMICA VÓ JACINTHA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nINSTITUTO HÓRUS CULTURA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\n11\r\n\r\n5970\r\n\r\nTIRE SEU RACISMO DO CAMINHO QUE EU QUERO PASSAR COM A MINHA CULTURA/MNU - MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO\r\n\r\nORGANIZAÇÃO CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\nEdital nº 04/2020 - Fomenta Festival RJ. Processo nº SEI-180007/001242/2020.\r\n\r\nN°\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n5789\r\n\r\nTRIBOS DIGITAIS\r\n\r\nALLAN LUIS CORREIA LEITE 39752241859\r\n\r\n2\r\n\r\n5554\r\n\r\nFESTILHAÇXS - I FESTIVAL INTERNACIONAL DAS ARTES CIRCENSES E PALHAÇARIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nANA LUISA NEPOMUCENO DA SILVA 11492782777\r\n\r\n3\r\n\r\n6030\r\n\r\nRIO PARADA FUNK\r\n\r\nASSOCIACAO SOCIO CULTURAL ESPORTIVA E AMBIENTAL SALVE LAPA\r\n\r\n4\r\n\r\n1202\r\n\r\nRIO QUE LÊ\r\n\r\nEDITORA OFICINAR LTDA ME\r\n\r\n5\r\n\r\n2476\r\n\r\nFEST CINE SAQUA\r\n\r\nFLORA FILMES E VIDEOS PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\n3647\r\n\r\nSÃO JOÃO FORA DE ÉPOCA\r\n\r\nFLÁVIA CAROLINE KRAUSS\r\n\r\n7\r\n\r\n6188\r\n\r\n100 ANOS DE NARIZINHO\r\n\r\nMOMA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n8\r\n\r\n6230\r\n\r\nDANCE GROOVE FESTIVAL\r\n\r\nNORMA DA SILVA FRANCA 66123844768\r\n\r\n9\r\n\r\n5982\r\n\r\nFESTIVAL POTÊNCIA PERIFÉRICA\r\n\r\nORGANIZACAO GRUPO 7 CORES\r\n\r\n10\r\n\r\n4608\r\n\r\nDIÁLOGOS COM O CINEMA VI\r\n\r\nPONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA EPP\r\n\r\n11\r\n\r\n5414\r\n\r\nPOD DRAMA\r\n\r\nRELACIONARTE MARKETING E PRODUÇOES CULTURAIS\r\n\r\n12\r\n\r\n5841\r\n\r\nCULTURA NA VISÃO DOS VAGÕES\r\n\r\nROUND ZIPPER PRODUÇÕES EDITORIAIS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\n2016\r\n\r\nFESTIVAL TUDU NOSSU\r\n\r\nTHOMAS\r\n\r\n14\r\n\r\n5834\r\n\r\nCIRCUITO CULTURAL GASTRONÔMICO - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nURBANA COMIDA DE RUA E EVENTOS LTDA\r\n\r\nEdital nº 05/2020 - Cultura Presente RJ. Processo nº SEI-180007/001248/2020.\r\n\r\nN°\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n1311\r\n\r\nVIDEOMAKER DA COMUNIDADE\r\n\r\nACY BARRETO CHAGAS\r\n\r\n2\r\n\r\n3888\r\n\r\nMACERANDO AS ERVAS E DESCOBRINDO SEUS PODERES\r\n\r\nADRIANA SODRÉ DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n5675\r\n\r\nEXPERIÊNCIAS DE UMA VIDA NOS BASTIDORES\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS BARACHO\r\n\r\n4\r\n\r\n3861\r\n\r\nA REINVENÇÃO DO CIRCO !\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n1573\r\n\r\nDNA SOCIAL CLUB\r\n\r\nAFONSO MACHADO FEIJÓ\r\n\r\n6\r\n\r\n4585\r\n\r\nCOMO PRODUZIR TEATRO - PASSO A PASSO DA PRODUÇÃO\r\n\r\nALENCAR SANTOS AQUINO DOS SANTOS JÚNIOR (EM ARTES JÚNIOR GODIM)\r\n\r\n7\r\n\r\n1071\r\n\r\nCOLANDO OS CACOS ATÉ VIRAR MOSAICO\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n8\r\n\r\n5991\r\n\r\nALEX\r\n\r\nALEX DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n2522\r\n\r\nOFICINA LIVRE DE CINEMA - INTRODUÇÃO AO AUDIOVISUAL\r\n\r\nALEX FABIANI JESUS BARROS\r\n\r\n10\r\n\r\n2552\r\n\r\nA CULTURA E SUBCULTURA DO ÁUDIO - PRODUÇÃO FONOGRÁFICA EM PERIFERIAS E FAVELAS.\r\n\r\nALEXANDRE MENDES SODRÉ\r\n\r\n11\r\n\r\n5763\r\n\r\nMETODOLOGIA BÁSICA PARA ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS\r\n\r\nALEXSANDER DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n12\r\n\r\n3569\r\n\r\nPOTÊNCIAS NARRATIVAS - A CONSTRUÇÃO DOS CENÁRIOS NO AUDIOVISUAL\r\n\r\nALINE CORRÊA PEREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n6209\r\n\r\nCOMO APRESENTAR UM BOM MATERIAL\r\n\r\nALINE OLIVEIRA ABIAD\r\n\r\n14\r\n\r\n4301\r\n\r\nRIMOLOGIA ALLAN FREESTYLE\r\n\r\nALLAN BENEVENUTO FIGUEIREDO FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n5738\r\n\r\nSAMBA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAMARILDO DA FONSECA\r\n\r\n16\r\n\r\n2174\r\n\r\nFLORA NA BABILONIA\r\n\r\nANA BEATRIZ SALGADO DE MIRANDA\r\n\r\n17\r\n\r\n5393\r\n\r\nA CIGARRA E A FORMIGA O MUSICAL\r\n\r\nANA DEISE REIS DA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n3104\r\n\r\nARTE É DA RUA - OFICINAS ONLINE\r\n\r\nANDRE GARCIA ALVES\r\n\r\n19\r\n\r\n5894\r\n\r\nLIVE - PAPO DE SAMBA\r\n\r\nANDRÉ LUIS ALVES CAMPANHA\r\n\r\n20\r\n\r\n2568\r\n\r\nLUZ, CÂMERA E EXPRESSÃO - FOTOGRAFIA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOARES SCHIATTI JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\n2257\r\n\r\nCIRCUITO CRIATIVO CARUÁ\r\n\r\nANDREA BORGES DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n6045\r\n\r\nOFICINA DE MCP DO GRANDMASTER RAPHAEL\r\n\r\nANGELO ANTONIO RAPHAEL\r\n\r\n23\r\n\r\n5707\r\n\r\nPRIMEIROS PASSOS NA ILUMINAÇÃO.\r\n\r\nANTONIO GLEYDSON DA CUNHA LOPES\r\n\r\n24\r\n\r\n2855\r\n\r\nOFICINA DE ILUMINAÇÃO CÊNICA PARA ARTISTAS DE RUA\r\n\r\nAPOLO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n25\r\n\r\n4413\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM LIDERANÇAS JOVENS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA.\r\n\r\nARETHUZA MARA DORIA PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n26\r\n\r\n3997\r\n\r\nOFICINA DE ILUMINAÇÃO CÊNICA-AURÉLIO DE SIMONI\r\n\r\nAURÉLIO DE SIMONI\r\n\r\n27\r\n\r\n5832\r\n\r\nDINAMIZAÇÃO DE ESPAÇOS DE CULTURA E LEITURA\r\n\r\nBEETHOVEN SILVA LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n2382\r\n\r\nVIOLINO DA NOITE\r\n\r\nBERNARDINO GUTERRES LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n6122\r\n\r\nOLHAR EM MOVIMENTO\r\n\r\nBRUNO ALMENARES DO COUTO GAIGHER\r\n\r\n30\r\n\r\n6235\r\n\r\nCAMILA REIS\r\n\r\nCAMILA REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n5811\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE CAPOEIRA\r\n\r\nCARLOS GIOVANI TAVARES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n4519\r\n\r\nO ARTISTA E A OBRA.\r\n\r\nCARMEN SLAWINSKI\r\n\r\n33\r\n\r\n4366\r\n\r\nA CENA DE MOLIÈRE - FIGURINO E CENÁRIO\r\n\r\nCOLMAR VERÇOSA MANGUEIRA (COLMAR DINIZ)\r\n\r\n34\r\n\r\n5166\r\n\r\nBALLET URBANO MANGUINHOS: EXPOSIÇÃO ITINERANTE E PROCESSO DE CRIAÇÃO\r\n\r\nDAIANA FERREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n2524\r\n\r\nPANORAMA DE MULHERES NA TÉCNICA DE SHOWS E FESTIVAIS\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA PINHEIRO NEVES\r\n\r\n36\r\n\r\n5989\r\n\r\nCRESCENDO E APRENDENDO E APRENDENDO PRA CRESCER\r\n\r\nDAVI NABUCO DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n1313\r\n\r\nQUERO MAIS QUE SE DANCE\r\n\r\nDAYANA MONIQUE SANTOS SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n4984\r\n\r\nCONSTRUINDO SUA MIX\r\n\r\nDIEGO BITTENCORT DA SILVA TALASCA\r\n\r\n39\r\n\r\n3673\r\n\r\nFESTIVAIS E DIFUSÃO AUDIOVISUAL NO BRASIL\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE LEAL\r\n\r\n40\r\n\r\n4516\r\n\r\nDYONNE\r\n\r\nDYONNE CHAVES BOY\r\n\r\n41\r\n\r\n5664\r\n\r\nA HISTÓRIA DO BRASIL PELO CENTRO DO RIO.\r\n\r\nEDELSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n42\r\n\r\n6157\r\n\r\nPQD FILMES\r\n\r\nEDER XAVIER ARAÚJO\r\n\r\n43\r\n\r\n5959\r\n\r\nCAPOEIRA AFRODANCE\r\n\r\nEDSON VIDAL\r\n\r\n44\r\n\r\n5671\r\n\r\nREUNIÃO DE PRODUÇÃO - OFICINA ON-LINE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PROJETOS AUDIOVISUAIS\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONÇALVES FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n1894\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO UBUNTO STUDIO: O SISTEMA OPERACIONAL OPENSOURCE\r\n\r\nÉLBIO RIBEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n5831\r\n\r\nWORKSHOP DE SOM INICIANTE\r\n\r\nÉLISON DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n4481\r\n\r\nSOBRE AS BUSCAS DO ESPETÁCULO \"NASTÁCIA\"\r\n\r\nELIZABETE MIWA YANAGIZAWA\r\n\r\n48\r\n\r\n4869\r\n\r\nAPRENDA A FAZER CASTIÇAL RECICLADO!\r\n\r\nELIZANGELA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n49\r\n\r\n5747\r\n\r\nEFEITO FORMATIVO\r\n\r\nELLEN CRISTINA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n2599\r\n\r\nTRANSMISSÃO DE LIVES E SONORIZAÇÃO VIRTUAL\r\n\r\nENIDIO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n51\r\n\r\n1569\r\n\r\nDIREÇÃO TÉCNICA: FAZENDO O SHOW ACONTECER\r\n\r\nFABRÍCIO AMARAL GASTIN\r\n\r\n52\r\n\r\n5337\r\n\r\nSESSÃO ACÚSTICA\r\n\r\nFERNANDO PESSÔA VARGES\r\n\r\n53\r\n\r\n5637\r\n\r\nUNI-SOM\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\n5961\r\n\r\nVÍDEO AULAS DE ELÉTRICA CÊNICA\r\n\r\nFILIPE MAGALHAES MONTOIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n6231\r\n\r\nMAIS CAPOEIRA\r\n\r\nFLAVIA TATIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n913\r\n\r\nBACKSTAGE\r\n\r\nFLÁVIO FONSECA LIMA\r\n\r\n57\r\n\r\n4090\r\n\r\nTRILOGIA INSÓLITAS FRONTEIRAS: MEMÓRIAS E PROCESSO DA PREPARAÇÃO DE ELENCO DOS ESPETÁCULOS “CASCA DE NINGUÉM (2017)”, “DA CACHOLA DOS PEQUENOS (2018)” E “LA FRONTERA (2019)”\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\n58\r\n\r\n500\r\n\r\nPRODUÇÃO EM NOVOS TEMPOS\r\n\r\nGABRIEL TIAGO DA SILVA MAZOTTE CORTEZ\r\n\r\n59\r\n\r\n4912\r\n\r\nDESIGN: CRIAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL, E COMUNICAÇÃO PARA MICROEMPREENDEDORES\r\n\r\nGEREMIAS DA SILVA MARINS\r\n\r\n60\r\n\r\n2911\r\n\r\nVIVENDO COM ESPERANÇA DE DIAS MELHORES\r\n\r\nGIDASIO DOS ANJOS\r\n\r\n61\r\n\r\n5704\r\n\r\nEQUILÍBRIO PARA UMA VIDA MELHOR\r\n\r\nGUILHERME FERNANDO BARRETO DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\n5804\r\n\r\nBAILE DA CHATUBA 21 98089-2937\r\n\r\nHARLEY FABIANO FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n2725\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PODCAST - GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E MIXAGEM\r\n\r\nHENRIQUE ANTONIO RAPIZO MAGALHÃES CALDAS\r\n\r\n64\r\n\r\n3312\r\n\r\nOFICINA DIREÇÃO TÉCNICA PARA ESPETÁCULOS DE ENTRETENIMENTO (MÓDULO ISOLAMENTO SOCIAL)\r\n\r\nHUGO PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n5849\r\n\r\nCULTURA POPULAR NA DANÇA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n66\r\n\r\n2576\r\n\r\nAS ETAPAS DE COMO PRODUZIR UM SHOW: UMA ABORDAGEM TÉCNICA\r\n\r\nIRAN BERNARDES ALVES\r\n\r\n67\r\n\r\n5693\r\n\r\nLUZES E CIRCO PARA VIDA MELHOR\r\n\r\nJAIME FERNANDO MELLO BARRETO\r\n\r\n68\r\n\r\n1248\r\n\r\nJAMILE REGINA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nJAMILE REGINA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n69\r\n\r\n2584\r\n\r\nO CANTO DA SAMBADEIRA\r\n\r\nJANETE GÓES REIS\r\n\r\n70\r\n\r\n5058\r\n\r\nCURSO LIVRE: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INSCRIÇÃO DE PROJETOS NAS LEIS DE INCENTIVO (TEATRO MUSICAL)\r\n\r\nJEAN MARTINS FERREIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n3471\r\n\r\nPERNAMBUCANDO\r\n\r\nJEANE CRISTINE DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n3931\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO PETISKEIRO\r\n\r\nJEFFERSON THOMAZ BEZERRA\r\n\r\n73\r\n\r\n2890\r\n\r\nTRAÇANDO O FUTURO - BÚZIOS\r\n\r\nJOÃO CARLOS MATIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n2331\r\n\r\nCAFÉ E FITA CREPE - NOTAS DE UM TÉCNICO DE ÁUDIO\r\n\r\nJOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA MATTOS\r\n\r\n75\r\n\r\n4974\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL, QUE PROFISSÃO É ESSA?\r\n\r\nJOÃO GILBERTO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n76\r\n\r\n2474\r\n\r\nAS LUZES E OS NOVOS TÉCNICOS EM TEMPOS DE PANDEMIA\r\n\r\nJOÃO PEDRO BENTO BATISTA\r\n\r\n77\r\n\r\n4364\r\n\r\nSONORIZAÇÃO PARA LIVES (IGREJAS E ESTUDIOS).\r\n\r\nJONATHAS CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n78\r\n\r\n4026\r\n\r\nA DRAMATURGIA DAS LENTES\r\n\r\nJORGE LAURET MONCLAR\r\n\r\n79\r\n\r\n2749\r\n\r\nFAÇA SEU CENÁRIO\r\n\r\nJOSE ARTHUR CARNEIRO DA COSTA\r\n\r\n80\r\n\r\n1045\r\n\r\nOFICINA DE TEXTOS TEATRAIS\r\n\r\nJOSÉ CHAGAS DOS SANTOS NETO\r\n\r\n81\r\n\r\n3774\r\n\r\nPALCO ANTES DO ESPETÁCULO.\r\n\r\nJOSÉ MARCELO ELIAS MUNIZ\r\n\r\n82\r\n\r\n4251\r\n\r\nCONSTRUÇÃO CARTOGRÁFICA - PERCURSOS AUDIOVISUAIS\r\n\r\nJULIANA BRAGA ÁSSIMOS\r\n\r\n83\r\n\r\n5643\r\n\r\nPAPO NA MÍDIA\r\n\r\nJULIANA FAJARDO DA SILVA ROUBERT\r\n\r\n84\r\n\r\n5255\r\n\r\nREALCE JUPE - TINGIMENTO VEGETAL TÊXTIL\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\n6221\r\n\r\nASSESSORIA PARA NÃO-ASSESSORES | MÚSICA\r\n\r\nJULIANNA CEZAR DE SA\r\n\r\n86\r\n\r\n6147\r\n\r\nCULTURA AFRICANA E NOSSAS RAÍZES\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n87\r\n\r\n5530\r\n\r\nPETISKO.COM - SAMBA PÓS PANDEMIA, COM MUITA ALEGRIA!\r\n\r\nJULIO CESAR THOMAZ BEZERRA\r\n\r\n88\r\n\r\n5787\r\n\r\n05 TÉCNICAS BÁSICAS PARA ATUAÇÃO\r\n\r\nJUSSARA MARIA MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\n5488\r\n\r\nVOCÊ SÓ PODE ESTAR LOUCA!\r\n\r\nKARLA BONFA\r\n\r\n90\r\n\r\n6296\r\n\r\nABRINDO SUA JANELA PARA O MERCADO\r\n\r\nLAÍS CARVALHO RAMOS ANTUNES\r\n\r\n91\r\n\r\n1550\r\n\r\nCINE & ROCK EM DEBATE\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\n3409\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE\r\n\r\nLINS PAGNEZ\r\n\r\n93\r\n\r\n6302\r\n\r\nCINEMA, FOTOGRAFIA E AFETO\r\n\r\nLUA MOREIRA EBISAWA\r\n\r\n94\r\n\r\n1465\r\n\r\nLUCAS BLANCO ROTEIRISTA E DIRETOR\r\n\r\nLUCAS MARTIN BLANCO\r\n\r\n95\r\n\r\n5532\r\n\r\nHUMANO, DEMASIADO HUMANO\r\n\r\nLUCAS PEREIRA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n96\r\n\r\n5627\r\n\r\nLUCIA MORAIS E AS LENDAS AMAZÔNICAS\r\n\r\nLUCIA HELENA MORAIS MENDES\r\n\r\n97\r\n\r\n6011\r\n\r\nCAPACITAÇÃO PARA EMPREENDEDORAS NEGRAS PARA O MERCADO DE EVENTOS\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA FIGUEREDO\r\n\r\n98\r\n\r\n6000\r\n\r\nNOSSA LÍNGUA, MOVIMENTO SÓCIO CULTURAL ENTRE OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANE LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n99\r\n\r\n5861\r\n\r\nRDL GINGA RIO\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5929\r\n\r\nLUIZ FELLIPE BARBOSA\r\n\r\nLUIZ FELLIPE BARBOSA AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n101\r\n\r\n6279\r\n\r\nBAÚ ENCANTADO - NARRATIVAS ANTIRRACISTAS PARA CRIANÇAS!\r\n\r\nMAGNA DOMINGUES TORRES\r\n\r\n102\r\n\r\n2029\r\n\r\nWORKSHOP DE PLANEJAMENTO DE PRODUÇÃO DE SHOWS NA PRAIA.\r\n\r\nMARCELO CHAFFIM MARCELINO\r\n\r\n103\r\n\r\n5659\r\n\r\nA DESCONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PERSONAGEM E O ATOR\r\n\r\nMARCELO DAMASCENO BARROS\r\n\r\n104\r\n\r\n3491\r\n\r\nQUALIFICANDO A PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nMARCELO DE MELLO ALVES HOLLANDA CAVALCANTI\r\n\r\n105\r\n\r\n2702\r\n\r\nQUANDO UM MURO SEPARA UMA PONTE UNE: 55 ANOS DO MPB4\r\n\r\nMARCELO DINIZ CABANAS\r\n\r\n106\r\n\r\n5548\r\n\r\nPALESTRAS ONLINE\r\n\r\nMARCELO MOLINARI DE SIMONI\r\n\r\n107\r\n\r\n3339\r\n\r\nLUZES DA CIDADE\r\n\r\nMARCIA HELENA REIS TOSTES\r\n\r\n108\r\n\r\n1036\r\n\r\nPRODUÇÃO MUSICAL, GRAVAÇÃO E HOMESTUDIO - MASTERCL\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n109\r\n\r\n453\r\n\r\nBATERFUNK\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIENTE\r\n\r\n110\r\n\r\n5017\r\n\r\nOFICINA DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIA “QUE HISTÓRIA É ESSA?”\r\n\r\nMARIA JULIA ALVES MONSORES\r\n\r\n111\r\n\r\n6308\r\n\r\nDIÁLOGOS DE CARNAVAL MARLANF BARRETO CONVIDA MARCELO RASTA\r\n\r\nMARLANF OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n112\r\n\r\n5112\r\n\r\n#CINEPORMUDANÇA\r\n\r\nMATEUS FILIPE PEREIRA PRIMO\r\n\r\n113\r\n\r\n6111\r\n\r\nARTE, ARTESANATO E ECONOMIA - A CENOGRAFIA QUE VEM DO LIXO\r\n\r\nMAURO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n114\r\n\r\n1875\r\n\r\nDE LUZES E SONS\r\n\r\nMIRIAN ROSANA ARCE\r\n\r\n115\r\n\r\n5778\r\n\r\nTODA MEMÓRIA É FICÇÃO: DOCUMENTÁRIO E TESTEMUNHO\r\n\r\nMURIEL ALVES\r\n\r\n116\r\n\r\n5303\r\n\r\nOFICINA A LUZ COMO FERRAMENTA\r\n\r\nNINA BALBI CERVEIRA REIS\r\n\r\n117\r\n\r\n6250\r\n\r\nOFICINA DE JONGO E HISTORIAS DO MESTRE DARCY DA SERRINHA\r\n\r\nNORMA SUELY PEREIRA ARCHANJO\r\n\r\n118\r\n\r\n1072\r\n\r\nINTRODUÇÃO A ILUMINAÇÃO CÊNICA\r\n\r\nPEDRO PAULO DA COSTA THIMOTEO\r\n\r\n119\r\n\r\n5708\r\n\r\nCAPTAÇÃO E TRATAMENTO SOM\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA LÁZARO\r\n\r\n120\r\n\r\n5224\r\n\r\nWORKSHOP BÁSICO DE TATUAGEM - DA CONSTRUÇÃO À APLICAÇÃO.\r\n\r\nREBECA MARQUET\r\n\r\n121\r\n\r\n4691\r\n\r\nRENAN\r\n\r\nRENAN AGUENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\n3823\r\n\r\nAS MÚSICAS E AS MULHERES DA NOSSA HISTORIA\r\n\r\nRENATA SANTOS DO BOM JESUS\r\n\r\n123\r\n\r\n5951\r\n\r\nO CAMAREIRO DE CINEMA\r\n\r\nRENATO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n124\r\n\r\n1755\r\n\r\nFORMAS MUSICAIS: COMO CONHECER E SABER OUVIR O PENSAMENTO MUSICAL\r\n\r\nRICARDO WILSON DUARTE DA ROCHA\r\n\r\n125\r\n\r\n816\r\n\r\nPRIMEIROS PASSOS - PRODUÇÃO DE TEATRO MUSICAL\r\n\r\nROBERTA JURICIC\r\n\r\n126\r\n\r\n2623\r\n\r\nPROJETO SORRISO SOCIAL CULTURAL DO SAMBA MUSIC\r\n\r\nROBERTO NUNES FERNANDES\r\n\r\n127\r\n\r\n1244\r\n\r\nDOM ROBSON QUADRILHA E CARNAVAL, LOCUTOR E FOTÓGRA\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS'\r\n\r\n128\r\n\r\n421\r\n\r\nPROJETO SHOW DE LUZ\r\n\r\nRODRIGO CESAR VALDRIGHI\r\n\r\n129\r\n\r\n5876\r\n\r\nSOBRE VERDADE E PRESENÇA - CURSO INTENSIVO ONLINE\r\n\r\nRODRIGO CHERNICHARO PORTELLA\r\n\r\n130\r\n\r\n3500\r\n\r\nRODRIGO\r\n\r\nRODRIGO MACIEL BASTOS\r\n\r\n131\r\n\r\n6112\r\n\r\nDANÇAS NEGRAS EM FOCO.\r\n\r\nRODRIGO NUNES\r\n\r\n132\r\n\r\n3270\r\n\r\nHISTORIA E ORIGEM DOS HINOS DOS CLUBES CARIOCAS\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n133\r\n\r\n1398\r\n\r\nCAVAQUINHO NA COMUNIDADE\r\n\r\nRODRIGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1732\r\n\r\nPROJETO ARTÍSTICO: DA IDEIA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nROGÉRIO DA COSTA GARCIA\r\n\r\n135\r\n\r\n3701\r\n\r\nCOMO ORGANIZAR UMA TURNÊ PARA TÉCNICOS DE LUZ INICIANTES\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\n136\r\n\r\n643\r\n\r\nA CRIANÇA E A MÚSICA ( CANÇÕES DE RODA )\r\n\r\nROGERIO VIEIRA TELLES\r\n\r\n137\r\n\r\n4140\r\n\r\nENCONTRO DOS SABERES\r\n\r\nROSA COUTINHO PERDIGÃO\r\n\r\n138\r\n\r\n6218\r\n\r\nPOESIA DE ESQUINA - 9 ANOS - EDIÇÃO ONLINE\r\n\r\nROSILDA DE SALES\r\n\r\n139\r\n\r\n6019\r\n\r\nSABRINA\r\n\r\nSABRINA PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n140\r\n\r\n5821\r\n\r\nPRODUÇÃO E GESTÃO TERCEIRO SETOR- COMO PROFISSIONALIZAR SEM BUROCRATIZAR.\r\n\r\nSARAH ALONSO DE LARA\r\n\r\n141\r\n\r\n696\r\n\r\nSAMBA A DANÇA COM OFICINAS\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO CABRAL D ALMADA\r\n\r\n142\r\n\r\n5371\r\n\r\nFUNDAMENTOS BÁSICOS DE DIREÇÃO DE PALCO SHOWS E TEATRO\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n143\r\n\r\n5477\r\n\r\n3 MESTRES DO CINEMA BRASILEIRO DO PONTO DE VISTA DO MONTADOR\r\n\r\nSEVERINO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n144\r\n\r\n1978\r\n\r\nPONTOS DE AMOR\r\n\r\nSHIRLEY SABINO SILVA\r\n\r\n145\r\n\r\n5879\r\n\r\nOFICINA DE PERCUSSÃO\r\n\r\nSIDNEI DOS SANTOS\r\n\r\n146\r\n\r\n3466\r\n\r\nTEATRO NA TELA\r\n\r\nSILVIA DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\n147\r\n\r\n5623\r\n\r\nPRODUÇÃO TEATRAL E A ARTE DE REDESCOBRIR NOVOS CAMINHOS\r\n\r\nSILVIO RAFAEL BATISTELA\r\n\r\n148\r\n\r\n4308\r\n\r\nOFICINA DE GESTÃO FINANCEIRA DE PROJETOS AUDIOVISUAIS\r\n\r\nSUZETE NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n149\r\n\r\n5608\r\n\r\nCOMO ESCREVER UM PROJETO CULTRAL - LABQUIMERA\r\n\r\nTAMARA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n150\r\n\r\n5101\r\n\r\nFILM COMMISSION E O MERCADO DE AUDIOVISUAL\r\n\r\nTATIANA DANGELO FONTOURA MESQUITA\r\n\r\n151\r\n\r\n3216\r\n\r\nCHEGOU A HORA DE RECOMEÇAR ...\r\n\r\nTEODORO FELISBINO BATISTA\r\n\r\n152\r\n\r\n5910\r\n\r\nTÉRCIO R PRODUÇÃO\r\n\r\nTÉRCIO R PRODUÇÃO\r\n\r\n153\r\n\r\n5596\r\n\r\nANÁLISE COMPARATIVA DAS ESTRATÉGIAS DESENVOLVIDAS PELO MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS INSTITUIÇÕES CULTURAIS OBSERVADAS NO BRASIL E NO MUNDO, DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19 PARA QUALIFICAR A RELAÇÃO COM OS ESPECTADORES\r\n\r\nTHAIRINY RANGEL DA SILVA\r\n\r\n154\r\n\r\n1280\r\n\r\nTHAYSSA CARVALHO\r\n\r\nTHAYSSA CARVALHO LEAL DIAS\r\n\r\n155\r\n\r\n3396\r\n\r\nRELATO DE UMA CARREIRA ARTÍSTICA AO LONGO DO TEMPO\r\n\r\nTHERESINHA GUICHARD AMAYO BRASINI\r\n\r\n156\r\n\r\n4719\r\n\r\nJANELAS (WINDOWS)\r\n\r\nTHIAGO FREIRE\r\n\r\n157\r\n\r\n3411\r\n\r\nATUAÇÃO DO FIGURINO NA CONSTRUÇÃO DA PERSONAGEM\r\n\r\nTICIANA PASSOS MOREIRA\r\n\r\n158\r\n\r\n4761\r\n\r\nBATUQUE DA VILA\r\n\r\nTUNNAY ADLES DIAS FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n159\r\n\r\n3985\r\n\r\nFUNDAMENTOS BÁSICOS DA PRODUÇÃO TEATRAL\r\n\r\nVALENCIA CUNHA LOSADA\r\n\r\n160\r\n\r\n5386\r\n\r\nBABETTE\r\n\r\nVANDERLEA FARIA SANTIAGO\r\n\r\n161\r\n\r\n2851\r\n\r\nOFICINA DANÇAS CIRCULARES -DANÇANDO PARA MUNDO\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS ROCCA DE MIRANDA\r\n\r\n162\r\n\r\n5856\r\n\r\nPROJETO CULTURAL FILHOS DA RAIZ\r\n\r\nVICTOR HUGO DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n163\r\n\r\n2493\r\n\r\nVINNY SOUND CREW\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS SUZANO\r\n\r\n164\r\n\r\n4757\r\n\r\nBLOCO DO GATO MOLE - ENTRA FOLIA E SAI PANDEMIA\r\n\r\nVINICIUS PEIXOTO CRUZ\r\n\r\n165\r\n\r\n5878\r\n\r\nOFICINA DE RAP LUSÓFONO\r\n\r\nVINICIUS TERRA LUCCAS\r\n\r\n166\r\n\r\n472\r\n\r\nVITOR GRACCIANO\r\n\r\nVITOR DA CUNHA GRACIANO\r\n\r\n167\r\n\r\n6098\r\n\r\nPROJETE-SE\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n168\r\n\r\n3699\r\n\r\nTUPI OU NÃO TUPI?: CONVERSAS SOBRE A CULTURA INDÍGENA NA CIDADE DO RIO\r\n\r\nVIVIANE DE SALES SILVA\r\n\r\n169\r\n\r\n3804\r\n\r\nCOMO PRODUZIR SEU INVENTO ?\r\n\r\nWAGNER GOMES SEARA\r\n\r\n170\r\n\r\n5346\r\n\r\nQUILOMBO SESSION - ARTE PRETA VIVA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n171\r\n\r\n5280\r\n\r\nWORKSHOP DE PARTITURAS PARA REGISTRO DE OBRAS MUSICAIS\r\n\r\nWALTER FERNANDES FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n172\r\n\r\n4470\r\n\r\nMARÉ DE SAMBA - O SAMBA PACIFICA\r\n\r\nWILLIAN DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n173\r\n\r\n5848\r\n\r\nILUMINAÇÃO DO ZERO COM ZERO DINHEIRO: NOÇÕES BÁSICAS PARA QUEM PRECISA ILUMINAR SEM SABER NADA E SEM DINHEIRO.\r\n\r\nWILSON BARBOZA DOS REIS\r\n\r\n174\r\n\r\n489\r\n\r\nSTANISLAVSKI: TEATRO ULTRAPASSADO?\r\n\r\nYAGO MARCELO GONÇALVES LIMA\r\n\r\nEdital nº 06/2020 - Passaporte Cultural RJ. Processo nº SEI-180007/001247/2020.\r\n\r\nN°\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n6357\r\n\r\nJUNTOS E MISTURADOS NO MORRO DA MANGUEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n2\r\n\r\n6348\r\n\r\nPROGRAMA DE BOLSAS - STUDIO TÊCA\r\n\r\nD. A. GUEDES ACADEMIA DE DANCA\r\n\r\n3\r\n\r\n1361\r\n\r\nPASSAPORTE CINEMAXX PARACAMBI\r\n\r\nIMPERIAL PARACAMBI CINEMAS EIRELI ME\r\n\r\n4\r\n\r\n1685\r\n\r\nCALEIDOSCÓPICA - MÚLTIPLOS OLHARES\r\n\r\nLONIGO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n5\r\n\r\n6350\r\n\r\nTeatro Clara Nunes\r\n\r\nOdara Produções e Promoções Ltda\r\n\r\n6\r\n\r\n4299\r\n\r\nPASSAPORTE CULTURAL CINE9DEABRIL\r\n\r\nRECANTO TREKKER FILMES LTDA.\r\n\r\n7\r\n\r\n4884\r\n\r\nTEATRO ABERTO\r\n\r\nSUI PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\n6366\r\n\r\nDia de Teatro - O Mágico de Oz\r\n\r\nTHOMAS VANNUCCI PRODUCOES E EMPREEND ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\n1362\r\n\r\nPASSAPORTE CINEMAXX VASSOURAS\r\n\r\nVALE DO CAFÉ CINEMAS LTDA ME\r\n\r\nId: 2426489"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÕES\r\n\r\nD.O DE 30/06/2022 \r\n\r\nPÁGINA 80 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSEI 180007/001151/2021\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.600.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n3/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/6 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n5/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\n2/2 Valor\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nR$ 1.550.000,00\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\n3/5 Valor\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\n4/5 Valor\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nR$ 312.000,00\r\n\r\nR$ 138.000,00\r\n\r\n5/5 Valor \r\n\r\nIncentivado: \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2022 - EXTRA\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nOnde lê:\r\n\r\nSEI 180007/001823/2022\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor \r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\n2/2 Valor \r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor \r\n\r\nIncentivado: R$ 240.000,00\r\n\r\nId: 2426343"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002287/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nClaro Verão Rio 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002325/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMuseu do Flamengo - A História de uma Nação\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto ISV \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.269.363/0001-92\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incenti vado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 2.998.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 599.700,00\r\n\r\nId: 2426288"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso de Imagem por prazo determinado. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Élida Roberta da Costa Brum. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto da presente Autorização de Uso a cessão pela AUTORIZANTE à AUTORIZADA do direito de uso parte da área destinada à venda de souvenir, existente no térreo do Prédio Principal do Theatro Municipal. A área objeto deste Termo destina-se a ser utilizada pela AUTORIZADA, para a venda de produtos personalizados com a logo do Theatro Municipal, restando vedado qualquer outro uso pela AUTORIZADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo da presente Autorização de Uso inicia-se no dia 16 de abril de 2022, e vigorará até as 16 de abril de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nVALOR: A Autorização de Uso será onerosa, devendo a AUTORIZADA pagar 20% do valor arrecadado com a venda dos produtos in loco, no curso do presente termo, através de qualquer meio, à AUTORIZANTE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Consoante Decreto de 28 de janeiro de 2021, publicado no D.O de 29 de janeiro de 2021, à fl.1. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000555/2021. \r\n\r\nId: 2426285"
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                            "2426282": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Excelsius Soluções Culturais LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para os seguintes eventos: \r\n\r\nVisita contada com a participação da Orquestra Sinfônica e Popular Raul de Barros - OSPRB, interpretando a obra “Pedro e Lobo” de Sergei Prokofiev, no dia 30 do mês de abril de 2022; ANIMAGAME nos dias 21 do mês de julho e 26 do mês de outubro de 2022; OSPRB Jazz, no dia 04 do mês de novembro de 2022; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2022.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA DO ACERTO DE CONTAS: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providencias posteriores. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-180005/000241/2022.\r\n\r\nId: 2426282"
                            ],
                            "2426227": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022.\r\n\r\nDIA: 05/10/2022 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de desratização e desinsetização em todas as unidades da FTM/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000186/2021.\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2426227"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2426294": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público n° 007/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos homens de Amanhã - CASA LAR BETEL.\r\n\r\nOBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Fomento entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR BETEL, visando a execução de Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na Lar Mangueira, ofertados para pessoas com deficiência física, mental e sensorial, que se encontram em situação de risco pessoal e/ou social, oferecendo atividades que venham cumprir para o desenvolvimento psicossocial e integração social de cada residente, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: O Instituto Imaculado Coração de Maria, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social da cidade do Rio de Janeiro, desenvolve atividades voltadas para serviços de assistência social e comprova estar credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.\r\n\r\nAlém disso, a proposta apresentada pelo INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, foi formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para ofertar atendimento especializado a pessoas com deficiência, em situação de abandono ou risco pessoal/social, necessitando de atendimento fora do núcleo familiar de origem. Funciona a Instituição como moradia temporária dos abrigados, até que seja viabilizada a integração ao convivo familiar ou alcance a autonomia, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme parágrafos 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002575/2022.\r\n\r\nId: 2426294"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 05 de outubro de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.904.506,29 (trinta e três milhões, novecentos e quatro mil quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001345/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2426210"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2426238": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de recuperação asfáltica, pavimentação e drenagem de vias urbanas nas vias de acesso das comunidades Atanázio e Itacuruçá no Município de Mangaratiba-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 385.699,93 (trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 339093.18 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001073/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustível.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 390.363,94 (trezentos e noventa mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 21.122.0002.2016, Natureza da Despesa 339030.39 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000387/2022.\r\n\r\nId: 2426238"
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                            "2426235": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para execução de obras de recuperação asfáltica, pavimentação e drenagem de vias urbanas em comunidades assistidas pelo ITERJ nas regiões norte e noroeste fluminense com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas.\r\n\r\nData da Assinatura: 15/07/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.907.960,40 (quatro milhões, novecentos e sete mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000554/2022.\r\n\r\nId: 2426235"
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                            "2426126": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial SMGSI nº 08/2022.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa IdControll Identificação e Tecnologia Ltda (CNPJ 35.663.840/0001-19).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimento para impressão de crachás de acesso (Fita Impressora Termo Transferência Ribbon).\r\n\r\nVALOR: R$ 6.649,89 (seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.181.0470.4566.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 3.3.9.0.30.23.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Jorge Luiz dos Anjos, IdFunc 2019515-0; Sérgio Murilo Alves de Mello, IdFunc 2425447-9 e Marcos Aurélio do Espírito Santo Fernandes, IdFunc 1901538-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001971/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial SMGSI nº 09/2022.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa Jorge José Santana Figueiredo 54591813720 (CNPJ 46.521.265/0001-36).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimento para impressão de crachás de acesso (Cartão de Acesso Proximidade).\r\n\r\nVALOR: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.181.0470.4566.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 3.3.9.0.30.33.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Jorge Luiz dos Anjos, IdFunc 2019515-0; Sérgio Murilo Alves de Mello, IdFunc 2425447-9 e Marcos Aurélio do Espírito Santo Fernandes, IdFunc 1901538-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001971/2022.\r\n\r\nId: 2426126"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 20/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração dos dados bancários.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/007400/2021.\r\n\r\nId: 2426400"
                        ],
                        "2426450": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 4.884, de 04.08.2022, faz saber aos interessados que: Processo nº SEI-140001/033922/2022\r\n\r\n1 - A PROVA DISCURSIVA do 13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA será realizada no dia 12 de outubro de 2022, quarta-feira, tendo em vista as disposições contidas no parágrafo único do art. 18 do Regulamento do Exame, nos seguintes locais:\r\n\r\na) Candidatos inscritos para os Municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna: Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert/ISEPAM (Avenida Deputado Alair Ferreira nº 37, bairro Parque Turf Club, no município de Campos dos Goytacazes, RJ);\r\n\r\nb) Demais candidatos: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27 - Centro - Rio de Janeiro - RJ) e Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ (Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ), nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - A PROVA DISCURSIVA terá a duração de 4 (quatro) horas.\r\n\r\n3 - A Banca Examinadora deverá reunir-se às 07:30 horas, na UERJ, para sorteio de pontos e elaboração das questões.\r\n\r\n3.1 - Fica facultada a presença de candidatos interessados, limitado ao número de três, ao sorteio dos pontos do programa, desde que previamente inscritos no CEJUR, localizado na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, até às 16:00 horas do dia 26 de setembro de 2022. Os candidatos que assistirem ao sorteio permanecerão isolados em local indicado pela Banca Examinadora até o início da prova, sem qualquer tipo de material ou comunicação.\r\n\r\n4 - Os candidatos terão acesso aos locais da prova no período das 10:00 às 10:30 horas, quando não mais será permitido o acesso de qualquer candidato às salas, considerando-se eliminados os eventuais retardatários.\r\n\r\n5 - Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\n6 - Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n-Comprovante vacinal - alinhado ao calendário do Plano Nacional de Imunizações (PNI);\r\n\r\n- É obrigatório o uso máscara facial tipo cirúrgica nos locais de prova durante toda realização do certame. Não serão fornecidas máscaras pela organização do Exame, sendo a responsabilidade de cada candidato levar a sua.\r\n\r\n- Caneta de qualquer tipo, inclusive esferográfica, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\n7- Não serão permitidas quaisquer modalidades de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida, na forma do Edital publicado no DOERJ-I de 20.09.2022, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE CANDIDATOS POR SALA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nI - Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM\r\n\r\nEndereço: Avenida Deputado Alair Ferreira nº 37, bairro Parque Turf Club, no município de Campos dos Goytacazes, RJ - Térreo.\r\n\r\nSALA 001 - 01 candidato\r\n\r\n2022-RES-13/00996 - AMANDA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1º ANDAR\r\n\r\nSALA 002 - 33 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01432 - ALEXANDRE SIMOES GONCALO\r\n\r\n2022-RES-13/01400 - AMANDA CABRAL DANIEL VICENTE\r\n\r\n2022-RES-13/00134 - AMANDA VIANA DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02756 - ANA CAROLINA FARHA\r\n\r\n2022-RES-13/00386 - ANA PAULA PINTO VIANA PRADO\r\n\r\n2022-RES-13/01120 - ANDRE GARONCIO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01852 - ANDREI PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01706 - ANNA CLARA RODRIGUES CARREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02617 - ANNA LUIZA DE OLIVEIRA LOURENCO FLORES\r\n\r\n2022-RES-13/01160 - ANYELLE BEZERRA REIS\r\n\r\n2022-RES-13/02121 - ARIADNE MONTEIRO NETO\r\n\r\n2022-RES-13/02565 - BRENDA ARANTES MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01628 - BRUNA CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00542 - BRUNA DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01499 - CAMILA CONSUELO GAMA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00046 - CAMILA RANGEL DUARTE CARNEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02528 - CARLA BATISTA PECANHA\r\n\r\n2022-RES-13/02642 - CAROLINA CABRAL WUNSCH DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00326 - CAROLINA NUNES DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01573 - CAROLINA SIQUEIRA JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02424 - CINTIA RANGEL RICHA DA MOTA\r\n\r\n2022-RES-13/01927 - CLARA PAES BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/01115 - DANIEL DA SILVA PAULA GARIBALDI FONTES\r\n\r\n2022-RES-13/01825 - DANIEL DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02909 - DANIEL SANTANA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03116 - DEBORA STEFANI NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n2022-RES-13/00561 - DIEGO SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02928 - DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2022-RES-13/00194 - ELAINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00261 - EMANUEL SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01978 - EMANUELE SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00148 - EMANUELLY SIMAO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01507 - EMILLY BANCA CURTY CRETTON\r\n\r\nSALA 003 - 33 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01536 - FELIPE FERNANDO ABREU FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02323 - FELLIPE DE PAULA COELHO MUZY STAEL\r\n\r\n2022-RES-13/00768 - FERNANDA NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00252 - FERNANDA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/00948 - FIAMMA ARTILES MANHAES\r\n\r\n2022-RES-13/02700 - FLAVIA ALESSANDRA SANTANA CARNEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00449 - FLAVIA MARIA DE MAGALHAES PAVAN\r\n\r\n2022-RES-13/00641 - FRANCINE TERRA LOUVAIN PINUDO\r\n\r\n2022-RES-13/00837 - GABRIEL CARVALHO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00532 - GABRIEL COELHO DE MENDONCA\r\n\r\n2022-RES-13/01545 - GABRIELA DE PAIVA SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02069 - GABRIELA MOURA APPOLINARIO\r\n\r\n2022-RES-13/00919 - GABRIELA PESSANHA DO AMARAL SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01980 - GEORGE MAURICIO ALMEIDA PINTO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00139 - GRAZIELLE PINHEIRO LOBO\r\n\r\n2022-RES-13/01810 - HELENA BATISTA NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/02173 - HELOISA ROCHA DE PINA SANTOS SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02152 - HENRIQUE PAVONI PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01346 - ISABELA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02440 - ISABELLA BOECHAT DIAS ESPOSTI\r\n\r\n2022-RES-13/01375 - ISABELLE TELLER MAGNO BAPTSITA\r\n\r\n2022-RES-13/02929 - IZABELA PRIZE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01483 - JESSICA KARLA REIS COSTA DIEGUEZ AQUINO\r\n\r\n2022-RES-13/02051 - JHOVANA KARLA OLIVEIRA POLVORA\r\n\r\n2022-RES-13/01248 - JOAHNSON NOGUEIRA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02699 - JOANA AMORIM GUTERRES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01452 - JOAO MARCOS RANGEL VEIGA\r\n\r\n2022-RES-13/00241 - JOSE FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/02568 - JOSE FRANCISCO BARBOSA LEMOS JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/03164 - JOSIMARA ROSA ALEXANDRE ONOFRE RISCADO MATOS\r\n\r\n2022-RES-13/02827 - JOYCE BARBOSA MACIEL CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01224 - JUCYCARLLA DOS SANTOS CARDOSO VALE\r\n\r\n2022-RES-13/01381 - JULIA DA SILVA GRILLO DE FREITAS\r\n\r\nSALA 004 - 32 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02361 - JULIA DOS SANTOS PERES GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01022 - JULIA LYSSA DE SOUZA FELIX\r\n\r\n2022-RES-13/02399 - KAROLINE BU-HARB GOMES AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/00085 - KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n2022-RES-13/01209 - KEITHE MARIA HERNANDES BERNARDO DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/01313 - LAIS GREGORIO BRAGANCA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01646 - LAIS MONTEIRO ALVES TINOCO BARBOSA LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/00716 - LAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01780 - LAIZA NUNES GNOATTO\r\n\r\n2022-RES-13/01882 - LARA HENRIQUES REINA\r\n\r\n2022-RES-13/02319 - LARISSA MARIA MEDEIROS DE ASSIS\r\n\r\n2022-RES-13/02750 - LARISSA NOGUEIRA LELLIS\r\n\r\n2022-RES-13/00797 - LAUDICEIA DE PAULA OSCAR\r\n\r\n2022-RES-13/02717 - LAURA HENRIQUES AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/00043 - LETICIA DA SILVA MOULIN VALENCIA\r\n\r\n2022-RES-13/00983 - LETICIA TEODORO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01453 - LETICIA VILELLA BARROSO\r\n\r\n2022-RES-13/00037 - LIA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES MUNIZ\r\n\r\n2022-RES-13/00508 - LUCAS SALES FERREIRA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02185 - LUCAS SILVA HADDAD MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00383 - LUISA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM\r\n\r\n2022-RES-13/01336 - LUISA FERREIRA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/01105 - LUIZ FELIPE SOARES DA SILVA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01409 - LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00690 - MARCELLI MORAIS RANGEL\r\n\r\n2022-RES-13/02293 - MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO\r\n\r\n2022-RES-13/03154 - MARIA EDUARDA ORRU ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00815 - MARIA GABRIELE AREAS FARIA DA MATA\r\n\r\n2022-RES-13/00675 - MARIA JULIA DA SILVA LESSA\r\n\r\n2022-RES-13/01878 - MARIA LUISA HORACIO GOMES MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01202 - MARIA LUIZA DA SILVA NEVES MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/01486 - MARIA LUIZA OLIVEIRA GHETTI\r\n\r\nSALA 005 - 32 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02346 - MARIANA APARECIDA DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00852 - MARINES REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01198 - MARYSTELLA MADEIRA GARCEZ\r\n\r\n2022-RES-13/01644 - MATEUS DARDENGO MESQUITA\r\n\r\n2022-RES-13/01582 - MATHEUS FARIA BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/02947 - MAYARA CARVALHO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00360 - MELISSA DE ABREU AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/00720 - MONICA DIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01670 - NAINA MARTINS MAIA CARVALHAES DE PINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01830 - NATAN SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00631 - NATHALIA ALVES AGUIAR QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01203 - NILSON CARLOS ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02822 - OTAVIO PIMENTEL GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00610 - PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01798 - RAFAELLA CASTELAR DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/02019 - REBECCA MOLL VENANCIO\r\n\r\n2022-RES-13/00640 - ROBERTA MIRANDA SA\r\n\r\n2022-RES-13/02705 - ROBERTH ANDERSON DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/02632 - RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00138 - ROSEMARY PESSANHA\r\n\r\n2022-RES-13/01500 - SAMANDRA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/00035 - SAMARA GUERRA ALMEIDA POMPEU\r\n\r\n2022-RES-13/02287 - SARA REBEKA GOMES DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02364 - TALITHA OLIVEIRA GHETTI\r\n\r\n2022-RES-13/01613 - TATTIANA SALLES RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00071 - THAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00479 - THAIS SUELEN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02272 - THALES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02057 - THALIA APARECIDA COURTY\r\n\r\n2022-RES-13/02761 - TIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01993 - TUANY FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/00107 - WELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nII - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEndereço: Rua do Carmo, n° 27- 2º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANDAR\r\n\r\nSALA 001 - 01 candidato\r\n\r\n2022-RES-13/02261 - MANOEL RIBEIRO DA CRUZ NETO\r\n\r\nSALA 002 - 01 candidato\r\n\r\nPIMENTEL COUTINHO\r\n\r\nSALA 003 - 01 candidato\r\n\r\n2022-RES-13/00902 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nSALA 004 - 01 candidato\r\n\r\n2022-RES-13/00409 - NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\nSALA 005 - 01 candidato\r\n\r\n2022-RES-13/01118 - KELLY CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6º ANDAR\r\n\r\nSALA 6002 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01638 - ADAMS LUIZ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01748 - ADELAIDE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02992 - ADEMILSON JOSE CRUZ DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01355 - ADILSON CESAR DE ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\n2022-RES-13/02266 - ADRIANA BENILDE VALENTIM ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00429 - ADRIANA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01287 - ADRIANA RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\n2022-RES-13/00286 - ADRIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00469 - ADRIANO MARCOS PIRES COSTA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00507 - ADRIELLE MENDONCA DO COUTO\r\n\r\n2022-RES-13/00276 - AGATA DE AGUIAR NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02836 - AGATHA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01304 - AGATHA VANDRESSA BARBOSA GUERRA\r\n\r\n2022-RES-13/00114 - AGATHA ZACARIAS LUCAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02269 - AGLAUPE RUFFATTO\r\n\r\n2022-RES-13/02875 - AIME PERES SOARES BOMFIM\r\n\r\n2022-RES-13/02953 - AKEMI HISAHARA\r\n\r\n2022-RES-13/01554 - ALAIN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01166 - ALAN LUIS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02738 - ALANNA MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01605 - ALDA REGINA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00528 - ALDIR DE SANT ANNA SIQUEIRA\r\n\r\nSALA 6005 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01506 - ALEC GOMES DA SILVA FARES\r\n\r\n2022-RES-13/01057 - ALEF AZEREDO ABRANTES\r\n\r\n2022-RES-13/00619 - ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02058 - ALESSANDRA DE MOURA MARTINEZ\r\n\r\n2022-RES-13/00011 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/02251 - ALESSANDRA MARCELINO DA COSTA MARINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01590 - ALESSANDRA MENDES COSTAL GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01956 - ALESSANDRA MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00688 - ALESSANDRA RACHEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02963 - ALEX GRUSCHKE MARTINS PAES\r\n\r\n2022-RES-13/01614 - ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00364 - ALEX SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00864 - ALEXANDRA FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n2022-RES-13/02794 - ALEXANDRA LIMA CAVALCANTE DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02501 - ALEXANDRE BERTIN REIS GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/01952 - ALEXANDRE JOSE NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/01098 - ALEXANDRE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01986 - ALEXSANDRA PALHARES DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01887 - ALICE DE MAGALHAES PAIVA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01249 - ALICE FERREIRA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00459 - ALICE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/00645 - ALICE ROBERT RODRIGUES\r\n\r\nSALA 6006 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02984 - ALICE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02000 - ALICE RODRIGUES FRANCO TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00190 - ALICIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/00555 - ALICIA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01947 - ALINE ARAUJO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/00973 - ALINE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01059 - ALINE BOECHAT SARAIVA\r\n\r\n2022-RES-13/01075 - ALINE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/01201 - ALINE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02368 - ALINE FARAGE SAHIONE\r\n\r\n2022-RES-13/02848 - ALINE FLOR FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/00192 - ALINE PENHA LUIZ VICENTE\r\n\r\n2022-RES-13/00534 - ALINE RIDOLPHI TIRADENTES\r\n\r\n2022-RES-13/00946 - ALINE SUDRE FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02109 - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01525 - ALONSO CARDOSO BARCELOS\r\n\r\n2022-RES-13/02677 - ALYSON CHUVYTZ DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02623 - AMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00121 - AMANDA ALMEIDA DE ANDRADE GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/00076 - AMANDA ALVES DOS RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/01295 - AMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES\r\n\r\n2022-RES-13/00928 - AMANDA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\nSALA 6009 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00666 - AMANDA CRISTINA CARDOZO GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/03046 - AMANDA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01570 - AMANDA DE MARINS GAMA\r\n\r\n2022-RES-13/02930 - AMANDA FAUSTINO CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/00369 - AMANDA FERREIRA MELO\r\n\r\n2022-RES-13/00295 - AMANDA FERREIRA SANT ANNA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01745 - AMANDA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00495 - AMANDA GIL DINIZ\r\n\r\n2022-RES-13/02326 - AMANDA LADVOCAT DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00198 - AMANDA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00776 - AMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00803 - AMANDA PARDIM DE ASSIS\r\n\r\n2022-RES-13/01104 - AMANDA RAQUEL PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02317 - AMANDA ROBERTA DE MELO COSTA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00277 - AMANDA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/00579 - AMANDA SILVEIRA CASTANHIERA DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/00879 - AMANDA SOARES ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/00486 - AMANDA VELOSO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00099 - AMARALINA LIMA SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02146 - AMERICO MACHADO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00841 - AMOS VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02697 - ANA ANDREIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 6010 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01563 - ANA BEATRIZ CUSTODIO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02751 - ANA BEATRIZ FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00263 - ANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02914 - ANA BEATRIZ MACEDO VAZ\r\n\r\n2022-RES-13/00392 - ANA BEATRIZ MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01977 - ANA BEATRIZ RICCI DE AMORIM\r\n\r\n2022-RES-13/01493 - ANA BEATRIZ SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02587 - ANA BEATRIZ SILVA BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/02292 - ANA CARLA XAVIER MAGGESISSI\r\n\r\n2022-RES-13/02206 - ANA CAROLINA ALVAREZ BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01959 - ANA CAROLINA APARECIDA GONCALVES SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01718 - ANA CAROLINA AZEVEDO E CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/01498 - ANA CAROLINA CHAGAS IRINEU\r\n\r\n2022-RES-13/02588 - ANA CAROLINA CHOUIN VAREJAO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00069 - ANA CAROLINA DA SILVA GOMES BARAUNA\r\n\r\n2022-RES-13/00670 - ANA CAROLINA DE BRITO CASAS NOVAS FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03098 - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00463 - ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02675 - ANA CAROLINA DOS SANTOS BARRA\r\n\r\n2022-RES-13/02363 - ANA CAROLINA DOS SANTOS BONFIM\r\n\r\n2022-RES-13/01427 - ANA CAROLINA FOLLY DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02516 - ANA CAROLINA GRACA FRANCO\r\n\r\nSALA 6015 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02199 - ANA CAROLINA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00061 - ANA CAROLINA PINTO CORREIA\r\n\r\n2022-RES-13/00936 - ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n2022-RES-13/02114 - ANA CAROLINE DA SILVA LOURENCO FRANCA\r\n\r\n2022-RES-13/03061 - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00537 - ANA CAROLINE MENDONCA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/02285 - ANA CLARA ACIOLI CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00709 - ANA CLARA DE MEIRA LIMA SOUZA CAMPOS\r\n\r\n2022-RES-13/02579 - ANA CLARA DE OLIVEIRA MILITAO\r\n\r\n2022-RES-13/02748 - ANA CLARA GONCALVES FLAUZINO\r\n\r\n2022-RES-13/00744 - ANA CLARA SILVA SABARA\r\n\r\n2022-RES-13/01657 - ANA CLAUDIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00451 - ANA CLAUDIA DA CRUZ CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/01243 - ANA CLAUDIA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01210 - ANA FLAVIA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02210 - ANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO\r\n\r\n2022-RES-13/02586 - ANA KLISCIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n2022-RES-13/02758 - ANA LETHICYA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00530 - ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00279 - ANA LUISA CARMO DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/02305 - ANA LUISA LUGAO ECCARD BAIRRAL\r\n\r\n2022-RES-13/01439 - ANA LUIZA DE MORAES VAROL\r\n\r\nSALA 6019 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00722 - ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n2022-RES-13/01074 - ANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/00616 - ANA LUIZA SILVEIRA FELIX\r\n\r\n2022-RES-13/02488 - ANA PAULA BARBOSA QUERZE\r\n\r\n2022-RES-13/01165 - ANA PAULA DA CRUZ SILVA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/00367 - ANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01753 - ANA PAULA HENRIQUES DE SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00151 - ANA PAULA LIMA BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00156 - ANA PAULA LOPES DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00613 - ANA PAULA SANTOS DE BARROS GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00735 - ANA PAULA SILVA DE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02599 - ANA PAULA TARGINE RIBEIRO DE LYRA\r\n\r\n2022-RES-13/02412 - ANA REGINA MINA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01235 - ANA STORNI\r\n\r\n2022-RES-13/00021 - ANA THAMYRES FRANCOSE BERNARDINO\r\n\r\n2022-RES-13/02438 - ANA VANESSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02276 - ANA VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02710 - ANABEL DAVID FERRAZ SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00180 - ANALIA DA COSTA MATOS\r\n\r\n2022-RES-13/02394 - ANDRE ANDRADE DA SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00388 - ANDRE BARROS DE LUCCA\r\n\r\n2022-RES-13/00970 - ANDRE CRESPO MACHADO\r\n\r\nSALA 6032 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01103 - ANDRE FELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00977 - ANDRE LUIZ VENTURA TIMBO\r\n\r\n2022-RES-13/02577 - ANDREA ALVES PEQUENO SILVA MARCAL\r\n\r\n2022-RES-13/00235 - ANDREA PIRES BAPTISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00569 - ANDRESSA COSTA BARBOSA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02894 - ANDRESSA DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/01676 - ANDRESSA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/01144 - ANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01886 - ANDRIELY COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01896 - ANGELA TABITA LOUZADA CARNEIRO COCENZA RODRIGUES FRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/00505 - ANGELA TAIS DA SILVA MENDES PACHECO\r\n\r\n2022-RES-13/01066 - ANGELICA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00283 - ANGELO MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/02297 - ANNA BEATRICE ALBERTI CHAIM\r\n\r\n2022-RES-13/02406 - ANNA BEATRIZ GANDRA DA CUNHA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01470 - ANNA CAROLINA ALVES ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00080 - ANNA CAROLINA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02037 - ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00686 - ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/02517 - ANNA CAROLINA TITONELI GUEDES\r\n\r\n2022-RES-13/01836 - ANNA CAROLINE PIMENTA NERES\r\n\r\n2022-RES-13/01490 - ANNA CLARA OLIVEIRA DE LEMOS\r\n\r\nSALA 6038 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02356 - ANNA ELISA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00581 - ANNA ESTEVES ROCHA PEREIRA REIS\r\n\r\n2022-RES-13/02714 - ANNA GIULIA MENDONCA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/01038 - ANNA JULIA FERREIRA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/02443 - ANNA KAROLINE MADUREIRA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02757 - ANNA LUISA LOTTI VASCONCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/01180 - ANNE BEATRIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01317 - ANNE CAROLINE ALVES DE MELO\r\n\r\n2022-RES-13/01704 - ANTARA MORRI\r\n\r\n2022-RES-13/00914 - ANTONIA NATHALI DA PENHA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/02115 - ANTONIA ZILMA SALES DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/01417 - ANTONIO FELIPE MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/02535 - ANTONIO OLIMPIO LAMBRU EGITO\r\n\r\n2022-RES-13/02182 - ANTONIO RODRIGUES AZEVEDO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/03133 - ARIANE CABRAL DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00764 - ARIANE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03028 - ARIANE MACHADO ALVES CAXIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00291 - ARIEL CARRILLO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/03096 - ARIEL LINDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01255 - ARIEL MENEZES SOARES MACIEL\r\n\r\n2022-RES-13/00554 - ARIELA CABRAL DO VALE\r\n\r\n2022-RES-13/00428 - ARTEMIS NANDYALA ARAUJO GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 6050/56 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02382 - ARTHUR DE ASSIS COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02660 - ARTHUR DIAS REGO MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01110 - ARTHUR GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\n2022-RES-13/00545 - ARTHUR HENRIQUE MENDONCA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/00947 - ARTHUR MOURA PONE\r\n\r\n2022-RES-13/01579 - ARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02734 - ARTHUR PEREIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00116 - ARTHUR SOUZA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00622 - ARTHUR VIEIRA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01087 - ARTHUR VINICIUS SANGIACOMO MEIRA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01298 - ASAFE SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02375 - AUGUSTA LISBOA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/01754 - AURICELIA SANDREIA SAMPAIO COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01246 - AXEL JORGE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02124 - BARBARA AMARAL DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/03147 - BARBARA BARCELLOS ROSA FLORENCIO\r\n\r\n2022-RES-13/02800 - BARBARA CHRISTINE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00517 - BARBARA DA CONCEICAO BORGES SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/03106 - BARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02127 - BARBARA FERREIRA MIGUEL\r\n\r\n2022-RES-13/01018 - BARBARA LUCE DUARTE NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/00646 - BARBARA PINHEIRO DE LUCA MONTES\r\n\r\n2022-RES-13/01997 - BARBARA WERLY SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00109 - BEATRICE APOSTOLICO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02014 - BEATRIZ AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01060 - BEATRIZ BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02799 - BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00055 - BEATRIZ COSTA ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01362 - BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/01542 - BEATRIZ DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02401 - BEATRIZ DA SILVA AMARO DE CASTRO HERMES\r\n\r\n2022-RES-13/02808 - BEATRIZ DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\n2022-RES-13/00755 - BEATRIZ DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/03077 - BEATRIZ FARIAS TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/02316 - BEATRIZ FERREIRA MIGUEL\r\n\r\n2022-RES-13/01288 - BEATRIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00426 - BEATRIZ ISRAEL ANISIO BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01763 - BEATRIZ LOPES IGREJA\r\n\r\n2022-RES-13/01126 - BEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02403 - BEATRIZ MARTINS MELGAR\r\n\r\n2022-RES-13/03029 - BEATRIZ MATTOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01285 - BEATRIZ MENEGUIT DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00328 - BEATRIZ MONTEIRO NEGREIROS\r\n\r\n2022-RES-13/00062 - BEATRIZ MURILLO DE MOURA\r\n\r\nSALA 6053 - 28 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00132 - BEATRIZ PISCO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02766 - BEATRIZ QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\n2022-RES-13/00394 - BEATRIZ ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01344 - BEATRIZ ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01526 - BEATRIZ SADER TINOCO DE MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/02397 - BEATRIZ SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02603 - BEATRIZ SARTORI VIEIRA CARVALHO LEME\r\n\r\n2022-RES-13/02589 - BEATRIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00678 - BENHUR SOARES CURTY\r\n\r\n2022-RES-13/02672 - BENTO BENZI COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01102 - BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01710 - BERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02931 - BERNARDO MOREIRA SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n2022-RES-13/02133 - BERTHA MARIA DE AGUIAR RITZMANN MARZALL\r\n\r\n2022-RES-13/01967 - BERTHONY PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02849 - BETINA VIANNA NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/03021 - BIA BAYLAO RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00176 - BIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02064 - BIANCA COSTA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02539 - BIANCA DA ROCHA SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02876 - BIANCA LIMA LOPES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02309 - BIANCA MENDES PENA\r\n\r\n2022-RES-13/00839 - BIANCA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/03120 - BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2022-RES-13/01503 - BRENDA KAROLINE TOLEDO BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01556 - BRENDA LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01902 - BRENDA MESSIAS DE SOUZA FONTES\r\n\r\n2022-RES-13/02341 - BRENDA VITORIA FRIACA\r\n\r\nSALA 6058/64 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01251 - BRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/02747 - BRENO MARTINS GUEDES\r\n\r\n2022-RES-13/00922 - BRENO RETAMIRO BAR\r\n\r\n2022-RES-13/02132 - BRENO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00650 - BRUNA ABRAHAO SABB DA TORRE\r\n\r\n2022-RES-13/00832 - BRUNA ALVAREZ MOTA\r\n\r\n2022-RES-13/01292 - BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01941 - BRUNA BOTELHO DORNELES\r\n\r\n2022-RES-13/00243 - BRUNA DE ALMEIDA GRATIVOL\r\n\r\n2022-RES-13/00602 - BRUNA DE BRITO ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02645 - BRUNA DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02367 - BRUNA DE MEYRELLES BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/00536 - BRUNA DIAS PAREDES\r\n\r\n2022-RES-13/01972 - BRUNA HANNAH RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02721 - BRUNA HELENA ANDRADE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02841 - BRUNA JAKOBI\r\n\r\n2022-RES-13/02790 - BRUNA LAINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01517 - BRUNA MACHADO WU\r\n\r\n2022-RES-13/00984 - BRUNA MARIA DOS SANTOS VALENTE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02247 - BRUNA NATALI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00385 - BRUNA PILON GEANETTI MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01227 - BRUNA PITTA LOPES DE MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/02126 - BRUNA PUCCINI NOCERA\r\n\r\n2022-RES-13/02455 - BRUNA RAMALHO DA HORA\r\n\r\n2022-RES-13/02135 - BRUNA RODRIGUES CLETO\r\n\r\n2022-RES-13/00935 - BRUNA VARGAS DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/01135 - BRUNNA VERAS DE LIMA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/00943 - BRUNO ANDRADE BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/00506 - BRUNO CARNEIRO DE SEQUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01705 - BRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02004 - BRUNO COUTINHO PATRIOTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01596 - BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00331 - BRUNO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/00284 - BRUNO FRANCA DE CASTRO POGGIANELLA\r\n\r\n2022-RES-13/00739 - BRUNO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01600 - BRUNO FUSCO LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02416 - BRUNO GOMES VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00956 - BRUNO GRILLO GARZ\r\n\r\n2022-RES-13/01786 - BRUNO MATTOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02862 - BRUNO QUARESMA VIVAS\r\n\r\n2022-RES-13/00391 - BRUNO RODRIGUES CORBELINO\r\n\r\n2022-RES-13/00113 - BRUNO SANT ANA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02449 - BRUNO SANTOS NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/01696 - BRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSALA 6096 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01028 - BRUNO VIEIRA PRIES\r\n\r\n2022-RES-13/01324 - BRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02110 - CAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n2022-RES-13/03055 - CAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2022-RES-13/01266 - CAIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02257 - CAIO LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/01475 - CAIO MANCEBO LATTANZI MOTA\r\n\r\n2022-RES-13/01321 - CAIO MATHEUS TORRES GOULART\r\n\r\n2022-RES-13/02414 - CAIO SUDRE MARINHO\r\n\r\n2022-RES-13/00382 - CALIANDRA FRANCIS PASSOS\r\n\r\n2022-RES-13/00399 - CAMILA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00446 - CAMILA DA SILVA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/00419 - CAMILA GONCALVES CRUZ CARNEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02242 - CAMILA GOUVEA SALGADO VELASCO\r\n\r\n2022-RES-13/01271 - CAMILA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02238 - CAMILA GRANJEAO NEVES MORGADO\r\n\r\n2022-RES-13/02524 - CAMILA KNEIP DIAS ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02093 - CAMILA MOREIRA LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/01953 - CAMILA MOTTA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01200 - CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01771 - CAMILA PONTES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01835 - CAMILA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nSALA 6097 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00401 - CAMILA TURANO FIGUEIREDO\r\n\r\n2022-RES-13/02723 - CAMILLA BAPTISTA DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00987 - CAMILLA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02834 - CAMILLE LEGRAND JANUARIO DE FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02803 - CARINA AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03099 - CARLA AGAPITO DA VEIGA\r\n\r\n2022-RES-13/00660 - CARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00750 - CARLA PHELIZARDA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00510 - CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03142 - CARLA SOARES COUTINHO\r\n\r\n2022-RES-13/03125 - CARLA VIDAL AMORIM FERREIRA DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/02163 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01918 - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LUCAS\r\n\r\n2022-RES-13/01938 - CARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO\r\n\r\n2022-RES-13/00782 - CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02923 - CARLOS LUAN PAIM OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01541 - CARLOS MAGNO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01773 - CARLOS MIGUEL MURALHA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01197 - CARLOS NEVES SACIC\r\n\r\n2022-RES-13/02500 - CARLOS PATRICK MACEDO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01003 - CARLOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01489 - CAROLINA ALVARES MOSQUERA BALTHAZAR DE SOUSA\r\n\r\nSALA 6100 - 22 Candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00553 - CAROLINA BARROSO PEREZ\r\n\r\n2022-RES-13/03104 - CAROLINA BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00102 - CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01044 - CAROLINA CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02542 - CAROLINA DA COSTA REGA\r\n\r\n2022-RES-13/02691 - CAROLINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01672 - CAROLINA DAS MERCES CANELLAS GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00985 - CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00448 - CAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/00268 - CAROLINA DEZANI FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01265 - CAROLINA FIGUEIRA DE MACEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01245 - CAROLINA MOL DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/02743 - CAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/02197 - CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00551 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00119 - CAROLINA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01411 - CAROLINA SALES ALVES DE LISBOA\r\n\r\n2022-RES-13/02506 - CAROLINE ANTUNES\r\n\r\n2022-RES-13/02134 - CAROLINE BITENCOURT SALES\r\n\r\n2022-RES-13/01951 - CAROLINE CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/00546 - CAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01508 - CAROLINE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 6118 - 22 Candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02195 - CAROLINE DA SILVA BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/01274 - CAROLINE DE LIMA ABILIO\r\n\r\n2022-RES-13/01438 - CAROLINE DOS SANTOS ESPOSITO\r\n\r\n2022-RES-13/00999 - CAROLINE GONCALVES LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/01538 - CAROLINE LIRA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/01630 - CAROLINE LOPES DE JESUS ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/02845 - CAROLINE MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01930 - CAROLINE MECENAS MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/03151 - CAROLINE MERCADANTE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01428 - CAROLINE PEREIRA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01781 - CAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02273 - CAROLINE RODRIGUES HALICKI\r\n\r\n2022-RES-13/03008 - CAROLINE RODRIGUES SERAFIM\r\n\r\n2022-RES-13/01794 - CAROLINE ROSARIO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01724 - CAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01463 - CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02277 - CAROLINNE RAIMUNDO LUDGERO\r\n\r\n2022-RES-13/00855 - CAROLLINA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00050 - CAROLLINA DO CARMO SANTANNA\r\n\r\n2022-RES-13/02695 - CASSIELE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/01392 - CATARINA FERREIRA MARRAO\r\n\r\n2022-RES-13/03059 - CATARINA HENRIQUES RIBEIRO\r\n\r\nSALA 6120 - 22 Candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00478 - CATARINA OLIVEIRA CASTRO DE SKOWRONSKI\r\n\r\n2022-RES-13/01834 - CATARINA PEGAS ABDALA DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/02831 - CATARINA ROCHA BRASIL\r\n\r\n2022-RES-13/02787 - CATHARINE ROSA CERVINO\r\n\r\n2022-RES-13/01515 - CAUANE JESSICA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/03003 - CECILIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA FELICIO\r\n\r\n2022-RES-13/00673 - CELI MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01966 - CELIA REGINA DOS ANJOS ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02348 - CELSO CORREIA DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/01702 - CELSO LUIS BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/01466 - CEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n2022-RES-13/01514 - CESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00049 - CEZAR FILIPE SANTOS SA FREIRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02871 - CHARLIANE SOUSA DE MESQUITA\r\n\r\n2022-RES-13/01496 - CHRISTIANE MARY DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01045 - CHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/01892 - CHRYSTIANE CASSIANO COSTA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01599 - CICERA DAMIANA DAVID SIEBRA\r\n\r\n2022-RES-13/00798 - CILZIANE DE SOUZA BRAGA BOLDORI\r\n\r\n2022-RES-13/02989 - CINDY COUTINHO DINIZ\r\n\r\n2022-RES-13/01822 - CINTHIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02283 - CINTHIA GORGES REGO MELLO\r\n\r\nSALA 6124 - 22 Candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02289 - CINTHIA RODRIGUES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00778 - CINTHYA MARTINS LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02248 - CLARA CAVALCANTE RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01089 - CLARA DE ALENCAR BESOUCHET PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02426 - CLARA ELIS BASTOS DE SANTIAGO\r\n\r\n2022-RES-13/02649 - CLARA FERREIRA LABORNE VALLE\r\n\r\n2022-RES-13/02655 - CLARA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00202 - CLARA SARAINA DOS REIS MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00274 - CLARICE CORBELLA CASTELO BRANCO\r\n\r\n2022-RES-13/00940 - CLARISSA FERREIRA PAIVA\r\n\r\n2022-RES-13/02088 - CLARISSA SALES TOSTES\r\n\r\n2022-RES-13/01035 - CLARISSE BELCHIOR DAS CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00945 - CLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00063 - CLAUDIA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01456 - CLAUDINE PAULA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00145 - CLEITON WILLIAM MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03132 - CONCEICAO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02253 - CRISLAINE MANHAES AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/02155 - CRISTAL DA FONSECA OUVERNEY BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00389 - CRISTIAN FERNANDES DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/01162 - CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00912 - CRISTIANE BARBOSA SIQUEIRA\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002/6 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01276 - CRISTIANE CARDOSO BRANDAO\r\n\r\n2022-RES-13/02892 - CYNTHIA REGINA MONTANARIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00679 - DAFFNE SANTANA MARQUES PIMENTEL\r\n\r\n2022-RES-13/01888 - DAFLY FERNANDES CHERMOUT\r\n\r\n2022-RES-13/01606 - DAIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00706 - DAIANA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00652 - DAIANA FLAUSINO DE MENEZES\r\n\r\n2022-RES-13/01055 - DAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2022-RES-13/01891 - DAIANE DE JESUS BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01807 - DAIANE LORENA SIMOES FRAGOSO\r\n\r\n2022-RES-13/00070 - DAIANY REGINA CAVALCANTE\r\n\r\n2022-RES-13/00131 - DAISE PERRU SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01261 - DAMARES DE AQUINO CASTELAR\r\n\r\n2022-RES-13/02703 - DAMIRIS VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01779 - DANIEL ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02235 - DANIEL CARVALHO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01872 - DANIEL DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01149 - DANIEL DE MELO CALLEGARIO\r\n\r\n2022-RES-13/02922 - DANIEL FERNANDES GALVAO\r\n\r\n2022-RES-13/01607 - DANIEL FERNANDES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03102 - DANIEL FERREIRA DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/03025 - DANIEL GONCALVES PEQUENO\r\n\r\n2022-RES-13/03081 - DANIEL MARCOS FRIACA\r\n\r\n2022-RES-13/01025 - DANIEL MATOS DA SILVA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/02252 - DANIEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01370 - DANIEL TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02852 - DANIELA DA TRINDADE MONTEZANO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02150 - DANIELA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01042 - DANIELA LOPES DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\n2022-RES-13/01615 - DANIELLE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01172 - DANIELLE PEQUENO ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01982 - DANIELLE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01940 - DANIELLE VELASCO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00015 - DANIELLE VIDAL VAZ DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02499 - DANIELLE ZUPPO TANURE CAMPISTA\r\n\r\n2022-RES-13/02371 - DANIELLY FERNANDES LEITE FIALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02487 - DANIELY RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/01435 - DANILO BENICIO\r\n\r\n2022-RES-13/01571 - DANILO DO PRADO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00512 - DANILO FRANKLIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00187 - DANILO HENRIQUE SILVA BOECHAT\r\n\r\n2022-RES-13/01077 - DANYELLE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/01111 - DARA MARIA BARROS MILHOMEM DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02937 - DARLEY RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\nSALA 7010/16 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00144 - DAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\n\r\n2022-RES-13/02817 - DAVI SILVA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00802 - DAVID ASER BELLO LEMOS\r\n\r\n2022-RES-13/01454 - DAVID CALIXTO CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00154 - DAVID PASSOS COELHO\r\n\r\n2022-RES-13/00711 - DAVILA DOS ANJOS DE MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/00634 - DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02912 - DAYANE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01037 - DAYANE LACERDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02925 - DAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02815 - DEBORA DE ARAUJO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/03089 - DEBORA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/01093 - DEBORA GUIDA CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00603 - DEBORA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02498 - DEBORAH CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03115 - DEBORAH DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01566 - DEBORAH PATRICIO DE LIMA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/00468 - DEBORAH PEREIRA MARTINS DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/03146 - DEBORAH TAVEIRA MARIANO\r\n\r\n2022-RES-13/00952 - DEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00665 - DEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00975 - DEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00580 - DENIS RODRIGUES CORREIA BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00312 - DENISE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00772 - DENISON AUGUSTO BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01142 - DENNER PEREIRA VENANCIO LUZ\r\n\r\n2022-RES-13/00398 - DERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02165 - DERLI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00220 - DHIEGO VINICIUS DA SILVA ASSIS\r\n\r\n2022-RES-13/02333 - DIAQUELINE DE ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00574 - DIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/01534 - DIEGO DA CRUZ PEGO\r\n\r\n2022-RES-13/00812 - DIEGO DA SILVA MACHINEZ DA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00590 - DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02112 - DIEGO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02869 - DIEGO GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01331 - DIEGO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00800 - DIEGO LOUREDO DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/00166 - DIEGO NERY DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00886 - DIEGO SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02753 - DILSON RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00452 - DIOGO DANTAS BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/01958 - DIOGO PAIVA PESSANHA\r\n\r\n2022-RES-13/01585 - DIOGO ROSSI DE ALMEIDA\r\n\r\nSALA 7015/19 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01278 - DIULLY CRISTINA MORETH FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01992 - DOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00862 - DOUGLAS CORREA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/00593 - DOUGLAS MACEDO\r\n\r\n2022-RES-13/00257 - DYOGO BELARMINO GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00516 - EDILAINE SARMENTO MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/00761 - EDILANE DOS SANTOS MEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n2022-RES-13/00788 - EDINALVA ELIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01026 - EDNA C. LINHARES TEPEDINO ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00957 - EDUARDA ASSIS DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00168 - EDUARDA GABRIELLE DOS REIS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/02095 - EDUARDA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02140 - EDUARDA RODRIGUES SANT' ANNA DA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00979 - EDUARDA SAADE PORTO\r\n\r\n2022-RES-13/01108 - EDUARDO BELO CHAMBARELLI\r\n\r\n2022-RES-13/01759 - EDUARDO CALDAS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00281 - EDUARDO CARDOSO BRANCO\r\n\r\n2022-RES-13/01592 - EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS CURADO\r\n\r\n2022-RES-13/02310 - EDUARDO IANTORNO DE MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/02016 - EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01960 - EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00311 - EDUARDO MEINBERG SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01319 - EDUARDO MENDES VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01890 - EDUARDO OLIVEIRA DA MOTTA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02097 - EDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01467 - EDUARDO SANTORO REIS\r\n\r\n2022-RES-13/00873 - EDUARDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01318 - EDUARDO VICTOR ARRUDA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00214 - EDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01433 - EGLER GEANDRA SANT'ANNA VIEIRA ALVES GOULART\r\n\r\n2022-RES-13/01800 - ELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01233 - ELENA CAMELO NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/01415 - ELEONORA ALFRADIQUE PEDRO\r\n\r\n2022-RES-13/01297 - ELIANE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02571 - ELIAS BARBOSA DE MENDONCA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/03012 - ELILIAN PONTES GOULART\r\n\r\n2022-RES-13/00954 - ELIS REGINA AREVALOS SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00566 - ELISABETE DE JESUS ESTUMANO FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/00396 - ELISIANE REINOL DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00710 - ELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/03052 - ELIZABETH DA ROCHA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01032 - ELIZABETH GUASTINI SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/01693 - ELIZABETH PINSANI MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02229 - ELOISA HELENA CHAGAS ALVES\r\n\r\nSALA 7023 - 53 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00874 - ELUANA DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01184 - ELZA RODES PINTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00056 - EMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\n2022-RES-13/02318 - EMANUELA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01239 - EMANUELLE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00430 - EMANUELLE MARIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00309 - EMANUELLE ZACCARIAS BARBOSA MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/01116 - EMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01827 - EMERSON PAULO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02682 - EMERSON PEDRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01701 - EMILIA FERNANDA LOURENCO MARQUES DO PRADO\r\n\r\n2022-RES-13/02471 - EMILLY SAMPAIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01689 - EMILY FRANCELINE GUEDES NETO\r\n\r\n2022-RES-13/01256 - EMILY TAVARES BUERI\r\n\r\n2022-RES-13/00039 - EMMANUEL BRITO CID DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/02047 - ENISSON HAISTEIN MONTEZUMA SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02089 - ENZO HOLANDA NERI JORGE\r\n\r\n2022-RES-13/01404 - ERIC FARIA DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02237 - ERIC YUJI CARVALHO YAZAKI\r\n\r\n2022-RES-13/02502 - ERICA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00222 - ERICK SOUZA FREITAS FRANCISCO\r\n\r\n2022-RES-13/01815 - ESTEFAN GONCALVES BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/02332 - ESTELA MARIA SOARES BIO\r\n\r\n2022-RES-13/02835 - ESTEPHANY CAROLYNE DA SILVA GONCALO\r\n\r\n2022-RES-13/02673 - ESTER ASSIS D'AVILA\r\n\r\n2022-RES-13/01667 - ESTER DE MELLO MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/00406 - ESTERLANE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02432 - ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01662 - ESTHER AGUIAR DA CAMARA\r\n\r\n2022-RES-13/00251 - EVELYN ALVES CALDEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00315 - EVELYN CAMILO NOBRE\r\n\r\n2022-RES-13/01550 - EVERTON MARTINS BARCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/01443 - EWELLYM FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/03094 - EWELYN GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01136 - EWERTON LUIZ GARCIA SIMOES\r\n\r\n2022-RES-13/02783 - EZEQUIAS DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n2022-RES-13/02773 - FABIA ADRIELLE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00524 - FABIANA COSME DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02621 - FABIANO ARISTIDES GONCALVES BASTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02304 - FABIANO JUNIO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02554 - FABIO HENRIQUE BALOD MONIZ SODRE\r\n\r\n2022-RES-13/02485 - FABIO LUIZ FASCIO DE VASCONCELLOS CHAVES\r\n\r\n2022-RES-13/02674 - FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00005 - FAGNER CORREIA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/02860 - FATIMA LOPES DO AMARAL LUTFY\r\n\r\n2022-RES-13/03072 - FELIPE ARTHUR DA COSTA SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/01898 - FELIPE ASSIS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00737 - FELIPE FREIRE RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00866 - FELIPE MACHARETH LEAO\r\n\r\n2022-RES-13/01988 - FELIPE SILVA DOS REIS\r\n\r\n2022-RES-13/02993 - FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03073 - FELIPE TAVARES LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/02585 - FELIPE TEODORO MAGALHAES\r\n\r\nSALA 7032/38 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01468 - FELIPE VIEGAS LEONTSINIS\r\n\r\n2022-RES-13/00314 - FELIPHE MARQUES FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00897 - FERANANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/01761 - FERNANDA ACIOLI LINS WEBSTER CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/03017 - FERNANDA ALVES GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/03030 - FERNANDA AUXILIADORA DE RESENDE\r\n\r\n2022-RES-13/00299 - FERNANDA CARVALHO BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/02716 - FERNANDA CASSIA ANDRADE VALADARES\r\n\r\n2022-RES-13/02591 - FERNANDA DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01027 - FERNANDA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01403 - FERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\n2022-RES-13/03032 - FERNANDA DE BARROS SAMPAIO\r\n\r\n2022-RES-13/01568 - FERNANDA DINIZ CARDOSO MANFREDI\r\n\r\n2022-RES-13/02174 - FERNANDA DOS SANTOS MERAT\r\n\r\n2022-RES-13/03023 - FERNANDA FERNANDES GALVAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02061 - FERNANDA MARQUES BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/01521 - FERNANDA MOURA PORTO\r\n\r\n2022-RES-13/01264 - FERNANDA PANICHI DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00203 - FERNANDA PAULA DE MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/00161 - FERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\n2022-RES-13/00655 - FERNANDA SILVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03165 - FERNANDA TOMASIA JESUS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00012 - FERNANDO FONSECA PEIXOTO\r\n\r\n2022-RES-13/02956 - FERNANDO HENRIQUE GONCALVES DIAS MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00685 - FERNANDO LOPEZ RANGEL\r\n\r\n2022-RES-13/02785 - FERNANDO MELO VALVERDE DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02546 - FERNANDO VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\n2022-RES-13/01770 - FILIPE AUGUSTO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/03064 - FILIPE FERREIRA GOULART DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02977 - FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/01559 - FILIPE WILLIAM MARTINS MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/03108 - FLAVIA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02207 - FLAVIA FERNANDES CAVALCANTE PIRES\r\n\r\n2022-RES-13/01635 - FLAVIA LETICIA COELHO PIMENTEL MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/02795 - FLAVIA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/02144 - FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00178 - FLAVIA XAVIER LOUREIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02291 - FLAVIA ZACARIAS GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00105 - FLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES\r\n\r\n2022-RES-13/00147 - FLAVIO SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00174 - FRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01673 - FRANCIANE SERRA BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01549 - FRANCIELLE HERDI JESUS SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02654 - FRANCINE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nSALA RAV-72 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02249 - FRANCINE LOPES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01945 - FRANCINE RANGE DA SILVA OLIVEEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02259 - FRANCISCO DOGIVAL DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00893 - FRANCISCO JOSE CASTRO DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/02608 - FRANCISCO LUCAS ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/03134 - FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00412 - FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/02366 - GABRIEL ALLAM CECILIO\r\n\r\n2022-RES-13/02177 - GABRIEL ALVES FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02653 - GABRIEL ALVES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02720 - GABRIEL AZEVEDO CAMPANATI\r\n\r\n2022-RES-13/00206 - GABRIEL CALIXTO CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/01620 - GABRIEL CAMPOS DE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02844 - GABRIEL CARNAUBA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02788 - GABRIEL CORTEZ ORLANDO\r\n\r\n2022-RES-13/02160 - GABRIEL CRISTIAN CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01897 - GABRIEL DE OLIVEIRA FURLAN\r\n\r\n2022-RES-13/02789 - GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01086 - GABRIEL DE SOUZA CERDEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01652 - GABRIEL DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01640 - GABRIEL DIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00611 - GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n2022-RES-13/02053 - GABRIEL DOS SANTOS PIZOEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00953 - GABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02957 - GABRIEL DUARTE DE MORAIS\r\n\r\n2022-RES-13/00271 - GABRIEL FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/03083 - GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01012 - GABRIEL GOMES MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/02510 - GABRIEL LENZIARDI DE MELO\r\n\r\n2022-RES-13/00038 - GABRIEL LINHARES FARIA\r\n\r\n2022-RES-13/00708 - GABRIEL LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00471 - GABRIEL MATHEUS FIRMINO SOBRINHO\r\n\r\n2022-RES-13/00197 - GABRIEL MENEZES PASSOS\r\n\r\n2022-RES-13/00169 - GABRIEL MONTEIRO CALHAU\r\n\r\n2022-RES-13/00521 - GABRIEL MOURA CURY\r\n\r\n2022-RES-13/01765 - GABRIEL PIRRONE TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00992 - GABRIEL SAMPAIO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01921 - GABRIEL SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/02327 - GABRIEL VASQUEZ DE SOUZA FREITAS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02768 - GABRIEL VIANNA BAPTISTA\r\n\r\n2022-RES-13/02113 - GABRIEL VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01041 - GABRIEL VINICIUS NUNES SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00484 - GABRIEL YURI SANT'ANNA BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00036 - GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA\r\n\r\nSALA RAV-74 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01677 - GABRIELA BARRETO AMANCIO COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02107 - GABRIELA CAROLINA MOURA DOURADO\r\n\r\n2022-RES-13/01011 - GABRIELA CELESTRINO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01164 - GABRIELA CRISTINA LIMA CABRAL\r\n\r\n2022-RES-13/00088 - GABRIELA DA SILVA MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02306 - GABRIELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01942 - GABRIELA DE CARVALHO CASSETTA\r\n\r\n2022-RES-13/00828 - GABRIELA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n2022-RES-13/02630 - GABRIELA GALINDO HORST\r\n\r\n2022-RES-13/02222 - GABRIELA MARETTI ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02026 - GABRIELA MORAES CATIZANO\r\n\r\n2022-RES-13/02193 - GABRIELA OLIVEIRA LOBO\r\n\r\n2022-RES-13/01356 - GABRIELA PEREIRA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/02338 - GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01906 - GABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02628 - GABRIELA REZENDE ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00587 - GABRIELA RODEGHERI DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00608 - GABRIELA SAMPAIO PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/02736 - GABRIELA SANT'ANA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01687 - GABRIELA SILVA MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\n2022-RES-13/01458 - GABRIELA SODRE DEL PRA NETTO\r\n\r\n2022-RES-13/00327 - GABRIELA VIEIRA ANTONINI\r\n\r\n2022-RES-13/00934 - GABRIELLA CRISTINA MILLER THOMAZ\r\n\r\n2022-RES-13/00644 - GABRIELLA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01811 - GABRIELLA RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/01390 - GABRIELLA ROSA PORTO SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00051 - GABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00153 - GABRIELLA SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\n2022-RES-13/01975 - GABRIELLE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02580 - GABRIELLE FERREIRA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00010 - GABRIELLE MACEDO ALVES DE MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/00606 - GABRIELLE VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00692 - GABRIELLI MELLO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01889 - GABRYELLE FERREIRA LEITE GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00442 - GAEL PONTES VALE\r\n\r\n2022-RES-13/00064 - GECINEIDY MOREIRA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00698 - GEISA CAROLINA CORREA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01289 - GEORGE DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01257 - GEORGIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00044 - GERALDINA DO SOCORRO DE SOUZA BENTES\r\n\r\n2022-RES-13/02889 - GERALDO GUIMARAES NETO\r\n\r\n2022-RES-13/00258 - GIANCARLO DO NASCIMENTO MONCAO\r\n\r\n2022-RES-13/02497 - GILBERTO FONTES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01244 - GILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\nSALA 7045-1 - 4 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02056 - ANA PAULA DA SILVA RENAUX LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/00351 - CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01875 - RENATA CHRISTINA PEDROSO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00993 - SAMANTHA DE DEOS BARBOSA MONTEIRO\r\n\r\nSALA 7050/56 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02854 - GILCIANE DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02049 - GILMARA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02059 - GIOVANA SHARAPIN WILBERT\r\n\r\n2022-RES-13/01799 - GIOVANNA ABREU EDELENYI PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/02138 - GIOVANNA BACCARAT SECCHI\r\n\r\n2022-RES-13/00721 - GIOVANNA BITENCOURT DA SIVA\r\n\r\n2022-RES-13/00425 - GIOVANNA DANTAS BARRETTI\r\n\r\n2022-RES-13/01469 - GIOVANNA LICURSI RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02450 - GIOVANNA ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02634 - GISELE DA CONCEICAO FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/01113 - GISELE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02002 - GISELE DOS ANJOS SA FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/01732 - GISELE GOES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02181 - GISELE HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00961 - GISELI BATISTA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/00543 - GISELLE ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2022-RES-13/02482 - GISELLE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00861 - GISELLE MIQUELON NETTO\r\n\r\n2022-RES-13/00691 - GISELLE PEREIRA SZABO\r\n\r\n2022-RES-13/01580 - GIULIA ALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00965 - GIULIA DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00547 - GIULIA LOIRE MARINHO PELLEGRINI\r\n\r\n2022-RES-13/02659 - GIULIA VALENTE DE LACERDA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00387 - GIZELLE CHRISTINI MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/01973 - GLAUCE ROSANE VENTURIN\r\n\r\n2022-RES-13/00578 - GLAUCIA DE OLIVEIRA VILELA\r\n\r\n2022-RES-13/00339 - GLAUCO MENDES MACIEL\r\n\r\n2022-RES-13/03152 - GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00870 - GLEYCE DE MATTOS ALCANTARA\r\n\r\n2022-RES-13/00976 - GRACE KATHLEEN KLEIN DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/00697 - GRACE MARIA CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/02526 - GRAZIELI OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n2022-RES-13/00817 - GREYCE GOMES MAGALHAES\r\n\r\n2022-RES-13/01814 - GREYCIELEN DA SILVA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00431 - GUILHERME AFONSO DE CAMPOS\r\n\r\n2022-RES-13/00014 - GUILHERME DE ARAUJO NICOLA\r\n\r\n2022-RES-13/02696 - GUILHERME DOS SANTOS MOTTA BRITO\r\n\r\n2022-RES-13/01325 - GUILHERME LIMA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01805 - GUILHERME PEREIRA MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/00129 - GUILHERME PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00025 - GUILHERME TEMPERINI SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02886 - GUSTAVO BENTO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01053 - GUSTAVO CASTILHO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01923 - GUSTAVO COUTINHO ARAUJO\r\n\r\nSALA 7053/59 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00895 - GUSTAVO DA CONCEICAO CURTY\r\n\r\n2022-RES-13/01157 - GUSTAVO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/02784 - GUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n2022-RES-13/01491 - GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MORORO\r\n\r\n2022-RES-13/02158 - GUSTAVO LUIZ SIMIONI\r\n\r\n2022-RES-13/00072 - GUSTAVO MOREIRA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00860 - GUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n2022-RES-13/02384 - GUSTAVO QUEIROZ BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00177 - GUSTAVO RUIZ FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02448 - GUSTAVO SEQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00623 - GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00653 - GUSTAVO SIMAO LOPES DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02609 - GUSTAVO SOARES MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/03043 - GUSTAVO TRAVASSOS PISMEL AZEVEDO E SA\r\n\r\n2022-RES-13/02430 - GUSTAVO XAVIER PORTO TORRES\r\n\r\n2022-RES-13/01648 - GUSTAVO XIMENES PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00868 - HAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01874 - HANNA DO NASCIMENTO VERLY\r\n\r\n2022-RES-13/00549 - HANNA MARQUES TERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00719 - HANNAH CAMARGO HENRIQUES\r\n\r\n2022-RES-13/02690 - HANNAH CAROLINA MARQUES DE MELO LEMOS DE AQUINO\r\n\r\n2022-RES-13/02540 - HANNAH MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02365 - HANNAH SOARES MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/00461 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00264 - HEBER TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02264 - HEITOR HUGO SILVA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02254 - HELEN ROSA DO AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/02786 - HELENA DE CASTRO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/00821 - HELENA SALLES DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01084 - HELGA CRISTINA MENEZES MATHIAS NETTO\r\n\r\n2022-RES-13/02727 - HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n2022-RES-13/00929 - HELIONEL COSME MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02377 - HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO\r\n\r\n2022-RES-13/00101 - HIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02999 - HILARA SANTOS SILVA BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01291 - HOMERO SOARES DA SILVA NETO\r\n\r\n2022-RES-13/00765 - HUDSON TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n2022-RES-13/00712 - HUGO GOMES DE LIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01979 - IAGO SILBERNAGEL VALIM\r\n\r\n2022-RES-13/00916 - IAN DE SANTANA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02116 - IANA MARIA BESSA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00332 - IARA DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01426 - IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/03014 - IGOR ALVES GERVAZONI GOMES\r\n\r\nSALA 7058/62 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01524 - IGOR HENRIQUE NOSCHANG DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02962 - IGOR NOVAIS MALVINO\r\n\r\n2022-RES-13/01056 - IGOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01308 - IGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02096 - INARA MOISES DO CARMO\r\n\r\n2022-RES-13/02075 - INARALICE\r\n\r\n2022-RES-13/02818 - INDIANE APARECIDA MENEZES PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02811 - INGRID DE AZEVEDO CRISTINO NESPOLI\r\n\r\n2022-RES-13/00497 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02111 - INGRID EUSTAQUIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01220 - INGRID STHEFANE SANTOS ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02411 - INGRYD LOUISE LOPES MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02350 - INGRYD REINALDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00173 - IOHANA MELO LOURENCO OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02512 - IRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n2022-RES-13/02300 - IRIS JORDAO LESSA\r\n\r\n2022-RES-13/03158 - ISABEL CRISTINA PETSOLD DA SILVA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00352 - ISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00003 - ISABELA BENEVIDES MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/03121 - ISABELA BENGALY IAPERT\r\n\r\n2022-RES-13/00917 - ISABELA DE ALCANTARA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02519 - ISABELA GIL DE AMORIM CARRAL\r\n\r\n2022-RES-13/01838 - ISABELA MACEDO RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/00210 - ISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n2022-RES-13/02969 - ISABELA MONTALVAO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02911 - ISABELA SOUSA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01895 - ISABELA VIANA DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/01866 - ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO\r\n\r\n2022-RES-13/01821 - ISABELLA ALMEIDA ROSA DA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/03000 - ISABELLA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/02641 - ISABELLA DE SOUZA POLILLO PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/02175 - ISABELLA FERNANDES SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02856 - ISABELLA KLAVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01766 - ISABELLA RAMOS TOSCANO\r\n\r\n2022-RES-13/02652 - ISABELLA SABRINE INACIO AIVA\r\n\r\n2022-RES-13/02442 - ISABELLA SALGUEIRO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02270 - ISABELLA SOARES DOS SANTOS FRANCELINO\r\n\r\n2022-RES-13/00705 - ISABELLA VICTORIA PEREIRA DE MELO CAMARA\r\n\r\n2022-RES-13/00368 - ISABELLE COSTA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01970 - ISABELLE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/02467 - ISABELLY DA COSTA PAIVA\r\n\r\n2022-RES-13/01327 - ISADORA FRANCO FERRAZ SANTINO\r\n\r\n2022-RES-13/02706 - ISADORA RODRIGUES CORREA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02740 - ISADORA XAVIER FERNANDES\r\n\r\nSALA 7106 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02214 - ISAIAS BERRIEL FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/01401 - ISAQUE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/01337 - ISAURA SILVA DE SANTANA DINIZ SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02427 - ISIS SANTOS DE BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/02233 - ISRAEL MARTINS BOTELHO\r\n\r\n2022-RES-13/02669 - IURI BOKLAGE MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/02118 - IVAN DA SILVA ROSA NETO\r\n\r\n2022-RES-13/01033 - IVANA BASTOS DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/00329 - IZABELA PROENCA ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00998 - IZABELLA MESQUITA TRINDADE\r\n\r\n2022-RES-13/02813 - IZABELLY FULY DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02530 - JACQUELINE ESTER DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00104 - JACQUELINE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00522 - JAIR RODRIGUES SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01168 - JAMILE FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n2022-RES-13/02741 - JANAINA MORENA DULFES BARCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/00544 - JAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/00306 - JAQUELINE GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02601 - JAQUELINE SEVERO MANTUANO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00017 - JASMYN DO CARMO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00445 - JEAN CARLO VITOR LONGUINHO\r\n\r\n2022-RES-13/02130 - JEAN FRANCISCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00361 - JEAN HENRIQUE SILVA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00682 - JEAN LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02942 - JEAN PIERRE LUIZ LUCAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02816 - JEAN PIERRE MARINHO GUERRA\r\n\r\n2022-RES-13/01065 - JEAN WILTON GONCALVES LEAL\r\n\r\n2022-RES-13/01364 - JEFERSON FERNANDO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01717 - JEFFERSON CHARLES DE SOUZA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00663 - JEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n2022-RES-13/00942 - JEMIMA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01457 - JENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n2022-RES-13/01440 - JENNIFER DE AZEVEDO GOMES CAMELO\r\n\r\n2022-RES-13/00128 - JENNIFFER MARY DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01307 - JENNYFER LOPO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01738 - JENYFFER MONIQUE BERNARDINO CAVALCANTE\r\n\r\n2022-RES-13/02389 - JESSICA ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01061 - JESSICA ANDRIOLA VASCONCELOS\r\n\r\n2022-RES-13/01743 - JESSICA DA SILVA WANDERLEY LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/00829 - JESSICA FERNANDES SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02369 - JESSICA LANA PAIVA FERREIRA BRITO\r\n\r\n2022-RES-13/02564 - JESSICA LOPES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00029 - JESSICA LUANA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02311 - JESSICA MAGALDI KNUPP\r\n\r\nSALA 7120 - 28 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02666 - JESSICA SOARES BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/01323 - JESSIE LUIZI DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01052 - JESSYCA BERNARDES BATISTA DINIZ\r\n\r\n2022-RES-13/01205 - JESUS VITHORIA\r\n\r\n2022-RES-13/01171 - JHENEFER GOMES LAMONICA\r\n\r\n2022-RES-13/02161 - JO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/03041 - JOAO EPIFANIO NEVES BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02685 - JOAO FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00598 - JOAO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/03070 - JOAO GABRIEL PYLES DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/01804 - JOAO HENRIQUE CHAVES DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/02020 - JOAO HENRIQUE LEITE PASSOS\r\n\r\n2022-RES-13/00316 - JOAO HERMANO MENDES NAEGELE\r\n\r\n2022-RES-13/00074 - JOAO IVO MACHADO RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00347 - JOAO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN\r\n\r\n2022-RES-13/00859 - JOAO MANOEL ARAUJO DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/00805 - JOAO MARCOS BRASIL RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00830 - JOAO MARCUS LUZ DE RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01629 - JOAO MIGUEL IZECKSOHN MATTOSO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01576 - JOAO PAULO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01195 - JOAO PEDRO FERNANDO CRAVEIRO COSTA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00237 - JOAO PEDRO HAGEMEYER MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/00850 - JOAO PEDRO KRAUSS LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/02534 - JOAO PEDRO MASSENA FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/00065 - JOAO PEDRO PIMENTEL HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/01218 - JOAO PEDRO SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02765 - JOAO PEDRO TORQUATO MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/02084 - JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO\r\n\r\nSALA 7126 - 7 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02330 - ALICE MACIEL DOMINGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00890 - BEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02618 - JONATHAN SANTOS LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01268 - LETICIA PASCHOAL LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01854 - RAIANE CAMPOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00310 - RAISA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00142 - VITOR OTAVIO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\nSALA 7133 - 3 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02754 - IGOR NICODEMOS SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02851 - JESSICA DA SILVA MELO\r\n\r\n2022-RES-13/02881 - JOAO VICTOR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n8º ANDAR\r\n\r\nSALA 8002 - 28 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00732 - JOAO PEDRO VIANA BRAZ\r\n\r\n2022-RES-13/01725 - JOAO VICTOR ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01122 - JOAO VICTOR NOSCHANG DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01540 - JOAO VICTOR THOMAZ MEDINA\r\n\r\n2022-RES-13/02973 - JOAO VITOR DE PAULA MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/00091 - JOAO VITOR GONDIN DA FONSECA AZEREDO\r\n\r\n2022-RES-13/00410 - JOAO VITOR OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01090 - JOAO VITOR SANGIACOMO MEIRA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02042 - JOERVELLY MENDES MENESES\r\n\r\n2022-RES-13/00899 - JOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02725 - JONATAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00633 - JONATAS COIMBRA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/03067 - JONATAS FERREIRA CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/02590 - JONATAS LEVI SANTOS COLLARES\r\n\r\n2022-RES-13/00417 - JONATHAN CHAVES OKI\r\n\r\n2022-RES-13/02077 - JONATHAN DA CONCEICAO SILVA CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/01751 - JONATHAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03082 - JONATHAN FRANKLIN DE ANDRADE MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/00628 - JONATHAN PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02044 - JONATHAS MARQUES DOREA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02275 - JONATHAS SANTOS GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02670 - JONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/03006 - JORGE ALBERTO BARBOZA RUAS\r\n\r\n2022-RES-13/01312 - JORGE CANDIDO INACIO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00514 - JORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n2022-RES-13/00265 - JORGE LUIZ FREITAS DE FARIAS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00365 - JORGE LUIZ XAVIER\r\n\r\n2022-RES-13/02936 - JOSE AILTON DE BRITO PEREIRA\r\n\r\nSALA 8005 - 50 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02941 - JOSE ALEXSANDRO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02043 - JOSE MARCOS DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/03085 - JOSE MATHEUS PIRES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01558 - JOSE RICARDO CANTARIM BLANCO\r\n\r\n2022-RES-13/00307 - JOSE RICARDO RACHID\r\n\r\n2022-RES-13/01482 - JOSEANE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS BESSA\r\n\r\n2022-RES-13/00560 - JOSELMA ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02209 - JOSIANE DOS SANTOS DE FREITAS AUGUSTO\r\n\r\n2022-RES-13/00921 - JOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01347 - JOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01964 - JOYCE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02625 - JOYCE FIGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/01004 - JOYCE ORNELAS DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02882 - JOYCE PEREIRA SOARES BUENO\r\n\r\n2022-RES-13/03007 - JUAN RODOLFO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00437 - JUCIRENE ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00747 - JULIA BARROS SOUZA DE MATOS\r\n\r\n2022-RES-13/02422 - JULIA BRAGA LEMOS TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n2022-RES-13/00175 - JULIA BRAND BRAGANTIN\r\n\r\n2022-RES-13/02313 - JULIA CALOMENI DE MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02280 - JULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02194 - JULIA DE ANDRADE MARADO\r\n\r\n2022-RES-13/00344 - JULIA DE JESUS MARCOS VERLING\r\n\r\n2022-RES-13/00667 - JULIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02374 - JULIA FERREIRA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01528 - JULIA FRAGOSO DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01795 - JULIA GUERRA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/02895 - JULIA HELENA MACHADO CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/00236 - JULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00550 - JULIA LAVIGHNIA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01217 - JULIA LURDES TIMBO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00525 - JULIA MARIA RIBEIRO EGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00218 - JULIA MARQUES DAMAS\r\n\r\n2022-RES-13/03044 - JULIA MARTINS FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/02809 - JULIA MAURICIO CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/00250 - JULIA MEINERS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02972 - JULIA MENDES GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/00269 - JULIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00572 - JULIA PARDINI AMORIM BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00701 - JULIA PEREIRA SARRAF CAMACHO\r\n\r\n2022-RES-13/01661 - JULIA PINTO GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/01049 - JULIA PONCINELLI GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/01595 - JULIA RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01916 - JULIA SANTOS MOREIRA HENRIQUE\r\n\r\n2022-RES-13/00200 - JULIANA ADOLPHSON ANTUNES\r\n\r\n2022-RES-13/00958 - JULIANA ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02258 - JULIANA ALVES SIMPLICIO\r\n\r\n2022-RES-13/02018 - JULIANA BARRETO PEREZ\r\n\r\n2022-RES-13/01177 - JULIANA CARVALHO ALVES MEINERS\r\n\r\n2022-RES-13/02820 - JULIANA DA FONSECA MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nSALA 8007 - 50 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02446 - JULIANA DA ROSA PORTO MOTTA\r\n\r\n2022-RES-13/02203 - JULIANA DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00604 - JULIANA DA SILVA BRIGIDO\r\n\r\n2022-RES-13/01747 - JULIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n2022-RES-13/00982 - JULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/00083 - JULIANA DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01695 - JULIANA DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/01623 - JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO\r\n\r\n2022-RES-13/02679 - JULIANA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01841 - JULIANA GOULART PAIXAO\r\n\r\n2022-RES-13/02663 - JULIANA LAGE PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01471 - JULIANA LISBOA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02301 - JULIANA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02225 - JULIANA MAGALHAES DE FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/01513 - JULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01450 - JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01660 - JULIANA NATAL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00418 - JULIANA OLIVEIRA TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/01991 - JULIANA PAES LEME SAMPAIO CORREIA\r\n\r\n2022-RES-13/02454 - JULIANA PORTO MARCAL DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02480 - JULIANA RAISA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00647 - JULIANA RAMOS CAPOSSOLI\r\n\r\n2022-RES-13/00089 - JULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00026 - JULIANA SALES ALEXANDRINO DE ALENCAR\r\n\r\n2022-RES-13/00231 - JULIANA SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01995 - JULIANA SOARES SOBRAL\r\n\r\n2022-RES-13/00472 - JULIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02179 - JULIANO VITORIO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02351 - JULIANY DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n2022-RES-13/02039 - JULLYANA COSTA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n2022-RES-13/00637 - KAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00305 - KAMILA BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01361 - KAREN CRISTINA CAMPOS LEMES\r\n\r\n2022-RES-13/02357 - KAREN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00643 - KAREN DE OLIVEIRA MONTENEGRO LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/02228 - KAREN LUIZE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00488 - KARINA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00290 - KARINA PIVANTI MADRUGA\r\n\r\n2022-RES-13/00112 - KARINE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00552 - KARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/02278 - KAROLLINY COSTA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/01132 - KAROLYNE LOPES CALHEIROS\r\n\r\n2022-RES-13/01910 - KARYNE FERREIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01650 - KARYNNE ROBERTA BORBA ANTUNES\r\n\r\n2022-RES-13/02874 - KATHLEEN GABRIELA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01611 - KAYO DE PAULA FRANCISCO\r\n\r\n2022-RES-13/02857 - KEITH LEINA MELO ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02445 - KETILA PIRES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01051 - KETLIN CRISTINI RODRIGUES BAHIENSE\r\n\r\n2022-RES-13/01637 - KHATERYN FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 8009 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02168 - KIANNE BARION GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/01140 - KISSIA DO AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02342 - LAIS DA CUNHA GODOY CAVALHEIRO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02594 - LAIS GRANJEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00141 - LAIS MARINHO FRANCA KATONA\r\n\r\n2022-RES-13/02960 - LAIS PEREIRA COUTO\r\n\r\n2022-RES-13/03117 - LAIS ROSA SOBRINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01242 - LAIS VELLOSO ALBERTINO\r\n\r\n2022-RES-13/00444 - LAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02971 - LARA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00614 - LARA NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\n2022-RES-13/02072 - LARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03130 - LARISSA ALINE LOPES DAMASCENO\r\n\r\n2022-RES-13/02624 - LARISSA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00238 - LARISSA CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\n2022-RES-13/01021 - LARISSA COROA DOS SANTOS SILVA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00577 - LARISSA COUTO NOGUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01634 - LARISSA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00422 - LARISSA DA COSTA ANDRADE ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00450 - LARISSA DANGELO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02769 - LARISSA DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01666 - LARISSA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02117 - LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03068 - LARISSA FERREIRA DE SANT'ANA\r\n\r\n2022-RES-13/02730 - LARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\n2022-RES-13/02223 - LARISSA GOMES SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03101 - LARISSA LIMA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01340 - LARISSA MANHAES LUCCHESE\r\n\r\n2022-RES-13/00809 - LARISSA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01281 - LARISSA MOURA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01619 - LARISSA NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00584 - LARISSA PAES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02405 - LARISSA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00019 - LARISSA PRADO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01316 - LARISSA SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02825 - LARISSA SUELEM RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02880 - LARYSSA GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01241 - LAURA ARAUJO FERREIRA CONSTANTE\r\n\r\n2022-RES-13/00341 - LAURA PINHEIRO FORTUNA\r\n\r\n2022-RES-13/02076 - LAURA SCHWARTZ E MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02620 - LAYANE LIMA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/01310 - LAYS MARINS DA VEIGA VIDAL\r\n\r\n2022-RES-13/01208 - LEANDRO GALDINO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01455 - LEANDRO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nSALA 8010 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02224 - LEANDRO QUARIGUAZI TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/00150 - LEANDRO RICARDO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01079 - LEIDIANE REIS DO NASCIMENTO PECLAT\r\n\r\n2022-RES-13/01154 - LELIANE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01068 - LENNON GABRIEL NOGUEIRA DE SOUZA APOLINARIO\r\n\r\n2022-RES-13/01778 - LEONARDO ALVES DAVID\r\n\r\n2022-RES-13/02186 - LEONARDO CALVO POSE DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00515 - LEONARDO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/01320 - LEONARDO DA COSTA DE OLIVEIRA BONAUD\r\n\r\n2022-RES-13/01083 - LEONARDO DE MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01369 - LEONARDO DE MATTOS MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/01194 - LEONARDO DE MENEZES MAMEDES\r\n\r\n2022-RES-13/02584 - LEONARDO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01073 - LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00668 - LEONARDO JOSE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2022-RES-13/00165 - LEONARDO LENINE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02035 - LEONARDO LUTZ DE SIQUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01031 - LEONARDO PEREIRA DE SALES ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02102 - LETICIA ALVES FRANCO KLECHNIOWSKY\r\n\r\n2022-RES-13/01912 - LETICIA DA SILVEIRA LOBO\r\n\r\n2022-RES-13/03057 - LETICIA DAS GRACAS TUPINAMBA\r\n\r\n2022-RES-13/01397 - LETICIA DAS NEVES DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/00374 - LETICIA DE ALMEIDA AUTRAN MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00466 - LETICIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n2022-RES-13/01445 - LETICIA DE ASSIS INACIO\r\n\r\n2022-RES-13/02437 - LETICIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01700 - LETICIA ELISABETY FORTE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02983 - LETICIA EMERICH LIRA GRANDIS GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/01424 - LETICIA FERREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n2022-RES-13/01495 - LETICIA FIDALGO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00491 - LETICIA LESSA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02626 - LETICIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01054 - LETICIA MANGIA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00746 - LETICIA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01451 - LETICIA PAES LEME VENTURINI E SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01950 - LETICIA PEREIRA DE A TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/02429 - LETICIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00458 - LETICIA ROSA CORREIA\r\n\r\n2022-RES-13/00209 - LETICIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02421 - LIA TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00077 - LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n2022-RES-13/02101 - LISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2022-RES-13/02198 - LIVIA AMERICO MOREIRA BARRETO\r\n\r\n2022-RES-13/00041 - LIVIA CORREA GARCIA DO CANTO\r\n\r\nSALA 8016 - 32 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02873 - LIVIA DE PAULA GARCIA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/01193 - LIVIA MARQUES RIBEIRO COELHO\r\n\r\n2022-RES-13/00792 - LIVIA MOREIRA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00959 - LIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00981 - LIZ RAMOS DE CARVALHO ROSAS\r\n\r\n2022-RES-13/01219 - LIZANDRA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00734 - LORELAY GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00171 - LORENA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02268 - LORENA DE OLIVEIRA SIMOES E SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01575 - LORENA NUNES BRAZ MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/02347 - LORENNA BARONE\r\n\r\n2022-RES-13/00136 - LORENNA RODRIGUES MACIEL\r\n\r\n2022-RES-13/02431 - LORRANE DA SILVA MENEZES\r\n\r\n2022-RES-13/00632 - LOUISE FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00016 - LOURIVAL MARCOS OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n2022-RES-13/02006 - LUANA CAMPOS DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/01749 - LUANA CHRISTOVAM DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01739 - LUANA CONCEICAO ARAUJO COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/03124 - LUANA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00322 - LUANA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00779 - LUANA MARTHA PEREIRA DA CONCEICAO RONDON\r\n\r\n2022-RES-13/00477 - LUANA MIGUEL MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02901 - LUANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00674 - LUANA SILVEIRA CHAPOT\r\n\r\n2022-RES-13/00006 - LUANE FAUSTINO COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00974 - LUANNA GOMES COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02832 - LUCA MURUCCI VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR\r\n\r\n2022-RES-13/01389 - LUCAS ALEXANDRE DE PAULO COIMBRA\r\n\r\n2022-RES-13/00818 - LUCAS ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00373 - LUCAS ASSIS DE SOUSA GOULART\r\n\r\n2022-RES-13/00453 - LUCAS BOTELHO BITTENCOURT\r\n\r\n2022-RES-13/02196 - LUCAS CARDOZO VITAL DA SILVA\r\n\r\nSALA 8019 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00403 - LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO\r\n\r\n2022-RES-13/00740 - LUCAS COSTA AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/01832 - LUCAS CUCCO LOUBACK\r\n\r\n2022-RES-13/02749 - LUCAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01302 - LUCAS DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00201 - LUCAS DA SILVA CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/00078 - LUCAS DA SILVA MARINS GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/02087 - LUCAS DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/01565 - LUCAS DE OLIVEIRA HILAL\r\n\r\n2022-RES-13/02781 - LUCAS DE PAULA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00380 - LUCAS DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/02464 - LUCAS DO CARMO BRITO\r\n\r\n2022-RES-13/00485 - LUCAS DO RAMO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02034 - LUCAS FERREIRA BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/02362 - LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02340 - LUCAS FRECHEIRAS CIVALE\r\n\r\n2022-RES-13/02959 - LUCAS GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02092 - LUCAS LIMA ZAMPIER FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02718 - LUCAS MACHADO SILVA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/01333 - LUCAS MARCO LEONARDO RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02469 - LUCAS MATHEUS DE AMORIM BASTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02451 - LUCAS MONDAINI BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/00939 - LUCAS MORAES DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02404 - LUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01259 - LUCAS PEREIRA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/03169 - LUCAS RANGEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02157 - LUCAS RODRIGUES PENA\r\n\r\n2022-RES-13/00715 - LUCAS RODRIGUES TOSTES\r\n\r\n2022-RES-13/00415 - LUCAS ROMERO MARU\r\n\r\n2022-RES-13/02793 - LUCAS SILVA LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/01893 - LUCAS SOARES DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n2022-RES-13/02164 - LUCAS TITONELI GUEDES\r\n\r\n2022-RES-13/00770 - LUCCAS DUMAR ROQUE\r\n\r\n2022-RES-13/01277 - LUCIANA ARAUJO LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/01826 - LUCIANA CARVALHO DO ROSARIO\r\n\r\n2022-RES-13/00397 - LUCIANA FERNANDES ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02017 - LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01843 - LUCIANA SANTOS DE QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02468 - LUCIANE MIELKE\r\n\r\n2022-RES-13/01080 - LUCIANO FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/03078 - LUCIENE DE ANDRADE SALES\r\n\r\n2022-RES-13/01883 - LUDYMILLA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00773 - LUENE VIEIRA MOTA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00476 - LUIS FELIPE LOPES MACHADO DA COSTA\r\n\r\nSALA 8032 - 28 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01675 - LUIS FILIPE MARQUES MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00185 - LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01581 - LUISA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01858 - LUISA LINDENMAYER BURKLE\r\n\r\n2022-RES-13/01523 - LUISA MARIANA AMARAL BOGEA CAMARA\r\n\r\n2022-RES-13/02518 - LUISA MORAIS CORREA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/02567 - LUIZ ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02684 - LUIZ AUGUSTO MORAIS MELKI\r\n\r\n2022-RES-13/01962 - LUIZ CARLOS ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02444 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n2022-RES-13/02891 - LUIZ CLAUDIO SILVA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00020 - LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00594 - LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARRETO BITTENCOURT MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/00725 - LUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02027 - LUIZ FELIPE CALILE SALLES\r\n\r\n2022-RES-13/02692 - LUIZ FELIPE DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2022-RES-13/00932 - LUIZ FELIPE LUCAS BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01682 - LUIZ FELIPE MARINHO AMARAL CANTIDIO SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01709 - LUIZ FELLIPE LEITE REIS\r\n\r\n2022-RES-13/00971 - LUIZ FERNANDO COELHO POLICARPO\r\n\r\n2022-RES-13/00884 - LUIZ FERNANDO VILACA CABRAL\r\n\r\n2022-RES-13/01914 - LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00780 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01382 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA TARDIVO\r\n\r\n2022-RES-13/02523 - LUIZ MELLO MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01360 - LUIZ OTAVIO RUSSO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\n2022-RES-13/01926 - LUIZA ALVES CABRAL\r\n\r\n2022-RES-13/01406 - LUIZA BARROS CAMPOS\r\n\r\nSALA 8037/3 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00047 - LUIZA CRISTINNE GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02986 - LUIZA HELENA DE SA ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02767 - LUIZA JACOB DO CARMO\r\n\r\n2022-RES-13/00420 - LUIZA MARINS FERNANDES RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/02780 - LUIZA MONTEIRO CHAHON KIRSCHBAUM\r\n\r\n2022-RES-13/00520 - LUIZA MOREIRA CORDEIRO TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00968 - LUIZA NASCIMENTO PARAIZO\r\n\r\n2022-RES-13/01588 - LUIZA PEREIRA ANTICO\r\n\r\n2022-RES-13/02189 - LUIZA RAFAELLE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01436 - LUIZA RAPIZO BOSQUE\r\n\r\n2022-RES-13/02975 - LUIZA ROSINE DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01270 - LUIZA SOARES DE SANT'ANA\r\n\r\n2022-RES-13/02067 - LUKAS BORGES FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/01792 - LUMA GER BESSA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00595 - LUMA ROCHA BARREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00377 - LYDIELLE CARLA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02392 - MAIARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\n2022-RES-13/00023 - MAICON ALEXANDRE DE MORAIS\r\n\r\n2022-RES-13/00672 - MAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00379 - MAKCYM FERREIRA DE PROENCA\r\n\r\n2022-RES-13/00249 - MANOEL ALENCAR DA MOTA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01901 - MANOELA MENDONCA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nSALA 8037/4 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00924 - MANUELA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00487 - MANUELLA TAVARES FURTADO\r\n\r\n2022-RES-13/00092 - MARAYAH DE SOUZA MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/01421 - MARCELA BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO\r\n\r\n2022-RES-13/01282 - MARCELA CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01935 - MARCELA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01812 - MARCELA DE OLIVEIRA DE MELLO CORREIA\r\n\r\n2022-RES-13/01519 - MARCELA FERNANDES REIS\r\n\r\n2022-RES-13/00354 - MARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/00183 - MARCELLA DA SILVA NUNES DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/00630 - MARCELLA DE JESUS MENDONCA\r\n\r\n2022-RES-13/01354 - MARCELLA MARTINS SARDENBERG\r\n\r\n2022-RES-13/00408 - MARCELLA MEIRELES DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02994 - MARCELLA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02232 - MARCELLA SAETA RAMALHO MANSUR\r\n\r\n2022-RES-13/01922 - MARCELLE CORREA BARREIROS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02951 - MARCELLE DA COSTA LOUREIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02507 - MARCELLE DIOGO SALGADO DOMINGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00962 - MARCELLE LUIZA LADEIRA GAMA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02143 - MARCELLE MENEZES SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01399 - MARCELO AUGUSTO RUSSO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\n2022-RES-13/01005 - MARCELO COSTA LOPES JUNIOR\r\n\r\nSALA 8038 - 28 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02805 - MARCELO GIAMMATTEY MACHADO LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01449 - MARCELO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03018 - MARCELO VENTURA REGO\r\n\r\n2022-RES-13/01153 - MARCIO DE CARVALHO ESSER FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/01430 - MARCO ANTONIO DE LIMA LEMES\r\n\r\n2022-RES-13/01134 - MARCO ANTONIO MENESES\r\n\r\n2022-RES-13/00664 - MARCOS AURELIO SOARES LIBORIO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01448 - MARCOS DA SILVA ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01948 - MARCOS DA SIVA GUEDES\r\n\r\n2022-RES-13/00334 - MARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01388 - MARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/01072 - MARCOS VINICIUS ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02555 - MARCOS VINICIUS CAPELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01013 - MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02877 - MARCOS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01714 - MARCOS VINICIUS MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02031 - MARCOS VINICIUS SAMPAIO OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n2022-RES-13/02320 - MARCUS JOSE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00748 - MARIA ALVES MAFRA\r\n\r\n2022-RES-13/00857 - MARIA ANGELICA MACHADO TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/02489 - MARIA ANTONIA OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00140 - MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01174 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00925 - MARIA BRUNA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01462 - MARIA CARLINDA DE ALMEIDA CALAZANS\r\n\r\n2022-RES-13/01487 - MARIA CAROLINA SANTOS E SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01674 - MARIA CAROLINA VELLOSO LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/02508 - MARIA CLARA CONDE MORAES COSATI\r\n\r\nSALA 8050/56 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02215 - MARIA CLARA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00585 - MARIA CLARA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00457 - MARIA DO CARMO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00229 - MARIA EDUARDA AIRES BELLINI\r\n\r\n2022-RES-13/01692 - MARIA EDUARDA ALEXANDRE COSENZA FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/01339 - MARIA EDUARDA GARCIA GAGLIARDI\r\n\r\n2022-RES-13/02226 - MARIA EDUARDA STORNI SILVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02433 - MARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN\r\n\r\n2022-RES-13/02829 - MARIA ELISA MAURA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/00336 - MARIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/03058 - MARIA HELENA COSTA PASSOS\r\n\r\n2022-RES-13/00995 - MARIA HELENA GONCALVES RANGEL LOBO\r\n\r\n2022-RES-13/02239 - MARIA HERBENIA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00501 - MARIA LUISA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n2022-RES-13/01712 - MARIA LUISA MACULAN FONTES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02904 - MARIA LUIZA BRIGGS DE ALBUQUERQUE RABELO\r\n\r\n2022-RES-13/01024 - MARIA LUIZA D'ALMEIDA MAGALHAES MORATELLI\r\n\r\n2022-RES-13/00533 - MARIA LUIZA DE RESENDE CHAMBERLINI\r\n\r\n2022-RES-13/01058 - MARIA LUIZA MARINS SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02566 - MARIA LUIZA MIRANDA ALEXANDRE\r\n\r\n2022-RES-13/01192 - MARIA LUIZA RODRIGUES MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/02227 - MARIA LUIZA TURNER MONTARROYOS\r\n\r\n2022-RES-13/02202 - MARIA MANUELA MENDONCA FERREIRA BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/00793 - MARIA NEUSA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01461 - MARIA OLIVIA SERRA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02662 - MARIA PAULA ESCHENAZI LUCENA\r\n\r\n2022-RES-13/02804 - MARIA PAULA MATOS DE ALMEID\r\n\r\n2022-RES-13/02218 - MARIA PAULA PEREIRA IVO\r\n\r\n2022-RES-13/02709 - MARIANA ALVES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02370 - MARIANA AMORIM SLATER\r\n\r\n2022-RES-13/03048 - MARIANA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01460 - MARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00275 - MARIANA BARROS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02573 - MARIANA BRAGA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02091 - MARIANA CAROLINE FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00601 - MARIANA CARVALHO CARLOS DOROTEU\r\n\r\n2022-RES-13/02105 - MARIANA DA ROCHA EL KOURY\r\n\r\n2022-RES-13/01603 - MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\n2022-RES-13/02021 - MARIANA DE AZEVEDO MAGDALENA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01446 - MARIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/01860 - MARIANA DE GROSSI FIRMAN\r\n\r\n2022-RES-13/02419 - MARIANA DE MIRANDA BARBOSA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/03042 - MARIANA DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n2022-RES-13/01990 - MARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\nSALA 8056/64 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00208 - MARIANA GONZAGA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01173 - MARIANA GOULART VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01527 - MARIANA GUIMARAES NOGUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03019 - MARIANA IVONE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00282 - MARIANA LEMOS CAVALCANTI BEZERRA\r\n\r\n2022-RES-13/02797 - MARIANA LUCCHESE ZARRO\r\n\r\n2022-RES-13/00831 - MARIANA MAGALHAES VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/01618 - MARIANA MALEK COSTA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00060 - MARIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00763 - MARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00718 - MARIANA PORTO MOTTA\r\n\r\n2022-RES-13/02062 - MARIANA REGINA DA SILVA SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01569 - MARIANA REIMAO SOARES GOMES MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/02125 - MARIANA SANGINITO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02658 - MARIANA SILVA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01746 - MARIANA SILVA SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02246 - MARIANA VIANNA PESSOA MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/02917 - MARIANA WANDERLEY SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00097 - MARIANE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02515 - MARIANE NETO VELOZO\r\n\r\n2022-RES-13/02921 - MARIANNA COSTA ESCOBAR MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/01016 - MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00989 - MARIANNA FERNANDES GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00348 - MARIE OKABAYASHI DE CASTRO LEMOS\r\n\r\n2022-RES-13/02633 - MARIF EMMANUEL WARISS POSSAMAI\r\n\r\n2022-RES-13/00337 - MARILIA DE CASSIA CORDEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00509 - MARINA COSTA TORRES\r\n\r\n2022-RES-13/01332 - MARINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/03091 - MARINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01879 - MARINA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\n2022-RES-13/02885 - MARINA SILVA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02704 - MARINA TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02771 - MARIO COSTA FELICIO FILHO\r\n\r\n2022-RES-13/02459 - MARIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS\r\n\r\n2022-RES-13/01731 - MARISSOL BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01357 - MARLUCE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01789 - MATEUS DAVID DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02009 - MATEUS ESTEVAO JOFFILY ORBAN\r\n\r\n2022-RES-13/01107 - MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA BRIZON\r\n\r\n2022-RES-13/03063 - MATEUS MARCULINO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/03161 - MATEUS UCHOA MAIA\r\n\r\n2022-RES-13/03040 - MATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01036 - MATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA\r\n\r\n2022-RES-13/00434 - MATHEUS BERCOT DIAS\r\n\r\nSALA 8059 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00413 - MATHEUS CALAZANS ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01924 - MATHEUS CORREA LIMA DE AGUIAR DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02636 - MATHEUS COUTO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00892 - MATHEUS DA COSTA GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02104 - MATHEUS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02170 - MATHEUS DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02678 - MATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/00096 - MATHEUS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00094 - MATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n2022-RES-13/01816 - MATHEUS EDUARDO LEAL D'ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01555 - MATHEUS EMIDIO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00338 - MATHEUS FARINHAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00523 - MATHEUS FELIZARDO DIAMANTINO\r\n\r\n2022-RES-13/00988 - MATHEUS FELLIPE JESUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01920 - MATHEUS FILIPE MODESTO\r\n\r\n2022-RES-13/00511 - MATHEUS FONTOURA BADAJOZ\r\n\r\n2022-RES-13/00340 - MATHEUS MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00915 - MATHEUS MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01694 - MATHEUS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00320 - MATHEUS RANGEL LECHUGA\r\n\r\n2022-RES-13/00366 - MATHEUS REUTER SENA\r\n\r\n2022-RES-13/02665 - MATHEUS RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/01186 - MATHEUS SALOMAO RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02386 - MATHEUS SANTANA DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n2022-RES-13/01803 - MATHEUS SILVA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/02359 - MATHEUS SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2022-RES-13/02607 - MATHEUS VIEIRA QUINTANILHA DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/02099 - MATTHEUS DUARTE ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01229 - MAURA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02068 - MAURICIO ANDERSON DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02312 - MAURICIO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00639 - MAURICIO RIBEIRO REIS\r\n\r\n2022-RES-13/00242 - MAURO BASTOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00662 - MAX COSTA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02863 - MAX WILLIAM COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01459 - MAYARA CHRISTINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/00796 - MAYARA HORTA BARCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/01252 - MAYARA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/01711 - MAYARA MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01099 - MAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02592 - MAYARA REGINA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n2022-RES-13/03022 - MAYARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02760 - MAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01092 - MEG MORAIS MIRANDA SILVA\r\n\r\nSALA 8093 - 28 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02770 - MEIREANNE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01722 - MELISSA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02823 - MELISSA OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n2022-RES-13/02060 - MELLINA DE LIMA GALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00767 - MERY GOMES FALEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01001 - MICAELE URBANO TERRIGNO\r\n\r\n2022-RES-13/00217 - MICHAELA ONOFRE DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02038 - MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00028 - MICHELE DA CONCEICAO SILVA MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/00600 - MICHELE PEREIRA MESQUITA\r\n\r\n2022-RES-13/00559 - MICHELL HARRIGAN BRUM ROSA LEMOS\r\n\r\n2022-RES-13/00100 - MICHELLE BARCELOS THEOTONIO GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/02638 - MICHELLE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00771 - MICHELLE DE SOUZA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00845 - MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02387 - MICHELLI CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01351 - MIDIA LAIS TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02897 - MIGUEL TIRIBA SCHLESINGER\r\n\r\n2022-RES-13/02003 - MIKAELY ARAUJO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01740 - MILAYNE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01000 - MILENA GONCALVES SANT ANNA BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/02981 - MILENA MESQUITA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/00223 - MILIANY BARROZO ALVES LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02719 - MILLENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00810 - MIRELLA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/02452 - MIRELLA FERREIRA POLIZZO\r\n\r\n2022-RES-13/02883 - MIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/00811 - MOISES CAMILO ALENCAR\r\n\r\nSALA 8097 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/03011 - MONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/00213 - MONICA BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/03128 - MONICA CONCEICAO MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/01654 - MONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00582 - MONIQUE CRISTINA CERQUEIRA DE SOUZA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/00066 - MONIQUE DA SILVA MENDONCA\r\n\r\n2022-RES-13/00743 - MONIQUE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00786 - MONIQUE MEDEIROS TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/02191 - MONIQUE RODRIGUES NUNES NOVAIS\r\n\r\n2022-RES-13/01782 - MORENO BATISTA DE CARVALHO GALINDO\r\n\r\n2022-RES-13/02372 - MURILO DEBOSSAM DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/00033 - MYLENA ALEXANDRE MELLO DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02010 - MYLENA COSTA DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/02267 - MYLENA MOTA BELARMINO\r\n\r\n2022-RES-13/00658 - NAEL NERI DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02688 - NAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01269 - NATALIA BATISTA TEIXEIRA E MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/01383 - NATALIA CORREA DE ABREU EZEQUIEL\r\n\r\n2022-RES-13/03105 - NATALIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02456 - NATALIA ENCARNACAO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02533 - NATALIA FONSECA RABELO\r\n\r\n2022-RES-13/00240 - NATALIA GOMES LIMA\r\n\r\nSALA 8196/100 - 44 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00073 - NATALIA HELENA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02154 - NATALIA HOROCHOVSKI GUERRA\r\n\r\n2022-RES-13/02055 - NATALIA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/00421 - NATALIA THAINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01713 - NATANAEL MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00454 - NATASCHA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/02461 - NATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n2022-RES-13/01919 - NATASHA BRAGA MACIEL FRANCO\r\n\r\n2022-RES-13/02614 - NATASHA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00414 - NATHALIA AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00483 - NATHALIA CARNEIRO BALTAZAR\r\n\r\n2022-RES-13/03140 - NATHALIA CAVALCANTI RABELO\r\n\r\n2022-RES-13/02777 - NATHALIA DE CARVALHO AZEREDO\r\n\r\n2022-RES-13/02701 - NATHALIA DE OLIVEIRA BAZZO\r\n\r\n2022-RES-13/01998 - NATHALIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01047 - NATHALIA DOS SANTOS GUARACIABA\r\n\r\n2022-RES-13/02470 - NATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\n2022-RES-13/00589 - NATHALIA LAZARA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00248 - NATHALIA LUIZI SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/01604 - NATHALIA LUZORIO SIMOES\r\n\r\n2022-RES-13/00846 - NATHALIA MAIA TERRA DE FARIA\r\n\r\n2022-RES-13/03002 - NATHALIA MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01437 - NATHALIA NUNES SVAITER\r\n\r\n2022-RES-13/02514 - NATHALIA OLIVEIRA AREIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01539 - NATHALIA OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/02772 - NATHALIA RAYSSA FERREIRA DE PONTES\r\n\r\n2022-RES-13/01306 - NATHALIA REMIGIO DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01301 - NATHALIA SALES DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02916 - NATHALIA VIEIRA DIAS BERTOCHI\r\n\r\n2022-RES-13/02474 - NATHALIE XAVIER CIRINO\r\n\r\n2022-RES-13/00068 - NATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01345 - NAYANE SOARES DE MESQUITA\r\n\r\n2022-RES-13/01236 - NEEMIAS DA COSTA ANICETO SERRANO\r\n\r\n2022-RES-13/00496 - NEISIANA MOURA DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02420 - NELMA MUNIZ GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02284 - NELSON AGUILAR DE MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02447 - NICHOLAS ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00856 - NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2022-RES-13/00960 - NICOLAS BARBOSA SALLES\r\n\r\n2022-RES-13/02802 - NICOLAS CARVALHO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01096 - NICOLE DO NASCIMENTO CABRAL BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01757 - NICOLE FERREIRA MARTINELLI CAMPISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00090 - NICOLE SA DE PAULA DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/02611 - NICOLLY KELLY SILVA GAUDARD DE FARIA\r\n\r\n9º ANDAR\r\n\r\nSALA 9001 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01625 - NIVEA BEATRIZ CUBILLA DO AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/00111 - NUBIA HELENA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02746 - OLGA FURTADO SWIECH\r\n\r\n2022-RES-13/00195 - PABLO TADEU COSTA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00053 - PALLOMA BARBOSA LAURIA\r\n\r\n2022-RES-13/02643 - PAMELA DE BRITO SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00769 - PAMELA ESTEVES GUIMARAES\r\n\r\n2022-RES-13/02529 - PAMELA GABRIELA GRITTI LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00949 - PAMELA SOUSA FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/02561 - PAMELLA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01250 - PAMELLA TEIXEIRA DA SILVA ROLSZT\r\n\r\n2022-RES-13/01974 - PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00470 - PAOLA TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02423 - PATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00335 - PATRICIA COUTINHO MENDES GREGO\r\n\r\n2022-RES-13/02810 - PATRICIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/01855 - PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE\r\n\r\n2022-RES-13/03097 - PATRICIA DOMINGUES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02465 - PATRICIA FERNANDES DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01971 - PATRICIA FERNANDES DE MORAIS BUSTO\r\n\r\n2022-RES-13/00455 - PATRICIA FRAGA CORREIA\r\n\r\n2022-RES-13/01868 - PATRICIA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 9002 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00390 - PATRICK ANTONNY REIS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02744 - PATRICK BAPTISTA TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/00781 - PATRICK DA SILVA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00908 - PATRICK DE OLIVEIRA ALVES MOTTA\r\n\r\n2022-RES-13/00966 - PATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2022-RES-13/00671 - PATRICK MARLON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02435 - PATRICK YANN DE MATTOS COELHO\r\n\r\n2022-RES-13/01683 - PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02245 - PAULA CAMMAROTA VEIGA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00880 - PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ GROVA\r\n\r\n2022-RES-13/01348 - PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n2022-RES-13/00075 - PAULA FERNANDA KRATOCHWILL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02466 - PAULA FERNANDES BRANCO\r\n\r\n2022-RES-13/00565 - PAULA GABRIELA BATISTA GALVAO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00871 - PAULA HORRANA VIEIRA CHAMBARELLI\r\n\r\n2022-RES-13/00814 - PAULA LUISA DA COSTA VITA\r\n\r\n2022-RES-13/01904 - PAULA MACINTOSH\r\n\r\n2022-RES-13/00246 - PAULA QUARTI DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/01512 - PAULA SOUSA SILVA DE OLIVEIRA RICARDO\r\n\r\n2022-RES-13/00149 - PAULA ZUBELLI DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01869 - PAULO CARNEIRO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02715 - PAULO CESAR DA SILVA CARAMEZ JUNIOR\r\n\r\nSALA 9006 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00343 - PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/02383 - PAULO HENRIQUE DA SILVA BERNARDINO JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01783 - PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01223 - PAULO ROBERTO ALEXANDRINO\r\n\r\n2022-RES-13/01557 - PAULO ROBERTO BASTOS JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/02236 - PAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/01078 - PAULO TARSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01143 - PAULO VICTOR SABENCA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02605 - PAULO VITOR CRISSOSTOMO GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01819 - PAULO ZAMARLEY DANTAS DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/00481 - PEDRO AGUIAR DA SILVA SIMOES\r\n\r\n2022-RES-13/02544 - PEDRO AMORIM GOMES LOYOLA DA COSTA BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/01735 - PEDRO AUGUSTO PIRES MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/01386 - PEDRO AUGUSTO TORRES DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02137 - PEDRO DE LUCA LIMA RAYMUNDO\r\n\r\n2022-RES-13/02814 - PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO\r\n\r\n2022-RES-13/01617 - PEDRO DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01727 - PEDRO ERNESTO THEML DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01161 - PEDRO HENRIQUE DUTRA ALMEIDA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00717 - PEDRO HENRIQUE GONCALVES COELHO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00400 - PEDRO HENRIQUE PINHEIRO FREITAS\r\n\r\n2022-RES-13/01862 - PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE\r\n\r\nSALA 9009 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01929 - PEDRO KINDEL DI NONNO\r\n\r\n2022-RES-13/01994 - PEDRO LUIZ CONCEICAO GABETTA MASTRANGELO CORREA\r\n\r\n2022-RES-13/02905 - PEDRO LUIZ ZATT\r\n\r\n2022-RES-13/00288 - PEDRO MARQUES DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/00247 - PEDRO PEREIRA SCHMIDT RONDON\r\n\r\n2022-RES-13/01609 - PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02821 - PEDRO RIBEIRO MUNIZ GARCIA\r\n\r\n2022-RES-13/00313 - PEDRO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/02108 - PEDRO SANTIAGO LOPES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01510 - PEDRO VICTOR DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\n2022-RES-13/02903 - PHILIPPE MELO COSTA DAUDT\r\n\r\n2022-RES-13/02085 - PILLAR FELIX DA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/00267 - POLYANA SOIUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n2022-RES-13/00707 - PRISCILA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02503 - PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00696 - PRISCILA LUIZA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/00777 - PRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00541 - PRISCILA PIRES GONCALVES LAZARO\r\n\r\n2022-RES-13/01464 - PRISCILLA SILVA DE ALMEIDA BRIDI\r\n\r\n2022-RES-13/03150 - QUEZIA FARO GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01008 - QUEZIA FERNANDES PEDROSA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/01716 - RACQUEL ROSAS CANELLAS FIALHO\r\n\r\nSALA 9010 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02213 - RAFAEL AGUIA CABRAL\r\n\r\n2022-RES-13/00681 - RAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/02622 - RAFAEL AMARAL SAMPAIO\r\n\r\n2022-RES-13/02483 - RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/01847 - RAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/02933 - RAFAEL DIAS DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01784 - RAFAEL ELIAS DE OLIVEIRA VIRISSIMO\r\n\r\n2022-RES-13/01685 - RAFAEL FERREIRA GOMIDES\r\n\r\n2022-RES-13/01359 - RAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD\r\n\r\n2022-RES-13/03148 - RAFAEL NUNES WANDERLEY\r\n\r\n2022-RES-13/01561 - RAFAEL PIFFER CESAR\r\n\r\n2022-RES-13/01548 - RAFAEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02441 - RAFAEL RODRIGUES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01117 - RAFAEL SOARES GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01976 - RAFAEL SOUSA LANDI\r\n\r\n2022-RES-13/01593 - RAFAELA CORDEIRO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01736 - RAFAELA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00493 - RAFAELA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/00256 - RAFAELA FERNANDES DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00736 - RAFAELA FERREIRA VILLELA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02958 - RAFAELA GARCIA CORREA MUNIZ\r\n\r\n2022-RES-13/00022 - RAFAELA HEIDENREICH BUCCI\r\n\r\nSALA 9015 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02974 - RAFAELA LOPES DE PAULA RODRIGUES PENCO\r\n\r\n2022-RES-13/00084 - RAFAELA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02776 - RAFAELA OLIVEIRA DE MELO AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/01034 - RAFAELLA DE SOUSA REICH BASTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01494 - RAFAELLY KAROLINE PALMEIRA GONZALEZ\r\n\r\n2022-RES-13/02902 - RAFAELLY SOUZA DE LIMA MOREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02943 - RAFFAELA GADELHA PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02838 - RAIANE FRANCA RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/02299 - RAIANE SANTIAGO ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02460 - RAIMUNDO AQUINO ABREU JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/01726 - RAISA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/00702 - RAISSA CRISTINA BARROS DA MATA\r\n\r\n2022-RES-13/02205 - RAISSA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2022-RES-13/01601 - RAISSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/00232 - RAISSA FONSECA ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02900 - RAIZA AZEVEDO DOS REIS\r\n\r\n2022-RES-13/01410 - RAMON DOS SANTOS PRIETOS\r\n\r\n2022-RES-13/01622 - RAMON LEONEZ DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00230 - RAMON TADEU SOARES\r\n\r\n2022-RES-13/02532 - RANY HOSANA MORAES DE MELO\r\n\r\n2022-RES-13/03035 - RAPHAEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00840 - RAPHAEL CORREA PINTO FELICIO\r\n\r\nSALA 9016 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/03056 - RAPHAEL LUIZ DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n2022-RES-13/02616 - RAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00024 - RAPHAELA BARBIRATO ALVIM ALDEIA\r\n\r\n2022-RES-13/01447 - RAPHAELA DE SOUZA CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02968 - RAPHAELA JULIA QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01253 - RAPHAELA REITZ DE REZENDE\r\n\r\n2022-RES-13/02562 - RAPHAELA SIQUEIRA FERNANDES\r\n\r\n2022-RES-13/02575 - RAQUEL BOTELHO AMORIM SALGADO\r\n\r\n2022-RES-13/02314 - RAQUEL CATUCHA MARCHIORI GOMES REIS\r\n\r\n2022-RES-13/00158 - RAQUEL DA SILVA ABRANCHES BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/01917 - RAQUEL DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00944 - RAULWILTON FARIA MONTEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02011 - RAYANA COSTA DE LIMA PINTO\r\n\r\n2022-RES-13/00618 - RAYANE APARECIDA GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02536 - RAYANE COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00490 - RAYANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00081 - RAYANE SOUZA VENANCIO\r\n\r\n2022-RES-13/00576 - RAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/02221 - RAYSA ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/00519 - RAYSSA FREIRE DE MATTOS RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02919 - REBECA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02070 - REBECA DE LEAO BARCELLOS\r\n\r\nSALA 9019 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01532 - REBECA LIMA LAMBERTI\r\n\r\n2022-RES-13/03045 - REBECA PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\n\r\n2022-RES-13/02842 - REBECA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02001 - REBECCA ARAUJO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2022-RES-13/00986 - REBECCA PACHECO ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00411 - REGIANE NEGREIRO TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/01070 - REMY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00082 - RENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00807 - RENAN FERREIRA REMIZ\r\n\r\n2022-RES-13/02985 - RENAN SANTOS PIVETI\r\n\r\n2022-RES-13/00624 - RENATA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02413 - RENATA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/00239 - RENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02711 - RENATA FONSECA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02988 - RENATA MAGALHAES DA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/01006 - RENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/00228 - RENATA NUNES DE ASSIS TAVARES\r\n\r\n2022-RES-13/01391 - RENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02473 - RENATA SOARES GONCALVES\r\n\r\n2022-RES-13/00785 - RENATO DE SOUZA CARVALHO ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/00093 - RENATO FONSECA DO AMARAL\r\n\r\n2022-RES-13/01181 - RENATO SOARES DE SALLES ABREU\r\n\r\nSALA 9032 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01419 - RHANNA COSTA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02208 - RHAYANE LAYRA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02220 - RICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/01043 - RICARDO BENAZZI FERRO\r\n\r\n2022-RES-13/01957 - RICARDO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n2022-RES-13/02868 - RICARDO DIMITRI GONCALVES KASAKEWITCH\r\n\r\n2022-RES-13/02211 - RICARDO LOREDO TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01720 - RICHARD SOARES GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00492 - RISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03112 - RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01326 - ROBERTA ALBERTO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00323 - ROBERTA ALVES DE MORAIS\r\n\r\n2022-RES-13/01856 - ROBERTA BARBOSA MIRANDA\r\n\r\n2022-RES-13/00951 - ROBERTA DA CONCEICAO ALBINO\r\n\r\n2022-RES-13/01764 - ROBERTA DAIANA PEDRINI\r\n\r\n2022-RES-13/01769 - ROBERTA DINELLY PISMEL RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/02065 - ROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO\r\n\r\n2022-RES-13/02664 - ROBERTA MARIANA NASCIMENTO ASTINE\r\n\r\n2022-RES-13/02492 - ROBERTA SILVA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/02935 - ROBERTO CARLOS NASCIMENTO COLARES\r\n\r\n2022-RES-13/02490 - ROBERTO DE LIMA MARUBAYASHI\r\n\r\n2022-RES-13/00885 - ROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\nSALA 9038 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01775 - ROBSON MATTOS REZENDE\r\n\r\n2022-RES-13/01293 - ROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02597 - RODOLFO THOME TORRES EIRAS DA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01260 - RODRIGO BARBOSA BLOIS CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01412 - RODRIGO CAVALCANTE CUNHA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01228 - RODRIGO GOMES CALAZANS LEAL\r\n\r\n2022-RES-13/00353 - RODRIGO GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01665 - RODRIGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02329 - RODRIGO MAX ALVES CESAR\r\n\r\n2022-RES-13/01101 - RODRIGO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01420 - RODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n2022-RES-13/00130 - RODRIGO SILVA DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/00684 - ROGE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/01263 - ROGER BARBOSA BLOIS CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01968 - ROMARIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02965 - ROMULO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01349 - RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00355 - RONALDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/02204 - RONALDO VIEIRA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n2022-RES-13/00695 - RONAN VALENTE DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02139 - ROSA MARINA BARROS KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00162 - ROSANE MARA PONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 9050 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01653 - RUAN DE SOUZA CRESPO\r\n\r\n2022-RES-13/02080 - RUTE DA ROCHA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01547 - SABRINA BORGES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02541 - SABRINA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/01560 - SABRINA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02315 - SABRINA SOUSA RAMOS COUTINHO\r\n\r\n2022-RES-13/02759 - SAMARA CARNEIRO RAPOSO PESSANHA\r\n\r\n2022-RES-13/02391 - SAMARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n\r\n2022-RES-13/00909 - SAMARA RESENDE CLEMENTE\r\n\r\n2022-RES-13/01029 - SAMIA BARRETO MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00226 - SAMUEL DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/03005 - SAMUEL DE MOURA CARDOSO\r\n\r\n2022-RES-13/02837 - SAMYLA PEREIRA SALLES ROBAINA\r\n\r\n2022-RES-13/00137 - SANDRA REGINA LIMA BRAZ\r\n\r\n2022-RES-13/03037 - SARA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00583 - SARA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n2022-RES-13/00991 - SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2022-RES-13/02410 - SARAH ARIELLE SANTOS DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01130 - SARAH DANIELLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01762 - SARAH MENDONCA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00079 - SELIANE DE SOUSA MEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00402 - SELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS\r\n\r\nSALA 9053 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02166 - SELMA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01983 - SERGIO FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02472 - SHELEN VERISSIMO CAVALIEIRE\r\n\r\n2022-RES-13/02201 - SIDARTA LUIZ DA LUZ\r\n\r\n2022-RES-13/01925 - SILAS BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00887 - SILAS LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00703 - SILVANIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00789 - SILVANIA VELASCO PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00225 - SILVIA DE MEDEIROS AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01965 - SIMONE DA ROCHA LOPES\r\n\r\n2022-RES-13/00757 - SIMONE ORMAO FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01562 - SINTIQUE VITAL DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/00034 - SIRLETE PAULO DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02694 - SOFIA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01842 - SOFIA LOANDA GONCALVES DIAS\r\n\r\n2022-RES-13/01476 - SOFIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/01505 - SOFIA PINTO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00124 - STEFANO ROCHA BRANDAO MACHADO\r\n\r\n2022-RES-13/02782 - STELLA DE AMERIO NEY ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00424 - STEPHANIE GONCALVES TRAVAGLIA\r\n\r\n2022-RES-13/00570 - STEPHANY RENATA MELLO PINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01721 - STHEFANIE GIRON ECKHARDT\r\n\r\nSALA 9054 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/03031 - STHELLA OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2022-RES-13/00799 - SUELEM GOMES DA CUNHA FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/01145 - SUELEN ARAUJO DE MACEDO NOGUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01502 - SUELEN CRISTINA LIBERATO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00189 - SUELEN PONCE DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00972 - SUELLEN DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02054 - SUELLENN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00687 - SUSANA SUZUKI DAVID\r\n\r\n2022-RES-13/00759 - SUZAN CAMPOS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01472 - SUZAN CRISTINA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n2022-RES-13/01329 - SUZANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00058 - SUZANE ALVES BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/01152 - SWYANE LAMEIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01703 - TACIANE BORGES LEITE\r\n\r\n2022-RES-13/03020 - TACIO SOARES FONTES\r\n\r\n2022-RES-13/01597 - TADEU COSTA LAVIGNE\r\n\r\n2022-RES-13/02708 - TAIA NISMASCHIN CONDE GARCIA SALES\r\n\r\n2022-RES-13/00526 - TAIANE ALVES MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02439 - TAINA DA HORA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02798 - TAINA TEIXEIRA REIS DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02693 - TAINARA POMPEU BORGES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02737 - TAIS KNUPP PEREIRA\r\n\r\nSALA 9058 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00819 - TAIZA MATOS SENA\r\n\r\n2022-RES-13/00567 - TALITA ARAUJO DA NOBREGA\r\n\r\n2022-RES-13/00784 - TALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\n2022-RES-13/02331 - TALITA REGADOS DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02336 - TAMIRES BATISTA BORGES\r\n\r\n2022-RES-13/03123 - TAMIRES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/00888 - TAMIRIS BUENO DA SILVA PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/03143 - TARSILA MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02290 - TASSIA RAPHAELLA DE SANTANA CASTRO\r\n\r\n2022-RES-13/00181 - TATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\n2022-RES-13/02481 - TATIANA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2022-RES-13/03167 - TATIANA HOROCHOVSKI GUERRA\r\n\r\n2022-RES-13/01543 - TATIANA MOTA PINHEIRO MARINHO\r\n\r\n2022-RES-13/02388 - TATIANA NEIVA VITAL ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/01019 - TATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2022-RES-13/02775 - TATIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02263 - TAUNAY DIOGO MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01999 - TAYNAH ALVES FERREIRA LACERDA\r\n\r\n2022-RES-13/00847 - TAYNARA BENTO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02434 - TAYRINE OLIVEIRA CONCEICAO DE SANTANA LAPA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02458 - THACILA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00244 - THAIANE CRISTINA NUNES VIANA\r\n\r\nSALA 9059 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/01681 - THAIANE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n2022-RES-13/02073 - THAINA SA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/01616 - THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/02025 - THAIS BENEVIDES SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01062 - THAIS CORTEZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01442 - THAIS COSTA DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02520 - THAIS CRISTINA DE BARROS SERAPHIM FRAGA\r\n\r\n2022-RES-13/01199 - THAIS DA SILVA FRAGA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00853 - THAIS DE CASTRO ERVILHA\r\n\r\n2022-RES-13/00193 - THAIS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/02792 - THAIS DE SOUZA SIMOES ALVES IVO\r\n\r\n2022-RES-13/01518 - THAIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01691 - THAIS GUIMARAES ALVES BOYD\r\n\r\n2022-RES-13/00143 - THAIS HELENA CARNEIRO DE CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02987 - THAIS LORETTI CANDIDO\r\n\r\n2022-RES-13/02436 - THAIS MANTOVANI SILVA FELIX\r\n\r\n2022-RES-13/02644 - THAIS PETRILLO MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/00262 - THAIS REZENDE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/02180 - THAIS ROBERTA BATALHA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01418 - THAIS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2022-RES-13/01797 - THAIS RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00726 - THAIS SIMOES PINTO\r\n\r\nSALA 9062 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/03065 - THAIS TARGUETA HESPANHA MATT\r\n\r\n2022-RES-13/02307 - THAISA KELLER FERREIRA VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2022-RES-13/00266 - THALES CESAR PRATA CAVALIERE\r\n\r\n2022-RES-13/00160 - THALES MONGARDE DAER\r\n\r\n2022-RES-13/02570 - THALITA BELCHIOR LARRUBIA DA GAMA\r\n\r\n2022-RES-13/02478 - THALITA DE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n2022-RES-13/02353 - THALLES SOUZA DA ROSA\r\n\r\n2022-RES-13/01939 - THAMARA FRANCISCONI VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00439 - THAMIRES COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00273 - THAMIRES DA SILVA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/00904 - THAMIRES DE CASSIA SOARES COSENZA\r\n\r\n2022-RES-13/01222 - THAMIRES DE SOUZA SERRANO\r\n\r\n2022-RES-13/00900 - THAMIRES FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00378 - THAMIRIS JANDRE ANDRE\r\n\r\n2022-RES-13/01182 - THAMIRIS SILVA NORONHA\r\n\r\n2022-RES-13/00910 - THAMYRES GAMMARO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01342 - THAMYRIS ARAUJO\r\n\r\n2022-RES-13/00638 - THAMYRIS DA SILVA BARROS\r\n\r\n2022-RES-13/00007 - THAYANE ISABELA GUEDES ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/00700 - THAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/01578 - THAYENE CHRISTINA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00558 - THAYNA KASSIA BILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 9090 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00013 - THAYNA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/00027 - THAYNA ROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01785 - THAYNNA MELLO DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01931 - THAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\n2022-RES-13/01793 - THAYS TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO\r\n\r\n2022-RES-13/01537 - THIAGO AMEAL SANT'ANNA\r\n\r\n2022-RES-13/02281 - THIAGO DUARTE ALVES\r\n\r\n2022-RES-13/02122 - THIAGO FREIRE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00499 - THIAGO LINCOLN NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02398 - THIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02184 - THIAGO MARTINS GONCALVES DE AGUIAR\r\n\r\n2022-RES-13/02527 - THIAGO MERHY PARGA RODRIGUES COUTO\r\n\r\n2022-RES-13/02867 - THIAGO PERCIDES PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00661 - THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA CONSTANTINO\r\n\r\n2022-RES-13/01314 - THIAGO SILVA VIANA\r\n\r\n2022-RES-13/01844 - THUANE ANGELA SENDRETI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00482 - THULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n2022-RES-13/02476 - TIAGO AUBRY BARREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/03036 - TIAGO COIMBRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02083 - TIAGO CRUZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02048 - TIAGO DA COSTA MARTINS\r\n\r\n2022-RES-13/01820 - TIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n\r\nSALA 9092 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00155 - TIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00518 - TINAE LUISA DEGUCHI HAYASHI\r\n\r\n2022-RES-13/01284 - TOMAS BASTO DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01845 - VAGNER DA LUZ FRANCISCO\r\n\r\n2022-RES-13/02899 - VALERIA VIANA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01373 - VALESCA GRACIANO SPERANDIO\r\n\r\n2022-RES-13/00731 - VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/03136 - VANESSA CARVALHO CASANOVA MARINS\r\n\r\n2022-RES-13/02352 - VANESSA GONCALVES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02183 - VANESSA KOPKE DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00253 - VANESSA MAGALHAES TOCANTINS\r\n\r\n2022-RES-13/00204 - VANESSA MONTEIRO MARIMBA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02477 - VANESSA PORCINA MEIRELES\r\n\r\n2022-RES-13/02878 - VANESSA QUEIROZ DOS SANTOS FIDELIS\r\n\r\n2022-RES-13/01100 - VANEZA FELIX DUARTE\r\n\r\n2022-RES-13/00376 - VANIA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/02457 - VELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/00438 - VERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03076 - VICTOR ABI RIHAN AVILA\r\n\r\n2022-RES-13/00994 - VICTOR ALVES BORGES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01478 - VICTOR DE ALMEIDA COZENDEY\r\n\r\n2022-RES-13/00562 - VICTOR EMMANUEL DE AZEREDO FULY\r\n\r\nSALA 9093 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/02294 - VICTOR HUGO MARINS MANSUR\r\n\r\n2022-RES-13/00350 - VICTOR JOAQUIM ALVES BASTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00254 - VICTOR MELLO DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01907 - VICTOR MONTEIRO ASSAYAG\r\n\r\n2022-RES-13/02998 - VICTOR PALOMO DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01574 - VICTOR PERES PORTELLA LEMOS\r\n\r\n2022-RES-13/03060 - VICTORIA CRISTINA DOS REIS E SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/02045 - VICTORIA DA PAIXAO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03026 - VICTORIA LEMES CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01817 - VILESA NEUMAN FONTES ASSUNCAO\r\n\r\n2022-RES-13/01659 - VINICIUS AMANCIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02764 - VINICIUS BAPTISTA FERREIRA ARGENTO\r\n\r\n2022-RES-13/02029 - VINICIUS CALEGARIO MORAES DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/01520 - VINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/02376 - VINICIUS CARLOS FERREIRA DO FUNDO\r\n\r\n2022-RES-13/02843 - 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VITORIA KAROLINA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/03009 - VITORIA MACHADO LUNA FREIRE\r\n\r\n2022-RES-13/00694 - VITORIA NOGUEIRA PAIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-RES-13/01196 - VIVIAN DA MOTA CHAGAS\r\n\r\n2022-RES-13/01583 - VIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2022-RES-13/01936 - VIVIANE ALVES DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/02176 - VIVIANE BRAGA DA SILBA\r\n\r\n2022-RES-13/01163 - VIVIANE CRISTINA SILVA DANTAS FAUSTO\r\n\r\n2022-RES-13/02335 - VIVIANE DOMINGUES LOPES PEQUENO\r\n\r\n2022-RES-13/00997 - VIVIANE PAPAZIAN DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nSALA 9097 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00474 - VIVIANE PEREIRA MARINHO\r\n\r\n2022-RES-13/01913 - VIVIANN ROCHA MUNIZ NOGUEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00324 - WALACE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n2022-RES-13/00586 - WALBER SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00990 - WALLACE PAGLIARES DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/02572 - WALQUIRIA CAMILO DA ROCHA\r\n\r\n2022-RES-13/02558 - WANIA SIMEY DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2022-RES-13/02279 - WANINE ATHANAZIO ROSA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00875 - WARLEY MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n2022-RES-13/01071 - WELLINGTON SOARES DE LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/03145 - WENDEL REZENDE NETTO\r\n\r\n2022-RES-13/02997 - WENDERSON ROSA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01156 - WENDY MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2022-RES-13/00571 - WESLLEY ANDRE MELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01552 - WEVERTON DOS SANTOS NERI\r\n\r\n2022-RES-13/00881 - WILLIAM DOS SANTOS ATANAZIO\r\n\r\n2022-RES-13/02046 - WILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\n2022-RES-13/01680 - WILLISMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/00867 - WILLYS LUCAS BEZERRA LAGO\r\n\r\n2022-RES-13/02893 - WILSON DE DEUS MOURA\r\n\r\n2022-RES-13/02627 - WIVERSON RIBEIRO RIGUETTI\r\n\r\n2022-RES-13/02639 - YAN FELIPE ASSUMPCAO FREITAS\r\n\r\nSALA 9100 - 22 candidatos\r\n\r\n2022-RES-13/00816 - YAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/00911 - YANNICK WOLF\r\n\r\n2022-RES-13/00540 - YARA DE SOUSA MORAES\r\n\r\n2022-RES-13/00146 - YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2022-RES-13/01777 - YASMIM DE MORAES GRAY\r\n\r\n2022-RES-13/00689 - YASMIM MARTINS DE MAGALHAES\r\n\r\n2022-RES-13/02668 - YASMIN BONIOLO DE LIMA MENDES\r\n\r\n2022-RES-13/00221 - YASMIN DE OLIVEIRA LEMOS MOUFFRON\r\n\r\n2022-RES-13/00170 - YASMIN DE SANTANA\r\n\r\n2022-RES-13/00834 - YASMIN GUIMARAES FARIAS\r\n\r\n2022-RES-13/02066 - YASMIN MARVILA DE ABREU\r\n\r\n2022-RES-13/00503 - YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-RES-13/01085 - YASMIN PIMENTA PINHEIRO\r\n\r\n2022-RES-13/02732 - YGOR LYRA DE SALLES OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/02722 - YGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01139 - YOHANNA DO VALE CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\n2022-RES-13/00123 - YOHANNE DE BARROS COSTA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n2022-RES-13/01533 - YTALO FELIPE DA SILVA LIMA\r\n\r\n2022-RES-13/00699 - YUMI TOMINAGA JUSTA\r\n\r\n2022-RES-13/01211 - YURI GOMES DA COSTA BATISTA\r\n\r\n2022-RES-13/00730 - YURI REIS CAMPOS\r\n\r\n2022-RES-13/01828 - YURI ROSA GARCIA DO AMARAL\r\n\r\nId: 2426450"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n48º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE \r\n\r\nORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 4.873, de 27.06.2022, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 48º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se: Processo nº SEI-140001/039645/2022\r\n\r\nI - Deferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\n1. 2022-EST-48/00230 - Carolina Roque De Carvalho\r\n\r\n2. 2022-EST-48/00057 - Evelyn Botelho Dos Santos Nunes\r\n\r\n3. 2022-EST-48/00027 - Fabíola Nascimento De Oliveira\r\n\r\n4. 2022-EST-48/00238 - Rafael Anderson De Carvalho\r\n\r\nII - Não acatar a documentação dos candidatos abaixo indicados tendo em vista a não apresentação dos documentos listados nos subitens V.2.1, V.2.1.1 e V.2.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n1. 2022-EST-48/00006\r\n\r\n2. 2022-EST-48/00010\r\n\r\n3. 2022-EST-48/00011\r\n\r\n4. 2022-EST-48/00012\r\n\r\n5. 2022-EST-48/00013\r\n\r\n6. 2022-EST-48/00015\r\n\r\n7. 2022-EST-48/00024\r\n\r\n8. 2022-EST-48/00028\r\n\r\n9. 2022-EST-48/00030\r\n\r\n10. 2022-EST-48/00031\r\n\r\n11. 2022-EST-48/00034\r\n\r\n12. 2022-EST-48/00036\r\n\r\n13. 2022-EST-48/00039\r\n\r\n14. 2022-EST-48/00043\r\n\r\n15. 2022-EST-48/00054\r\n\r\n16. 2022-EST-48/00055\r\n\r\n17. 2022-EST-48/00060\r\n\r\n18. 2022-EST-48/00061\r\n\r\n19. 2022-EST-48/00062\r\n\r\n20. 2022-EST-48/00064\r\n\r\n21. 2022-EST-48/00065\r\n\r\n22. 2022-EST-48/00066\r\n\r\n23. 2022-EST-48/00069\r\n\r\n24. 2022-EST-48/00070\r\n\r\n25. 2022-EST-48/00076\r\n\r\n26. 2022-EST-48/00078\r\n\r\n27. 2022-EST-48/00084\r\n\r\n28. 2022-EST-48/00085\r\n\r\n29. 2022-EST-48/00095\r\n\r\n30. 2022-EST-48/00097\r\n\r\n31. 2022-EST-48/00099\r\n\r\n32. 2022-EST-48/00101\r\n\r\n33. 2022-EST-48/00104\r\n\r\n34. 2022-EST-48/00109\r\n\r\n35. 2022-EST-48/00111\r\n\r\n36. 2022-EST-48/00117\r\n\r\n37. 2022-EST-48/00132\r\n\r\n38. 2022-EST-48/00140\r\n\r\n39. 2022-EST-48/00142\r\n\r\n40. 2022-EST-48/00147\r\n\r\n41. 2022-EST-48/00149\r\n\r\n42. 2022-EST-48/00151\r\n\r\n43. 2022-EST-48/00156\r\n\r\n44. 2022-EST-48/00158\r\n\r\n45. 2022-EST-48/00162\r\n\r\n46. 2022-EST-48/00168\r\n\r\n47. 2022-EST-48/00169\r\n\r\n48. 2022-EST-48/00170\r\n\r\n49. 2022-EST-48/00171\r\n\r\n50. 2022-EST-48/00173\r\n\r\n51. 2022-EST-48/00180\r\n\r\n52. 2022-EST-48/00181\r\n\r\n53. 2022-EST-48/00184\r\n\r\n54. 2022-EST-48/00192\r\n\r\n55. 2022-EST-48/00195\r\n\r\n56. 2022-EST-48/00199\r\n\r\n57. 2022-EST-48/00202\r\n\r\n58. 2022-EST-48/00203\r\n\r\n59. 2022-EST-48/00205\r\n\r\n60. 2022-EST-48/00208\r\n\r\n61. 2022-EST-48/00210\r\n\r\n62. 2022-EST-48/00211\r\n\r\n63. 2022-EST-48/00214\r\n\r\n64. 2022-EST-48/00218\r\n\r\n65. 2022-EST-48/00220\r\n\r\n66. 2022-EST-48/00225\r\n\r\n67. 2022-EST-48/00233\r\n\r\n68. 2022-EST-48/00235\r\n\r\n69. 2022-EST-48/00239\r\n\r\n70. 2022-EST-48/00241\r\n\r\n71. 2022-EST-48/00244\r\n\r\n72. 2022-EST-48/00247\r\n\r\n73. 2022-EST-48/00250\r\n\r\n74. 2022-EST-48/00253\r\n\r\n75. 2022-EST-48/00260\r\n\r\n76. 2022-EST-48/00261\r\n\r\n77. 2022-EST-48/00265\r\n\r\n78. 2022-EST-48/00266\r\n\r\n79. 2022-EST-48/00273\r\n\r\n80. 2022-EST-48/00274\r\n\r\n81. 2022-EST-48/00276\r\n\r\n82. 2022-EST-48/00277\r\n\r\n83. 2022-EST-48/00284\r\n\r\n84. 2022-EST-48/00291\r\n\r\n85. 2022-EST-48/00293\r\n\r\n86. 2022-EST-48/00295\r\n\r\n87. 2022-EST-48/00296\r\n\r\n88. 2022-EST-48/00300\r\n\r\n89. 2022-EST-48/00301\r\n\r\n90. 2022-EST-48/00303\r\n\r\n91. 2022-EST-48/00304\r\n\r\n92. 2022-EST-48/00319\r\n\r\n93. 2022-EST-48/00323\r\n\r\n94. 2022-EST-48/00329\r\n\r\n95. 2022-EST-48/00331\r\n\r\n96. 2022-EST-48/00342\r\n\r\n97. 2022-EST-48/00346\r\n\r\n98. 2022-EST-48/00349\r\n\r\n99. 2022-EST-48/00351\r\n\r\n100. 2022-EST-48/00356\r\n\r\n101. 2022-EST-48/00358\r\n\r\n102. 2022-EST-48/00360\r\n\r\n103. 2022-EST-48/00362\r\n\r\n104. 2022-EST-48/00373\r\n\r\n105. 2022-EST-48/00375\r\n\r\n106. 2022-EST-48/00376\r\n\r\nEm cumprimento ao parágrafo único do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido poderão, até às 23:59 horas do dia 29 de setembro de 2022, gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco, exclusivamente em dinheiro, até o dia 30 de setembro de 2022, conforme item IV.3 do Edital de Abertura de Inscrições publicado no DOER-I, de 14/09/2022.\r\n\r\nId: 2426451"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ: nº 19/2022 (Exclusivo ME e EPP).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para limpeza e restauração do acervo da Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/10/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/10/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/063599/2021.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br. O Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2425151"
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