{
    "2022-09-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2420988": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 18 de julho a 22 de julho.\r\n\r\nNo período de dezoito de julho a vinte e dois de julho de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1604 processos: 154 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 11 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 428 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 908 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 103 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 106216-1/2016 e 209223-3/2022. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 103327-7/2012 e 115662-1/2012. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 242245-8/2021, 206252-8/2011, 208694-4/1994, 108924-0/2014, 108939-5/2014, 104624-6/2015, 104625-0/2015, 104626-4/2015, 104627-8/2015, 108134-1/2016, 108140-0/2016, 202116-6/2014, 114535-7/2018, 129442-7/2011 e 209950-7/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também declarou suspeição no Processo TCE-RJ nº 101759-6/2015. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 205385-9/2022 (Câmara Municipal de Nilópolis), Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, em que indaga à Corte de Contas sobre a possibilidade de doação financeira pelo Poder Executivo municipal ao Poder Legislativo, com intuito de cobrir despesas com a construção/reforma da sede deste Poder, independentemente da regularidade dos repasses de duodécimos, sem que tal fato enseje a configuração de crime de responsabilidade (art. 29-A, § 2º, I, CRFB). A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCERJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com a seguinte resposta: a) a doação de recursos financeiros atribuídos pela lei orçamentária anual ao Poder Executivo municipal para o Poder Legislativo, destinadas ao custeio de construção/reforma da sede da Câmara Municipal, é prática contrária ao art. 29-A da Constituição Federal. III - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-6/2020 - Interessado: RUBEM TELLES BARBOSA NETO e ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 119149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 119346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 119347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 119345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 119348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 119349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 129442-7/2011 - Interessado: PLÁCIDO CORRÊA, HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 120060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-0/2021 (E-17/003.003126/2017) - Interessado: RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 120036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-9/2022 (E-12/06111767/2015) - Interessado: ALEXANDRE CESAR PINTO MOREIRA - Acórdão: 119164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-6/2015 (E-04/068/534/2013) - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 120058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-7/2022 (e-08/004/27/2016) - Interessado: AMERICO FERNANDO DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 119168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102152-6/2022 (08/004/426/2015) - Interessado: CESAR RONALD PEREIRA GOMES - Acórdão: 120021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-3/2022 (08/004874/16) - Interessado: EDUARDO GUIMARÃES FRANÇA DOS SANTOS - Acórdão: 119220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-1/2022 (E-08/200484/10) - Interessado: KATIA MARIA MAZZILLO - Acórdão: 120022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-6/2022 (08/004/896/16) - Interessado: PIO OTTONI NETO - Acórdão: 119175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-3/2022 (08/004/255/2017) - Interessado: ROSANA CHRISTINA FERREIRA SOARES - Acórdão: 120020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-6/2022 (08/004/115/2015) - Interessado: SAMIRA PRATA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 119727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-6/2020 (SEI-040161/002868/20) - Interessado: GILDA ROSA VIANNA XAVIER - Acórdão: 120037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-8/2022 (PD-04/147.76/2022) - Interessado: JANETE SOBRINHO RIBEIRO - Acórdão: 119176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-2/2022 (PD-04/147.118/2022) - Interessado: MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 119177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104548-9/2020 (SEI-040161/003772/20) - Interessado: NADYA DOS SANTOS GOULART - Acórdão: 119133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-2/2022 (E-21/997/181/2012) - Interessado: MOACYR JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 119221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107068-2/2021 (27140/100320/2018) - Interessado: ADRIANO DE SOUZA FARIA - Acórdão: 119378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-8/2022 (E-27/086/10/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 119120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101789-8/2022 (E-27/036/268/2013) - Interessado: BENICIO RIBEIRO DE MORAIS - Acórdão: 119137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-8/2022 (E-27/140/203/2019) - Interessado: EDIMAR PEIXOTO RAIMUNDO - Acórdão: 119108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-7/2022 (E-27/058/102/2015) - Interessado: EDSON CORREA DE ALMEIDA - Acórdão: 119359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-2/2022 (E-27/086/11/2016) - Interessado: HELIO RICARDO TEIXEIRA - Acórdão: 119379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-2/2022 (E-27/091/13/2016) - Interessado: JEFERSON ROSAS CALDAS - Acórdão: 119361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-8/2022 (E-27/140/100172/2018) - Interessado: JOÃO ROBSON DA FRANÇA - Acórdão: 119124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-1/2022 (E-27/104/32/2016) - Interessado: JOELSON DOS SANTOS - Acórdão: 119363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-7/2022 (E-27/142/82/2016) - Interessado: JORGE MENDES SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 119360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-4/2022 (E-27/142/29/2017) - Interessado: JORGE ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 119106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-8/2022 (E-27/083/16/2016) - Interessado: JOSÉ ALADIR DOS SANTOS - Acórdão: 119114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-9/2022 (E-27/058/12/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO ALVES DE BRITTO - Acórdão: 119104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-9/2022 (E-27/050/55/2016) - Interessado: JOSÉ DA SILVA MOREIRA FILHO - Acórdão: 119358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-8/2022 (E-27/085/16/2016) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA VARELLA - Acórdão: 119121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-6/2022 (E-27/020/001/2016) - Interessado: JULIO CESAR MACHADO DIAS - Acórdão: 119380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-2/2022 (E-27/140/100120/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES JOSÉ - Acórdão: 119105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-2/2022 (E-27/140/278/2019) - Interessado: MANOEL ALVES RIBEIRO - Acórdão: 119362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-0/2022 (E-27/115/6//2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 119113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-6/2022 (E-27/104/15/2018) - Interessado: RICARDO ALEXANDRE CORREIA BARBOSA - Acórdão: 119125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-7/2020 (E-27/140/035/2018) - Interessado: UBIRATAN DA SILVA - Acórdão: 119376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-6/2022 (E-27/0346/11160/2012) - Interessado: WAGNER SIL VA DE ALCANTARA - Acórdão: 119364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106234-4/2020 (E-27/140/004/2018) - Interessado: WASHINGTON SOUZA SIMÕES - Acórdão: 119770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-7/2022 (030034/002629/2021) - Interessado: ADRIANA VIEIRA TOMÉ DA SILVA - Acórdão: 119219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-8/2022 (E-03/015/1816/2017) - Interessado: ANGELA CARDOSO GELELETE - Acórdão: 119172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-7/2022 (030033/003994/2021) - Interessado: ANNA VALERIA FERREIRA BRANDÃO - Acórdão: 119218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-8/2022 (030041/003084/2021) - Interessado: CACILDA DE FÁTIMA BESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 119753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102647-1/2022 (030031/000045/2022) - Interessado: INES LUSTOSA GOULART - Acórdão: 119755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-4/2022 (E-03/016/101625/2018) - Interessado: KÁTIA COELHO FERREIRA MONTEIRO - Acórdão: 119142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-5/2022 (030037/000756/2020) - Interessado: LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES - Acórdão: 119756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-7/2022 (E-03/033/121/2020) - Interessado: LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA - Acórdão: 119758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-0/2022 (E-03/002/4111/2015) - Interessado: MARCIA ARRUDA CUNHA PEREIRA - Acórdão: 119754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-6/2022 (030038/002465/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 119230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-1/2022 (E-03/030/54/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOVISE PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 119751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-7/2022 (030043/001858/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 119169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102606-7/2022 (E-03/038/2100/2019) - Interessado: MARIA SALETE LOPES PAULO - Acórdão: 119217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-2/2022 (030040/001480/2021) - Interessado: MARIA SILVIA LIMA VELASCO - Acórdão: 119170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102598-4/2022 (E-03/030/1042/2020) - Interessado: MARILENA ALMEIDA MULLER - Acórdão: 119154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102564-3/2022 (030039/000111/2021) - Interessado: OSANA GOULART MARIA PEREIRA - Acórdão: 120069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102588-9/2022 (030031/001595/2021) - Interessado: PATRICIA FURTADO DA ROSA FEITAL DA SILVA - Acórdão: 119752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-7/2022 (030033/000701/2020) - Interessado: REGINA MARIA DO CARMO BEZERRA - Acórdão: 119216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-9/2022 (030043/002425/2021) - Interessado: RENE DOMINGOS DE ABREU MONNERAT - Acórdão: 119173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-9/2022 (030033/003350/2021) - Interessado: ROSANGELA DE VATERLOR MONTEIRO - Acórdão: 120068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-5/2022 (E-03/006/1412/2018) - Interessado: ROSANGELA MARIA PEREGRINO MARTINS SOUZA - Acórdão: 119174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102580-7/2022 (030043/002392/2021) - Interessado: ROSICLER OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 119171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102604-9/2022 (E-03/008/0635/2019) - Interessado: ROSILANE GALDINO DA PAIXÃO - Acórdão: 119141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-6/2022 (030042/003178/2021) - Interessado: SOLANGE PINTO CAETANO - Acórdão: 119757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-0/2022 (E-03/013/1826/2019) - Interessado: SUELI GRIJÓ KATO - Acórdão: 119759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-1/2022 (E-03/016/2630/2018) - Interessado: VANDA LUCIA VITOR DA SILVA - Acórdão: 120070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-6/2022 (E-03/035/2491/2019) - Interessado: VANIA CRISTINA DOMINGUES BRANDÃO - Acórdão: 119165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-7/2018 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 120059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102552-0/2022 (SEI 080014/000112/22) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO - Acórdão: 119203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-2/2022 (E-08/006/256/2016) - Interessado: JOÃO LUIZ SILVA - Acórdão: 119760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-7/2020 (E-09/028/100041/2018) - Interessado: BENILSON MORAES DE FARIA - Acórdão: 119719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-9/2022 (E -09/0003/2510/2004) - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA DAMASCENO - Acórdão: 119771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-8/2020 (E-09/049/100152/2018) - Interessado: CARLOS ANDRE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 119715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-1/2021 (350108/001794/2020) - Interessado: CARLOS MARTINS FERREIRA FILHO - Acórdão: 119119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-0/2021 (350025/003063/2020) - Interessado: CESAR VALENTIM BARROSO CHAVES - Acórdão: 119233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-8/2022 (350037/002156/2021) - Interessado: CHARLES SANTOS AMORIM - Acórdão: 119132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-2/2021 (E-09/070/045/2014) - Interessado: COSME JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 119163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108062-8/2019 (E-09/029/100/2017) - Interessado: DARLLINGTON JOSÉ PINTO ALMEIDA - Acórdão: 119718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-9/2019 (E-09/030/39/2017) - Interessado: EDSON ALVES DE QUEIROZ - Acórdão: 119713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-6/2020 (E-09/134/100001/2018) - Interessado: ELCIO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 119130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-0/2020 (E-35/034/52/2020) - Interessado: EVANDRO JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 119357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-2/2020 (E-35/075/131//2019) - Interessado: FABIO ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 119160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-2/2021 (E-09/035/31/2014) - Interessado: FRANKLIN WILLIANS GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 119215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-8/2020 (E-09/046/442/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS MARTINS RAMOS - Acórdão: 119231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-4/2021 (E-09/022/33/2015) - Interessado: JORGE HENRIQUE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 119781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-3/2021 (350031/003989/2020) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 119234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128000-8/2011 (09/2852588/11) - Interessado: JOSÉ MANOEL FERNANDES BELO - Acórdão: 119235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-7/2021 (E09/031/19/2014) - Interessado: LUCIO BENICIO FERREIRA - Acórdão: 119162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-6/2019 (E-09/020/51/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 119236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-3/2022 (350058/002964/2021) - Interessado: MARCELO MARTINS LOPES - Acórdão: 119151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-9/2021 (SEI-3500440021662020) - Interessado: MARCELO SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 119100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-6/2019 (E-09/110/35/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO DE MELLO - Acórdão: 119366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-5/2020 (E-09/016/10/2018) - Interessado: MARCO AURELIO PIRES LOUZADA - Acórdão: 119714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-1/2020 (E-35/098/000041/2019) - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA FREIRE - Acórdão: 119777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-2/2021 (350024/001256/2020) - Interessado: RENATO DA SILVA ALVES - Acórdão: 119716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-0/2021 (E 09/119/13/2014) - Interessado: RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 119377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-8/2019 (E-09/090/289/2016) - Interessado: ROBERTO GIL DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 119717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105030-1/2021 (SEI-3500910061922020) - Interessado: ROBERTO JORGE DE OLIVEIRA - Acórdão: 119178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-6/2021 (SEI-3500460038802020) - Interessado: RODRIGO TORTELOTE ALAMINI - Acórdão: 119232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101936-1/2021 (E-09/0035/102/2013) - Interessado: SALVADOR LOPES COUTINHO FILHO - Acórdão: 119778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-1/2022 (E-08/008/4012/2015) - Interessado: CIBILJASON PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 119166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-7/2022 (E-08/008/6791/2014) - Interessado: CLEUSA COSTA CARVALHO - Acórdão: 119167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-6/2022 (E-08/008/45/2015) - Interessado: JOSÉ MIRANDA GUIMARÃES - Acórdão: 120063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-4/2022 (E-08/008/811/2016) - Interessado: MARIA ANGELA DE SOUZA - Acórdão: 119762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102658-0/2022 (E-08/008/257/2015) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA MIRANDA DE MAGALHÃES FRANCO - Acórdão: 119763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-3/2022 (E-08/008/100/2016) - Interessado: THORKIL DINIZ XAVIER DE BRITO - Acórdão: 119761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-7/2019 - Interessado: PEDRO PAULO BARBOSA DE SÁ, ANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA, THEREZINHA MARIA DENYS MAIA DE MAGALHÃES, CARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES, CONSÓRCIO ELMO - AZV - Acórdão: 119097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-0/2016 (sn) - Interessado: RUBEM TELLES BARBOSA NETO - Acórdão: 119150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100072-6/2022 (20210640298) - Interessado: ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Acórdão: 119764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-6/2022 (2013-088942) - Interessado: ROSANA DE ASSUMPÇAO GOMES BAPTISTA - Acórdão: 119338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214434-1/2022 (2021013985) - Interessado: MARCIONE SILVA DE LIMA - Acórdão: 120034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-9/2022 (2021019320) - Interessado: MAURO SERGIO BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 120033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-0/2022 (2021015042) - Interessado: ROSANGELA FARIA DA ROCHA - Acórdão: 119186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-0/2022 (2021019969) - Interessado: SALETE JULIÃO GALDINO - Acórdão: 120041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-5/2022 (2021021612) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES - Acórdão: 120035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-0/2022 (111/2017) - Interessado: ADELIR SANTOS COSTA DA SILVA - Acórdão: 119191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-1/2022 (383/2021) - Interessado: ELIANA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 119190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-2/2022 (132/2021) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA MACEDO - Acórdão: 119192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-5/2022 (644/2012) - Interessado: SILVIO DE MACEDO FILHO - Acórdão: 119194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-4/2022 (8653/2015) - Interessado: ADRIANA DA FONSECA TEXEIRA - Acórdão: 119179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-1/2022 (3604/2019) - Interessado: ALENIR LUCAS - Acórdão: 119182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-9/2022 (7905/2019) - Interessado: JANICE DE ALMEIDA MENDES MONNERAT - Acórdão: 119725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-5/2022 (262/2020) - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE MORAIS BARROSO - Acórdão: 119724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212007-0/2022 (301/2019) - Interessado: ROBERTO DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 119726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242245-8/2021 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Acórdão: 119351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-7/2022 (0372/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO SOUSA DA SILVA - Acórdão: 120064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-3/2022 (047/2018) - Interessado: CLAUDIA DE FREITAS BARBOSA SILVA - Acórdão: 119214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-5/2022 (0226/2019) - Interessado: ELIANE LANDIM CARDOSO PINTO - Acórdão: 119210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-3/2022 (0206/2021) - Interessado: JOSELINA DA COSTA CAMILO - Acórdão: 120085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-5/2022 (0429/2021) - Interessado: ROGÉRIO CARDOSO E SILVA - Acórdão: 119209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-2/2022 (0603/2021) - Interessado: SANDRA DAS DORES DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 119723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-2/2022 (2022.02.18814P) - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOZA DE CASTRO - Acórdão: 120046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-1/2022 (2021.04.18688P) - Interessado: RITA DE CASSIA FRANCO PIRES - Acórdão: 119773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-3/2022 (04/0191/2017) - Interessado: DELIO RIBEIRO - Acórdão: 119200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-3/2020 - Interessado: LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO - Acórdão: 119368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243007-4/2019 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 119350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-4/2020 - Interessado: REGINA APARECIDA BARRETO DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 119342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250134-5/2001 (4396/1999) - Interessado: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 119085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-9/2022 (5156/2015) - Interessado: HELENA CRISTINA PIMENTEL - Acórdão: 119750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-9/2008 (10616/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PAULA DE SOUZA - Acórdão: 119084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244154-7/2021 (281/2021) - Interessado: EDVANDER PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 119136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-4/2022 (047/2022) - Interessado: GELIS DE CERQUEIRA CRUZ - Acórdão: 119741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-9/2022 (112/2022) - Interessado: JORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 119740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-9/2022 (041/2022) - Interessado: RITA ANGÉLICA GERK NAEGELE - Acórdão: 119189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249893-0/2021 (094/2021) - Interessado: HEITOR ARIEL SANTOS DA SILVA - Acórdão: 119138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-6/2022 (001/2022) - Interessado: WALLACE XAVIER MERCÊS - Acórdão: 119180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-0/2022 (004/2022) - Interessado: NORBERTO FILGUEIRAS DE CARVALHO - Acórdão: 119222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-2/2022 (422/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES FARIA LESSA - Acórdão: 119743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-0/2022 (360/2021) - Interessado: SEVERINA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 119742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-4/2022 (033-A/2022) - Interessado: DENISE WENDLING VARGAS - Acórdão: 119738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212575-7/2022 (007-A/2022) - Interessado: JANICE GOMES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 120043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-8/2022 (2021.04.31842P) - Interessado: BARBARA CRISTINA MOREIRA MAGALHÃES - Acórdão: 119225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-8/2020 - Interessado: MARCELLE DE CASTRO FABIANO - Acórdão: 119126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211812-6/2022 (2020.04.30603P) - Interessado: NILVA CARDOSO DA SILVA NETO - Acórdão: 120040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219038-8/2022 (2021.04.31853P) - Interessado: VALMIRO LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 119226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-7/2018 - Interessado: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO - Acórdão: 120061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-5/2021 - Interessado: JOSENEI DE SOUZA LOPES - Acórdão: 119367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-8/2008 - Interessado: ALESSANDRO SILVA GRIMAUTH - Acórdão: 119343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242843-9/2019 (000204/2019) - Interessado: NADIR DOS SANTOS LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 119339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-5/2022 (136/2021) - Interessado: DAYSE APARECIDA DA SILVA PEREIRA DE ABREU - Acórdão: 119208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251009-7/2021 (340/2021) - Interessado: JOSÉ MANUEL NASCIMENTO - Acórdão: 119768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-3/2022 (006/2022) - Interessado: CÉLIA ROSA DA SILVA ROSA - Acórdão: 119181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-9/2022 (8207/2020) - Interessado: JOAQUIM LUIZ MARINHO - Acórdão: 119769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-4/2022 (19131/2021) - Interessado: MARIA DA PENHA JANUÁRIO DA SILVA - Acórdão: 120079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-7/2022 (20069/2021) - Interessado: MARIA IZABEL BRUNIAVEL - Acórdão: 119749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-4/2022 (1151/2021) - Interessado: MARINA DE OLIVEIRA SOUSA FONSECA - Acórdão: 120080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-0/2022 (12889/2020) - Interessado: MAURO CARVALHO DE SOUSA - Acórdão: 119747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208559-3/2022 (16182/2020) - Interessado: MONICA GARCIA DE CASTRO SILVA DA ROCHA - Acórdão: 119144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-0/2022 (296/2022) - Interessado: SONIA REGINA PEREIRA FRANCO - Acórdão: 119748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243938-4/2021 (312377/2019) - Interessado: JOSÉ WILSON CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 120087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201378-8/2022 (2551/2016) - Interessado: LUCIA GARCIA MAIA DE ASSIS - Acórdão: 120077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245137-6/2021 (059/2017) - Interessado: MAGALI DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 120078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-3/2022 (1324/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA TOSTES NEGRELLOS - Acórdão: 119205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-1/2021 (869/2016) - Interessado: MARLI DOS REIS - Acórdão: 120057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813873-7/2016 - Interessado: WILTON BRUNO DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 119212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-3/2022 (13.619/2021) - Interessado: ADÃO AMORIM DE LIMA - Acórdão: 120066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221213-6/2022 (3.723/2017) - Interessado: ALCIONE MARIA ARANTES - Acórdão: 119722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-5/2022 (25596/2021) - Interessado: ANA CRISTINA BASTOS DOS SANTOS GONÇALVES DE SOUSA - Acórdão: 120086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-8/2022 (26.427/2020) - Interessados: CARLA FONTES PEÇANHA RIBEIRO, ANA GIULIA FONTES PEÇA RIBEIRO - Acórdão: 120047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-8/2022 (17.169/2015) - Interessado: CICERO LUIZ MATIAS - Acórdão: 120048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-4/2022 (31.842/2021) - Interessado: DIVA GOMES DA SILVA - Acórdão: 119184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-6/2022 (38.062/2021) - Interessado: ISABEL CRISTINA DE PINHO ANDRADE - Acórdão: 119720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-5/2022 (18373/2020) - Interessado: MANUEL MENDES GOMES - Acórdão: 119161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-1/2022 (23733/2020) - Interessado: MARIA DAS NEVES GOMES DA ROCHA - Acórdão: 119158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221336-4/2022 (13.393/2020) - Interessado: PENHA REGINA ALMEIDA CONTARATO MACEDO - Acórdão: 120082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-7/2022 (2270/2021) - Interessado: REGINA RODRIGUES DA ROSA OTAVIANO - Acórdão: 120081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-2/2022 (9087/2018) - Interessado: WANY CABRAL DE AZEREDO PAULA - Acórdão: 120045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-7/2022 (2768/2019) - Interessado: ZULEIKA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 119721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-2/2022 (570/2021) - Interessado: CARLOS EDUARDO PERISSE - Acórdão: 119193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-3/2022 (773/2021) - Interessado: LINDOLFO VASCONCELLOS - Acórdão: 119772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-0/2022 (709/2021) - Interessado: MARIA MARTA DOERL ROSA - Acórdão: 119145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-9/2022 (653/2021) - Interessado: NILZIANE CRISTINA CASTRO DE ALMEIDA - Acórdão: 119201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-6/2022 (713/2021) - Interessado: TANIA MARCIA BERNARDES DOMINGOS - Acórdão: 120065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-3/2022 (5/22) - Interessado: ALEXANDRE GUIMARÃES LIMA - Acórdão: 120075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-0/2022 (298/21) - Interessado: ROSIMERE DUARTE DE SOUZA - Acórdão: 120076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-7/2018 (0021/2015) - Interessado: ANA CÉLIA DA SILVA LEITÃO - Acórdão: 119086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-6/2022 (0121/2021) - Interessado: JUSSARA CERDEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 119375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-4/2022 (04/4528/21) - Interessado: ELISÂNGELA DE LIMA GUMIERI - Acórdão: 120042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-0/2022 (02/1845/22) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SANTANA - Acórdão: 119767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248593-5/2021 (10/10293/16) - Interessado: SIMONE FERREIRA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 119227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-4/2022 (4206/2022) - Interessado: DILCEA GRANJA GOMES - Acórdão: 119224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-7/2022 - Interessado: MARIO PINTO FILHO - Acórdão: 120049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-5/2022 (038/2015) - Interessado: EDSON DA CONCEIÇÃO LINS - Acórdão: 119229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-4/2022 (2019/01/180) - Interessado: ADILSON GONÇALVES DIAS - Acórdão: 119185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-8/2022 (2021/03/123) - Interessado: RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - Acórdão: 119732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-1/2022 (020003390/2015) - Interessado: ADILSON DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 119228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251814-0/2021 (020000880/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA - Acórdão: 119129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-4/2022 (020004771/2021) - Interessado: AUSTROGILDO CÂNDIDO DE MACEDO - Acórdão: 120083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-5/2022 (020001244/2018) - Interessado: CELSO DO AMPARO DE MORAIS - Acórdão: 119776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-7/2022 (310002845/2022) - Interessado: GILZA MARIA BOTELHO LAGÔA - Acórdão: 119156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212144-2/2021 (020005527/2020) - Interessado: IRES ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 119712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-2/2022 (310001451/2021) - Interessado: JOILCE SOARES RODRIGUES - Acórdão: 120038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-2/2022 (200000146/2022) - Interessado: LUCIO FLAVIO ROCHA - Acórdão: 119127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-3/2022 (2021/12/1192) - Interessado: ELVIRA MARIA DE SOUSA - Acórdão: 120030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-1/2022 (2012/12/722) - Interessado: ERALDO GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 119779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212578-9/2022 (2019/11/1120) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 120044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-5/2022 (2021/09/852) - Interessado: JOSÉ KLEUVER JARDIM - Acórdão: 119128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-2/2022 (2010/03/570) - Interessado: MARIA BETANIA SOUZA LOUZADA PEREIRA - Acórdão: 120054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219617-0/2022 (2007/02/92) - Interessado: MARIA CRISTINA DA COSTA INACIO - Acórdão: 119780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-7/2022 (2021/02/116) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA CAMPELLO - Acórdão: 120029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-4/2022 (2021/12/1231) - Interessado: ROBERTO PEREIRA FILHO - Acórdão: 119152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-4/2022 (2019/07/650) - Interessado: WILAMON BARBOSA DE MATOS - Acórdão: 119733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-3/2022 (68/2022) - Interessado: LUCIMERY FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 119744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-5/2022 (10/2022) - Interessado: MARIA CLAUDIA DE CARVALHO - Acórdão: 119183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-2/2022 (04/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DOMINGUES - Acórdão: 119774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-7/2022 (118/2022) - Interessado: PATRÍCIA SANTOS RODRIGUES SÃO SEVERINO - Acórdão: 120084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-3/2021 (8101/2017) - Interessado: SIRLENE DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 119374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-0/2022 (001365/2021) - Interessado: CIRILO AUGUSTO GUIDINE DA SILVA - Acórdão: 119728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-5/2022 (000064/2022) - Interessado: CLEA MARIA PEREIRA REGO PEREIRA - Acórdão: 119766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200127-0/2022 (001091/2021) - Interessado: GABRIELA MARIA ROCHA PACHECO - Acórdão: 119204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-9/2022 (001090/2021) - Interessado: GERSON MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 120071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-3/2022 (000273/2022) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 119765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-3/2022 (001428/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARREIRAS DE AVELAR - Acórdão: 120072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-4/2022 (001410/2021) - Interessado: MARILIA ISABEL WINTER HUGHES LEON - Acórdão: 119202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215846-5/2022 (000437/2015) - Interessado: MARLI DE FREITAS SOUZA - Acórdão: 119157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-2/2022 (001317/2021) - Interessado: SOLIMAR DE FÁTIMA XAVIER LAGRECA - Acórdão: 119207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216235-7/2022 (001384/2021) - Interessado: TERESINHA MARIA NEVES LOPES - Acórdão: 119188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-1/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 119159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810950-0/2016 - Interessados: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, JOSÉ GERALDO VILLELA - Acórdão: 119341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-2/2022 (062/2022) - Interessado: LUIS CLAUDIO DE AZEVEDO - Acórdão: 120027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-1/2022 (033/2021) - Interessado: ROBERTO MENDONÇA MARTINS - Acórdão: 120028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212057-5/2022 (257/2021) - Interessado: ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA - Acórdão: 120026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-2/2022 (510/2022) - Interessado: CLENILSA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 119736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-5/2022 (2051/2022) - Interessado: ELIOLITA DE CASTRO MARQUES GOMES - Acórdão: 119735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-3/2022 (3372/2022) - Interessado: LEILA MARCIA LOUVEN CAMPOS - Acórdão: 119737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-2/2022 (4778/2020) - Interessado: MARLUCIA MONTEIRO DE MEDEIROS BITENCOURT - Acórdão: 119197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-0/2022 (1429/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA LADEIRA SARZEDAS - Acórdão: 119734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-5/2014 - Interessado: DIMAS DE PAIVA GADELHA JÚNIOR, MÁRCIO PANISSET, MARCIA LAIT MORSE - Acórdão: 119239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-3/2014 - Interessado: DIMAS DE PAIVA GADELHA JÚNIOR, MÁRCIO PANISSET, MARCIA LAIT MORSE - Acórdão: 119240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214661-6/2022 (000152/2018) - Interessado: APARECIDA MARIA MONTEIRO DE LIRA - Acórdão: 119135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-4/2022 (000932/2017) - Interessado: HELIO RODRIGUES SOARES - Acórdão: 120023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-5/2022 (000165/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 120051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-7/2022 (000213/2018) - Interessado: LEILA ALVES DA SILVA - Acórdão: 119730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-0/2022 (000213/2018) - Interessado: LEILA ALVES DA SILVA - Acórdão: 119731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-6/2022 (000215/2018) - Interessado: LIDIA MARIA SIRICA DE GOIS FONTES - Acórdão: 119729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-8/2018 (001558/2016) - Interessado: LUCIA REGINA BRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 120982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217469-5/2021 (000559/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO - Acórdão: 119148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-9/2008 (1231/04) - Interessado: SEBASTIÃO SILVA DE ABREU - Acórdão: 119211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201351-0/2022 (000843/2017) - Interessado: VALMIR CORREA CORDEIRO - Acórdão: 120025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-2/2021 (000529/2017) - Interessado: WANILCE FRANCA DE AZEREDO - Acórdão: 119134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211560-5/2022 (53949/2017) - Interessado: WARLEY LINHARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 120039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-0/2015 - Interessado: DIMAS DE PAIVA GADELHA JÚNIOR, MÁRCIO PANISSET, MARCIA LAIT MORSE - Acórdão: 119238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-2/2014 - Interessado: DIMAS DE PAIVA GADELHA JÚNIOR, MÁRCIO PANISSET, MARCIA LAIT MORSE - Acórdão: 119241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-7/2022 - Interessado: AMARILDA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 119083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218062-2/2022 (102/2022) - Interessado: DEISE ROSAS DE ALMEIDA AZEVEDO - Acórdão: 120053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-1/2022 (90/2022) - Interessado: IVAN CÂNDIDO - Acórdão: 119196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242898-1/2021 (485/2021) - Interessado: MARIA EUNICE DA SILVA - Acórdão: 119199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-0/2015 - Interessado: RAMON QUINTANILHA RODRIGUES - Acórdão: 119098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-5/2021 (070/2018) - Interessado: ADEMIR DE OLIVEIRA - Acórdão: 119739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-7/2022 (195/2021) - Interessado: MÁRCIA OGGIONI TOLEDO - Acórdão: 119143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-0/2022 (049/2022) - Interessado: MARIA LUIZA CAMPOS DA SILVA CONSULO - Acórdão: 119187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211077-8/2022 (035/2022) - Interessado: WILLIAM MENDES - Acórdão: 119775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-1/2022 (401/2020) - Interessado: ADENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 120074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-7/2022 (336/2020) - Interessado: ADRIANA PINHEIRO CLER - Acórdão: 120073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-9/2022 (429/2020) - Interessado: ALDANA CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 119195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217529-3/2022 (7982/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 120052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-7/2022 (0554/2022) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 119223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-6/2022 (0007/2022) - Interessado: MARIA CÉLIA LUIZ MIGUEL - Acórdão: 119206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-3/2020 - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Acórdão: 119131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-3/2022 (057) - Interessado: MARCIA MARIA SANTANA DO VALLE - Acórdão: 119155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-0/2022 (060) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS TAYT SOHN - Acórdão: 119746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-1/2021 (225) - Interessado: SORAYA DE MOURA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 119198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-2/2022 (589) - Interessado: VANINE DE SOUZA BARROS - Acórdão: 119745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-7/2015 - Interessado: PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 119344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-0/2022 (0457/2021) - Interessado: CASSIA MAGALHÃES RIMULO DIONIZIO - Acórdão: 120032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-6/2022 (042/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA DE PAIVA - Acórdão: 120031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214316-0/2017 (6231/17) - Interessados: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, FABIANA PEREIRA CHAVES - Acórdão: 119082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-3/2022 (17900/2020) - Interessado: TERESA CRISTINA DA ROSA FERREIRA DE MORAES - Acórdão: 120050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-5/2022 (697/2021) - Interessado: PEDRO CARLOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 120055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-0/2022 (4158/2021) - Interessado: MARINA ANDRADE MARTINS GREGORIO - Acórdão: 120056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250060-4/2021 (13544/2021) - Interessado: ALBERTO APOLINÁRIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 120067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-2/2021 - Acórdão: 119806/2022-PLENV - Processo TCE nº 101333-3/2021 - Acórdão: 119807/2022-PLENV - Processo TCE nº 101336-5/2021 - Acórdão: 119808/2022-PLENV - Processo TCE nº 101400-2/2021 - Acórdão: 119809/2022-PLENV - Processo TCE nº 101449-8/2021 - Acórdão: 119810/2022-PLENV - Processo TCE nº 101450-7/2021 - Acórdão: 119811/2022-PLENV - Processo TCE nº 101451-1/2021 - Acórdão: 119812/2022-PLENV - Processo TCE nº 101452-5/2021 - Acórdão: 119813/2022-PLENV - Processo TCE nº 101453-9/2021 - Acórdão: 119814/2022-PLENV - Processo TCE nº 101454-3/2021 - Acórdão: 119815/2022-PLENV - Processo TCE nº 101455-7/2021 - Acórdão: 119816/2022-PLENV - Processo TCE nº 101456-1/2021 - Acórdão: 119817/2022-PLENV - Processo TCE nº 101457-5/2021 - Acórdão: 119818/2022-PLENV - Processo TCE nº 101458-9/2021 - Acórdão: 119819/2022-PLENV - Processo TCE nº 101459-3/2021 - Acórdão: 119820/2022-PLENV - Processo TCE nº 101460-2/2021 - Acórdão: 119821/2022-PLENV - Processo TCE nº 101461-6/2021 - Acórdão: 119822/2022-PLENV - Processo TCE nº 101462-0/2021 - Acórdão: 119823/2022-PLENV - Processo TCE nº 101463-4/2021 - Acórdão: 119824/2022-PLENV - Processo TCE nº 101464-8/2021 - Acórdão: 119825/2022-PLENV - Processo TCE nº 101465-2/2021 - Acórdão: 119826/2022-PLENV - Processo TCE nº 101466-6/2021 - Acórdão: 119827/2022-PLENV - Processo TCE nº 101467-0/2021 - Acórdão: 119828/2022-PLENV - Processo TCE nº 101468-4/2021 - Acórdão: 119829/2022-PLENV - Processo TCE nº 101469-8/2021 - Acórdão: 119830/2022-PLENV - Processo TCE nº 101470-7/2021 - Acórdão: 119831/2022-PLENV - Processo TCE nº 101471-1/2021 - Acórdão: 119832/2022-PLENV - Processo TCE nº 101472-5/2021 - Acórdão: 119833/2022-PLENV - Processo TCE nº 101473-9/2021 - Acórdão: 119834/2022-PLENV - Processo TCE nº 101474-3/2021 - Acórdão: 119835/2022-PLENV - Processo TCE nº 101475-7/2021 - Acórdão: 119836/2022-PLENV - Processo TCE nº 101476-1/2021 - Acórdão: 119837/2022-PLENV - Processo TCE nº 101477-5/2021 - Acórdão: 119838/2022-PLENV - Processo TCE nº 101480-2/2021 - Acórdão: 119839/2022-PLENV - Processo TCE nº 101481-6/2021 - Acórdão: 119840/2022-PLENV - Processo TCE nº 101483-4/2021 - Acórdão: 119841/2022-PLENV - Processo TCE nº 101485-2/2021 - Acórdão: 119842/2022-PLENV - Processo TCE nº 101486-6/2021 - Acórdão: 119843/2022-PLENV - Processo TCE nº 101487-0/2021 - Acórdão: 119844/2022-PLENV - Processo TCE nº 101489-8/2021 - Acórdão: 119845/2022-PLENV - Processo TCE nº 101490-7/2021 - Acórdão: 119846/2022-PLENV - Processo TCE nº 101491-1/2021 - Acórdão: 119847/2022-PLENV - Processo TCE nº 101493-9/2021 - Acórdão: 119848/2022-PLENV - Processo TCE nº 101494-3/2021 - Acórdão: 119849/2022-PLENV - Processo TCE nº 101495-7/2021 - Acórdão: 119850/2022-PLENV - Processo TCE nº 101496-1/2021 - Acórdão: 119851/2022-PLENV - Processo TCE nº 101497-5/2021 - Acórdão: 119852/2022-PLENV - Processo TCE nº 101499-3/2021 - Acórdão: 119853/2022-PLENV - Processo TCE nº 101500-8/2021 - Acórdão: 119854/2022-PLENV - Processo TCE nº 101501-2/2021 - Acórdão: 119855/2022-PLENV - Processo TCE nº 101527-6/2021 - Acórdão: 119856/2022-PLENV - Processo TCE nº 101531-7/2021 - Acórdão: 119857/2022-PLENV - Processo TCE nº 101532-1/2021 - Acórdão: 119858/2022-PLENV - Processo TCE nº 101533-5/2021 - Acórdão: 119859/2022-PLENV - Processo TCE nº 101534-9/2021 - Acórdão: 119860/2022-PLENV - Processo TCE nº 101536-7/2021 - Acórdão: 119861/2022-PLENV - Processo TCE nº 101538-5/2021 - Acórdão: 119862/2022-PLENV - Processo TCE nº 101539-9/2021 - Acórdão: 119863/2022-PLENV - Processo TCE nº 101540-8/2021 - Acórdão: 119864/2022-PLENV - Processo TCE nº 101542-6/2021 - Acórdão: 119865/2022-PLENV - Processo TCE nº 101544-4/2021 - Acórdão: 119866/2022-PLENV - Processo TCE nº 101545-8/2021 - Acórdão: 119867/2022-PLENV - Processo TCE nº 101547-6/2021 - Acórdão: 119868/2022-PLENV - Processo TCE nº 101548-0/2021 - Acórdão: 119869/2022-PLENV - Processo TCE nº 101550-3/2021 - Acórdão: 119870/2022-PLENV - Processo TCE nº 101551-7/2021 - Acórdão: 119871/2022-PLENV - Processo TCE nº 101552-1/2021 - Acórdão: 119872/2022-PLENV - Processo TCE nº 101553-5/2021 - Acórdão: 119873/2022-PLENV - Processo TCE nº 101554-9/2021 - Acórdão: 119874/2022-PLENV - Processo TCE nº 101555-3/2021 - Acórdão: 119875/2022-PLENV - Processo TCE nº 101557-1/2021 - Acórdão: 119876/2022-PLENV - Processo TCE nº 101558-5/2021 - Acórdão: 119877/2022-PLENV - Processo TCE nº 101559-9/2021 - Acórdão: 119878/2022-PLENV - Processo TCE nº 101560-8/2021 - Acórdão: 119879/2022-PLENV - Processo TCE nº 101561-2/2021 - Acórdão: 119880/2022-PLENV - Processo TCE nº 101562-6/2021 - Acórdão: 119881/2022-PLENV - Processo TCE nº 101567-6/2021 - Acórdão: 119882/2022-PLENV - Processo TCE nº 101568-0/2021 - Acórdão: 119883/2022-PLENV - Processo TCE nº 101571-7/2021 - Acórdão: 119884/2022-PLENV - Processo TCE nº 101572-1/2021 - Acórdão: 119885/2022-PLENV - Processo TCE nº 101573-5/2021 - Acórdão: 119886/2022-PLENV - Processo TCE nº 101575-3/2021 - Acórdão: 119887/2022-PLENV - Processo TCE nº 101576-7/2021 - Acórdão: 119888/2022-PLENV - Processo TCE nº 101577-1/2021 - Acórdão: 119889/2022-PLENV - Processo TCE nº 101578-5/2021 - Acórdão: 119890/2022-PLENV - Processo TCE nº 101579-9/2021 - Acórdão: 119891/2022-PLENV - Processo TCE nº 101580-8/2021 - Acórdão: 119892/2022-PLENV - Processo TCE nº 101581-2/2021 - Acórdão: 119893/2022-PLENV - Processo TCE nº 101583-0/2021 - Acórdão: 119894/2022-PLENV - Processo TCE nº 101584-4/2021 - Acórdão: 119895/2022-PLENV - Processo TCE nº 101585-8/2021 - Acórdão: 119896/2022-PLENV - Processo TCE nº 101586-2/2021 - Acórdão: 119897/2022-PLENV - Processo TCE nº 101587-6/2021 - Acórdão: 119898/2022-PLENV - Processo TCE nº 101589-4/2021 - Acórdão: 119899/2022-PLENV - Processo TCE nº 101590-3/2021 - Acórdão: 119900/2022-PLENV - Processo TCE nº 101591-7/2021 - Acórdão: 119901/2022-PLENV - Processo TCE nº 101592-1/2021 - Acórdão: 119902/2022-PLENV - Processo TCE nº 101593-5/2021 - Acórdão: 119903/2022-PLENV - Processo TCE nº 101594-9/2021 - Acórdão: 119904/2022-PLENV - Processo TCE nº 101595-3/2021 - Acórdão: 119905/2022-PLENV - Processo TCE nº 101596-7/2021 - Acórdão: 119906/2022-PLENV - Processo TCE nº 101598-5/2021 - Acórdão: 119907/2022-PLENV - Processo TCE nº 101599-9/2021 - Acórdão: 119908/2022-PLENV - Processo TCE nº 101600-4/2021 - Acórdão: 119909/2022-PLENV - Processo TCE nº 101601-8/2021 - Acórdão: 119910/2022-PLENV - Processo TCE nº 101602-2/2021 - Acórdão: 119911/2022-PLENV - Processo TCE nº 101603-6/2021 - Acórdão: 119912/2022-PLENV - Processo TCE nº 101604-0/2021 - Acórdão: 119913/2022-PLENV - Processo TCE nº 101605-4/2021 - Acórdão: 119914/2022-PLENV - Processo TCE nº 101606-8/2021 - Acórdão: 119915/2022-PLENV - Processo TCE nº 101607-2/2021 - Acórdão: 119916/2022-PLENV - Processo TCE nº 101608-6/2021 - Acórdão: 119917/2022-PLENV - Processo TCE nº 101609-0/2021 - Acórdão: 119918/2022-PLENV - Processo TCE nº 101610-9/2021 - Acórdão: 119919/2022-PLENV - Processo TCE nº 101668-6/2021 - Acórdão: 119920/2022-PLENV - Processo TCE nº 101670-9/2021 - Acórdão: 119921/2022-PLENV - Processo TCE nº 101671-3/2021 - Acórdão: 119922/2022-PLENV - Processo TCE nº 101672-7/2021 - Acórdão: 119923/2022-PLENV - Processo TCE nº 101673-1/2021 - Acórdão: 119924/2022-PLENV - Processo TCE nº 101675-9/2021 - Acórdão: 119925/2022-PLENV - Processo TCE nº 101676-3/2021 - Acórdão: 119926/2022-PLENV - Processo TCE nº 101679-5/2021 - Acórdão: 119927/2022-PLENV - Processo TCE nº 101680-4/2021 - Acórdão: 119928/2022-PLENV - Processo TCE nº 101682-2/2021 - Acórdão: 119929/2022-PLENV - Processo TCE nº 101684-0/2021 - Acórdão: 119930/2022-PLENV - Processo TCE nº 101685-4/2021 - Acórdão: 119931/2022-PLENV - Processo TCE nº 101696-3/2021 - Acórdão: 119932/2022-PLENV - Processo TCE nº 101697-7/2021 - Acórdão: 119933/2022-PLENV - Processo TCE nº 101699-5/2021 - Acórdão: 119934/2022-PLENV - Processo TCE nº 101700-0/2021 - Acórdão: 119935/2022-PLENV - Processo TCE nº 101702-8/2021 - Acórdão: 119936/2022-PLENV - Processo TCE nº 101754-1/2021 - Acórdão: 119937/2022-PLENV - Processo TCE nº 101756-9/2021 - Acórdão: 119938/2022-PLENV - Processo TCE nº 101757-3/2021 - Acórdão: 119939/2022-PLENV - Processo TCE nº 101758-7/2021 - Acórdão: 119940/2022-PLENV - Processo TCE nº 101759-1/2021 - Acórdão: 119941/2022-PLENV - Processo TCE nº 101760-0/2021 - Acórdão: 119942/2022-PLENV - Processo TCE nº 101762-8/2021 - Acórdão: 119943/2022-PLENV - Processo TCE nº 101763-2/2021 - Acórdão: 119944/2022-PLENV - Processo TCE nº 101764-6/2021 - Acórdão: 119945/2022-PLENV - Processo TCE nº 101765-0/2021 - Acórdão: 119946/2022-PLENV - Processo TCE nº 101769-6/2021 - Acórdão: 119947/2022-PLENV - Processo TCE nº 101776-9/2021 - Acórdão: 119948/2022-PLENV - Processo TCE nº 101777-3/2021 - Acórdão: 119949/2022-PLENV - Processo TCE nº 101779-1/2021 - Acórdão: 119950/2022-PLENV - Processo TCE nº 101782-8/2021 - Acórdão: 119951/2022-PLENV - Processo TCE nº 101783-2/2021 - Acórdão: 119952/2022-PLENV - Processo TCE nº 101785-0/2021 - Acórdão: 119953/2022-PLENV - Processo TCE nº 101786-4/2021 - Acórdão: 119954/2022-PLENV - Processo TCE nº 101788-2/2021 - Acórdão: 119955/2022-PLENV - Processo TCE nº 101789-6/2021 - Acórdão: 119956/2022-PLENV - Processo TCE nº 101790-5/2021 - Acórdão: 119957/2022-PLENV - Processo TCE nº 101792-3/2021 - Acórdão: 119958/2022-PLENV - Processo TCE nº 101793-7/2021 - Acórdão: 119959/2022-PLENV - Processo TCE nº 101794-1/2021 - Acórdão: 119960/2022-PLENV - Processo TCE nº 101795-5/2021 - Acórdão: 119961/2022-PLENV - Processo TCE nº 101796-9/2021 - Acórdão: 119962/2022-PLENV - Processo TCE nº 101797-3/2021 - Acórdão: 119963/2022-PLENV - Processo TCE nº 101799-1/2021 - Acórdão: 119964/2022-PLENV - Processo TCE nº 101802-4/2021 - Acórdão: 119965/2022-PLENV - Processo TCE nº 101804-2/2021 - Acórdão: 119966/2022-PLENV - Processo TCE nº 101807-4/2021 - Acórdão: 119967/2022-PLENV - Processo TCE nº 101809-2/2021 - Acórdão: 119968/2022-PLENV - Processo TCE nº 101810-1/2021 - Acórdão: 119969/2022-PLENV - Processo TCE nº 101811-5/2021 - Acórdão: 119970/2022-PLENV - Processo TCE nº 101812-9/2021 - Acórdão: 119971/2022-PLENV - Processo TCE nº 101813-3/2021 - Acórdão: 119972/2022-PLENV - Processo TCE nº 101814-7/2021 - Acórdão: 119973/2022-PLENV - Processo TCE nº 101815-1/2021 - Acórdão: 119974/2022-PLENV - Processo TCE nº 101817-9/2021 - Acórdão: 119975/2022-PLENV - Processo TCE nº 101818-3/2021 - Acórdão: 119976/2022-PLENV - Processo TCE nº 101820-6/2021 - Acórdão: 119977/2022-PLENV - Processo TCE nº 101821-0/2021 - Acórdão: 119978/2022-PLENV - Processo TCE nº 101822-4/2021 - Acórdão: 119979/2022-PLENV - Processo TCE nº 101823-8/2021 - Acórdão: 119980/2022-PLENV - Processo TCE nº 101824-2/2021 - Acórdão: 119981/2022-PLENV - Processo TCE nº 101825-6/2021 - Acórdão: 119982/2022-PLENV - Processo TCE nº 101826-0/2021 - Acórdão: 119983/2022-PLENV - Processo TCE nº 101828-8/2021 - Acórdão: 119984/2022-PLENV - Processo TCE nº 101829-2/2021 - Acórdão: 119985/2022-PLENV - Processo TCE nº 101830-1/2021 - Acórdão: 119986/2022-PLENV - Processo TCE nº 101831-5/2021 - Acórdão: 119987/2022-PLENV - Processo TCE nº 101832-9/2021 - Acórdão: 119988/2022-PLENV - Processo TCE nº 101833-3/2021 - Acórdão: 119989/2022-PLENV - Processo TCE nº 101834-7/2021 - Acórdão: 119990/2022-PLENV - Processo TCE nº 101835-1/2021 - Acórdão: 119991/2022-PLENV - Processo TCE nº 101837-9/2021 - Acórdão: 119992/2022-PLENV - Processo TCE nº 101838-3/2021 - Acórdão: 119993/2022-PLENV - Processo TCE nº 101839-7/2021 - Acórdão: 119994/2022-PLENV - Processo TCE nº 101840-6/2021 - Acórdão: 119995/2022-PLENV - Processo TCE nº 101841-0/2021 - Acórdão: 119996/2022-PLENV - Processo TCE nº 101842-4/2021 - Acórdão: 119997/2022-PLENV - Processo TCE nº 101843-8/2021 - Acórdão: 119998/2022-PLENV - Processo TCE nº 101844-2/2021 - Acórdão: 119999/2022-PLENV - Processo TCE nº 101845-6/2021 - Acórdão: 120000/2022-PLENV - Processo TCE nº 101846-0/2021 - Acórdão: 120001/2022-PLENV - Processo TCE nº 101847-4/2021 - Acórdão: 120002/2022-PLENV - Processo TCE nº 101849-2/2021 - Acórdão: 120003/2022-PLENV - Processo TCE nº 101850-1/2021 - Acórdão: 120004/2022-PLENV - Processo TCE nº 101851-5/2021 - Acórdão: 120005/2022-PLENV - Processo TCE nº 101852-9/2021 - Acórdão: 120006/2022-PLENV - Processo TCE nº 101853-3/2021 - Acórdão: 120007/2022-PLENV - Processo TCE nº 101854-7/2021 - Acórdão: 120008/2022-PLENV - Processo TCE nº 101855-1/2021 - Acórdão: 120009/2022-PLENV - Processo TCE nº 101856-5/2021 - Acórdão: 120010/2022-PLENV - Processo TCE nº 101857-9/2021 - Acórdão: 120011/2022-PLENV - Processo TCE nº 101858-3/2021 - Acórdão: 120012/2022-PLENV - Processo TCE nº 101859-7/2021 - Acórdão: 120013/2022-PLENV - Processo TCE nº 101860-6/2021 - Acórdão: 120014/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-1/2012 - Acórdão: 119091/2022-PLENV - Processo TCE nº 101690-8/2012 - Acórdão: 119092/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-2/2012 - Acórdão: 119093/2022-PLENV - Processo TCE nº 107540-5/2010 - Acórdão: 119089/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 129588-7/2011 - Acórdão: 119090/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-6/2015 - Acórdão: 119784/2022-PLENV - Processo TCE nº 104625-0/2015 - Acórdão: 119785/2022-PLENV - Processo TCE nº 104626-4/2015 - Acórdão: 119786/2022-PLENV - Processo TCE nº 104627-8/2015 - Acórdão: 119787/2022-PLENV - Processo TCE nº 108134-1/2016 - Acórdão: 119788/2022-PLENV - Processo TCE nº 108140-0/2016 - Acórdão: 119789/2022-PLENV - Processo TCE nº 108924-0/2014 - Acórdão: 119782/2022-PLENV - Processo TCE nº 108939-5/2014 - Acórdão: 119783/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-4/2019 - Acórdão: 119087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100619-0/2022 - Acórdão: 119790/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-7/2021 - Acórdão: 119096/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-0/2021 - Acórdão: 119115/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-0/2010 - Acórdão: 119140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-0/2020 - Acórdão: 119118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-8/2022 - Acórdão: 119103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-9/2022 - Acórdão: 119111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-5/2022 - Acórdão: 119112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-6/2021 - Acórdão: 119370/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-1/2020 - Acórdão: 119116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-3/2017 - Acórdão: 119242/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-2/2021 - Acórdão: 119799/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104073-4/2020 - Acórdão: 119369/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104704-7/2021 - Acórdão: 119800/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-6/2021 - Acórdão: 119801/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-8/2021 - Acórdão: 119802/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-2/2021 - Acórdão: 119803/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-5/2020 - Acórdão: 119371/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-5/2017 - Acórdão: 119791/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-9/2021 - Acórdão: 119804/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-1/2021 - Acórdão: 119109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-4/2019 - Acórdão: 119792/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-4/2019 - Acórdão: 119139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-3/2019 - Acórdão: 119354/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-7/2019 - Acórdão: 119793/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-1/2018 - Acórdão: 119805/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-3/2022 - Acórdão: 119237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-8/2022 - Acórdão: 120091/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-6/2022 - Acórdão: 120092/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-1/2018 - Acórdão: 119391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-0/2012 - Acórdão: 119117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-5/2017 - Acórdão: 119387/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-4/2013 - Acórdão: 119386/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-8/2011 - Acórdão: 119385/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-4/1994 - Acórdão: 119390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-4/2021 - Acórdão: 119794/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-8/2018 - Acórdão: 119388/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-6/2017 - Acórdão: 119340/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-9/2011 - Acórdão: 119392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-9/2022 - Acórdão: 120564/2022-PLENV - Processo TCE nº 200240-8/2022 - Acórdão: 120565/2022-PLENV - Processo TCE nº 200243-0/2022 - Acórdão: 120566/2022-PLENV - Processo TCE nº 200244-4/2022 - Acórdão: 120567/2022-PLENV - Processo TCE nº 200245-8/2022 - Acórdão: 120568/2022-PLENV - Processo TCE nº 200256-7/2022 - Acórdão: 120569/2022-PLENV - Processo TCE nº 200259-9/2022 - Acórdão: 120570/2022-PLENV - Processo TCE nº 200260-8/2022 - Acórdão: 120571/2022-PLENV - Processo TCE nº 200262-6/2022 - Acórdão: 120572/2022-PLENV - Processo TCE nº 200263-0/2022 - Acórdão: 120573/2022-PLENV - Processo TCE nº 200264-4/2022 - Acórdão: 120574/2022-PLENV - Processo TCE nº 200265-8/2022 - Acórdão: 120575/2022-PLENV - Processo TCE nº 200266-2/2022 - Acórdão: 120576/2022-PLENV - Processo TCE nº 200269-4/2022 - Acórdão: 120577/2022-PLENV - Processo TCE nº 200270-3/2022 - Acórdão: 120578/2022-PLENV - Processo TCE nº 200271-7/2022 - Acórdão: 120579/2022-PLENV - Processo TCE nº 200272-1/2022 - Acórdão: 120580/2022-PLENV - Processo TCE nº 200273-5/2022 - Acórdão: 120581/2022-PLENV - Processo TCE nº 200275-3/2022 - Acórdão: 120582/2022-PLENV - Processo TCE nº 200276-7/2022 - Acórdão: 120583/2022-PLENV - Processo TCE nº 200278-5/2022 - Acórdão: 120584/2022-PLENV - Processo TCE nº 200279-9/2022 - Acórdão: 120585/2022-PLENV - Processo TCE nº 200280-8/2022 - Acórdão: 120586/2022-PLENV - Processo TCE nº 200281-2/2022 - Acórdão: 120587/2022-PLENV - Processo TCE nº 200282-6/2022 - Acórdão: 120588/2022-PLENV - Processo TCE nº 200284-4/2022 - Acórdão: 120589/2022-PLENV - Processo TCE nº 200285-8/2022 - Acórdão: 120590/2022-PLENV - Processo TCE nº 200287-6/2022 - Acórdão: 120591/2022-PLENV - Processo TCE nº 200288-0/2022 - Acórdão: 120592/2022-PLENV - Processo TCE nº 200289-4/2022 - Acórdão: 120593/2022-PLENV - Processo TCE nº 200291-7/2022 - Acórdão: 120594/2022-PLENV - Processo TCE nº 200292-1/2022 - Acórdão: 120595/2022-PLENV - Processo TCE nº 200293-5/2022 - Acórdão: 120596/2022-PLENV - Processo TCE nº 200296-7/2022 - Acórdão: 120597/2022-PLENV - Processo TCE nº 200297-1/2022 - Acórdão: 120598/2022-PLENV - Processo TCE nº 200298-5/2022 - Acórdão: 120599/2022-PLENV - Processo TCE nº 200299-9/2022 - Acórdão: 120600/2022-PLENV - Processo TCE nº 200300-4/2022 - Acórdão: 120601/2022-PLENV - Processo TCE nº 200301-8/2022 - Acórdão: 120602/2022-PLENV - Processo TCE nº 200304-0/2022 - Acórdão: 120603/2022-PLENV - Processo TCE nº 200307-2/2022 - Acórdão: 120604/2022-PLENV - Processo TCE nº 200310-9/2022 - Acórdão: 120605/2022-PLENV - Processo TCE nº 200312-7/2022 - Acórdão: 120606/2022-PLENV - Processo TCE nº 200318-1/2022 - Acórdão: 120607/2022-PLENV - Processo TCE nº 200321-8/2022 - Acórdão: 120608/2022-PLENV - Processo TCE nº 200322-2/2022 - Acórdão: 120609/2022-PLENV - Processo TCE nº 200424-6/2022 - Acórdão: 120610/2022-PLENV - Processo TCE nº 200428-2/2022 - Acórdão: 120611/2022-PLENV - Processo TCE nº 200430-5/2022 - Acórdão: 120612/2022-PLENV - Processo TCE nº 200431-9/2022 - Acórdão: 120613/2022-PLENV - Processo TCE nº 200433-7/2022 - Acórdão: 120614/2022-PLENV - Processo TCE nº 200494-1/2022 - Acórdão: 120615/2022-PLENV - Processo TCE nº 200495-5/2022 - Acórdão: 120616/2022-PLENV - Processo TCE nº 200497-3/2022 - Acórdão: 120617/2022-PLENV - Processo TCE nº 200500-6/2022 - Acórdão: 120618/2022-PLENV - Processo TCE nº 200501-0/2022 - Acórdão: 120619/2022-PLENV - Processo TCE nº 200509-2/2022 - Acórdão: 120620/2022-PLENV - Processo TCE nº 200517-9/2022 - Acórdão: 120621/2022-PLENV - Processo TCE nº 200519-7/2022 - Acórdão: 120622/2022-PLENV - Processo TCE nº 200525-6/2022 - Acórdão: 120623/2022-PLENV - Processo TCE nº 200527-4/2022 - Acórdão: 120624/2022-PLENV - Processo TCE nº 200529-2/2022 - Acórdão: 120625/2022-PLENV - Processo TCE nº 200532-9/2022 - Acórdão: 120626/2022-PLENV - Processo TCE nº 200534-7/2022 - Acórdão: 120627/2022-PLENV - Processo TCE nº 200537-9/2022 - Acórdão: 120628/2022-PLENV - Processo TCE nº 200538-3/2022 - Acórdão: 120629/2022-PLENV - Processo TCE nº 200944-6/2022 - Acórdão: 120630/2022-PLENV - Processo TCE nº 200945-0/2022 - Acórdão: 120631/2022-PLENV - Processo TCE nº 227572-0/2021 - Acórdão: 120097/2022-PLENV - Processo TCE nº 227575-2/2021 - Acórdão: 120098/2022-PLENV - Processo TCE nº 227582-5/2021 - Acórdão: 120099/2022-PLENV - Processo TCE nº 227583-9/2021 - Acórdão: 120100/2022-PLENV - Processo TCE nº 227585-7/2021 - Acórdão: 120101/2022-PLENV - Processo TCE nº 227586-1/2021 - Acórdão: 120102/2022-PLENV - Processo TCE nº 227587-5/2021 - Acórdão: 120103/2022-PLENV - Processo TCE nº 227588-9/2021 - Acórdão: 120104/2022-PLENV - Processo TCE nº 227591-6/2021 - Acórdão: 120105/2022-PLENV - Processo TCE nº 227592-0/2021 - Acórdão: 120106/2022-PLENV - Processo TCE nº 227593-4/2021 - Acórdão: 120107/2022-PLENV - Processo TCE nº 227595-2/2021 - Acórdão: 120108/2022-PLENV - Processo TCE nº 227596-6/2021 - Acórdão: 120109/2022-PLENV - Processo TCE nº 227597-0/2021 - Acórdão: 120110/2022-PLENV - Processo TCE nº 227598-4/2021 - Acórdão: 120111/2022-PLENV - Processo TCE nº 227601-7/2021 - Acórdão: 120112/2022-PLENV - Processo TCE nº 227604-9/2021 - Acórdão: 120113/2022-PLENV - Processo TCE nº 227607-1/2021 - Acórdão: 120114/2022-PLENV - Processo TCE nº 227608-5/2021 - Acórdão: 120115/2022-PLENV - Processo TCE nº 227611-2/2021 - Acórdão: 120116/2022-PLENV - Processo TCE nº 227660-3/2021 - Acórdão: 120117/2022-PLENV - Processo TCE nº 227661-7/2021 - Acórdão: 120118/2022-PLENV - Processo TCE nº 227662-1/2021 - Acórdão: 120119/2022-PLENV - Processo TCE nº 227663-5/2021 - Acórdão: 120120/2022-PLENV - Processo TCE nº 227664-9/2021 - Acórdão: 120121/2022-PLENV - Processo TCE nº 227665-3/2021 - Acórdão: 120122/2022-PLENV - Processo TCE nº 230159-7/2021 - Acórdão: 120096/2022-PLENV - Processo TCE nº 230166-0/2021 - Acórdão: 120123/2022-PLENV - Processo TCE nº 230169-2/2021 - Acórdão: 120124/2022-PLENV - Processo TCE nº 230195-1/2021 - Acórdão: 120125/2022-PLENV - Processo TCE nº 230196-5/2021 - Acórdão: 120126/2022-PLENV - Processo TCE nº 230200-2/2021 - Acórdão: 120127/2022-PLENV - Processo TCE nº 230204-8/2021 - Acórdão: 120128/2022-PLENV - Processo TCE nº 230207-0/2021 - Acórdão: 120129/2022-PLENV - Processo TCE nº 230211-1/2021 - Acórdão: 120130/2022-PLENV - Processo TCE nº 230217-5/2021 - Acórdão: 120131/2022-PLENV - Processo TCE nº 230219-3/2021 - Acórdão: 120132/2022-PLENV - Processo TCE nº 230231-1/2021 - Acórdão: 120133/2022-PLENV - Processo TCE nº 230241-6/2021 - Acórdão: 120134/2022-PLENV - Processo TCE nº 230253-9/2021 - Acórdão: 120135/2022-PLENV - Processo TCE nº 230269-8/2021 - Acórdão: 120136/2022-PLENV - Processo TCE nº 230274-3/2021 - Acórdão: 120137/2022-PLENV - Processo TCE nº 230276-1/2021 - Acórdão: 120138/2022-PLENV - Processo TCE nº 230280-2/2021 - Acórdão: 120139/2022-PLENV - Processo TCE nº 230283-4/2021 - Acórdão: 120140/2022-PLENV - Processo TCE nº 230286-6/2021 - Acórdão: 120141/2022-PLENV - Processo TCE nº 230290-7/2021 - Acórdão: 120142/2022-PLENV - Processo TCE nº 230293-9/2021 - Acórdão: 120143/2022-PLENV - Processo TCE nº 230298-9/2021 - Acórdão: 120144/2022-PLENV - Processo TCE nº 230305-8/2021 - Acórdão: 120145/2022-PLENV - Processo TCE nº 230313-5/2021 - Acórdão: 120146/2022-PLENV - Processo TCE nº 230317-1/2021 - Acórdão: 120147/2022-PLENV - Processo TCE nº 232584-0/2021 - Acórdão: 120148/2022-PLENV - Processo TCE nº 232588-6/2021 - Acórdão: 120149/2022-PLENV - Processo TCE nº 232591-3/2021 - Acórdão: 120150/2022-PLENV - Processo TCE nº 232597-7/2021 - Acórdão: 120151/2022-PLENV - Processo TCE nº 232605-0/2021 - Acórdão: 120152/2022-PLENV - Processo TCE nº 232721-0/2021 - Acórdão: 120153/2022-PLENV - Processo TCE nº 232722-4/2021 - Acórdão: 120154/2022-PLENV - Processo TCE nº 232724-2/2021 - Acórdão: 120155/2022-PLENV - Processo TCE nº 232726-0/2021 - Acórdão: 120156/2022-PLENV - Processo TCE nº 232729-2/2021 - Acórdão: 120157/2022-PLENV - Processo TCE nº 232733-3/2021 - Acórdão: 120158/2022-PLENV - Processo TCE nº 232737-9/2021 - Acórdão: 120159/2022-PLENV - Processo TCE nº 232741-0/2021 - Acórdão: 120160/2022-PLENV - Processo TCE nº 232744-2/2021 - Acórdão: 120161/2022-PLENV - Processo TCE nº 232748-8/2021 - Acórdão: 120162/2022-PLENV - Processo TCE nº 232751-5/2021 - Acórdão: 120163/2022-PLENV - Processo TCE nº 232754-7/2021 - Acórdão: 120164/2022-PLENV - Processo TCE nº 232755-1/2021 - Acórdão: 120165/2022-PLENV - Processo TCE nº 232756-5/2021 - Acórdão: 120166/2022-PLENV - Processo TCE nº 232761-0/2021 - Acórdão: 120167/2022-PLENV - Processo TCE nº 232768-8/2021 - Acórdão: 120168/2022-PLENV - Processo TCE nº 232769-2/2021 - Acórdão: 120169/2022-PLENV - Processo TCE nº 232773-3/2021 - Acórdão: 120170/2022-PLENV - Processo TCE nº 232777-9/2021 - Acórdão: 120171/2022-PLENV - Processo TCE nº 232780-6/2021 - Acórdão: 120172/2022-PLENV - Processo TCE nº 233115-2/2021 - Acórdão: 120173/2022-PLENV - Processo TCE nº 233116-6/2021 - Acórdão: 120174/2022-PLENV - Processo TCE nº 233119-8/2021 - Acórdão: 120175/2022-PLENV - Processo TCE nº 233123-9/2021 - Acórdão: 120176/2022-PLENV - Processo TCE nº 233126-1/2021 - Acórdão: 120177/2022-PLENV - Processo TCE nº 233131-6/2021 - Acórdão: 120178/2022-PLENV - Processo TCE nº 233133-4/2021 - Acórdão: 120179/2022-PLENV - Processo TCE nº 233136-6/2021 - Acórdão: 120180/2022-PLENV - Processo TCE nº 233139-8/2021 - Acórdão: 120181/2022-PLENV - Processo TCE nº 233141-1/2021 - Acórdão: 120182/2022-PLENV - Processo TCE nº 233697-0/2021 - Acórdão: 120183/2022-PLENV - Processo TCE nº 233701-7/2021 - Acórdão: 120184/2022-PLENV - Processo TCE nº 233704-9/2021 - Acórdão: 120185/2022-PLENV - Processo TCE nº 233707-1/2021 - Acórdão: 120186/2022-PLENV - Processo TCE nº 233708-5/2021 - Acórdão: 120187/2022-PLENV - Processo TCE nº 233711-2/2021 - Acórdão: 120188/2022-PLENV - Processo TCE nº 233712-6/2021 - Acórdão: 120189/2022-PLENV - Processo TCE nº 233714-4/2021 - Acórdão: 120190/2022-PLENV - Processo TCE nº 233719-4/2021 - Acórdão: 120191/2022-PLENV - Processo TCE nº 233722-1/2021 - Acórdão: 120192/2022-PLENV - Processo TCE nº 233731-2/2021 - Acórdão: 120193/2022-PLENV - Processo TCE nº 233732-6/2021 - Acórdão: 120194/2022-PLENV - Processo TCE nº 233734-4/2021 - Acórdão: 120195/2022-PLENV - Processo TCE nº 233740-3/2021 - Acórdão: 120196/2022-PLENV - Processo TCE nº 233741-7/2021 - Acórdão: 120197/2022-PLENV - Processo TCE nº 233745-3/2021 - Acórdão: 120198/2022-PLENV - Processo TCE nº 233748-5/2021 - Acórdão: 120199/2022-PLENV - Processo TCE nº 233749-9/2021 - Acórdão: 120200/2022-PLENV - Processo TCE nº 233752-6/2021 - Acórdão: 120201/2022-PLENV - Processo TCE nº 233756-2/2021 - Acórdão: 120202/2022-PLENV - Processo TCE nº 247649-3/2021 - Acórdão: 120203/2022-PLENV - Processo TCE nº 247651-6/2021 - Acórdão: 120204/2022-PLENV - Processo TCE nº 247652-0/2021 - Acórdão: 120205/2022-PLENV - Processo TCE nº 247653-4/2021 - Acórdão: 120206/2022-PLENV - Processo TCE nº 247655-2/2021 - Acórdão: 120207/2022-PLENV - Processo TCE nº 247665-7/2021 - Acórdão: 120208/2022-PLENV - Processo TCE nº 247670-2/2021 - Acórdão: 120209/2022-PLENV - Processo TCE nº 247675-2/2021 - Acórdão: 120210/2022-PLENV - Processo TCE nº 247681-1/2021 - Acórdão: 120211/2022-PLENV - Processo TCE nº 247682-5/2021 - Acórdão: 120212/2022-PLENV - Processo TCE nº 247688-9/2021 - Acórdão: 120213/2022-PLENV - Processo TCE nº 247690-2/2021 - Acórdão: 120214/2022-PLENV - Processo TCE nº 247692-0/2021 - Acórdão: 120215/2022-PLENV - Processo TCE nº 247695-2/2021 - Acórdão: 120216/2022-PLENV - Processo TCE nº 247699-8/2021 - Acórdão: 120217/2022-PLENV - Processo TCE nº 247705-3/2021 - Acórdão: 120218/2022-PLENV - Processo TCE nº 247707-1/2021 - Acórdão: 120219/2022-PLENV - Processo TCE nº 247708-5/2021 - Acórdão: 120220/2022-PLENV - Processo TCE nº 247709-9/2021 - Acórdão: 120221/2022-PLENV - Processo TCE nº 247710-8/2021 - Acórdão: 120222/2022-PLENV - Processo TCE nº 247711-2/2021 - Acórdão: 120223/2022-PLENV - Processo TCE nº 247715-8/2021 - Acórdão: 120224/2022-PLENV - Processo TCE nº 247717-6/2021 - Acórdão: 120225/2022-PLENV - Processo TCE nº 247718-0/2021 - Acórdão: 120226/2022-PLENV - Processo TCE nº 247722-1/2021 - Acórdão: 120227/2022-PLENV - Processo TCE nº 247723-5/2021 - Acórdão: 120228/2022-PLENV - Processo TCE nº 247724-9/2021 - Acórdão: 120229/2022-PLENV - Processo TCE nº 247726-7/2021 - Acórdão: 120230/2022-PLENV - Processo TCE nº 247727-1/2021 - Acórdão: 120231/2022-PLENV - Processo TCE nº 247729-9/2021 - Acórdão: 120232/2022-PLENV - Processo TCE nº 247805-9/2021 - Acórdão: 120233/2022-PLENV - Processo TCE nº 247807-7/2021 - Acórdão: 120234/2022-PLENV - Processo TCE nº 247809-5/2021 - Acórdão: 120235/2022-PLENV - Processo TCE nº 248013-5/2021 - Acórdão: 120236/2022-PLENV - Processo TCE nº 248015-3/2021 - Acórdão: 120237/2022-PLENV - Processo TCE nº 248021-2/2021 - Acórdão: 120238/2022-PLENV - Processo TCE nº 248027-6/2021 - Acórdão: 120239/2022-PLENV - Processo TCE nº 248032-1/2021 - Acórdão: 120240/2022-PLENV - Processo TCE nº 248033-5/2021 - Acórdão: 120241/2022-PLENV - Processo TCE nº 248035-3/2021 - Acórdão: 120242/2022-PLENV - Processo TCE nº 248039-9/2021 - Acórdão: 120243/2022-PLENV - Processo TCE nº 248042-6/2021 - Acórdão: 120244/2022-PLENV - Processo TCE nº 248043-0/2021 - Acórdão: 120245/2022-PLENV - Processo TCE nº 248048-0/2021 - Acórdão: 120246/2022-PLENV - Processo TCE nº 248061-2/2021 - Acórdão: 120247/2022-PLENV - Processo TCE nº 248093-5/2021 - Acórdão: 120248/2022-PLENV - Processo TCE nº 248099-9/2021 - Acórdão: 120249/2022-PLENV - Processo TCE nº 248103-6/2021 - Acórdão: 120250/2022-PLENV - Processo TCE nº 248107-2/2021 - Acórdão: 120251/2022-PLENV - Processo TCE nº 248139-5/2021 - Acórdão: 120252/2022-PLENV - Processo TCE nº 248144-0/2021 - Acórdão: 120253/2022-PLENV - Processo TCE nº 248145-4/2021 - Acórdão: 120254/2022-PLENV - Processo TCE nº 248147-2/2021 - Acórdão: 120255/2022-PLENV - Processo TCE nº 248149-0/2021 - Acórdão: 120256/2022-PLENV - Processo TCE nº 248150-9/2021 - Acórdão: 120257/2022-PLENV - Processo TCE nº 248152-7/2021 - Acórdão: 120258/2022-PLENV - Processo TCE nº 248153-1/2021 - Acórdão: 120259/2022-PLENV - Processo TCE nº 249182-9/2021 - Acórdão: 120260/2022-PLENV - Processo TCE nº 249183-3/2021 - Acórdão: 120261/2022-PLENV - Processo TCE nº 249184-7/2021 - Acórdão: 120262/2022-PLENV - Processo TCE nº 249185-1/2021 - Acórdão: 120263/2022-PLENV - Processo TCE nº 249187-9/2021 - Acórdão: 120264/2022-PLENV - Processo TCE nº 249188-3/2021 - Acórdão: 120265/2022-PLENV - Processo TCE nº 249195-6/2021 - Acórdão: 120266/2022-PLENV - Processo TCE nº 249196-0/2021 - Acórdão: 120267/2022-PLENV - Processo TCE nº 249199-2/2021 - Acórdão: 120268/2022-PLENV - Processo TCE nº 249200-7/2021 - Acórdão: 120269/2022-PLENV - Processo TCE nº 249202-5/2021 - Acórdão: 120270/2022-PLENV - Processo TCE nº 249203-9/2021 - Acórdão: 120271/2022-PLENV - Processo TCE nº 249205-7/2021 - Acórdão: 120272/2022-PLENV - Processo TCE nº 249206-1/2021 - Acórdão: 120273/2022-PLENV - Processo TCE nº 249208-9/2021 - Acórdão: 120274/2022-PLENV - Processo TCE nº 249209-3/2021 - Acórdão: 120275/2022-PLENV - Processo TCE nº 249272-0/2021 - Acórdão: 120276/2022-PLENV - Processo TCE nº 249280-7/2021 - Acórdão: 120277/2022-PLENV - Processo TCE nº 249282-5/2021 - Acórdão: 120278/2022-PLENV - Processo TCE nº 249286-1/2021 - Acórdão: 120279/2022-PLENV - Processo TCE nº 249287-5/2021 - Acórdão: 120280/2022-PLENV - Processo TCE nº 249290-2/2021 - Acórdão: 120281/2022-PLENV - Processo TCE nº 249292-0/2021 - Acórdão: 120282/2022-PLENV - Processo TCE nº 249295-2/2021 - Acórdão: 120283/2022-PLENV - Processo TCE nº 249299-8/2021 - Acórdão: 120284/2022-PLENV - Processo TCE nº 249301-7/2021 - Acórdão: 120285/2022-PLENV - Processo TCE nº 249329-9/2021 - Acórdão: 120286/2022-PLENV - Processo TCE nº 249333-0/2021 - Acórdão: 120287/2022-PLENV - Processo TCE nº 249406-3/2021 - Acórdão: 120288/2022-PLENV - Processo TCE nº 249495-4/2021 - Acórdão: 120289/2022-PLENV - Processo TCE nº 249496-8/2021 - Acórdão: 120290/2022-PLENV - Processo TCE nº 249498-6/2021 - Acórdão: 120291/2022-PLENV - Processo TCE nº 249500-5/2021 - Acórdão: 120292/2022-PLENV - Processo TCE nº 249507-3/2021 - Acórdão: 120293/2022-PLENV - Processo TCE nº 249519-6/2021 - Acórdão: 120294/2022-PLENV - Processo TCE nº 249523-7/2021 - Acórdão: 120295/2022-PLENV - Processo TCE nº 249754-8/2021 - Acórdão: 120296/2022-PLENV - Processo TCE nº 249755-2/2021 - Acórdão: 120297/2022-PLENV - Processo TCE nº 249757-0/2021 - Acórdão: 120298/2022-PLENV - Processo TCE nº 249758-4/2021 - Acórdão: 120299/2022-PLENV - Processo TCE nº 249760-7/2021 - Acórdão: 120300/2022-PLENV - Processo TCE nº 249971-8/2021 - Acórdão: 120301/2022-PLENV - Processo TCE nº 249974-0/2021 - Acórdão: 120302/2022-PLENV - Processo TCE nº 249975-4/2021 - Acórdão: 120303/2022-PLENV - Processo TCE nº 249977-2/2021 - Acórdão: 120304/2022-PLENV - Processo TCE nº 249979-0/2021 - Acórdão: 120305/2022-PLENV - Processo TCE nº 249983-1/2021 - Acórdão: 120306/2022-PLENV - Processo TCE nº 249984-5/2021 - Acórdão: 120307/2022-PLENV - Processo TCE nº 249986-3/2021 - Acórdão: 120308/2022-PLENV - Processo TCE nº 249988-1/2021 - Acórdão: 120309/2022-PLENV - Processo TCE nº 249991-8/2021 - Acórdão: 120310/2022-PLENV - Processo TCE nº 249994-0/2021 - Acórdão: 120311/2022-PLENV - Processo TCE nº 249995-4/2021 - Acórdão: 120312/2022-PLENV - Processo TCE nº 249997-2/2021 - Acórdão: 120313/2022-PLENV - Processo TCE nº 249999-0/2021 - Acórdão: 120314/2022-PLENV - Processo TCE nº 250000-4/2021 - Acórdão: 120315/2022-PLENV - Processo TCE nº 250002-2/2021 - Acórdão: 120316/2022-PLENV - Processo TCE nº 250004-0/2021 - Acórdão: 120317/2022-PLENV - Processo TCE nº 250006-8/2021 - Acórdão: 120318/2022-PLENV - Processo TCE nº 250008-6/2021 - Acórdão: 120319/2022-PLENV - Processo TCE nº 250009-0/2021 - Acórdão: 120320/2022-PLENV - Processo TCE nº 250218-3/2021 - Acórdão: 120321/2022-PLENV - Processo TCE nº 250219-7/2021 - Acórdão: 120322/2022-PLENV - Processo TCE nº 250220-6/2021 - Acórdão: 120323/2022-PLENV - Processo TCE nº 250221-0/2021 - Acórdão: 120324/2022-PLENV - Processo TCE nº 250222-4/2021 - Acórdão: 120325/2022-PLENV - Processo TCE nº 250223-8/2021 - Acórdão: 120326/2022-PLENV - Processo TCE nº 250224-2/2021 - Acórdão: 120327/2022-PLENV - Processo TCE nº 250234-7/2021 - Acórdão: 120328/2022-PLENV - Processo TCE nº 250236-5/2021 - Acórdão: 120329/2022-PLENV - Processo TCE nº 250237-9/2021 - Acórdão: 120330/2022-PLENV - Processo TCE nº 250240-6/2021 - Acórdão: 120331/2022-PLENV - Processo TCE nº 250243-8/2021 - Acórdão: 120332/2022-PLENV - Processo TCE nº 250245-6/2021 - Acórdão: 120333/2022-PLENV - Processo TCE nº 250247-4/2021 - Acórdão: 120334/2022-PLENV - Processo TCE nº 250248-8/2021 - Acórdão: 120335/2022-PLENV - Processo TCE nº 250251-5/2021 - Acórdão: 120336/2022-PLENV - Processo TCE nº 250253-3/2021 - Acórdão: 120337/2022-PLENV - Processo TCE nº 250254-7/2021 - Acórdão: 120338/2022-PLENV - Processo TCE nº 250255-1/2021 - Acórdão: 120339/2022-PLENV - Processo TCE nº 250262-4/2021 - Acórdão: 120340/2022-PLENV - Processo TCE nº 250264-2/2021 - Acórdão: 120341/2022-PLENV - Processo TCE nº 250265-6/2021 - Acórdão: 120342/2022-PLENV - Processo TCE nº 250266-0/2021 - Acórdão: 120343/2022-PLENV - Processo TCE nº 250269-2/2021 - Acórdão: 120344/2022-PLENV - Processo TCE nº 250272-9/2021 - Acórdão: 120345/2022-PLENV - Processo TCE nº 250273-3/2021 - Acórdão: 120346/2022-PLENV - Processo TCE nº 250274-7/2021 - Acórdão: 120347/2022-PLENV - Processo TCE nº 250275-1/2021 - Acórdão: 120348/2022-PLENV - Processo TCE nº 250276-5/2021 - Acórdão: 120349/2022-PLENV - Processo TCE nº 250277-9/2021 - Acórdão: 120350/2022-PLENV - Processo TCE nº 250278-3/2021 - Acórdão: 120351/2022-PLENV - Processo TCE nº 250280-6/2021 - Acórdão: 120352/2022-PLENV - Processo TCE nº 250281-0/2021 - Acórdão: 120353/2022-PLENV - Processo TCE nº 250310-7/2021 - Acórdão: 120354/2022-PLENV - Processo TCE nº 250311-1/2021 - Acórdão: 120355/2022-PLENV - Processo TCE nº 250314-3/2021 - Acórdão: 120356/2022-PLENV - Processo TCE nº 250316-1/2021 - Acórdão: 120357/2022-PLENV - Processo TCE nº 250318-9/2021 - Acórdão: 120358/2022-PLENV - Processo TCE nº 250321-6/2021 - Acórdão: 120359/2022-PLENV - Processo TCE nº 250323-4/2021 - Acórdão: 120360/2022-PLENV - Processo TCE nº 250326-6/2021 - Acórdão: 120361/2022-PLENV - Processo TCE nº 250328-4/2021 - Acórdão: 120362/2022-PLENV - Processo TCE nº 250331-1/2021 - Acórdão: 120363/2022-PLENV - Processo TCE nº 250337-5/2021 - Acórdão: 120364/2022-PLENV - Processo TCE nº 250338-9/2021 - Acórdão: 120365/2022-PLENV - Processo TCE nº 250339-3/2021 - Acórdão: 120366/2022-PLENV - Processo TCE nº 250340-2/2021 - Acórdão: 120367/2022-PLENV - Processo TCE nº 250341-6/2021 - Acórdão: 120368/2022-PLENV - Processo TCE nº 250343-4/2021 - Acórdão: 120369/2022-PLENV - Processo TCE nº 250344-8/2021 - Acórdão: 120370/2022-PLENV - Processo TCE nº 250345-2/2021 - Acórdão: 120371/2022-PLENV - Processo TCE nº 250347-0/2021 - Acórdão: 120372/2022-PLENV - Processo TCE nº 250862-0/2021 - Acórdão: 120373/2022-PLENV - Processo TCE nº 250865-2/2021 - Acórdão: 120374/2022-PLENV - Processo TCE nº 250867-0/2021 - Acórdão: 120375/2022-PLENV - Processo TCE nº 250869-8/2021 - Acórdão: 120376/2022-PLENV - Processo TCE nº 250871-1/2021 - Acórdão: 120377/2022-PLENV - Processo TCE nº 250876-1/2021 - Acórdão: 120378/2022-PLENV - Processo TCE nº 250878-9/2021 - Acórdão: 120379/2022-PLENV - Processo TCE nº 250880-2/2021 - Acórdão: 120380/2022-PLENV - Processo TCE nº 250882-0/2021 - Acórdão: 120381/2022-PLENV - Processo TCE nº 250886-6/2021 - Acórdão: 120382/2022-PLENV - Processo TCE nº 250888-4/2021 - Acórdão: 120383/2022-PLENV - Processo TCE nº 250891-1/2021 - Acórdão: 120384/2022-PLENV - Processo TCE nº 250893-9/2021 - Acórdão: 120385/2022-PLENV - Processo TCE nº 250894-3/2021 - Acórdão: 120386/2022-PLENV - Processo TCE nº 250895-7/2021 - Acórdão: 120387/2022-PLENV - Processo TCE nº 250897-5/2021 - Acórdão: 120388/2022-PLENV - Processo TCE nº 250899-3/2021 - Acórdão: 120389/2022-PLENV - Processo TCE nº 250901-2/2021 - Acórdão: 120390/2022-PLENV - Processo TCE nº 250903-0/2021 - Acórdão: 120391/2022-PLENV - Processo TCE nº 250907-6/2021 - Acórdão: 120392/2022-PLENV - Processo TCE nº 250910-3/2021 - Acórdão: 120393/2022-PLENV - Processo TCE nº 250916-7/2021 - Acórdão: 120394/2022-PLENV - Processo TCE nº 250920-8/2021 - Acórdão: 120395/2022-PLENV - Processo TCE nº 250922-6/2021 - Acórdão: 120396/2022-PLENV - Processo TCE nº 250925-8/2021 - Acórdão: 120397/2022-PLENV - Processo TCE nº 250926-2/2021 - Acórdão: 120398/2022-PLENV - Processo TCE nº 250929-4/2021 - Acórdão: 120399/2022-PLENV - Processo TCE nº 250934-9/2021 - Acórdão: 120400/2022-PLENV - Processo TCE nº 250980-8/2021 - Acórdão: 120401/2022-PLENV - Processo TCE nº 250996-7/2021 - Acórdão: 120402/2022-PLENV - Processo TCE nº 251000-1/2021 - Acórdão: 120403/2022-PLENV - Processo TCE nº 251004-7/2021 - Acórdão: 120404/2022-PLENV - Processo TCE nº 251010-6/2021 - Acórdão: 120405/2022-PLENV - Processo TCE nº 251012-4/2021 - Acórdão: 120406/2022-PLENV - Processo TCE nº 251015-6/2021 - Acórdão: 120407/2022-PLENV - Processo TCE nº 251020-1/2021 - Acórdão: 120408/2022-PLENV - Processo TCE nº 251026-5/2021 - Acórdão: 120409/2022-PLENV - Processo TCE nº 251041-5/2021 - Acórdão: 120410/2022-PLENV - Processo TCE nº 251042-9/2021 - Acórdão: 120411/2022-PLENV - Processo TCE nº 251044-7/2021 - Acórdão: 120412/2022-PLENV - Processo TCE nº 251045-1/2021 - Acórdão: 120413/2022-PLENV - Processo TCE nº 251047-9/2021 - Acórdão: 120414/2022-PLENV - Processo TCE nº 251054-2/2021 - Acórdão: 120415/2022-PLENV - Processo TCE nº 251056-0/2021 - Acórdão: 120416/2022-PLENV - Processo TCE nº 251057-4/2021 - Acórdão: 120417/2022-PLENV - Processo TCE nº 251058-8/2021 - Acórdão: 120418/2022-PLENV - Processo TCE nº 251059-2/2021 - Acórdão: 120419/2022-PLENV - Processo TCE nº 251073-8/2021 - Acórdão: 120420/2022-PLENV - Processo TCE nº 251075-6/2021 - Acórdão: 120421/2022-PLENV - Processo TCE nº 251078-8/2021 - Acórdão: 120422/2022-PLENV - Processo TCE nº 251080-1/2021 - Acórdão: 120423/2022-PLENV - Processo TCE nº 251083-3/2021 - Acórdão: 120424/2022-PLENV - Processo TCE nº 251089-7/2021 - Acórdão: 120425/2022-PLENV - Processo TCE nº 251090-6/2021 - Acórdão: 120426/2022-PLENV - Processo TCE nº 251091-0/2021 - Acórdão: 120427/2022-PLENV - Processo TCE nº 251092-4/2021 - Acórdão: 120428/2022-PLENV - Processo TCE nº 251093-8/2021 - Acórdão: 120429/2022-PLENV - Processo TCE nº 251095-6/2021 - Acórdão: 120430/2022-PLENV - Processo TCE nº 251097-4/2021 - Acórdão: 120431/2022-PLENV - Processo TCE nº 251098-8/2021 - Acórdão: 120432/2022-PLENV - Processo TCE nº 251100-7/2021 - Acórdão: 120433/2022-PLENV - Processo TCE nº 251104-3/2021 - Acórdão: 120434/2022-PLENV - Processo TCE nº 251106-1/2021 - Acórdão: 120435/2022-PLENV - Processo TCE nº 251110-2/2021 - Acórdão: 120436/2022-PLENV - Processo TCE nº 251111-6/2021 - Acórdão: 120437/2022-PLENV - Processo TCE nº 251117-0/2021 - Acórdão: 120438/2022-PLENV - Processo TCE nº 251118-4/2021 - Acórdão: 120439/2022-PLENV - Processo TCE nº 251119-8/2021 - Acórdão: 120440/2022-PLENV - Processo TCE nº 251120-7/2021 - Acórdão: 120441/2022-PLENV - Processo TCE nº 251122-5/2021 - Acórdão: 120442/2022-PLENV - Processo TCE nº 251128-9/2021 - Acórdão: 120443/2022-PLENV - Processo TCE nº 251133-4/2021 - Acórdão: 120444/2022-PLENV - Processo TCE nº 251135-2/2021 - Acórdão: 120445/2022-PLENV - Processo TCE nº 251138-4/2021 - Acórdão: 120446/2022-PLENV - Processo TCE nº 251140-7/2021 - Acórdão: 120447/2022-PLENV - Processo TCE nº 251674-8/2021 - Acórdão: 120448/2022-PLENV - Processo TCE nº 251675-2/2021 - Acórdão: 120449/2022-PLENV - Processo TCE nº 251678-4/2021 - Acórdão: 120450/2022-PLENV - Processo TCE nº 251680-7/2021 - Acórdão: 120451/2022-PLENV - Processo TCE nº 251687-5/2021 - Acórdão: 120452/2022-PLENV - Processo TCE nº 251700-3/2021 - Acórdão: 120453/2022-PLENV - Processo TCE nº 251704-9/2021 - Acórdão: 120454/2022-PLENV - Processo TCE nº 251709-9/2021 - Acórdão: 120455/2022-PLENV - Processo TCE nº 251713-0/2021 - Acórdão: 120456/2022-PLENV - Processo TCE nº 251718-0/2021 - Acórdão: 120457/2022-PLENV - Processo TCE nº 251720-3/2021 - Acórdão: 120458/2022-PLENV - Processo TCE nº 251723-5/2021 - Acórdão: 120459/2022-PLENV - Processo TCE nº 251724-9/2021 - Acórdão: 120460/2022-PLENV - Processo TCE nº 251726-7/2021 - Acórdão: 120461/2022-PLENV - Processo TCE nº 251728-5/2021 - Acórdão: 120462/2022-PLENV - Processo TCE nº 251729-9/2021 - Acórdão: 120463/2022-PLENV - Processo TCE nº 251730-8/2021 - Acórdão: 120464/2022-PLENV - Processo TCE nº 251733-0/2021 - Acórdão: 120465/2022-PLENV - Processo TCE nº 251735-8/2021 - Acórdão: 120466/2022-PLENV - Processo TCE nº 251738-0/2021 - Acórdão: 120467/2022-PLENV - Processo TCE nº 251739-4/2021 - Acórdão: 120468/2022-PLENV - Processo TCE nº 252058-5/2021 - Acórdão: 120469/2022-PLENV - Processo TCE nº 252060-8/2021 - Acórdão: 120470/2022-PLENV - Processo TCE nº 252061-2/2021 - Acórdão: 120471/2022-PLENV - Processo TCE nº 252063-0/2021 - Acórdão: 120472/2022-PLENV - Processo TCE nº 252065-8/2021 - Acórdão: 120473/2022-PLENV - Processo TCE nº 252066-2/2021 - Acórdão: 120474/2022-PLENV - Processo TCE nº 252069-4/2021 - Acórdão: 120475/2022-PLENV - Processo TCE nº 252072-1/2021 - Acórdão: 120476/2022-PLENV - Processo TCE nº 252074-9/2021 - Acórdão: 120477/2022-PLENV - Processo TCE nº 252075-3/2021 - Acórdão: 120478/2022-PLENV - Processo TCE nº 252078-5/2021 - Acórdão: 120479/2022-PLENV - Processo TCE nº 252081-2/2021 - Acórdão: 120480/2022-PLENV - Processo TCE nº 252083-0/2021 - Acórdão: 120481/2022-PLENV - Processo TCE nº 252086-2/2021 - Acórdão: 120482/2022-PLENV - Processo TCE nº 252088-0/2021 - Acórdão: 120483/2022-PLENV - Processo TCE nº 252090-3/2021 - Acórdão: 120484/2022-PLENV - Processo TCE nº 252092-1/2021 - Acórdão: 120485/2022-PLENV - Processo TCE nº 252093-5/2021 - Acórdão: 120486/2022-PLENV - Processo TCE nº 252095-3/2021 - Acórdão: 120487/2022-PLENV - Processo TCE nº 252096-7/2021 - Acórdão: 120488/2022-PLENV - Processo TCE nº 252097-1/2021 - Acórdão: 120489/2022-PLENV - Processo TCE nº 252098-5/2021 - Acórdão: 120490/2022-PLENV - Processo TCE nº 252102-2/2021 - Acórdão: 120491/2022-PLENV - Processo TCE nº 252106-8/2021 - Acórdão: 120492/2022-PLENV - Processo TCE nº 252107-2/2021 - Acórdão: 120493/2022-PLENV - Processo TCE nº 252108-6/2021 - Acórdão: 120494/2022-PLENV - Processo TCE nº 252109-0/2021 - Acórdão: 120495/2022-PLENV - Processo TCE nº 252110-9/2021 - Acórdão: 120496/2022-PLENV - Processo TCE nº 252112-7/2021 - Acórdão: 120497/2022-PLENV - Processo TCE nº 252113-1/2021 - Acórdão: 120498/2022-PLENV - Processo TCE nº 252115-9/2021 - Acórdão: 120499/2022-PLENV - Processo TCE nº 252116-3/2021 - Acórdão: 120500/2022-PLENV - Processo TCE nº 252117-7/2021 - Acórdão: 120501/2022-PLENV - Processo TCE nº 252118-1/2021 - Acórdão: 120502/2022-PLENV - Processo TCE nº 252119-5/2021 - Acórdão: 120503/2022-PLENV - Processo TCE nº 252121-8/2021 - Acórdão: 120504/2022-PLENV - Processo TCE nº 252146-8/2021 - Acórdão: 120505/2022-PLENV - Processo TCE nº 252147-2/2021 - Acórdão: 120506/2022-PLENV - Processo TCE nº 252148-6/2021 - Acórdão: 120507/2022-PLENV - Processo TCE nº 252153-1/2021 - Acórdão: 120508/2022-PLENV - Processo TCE nº 252154-5/2021 - Acórdão: 120509/2022-PLENV - Processo TCE nº 252156-3/2021 - Acórdão: 120510/2022-PLENV - Processo TCE nº 252157-7/2021 - Acórdão: 120511/2022-PLENV - Processo TCE nº 252160-4/2021 - Acórdão: 120512/2022-PLENV - Processo TCE nº 252161-8/2021 - Acórdão: 120513/2022-PLENV - Processo TCE nº 252163-6/2021 - Acórdão: 120514/2022-PLENV - Processo TCE nº 252166-8/2021 - Acórdão: 120515/2022-PLENV - Processo TCE nº 252168-6/2021 - Acórdão: 120516/2022-PLENV - Processo TCE nº 252177-7/2021 - Acórdão: 120517/2022-PLENV - Processo TCE nº 252184-0/2021 - Acórdão: 120518/2022-PLENV - Processo TCE nº 252185-4/2021 - Acórdão: 120519/2022-PLENV - Processo TCE nº 252202-8/2021 - Acórdão: 120520/2022-PLENV - Processo TCE nº 252227-8/2021 - Acórdão: 120521/2022-PLENV - Processo TCE nº 252229-6/2021 - Acórdão: 120522/2022-PLENV - Processo TCE nº 252230-5/2021 - Acórdão: 120523/2022-PLENV - Processo TCE nº 252231-9/2021 - Acórdão: 120524/2022-PLENV - Processo TCE nº 252232-3/2021 - Acórdão: 120525/2022-PLENV - Processo TCE nº 252233-7/2021 - Acórdão: 120526/2022-PLENV - Processo TCE nº 252234-1/2021 - Acórdão: 120527/2022-PLENV - Processo TCE nº 252235-5/2021 - Acórdão: 120528/2022-PLENV - Processo TCE nº 252237-3/2021 - Acórdão: 120529/2022-PLENV - Processo TCE nº 252238-7/2021 - Acórdão: 120530/2022-PLENV - Processo TCE nº 252239-1/2021 - Acórdão: 120531/2022-PLENV - Processo TCE nº 252240-0/2021 - Acórdão: 120532/2022-PLENV - Processo TCE nº 252241-4/2021 - Acórdão: 120533/2022-PLENV - Processo TCE nº 252242-8/2021 - Acórdão: 120534/2022-PLENV - Processo TCE nº 252243-2/2021 - Acórdão: 120535/2022-PLENV - Processo TCE nº 252244-6/2021 - Acórdão: 120536/2022-PLENV - Processo TCE nº 252279-1/2021 - Acórdão: 120537/2022-PLENV - Processo TCE nº 252281-4/2021 - Acórdão: 120538/2022-PLENV - Processo TCE nº 252282-8/2021 - Acórdão: 120539/2022-PLENV - Processo TCE nº 252283-2/2021 - Acórdão: 120540/2022-PLENV - Processo TCE nº 252284-6/2021 - Acórdão: 120541/2022-PLENV - Processo TCE nº 252285-0/2021 - Acórdão: 120542/2022-PLENV - Processo TCE nº 252290-5/2021 - Acórdão: 120543/2022-PLENV - Processo TCE nº 252291-9/2021 - Acórdão: 120544/2022-PLENV - Processo TCE nº 252292-3/2021 - Acórdão: 120545/2022-PLENV - Processo TCE nº 252310-1/2021 - Acórdão: 120546/2022-PLENV - Processo TCE nº 252311-5/2021 - Acórdão: 120547/2022-PLENV - Processo TCE nº 252313-3/2021 - Acórdão: 120548/2022-PLENV - Processo TCE nº 252315-1/2021 - Acórdão: 120549/2022-PLENV - Processo TCE nº 252317-9/2021 - Acórdão: 120550/2022-PLENV - Processo TCE nº 252319-7/2021 - Acórdão: 120551/2022-PLENV - Processo TCE nº 252320-6/2021 - Acórdão: 120552/2022-PLENV - Processo TCE nº 252322-4/2021 - Acórdão: 120553/2022-PLENV - Processo TCE nº 252325-6/2021 - Acórdão: 120554/2022-PLENV - Processo TCE nº 252327-4/2021 - Acórdão: 120555/2022-PLENV - Processo TCE nº 252328-8/2021 - Acórdão: 120556/2022-PLENV - Processo TCE nº 252329-2/2021 - Acórdão: 120557/2022-PLENV - Processo TCE nº 252331-5/2021 - Acórdão: 120558/2022-PLENV - Processo TCE nº 252332-9/2021 - Acórdão: 120559/2022-PLENV - Processo TCE nº 252333-3/2021 - Acórdão: 120560/2022-PLENV - Processo TCE nº 252334-7/2021 - Acórdão: 120561/2022-PLENV - Processo TCE nº 252335-1/2021 - Acórdão: 120562/2022-PLENV - Processo TCE nº 252336-5/2021 - Acórdão: 120563/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-0/2022 - Acórdão: 120094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237446-5/2020 - Acórdão: 120983/2022-PLENV - Processo TCE nº 237447-9/2020 - Acórdão: 120984/2022-PLENV - Processo TCE nº 237449-7/2020 - Acórdão: 120985/2022-PLENV - Processo TCE nº 237452-4/2020 - Acórdão: 120986/2022-PLENV - Processo TCE nº 237454-2/2020 - Acórdão: 120987/2022-PLENV - Processo TCE nº 237457-4/2020 - Acórdão: 120988/2022-PLENV - Processo TCE nº 237459-2/2020 - Acórdão: 120989/2022-PLENV - Processo TCE nº 237462-9/2020 - Acórdão: 120990/2022-PLENV - Processo TCE nº 237464-7/2020 - Acórdão: 120991/2022-PLENV - Processo TCE nº 237466-5/2020 - Acórdão: 120992/2022-PLENV - Processo TCE nº 237469-7/2020 - Acórdão: 120993/2022-PLENV - Processo TCE nº 237472-4/2020 - Acórdão: 120994/2022-PLENV - Processo TCE nº 237474-2/2020 - Acórdão: 120995/2022-PLENV - Processo TCE nº 237476-0/2020 - Acórdão: 120996/2022-PLENV - Processo TCE nº 237478-8/2020 - Acórdão: 120997/2022-PLENV - Processo TCE nº 237479-2/2020 - Acórdão: 120998/2022-PLENV - Processo TCE nº 237482-9/2020 - Acórdão: 120999/2022-PLENV - Processo TCE nº 237485-1/2020 - Acórdão: 121000/2022-PLENV - Processo TCE nº 237488-3/2020 - Acórdão: 121001/2022-PLENV - Processo TCE nº 237489-7/2020 - Acórdão: 121002/2022-PLENV - Processo TCE nº 237491-0/2020 - Acórdão: 121003/2022-PLENV - Processo TCE nº 237492-4/2020 - Acórdão: 121004/2022-PLENV - Processo TCE nº 237494-2/2020 - Acórdão: 121005/2022-PLENV - Processo TCE nº 237498-8/2020 - Acórdão: 121006/2022-PLENV - Processo TCE nº 237500-7/2020 - Acórdão: 121007/2022-PLENV - Processo TCE nº 237501-1/2020 - Acórdão: 121008/2022-PLENV - Processo TCE nº 237503-9/2020 - Acórdão: 121009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-7/2022 - Acórdão: 120090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-3/2018 - Acórdão: 119099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-4/2022 - Acórdão: 119795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211538-2/2022 - Acórdão: 119382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-7/2019 - Acórdão: 120095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203339-6/2022 - Acórdão: 119372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-1/2022 - Acórdão: 120018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-6/2021 - Acórdão: 119123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-0/2022 - Acórdão: 120088/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-7/2022 - Acórdão: 120062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-8/2022 - Acórdão: 120017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-7/2022 - Acórdão: 119101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-6/2021 - Acórdão: 120093/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-9/2011 - Acórdão: 119356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-5/2022 - Acórdão: 120016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-8/2013 - Acórdão: 119796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-5/2013 - Acórdão: 119797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-9/2022 - Acórdão: 119102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 247629-3/2021 - Acórdão: 119352/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-4/2019 - Acórdão: 119353/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245733-6/2021 - Acórdão: 119213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823448-0/2016 - Acórdão: 119373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-7/2018 - Acórdão: 119383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-3/2021 - Acórdão: 119243/2022-PLENV - Processo TCE nº 220305-6/2021 - Acórdão: 119244/2022-PLENV - Processo TCE nº 220308-8/2021 - Acórdão: 119245/2022-PLENV - Processo TCE nº 220373-3/2021 - Acórdão: 119246/2022-PLENV - Processo TCE nº 220379-7/2021 - Acórdão: 119247/2022-PLENV - Processo TCE nº 220385-6/2021 - Acórdão: 119248/2022-PLENV - Processo TCE nº 220395-1/2021 - Acórdão: 119249/2022-PLENV - Processo TCE nº 220405-2/2021 - Acórdão: 119250/2022-PLENV - Processo TCE nº 220408-4/2021 - Acórdão: 119251/2022-PLENV - Processo TCE nº 220411-1/2021 - Acórdão: 119252/2022-PLENV - Processo TCE nº 220413-9/2021 - Acórdão: 119253/2022-PLENV - Processo TCE nº 220482-0/2021 - Acórdão: 119254/2022-PLENV - Processo TCE nº 220483-4/2021 - Acórdão: 119255/2022-PLENV - Processo TCE nº 220485-2/2021 - Acórdão: 119256/2022-PLENV - Processo TCE nº 220505-8/2021 - Acórdão: 119257/2022-PLENV - Processo TCE nº 220511-7/2021 - Acórdão: 119258/2022-PLENV - Processo TCE nº 220538-5/2021 - Acórdão: 119259/2022-PLENV - Processo TCE nº 220541-2/2021 - Acórdão: 119260/2022-PLENV - Processo TCE nº 220549-4/2021 - Acórdão: 119261/2022-PLENV - Processo TCE nº 220551-7/2021 - Acórdão: 119262/2022-PLENV - Processo TCE nº 220570-3/2021 - Acórdão: 119263/2022-PLENV - Processo TCE nº 220585-8/2021 - Acórdão: 119264/2022-PLENV - Processo TCE nº 220589-4/2021 - Acórdão: 119265/2022-PLENV - Processo TCE nº 220611-3/2021 - Acórdão: 119266/2022-PLENV - Processo TCE nº 220616-3/2021 - Acórdão: 119267/2022-PLENV - Processo TCE nº 220618-1/2021 - Acórdão: 119268/2022-PLENV - Processo TCE nº 220620-4/2021 - Acórdão: 119269/2022-PLENV - Processo TCE nº 220677-7/2021 - Acórdão: 119270/2022-PLENV - Processo TCE nº 220683-6/2021 - Acórdão: 119271/2022-PLENV - Processo TCE nº 220688-6/2021 - Acórdão: 119272/2022-PLENV - Processo TCE nº 220699-5/2021 - Acórdão: 119273/2022-PLENV - Processo TCE nº 220723-2/2021 - Acórdão: 119274/2022-PLENV - Processo TCE nº 220730-5/2021 - Acórdão: 119275/2022-PLENV - Processo TCE nº 220805-6/2021 - Acórdão: 119276/2022-PLENV - Processo TCE nº 220806-0/2021 - Acórdão: 119277/2022-PLENV - Processo TCE nº 220813-3/2021 - Acórdão: 119278/2022-PLENV - Processo TCE nº 220814-7/2021 - Acórdão: 119279/2022-PLENV - Processo TCE nº 220816-5/2021 - Acórdão: 119280/2022-PLENV - Processo TCE nº 220817-9/2021 - Acórdão: 119281/2022-PLENV - Processo TCE nº 220820-6/2021 - Acórdão: 119282/2022-PLENV - Processo TCE nº 220822-4/2021 - Acórdão: 119283/2022-PLENV - Processo TCE nº 220825-6/2021 - Acórdão: 119284/2022-PLENV - Processo TCE nº 220827-4/2021 - Acórdão: 119285/2022-PLENV - Processo TCE nº 220829-2/2021 - Acórdão: 119286/2022-PLENV - Processo TCE nº 220830-1/2021 - Acórdão: 119287/2022-PLENV - Processo TCE nº 220831-5/2021 - Acórdão: 119288/2022-PLENV - Processo TCE nº 233571-0/2021 - Acórdão: 119289/2022-PLENV - Processo TCE nº 233575-6/2021 - Acórdão: 119290/2022-PLENV - Processo TCE nº 233577-4/2021 - Acórdão: 119291/2022-PLENV - Processo TCE nº 233579-2/2021 - Acórdão: 119292/2022-PLENV - Processo TCE nº 233582-9/2021 - Acórdão: 119293/2022-PLENV - Processo TCE nº 233600-7/2021 - Acórdão: 119294/2022-PLENV - Processo TCE nº 233605-7/2021 - Acórdão: 119295/2022-PLENV - Processo TCE nº 233608-9/2021 - Acórdão: 119296/2022-PLENV - Processo TCE nº 233610-2/2021 - Acórdão: 119297/2022-PLENV - Processo TCE nº 233613-4/2021 - Acórdão: 119298/2022-PLENV - Processo TCE nº 233615-2/2021 - Acórdão: 119299/2022-PLENV - Processo TCE nº 233617-0/2021 - Acórdão: 119300/2022-PLENV - Processo TCE nº 233618-4/2021 - Acórdão: 119301/2022-PLENV - Processo TCE nº 233620-7/2021 - Acórdão: 119302/2022-PLENV - Processo TCE nº 233629-3/2021 - Acórdão: 119303/2022-PLENV - Processo TCE nº 233631-6/2021 - Acórdão: 119304/2022-PLENV - Processo TCE nº 233634-8/2021 - Acórdão: 119305/2022-PLENV - Processo TCE nº 233636-6/2021 - Acórdão: 119306/2022-PLENV - Processo TCE nº 233637-0/2021 - Acórdão: 119307/2022-PLENV - Processo TCE nº 233639-8/2021 - Acórdão: 119308/2022-PLENV - Processo TCE nº 233640-7/2021 - Acórdão: 119309/2022-PLENV - Processo TCE nº 233641-1/2021 - Acórdão: 119310/2022-PLENV - Processo TCE nº 233642-5/2021 - Acórdão: 119311/2022-PLENV - Processo TCE nº 233643-9/2021 - Acórdão: 119312/2022-PLENV - Processo TCE nº 233645-7/2021 - Acórdão: 119313/2022-PLENV - Processo TCE nº 233661-1/2021 - Acórdão: 119314/2022-PLENV - Processo TCE nº 233663-9/2021 - Acórdão: 119315/2022-PLENV - Processo TCE nº 233664-3/2021 - Acórdão: 119316/2022-PLENV - Processo TCE nº 233666-1/2021 - Acórdão: 119317/2022-PLENV - Processo TCE nº 233668-9/2021 - Acórdão: 119318/2022-PLENV - Processo TCE nº 233672-0/2021 - Acórdão: 119319/2022-PLENV - Processo TCE nº 233674-8/2021 - Acórdão: 119320/2022-PLENV - Processo TCE nº 233676-6/2021 - Acórdão: 119321/2022-PLENV - Processo TCE nº 233678-4/2021 - Acórdão: 119322/2022-PLENV - Processo TCE nº 233681-1/2021 - Acórdão: 119323/2022-PLENV - Processo TCE nº 233682-5/2021 - Acórdão: 119324/2022-PLENV - Processo TCE nº 233684-3/2021 - Acórdão: 119325/2022-PLENV - Processo TCE nº 233686-1/2021 - Acórdão: 119326/2022-PLENV - Processo TCE nº 233688-9/2021 - Acórdão: 119327/2022-PLENV - Processo TCE nº 233689-3/2021 - Acórdão: 119328/2022-PLENV - Processo TCE nº 233690-2/2021 - Acórdão: 119329/2022-PLENV - Processo TCE nº 233692-0/2021 - Acórdão: 119330/2022-PLENV - Processo TCE nº 233693-4/2021 - Acórdão: 119331/2022-PLENV - Processo TCE nº 233694-8/2021 - Acórdão: 119332/2022-PLENV - Processo TCE nº 233695-2/2021 - Acórdão: 119333/2022-PLENV - Processo TCE nº 233696-6/2021 - Acórdão: 119334/2022-PLENV - Processo TCE nº 233699-8/2021 - Acórdão: 119335/2022-PLENV - Processo TCE nº 233703-5/2021 - Acórdão: 119336/2022-PLENV - Processo TCE nº 233705-3/2021 - Acórdão: 119337/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-6/2014 - Acórdão: 119798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219611-9/2015 - Acórdão: 119389/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-5/2022 - Acórdão: 120089/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-2/2022 - Acórdão: 119122/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-4/2015 - Acórdão: 119384/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-4/2018 - Acórdão: 119153/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-6/2021 - Acórdão: 119094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-7/2020 - Acórdão: 120019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-2/2015 - Acórdão: 119355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-8/2014 - Acórdão: 119107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), RECONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-1/2022 - Acórdão: 119146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203773-6/2022 - Acórdão: 120015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-1/2022 - Acórdão: 119147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2018 - Acórdão: 119095/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-6/2021 - Acórdão: 120663/2022-PLENV - Processo TCE nº 205589-5/2021 - Acórdão: 120664/2022-PLENV - Processo TCE nº 205598-6/2021 - Acórdão: 120665/2022-PLENV - Processo TCE nº 205601-9/2021 - Acórdão: 120666/2022-PLENV - Processo TCE nº 205611-4/2021 - Acórdão: 120667/2022-PLENV - Processo TCE nº 205623-7/2021 - Acórdão: 120668/2022-PLENV - Processo TCE nº 205633-2/2021 - Acórdão: 120669/2022-PLENV - Processo TCE nº 205639-6/2021 - Acórdão: 120670/2022-PLENV - Processo TCE nº 205657-8/2021 - Acórdão: 120671/2022-PLENV - Processo TCE nº 205659-6/2021 - Acórdão: 120672/2022-PLENV - Processo TCE nº 205666-9/2021 - Acórdão: 120673/2022-PLENV - Processo TCE nº 205669-1/2021 - Acórdão: 120674/2022-PLENV - Processo TCE nº 205786-5/2021 - Acórdão: 120675/2022-PLENV - Processo TCE nº 205792-4/2021 - Acórdão: 120676/2022-PLENV - Processo TCE nº 205796-0/2021 - Acórdão: 120677/2022-PLENV - Processo TCE nº 205800-7/2021 - Acórdão: 120678/2022-PLENV - Processo TCE nº 205808-9/2021 - Acórdão: 120679/2022-PLENV - Processo TCE nº 205822-5/2021 - Acórdão: 120680/2022-PLENV - Processo TCE nº 205831-6/2021 - Acórdão: 120681/2022-PLENV - Processo TCE nº 205838-4/2021 - Acórdão: 120682/2022-PLENV - Processo TCE nº 205852-0/2021 - Acórdão: 120683/2022-PLENV - Processo TCE nº 205859-8/2021 - Acórdão: 120684/2022-PLENV - Processo TCE nº 205870-2/2021 - Acórdão: 120685/2022-PLENV - Processo TCE nº 205875-2/2021 - Acórdão: 120686/2022-PLENV - Processo TCE nº 205881-1/2021 - Acórdão: 120687/2022-PLENV - Processo TCE nº 205887-5/2021 - Acórdão: 120688/2022-PLENV - Processo TCE nº 205891-6/2021 - Acórdão: 120689/2022-PLENV - Processo TCE nº 205898-4/2021 - Acórdão: 120690/2022-PLENV - Processo TCE nº 205903-5/2021 - Acórdão: 120691/2022-PLENV - Processo TCE nº 205910-8/2021 - Acórdão: 120692/2022-PLENV - Processo TCE nº 205914-4/2021 - Acórdão: 120693/2022-PLENV - Processo TCE nº 205925-3/2021 - Acórdão: 120694/2022-PLENV - Processo TCE nº 205927-1/2021 - Acórdão: 120695/2022-PLENV - Processo TCE nº 205930-8/2021 - Acórdão: 120696/2022-PLENV - Processo TCE nº 205932-6/2021 - Acórdão: 120697/2022-PLENV - Processo TCE nº 205934-4/2021 - Acórdão: 120698/2022-PLENV - Processo TCE nº 205937-6/2021 - Acórdão: 120699/2022-PLENV - Processo TCE nº 205941-7/2021 - Acórdão: 120700/2022-PLENV - Processo TCE nº 206038-3/2021 - Acórdão: 120701/2022-PLENV - Processo TCE nº 206039-7/2021 - Acórdão: 120702/2022-PLENV - Processo TCE nº 206041-0/2021 - Acórdão: 120703/2022-PLENV - Processo TCE nº 206043-8/2021 - Acórdão: 120704/2022-PLENV - Processo TCE nº 206044-2/2021 - Acórdão: 120705/2022-PLENV - Processo TCE nº 206046-0/2021 - Acórdão: 120706/2022-PLENV - Processo TCE nº 206053-3/2021 - Acórdão: 120707/2022-PLENV - Processo TCE nº 206054-7/2021 - Acórdão: 120708/2022-PLENV - Processo TCE nº 206055-1/2021 - Acórdão: 120709/2022-PLENV - Processo TCE nº 206061-0/2021 - Acórdão: 120710/2022-PLENV - Processo TCE nº 206064-2/2021 - Acórdão: 120711/2022-PLENV - Processo TCE nº 206068-8/2021 - Acórdão: 120712/2022-PLENV - Processo TCE nº 206072-9/2021 - Acórdão: 120713/2022-PLENV - Processo TCE nº 206077-9/2021 - Acórdão: 120714/2022-PLENV - Processo TCE nº 206206-2/2021 - Acórdão: 120715/2022-PLENV - Processo TCE nº 206211-7/2021 - Acórdão: 120716/2022-PLENV - Processo TCE nº 206213-5/2021 - Acórdão: 120717/2022-PLENV - Processo TCE nº 206217-1/2021 - Acórdão: 120718/2022-PLENV - Processo TCE nº 206222-6/2021 - Acórdão: 120719/2022-PLENV - Processo TCE nº 206223-0/2021 - Acórdão: 120720/2022-PLENV - Processo TCE nº 206224-4/2021 - Acórdão: 120721/2022-PLENV - Processo TCE nº 206226-2/2021 - Acórdão: 120722/2022-PLENV - Processo TCE nº 206227-6/2021 - Acórdão: 120723/2022-PLENV - Processo TCE nº 206228-0/2021 - Acórdão: 120724/2022-PLENV - Processo TCE nº 206229-4/2021 - Acórdão: 120725/2022-PLENV - Processo TCE nº 206231-7/2021 - Acórdão: 120726/2022-PLENV - Processo TCE nº 206232-1/2021 - Acórdão: 120727/2022-PLENV - Processo TCE nº 206233-5/2021 - Acórdão: 120728/2022-PLENV - Processo TCE nº 206234-9/2021 - Acórdão: 120729/2022-PLENV - Processo TCE nº 206235-3/2021 - Acórdão: 120730/2022-PLENV - Processo TCE nº 206236-7/2021 - Acórdão: 120731/2022-PLENV - Processo TCE nº 206237-1/2021 - Acórdão: 120732/2022-PLENV - Processo TCE nº 206239-9/2021 - Acórdão: 120733/2022-PLENV - Processo TCE nº 206240-8/2021 - Acórdão: 120734/2022-PLENV - Processo TCE nº 206241-2/2021 - Acórdão: 120735/2022-PLENV - Processo TCE nº 206253-5/2021 - Acórdão: 120736/2022-PLENV - Processo TCE nº 206254-9/2021 - Acórdão: 120737/2022-PLENV - Processo TCE nº 206256-7/2021 - Acórdão: 120738/2022-PLENV - Processo TCE nº 206257-1/2021 - Acórdão: 120739/2022-PLENV - Processo TCE nº 206263-0/2021 - Acórdão: 120740/2022-PLENV - Processo TCE nº 206274-9/2021 - Acórdão: 120741/2022-PLENV - Processo TCE nº 206276-7/2021 - Acórdão: 120742/2022-PLENV - Processo TCE nº 206277-1/2021 - Acórdão: 120743/2022-PLENV - Processo TCE nº 206278-5/2021 - Acórdão: 120744/2022-PLENV - Processo TCE nº 206280-8/2021 - Acórdão: 120745/2022-PLENV - Processo TCE nº 206281-2/2021 - Acórdão: 120746/2022-PLENV - Processo TCE nº 206283-0/2021 - Acórdão: 120747/2022-PLENV - Processo TCE nº 206285-8/2021 - Acórdão: 120748/2022-PLENV - Processo TCE nº 206286-2/2021 - Acórdão: 120749/2022-PLENV - Processo TCE nº 206365-4/2021 - Acórdão: 120750/2022-PLENV - Processo TCE nº 206369-0/2021 - Acórdão: 120751/2022-PLENV - Processo TCE nº 206370-9/2021 - Acórdão: 120752/2022-PLENV - Processo TCE nº 206374-5/2021 - Acórdão: 120753/2022-PLENV - Processo TCE nº 206378-1/2021 - Acórdão: 120754/2022-PLENV - Processo TCE nº 206384-0/2021 - Acórdão: 120755/2022-PLENV - Processo TCE nº 206387-2/2021 - Acórdão: 120756/2022-PLENV - Processo TCE nº 206393-1/2021 - Acórdão: 120757/2022-PLENV - Processo TCE nº 206399-5/2021 - Acórdão: 120758/2022-PLENV - Processo TCE nº 206406-4/2021 - Acórdão: 120759/2022-PLENV - Processo TCE nº 206430-5/2021 - Acórdão: 120760/2022-PLENV - Processo TCE nº 206431-9/2021 - Acórdão: 120761/2022-PLENV - Processo TCE nº 206434-1/2021 - Acórdão: 120762/2022-PLENV - Processo TCE nº 206436-9/2021 - Acórdão: 120763/2022-PLENV - Processo TCE nº 206439-1/2021 - Acórdão: 120764/2022-PLENV - Processo TCE nº 206441-4/2021 - Acórdão: 120765/2022-PLENV - Processo TCE nº 206442-8/2021 - Acórdão: 120766/2022-PLENV - Processo TCE nº 206443-2/2021 - Acórdão: 120767/2022-PLENV - Processo TCE nº 206456-9/2021 - Acórdão: 120768/2022-PLENV - Processo TCE nº 206458-7/2021 - Acórdão: 120769/2022-PLENV - Processo TCE nº 206461-4/2021 - Acórdão: 120770/2022-PLENV - Processo TCE nº 206463-2/2021 - Acórdão: 120771/2022-PLENV - Processo TCE nº 206466-4/2021 - Acórdão: 120772/2022-PLENV - Processo TCE nº 206472-3/2021 - Acórdão: 120773/2022-PLENV - Processo TCE nº 206479-1/2021 - Acórdão: 120774/2022-PLENV - Processo TCE nº 206496-9/2021 - Acórdão: 120775/2022-PLENV - Processo TCE nº 206498-7/2021 - Acórdão: 120776/2022-PLENV - Processo TCE nº 206506-0/2021 - Acórdão: 120777/2022-PLENV - Processo TCE nº 206508-8/2021 - Acórdão: 120778/2022-PLENV - Processo TCE nº 206510-1/2021 - Acórdão: 120779/2022-PLENV - Processo TCE nº 206512-9/2021 - Acórdão: 120780/2022-PLENV - Processo TCE nº 206514-7/2021 - Acórdão: 120781/2022-PLENV - Processo TCE nº 206516-5/2021 - Acórdão: 120782/2022-PLENV - Processo TCE nº 206517-9/2021 - Acórdão: 120783/2022-PLENV - Processo TCE nº 206520-6/2021 - Acórdão: 120784/2022-PLENV - Processo TCE nº 206525-6/2021 - Acórdão: 120785/2022-PLENV - Processo TCE nº 206526-0/2021 - Acórdão: 120786/2022-PLENV - Processo TCE nº 206527-4/2021 - Acórdão: 120787/2022-PLENV - Processo TCE nº 206528-8/2021 - Acórdão: 120788/2022-PLENV - Processo TCE nº 206536-5/2021 - Acórdão: 120789/2022-PLENV - Processo TCE nº 206539-7/2021 - Acórdão: 120790/2022-PLENV - Processo TCE nº 206540-6/2021 - Acórdão: 120791/2022-PLENV - Processo TCE nº 206541-0/2021 - Acórdão: 120792/2022-PLENV - Processo TCE nº 206543-8/2021 - Acórdão: 120793/2022-PLENV - Processo TCE nº 206545-6/2021 - Acórdão: 120794/2022-PLENV - Processo TCE nº 206548-8/2021 - Acórdão: 120795/2022-PLENV - Processo TCE nº 206549-2/2021 - Acórdão: 120796/2022-PLENV - Processo TCE nº 206552-9/2021 - Acórdão: 120797/2022-PLENV - Processo TCE nº 206574-7/2021 - Acórdão: 120798/2022-PLENV - Processo TCE nº 206576-5/2021 - Acórdão: 120799/2022-PLENV - Processo TCE nº 206577-9/2021 - Acórdão: 120800/2022-PLENV - Processo TCE nº 206579-7/2021 - Acórdão: 120801/2022-PLENV - Processo TCE nº 206588-8/2021 - Acórdão: 120802/2022-PLENV - Processo TCE nº 206591-5/2021 - Acórdão: 120803/2022-PLENV - Processo TCE nº 206600-2/2021 - Acórdão: 120804/2022-PLENV - Processo TCE nº 206604-8/2021 - Acórdão: 120805/2022-PLENV - Processo TCE nº 206608-4/2021 - Acórdão: 120806/2022-PLENV - Processo TCE nº 206621-6/2021 - Acórdão: 120807/2022-PLENV - Processo TCE nº 206624-8/2021 - Acórdão: 120808/2022-PLENV - Processo TCE nº 206627-0/2021 - Acórdão: 120809/2022-PLENV - Processo TCE nº 206637-5/2021 - Acórdão: 120810/2022-PLENV - Processo TCE nº 206639-3/2021 - Acórdão: 120811/2022-PLENV - Processo TCE nº 206646-6/2021 - Acórdão: 120812/2022-PLENV - Processo TCE nº 206677-5/2021 - Acórdão: 120813/2022-PLENV - Processo TCE nº 206680-2/2021 - Acórdão: 120814/2022-PLENV - Processo TCE nº 206707-6/2021 - Acórdão: 120815/2022-PLENV - Processo TCE nº 206708-0/2021 - Acórdão: 120816/2022-PLENV - Processo TCE nº 206713-5/2021 - Acórdão: 120817/2022-PLENV - Processo TCE nº 206717-1/2021 - Acórdão: 120818/2022-PLENV - Processo TCE nº 206729-4/2021 - Acórdão: 120819/2022-PLENV - Processo TCE nº 206730-3/2021 - Acórdão: 120820/2022-PLENV - Processo TCE nº 206731-7/2021 - Acórdão: 120821/2022-PLENV - Processo TCE nº 206732-1/2021 - Acórdão: 120822/2022-PLENV - Processo TCE nº 206734-9/2021 - Acórdão: 120823/2022-PLENV - Processo TCE nº 206735-3/2021 - Acórdão: 120824/2022-PLENV - Processo TCE nº 207752-8/2021 - Acórdão: 120825/2022-PLENV - Processo TCE nº 207753-2/2021 - Acórdão: 120826/2022-PLENV - Processo TCE nº 207754-6/2021 - Acórdão: 120827/2022-PLENV - Processo TCE nº 207755-0/2021 - Acórdão: 120828/2022-PLENV - Processo TCE nº 207756-4/2021 - Acórdão: 120829/2022-PLENV - Processo TCE nº 207757-8/2021 - Acórdão: 120830/2022-PLENV - Processo TCE nº 207758-2/2021 - Acórdão: 120831/2022-PLENV - Processo TCE nº 207762-3/2021 - Acórdão: 120832/2022-PLENV - Processo TCE nº 207764-1/2021 - Acórdão: 120833/2022-PLENV - Processo TCE nº 208286-8/2022 - Acórdão: 120834/2022-PLENV - Processo TCE nº 208295-9/2022 - Acórdão: 120835/2022-PLENV - Processo TCE nº 209604-9/2021 - Acórdão: 120836/2022-PLENV - Processo TCE nº 209606-7/2021 - Acórdão: 120837/2022-PLENV - Processo TCE nº 209680-3/2021 - Acórdão: 120838/2022-PLENV - Processo TCE nº 209999-2/2021 - Acórdão: 120839/2022-PLENV - Processo TCE nº 210003-8/2021 - Acórdão: 120840/2022-PLENV - Processo TCE nº 210008-8/2021 - Acórdão: 120841/2022-PLENV - Processo TCE nº 210014-7/2021 - Acórdão: 120842/2022-PLENV - Processo TCE nº 210028-8/2021 - Acórdão: 120843/2022-PLENV - Processo TCE nº 210084-2/2021 - Acórdão: 120844/2022-PLENV - Processo TCE nº 210085-6/2021 - Acórdão: 120845/2022-PLENV - Processo TCE nº 210090-1/2021 - Acórdão: 120846/2022-PLENV - Processo TCE nº 210093-3/2021 - Acórdão: 120847/2022-PLENV - Processo TCE nº 210095-1/2021 - Acórdão: 120848/2022-PLENV - Processo TCE nº 210100-2/2021 - Acórdão: 120849/2022-PLENV - Processo TCE nº 212183-8/2021 - Acórdão: 120850/2022-PLENV - Processo TCE nº 212187-4/2021 - Acórdão: 120851/2022-PLENV - Processo TCE nº 212190-1/2021 - Acórdão: 120852/2022-PLENV - Processo TCE nº 212202-0/2021 - Acórdão: 120853/2022-PLENV - Processo TCE nº 212209-8/2021 - Acórdão: 120854/2022-PLENV - Processo TCE nº 212212-5/2021 - Acórdão: 120855/2022-PLENV - Processo TCE nº 212580-0/2021 - Acórdão: 120856/2022-PLENV - Processo TCE nº 212607-4/2021 - Acórdão: 120857/2022-PLENV - Processo TCE nº 212630-1/2021 - Acórdão: 120858/2022-PLENV - Processo TCE nº 212913-1/2021 - Acórdão: 120859/2022-PLENV - Processo TCE nº 212917-7/2021 - Acórdão: 120860/2022-PLENV - Processo TCE nº 212921-8/2021 - Acórdão: 120861/2022-PLENV - Processo TCE nº 212929-0/2021 - Acórdão: 120862/2022-PLENV - Processo TCE nº 212934-5/2021 - Acórdão: 120863/2022-PLENV - Processo TCE nº 212945-4/2021 - Acórdão: 120864/2022-PLENV - Processo TCE nº 212964-0/2021 - Acórdão: 120865/2022-PLENV - Processo TCE nº 212974-5/2021 - Acórdão: 120866/2022-PLENV - Processo TCE nº 212980-4/2021 - Acórdão: 120867/2022-PLENV - Processo TCE nº 212997-7/2021 - Acórdão: 120868/2022-PLENV - Processo TCE nº 212999-5/2021 - Acórdão: 120869/2022-PLENV - Processo TCE nº 213148-5/2021 - Acórdão: 120870/2022-PLENV - Processo TCE nº 213149-9/2021 - Acórdão: 120871/2022-PLENV - Processo TCE nº 213152-6/2021 - Acórdão: 120872/2022-PLENV - Processo TCE nº 213153-0/2021 - Acórdão: 120873/2022-PLENV - Processo TCE nº 213270-4/2021 - Acórdão: 120874/2022-PLENV - Processo TCE nº 213272-2/2021 - Acórdão: 120875/2022-PLENV - Processo TCE nº 213274-0/2021 - Acórdão: 120876/2022-PLENV - Processo TCE nº 213276-8/2021 - Acórdão: 120877/2022-PLENV - Processo TCE nº 213283-1/2021 - Acórdão: 120878/2022-PLENV - Processo TCE nº 213285-9/2021 - Acórdão: 120879/2022-PLENV - Processo TCE nº 213289-5/2021 - Acórdão: 120880/2022-PLENV - Processo TCE nº 213291-8/2021 - Acórdão: 120881/2022-PLENV - Processo TCE nº 213293-6/2021 - Acórdão: 120882/2022-PLENV - Processo TCE nº 213295-4/2021 - Acórdão: 120883/2022-PLENV - Processo TCE nº 213297-2/2021 - Acórdão: 120884/2022-PLENV - Processo TCE nº 213298-6/2021 - Acórdão: 120885/2022-PLENV - Processo TCE nº 213304-1/2021 - Acórdão: 120886/2022-PLENV - Processo TCE nº 213305-5/2021 - Acórdão: 120887/2022-PLENV - Processo TCE nº 213306-9/2021 - Acórdão: 120888/2022-PLENV - Processo TCE nº 213307-3/2021 - Acórdão: 120889/2022-PLENV - Processo TCE nº 213824-1/2021 - Acórdão: 120890/2022-PLENV - Processo TCE nº 213826-9/2021 - Acórdão: 120891/2022-PLENV - Processo TCE nº 213827-3/2021 - Acórdão: 120892/2022-PLENV - Processo TCE nº 213829-1/2021 - Acórdão: 120893/2022-PLENV - Processo TCE nº 213830-0/2021 - Acórdão: 120894/2022-PLENV - Processo TCE nº 213833-2/2021 - Acórdão: 120895/2022-PLENV - Processo TCE nº 213834-6/2021 - Acórdão: 120896/2022-PLENV - Processo TCE nº 213835-0/2021 - Acórdão: 120897/2022-PLENV - Processo TCE nº 213887-3/2021 - Acórdão: 120898/2022-PLENV - Processo TCE nº 213888-7/2021 - Acórdão: 120899/2022-PLENV - Processo TCE nº 213890-0/2021 - Acórdão: 120900/2022-PLENV - Processo TCE nº 213893-2/2021 - Acórdão: 120901/2022-PLENV - Processo TCE nº 214017-7/2021 - Acórdão: 120902/2022-PLENV - Processo TCE nº 214038-1/2021 - Acórdão: 120903/2022-PLENV - Processo TCE nº 214041-8/2021 - Acórdão: 120904/2022-PLENV - Processo TCE nº 214062-2/2021 - Acórdão: 120905/2022-PLENV - Processo TCE nº 214063-6/2021 - Acórdão: 120906/2022-PLENV - Processo TCE nº 214072-7/2021 - Acórdão: 120907/2022-PLENV - Processo TCE nº 214078-1/2021 - Acórdão: 120908/2022-PLENV - Processo TCE nº 214081-8/2021 - Acórdão: 120909/2022-PLENV - Processo TCE nº 214090-9/2021 - Acórdão: 120910/2022-PLENV - Processo TCE nº 214098-1/2021 - Acórdão: 120911/2022-PLENV - Processo TCE nº 214099-5/2021 - Acórdão: 120912/2022-PLENV - Processo TCE nº 214100-0/2021 - Acórdão: 120913/2022-PLENV - Processo TCE nº 214101-4/2021 - Acórdão: 120914/2022-PLENV - Processo TCE nº 215640-9/2022 - Acórdão: 120915/2022-PLENV - Processo TCE nº 215643-1/2022 - Acórdão: 120916/2022-PLENV - Processo TCE nº 215646-3/2022 - Acórdão: 120917/2022-PLENV - Processo TCE nº 215647-7/2022 - Acórdão: 120918/2022-PLENV - Processo TCE nº 215650-4/2022 - Acórdão: 120919/2022-PLENV - Processo TCE nº 215652-2/2022 - Acórdão: 120920/2022-PLENV - Processo TCE nº 215657-2/2022 - Acórdão: 120921/2022-PLENV - Processo TCE nº 215658-6/2022 - Acórdão: 120922/2022-PLENV - Processo TCE nº 215660-9/2022 - Acórdão: 120923/2022-PLENV - Processo TCE nº 215661-3/2022 - Acórdão: 120924/2022-PLENV - Processo TCE nº 215663-1/2022 - Acórdão: 120925/2022-PLENV - Processo TCE nº 215669-5/2022 - Acórdão: 120926/2022-PLENV - Processo TCE nº 215673-6/2022 - Acórdão: 120927/2022-PLENV - Processo TCE nº 215822-9/2022 - Acórdão: 120928/2022-PLENV - Processo TCE nº 215823-3/2022 - Acórdão: 120929/2022-PLENV - Processo TCE nº 216543-0/2021 - Acórdão: 120930/2022-PLENV - Processo TCE nº 216545-8/2021 - Acórdão: 120931/2022-PLENV - Processo TCE nº 216547-6/2021 - Acórdão: 120932/2022-PLENV - Processo TCE nº 216549-4/2021 - Acórdão: 120933/2022-PLENV - Processo TCE nº 216552-1/2021 - Acórdão: 120934/2022-PLENV - Processo TCE nº 216553-5/2021 - Acórdão: 120935/2022-PLENV - Processo TCE nº 216554-9/2021 - Acórdão: 120936/2022-PLENV - Processo TCE nº 216556-7/2021 - Acórdão: 120937/2022-PLENV - Processo TCE nº 217404-5/2021 - Acórdão: 120938/2022-PLENV - Processo TCE nº 217415-4/2021 - Acórdão: 120939/2022-PLENV - Processo TCE nº 217416-8/2021 - Acórdão: 120940/2022-PLENV - Processo TCE nº 217420-9/2021 - Acórdão: 120941/2022-PLENV - Processo TCE nº 217510-0/2021 - Acórdão: 120942/2022-PLENV - Processo TCE nº 217531-4/2021 - Acórdão: 120943/2022-PLENV - Processo TCE nº 217545-5/2021 - Acórdão: 120944/2022-PLENV - Processo TCE nº 217564-1/2021 - Acórdão: 120945/2022-PLENV - Processo TCE nº 217567-3/2021 - Acórdão: 120946/2022-PLENV - Processo TCE nº 217579-6/2021 - Acórdão: 120947/2022-PLENV - Processo TCE nº 217585-5/2021 - Acórdão: 120948/2022-PLENV - Processo TCE nº 217589-1/2021 - Acórdão: 120949/2022-PLENV - Processo TCE nº 218921-0/2021 - Acórdão: 120950/2022-PLENV - Processo TCE nº 218971-5/2021 - Acórdão: 120951/2022-PLENV - Processo TCE nº 218978-3/2021 - Acórdão: 120952/2022-PLENV - Processo TCE nº 222921-0/2021 - Acórdão: 120953/2022-PLENV - Processo TCE nº 222923-8/2021 - Acórdão: 120954/2022-PLENV - Processo TCE nº 222924-2/2021 - Acórdão: 120955/2022-PLENV - Processo TCE nº 222925-6/2021 - Acórdão: 120956/2022-PLENV - Processo TCE nº 222926-0/2021 - Acórdão: 120957/2022-PLENV - Processo TCE nº 222927-4/2021 - Acórdão: 120958/2022-PLENV - Processo TCE nº 222928-8/2021 - Acórdão: 120959/2022-PLENV - Processo TCE nº 222930-1/2021 - Acórdão: 120960/2022-PLENV - Processo TCE nº 225779-6/2021 - Acórdão: 120961/2022-PLENV - Processo TCE nº 225781-9/2021 - Acórdão: 120962/2022-PLENV - Processo TCE nº 225782-3/2021 - Acórdão: 120963/2022-PLENV - Processo TCE nº 225784-1/2021 - Acórdão: 120964/2022-PLENV - Processo TCE nº 225795-0/2021 - Acórdão: 120965/2022-PLENV - Processo TCE nº 226146-0/2021 - Acórdão: 120966/2022-PLENV - Processo TCE nº 226149-2/2021 - Acórdão: 120967/2022-PLENV - Processo TCE nº 226515-5/2021 - Acórdão: 120968/2022-PLENV - Processo TCE nº 240781-8/2021 - Acórdão: 120969/2022-PLENV - Processo TCE nº 240785-4/2021 - Acórdão: 120970/2022-PLENV - Processo TCE nº 240789-0/2021 - Acórdão: 120971/2022-PLENV - Processo TCE nº 240795-9/2021 - Acórdão: 120972/2022-PLENV - Processo TCE nº 240798-1/2021 - Acórdão: 120973/2022-PLENV - Processo TCE nº 240803-2/2021 - Acórdão: 120974/2022-PLENV - Processo TCE nº 240805-0/2021 - Acórdão: 120975/2022-PLENV - Processo TCE nº 252341-0/2021 - Acórdão: 120976/2022-PLENV - Processo TCE nº 252342-4/2021 - Acórdão: 120977/2022-PLENV - Processo TCE nº 252344-2/2021 - Acórdão: 120978/2022-PLENV - Processo TCE nº 252346-0/2021 - Acórdão: 120979/2022-PLENV - Processo TCE nº 252347-4/2021 - Acórdão: 120980/2022-PLENV - Processo TCE nº 252348-8/2021 - Acórdão: 120981/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-3/2020 - Acórdão: 120632/2022-PLENV - Processo TCE nº 232777-7/2020 - Acórdão: 120633/2022-PLENV - Processo TCE nº 232778-1/2020 - Acórdão: 120634/2022-PLENV - Processo TCE nº 232779-5/2020 - Acórdão: 120635/2022-PLENV - Processo TCE nº 232780-4/2020 - Acórdão: 120636/2022-PLENV - Processo TCE nº 232781-8/2020 - Acórdão: 120637/2022-PLENV - Processo TCE nº 232782-2/2020 - Acórdão: 120638/2022-PLENV - Processo TCE nº 232783-6/2020 - Acórdão: 120639/2022-PLENV - Processo TCE nº 232784-0/2020 - Acórdão: 120640/2022-PLENV - Processo TCE nº 232785-4/2020 - Acórdão: 120641/2022-PLENV - Processo TCE nº 232786-8/2020 - Acórdão: 120642/2022-PLENV - Processo TCE nº 232787-2/2020 - Acórdão: 120643/2022-PLENV - Processo TCE nº 232788-6/2020 - Acórdão: 120644/2022-PLENV - Processo TCE nº 232789-0/2020 - Acórdão: 120645/2022-PLENV - Processo TCE nº 232790-9/2020 - Acórdão: 120646/2022-PLENV - Processo TCE nº 232791-3/2020 - Acórdão: 120647/2022-PLENV - Processo TCE nº 232792-7/2020 - Acórdão: 120648/2022-PLENV - Processo TCE nº 232793-1/2020 - Acórdão: 120649/2022-PLENV - Processo TCE nº 232794-5/2020 - Acórdão: 120650/2022-PLENV - Processo TCE nº 232795-9/2020 - Acórdão: 120651/2022-PLENV - Processo TCE nº 232796-3/2020 - Acórdão: 120652/2022-PLENV - Processo TCE nº 232797-7/2020 - Acórdão: 120653/2022-PLENV - Processo TCE nº 232798-1/2020 - Acórdão: 120654/2022-PLENV - Processo TCE nº 232799-5/2020 - Acórdão: 120655/2022-PLENV - Processo TCE nº 232800-0/2020 - Acórdão: 120656/2022-PLENV - Processo TCE nº 232801-4/2020 - Acórdão: 120657/2022-PLENV - Processo TCE nº 232802-8/2020 - Acórdão: 120658/2022-PLENV - Processo TCE nº 232803-2/2020 - Acórdão: 120659/2022-PLENV - Processo TCE nº 232804-6/2020 - Acórdão: 120660/2022-PLENV - Processo TCE nº 232805-0/2020 - Acórdão: 120661/2022-PLENV - Processo TCE nº 232806-4/2020 - Acórdão: 120662/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/07/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS \r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\n100659-6/2020\r\n\r\nEDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n101329-2/2021\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n101329-2/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n205518-6/2021\r\n\r\nMARA LUCIA MARQUES DE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\n205518-6/2021\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n205518-6/2021\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n205518-6/2021\r\n\r\nROSELI DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n205518-6/2021\r\n\r\nCLAISE MARIA ALVES\r\n\r\n224509-3/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO \r\n\r\n225179-8/2020\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\n230159-7/2021\r\n\r\nRAQUEL MORENO ADRIANO MIRANDA AIRES\r\n\r\n230159-7/2021\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\n230159-7/2021\r\n\r\nMARIA PAULA SALLES TAVARES\r\n\r\n232776-3/2020\r\n\r\nPRISCILLA DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n232776-3/2020\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n237446-5/2020\r\n\r\nSessão: 18/07/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n215147-8/2014\r\n\r\nOSCAR JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n215147-8/2014\r\n\r\nWILTON BRUNO SOUZA DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n813873-7/2016\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA \r\n\r\n823448-0/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO \r\n\r\n823448-0/2016\r\n\r\nCELSO BARROSO VALENTIM \r\n\r\n823448-0/2016\r\n\r\nId: 2420988"
                    ],
                    "2421004": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 119126/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225179-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n° 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas anuais de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duque de Caxias - IPMDC, referentes ao exercício de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Marcelle de Castro Fabiano.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421004"
                    ],
                    "2421005": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 119149/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100659-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DEGASE-DEPART GERAL AÇÕES SOCIO-EDUCATIV\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, SOBRESTAMENTO e MANUTENÇÃO DA DECISÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 122.745,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Senhor ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, Diretor Geral do DEGASE à época, relativas às 1ª e 2ª parcelas dos recursos destinados ao DEGASE, oriundos de Convênio celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com interveniência da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP, com base no disposto na alínea “b”, inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 122.745,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421005"
                    ],
                    "2421006": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 119150/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103978-0/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, SOBRESTAMENTO e MANUTENÇÃO DA DECISÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18 de julho de 2022\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421006"
                    ],
                    "2421007": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 119212/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813873-7/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MACAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WILTON BRUNO SOUZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 234,0242 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WILTON BRUNO SOUZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Inciso X do art. 6º c/c a alínea “b” do inciso III do art. 20, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. Wilton Bruno Souza do Espírito Santo, então Motorista de Veículos Leves - Assessor Setorial, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Macaé, na forma do disposto no inciso X do art. 6º c/c a alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da não aprovação das contas do adiantamento concedido ao servidor, no exercício de 2014, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421007"
                    ],
                    "2421008": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 119373/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 823448-0/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG - COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unani midade, por EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oitos reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, entre os dias 18 e 22/07/2016 (período abrangido de 01/01/2015 a 18/07/2016), sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, do exercício de 2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu à época da auditoria, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oitos reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em virtude das irregularidades apuradas, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO SILVA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, entre os dias 18 e 22/07/2016 (período abrangido de 01/01/2015 a 18/07/2016), sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, do exercício de 2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Bruno Silva Costa, Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Nova Iguaçu à época da auditoria, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em virtude das irregularidades apuradas, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CELSO BARROSO VALENTIM\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oitos reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, entre os dias 18 e 22/07/2016 (período abrangido de 01/01/2015 a 18/07/2016), sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, do exercício de 2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Celso Barroso Valentim, Secretário Municipal de Administração de Nova Iguaçu à época da auditoria, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oitos reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em virtude das irregularidades apuradas, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421008"
                    ],
                    "2420819": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nINCENTIVO DIST TIT VAL MOB\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20295/2022\r\n\r\nId: 2420819"
                    ],
                    "2420820": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207952-1/18\r\n\r\nVANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n15776/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n113498-8/14\r\n\r\nMAGDA CAETANO GONÇALVES\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n17800/2022\r\n\r\n106714-9/19\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n20363/2022\r\n\r\n105601-5/17\r\n\r\nCHEMICAL SERV LTDA\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n20542/2022\r\n\r\n224232-2/13\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n20771/2022\r\n\r\nId: 2420820"
                    ],
                    "2418983": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100647-3/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n19861/2022\r\n\r\n235750-3/13\r\n\r\nABDH\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n20590/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218527-1/13\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n19266/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n101329-2/21\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n19925/2022\r\n\r\nId: 2418983"
                    ],
                    "2418984": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nREDITUS INVEST LTDA\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20301/2022\r\n\r\nId: 2418984"
                    ],
                    "2420990": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 050/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 12/09/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.017-4/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON DE SOUZA e por JOÃO TADEU DE MENDONÇA SILVA - ADVOGADO: DR. CLÁUDIO YUJI FUJINO (OAB/RJ Nº 151.379)\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.168-6/2019 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por BEATRIZ BRAGA BASTOS CARVALHO - ADVOGADA: DRA. PATRÍCIA CRISTINA ALVES GARCIA SILVA (OAB/RJ 104.854)\r\n\r\nId: 2420990"
                    ],
                    "2420991": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 051/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 12/09/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADOS: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA E PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.556-2/2013\r\n\r\nId: 2420991"
                    ],
                    "2420992": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 052/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 12/09/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.956-4/2016\r\n\r\nId: 2420992"
                    ],
                    "2420993": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 053/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 12/09/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO \r\n\r\nINTERESSADOS: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL E GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 827.708-6/2016\r\n\r\nId: 2420993"
                    ],
                    "2421029": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 250/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO de 14/09/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 301.791-5/2021 - WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2421029"
                    ],
                    "2421085": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nVI CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 8 - TCE/RJ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna público o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios, referente ao VI Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS OU ÍNDIOS\r\n\r\n1.1 Relação provisória dos candidatos considerados negros ou índios no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10000053, Fellipe Castro dos Santos.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS OU ÍNDIOS\r\n\r\n2.1 Os candidatos que não foram considerados negros ou índios no procedimento de verificação da condição declarada poderão ter acesso aos motivos de indeferimento da sua solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das 10 horas do dia 5 de setembro de 2022 às 18 horas do dia 6 de setembro de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recurso.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 28 de dezembro de 2021, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios e de convocação para o desempate de notas (se houver empates) será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista, na data provável de 16 de setembro de 2022.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2421085"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2420917": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208458-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103162-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105183-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115562-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100237-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113351-6/2010 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-1/2018 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2004 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-8/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243134-9/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-7/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244348-0/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242878-9/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206003-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206102-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206105-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206184-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206190-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206200-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206208-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212399-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212811-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212818-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212820-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212850-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270824-9/1999 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204897-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802047-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802052-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802053-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802054-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802056-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802057-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802080-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802082-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802083-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802084-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802086-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802113-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802116-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802166-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802169-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802170-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802171-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802246-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802247-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802249-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802250-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802391-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816615-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816619-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816687-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816693-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816695-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816697-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816698-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816727-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816732-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816733-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816734-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816735-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816736-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816737-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816738-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816739-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816740-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816741-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816825-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816829-7/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816831-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816833-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816834-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816835-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816836-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816837-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816838-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818068-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818071-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818072-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818073-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818074-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818075-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818090-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818092-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818093-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818094-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818095-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818096-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818097-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818098-4/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818099-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818102-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818104-9/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818107-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818111-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818112-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818115-8/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-0/2013 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-0/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-2/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-8/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-1/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-8/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-2/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-6/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-0/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-4/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-2/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-6/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-0/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-9/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-3/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-7/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-1/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-3/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-8/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-7/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-9/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-3/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-7/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-1/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-7/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-7/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-8/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-2/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-6/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-9/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-7/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-4/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-0/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-4/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-9/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-9/2013 - Interessado: JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-6/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216083-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216097-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216102-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216108-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216123-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216443-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216445-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216446-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216677-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216721-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216722-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216740-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216862-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225833-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225839-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228375-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228770-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228790-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228945-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228985-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229466-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230349-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230359-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230382-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230673-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230686-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230691-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230694-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230696-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230699-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230700-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230702-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230703-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230705-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230708-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230709-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230710-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230746-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230754-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230758-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230872-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230903-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230910-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230928-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230958-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230999-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231013-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231194-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231200-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231205-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231213-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231215-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231217-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231238-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231246-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231254-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231260-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231323-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231528-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231985-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232393-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232394-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232399-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232537-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232657-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232658-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232662-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232665-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232667-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232668-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232698-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232749-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265261-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265263-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265265-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265266-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265267-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265268-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265269-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265270-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265271-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265272-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265273-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265274-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265275-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265276-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265277-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265278-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265279-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265280-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265281-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265282-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265283-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265284-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265286-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265287-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265288-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265290-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265291-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265292-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265294-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265296-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265297-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265298-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265299-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265300-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265301-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265319-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265320-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265321-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265322-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265323-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265324-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265325-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265326-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265327-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265328-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265329-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265330-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265331-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265332-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265333-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265334-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265335-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265336-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265337-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265338-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265339-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265340-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265341-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265342-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265343-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265344-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265949-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272408-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272630-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272654-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272656-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272658-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272668-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272671-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272674-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272675-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272677-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272678-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272679-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272680-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272681-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272683-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272684-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272686-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272688-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272689-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272691-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272692-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272693-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272694-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272695-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272696-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272697-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272700-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272702-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272708-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272710-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272711-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272712-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272713-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272714-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272715-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272716-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272717-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272718-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272719-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272720-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272721-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272722-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272723-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272724-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272725-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272726-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272727-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272728-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272729-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272730-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272731-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272735-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272737-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272738-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272739-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272740-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272741-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272742-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272743-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272744-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272745-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272746-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272747-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272748-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272749-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272750-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272751-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272752-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272753-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272754-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272755-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272756-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272758-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272759-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272760-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272761-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272763-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272764-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272765-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272766-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272767-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272769-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272770-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272771-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272772-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272773-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272774-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272775-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272776-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272777-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272778-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272779-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272780-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272781-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272782-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272783-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272784-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272785-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272786-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272787-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272788-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272789-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272790-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272791-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272792-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272793-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272794-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272795-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272796-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272797-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272798-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272799-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272800-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272801-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272802-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272803-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272804-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272805-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272806-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272807-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272808-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272809-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272810-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272811-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272812-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272813-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272814-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272815-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272816-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272817-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272818-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272819-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272820-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272821-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272822-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272823-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272824-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272825-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272826-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272827-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272828-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272829-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272830-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272831-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272832-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272833-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272834-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272835-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272836-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273325-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273328-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273330-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273332-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273334-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273335-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273336-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273337-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273339-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273340-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273341-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273342-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273344-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273347-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273348-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273349-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273351-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273353-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273357-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273358-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273359-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273361-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273363-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273364-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273365-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273366-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273367-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273368-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273369-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273370-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273371-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273372-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273374-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273375-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273376-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273377-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273378-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273379-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273380-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273381-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273382-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273383-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273384-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273385-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273386-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273387-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273388-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273389-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273390-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273391-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273392-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273393-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273394-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273395-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273396-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273401-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273402-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273403-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273404-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273405-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273406-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273407-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273408-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273409-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273410-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273411-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273414-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273416-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273417-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273418-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273419-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273420-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273421-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273423-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273424-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273425-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273426-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273427-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273431-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273463-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273465-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273468-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273469-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273471-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273472-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273473-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273474-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273475-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273476-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273477-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273478-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273479-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273480-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273481-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273482-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273483-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273484-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273485-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273486-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273489-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273490-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273491-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273492-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273493-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273494-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273495-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273496-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273497-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273498-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273499-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273500-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273502-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273503-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273504-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273505-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273507-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273508-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273509-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273511-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273513-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273514-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273517-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273518-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273520-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273523-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273525-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273527-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273529-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273539-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273541-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273547-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273548-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273550-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273551-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273552-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273553-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273554-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273555-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273556-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273557-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273558-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273559-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273560-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273561-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273562-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273563-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273564-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273565-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273566-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273567-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273568-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273569-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273570-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273571-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273572-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273573-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273574-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273575-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273576-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273577-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273578-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273579-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273580-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273582-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273583-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273584-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273585-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273586-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273587-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273588-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273589-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273590-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273591-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273592-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273593-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273594-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273595-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273596-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273597-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273598-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273599-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273600-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273601-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273602-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273603-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273604-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273605-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273606-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273607-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273608-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273609-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273610-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273611-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273612-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273613-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273614-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273617-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273619-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273620-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273621-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273622-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273623-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273624-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273625-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273626-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273627-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273628-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273629-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273630-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273631-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273632-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273633-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273634-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273635-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273636-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273637-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273638-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273640-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273641-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273642-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273643-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273644-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273645-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273647-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273648-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273649-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273650-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273651-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273652-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273653-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273654-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273655-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273656-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273657-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273658-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273659-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273660-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273661-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273662-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273663-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273664-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273665-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273666-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273667-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273668-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273669-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273670-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273671-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273672-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273673-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273674-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273675-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273676-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273677-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273678-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273679-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273680-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273681-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273682-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273683-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273684-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273685-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273686-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273687-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273688-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273690-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273691-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273692-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273693-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273694-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273695-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273696-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273697-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273698-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273700-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273701-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273702-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273703-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273704-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273706-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273707-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273708-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273709-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273711-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273712-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273713-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273714-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273715-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273716-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273717-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273718-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273719-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273720-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273721-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273723-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273724-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273726-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273727-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273728-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273729-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273730-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273731-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273732-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273733-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273734-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273735-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273736-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273738-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273739-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273742-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273744-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273745-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273747-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273749-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273750-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273752-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273753-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273755-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273756-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273758-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273759-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273765-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273766-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273767-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273768-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273769-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273770-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273771-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273772-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273773-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273776-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273777-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273778-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273779-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273780-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273782-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273783-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273784-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273785-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273786-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273787-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273788-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273789-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273790-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273792-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273793-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273795-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273796-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273797-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273798-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273804-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273827-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273830-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273831-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273832-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273833-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273834-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273835-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273839-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273840-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273842-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273843-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273845-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273846-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273847-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273849-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273851-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273852-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273853-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273855-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273856-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273857-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273858-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273859-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273860-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273861-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273863-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273864-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273865-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273867-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273868-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273869-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273872-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273873-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273874-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273875-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273877-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273878-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273881-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273882-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273883-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273884-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273885-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273886-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273887-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273888-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273889-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273890-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273891-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273903-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273904-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273905-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273906-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273907-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273908-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273909-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273911-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273912-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273913-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273914-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273915-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273916-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273917-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273918-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273919-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273920-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273921-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273922-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273923-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273924-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273925-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273926-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273927-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273928-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273929-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273930-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273931-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273932-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273933-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273934-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273935-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273936-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273937-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273938-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273939-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273940-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273941-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273942-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273943-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273944-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273945-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273946-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273947-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273948-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273949-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273950-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273951-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273952-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273980-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273981-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273984-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273986-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273989-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273990-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273993-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273995-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273998-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273999-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274001-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274002-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274003-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274005-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274008-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274011-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274012-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274014-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274015-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274016-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274017-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274018-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274019-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274020-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274022-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274023-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274024-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274027-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274030-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274033-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274035-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274037-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274038-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274040-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274041-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274042-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274045-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274056-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274061-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274062-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274067-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274069-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274071-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274073-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274074-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274077-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274079-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274081-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274084-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274116-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274117-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274120-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274122-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274123-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274126-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274127-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274128-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274139-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274140-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274142-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274162-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274163-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274164-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274165-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274166-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274167-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274168-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274169-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274170-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274171-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274172-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274173-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274174-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274175-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274176-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274177-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274178-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274179-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274180-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274182-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274183-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274184-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274185-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274186-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274187-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274188-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274189-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274190-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274191-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274192-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274193-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274194-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274195-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274196-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274197-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274198-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274199-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274200-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274201-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274202-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274203-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274204-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274205-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274206-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274207-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274208-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274209-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274210-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274211-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274212-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274213-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274214-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274215-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274216-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274217-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274218-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274219-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274220-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274221-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274222-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274223-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274258-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274260-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274261-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274262-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274263-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274264-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274265-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274266-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274275-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274282-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274284-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274286-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274288-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274290-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274292-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274294-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274296-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274297-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274300-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274301-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274303-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274304-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274477-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274478-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274479-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274480-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274481-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274482-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274483-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274484-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274485-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274486-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274487-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274488-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274489-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274490-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274491-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274492-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274493-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274494-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274495-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274497-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274498-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274499-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274500-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274501-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274502-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274503-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274504-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274505-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274506-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274507-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274508-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274509-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274510-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274511-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274512-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274513-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274514-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274515-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274516-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274517-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274518-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274519-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274520-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274527-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274529-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274531-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274533-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274534-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274536-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274537-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274538-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274539-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274540-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274541-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274542-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274543-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274544-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274545-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274547-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274548-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274549-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274550-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274551-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274552-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274554-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274556-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274557-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274558-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274559-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274560-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274561-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274562-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274563-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274564-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274565-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274566-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274568-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274569-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274571-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274572-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274573-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274574-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274575-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274577-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274578-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274579-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274580-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274581-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274582-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274583-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274584-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274585-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274586-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274587-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274588-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274589-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274804-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274809-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274810-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274811-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274812-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274814-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274815-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274816-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274817-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274818-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274819-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274820-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274821-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274822-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274823-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274825-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274826-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274827-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274828-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274829-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274830-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274831-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274833-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274834-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274835-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274836-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274837-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274838-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274839-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274840-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274841-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274843-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274844-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274845-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274846-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274848-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274849-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274850-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274851-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274852-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274853-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274854-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274889-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274890-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274891-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274892-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274893-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274894-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274895-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274896-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274906-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274907-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274908-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274909-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274910-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274911-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274912-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274913-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274914-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274915-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274916-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274917-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274918-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274919-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274920-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274921-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274922-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274923-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274924-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274925-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274926-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274927-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274928-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274929-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274930-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274931-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274932-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274933-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274934-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274935-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274936-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274937-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274938-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274939-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274940-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274941-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274942-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274943-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274944-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274945-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274946-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274947-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274948-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274949-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274950-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274951-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274952-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274953-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274954-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274955-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274956-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275213-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275215-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275216-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275217-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275218-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275219-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275221-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275222-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275223-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275224-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275225-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275226-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275227-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275228-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275230-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275231-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275232-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275233-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275234-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275235-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275236-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275237-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275238-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275239-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275240-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275242-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275243-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275244-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275245-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275246-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275248-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275249-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275250-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275251-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275252-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275253-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275254-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275255-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275256-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275257-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275258-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275259-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275260-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275262-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275263-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275264-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275265-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275266-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275268-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275269-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275270-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275271-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275272-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275273-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275300-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275301-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275302-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275303-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275305-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275306-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275307-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275308-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275309-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275310-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275311-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275312-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275313-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275314-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275315-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275316-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275317-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275318-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275319-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275320-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275321-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275322-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275323-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275324-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275325-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275326-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275332-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275333-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275334-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275335-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275336-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275337-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275338-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275339-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275340-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275341-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275342-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275343-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275344-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275345-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275346-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275348-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275349-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275350-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275351-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275352-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275353-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275354-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275355-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275356-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275357-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275358-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275359-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275360-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275361-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275362-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275363-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275364-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275365-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275366-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275367-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275953-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275954-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275955-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275956-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275957-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275958-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275959-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275960-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275961-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275962-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275963-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275964-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275966-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275974-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275975-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275976-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275979-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275980-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275981-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275983-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275985-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275986-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275987-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275988-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275990-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275992-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275993-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275995-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275996-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275997-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275999-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276001-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276003-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276005-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276007-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276010-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276012-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276013-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276015-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276016-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276017-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276018-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276019-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276020-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276021-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276023-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276024-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276026-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276027-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276028-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276029-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276031-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276033-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276034-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276037-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276039-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276082-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276086-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276088-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276090-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276092-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276095-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276097-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276100-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276102-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276104-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276107-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276109-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276112-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276114-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276116-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276119-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276121-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276123-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276125-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276127-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276129-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276132-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276133-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276136-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276138-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276140-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276146-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276148-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276149-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276152-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276159-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276161-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276163-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276164-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276165-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276166-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276167-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276168-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276169-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276170-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276171-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276172-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276173-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276174-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276175-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276176-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276177-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276178-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276179-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276180-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276181-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276182-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276183-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276184-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276185-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276186-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276187-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276188-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276189-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276190-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276203-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276206-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276209-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276218-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276227-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276229-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276231-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276233-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276234-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276236-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276238-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276239-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276240-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276241-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276242-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276243-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276249-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276252-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276254-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276255-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276257-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276259-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276262-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276263-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276268-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276270-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276274-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276276-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276278-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276282-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276287-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276289-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276291-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276294-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276298-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276304-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276305-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276306-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276308-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276312-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276314-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276317-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276319-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276320-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276322-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276323-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276324-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276325-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276326-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276327-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276330-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276332-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276333-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276334-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276335-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276337-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276340-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276342-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276344-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276348-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276352-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276354-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276356-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276422-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276425-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276439-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276526-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276528-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276530-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276533-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276535-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276536-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276538-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276539-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276540-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276542-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276545-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276546-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276547-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276548-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276550-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276551-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276555-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276556-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276557-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276558-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276559-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276560-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276561-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276562-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276563-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276564-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276565-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276566-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276567-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276568-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276569-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276570-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276571-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276572-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276573-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276575-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276576-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276577-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276578-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276579-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276580-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276581-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276582-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276583-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276584-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276585-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276586-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276587-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276588-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276589-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276590-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276591-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276592-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276593-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276594-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276595-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276596-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276597-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276598-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276599-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276600-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276601-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276602-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276603-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276604-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276606-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276607-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276608-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276609-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276610-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276611-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276612-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276614-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276615-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276616-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276617-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276618-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276636-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276638-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276640-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276643-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276645-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276648-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276652-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276659-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276665-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276670-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276683-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276685-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276690-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276692-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276693-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276694-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276696-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276698-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276701-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276703-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276707-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276715-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276718-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276734-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276737-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276738-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276759-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276761-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276762-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276763-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276764-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276765-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276768-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276769-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276770-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276772-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276773-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276774-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276775-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276777-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276778-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276781-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276782-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276783-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276784-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276786-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276787-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276810-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276818-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276821-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276822-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276823-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276825-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276827-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276828-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276829-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276830-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276831-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276833-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276834-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276835-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276837-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276839-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276844-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276847-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276849-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276850-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276852-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276853-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276855-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276857-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276858-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276859-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276861-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276862-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276863-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276864-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276865-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276866-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276867-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276869-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276870-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276871-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276872-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276873-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276874-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276876-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276878-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276879-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276880-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276881-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276883-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276884-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276886-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276887-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276889-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276892-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276894-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276895-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276896-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276897-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276976-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276992-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276993-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276995-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276996-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277000-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277002-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277005-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277006-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277007-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277009-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277010-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277011-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277013-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277014-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277016-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277017-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277018-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277019-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277020-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277021-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277022-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277024-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277025-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277026-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277027-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277029-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277030-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277031-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277032-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277034-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277035-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277036-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277037-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277039-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277040-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277041-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277043-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277044-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277046-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277052-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277054-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277055-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277057-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277059-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277061-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277062-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277063-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277065-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277066-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277067-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277068-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277069-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277074-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277077-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277084-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277088-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277090-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277095-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277098-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277099-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277100-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277102-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277105-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277107-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277109-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277110-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277121-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277122-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277124-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277127-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277133-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277134-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277137-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277138-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277139-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277141-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277143-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277147-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277150-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277152-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277153-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277189-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277191-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277192-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277194-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277195-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277197-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277200-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277203-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277204-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277205-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277206-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277207-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277208-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277209-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277210-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277211-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277214-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277218-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277222-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277224-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277229-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277233-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277234-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277235-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277237-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277239-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277240-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277241-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277242-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277243-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277245-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277246-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277247-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277248-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277249-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277250-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277294-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277298-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277299-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277300-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277301-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277302-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277303-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277304-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277305-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277306-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277307-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277308-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277309-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277310-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277311-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277312-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277313-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277314-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277315-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277316-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277317-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277318-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277320-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277321-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277322-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277325-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277326-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277328-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277329-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277330-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277333-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277334-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277335-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277336-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277337-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277338-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277339-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277340-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277341-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277342-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277343-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277345-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277346-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277347-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277366-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277367-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277368-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277369-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277370-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277371-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277372-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277373-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277374-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277375-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277376-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277377-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277378-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277379-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277380-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277381-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277382-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277383-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277384-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277385-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277386-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277387-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277388-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277389-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277390-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277391-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277392-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277393-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277394-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277395-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277396-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277397-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277398-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277399-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277400-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277401-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277402-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277403-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277404-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277405-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277406-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277407-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277408-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277409-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277410-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277411-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277412-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277413-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277414-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277415-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277416-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277417-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277418-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277419-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277427-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277459-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277461-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277462-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277463-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277520-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277521-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277522-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277523-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277524-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277525-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277526-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277527-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277528-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277529-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277530-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277531-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277532-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277533-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277534-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277535-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277536-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277537-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277538-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277539-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277540-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277542-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277543-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277544-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277545-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277546-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277547-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277548-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277549-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277551-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277553-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277554-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277555-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277556-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277557-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277560-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277561-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277562-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277563-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277566-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277568-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277569-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277571-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277572-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277574-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277575-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277577-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277579-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277580-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277581-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277582-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277583-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277600-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277601-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277602-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277603-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277604-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277605-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277606-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277607-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277608-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277610-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277611-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277613-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277614-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277615-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277616-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277617-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277618-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277619-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277620-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277621-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277622-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277624-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277625-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277626-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277627-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277628-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277629-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277631-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277632-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277633-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277634-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277635-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277636-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277637-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277638-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277639-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277640-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277641-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277642-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277643-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277644-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277645-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277646-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277647-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277648-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277649-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277650-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277651-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277652-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277653-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277659-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277660-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277661-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277662-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277663-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277664-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277665-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277666-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277667-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277668-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277669-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277670-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277671-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277672-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277673-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277730-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277731-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277732-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277733-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277734-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277735-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277736-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277738-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277739-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277741-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277743-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277744-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277745-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277746-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277750-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277755-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277759-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277762-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277766-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277785-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277788-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277790-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277794-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277798-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277813-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277817-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277818-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277822-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277825-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277831-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277833-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277836-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277839-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277841-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277844-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277849-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277852-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277857-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277860-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277862-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277864-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277865-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277866-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277867-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277869-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277871-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277872-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277874-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277875-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277877-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277880-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277884-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277887-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277889-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277890-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277894-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277898-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277984-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277986-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277988-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-3/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2420917"
                    ],
                    "2420818": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n229846-6/14\r\n\r\nFLAVIA TEIXEIRA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n16360/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214974-8/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n20367/2022\r\n\r\nId: 2420818"
                    ],
                    "2418985": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201996-2/20\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n21300/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201996-2/20\r\n\r\nREDEMASTHER CONST CIVIL EMPR IMOBILIÁRIO\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\n21313/2022\r\n\r\nId: 2418985"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2421081": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÂO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.207-5/2018 - ANTONIO CARLOS BALDI, matrícula n° 02/2912/0-3.\r\n\r\nI - pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelo servidor Antonio Carlos Baldi, matrícula nº 02/2912/0- 3, para renovar a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 6 (seis) meses, nos termos das manifestações da CAT, de 29/12/21, bem como da CSAUD de 26/01/22, acompanhada do laudo pericial anexado aos autos na mesma data, e com base na Lei Estadual nº 3.807/02, a fim de que possa continuar assistindo seu filho Marcio José de Ávila Baldi, portador de deficiência física decorrente de acidente ocorrido em 2001, compatível com o CID 10 G 82.1;\r\n\r\nII - pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelo servidor André de Lemos Braga, matrícula 02/2910/0- 9, para renovar a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 1 (um) ano, nos termos das manifestações da CAT, de 22/11/21, bem como da CSAUD de 30/11/21, acompanhada do laudo pericial anexado aos autos na mesma data, e com base na Lei Estadual nº 3.807/02, a fim de que possa continuar assistindo seu filho Noah Abreu Braga, portador de necessidades especiais com quadro compatível com o CID 10 - Q 90.1 e com o CID 92.0;\r\n\r\nIII - pela REMESSA deste processo ao Gabinete da Presidência, para que determine as seguintes providências:\r\n\r\na) DESAPENSAÇÃO do processo nº 300.604-2/19 em relação a este processo;\r\n\r\nb) ANOTAÇÕES NO SISTEMA SRH, inerentes aos itens I e II desta decisão, nos dois processos, a cargo da Secretaria Geral de Administração - SGA, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e de suas Coordenadorias;\r\n\r\nc) Em caso de eventual necessidade de aprofundamento e detalhamento normativo sobre a matéria, QUE O SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DA SUBPES, DA SGA, FORMULE PROPOSTA NORMATIVA EM PROCESSO ESPECÍFICO, a ser submetida ao crivo da PGT e, posteriormente, à apreciação deste Egrégio Conselho Superior; e\r\n\r\nd) ARQUIVAMENTO deste processo, após todas as providências mencionadas nos itens anteriores.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.604-2/2019 - ANDRE DE LEMOS BRAGA, matrícula 02/2910/0-9.\r\n\r\nI - pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelo servidor Antonio Carlos Baldi, matrícula nº 02/2912/0- 3, para renovar a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 6 (seis) meses, nos termos das manifestações da CAT, de 29/12/21, bem como da CSAUD de 26/01/22, acompanhada do laudo pericial anexado aos autos na mesma data, e com base na Lei Estadual nº 3.807/02, a fim de que possa continuar assistindo seu filho Marcio José de Ávila Baldi, portador de deficiência física decorrente de acidente ocorrido em 2001, compatível com o CID 10 G 82.1;\r\n\r\nII - pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelo servidor André de Lemos Braga, matrícula 02/2910/0- 9, para renovar a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 1 (um) ano, nos termos das manifestações da CAT, de 22/11/21, bem como da CSAUD de 30/11/21, acompanhada do laudo pericial anexado aos autos na mesma data, e com base na Lei Estadual nº 3.807/02, a fim de que possa continuar assistindo seu filho Noah Abreu Braga, portador de necessidades especiais com quadro compatível com o CID 10 - Q 90.1 e com o CID 92.0;\r\n\r\nIII - pela REMESSA deste processo ao Gabinete da Presidência, para que determine as seguintes providências:\r\n\r\na) DESAPENSAÇÃO do processo nº 300.604-2/19 em relação a este processo;\r\n\r\nb) ANOTAÇÕES NO SISTEMA SRH, inerentes aos itens I e II desta decisão, nos dois processos, a cargo da Secretaria Geral de Administração - SGA, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e de suas Coordenadorias;\r\n\r\nc) Em caso de eventual necessidade de aprofundamento e detalhamento normativo sobre a matéria, QUE O SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DA SUBPES, DA SGA, FORMULE PROPOSTA NORMATIVA EM PROCESSO ESPECÍFICO, a ser submetida ao crivo da PGT e, posteriormente, à apreciação deste Egrégio Conselho Superior; e\r\n\r\nd) ARQUIVAMENTO deste processo, após todas as providências mencionadas nos itens anteriores.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.025-8/2021 - MARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 02/3698/0-2.\r\n\r\nI - pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelo servidor Marcio Ercilo Gonçalves de Oliveira, matrícula nº 02/3698/0-2, para renovar a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 6 (seis) meses, nos termos das manifestações da CAT, de 28/01/21, bem como da CSAUD de 16/02/22, acompanhada do laudo pericial anexado aos autos na mesma data, e com base na Lei Estadual nº 3.807/02, a fim de que possa continuar assistindo sua filha Cibeli Ferreira de Oliveira, portadora de necessidade especial compatível com o CID-10 F84;\r\n\r\nII - pela REMESSA deste processo ao Gabinete da Presidência, para que determine as ANOTAÇÕES NO SISTEMA SRH, inerentes ao item I acima, a cargo da Secretaria Geral de Administração - SGA, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e de suas Coordenadorias;\r\n\r\nIII - após cumprido o item II acima, pela posterior ANEXAÇÃO ao processo TCE-RJ nº 301.207-5/18.\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.089-4/2021 - BRENNO BERNARDES RIBEIRO, matrícula 02/4888/0-2.\r\n\r\n1 - pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelo servidor Brenno Bernardes Ribeiro, matrícula nº 02/4888/0-2, para conceder redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 1 (um) ano, conforme laudo pericial e com base na Lei Estadual nº 3.807/02, a fim de que possa assistir seu filho Benjamin Mendes Bernardes Ribeiro, nascido em 17.09.2018, portador de necessidades especiais (Transtornos Globais do Desenvolvimento, Autismo Infantil - CID 10 F 84.0), condição que requer atenção permanente.\r\n\r\n2 - Pela REMESSA deste processo ao Gabinete da Presidência, para que diligencie junto à Secretaria Geral de Administração - SGA (por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e de suas Coordenadorias) a anotação no sistema SRH do deferimento do pedido.\r\n\r\n3 - Pelo posterior ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nId: 2421081"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2421080": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.094 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DANIELA SANTANA DE CARVALHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003600/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CIO, da SUBLOG, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, com validade a contar de 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.095 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ISAIAS MARTINS JUNIOR, matrícula nº 02/004936/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIO, da SUBLOG, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, com validade a contar de 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.096 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DEBORAH AURICHIO RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 02/004441/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSM, da CIO, da SUBLOG, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, com validade a contar de 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.097 - Tendo em vista a solicitação da Subsecretária-Adjunta de Gestão de Pessoas, exonera ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004365/0-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SUBPES, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.098 - tendo em vista a solicitação da Subsecretária-Adjunta de Gestão de Pessoas, nomeia HUGO LEONARDO POVOA SANDALL, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Flavia Azevedo Moura, matrícula nº 02/004365/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.099 - Tendo em vista a solicitação da Subsecretária-Adjunta de Gestão de Pessoas, nomeia MARCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002869/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Flavio de Medeiros Pinheiro, matrícula nº 02/003662/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.100 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia BRUNO BATISTA DA CUNHA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004261/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CEA, da CIO, da SUBLOG, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, com validade a contar de 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.101 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002992/0- 7, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL1, da CLC, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.102 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003522/0-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Erivaldo Pereira de Paula, matrícula nº 02/002992/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.103 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALEXANDRE TENORIO ROCHA, matrícula nº 02/003839/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, da SGA, em vaga resultante da exoneração de Andre Luis da Silva Nascimento, matrícula nº 02/003522/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, com validade a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.104 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004364/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Tenorio Rocha, matrícula nº 02/003839/0-4, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CGA, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.105 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera FABIO BARBOSA GARCEZ, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003799/0-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSB, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.106 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANDRE DE ASSIS MOREIRA, matrícula nº 02/004781/0-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Barbosa Garcez, matrícula nº 02/003799/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CRI, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.107 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ISAIAS MARTINS JUNIOR, matrícula nº 02/004936/0-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Soraia Amadeu Ferreira Alves, matrícula nº 02/004364/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2421080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2421146": [
                        "IB - Decisão",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DA SGA\r\n\r\nDE 01.09.2022.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305482-2/20 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto da SUBLIC e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inc. V da Lei 8.666/93, em favor da empresa FEEDBACK ESTÚDIO DE CRIAÇÃO (ROBERTO ALVES JOSE 02135464775), pelo valor global de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para prestação de serviços de captação e edição de imagens com a finalidade de produzir três vídeos institucionais sobre o TCE-RJ, para veiculação interna e externa.\r\n\r\nId: 2421146"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2421087": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 56/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.345-2/2021\r\n\r\nDIA: 16/09/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução corporativa informatizada de sistema integrado de Gestão de Patrimônio Mobiliário, Imobiliário, Intangível e Almoxarifado, com a prestação de serviços de inventário total, implantação da solução com suporte técnico, manutenção continuada, treinamento, migração de dados do atual sistema patrimonial, e o fornecimento de equipamentos e insumos integrados ao novo sistema, e que utilizem a tecnologia de identificação por radiofrequência (RFID), visando ao saneamento patrimonial e à modernização da gestão dos bens do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.506.132,18\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2421087"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2421215": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1404 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1140,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. JULIANA BASTOS LINTZ, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. JULIANA BASTOS LINTZ, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1407 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1141,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, DEFENSOR PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1414 de 2022 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1142,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Delegado SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1427 de 2022 de autoria do Deputado Sérgio Louback, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1143,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ATOS RINGO STAR TASSIO SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao senhor ATOS RINGO STAR TASSIO SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 596, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - DEPDA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Delegacia Especializada de Proteção e Defesa dos Animais - DEPDA, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Delegacia Especializada de Proteção e Defesa dos Animais - DEPDA registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos animais contra abusos, violência, crime de maus-tratos, venda ilegal, exposição indevida e outras condutas cruéis a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, objetivando a sua efetiva proteção.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2421215"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2421216": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 525/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular.\r\n\r\n§1º Entende-se como cultura popular o conjunto de criações do povo, que se manifestam através das artes, do folclore e de outras formas, com participação ativa do povo, transmitido de geração para geração, seja tradicional ou inovador, resultado de interações contínuas e complexas de indivíduos sociais, com seus valores, tradições, costumes, hábitos, moral, linguagem, crenças e ideias de caráter apartidário.\r\n\r\n§2º Para fins de aplicação desta lei, entende-se como eventos de pequeno porte os eventos com expectativa de público ou lotação de até 2.000 (duas mil) pessoas.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - o respeito, a salvaguarda e o fomento a todas as culturas populares;\r\n\r\nII - a liberdade de criação e de manifestação artística do povo;\r\n\r\nIII - a universalização e democratização da produção e do acesso às manifestações culturais e artísticas populares;\r\n\r\nIV - a valorização da diversidade e das identidades culturais do povo;\r\n\r\nV - a salvaguarda e o resgate da memória popular como forma de desenvolvimento da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º O Programa terá como ações prioritárias:\r\n\r\nI - o fomento aos eventos de pequeno porte de cultura popular através de editais e incentivos diretos;\r\n\r\nII - a simplificação de procedimentos administrativos para a realização de eventos de pequeno porte de cultura populares;\r\n\r\nIII - promoção de formação e capacitação dos grupos, coletivos, produtores e produtoras de cultura popular, para que tenham condições de acessar os meios de fomento e incentivo público à cultura e de obtenção de alvarás de autorização transitória;\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual deve estimular a produção, a fruição, o acesso e a valorização da cultura popular, através de programas, editais, prêmios e incentivos, garantindo os meios materiais para que os coletivos, grupos e produtores possam acessar os recursos de incentivo.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo Estadual, por seu critério e conveniência, poderá ceder espaços públicos nos dias disponíveis para a realização de eventos culturais populares de pequeno porte, desde que abertos ao público em geral e que não possuam cobrança de ingressos e possuam caráter apartidário.\r\n\r\nParágrafo único. Os eventos poderão ser:\r\n\r\nI - shows e apresentações musicais;\r\n\r\nII - apresentações teatrais, circenses e congêneres;\r\n\r\nIII - apresentações de dança;\r\n\r\nIV - mostras e exibições audiovisuais;\r\n\r\nV - exposições e instalações de artes visuais;\r\n\r\nVI - saraus e recitais literários; \r\n\r\nVII - palestras, debates, simpósios e encontros artísticos;\r\n\r\nVIII - outros que promovam as artes e a cultura.\r\n\r\nArt. 6º Os espaços públicos de que trata o artigo 5º compreendem:\r\n\r\nI. Escolas, desde que aprovada a cessão pela comunidade escolar;\r\n\r\nII. Ginásios poliesportivos;\r\n\r\nIII. Terrenos de propriedade ou de posse do Estado;\r\n\r\nIV. Auditórios e anfiteatros;\r\n\r\nV. Outros espaços de uso comum;\r\n\r\nVI. Imóveis dominiais que não estejam ocupados ou afetados.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Estado de Cultura - SEC, ou outro órgão determinado pelo Poder Executivo, poderá elaborar uma agenda anual para reserva dos espaços públicos estaduais de que trata esta Lei.\r\n\r\n§1º A entidade interessada deverá formular um requerimento solicitando a reserva do espaço, contendo a data, o horário, a finalidade do evento e a assinatura de um “Termo de Responsabilidade” da entidade requerente.\r\n\r\n§2º O “Termo de Responsabilidade” é preestabelecido pelo Poder Executivo Estadual e visa resguardar a integridade do patrimônio público.\r\n\r\n§3º A reserva deverá ser requerida no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da realização do evento.\r\n\r\n§4º Fica vedada qualquer cobrança, por parte do Poder Executivo, para cessão dos espaços.\r\n\r\nArt. 8º Os eventos ficam dispensados de prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nArt. 9º Em caso de utilização de bens públicos de uso comum para os eventos previsto no artigo 1º desta Lei, poderá o Poder Executivo dos Municípios criar trâmite próprio e simplificado para autorização de uso, com intuito de facilitar a obtenção de alvarás de autorização transitória. \r\n\r\nArt. 10 As despesas para execução do programa correrão pelo Fundo Estadual de Cultura - FEC.\r\n\r\nArt. 11 O Programa de que trata esta Lei poderá ser implementado como estratégia voltada ao cumprimento do que trata o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 525/2019: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 06.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas nºs 01 da Comissão de Cultura e 02 da Comissão de Defesa Civil; nºs 01 da Comissão de Defesa Civil e 5 de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1174/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n'Art. 4°-A O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada, visando ao cumprimento do disposto nesta lei, cujo projeto de reativação da linha ferroviária deverá primar pela segurança dos passageiros. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1174/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da \"Barrinha\", que liga os municípios de Japeri ao de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2° Adicione-se o Art. 4°-A à Lei n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°-A O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada, visando ao cumprimento do disposto nesta lei, cujo projeto de reativação da linha ferroviária deverá primar pela segurança dos passageiros. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1174/2019: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3721/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Projeto Remição de Pena pela Leitura nos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro, como meio de viabilizar a remição da pena por estudo, prevista na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a norma constitucional citada.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica os Artigos 2º e 3º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º O Projeto Remição de Pena pela Leitura tem como objetivo oportunizar às pessoas alfabetizadas, em privação ou restrição de liberdade, o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica, por meio da leitura e da produção de relatórios de leituras e resenhas.”\r\n\r\n“Art. 3º O Projeto Remição de Pena pela Leitura consiste em oportunizar à pessoa alfabetizada, em privação ou restrição de liberdade, remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária, científica, filosófica ou didática previamente selecionada pela Comissão Diretora de Remição de Pena pela Leitura, e pela elaboração de relatório de leitura ou resenha da obra lida, nos termos desta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximar o adjetivo “alfabetizada” do sujeito “pessoa”, proporcionando mais clareza à oração.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As secretarias mencionadas deverão solicitar cooperação ao Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado do Rio de Janeiro - SEBE/RJ, com o intuito de cumprir com os objetivos do Projeto de Remissão de Pena pela Leitura, em consonância com a Lei nº 8.522, de 10 de setembro de 2019.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, corrigindo o significado da sigla mencionada, e grafando o ato normativo da forma correta.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Todas as pessoas custodiadas alfabetizadas do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto Remição de Pena pela Leitura, preferencialmente aquelas que não tem acesso ou não estão matriculadas em programas de escolarização.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 O participante terá o prazo de 30 (trinta) dias para leitura da obra literária.\r\n\r\n§1º Após o prazo de trinta dias, elaborará individualmente um relatório de leitura ou uma resenha crítica, conforme modelos fixados pela Comissão Diretora, que somente será aceito a cada 30 (trinta) dias, com hora e local determinados para avaliação; \r\n\r\n§2º O texto do relatório considerado aprovado permitirá ao participante remir 4 (quatro) dias de sua pena;\r\n\r\n§3º A Equipe de Trabalho será responsável por determinar que tipo de texto - relatório de leitura ou uma resenha crítica - deverá ser entregue pelo participante, a partir de uma análise de nivelamento;\r\n\r\n§4º O participante, no prazo de 12 (doze) meses, terá a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias de sua pena;\r\n\r\n§5º A remição de pena pela leitura será assegurada de forma cumulativa com a remição concedida por trabalho ou por estudo, no caso em que as atividades sejam desenvolvidas paralelamente, se compatíveis.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a numeração do artigo para cardinal, dividir o caput do artigo em parágrafos e corrigir erros gramaticais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item V do Art. 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - elaborar atestado mensal ou quando solicitado, relativo à leitura das obras, contendo carga horária e aproveitamento para fins de remição;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica os Artigos 21, 22 e 23, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 21 Para os fins deste Projeto, considera-se resenha da obra o texto crítico de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) linhas, de caráter reflexivo, que contenha impressões subjetivas de média a alta complexidade, que comprovem a leitura da obra.\r\n\r\nParágrafo único. O texto deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e exercer atitude crítica, contendo, entre outras características, coerência interna da argumentação, validade lógica dos argumentos empregados, originalidade no tratamento dado à questão, profundidade de análise do tema, alcance de conclusões e consequências de pensamento, apreciação e juízo pessoal das ideias defendidas.”\r\n\r\n“Art. 22 Para os fins deste Projeto, considera-se relatório de leitura da obra literária o texto informativo de, no mínimo, 20 (vinte) linhas, de caráter subjetivo e descritivo, que contenha impressões de baixa a média complexidade, que comprovem a leitura da obra.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e descrever a obra, contendo entre outras características, coerência entre o relatório e a obra em questão, validade lógica dos argumentos empregados, descrição dos principais elementos da obra, juízo de gosto e, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, argumentação para defesa de ideias.”\r\n\r\n“Art. 23 Ao final do prazo de leitura de cada livro, haverá a elaboração presencial do relatório de leitura ou resenha crítica, para que se evitem plágios, fraudes e outros tipos de crimes de conteúdo intelectual. \r\n\r\n§1º Os trabalhos deverão ser elaborados individualmente na presença da Equipe de Trabalho.\r\n\r\n§2º Ainda assim, se houver caso de plágio, fraude ou outro tipo de crime de conteúdo intelectual, a resenha ou o relatório de leitura receberá nota zero, cuja justificativa de atribuição deverá ser anotada no trabalho em questão e assinada por mais de um corretor. \r\n\r\n§3º O tempo para elaboração do relatório de leitura ou resenha crítica deve ser de, invariavelmente, até 03 (três) horas. \r\n\r\n§4º O participante poderá consultar, no momento da elaboração do trabalho, apenas a obra em questão, que não pode conter anotações no interior. \r\n\r\n§5º (...)\r\n\r\n§6º (...)\r\n\r\n§7º Os relatórios de leitura e as resenhas críticas são sigilosos, ficando proibida a reprodução e a circulação, com ou sem fins lucrativos, e o vazamento dos nomes dos participantes, salvo nos casos de autorização expressa dos participantes e do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, nos termos legais previstos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesdobrar os artigos em “caput e parágrafo”, tornando as orações mais curtas; e corrigir construção frasal, \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3721/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Projeto Remição de Pena pela Leitura nos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro, como meio de viabilizar a remição da pena por estudo, prevista na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nParágrafo único. Para cumprimento desta lei o Estado deverá implantar bibliotecas em todas as unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e nas unidades sob administração da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\n\r\nArt. 2º O Projeto Remição de Pena pela Leitura tem como objetivo oportunizar às pessoas alfabetizadas, em privação ou restrição de liberdade, o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica, por meio da leitura e da produção de relatórios de leituras e resenhas.\r\n\r\nArt. 3º O Projeto Remição de Pena pela Leitura consiste em oportunizar à pessoa alfabetizada, em privação ou restrição de liberdade, remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária, científica, filosófica ou didática previamente selecionada pela Comissão Diretora de Remição de Pena pela Leitura, e pela elaboração de relatório de leitura ou resenha da obra lida, nos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 4º No Estado do Rio de Janeiro, o Projeto Remição de Pena pela Leitura será coordenado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e pela Secretaria de Educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC). \r\n\r\nParágrafo único. O Projeto Remição de Pena pela Leitura poderá ser integrado a outros projetos de natureza pedagógica, artísticos e culturais que venham a ser executados nos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Para a execução do Projeto Remição de Pena pela Leitura nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, as referidas secretarias firmarão parceria ou cooperação técnica com instituições educacionais ou organizações dedicadas ao ensino em esfera prisional.\r\n\r\nParágrafo único. As secretarias mencionadas deverão solicitar cooperação ao Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado do Rio de Janeiro - SEBE/RJ, com o intuito de cumprir com os objetivos do Projeto de Remissão de Pena pela Leitura, em consonância com a Lei nº 8.522, de 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 6º As escolas ligadas à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) também poderão oferecer o Projeto Remição de Pena pela Leitura em suas dependências.\r\n\r\nArt. 7º Todas as pessoas custodiadas alfabetizadas do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto Remição de Pena pela Leitura, preferencialmente aquelas que não tem acesso ou não estão matriculadas em programas de escolarização.\r\n\r\n§1º O interessado deverá manifestar-se voluntariamente para participar do Projeto Remição de Pena pela Leitura, mediante inscrição, em setor designado para este fim em cada uma das unidades prisionais;\r\n\r\n§2º Determina-se, a fim do bom andamento deste projeto, o número de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) participantes por turma e, também, o equivalente em exemplares de quatro ou cinco títulos das obras literárias relacionadas pela Comissão Diretora.\r\n\r\nArt. 8º A cada ciclo de tarefas, cada participante receberá um exemplar da obra a ser lida e comentada, o qual deverá ser devolvido ao acervo do projeto após a redação do relatório ou da resenha. É direito do participante levar o exemplar para ler na cela.\r\n\r\n§1º Em caso de transferência para outra unidade, ou liberdade, o participante deverá entregar o livro na inspetoria, que deverá emitir um recibo e, posteriormente, entregará a obra e o recibo à Comissão;\r\n\r\n§2º O participante poderá dar continuidade às atividades na unidade de destino. \r\n\r\nArt. 9º O Governo do Estado do Rio de Janeiro será responsável pela aquisição dos materiais bibliográficos e escolares solicitados pela Comissão Diretora do Projeto Remição de Pena pela Leitura.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão Diretora do Projeto Remição de Pena pela Leitura também poderá receber doações de material bibliográfico e escolar de pessoas físicas, de pessoas jurídicas ou de instituições com que estabelecer parcerias.\r\n\r\nArt. 10 O participante terá o prazo de 30 (trinta) dias para leitura da obra literária.\r\n\r\n§1º Após o prazo de trinta dias, elaborará individualmente um relatório de leitura ou uma resenha crítica, conforme modelos fixados pela Comissão Diretora, que somente será aceito a cada 30 (trinta) dias, com hora e local determinados para avaliação; \r\n\r\n§2º O texto do relatório considerado aprovado permitirá ao participante remir 4 (quatro) dias de sua pena;\r\n\r\n§3º A Equipe de Trabalho será responsável por determinar que tipo de texto - relatório de leitura ou uma resenha crítica - deverá ser entregue pelo participante, a partir de uma análise de nivelamento;\r\n\r\n§4º O participante, no prazo de 12 (doze) meses, terá a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias de sua pena;\r\n\r\n§5º A remição de pena pela leitura será assegurada de forma cumulativa com a remição concedida por trabalho ou por estudo, no caso em que as atividades sejam desenvolvidas paralelamente, se compatíveis.\r\n\r\nArt. 11 A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP-RJ) será responsável por viabilizar, junto às direções das unidades prisionais, espaço e horário adequados para a realização das tarefas do Projeto, cuidando para integrá-lo a outras atividades laborais, educacionais e culturais porventura existentes, a fim de não haver conflito de horários.\r\n\r\nArt. 12 A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP-RJ) deverá dar notícia do Projeto em seus veículos oficiais e comunicar sua realização às direções das unidades prisionais, cabendo a estas a ampla divulgação às pessoas em privação de liberdade.\r\n\r\nArt. 13 O atestado para fins de remição será expedido pela Comissão Diretora, encaminhado ao Setor de Classificação da Unidade, que enviará, mensalmente, o atestado e a resenha originais para o Juízo da Vara de Execuções Penais, anexando cópias ao prontuário do participante.\r\n\r\nArt. 14 A Equipe de Trabalho responsável pela condução do Projeto poderá ser composta por:\r\n\r\nI - professores universitários ;\r\n\r\nII - professores de colégios estaduais das unidades prisionais e profissionais da educação da rede estadual;\r\n\r\nIII - pedagogos;\r\n\r\nIV - alunos de graduação e pós-graduação;\r\n\r\nV - bibliotecários;\r\n\r\nVI - funcionários da SEAP.\r\n\r\nArt. 15 Os estudantes participantes deverão estar devidamente matriculados em uma Instituição de Ensino Superior - IES credenciada na SEAP-RJ, por meio de Termo de Cooperação Técnica, atuando como integrantes de projetos de extensão universitária ou como colaboradores/as voluntários/as, dos quais deverá ser tabulada a devida contagem das horas comprobatórias por estágio.\r\n\r\nArt. 16 Será formada uma Comissão Diretora com a incumbência de orientar, acompanhar e supervisionar todo o Projeto Remição de Pena Pela Leitura em sua execução, que deverá ser composta por:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Divisão de Educação, Cultura e Esporte da SEAP;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Coordenação de Inserção Social da SEAP;\r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP (SEEDUC-RJ);\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes de cada universidade que tenha firmado Termo de Cooperação Técnica com a SEAP;\r\n\r\nArt. 17 A Comissão Diretora será responsável por:\r\n\r\nI - relacionar as obras literárias que compõem as ações da Remição de Pena Pela Leitura;\r\n\r\nII - atualizar periodicamente os títulos das obras literárias do acervo das ações do Projeto;\r\n\r\nIII - orientar os participantes sobre como elaborar relatório de leitura e resenha;\r\n\r\nIV - supervisionar o trabalho dos demais membros responsáveis pela correção da versão final dos relatórios de leitura e das resenhas, estabelecendo prazo para entrega dos trabalhos corrigidos, garantindo a legibilidade da nota obtida, certificando com seu nome e sua matrícula institucional, em carimbo, e assinando de modo legível, atestando a veracidade da nota obtida pelo participante do projeto de Remição de Pena Pela Leitura;\r\n\r\nV - elaborar atestado mensal ou quando solicitado, relativo à leitura das obras, contendo carga horária e aproveitamento para fins de remição;\r\n\r\nVI - elaborar reuniões trimestrais, a fim de discutir o andamento do projeto, analisar propostas de alterações e elaborar um relatório conjunto a ser apresentado à Coordenação de Inserção Social e demais instituições que vierem a demandar informações;\r\n\r\nVII - promover exposições, rodas de leitura, palestras com especialistas em literatura, conversas com os autores dos livros, concursos literários, publicação da produção textual e outras atividades de enriquecimento cultural envolvendo os integrantes das ações do Projeto;\r\n\r\nVIII - estabelecer anualmente um cronograma de atividades;\r\n\r\nIX - criar um protocolo de orientações gerais para as Equipes de Trabalho;\r\n\r\nX - sistematizar os dados referentes ao Projeto;\r\n\r\nXI - averiguar e solucionar problemas e conflitos referentes aos trabalhos;\r\n\r\nXII - criar um expediente informativo regular do Projeto, por meio de boletim ou similares, a fim de dar às Equipes de Trabalho plena ciência do andamento das atividades;\r\n\r\nXIII - certificar a participação das Equipes de Trabalho;\r\n\r\nXIV - informar, às Secretarias de Estado ligadas ao Projeto, eventuais necessidades para a realização dos trabalhos.\r\n\r\nArt.18 Uma vez reunida, a Comissão elegerá sua presidência e estabelecerá seu regimento.\r\n\r\nArt. 19 Os integrantes da Comissão Diretora serão cientificados dos termos do Artigo 130 da Lei nº 7.210, de 1984, acerca da possibilidade de constituição de crime, por atestar com falsidade um pedido de remição de pena.\r\n\r\nArt. 20 Com vistas à manutenção do Projeto e desenvolvimento de atividades de incremento ao Projeto Remição da Pena Pela Leitura, a Comissão poderá buscar parcerias com setores de responsabilidade social de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; setores de responsabilidade social de empresas privadas; e com o terceiro setor, formado por ONGs, preferencialmente com editoras nacionais e instituições de caráter educacional e cultural, como universidades, fundações e museus.\r\n\r\nArt. 21 Para os fins deste Projeto, considera-se resenha da obra o texto crítico de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) linhas, de caráter reflexivo, que contenha impressões subjetivas de média a alta complexidade, que comprovem a leitura da obra.\r\n\r\nParágrafo único. O texto deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e exercer atitude crítica, contendo, entre outras características, coerência interna da argumentação, validade lógica dos argumentos empregados, originalidade no tratamento dado à questão, profundidade de análise do tema, alcance de conclusões e consequências de pensamento, apreciação e juízo pessoal das ideias defendidas.\r\n\r\nArt. 22 Para os fins deste Projeto, considera-se relatório de leitura da obra literária o texto informativo de, no mínimo, 20 (vinte) linhas, de caráter subjetivo e descritivo, que contenha impressões de baixa a média complexidade, que comprovem a leitura da obra.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e descrever a obra, contendo entre outras características, coerência entre o relatório e a obra em questão, validade lógica dos argumentos empregados, descrição dos principais elementos da obra, juízo de gosto e, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, argumentação para defesa de ideias.\r\n\r\nArt. 23 Ao final do prazo de leitura de cada livro, haverá a elaboração presencial do relatório de leitura ou resenha crítica, para que se evitem plágios, fraudes e outros tipos de crimes de conteúdo intelectual. \r\n\r\n§1º Os trabalhos deverão ser elaborados individualmente na presença da Equipe de Trabalho.\r\n\r\n§2º Ainda assim, se houver caso de plágio, fraude ou outro tipo de crime de conteúdo intelectual, a resenha ou o relatório de leitura receberá nota zero, cuja justificativa de atribuição deverá ser anotada no trabalho em questão e assinada por mais de um corretor.\r\n\r\n§3º O tempo para elaboração do relatório de leitura ou resenha crítica deve ser de, invariavelmente, até 03 (três) horas. \r\n\r\n§4º O participante poderá consultar, no momento da elaboração do trabalho, apenas a obra em questão, que não pode conter anotações no interior.\r\n\r\n§5º Será aplicada nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha crítica que atingir a nota igual ou superior a 6,0 (seis). \r\n\r\n§6º Os trabalhos não devem receber qualquer tipo de censura ou repreensão de ordem ética ou moral, desde que cumpram os requisitos técnicos e sejam coerentes com a obra em questão.\r\n\r\n§7º Os relatórios de leitura e as resenhas críticas são sigilosos, ficando proibida a reprodução e a circulação, com ou sem fins lucrativos, e o vazamento dos nomes dos participantes, salvo nos casos de autorização expressa dos participantes e do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, nos termos legais previstos.\r\n\r\nArt. 24 As despesas decorrentes desta lei correrão com a utilização de recursos do Fundo Penitenciário ou com recursos do Fundeb, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3721/2021: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5029/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nRenumera os artigos, colocando-os em ordem sequencial.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA numeração “Art. 5º” encontrava-se repetida.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5029/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui os Centros de Terapia Familiar e/ou Conjunta para Tratamento Familiar de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos no âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e núcleos de atendimento à saúde da família das unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de auxiliar no tratamento de pessoas com diagnóstico confirmado de doença psicossomática, e contribuir para o fortalecimento dos laços familiares.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei, define-se doença psicossomática, também chamada de transtorno de somatização, como aquela causada por problemas emocionais da pessoa, em que o sofrimento psicológico acaba causando ou agravando uma doença física. Neste processo, o paciente costuma apresentar múltiplas queixas físicas, em diferentes locais do corpo, e que não são explicadas por nenhuma doença ou alteração orgânica, geralmente quando se encontra em situações de estresse e/ou pressão emocional.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os Centros de Terapia Familiar e/ou Conjunta para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos nas unidades a serem designadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efetivação do que dispõe esta lei, poderão ser realizadas parcerias do governo com os municípios, instituições da iniciativa privada e hospitais universitários.\r\n\r\nArt. 3º Os Centros de Terapia Familiar e/ou Conjunta para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos serão desenvolvidos por equipe multidisciplinar, composta por psiquiatra, psicólogo, neurologista, pediatra, enfermeiro e assistente social, em atendimentos periódicos destinados a mães e filhos com diagnóstico de doença psicossomática.\r\n\r\nArt. 4º As sessões de terapia terão duração indeterminada, variando conforme a necessidade do paciente e as limitações de tempo de cada instituição.\r\n\r\nArt. 5º São objetivos dos Centros de Terapia Familiar e/ou Conjunta para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos:\r\n\r\nI - promover o atendimento, tratamento e acompanhamento de mães e filhos (crianças e adolescentes) com diagnóstico de doença psicossomática, em sessões conjuntas;\r\n\r\nII - priorizar o tratamento psicológico das mulheres, por serem elas as principais afetadas pelas doenças psicossomáticas;\r\n\r\nIII - realizar oficinas e palestras com os pacientes, visando informar, orientar e conscientizar sobre a sua condição, de acordo com a faixa etária de cada um;\r\n\r\nIV - promover análises periódicas sobre os resultados do plano (ou programa), incluindo a avaliação da melhoria na relação afetiva familiar.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5029/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5069/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n“DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS PODERÃO OFERECER, AOS RECÉM-NASCIDOS, ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUANDO OBSERVADA QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n“Art. 1º Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados poderão, preferencialmente, oferecer, aos recém-nascidos, alimentação complementar, quando observada queda no índice glicêmico ou mediante a prescrição do médico responsável.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5069/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS PODERÃO OFERECER, AOS RECÉM-NASCIDOS, ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUANDO OBSERVADA QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados poderão, preferencialmente, oferecer, aos recém-nascidos, alimentação complementar, quando observada queda no índice glicêmico ou mediante a prescrição do médico responsável.\r\n\r\nArt. 2º A complementação alimentar deverá ser realizada, exclusivamente, através de copos, colheres ou outros meios que não exijam sucção.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados poderão possuir banco de leite humano em suas instalações para serem utilizados na complementação da alimentação dos recém-nascidos.\r\n\r\nParágrafo único. Quando não houver leite humano na unidade em razão de escassez ocasional, poderá ser oferecida fórmula infantil hipoalergênica.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5069/2021: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5542/2022)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º O relatório citado no Art. 1º deverá ser elaborado em, no máximo, 12 (doze) meses, mantendo-se o mesmo período para cada atualização e publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a palavra “caput”, colocada em demasia.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A metodologia a ser utilizada na elaboração das estatísticas deverá ter padrão único e tabulação dos dados, devendo estes estar disponíveis para consulta pública a qualquer tempo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão da locução verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º O acordo de que trata o caput deste artigo pode-se dar consoante a elaboração e aplicação de questionários destinados a turistas, contendo questões direcionadas para o tema segurança pública e sua experiência durante a visita.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubstituir a expressão “Art. 5º” por “caput deste artigo”, tornando a redação mais precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5542/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO, COM DADOS ESTATÍSTICOS RELACIONADOS À ANÁLISE CRIMINAL, VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a elaboração de relatório, com dados estatísticos relacionados à análise criminal, voltada ao turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O referido relatório será elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em colaboração com o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj) e com os conselhos estaduais de políticas públicas setoriais, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas delegacias especializadas.\r\n\r\n§1º O relatório citado no Art. 1º deverá ser elaborado em, no máximo, 12 (doze) meses, mantendo-se o mesmo período para cada atualização e publicação.\r\n\r\n§2º A cooperação e colaboração entre as instituições para a elaboração do relatório tem como finalidade:\r\n\r\nI - o compartilhamento de responsabilidades através das diferentes competências do setor público e privado;\r\n\r\nII - a implementação de uma política de informação, que permita uma comunicação clara e objetiva a todos os interessados quanto à identificação de eventuais problemas de segurança;\r\n\r\nIII - a existência de forças de segurança, do setor público e/ou privado, prontas a intervir e a solucionar os problemas dos turistas sempre que necessário;\r\n\r\nIV - o reforço da comunicação entre a polícia local, as entidades turísticas, os representantes da indústria turística e hoteleiros.\r\n\r\nArt. 3º As estatísticas contidas no relatório deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A metodologia a ser utilizada na elaboração das estatísticas deverá ter padrão único e tabulação dos dados, devendo estes estar disponíveis para consulta pública a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 4º As Secretarias relacionadas ao tema turismo e segurança pública, após a publicização do relatório, poderão traçar estratégias, planejamento operacional e ações para enfrentar a criminalidade voltada ao turismo, divulgando-as de forma ampla, quando for o caso. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com universidades; outros órgãos no âmbito federal, estadual e municipal; instituições públicas ou privadas; e entidades da sociedade civil, para a elaboração do relatório de que trata o Art. 1º e para a constituição de acervo memorial digitalizado.\r\n\r\n§1º O acordo de que trata o caput deste artigo pode-se dar consoante a elaboração e aplicação de questionários destinados a turistas, contendo questões direcionadas para o tema segurança pública e sua experiência durante a visita.\r\n\r\n§2º As informações coletadas e tabuladas serão repassadas ao Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Todos os dados dispostos nesta lei, que possam identificar a pessoa, serão protegidos e mantidos sob sigilo, conforme Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5542/2022: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 03 e 06.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01, 04 e 05.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6368/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO CONSELHEIRO MACEDO SOARES, LOCALIZADO NO BAIRRO LINS DE VASCONCELLOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Concede o Título de Utilidade Pública Estadual ao Instituto Conselheiro Macedo Soares, localizado no bairro Lins de Vasconcellos, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Conselheiro Macedo Soares foi criado em 18 de agosto de 1938, constituído por tempo indeterminado, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, sito à Rua Aquidabã, nº 540 - cep 20720-295, no bairro Lins de Vasconcelos. A finalidade do Instituto é amparar a criança com vulnerabilidade social do sexo feminino, provendo sua manutenção, educação, sem quaisquer injunções religiosas ou sectárias de quaisquer naturezas; oferecer ensino, compreendendo Educação Infantil, Ensino Fundamental, cursos profissionalizantes; proteção a outros necessitados podendo criar Serviços Hospitalares, Departamento de Assistência à Velhice Desamparada e Pensionato. Poderá amparar também crianças em situação de vulnerabilidade social do sexo masculino. Tudo de forma gratuita sem distinção de cor, sexo, idade, profissão, ideologia política ou crença religiosa.\r\n\r\nHoje, o Instituto não possui receita de órgão público e as melhorias vêm sendo realizadas por meio de receita mínima de sócios, que não consegue atender a toda demanda apresentada no prédio, bem como de eventos e doações feitas pela própria comunidade. Por meio dessa escassa receita, realiza-se o pagamento de todos os tributos e a remuneração de funcionários.\r\n\r\nÉ uma entidade de elevada importância, uma vez que, além de hoje cuidar de 75 meninas no contraturno escolar, promove eventos culturais, realiza assistência social, reforço escolar, alimentação, cuidados básicos, consultório médico e odontológico que no momento não está em funcionamento por falta de verba para contratação de médico e dentista. Diante o exposto, justifica-se a necessidade de ser declarada como Instituição de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6369/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, DENOMINADOS COMO UNISSEX, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição da instalação e adequação para o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, denominados como unissex.\r\n\r\nArt. 2°. Ficam proibidas a instalação e a adequação de para o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes em agências bancárias, concessionárias de serviços públicos, templos de qualquer culto e em escolas particulares.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, DENOMINADOS COMO UNISSEX, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a proibição da instalação e adequação para o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, denominados como unissex.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de importante proposição legislativa, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6370/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILLE. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os cartórios com sede no âmbito do Estado ficam obrigados a disponibilizar, quando solicitados, certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartórios deverão divulgar, no interior de seus estabelecimentos, em local de fácil visualização e com linguagem também em escrita braile por meio de placa, cartaz ou similar, mensagem com os seguintes dizeres: \r\n\r\nLei estadual nº:...... /......\r\n\r\n“A emissão de certidões de óbito, nascimento e casamento poderão, quando solicitadas, ser disponibilizadas em escrita braile”.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento a presente Lei fica o cartório obrigado a pagar multa no valor de 1.000 (um mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, segundo dados da fundação com base no Censo 2010, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). \r\n\r\nHá 188 anos, o jovem francês Louis Braille, que perdeu sua visão aos três anos de idade, inventou um sistema de leitura especial e contribuiu para a formação e inclusão de milhões de pessoas pelo mundo.\r\n\r\nAlém disso, prepara deficientes visuais para serem independentes e terem condições de conquistar espaço no mercado de trabalho.\r\n\r\nPara tanto, propõem-se em analisar questões peculiares ligadas a esse grupo, de modo a garantir maior efetividade nessa inclusão, ou interação.\r\n\r\nA pessoa que perdeu a visão parcial ou total precisa aprender a se deslocar e executar tarefas do dia-a-dia, inclusive aprender a aprender. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XIV, determina a competência concorrente da União, dos Estados e Distrito Federal para Legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA presente proposta visa a permitir às pessoas com deficiência visual total autonomia para os atos da vida civil, especialmente acerca de seus documentos de identificação pessoal, como o caso da certidão de nascimento e casamento. \r\n\r\nDiante da importância do tema, solicito os valorosos préstimos dos Nobres Parlamentares, na aprovação do projeto de lei em tela. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4991/2021, QUE “REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO À PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeremos, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 4991/2021, QUE “REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO À PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Max Lemos, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1438/2022\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.09.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Resolução nº 1438/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Alana Passos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Sérgio Louback, Martha Rocha, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 308/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4251-A de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9810, de 24 de agosto de 2022, que “DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 309/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6026 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9811, de 24 de agosto de 2022 que, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 6026/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 26/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os Arts. 29, 30,31, 32, 33, 34, 35,36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\n\r\nA medida se justifica tendo em vista que através dos Arts. 29 a 45 do projeto, foi acrescido um novo Capítulo ao projeto, instituindo o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) e sua regulamentação. Entretanto, a criação do FUNDETUR, nos termos propostos pelo Legislador à revelia do disposto originalmente pelo Executivo esbarra em algumas questões sensíveis. Um fundo de natureza orçamentária ou especial consiste, juridicamente, de uma reserva de recursos públicos destinados a um fim específico. Dessa forma, esbarra em competências típicas do Poder Executivo, afetando, sobremaneira, a dinâmica administrativa, já que implica na designação de receitas. Ato contínuo envolve a destinação dos recursos a um determinado objetivo, tratando-se, aqui, de uma ação tipicamente executiva.\r\n\r\nPor outro lado, a fixação das prioridades alocativas associam-se a uma procedimentalização voltada à designação dos valores, o que atrai a necessidade de parcela do corpo estatal, a fim de vertebralizar a gestão do fundo. Com efeito, afeta-se diretamente a competência plasmada no art.61, §1°, Il, “e”, da CRFB/88 e o gerenciamento autônomo dos recursos destacados também reforça a necessidade de fiscalização administrativa. Tal necessidade, não podemos nos esquecer, impõe harmonia com a disciplina normativo-financeira presente na lei orçamentária. Ademais, o desenho do Fundo requer a identificação incontroversa e objetiva de que os recursos não ostentam personalidade jurídica.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, informou que o projeto acaba por vincular receitas que deverão custear o FUNDETUR, razão pela qual a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 310/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5231 de 2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9812, de 25 de agosto de 2022, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 311/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5141 de 2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9813, de 25 de agosto de 2022, que “OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A DISPONIBILIZAR OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS E TROCA DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL USO DE DADOS, POR MEIO DE APLICATIVOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DA MESMA FORMA DAS DEMAIS OPÇÕES DE ATENDIMENTO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 312/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5663-A de 2022, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Mônica Francisco e Renato Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9828, de 25 de agosto de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PROTOCOLO DURVAL TEÓFIILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 313/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5909-A de 2022 de autoria dos Deputados Adriana Balthazar, Gustavo Tutuca,Renata Souza, Mônica Francisco, Flávio Serafini, Val Ceasa, Wellington José e Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9829, de 26 de agosto de 2022, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIOS CULTURAIS IMATERIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE TURISMO E O CURSO DE GUIA DE TURISMO DO COLÉGIO ANTÔNIO PRADO JÚNIOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 314/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5553-A de 2022 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9830, de 26 de agosto de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÈLICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 315/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5664-A de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9831, de 26 de agosto de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 316/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de agosto de 2022, do Ofício nº 359-M, de 4 de agosto de 2022, Projeto de Lei nº 5645 de 2022 de autoria dos Deputados Brazão e Dr. Serginho que, “DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS TÁXIS, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5645/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BRAZAO, DR. SERGINHO, QUE “DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS TÁXIS, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispensar da vistoria do DETRAN-RJ os táxis, os veículos destinados a aluguel e os de uso particular, desde que movidos a gás natural veicular - GNV, quando se tratar de transferência de propriedade do veículo ou emissão de 2a via de Certificado de Registro de Veículo-CRV.\r\n\r\nÉ que a iniciativa legislativa usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre \"trânsito e transporte\", conforme preceitua o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal.\r\n\r\nNão obstante, ao determinar que o DETRAN disponibilize um serviço de comunicação on-line e uma linha exclusiva nos postos de vistoria para perícia no chassi do veículo, a iniciativa acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1°, II, “c” e “e” da Constituição Federal e o Artigo 112, § 1°, II, “b” e \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no Artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstado a se manifestar o DETRAN informou que manter a perícia no chassi do veículo e não nas suas condições de trafegabilidade, autorizando a liberação, mesmo em mau estado de conservação, poderia trazer riscos à sociedade e ao próprio dono do veículo e seria um facilitador para o cometimento de irregularidades, aumentando as possibilidades de efetivação de fraudes.\r\n\r\nDestacou, ainda, que vem sendo noticiado na mídia um aumento de acidentes decorrentes de instalações irregulares de Kit GNV, sendo este mais um motivo para a manutenção do procedimento, bem como a correta instalação do Kit, o que pode ser observado através do Selo do INMETRO.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 317/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6291 de 2022 de autoria do Poder Judiciário que, sancionado com veto parcial, na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9032, de 30 de agosto de 2022 que, “INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 6291/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 03/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Art. 2°, oriundo de emenda parlamentar.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro esclareceu que o dispositivo em questão impõe indevida limitação ao Poder Judiciário, afetando a gestão do Programa de Residência Jurídica sem qualquer justificativa técnica para tanto, violando a independência dos Poderes da República, conforme estabelecido pelo Artigo 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GRMR Nº 736/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio do presente, considerando que em consulta à tramitação eletrônica do PL 999/2019 de autoria do Deputado Filippe Poubel, que tem por objeto a concessão de anistia administrativa aos ex-bombeiros militares, excluídos ou licenciados ex ofício, que tiveram ingresso no quadro de carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 1998 a 2000, consta que o referido Projeto encontra-se na CCJ, venho solicitar seja retirada a Emenda Modificativa n° 01 de minha autoria.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção dispensada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1251/2022, QUE “CONSOLIDA AS RESOLUÇÕES Nº 874/2009 E 232/2016 QUE TRATAM DO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA”.\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE CULTURA E ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução da Comissão de Cultura e do nobre Deputado Eliomar Colelho,\r\n\r\nII - VOTO\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa da Comissão de Cultua e do nobre Parlamentar, que visa Consolidar as Resoluções nº 874/2009 e 232/2016 em um só texto para evitar dúvidas e conferir maior segurança jurídica à existência da norma, de modo a integrar as leis pertinentes em único diploma legal, o Projeto de Resolução 1251/2022.\r\n\r\nPelos motivos expostos, sou FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n8557 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a manutenção da iluminação pública de toda a extensão da R. Sd. Osvaldo Pereira, CEP 23062-370.\r\n\r\n8558 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a revitalização da manta asfáltica de toda a extensão da R. Sd. Osvaldo Pereira, CEP 23062-370.\r\n\r\n8559 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Pre feito do Município do Rio de Janeiro, a dragagem e limpeza do valão localizado na R. Sd. Osvaldo Pereira, CEP 23062-370, bem como estudos que viabilizem a construção de ferramentas de contenção em ambos os lados do referido valão.\r\n\r\nId: 2421216"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2421217": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Sérgio Louback, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h22min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h00min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6087/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR JOBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, designada pela Presidência. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Trata-se do Projeto de Lei 6087 que declara patrimônio história cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bar Jobi. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6087/2022 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR JOBI.”.\r\n\r\nAutora: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6087/2022 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR JOBI.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bar Jobi, localizado no Bairro Leblon.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR JOBI.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado patrimônio histórico e cultural material do Estado do Rio de Janeiro o Bar Jobi, localizado no Bairro Leblon.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6087/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6087/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR JOBI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado patrimônio histórico e cultural material do Estado do Rio de Janeiro o Bar Jobi, localizado no Bairro Leblon.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, os bares da Cidade do Rio de Janeiro nós podemos considerar como espaços da sociabilidade. São pontos de encontro onde as pessoas se reúnem com seus amigos para aquela conversa descompromissada ou muito compromissada com o bom viver, então, a Deputada Adriana Balthazar realmente foi feliz com o Jobi. Uma vez por mês passo lá. Tem os garçons amigos de velha guarda, tem um amigo meu, jornalista Maurício, que sempre fica ali fora conversando com a turma, batendo papo, ou seja, alegra aquele espaço ou enfeita aquele espaço no bairro do Leblon, com aquela moçada, gente bonita, boa conversa, alegria, felicidade, enfim, de maneira que o voto só pode ser favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade. Lugar de encontro, lugar de cultura. \r\n\r\nOlha o sorriso do Eliomar Coelho. O que é não precisar pedir votos. Ri à toa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a Presidência designa a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com Emendas, concluindo por Substitutivo, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6341/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTIPULA REGRAS PARA O PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS DE EDITAIS DE PRODUÇÕES VOLTADAS PARA O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, PL 6.341/2022, autoria de Eliomar Coelho e André Ceciliano, estipula regras para o pagamento e recebimento de verbas de editais de produções voltadas para o setor cultural.\r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade, com emenda, suprimindo o artigo 6º do PL 6.341/22.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6341/2022 QUE “ESTIPULA REGRAS PARA O PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS DE EDITAIS DE PRODUÇÕES VOLTADAS PARA O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6341/2022 QUE “ESTIPULA REGRAS PARA O PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS DE EDITAIS DE PRODUÇÕES VOLTADAS PARA O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo, que ao elaborar editais de produções voltadas para o setor cultural, o Poder Executivo não poderá condicionar o recebimento dos respectivos valores pelos vencedores, à abertura de conta, exclusivamente, em uma única instituição bancária. O pagamento dos editais de produções voltadas para o setor cultural poderá ser realizado em conta bancária de exclusiva titularidade do vencedor, em instituição a ser escolhida e comunicada pelo próprio, incluída a possibilidade de bancos digitais e recebimento por PIX, hipótese em que a chave utilizada deverá ser CNPJ ou CPF.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei 6341/2022.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6341/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6341/2022\r\n\r\nESTIPULA REGRAS PARA O PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS DE EDITAIS DE PRODUÇÕES VOLTADAS PARA O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ao elaborar editais de produções voltadas para o setor cultural, o Poder Executivo não poderá condicionar o recebimento dos respectivos valores pelos vencedores, à abertura de conta, exclusivamente, em uma única instituição bancária.\r\n\r\nArt. 2º. O pagamento dos editais de produções voltadas para o setor cultural poderá ser realizado em conta bancária de exclusiva titularidade do vencedor, em instituição a ser escolhida e comunicada pelo próprio, incluída a possibilidade de bancos digitais e recebimento por PIX, hipótese em que a chave utilizada deverá ser CNPJ ou CPF.\r\n\r\nArt. 3º. No caso de o vencedor do Edital optar por abrir conta bancária em instituição conveniada com o Poder Executivo, esta ficará obrigada à efetiva abertura da conta no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir da solicitação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 UFIR's por dia de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n\r\nArt. 4º. Ficam vedados a retenção ou desconto sobre pagamentos das verbas provenientes de editais de produções voltadas para o setor cultural, com finalidade de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins.\r\n\r\nArt. 5º. As regras de procedimento para o pagamento e recebimento das verbas de editais de produções voltadas para o setor cultural deverão estar expressas, de forma clara e ostensiva, nos termos do respectivo edital.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá, não tem problema, já entendi. Só que eu quero chamar os trabalhos à ordem para colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, constitucionalidade com emenda suprimindo o artigo 6º, optando por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece e defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho, sendo substitutivo V. Exa. poderá emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a Presidência designa o Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 14-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4343-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO E ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6060-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3906/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FÁBIO SILVA E NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1404/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JULIANA BASTOS LINTZ, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência agradece o carinho da Defensoria, mais uma vez. Da mesma forma que das outras votações, quem está sendo homenageada é a Assembleia, não a Defensoria, na figura da Dra. Juliana. Para nós é um prazer.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1407/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDr. Marco, parabéns! Quem está sendo homenageado somos nós. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1414/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1427/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ATOS RINGO STAR TASSIO SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 596/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sr. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer a V.Exa. a oportunidade de estar conosco na apresentação dessa Indicação Legislativa.\r\n\r\nPelos meios de comunicação, podemos verificar o quanto o tema da proteção dos animais é contundente e importante de ser enfrentado. Hoje não dá para pensar em bem-estar social sem pensar no bem-querer aos animais e no bem-estar dos animais. \r\n\r\nEu venho de uma experiência na Polícia Civil, que já na década de 90 criou a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Mas hoje, olhando para essa trajetória do meio ambiente, olhando para as questões de relevância que afetam o meio ambiente, verifico que é fundamental que possamos ter uma delegacia específica. Daí a iniciativa de V.Exa. e minha de apresentar uma Indicação Legislativa para a criação dessa delegacia específica.\r\n\r\nAqueles que maltratam os animais precisam de penas mais duras para que possam ser responsabilizados e para que essas condutas sejam inibidas. Por isso, além de todo o trabalho que deve ser feito em termos de mudança da Lei Penal, e eu tenho certeza de que V.Exa. vai ajudar e muito nessa questão, é fundamental que na estrutura do Estado haja exatamente uma estrutura específica para atender a esses casos.\r\n\r\nEspero que o Governador Cláudio Castro seja sensível a esta questão, não tenho a menor dúvida de que no momento em que estabelecermos essa delegacia, ela será uma das maiores em número de registro, porque os casos de maltrato de animais são inúmeros e aviltantes.\r\n\r\nE eu quero aqui também fazer uma referência ao meu companheiro do PDT, o Mazinho, que foi quem me apresentou este tema numa reunião com protetoras de animais e que então nos alertou para a necessidade da implantação dessa delegacia.\r\n\r\nMais uma vez, Presidente André Ceciliano, é uma alegria poder caminhar ao vosso lado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5029/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 5029/21, de autoria da Deputada Tia Ju, institui os centros de terapia familiar e o conjunto para tratamento de doenças psicossomáticas de mães e filhos na rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nO parecer da CCJ é favorável à Emenda 1, de autoria da Deputada Dani Monteiro, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nTem Emenda, Sr. Presidente? Ah, não, é em 1ª e volta em 2ª. Só concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5029/2021 QUE “INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada Dani Monteiro (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5029/2021 QUE “INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto de lei e por isso será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5029/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5029/2021\r\n\r\nINSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui os Centros de Terapia Familiar e/ou Conjunta para Tratamento Familiar de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos no âmbito dos centros de atenção psicossocial (CAPS) e núcleos de atendimento à saúde da família das unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de auxiliar no tratamento de pessoas com diagnóstico confirmado de doença psicossomática, e contribuir para o fortalecimento dos laços familiares.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, define-se doença psicossomática, também chamada de transtorno de somatização, como aquela causada por problemas emocionais da pessoa, em que o sofrimento psicológico acaba causando ou agravando uma doença física. Neste processo, o paciente costuma apresentar múltiplas queixas físicas, em diferentes locais do corpo, e que não são explicadas por nenhuma doença ou alteração orgânica, geralmente quando se encontra em situações de estresse e/ou pressão emocional.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os Centros de Terapia Familiar e/ou Conjunta para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos nas unidades a serem designadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efetivação do que dispõe esta Lei, poderão ser realizadas parcerias do governo com os municípios, instituições da iniciativa privada e hospitais universitários.\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Terapia Familiar e/ou Conjunta para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos serão desenvolvidos por equipe multidisciplinar, composta por psiquiatra, psicólogo, neurologista, pediatra, enfermeiro e assistente social, em atendimentos periódicos destinados a mães e filhos com diagnóstico de doença psicossomática.\r\n\r\nArt. 4º - As sessões de terapia terão duração indeterminada, variando conforme a necessidade do paciente e as limitações de tempo de cada instituição.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos dos Centros de Terapia Familiar e/ou Conjunta para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos:\r\n\r\nI - Promover o atendimento, tratamento e acompanhamento de mães e filhos (crianças e adolescentes) com diagnóstico de doença psicossomática, em sessões conjuntas;\r\n\r\nII - Priorizar o tratamento psicológico das mulheres, por serem elas as principais afetadas pelas doenças psicossomáticas;\r\n\r\nIII - Realizar oficinas e palestras com os pacientes, visando informar, orientar e conscientizar sobre a sua condição, de acordo com a faixa etária de cada um;\r\n\r\nIV - Promover análises periódicas sobre os resultados do Plano (ou programa), incluindo a avaliação da melhoria na relação afetiva familiar.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai para a Redação do Vencido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, presente no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda apresentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a Presidência designa o relator Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente André Ceciliano, acompanho também os outros pareceres favoráveis à Emenda da Deputada Dani Monteiro e elogiando o Projeto da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, sigo o parecer que foi agora pronunciado pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1174/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REATIVAR A LINHA FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA \"BARRINHA\", QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAPERI AO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Boa-tarde, Presidente, boa-tarde, senhoras e senhores, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. Aliás, já devia ter sido reativada há muito tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É uma luta nossa também, Deputado Eliomar Coelho. O problema é que, infelizmente, por lei, não conseguimos. Tem que ter um entendimento. Já andamos muito com isso quando o Elmo era o Secretário de Transportes, mas depende muito da concessão. Na verdade, da empresa que tem a concessão, por conta de que o Governo Federal tem a previsão de passar dois pares de trens - esse é o termo que eles usam -, dois pela manhã e dois no final do dia. Mas eu fiz três ou quatro reuniões na ANTT e isso não avançou, infelizmente. Tomara que o Deputado Anderson Moraes tenha mais sorte. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6175/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE QUE AS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (TÍTULO VI DO DECRETO-LEI 2848) E OS HERDEIROS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (CAPÍTULO II DO DECRETO-LEI 2848), OCORRIDOS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICAS, DEVERÃO SER INDENIZADOS PELO ESTADO, A PARTIR DA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SOBRE A MATERIALIDADE DO FATO TÍPICO, NA FORMA DO ART. 37 DO § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas. A Emenda Modificativa nº 1 à Ementa troca a palavra “estabelece” por “dispõe”. A Emenda Modificativa ao artigo 1º troca o “deverão ser indenizados” por “poderão”. A Emenda Modificativa nº 3, no parágrafo único do artigo 3º, trocada a palavra “deverá” - aliás, não trocou, aqui continua deverá, me desculpem. Depois, a Emenda Aditiva nº 4, que simplesmente define que o Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, com três emendas modificativas e uma emenda aditiva. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6175/2022 QUE “ESTABELECE QUE AS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (TÍTULO VI DO DECRETO-LEI 2848) E OS HERDEIROS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (CAPÍTULO II DO DECRETO-LEI 2848), OCORRIDOS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICAS, DEVERÃO SER INDENIZADOS PELO ESTADO, A PARTIR DA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SOBRE A MATERIALIDADE DO FATO TÍPICO, NA FORMA DO ART. 37 DO § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6175/2022 QUE “ESTABELECE QUE AS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (TÍTULO VI DO DECRETO-LEI 2848) E OS HERDEIROS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (CAPÍTULO II DO DECRETO-LEI 2848), OCORRIDOS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICAS, DEVERÃO SER INDENIZADOS PELO ESTADO, A PARTIR DA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SOBRE A MATERIALIDADE DO FATO TÍPICO, NA FORMA DO ART. 37 DO § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo estabelecer isenção as vítimas de Crimes Contra a Dignidade Sexual (Título VI do Decreto-lei 2848) e aos seus herdeiros, nos casos de Crimes Contra o Respeito aos Mortos (Capítulo II do Decreto-lei 2848), ocorridos dentro de estabelecimentos hospitalares públicos, deverão ser indenizados administrativamente pelo Estado, a partir da conclusão das investigações policiais sobre a materialidade do fato típico, na forma do art. 37 do § 6º da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO PELO ESTADO AS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E AOS HERDEIROS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, OCORRIDOS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As vítimas de Crimes Contra a Dignidade Sexual e os herdeiros, nos casos de Crimes Contra o Respeito aos Mortos, ocorridos dentro de estabelecimentos hospitalares públicos, poderão ser indenizados administrativamente pelo Estado, após decisão judicial transitada em julgado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º A indenização poderá ser arbitrada em valores proporcionais aos danos sofridos, não podendo ser inferior a 02 (dois) salários-mínimos nem superior a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nParágrafo único: A vítima no momento da solicitação de indenização deverá apontar sua pretensão indenizatória, justificando os motivos.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6175/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nTem Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem, quatro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto 6175/2022, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que está em discussão e surgiu no bojo de uma resposta concreta ao crime que chocou toda a sociedade, em especial, nós, do Estado do Rio de Janeiro, o estupro que ocorreu no Hospital da Mulher de São João de Meriti. \r\n\r\nSabemos, Sr. Presidente, que o abuso sexual de gestantes e parturientes em clínicas, hospitais e afins é uma realidade muita dura que estamos vivendo no Estado do Rio de Janeiro. O Instituto de Segurança Pública apontou que no Rio de Janeiro ocorre um estupro nos hospitais a cada 14 dias. Isso é seriíssimo. Segundo dados do ISP, obtidos pelo jornal O Globo, foram computados no Estado do Rio de Janeiro 177 casos de estupro em hospital, clínicas e similares entre os anos de 2015 e 2021.\r\n\r\nPortanto, esse é um Projeto de Lei que vem socorrer e fazer uma rede de proteção às mulheres que, num momento tão sensível e de vulnerabilidade dentro dos hospitais, enfrentam a possibilidade de serem estupradas, como apontaram as enfermeiras, desconfinado do médico anestesista no Hospital da Mulher de São João de Meriti. Por isso, é um Projeto meritório e superimportante. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável com Emenda, entendendo a importância desse Projeto e já pedindo à autora, Deputada Enfermeira Rejane - tivemos uma reunião justamente para debater isso quando estávamos em recesso parlamentar, entendendo a gravidade do problema -, no trâmite, coautoria.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é de acordo com o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 5 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6200/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROCESSOS INTERNOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NORMAS INTERNAS NAS MESMAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 6.200/2022, que torna obrigatória a participação dos estudantes nos processos internos nas escolas da Rede Estadual de ensino e regulamenta a criação e alteração de normas internas nas mesmas.\r\n\r\nA autora é a parlamentar Dani Monteiro, e o autor intelectual é um jovem que esteve presente na formação na Escola do Legislativo, tão bem administrado pela Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6200/2022 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROCESSOS INTERNOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NORMAS INTERNAS NAS MESMAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6200/2022 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROCESSOS INTERNOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NORMAS INTERNAS NAS MESMAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo tornar obrigatória a participação dos estudantes por meio de representantes eleitos nos processos administrativos normativos das escolas de toda a rede estadual de ensino\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Torna-se obrigatória a participação dos estudantes por meio de representantes eleitos no processo de elaboração do Regimento Interno das escolas de toda a rede estadual de ensino.\r\n\r\n§1º O processo de criação ou modificação do Regimento Interno normas internas cujo destinatário seja o corpo discente deverá ser precedido da oitiva dos representantes de turma e os integrantes do grêmio estudantil, caso houver.\r\n\r\n§2º Aos representantes estudantis fica assegurado o direito de participar de todo o processo de criação e revisão das normas do Regimento Interno da escola.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As eleições desses representantes serão organizadas pelo grêmio estudantil, ou outra entidade estudantil, ou, na falta destas, pela direção da unidade de ensino, sendo um representante de cada turma para assuntos das mesmas e um representante da escola para assuntos que dizem respeito a toda a unidade de ensino.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os representantes eleitos, bem como os demais estudantes poderão propor revisões e/ou alterações no Regimento Interno da escola.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Regimento Interno das unidades de ensino deve observar os seguintes princípios:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Regimento Interno, que será elaborado pelo Conselho Escolar, com representação do Grêmio Estudantil da Escola, deverá ser apresentado a comunidade escolar de maneira que todos possam saber de sua existência.\r\n\r\n§1º O Regimento Interno deve ser revisto anualmente ou extraordinariamente sempre que for solicitado por:\r\n\r\nI. Representação do Grêmio Estudantil;\r\n\r\nII. Membros do corpo diretivo.\r\n\r\n§2º Sempre que for solicitada a revisão extraordinariamente deverão ser observados os mesmos critérios do Art. 4º e deverá haver também votação com quórum de maioria absoluta dos estudantes presentes.\r\n\r\n§3º Nenhuma norma do Regimento Interno poderá ser criada ou revisada sem a ciência e participação dos representantes do corpo discente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A direção da unidade de ensino deverá tomar as ações necessárias a publicidade das normas contidas no Regimento interno.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6200/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEmenda Modificativa 1 à ementa: “Torna obrigatória a participação dos estudantes no processo de elaboração do Regimento Interno das escolas da Rede Estadual de ensino e dá outras providências”. É praticamente uma Emenda de texto. A Emenda Modificativa 2 também ao Artigo 1º: “Torna-se obrigatória a participação dos estudantes, por meio de representantes eleitos, no processo de elaboração do Regimento Interno das escolas de toda rede estadual de ensino”. E adaptando o Artigo 1º à ementa, a Emenda Modificativa 3 diz respeito ao Artigo 2º: “As eleições desses representantes serão organizadas pelo grêmio estudantil ou outra entidade estudantil ou na falta dessas pela direção da unidade de ensino, sendo um representante de cada turma para assuntos das mesmas e um representante da escola para assuntos que dizem respeito à toda unidade de ensino”. Também é uma modificação muito mais redacional.\r\n\r\nModificativa 4 ao Artigo3º: “Os representantes eleitos, bem como os demais estudantes, poderão propor revisões e/ou alterações do Regimento Interno da escola”.\r\n\r\nEmenda Modificativa 5 ao Artigo 4º: “O Regimento Interno das unidades de ensino deverá observar os seguintes princípios” - nos princípios não foi alterada, só na ementa.\r\n\r\nEmenda Modificativa 6 que modifica o Artigo 5º do Projeto de Lei: “O Regimento Interno que será elaborado pelo Conselho Escolar com representação do grêmio estudantil da escola deverá ser apresentado à comunidade escolar de maneira que todos possam saber de sua existência”.\r\n\r\nO §1º: “O Regimento Interno deve ser revisto anualmente ou extraordinariamente sempre que for solicitado por: \r\n\r\n1 - Representação do grêmio estudantil; \r\n\r\n2 - Membros do corpo diretivo”.\r\n\r\nE só.\r\n\r\n§2º: “Sempre que for solicitada a revisão extraordinariamente deverão ser observados os mesmos critérios do Artigo 4º e deverá haver também votação com quórum de maioria absoluta dos estudantes presentes”.\r\n\r\n§3º: “Nenhuma norma do Regimento Interno poderá ser criada ou revisada sem a ciência e participação dos representantes do corpo discente”.\r\n\r\nEmenda Modificativa 7 ao Artigo 7º: “A direção da unidade de ensino deverá tomar as ações necessárias a publicidade das normas contidas no Regimento Interno”.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, com a aquiescência da Deputada Dani Monteiro, porque se ela não aquiescer jogamos o parecer fora e fazemos outro, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando a Deputada Dani Monteiro e Parlamento Juvenil por essa iniciativa, o parecer da Comissão de Educação é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a Presidência designa a Deputada Dani Monteiro. Não, porque ela é autora. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro, em seguida, o Deputado Carlos Minc. Antes, porém, da Deputada Dani Monteiro usar a tribuna, há um requerimento.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6080/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Indicação Legislativa 599/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4215/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6113/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dani Monteiro, vai usar a tribuna?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vou.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, tempo perdido... Só porque V.Exa. fez aniversário no dia de ontem e não me atendeu.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.721/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1º de setembro de 2022\r\n\r\nDeputada Renata Souza.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, Pela ordem.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria solicitar de V. Exa. incluir na Ordem do Dia um projeto de resolução nosso sobre o Diploma Heloneida, que daqui a pouco passa a data de entrega do diploma e não foi aprovado o projeto de resolução. Solicito a V. Exa.\r\n\r\nDepois, queria fazer uma declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa-tarde a todos e todas, venho discutir o projeto de lei em pauta de minha autoria aqui no Parlamento da Alerj, o Parlamento Fluminense. Na verdade, quero começar referenciando essa fala ao autor intelectual do projeto: foi protocolado sob o nosso mandato, mas a construção, a formulação da ideia veio do estudante da rede pública de ensino, Mateus, que participou este ano da 13ª edição do Parlamento Juvenil, um dos setenta e sete Deputados Juvenis eleitos no nosso estado. Ficaram aqui uma semana na Alerj aprendendo sobre o funcionamento do Legislativo, das estruturas dos poderes e da relação entre eles. Produziram ao final um projeto que fosse para eles interessante de mudança no regramento e nas leis do estado.\r\n\r\nPara nós não é surpresa que a maioria dos estudantes traga para apreciação projetos que falem sobre a saúde mental, o bem-estar e a participação no ambiente escolar. Esse projeto é sobre a democratização da tomada de decisão nas escolas públicas e o seu funcionamento. Sejam regras sobre horários, atrasos, uniformes, calendário pedagógico, cultural da escola. \r\n\r\nEntão, essa tomada de decisão envolverá a participação desses estudantes a partir da sua representação legítima e genuína, que é o grêmio estudantil, mas também com o adensamento das turmas que tenham nessa escola da rede. É um projeto belíssimo. Peço aqui aos meus pares, especial carinho ao olhá-lo, porque o Parlamento Juvenil, para mim, é uma das ações da Casa mais bonitas. Primeiro, uma das mais capilarizadas, porque o Parlamento Juvenil é uma das poucas estruturas da Alerj que, de fato, chega aos noventa e dois municípios. Segundo, estimula a participação e a transformação do futuro, porque a gente está incidindo diretamente na juventude e não para formatá-la. \r\n\r\nAqui coordenar esse projeto não foi uma experiência para ter mais parlamentares que pensem exatamente igual à Dani Monteiro, de maneira alguma, a gente respeitou integralmente a pluralidade ideológica do Parlamento Juvenil. A gente, inclusive, estimulou que os jovens, a partir daqueles debates que lhes marcam, se é o debate espiritual, se é o de identidade de gênero, se é o de seu território, da região de onde o seu município está alocado no nosso estado, a gente estimulou essa variedade, essa diversidade para que fosse canalizada na produção dos projetos de lei aqui dos parlamentares juvenis, mas também que servisse de impacto social, ou seja, essa 13ª edição foi marcada não só no tocante ao impacto em setenta e sete jovens que ganharam as eleições nas suas escolas e vieram aqui para a Alerj. Não. Esse projeto também marca o impacto nos seus territórios, porque o que tentamos trabalhar aqui ao longo de todo o projeto foi justamente que esses jovens saíssem tão impactados daqui que entendessem a grandeza desse projeto e que fossem capazes também de impactar suas regiões, seja sua comunidade escolar, seja seu território - ser ativo e atuante. Se isso, um dia, resultar em novos parlamentares jovens e eleitos no nosso sistema democrático, terá sido uma honra e um privilégio ter feito parte disso. O que, de fato, me emociona mais é saber que, independentemente disso, há 77 jovens com a formação política de incidência na realidade, de como a gente pode e deve, sim, tomar a realidade, tomar o momento que vivenciamos nas nossas mãos e fazer a diferença. \r\n\r\nAgradeço muito ao estudante Mateus, que nos pressionou para esse projeto estar na pauta. Uma das coisas que eles aprenderam ao longo dessa semana é que nada vem fácil, que tudo precisa de luta, de organização e mobilização. Mateus fez uma campanha nas redes e nas ruas, cobrando que o meu mandato trouxesse o projeto dele à pauta, como acordado no Parlamento Juvenil. Estou respondendo à pressão que meu mandato sofreu trazendo o projeto à pauta. Agora, Mateus, o projeto recebe emendas, incluindo as do Deputado Luiz Paulo, da CCJ, a que agradeço imensamente pelo parecer, e será apreciado novamente pelas comissões. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, e chamo a atenção de V.Exa., quero declarar o voto no projeto de lei de sua autoria e do Deputado Eliomar Coelho, o segundo da pauta. O projeto é importantíssimo, porque no nosso estado, hoje, a partir dos problemas nas ordens de pagamento diretas, os impactados foram os usuários da política pública. Diversos editais do estado ficaram com pagamento em atraso e suspenso, e digo isso porque acompanhei um deles diretamente. \r\n\r\nFui a parlamentar que estimulou a criação do primeiro edital destinado diretamente às rodas culturais do hip hop. Eu trouxe a ideia para o Presidente André Ceciliano e, juntamente à Funarj, conseguimos, de fato, executar esse edital nos moldes que trariam a participação dessa juventude que tem produzido cultura nos territórios. As rodas culturais do hip hop acontecem em territórios que, muitas vezes, não têm nenhum outro equipamento cultural, e aquela é a única oportunidade de cultura e lazer dos territórios.\r\n\r\nPara nós, trazer um edital para esses movimentos que fazem um trabalho de democratização, de prevenção à violência e de economia criativa e solidária dos territórios foi, também, bastante gratificante. Não foi surpresa nenhuma deparar com a realidade de que 80% das mais de 140 rodas culturais inscritas nunca haviam participado de nenhum edital; ou seja, não são grupos tradicionais da cultura; são grupos da cultura popular e contemporânea que ainda não acessaram essas estruturas. Então, quando fazemos um edital voltado e direcionado ao perfil desse público, o resultado é imediato. \r\n\r\nAntes de premiar as 50 rodas, a premiação já estava dada pela ideia de onde mais de 100 rodas nunca haviam se inscrito em nenhum programa de fomento do estado, em nenhum programa de incentivo. Isso, a meu ver, é disputar diretamente, Deputado Eliomar Coelho, a vida dessa juventude com a criminalidade, com a violência que há nos territórios, muitas vezes vulnerabilizados. É onde falta escola, onde falta hospital, onde falta Cras; onde sobram violência e violação de direitos humanos, onde a criminalidade sobra como alternativa muitas vezes. Então, quando puxamos esses jovens para participar da política pública, disputamos diretamente a vida deles, o direito deles de sonhar, de produzir cultura e transformar sua realidade a partir do seu próprio território. Isso é mágico; isso, para mim, como socialista, é revolucionário. \r\n\r\nUma política pode e deve revolucionar as estruturas institucionais, e a contribuição do nosso mandato para esta Casa é a partir dessa inspiração, dessa potencialização de escancarar o quanto a nossa juventude precisa participar da política se quisermos soluções para os problemas que temos hoje. \r\n\r\nA partir do Parlamento Juvenil, ou seja, da educação popular até a cultura, a nossa juventude, a juventude fluminense é potência comunitária. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu seis Emendas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, eu me inscrevi para discutir. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ah, desculpe, perdão. Desculpe, é que não estava anotado aqui, estava só com a Deputada Dani. \r\n\r\nEntão, Deputado Carlos Minc para discutir. Em seguida, eu abro para o Deputado Flávio Serafini e encerro em seguida a votação e abro para o Deputado Flávio Serafini e para o Deputado Eliomar Coelho. Desculpe, sim? Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputado Martha Rocha, Sra. Presidente. Quero saudar a Deputada Dani Monteiro, sempre preocupada com a educação, sempre preocupada com a juventude. E essa iniciativa ótima do Parlamento Juvenil, do Estudante Mateus e outros Projetos que a Deputada Dani apresentou também originários, oriundos do Parlamento Juvenil. \r\n\r\nEspecificamente em relação a este Projeto, eu já conversei com a Deputada Dani Monteiro pelo seguinte: nós temos uma lei antiga dos conselhos escolares. Essa lei deve ter 18 anos e só começou a ser cumprida, Deputada Martha Rocha, três anos atrás. Levou apenas 15 anos de briga para a lei ser cumprida. \r\n\r\nA lei dos conselhos escolares prevê a participação estudantil e, também, claro, a participação de professores, alunos e funcionários. Então, na verdade, como este Projeto tem outras características que podem complementar, eu já combinei com a Deputada Dani Monteiro nós fazermos uma adaptação, uma adequação através de alguma Emenda de Comissão para este Projeto aperfeiçoasse, enriquecesse, atualizasse a lei dos conselhos escolares, porque o que este Projeto originado do Parlamento Juvenil e do jovem Mateus, Mateus Souza - que deve ser afinidade com a Deputada Renata Souza, “Deputado Matheus Souza” deve ser seu afilhado, estou brincando - o objetivo é nobre, Deputado Eliomar Coelho, é o que sempre defendemos nós, Deputado Luiz Paulo, Deputado Serafini, uma maior participação na gestão democrática nas escolas públicas, o Deputado Waldeck que sempre também tem essa bandeira, a própria Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEntão, como há a lei dos conselhos escolares onde está prevista explicitamente a eleição dos alunos para a gestão, naturalmente, este Projeto ele pode enriquecer, atualizar a lei existente, mas, naturalmente, ele deve ter essa formulação, ou seja, adequar, aperfeiçoar, atualizar a lei dos conselhos escolares como eu falei, que tem 18 anos. Mas Deputado Luiz Paulo, só começou a ser cumprida três anos atrás. Depois de 15 anos do Cumpra-se, realmente temos que ter paciência inacreditável em relação a isso. \r\n\r\nEntão, era este o ponto: elogiar o Parlamento, elogiar o jovem Mateus, elogiar a Deputada Dani Monteiro, sempre atuante e lembrar dessa lei dos conselhos e desse entendimento que eu já tenho com a Deputada Dani de fazermos uma adequação, fundindo a atual proposição, que nós aprovamos aqui, em 1º turno, à lei existente. \r\n\r\nEra isso. Saudações democráticas a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 6 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nPara a sua manifestação em questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Martha Rocha, Deputados e Deputadas presentes, eu venho, na verdade, trazer para este parlamento um debate que, infelizmente, já tomou parte da nossa sociedade, principalmente da nossa juventude, dos nossos estudantes do Estado do Rio de Janeiro, que é o grande calote que a Secretaria de Esportes deu em centenas de estudantes do Estado do Rio de Janeiro que participariam dos Jogos da Juventude 2022, em Aracaju. \r\n\r\nA gente tem visto, no Estado do Rio de Janeiro, tanto descaso, tantos esquemas, na área da Educação, na área dos Esportes, que é triste quando a gente vê um processo, que é real, que envolve estudantes de todo o Brasil, que envolve uma parceria com o Comitê Olímpico Brasileiro, que envolve os sonhos da nossa juventude, ser tratado com tanto descaso, como foi a participação dos estudantes do Estado do Rio de Janeiro classificados para os Jogos da Juventude 2022, que vai acontecer em Aracaju, já nos próximos dias. \r\n\r\nEsses são jogos que envolvem estudantes que se classificaram em atividades nos diferentes estados no Brasil. Os estados pagam as passagens aéreas e o Comitê Olímpico Brasileiro paga a hospedagem. Estudantes de todo o Brasil já estão chegando a Aracaju e se preparando para participar dos Jogos da Juventude, mas, infelizmente, por total - total - descaso da Secretaria de Esportes do governo Cláudio Castro, os estudantes do Rio de Janeiro, classificados, com a pretensão de participar, com a hospedagem garantida pelo COB, estão tendo o seu sonho frustrado pela incapacidade do Governo do Estado. \r\n\r\nEu venho aqui fazer essa denúncia, partilhar com o conjunto dos Deputados e fazer um apelo à Secretaria de Esportes: que resolva esse problema, que faça uma tomada de preços justa, que tenha razoabilidade, que tenha transparência, mas que garanta que os estudantes que ainda têm tempo de participar dos jogos possam participar a partir desse final de semana. Não dá para centenas de estudantes terem os seus sonhos frustrados porque a Secretaria de Esportes não fez um processo licitatório no prazo em que todas as outras secretarias fizeram. \r\n\r\nÉ engraçado que a gente vê nesse governo, Deputado Eliomar Coelho, muitas vezes, abrirem mão de licitação, abrirem mão de transparência, quando não havia necessidade, quando não havia por que fazer isso. Mas num processo nacional que envolve centenas de jovens, o governo perde o prazo para fazer licitação e não utiliza dos instrumentos que, com transparência, garantem que as passagens possam ser compradas. \r\n\r\nIsso é uma covardia com esses estudantes. E eu quero partilhar isso com o Parlamento e reivindicar do governo que tenha sensibilidade e busque uma solução para a situação desses jovens que estão querendo realizar os seus sonhos, nesse momento, lá em Aracaju, de participar dos Jogos da Juventude 2022.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Serafini, V.Exa. tem total razão. A gente podia ter: menos Ceperj, menos isenção para uma infinidade de organizações. O caixa está sempre aberto quando é para isenções, e a gente está, sempre, a todo momento, assistindo a isso aqui. É lamentável que não se faça a escolha certa. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor, para a sua declaração de voto. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Nobre Presidente dos trabalhos deste Expediente Final, Deputada Martha Rocha, a minha declaração de voto é para falar das desnecessidades que estão acontecendo na condução do Estado do Rio de Janeiro, da parte do governo. Parece que há um certo propósito de ir no sentido de desmoralizar a institucionalidade.\r\n\r\nOuvi atentamente a intervenção do Deputado Flávio Serafini, sobre a perda de prazo. Essa perda de prazo também se verifica em relação aos nossos projetos aprovados - aliás, quero agradecer aos Deputados desta Casa pela aprovação -, pois sempre há perda de prazos para começarem os seus projetos, ganhos, via edital publicado pela Secretaria de Cultura.\r\n\r\nEsses projetos contemplam aquilo que é ditado pela lei Aldir Blanc, ou seja, o fomento a ser recebido pelos fazedores de cultura, e simplesmente não acontece nada por parte do Banco Bradesco, que tem a conta do Estado. Nossos projetos não têm nada a ver com conta do Estado. Uma coisa é o Estado, que faz compras e paga os seus servidores. Aí existe todo um regramento em relação aos procedimentos a serem adotados, mas o fomento pela lei Aldir Blanc não tem nada a ver com isso. É um fomento. O Estado coloca o dinheiro no banco, e o banco cria 1800 dificuldades e faz com que essas dificuldades reflitam na perda, às vezes, do Projeto iniciar porque não tem recurso nenhum, embora ele tenha todo o direito. \r\n\r\nEntão, o projeto aprovado, apresentado tanto por mim, como pelo Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa, vai no sentido de querer corrigir esse desvio. No Estado do Rio de Janeiro, eu não sei o que vai acontecer, porque a desorganização chegou a um ponto tal, que, nobre Deputado Luiz Paulo, não temos a quem recorrer para tratar de qualquer coisa que tenha um significado de se dialogar sobre uma política pública. É uma loucura. \r\n\r\nEu sempre falo que quem assumir o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro do ano que vem, vai ter que fazer uma verdadeira mágica para dar um cavalo de pau num transatlântico. Dar cavalo de pau num fusquinha, num outro carro qualquer, tudo bem, mas cavalo de pau num transatlântico... \r\n\r\nÉ isso que está destinado como primeira função a ser executada pelo Governo futuro. Espero eu que não seja esse que ocupa, porque, realmente é um negócio inconcebível. Se a gente chegar aí fora e contar essa história, ninguém acredita, acha que a gente está inventando coisa. E nós não estamos inventando nada. \r\n\r\nA declaração de voto é nesse sentido: agradecer os pares desta Casa, que entenderam a importância de aprovar essa lei, para, daqui para frente, aqueles que são contemplados por determinados procedimentos realizar os projetos. Espero que isso venha a acontecer, de fato. \r\n\r\nEra essa a minha declaração, nobre Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SÉRGIO LOUBACK, NOS TERMOS REGIMENTAIS, MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 6060-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Max Lemos, Marcos Abrahão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Max Lemos, Marcos Abrahão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Max Lemos, Marcos Abrahão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Max Lemos, Marcos Abrahão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Max Lemos, Marcos Abrahão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Max Lemos, Marcos Abrahão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Programa Estadual de Educação Ambiental previsto pela Lei n° 7.973, de 23 de maio de 2018, para toda a rede estadual, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), a Educação Climática, como tema transversal, nos termos da presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6175/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE QUE AS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (TITULO VI DO DECRETO-LEI 2848) E OS HERDEIROS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (CAPITULO II DO DECRETO-LEI 2848), OCORRIDOS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PUBLICAS, DEVERÃO SER INDENIZADOS PELO ESTADO, NA FORMA DO ART. 37 DO§6º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art.°1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° As vítimas de Crimes Contra a Dignidade Sexual (Titulo VI do Decreto-Lei 2848) e os herdeiros, nos casos de Crimes Contra o Respeito aos Mortos (Capitulo II do Decreto-lei 2848), ocorridos dentro de estabelecimentos hospitalares públicos, deverão ser indenizados administrativamente pelo Estado, na forma do Art. 37 do §6ºda Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N°03\r\n\r\nModifique-se o Art.°2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2° Desde a instauração do inquérito policial ficam garantidas às vítimas e aos herdeiros o acesso a serviços de psicologia e de assistência social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - Nos casos em que o estabelecimento hospitalar estiver sendo gerido por organização social de saúde, o ônus da indenização administrativa recairá sobre a entidade privada gestora da unidade de saúde.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- As vítimas de Crimes Contra a Dignidade Sexual (Titulo VI do Decreto-lei 2848) e os herdeiros, nos casos de Crimes Contra o Respeito aos Mortos (Capitulo II do Decreto-Lei 2848), ocorridos dentro de estabelecimentos hospitalares públicos e privados, deverão ser indenizados administrativamente, a partir da conclusão das investigações policiais sobre a materialidade do fato típico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6200/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII. Maioria absoluta dos representantes eleitos;\r\n\r\n...”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV. Pelo grêmio estudantil em decisão tomada em Assembleia Geral;\r\n\r\n...”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... maioria absoluta do corpo docente;\r\n\r\n...”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A participação dos estudantes nos processos normativos de que trata esta Lei poderá ocorrer por meio dos Conselhos Escolares.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,1 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5° - (...)\r\n\r\n§ 1°-As regras internas deverão ser periodicamente revisadas ou sempre que for solicitado:\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,1 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - As normas internas deverão passar, antes de sua efetivação, por processo de discussão em que os estudantes tenham direito a participar, podendo, a critério do conselho da escola, ser previamente submetidas à consulta da comunidade escolar, antes de sua adoção como norma oficial na instituição.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,1 de setembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2421217"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2421218": [
                        "II - Pareceres",
                        "Comissões Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1953/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Márcio Pacheco, que dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é fundamental para a preservação ambiental, diante do avanço desmedido dos conglomerados urbanos, expansão de atividades econômicas é fundamental manter a biodiversidade e o equilíbrio ecológico.\r\n\r\nSua previsão jurídica normativa está contemplada na Lei nº 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de 2006 e, ainda, pela Instrução Normativa MMA nº 06, de 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nO Decreto nº 5.975/2006 determina, em seu art. 13, o conceito da reposição florestal:\r\n\r\nArt. 13. A reposição florestal é a compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1953/2013.\r\n\r\nSala das Comissões em 18 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2022, que aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1953/2013.\r\n\r\nSala da Comissões, em 16 de março de 2022.\r\n\r\n(a)Deputados: ZEIDAN - Presidente; NOEL DE CARVALHO, ELIOMAR COELHO e EURICO JUNIOR - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 4160/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO COM DADOS SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa da Deputada Zeidan Lula, que tem como objetivo criar um sistema de informatização com dados sobre os beneficiários de Programas de Construção de moradias de interesse social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é de alta relevância e de interesse público. Visa informatizar os dados dos beneficiários de programa de construção de moradias de interesses sociais executados ou financiados pelo Poder Executivo do Estado, apresentando maior transparência na condução de programas habitacionais.\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4160/2018, por entender ser de interesse Público.\r\n\r\nSala das Comissões em 18 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2022, que aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4160/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, em 16 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; NOEL DE CARVALHO, ELIOMAR COELHO e EURICO JUNIOR - membros efetivos. \r\n\r\nId: 2421218"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2421219": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2312/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13737/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Bacellar, ANDRE DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 415.503-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2313/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13736/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Bacellar, THIARA OLIVEIRA TOME, matrícula nº 425.453-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2314/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13740/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça, THAIS NOVAES DE SOUZA, matrícula nº 425.512-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13734/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Bacellar, DANIELLA PINTO DE ALMEIDA LEITE, matrícula nº 425.590-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13735/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça, CAROLINA FANER SILVA BARRETO, matrícula nº 427.790-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2317/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14219/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA CARLA DA COSTA, matrícula nº 428.220-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2318/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14223/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE PERES DOS SANTOS, matrícula nº 428.204-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2319/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14305/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMUEL GONÇALVES DE CARVALHO, matrícula nº 420.197-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2320/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14263/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEU DE AZEVEDO FONSECA, matrícula nº 429.421-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Samuel Gonçalves de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2321/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14134/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA FERNANDES SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 427.417-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2322/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14132/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO SANTANA DE CASTRO, matrícula nº 428.983-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2323/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14097/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE LOPES DA SILVA, matrícula nº 429.424-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Luciana da Silva Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2324/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14181/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CRISPIM, matrícula nº 429.425-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Thiago da Silva Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2325/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13922/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS POMPEU BRULHER TELES AGUIAR, matrícula nº 429.422-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2326/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14135/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIZA KATIA DE FARIAS, matrícula nº 429.425-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Fernando Soares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2327/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14136/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURY RAMOS PINHEIRO, matrícula nº 429.426-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Santana de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2328/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO GLEISON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 429.420-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pereira de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2329/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDER VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.065-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2330/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBENS DA SILVA PINHO, matrícula nº 426.839-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2331/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEDA MARIA SANTOS RAMOS DE JESUS, matrícula nº 427.921-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2332/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANE FELEX DOS SANTOS, matrícula nº 429.427-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leda Maria Santos Ramos de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2333/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICK MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 429.428-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de Aloizio Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2334/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14348/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO FRIGERI NEVES, matrícula nº 428.999-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2335/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14349/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO FRIGERI NEVES, matrícula nº 428.999-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Taís Lara Souza Barbas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2274/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13462/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ, matrícula nº 428.788-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela Gomes da Rocha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/09/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2286/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14205/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Suely Zonta Ferreira Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/09/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2289/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14123/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 426.611-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Castelo Silva Stornelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/09/2022)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.09.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 221/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13741/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, da Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Bacellar, a servidora requisitada VANIA MARA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, matrícula nº 306.453-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 222/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13742/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, da Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Bacellar, o servidor requisitado WILLIANS PINTO RIOS, matrícula nº 308.264-1, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 29.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13446/2022 - RAFAELA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 31.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12998/2022 - PATRICIA DE MEIRA LIMA MAGALHÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 01.09.2022.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos no:\r\n\r\n14019/2022 - MARCOS JOSÉ MORAES JÚNIOR\r\n\r\n14020/2022 - EMIL NUNES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n14021/2022 - LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\n14022/2022 - MARCOS CORRÊA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n14023/2022 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n14024/2022 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n14025/2022 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n14028/2022 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\n14029/2022 - CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n14030/2022 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\n14033/2022 - LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2421219"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2421220": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS; RODRIGO AMORIM, membros efetivos; e o Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, membro suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 24ª Reunião Extraordinária semipresencial, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2022, às 10 horas, na sala 1809, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, bem como pela plataforma “zoom”, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Sabatina de indicados para o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1 - Processo nº 7488/2022 - LUCAS GABRIEL DE MATOS SANTOS;\r\n\r\n2 - Processo nº 13535/2022 - CAROLINE CUNHA FARIA;\r\n\r\n3 - Processo nº 13535/2022 - ELIENE MARIA VIEIRA;\r\n\r\n4 - Processo nº 13535/2022 - NATÁLIA DAMÁZAIO FERREIRA.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres a processos e proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado THIAGO PAMPOLHA:\r\n\r\n1 - Parecer à indicação de LUCAS GABRIEL DE MATOS SANTOS, para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro, Processo 7488/2022;\r\n\r\n2 - Parecer à indicação de CAROLINE CUNHA FARIA para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº 13535/2022;\r\n\r\n3 - Parecer à indicação de ELIENE MARIA VIEIRA, para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº 13535/2022;\r\n\r\n4 - Parecer à indicação de indica NATÁLIA DAMÁZAIO FERREIRA, para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro, Processo 13535/2022.\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1429/2022 - Autoria: Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À “TOCA DA GAMBÁ”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1430/2022 - Autoria: Deputados Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Martha Rocha\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM ESTADUAL DE LUTAS CONTRA A TUBERCULOSE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator - Deputado CHICO MACHADO:\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1431/2022 - Autoria: Deputado Sérgio Louback\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA, EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ;\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1437/2022 - Autoria: Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À IZABELLA VICENTE DE CARVALHO CAMARGO.\r\n\r\nRelator - Deputado ROSENVERG REIS:\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1435/2022 - Autoria: Deputado Coronel Jairo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO IILMº. SR. DOUTOR EDMAR LIMA MINCHIO, MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO;\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1436/2022 - Autoria: Deputado Coronel Jairo, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSIMA DOUTORA KELY GIOSTRI MINCHIO - MÉDICA DERMATOLOGISTA;\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1438/2022 - Autoria: Deputado André Correa, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PAULO CEZAR COSTA;\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1440/2022 - Autoria: Deputado Gustavo Tutuca, CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. ERLY FRANCISCO DE JESUS.\r\n\r\nEm 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nGOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nO DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de setembro de 2022 a 16 de fevereiro de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'ESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT? O curso pretende realizar um aprofundamento dos conhecimentos das normas de edição vigentes para formatação de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n1. apresentação do site de consulta das normas (https://www.abntcatalogo.com.br/default.aspx).\r\n\r\n2. ABNT NBR 6023:2002 - Referências - Elaboração. \r\n\r\n3. ABNT NBR 6024:2012 - Numeração progressiva das seções de um documento escrito - Apresentação. \r\n\r\n4. ABNT NBR 6027:2012 - Sumário - Apresentação.\r\n\r\n5. ABNT NBR 6028:2003 - Resumo - Apresentação. \r\n\r\n6. Aspectos gerais de edição do Word (Configuração de páginas e margens; quebras e colunas; autocorreção; alinhamento, espaçamento e recuo; cabeçalhos e rodapés, etc).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nJosé Mauro Braz - Doutor em Memória Social pela UNIRIO e Mestre em Memória Social pela mesma Universidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3TiDzpK ou https://tinyurl.com/bhjcatjt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em dois dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2421220"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2421073": [
                    "V - Ata",
                    "V5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.694.305/0001-06 - Nire: 332.0956781-1\r\n\r\nExtrato da Alteração do Contrato Social\r\n\r\nOs sócios da V5 Empreendimentos Imobiliários Ltda., situada na Av. das Américas, 3.434, bloco 02, sala 507, Rio de Janeiro/RJ, a saber: (1) IKL Participações e Gestão Empresarial Ltda., CNPJ 03.859.982/0001-60, representada pelo sócio administrador Eduardo Moraes Rodrigues, CPF/MF 606.532.057-91, e (2) e Four M Participações e Consultoria Ltda., CNPJ 32.237.543/0001-13, neste ato representada pelo sócio administrador Mauro Sergio Rocha Mello, CPF/MF 663.750.707-59; através da 3ª. Alteração Contratual, de 26.08.2021, aprovaram a redução do capital social da sociedade em R$ 955.000,00, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo, conforme disposto no art. 1.082, II, do Código Civil. A restituição do capital se dará em moeda corrente. A redução do capital social é feita com cancelamento de quotas e manutenção do valor nominal, passando, portanto, o capital social da Sociedade dos atuais R$ 12.013.000,00, dividido em 12.013.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada para R$ 11.058.000,00, dividido em 11.058.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada. Após todas as deliberações, o contrato social foi consolidado. Nos termos e para os fins das disposições constantes do §1º do art. 1.084 do Código Civil, será efetuada a publicação do presente extrato, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. IKL Participações e Gestão Empresarial Ltda. - P. Eduardo Moraes Rodrigues, Four M Participações e Consultoria - P. Mauro Sergio Rocha Mello\r\n\r\nId: 2421073"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2415363": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARMORARIA SENOGA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.494.796/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARMORARIA SENOGA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052877, com validade até 05 de julho de 2028, que a autoriza para beneficiamento e comercialização de pedras decorativas e peças de mármore, granito, quartzo e ardósia, na ESTRADA INTENDENTE MAGALHÃES - 32 - MADUREIRA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202798/2001.\r\n\r\nId: 2415363"
                        ],
                        "2420631": [
                            "V - Convocação",
                            "CLINICA ENIO SERRA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.152.439/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) \r\n\r\nFicam convocados os sócios da “Clínica Enio Serra LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 42.152.439/0001-80, com sua sede na Rua Soares Cabral, nº 36, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22240-070, para participarem da Assembleia Geral Ordinária (AGO) a Ocorrer, exclusivamente de forma presencial, no dia 19 de setembro de 2022 às 19:00h, em primeira convocação, e às 19:30h, em segunda convocação, com a presença dos sócios que representem no mínimo 1/5 (um quinto) do capital social, conforme estipulado na Clausula X, parágrafo 1º, do Contrato Social, para deliberarem sobre a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Prestação de Contas do Exercício de 2021;\r\n\r\n2. Aumento de Capital Social;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\n4.Transferência de Titularidade da participação da “CLÍNICA ENIO SERRA LTDA.” (CNPJ 42.152.439/0001-80) na empresa “AGH PARTNERS” (09.425.868.0001-08) para empresa “EMEDI EMPRESA DE MEDICINA E DIAGNÓSTICO LTDA.” (CNPJ 35.796.390/0001-32).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDr.José Massoud Salame\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDr.Reinaldo Mattos Hadlich\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2420631"
                        ],
                        "2419906": [
                            "V - Convocação",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º. 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 23 \r\n\r\nde setembro de 2022, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134 - Sala 1227 - Centro, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: Em assembleia Geral Ordinária: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referente aos exercícios sociais de 2019, 2020 e 2021; b) Eleição dos Diretores; c) Estabelecimento dos honorários da Diretoria. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. As Demonstrações Financeiras estarão a disposição dos acionistas no endereço indicado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2419906"
                        ],
                        "2420833": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0423/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8414.10.00\r\n\r\nFI_0424/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8501.52.10\r\n\r\nFI_0425/22\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2420833"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2421027": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade referentes às Declarações de Importação abaixo relacionadas, em favor da empresa “Navegação São Miguel Ltda.”, sediada na Rua Manuel Duarte, 2999, Gradim, São Gonçalo-RJ. \r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de Registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n22/1119144-3\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n22/1410661-7\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n3926.90.90; 4016.93.00; 7312.90.00; 7318.16.00; 7318.22.00; 7326.90.90; 8421.99.99; 8481.20.90; \r\n\r\n8481.30.00; 8481.40.00; 8482.10.90\r\n\r\n22/1433701-5\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n4009.12.90; 4016.93.00; 4823.90.99; 7318.15.00; 7318.16.00; 7318.21.00; 7318.22.00; 7318.29.00; 7320.20.10; 7320.20.90; \r\n\r\n7320.90.00; 7326.90.90; 7419.80.90; 8536.50.90; 8409.91.14; 8409.99.14; 8409.99.17; 8409.99.59; 8408.99.69; 8409.99.79;\r\n\r\n8409.99.99; 8412.31.90; 8413.30.90; 8413.92.00; 8421.99.99; 8481.40.00; 8481.80.92; 8481.80.99; 8481.90.90; 8482.10.90;\r\n\r\n8482.20.90; 8483.30.29; 8484.20.00; 8484.90.00; 8511.90.00; 9029.20.10; 7304.90.90\r\n\r\n22/0922491-7\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\n8414.90.39; 8483.90.00\r\n\r\n22/0923775-0\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\n8414.90.39\r\n\r\n22/1120519-3\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n9027.89.99\r\n\r\n22/1312136-1\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n8409.99.99; 7318.29.00; 8409.99.14; 8409.99.17; 7320.20.10; 8484.90.00\r\n\r\n22/1169312-0\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n7907.00.90; 8483.30.29; 4016.93.00; 7307.99.00; 7326.90.90; 7312.90.00; 7318.15.00; 7318.22.00; \r\n\r\n7419.80.90; 8482.50.90\r\n\r\n22/0969443-3\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n8481.90.90\r\n\r\n22/1145430-4\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n3926.90.90; 4016.93.00; 8413.91.90; 8414.90.10; 4016.99.90\r\n\r\n22/0990428-4\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n22/1208746-1\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n8414.10.00; 8481.80.99; 6914.10.00\r\n\r\n22/1205780-5\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n22/1414120-0\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n22/1256263-1\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\n8479.89.31; 8479.90.90\r\n\r\n22/0798811-1\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n8414.90.39; 8421.99.99; 8421.39.90\r\n\r\n22/1207961-2\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\n22/1067412-2\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n8483.90.00; 8414.90.39\r\n\r\n22/0996742-1\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\n8414.90.39\r\n\r\n22/1431729-4\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n8517.62.54\r\n\r\n22/0924382-2\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\n8414.90.20\r\n\r\n22/0999043-1\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\n8414.90.39; 8481.40.00; 8483.90.00; 3926.90.90\r\n\r\n22/1311341-5\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n9405.49.00; 8537.10.90; 8517.62.54; 8541.42.00\r\n\r\n22/1460605-9\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n9015.80.90; 8544.42.00; 4202.12.10; 8531.20.00\r\n\r\n22/1209371-2\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n7318.21.00; 7326.90.90; 4016.93.00\r\n\r\n22/1461047-1\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n8409.99.99; 8479.90.90\r\n\r\n22/1484068-0\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\n8467.11.90\r\n\r\n22/1549960-4\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\n8481.90.90\r\n\r\n22/1531654-1\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\n4016.93.00; 4823.90.99; 7318.15.00; 7318.22.00; 7320.20.90; 7326.90.90; 8409.91.14; 8409.99.29; \r\n\r\n8409.99.99; 8413.30.90; 8413.91.90\r\n\r\n22/1522040-5\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\n8484.20.00; 8409.99.99; 8484.90.00; 8483.30.29; 8484.10.00; 4823.90.99; 8481.80.21; 7326.90.90; 8483.10.19; 8409.99.12; \r\n\r\n8481.40.00; 7318.15.00; 7318.29.00; 8409.99.14; 8409.99.17; 7320.20.10; 8544.49.00\r\n\r\n22/1067660-5\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\n22/0614937-0\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\n7307.99.00; 4009.22.10; 7318.15.00; 7318.16.00; 7318.22.00; 7318.24.00; 7320.20.90; 7326.90.90; 7616.99.00; 8204.11.00; \r\n\r\n8205.59.00; 8206.00.00; 8413.81.00; 8413.91.90; 8467.29.99; 8481.80.92; 8481.80.99; 8481.90.90; 8482.10.90; 8483.10.19;\r\n\r\n8483.30.29; 8483.40.10; 8467.89.00; 8483.90.00; 8484.10.00; 9026.20.10\r\n\r\n22/0276.864-4\r\n\r\n10/02/2022\r\n\r\n3926.90.90; 4009.11.00; 4016.93.00; 4016.99.90; 4823.90.99; 7217.10.19; 7315.89.00; 7318.15.00; 7318.16.00; 7318.22.00;\r\n\r\n7320.20.90; 7326.90.90; 7318.29.00; 7419.99.90; 8409.99.14; 8409.99.79; 8409.99.99; 8413.91.90; 8421.29.90; 8421.99.99;\r\n\r\n8482.10.90; 8482.20.90; 8482.50.90; 8482.80.00; 8482.99.90; 8483.10.19; 8483.30.29; 8483.90.00; 8484.90.00\r\n\r\n22/0298318-9\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n4016.93.00; 4016.99.00; 7318.29.00; 7320.20.90; 7326.90.90; 7419.99.90; 8409.99.99; 8413.91.90; \r\n\r\n8482.20.90; 8482.50.90; 8484.90.00\r\n\r\n22/1410364-2\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n8517.62.54\r\n\r\n22/0921094-0\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\n22/1000370-8\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\n8414.80.11\r\n\r\n22/0801653-9\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n8414.90.39\r\n\r\n22/1139400-0\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n7419.80.90; 8482.50.90; 8483.30.29\r\n\r\n22/0999831-9\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\n8409.99.99; 8484.90.00; 7320.20.90\r\n\r\n22/0789562-8\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n8409.99.99; 8481.90.90; 4016.99.90\r\n\r\n22/0828886-5\r\n\r\n03/05/2022\r\n\r\n7307.99.00; 3926.90.90\r\n\r\n22/1206714-2\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n8414.90.39\r\n\r\n22/0807067-3\r\n\r\n29/04/2022\r\n\r\n8414.90.39; 8421.99.99; 8421.39.90\r\n\r\n22/1000152-7\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\n8414.90.34; 8414.90.39\r\n\r\n22/1021964-6\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n8482.50.90; 8482.30.00; 8482.80.00; 8482.20.90\r\n\r\n22/1138346-6\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n7318.15.00; 7318.22.00; 7326.90.90; 4009.11.00; 4016.93.00; 7318.21.00; 7312.90.00; 7508.90.90; 8483.30.29; 7419.80.90; \r\n\r\n7307.99.00; 8421.99.99; 3926.90.90; 3926.90.10; 7307.29.00; 3506.99.00\r\n\r\n22/1419735-3\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\n8413.91.90; 8483.60.90; 8482.80.00; 8484.90.90; 4016.99.90\r\n\r\n22/1118194-4\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n4016.93.00; 3926.90.90; 8484.90.00; 7616.99.00; 7318.15.00; 8409.99.99\r\n\r\n22/1376011-9\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\n8482.80.00; 7326.90.90; 8413.91.90; 8414.90.39; 8413.30.30; 8414.90.31; 8484.90.00; 8481.40.00; \r\n\r\n8481.10.00; 8421.29.90; 8481.90.90\r\n\r\n22/0997939-0\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\n8414.90.39\r\n\r\n22/1363035-5\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n9014.80.90; 8544.49.00\r\n\r\n22/1442107-5\r\n\r\n29/07/2022\r\n\r\n8483.90.00\r\n\r\n22/1144953-0\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n7419.80.90; 8481.40.00\r\n\r\n22/1207449-1\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\n22/1169312-0\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n7907.00.90; 8483.30.29; 4016.93.00; 7307.99.00; 7326.90.90; 7312.90.90; 7318.15.00; 7318.22.00; \r\n\r\n4016.93.00; 7419.80.90; 8482.50.90\r\n\r\n22/1355144-7\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n22/1516749-0\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n8482.99.90\r\n\r\n22/1584791-2\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\n4009.12.90; 4016.93.00; 4823.90.99; 7318.29.00; 7320.20.90; 7326.90.90; 8409.99.99; 8482.10.90\r\n\r\n22/1242715-7\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\n7419.80.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2421027"
                        ],
                        "2420762": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 598/2022 de 29/08/2022\r\n\r\nInstitui a Política de Controle de Acesso Lógico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br.\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2420762"
                        ],
                        "2420872": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Fe deral 10602/2002, torna pública a qüinquagésima nona relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 4693 Maria Jane F. da Silva; 4694 Jorge Wallace M. Tibau; 4695 Ronilson L. P. Ribeiro; 4696 Isaac da S. Oliveira; 4697 Marcus Vinicius de A. Camara; 4698 Vivia de S. R. Angeli; 4699 Alan Rodrigo R. Coelho; 4700 Priscilla da S. Bicalho; 4701 Darlan N. Souza; 4702 Jose Thomas M. Ferreira; 4703 Fabricio S. Costa; 4704 Edgar Antonio S. de Medeiros; 4705 Jose Wilton C. Caruso; 4706 Diego de S. Dias; 4707 Rodrigo S. de Mendonça; 4708 Vera Tatiane C. Gonçalves; 4709 Breno Julio M. Viana; 4710 Marcos Eduardo C. França; 4711 Caroline de P. Cintra; 4712 Amanda R. S. Martins; 4713 Fernando B. da Silva; 4714 Persia de S. P. Gaspar; 4715 Marco Aurelio de Souza Filho; 4716 Nilson M. dos Santos; 4717 Alexandre A. da Silva; 4718 Juliana S. Pessanha; 4719 Marcos Antonio L. Ferreira; 4720 Dara B. Salviete; 4721 Gustavo M. S. Carli; 4722 Jozielton G. Pacheco; 4723 Edvilson de Oliveira Tete Junior; 4724 Matheus T. do Nascimento; 4725 Arianna L. Alves; 4726 Felipe de C. Jones; 4727 Eliesio dos S. Lima; 4728 Jose Sandro Borges Gomes Junior; 4729 Priscilla de S. G. Vianna; 4730 Vagner Adriano Jus tiniano; 4731 Otavio Pereira dos Santos Filho; 4732 Guilherme de C. Manoel; 4733 Vinicius L. Silva; 4734 Sidney Francisco Magalhães; 4735 Jefferson R. dos Santos; 4736 Wanderley de Oliveira; 4737 Mellina da C. Borges; 4738 Flavio C. Pinto; 4739 Carlos Jorge da S. Carvalho; 4740 Dionathan M. da Costa; 4741 Gleice Keli da S. Paulino; 4742 Nelson Barbosa da Silva Filho; 4743 Leticia V. S. do A. Pires; 4744 Mickaella S. Costa; 4745 Peterson de S. Bravo; 4746 Saulo B. de Andrade; 4747 Tiago G. S. de Souza; 4748 Fabio Henrique B. Pacheco; 4749 Igor M. da Silva; 4750 Landerson O. dos Santos; 4751 Fabiano N. de F. Dutra; 4752 Fernanda Tomazin; 4753 Renato Ithiel C. Ferreira; 4754 Yasmin G. Ferraz; 4755 Makoll C. S. Alvarenga; 4756 Hassan de S. Limeira; 4757 Tamara R. N. da Silveira; 4758 Tiago A. da Silva; 4759 Caio G. C. Champoudry; 4760 Jorge Luiz B. da Silva; 4761 Luiz Fernando S. Dias; 4762 Luiz Claudio C. Nunes; 4763 Jose Agnaldo Moreira; 4764 Marcelo Jose da S. da Costa; 4765 Bryan O. Gonçalves; 4766 Brenda A. Gama; 4767 Mucio B. da Silva; 4768 Jhonatan C. Almeida; 4769 Ester de O. da Silva; 4770 Carolinne Anne P. Santos; 4771 Ricardo S. de Melo; 4772 Felipe R. Dias.\r\n\r\nId: 2420872"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421032": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVITE Nº. 027/2022\r\n\r\nOBJETO: Complementação da obra de colocação de cobertura em Quadra Poliesportiva - Escola Municipal Alcebíades Schwartz - Rua Antônio Gomes dos Santos, s/nº. - Conselheiro Josino - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 290.095,67. DATA E HORA DA ABERTURA: 13 de setembro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2421032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 78/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de retroescavadeira para atender aos projetos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 495.833,33 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15 de setembro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 02/09/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 28 de agosto de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2420824"
                        ],
                        "2421140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 73/2022 - Tomada de Preços, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 153, na página 01 do dia 18/08/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e construção de passeio público no loteamento Santa Cecília em Boa Sorte, 5º distrito de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica alterado o Projeto Básico e todos os seus anexos; 02 - Fica alterado o valor estimado da licitação, constantes das páginas 01, 02 e 19 do Edital e do item 3.1 do Projeto Básico, para R$ 2.461.897,38; 03 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 16/09/2022; 04 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 21 de setembro de 2022, às 13 horas. OBS: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital e planilha atualizados no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 02/09/2022, ou retirá-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 08h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza\r\n\r\nPortaria 7.787/2017\r\n\r\nMatrícula 205.278-4\r\n\r\nId: 2421140"
                        ],
                        "2420825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 81/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de veículos automotores movidos à gasolina/álcool e diesel, parte mecânica, elétrica, lanternagem em geral, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura nos veículos de propriedade das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Agropecuário, Viação e Transportes, Obras e Serviços Públicos e Educação - VALOR: R$ 3.023.549,99 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16 de setembro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 02/09/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 28 de agosto de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2420825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421156": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a impossibilidade de atendimento das condicionantes apontadas pela Douta Procuradoria Geral do Município de Itaboraí, no processo administrativo nº 2918/2022; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento a recomendação exarada pela 1º PJTCSRM 2 e CONSIDERANDO, a viabilidade técnica e financeira de prosseguimento no processo administrativo nº 2462/2021.Deste modo, DECIDO pelo adiamento SINE DIE do processo emergencial nº 2918/2022.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI - Presidente do Fundo Municipal de Saúde - Matrícula n.º 45.739\r\n\r\nId: 2421156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 (P.A.9524/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TAPA BURACO, com execução de tapa buraco, regularização e conformidade de greide de vias urbanas e rurais. Os serviços serão executados em todas as vias e logradouros do Município de Itaguaí conforme as demandas e necessidades, para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 12 de setembro de 2022, às 10:00 horas, para o dia 04 de outubro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nMotivo: alterações no termo de referência. \r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2420954"
                        ],
                        "2420955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 144/2022 (P.A. 13399/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE PULSEIRAS PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE PACIENTES DE ACORDO COM O PROTOCOLO MANCHESTER, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 959370\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2420955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419879": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 13/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13120/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa a REABERTURA da licitação supracitada. Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para locação de CONTAINERS do tipo habitável, para apoio às atividades da CODEMAR. Data: 28/09/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2419879"
                        ],
                        "2419942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 12/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 357/2022\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que consta em tramitação um processo de concessão de ordenamento público municipal destinado ao estacionamento rotativo.\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico Nº 12/2022.\r\n\r\nId: 2419942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10606/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de locação e instalação e operação de equipamentos de: iluminação cênica de grande porte, efeitos especiais, filmagem e transmissão simultânea, tendas, treliça P30 e piso tablado para atender a programação da 24ª Exposição, Agropecuária, Turística, Industrial e Comercial de Quissamã 2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 496.759,98\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/09/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2421082"
                        ],
                        "2421125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 139/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10532/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para montagem, organização e desmontagem de estande do Viver Quissamã e fornecimento de material para a 24ª Exposição Agropecuária, Turística, Industrial e Comercial de Quissamã, que ficará localizado na casa de taipa de 20 a 25 de setembro no Parque de Exposições Renato de Queirós Carneiro da Silva\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 205.885,26\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/09/2022 - 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2421125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420857": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022 - FMS\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 001/2022, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 004/2022 - Processo Administrativo nº 412/2022 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 05 (cinco) veículos 0km, visando o atendimento às necessidades de locomoção e assistência de usuários do Município, bem como de profissionais que atuam na Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 20 de setembro de 2022 às 09h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2420857"
                        ],
                        "2420858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 001/2022, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2022 - Processo de Despesa nº 320/2022.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de trator agrícola e implementos, destinado ao apoio dos produtores rurais do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 20 de setembro de 2022 às 14h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2420858"
                        ],
                        "2420859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 022/2022 FMS - Processo Administrativo nº 344/2022. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviços na área de gestão pública com foco em planejamento em saúde, conforme condições e especificações contidas no edital.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 19 de setembro de 2022, às 14h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2420859"
                        ],
                        "2420860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 025/2022 - Processo de Despesa nº 299/2022. Objeto: Registro de preços pra futura e eventual aquisição de equipamentos de informática para suprir as necessidades das Unidades Escolares e Secretaria de Educação do Município de Rio Claro/RJ, considerando a necessidade de manutenção de tecnlogia de informática, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 19 de setembro de 2022, às 09h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2420860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421038": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 21/09/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico-SRP 119/2022 (PA 17576/2021), fornecimento de insumos para atender a SEMUSA - Valor Estimado: R$ 899.255,92 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 - \r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2421038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 434/2022\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.076/2022.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 076/2022. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nEm, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2421072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421092": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 006/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de reforma da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) do Bairro Triangulo.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22 de setembro de 2022 às 09h30min.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 007/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Reforma e Ampliação da Base Descentralizada do SAMU 192. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22 de setembro de 2022 às 14h30min.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 100/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de exames de diagnósticos por imagens na especialidade de medicina nuclear.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de setembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2421092"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2421208": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9834 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS DA NAÇÃO RUBRO-NEGRA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro-Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DEZEMBRO\r\n\r\n13 - Dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro-Negra.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6151/22\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Schmidt.\r\n\r\nId: 2421208"
                    ],
                    "2421209": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9835 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado obrigado a criar, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, linha de crédito específica de microcrédito a ser destinada aos taxistas autônomos ou vinculados às cooperativas, a ser denominada “AgeRio CrediTaxi”.\r\n\r\n§ 1º - Fica ampliado até o valor de, no máximo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o limite de crédito disponibilizado para o profissional taxista através da “AgeRio CrediTaxi”, exclusivamente para renovação de frota.\r\n\r\n§ 2º - A renovação de frota com os recursos de que trata o parágrafo anterior deverá priorizar a aquisição de veículos fabricados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - A linha de crédito poderá ser ampliada até o limite de 10% (dez por cento) do valor de que trata o caput deste artigo, desde que o mesmo seja utilizado para aquisição de veículo adaptado para transporte de pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Incidirá sob a linha de crédito de que trata a presente Lei a mesma taxa aplicada na linha de crédito de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - Para concessão da linha de crédito de que trata a presente Lei será aplicado o disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 9.191, de 24 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - A linha de crédito de que trata a presente Lei será, ainda, disponibilizada à aquisição de vans, kombis e motocicletas, desde que o requerente possua concessão pública para exploração de transporte.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os Órgãos e Autarquias do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar calendário unificado para vistoria veicular anual dos veículos de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6177/22\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Felippe Neto, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Wellington José, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Bebeto, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Danniel Librelon, Rosane Félix, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Giovani Ratinho e Brazão.\r\n\r\nId: 2421209"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2421214": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, a Coordenadora CAROLINE DE MORAIS ROCHA, ID Funcional nº 5015549-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Controle da Dívida Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos. Processo nº SEI-040061/000119/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA THAIS DE SOUZA CALAÇA DAS NEVES DE REZENDE, ID FUNCIONAL 5128911-3, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gustavo Perez de Almeida Lopes, ID Funcional nº 4315842-0. Processo nº SEI-030029/010519/2022. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 24 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 25/08/2022, que designou, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente LUCAS BERNARDO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 51257246, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Acervo, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, nas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de setembro de 2022. Processo nº SEI-180007/002176/2022.\r\n\r\nId: 2421214"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2421213": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2022, ANDRESSA DE PAULA MONTEIRO SAMPAIO, ID. FUNCIONAL Nº 5126022-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020079/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, GABRIEL ALENCAR E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5005018-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000177/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ALENCAR E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5005018-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Guimarães Elian dos Santos, ID Funcional nº 5074849-1. Processo nº SEI-150163/000177/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5074849-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000176/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5128154-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000488/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2022, FERNANDA RODRIGUES CLAUDINO FREITAS, ID. FUNCIONAL Nº 5127260-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000872/2022.\r\n\r\nNOMEAR LAURA MARQUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roberta Bueno Moura Castrejón, ID. Funcional n° 5123626-5. Processo nº SEI-210123/000742/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, UALDO JOSÉ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4428122-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenação de Avaliação de Risco, da Assessoria de Controle Interno da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020116/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3587782-0, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Caio Silva de Souza, ID Funcional nº 5126530-3. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3587782-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Qualificação Acadêmica, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MACHADO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 3502153-5, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Qualificação Acadêmica, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiane Botelho da Fonseca, ID Funcional nº 3587782-0. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4070375-4, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Camila Thais de Souza Calaça das Neves de Rezende, ID Funcional 5128911-3. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, CAMILA THAIS DE SOUZA CALAÇA DAS NEVES DE REZENDE, ID FUNCIONAL 5128911-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PINHEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5128917-2, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Clodoaldo Francisco da Silva Correa, ID Funcional nº 5130174-1. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2022, CLODOALDO FRANCISCO DA SILVA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5130174-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUIZ COIMBRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4373715-3, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Marcia dos Anjos Machado, ID Funcional nº 4070375-4. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, CLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4070375-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SOBRAL MENDONÇA LIMA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5128914-8, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana Pinheiro Guimarães, ID Funcional nº 5128917-2. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, JULIANA PINHEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5128917-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010519/2022.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO FERREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4465333-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009847/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA NÚBIA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ronaldo Ferreira Gonçalves, ID Funcional nº 4465333-6. Processo nº SEI-070002/009847/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 11/08/2022, que nomeou DAMIÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Braga, ID Funcional nº 5122318-0. Processo nº SEI-310003/002581/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, CRISTIANO CALAZANS DE FARIAS CARVALHO , ID FUNCIONAL Nº 5106661-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002188/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LUCAS BUENO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5126030-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002191/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, CELSIMAR DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 5130392-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002192/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2022, RENAN SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120140-2, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002190/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, RODRIGO XAVIER FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113821-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002195/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2022, MAICON JUSTINO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4400644-6, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Manguinhos, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000914/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de agosto de 2022, JOSÉ ALDINO DE ASSIS ID FUNCIONAL N° 51192620-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000914/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, PAULO CIRO ESTEVAM MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5125203-1, do cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001127/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 11/08/2022, que nomeou CARLOS EDUARDO LOURENÇO SIMAS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Joao Freitas da Costa, ID Funcional nº 5075107-7. Processo nº SEI-050003/000832/2022. \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR LEANDRO FERRARI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2240635-2, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jessica Camile da Silva, ID Funcional n° 5115712-8. Processo nº SEI-030029/010729/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 31/08/2022.\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR ALÉXIA CRISTINE DUFFRAYER MANTOVANI, ID FUNCIONAL Nº 5105876-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 09/10/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para ALÉXIA CRISTINE DUFFRAYER MANTOVANI, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2421213"
                    ],
                    "2421051": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nCONTRATO N° 004/2022, de prestação de serviços de locação de veículos tipo hatch porte compacto ou subcompacto, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa CS Brasil Frotas LTDA, fica reajustado em 11,079560%, correspondente à variação do INPC - Índice de Preços do Consumidor relativo ao período de 11/2020 a 10/2021, conforme solicitação da CONTRATADA (docs. SEI nº 35422491 e 35422583), passando de R$ 11.774,90 (onze mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) para R$ 13.079,50 (treze mil, setenta e nove reais e cinquenta centavos), a partir de 07/03/2022.\r\n\r\nAs despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, cuja dotação orçamentária para o corrente exercício de 2022 é assim classificada:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n339039\r\n\r\n100\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/002159/2022.\r\n\r\nId: 2421051"
                    ],
                    "2421052": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO N° 005/2022, de prestação de serviços de locação de veículos tipo van, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comercio S/A - EBEC3, fica reajustado em 11,079560%, correspondente à variação do INPC - Índice de Preços do Consumidor relativo ao período de 11/2020 a 10/2021, conforme solicitação da CONTRATADA (docs. SEI nº 35888092 e 35888121), passando de R$ 43.020,00 (quarenta e três mil e vinte reais) para R$ 47.786,40 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e quarenta centavos), a partir de 24/02/2022.\r\n\r\nAs despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, cuja dotação orçamentária para o corrente exercício de 2022 é assim classificada:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n339039\r\n\r\n100\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/002159/2022.\r\n\r\nId: 2421052"
                    ],
                    "2421063": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, terça-feira, às 13h (treze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do DR. GUILHERME THOMAZ com a presença dos Conselheiros DR. ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, DR. MARCELO ALVES FREIRE, DRa MILA DE MENDONÇA FREITAS, DRª ROBERTA MONNERAT ALVES. Presente à sessão o Vice-Presidente DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.662/2019 (OBJETO: Cumulação de Cargos), de interesse de ADILSON TAVARES VILAÇA - processo nº E-03/015/3042/2017, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Marcelo Alves Freire e Drª Mila de Mendonça Freitas. Presente o servidor, que usou da palavra, na forma regimental. Após, seguiu-se a leitura do Relatório pelo Conselheiro Relator e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora Drª Mila de Mendonça Freitas e pelos demais Conselheiros presentes. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.664/2019 (OBJETO: Cumulação de Cargos), de interesse de MÁRCIA CRISTINA CONCEIÇÃO SODRÉ - processo nº E-03/012/100590/2018, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Marcelo Alves Freire e Drª Mila de Mendonça Freitas. Ausente a servidora, seguiu-se a leitura do Relatório pelo Conselheiro Relator. Ato contínuo, a Conselheira Dra ROBERTA MONNERAT ALVES solicitou diligência à Secretaria no que concerne à expedição de ofício aos órgãos a que se vinculam a servidora objetivando esclarecimentos quanto à situação funcional; consequentemente, o recurso foi retirado de pauta. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:45h (treze horas e quarenta e cinco minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA, Secretário do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Processo nº 150001/020138/2022.\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ Presidente\r\n\r\nId: 2421063"
                    ],
                    "2421062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004129/2022 - Mara Cristina Alves Machado, ID Funcional 34977643, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 234.947-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004414/2022 - Fabiana Quintana Freire de Oliveira, ID Funcional 43794181, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23833 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002631/2022 - Telmo Alves de Carvalho, ID Funcional 38269139, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente QD SUP - 16 horas, matrícula 17064 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/747/2016 - Josiene Henrique Braga, ID Funcional 50811932, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 1131953 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004839/2021 - Adriana Matias da Silva, ID Funcional 42060664, Professor Docente I -16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 256.707-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1885/2019 - Chris Helen Pinheiro Ferraz, ID Funcional 37608223, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II - X, matrícula 6842 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004239/2022 - Fatima Schettini da Silva Christianes, ID Funcional 35440562, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 082.640-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210397/1998 - Teresa Márcia Garcia de Carvalho, ID Funcional 36672262, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 8552-9/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003009/2022 - Claudia Cristina Teixeira da Silva, ID Funcional 32903545, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 240.177-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500272/2009 - Rodrigo de Oliveira Mancebo, ID Funcional 43258646, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 105803 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002513/2022 - Daniel Fraguas Ferreira, ID Funcional 38340550, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 283.451-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002539/2022 - Emanueli do Couto Cavalhero, ID Funcional 50782983, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1/4, matrícula 8505-7/1 (Prefeitura Municipal de Macuco).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210102/2010 - Jaqueline Terra Tavares, ID Funcional 43744915, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 119201 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005791/2022 - Laura Cristina da Silva Pedreira, ID Funcional 30360161, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 1432563 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017199/2022 - Marilia Pereira Moreira, ID Funcional 31976530, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Bioquímica, matrícula 87902 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005763/2022 - Adna de Paula Perpetuo Gonçalves, ID Funcional 30184444, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 6830368 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007564/2022 - Marleni Soares da Silva, ID Funcional 31461662, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matrícula 2894-0/1 (IBASCAF -Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009223/2022 - Jorge Luiz Moço, ID Funcional 31708951, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico em Laboratório, matrícula 1433097 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010083/2022 - Celia Maria de Araújo, ID Funcional 30171849, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 2063164 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270095/000857/2021 - Eduardo Mauricio Mugayar Junior, ID Funcional 6139370, Major BM - Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Dentista, matrícula 5343 (Prefeitura Municipal de Porto Real).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2421062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420981": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 409 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo nº SEI-150015/002376/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula nº 1999; Josué Horácio Vieira, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matrícula nº 2015; Clara Leal, Assistente de Diretoria, matrícula nº 2064, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Cooperação na Ordem Pública SEI-1500015/002376/202, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através do PROEIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2420981"
                        ],
                        "2420941": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e CAMILE LEMOS DE MATOS, Advogada C, como Membros Titulares e ANA MARIA MARFIM JANSEN DA COSTA, Assistente III, como Membro Suplente. Gerente do contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação dos serviços de garantia judicial” - lote 1 - modalidade garantia judicial para execução trabalhista”, que trata o Processo nº SEI-150001/016345/2022. Contrato CEDAE nº 079/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.662-00.\r\n\r\nId: 2420941"
                        ],
                        "2420942": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas D, como Presidente, CARLOS FREDERICO JORGE VIDAL, Agente Administrativo D e ANTONIO JORGE MARTINS BARRETO, Analista de Sistemas D, como Membros Titulares e ROBERTO DE LIMA FILHO, Analista de Sistemas D, como Membro Suplente. Gerente do contrato PAULO POMPEI DE LIMA E SILVA JUNIOR, Analista Sup. Soft E, bem como ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistemas C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “Serviços de tecnologia da informação e processamento de dados em alta plataforma Mainframe Unisys, composta de serviços de instalação, licenciamento e atualização de Software, manutenção, suporte e locação de equipamentos de Hardware”, que trata o Processo nº SEI 150001/012016/2022. Contrato CEDAE nº 069/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.663-00.\r\n\r\nId: 2420942"
                        ],
                        "2420943": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e CAMILE LEMOS DE MATOS, Advogada C, como Membros Titulares e ANA MARIA MARFIM JANSEN DA COSTA, Assistente III, como Membro Suplente. Gerente do contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação dos serviços de garantia judicial” - lote 1 - modalidade garantia judicial para execução trabalhista”, que trata o Processo nº SEI-150001/016501/2022. Contrato CEDAE nº 094/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.666-00.\r\n\r\nId: 2420943"
                        ],
                        "2420944": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e CAMILE LEMOS DE MATOS, Advogada C, como Membros Titulares e ANA MARIA MARFIM JANSEN DA COSTA, Assistente III, como Membro Suplente. Gerente do contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação dos serviços de garantia judicial” - lote 1 - modalidade garantia judicial para execução trabalhista”, que trata o Processo nº SEI-150001/018024/2022. Contrato CEDAE nº 095/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.667-00.\r\n\r\nId: 2420944"
                        ],
                        "2420986": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6230 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nANDRÉ MAURÍCIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2397483-7\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nANDRÉ MAURÍCIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2397473-7\r\n\r\nProc. n° SEI-350058/000691/2022.\r\n\r\nId: 2420986"
                        ],
                        "2420985": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/061/001415/2018 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora Marilia Rodrigues Bezerra Souza, Id. Funcional nº 5028414-2, Assistente Técnico de Identificação Civil, Nível 2, Padrão B, para dar assistência ao seu dependente Manoel Bezerra Oliveira, portador de necessidade especial caracterizada como duradoura, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI nº 36481582), no Decreto nº 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual nº 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE nº 3004, de 20/05/2003.\r\n\r\nId: 2420985"
                        ],
                        "2420983": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nTORNO PÚBLICO resultado dos pedidos de Recurso da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único deste Ato. Proc. nº SEI-150159/003684/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA DA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nNOTA DO RECURSO\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\nId: 2420983"
                        ],
                        "2420987": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 308\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150065/026064/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2420987"
                        ],
                        "2420984": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/003952/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FELIPE CARDOSO DOS SANTOS (Registro nº 05962611805), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 14/12/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000589/2022 - APLICO penalidade de advertência (art. 74, I, c/c o art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC Estrela V LTDA - AB/1059, fundamentada no artigo art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, c/c o art. 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/004113/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de THIAGO SILVA GOMES (Registro nº 5541623747), levando-se em consideração o prazo de 06 meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 30/11/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/003867/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RAPHAEL VIEIRA MARTINS (Registro nº 237180624), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 03/10/2017; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2420984"
                        ],
                        "2420915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/LOTERJ/318/1993 - CONCEDE o gozo de 12 (doze) meses de Licença-Prêmio à servidora CYBELLE BOLLER GOMES, Analista Lotérico, Nivel Superior, Classe IV, Id. Funcional nº 4142945-1, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 30/05/1998 a 24/05/2018, a usufruir de 08/09/2022 a 07/09/2023.\r\n\r\nId: 2420915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2421050": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nCONTRATO N° 002/2022 - Termo de Apostilamento de reajuste do valor contratual de prestação de serviços de locação de veículos tipo van, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comercio S/A - EBEC, fica reajustado em 11,079560%, correspondente à variação do INPC - Índice de Preços do Consumidor relativo ao período de 11/2020 a 10/2021, conforme solicitação da CONTRATADA (docs. SEI nº 35367106 e 35367231), passando de R$ 129.060,00 (cento e vinte e nove mil e sessenta reais) para R$ 143.359,20 (cento e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), a partir de 18/02/2022.\r\n\r\nAs despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado de Governo, cuja dotação orçamentária para o corrente exercício de 2022 é assim classificada:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\n57010.06.181.0478.1166\r\n\r\n339039\r\n\r\n103\r\n\r\n57010. 06.125.0479.1115\r\n\r\n339039\r\n\r\n230\r\n\r\n57010.06.244. 0448.5797\r\n\r\n339039\r\n\r\n100\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/000376/2021.\r\n\r\nId: 2421050"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2420930": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 160 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO DA TEMPESTIVIDADE E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são transferidas e, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/008260/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.181, de 18 de agosto de 2022;\r\n\r\n- a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2043, de 12 de agosto de 2021 e alterações que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF);\r\n\r\n- que o Ordenador de Despesas é o responsável pela autorização da despesa pública, na forma do artigo 82 da Lei 287/1979, bem como das obrigações fiscais principais e acessórias, conforme estabelecido em leis específicas dos administradores dos tributos ou das contribuições sociais; e\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro deve manter-se regular com suas obrigações tributárias, conforme preceitua o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para aturarem, sem prejuízo de suas atribuições, no acompanhamento a tempestividade e transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), nos termos do art. 4º, do Decreto nº 48.181, de 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nATRIBUIÇÃO\r\n\r\nMarcelo Fassini Branco \r\n\r\nIdentidade Funcional nº 5026487-7\r\n\r\nTransmissão da EFD-REINF (titular)\r\n\r\nArnaldo dos Santos Melo\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 5024174-5\r\n\r\nTransmissão da EFD-REINF (suplente)\r\n\r\nDamião José da Silva\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 2013615-3\r\n\r\nAcompanhamento da Tempestividade da Transmissão da EFD-REINF\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2420930"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2420749": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 427 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA EMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, DISPÕE SOBRE O LIMITE DE SAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 31 e §5º do art. 41 do Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, e o que consta no processo nº SEI-040081/000058/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira,\r\n\r\n- que a geração da despesa deve estar aliada aos efeitos fiscais dela decorrentes, e, portanto, os órgãos deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com a dotação disponível e a cota financeira autorizada.\r\n\r\n- a necessidade de ser promovido o aperfeiçoamento dos instrumentos da gestão financeira que possibilitem o equilíbrio das finanças públicas, sem prejudicar a execução dos programas governamentais;\r\n\r\n- a necessidade de serem uniformizados os procedimentos de gestão financeira de modo a criar mecanismos para acompanhamento eficiente e sistemático das atividades de cada unidade gestora.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, na forma dos Anexos I e II da presente resolução, a cota financeira para emissão de Programação de Desembolso - PD por Unidade Orçamentária, do mês de julho e a previsão total para os meses subsequentes.\r\n\r\nI - o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as seguintes fontes de recursos do tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 120, 122, 132.\r\n\r\nII - o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com outras fontes de recursos: 105, 108, 126, 145, 150, 151, 193, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 227, 245, 251 e 297.\r\n\r\n§ 1º - O limite anual de cota financeira de cada Unidade Orçamentária, detalhados nos Anexos I e II, considera o total das dotações orçamentárias alocadas nos seguintes Grupos de Despesas, subtraídos dos valores contingenciados a parcela prevista para pagamento de Restos a Pagar no exercício:\r\n\r\nI - juros e Encargos e Amortizações, classificados nos Grupos de Despesas 2 e 6, respectivamente;\r\n\r\nII - outras Despesas Correntes, classificadas no Grupo de Despesa 3;\r\n\r\nIII - investimentos e Inversões Financeiras, classificados nos Grupos de Despesas 4 e 5, respectivamente.\r\n\r\n§ 2º- O valor mensal autorizado considera:\r\n\r\nI - o Limite Disponível Para Empenho - LDE;\r\n\r\nII - a previsão de disponibilidade financeira referente às fontes de recursos do tesouro, deduzida a parcela prevista para pagamento de Restos a Pagar no exercício;\r\n\r\nIII - as dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas a cada mês para esta finalidade;\r\n\r\nIV - a programação financeira nas fontes de recursos do tesouro, elaborada e validada pelos órgãos e entidades, adequada à dotação autorizada, encaminhada até o primeiro dia útil do mês de referência à SEFAZ, para o endereço cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br, através de “Planilha de Programação Financeira das fontes Tesouro”, na forma do Anexo III.\r\n\r\n§ 3º - Os valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita.\r\n\r\n§ 4º - Valores constantes do Anexo I só serão liberados em sua integralidade caso haja respaldo orçamentário, se liberados parcialmente, serão alterados no decorrer do mês, conforme liberação do orçamento.\r\n\r\nArt. 2º - A cota financeira nas fontes de recursos do Tesouro será revista mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido às alterações orçamentárias registradas no SIAFE-Rio, até o mês imediatamente anterior, e ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o valor liberado da cota financeira não comportar a programação financeira da unidade orçamentária e, quando se tratar de despesas de caráter impostergável, o órgão deverá solicitar a alteração do valor por meio do envio de sua programação financeira nas fontes de recursos do tesouro, na forma do Anexo III, a qual deverá ser atualizada e encaminhada à SEFAZ, exclusivamente por meio eletrônico para o endereço cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br, para atendimento no prazo de até dois dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o orçamento liberado e com o fluxo de caixa do Tesouro Estadual previsto para o exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - A programação financeira de outras fontes de recursos, elaborada e validada pelos órgãos e entidades, adequada à dotação autorizada, deverá ser encaminhada até o primeiro dia útil do mês de referência à SEFAZ, para o endereço cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br, por meio da “Planilha de Programação Financeira de outras fontes de recursos”, na forma do Anexo IV.\r\n\r\n§ 1º - O valor da cota financeira de outras fontes de recursos será disponibilizado de acordo com a receita realizada contabilizada no SIAFE-Rio até o mês imediatamente anterior ou com recursos de créditos adicionais provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2021.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que o valor liberado da cota financeira não comportar a programação financeira da unidade orçamentária, e, quando se tratar de despesas de caráter impostergável, o órgão deverá solicitar a alteração do valor, somente por meio do envio de sua programação financeira nas outras fontes de recursos, na forma do Anexo IV, a qual deverá ser atualizada e encaminhada à SEFAZ, exclusivamente por meio eletrônico para o endereço cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br, para atendimento no prazo de até 48 horas.\r\n\r\n§ 3º - As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o orçamento liberado e com a receita realizada contabilizada no SIAFE até a data da solicitação de alteração do valor pelo órgão, nos moldes do parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA FONTES TESOURO\r\n\r\nFR: 100, 101, 102, 104, 107, 120, 122, 132\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\nCOTA LIBERADA \r\n\r\nCOTA\r\n\r\nCOTA \r\n\r\n2022\r\n\r\nJAN-JUN\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGO-DEZ\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n14.928.043 \r\n\r\n2.086.085 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n12.781.958 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n12.202.809 \r\n\r\n4.858.865 \r\n\r\n771.428 \r\n\r\n6.572.516 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n32.517.516 \r\n\r\n6.236.691 \r\n\r\n1.566.642 \r\n\r\n24.714.184 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n364.122 \r\n\r\n176.982 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n164.140 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n11.776.352 \r\n\r\n4.544.639 \r\n\r\n834.018 \r\n\r\n6.397.694 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n6.447.208 \r\n\r\n4.442.589 \r\n\r\n999.846 \r\n\r\n1.004.774 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n62.830.967 \r\n\r\n28.743.881 \r\n\r\n6.871.274 \r\n\r\n27.215.813 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n2.605.182 \r\n\r\n449.568 \r\n\r\n103.996 \r\n\r\n2.051.619 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n10.806.987 \r\n\r\n4.394.773 \r\n\r\n635.788 \r\n\r\n5.776.426 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n16.285.313 \r\n\r\n7.531.305 \r\n\r\n1.183.467 \r\n\r\n7.570.541 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n296.438.118 \r\n\r\n106.989.571 \r\n\r\n24.950.000 \r\n\r\n164.498.547 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n36.301.877 \r\n\r\n2.651.224 \r\n\r\n2.100.000 \r\n\r\n31.550.653 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n182.695 \r\n\r\n35.645 \r\n\r\n26.379 \r\n\r\n120.671 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n26.905 \r\n\r\n2.242 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.663 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n63.809.472 \r\n\r\n30.508.187 \r\n\r\n4.267.431 \r\n\r\n29.033.853 \r\n\r\n14380 \r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.210.022 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n610.022 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n49.952.397 \r\n\r\n12.306.156 \r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n35.946.241 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n32.409.611 \r\n\r\n13.394.661 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n16.514.950 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10.419.676 \r\n\r\n6.177.509 \r\n\r\n630.091 \r\n\r\n3.612.075 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n758.919 \r\n\r\n281.917 \r\n\r\n50.660 \r\n\r\n426.342 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n680 \r\n\r\n104.320 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n30.325.027 \r\n\r\n13.820.583 \r\n\r\n2.476.194 \r\n\r\n14.028.249 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n39.117.682 \r\n\r\n738.099 \r\n\r\n1.612.145 \r\n\r\n36.767.438 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n11.066.350 \r\n\r\n3.057.543 \r\n\r\n386.000 \r\n\r\n7.622.807 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n35.207.060 \r\n\r\n13.207.491 \r\n\r\n3.138.062 \r\n\r\n18.861.507 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n125.718.852 \r\n\r\n32.060.195 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n89.858.656 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n41.271.749 \r\n\r\n7.331.543 \r\n\r\n1.030.812 \r\n\r\n32.909.393 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n784.674 \r\n\r\n53.685 \r\n\r\n- \r\n\r\n730.989 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n113.196 \r\n\r\n113.196 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n698.583 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.484.418 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.075.638 \r\n\r\n308.745 \r\n\r\n109.556 \r\n\r\n657.337 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n69.100 \r\n\r\n55.884 \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n216 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.308.611 \r\n\r\n1.527.395 \r\n\r\n267.000 \r\n\r\n5.514.216 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.171.850.283 \r\n\r\n23.636.352 \r\n\r\n3.226.971 \r\n\r\n2.144.986.960 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n20.684.112 \r\n\r\n10.256.892 \r\n\r\n1.874.544 \r\n\r\n8.552.676 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n3.564.963 \r\n\r\n3.118.083 \r\n\r\n200.187 \r\n\r\n246.693 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.061.857 \r\n\r\n236.944 \r\n\r\n84.077 \r\n\r\n740.836 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n14.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n321.795.787 \r\n\r\n122.213.948 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n179.581.839 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n1.768.940 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.658.344 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n415.196 \r\n\r\n74.600 \r\n\r\n- \r\n\r\n340.596 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n77.212.349 \r\n\r\n54.916.409 \r\n\r\n1.232.163 \r\n\r\n21.063.777 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n15.028.247 \r\n\r\n3.377.643 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n10.150.604 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n177.685.345 \r\n\r\n168.122.694 \r\n\r\n48.850 \r\n\r\n9.513.801 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n197.209.746 \r\n\r\n39.229.796 \r\n\r\n113.798.458 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n16.311.057 \r\n\r\n6.176.849 \r\n\r\n905.296 \r\n\r\n9.228.912 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n15.958.629 \r\n\r\n8.347.768 \r\n\r\n1.197.800 \r\n\r\n6.413.061 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.593.411 \r\n\r\n4.650.214 \r\n\r\n87.700 \r\n\r\n7.855.497 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n104.942.695 \r\n\r\n93.015.538 \r\n\r\n9.206.725 \r\n\r\n2.720.432 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n623.057.273 \r\n\r\n326.144.000 \r\n\r\n40.829.799 \r\n\r\n256.083.474 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n31.045.184 \r\n\r\n23.200.601 \r\n\r\n2.772.759 \r\n\r\n5.071.824 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n2.700.607 \r\n\r\n871.878 \r\n\r\n130.000 \r\n\r\n1.698.729 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n459.803.634 \r\n\r\n226.901.345 \r\n\r\n4.501.070 \r\n\r\n228.401.219 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n25.419.400 \r\n\r\n8.844.293 \r\n\r\n1.041.383 \r\n\r\n15.533.724 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.028.845 \r\n\r\n549.580 \r\n\r\n213.000 \r\n\r\n266.265 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.362.408 \r\n\r\n57.021.711 \r\n\r\n3.093.400 \r\n\r\n57.247.297 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n3.393.081 \r\n\r\n645.803 \r\n\r\n199.671 \r\n\r\n2.547.607 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n391.068.240 \r\n\r\n159.798.699 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n201.269.542 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n74.968.461 \r\n\r\n37.843.720 \r\n\r\n7.117.164 \r\n\r\n30.007.577 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n7.621.928 \r\n\r\n6.033.434 \r\n\r\n268.000 \r\n\r\n1.320.493 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.378.235 \r\n\r\n2.706.510 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.671.725 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n123.151.830 \r\n\r\n101.480.924 \r\n\r\n11.685.189 \r\n\r\n9.985.717 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n3.478.514 \r\n\r\n781.629 \r\n\r\n73.665 \r\n\r\n2.623.221 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n41.039.019 \r\n\r\n41.039.019 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n1.344.045 \r\n\r\n232.004 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.112.041 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n17.356.180 \r\n\r\n2.877.743 \r\n\r\n13.000 \r\n\r\n14.465.437 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n60.966.129 \r\n\r\n5.944.759 \r\n\r\n3.534.214 \r\n\r\n51.487.156 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.344.045 \r\n\r\n232.004 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.112.041 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.344.045 \r\n\r\n232.004 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.112.041 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n489.022 \r\n\r\n271.932 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n197.090 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n6.247.803.470,58 \r\n\r\n2.010.189.324,76 \r\n\r\n248.406.211,62 \r\n\r\n3.989.207.934,20 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\n\r\nFR: 105, 108, 126, 145, 150, 151, 193, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 227, 245, 251 e 297\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL \r\n\r\nCOTA LIBERADA \r\n\r\nJAN-JUN \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n- \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.981.736.835 \r\n\r\n278.501.640 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n511.829.629 \r\n\r\n81.794.613 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n592.143.545 \r\n\r\n59.836.887 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n112.887.821 \r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n7.358.739 \r\n\r\n1.711.174 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n17.888.729 \r\n\r\n2.097.646 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n8.182.950 \r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.210.221 \r\n\r\n- \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n77.275.146 \r\n\r\n13.420.749 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n13.921.702 \r\n\r\n10.211.620 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.022.871 \r\n\r\n646.800 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n112.040.280 \r\n\r\n20.363.521 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n4.846.610 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n399.950 \r\n\r\n- \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n17.395 \r\n\r\n- \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n40 \r\n\r\n- \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJ\r\n\r\n29.057.011 \r\n\r\n38.155.648 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n85.736.059 \r\n\r\n- \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n93.665.842 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n98.571.030 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n- \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n171.263.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n336.795.725 \r\n\r\n43.519.927 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n86.025.705 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n620.726.637 \r\n\r\n568.649.460 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n- \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n- \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.011.780 \r\n\r\n- \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSRJ\r\n\r\n802.626.480 \r\n\r\n524.901.947 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n354.756.339 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n34.612.600 \r\n\r\n- \r\n\r\n30410\r\n\r\nSANTA CABRINI\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100.974.415 \r\n\r\n32.589.787 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n284.872.678 \r\n\r\n3.551.767 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n3.443.409 \r\n\r\n- \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n154.376.672 \r\n\r\n149.273.884 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n1.637.178 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n45.414.741 \r\n\r\n- \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n269.669.154 \r\n\r\n44.684.340 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n17.548.999 \r\n\r\n14.553.059 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n175.395.273 \r\n\r\n50.028.148 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n9.623.118 \r\n\r\n2.196.603 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n7.596.938 \r\n\r\n- \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.381.021 \r\n\r\n200.140.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n107.560.867 \r\n\r\n21.242.755 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.191.961.357 \r\n\r\n590.555.646 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n241.888 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n91.430.634 \r\n\r\n73.335.088 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n15.990.298 \r\n\r\n16.851.122 \r\n\r\n63610\r\n\r\n64.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n11.791.425.864 \r\n\r\n3.692.829.546 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPLANILHA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA FONTES TESOURO\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA :\r\n\r\nDESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DO TESOURO (FRs 100, 101, 102, 104, 107, 120, 122 e 132)\r\n\r\nEXCLUI GRUPO DE DESPESA 1 (Pessoal)\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- Preencher com as despesas mensais fixas e projetadas até o mês de dezembro.\r\n\r\n- Se necessário inclua ou exclua linhas nesse modelo, conforme o custo mensal do órgão, exceto as linhas dos totais (1.0, 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 3.0 e TOTAL GERAL)\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.0 - Despesas de Custeio\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.1 - Despesas de Custeio Relacionadas a Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio alimentação\r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio transporte\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros benefícios assistenciais do servidor e do militar\r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações tributárias e contributivas\r\n\r\n- \r\n\r\nVale refeição / Cesta básica\r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n1.2 - Outras Despesas de Custeio\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio financeiro a estudantes\r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio financeiro a pesquisadores\r\n\r\n- \r\n\r\nCombustíveis e lubrificantes automotivos \r\n\r\n- \r\n\r\nContribuições - transferências fundo a fundo\r\n\r\n- \r\n\r\nDepósito judicial\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n- \r\n\r\nDiárias\r\n\r\n- \r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\n- \r\n\r\nIndenizações e restituições\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de bens imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de bens móveis\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de mão de obra\r\n\r\n- \r\n\r\nManutenção e conservação de bens imóveis e operações de sistema\r\n\r\n- \r\n\r\nManutenção e conservação de bens móveis\r\n\r\n- \r\n\r\nMaterial laboratorial / material hospitalar\r\n\r\n- \r\n\r\nMaterial para manutenção de bens imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nMedicamentos em geral\r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações tributárias e contributivas\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros auxílios financeiros a pessoas físicas\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros serviços de comunicação\r\n\r\n- \r\n\r\nPremiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras\r\n\r\n- \r\n\r\nPrêmios de seguros\r\n\r\n- \r\n\r\nPreparo e distribuição de alimentos e/ou bebidas\r\n\r\n- \r\n\r\nProdutos alimentícios e bebidas\r\n\r\n- \r\n\r\nPublicidade e propaganda e propaganda de utilidade pública\r\n\r\n- \r\n\r\nSentenças judiciais\r\n\r\n- \r\n\r\nServiço de manutenção de veículos\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços de impressão e encadernação\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços de tecnologia da informação e comunicação\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços especializados\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços prestados por estudantes\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços técnicos, científicos e de pesquisas\r\n\r\n- \r\n\r\nSubvenções econômicas - transferências a instituições privadas com fins lucrativos\r\n\r\n- \r\n\r\nSubvenções sociais - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos\r\n\r\n- \r\n\r\nTaxas de água e esgoto\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2 - Investimentos e Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.1 - Investimentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAmpliação, reconstrução, restauração e modificação\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n- \r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n- \r\n\r\nExecução de obras do projeto\r\n\r\n- \r\n\r\nExecução de obras por contrato\r\n\r\n- \r\n\r\nTransferências fundo a fundo\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.2 - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nConcessão de Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3 - Dívida\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\n- \r\n\r\nJuros e encargos da Dívida\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPLANILHA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA :\r\n\r\nDESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES (105, 108, 126, 145, 150, 151, 193, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 227, 245, 251 e 297)\r\n\r\nEXCLUI GRUPO DE DESPESA 1 (Pessoal)\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- Preencher com as despesas mensais fixas e projetadas até o mês de dezembro.\r\n\r\n- Se necessário inclua ou exclua linhas nesse modelo; conforme o custo mensal do órgão; exceto as linhas dos totais (1.0; 1.1; 1.2; 2.0; 2.1; 2.2; 3.0 e TOTAL GERAL)\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.0 - Despesas de Custeio\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.1 - Despesas de Custeio Relacionadas a Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio alimentação\r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio transporte\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros benefícios assistenciais do servidor e do militar\r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações tributárias e contributivas\r\n\r\n- \r\n\r\nVale refeição / Cesta básica\r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n1.2 - Outras Despesas de Custeio\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio financeiro a estudantes\r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio financeiro a pesquisadores\r\n\r\n- \r\n\r\nCombustíveis e lubrificantes automotivos \r\n\r\n- \r\n\r\nContribuições - transferências fundo a fundo\r\n\r\n- \r\n\r\nDepósito judicial\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n- \r\n\r\nDiárias\r\n\r\n- \r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\n- \r\n\r\nIndenizações e restituições\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de bens imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de bens móveis\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de mão de obra\r\n\r\n- \r\n\r\nManutenção e conservação de bens imóveis e operações de sistema\r\n\r\n- \r\n\r\nManutenção e conservação de bens móveis\r\n\r\n- \r\n\r\nMaterial laboratorial / material hospitalar\r\n\r\n- \r\n\r\nMaterial para manutenção de bens imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nMedicamentos em geral\r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações tributárias e contributivas\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros auxílios financeiros a pessoas físicas\r\n\r\n- \r\n\r\nOutros serviços de comunicação\r\n\r\n- \r\n\r\nPremiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras\r\n\r\n- \r\n\r\nPrêmios de seguros\r\n\r\n- \r\n\r\nPreparo e distribuição de alimentos e/ou bebidas\r\n\r\n- \r\n\r\nProdutos alimentícios e bebidas\r\n\r\n- \r\n\r\nPublicidade e propaganda e propaganda de utilidade pública\r\n\r\n- \r\n\r\nSentenças judiciais\r\n\r\n- \r\n\r\nServiço de manutenção de veículos\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços de impressão e encadernação\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços de tecnologia da informação e comunicação\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços especializados\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços prestados por estudantes\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços técnicos, científicos e de pesquisas\r\n\r\n- \r\n\r\nSubvenções econômicas - transferências a instituições privadas com fins lucrativos\r\n\r\n- \r\n\r\nSubvenções sociais - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos\r\n\r\n- \r\n\r\nTaxas de água e esgoto\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2 - Investimentos e Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.1 - Investimentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAmpliação, reconstrução, restauração e modificação\r\n\r\n- \r\n\r\nAuxílio financeiro a pesquisadores\r\n\r\n- \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores\r\n\r\n- \r\n\r\nEquipamentos e material permanente\r\n\r\n- \r\n\r\nExecução de obras do projeto\r\n\r\n- \r\n\r\nExecução de obras por contrato\r\n\r\n- \r\n\r\nLocação de bens móveis\r\n\r\n- \r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\n- \r\n\r\nServiços técnicos, científicos e de pesquisa\r\n\r\n- \r\n\r\nTransferências fundo a fundo\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.2 - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n- \r\n\r\nConcessão de Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3 - Dívida\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\n- \r\n\r\nJuros e encargos da Dívida\r\n\r\n- \r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- Preencher com as despesas mensais fixas e projetadas até o mês de dezembro.\r\n\r\n- Se necessário inclua ou exclua linhas nesse modelo, conforme o custo mensal do órgão.\r\n\r\nId: 2420749"
                    ],
                    "2420769": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇAO XIMENES, Identidade Funcional nº 4205013-8, vínculo 1, do cargo de Analista da Fazenda Estadual, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 01.02.2022. Processo nº SEI-040204/000494/2022.\r\n\r\nId: 2420769"
                    ],
                    "2420778": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 007 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 154, de 07 de outubro de 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/224/355/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: Jaqueline Silva Santos\r\n\r\nInscrição: 11.877.923\r\n\r\nCNPJ: 38.182.003/0001-66\r\n\r\nEndereço: Av. Rio Branco, 26 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30 de outubro de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.877.923, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2420778"
                    ],
                    "2420779": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 008 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 154, de 07 de outubro de 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/224/354/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: VITAL COMERCIO DE ALUMINIO E FIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 12.015.941\r\n\r\nCNPJ: 39.694.353/0001-74\r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Felício Toledo, 551, Sala 403 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15 de março de 2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.015.941, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2420779"
                    ],
                    "2420780": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 009 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 152, de 06 de outubro de 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/236/43/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MODESTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.513.956\r\n\r\nCNPJ: 34.479.065/0001-83\r\n\r\nEndereço: Rua Maria da Silva Machareth, 47 Galpão 01 - Influência - Carmo - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de agosto de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.513.956, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2420780"
                    ],
                    "2420781": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 010 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 154, de 07 de outubro de 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/079/225/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RIBEIRO & MORAIS ELETRÔNICO EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.729.991\r\n\r\nCNPJ: 37.466.087/0001-05\r\n\r\nEndereço: Rua Fagundes Varela, 346, Loja 01 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19 de junho de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.729.991, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2420781"
                    ],
                    "2420782": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 011 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 154, de 07 de outubro de 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/224/217/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LANDAL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição: 12.097.697\r\n\r\nCNPJ: 41.946.965/0001-59\r\n\r\nEndereço: Av. Ernani do Amaral Peixoto, 36, Sala 604 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de junho de 2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.097.697, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2420782"
                    ],
                    "2420783": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 012 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 152, de 06 de outubro de 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/224/265/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MACMED COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.701.140\r\n\r\nCNPJ: 36.927.993/0001-99\r\n\r\nEndereço: Rua Morro Alegre, 156, LOJA B - Xerém - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14 de abril de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.701.140, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2420783"
                    ],
                    "2420784": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 013 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 152, de 06 de outubro de 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/224/264/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GAYA RIO COM E PROD ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.613.144\r\n\r\nCNPJ: 35.634.670/0001-44\r\n\r\nEndereço: Rua do Alho, 800, LT 7, PAL 23869, QD BG - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de novembro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.613.144, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2420784"
                    ],
                    "2420785": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 014 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 154, de 07 de outubro de 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/224/221/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FELIX REPRESENTAÇÃO E SUB BOVINOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 12.029.101\r\n\r\nCNPJ: 41.339.778/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Presidente Pedreira, 38, Loja 104 - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de março de 2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.029.101, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2420785"
                    ],
                    "2420776": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 480 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 05 A 11 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/000127/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 05 a 11 de setembro de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 252,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 154,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2420776"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420817": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALVARO DESIDERIO VALVERDE, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID 28260147/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, fixando os proventos com validade a partir de 21/07/2022. Proc. nº PD-04/144.67/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANTONIA ALVES CORREA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, ID 20686587/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/07/2022. Proc. nº PD-04/144.63/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 15/04/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.627,16\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.576,30\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GILBERTO DE MORAES, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28453069/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/08/2022. Proc. nº PD-04/144.78/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 02/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.065,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.839,22\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDMUNDO PORTELA DE SOUZA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28458737/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/08/2022. Proc. nº PD-04/144.80/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 03/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.065,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.839,22\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DENISE FARIA DA COSTA DIAS, OPERADOR LOTÉRICO, ID 6189172/1, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 4º, §5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, fixando os proventos com validade a partir de 04/08/2022. Proc. nº PD-04/144.85/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SALVADOR DOS SANTOS MENESES, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28353463/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/08/2022. Proc. nº PD-04/144.83/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 19/07/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.260,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 756,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALCIONE TELES BOECHAT VELASCO, AUXILIAR LOTÉRICO, ID 6189385/1, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 4º, §5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, fixando os proventos com validade a partir de 04/08/2022. Proc. nº PD-04/144.84/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JUAREZ DA CUNHA JUNIOR, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28263340/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/08/2022. Proc. nº PD-04/144.95/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 09/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n3016 - DET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - R$ 3.000,00\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.633,75\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.180,25\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 545,06\r\n\r\nId: 2420817"
                        ],
                        "2420979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040163/000128/2022 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 14 de 28 de janeiro de 2021, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, as seguintes instituições financeiras:\r\n\r\n- ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\n- BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\n- BANCO DO BRASIL S.A \r\n\r\nConforme artigo 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 01 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2420979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2421016": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÕES DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nRealizada em vinte e oito de julho de dois mil e vinte e dois, às 15h - (Processo nº SEI-220012/000789/2022).\r\n\r\n1) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n1.1. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. SEI-220010/000183/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n1.2. AÇO PRIME INDUSTRIAL LTDA. SEI-220010/000394/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da AÇO PRIME INDUSTRIAL LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.3. CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. SEI-220010/000125/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.4. BRVAL ELECTRICAL LTDA. SEI-220010/000353/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da BRVAL ELECTRICAL LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal apontada pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.5. METALÚRGICA MOR S/A - FILIAL - RJ. SEI-220010/000190/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da METALÚRGICA MOR S/A - FILIAL - RJ, tendo em vista a renúncia fiscal apontada pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.6. A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000321/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n1.7. GIANNONE & CIA LTDA. SEI-220010/000390/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GIANNONE & CIA LTDA., visto que a requerente possui certidão positiva de débitos junto ao Fisco. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.8. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM. SEI-220010/000393/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n1.9. ARTEFATOS PACK JAPERI LTDA. SEI-220010/000445/2021. Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto mercadológico e para que a SEFAZ se manifeste acerca do cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ARTEFATOS PACK JAPERI LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais fora do Distrito Industrial do município de Japeri.\r\n\r\n1.10. ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000491/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n1.11. SOLLAX SAFETY LTDA. SEI-220010/000492/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SOLLAX SAFETY LTDA, visto que a requerente possui certidão positiva de débitos. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.12. EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA. SEI-220010/000511/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA., visto que a requerente possui certidão positiva de débitos junto a Fisco. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.13. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. SEI-220010/000522/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA., visto que a requerente possui divergências de informações em sua Carta-consulta, apontadas pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.14. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000028/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1.15. DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. SEI-220010/000022/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n1.16. PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA. SEI-220010/000280/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA., visto que a requerente está com a situação fiscal e cadastral irregular. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.17. OASISFER INDÚSTRIA COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. SEI-220010/000164/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da OASISFER INDÚSTRIA COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Magé.\r\n\r\n1.18. MULTI MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. SEI-220010/000191/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da MULTI MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal significativa informada pela CODIN Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.19. TGN MÁQUINAS EIRELI. SEI-220010/000153/2021 e SEI-040196/000260/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da TGN MÁQUINAS EIRELI para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Pinheiral.\r\n\r\n1.20. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000083/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto a análise da situação cadastral e fiscal da empresa, bem como ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Itaguaí.\r\n\r\n2) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n2.1. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTADORA LTDA. SEI-220010/000296/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTADORA LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n2.2 ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI. SEI-220010/000429/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n2.3. GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. SEI-220010/000467/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA., visto que a requerente não apresentou os documentos cadastrais, indispensáveis para a verificação de regularidade. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n3) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n3.1. ARBOR RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000233/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ARBOR RECICLAGEM LTDA. para que seja sanada a divergência de informações do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n3.2. RECICLA JÁ LTDA. SEI-220010/000382/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da RECICLA JÁ LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n3.3. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000381/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n3.4. MC2 PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000026/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da MC2 PLÁSTICOS LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n4) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015.\r\n\r\n4.1. VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA. SEI-220010/000382/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal e o baixo impacto econômico apontados pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n4.2. FRIGORIFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI. E-11/003/115/2016 FRIG.NOVOMERITI. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da FRIGORIFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI, tendo em vista a renúncia fiscal identificada pela CODIN e pela irregularidade fiscal apontada pela SEFAZ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n4.3. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. E-11/003/103/2016-COMERCIAL MILANO. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., tendo em vista os dados escassos e desatualizados da empresa em sua carta-consulta, o que impossibilitou a análise técnica para o enquadramento no regime tributário especial e pela irregularidade fiscal apontada pela SEFAZ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n5) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A. E-11/003/48/2015. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A. para que (i) a CODIN inste a empresa a complementar as informações; (ii) a SEFAZ verifique se a regularidade da empresa está mantida, e (iii) que seja elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n6) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000152/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal identificada. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n7) Solicitação de enquadramento no Decreto nº 36.449/2004. RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA. SEI-220010/000404/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n8) Solicitação de inclusão em pauta. TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. SEI-220010/000085/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de inclusão em pauta excepcional da requerente TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., tendo em vista a ausência de caso de urgência e relevante interesse público ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, não havendo nesse sentido, excepcionalidade a justificar a não observância da ordem de remessa à Secretaria Executiva, nos termos do § 3º, do art. 11 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nExtra Pauta: Aprovação de Capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO). SEI-220009/000056/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da Agência de Fomento do Estado do Rio de Ja neiro (AGERIO) para que o pleito seja analisado pelas três Pastas que compõem a CPPDE. Decidiram, ainda, que o presente processo deverá ser pautado na próxima reunião da CPPDE, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária. Estudo Mercadológico: O Presidente da CPPDE, solicitou à representante da CODIN que tomasse providencias no sentido da estruturação de pessoal da Companhia para a realização dos pareceres de impacto mercadológico previstos no art. 11, § 4º, III do Decreto 47.201/2020, conforme Of. SEDEERI/GABSEC Nº 289/2022.\r\n\r\nOs membros da CPPDE ratificaram que as empresas que estão fruindo tacitamente e que tiveram seus pleitos indeferidos pela CPPDE, em reuniões anteriores, estão automaticamente desenquadradas, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, devendo os autos serem remetidos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\nId: 2421016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421104": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2011 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e Instrução Normativa - DREI nº 72 de 19/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Sr. Claudio Santana De Moraes como Leiloeiro Público Oficial, de acordo com o que consta no processo 00-2022/344429-4 arquivado na JUCERJA sob nº 00004995731, e processo nº SEI-220011/0001343/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2421104"
                        ],
                        "2420850": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001646/2022 - Bianca Matta Obadia Ferreira, ID. Funcional nº 4369348-2/1, Profissional Superior de Registro de Empresas. CONCEDO à servidora 06 (seis) meses de licença para repouso à gestante, durante o período de 27/08/2022 a 22/02/2023.\r\n\r\nId: 2420850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2421133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 26/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-33/000.332/2003 - VANDERLEI STORCK RODRIGUES, Motorista, ID Funcional nº 19402562. ANOTE-SE o tempo de serviço prestado ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/06/78 a 03/05/79, 01/02/84 a 31/05/84 e de 01/01/86 à 30/09/87, desprezando-se o período de 01/08/87 a 30/09/87 por ser concomitante, no total de 1035 dias de efetivo exercício, com isso torna-se sem efeito a publicação da Averbação do servidor, publicado no D.O. de 13/02/2007. \r\n\r\nId: 2421133"
                    ],
                    "2421033": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 10:00 horas do dia 01 de setembro de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membro Titular e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membra efetiva. Para a deliberar sobre a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 027/2022/SEINFRA que visa a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma da Praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/002017/2021, com valor estimado de R$ 3.061.783,08 (três milhões, sessenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais e oito centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da proposta apresentada pela licitante SOUZA SERVIÇOS TÉCNICOS EM ENGENHARIA LTDA na condição de microempresa, após consultar a área técnica acerca dos documentos, a Comissão julga DESCLASSIFICADA a proposta apresentada pela mesma. Cumpre-nos destacar por necessidade formal os motivos que levaram a desclassificação da proposta apresentada. Em relação à desclassificação da licitante, informamos que após consulta à área técnica, fora solicitado pela Engenheira que a CPL analise as declarações apresentadas. Diante da solicitação técnica fora identificado diversas inconsistências, vejamos: Carta Proposta com data anterior à publicação do edital; Proposta vencida; Declaração de Optante pelo Simples Nacional sem data e documento apresentado em cópia simples; Declaração de elaboração Independente de Proposta, documento em cópia simples; Declaração do Sistema de Contribuição Patronal, documento em cópia simples. Diante ao exposto elencado, considerando que a licitante apresentou todas as declarações em cópia simples, bem como apresentou carta proposta vencida com data anterior a publicação do edital, inviabiliza o aceite da mesma sendo assim a CPL julga DESCLASSIFICADA a proposta apresentada pela licitante SOUZA SERVIÇOS TÉCNICOS EM ENGENHARIA LTDA. Cabe ressaltar que a licitante entrou com pedido de diligencia sobre a proposta inicialmente apresentada pela empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, porém a engenheira responsável por analisar todas as propostas das licitantes, nos informou que não há erro na proposta apresentada. Ressaltamos que tal informação pode ser verificada através do indexador 38307548. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/002017/2021.\r\n\r\nId: 2421033"
                    ],
                    "2421034": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 16:00 horas do dia 30 de agosto de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membros Titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membra efetiva. Para a deliberar sobre o resultado de proposta sobre a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 028/2022/SEINFRA que visa a elaboração de projeto executivo e obra de construção de galeria de drenagem” em Três Rios-RJ, processo administrativo n° SEI-170026/001979/2021, com valor estimado de R$ 25.975.790,68 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e cinco mil setecentos e noventa reais e sessenta e oito centavos). DA PROPOSTA: Cabe ressaltar o valor ofertado pelas licitantes: CONSORCIO TRÊS RIOS: ofertou a proposta no valor total de R$ 25.165.350,13 (Vinte e cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e treze centavos) e; DIMENSIONAL ENGENHARIA: ofertou a proposta no valor total de R$ 33.816.241,86 (Trinta e três milhões, oitocentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da proposta apresentada, após análise da Engenheira Civil Leila Figueiredo CREA 161812-D, à qual detém da expertise e responsabilidade pela análise da proposta apresentada, nos fora informado através do parecer técnico que a licitante DIMENSIONAL ENGENHARIA elencada que a proposta ofertada pela não cumpriu com as condições impostas pelo edital, com a sugerindo a desclassificação da licitante e nos fora informado que a proposta apresentada pelo CONSORCIO TRÊS RIOS cumpre com as condições exigidas em edital sugerindo a classificação da proposta apresentada. Diante e amparado no manifesto exposto no parecer técnico, a Comissão Permanente de Licitação declara DESCLASSIFICADA do certame a proposta apresentada pela DIMENSIONAL ENGENHARIA, conforme exposto no parecer técnico indexador 38705444. Diante do exposto elencado, a CPL declara como VENCEDORA do certame o CONSORCIO TRÊS RIOS com o valor estimado em R$ 25.165.350,13 (Vinte e cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e treze centavos). Considerando a necessidade de cumprimento do Art. 109 da Lei federal 8.666/93, esta ata deverá ser publicada em DOERJ para que os licitantes caso julguem necessário apresentem seus recursos. A CPL informa ainda aos licitantes presentes que as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/001979/2021.\r\n\r\nId: 2421034"
                    ],
                    "2421035": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 12:00 horas do dia 01 de setembro de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membro Titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA. Para a deliberar sobre a documentação complementar, protocolada em cumprimento com o prazo estipulado no Art. 48§3 da Lei Federal 8.999/93, bem como o resultado de final da TOMADA DE PREÇOS N° 005/2022/SEINFRA que visa a elaboração de projeto executivo e execução de obra para construção de praça com campo de futebol society, vestiário e quiosques - RJ-163, entre as Ruas Rodrigo Alves e Wenceslau Brás, Visconde de Mauá - Resende/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/002018/2021, com valor estimado de R$ 1.881.952,57 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Cumpre-nos destacar por necessidade formal que a licitante DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, protocolou junto a esta CPL, documentação complementar indexador sei nº 32471702 em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §3 para a regularização da documentação na proposta de preço apresentada na sessão. Registramos também, que a licitante ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME não apresentou a documentação solicitada, ficando assim automaticamente DESCLASSIFICADA do certame. Após recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL encaminhou a documentação ao suporte técnico responsável pela análise da documentação apresentada, onde através do parecer técnico indexador sei nº 38868939 a Engenheira Civil Leila Figueiredo, informa que a licitante apresentou as documentações pendentes em conformidade com edital, sugerindo esta CPL que proceda com a classificação da proposta da licitante DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Diante do manifesto elencado a CPL, amparado no parecer técnico indexador sei nº 38868939 DECLARA a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA VENCEDORA do certame, com valor total de R$ 1.712.576,84 (Um milhão, setecentos e doze mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), após regularização da documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. A CPL informa ainda, que o representante da empresa ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, se manifestou em não apresentar recurso em relação ao procedimento adotado pela CPL conforme lavrado em ata indexador 38262012. Cabe ressaltar que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/002018/2021.\r\n\r\nId: 2421035"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420831": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000350/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 039/2022, cujo objeto são as obras de recuperação das áreas comuns e externas dos 12 blocos multifamiliares, constituído de 468 apartamentos do Conjunto Residencial Arthur Rios, está localizado à Rua Arthur Rios, nº 126 - Bairro de Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, à empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 4.245.746,27 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000176/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 046/2022, cujo objeto são obras de recuperação das edificações do Conjunto Residencial Ruben Berta, constituído de 53 Blocos multifamiliares e um total de 1.464 apartamentos, está localizado na Rua Gentil Cardoso nº 44 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro, à empresa OLIVEIRA JUNIOR CONSTRUÇAO E URBANIZAÇAO LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 17.697.168,75 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e sete mil cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2420831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2420862": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2804 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001163/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 20 de junho de 2022, os servidores: o MAJ PM RG: 60.478 Joel Rezende Santos - ID Funcional nº 2443055-2, 2° TEN PM RG: 74.818 Moisés Caetano de Lima Junior - ID Funcional n° 2244125-4, SUBTEN PM RG 68.232 Claudio Moura Martins - ID Funcional n° 2343984-0, 1º SGT PM RG 74.467 Edvaldo Aquino de Carvalho - ID Funcional n° 2311697-8, 2º SGT PM RG 78.846 Vinícius Abreu Costa - ID Funcional n° 594119-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato celebrado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/26º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 Joel Rezende Santos - ID: 2443055-2, 26º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.818 Moisés Caetano de Lima Junior - ID: 2244125-4, 26º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.232 Claudio Moura Martins - ID: 2343984-0, 26º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.467 Edvaldo Aquino de Carvalho- ID: 2311697-8, 26º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.846 Vinicius Abreu Costa - ID: 594119-9, 26º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2420862"
                    ],
                    "2421021": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2815 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/003499/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de agosto de 2022, o servidor 2º SGT PM RG: 81.886 Leonardo Alves Garcia, ID Funcional N° 4248754-4, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG: 88.061 Luana Souza Labre Miranda, ID Funcional N° 4377479-2, para compor a Comissão do 2º CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 065/2019, oriundo do Processo n° SEI 350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº SEI 350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e o Contrato nº 038/2022, oriundo do processo nº SEI 350192/000129/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestore do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421021"
                    ],
                    "2420866": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2816 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001811/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 26 de agosto de 2022, o servidor MAJ PM RG 72.692 Fábio Cavalcante de Oliveira, ID: 2446975-0, do BAC, como Gestor do instrumento contratual n° 100/2022, oriundo do Processo nº SEI-350062001162/2022, firmado com a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP e o 2º TEN PM RG 50.575 Mauro Jorge Tito dos Santos, ID: 2490248-9, do BAC, com Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2420866"
                    ],
                    "2420871": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2817 DE 29 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001811/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de agosto de 2022, os servidores: 2º SGT PM RG 78.142 André Luís Freitas da Silva, ID: 0593425-7, do BAC, 2º SGT PM RG 68.827 Vinicius Fernandes Gonçalves, ID: 2276744-4, do BAC, e o SD PM RG 107.591 Luiz Felipe de Souza Leal, ID: 5100560-3, do BAC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 100/2022, firmado com a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP, oriundo do Processo nº SEI-350062001162/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2420871"
                    ],
                    "2420864": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2818 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001797/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 08 de fevereiro de 2022, os servidores 3º SGT PM RG 86.278, Marcos Aurélio Barbosa Belarmino - ID: 4365983-7, da DLP como Gestor dos instrumentos referente ao serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, firmado com a concessionária: IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A Inscrita o CNPJ: 42.353.180-000135 e o SD PM RG 106.696, Gustavo Ferreira Evangelista - ID: 5095382-6, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2420864"
                    ],
                    "2420877": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2821 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350041/005050/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de agosto de 2022, o servidor CAP PM RG 82.548 Rafael Firmino de Oliveira, ID FUNC. 4259349-2, o servidor 2º TEN PM RG 74.421 Alexandre da Costa Santos, ID FUNC. 2332705-7, o servidor CB PM RG 99.138 Ronison Dos Santos, ID FUNC. 5014411-1, o servidor 1º SGT PM RG 74.176 Paulo Roberto dos Santos Azevedo, ID FUNC. 2170286-1 em substituição ao MAJ PM RG 80.519 Alessandro Ribeiro dos Santos, ID FUNC. 5957230-1, 1º TEN PM RG 96.843 Felipe Figueiredo Alegre dos Santos, ID FUNC. 5005949-1, 3° SGT PM RG 87.205 Cristiano Ramos Barros Gonçalves, ID FUNC. 4369331-8, 3° SGT PM RG 85.475 Alessandro Barela da Silva, ID FUNC. 4328378-0 para compor a Comissão do 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 Rafael Firmino de Oliveira, ID FUNC. 4259349-2\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.421 Alexandre da Costa Santos, ID FUNC. 2332705-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.176 Paulo Roberto dos Santos Azevedo, ID FUNC. 2170286-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.852 Marciano do Nascimento Gomes, ID FUNC. 2224664-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 65.538 Alexandre Félix, ID FUNC. 2332174-1\r\n\r\nCB PM RG 99.138 Ronison dos Santos, ID FUNC. 5014411-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2420877"
                    ],
                    "2421023": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2827 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350135/004029/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de agosto de 2022, o servidor 3º SGT PM RG: 87.219 Vinicius de Carvalho Lopez Couto, ID Funcional N°. 4367976-5, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG: 83.806 Michael Ribeiro Teixeira, ID Funcional N°. 4268349-1, para compor a Comissão do 3º CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº SEI 350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421023"
                    ],
                    "2421022": [
                        "I - Resolução",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2828 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350135/004029/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de agosto de 2022, o servidor 3º SGT PM RG: 85.682 Vanderson Gomes Alves, ID Funcional N°. 4329739-0, em substituição ao servidor CB PM RG: 92.697 Felipe Lima Tavares de Assis, ID Funcional N°. 4415991-9, para compor a Comissão do 3º CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 038/2022, oriundo do Processo n° SEI 350192/000129/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421022"
                    ],
                    "2420863": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2829 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350052/003402/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 12 de agosto de 2022, a servidora: 3º SGT PM RG 88.965 Joyce Cartaxo Barros Baltazar - ID Funcional nº 4380899-0, em SUBSTITUIÇÃO ao CB PM RG 90.765 Ítalo Ferreira Rodrigues - ID Funcional nº 4342065-6. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Termos de Adesões, celebrado com as empresas ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A e ÁGUAS DO RIO 1 SPE. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/35º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.640 Luiz Claúdio Trannin Agostinho - ID: 0594896-7, 35º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 80.800 Ana Paula de Freitas Bittencourt de Andrade - ID: 4183689-8, 35º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 75.299 Alexandre dos Reis Soares - ID: 2507895-0, 35º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.965 Joyce Cartaxo Barros Baltazar - ID: 4380899-0, 35º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 103.974 Marcele Fátima Farias Marins - ID: 5031855-1, 35º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a en trega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2420863"
                    ],
                    "2420972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017097/2022 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 76.197 Georgenes dos Santos Silva, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 10ºBPM, para o Gabinete do Deputado Filipe Soares - ALERJ, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2420972"
                    ],
                    "2420767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000560/2022 - TEN CEL PM RG 55.900 Luiz Carlos Alves Junior de ID Funcional: 22687742 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/07/2022.\r\n\r\nId: 2420767"
                    ],
                    "2420768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/003025/2021 - 1º SGT PM RG 57.157 Julio Cesar Sampaio Magnan de ID Funcional 22362061 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/08/2021.\r\n\r\nId: 2420768"
                    ],
                    "2420974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/002068/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/008840/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004827/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/004091/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/006306/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/001173/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2420974"
                    ],
                    "2420815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000489/2022 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos psicotrópicos decorrente do Pregão SRP nº 169/2021 da FSERJ (Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), com o valor R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2420815"
                    ],
                    "2421015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017452/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nº 0010242- 14.2019.8.19.0045 e 0000143- 04.2018.8.19.0050 no valor de R$ 10.127,59 (dez mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), em favor da Secretaria de Estado de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2421015"
                    ],
                    "2421014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017455/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0026494-56.2021.8.19.0002, no valor de R$ 7.554,73 (sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), em favor da Secretaria de Estado de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2421014"
                    ],
                    "2420816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000470/2022 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos decorrente do Pregão SRP nº 181/2021 da FSERJ (Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), às empresas NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI (CNPJ: 34.729.047/0001-02), com o valor R$ 12.862,80 (doze mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (CNPJ:32.350.180/0001-28), com o valor R$ 1.927,50 (um mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ:44.734.671/0001-51), com o valor R$ 1.915,50 (um mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 16.705,80 dezesseis mil setecentos e cinco reais e oitenta centavos.\r\n\r\nId: 2420816"
                    ],
                    "2421003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013116/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0007003-63.2021.8.19.0002, 0220521-76.2020.8.19.0001, 0108548-19.2020.8.19.0001, 0001682 -81.2020.8.19.0002 e 0044820-04.2020.8.19.0001 no valor de R$ 37.656,87 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), em favor da Secretaria de Estado de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2421003"
                    ],
                    "2420874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000137/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu e Mamógrafo PlanMed Sophie Classic no HPM-NIT e PPM-CAMPOS (Inexigibilidade n° 03/2021), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56, no valor total de R$ 261.360,00 (duzentos e sessenta e um mil trezentos e sessenta reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°267/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000137/2021 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu e Mamógrafo PlanMed Sophie Classic no HPM-NIT e PPM-CAMPOS (Inexigibilidade n° 03/2021), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56 no valor total de R$ 261.360,00 (duzentos e sessenta e um mil trezentos e sessenta reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°267/2021.\r\n\r\nId: 2420874"
                    ],
                    "2420903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001749/2021 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 037/2022 - SEPM, cujo objeto é o registro de preços para futura aquisição de Cones de Sinalização, para a empresa M.A WORK EIRELI EPP (09.487.624/0001-50), vencedora do item 1 com o valor total de R$ 560.490,00 (quinhentos e sessenta mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2420903"
                    ],
                    "2420727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/001162/2022 - RATIFICO com base no § 6°, art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a devolução do saldo de convênio celebrado entre a SEPM e o Bacen/Deseg n° 51.126/2016. Vigência 07/12/2016 à 06/12/2021. Valor: R$ 5.873.831,30 (cinco milhões, oitocentos e setenta e três mil oitocentos e trinta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/001162/2022 - AUTORIZO com base no § 6°, art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a devolução do saldo de convênio celebrado entre a SEPM e o Bacen/Deseg n° 51.126/2016. Vigência 07/12/2016 à 06/12/2021. Valor: R$ 5.873.831,30 (cinco milhões, oitocentos e setenta e três mil oitocentos e trinta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2420727"
                    ],
                    "2420906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000818/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000818/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.730,00 (oito mil e setecentos e trinta reais) ao 7º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.09.2022.\r\n\r\nId: 2420906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2420745": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001336/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art.25, I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 2.251.550,35 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), em favor da empresa AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para compor o sistema de recepção e retransmissão de imagens.\r\n\r\nId: 2420745"
                    ],
                    "2420794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000291/2022 - ALEXANDRE TEIXEIRA ARAUJO, CPF 036.876.667-51, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000302/2022 - ANDERSON DE OLIVEIRA, CPF 918.919.227-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000304/2022 - MARIA LOZI FERRAZ LOPES, CPF 012.493.417-01, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2420794"
                    ],
                    "2420643": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001903/2022 - Determino o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00067/2020, com fulcro do artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2420643"
                    ],
                    "2421049": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360068/001336/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001336/2021\r\n\r\n032/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de equipamentos para compor o sistema de recepção e retransmissão de imagens.\r\n\r\nAEROMOT-AERONAVES E MOTORES S/A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJETER GONÇALVES QUARESMA\r\n\r\n2.913.116-2\r\n\r\n874.044.197-00\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJAIR CORREA RIBEIRO\r\n\r\n571.080-4\r\n\r\n086.508.647-83\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGABRIEL MARCHON PASSOS\r\n\r\n5.119.549-6\r\n\r\n140.569.967-17\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALLIL HONEIM\r\n\r\n2.087.053-1\r\n\r\n026.224.717-85\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI FREITAS\r\n\r\n565.608-7\r\n\r\n016.840.527-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2421049"
                    ],
                    "2421067": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360218/000039/2022 - Ato de Investidura de 21/07/2016, conforme documento de índice 38757893 - MICHELLE RANGEL ALVES, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.538-6. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para MICHELLE RANGEL ALVES LESSA, em virtude de matrimônio.\r\n\r\nId: 2421067"
                    ],
                    "2420839": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000384/2022 - Fabio Augusto de Mello Xavier, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.137.848-2 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2420839"
                    ],
                    "2421025": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360140/000120/2022 - EVANDRO MONTEIRO FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 43928862 - Período base: 28/10/2015 a 25/10/2020, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2421025"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2420746": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº956 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E DISCIPLINA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A COMPETÊNCIA PARA REEXAME DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210015/001311/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a revogação da resolução SEAP º 867 de 16 de abril de 2021, a qual regulamentava a criação, competência e organização da Comissão de Análises e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD) da SEAP/RJ; \r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer regras de atribuição para fins de revisão nos processos administrativos disciplinares que ensejaram demissão e cassação de aposentadoria de servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude a extinção da CARPAD.\r\n\r\n- considerando os princípios do direito administrativo aplicados aos processos administrativos disciplinares, especificamente os da razoabilidade, proporcionalidade, auto tutela e independência das esferas.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Atribuir à Corregedoria a análise, o juízo de admissibilidade e a formulação do relatório conclusivo dos processos administrativos disciplinares que ensejaram a demissão ou a cassação de aposentadoria de servidores, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nArt. 2º - A admissão, bem como, o provimento do Pedido de Revisão do ato de demissão ou de cassação de aposentadoria, dependerá do atendimento aos seguintes parâmetros, fixados pela d. Procuradoria Geral do Estado: \r\n\r\nI - demonstração de fatos novos ou desconhecidos ao tempo do julgamento administrativo, em virtude do requisito legal estabelecido no artigo 64 da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n\r\nII - indicação de ausência de coisa julgada na esfera judicial que verse sobre a reintegração pleiteada, nos termos do artigo 204, §1º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979;\r\n\r\nIII - observância do prazo prescricional quinquenal do requerimento formulado, nos termos do artigo 32 e incisos do Decreto-lei Estadual nº 220/2975 e artigo 204 do Decreto Estadual nº 2.479/1979, sendo possível relevar o prazo, “caso seja ilegal o ato impugnado e não estiver exaurido o acesso à via judicial”;\r\n\r\nIV - em caso de arguição de ilegalidade no processo administrativo que ensejou a decisão a ser revista, nos termos do artigo 53, §2º da Lei Estadual nº 5.427/2009, apresentação dos fundamentos que consubstanciaram a ilegalidade a ser reparada, vedando-se a mera alegação de insatisfação ou injustiça na penalidade aplicada (artigo 35 do Decreto Estadual nº 2.479/1979);\r\n\r\nV - não se basear o Pedido de Revisão no fundamento da prescrição do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar abandono de cargo, uma vez que, nesse caso, é cabível a vacância do cargo por meio da exoneração ex officio, com base no artigo 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/1975;\r\n\r\nVI - remessa necessária à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para submissão à decisão do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2420746"
                    ],
                    "2421059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001172/2022 - DEFERE o Pedido de Reconsideração da aplicação da sanção de suspensão de 120 (cento e vinte dias) para 90 (noventa) dias ao Inspetor de Polícia Penal Edson Rodrigues de Andrade, Matrícula 834.561-3.\r\n\r\nId: 2421059"
                    ],
                    "2421058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.100104/2018 - ARQUIVE-SE em face dos Inspetores de Polícia Penal Elias Alves Macedo, IDF.: 2010082-5 e Washington Amaro Pereira, IDF.: 4369484-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001259/2021 - ARQUIVE-SE em face da servidora Jane Fonseca Pereira - IDF: 1977602-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000822/2020- ARQUIVE-SE em face do Inspetor de Polícia Penal José Carlos Pate dos Santos, ID.: 19971893.\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.088/2018- ARQUIVE-SE em face do Inspetor de Polícia Penal Alexandre Da Silva Pinheiro, IDF.: 4252346-0.\r\n\r\nId: 2421058"
                    ],
                    "2420750": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 116 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-21/101/000476/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 21/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, por meio do processo nº SEI-21/101/000476/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Luciano de Oliveira Pimenta, Id. Funcional: 4392724-6, Coordenador de Manutenção e Frota, para a função de gestor titular; e Flavio Cardoso de Souza, Id. Funcional: 4392870-6, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Diretor de Divisão da SEAP/DIVMFDC;\r\n\r\n- Inspetor de Policia Penal da SEAP/DIVMFDC;\r\n\r\n- Inspetor de Policia Penal da SEAP/DIVMFDC.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 46, de 11/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 25 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2420750"
                    ],
                    "2421039": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 07 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTINADA A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-320001/000334/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Tomada de Contas Especial destinada a apurar supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Paulo Cezar Medeiros Alves dos Santos, Id 5017666-8, Anderson dos Santos Felippe, ID 5075410-6 e Maurício José da Silva Pereira, ID 4256115-9 membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de conclusão de 90 dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2421039"
                    ],
                    "2421076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000363/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2421076"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2421011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nDESIGNA os militares abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização do Termo de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e o Município de Maricá, através da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, conforme o Processo nº SEI-270001/001874/2021, publicado no D.O. de 14.07.2022, a saber:\r\n\r\nMembro SEDEC:\r\n\r\nMajor BM QOC/02 MARTINEZ DE ARAUJO MELLO NETO, RG 31.264, Id Funcional 614203-6;\r\n\r\nMembros CBMERJ:\r\n\r\n1º Tenente BM QOA/90 MARCELO CORREA DA SILVA, RG 12.313, Id Funcional 4142113-2;\r\n\r\nSubtenente BM Q02/97 FLAVIO JERONIMO DA SILVA, RG 19.947, Id Funcional 2613682-1; e\r\n\r\nSubtenente BM Q11/98 ALEXANDER AGOSTINHO DE OLIVEIRA, RG 23.850, Id Funcional 2609327-8.\r\n\r\nId: 2421011"
                    ],
                    "2420847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000964/2022, Vlademir Pessoa e Silva, RG 30.660, Id Funcional 0026441055 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 64 “A”, da Lei Estadual nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11 de agosto de 2017, de acordo com a data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2420847"
                    ],
                    "2420841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000804/2022, VANDA KATIA DA SILVA ESCOBAR, CPF: 893.051.467-20;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/001607/2021, PRISCILLA SILVA FAGUNDES, CPF: 107.138.797-93;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003155/2022, PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES JUNIOR, CPF: 070.439.867-29;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002945/2022, ANA PAULA GRAÇA COUTO KARMIOL, CPF: 000.335.427-08;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000547/2022, JUSSARA DOMINGUES DE SOUZA COSTA, CPF: 929.685.467-91.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º, do art. 249 do Dec. nº 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578, de 25/06/1992, art. 250 do Decreto n° 2.479, de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726, de 30/01/2003, no inciso I, do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2420841"
                    ],
                    "2421009": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1201 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA AS MUDANÇAS DE QBMP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 3º do Decreto nº. 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que preceitua o art. 5º do Decreto Estadual nº 716, de 20 de maio de 1976, o que consta do processo nº SEI-270001/001718/2022 e por terem concluído com aproveitamento o Estágio de Transferência para Quadro de Bombeiro Militar Particular ou curso equivalente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir para QBMP/01 o seguinte militar:\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q02/08 Ricardo Santos Soares, RG: 43.374, Id Funcional 4341331-5.\r\n\r\nArt. 2º - Transferir para QBMP/05 os seguintes militares:\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02 Valquiria Cristine Fagundes Dos Santos, RG 32.907, Id Funcional 563038-0;\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q00/08 Diogo De Mello Cruz, RG 44.113, Id Funcional 4342027-3.\r\n\r\nArt. 3º - Transferir para QBMP/06 o seguinte militar:\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q00/00 Leandro Ramos Vieira, RG 27.713, Id Funcional 613808-0.\r\n\r\nArt. 4º - Transferir para QBMP/08 os seguintes militares:\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q10/02 Ana Leticia Bartolo Koehler, RG 31.521, Id Funcional 614452-7;\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q06/AxE/08 Bruno Candido De Oliveira, RG 42.473, Id Funcional 4339645-3.\r\n\r\nArt. 5º - Transferir para QBMP/09 os seguintes militares:\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q00/08 Mario Sergio Rodrigues Mesquita, RG 44.199, Id Funcional 4341825-2;\r\n\r\nCABO BM Q00/14 Fernando Barreto Neto, RG 49.366, Id Funcional 5018596-9;\r\n\r\nCABO BM Q00/14 Igor Calixto De Castro, RG 49.690, Id Funcional 5033532-4.\r\n\r\nArt. 6º - Transferir para QBMP/10 os seguintes militares:\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q02/08 Ricardo Califfa De Barros, RG 43.384, Id Funcional 4341341-2;\r\n\r\nCABO BM Q00/14 Diego Monteiro De Luca, RG 49.607, Id Funcional 5033431-0.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2421009"
                    ],
                    "2421010": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1202 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.027, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO (SMTV), DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, com o fito de regulamentar o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 9.027/2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000067/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir áreas de atuação e habilitações técnicas de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro destinadas aos oficiais e praças componentes do quadro de pessoal temporário da Corporação, promovendo-se a complementação dos quadros de pessoal efetivo nos termos do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro 2020, que dispõe sobre os requisitos para o ingresso de militares temporários voluntários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão exigidos através de edital de processo seletivo, considerando as áreas de atuação e habilitações técnicas de interesse da Corporação, os seguintes níveis de escolaridade:\r\n\r\nI - para admissão de Oficiais Temporários: Cursos de graduação e de pós-graduação;\r\n\r\nII - para admissão de Praças Temporárias: Cursos técnicos e de especialização.\r\n\r\nArt. 2º - Na forma do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.115, de 02 de junho de 2022, as áreas de atuação e habilitações técnicas de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Serviço Militar Temporário Voluntário poderão ser fixadas através de Instruções do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ICG/CBMERJ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2421010"
                    ],
                    "2420730": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270136/000122/2022:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 19 de agosto de 2022\r\n\r\nSubten BM Q01/91 EDENIR MUNIZ DA SILVA, RG 14.859, Id Funcional 0026438550;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97 WAGNER FABRICIO DE ARAUJO, RG 21.915, Id Funcional 0026354179; e\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 WANDERSON DIAS DOS SANTOS, RG 44.734, Id Funcional 0043463673.\r\n\r\nId: 2420730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2421108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020211/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 343/22, para aquisição de BEBEDOURO, TIPO: elétrico, CAPACIDADE: 50 L, TENSÃO: 127/220V, GABINETE: chapa aço inox, TORNEIRA: 2 torneiras frontais cromadas, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: aparador de água frontal, isolamento térmico injetado em poliuretano expandido, serpentina interna, gás ecológico R 134 A, baixo consumo de energia, regulagem da temperatura da água (item 01), em favor da empresa GLOBO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 277.500,00 (Duzentos e setenta e sete mil e quinhentos Reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2421108"
                    ],
                    "2421126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 08/008/3061/2017- DÊ-SE REASSUNÇÃO, a João Alberto de Jesus Pereira, Médico, matrícula nº 288.243-9, ID Funcional 30413230, Vínculo 1, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/01/2017 até 22/03/2021, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2421126"
                    ],
                    "2421127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002512/2022 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a ANDREA COSTA ROCHA, Identidade Funcional 31208185, Enfermeiro, Matrícula 865836-1, Vínculo 1 em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar fundamentado nas manifestações conforme o Relatório do Colegiado e manifestação da CORED, da Promoção CGE/ASJUR nº 323/2020 e manifestação do Corregedor, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 09/10/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2421127"
                    ],
                    "2421128": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3527 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/13412/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Galzu de Pesquisa, Ensino, Ciência e Tecnologia Aplicada.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pelinca Hospital, nº 115 - Parque Tamandaré - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.831.817/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/13412/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCentro de Processamento Celular intra-hospitalar\r\n\r\nEm virtude de não tratar de Controle Sanitário Estadual, de acordo com o Artigo 5ª da Resolução - RDC nº 214/2018 no inciso IV.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2421128"
                    ],
                    "2421129": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3528 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-08/001/013843/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio Paula, nº 40 Iucas - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-08/001/013843/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento do serviço de Agência Transfusional a pedido do requerente. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2421129"
                    ],
                    "2421130": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3529 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-08/001/045808/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Portugal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Bispo, nº 72 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.607.045/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-08/001/045808/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento do serviço de Agência Transfusional a pedido do requerente. \r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2421130"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421048": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000827/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 106/2022, para aquisição de reagentes laboratoriais com fornecimento de equipamentos automáticos e semiautomáticos em sistema de comodato, em favor da empresa: DIAMED LATINO AMERICA S.A (71 015 853/0001-45), para o LOTE 01, no valor total global adjudicado de R$ 747.959,28 (setecentos e quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 38821112).\r\n\r\nId: 2421048"
                        ],
                        "2421037": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001273/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 123/2022, para aquisição de insumos, em favor da empresa: LOCCUS DO BRASIL LTDA (MATRIZ) (05.094.718/0001-08), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 3.438.882,00 (três milhões quatrocentos e trinta e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 38838809).\r\n\r\nId: 2421037"
                        ],
                        "2420770": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006188/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 179/2022, no valor total R$ 4.666.723,20 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte e três reais e vinte centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05408, em favor da BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Quimioterápicos e/ou Adjuvantes (Dasatinibe 100 e 20 mg) - Lote I, constantes da Grade Específica de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde, a saber: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2420770"
                        ],
                        "2420918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003026/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 266/2022, no valor total R$ 646.251,34 (seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05407, em favor da RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE - UPA QUEIMADOS, na forma do Termo de Referência SEI nº 30438945 e da proposta SEI nº 37430228, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2420918"
                        ],
                        "2420763": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001504/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 85/2022, para Aquisição de Sistema de Resgate Hemodinâmico, em favor da empresa TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (05.638.301/0004-01), licitante vencedor para os Itens 01 e 02, no valor total de R$ 83.460,00 (oitenta e três mil quatrocentos e sessenta reais). Autorização da homologação (doc. SEI 38774749).\r\n\r\nId: 2420763"
                        ],
                        "2420764": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006970/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 42/2022, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, no valor total de R$ 5.146.800,48 (cinco milhões, cento e quarenta e seis mil oitocentos reais e quarenta e oito centavos), em favor das empresas: IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA (43.595.813/0001-84), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 4.567.455,20 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 57.327,20 (cinquenta e sete mil trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), licitante vencedor para os Itens 03, 04 e 05, no valor total de R$ 522.018,08 (quinhentos e vinte e dois mil dezoito reais e oito centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 38773632).\r\n\r\nId: 2420764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2420975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nDESIGNA GISELA DE JESUS BARROS, Prof. Doc. I, ID 4202836-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Castelo Branco, U.A. 11802310505, Tipo C, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/003264/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARIANE FÁTIMA HILLEN RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4363930-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 11802313503, Tipo C, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cátia Medeiros Souza, ID 4053504-5/1. Processo nº SEI-030042/000384/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANGELO LUIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3968024-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 11802309524, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Cunha Lima, ID 3294276-1/2. Processo nº SEI-030038/000878/2022.\r\n\r\nId: 2420975"
                    ],
                    "2420947": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUBPAE/SUGEN Nº 11\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU \"A BNCC E NOVO ENSINO MÉDIO\", POR ÁREA DE CONHECIMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008686/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/UERJ n° 1552, de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para descentralizar a execução de crédito orçamentário para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados para as respectivas funções, para integrarem a Comissão de Acompanhamento do Curso de Especialização Lato Sensu \"A BNCC e Novo Ensino Médio\" por área de conhecimento: \r\n\r\nI - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/SUPDP:\r\n\r\na) Titular: Carla Lopes, ID. Funcional nº 35021535;\r\n\r\nb) Suplente: Eduardo Antonio Alves, ID. Funcional nº 50271865.\r\n\r\nII - Superintendência Pedagógica/SUPED:\r\n\r\na) - Matemática e suas Tecnologias:\r\n\r\n1. Titular: Diogo Vasconcelos Nascimento, ID. Funcional nº 43928366;\r\n\r\n2. Suplente: Renata do Amaral Barreto, ID. Funcional nº 41904745.\r\n\r\nb) - Linguagens e suas Tecnologias:\r\n\r\n1. Titular: Fabiana Ferreira Braga Madeira, ID. Funcional nº 42590108;\r\n\r\n2. Suplente: Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 35021535.\r\n\r\nc) - Ciências da Natureza e suas Tecnologias:\r\n\r\n1. Titular: Roseday Santos Nascimento, ID. Funcional nº 33367329.\r\n\r\nd) - Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e suas Tecnologias:\r\n\r\n1. Titular: Bruno Guimarães Carvalho, ID. Funcional nº 43523359.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, aquelas contidas na Portaria SUBPAE nº 95 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2420947"
                    ],
                    "2420948": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 108 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI E-03/001/101556/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados para gerentes do Termo de Cooperação Técnica nº 37/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Ternium Brasil LTDA, cujo objeto é o estabelecimento de colaboração para apoiar atividades pedagógicas extracurriculares em unidades escolares da SEEDUC:\r\n\r\nI - Gerente Titular: SANDRO RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5017661-7, mat. nº 3048373-9, em substituição a Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, ID. Funcional nº 5773857, mat. nº 0943265-9, designado pela Portaria/SEEDUC/SUBPAE nº 42 de 07 de maio de 2021; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA, ID. Funcional nº 5014086-8, mat. nº 3041562-4, em substituição a Ailton Barreto Castricini, ID. Funcional nº 5021000-9, mat. nº 3051464-0, designado pela Portaria/SEEDUC/SUBPAE nº 42 de 07 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 109 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI E-03/001/1451/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados a fim de exercer a gerência do Acordo de Cooperação nº 29/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto Telemar - OI FUTURO para gestão e operacionalização do Programa NAVE (Núcleo Avançado em Educação) desenvolvido no Colégio Estadual José Leite Lopes:\r\n\r\nI - Gerente Titular: DENISE CORECHA ROSA ALVES, ID. Funcional nº 39250857, mat. nº 243723-4, em substituição a Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, ID. Funcional nº 577385-7, mat. nº 0943265-9, designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE Nº 51 de 19 de agosto de 2021; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA, ID. Funcional nº 5014086-8, mat. nº 3041562-4, em substituição a Alexandre Christovão, ID. Funcional nº 4315731-9, mat. nº 3042.819-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE Nº 51 de 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 110 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004824/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e o CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA À CIDADANIA - CETAC, cujo objeto é implementar o Projeto Craque do Amanhã, o qual consiste na articulação de futebol e práticas psicossociais no contraturno, com objetivo de beneficiar 150 (cento e cinquenta) jovens no CIEP 228 Darcy Vargas, localizado em Duque de Caxias - RJ:\r\n\r\nI - Gerente Titular: UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID. Funcional nº 4278858-7, mat. nº 093399-5; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: RODRIGO CAVALCANTI DE SOUZA, ID. Funcional nº 5014086-8, mat. nº 3041562-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 112 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009520/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Convênio nº 015/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e o município de Barra Mansa, por intermédio da Secretaria Muncipal de Educação de Barra Mansa, cujo objeto é a implementação de Escola Vocacionada à Música, com Ensino Médio em horário integral, não profissionalizante, para execução do “Projeto Música nas Escolas”, através de gestão compartilhada entre a SEEDUC e SME, no CIEP 485 - João Baptista de Barros:\r\n\r\nI - Gerente Titular: SANDRO RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5017661-7, mat. nº 3048373-9; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID. Funcional nº 4278858-7, mat. nº 933999-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 113 DE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/1474/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados a fim de exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica n° 08/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, cujo objeto é o estabelecimento de mútua colaboração para operacionalização e implantação do projeto Geração Futuro na rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Gerente Titular: SANDRO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 3048373-9, ID. Funcional nº 5017661-7, em substituição a Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, matrícula nº 0943265-9, ID. Funcional nº 577385-7, anteriormente designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 41 de 23 de março de 2021; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, matrícula nº 933999-5, ID. Funcional nº 4278858-7, em substituição a Fabrício Tito Camaz, matrícula nº 3041630-9 e ID. Funcional nº 50141422, anteriormente designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 46 de 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 114 DE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/4664/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados a fim de exercer a gerência do Memorando de Entendimento n° 01/2013, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Ministério de Educação, Cultura e Esporte da Espanha, com o objetivo de implantação do Programa de formação em língua espanhola em Unidade da rede de ensino desse estado, no âmbito de Programa Dupla Escola:\r\n\r\nI - Gerente Titular: KARLA DE PAULA RIBEIRO, matrícula nº 0956298-4, ID. Funcional nº 4368681-8, em substituição a Fabrício Tito Camaz, matrícula nº 3041630-9 e ID. Funcional nº 50141422, anteriormente designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE Nº 35 de 25 de janeiro de 2021; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: DENISE CORECHA ROSA ALVES, matrícula nº 243723-4, ID. Funcional nº 3925085-7, em substituição a Alexandre Christovão, matrícula nº 30428197 e ID. Funcional nº 43157319, anteriormente designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE Nº 35 de 25 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégica\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 115 DE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/029/936/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados a fim de exercer a gerência do Convênio nº 39/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Universidade Normal de Hebei (China), cujo objeto é a manutenção de programa de idioma Chinês (Mandarim), com foco em ciências e matemática no Colégio Estadual Matemático Joaquim Gomes de Sousa:\r\n\r\nI - Gerente Titular: KARLA DE PAULA RIBEIRO, matrícula nº 0956298-4, ID. Funcional nº 4368681-8, em substituição a Ailton Barreto Castricini, matrícula nº 3051464-0 e ID. Funcional nº 50210009, anteriormente designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 48 de 10 de agosto de 2021; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: DENISE CORECHA ROSA ALVES, matrícula nº 243723-4, ID. Funcional nº 3925085-7, em substituição a Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, matrícula nº 943265-9 e ID. Funcional nº 5773857, anteriormente designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 36 de 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 116 DE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005106/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados a fim de exercer a gerência do Acordo de Cooperação nº 001/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Embaixada da França no Brasil, com vistas a manter a oferta de Ensino Médio Intercultural de língua francesa, incluindo uma matéria não linguística em francês e o projeto de Ensino Médio, em horário integral, na unidade da rede estadual de ensino CIEP 449 - Leonel de Moura Brizola, podendo ser estendido a outras unidades escolares da rede Estadual, além de manter o Programa FRANCESCOLA no Liceu Nilo Peçanha e no Liceu de Humanidade de Campos, dentro do horário de permanência do aluno na escola, podendo ser estendido a outras unidades escolares da rede Estadual:\r\n\r\nI - Gerente Titular: KARLA DE PAULA RIBEIRO, matrícula nº 0956298-4, ID. Funcional nº 4368681-8, em substituição a Ailton Barreto Castricini, matrícula nº 3051464-0 e ID. Funcional nº 50210009, anteriormente designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 57 de 28 de setembro de 2021; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: DENISE CORECHA ROSA ALVES, matrícula nº 243723-4, ID. Funcional nº 3925085-7, em substituição a Alexandre Christovão, matrícula nº 3042819-7e ID. Funcional nº 431573-9, anteriormente designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 57 de 28 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 117 DE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-0300290063642021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados a fim de exercer a gerência do Termo de Cooperação nº 008/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio de Janeiro - SENAI-RJ, visando a oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio, aos alunos do Ensino Médio, matriculados na Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, enquadrados no Programa de Gratuidade Regimental da FIRJAN SENAI:\r\n\r\nI - Gerente Titular: DENISE CORECHA ROSA ALVES, matrícula nº 243723-4, ID. Funcional nº 3925085-7, em substituição a Ailton Barreto Castricini, matrícula nº 3051464-0 e ID. Funcional nº 50210009, anteriormente designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 56 de 21 de setembro de 2021; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA, matrícula nº 3041562-4, ID. Funcional nº 5014086-8, em substituição a Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, matrícula nº 0943265-9, ID. Funcional nº 577385-7, anteriormente designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 56 de 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas \r\n\r\nId: 2420948"
                    ],
                    "2420844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001412/2021 - Miqueias Nunes da Silva, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 1987362-0, matrícula 8358277, no exercício de março de 2004, no valor de R$ 183,36. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2420844"
                    ],
                    "2421053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002356/2022 - CLAUDIA MARA MONTEIRO DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 39935442/01, matrícula 283.342-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 18/07/2022, publicado no D.O. de 20/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000880/2020 - MARLI VIEIRA DOS REIS, matrícula 831.289-4, ID. Funcional 9672150/2, Professor Docente I, nível C, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2022, faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8705/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.065,34 (dois mil e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004226/2021 - SUZANA DE SOUZA BARBOSA DE ANDRADE, matrícula 912.406-6, ID Funcional 5786878/2, Professor Docente I, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9753/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.135,35 (dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/24/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional 34343369/01...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional 34343369/02...\r\n\r\nId: 2421053"
                    ],
                    "2420976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013556/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IVANILDO AUGUSTO BRAGA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 835.900-2, ID 19844719/01, tendo em vista ter reunido, com base art. 5º, caput, c/c o § 6º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003612/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SEBASTIANA INES GONÇALVES NEVES, Professor Docente II - 40 horas, nível D, ref. 9, matrícula 5.024.957-2, ID 35141026/01, tendo em vista ter reunido, com base forma do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003023/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANTONIO CABRAL PORTUGAL, Servente, nível I, matrícula: 278.569-9, ID 35758953/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002679/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA HELENA DE MELO CUECO DRUMOND, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 815.500-4, ID 5544815/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/05/2016.\r\n\r\nId: 2420976"
                    ],
                    "2420789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004543/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA CRISTINA ALVES DE ANDRADE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 291.223-6, ID 36292788/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002919/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VILMA SUELY MARINHO DE MOURA, Merendeira, nível I, matrícula nº 5.021.767-8, ID 35207728/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004662/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUELI MONTEIRO GOMES, Agente Administrativo, nível I, matrícula nº 5.003.102-0, ID 36524590/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003284/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LEANDRA ALEIXO NUNES, Professor Docente II - 40 horas, nível C, ref. 8, matrícula nº 5.007.640-5, ID 33338752/01, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001622/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA BEATRIZ FELIX, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 293.271-3, ID 32777329/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002354/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SILVIA REGINA TORRES SANTOS, Professor Docente II - 40 horas, nível D, ref. 8, matrícula nº 5.022.468-2, ID 36146153/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002494/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANGELA MARIA MAURO TEIXEIRA, Merendeira, nível I, matrícula nº 5.000.973-7, ID 36696110/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002495/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SONIA MARIA ARAUJO EZEQUIEL, Merendeira, nível I, matrícula nº 5.000.986-9, ID 36695726/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003559/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DAYSE LUCY AMARAL VIANA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula nº 926.924-2, ID 42545820/03, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003588/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IVANA DOS SANTOS RANGEL, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.024.900-2, ID 33885451/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003603/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA APARECIDA PEIXOTO BARCELOS DE AZEVEDO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 283.171-7, ID 37801902/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005871/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MERCILANIA MARIA ARAUJO DA CUNHA, Professor Docente I - 40 horas, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.251.957-6, ID 40299228/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003038/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSAURA MENEZES DE ABREU COSTA, Professor Docente II - 40 horas, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.003.770-4, ID 35191163/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003674/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor REGINA SANDRA SALOMAO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 804.934-8, ID 40421961/02, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005407/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor WANDERLEI FERREIRA VALADARES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula nº 827.488-8, ID 38988160/02, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003128/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EDIVANIA MOREIRA DIAS, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.000.015-7, ID 32594267/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003674/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA CELIA GONÇALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula nº 837.475-3, ID 36955450/02, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/11/2021.\r\n\r\nId: 2420789"
                    ],
                    "2420761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002107/2021 - APLICA a pena de suspensão por 16 (dezesseis) dias ao servidor Sidney Paulino Neves, ID. Funcional nº 37566512.\r\n\r\nId: 2420761"
                    ],
                    "2421012": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 029.002\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-E-03/038/766/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID 4329272-0; Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/038/766/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2421012"
                    ],
                    "2421061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.042.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000574/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 14287664, datado de 23 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), na CRECHE ESCOLA MG LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL E CRECHE ESCOLA MG, sito à Rua Delgado de Carvalho, nº 236-174, Lote 699B, Bairro: Jardim Alcântara, Município: São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela CRECHE ESCOLA MG LTDA-ME, CNPJ nº 18.587.043/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 212525, Livro B- 732, de 15/12/2015, e Adendo registrado sob nº 212525, Livro B-768, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo - RTD, com eficácia a partir de 01 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.043.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000585/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 14287694, datado de 17 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no ELTON DIAS VITORINO CENTRO EDUCACIONAL-ME, CENTRO EDUCACIONAL AVELAR DIAS-CEAD, sito à Rua Capitão João Manoel, nº 2859, Porto Novo, São Gonçalo/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido por ELTON DIAS VITORINO CENTRO EDUCACIONAL -ME, CNPJ nº 23.510.244/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 223041, livro nº B-768, 1º Ofício RTD Integral do Cartório de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.044.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004187/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 32718733, datado de 25 de abril de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CEAC - CENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA CAROLINA LTDA-ME, CEAC, sito à Rua General Loureiro, nº 223, Lote 223, Parte, Boaçu, São Gonçalo/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido por CEAC - CENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA CAROLINA LTDA-ME, CNPJ nº 39.144.919/0001-94, Regimento Escolar registrado sob o nº 225452, livro nº B-776, 1º Ofício RTD Integral do Cartório de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.045.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000641/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839850, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322 - Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido por VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ nº 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro nº 767 e Adendo ao Regimento sob nº 223556, Livro nº 769, no 1º Ofício RTD do Cartório de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.033.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000993/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 22938477, datado de 12 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO EBENEZER ZEROHUM PREPARATÓRIO LTDA, COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, sito à Rua João Vicente, nº 07 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo EBENEZER ZEROHUM CURSO PREPARATÓRIO LTDA, CNPJ 35.661.178/0001-68, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.034.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000993/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 22938477, datado de 12 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO EBENEZER ZEROHUM PREPARATÓRIO LTDA, COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, sito à Rua João Vicente, nº 07 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo EBENEZER ZEROHUM CURSO PREPARATÓRIO LTDA, CNPJ 35.661.178/0001-68, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.035.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004667/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 26861507, datado de 10 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO RAMALHOTO COLÉGIO E CURSO - ENSINO MÉDIO LTDA, ESCOLA LICENCIADA AZ, sito à Rua Dias da Cruz, nº 611 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 178 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo RAMALHOTO COLÉGIO E CURSO - ENSINO MÉDIO LTDA, CNPJ 09.104.655/0002-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1179336 - 3º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.066.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005253/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao documento 30705514, datado de 21 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO BANGU, sito a Rua dos Açudes, nº 897- Lote 01, Bairro-Bangu-CEP. 21.820-070, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 486 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por FORÇA 1 COLÉGIO E CURSO LTDA-ME,CNPJ: 05.977.351/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 2322157 3º RTD/RJ com eficácia a partir de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.006.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001729/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 11930195 datado de 16 dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CRIATIVO FORMAÇÃO EDUCACIONAL LTDA-ME , ESCOLA CRIATIVO, sito a Rua Paulo Vianna ,nº 197, Novo Rio das Ostras - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 124 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CRIATIVO FORMAÇÃO EDUCACIONAL - LTDA-ME, CNPJ 15.472.317/0002-89, Regimento Escolar registrado no livro B-16 - sob o nº 20769, com eficácia a partir 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.063.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 99 a 104 do processo E-03/010/1706/2017, datado de 09 de maio de 2017, o qual autoriza para todos os fins a Mudança de Endereço da oferta do CURSO ENSINO FUNDAAMENTAL - ANOS FINAIS DO 6.º AO 9.º ANO no CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO LIVRE, sito a Rua: Dois n.º 20, Loteamento Dr. Cassio, Bairro: Arrozal - Piraí-RJ, CEP: 27.185-000 com capacidade máxima de matrícula de 446 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO FUTURO LTDA - ME, CNPJ n.º 07.914.317/0001-82, Regimento Escolar registrado no livro B14, sob o n.º 4.787, no Cartório - 1.º RTD de Piraí-RJ, com eficácia a partir de 13 de outubro de 2017, nos termos do art. 35 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.064.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 131-135 do processo E-03/032/256/2019, datado de 30 de agosto de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90, Bairro Sessenta, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.543 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B-591, sob o n° 69740, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 20120, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.065.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 131-135 do processo E-03/032/256/2019, datado de 30 de agosto de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90, Bairro Sessenta, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.543 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B-591, sob o n° 69740, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 20120, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.013.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002006/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 24033203, datado de 26 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, na ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, COLÉGIO SANTA CATARINA, sito à Rua Montecaseros nº 288, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1086 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.992.168/0005-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 68821, no Livro B-32 - 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.014.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-E-03/042/896/2019 - E-03/11401836/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 103, datado de 16/12/2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, no CENTRO EDUCACIONAL ALVES ROCHA LTDA - ME, JARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO, sito a RUA JOSÉ CARLOS DO PRADO Nº 310, PARADA MODELO - GUAPIMIRIM - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 624 ALUNOS, distribuída em 2 TURNOS mantida por CENTRO EDUCACIONAL ALVES ROCHA LTDA - ME, CNPJ 39.537.501/0001-47 Regimento Escolar registrado sob o nº 3673 - livro B-004 - Ofício Único RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.015.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001768/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 24131663, datado de 28 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9 ANO, no CENTRO EDUCACIONAL VICENTE DE MAUÁ LTDA-ME, C.E.V situada à Rua Cinquenta e Quatro, Bairro: Jardim da Paz (Guia de Pacopaíba), Município: Magé, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuídas em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL VICENTE DE MAUÁ LTDA-ME, CNPJ 24.092.265/0001-25, Regimento Escolar registrado sob o nº 31852, livro B-63, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01.006.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000848/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 24220853, datado de 05 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso Ensino Fundamental - Anos Iniciais, na ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA-ME, PINGO DE GENTE, sito à Avenida José Dantas dos Santos, nº11, Parque Itaporanga, Santa Maria Madalena/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 152 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PINGO DE GENTE LTDA-ME, CNPJ 23.240.394/0001-50, Regimento Escolar registrado sob o nº 278 - Livro A6 - RTD Serviço de Ofício Único de Santa Maria Madalena RJ com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01.007.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001833/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 22339186, datado de 17 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso ENSINO MÉDIO, no EIDUC - Espaço Integrado de Educação e Cultura de Bom Jardim LTDA, EIDUC COOPERATIVA EDUCACIONAL, sito à Avenida Tancredo Neves, Nº 42, Centro, Bom Jardim - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 573 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo EIDUC - Espaço Integrado de Educação e Cultura de Bom Jardim LTDA, CNPJ 06.034.779/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 18, Livro B-44 do Cartório do 2º Oficio de Bom Jardim, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01.012.016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento E-03/010/2637/2014, datado de 31 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90, Bairro Sessenta, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.543 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B-591, sob o n° 69740, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01.013.016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 251-253 do processo E-03/010/2637/2014, datado de 31 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90, Bairro Sessenta, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.543 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B-591, sob o n° 69740, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2016.\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 01.MP.01.020.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante fls. 996-1001 do processo E-03/10.702.495/2012, datado de 22 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO na ESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA, sito a Avenida: Francisco Vilella Andrade Neto n.º 18, Bairro: Centro, Barra Mansa-RJ, CEP: 27.330-590 com capacidade máxima de matrícula de 891 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA-RJ, CNPJ n.º 07.296.906/0001-44, Regimento Escolar registrado no livro B-429, sob o n.º 38.951, no Cartório - 1.º RTD de Barra Mansa-RJ, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2017.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.03.193.017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2541/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 82-88, datado de 29 de março de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO DE ENSINO SERRANO CESE LTDA - ME, COLÉGIO SERRANO, sito a Rua Manoel Carreiro de Mello nº 140 - São Pedro - Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO SERRANO CESE LTDA - ME, CNPJ 02.348.727/0001-90, Regimento Escolar registrado nº 67398 - Livro B 504 - 1º Ofício de Teresópolis, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original DOERJ de 11/08/2017, página 16.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 01.MP.01.114.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 119 - 121 do processo E-03/010/001428/2014, datado de 15 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ITEC - INSTITUTO TECNOLÓGICO DE EDUCAÇÃO, sito a Rua Vinte e Um, nº 452, Bairro Vila Santa Cecilia, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DVR LTDA, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A-5, sob o n° 90806, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 28 de julho de 2014, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017, Página 14.\r\n\r\n*PARECER Nº 01.MP.01.115.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 119 - 121 do processo E-03/010/001428/2014, datado de 15 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ITEC - INSTITUTO TECNOLÓGICO DE EDUCAÇÃO, sito a Rua Vinte e Um, nº 452, Bairro Vila Santa Cecilia, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DVR LTDA, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A-5, sob o n° 90806, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 28 de julho de 2014, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017, Página 14.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01.105.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 05-09 do processo E-03/10.700.916/2010, datado de 29 de julho de 2010, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90, Bairro Sessenta, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.543 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B-136, sob o n° 29614, no 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2019, Página 12.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01.106.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 05-09 do processo E-03/10.700.916/2010, datado de 29 de julho de 2010, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90, Bairro Sessenta, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.543 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B-136, sob o n° 29614, no 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2019, Página 12.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01.107.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 05-09 do processo E-03/10.700.916/2010, datado de 29 de julho de 2010, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90, Bairro Sessenta, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.543 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B-136, sob o n° 29614, no 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2019, Página 12.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01.108.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 05-09 do processo E-03/10.700.916/2010, datado de 29 de julho de 2010, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90, Bairro Sessenta, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.543 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B-136, sob o n° 29614, no 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2019, Página 12.\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.068.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004908/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 481-486, do Processo E-03/11202561/2010, datado de 28 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NO CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS, sito a Rua Aracaju nº 89, Bairro - Campo Grande -CEP.23.080-070, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 520 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV LTDA-ME, CNPJ 11.760.475/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 1174189- 6º RTD com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/02/2021, página 11.\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SF.01.037.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002709/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 272-277 do processo E-03/010/2249/2019, datado de 19 de junho de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO no CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DE CRIANÇA, sito a Av. Waldomiro Peres Gonçalves, nº 3314, Bairro Mangueira, Barra Mansa-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 02 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DE CRIANÇA LTDA, CNPJ n° 24.188.873/0001-38, Regimento Escolar registrado no livro B-444, sob o n° 39670, no Cartório - 1º Oficio de Barra Mansa-RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/06/2021, Página 21.\r\n\r\nId: 2421061"
                    ],
                    "2420998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/003092/2022 - E-03/1000.2846/2007 - ENC.MI.006.0010.22 - CURSO TÉCNICO PROTESE DENTÁRIA FRANCISCO DE PAULA, Rua Renato Pedrosa nº 33, Centro, Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030040/001976/2022 - E-03/003/513/2017 - ENC.NOF.006.0014.22 - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA ITAPERUNA EIRELE, Rua Dr. Edgar Pinheiro Dias, nº 70 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 04 de julho de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3682/2014 - ENC.SI.006.0013.22 - RNC - Escola Técnica Rede Novo Curso, Rua XV de Novembro nº 200, Guarani - Piabetá - Magé/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001941/2021 - DEFIRO o cadastramento de NELMA RODRIGUES LIMA RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO RESOLVE EDUCAÇÃO CARMO, MANTIDO POR WAR CAR EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 42.753.514/0001-68, a contar de 07 de fevereiro de 2022, sob o registro 043.AC.39218.168.0227.0222. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001941/2021 - DEFIRO o cadastramento de VANIA ALVES DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO RESOLVE EDUCAÇÃO CARMO, MANTIDO POR WAR CAR EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 42.753.514/0001-68, a contar de 07 de fevereiro de 2022, sob o registro 043.AC.74790.168.228.0222. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001941/2021 - DEFIRO o cadastramento de GLEICY DA SILVA DIAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO RESOLVE EDUCAÇÃO CARMO, MANTIDO POR WAR CAR EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 42.753.514/0001-68, a contar de 07 de fevereiro de 2022, sob o registro 043.AC.51676.168.0229.0222 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001941/2021 - DEFIRO o cadastramento de BÁRBARA NICOLAU DE SOUZA RIBEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO RESOLVE EDUCAÇÃO CARMO MANTIDO POR WAR CAR EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 42.753.514/0001-68, a contar de 07 de fevereiro de 2022, sob o registro 043.AC.17648.168.0230.0222 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002811/2021 - DEFIRO o cadastramento de LEONARDO MARINHO PINHEIRO TELES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO CASIMIRO DE ABREU mantido por RESOLVE EDUCAÇÃO CASIMIRO DE ABREU EIRELI, CNPJ 12.366.914/0001-50 a contar de 08 de novembro de 2021 sob o registro 043.AC.66050.150.0231.1121. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001947/2021 - DEFIRO o cadastramento de VÂNIA ALVES DE CARVALHO para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO mantido por RESOLVE EDUCAÇÃO, CNPJ 30.880.515/0001-94 a contar de 01 de julho de 2021 sob o registro 043.AC.7479019402320721. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001260/2021 - DEFIRO o cadastramento de MIRIAN FREIRE DA FONSECA BARROS para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO NAVE ENIGMA mantido por COLÉGIO E CURSO NAVE ENIGMA EIRELI, CNPJ 30.965.407/0001-14 a contar de 09 de abril de 2021 sob o registro 043.AC. 07290.114.0233.0421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001680/2021 - DEFIRO o cadastramento de JACQUELINE XAVIER STEIN para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino CURSO DE ENFER MAGEM NOVA FRIBURGO mantido por CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ 04.034.463/0001-25 a contar de 28 de junho de 2021 sob o registro 043.AC. 34463.463.0234.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001336/2021 - DEFIRO o cadastramento de PHILIPE LOPES JURGE TARDIN para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, naInstituição de Ensino COLÉGIO CURSO CPM mantido por CENTRO PREPARATÓRIO MÁXIMUS EIRELI, CNPJ 10.918.054/0001-94 a contar de 08 de março de 2021 sob o registro 043.AC.79614.194.0235.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001402/2021 - DEFIRO o cadastramento de ÈRIKA MEDEIROS MACHADO para exercício na função de DIRETOR, em substituição à SIMONE TEIXEIRA na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ST TEREZINHA mantido por ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA 364 EIRELI CNPJ, 13.650.362/0001-70 a contar de 05 de maio de 2021 sob o registro 043.AC.79614.194.0236.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001402/2021 - DEFIRO o cadastramento de ÉRICA DE LIMA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, em substituição à VALÉRIA MARIA NELSON NOGUEIRA na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ST TEREZINHA mantido por ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA 364 EIRELI, CNPJ 13.650.362/0001-70 a contar de 05 de maio de 2021 sob o registro 043.AC.79614.194.0237.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001402/2021 - DEFIRO o cadastramento de KÉTILA FERREIRA OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, em substituição à TIELY DA SILVA na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ST TEREZINHA mantido por ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA 364 EIRELI, CNPJ 13.650.362/0001-70 a contar de 05 de maio de 2021 sob o registro 043.AC.79614.194.0238.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001276/2021 - DEFIRO o cadastramento de KÉTILA PRISCILA PACHECO PEREIRA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, em substituição a EMILAINE DAYANA LASCOVSKI, na Instituição de Ensino COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO NOVA FRIBURGO mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO, CNPJ 05.905.795/0006-05 a contar de 10 de maio de 2021 sob o registro 043.AC.79614.194.0239.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001190/2021 - DEFIRO o cadastramento de EVELYN GOMES MACHADO CORTAZIO para exercício na função de DIRETOR, em substituição a JEANAYNA DO CARMO DE ANGELO, na Instituição de Ensino COLÉGIO RESOLVE mantido por Colégio RESOLVE EIRELI, CNPJ 22.653.914/0001-94 a contar de 22 de junho de 2021 sob o registro 043.AC.79614.194.0240.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001190/2021 - DEFIRO o cadastramento de JEANAYNA DO CARMO DE ANGELO, para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, em substituição a CARLA DA SILVA PEREIRA, na Instituição de Ensino COLÉGIO RESOLVE mantido por Colégio RESOLVE EIRELI, CNPJ 22.653.914/0001-94 a contar de 17 de maio de 2021 sob o registro 043.AC.79614.194.0241.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001190/2021 - DEFIRO o cadastramento de FABRICIO FREIMAN, para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, em substituição a NUBIA DE MELLO NUNES, na Instituição de Ensino COLÉGIO RESOLVE mantido por Colégio RESOLVE EIRELI CNPJ, 22.653.914/0001-94 a contar de 22 de junho de 2021 sob o registro 043.AC.79614.194.0242.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001190/2021 - DEFIRO o cadastramento de PATRICK MACHADO DA SILVA, para exercício na função de COORDENADOR, em substituição a FABRICIO FREIMAN, na Instituição de Ensino COLÉGIO RESOLVE mantido por Colégio RESOLVE EIRELI CNPJ, 22.653.914/0001-94 a contar de 17 de maio de 2021 sob o registro 043.AC.79614.194.0243.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003181/2021 - DEFIRO o cadastramento de NATHÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino CENTRO ARTE-EDUCAÇÃO ARCO-IRIS, mantida por GRUPO QUALQUER SCENA, CNPJ 29.737.400/0002-47, a contar de 03 de janeiro de 2022, sob o registro 043 AC.18701.247.0244.0122. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003181/2021 - DEFIRO o cadastramento de AREANE LICIA BRUST para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO ARTE-EDUCAÇÃO ARCO-IRIS mantido por mantida por GRUPO QUALQUER SCENA, CNPJ 29.737.400/0002-47, a contar de 03 de janeiro de 2022, sob o registro 043.AC.72660.247.0245.0122\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000965/2021 - DEFIRO o cadastramento de EDIVALDO GOMES PINTO JUNIOR, para o exercício na função de DIRETOR, em substituição a ERLAINE CORDEIRO DUARTE na instituição de ensino SÃO BENTO E SANTA ESCOLÁSTICA, mantido pela SOCIEDADE CIVIL MANTENEDORA DO MOSTEIRO DE SANTA CRUZ CNPJ 30171417/0001-88 a contar a partir de 12/04/2021, sob o registro 043. AC. 15053.88.0246.0421 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001915/2021 - DEFIRO o cadastramento de FABIANA ALVES DE LIMA VIANA, para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, em substituição a NÚBIA BATISTA LAMBRET, na Instituição de Ensino COLÉGIO DINÂMICO mantido por ESCOLA INFANTIL ABELHINHA DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ 02.470.121/0001-22, a contar de 02/08/2021 sob o registro 043.AC.75327.122.0247.0821\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001615/2021 - DEFIRO o cadastramento de DANIELE LOPES DA CUNHA, para exercício na função de DIRETOR, em substituição a ROSÂNGELA RAMOS MARTINS, na Instituição de Ensino PIANO DE PANO mantido por FRIBURGO ESCOLA DE ARTE PIANO DE PANO LTDA, CNPJ 04.432.466/0001-17, a contar de 06/08/2021 sob o registro 043.AC.32502.117.0248.0821\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001615/2021 - DEFIRO o cadastramento de ANGELICA OUVERNEY CORRÊA CAMPOS, para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, em substituição a CINTIA CARVALHO DE LIMA, na Instituição de Ensino PIANO DE PANO mantido por FRIBURGO ESCOLA DE ARTE PIANO DE PANO LTDA, CNPJ 04.432.466/0001-17, a contar de 06/08/2021 sob o registro 043.AC.83867.117.0249.0821\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001684/2021 - DEFIRO o cadastramento de Marlene JULIACE NINISE SILVA, para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, em substituição ALDIMAR FEIJÓ MERINO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DE MADALENA mantido por CENTRO EDUCACIONAL DE MADALENA LTDA CNPJ 23.314.509/0001-04, a contar de 08 de julho de 2021 à 08 de julho de 2022 sob o registro 043.AC.22456.104.0250.0721\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000965/2021 - DEFIRO o cadastramento de EDIVALDO GOMES PINTO JUNIOR, para o exercício na função de DIRETOR, na instituição de ensino São Bento e Santa Escolástica, mantido pela SOCIEDADE CIVIL MANTENEDORA DO MOSTEIRO DE SANTA CRUZ CNPJ 30.171.417/0001-88 a contar de 12 de abril de 2021 sob o registro 043.AC. 15053.188.0251.0421. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001336/2021 - DEFIRO o cadastramento de PHILIPE LOPES JURGE TARDIN, para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO PREPARATÓRIO MÁXIMUS EIRELI, mantido por CPM CONCURSOS, CNPJ 10.918.054/0001-94, a contar de 30 de junho de 2021 sob o registro 043.AC. 79614.194.0252.0621. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001260/2021 - DEFIRO o cadastramento de MIRIAN FREIRE DA FONSECA BARROS para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO NAVE ENIGMA mantido por COLÉGIO E CURSO NAVE ENIGMA EIRELI, CNPJ 30.965.407/0001-14 a contar de 09 de abril de 2021 sob o registro 043.AC.07290.114.0253.0422. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002811/2021 - DEFIRO o cadastramento de LEONARDO MARINHO PINHEIRO TELES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino RESOLVE CASIMIRO DE ABREU mantido por COLÉGIO RESOLVE CASIMIRO DE ABREU EIRELI, CNPJ 12.366.914/0001-50 a contar de 08 de novembro de 2021 sob o registro 043. AC.66050.150.0254.1122. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001825/2022 - DEFIRO o cadastramento de VÂNIA ALVES DE CARVALHO para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO mantido por LALEDU EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ 30.880.515/0001-94, a contar de 04 de abril de 2022 sob o registro 043.AC.74702.194.0255.0422. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001825/2022 - DEFIRO o cadastramento de JENNIFFER SORAIA PINHEIRO DE CARVALHO para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO mantido por LALEDU EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ 30.880.515/0001-94, a contar de 04 de abril de 2022 sob o registro 043.AC. 97987.194.0256.0422.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003181/2021 - DEFIRO o cadastramento de NATHÁLIA MOREIRA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino CENTRO ARTE-EDUCAÇÃO ARCO-IRIS, mantida por GRUPO QUALQUER SCENA, CNPJ 29.737.400/0002-47, a contar de 03 de janeiro de 2022, sob o registro 043.AC.18701.247.0257..0122. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003181/2021 - DEFIRO o cadastramento de AREANE LICIA BRUST para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO NAVE ENIGMA mantido por CENTRO ARTE-EDUCAÇÃO ARCO-IRIS, mantida por GRUPO QUALQUER SCENA, CNPJ 29.737.400/0002-47, a contar de 03 de janeiro de 2022, sob o registro 043.AC.72660.247.0258.0122. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/620/49/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANGÉLCA CHAPIM RANGEL HANS ENGEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ANEAS - COLÉGIO ANCHIETA, MANTIDO POR ANEAS - COLÉGIO ANCHIETA, CNPJ 33.544.37/009-04, em substituição a NEILA DAS GRAÇAS MAFORT, a contar de 01 de JULHO de 2018, sob o registro 043.AC.32311.904.0259.0718. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/620/49/2019 - DEFIRO o cadastramento de NEILA DAS GRAÇAS MAFORT para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ANEAS - COLÉGIO ANCHIETA, MANTIDO POR ANEAS - COLÉGIO ANCHIETA, CNPJ 33.544.37/009-04, em substituição a VERA MARIA BEURMANN, a contar de 01 de JULHO de 2018, sob o registro 043.AC.90707.904.0260.0718. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000945/2022 - DEFIRO o cadastramento de FLÁVIA BARRETO LARRUSCAIM BRAGA para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino PENSI SANTA IGNEZ mantido por EXTERNATO SANTA IGNEZ LTDA, CNPJ 30.550.552/0001-34, a contar de 17 de janeiro de 2022 sob o registro 043.AC.38882.134.0271.0122.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/1731/2019 - DEFIRO o cadastramento de LUCIMAR PEREIRA PEIXOTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RUMO CERTO mantido pela ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RUMO CERTO, CNPJ 01.119.665/0001-81, em substituição a Rose Mary de Araújo, a contar de 17 de julho de 2013 sob o registro 043.AC.66328.181.0272.0713.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-030043/002818/2021 - DEFIRO o cadastramento de EDNELMA OLIVEIRA DE SOUZA GUZZO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COOPERATIVA E TRABALHO IDEALISMO, EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, MANTIDO PELA COOPERATIVA E TRABALHO IDEALISMO, EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 04.147.319/001-03, a contar de 22 de MARÇO de 2021, sob o registro 043.AC.39322.103.0278.0321. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-030043/002818/2021 - DEFIRO o cadastramento de ROSEMARY DE CASTRO FERNANDES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COOPERATIVA E TRABALHO IDEALISMO, EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, MANTIDO PELA COOPERATIVA E TRABALHO IDEALISMO, EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 04.147.319/001-03, a contar de 22 de MARÇO de 2021, sob o registro 043. AC.88674.103.0279.0321. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/620/2016 - DEFIRO o cadastramento de CLAUDIA REJANE BAPTISTA FERNANDES DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ 04.264.547/0001-55, a contar de 22 de fevereiro de 2016, sob o registro 043.AC.99530.155.0280.0216. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/229/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANGELA VIANNA DE CARVALHO MARTINS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ 04.264.547/0001-55, a contar de 06 de fevereiro de 2019, sob o registro 043.AC.59157.155.0281.0219. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/229/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANA CLAUDIA CARDOSO BRANCO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ 04.264.547/0001-55, a contar de 06 de fevereiro de 2019, sob o registro 043.AC.41457.155.0282.0219.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/2890/2016 - DEFIRO o cadastramento de ALEXANDRE HENRIQUE CORREIA SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SOUZA POLETTI LTDA - ME, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SOUZA POLETTI LTDA - ME, CNPJ 04.050.749/0001-02, a contar de 09 de novembro de 2016, sob o registro 043.AC.35599.102.0283.1116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E03/012/2103/2017 - DEFIRO o cadastramento de FABIANE POLETTI DA SILVA BARRETO para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SOUZA POLETTI LTDA - ME, mantido por CENTRO EDUCACIONAL SOUZA POLETTI LTDA - ME, CNPJ 04.050.749/0001-02 a contar de 03 de abril de 2017 sob o registro 043.AC.13225.102.0284.0417. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002701/2022 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA MAIA PEIXOTO para exercício na função de SECRETÁRIA, na Instituição de Ensino RESOLVE CASIMIRO DE ABREU, mantido por COLÉGIO RESOLVE CASIMIRO DE ABREU Eireli, CNPJ 12.366.914/0001-50, a contar de 19 de abril de 2022 sob o registro 043.AC.34686.150.0285.0422 \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/1300/2019 - DEFIRO o cadastramento KATIA DE FATIMA ZEBENDO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTO AGOSTINHO mantido pela ASSOCIAÇÃO SOCIAL AGOSTINIANA, CNPJ 42.186.791/0002-17, a contar de 13 de maio de 2019 sob o registro 043.AC.17535.217.0287.0519.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/1611/2019 - DEFIRO o cadastramento MICHELINE PINTO DE ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTO AGOSTINHO mantido pela ASSOCIAÇÃO SOCIAL AGOSTINIANA, CNPJ 42.186.791/0002-17, a contar de 06 de junho de 2019 sob o registro 043.AC.77704.217.0288.0619.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/101771/2018 - DEFIRO o cadastramento de MAGALY DE FATIMA FACHINI DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTO AGOSTINHO mantido pela ASSOCIAÇÃO SOCIAL AGOSTINIANA, CNPJ 42.186.791/0002-17, a contar de 18 de dezembro de 2018 sob o registro 043.AC.68545.217.0289.1218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001276/2021 - DEFIRO o cadastramento de PRISCILA PACHECO PEREIRA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIA, no INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGÉLIO mantido por COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGÉLIO, CNPJ 05.905.795/006-05 a contar de 10 de maio de 2021 sob o registro 043.AC.60665.605.0290.0521. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000278/2021 - DEFIRO o cadastramento de JOCELMA BORGES CHERMONT para exercício na função de SECRETÁRIA, no CENTRO EDUCACIONAL CRESCER, mantido por PRÉ-ESCOLAR CRISPIM E CIPROANO, CNPJ 68.623.289/0001-39 a contar de 18 de novembro de 2021 sob o registro 043.AC.46258.139.0291.1121. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002624/2022 - DEFIRO o cadastramento de SYLVIA FERNANDA JACQUES PINTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DEGRAU DO SABER mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL DEGRAU DO SABER DE CAHOEIRAS EIRELI - ME, CNPJ 07.123.363/0001-63, a contar de 02 de maio de 2022 sob o registro 043.AC.48626.163.0294.0522.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030043/002624/2022 - DEFIRO o cadastramento de MELINE SOARES DOS REIS para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DEGRAU DO SABER mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL DEGRAU DO SABER DE CACHOEIRAS EIRELI - ME, CNPJ 07.123.363/0001-63, a contar de 02 de maio de 2022 sob o registro 043.AC,16789.163.0295.0522.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002348/2021 - DEFIRO o cadastramento de TATHIANA PACHECO PEREIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACTIVO LEVADOS DA BRECA mantido pela CENTRO EDUCATIVO LEVADOS DA BRECA LTDA, CNPJ 05.103.139/0001-84, a contar de 16 de julho de 2021 sob o registro 043.AC.24686.184.0296.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002348/2021 - DEFIRO o cadastramento de SAYONARA ARAÚJO JARDIM para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACTIVO LEVADOS DA BRECA mantido pela CENTRO EDUCATIVO LEVADOS DA BRECA LTDA, CNPJ 05.103.139/0001-84, a contar de 16 de julho de 2021 sob o registro 043.AC..04182.184.0297.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002348/2021 - DEFIRO o cadastramento de CAMILA TEMPERINE para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACTIVO LEVADOS DA BRECA mantido pela CENTRO EDUCATIVO LEVADOS DA BRECA LTDA, CNPJ 05.103.139/0001-84, a contar de 16 de julho de 2021 sob o registro 043.AC.30301.184.0298.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002348/2021 - DEFIRO o cadastramento de JACQUELINE OUVERNEY DE LEMOS para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACTIVO LEVADOS DA BRECA mantido pela CENTRO EDUCATIVO LEVADOS DA BRECA LTDA, CNPJ 05.103.139/0001-84, a contar de 16 de julho de 2021 sob o registro 043.AC.16910.184.0299.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001683/2021 - DEFIRO o cadastramento de MARIA ERIVÂNIA DE FREITAS ALBUQUERQUE para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUND. RUMO CERTO, mantido pela ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RUMO CERTO S/C LTDA, CNPJ 01.119.665/0001-81, a contar de 17 de maio de 2021 sob o registro 043.AC.35288.181.0300.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001683/2021 - DEFIRO o cadastramento de ADRIANA WANDROFSKI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUND. RUMO CERTO, mantido pela ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RUMO CERTO S/C LTDA, CNPJ 01.119.665/0001-81, a contar de 17 de maio de 2021 sob o registro 043.AC.74671.181.0301.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001411/2021 - DEFIRO o cadastramento de DANIELLY CAMPOS BRAGA ALMEIDA para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO DINÂMICO IONE JORDÃO, mantido pelo JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL LTDA, CNPJ 34.210.734/0001-17, a contar de 01 de junho de 2021 sob o registro 043.AC.10948.117.0302.0621.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/556/2015 - DEFIRO o cadastramento de MANOELA DE FREITAS CARDOZO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO CPM, mantido por CENTRO EDUCACIONAL E PREPARATÓRIO CUSTÓDIO LTDA, CNPJ 12.432.880/0001-54, a contar de fevereiro de 2013 a 26 de fevereiro de 2015, sob o registro 043.AC.65917.102.0303.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030043/003259/2022 - DEFIRO o cadastramento de GABRIELA SOARES PAROLA, para a função de Coordenadora Pedagógica, na Instituição de Ensino ESCOLA SESI NOVA FRIBURGO, mantido por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ 03.851.171/0017-80, a contar de 03 de novembro de 2021, sob o registro 043.AC.76081.780.880.00304.1121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001947/2021 - DEFIRO o cadastramento de VÂNIA ALVES DE CARVALHO para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO mantido por RESOLVE EDUCAÇÃO, CNPJ 30.880.515/0001-94 a contar de 01 de julho de 2021 sob o registro 043.AC.74790194.194.0305.0721. DEFERE.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/100081/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS mantido por CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ 04.264.547/0001-55 a contar de 10/08/2016, sob o registro 043.AC.547.0014.0816.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/100081/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS mantido por CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ 04.264.547/0001-55 a contar de 22/05/2017, sob o registro 043.AC.547.0015.0517.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/100081/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS mantido por CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ 04.264.547/0001-55 a contar de 07/12/2018, sob o registro 043.AC.547.0016.1218.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/1889/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente a pessoa jurídica de CNPJ 31.838.261/0001-09, passando de ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI CACHOEIRAS DE MACACU para CENTRO DE ATIVIDADES SOMOS TODOS IGUAIS a contar de 08 de fevereiro de 2019, sob registro 043.AC.261.0017.0819\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001733/2020 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 21.258.126/0001-30, passando de COLÉGIO CPM BOM JARDIM para TRANSFORMA a contar de 15/09/2020 sob o registro 043.AC.126.0018.0920. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001733/2020 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social, referente à pessoa jurídica de CNPJ 21.258.126/0001-30, passando de COLÉGIO CPM BOM JARDIM EIRELI-ME para COLÉGIO TRANSFORMA BOM JARDIM EIRELI a contar de 15/09/2020 sob o registro 043.AC.126.0019.0920\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0122206/2016 - DEFIRO o cadastramento de Representante Legal, na Instituição de Ensino COLÉGIO CPM BOM JARDIM, mantido por COLÉGIO CPM BOM JARDIM EIRELI, CNPJ 21.258.126/0001-30 a contar de 31/08/2016 sob o registro 043.AC.126.0020.0816 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001733/2020 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino TRANSFORMA, mantido por COLÉGIO TRANSFORMA BOM JARDIM EIRELI, CNPJ 21.258.126/0001-30 a contar de 24/09/2019 sob o registro 043.AC.126.0021.0920 \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/100275/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente a pessoa jurídica de CNPJ 01.121.764/0001-06, passando de CENTRO EDUCACIONAL BALÃO ENCANTADO LTDA para CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES LTDA a contar de 18 de setembro de 2017, sob registro 043.AC.764.0022.0917\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/100275/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES, CNPJ 01.121.764/0001-06 a contar de 18 de setembro de 2017, sob registro 043.AC.764.0023.0917.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/1982/2013 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO LEVADOS DA BRECA, mantido por CENTRO EDUCATIVO LEVADOS DA BRECA LTDA, CNPJ 05.103.139/0001-84 a contar de 26 de agosto de 2011, sob registro 043.AC.139.0024.0811.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/1659/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CACHOEIRAS DE MACACU, CNPJ 31.838.261/0001-09 a contar de 08 de fevereiro de 2019, sob registro 043.AC.261.0025..0219\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/1887/2012 - DEFIRO o cadastramento de Representante Legal, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO CPM, mantido por CENTRO EDUCACIONAL E PREPARATÓRIO CUSTÓDIO LTDA, CNPJ 12.432.880/0001-54, a contar de agosto de 2012, sob o registro 043.AC.880.0026.0812.\r\n\r\nId: 2420998"
                    ],
                    "2421086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003048/2022 - LIDIANA GOMES ADRIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 3070201-3, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/1987/2017 - GLAUCIA REGINA PAIVA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0959981-2, período base de 16/03/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1720/2017 - SILMARA APARECIDA TRAJANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0968263-4, período base de 25/11/2015 a 24/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/001569/1994 - MARIA RITA LISBÔA BARROS MARTINIANO DE LUNA, Inspetor de Aluno, mat. nº 0284714-3, período base de 29/06/2015 a 06/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000505/2022 - ANETE DE BARROS CORREA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0926979-6, período base de 11/07/2017 a 10/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003077/2022 - NATÁLIA BAPTISTA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3067239-8, período base de 16/03/2017 a 14/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5500057/1995 - NEUZA DA SILVA FARIA, Merendeira, mat. nº 0275153-5, período base de 13/04/2015 a 12/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5210048/2001 - LENIMAR VALENTE DO NASCIMENTO BASILIO, Prof. Doc. II, mat. nº 0293176-4, período base de 30/04/2015 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5200291/1993 - LUIZA DA SILVA BARBOSA, Servente, mat. nº 0278095-5, período base de 10/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5200072/1995 - SUELY MICELI DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0244066-7, período base de 21/07/2015 a 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5210084/1999 - LENI BARBOSA JUSTINIANO, Merendeira, mat. nº 5019852-2, período base de 04/06/2015 a 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/002491/2013 - AMARO DUARTE JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0935219-6, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/002489/2013 - ROSANA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0935204-8, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5200053/1996 - MARIA JOSÉ MARINHO ARÊDES, Prof. Doc. II, mat. nº 0291809-2, período base de 05/01/2015 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702027/2008 - ANTONIO EUGENIO PRATTI, Prof. Doc. I, mat. nº 0841889-9, período base de 25/08/2017 a 24/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702825/2012 - MAURO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0829265-8, período base de 25/08/2017 a 24/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003124/2022 - ANGELINE PINHEIRO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0829265-8, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003055/2022 - CLÁUDIA RITA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5007216-4, períodos base de 11/12/2007 a 10/12/2012 e de 11/12/2012 a 10/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001642/2022 - ADELMO CONSENDEY LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0953147-6, períodos base de 09/06/2009 a 08/06/2014 e de 09/06/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700580/2007 - JORGE DE PAIVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0845433-2, períodos base de 23/08/2007 a 22/08/2012, de 23/08/2012 a 22/08/2017 e de 23/08/2017 a 22/08/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2421086"
                    ],
                    "2420845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/002063/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5005586-2, ID 3588925-0.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/006494/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 08 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANDRÉA PEREIRA PASSOS, ID 35612860, Professor Docente II, FERNANDA DA SILVA RODRIGUES, ID 50133837, Assistente Executivo, STELAMARCIA BAPTISTA PENA, ID 3573532-5, Professor Docente I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/006370/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 08 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARTHUR DE ABREU JUNIOR, ID 4197230-9, Professor Docente I, ARTUR DE ANDRADE DOS SANTOS, ID 4275045-8, Professor Docente I e LÉO PEREIRA DIAS SILVA, ID 50142151, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030036/004766/2022, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VERA LUCIA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 3925014-8, Prof. Docente II.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030036/006040/2022, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VERA LUCIA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 3925014-8, Prof. Docente II.\r\n\r\nId: 2420845"
                    ],
                    "2420728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006468/2022 - ADALBERTO DE SOUZA MANGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 933.497-0, período base de 01/07/2017 a 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202231/2006 - ALEXANDRE DA CRUZ RODRIGUES, Servente, mat. n° 5.003.100-4, períodos base de 09/03/2014 a 17/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201822/2011 - ANETE DA SILVA PINHEL, Prof. Doc. II, mat. n° 5.000.418-3, período base de 30/03/2013 a 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006432/2022 - ANGELA ARRUDA E ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 891.350-1, período base de 26/04/2013 a 24/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3361/2016 - JOSEANE SERAFIM DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.148-1, período base de 03/03/2016 a 01/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006433/2022 - JOSE MARCOS MENDES DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 928.545-3, período base de 27/10/2011 a 23/10/2021. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006250/2022 - MARCIA LANNES SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. n° 831.888-3, períodos base de 01/01/2001 a 24/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006447/2022 - MARCY DE SÁ CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.488-0, período base de 29/03/2001 a 14/06/2006 e de 19/02/2009 a 16/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006047/2021 - DENIS LUIS DA SILVA DUTRA, Prof. Doc. I, mat. n° 836.857-3, período base de 07/04/1999 a 04/04/2009 e de 15/06/2012 a 12/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006002/2022 - MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 825.197-7, períodos base de 09/02/1998 a 31/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/740233/1998 - ELIZABETH HENRIQUES SERSOSIMO, Prof. Doc. II, mat. n° 240.972-0, período base de 16/05/1985 a 08/05/2015. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005954/2022 - ANDREIA CRISTINA BORGES AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 958.989-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005131/2022 - WILMAR DE SOUZA JUNIOR DE BIASE, Prof. Doc. I, mat. n° 965.367-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005832/2022 - JEICE CRISTINA DE SOUZA CAMPOS FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 971.944-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006302/2022 - ISABELA ALBERT, Prof. Doc. I, mat. n° 926.185-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006302/2022 - ISABELA ALBERT, Prof. Doc. I, mat. n° 833.326-2. \r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2420728"
                    ],
                    "2420790": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030036/006020/2022, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VERA LUCIA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 3925014-8, Prof. Docente II.\r\n\r\nId: 2420790"
                    ],
                    "2421106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4374/2017 - ELIZABETH TOSTES ALVARENGA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.373-0, período base de 30/09/2015 a 29/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3752/2018 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.060-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003735/2022 - GLEICE KELY SOARES SANTOS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.317-3, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003661/2019 - LUCIANO LUIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.689-3, período base de 09/08/2015 a 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002996/2022 - MARCELO DE OLIVEIRA BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.048.130-3, período base de 11/10/2013 a 10/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.727/2000 - MARISA SANTOS OLIVEIRA DE ARAÚJO, Merendeira, mat. nº 5.010.531-1, período base de 31/10/2016 a 30/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2628/2018 - ROSANGELA DOS SANTOS GONÇALVES, Servente, mat. nº 5.010.747-3, período base de 25/07/2017 a 24/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003558/2022 - VANIA SIBERNAGEL, Ass. Executivo, mat. nº 3.059.874-2, período base de 11/08/2015 a 21/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/697/2013 - VANISE DA SILVA SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.769-7, período base de 25/05/202017 a 23/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1511/2017 - WANDERLEA LIMA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.122-6, período base de 24/02/2017 a 23/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.000.755/2002 - MARCELO PALMIRA, Servente, mat. nº 5.011.281-2, período base de 15/08/2011 a 14/08/2021. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.060.070/1999 - ROSINEA MOREIRA DA COSTA, Ag. Administrativo, mat. nº 271.182-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/016/2407/2019 - RENATA MARIA DUARTE CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.365-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030037/003600/2022 - SANDRA REGINA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 933.146-3, período base de 28/05/2007 a 27/05/2012.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/08/2022.\r\n\r\nId: 2421106"
                    ],
                    "2420737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030039/003403/2022, publicado no D.O. de 04/08/2022.\r\n\r\nId: 2420737"
                    ],
                    "2420920": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1096 DE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOVA CARTEIRA FUNCIONAL DE ÂMBITO NACIONAL DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/006293/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de editar normas revogadoras à Portaria DEGASE nº 850, de 07 de julho de 2020, publicada no DOERJ de 07/07/2020, quanto ao fluxo de emissão de nova Carteira Funcional de âmbito nacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o novo modelo de Carteira Funcional de âmbito nacional, de uso exclusivo e privativo dos Servidores de carreira do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro que terá as especificações técnicas constantes do ANEXO I, identificando funcional e civilmente seu portador.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Carteira funcional terá validade em todo o território nacional em cumprimento aos requisitos prescritos no Decreto Federal nº 10.997/2022 que estabelece os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados, bem como os requisitos prescritos pela Lei Federal de normas de identificação civil nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.\r\n\r\n§ 1ª - As carteiras funcionais deverão conter, necessariamente, sem prejuízo de outras informações:\r\n\r\n1 - Foto;\r\n\r\n2 - Nome do servidor e matrícula;\r\n\r\n3 - Cargo ou função;\r\n\r\n4 - Tipo sanguíneo;\r\n\r\n5 - Filiação;\r\n\r\n6 - Número do registro geral de identificação - RGI;\r\n\r\n7 - Órgão expedidor do RGI;\r\n\r\n8 - Data de nascimento;\r\n\r\n9 - Número do cadastro de pessoa física - CPF;\r\n\r\n10 - Número da Carteira Nacional de habilitação e tipo de categoria (obrigatório somente para os cargos de Motorista); e\r\n\r\n10 - Número da inscrição do órgão ou Conselho de Classe. (obrigatório somente para os cargos técnicos que possuem órgão e / ou conselho de classe constituído).\r\n\r\n§ 2º- É vedado ao usuário da Carteira Funcional ceder ou emprestar a terceiros, por se tratar de documento público de identificação pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 3º - Ao Servidor caberá à abertura e o peticionamento eletrônico da carteira funcional, independente da via, através do SEI, mediante preenchimento de formulário próprio conforme ANEXO II.\r\n\r\n§ 1º - Os Servidores Agentes de Segurança Socioeducativos, após a instrução processual, encaminharão o processo, obrigatoriamente, à Coordenação de Gestão de Pessoas (COOGEP) para os procedimentos complementares de emissão da nova carteira funcional.\r\n\r\n§ 2º - Os demais servidores do DEGASE, após a instrução processual, encaminharão o processo, obrigatoriamente, à Coordenação de Gestão de Pessoas (COOGEP) para os procedimentos complementares de emissão da nova carteira funcional; e\r\n\r\n§ 3º - Todos os Servidores deverão dirigir-se aos postos de identi ficação do DETRAN instituídos nas Unidades Socioeducativas do DEGASE, para tirar a foto oficial da nova carteira funcional.\r\n\r\nArt. 4º - Ao Servidor caberá a comprovação da tipagem sanguínea através de exame realizado ou de documento oficialmente emitido onde conste o seu tipo sanguíneo e o fator Rh.\r\n\r\nArt. 5º - À Coordenação de Gestão de Pessoas (COOGEP) caberá todos os procedimentos técnicos anteriores à confecção e entrega das novas carteiras funcionais dos Servidores Agentes de Segurança Socioeducativos, assim como o posterior encaminhamento do processo a CTISC devidamente instruído, autorizando a confecção da mesma.\r\n\r\nArt. 6ª - À Coordenação de Gestão de Pessoas (COOGEP) caberá todos os procedimentos técnicos anteriores à confecção e entrega das novas carteiras aos demais servidores do DEGASE, assim como o posterior encaminhamento do processo a CTISC devidamente instruído, autorizando a confecção da mesma.\r\n\r\nArt. 7º - No caso de necessidade de eventual substituição futura na nova carteira funcional anteriormente emitida, deverá o Servidor peticionar eletronicamente, via SEI e no processo original, informando o motivo da necessidade de emissão de nova via, segundo os parâmetros desta portaria.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de exoneração, ou qualquer tipo de afastamento, o servidor deverá, de imediato, devolver a Carteira Funcional a Coordenação de Gestão de Pessoas (COOGEP); e\r\n\r\n§ 2º - O Servidor deverá devolver a via anterior da carteira funcional antiga na Coordenação de Gestão de Pessoas (COOGEP).\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS \r\n\r\nMODELO DE CARTEIRA FUNCIONAL\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA CONFECÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DO DEGASE, EM ATENDIMENTO À PORTARIA DEGASE N.º XXX/2022\r\n\r\nEu, {NOME DO SERVIDOR}, {CARGO}, ID Funcional XXXXXXXX, venho requerer através deste formulário, conforme descrito pela portaria DEGASE nº XXX/2022, a confecção da Carteira de Identidade Funcional, nos termos estabelecidos.\r\n\r\nPelo presente processo, assino esta petição e dou fé. Obs.1: Por este Requerimento, afirmo ter ciência da necessidade de capturar foto digital válida no posto de identificação DETRAN/DEGASE mais próximo de minha residência.Obs.2: Anexo, ao presente processo, cópia digitalizada do crachá ou exame de tipagem sanguínea - para fins de conferência de fator RH, e da CNH, caso possua.\r\n\r\nId: 2420920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420838": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora SILVIA HELENA PEREIRA REIS, ID 5124800-0, como Gestora do CVT Campos II, e o servidor, SIDNEY JOSÉ GOMES SOUSA, ID 642344-2 como Cogestor do CVT Campos II. Processo nº SEI-260005/002932/2022.\r\n\r\nId: 2420838"
                        ],
                        "2420837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000760/2022 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 004/2022, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de reforma para implantação da Unidade Nilópolis. Situado Rua: Estr. Antônio José de Bittencourd, 1.270, Centro, Nilópolis, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 26535-002, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital Convocatório e ADJUDICO o objeto à empresa CREARE CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 14.416.668/0001-29 pelo valor total de R$ 1.369.286,71 (um milhão, trezentos sessenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2420837"
                        ],
                        "2420836": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 0220.432-9, ID 2079952-7, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual nº 90/2021, Processo n° SEI-260005/006753/2022.\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA, matrícula nº 0224.966-2, ID 4219665-5, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 9S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea b da CF 1988, c/c o Art. 2º da EC 90/2021, Processo nº SEI-E-26/005/4188/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GILLAN LOPES MUNIZ SCHIRMER, PROFESSOR FAETEC I - 40H, ID 51242265/1, referência DOC 40HG1, a contar de 14 de julho de 2022, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/005360//2022.\r\n\r\nId: 2420836"
                        ],
                        "2420880": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nATO DE 15.08.022 - DANIEL AMANCIO DO SACRAMENTO, matrícula nº 00/0220.221-6, ID 5783259, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h - Ficam retificados o nome do servidor e a referência para, respectivamente, “DANIEL AMANCIO DO SACRAMENTO” e “DOC 20HE12”, publicado no DOERJ de 16.08.2022, página 17, Processo nº SEI-E-26/005/7171/2019.\r\n\r\nId: 2420880"
                        ],
                        "2420879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7171/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16 de agosto de 2022, os proventos mensais de DANIEL AMANCIO DO SACRAMENTO, matrícula nº 00/0220.221-6, ID 5783259, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 4.999,13 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2420879"
                        ],
                        "2420835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2624/2019 - EDUARDO COSTA NUNES FERREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.571-1, ID 3732904-9, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos arts. 40, § 19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.11.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003783/2022 - DANIELE ESTEVES CAVALCANTI, INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 3072461-1. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2188/2016 - ELIANE KLING, PROFESSOR FAETEC I 40h, matrícula nº 0225.299-7. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/003724/2022 - JANAINA DA SILVA VETTORAZZI - PROFESSOR FAETEC I 40h, matrícula nº 0221.410-4, períodos base de 13.11.1998 a 08.11.2013 e de 26.07.2016 a 24.07.2021. RECONHEÇO direito a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4575/2016 - MARIA DO CARMO SANTANA - PROFESSOR FAETEC I 20h, matrícula nº 0221.628-1, período base de 05.12.2016 a 12.01.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2420835"
                        ],
                        "2421077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/027564/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Editora Revista dos Tribunais Ltda, OBJETO: Assinatura da Base de Dados Revista dos Tribunais Online, no valor de R$ 49.756,75 com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2421077"
                        ],
                        "2420853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/030569/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da APPA Serviços Temporários e Efetivos Ltda, OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, asseio e conservação para atender a UERJ, no valor de R$ 6.981.940,77 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2420853"
                        ],
                        "2421055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024088/2022 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da professora Nassim Karimi, matr. nº 39729-9, para realizar pós-doutorado na Faculdade de Ciências da Universidade de Arak, no Irã, no período de 11/09/2022 a 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031890/2022 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. Leonardo de Carvalho de Oliveira, matrícula 38684-7, para realizar atividades de pesquisa, ensino-extensão no Programa de Pós-graduação em Ecologia e Conservação da Biodiversidade, do Departamento de de Ciências Biológicas da Universidade de Santa Cruz, UESC, Ilhéus, BA, Brasil, no período de 19/10/2022 a 18/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028057/2022 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. Leila Maria Brasil Danziger, matr. nº 34671-8, para realizar estágio de pós-doutorado junto ao Programa de Pós-Graduação em Artes da Universidade de São Paulo (ECA USP), em São Paulo, Brasil, no período de 01/09/2022 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031891/2022 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Profº. José Mario Botelho, matr. nº 33889-7, para realizar atividades de pesquisa de pós-doutorado na Universidade da Beira Interior, em Portugal, no período de 21/09/2022 a 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033630/2022 - AUTORIZO o afastamento do servidor Luis Antonio Campinho Pereira da Mota, matr. nº 32470-7, Pró-Reitor de Pós-graduação e Pesquisa, no período de 05/09/2022 a 19/09/2022, para participar de Visita ao Polo de Inovação da Universidade do Porto e Conferência Anual do EAIE - European Association for International Education, nas cidades de Porto-Portugal e Barcelona-Espanha, com ônus CAPES-PRINT.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035190/2022 - AUTORIZO o afastamento de Fernando Altair Pocahy, matr. nº 37900-8, Professor Associado, no período de 13/09/2022 a 29/09/2022, para participação em evento e missão no exterior, com atividades acadêmico-científicas na Universidade do Porto e no XVI Congresso da Sociedade Portuguesa de Ciências da Educação, em Porto, Portugal, com ônus CAPES-PRINT.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021231/2022 - AUTORIZO a regularização do afastamento de Anna Paula Uziel, matr. nº 34.215-4, Professor Associado, no período de 12/06/2022 a 01/07/2022, para participar de trabalho do projeto CAPES/COFECUB, em Paris e Toulose, França, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033361/2022 - AUTORIZO o afastamento de Alice Ribeiro Casimiro Lopes, matr. nº 34.463-0, Professor Titular, no período de 04/09/2022 a 17/09/2022, para participar do Evento: Missão de trabalho Capes PrInt na UPorto / Barcelona 2022: 32nd Annual EAIE Conference and Exhibition, a ser realizado nas cidades de Porto / Barcelona nos países Portugal / Espanha.\r\n\r\nId: 2421055"
                        ],
                        "2421056": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 024/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CÁTIA HENRIQUES CALLADO, matr. nº 33.671-9, considerou a avaliada aprovada para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/037729/2022.\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 025/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ELIZEU DE CARVALHO, matr. nº 5.573-1, considerou o avaliado aprovado para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/037729/2022.\r\n\r\nId: 2421056"
                        ],
                        "2420932": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO CARLOS GUZZO, ID Funcional nº 640084-1, a contar de 02 de abril de 2018, para atuar como Ouvidor, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, nos termos da Resolução CONSUNI nº 03 de 04 de setembro de 2003. Processo nº SEI-260009/005420/2022.\r\n\r\nId: 2420932"
                        ],
                        "2420882": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051711/2007 - ALEXANDRE MACEDO ALMEIDA, ID Funcional nº 641619-5, Profissional de Nível Médio, período de 10/07/2017 a 09/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/006160/2013 - CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, ID Funcional nº 4130147-1, Profissional de Nível Superior, período de 08/07/2017 a 06/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051502/2007 - MAGDA BARRETO DE CAMPOS CARVALHO, ID Funcional nº 641668-3, Profissional de Nível Fundamental, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051630/2010 - OZÉAS FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 641670-5, Profissional de Nível Fundamental, período de 05/07/2017 a 04/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052128/2007 - SAMUEL JOSÉ PRADO MOUTA, ID Funcional nº 641683-7, Profissional de Nível Fundamental. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 25/07/2012 a 31/07/2017 e de 01/08/2017 a 31/07/2022.\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053479/2005 - BEATRIZ FERREIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 641403-6, Profissional de Nível Médio, período de 04/10/2015 a 03/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051492/2007 - ELTON MOISÉS BERNARDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4145117-1, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005314/2022 - LEANDRO FERNANDES HORTA, ID Funcional nº 4441008-5, Profissional de Nível Médio, período de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052857/2007 - OMAR EDUARDO BAILEZ, ID Funcional nº 641520-2, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 03/06/2012 a 02/06/2017 e de 03/06/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051561/2007 - FABIANA VILARINHO SUISSO, ID Funcional nº 641712-4, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051751/2007 - CARLOS MAURÍCIO CASTRO SILVA, ID Funcional nº 641699-3, Profissional de Nível Elementar, período de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052012/2007 - JÚLIO CÉSAR FERNANDES SOUZA, ID Funcional nº 641742-6, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2420882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2420852": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 156\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS DECORRENTES DE SUPOSTA INÉRCIA DENTRO DE PROCEDIMENTOS DE PENALIDADES DE MULTA POR INADIMPLEMENTO TÉCNICO DO CONTRATO Nº 018/ASJUR/2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100006/001247/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo identificados e presidida pelo primeiro integrante, para apurar fatos decorrentes de suposta inércia dentro de procedimentos de penalidades de multa por inadimplemento técnico do Contrato nº 018/ASJUR/2012, que foram instaurados nos Processos nºs E-10/006/278/2018, e E-10/006.969/2019, cujas defesas administrativas da contratada foram objeto de análise, através de relatório contido no Processo nº SEI-100006/000690/2021.\r\n\r\nRogerio Lavra de Oliveira, mat. nº 99.000.834, lotação SUPCON/SETRANS\r\n\r\nMarco Antônio Rodrigues da Silva, mat. nº 99.000.785, lotação DIREO/CENTRAL; e\r\n\r\nViviane Cristina Souza de Oliveira, mat. nº 99.000.814, lotação DIREO/CENTRAL.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL nº 150, de 12 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2420852"
                    ],
                    "2420913": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC Nº 153\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-150001/017355/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 08/08/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII -DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nIV -PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP. T.: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 3.540,08 (três mil quinhentos e quarenta reais e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Omitida no D.O de 23.08.2022.\r\n\r\nId: 2420913"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420878": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1673 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para análise e investigação dos fatos narrados no Processo nº SEI-100005/003515/2022, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMarcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 289431-9\r\n\r\nJuliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 5092803-1\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2420878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420936": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1160 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL N.º 001/2020 QUE ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), E A EMPRESA UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A (UTE GNAI).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI - E-07/026/100/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alan Carlos Vieira Vargas, ID Funcional 2869461-9, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Compromisso Ambiental n.º 001/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e a empresa UTE GNA I Geração de energia S.A. (UTE GNA I), tendo como objeto estabelecer o compromisso de investimentos pela COMPROMISSADA no desenvolvimento e implementação de projetos relacionados à habitação, saneamento, infraestrutura urbana e projetos socioambientais, tendo em vista a implantação do empreendimento denominado Terminal de Regaseificação do Açu, podendo a verba da compensação ser destinada excepcional e temporariamente à implementação de projetos e aquisições relacionados a atividades, insumos e equipamentos necessários para o combate à disseminação do Covid19, bem como para ações voltadas à prevenção e ao tratamento de pessoas infectadas no município de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1163 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 003/324/2022 QUE ENTRE SI, CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI - E-07/002.10354/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Andrei Veiga dos Santos, ID Funcional 4217930-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 003/324/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, visando viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão, junto à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA competente, observado o que consta no Plano de Trabalho do mencionado Processo e anexo ao convênio supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2420936"
                        ],
                        "2420935": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.411/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor LUIZ AMERICO FELIX FEVRIER ID nº 2149223-6 Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/08/2017 a 25/08/2022.\r\n\r\nId: 2420935"
                        ],
                        "2421102": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE CONCORRÊNCIA NACIONAL 008/2022\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de Setembro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de Fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n°008/2022. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara que todas as empresas participantes foram consideradas habilitadas Conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-070002/003729/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. \r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nRTC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA IND. E COM. LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nPROCESSO: SEI-070002/003729/2022\r\n\r\nId: 2421102"
                        ],
                        "2421103": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE CONCORRÊNCIA NACIONAL 009/2022\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de Setembro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de Fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência n.°009/2022. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara que a participante DIAMOND COMÉRCIO E METERIAS EIRELI. Foi considerada inabilitada, ficando as demais participantes consideradas habilitadas. Conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-070002/005045/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação.\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nR.T.C. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nRIVAN CONSTRUTORA EIRELI\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nDIAMOND COMÉRCIO E METERIAS EIRELI.\r\n\r\nINABILITADA: Vide relatório técnico que faz parte integrante da Ata, vinculado as parcelas de maior relevância técnica. (Anexo 9)\r\n\r\nPROCESSO: SEI-070002/005045/2022\r\n\r\nId: 2421103"
                        ],
                        "2420888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002671/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 014/2022, do tipo menor preço unitário, que tem por objeto a contratação de Prestação de Serviços de Locação de Pick ups, para as sedes e unidades descentralizadas deste INEA\", e ADJUDICO à empresa MOBILIZA FOR RENT LTDA, inscrita sob o CNPJ: 35.208.086/0001-27, no valor de R$ 3.059.000,00 (três milhões, cinquenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2420888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2420855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.01.09.2022\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.07.2022 a 14.08.2022. Processo n° SEI-02/007/004456/2022.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1200\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1480\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1900\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1250\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2700\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1700\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1800\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1120\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1550\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1000\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1660\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1200\r\n\r\n19321759\r\n\r\n2380\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322070\r\n\r\n200\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2050\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1420\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1450\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2220\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1676\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1700\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1300\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1100\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2600\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1400\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1520\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2550\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1450\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1826\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1740\r\n\r\n19335695\r\n\r\n700\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1000\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1600\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1440\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1311\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1550\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2074\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1680\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1300\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1710\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1030\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1200\r\n\r\n19339658\r\n\r\n200\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1220\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1750\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1750\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1050\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1370\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2250\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3860\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1950\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1700\r\n\r\n19343078\r\n\r\n3900\r\n\r\n19343140\r\n\r\n2310\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1240\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1330\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1800\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1250\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1650\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2550\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1850\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2500\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1800\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1100\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2180\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1300\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1250\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1200\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1770\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1250\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1550\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1050\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1320\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1300\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1370\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1641\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1590\r\n\r\n42196205\r\n\r\n0\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1480\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1150\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1670\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1000\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1200\r\n\r\nId: 2420855"
                    ],
                    "2421101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE \r\n\r\nQUALIDADE DE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002534/2021- AUTORIZO o registro dos produtos Queijo mussarela, Queijo prato, Queijo mussarela (lanche), Queijo prato (lanche), Queijo mussarela (fatiado), Queijo prato (fatiado), Requeijão do Norte, Requeijão do Norte (lanche), Queijo parmesão ralado, Manteiga de garrafa, Queijo de coalho e Queijo de coalho (espeto), pertencentes à O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - SIE 1377, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2421101"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421097": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER/PRESI Nº 248 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BARRACAS CEDIDAS PELA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001366/2022,\r\n\r\n- a importância da divulgação e a valorização da agricultura familiar local.\r\n\r\n- promoção de venda direta para o consumidor, garantindo o recebimento de preço mais justo pelos agricultores.\r\n\r\n- oferta de produtos frescos, com origem próxima dos locais de comercialização, diminuindo a distância entre a produção e o consumo.\r\n\r\n- personalização do atendimento, facilitando a criação de vínculos entre agricultores e consumidores.\r\n\r\n- estímulo à participação de empreendimentos que ofertem produtos da agroindústria, artesanatos diversos, pontos de cultura, arte, lazer e gastronomia, oportunizando a realização de outros eventos para fortalecer a economia solidária, justa e sustentável.\r\n\r\n- oportunidade de melhor estruturação das organizações rurais contribuindo para seus acessos aos mercados institucionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As barracas de feira têm como finalidade sua utilização na(s) FEIRA(S) DA AGRICULTURA FAMILIAR, no âmbito do município.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ocorrência de feiras regionais onde a agricultura familiar se faça presente, as barracas poderão ser deslocadas para o município onde será realizada a feira, sob a responsabilidade do escritório local da Emater-Rio.\r\n\r\nArt. 2º - A Feira da Agricultura Familiar deve ser constituída por, pelo menos, 5 (cinco) barracas, podendo cada barraca ser ocupada por 2 a 3 produtores, dependendo do tipo e volume de produção.\r\n\r\nArt. 3º - Em todos os atos de promoção e divulgação das FEIRA(S) DA AGRICULTURA FAMILIAR, deve ser divulgada a participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 4º - As logomarcas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Agricultura de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e da EMATER-RIO, impressas nas barracas de feira, em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto, poderão ser retiradas ou cobertas, em parte ou totalmente, quando de sua utilização, excetuando-se o disposto no Art. 13.\r\n\r\nArt. 5º - 80% das barracas de feira serão destinadas à comercialização de produtos agropecuários, além de artesanatos, pães, doces, conservas, quitandas, queijos, laticínios e demais produtos processados, oriundos da Agricultura Familiar do município, observadas as normas e diretrizes da Defesa Sanitária Vegetal ou do Serviço de Inspeção Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - Para compor o cardápio de produtos ofertados na feira, 20% das barracas poderão ser destinadas a produtos, preferencialmente da Agricultura Familiar, que não concorram com os produtos ofertados pelos agricultores mencionados no caput.\r\n\r\nArt. 6º- O comércio do artesanato é caracterizado pela confecção manual de peças obtidas por técnicas específicas, utilizada para produzir objetos de matéria-prima natural, com identidade da natureza típica local, onde mais de 80% da peça foi fruto da transformação da matéria-prima pelo próprio artesão, em que se manifeste o saber, a arte, a criatividade e a habilidade.\r\n\r\nArt. 7º- O produtor fica obrigado a zelar pelo bom estado de conservação, limpeza e boa aparência da barraca que utilizar.\r\n\r\nArt. 8º- Os produtores serão cadastrados previamente (Anexo I), para utilizar as barracas e comercializar seus produtos na Feira, e, para tanto, deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - atestado de Produtor Rural e/ou Boletim de Produção, ambos emitidos pela EmaterRio e/ou DAP Física ou Jurídica.\r\n\r\nII - caso o produtor não possua os documentos mencionados no item anterior, poderá apresentar Declaração de Produtor / Artesão / Culinária Artesanal, emitida por ele próprio ou por organização de agricultores familiares locais, conforme Anexo II, estando sujeito à anuência da EMATER-RIO.\r\n\r\nIII - Fotocópia de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Comprovante de residência ou declaração de onde está residindo e telefone onde possa ser encontrado.\r\n\r\nArt. 9º - O Esloc deverá, obrigatoriamente, enviar quadrimestralmente para à COPER - Coordenadoria de Operações, pelo Escritório Regional respectivo, que repassará para a Gerência de Projetos Sociais/Mercados Institucionais da EMATER-RIO, relatório contendo as informações a seguir:\r\n\r\nI - ficha de cadastro da Feira da Agricultura Familiar, conforme Anexo I.\r\n\r\nII - declaração de Produtor Familiar, quando houver, conforme Anexo II.\r\n\r\nIII - lista de presença das feiras, conforme Anexo III.\r\n\r\nIV - relatório das feiras, conforme Anexo IV, com fotos.\r\n\r\nArt. 10 - Os anexos aqui se referem os artigos 8º e 9º, encontram-se discriminados na íntegra, no processo SEI nº 020002/001366/2022, bem como na pagina oficial da EMATER-RIO na internet (www.emater.rj.gov.br) e em outros meios de divulgação, para possibilitar transparência das informações.\r\n\r\nArt. 11 - O Esloc deverá enviar à COPER - Coordenadoria de Operações pelo Escritório Regional respectivo, informações sobre o estado de conservação das barracas, por ocasião da entrega do último relatório quadrimestral, mencionado no Art. 9º, com fotos recentes.\r\n\r\nArt. 12 - As dúvidas e/ou omissões, não contempladas nesta Portaria, deverão ser objeto de consulta pelo Esloc à Coordenadoria de Operações seguindo o mesmo trâmite do Art. 9º. \r\n\r\nArt. 13 - As barracas ficarão no patrimônio do Esloc, porém, de forma excepcional, poderá ser verificada a possibilidade de assinatura de Termo de Cessão de Uso entre à EMATER, Prefeitura ou organização de produtores, após o período eleitoral.\r\n\r\nArt. 14 - Durante o período eleitoral, o slogan do Governo do Estado “Sem tempo a perder” deverá, obrigatoriamente, ser coberto. Na ocorrência de 2º turno, o slogan deverá permanecer coberto. \r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão avaliados pela Diretoria Executiva da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2421097"
                        ],
                        "2421096": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 251 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nRERRATIFICA OS TERMOS DA PORTARIA PRESI Nº 237 DE 01/08/2022 QUE INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS RELATADOS REFERENTES ÀS DÍVIDAS DA EMATER-RIO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVAS A SALÁRIOS PAGOS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONSTRUTORA ENGENDER LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-02002/000856/2022 e SEI 020002/000501/2022;\r\n\r\n- a Lei Federal 8212/91 - Art. 30, Inciso VI e Art. 33 - Parágrafo 3º; - O Decreto Federal 70.235/72 - Art. 33;\r\n\r\n- o \"de acordo\" do Diretor Presidente, com as alegações do membro Gelson Reis Cândido Id.(37934516),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- RERRATIFICAR os termos da Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 237/2022, de 01/08/2022, substituindo o membro Gelson Reis Cândido - Id. Funcional nº 2030212-6, pelo funcionário Paulo Cezar Borges dos Santos Id. Funcional nº 2022635-7, na qualidade de Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 2º- Manter os demais itens da Portaria original, prorrogando por 30 dias a apresentação de Relatório Conclusivo da Comissão em função da substituição ora efetivada.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2421096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2421047": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 226 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO CONSULTIVA DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 46.332, de 06/06/2018 e nos processos n° E-18/000.079/2009 e SEI-180007/000956/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 46.332, de 06/06/2018, a Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus, com a finalidade de propor diretrizes e ações, a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros Natos:\r\n\r\n1) Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros - ID 5107108-8\r\n\r\n2) Superintendente de Museus \r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - ID 3217104-8\r\n\r\n3) Coordenador do Sistema Estadual de Museus \r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - ID 3217104-8\r\n\r\nMembros Representantes:\r\n\r\n1) Conselho Regional de Museologia 2ª Região - COREM 2ª Rg\r\n\r\nFelipe da Silva Carvalho - CPF 124.122.807-89\r\n\r\n2) Rede de Museologia Social - REMUS-RJ\r\n\r\nMarco Antônio Teobaldo - CPF 503.718.359-68\r\n\r\n3) Escola de Museologia do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nIvan Coelho de Sá - CPF 911.823.527-15\r\n\r\n4) Secretaria Municipal de Cultura/Gerência de Museus \r\n\r\nHeloisa Helena Queiroz - CPF 842.040.796-78 \r\n\r\nMembros Regionais:\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nTitular - Carlos Alexandre Andrade Cardoso - CPF - 034.369.677-00\r\n\r\nSuplente - Hosana Moura de Almeida - CPF - 041.535.387-44\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTitular - Tamires Fortuna Pennisi - CPF - 089.613.816-01\r\n\r\nSuplente - Vera L. Alves Pereira - CPF - 615.158.687-53\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nTitular - Alonso de Oliveira - CPF - 931.114.287-53\r\n\r\nSuplente - Ana Paula Corrêa de Carvalho - CPF - 027.365.687-29\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTitular - Oswaldo Castro Junior - CPF - 449.606.037-04 \r\n\r\nSuplente - Aline Mara da Silva Ribeiro - CPF - 104.985.007-64\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nTitular - Ana Carolina Maciel Vieira - CPF - 116.790.067-70\r\n\r\nSuplente - Emanuelle Rosa Ferraz - CPF - 427.495.388-23\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTitular - Antônio Augusto Braz - CPF - 940.501.557-53\r\n\r\nSuplente - Zilmar da Costa Duarte - CPF - 650.885.577-87\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nTitular - Rui Aniceto Nascimento Fernandes - CPF - 086.883.397-59\r\n\r\nSuplente - Rodrigo Rangel Lúcio - CPF - 098.684.047-54\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTitular - Jackson Vogas de Aguiar - CPF - 124.924.077-80\r\n\r\nSuplente - Maria Helena Arrochellas - CPF - 821.479.147-20\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nTitular - Cláudia Martins Borge Bastos do Carmo - CPF - 453.726.167-68\r\n\r\nSuplente - Venina Aparecida da Rocha Freitas - CPF - 762.539.887-00\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nTitular - Graziela Escocard Ribeiro - CPF - 121.420.567-41\r\n\r\nSuplente - Fernanda Renó Maia - CPF - 089.617.247-38\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01/09/2022 a 31/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2421047"
                    ],
                    "2421060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/135/2015 - REPROVO a prestação da PRIMEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 09/2010, firmado com a Sociedade Fraternidade, no dia 11 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2421060"
                    ],
                    "2420867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/461/2015 - REPROVO a prestação da terceira parcela relativa ao Convênio nº 44/2010, firmado com a Associação Amigos na Cultura - ANAC, no dia 20 de abril de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2420867"
                    ],
                    "2421095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/497/2016 - REPROVO a prestações das SEGUNDA e TERCEIRA PARCELAS relativas ao Convênio nº 35/2009, firmado com Associação Cultural Nascente Pequena, no dia 30 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2421095"
                    ],
                    "2421036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/001/251/2015 - REPROVO a prestação da PRIMEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 213/2010, firmado com a Instituição Escola Fábrica de Espetáculos - Spectaculu, no dia 08 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2421036"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E/18/400488/1993 - AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio a servidora ALBA ALMINA DE AZEVEDO, Id Funcional nº2866685-2 referente ao período-base de 07/03/2011 a 06/03/2016 e 07/03/2016 a 06/03/2021, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2420923"
                        ],
                        "2420896": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/005/97/2020 - Considerando o disposto no § 9º, do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao INSS no período compreendido entre 24/02/1983 a 31/03/1983, 01/04/1980 a 30/06/1981, 17/08/1981 a 08/09/1981, 01/06/1984 a 04/06/1986, 08/07/1986 a 11/11/1986, 16/02/1987 a 23/03/1987, 01/12/1987 a 02/02/1988 e 01/03/1988 a 08/09/1988 no total de 1.663 (mil e seiscentos e sessenta e três) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando-se os períodos concomitante com o exercício nesta Fundação, para o servidor CARLOS TADEU SOARES DA CRUZ - ID Funcional 2880280-2, revogando-se o ato publicado no DOERJ de 10/09/2020 - segunda coluna - página 15.\r\n\r\nId: 2420896"
                        ],
                        "2420900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.172/2004 - Considerando o disposto no § 9º, do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no período compreendido entre 01/04/1984 a 21/02/1998 - 1.422 (mil quatrocentos e vinte e dois dias) -, e 22/02/1989 a 07/02/1990 - 351 (trezentos e cinquenta e um) dias no total de 1.773 (mil e setecentos e setenta e três) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para a servidora SILVIA PASSAROTO BRAGA D SIMOES - ID Funcional 28792289, revogando-se o ato publicado no DOERJ de 17/03/2004 - segunda coluna - página 050.\r\n\r\nId: 2420900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420959": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/201948/1996 - Luiz Antonio de Oliveira Tortora, Agente de Administração nº 1804727-7, ID. Funcional n° 21423989, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 08/03/2015 a 07/03/2020, nos termos do art.129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/202113/2000 - Roseny Moura Gomes Vignoli, Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 21430624 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 08/03/2015 a 07/03/2020, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 27.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000908/2022- Eliseu Silveira Marinho, Agente Técnico - Técnico em Contabilidade, matrícula nº 1805031-0, ID nº 21447055 - CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 08/06/1990 a 07/06/2020, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 21.05.2018 \r\n\r\nPÁGINA 17 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2018 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/201948/1996 - Luiz Antônio de Oliveira Tortora... Funcional n° 21423989...período de 08/03/2000 a 04/03/2015; \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/201948/1996 - Luiz Antonio de Oliveira Tortora... ID. Funcional n° 21423989...período de 08/03/2000 a 07/03/2015.\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/202113/2000 - Roseny Moura Gomes Vignoli, ID Funcional nº 21430624...períodos de 08/03/1990 a 06/03/1995, de 07/03/1995 a 04/03/2000, de 05/03/2000 a 03/03/2005, de 04/03/2005 a 02/03/2010 e de 03/03/2010 a 01/03/2015; \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/202113/2000 - Roseny Moura Gomes Vignoli, ID Funcional nº 21430624... período de 08/03/1990 a 07/03/2015. \r\n\r\nId: 2420959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2418703": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000691/2022 - CONCEDE à Claro S/A, inscrita sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “UM DIA SEM CARRO - PASSEIO CICLÍSTICO”, do proponente SPIRIDON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 68.596.931/0001-38.\r\n\r\nId: 2418703"
                    ],
                    "2420890": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO \r\n\r\n31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 31 de agosto de 2022 às 14:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Eduardo de Azevedo Galdino, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay, Thamirys Cristina Souza Silva e Carlos Vinícius Ferreira os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - JET RAID BRASIL (SEI-300001/001105/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (II) - CAMPEONATO ESTADUAL DE MUAY THAI 2022 (SEI-300001/001101/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (III) - BRINCADEIRA TEM HORA (SEI-300001/001110/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (IV) - ESCOTEIRO ATLETA (SEI-300001/001109/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator na reunião de 31/08/2022. Além dos relatores, participaram desta reunião: João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados, Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão e Alessandro da Costa Anes - Ajudante I do Gabinete da Secretaria de Esporte. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2420890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2421024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001285/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 38686283 e 38770836, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, que reconheceu a condição de HABILITADA da recorrente.\r\n\r\nId: 2421024"
                    ],
                    "2421026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001537/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 38698622, NÃO CONHEÇO do recurso administrativo INTEMPESTIVO interposto pela empresa LUKE'S ENGENHARIA LTDA ME. e, no mérito, tendo este sido recepcionado como direito de petição, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve a habilitação da empresa MEDEIROS E MEDEIROS CIVIL E MONTAGEM LTDA.\r\n\r\nId: 2421026"
                    ],
                    "2421175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000426/2021 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos autos, DETERMINO a paralisação da obra pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 2421175"
                    ],
                    "2421020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000960/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 05/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto obra de recuperação da pavimentação do acesso ao polo urbano e agro industrial, com elaboração do projeto executivo no Município de Porto Real - RJ, em favor da empresa VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 24.196.098,90 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e seis mil noventa e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2421020"
                    ],
                    "2421030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/711/2014 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 45/2018, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, index 38764019, APROVO a prestação de contas, no valor de R$ 738.737,25, referente à 2ª e última parcela, relativa ao Convênio nº 157/2010 celebrado em 01/07/2010, com Prefeitura Municipal de Mesquita e informo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 2421030"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000432/2022 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 38754652), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para a \"Implantação de Ligação da futura Rede de Deságue e do Condomínio Viver Mais São Gonçalo a Rede de Drenagem Existente da RJ-106\", objeto do processo SEI 330027/000432/2022, a cargo da empresa ARSENAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos e Projetos (SEI 38504814) e Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI 38661924) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2420927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2420934": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 162 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 146, DE 06 DE JUNHO DE 2022, E PELA RESOLUÇAO CGE Nº 151, DE 01 DE JULHO DE 2022 E PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002300/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º da Resolução CGE nº 116, de 13 de dezembro de 2021, com a redação dada pela Resolução CGE nº 146, de 06 de junho de 2022, e pela Resolução CGE nº 151, de 01 de julho de 2022, de forma que o mesmo passe a viger com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único:\r\n\r\n\"Art. 2º - O grupo de trabalho será coordenado pelo servidor Rubens de Souza Junior, Auditor do Estado, Id. 1958572-1, e composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - José Wellington Veríssimo Lustosa, Id: 1959055-5, ID. 3215335-0;\r\n\r\nII - Gina de Cássia Aires Gomes Faustino, ID. 5005900-9;\r\n\r\nIII - Thelma Regina Albuquerque Santos da Silva, ID. 1961186-2;\r\n\r\nIV - Raimundo José Reis Ferreira, ID. 1958653-1 e\r\n\r\nV - Alessandra Mello de Araújo, ID 4185674-0.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no Art. 4º da RESOLUÇÃO CGE Nº 116, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2021, prorrogado anteriormente pelas RESOLUÇÕES CGE Nºs 130, de 09 de março de 2022, publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2022, e 146, de 06 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial de 08 de junho de 2022, para concluir a revisão e apresentar minuta de RESOLUÇÃO CGE promovendo as alterações na RESOLUÇÃO CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2420934"
                    ],
                    "2420885": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003333/2021 - Celso Santos de Oliveira, Auditor do Estado, ID nº 30002940/01, AUTORIZO a fruição de 3 (três) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 15/08/2005 a 12/10/2010, a contar de 01/09/2022 até 29/11/2022. \r\n\r\nId: 2420885"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2421064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000479/2022 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, o afastamento do país do servidor Fernando Barbosa de Oliveira, ID Funcional 51073692, nomeado nesta Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT, a cidade de Lima, no Peru, no período de 05 a 10 de outubro de 2022, em virtude do convite para participação no evento internacional OPEN PARA ATLETISMO LIMA 2022.\r\n\r\nId: 2421064"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420951": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001436/2020 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/9220/2013 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4511/2014 - ACE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1690/2015 - COMERCIO DIGITAL BF LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/87/2019 - BANCO SANTANDER S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001616/2021 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001630/2021 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001645/2021 - MERCADO MINI PRECO DA BOIUNA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100969/2018 - COSTAZUL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001617/2021 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/676/2018 - GMAP SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6068/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2324/2013 - TAM LINHAS AEREAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001633/2021 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 26/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/363/2019 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101123/2018 - FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/823/2017 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1122/2017 - DROGARIA PACHECO SA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/79/2019 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100946/2018 - DROGARIA PACHECO SA.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/286/2019 - CNOVA COMERCIO DE ELETRONICO S.A - NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3256/2014 - AMICO SAUDE LTDA - DIX SAUDE MEDICA.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 19/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/421/2019 - ASSOCIAÇAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6322/2014 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/806/2015 - GRUPO OPTA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1473/2016 - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/594/2019 - POLISUPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000594/2021 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/67/2019 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001293/2021 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001351/2021 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001299/2021 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/657/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 28/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/366/2019 - BANCO SANTANDER S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/365/2019 - BANCO SANTANDER (BRASIL) SA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/129.438/2009 - OI TELEFONIA CELULAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1005/2016 - BOTEQUIM GAVEA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-35/57.356/2006 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100997/2018 - SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONF LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/712/2019 - NEW IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1539/2016 - ASTOR HOTEIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4996/2015 - HOTEL AMERICANO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100984/2018 - POLISUPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/206/2020 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/972/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/964/2015 - MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/217/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100350/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101197/2018 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/238/2019 - LOJAS RIACHUELO SA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº SEI-220013/001173/2021 - POSTO DE GASOLINA IMPERADOR DA COSTA VERDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/395/2019 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3194/2014 - ENTREMARES HOTEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001512/2021 - AUTO POSTO SANTORINI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/426/2019 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/126/2019 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6583/2014 - FRATELLI INDUSTRIAL E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2198/2015 - OLIVEIRA E SENA COMERCIO DE BOLSAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2805/2015 - NOVA PARLE GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/496/2016 - BOTEQUIM GAVEA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000515/2022 - MERCADO ECONOMICO DA GARDENIA AZUL LTDA EPP.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000401/2022 - ALIANÇA SERVE BEM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000127/2022 - AUTO POSTO DANY LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/947/2015 - METROSUBS BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3038/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6239/2014 - RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4239/2015 - CENTRAL DE PRODUÇOES GWUP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1982/2016 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4479/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000593/2021 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000395/2022 - POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000399/2022 - ALIANÇA CENTER COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1379/2017 - ADIDAS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/825/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/3049/2014 - SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1688/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/146470/2012 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 28/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001013/2022 - PORTO IMPERIAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/89/2015 - CAMIM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/145/2019 - SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1164/2013 - GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/104/2019 - BANCO SANTANDER (BRASIL) SA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/127387/2008 - LEROY MERLIN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001632/2021 - MERCADINHO E RESTAURANTE PALHADA DE NOVA IGUAÇU. SUPER COMPRAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2576/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1599/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/5894/2015 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4880/2015 - EXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/647/2018 - SUPER MERCADO ZONA SUL. S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100813/2018 - RAIA DROGASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/26/2016 - EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇAO LTDA.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100270/2018 - DROGARIAS PACHECO S/A. DETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nId: 2420951"
                        ],
                        "2421070": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/1137/2018 - IPI CENTER LTDA - RAFAEL LUIS GORGES - VALTAIR TAVARES MEDEIROS - CRC RJ-044530/O-1\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100200/2018- AUTO POSTO CARIOCA LTDA - DR. MAURICIO SILVA COLONESE 0 OAB-/RJ 114608. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/842/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB/PR 58885. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/242/2019 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111533.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/50/2019 - VIA VAREJO S/A - DR. ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO - OAB/RJ 136257\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/103/2020 - DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S/A - DR. CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - OAB/RJ 15311\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/235/2019 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - DR. SERGIO CHERMONT DE BRITTO - OAB/RJ 82374\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/64/2020 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - DRA. ALINE PAMELA ARAÚJO - OAB/SP 316625. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/177/2020 - VIVO S/A - DR. ALESSANDRO BESSA COUCEIRO - OAB/RJ 123350.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/145/2020 - VIVO S/A - DR. VITOR MORAIS DE ANDRADE - OAB/SP 182604.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/014/323/2019 - BANCO ITAU S/A - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166811\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/537/2019 - VIA VAREJO S/A. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/513/2019 - JPA SUPERMERCADOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000528/2021 - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO DO BRASIL - DR. DENYS HEVERTON VALINHOS -OAB/ SP 360543.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/294/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB/PR 58885.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/289/2019 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875 - OAB/PR 58885.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000570/2020 - DROGARIA ESSENCIAL SAÚDE E BELEZA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100879/2018 - BRADESCO SAÚDE S/A (DEPARTAMENTO JURÍDICO) - DR. BRUNO TABERA DA SILVA - OAB/RJ 175850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001802/2020 - B2W COMPANHIA DIGITAL - THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA - OAB/RJ 208380.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000776/2022 - MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES - TOQUE A CAMPAINHA - DRA. ADRIANE PEREIRA BITENCOURT - OAB/RJ 177788.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002092/2022 - JCS COMERCIO DE DOCES EIRELI.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001414/2020 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho de 20/06/202, publicado no D.O. de 25/08/2022, por conter erro material.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/720/2017 - FA TOTAL COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nNOTIFICAR o fornecedor para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar eventuais cópias que possua do presente processo administrativo, a fim de que seja procedida a sua restauração. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/719/2019 - VULCABRÁS AZALÉIA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Dr. JOÃO RENATO DE FAVRE - OAB/SP nº 232.225\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE da notificação da decisão de fls. 36/37, e atos subsequentes. NOTIFICA-SE a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nId: 2421070"
                        ],
                        "2421069": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORIA DE RH\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-22/013/3/2019 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO de 20/02/20, publicado no D.O. de 23/08/2022, 1ª coluna, id: 2318007, considerando que o mesmo diverge do texto que origina a concessão do Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2421069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2421074": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E O DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTACONJUNTA PGE/SECC Nº 193 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/017254/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 15/08/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\n\r\nUO: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 09610.1.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas).\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.92.20.\r\n\r\nFonte: 232.\r\n\r\nValor: R$ 2.082,40 (dois mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2421074"
                    ],
                    "2421088": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nDESIGNA GEISA SILVA PITANGA, Id Funcional nº 44230150, para ter exercício na Gerência Financeira, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de agosto de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2421088"
                    ],
                    "2421089": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nAPOSENTA ALTACIR RIBEIRO BRUM, Assistente Jurídico de categoria Especial, Id Funcional nº 32136773, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 47, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-150016/000903/2022. \r\n\r\nId: 2421089"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2420758": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Serial Sistemas Limitada.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de serviços comuns de engenharia, em manutenção preditiva / preventiva e corretiva, em sistemas de detecção de incêndio, especificados no Anexo H ao edital, com fornecimento de insumos/peças/materiais, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, em suas Unidades localizadas no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, e no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, na forma do detalhamento no Termo de Referência, anexo a este instrumento contratual.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados, contado a partir de 29/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.960,00 (duzentos e dezenove mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01491.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011724/2021.\r\n\r\nId: 2420758"
                        ],
                        "2421065": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS \r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-12/224/46/2019, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o servidor MARCOS DA SILVA KAWAKAMI., ID Funcional 32366612, FICA INTIMADO a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ilícita, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 30/11/2020 e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o (a) servidor (a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040161/001229/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que a servidora FERNANDA GONÇALVES COELHO, ID Funcional 44157185, FICA INTIMADO a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ilícita, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 07/07/22 e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2421065"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 13.303/2016 e Cláusula Décima Segunda do Instrumento Contratual nº 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e FABIO'S - Serviços e Terceirização Profissional Qualificados e Especializados EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 11/2022, firmado entre as partes em 02 maio de 2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza para área de incêndio.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002815/2021.\r\n\r\nId: 2421093"
                            ],
                            "2420907": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 643/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviço de remoção de macrófitas aquáticas e resíduos sólidos no espelho d'água a montante da captação da Estação de Tratamento de Água do Guandu”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/09/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-120800/009597/2021.\r\n\r\nEndereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2420907"
                            ],
                            "2420908": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 645/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestacão de locação de veículos de representação”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/09/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/014783/2022.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2420908"
                            ],
                            "2420910": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 644/2022. Objeto: Aquisição de hidróxido de sódio a 20% (solução aquosa) em carreta para atendimento a ETA Guandu.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/09/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E12/801150/2020.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2420910"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2420869": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a EMPRESA JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR-CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente pregão eletrônico aquisição de compressores, serpentinas e evaporador (COLLER) para chiller (MODELO RCU180SAZ4A7P - FABRICANTE HITACHI), incluída a instalação, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 02/09/2022, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 041.220.473.5516.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.51.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00662.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE 006/2022, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000110/2022.\r\n\r\nId: 2420869"
                        ],
                        "2420849": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 004/2022 R1\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos de representação, serviço e operacionais, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atendimento às necessidades de transporte terrestre da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, conforme as especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16/09/2022 às 09h50minh.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2022 às 10h00minh.\r\n\r\nSESSÃO: 16/09/2022 às 10h00minh.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000059/2022.\r\n\r\nId: 2420849"
                        ],
                        "2420601": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 06 de setembro de 2022, às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n78984\r\n\r\nSEI-040224/000348/2021\r\n\r\nMIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79156\r\n\r\nSEI-040224/000372/2021\r\n\r\nTRANSPORTADORA OCIANI LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79162\r\n\r\nSEI-040224/001214/2021\r\n\r\nDJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79164\r\n\r\nSEI-040224/001777/2021\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79180\r\n\r\nSEI-040224/001990/2021\r\n\r\nTIGRAO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79534\r\n\r\nE-04/235/000088/2021\r\n\r\nMARIA RITA PIMENTA CARDOSO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73611\r\n\r\nE-04/211/001709/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74142\r\n\r\nE-04/211/002920/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74143\r\n\r\nE-04/211/002919/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74144\r\n\r\nE-04/211/002918/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74145\r\n\r\nE-04/211/002917/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76339\r\n\r\nE-04/043/000226/2018\r\n\r\nC. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76784\r\n\r\nE-04/036/000141/2017\r\n\r\nCENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79370\r\n\r\nE-04/008643/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79375\r\n\r\nE-04/014/000052/2021\r\n\r\nADRIANE SALGADO LÍRIO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79389\r\n\r\nE-04/038/000106/2019\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79419\r\n\r\nSEI-040040/000406/2022\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79423\r\n\r\nSEI-040044/000029/2022\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79448\r\n\r\nSEI-040042/000716/2021\r\n\r\nTHIAGO DE ALBUQUERQUE VENEZIA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2420601"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420861": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar declaração de benefício previdenciário, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. Processo nº SEI-040161/013390/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015674/2021 - HARLEY PESSANHA SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015676/2021 - MARIA DA GLORIA RODRIGUES CORREA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015677/2021 - MARLENITA MOREIRA SANT ANNA DE FARIA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/013990/2021 - EDITH MARIA ALVIM BRAGA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/013902/2021 - CIDALIA MENEZES DE SOUSA VALE\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015695/2021 - ROSARIA DE FATIMA CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015692/2021 - NENYSSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015690/2021 - CELIA REGINA RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015689/2021 - MARILZA CAETANO OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015752/2021 - ORMANDINA CECILIA LOIS CARRICO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015750/2021 - JOAQUINA DE JESUS BERNARDO NOGUEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015748/2021 - HELIA OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015739/2021 - MARIA DA PENHA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015735/2021 - JOSE REINALDO MARIANO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015706/2021 - ELIZABETH DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015718/2021 - SELMA EDITE GONCALVES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015713/2021 - ALCIONE DE FATIMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015761/2021 - CELIA REGINA HUGUENIN LIMA RIBEIRO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015757/2021 - SEI-040161/015757/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015940/2021 - MARTA JANETE MANHAES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015913/2021 - HILMA BARROSO NASCIMENTO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015895/2021 - GELSOMINA MALVEZZI DO AMARAL\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015948/2021 - NYLDA PONTES FILGUEIRAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015940/2021 - MARTA JANETE MANHAES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015957/2021 - MARIA DA PENHA RANGEL VIANNA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015917/2021 - IVETE RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015894/2021 - MARY DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015928/2021 - LUCINDA AZEVEDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015897/2021 - KLEDIA LUZIA VASCONCELLOS DA FONSECA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015934/2021 - NEUZA CAMARGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015935/2021 - LEILA MAFRA CORREA NETTO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015898/2021 - JAYME GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015861/2021 - LUZINAN DE FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015892/2021 - DALVA DA COSTA BATISTA ROSA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015915/2021 - NICOMEDIS LATINI\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015847/2021 - MARIA REZENDE LUCAREVSCHI\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001134/2022 - IRAILDA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001192/2022 - LAURA DA CONCEICAO FABRICIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001188/2022 - ANA MARIA BUENO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001160/2022 - MARIA VITORIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001190/2022 - THAIS TARDIN LAGE RAGOSO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001197/2022 - IVA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001155/2022 - MIRIAM CRISTINA PEREIRA TERRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001238/2022 - ALCIDEIA THOMAZ FIGUEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001264/2022 - JEZILDA RIBEIRO MENEZES BRAZ\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001269/2022 - ANTONIA MARIA SALES COSTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002221/2022 - MARLY MARTINS FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015859/2021 - JOSE FADIGAS BARROS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015966/2021 - JOAO STAUT\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015759/2021 - REGINA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015792/2021 - JOSEFA PEREIRA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015797/2021 - ZULMIRA MARIA DA ROCHA SERIZ\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015795/2021 - VANDA SCHELER TEIXEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015865/2021 - AFONSO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015800/2021 - ROSEMARY LUZ NEVES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015848/2021 - ELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015805/2021 - ISAURA MARIA BARBOSA VIVEIROS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015953/2021 - EDY BARROSO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015950/2021 - THEREZINHA CARLOMAGNO GARCIA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015951/2021 - LUZIA MOREIRA ZILBER\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015941/2021 - MARTA JANETE MANHAES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015938/2021 - JORGE MEIRELLES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015816/2021 - JORGINA MARIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015823/2021 - SUELI DA SILVA MELO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015825/2021 - WAGNER DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015817/2021 - AILMAIR GONCALVES FREIRE\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015830/2021 - GLORIA MARIA MIRANDA DE LIMA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015901/2021 - VERA LUZIA GONCALVES DE MORAES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015900/2021 - MARIA ANGELA COUTO GARCIA TUNHAS MARTINEZ\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015850/2021 - SANTUZA ARAUJO FALLEIRO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015833/2021 - MARIA DA GLORIA SIMOES DE MENEZES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015855/2021 - HERALDO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015854/2021 - ELIZIA MARIA COIMBRA ROLIM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015896/2021 - WANDA BRAGA DE ABREU\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015891/2021 - MARIA DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001307/2022 - JOSEFINA GAMA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004726/2022 - EURIDICE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002565/2022 - MARIA DO CARMO DE LUNA OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004748/2022 - MARIA LOURDES RIBEIRO BALTHAZAR\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004734/2022 - MARIA EMILIA DE LIMA MARTINS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004683/2022 - VILMA ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004666/2022 - RITA MARIA DE LIMA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004755/2022 - LUCI APARECIDA SERGEIRO DOS REIS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004676/2022 - JOCELENE GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015656/2021 - DEIZE SANTOS DE SA PACHECO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/013976/2021 - LAIS FONTOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014233/2021 - LUIZ MOUZART CABRAL\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015660/2021 - ELZI MARIA VIEIRA GASPAR\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014618/2021 - MARISA LABANCA SAMPAIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014828/2021 - DILENE MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015650/2021 - MARIA DAS GRACAS DE SANT ANNA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014271/2021 - LEILA MARIA GARCIA MACHADO DE SOUSA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015653/2021 - RUTE CORDEIRO DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/013978/2021 - DEOLINDA DAS GRACAS DOS REIS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014915/2021 - MARILDA DA GRACA DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014164/2021 - WINSTON AYMORE COSTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014173/2021 - MAURO NEVES DE FARIAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014165/2021 - MARIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014175/2021 - JOSE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014456/2021 - ALAOR ZEZOALDO RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nId: 2420861"
                            ],
                            "2421124": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009378/2022 - CLEUSA RAMOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009490/2022 - SUELI TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009541/2022 - ANA MARIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009542/2022 - ROSEMERI SOARES CABRAL\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010935/2022 - ELIZABETH RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010934/2022 - MARIA DA GLORIA LANHAS SCHMID\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011440/2022 - SONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011439/2022 - ANA MARIA DE QUEIROZ DA CRUZ\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011438/2022 - ANGELA CRISTINA ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011445/2022 - VILMA LIDOINO DE BRITO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011444/2022 - MARCIA MARIANO DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011447/2022 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011449/2022 - FLAVIA ROSAS DE CASTRO ALVES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010939/2022 - EDMEA MENEZES DE LOURDES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011446/2022 - ALESSANDRA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010319/2022 - MARIA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010318/2022 - MARIA ROSANGELA VIANNA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011451/2022 - ELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011453/2022 - BIANCA PIMENTEL DA CRUZ\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011452/2022 - CAMILA DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011496/2022 - MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008295/2022 - ANA LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 2421124"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420740": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2022. PARTES: CODIN e DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de link dedicado de internet através de acesso de IP permanente. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 29.988,00 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Regulamento de Licitações CODIN, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2022 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000115/2022.\r\n\r\nId: 2420740"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420856": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 035/2022. PARTES: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ e EMPRESA KROY ENGENHRIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do Detalhamento dos Serviços, em razão de equivoco ocorrido no instrumento contratual, assim, onde se lê: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido nos Anexos do Edital De Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2022, bem como a proposta da contratada, D044001 a 044003, leia-se: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido nos Anexos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2022, bem como a proposta da contratada, D042.001/2022 a D042.003/2022. PROCESSO Nº SEI-170002/001257/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 036/2022. PARTES: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ e EMPRESA KROY ENGENHRIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do Detalhamento dos Serviços, em razão de equivoco ocorrido no instrumento contratual, assim, onde se lê: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido nos Anexos do Edital De Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2022, bem como a proposta da contratada, D043001 a 043003, leia-se: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido nos Anexos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2022, bem como a proposta da contratada, D043.001/2022 a D043.003/2022. PROCESSO Nº SEI-170002/001257/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 037/2022. PARTES: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ e EMPRESA KROY ENGENHRIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do Detalhamento dos Serviços, em razão de equivoco ocorrido no instrumento contratual, assim, onde se lê: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido nos Anexos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2022, bem como a proposta da contratada, D044001 a 044003, leia-se: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido nos Anexos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2022, bem como a proposta da contratada, D044.001/2022 a D044.003/2022. PROCESSO Nº SEI-170002/001257/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 040/2022. PARTES: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ e EMPRESA VITAL MESTRES CONTRUÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL. OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do Detalhamento dos Serviços, em razão de equivoco ocorrido no instrumento contratual, assim, onde se lê: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido nos Anexos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2022, bem como a proposta da contratada, D044001 a 044003, leia-se: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido nos Anexos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2022, bem como a proposta da contratada, P045.001/2022 a P045.003/2022. PROCESSO Nº SEI-170002/001257/2022.\r\n\r\nId: 2420856"
                            ],
                            "2421054": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ INFORMA que fica disponibilizado no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, a Planilha Sem Desoneração completa, constante do Anexo IV, referente ao Procedimento Licitatório 059/2022 - incluída a página faltante, onde consta os itens 1.3.1, 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3, que por erro material, deixou de ser incluída quando da disponibilização do arquivo. Informamos que, o erro material, não implica no valor final e total dos serviços, pois os mesmos já estavam incluídos no seu somatório. Processo nº SEI-170041/000178/2022.\r\n\r\nId: 2421054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2420875": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 267/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Shimadzu do Brasil Comércio Ltda, CNPJ nº 58.752.460/0001-56. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu e Mamógrafo PlanMed Sophie Classic no HPM-NIT e PPM-CAMPOS. \r\n\r\nGESTORES DGS/DSS: Cb PM Rosemberg Duarte dos Anjos RG 92.177 ID: 4412319-1, Alex Oliveira de Barros - ID: 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: CAP PM MED RG 89.381 Carolina Vieira Da Trindade Nanci, CAP PM MED RG 89.379 Marcelo Ferreira Campos Borges, 1° SGT PM RG 64.333 Márcio Casemiro Góes.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CAMPOS: MAJ PM MED RG 81.008 Marcos Da Silva Gonçalves- Id Funcional 4196910 - 3, SUBTEN PM RG 71.780 Wellington Braço De Souza- Id Funcional 2363607-6, 2º SGT PM RG 75.866 José Luiz Fernandes Barros- Id Funcional 2202734-3.\r\n\r\nPRAZO:10/09/2022 a 09/09/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 261.360,00(duzentos e sessenta e um mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000137/2021.\r\n\r\nId: 2420875"
                        ],
                        "2420539": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/001916/2022.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-55494\r\n\r\nJUAN CARLOS LUCIO DIAS DA SILVA \r\n\r\n0342561-41.2012.8.19.0001\r\n\r\nId: 2420539"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2420743": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seguro aeronáutico, nas modalidades CASCO (incluindo cobertura de guerra, sequestro e confisco) e de Limite Único Combinado - LUC, de 1 (uma) aeronave de asas rotativas da SEPOL, pelo período de 12 (doze) meses, em todo o território nacional, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 2.691.953,79 (Dois milhões e seiscentos e noventa e um mil e novecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/09/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 004/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000017/2022.\r\n\r\nId: 2420743"
                        ],
                        "2420744": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para compor o sistema de recepção e retransmissão de imagens, na forma do Termo de Referência e da proposta Especial.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 2.251.550,35 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 31/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, I, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001336/2021.\r\n\r\nId: 2420744"
                        ],
                        "2420797": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/SEPOL/2011. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/SEPOL/2021, relativo à prestação de serviços de limpeza predial hospitalar, com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de produtos saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos apropriados, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 423.747,46 (quatrocentos e vinte e três mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 211.873,73 (duzentos e onze mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 02 (dois) meses, a contar de 01/09/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 17 (dezessete) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000110/2020.\r\n\r\nId: 2420797"
                        ],
                        "2420968": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação dos candidatos abaixo para a realização do Exame Psicotécnico, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000108/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1.1. O Exame Psicotécnico será realizado no dia 04/09/2022, no local indicado especificamente no Cartão de Confirmação, a ser divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02. \r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados estão elencados na Lista de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação. \r\n\r\n1.3. Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4. Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5. Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2. DO EXAME PSICOTÉCNICO \r\n\r\n2.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Perito Legista.\r\n\r\n2.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: \r\n\r\na) dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; \r\n\r\nb) alimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; \r\n\r\nc) evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados: \r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; \r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que: \r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa; \r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.; \r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Perito Legista.\r\n\r\n2.13. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. \r\n\r\n2.14. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. \r\n\r\n2.15. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\n2.16. As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados. \r\n\r\n2.17. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSituação\r\n\r\n170002592\r\n\r\n*Camila Elias Guimarães\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe\r\n\r\nSub judice\r\n\r\n170000328\r\n\r\n*Kassia Caroline Rodrigues Callak\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe\r\n\r\nSub judice\r\n\r\n170000370\r\n\r\nLivia Abrahao Lima\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n170002374\r\n\r\nMaria Camila Ferreira Nunes\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n170000588\r\n\r\nRafaela Vieira Cheung\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n(*) candidato sub judice - convocado por força de decisão judicial \r\n\r\nId: 2420968"
                        ],
                        "2420949": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM FAZ PUBLICAR o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª classe, em cumprimento ao despacho datado de 09/08/2022, no Processo nº SEI-360008/000689/2021, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (31 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de Menezes Valerio Nunes\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber Evangelista De Souza Junior\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira Dos Santos\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Correa\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (62 VAGAS - 124 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n35,50\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n35,00\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n30,25\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n29,75\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n29,75\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n29,25\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n28,25\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n28,00\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n27,75\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de Almeida Fernandes Machado\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n26,00\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n25,75\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n25,75\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n25,50\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n25,00\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros Alexandrino de Araujo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n24,50\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n24,50\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n23,75\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n23,50\r\n\r\nObs.: * Republicado por erro no original, publicado no D.O. nº 162 de 31/08/2022, fl. 50, coluna 3ª e fl. 51, coluna 1ª.\r\n\r\nId: 2420949"
                        ],
                        "2420796": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 00011/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 20 de setembro de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20 de setembro de 2022, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 224.587,04 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001176/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420796"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2420887": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 07 de novembro de 2022, observando para tal os anexos I, II e III deste Edital:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 07 de novembro de 2022 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n07 de novembro de 2022\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n17 de novembro de 2022\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nAPLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________,\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n01\r\n\r\n7178223\r\n\r\nMARCIO RODRIGUEZ\r\n\r\n94\r\n\r\nAção nº 0031476-85.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/037703/2022\r\n\r\nId: 2420887"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2421123": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 054/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de seguro na modalidade RETA, CASCO (com contratação adicional das Cláusulas de guerra, sequestro, confisco) e LUG, para aeronave do tipo helicóptero da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (Anexo 08).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.270.669,20 (um milhão, duzentos e setenta mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001977/2021.\r\n\r\nId: 2421123"
                        ],
                        "2421202": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: A alteração de valor, conforme o documento da Coordenação de Áreas Técnicas desta Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) no id. 37531900, constante dos autos processuais, que complementa o Termo de Referência para dele constarem as alterações trazidas pela PORTARIA GM/MS Nº 1.369, DE 6 DE JUNHO DE 2022 (35601893), que inclui o procedimento específico relacionado à Triagem Neonatal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados.\r\n\r\nVALOR ANUAL ATUALIZADO: R$ 7.969.902,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil novecentos e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/597/2017.\r\n\r\nId: 2421202"
                        ],
                        "2421131": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONÇALVES CARDOSO, matrícula. nº 3025240-75 Rescisão Contratual da SES. Processo nº SEI-08/607919/2011.\r\n\r\nLARISSA TAVORA MELLO, matrícula. n° 4912779-8 Rescisão Contratual da SES. Processo n° SEI-08/602425/2011.\r\n\r\nCLARICE PIRES DO NASCIMENTO, matrícula. n° 3020978-7 Rescisão Contratual da SES. Processo n° SEI-08/603958/2011.\r\n\r\nYOLANDA MARIA CURTY DA COSTA, matrícula. n° 3024542-7 Rescisão Contratual da SES. Processo n° SEI-08/605579/2011.\r\n\r\nMARIA PRISCILA WERMELINGER AVILA, matrícula. 3023864-6 Rescisão Contratual da SES. Processo n°SEI-08/606029/2011.\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES DE ARAUJO, matrícula. 4913944-7 Rescisão Contratual da SES. PROCESSO. Processo n° SEI-08/008/1794/2014\r\n\r\nLAIS SILVA SALES, matrícula. 3021276-5 Rescisão Contratual da SES. Processo n° SEI-08/608217/2011.\r\n\r\nId: 2421131"
                        ],
                        "2421132": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, de 13h:00 às 17h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo à Divida Ativa. Procurar Rodrigo.\r\n\r\nGABRIEL ARRUDA VENTURA, CPF 114.146.817-47 - Encerramento de Folha . Processo nº SEI-080001/004508/2020 - Id. nº 30304369.\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINTO MONTEIRO, CPF 019.504.577-70 - Encerramento de Folha. PROCESSO nº SEI-080001/010594/2020 - Id. nº 31121233.\r\n\r\nMARTA DA SILVA LIMA, CPF 735.641.767-72 - Encerramento de Folha. Processo nº SEI-080001/019323/2020 - Id. nº 19737343.\r\n\r\nWILTON DIAS DA SILVA, CPF 033.411.217-65 - Encerramento de Folha. Processo nº SEI-08/001/019809/2019 - Id. nº 31577857.\r\n\r\nLUIZ NICOLAU DE ALENCAR FILHO, CPF 503.849.297-53 - Encerramento de Folha. Processo nº SEI-080001/026747/2020 - Id. nº 31408613.\r\n\r\nId: 2421132"
                        ],
                        "2421109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, CNPJ nº 21.583.042.0009-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório nº SEI E-08/001/100907/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2421109"
                        ],
                        "2421111": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07813739/0011-33, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório nº SEI-080001/005854/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2421111"
                        ],
                        "2421112": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório nº SEI-08/001/035167/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Realengo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2421112"
                        ],
                        "2421113": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 05866.443/0001-83, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório nº SEI-080001/020739/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2421113"
                        ],
                        "2421114": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 404/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmula nutricional em pó adaptada para a infância a base de soja (MILNUTRI SOJA®) lata de 800G, para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005345/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421114"
                        ],
                        "2421115": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 405/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LAMOTRIGINA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008250/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421115"
                        ],
                        "2421116": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 406/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta enteral líquida pediátrica, polimérica, nutricionalmente completa, hipercalórica (1,5 KCAL/ML), com fibras solúveis e insolúveis, em embalagem de 500 ML (FREBINI ENERGY FIBER®), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000664/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421116"
                        ],
                        "2421117": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo (FREBINI ORIGINAL), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003476/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421117"
                        ],
                        "2421118": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 408/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BELIMUMABE 120 MG - RASCO/ AMPOLA), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000422/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421118"
                        ],
                        "2421119": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 409/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PEGVISOMANTO 10 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/2560/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421119"
                        ],
                        "2421120": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 410/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001064/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421120"
                        ],
                        "2421121": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 411/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CERTOLIZUMABE PEGOL 200 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000594/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421121"
                        ],
                        "2421122": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao pregão eletrônico nº 351/2022, Processo SEI-080001/002939/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO FISIOLÓGICA INJETÁVEL - 10 ML e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2421122"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420733": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 1426/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Instituto de Desenvolvimento Para Educação, Saúde e Integração Social - IDESI. OBJETO: Tem por objetivo a Indenização da prestação de serviços de apoio operacional, administrativo e assistencial para as Unidades de Pronto Atendimento 24h - Mesquita, Cabuçu e HEER, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1843 (SEI-36537278). VALOR TOTAL: R$ 496.406,67 (quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008092/2022. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1463/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Instituto de Desenvolvimento Para Educação, Saúde e Integração Social - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de apoio operacional assistencial para as Hospital Estadual da Mãe de Mesquita- HMãe e do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem Rio Imagem- CEDI, no período de 30/05/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1844 (SEI- 36536994). VALOR TOTAL: R$ 3.612.103,70 (três milhões, seiscentos e doze mil cento e três reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008187/2022. \r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 05/08/2022.\r\n\r\nId: 2420733"
                            ],
                            "2420771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 146/2021-C. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Redução do preço unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: Item 06 - R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 30/08/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003794/2021.\r\n\r\nId: 2420771"
                            ],
                            "2420772": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a ARP nº 023/2022-F. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Petineli Distribuidora de Material Médico Hospitalar Ltda ME. OBJETO: Troca de marca do item 8 (Kit Paramentação Cirúrgica), que passa a ser: PIONG G. FUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II, do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003510/2021.\r\n\r\nId: 2420772"
                            ],
                            "2420754": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a Licitação para Registro de Preços, processo nº SEI-080007/001830/2022, PE 135/2022, cujo objeto é aquisição de medicamentos, Código da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 29325 fica adiada, na forma do item 1.6.3 do Edital do PE 135/22, ante a resposta intempestiva da Fundação Saúde dos pedidos de esclarecimento, assim, fica designada:\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2420754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2420891": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n° 035/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Carmo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRÉDIO DO EXTINTO C.E. FRANCISCO LOURENÇO ALVES - situado à Rua Jose Lino da Silveira, nº 88, Porto Velho do Cunha - Carmo/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2042, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004839/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 018/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA\r\n\r\nE.E. PRÉ-ESCOLAR ANEXO AO C.E. FRANCISCO PORTELLA\r\n\r\nEndereço: Rua Intendente Franklin Rabello, s/nº, Sindicato - Natividade/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2043.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012728/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de uso de bem imóvel n° 034/2022 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\n- E.E. PRÉ-ESCOLAR ANEXO AO C.E. FRANCISCO PORTELLA situado à Rua Intendente Franklin Rabello, s/nº, Sindicato - Natividade/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2043, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012728/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 019/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Carmo.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nE.E. BARRA DE SÃO FRANCISCO\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião Ferreira da Costa, nº 200, Barra de São Francisco - Município de Carmo.\r\n\r\nE.E. LUÍZA DE ARAÚJO BRAZ\r\n\r\nEndereço: Rua Esperidião Calil, nº 88, Córrego da Prata - Município de Carmo.\r\n\r\nE.E. PADRE APRÍGIO JUSTINIANO BARBOSA DE MORAES\r\n\r\nEndereço: Rua Prefeito Manoel Gomes de Araújo, s/nº, Valparaíso - Município de Carmo.\r\n\r\nPRÉ-ESCOLAR ANEXO A EE FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Lourenço Alves, nº 19/B, Centro - Município de Carmo.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2032.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001555/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de uso de Bem Imóvel n° 033/2022 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Carmo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nE.E. BARRA DE SÃO FRANCISCO situado à Rua Sebastião Ferreira da Costa, nº 200, Barra de São Francisco - Município de Carmo;\r\n\r\nE.E. LUÍZA DE ARAÚJO BRAZ situado à Rua Esperidião Calil, nº 88, Córrego da Prata - Município de Carmo;\r\n\r\nE.E. PADRE APRÍGIO JUSTINIANO BARBOSA DE MORAES situado à Rua Prefeito Manoel Gomes de Araújo, s/nº, Valparaíso - Município de Carmo;\r\n\r\nPRÉ-ESCOLAR ANEXO A EE FRANCISCO VARELLA situado à Rua Francisco Lourenço Alves, nº 19/B, Centro - Município de Carmo\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2032, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001555/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 016/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2030, admitindo-se prorrogação e/ou modificação, de acordo com o interesse dos partícipes, mediante Termo Aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/997/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n° 028/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\n1. ESCOLA ESTADUAL ALTINO FRANCISCO DE PAULA - situado à Estrada do Retiro, nº 250 - Vista Alegre - Paty do Alferes/RJ;\r\n\r\n2. ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOPES DE MELLO FILHO - situado à Rua Abílio Murce, s/nº - Granja Califórnia - Paty do Alferes/RJ;\r\n\r\n3. ESCOLA ESTADUAL LEOPOLDO PULLIG - situado à Rua Irineu Reis, nº 594 - Granja Califórnia - Paty do Alferes/RJ;\r\n\r\n4. ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LAUDELINA BERNARDES - situado à Largo da Matriz, nº 72 - Centro - Paty do Alferes/RJ;\r\n\r\n5. ESCOLA ESTADUAL RIO PARDO - situado à Estrada do Rio Pardo, s/nº - Coqueiros - Paty do Alferes/RJ;\r\n\r\n6. ESCOLA ESTADUAL VEREADOR SIDNEY DE MELLO FREITAS - situado à Avenida Antão Bernardes, nº 761 - Goiabal - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2030, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/997/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 030/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- CIEP 041 VITAL BRAZIL - situado na Rua Vital Brazil, s/nº, Luiz Caçador - Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula:\r\n\r\n- 04 (quatro) salas de aula no turno da manhã; - 04 (quatro) salas de aula no turno da tarde; 02 (duas) salas de aula para uso administrativo: 1 (uma) sala destinada para funcionamento da Secretaria e da Direção Escolar; e 1 (uma) sala destinada para funcionamento do refeitório e da despensa; 01 (um) ambiente utilizado como sala interativa; e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001240/2022.\r\n\r\nId: 2420891"
                        ],
                        "2420997": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0023367 - 16.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/007850/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nFabio Ubirajara Palha Leite - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006056/2022 \r\n\r\nScarlett Arruda de Brito - 2009 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004719/2021 \r\n\r\nRodolfo Ferrari Canedo de Sant' Anna - 2012 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007176/2021 \r\n\r\nNathália Diniz Oliveira - 2006 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003557/2021 \r\n\r\nLuiz Fernando Petrovitch \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001975/2021 \r\n\r\nFabiana Ferreira dos Santos \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003746/2021 \r\n\r\nArthur Augusto Bento da Costa - 2014 \r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006036/2022 \r\n\r\nLarissa de Farias Celestino - 2017 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005918/2022 \r\n\r\nBeatriz Eleoteria Moraes \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007526/2021 \r\n\r\nElisangela Teixeira Trindade Conceição \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002234/2022 \r\n\r\nDiego Jorge Peçanha Ludolf - 2009 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005458/2022 \r\n\r\nDgiane Maria Barbosa dos Santos - 2005 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005544/2022 \r\n\r\nRafael Gomes Barros - 2017 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006157/2022 \r\n\r\nGustavo Nascimento de Lima - 2012 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005825/2021 \r\n\r\nEdimilson Teixeira de Souza - 2009 \r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006195/2022 \r\n\r\nJefferson Fraga Nascimento - 2011 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006196/2022 \r\n\r\nViviane Rangel Nascimento - 2011 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004764/2021 \r\n\r\nGisele Cristina Teixeira da Silva - 2003\r\n\r\n8 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/005707/2022\r\n\r\nWilton Goulart de Macedo Secundino - 1992\r\n\r\n9 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/005603/2022\r\n\r\nElson Vieira Manhães - 2013\r\n\r\n10 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004864/2021\r\n\r\nJulião Carlos Carvalho Santos Junior - 1999\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006187/2022 \r\n\r\nLucas Nunes dos Santos - 2017 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO III - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000009/2022 \r\n\r\nCarlos Enrik Sales Pereira - 2013 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005724/2021 \r\n\r\nIsrael de Alvarenga Quirino - 2015 \r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003427/2021 \r\n\r\nAlvaro Coelho da Rocha - 2010 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Pedro Henrique da Silva Mascarenhas\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Priscilla Soares Pinto\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Eduardo Alves de Mattos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Lucas Vieira Ferreira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1988\r\n\r\n01 - Eliete Mascarenhas da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 84 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/08/3804/2019\r\n\r\nOnde se lê: Larissa Cristina Silva Tarciso - 2014\r\n\r\nLeia-se: Larissa Cristina Silva Tarcisio - 2014\r\n\r\nId: 2420997"
                        ],
                        "2421105": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Censo Escolar 33027323 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2009: Diéssica Tâmara Ferreira Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Rafael Ferreira Lima; Vanilli Neri do Nascimento. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Ana Paula Maria da Silva Melo. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Alex Freitas de Jesus; Alexandra Vasconcellos Vieira; Alexandre Santos da Silveira; Andreza Borges Floriano; Arthur Rocha de Souza; Carlos André Borges Corrêa Monteiro; Danielle de Souza Nogueira; Danilo Miguel Souza de Barros; Elisangela Rodrigues da Cunha; Emilly Silva Tomaz; Everson Luiz Ribeiro; Eychila de Almeida Carvalho Leal; Ezequiel Conceição da Silva; Fernanda da Costa Valentim dos Santos; Gabriel Ferreira de Mattos; Gleison Andrade dos Santos; Inayara Pereira Fernandes; Júlio César Marques dos Santos; Kamilly Rodrigues Vieira; Karynne Cruz Souza; Katiaria Carvalho dos Santos; Luiza Arcanjo Nicolau Silveira; Maria Eduarda Soares de Sá Gomes; Maria Luiza Gonçalves Casanova; Mariany dos Santos Mota; Miguel dos Santos da Rocha; Raiany Medeiros Quintanilha; Rayssa Franklim Neves dos Anjos; Rodrigo Madeira Lopes; Sant Clair de Oliveira Pimenta; Stanley Rony Rosa de Souza; Thiago Carvalhães do Nascimento; Tuany Fernandes da Silva; Vitor Hugo Silva de Assis; Yasmim Fernandes da Silva. Diretora: Stefânia Pires Gonçalves, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Secretária Escolar: Anita Farias Travassos, designada no DOERJ de 29/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8. Processo n° SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/1992\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE 2º GRAU \r\n\r\nTURMA: 3000 Ano : 1991\r\n\r\nOnde se lê: Lilian Ribeiro Quintanilha\r\n\r\nLeia-se: Lília Ribeiro Quintanilha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33056404 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Amyl Ney de Almeida Gomes; Cláudia Teles Lemos; Daniel Gomes Ferreira Júnior; Karolaine Silva Modesto; Lilian Macedo de Sousa; Lucimara Alves Costa; Matheus dos Santos Oliveira. Diretora: Cristina da Silva Possas, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Secretária: Ivete da Silva Lima, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 9, 3ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, ID 4373346-8. Processo n° SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS - Censo Escolar 33026874 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Amanda Conceição de Sousa; Ana Marinho Chrisóstomo; André Luiz da Costa Mendonça; Bruna da Conceição Souza; Claudia da Silva Cardoso; Laís Vittória Dutra Caleia; Luciene Azevedo de Sousa; Mariana da Conceição; Mayara Ramalho da Silva; Odiléia Aparecida Candeia dos Santos; Raquel Evellyn Machado da Silva; Ryan Antonio Paulo dos Santos Silva; Stefanie Siqueira Ximenes. Diretor: Lucimar Brito de Sena, designado no DOERJ de 03/09/2019, página 14, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria Madalena da Fonseca Quintanilha Macedo, designada no DOERJ de 26/12/2012, página 17, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Alessandra Santarém Ramos, ID 4370047-0. Processo n° SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nId: 2421105"
                        ],
                        "2420804": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, Censo Escolar 33026432 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Antonio dos Prazeres dos Santos; Beatriz Daniel de Souza; Calebe Ferreira da Silva; Carla Coutinho de Miranda; Carolinne da Silva Frigerio; Damiana Marinho de Araujo; Douglas Candido de Souza; Elen Romero Santana da Silva; Elizama Figueiredo de Jesus; Felippe Dias Pinto Inocencio; Gabriel Antony Tavares Reis; Giovaní de Carvalho Couto dos Santos; Helena de Souza Maria; Izadora Nascimento dos Santos; Jaqueline dos Santos; Jeferson Primo de Abreu; Jhonatan da Silva Faria; João Pedro Borges Leonêz; João Victor Queiroz; Joel Marinho da Silva Jardim; Jucilene da Silva Melo; Juliana de Souza Vieira; Karina Rosa Azevedo; Kleyton Cruz dos Santos Soares; Lavinia Ventura de Oliveira; Lucas Arteiro Machado; Luciane Almeida da Silva; Luciene dos Santos Alves; Marcia Pinto de Carvalho Bento; Marcos Vinicius Matos da Luz; Maria Clara Lima Cunha; Maria Helena Rodrigues; Mateus dos Santos Gomes Elias; Patricia Gomes Guimarães; Rafael Ramos Marinho; Robson Gabriel Mariano Quintanilha Machado; Sabrina Silva de Oliveira; Sarah Vitoria Nyza Barros; Vanessa Conceição dos Santos Faria; Victor Fernando de Carvalho Bento. Diretor: Eduardo Torres dos Santos; designado no DOERJ de 30/06/2021; página 18; 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Madalena Moreira de Souza, designada DOERJ de 27/11/2020, página 15, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID 4330470-2. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Censo Escolar 33055734 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE 2º GRAU, NO ANO LETIVO DE 1995: Sandra Figueiredo de Andrade. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Matheus Costa de Almeida. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Katellen Myllena de Souza Brito. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Ana Patricia Mattos da Silva; Angela da Silva Costa Góes; Caroline Garcia da Rosa Oliveira; Debora Cristina Lopes da Silva Silva; Denise Bento Cantanhede Pereira; Emanuelle Vitoria da Silva Rockert dos Santos; Gildete Alves Barbosa Pereira; Glauce Cerqueira Carvalho; Hebert Botelho dos Santos; Hudson Ferreira Rosa; Jessica Lima Gonçalves de Sá;Juliana Pereira da Silva; Mailson Silva do Nascimento; Marcelo de Souza Conceição; Natan da Silva Soares; Raquel Santos de Mello; Rosiane Leite dos Santos; Ruan da Silva Farias; Sabryna Fernandes de Souza; Thiago Matheus de Souza; Vania Lucia Borges da Costa. Diretora: Adriana Fernandes da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Leonor de Carvalho Gaspar, designada no DOERJ de 08/12/2021, página 47, 3ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0. Processo nº EI-030030/000719/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2000\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 20-Michele Cristina Florence Duarte de Moura\r\n\r\nLeia-se: 20-Michelle Cristina Florence Duarte de Moura\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2007\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º Semestre ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16-Juliana Alves de Souza\r\n\r\nLeia-se: 16-Juliana Alves de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Rosineia da Silva Moura\r\n\r\nLeia-se: 02-Rosineia Silva Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Antonio Carlos Silva Alves\r\n\r\nLeia-se: 04-Antonio Carlos da Silva Alves\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2011\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Albert da Silva Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 01-Albert da Silva de Azevedo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2007\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-306 / 2º SEMESTRE ANO 2006 \r\n\r\nOnde se lê: 27-Thatiane de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 27-Thatiane de Oliveira Coelho\r\n\r\nId: 2420804"
                        ],
                        "2420777": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS \r\n\r\nDE CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO, Censo Escolar nº 33031738, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, Turma NEJA IV01/1º SEMESTRE/2022: Aldo Rodrigues do Carmo Souza, Amanda Domingos dos Santos, André Luís da Costa Cruz, Brenda Evelyn do Nascimento Duarte, Carlos Daniel Ribeiro da Silva, Dalva de Fátima de Brito, Larissa Silva Rodrigues, Liliane Carvalho Costa Martins, Marco Antônio Dias Ferreira, Maria das Vitórias Santos, Raphaela da Silva Soares, Rita de Cássia Martins, Vitória Nunes Pinto de Almeida. Diretora: Eliane Soares Benfica, designada no DOERJ de 03/01/2019, página 07, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Aparecida Mazon, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Paula Regina da Silva Castilho ID 4324169-7 e Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2420777"
                        ],
                        "2420775": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MARIO MOURA \r\n\r\nBRASIL DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL, Censo Escolar nº 33037523, torna público a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no 1º semestre do ANO LETIVO DE 2022, TURMA: NEJA-IV4: Alexandre Araujo Silvestre, Altair Ribeiro da Conceição, Isabelle Cristina Priscila dos Santos, Leandra de Souza Silva, Luana Rosa de Oliveira, Maria Eduarda Fidelis Sant'ana, Maysa Cananéa Ramiro Mota, Nilton Passos da Silva, Patrícia Silva dos Santos, Regiane Santos de Alcantara, Rosilene Conceição dos Santos, Ruan dos Remédios, Sávio Lúcio de Oliveira Ernestino, Suziani Aparecida Pinheiro Neto, Tálita Marcilene dos Santos. Diretor Geral: Leonardo Leandro da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2021, página 9, 3ª coluna. Secretária Escolar: Rosemeri Duarte Coelho e Coelho designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3 e Tânia Regina Souza Rocha, ID:4368521-8. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV ANO LETIVO: 2021/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Magali Martins Moledo, \r\n\r\nLeia-se: Magali Martins Moledo de Souza\r\n\r\nId: 2420775"
                        ],
                        "2420786": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2011: Micaela Ferreira Conceição\r\n\r\nLeia-se: Ano 2022: Micaela Ferreira Conceição\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2420786"
                        ],
                        "2420787": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/1997\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª à 4ª SÉRIES DO 1º GRAU\r\n\r\nAno:1996, Turma:1301 \r\n\r\nOnde se lê: Robstenia Saraiva Costa\r\n\r\nLeia-se: Ênia Saraiva Costa\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2420787"
                        ],
                        "2421040": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar 33040726, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/ 1º SEMESTRE: Ana Alice Araújo Bezerra, Ana Angélica Ferreira da Silva , Ana Beatriz Freitas Lucio, Ana Beatriz Santos da Silva Candido, Ana Beatriz Santos Maria, Ana Vitória Souza da Silva, Andressa Melo da Silva, Angelica Maria Hipolito, Antonio Carlos Damazio Marriel, Arlon Max Souza Malvina, Camila Santos de Sá, Carla Deolindo de Oliveira, Carla Leal Ramos, Clarissa Lopes Dantas, Claudete Pereira Tomaz, Douglas Pires de Carvalho, Edna Ferreira da Silva, Eduardo Pereira Itaparica, Elias Guimarães Bernardo, Ewerton Maximo dos Santos, Fabiana do Carmo Lima, Fábio da Silva Narciso, Geice Kelly Alves Conrado Nogueira, Ivone de Mello Bento, Joyce da Penha Moreira, Luiz Cláudio de Jesus Santos, Marcelo Alves Dantas, Maria das Dores Souza da Costa, Matheus Rocha de Souza, Mikael Henrique Freire Monteiro, Nathan Camilo Lelis, Ozeni Carolino Bóra, Priscila Pimenta Pereira Lima, Rayssa Monteiro da Silva, Rita de Cássia da Silva Pinto, Robson Rodrigues Alevatti, Ruan Patrick Rosa de Melo, Shaienni dos Santos Trajano, Tailine Mayara de Andrade, Valéria Sabino, Veronica da Silva Ferreira, Verônica do Nascimento Corrêa, Vitória Cristina da Silva Araujo, Wagner Soares da Costa, Walquiria do Espírito Santo, Wendel da Silva Carolino, Ygor de Lima de Santana. Diretora: Elane Felisbino Ferreira Marins, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, 2° coluna, Secretária Escolar: Magna Valéria Lopes de Oliveira, designada no DOERJ de 21/12/1994, página 18, 1° coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. Processo nº SEI-030037/003755/2022.\r\n\r\nId: 2421040"
                        ],
                        "2421041": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI, Censo Escolar 33099200, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019/ 2º SEMESTRE: Esther Maria Pinto Fernandes; no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Alex Sandro Souza de Almeida, Andreia do Rosario Ribeiro Alves, Adriana Gomes de Oliveira Martins, Alexander Barros de Souza, Ana Carolyne Matias Sodré, Andressa Henrique Rodrigues, Bianca Alves da Silva, Bruna Azevedo da Silva, Caiquy de Oliveira Celestino, Camila de Melo Silva, Camila Tainá Silva dos Santos, Claudia Alessandra Cardoso de Oliveira, Christine Felicio Miguel, Cassiane Jerônimo, Daiana Carla Barboza Santos, Daiane da Silva de Oliveira, Daniel Alessandro Rosa dos Santos, David Machado Santos, Diogo Moraes da Silva, Emanuel Victor Barbosa de Jesus, Edilamar Pessanha Barboza, Ezequiel Gonçalves de Souza, Fabiano Reis de Freitas, Fabricio Castro Silva, Guilherme Mendes Paiva, Gabriel Monteiro Gomes da Silva, Hosana Felix de Lima, Inacia Maria da Silva Maximino, Jacqueline de Oliveira Silva, Jeremias Pontes Alves, João Victor Brito da Silva, Julia Keren de Souza Santos, Jhonny Gomes da Silva, Jonathas da Silva de Queiroz, Kaiky Luiz da Silva Moreira, Kewin de Oliveira Pinto, Kelly Lopes da Silva, Leonardo de Oliveira Henrique, Lucineia, Luis Henrique Barbosa dos Anjos, Marlon Alcântara de Assis, Marlon Lopes Ferreira, Maikon de Castro Marcelino, Mariana Adriana Sousa de Oliveira Ribeiro, Nicholas da Cruz Silva, Ramon da Silva Oliveira, Rayssa Katarina Mota Simões, Rosiane Lima do Nascimento, Rosymere Carlos Silva, Ryan Rodrigo Ferreira Neves da Silva, Talita Mello de Lima, Tainara da Silva Muniz, Thiago dos Santos da Silva, Vitori Hugo Tavares da Silva. Diretor: Luciano Luiz dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/20018, página 21. Secretária Escolar: Sueli de Almeida Linhares, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-8. Processo nº SEI-030037/003669/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nNo ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA- IV01:\r\n\r\nOnde se lê: Aldavanice Maria da Cruz Araujo - 201710160691820 \r\n\r\nLeia-se: Adalvanice Maria da Cruz Araujo - 201710160691820\r\n\r\nId: 2421041"
                        ],
                        "2421042": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA, Censo Escolar 33049920 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Beatriz de Oliveira Marques, Bianca Souza dos Santos, Geilton Antonio da Costa Oliveira, Juliana Barreto Ribeiro da Silva, Luiz Fernando da Cruz Silva, Matheus dos Santos Rodrigues, Matheus de Oliveira Rodrigues, Raphaela Juraci Barbosa Ambrosio, Ronaldo Alves Escudeiro, Rosa Maria Lemos Magalhães, Vinnicius de Almeida Barbosa.Diretora: Elizabeth Leocadio de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Secretária Escolar: Lucilia Pereira de Almeida, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. 43292852 e Márcia Conceição Moreira da Silva, ID. 43361420. Processo nº SEI-030037/003756/2022.\r\n\r\nId: 2421042"
                        ],
                        "2421043": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, Censo Escolar 33049980, torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Daniele Ribeiro Silva; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Lucas da Silva Santos; Thainá Alves da Silva; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Rayara da Silva dos Santos; Sintia Menezes da Costa; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Ariadny Cristini Oliveira Narciso; Elisa Alves Paulo; Flavia Marques de Carvalho; Luiz Paulo Lima de Oliveira; Marcus Vinicius da Silva Nepomuceno; Michele da Silva Nunes; Rafael Alicio da Silva; Rayanne Almeida dos Santos, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Ana Paula dos Santos Souza; Carlos Vitor Amaral Dantas; Daniela Macena Santos de Lima; Danieli da Costa de Campos; Elisangela Silva Ferreira Ribeiro da Silva; Emilly Araújo Gonçalves; Evelin Cristine de Oliveira Teixeira; Gleice Kelly Vieira Silva; Jean Tostes Moreira; Jéssica de Araújo Lopes Alves Pereira; José Felipe Gomes da Mata; Joyce Soares Santos Chagas; Larissa do Nascimento Silva; Larissa Xavier dos Santos; Leonardo Gonçalves Rodrigues; Luana Araújo Gomes; Lucinéa Mendes Terenço; Magda Carvalho Salvador Vermelho; Mariana Silva de Moraes; Michelly Sobral da Silva; Patrícia de Souza Gomes; Pedro Henrique Caldas de Lima; Pedro Rodrigues Marques; Rebeca Andrade Góes; Rayan Brener da Silva Santos; Reinaldo Nunes de Azevedo Filho; Silvana Silva Martins Rodrigues; Thais de Souza Barros; Vanessa de Oliveira Freitas; Vitoria Duarte da Silva Barbosa; Washington da Silva Inácio; Wellington Marinho e Silva. Diretor: Sandro da Silva Machado, designado no DOERJ de 13/05/2021, página 32, 2ª coluna. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240 e Elaine Silva Mateus, ID. 4330612-1. Processo nº SEI-030037/003809/2022.\r\n\r\nId: 2421043"
                        ],
                        "2421044": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, Censo Escolar 33048991 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Alessandra de Souza Lima ; Alexandre Soares da Silva; Amanda Fabian Souza das Chagas; Ana Cristina Alves Batista; Brisa Moreira de Lima da Silva; Bruno Bessa de Lima; Camila Fernandes Soares; Edileia Maria de Arruda; Iara Tamires Sales da Silva; Kalvyn Cabalini da Silva; Kevin José da Silva Monteiro; Lindinalva Cavalcante dos Santos; Lucas Hiago Pina Rodrigues; Luciano Aparecido Mariano; Maria Angelica Cruz de Andrade; Maria Telma Sacramento da Silva; Nadia do Nascimento Gomes; Patrick Mello dos Santos; Rafaela Matos Borgis da Silva; Raí Nogueira; Raphaell Alexsander de Oliveira Gomes; Raphael David Rangel Fernandes; Rhericky Ramos Charles Hryniewicz; Tamiris Conceição da Silva; Thayna Santos de Oliveira; Vitória Mansaude da Silva. Diretor: Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna, Secretário Escolar: José Alberto dos Reis Cerqueira, designado no DOERJ de 01/08/2022, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-8. Processo nº SEI - 030037/003672/2022.\r\n\r\nId: 2421044"
                        ],
                        "2421045": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA, Censo Escolar 33048940, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Adriano Silva de Miranda; Ana Gleyce Pereira da Silva; Ana Paula dos Santos Moreira; Andre Luiz da Rocha Bispo Junior; André Vieira do Carmo; Cleonice Barbosa Lopes; Cristofer Teixeira de Oliveira Santos; Daniele Florindo de Jesus; Davi de Britto Vieira; Gean Carvalho Conceição de Campos Cardoso; Ianca Barbosa da Silva; Iara Barros da Silva; Jéssica dos Santos de Souza; Jucelio Rodrigues; Júlio Carlos Alves da Silva; Ketlin de Andrade dos Santos; Larissa Gomes dos Santos; Leiane Oliveira da Silva; Liliane da Silva Lima; Manuela da Silva Soares; Maria Yasmin Amaro da Silva Souza; Maxwell de Jesus Soares; Maycon Rocha da Silva; Patrícia Nascimento da Silva; Rian Nascimento Jubilado; Samantha Pereira Corrêa; Simone Angelo Gomes; Valéria Ribeiro dos Santos; Vitória Sabrina Souza da Silva; Wesley dos Santos Bastos; Wyctórya Gisella de Oliveira Pereira. Diretora: Maria Odete Guimarães do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Secretária Escolar: Ana Rita da Silva Mancinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine Silva Mateus, ID. 4330512-1 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. Processo nº SEI - 030037/003745/2022.\r\n\r\nId: 2421045"
                        ],
                        "2421046": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, Censo Escolar 33050546 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Ana Catarina Joffre da Silva Alves, Ana Paula Alves Pereira, Adriana Rodrigues Moreira, Andreza da Silva Simão, Bianca Santos de Moraes, Caio Neilton Emmerick Dias, Débora Barroso Alves Bernardes,Eliete da Silva Ribeiro, Gabriel Anacleto Ferreira, Gabriela da Silva, Gustavo Barbosa Balbino Rodrigues, Gustavo Coelho da Silva, Gessiane Vieira de Moraes, Gustavo Henrique Santos Ferreira, Joelma Fernandes Silva, Juliana Ramos de Paula, Juliana Mattos de Souza, Kely Thainara de Souza Corrêa, Laís Matias de Aragão, Leonan de Oliveira Nogueira, Marcos Aurélio Ferreira Costa Farias, Matheus Karielly Santos da Silva, Pablo Monteiro Balbino, Pablo Vinicio de Oliveira Mello,Patrícia Strani Godoi , Reginaldo Morais da Conceição, Ranielle da Silva Lima, Shirley Vitória Eugenio Boneta, Suelen Ferreira da Silva, Tamara Cezario de Oliveira,Thaiane de Castro da Silva,Thaís Cristina Licá Martins. Diretora: Adriana Almeida da Paz, designada no DOERJ 09/04/2019, pág.15,3ª coluna.Secretária Escolar: Penha Cristina Monteiro de Azevedo,designada no DOERJ de 08/04/2008,página 08,3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Conceição Moreira, ID.4336142-0 e Maria de Fatima Ferreira de Oliveira, ID. 43292852. Processo nº SEI - 030037/003660/2022.\r\n\r\nId: 2421046"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420840": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ nº 01/2022 - Programa de Mobilidade Internacional FAPERJ/FRANÇA - 2022 - Processo n° SEI-260003/000749/2022.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nStatus\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n274749\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAna Luiza Spadano Albuquerque\r\n\r\n274657\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nBeatriz Gilda Jegerhorn Grinsztejn\r\n\r\n274872\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDenize Cristina de Oliveira\r\n\r\n274668\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nHelcio Rangel Barreto Orlande\r\n\r\n274761\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nJosé Manoel de Seixas\r\n\r\n274785\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nJulio Beltrame Daleprane\r\n\r\n274887\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nMaria Fernanda Baptista Bicalho\r\n\r\n274974\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPatricia Machado Rodrigues e Silva Martins\r\n\r\n274860\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPaulo Sergio Ramirez Diniz\r\n\r\n274930\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nRenato Machado Cotta\r\n\r\n274988\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nRobson Coutinho Silva\r\n\r\n274940\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nSabrina Baptista Ferreira\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 19/05/2022.\r\n\r\nId: 2420840"
                            ],
                            "2420904": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 038/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica FAETEC e Multiply Serviços e Manutenção Eireli.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 038/2021 no valor de R$ 1.376.709,45 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023, do Sindicato das Emp. Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ000618/2022, com vigência de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.376.709,45 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-260005/002832/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002832/2021.\r\n\r\nId: 2420904"
                            ],
                            "2420881": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar nº 33009627- torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2003: Beatriz da Silva Rosa, Ano 2005: Caroline da Silva Santos Monteiro, Ano 2009: Kellen dos Santos Alves. Diretora: Claudia Gomes Fernandes DOERJ 20/07/2022 fl. 02. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº SEI-260005/006776/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 12/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCurso de Ensino Médio - Ano 2007\r\n\r\nWilla Hohana Barreto Reis\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCurso de Ensino Médio - Ano 2007\r\n\r\nWylla Hohana Barreto Reis\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/006776/2022\r\n\r\nId: 2420881"
                            ],
                            "2421107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 92/2022. PARTES: UERJ e EMPRESA HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar - anuscópio e retosigmoidoscópio - para atender aos ambulatórios da PPC. PRAZO: 6 meses. VALOR: R$ 12.225,60. RESPONSÁVEL: Felippe Jordão Santiago, Matrícula nº 35.808-5. NOMEAÇÃO: Portaria n° 105/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03088. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93, Proc. nº SEI-260007/022648/2022.\r\n\r\nId: 2421107"
                            ],
                            "2420736": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº2355/2022. PARTES: CÂMARA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DO BRASIL - CISBRA e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Avaliação Microbiológica de Alimentos e Insumos para a Emissão de Certificados Sanitários e de Saúde em amostras provenientes de vários estados brasileiros, de açúcar, soja, milho, produtos lácteos, cárneos e etanol, entre outros. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 180.000,00. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022. PROC. Nº SEI-260007/019390/2022.\r\n\r\nId: 2420736"
                            ],
                            "2421098": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 282/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LEMAN MEDICAMENTOS & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 271/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 94.940,00 (noventa e quatro mil novecentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03109. \r\n\r\nGESTOR: ANA KAREN AFONSO LOUREIRO - matrícula nº 36.069-1.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1104/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005034/2022.\r\n\r\nId: 2421098"
                            ],
                            "2420757": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 84/2022. PARTES: UERJ e Master Medical Comércio de Produtos Hospitalares EIRELI. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (filtro, caneta de marcação de pele e bobina de papel para eletrocardiograma) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 35.841,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35.808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38.182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 10/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02892. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 134/2022. PROC. Nº SEI-260007/001948/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 85/2022. PARTES: UERJ e Fayne Hospitalar Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA. OBJETO: aquisição de material de uso hospitalar (frasco de aspiração de secreção) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 20.274,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35.808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38.182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 10/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02893. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 134/2022. PROC. Nº SEI-260007/001948/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 86/2022. PARTES: UERJ e Medmach Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: aquisição de material de uso hospitalar (saco plástico (hamper) e tubo de ensaio) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 27.156,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35.808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38.182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 10/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02890. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 134/2022. PROC. Nº SEI-260007/001948/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 87/2022. PARTES: UERJ e Health-Care Comércio de Material Médico, Cirúrgico e Hospitalar LTDA. OBJETO: aquisição de material de uso hospitalar (placa eletrocirúrcica) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 36.000,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35.808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38.182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 10/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02891. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 134/2022. PROC. Nº SEI-260007/001948/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2022.\r\n\r\nId: 2420757"
                            ],
                            "2420748": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Internacional PARTES: Universidad Nacional, Costa Rica e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada: atividades relacionadas á docência, pesquisa, extensão, e outras atividades que sejam mutuamente acordadas e consideradas apropriadas pela UERJ e pela UNA. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2022 VIGÊNCIA: 25/05/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/018550/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio Internacional PARTES: Universidad Nacional, Costa Rica e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo é promover a mobilidade internacional entre a UERJ e a UNA no que se refere intercâmbio de estudantes de graduação e pós-graduação. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2022 VIGÊNCIA: 25/05/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/018550/2021.\r\n\r\nId: 2420748"
                            ],
                            "2420996": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Contrato 51/2022. PARTES: UERJ e a Empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Contrato 51/2022. VALOR: R$ 343.640,00. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI E-26/007/021244/2021.\r\n\r\nId: 2420996"
                            ],
                            "2420889": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 23/2018/UERJ. PARTES: UERJ e a EMPRESA GENTE SEGURADORA S/A. OBJETO: Renovação do período contratual por mais 12 meses, contados de 01/09/2022 a 31/08/2023. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 8.500,00. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-26/007/2645/2018.\r\n\r\nId: 2420889"
                            ],
                            "2420994": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato nº 242/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: Retificar a Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 242/2021/HUPE. VALOR DO ADITIVO: R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 54.470,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260008/000368/2021.\r\n\r\nId: 2420994"
                            ],
                            "2420995": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 225/HUPE/2019. PARTES: HUPE/UERJ e CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 796.245,00 (setecentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 2.866.482,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/1041/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 264/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. OBJETO: Acréscimo de 25% ao lote 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 262.080,00 (duzentos e sessenta e dois mil e oitenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.310.400,00 (um milhão trezentos e dez mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001777/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 01, 02, 08 e 09 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 35.306,25 (trinta e cinco mil trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 176.531,25 (cento e setenta e seis mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005536/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 342/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e COMERCIAL CARDU EIRELI. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 03, 04, 05, 06, 07 e 10 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 22.910,00 (vinte e dois mil novecentos e dez reais. VALOR DO CONTRATO: R$ 114.550,00 (cento e quatorze mil quinhentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005536/2021.\r\n\r\nId: 2420995"
                            ],
                            "2420961": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Engenharia Elétrica, Área de Sistemas Elétricos de Potência, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/008043/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndré Guilherme Peixoto Alves\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\nId: 2420961"
                            ],
                            "2420829": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TECNOLOGIA\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Eletrônica Quântica,, Área de Física da Matéria Condensada Experimental, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/019352/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nClara Johanna Pacheco\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,28\r\n\r\n2º\r\n\r\nEmilia Annese\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,94\r\n\r\n3º\r\n\r\nJilder Dandy Peña Serna\r\n\r\n6,83\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,94\r\n\r\nId: 2420829"
                            ],
                            "2420760": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. N° SEI- 260007/007635/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 28/3/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 22/8/2022, às 16h; sorteio do ponto para a prova escrita: 19/9/2022, às 8h; prova escrita: 19/9/2022, às 9h; leitura da prova escrita: 19/9/2022, às 14h30m; resultado da prova escrita: 20/9/2022, às 11h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 20/9/2022, às11h30m; sorteio do ponto para a prova de aula: 20/9/2022, às 12h; prova de aula: 21/9/2022, às12h; resultado da prova de aula: 21/9/2022, às 19h30m; entrega de Títulos e Trabalhos: 21/9/2022, às 19h40m; resultado final: 30/9/2022 às 18h. \r\n\r\nId: 2420760"
                            ],
                            "2420739": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2022, \r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/104496/2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... ROBERTO REGO LINS\r\n\r\nLEIA-SE: ... RODRIGO REGO LINS\r\n\r\nId: 2420739"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2421068": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, e a RioCard Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio de operacionalização do sistema do Bilhete Único Intermunicipal e acréscimo do valor contratual no montante de R$ R$ 320.966.565,95 (trezentos e vinte milhões novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) elevando seu valor total para R$ 4.563.483.531,21 (quatro bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e um e vinte e um centavos), a partir de 01/09/2022.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até o dia a 30/04/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI-E-10/001/53/2013.\r\n\r\nId: 2421068"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420791": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/PRESI/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) dias, contados da celebração do contrato.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e empresaFELIPE MOREIRA MAZZA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem como objeto a aquisição dos materiais abaixo identificados, paraaplicação na sustentação, isolamento, desvio, seccionamento e ancoragem da rede aérea de tração dosBondes de Santa Teresa, conforme especificado no Termo de Referência, que passa aintegrar a presente contratação, embora não transcrito.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 60.160,00 (sessenta mil cento e sessenta reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000955/2021.\r\n\r\nId: 2420791"
                            ],
                            "2420924": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019. PARTES: CODERTE e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Retificação do valor da Cláusula Segunda do Segundo Termo Aditivo, quanto ao valor, que correto é R$ 39.106,00 (trinta e nove mil e cento e seis reais). DATA DE ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. PROCESSO N° SEI- E- 10/004/388/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2022.\r\n\r\nId: 2420924"
                            ],
                            "2420898": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019. PARTES: CODERTE e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do contrato. VALOR TOTAL: R$ 31.320,00 (trinta e um mil trezentos e vinte reais). DATA DE ASSINATURA: 13/07/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 81 da Lei nº 13.303/2016. Processo nº SEI-E-- 10/004/388/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2420898"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420938": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 12/2022 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2020 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de publicações no DOERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 2ª, §1º do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula 9ª, §8º do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/003288/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 33/2022 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 08/2012 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e RICARDO BARRETO NOLASCO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração de cláusula contratual conforme apresentado, bem como a aplicação do reajuste do Contrato INEA n° 08/2012, no período acumulado de abril/2021 a março/2022, contados a partir de 01 de abril de 2022, relativo à locação de imóvel situado à Rua José Antônio Sampaio, n° 06 - Parque Itajuru - Cabo Frio/RJ, conforme justificativa constante no processo E-07/506.249/2011, com fundamento no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 6.949,08 (seis mil novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 715.489,23 (setecentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/506.249/2011\r\n\r\nId: 2420938"
                            ],
                            "2420937": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01021975. Processo nº SEI-070005/000156/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MARQUESÃO AUTO POSTO DE SERVIÇO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.780.914/0001-31. ENDEREÇO: AUTO ESTRADA RJ-145, KM 7/8 BAIRRO: SANTA CRUZ. MUNICÍPIO: VALENÇA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2420937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420832": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e a EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A. OBJETO: prestação de serviço Móvel Pessoal-SMP, com acessos para comunicação de voz e de dados, com tecnologia 3G, 4G ou superior na modalidade pós pago, via rede móvel disponível nacionalmente CN (21), com tecnologia digital, inicialmente estima-se o uso de 14 (quatorze) linhas, sendo 09 (nove) com pacote de voz e dados e 05 (cinco) apenas com pacote de dados, e estimativa inicial pode ser ampliada ou reduzida ao longo da contratação de acordo com necessidade da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e pela Lei Federal nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 10.797,60 (dez mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 899,80 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). PROCESSO Nº SEI-020004/000565/2022.\r\n\r\nId: 2420832"
                            ],
                            "2420848": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 001/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e FRUTÍCOLA IRMÃOS FAISÃO LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo da área relativo ao TPRU n° 001/2013, dos Boxes 30 e 32 do Pavilhão 34, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022 VALOR: R$ 22.513,72 (vinte e dois mil quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI Nº E-06/002/477/2013.\r\n\r\nId: 2420848"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2420999": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria A - Lote 6”. PROCESSO Nº SEI-180008/000154/2022. \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNome Do Projeto\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData Do Termo De Compromisso\r\n\r\nN.º Do Termo De Compromisso\r\n\r\n31987\r\n\r\nLuciano de Almeida da Silva\r\n\r\nArraiá da 3ª Idade (Adulto Ativo)\r\n\r\n12975337000101\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nACR4193/2022\r\n\r\n32058\r\n\r\nJOAO ANTONIO BERTON 26686341720\r\n\r\nJunina Macapá Show\r\n\r\n46576244000118\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nACR3990/2022\r\n\r\n32064\r\n\r\nTHAINARA LEITE PEREIRA DA SILVA 16658541701\r\n\r\nAlegria e Emoção, chegou São João\r\n\r\n46454722000117\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3773/2022\r\n\r\n32075\r\n\r\nYago Romeiro Laport Antunes\r\n\r\nSão João da Sanja\r\n\r\n46365686000115\r\n\r\n19/08/2022\r\n\r\nACR4188/2022\r\n\r\n32178\r\n\r\nALEX RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVIVA O SÃO JOÃO\r\n\r\n39155828000154\r\n\r\n26/08/2022\r\n\r\nACR4145/2022\r\n\r\nId: 2420999"
                        ],
                        "2421000": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 03/2021 “Cultural Presente Nas Redes 2 - Lote 7 - Suplentes”. PROCESSO Nº SEI-180008/000147/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n8980\r\n\r\nApresentando o Teclado e/ou Piano às Crianças\r\n\r\nAdriano da Silva Souza\r\n\r\n08816877740\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nCPR3221/2022\r\n\r\n11387\r\n\r\nSollano Gomes Vasconcellos Pereira\r\n\r\nSollano Gomes Vasconcellos Pereira\r\n\r\n05830111799\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nCPR3908/2022\r\n\r\n11865\r\n\r\nCantos da Capoeira e seus significados através do tempo\r\n\r\nJoão Marcos de Oliveira Batista\r\n\r\n04629203729\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nCPR3455/2022\r\n\r\n14205\r\n\r\nProcesso Criativo de Figurino teatral\r\n\r\nVanessa Trindade Cordeiro\r\n\r\n12539758762\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nCPR3907/2022\r\n\r\n14792\r\n\r\nMinhas Raízes\r\n\r\nGabriel Serrado Ferreira\r\n\r\n09575817770\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nCPR3079/2022\r\n\r\n15216\r\n\r\nJanelas Digitais\r\n\r\nEber Inácio Ferreira\r\n\r\n00019121784\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nCPR3909/2022\r\n\r\n16782\r\n\r\nECO\r\n\r\nPABLO VINICIUS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13851536797\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nCPR3875/2022\r\n\r\n18002\r\n\r\nDuoFarah ao vivo no Brejo\r\n\r\nLucas Farah Ferreira\r\n\r\n10487783719\r\n\r\n29/07/2022\r\n\r\nCPR3325/2022\r\n\r\n19596\r\n\r\nDescobrindo seu poder com a Dança do Ventre\r\n\r\nTereza Raquel dos Santos Rodrigues\r\n\r\n13952059730\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nCPR3268/2022\r\n\r\n21161\r\n\r\nBEIRA-RIO CINECAFÉ - EXIBIÇÃO EM CINECLUBE DE TRABALHOS ARTÍSTICOS REALIZADOS EM QUARENTENA\r\n\r\nLeandro de Moraes Triervailer\r\n\r\n22546043846\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nCPR3821/2022\r\n\r\nId: 2421000"
                        ],
                        "2418297": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002955/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAry\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNapressão Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.517.317/0001-98\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 79.167,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 15.833,40\r\n\r\nId: 2418297"
                        ],
                        "2411564": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 CONCEDE a fruição do benefício fiscal como forma de transferência espontânea ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180008/000052/2021 \r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTransferência Espontânea: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180008/000052/2021 \r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTransferência Espontânea: \r\n\r\n07.526.557/0068-17\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nId: 2411564"
                        ],
                        "2416237": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001735/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIII Caravana da Leitura e do Autor Fluminense\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Brasileira de Artes de Cultura - Prodarte\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.838.986/0001-12\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 393.440,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 78.688,00\r\n\r\nId: 2416237"
                        ],
                        "2421162": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002112/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOlhares Cariocas - Oficinas Audiovisuais\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nALOHA Consultoria & Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.545.326/0001-79\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 250.380,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 50.076,00\r\n\r\nId: 2421162"
                        ],
                        "2421151": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 19/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI 180007/001606/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória\r\n\r\n(1/5 do Valor Incentivado): R$ 400.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 1.999.899,84\r\n\r\nDestinação Obrigatória\r\n\r\n(1/5 do Valor Incentivado): R$ 399.979,96\r\n\r\nD.O DE 01/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ ): 1.493.790,00 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ ): 1.473.790,00 \r\n\r\nId: 2421151"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/131/2022\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e KIOTO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de coleta de lixo extraordinário\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é 06 (seis) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 11.664,00 (onze mil, seiscentos e sessenta quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000709/2022.\r\n\r\nId: 2420925"
                            ],
                            "2420953": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso e Reprodução de Imagem com ônus Nº 18/008/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VITÓRIA AMADIO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso e Reprodução de Imagem de reprodução fotográfica de obra de arte integrante do acervo museológico do Museu Antônio Parreiras de nº de IP 0077.\r\n\r\nVALOR: incluir a FUNARJ nos créditos da obra, pela autorização de uso da imagem, na divulgação da publicação, além de fornecimento de cópia, impressa ou digital, do trabalho finalizado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000926/2022.\r\n\r\nId: 2420953"
                            ],
                            "2421057": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-E-18/002/1058/2014 - O presidente da FUNARJ, torna público o encerramento unilateral do convênio nº 18/002/2015, celebrado entre FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES, a contar de 30/08/2021, por força do Parágrafo Único da Cláusula Segunda do IV Termo Aditivo. \r\n\r\n*Omitido no DO de 16/09/2021.\r\n\r\nId: 2421057"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420970": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Controle de Vetores (baratas, formigas, mosquitos, pulgas, percevejos de cama e roedores).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.351, 80 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº SEI-310006/000.469/2021.\r\n\r\nId: 2420970"
                            ],
                            "2421094": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nOnde se lê: ...nº 004/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...nº 005/2022...\r\n\r\nId: 2421094"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços do Contrato nº 074/20014 de 04/06/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Execução das obras de construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, com um comprimento de 1.344,30 metros e 16,20 metros de largura, situada no Município de São João da Barra - Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da Licitação Nº 014/2013, na Modalidade de Concorrencia Públca - ALC nº 005/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.193.090,08 (quatro milhões, cento e noventa e três mil, noventa reais e oito centavos) relativo aos cálculos da planilha de reajuste da 8ª periodicidade anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000633/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.08.2022.\r\n\r\nId: 2421019"
                            ],
                            "2420946": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 06/09/2022 às 15:00h, no Auditório do 13º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 023/2022, referente a contratação de empresa para Execução de obras de acesso ao Parque dos Dinossauros, RJ-125 - Miguel Pereira, Processo nº SEI-330022/000616/2022.\r\n\r\nId: 2420946"
                            ],
                            "2420928": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 018/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/09/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da fundação der/rj, no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nLote 1: R$ 13.257.519,17 (treze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos);\r\n\r\nLote 2: R$ 28.351.349,92 (vinte e oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nLote 3: R$ 24.608.832,41 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos);\r\n\r\nLote 4: R$ 23.182.464,92 (vinte e três milhões, cento e oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nLote 5: R$ 5.470.633,77 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002586/2022.\r\n\r\nId: 2420928"
                            ],
                            "2420793": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08//2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000817/2022.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001008/2022.\r\n\r\nId: 2420793"
                            ],
                            "2420795": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: Valor: R$ 78.662,80 (setenta e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nLeia-se: Valor: R$ 70.715,52 (setenta mil setecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2420795"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2420271": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-03/039/418/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidor VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Professor Docente I, ID Funcional nº 4.351.370-0, Matrícula nº 952.037-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 07/08/2019 à 16/08/2019) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2420271"
                        ],
                        "2421189": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0010/2022, assinada em 01/09/2022. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: DATEN TECNOLOGIA LTDA sob o CNPJ nº 04.602.789/0001-01 para os Itens 1, 5 e 7 e para compor o Cadastro de Reserva para todos os itens a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI sob o CNPJ nº 01.579.387/0001-45 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 001/2019. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresas especializadas no fornecimento de microcomputadores (desktops e all-in-one) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. GESTOR DA ATA: MARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO ID: 2823077-9. PROCESSO Nº SEI-E-12/211/963/2019.\r\n\r\nId: 2421189"
                        ],
                        "2421190": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0011/2022, assinada em 01/09/2022. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA sob o CNPJ nº 72.381.189/0006-25 para os itens 3, 4 e 8 e para compor o Cadastro de Reserva para todos os itens a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI sob o CNPJ nº 01.579.387/0001-45 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 001/2019. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresas especializadas no fornecimento de microcomputadores (desktops e all-in-one) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. GESTOR DA ATA: MARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO ID: 2823077-9. PROCESSO Nº SEI-E-12/211/963/2019.\r\n\r\nId: 2421190"
                        ],
                        "2421191": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0012/2022, assinada em 01/09/2022. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA sob o CNPJ nº 00.162.720/0001-53 para o Item 6 e para compor o Cadastro de Reserva para todos os itens a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI sob o CNPJ nº 01.579.387/0001-45 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 001/2019. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresas especializadas no fornecimento de microcomputadores (desktops e all-in-one) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. GESTOR DA ATA: MARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO ID: 2823077-9. PROCESSO Nº SEI-E-12/211/963/2019.\r\n\r\nId: 2421191"
                        ],
                        "2421192": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0013/2022, assinada em 26/08/2022. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. sob o CNPJ nº 81.243.735/0009-03 para o Item 2 e para compor o Cadastro de Reserva para todos os itens a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI sob o CNPJ nº 01.579.387/0001-45 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 001/2019. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresas especializadas no fornecimento de microcomputadores (desktops e all-in-one) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. GESTOR DA ATA: MARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO ID: 2823077-9. PROCESSO Nº SEI-E-12/211/963/2019.\r\n\r\nId: 2421192"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2420773": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Cabo Frio. OBJETO: Doação de bens móveis, relacionado no Anexo Único. FUNDAMENTO: Lei Estadual n º 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2020. PROCESSO Nº SEI-E-14/001.058312/2019.\r\n\r\nId: 2420773"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}