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    "2022-09-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2420154": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 24ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 13 de julho.\r\n\r\nAos treze dias de julho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além da Presidente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Encontrava-se ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente). Foram aprovadas as atas da 23ª sessão ordinária, de 06 de julho de 2022, e da 24ª sessão virtual, de 04 de julho a 08 de julho de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. No relato dos processos com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu temporariamente a presidência o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106216-1/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos Srs. Pedro Paulo Lepori, Carlos Henrique Coelho Braz; Luiz Clarkson Lebreiro; Reinaldo Leuzinger e André Luiz Braga da Silva, sendo o procurador habilitado para representá-los o Dr. Alexandre Grabert Baranjak. Antes de conceder a palavra ao patrono, a Senhora Conselheira antecipou que o voto apresentado não avançava em relação ao mérito, tanto das razões defensivas apresentadas quanto em relação ao conteúdo trazido, constante de um documento que fora anexado aos autos de maneira superveniente, de nº 43298-6/2021, o qual não fora objeto de exame por parte das instâncias instrutivas, e cuja análise lhe parecia importante para que se pudesse avançar em relação à análise meritória do feito, razão pela qual, ao ser indagado pela Relatora, o procurador declinou de proceder à defesa, tendo resguardado seu direito de fazê-lo quando da análise do mérito, sendo o voto pela comunicação e remessa à SGE aprovado por unanimidade. Prosseguindo, por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no feito, assumiu a condução dos trabalhos o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103033-9/2021 (Representação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, AEERJ - Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro, sendo sua Procuradora habilitada para a sustentação oral a Dra. Carine de Oliveira Dantas. Da mesma forma, o Relator indicou que seu voto seria pela diligência interna, deixando a critério do patrono prosseguir com sua sustentação. Assim, após o início da sustentação, a procuradora foi alertada pela Presidência de que, sendo o encaminhamento pela diligência interna, em momento oportuno, se assim ela entendesse, poder-se-ia fazer um debate maior sobre o mérito, com o que concordou a procuradora, sendo o voto por diligência interna aprovado por unanimidade. Reassumindo a condução dos trabalhos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman informou que havia pedido de preferência de julgamento solicitado pela Dra. Carine de Oliveira Dantas em relação ao Processo TCE-RJ nº 221436-5/2011 (Relatório de Auditoria Governamental Realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - Convertido em Tomada de Contas Ex Officio), de sua própria pauta de devolução, com voto-revisor pelo acolhimento parcial das razões de defesa com reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; reconhecimento, de ofício, da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; acolhimento parcial das razões defesa com a extinção do processo sem resolução de mérito; reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva; expedição de ofícios e arquivamento, sendo Relatora a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na fase de discussão, a Revisora explicou que entendia ser a determinação da realização da auditoria o marco interruptivo e que, tendo sido a auditoria realizada em 2011, essa realização não interrompera novamente o curso do prazo prescricional. Em relação aos demais responsáveis, ponderou que, independentemente da fixação do marco, a prescrição estaria caracterizada. Aduziu que, em relação ao Sr. Mayer Gutstein, uma vez que não se verificara em relação a ele um transcurso de prazo superior a cinco anos, entre os marcos interruptivos delineados na linha do seu voto, entendia que as circunstâncias do caso concreto impunham o exame sob a ótica de eventual configuração de prejuízo à ampla defesa do responsável. Remarcou que, embora ele tivesse sido chamado aos autos por meio de decisões plenárias em 2012 e em 2014, para comprovação da execução dos serviços impugnados no relatório de auditoria, não se poderia perder de vista que o próprio Tribunal acolhera, em 2016, as suas razões de defesa, e, nelas, o jurisdicionado alegara não ter tido acesso à documentação necessária para atender ao comando da Corte por ter sido exonerado do cargo que ocupava na Prefeitura de Duque de Caxias. Porém, informou, mesmo diante desse cenário, o Tribunal determinara a citação desse responsável em 2019, o que não deixava dúvida de que o Tribunal, em 2016, acolhera a defesa do jurisdicionado a partir da alegação de que ele não tivera acesso à documentação, responsabilizando-o sem lhe ter dado a oportunidade anterior de fazê-lo. Assim, nessa hipótese, considerou que o Tribunal estaria atuando de maneira contraditória, e, por essa razão, acolheu as razões de defesa. A Relatora considerou adequado o entendimento da Revisora quanto à não ocorrência da prescrição em relação ao Sr. Mayer Gutstein, concordando com ela de igual modo em relação à extinção do processo, tendo em vista o longo decurso do tempo desde os fatos auditados, o que trazia prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Também acolheu a revisão da Conselheira Marianna Montebello Willeman em relação à necessidade de reconhecimento da prescrição quanto aos Srs. José Camilo Zito e Francisco Alves Rangel, cujas penalidades estariam sobrestadas desde 2014. No entanto, em relação ao reconhecimento da prescrição quanto à empresa contratada, a Carioca Engenharia, possuía algumas ressalvas ao entendimento da Revisora. Dessa forma, explicou que a auditoria fora instaurada por determinação da Corte proferida em processo de contrato em sessão de 10 de agosto de 2010. Assim, entendia que os fatos que estavam sendo imputados à empresa contratada, relacionados ao dano ao erário decorrente da atestação indevida de serviços, somente poderiam ser identificados quando da realização da auditoria in loco, devendo, portanto, ser este o marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, a realização efetiva da auditoria em relação à pretensão ressarcitória. Argumentou, ainda, que determinadas irregularidades somente poderiam ser identificadas com uma fiscalização in loco para verificação da regularidade da execução contratual. Então, desta forma, discordou do posicionamento da Revisora, no sentido de não considerar como marco inicial do prazo prescricional da pretensão ressarcitória a data da realização da auditoria. De todo modo, compreendia ser necessário averiguar se o longo decurso de tempo desde os fatos auditados não poderia, da mesma forma que em relação ao Sr. Mayer Gutstein, ter prejudicado a defesa da pessoa jurídica, razão pela qual solicitou uma sessão de prazo para reanálise e também solicitou ao Plenário que se debruçasse sobre esta questão específica: se a realização de uma auditoria teria o condão ou não de ser considerada como marco inicial da contagem do curso da prescrição ressarcitória. Adiantou, também, que, mesmo que viesse a concordar com as conclusões da Revisora, muito provavelmente iria apresentar uma declaração de voto, e, particularmente, pensava ser relevante que o Plenário expusesse seus entendimentos individuais e deliberasse sobre o tema, porque haveria reflexos em diversos outros processos em tramitação no Tribunal. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100759-3/2017 (Recurso de Reconsideração em Ato de Dispensa de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Sr. Rodrigo Silva Ferreira dos Santos, sendo seu Procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Rafael Franco Takamini, que procedeu à defesa explicando se tratar de um processo interno que tivera quatro oportunidades de licitação para contratação de empresa para suprir determinada necessidade que o Detran então possuía. Mencionou que, em 2017, havia um colapso por greve de servidores do Detran que perdurou por quase todo o ano de 2017, motivo por que corria-se o risco de paralisação das atividades. Explicou que o jurisdicionado recorrente jamais assinaria um documento sem o aval das diretorias internas do órgão. Aduziu que, como o recorrente não era formado em Direito, pois fora escolhido para ser vice-presidente à época do órgão do Detran em virtude de sua capacidade de gestão administrativa. Destacou que não tivera opção, a não ser confiar nos pareceres positivos dos órgãos, havendo citado casos similares do Tribunal de Contas, em que fora reconhecida a complexidade de se apurar a responsabilidade dentro do Detran, inclusive pelo próprio requerente, em que ele fora absolvido da culpabilidade, razão pela qual queria demonstrar não ter havido dolo nem a intenção de lesar. Concluiu que, pelo contrário, com a contratação, os serviços do Detran não foram paralisados, tendo requerido a reconsideração da decisão de aplicação de multa. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a transcrição da sustentação oral realizada para anexação aos autos e o prazo de uma sessão. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 220858-8/2010 (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Sr. Paulo César Falcão da Mota; sendo seus Procuradores habilitados para a sustentação oral a Dra. Juliana Tebet Chalita de Mendonça Chacur e Dra. Yasmim Paes Siqueira, havendo esta última procedido à defesa, após leitura do relatório, explicando que o voto da Relatora baseara-se em um apontamento de desvio de finalidade do convênio, destacando que, em relação à análise da responsabilidade, o dano ao erário fora ocasionado pela aplicação irregular dos recursos e pela fiscalização a cargo da auditoria geral do município. Dessa forma, antes de analisar o mérito do recurso, esclareceu que ocorrera a perda da pretensão punitiva e ressarcitória em face do recorrente, tendo em vista que o Tribunal de Contas fixara entendimento no sentido de que a pretensão punitiva e ressarcitória seria quinquenal e se iniciava na data em que o Tribunal de Contas tivera ciência dos fatos em análise. No caso em tela, aduziu, o processo fora protocolado em 03/03/2005 e tivera a primeira sessão plenária ocorrida em 30/08/2005. Contudo, a primeira decisão que determinara a citação do recorrente para incluí-lo no polo passivo da demanda, bem como para que apresentasse razões de defesa relacionadas aos fatos mencionados, ocorrera apenas na data de 04/04/2012, cerca de sete anos após. Logo, concluiu, a pretensão punitiva e ressarcitória em face do recorrente fora fulminada pela ocorrência da prescrição, antes mesmo da inclusão do recorrente no polo passivo da tomada de contas. Esclareceu também que houvera a prescrição intercorrente, tendo em vista que, desde a citação do jurisdicionado até a primeira decisão recorrível, ocorrera um lapso temporal de nove anos, o que superava a previsão prescricional de cinco anos, e assim, requeria o acolhimento da preliminar de prescrição, com a consequente extinção do feito sem a resolução do mérito. Em relação ao mérito, explicou que a Corte decidira pela ilegalidade sob a alegação de que não houvera relatório de atividade na prestação de contas que demonstrasse um atendimento ao objeto do convênio e, por esse motivo, concluíra-se que o valor integral de R$ 420.0000,00 fora gasto com esportistas nas categorias de futebol de base filiadas à Federação de Futebol do Estado Rio de Janeiro. Contudo, havia nos autos a afirmação de que os desportistas eram, na verdade, atletas amadores. Assim, restara comprovado nos autos a apresentação mensal das contas que demonstravam a aplicação dos recursos e o cumprimento do convênio, tendo o Tribunal se baseado no fato de que não houvera apresentação de relatório de atividades desempenhadas. Porém, remarcou, esse relatório não era requisito, tampouco era previsto no convênio, não havendo, assim, como o recorrente exigir a apresentação desse documento. Portanto, havendo a comprovação da legitimidade dos documentos, a auditoria atestava a regularidade dos procedimentos efetuados, inexistindo nos autos qualquer ato desabonador da conduta do recorrente. Ademais, aduziu, também restara comprovado que o jurisdicionado, na função de auditor, não exercera nenhum ato decisório, pois, não tinha atribuição legal para ordenar a realização e execução de projetos do convênio, sendo certo que não ordenara a liberação de recursos financeiros, razão pela qual requeria, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da condenação de irregularidade das contas, imputação de débito e aplicação de multa. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a transcrição da sustentação oral para anexação aos autos e o prazo de uma sessão. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 236236-6/2019 (aposentadoria do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da Sra. Eliete Pereira da Fonseca; sendo seu procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Ernesto dos Santos Nogueira Neto. Havendo a Relatora antecipado seu voto pelo conhecimento, provimento para que se proceda ao registro in casu, comunicação, o patrono declinou de proceder à defesa, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 56 processos: 8 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 7 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 20 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 14 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 7 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 226255-6/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária - Realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela rejeição das razões de defesa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 811267-8/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Quatis - exercício de 2015, responsabilidade do Sr. Raimundo de Souza, ex-prefeito, e da Sra. Ana Maria Sampaio Monteiro da Silva, tesouraria), votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, em face de irregularidades, impropriedades e determinação; condenação em débito, com citação, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial; pela regularidade das contas da responsável pela tesouraria, dando-lhe quitação plena; e comunicações, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 102089-3/2022 (Representação em Face de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil) o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 209516-6/2021 e 235679-2/2021 (Consultas do Instituto de Previdência de Paraíba do Sul e da Prefeitura Municipal de Miracema) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade, estando as respostas às consultas constantes na íntegra do anexo A desta ata. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 200216-6/2013 (Contrato da Prefeitura Municipal de Queimados) o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 230333-1/2007, 225362-9/2009, 105942-3/2010, 217685-8/2011 e 805595-9/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 105682-9/2017 (Recurso de Revisão da Secretaria de Estado de Polícia Militar), pelo não provimento, registro e comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação ao jurisdicionado e retorno do processo. Na fase de discussão, a Revisora esclareceu que o motivo de estar apresentando o voto revisor estava relacionado diretamente a uma questão prévia, que era a possibilidade, ou não, de a interposição de recurso de revisão ser apta para interromper o curso do prazo decadencial de ato já registrado pelo Tribunal de Contas. Ao contrário do entendimento esposado pela Relatora, ela entendia pela impossibilidade de a interposição de recurso de revisão ser suficiente para obstar a fluência do prazo de 5 anos previsto tanto na Lei Federal nº 9.784/99, como na Lei Estadual nº 5.427/09. E neste ponto, alertou o Plenário para o fato de a lei que rege o processo administrativo estadual não possuir dispositivo que se assemelhe ao §2º do Art. 54 da Lei Federal nº 9.784/99, nos termos do qual se considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe em impugnação à validade do ato. Ademais, aduziu, ainda que se considerasse possível, por analogia, a aplicação do referido §2º do art. 54 da Lei Federal, neste caso não lhe parecia razoável permitir a extrapolação do prazo de 5 anos para se anular uma decisão definitiva do Tribunal, que considerou o ato em conformidade com o ordenamento jurídico, em atendimento à segurança jurídica, mais especificamente na vertente da confiança legítima, tendo em vista o lapso do tempo desde a inativação do servidor. A Relatora entendeu que o recurso de revisão fora apresentado pela autarquia previdenciária dentro de um prazo razoável, considerando o registro realizado pela Corte, e que houvera uma série de intercorrências processuais que acabaram impedindo a análise meritória definitiva do recurso de revisão, mas a autarquia previdenciária sustentava a inexistência de amparo legal para um acréscimo de 40% no valor do soldo do beneficiário no cálculo dos seus proventos de reforma por invalidez. A seu ver, embora considerasse procedente a preocupação da Revisora, ainda assim entendia que o recurso de revisão fora interposto, salvo engano, após dois anos do registro e até hoje realmente não fora objeto de apreciação definitiva, e não lhe parecia que fosse por uma razão que pudesse ser imputada à autarquia previdenciária, mas por intercorrências processuais. Dessa forma, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos da Relatora, vencida a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato do Processo TCE-RJ nº 221173-9/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Quatis - exercício de 2012, responsabilidade do Ordenador, Sr. José Laerte D'Elias, e da Tesoureira, Sra. Ana Maria Sampaio Moreira da Silva), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; pela regularidade das contas da Tesouraria, dando-lhe quitação plena; aplicação de multa e determinação à SSE, sendo aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 101888-0/2022 (Representação em Face de Licitação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência, e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da presidência\r\n\r\nANEXO A \r\n\r\nConsultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 209516-6/2021 (Instituto de Previdência de Paraíba do Sul), Consulta subscrita pela Presidente do Instituto de Previdência de Paraíba do Sul - PREVSUL, por meio da qual solicita desta Corte esclarecimentos acerca da possibilidade de utilização de recursos provenientes de repasses de royalties de petróleo para pagamento de despesas previdenciárias tais como: aporte, alíquota complementar, parcelamentos e alíquota patronal. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: 1. Pelo conhecimento da presente consulta; 2. Pela expedição de ofício à consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1. excetuada a hipótese prevista no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 7.990/89, as despesas de pessoal com servidores efetivos, cargos em comissão, agentes políticos e prestadores de serviços terceirizados, que tenham por objetivo substituir servidores, incluídas as contribuições previdenciárias patronais, são consideradas como despesas com quadro permanente de pessoal e não podem ser custeadas com os recursos das compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89. 2.2. As compensações financeiras podem ser utilizadas para aportes ao fundo de previdência, visando à sua capitalização e equacionamento do déficit atuarial, nos moldes do previsto na Lei nº 7.990/89, art. 8º, §2º, devendo cumprir as condições previstas no artigo 1º da Portaria MPS n.º 746/2011, especialmente quanto à aplicação dos recursos advindos dos aportes para cobertura de déficit atuarial pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 2.3. Excetuada a hipótese prevista no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei Federal n.º 7.990/89, as compensações financeiras não podem ser utilizadas para custeio de contribuição suplementar instituída em plano de equacionamento de déficit atuarial por serem consideradas um encargo social, conforme dispõe o art. 18, caput, da LRF, ostentando, portanto, natureza de despesa com pessoal, e incidindo, portanto, a vedação contida na Lei nº 7.990/89, art. 8º, caput. 2.4. As compensações financeiras não podem ser utilizadas para pagamento de dívidas decorrentes do não recolhimento de contribuições patronais, sob pena de violação ao comando previsto no art. 8º, caput, da Lei 7.990/89, que veda a utilização das mesmas para pagamento de dívidas e despesas com pessoal. 3. Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS; 4. Pela expedição de ofício ao Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, dando-lhe ciência da decisão, especificamente no ponto em que efetua a revogação da tese fixada na decisão plenária de 14/12/2006, proferida na consulta tombada sob o Processo TCE-RJ n.º 219.143-9/06, efetuada pelo então prefeito municipal à época; 5. O posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 235679-2/2021 (Prefeitura Municipal de Miracema), Consulta subscrita pelo Controlador-Geral do Município de Miracema, por meio da qual solicita desta Corte esclarecimentos acerca do procedimento a ser adotado pelos municípios que possuem contrato para gerenciamento e processamento de folha de pagamento da área de Educação com recursos do Fundeb, em bancos outros que não aqueles indicados no art. 20 da Lei nº 14.113/2020, e de quais providências deve adotar no caso dos contratos firmados com instituições financeiras distintas daquelas assinaladas no mencionado dispositivo legal, em data anterior à edição da lei nº 14.113/2020. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: 1. pelo conhecimento da presente consulta; 2. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: a movimentação e a execução dos recursos do Fundeb devem ocorrer exclusivamente por meio das contas únicas e específicas (instituídas para esse fim) mantidas em uma das instituições financeiras mencionadas no art. 20, sendo expressamente vedada a sua transferência para outras contas, nos termos do art. 21 c/c o art. 47 da Lei nº 14.113/20, ainda que o município tenha celebrado contrato com instituição financeira distinta para viabilizar o pagamento dos servidores públicos; e 3. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 111704-3/2010 (04/706/10) - Interessado: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA - Acórdão: 117000/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102504-3/2022 (08/004/59/2016) - Interessado: JORGE LUIZ ANTOLINI - Acórdão: 117009/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-3/2010 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MOUTINHO - Acórdão: 117028/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-7/2022 (E-03/016/103416/2018) - Interessado: DILENE LAUREANO FRANÇA - Acórdão: 117007/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-4/2022 (E-03/035/849/2019) - Interessado: MARIA DULCE VAL DOS SANTOS - Acórdão: 117010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-3/2022 (030031/000279/2020) - Interessado: MONICA BEATRIZ GONÇALVES AZEREDO - Acórdão: 117008/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-9/2017 - Interessado: EDSON RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 117036/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118607-4/2013 - Interessados: RODRIGO ABDON GUIMARÃES - Acórdão: 117048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-0/2017 - Interessado: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA - Acórdão: 117017/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-6/2019 (2019.04.17253P) - Interessado: ELIETE PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 117039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825718-7/2016 - Interessado: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS e FED DAS ASSOC DE MOR AMIG DE CAMPOS - Acórdão: 117029/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-5/2006 (07446/04) - Interessado: JOSÉ CARLOS RAMOS - Acórdão: 117049/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803086-4/2016 (2013.04.00025p) - Interessado: MONICA PEREIRA - Acórdão: 117047/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-2/2017 (00772/2013) - Interessado: ERNI PEREIRA DA CUNHA - Acórdão: 117046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-1/2007 - Interessado: PAULO CARNEIRO BORGES, SUELI CONCEIÇÃO DA SILVA TOSTES, RICARDO SOQUEIRO BRAVO e ANAEL DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 117016/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-2/2017 (2013/007637) - Interessado: CLEUZA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 117044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-0/2016 (004/ASSEJUR/2016) - Interessado: SILVIO CESAR DOS SANTOS DINIZ e ULISSES GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 117043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-4/2022 (2021/07/685) - Interessado: MARISTELA BANDEIRA DA COSTA - Acórdão: 117011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-9/2009 - Interessado: JOÃO MORANI VEIGA - Acórdão: 117024/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221173-9/2013 - Interessados: JOSÉ LAERTE D ELIAS, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 117041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811267-8/2016 - Interessados: RAIMUNDO DE SOUZA, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 116999/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-9/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Acórdão: 117026/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-5/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Acórdão: 17025/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218108-2/2022 (5611/2017) - Interessado: RIVANDA RABELO SANTOS SILVA - Acórdão: 117013/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-0/2022 (9100/2021) - Interessado: SERGIO JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 117012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-6/2018 - Interessado: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA - Acórdão: 117045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA ECONOMIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-7/2022 - Acórdão: 117050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-3/2016 - Acórdão: 117003/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-1/2016 - Acórdão: 117002/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108872-1/2014 - Acórdão: 117005/2022-PLEN - Processo TCE nº 113384-1/2014 - Acórdão: 117006/2022-PLEN - Processo TCE nº 114505-2/2013 - Acórdão: 117004/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-3/2017 - Acórdão: 117037/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-9/2021 - Acórdão: 117052/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-0/2016 - Acórdão: 117040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-6/2016 - Acórdão: 117018/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-6/2015 - Acórdão: 117019/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 117796-4/2013 - Acórdão: 117042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-8/2011 - Acórdão: 117030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805595-9/2016 - Acórdão: 117033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229047-9/2021 - Acórdão: 117035/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-6/2017 - Acórdão: 116998/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-8/2010 - Acórdão: 117038/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-5/2011 - Acórdão: 116997/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-0/2022 - Acórdão: 117057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807044-2/2015 - Acórdão: 117027/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808928-1/2016 - Acórdão: 117031/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-4/2017 - Acórdão: 117022/2022-PLEN - Processo TCE nº 222676-0/2014 - Acórdão: 117021/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-0/2018 - Acórdão: 117034/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-2/2021 - Acórdão: 117015/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-9/2022 - Acórdão: 117055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-0/2019 - Acórdão: 117053/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-6/2021 - Acórdão: 117014/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-0/2021 - Acórdão: 117058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-8/2020 - Acórdão: 117023/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-4/2022 - Acórdão: 117056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808132-2/2015 - Acórdão: 117032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-2/2022 - Acórdão: 117054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/07/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO \r\n\r\n105942-3/2010\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n209434-4/2022\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR \r\n\r\n201727-5/2016\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n805595-9/2016\r\n\r\n- \r\n\r\nSessão: 13/07/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI \r\n\r\n103874-6/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO \r\n\r\n105942-3/2010\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR \r\n\r\n201727-5/2016\r\n\r\nALEXANDRE BISSOLI MOREIRA \r\n\r\n217685-8/2011\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI \r\n\r\n219711-8/2020\r\n\r\nERNANE HELIO DIAS \r\n\r\n219711-8/2020\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA \r\n\r\n221173-9/2013\r\n\r\nLINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI-ME\r\n\r\n227341-0/2018\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES \r\n\r\n807044-2/2015\r\n\r\nPAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\n807044-2/2015\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES \r\n\r\n808132-2/2015\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU \r\n\r\n808928-1/2016\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n811267-8/2016\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA \r\n\r\n811267-8/2016\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS - FAMAC \r\n\r\n825718-7/2016\r\n\r\nId: 2420154"
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                        "ACORDÃO Nº 116999/2022-PLEN\r\n\r\n1 PROCESSO: 811267-8/2016\r\n\r\n2 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 INTERESSADOS: RAIMUNDO DE SOUZA e ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTASORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO com DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 ATA Nº: 24\r\n\r\n10 DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022\r\n\r\n11 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n11.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 RESPONSÁVEIS: RALFEN DO CARMO TEIXEIRA e RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n11.4 VALOR: 563,74 UFIR-RJ, a ser recolhido, emcarátersolidário, comrecursos próprios, aos cofres públicos municipais.\r\n\r\n11.5 FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n12.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 VALOR: 1.503,33 UFIR-RJ, a ser recolhido, comrecursos próprios, aos cofres públicos municipais\r\n\r\n12.5 FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício daPresidência\r\n\r\nFui presente,\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420174"
                    ],
                    "2420178": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117019/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103874-6/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n11.4 - VALOR: no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III da Lei Complementar 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato de Prestação de Serviços, instaurado com o escopo de verificar supostas irregularidades relacionadas ao Contrato SEESQV n.º 001/2015 para prestação de serviços de implantação e implementação de projetos e pesquisa para desenvolvimento do “Programa 3ª idade com qualidade”, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Luiz Nanci, à época Secretário de Estado e signatário do Contrato SEESQV n.º 001/2015 e do seu 1º Termo Aditivo, no valor de no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar 63/90, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420178"
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                    "2420175": [
                        "IB - Ata",
                        "ACORDÃO Nº 117023/2022-PLEN\r\n\r\n1 PROCESSO: 219711-8/2020 \r\n\r\n2 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n3 INTERESSADO: TATIANA NAVARRO\r\n\r\n4 UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\n5 RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\n6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO \r\n\r\n8 ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator. \r\n\r\n9 ATA Nº: 24 \r\n\r\n10 DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022 \r\n\r\n11 CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA \r\n\r\n11.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n11.3 RESPONSÁVEL: ERNANE HELIO DIAS \r\n\r\n11.4 VALOR: 1.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 6.137,25 (seis mil centro e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n11.5 FUNDAMENTO: art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n11.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, instaurado com o escopo de verificar possíveis irregularidades cometidas na condução da Concorrência Pública n.º 03/2018, do tipo técnica e preço, deflagrada pela Prefeitura do Município de Petrópolis, que tinha por objeto a “execução de serviços de implantação de sistema de geoinformação, cadastro técnico multifinalitário e revisão da planta genérica de valores”, com a decorrente celebração dos Contratos n.º 44/2020 e n.º 45/2020, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Ernane Helio Dias, Secretário Municipal de Obras, Habitação e Regularização Fundiária à época dos fatos, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 6.137,25 (seis mil centro e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, em virtude das irregularidades apuradas nos autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12 CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA \r\n\r\n12.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n12.3 RESPONSÁVEL: BERNARDO CHIM ROSSI \r\n\r\n12.4 VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) \r\n\r\n12.5 FUNDAMENTO: art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n12.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, instaurado com o escopo de verificar possíveis irregularidades cometidas na condução da Concorrência Pública n.º 03/2018, do tipo técnica e preço, deflagrada pela Prefeitura do Município de Petrópolis, que tinha por objeto a “execução de serviços de implantação de sistema de geoinformação, cadastro técnico multifinalitário e revisão da planta genérica de valores”, com a decorrente celebração dos Contratos n.º 44/2020 e n.º 45/2020, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Bernardo Chim Rossi, Prefeito do Município de Petrópolis à época dos fatos, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, em virtude das irregularidades apuradas nos autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCERJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFui presente,\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420175"
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                    "2420176": [
                        "IB - Ata",
                        "ACORDÃO Nº 117025/2022-PLEN\r\n\r\n1 PROCESSO: 201727-5/2006\r\n\r\n2 NATUREZA: TERMOCONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 INTERESSADO: LIMPATECH TECNOLOGIA LIMPEZA LTDA(SEM CPF)\r\n\r\n4 UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DESAPENSAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 ATA Nº: 24\r\n\r\n10 DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022\r\n\r\n11 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n11.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n11.4 VALOR: 1.320.054,39 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a análise do termo Aditivo n.º 03 ao Contrato n.º 161/2003, celebrado em10/10/2005 entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a Empresa Limpatech Tecnologia de Limpeza Ltda, tendo por objeto prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, referentes à execução dos serviços de limpeza urbana, caracterizados como remoção de lixo público, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e hospitalares patogênicos para o vazadouro do aterro sanitário de Rio das Ostras, no valor de R$ 4.053.616,58 (quatro milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, exPrefeito Municipal de Rio das Ostras, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 1.320.054,39 UFIR-RJ e comprove o seu recolhimento perante este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n12.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n12.4 FUNDAMENTO: alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a análise do termo Aditivo n.º 03 ao Contrato n.º 161/2003, celebrado em10/10/2005 entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a Empresa Limpatech Tecnologia de Limpeza Ltda, tendo por objeto prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, referentes à execução dos serviços de limpeza urbana, caracterizados como remoção de lixo público, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e hospitalares patogênicos para o vazadouro do aterro sanitário de Rio das Ostras, no valor de R$ 4.053.616,58 (quatro milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, ex- Prefeito Municipal de Rio das Ostras , comfulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFui presente,\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420176"
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                    "2420177": [
                        "IB - Ata",
                        "ACORDÃO Nº 117027/2022-PLEN\r\n\r\n1 PROCESSO: 807044-2/2015\r\n\r\n2 NATUREZA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n3 INTERESSADO: CONSTR.E PAISAG.FORTE DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n4 UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 ATA Nº: 24\r\n\r\n10 DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022\r\n\r\n11 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n11.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD ANALISE TEC OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n11.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n11.4 VALOR: R$ 14.320,25 (Quatorze Mil, trezentos e Vinte reais e Vinte e Cinco Centavos), correspondentes à 3.500 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n11.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ata de Registro de Preços nº. 01/2015, decorrente do Pregão Presencial nº 028/2015, formalizada entre o Município de Itaboraí e a empresa Construtora e Paisagismo Forte de Itaboraí Ltda., cujo objeto consiste na Aquisição de\r\n\r\nmeio fio, tampas, tubos e blocos de concreto, com valor total de R$ 3.806.170,00 (três milhões, oitocentos e seis mil, cento e setenta reais), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contasdo Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 14.320,25 (Quatorze Mil, trezentos e Vinte reais e Vinte e Cinco Centavos), correspondentes a 3.500 UFIR-RJ , em virtude das irregularidades identificadas ao Sr. Paulo Fernando Rodrigues de Souza, Arquieto e Urbanista, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCERJ n.º 267/16, , inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n12.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD ANALISE TEC OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n12.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 RESPONSÁVEL: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES\r\n\r\n12.4 VALOR: 16.366,00 (Dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), correspondetes à 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ata de Registro de Preços nº. 01/2015, decorrente do Pregão Presencial nº 028/2015, formalizada entre o Município de Itaboraí e a empresa Construtora e Paisagismo Forte de Itaboraí Ltda., cujo objeto consiste na Aquisição de\r\n\r\nmeio fio, tampas, tubos e blocos de concreto, com valor total de R$ 3.806.170,00 (três milhões, oitocentos e seis mil, cento e setenta reais), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 16.366,00 (Dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), correspondentes a 4.000 UFIR-RJ, em virtude das irregularidades identificadas ao Sr. Mário Sérgio Monteiro Lopes, Secretário Municipal de Obras à época, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFui preseHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420177"
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                    "2420179": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117028/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105942-3/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FACILITY CENTRAL SERVICOS LTDA(SEM CPF)\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 26.615,66 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 04/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a sociedade empresária Facility Central de Serviços Ltda, tendo por objeto a execução de serviços de limpeza e higienização em todas as unidades hospitalares da Secretaria, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.420.620,00, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Carlos Henrique Moutinho, Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha, aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 26.615,66 UFIR-RJ e comprove o seu recolhimento perante este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Divida Ativa Estadual, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 04/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a sociedade empresária Facility Central de Serviços Ltda, tendo por objeto a execução de serviços de limpeza e higienização em todas as unidades hospitalares da Secretaria, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.420.620,00, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Carlos Henrique Moutinho, Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420179"
                    ],
                    "2420180": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117029/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825718-7/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FED DAS ASSOC DE MOR AMIG DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com IRREGULARIDADE e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n11.4 - VALOR: no valor equivalente a 41.194,6314 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas da Subvenção Social concedida pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes à Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela Imputação de Débito à Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, no valor equivalente a 41.194,6314 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: inciso XIII, art.6º c/c art.20 inciso III 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas da Subvenção Social concedida pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes à Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela Irregularidade das Contas da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, pelas irregularidades elencadas no item 2 constante do voto aprovado em sessão, por subvenção social concedida pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes referente à execução do convênio CMDCA 04/2013, de acordo com o inciso XIII, art.6º c/c art.20 inciso III 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420180"
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                    "2420181": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117030/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217685-8/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGENCIAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BISSOLI MOREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada em cumprimento à determinação plenária proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 214.932-6/10, constituído pelo Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Órgão em tela, abrangendo o exercício de 2009, com o escopo de apurar o montante e a responsabilidade dos pagamentos efetuados em desacordo com os valores contratados com a Empresa LOCANTY Comércio e Serviços Ltda - Contrato nº 094/09 (proc. adm. nº 04/0699/2009), em face da ausência de liquidação e controle das despesas., CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Bissoli Moreira, Procurador-Geral do Município de Belford Roxo à época , com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420181"
                    ],
                    "2420182": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117031/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808928-1/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: NILDA LAUREANO DE ABREU e VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.6 - RESPONSÁVEL: NILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo de Previdência Social de Magé, referente ao exercício de 2015, em face do não atendimento à decisão plenária de 20/02/2019 , CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3000 UFIR-RJ, à Sra. Nilda Laureano Abreu, Gestora do Fundo de Previdência Social de Magé à época , com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420182"
                    ],
                    "2420183": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117032/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808132-2/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: COMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA SAQUAREMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de COMUNICAÇÃO OUTROS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DEFERIMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGENCIAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n11.4 - VALOR: no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil e quatrocentos e sete reais, cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a comunicação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada para investigar e apurar irregularidades das concessões, desapropriações e retomadas de terrenos pelo Poder Executivo, no período compreendido entre 01.01.2001 a 01.01.2014; CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil e quatrocentos e sete reais, cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, à Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, na qualidade de ex-Prefeita do Município de Saquarema, com fulcro no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420183"
                    ],
                    "2420184": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117041/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221173-9/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: JOSE LAERTE D ELIAS e ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Quatis, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Ordenador, Sr. José Laerte D'Elias, e da Tesoureira, Sra. Ana Maria Sampaio Moreira da Silva. CERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram: APLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Raimundo de Souza, ex-Prefeito Municipal de Quatis, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2420184"
                    ],
                    "2420459": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n2ªCAP 490/2022\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n218316-7/2020\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 21941/2022\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 457/2022\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCAC-GESTÃO 100/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n232579-5/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 21976/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nSGE 210/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nSGE 212/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n810472-8/2016\r\n\r\nCARLA CAVALCANTI TRICANO\r\n\r\nCGC 22649/2022\r\n\r\n087.089.427-73\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nCAC-GESTÃO 96/2022\r\n\r\n083.010.747-95\r\n\r\n808141-5/2016\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 23021/2022\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GESTÃO 107/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n235980-2/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22558/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\n2ªCAP 444/2022\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n103990-3/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 23008/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAC-GESTÃO 105/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSGE 217/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\nCAC-GESTÃO 117/2022\r\n\r\n016.513.377-56\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nCAC-GESTÃO 101/2022\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nSGE 204/2022\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nJHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES\r\n\r\n2ªCAP 460/2022\r\n\r\n116.013.947-48\r\n\r\n210933-9/2022\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 23016/2022\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n249435-4/2021\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 21948/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n218540-4/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 22754/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n104369-5/2022\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nCGC 22995/2022\r\n\r\n960.157.057-87\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nJUNIOR AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 438/2022\r\n\r\n119.652.547-13\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAC-GESTÃO 106/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n103977-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 22976/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLEIDIMAR MOTA ATIE AZEVEDO\r\n\r\nCAC-GESTÃO 113/2022\r\n\r\n078.061.387-22\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n2ªCAP 470/2022\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nSGE 202/2022\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n222609-6/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 23020/2022\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n235980-2/2019\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 22563/2022\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\n2ªCAP 435/2022\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\nCAC-GESTÃO 94/2022\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCAC-GESTÃO 102/2022\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSGE 214/2022\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n226328-2/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 23028/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n240453-3/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 21838/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222900-8/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 23009/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223050-6/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 23010/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n2ªCAP 453/2022\r\n\r\n083.863.307-24\r\n\r\n217262-8/2014\r\n\r\nMARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21884/2022\r\n\r\n053.086.817-24\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nMAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GESTÃO 109/2022\r\n\r\n808.240.567-87\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\n2ªCAP 472/2022\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nNATALICIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GESTÃO 115/2022\r\n\r\n799.299.407-82\r\n\r\n808928-1/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\nCGC 22986/2022\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 439/2022\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n2ªCAP 467/2022\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n205621-4/2015\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 22689/2022\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nSGE 192/2022\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 463/2022\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 488/2022\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n230705-4/2022\r\n\r\nROBERTO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 23005/2022\r\n\r\n677.866.937-34\r\n\r\n227478-0/2022\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 22914/2022\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nRUDYERD GONCALVES APARECIDO LOURENCO HUNGARO REIS\r\n\r\nCAC-GESTÃO 110/2022\r\n\r\n141.171.717-12\r\n\r\n225866-3/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 23013/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO GOMES\r\n\r\nCAC-GESTÃO 116/2022\r\n\r\n840.277.707-49\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nSGE 219/2022\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n223344-8/2015\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 23040/2022\r\n\r\n054.367.267-04\r\n\r\nId: 2420459"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n809408-8/16\r\n\r\nMAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n8850/2022 \r\n\r\nId: 2418576"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-1/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244077-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 815991-9/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-3/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-8/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238022-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-7/2022 - Decisões: REMESSA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-6/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-1/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818122-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-7/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2420478"
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                    "2418575": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214560-9/15\r\n\r\nMAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n16333/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200995-0/11\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n19387/2022\r\n\r\nId: 2418575"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2420751": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.089 - Exonera, a pedido, RICARDO GODINHO FONTES, matrícula nº 02/004968/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.090 -Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia THIAGO MARTINS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Viviane Areal, matrícula nº 02/004357/0-1, com validade a contar de 12 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2420751"
                    ],
                    "2420766": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 25.091 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia VANESSA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 02/004834/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, com validade a contar de 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.092 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004884/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paulo José da Rocha Dilascio, matrícula nº 02/003733/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-EDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.093 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia PAULO JOSÉ DA ROCHA DILASCIO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003733/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Aline Marques Costelha do Amaral, matrícula nº 02/004884/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CADEDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE\r\n\r\nId: 2420766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2420756": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.375-4/2021 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 44/2022 - Contratação de empresa especializada em reforma predial para a prestação de serviços comuns, com ou sem material, sob a forma de composições orçamentárias por custo unitário, para reparos e melhorias das instalações em geral, bem como das paredes, pisos, hidráulica, forros, esquadrias, estruturas e coberturas das edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à empresa: OCTAGONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com o preço total de R$ 719.896,37 (setecentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) e HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, vista a regularidade dos atos procedimentais desenvolvidos.\r\n\r\nId: 2420756"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2420765": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO N.º 01/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.696-9/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) HABILITADO(S) PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA, DE FORMA SIMULTÂNEA OU INDIVIDUALIZADA, DE VEÍCULOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS DO TCE-RJ, PELO PERÍODO DE 60 MESES, COM PREVISÃO DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DE ALIENAÇÃO DE NO MÍNIMO 30 (TRINTA) VEÍCULOS, SENDO 25 (VINTE E CINCO) MODELOS PARATI E 05 (CINCO) MODELOS VOYAGE, AMBOS DA MARCA VOLKSWAGEN\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (CPL/TCE-RJ) torna público, que na forma do item 6 do instrumento convocatório, realizará sessão presencial para o sorteio e ordem de classificação dos participantes do Credenciamento em referência no dia 05/09/2022, às 15:00, sendo que para este será utilizado a plataforma https://sorteador.com.br/, meio também possível de acompanhamento do resultado. Os interessados em participar da sessão presencial poderão comparecer, na data prevista, na Sala de Licitações, no 5º andar do Edifício Sede, situado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Demais informações poderão ser obtidas no telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou no sítio www.tcerj.tc.br, ou no e-mail cpl@tcerj.tc.br.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL - TCE/RJ\r\n\r\nId: 2420765"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2420752": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.08.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.890-9/22 - FABIO DE CARVALHO VIDIGAL, matricula nº 02/3437/0-4,. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2420752"
                        ],
                        "2420753": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.05.2022* \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.132-8/2022 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de maio de 2022, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002671/0-7\r\n\r\nADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\n02/003398/0-0\r\n\r\nROBERTO ARLAN GOMES\r\n\r\n50 %\r\n\r\n03/05/2022\r\n\r\n02/003436/0-2\r\n\r\nVERA LUCIA KNUPP SOUZA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n05/05/2022\r\n\r\n02/003664/0-5\r\n\r\nALESSANDRO CARVALHO LIMA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n11/05/2022\r\n\r\n02/003806/0-9\r\n\r\nFABIO PEREIRA BERNARDINO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n19/05/2022\r\n\r\n02/004414/0-7\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE LA REZA\r\n\r\n20 %\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n02/004432/0-9\r\n\r\nLEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n20%\r\n\r\n03/05/2022\r\n\r\n02/004438/0-1\r\n\r\nFELIPE SODRE RIMOLI\r\n\r\n20 %\r\n\r\n17/05/2022\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 30.08.2022\r\n\r\nDE 09.08.2022 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.132-8/2022 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de agosto de 2022, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002879/0-1\r\n\r\nCLAUDIO MATEUS BARRETO\r\n\r\n60 %\r\n\r\n27/08/2022\r\n\r\n02/002982/0-4\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE MELLO MANGINI\r\n\r\n55 %\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n02/003000/0-5\r\n\r\nLUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n13/08/2022\r\n\r\n02/003423/0-3\r\n\r\nCARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/08/2022\r\n\r\n02/003437/0-4\r\n\r\nFABIO DE CARVALHO VIDIGAL\r\n\r\n45 %\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\n02/003438/0-6\r\n\r\nMANOEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\n02/003508/0-1\r\n\r\nROBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n60 %\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\n02/003552/0-4\r\n\r\nLEILA SANTOS DIAS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\n02/003629/0-3\r\n\r\nANTONIO PEDRO SCHUBERT\r\n\r\n50 %\r\n\r\n27/08/2022\r\n\r\n02/003688/0-9\r\n\r\nNILSON ROBERTO MATHIAS DA COSTA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n02/003715/0-6\r\n\r\nLEANDRO COSTA MOURA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\n02/003735/0-2\r\n\r\nRUI ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n55 %\r\n\r\n26/08/2022\r\n\r\n02/003746/0-7\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA MEDICI\r\n\r\n50 %\r\n\r\n27/08/2022\r\n\r\n02/003748/0-1\r\n\r\nLUCIANO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\n02/004245/0-0\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n25 %\r\n\r\n07/08/2022\r\n\r\n02/004248/0-6\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE LANHAS\r\n\r\n30 %\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n02/004282/0-6\r\n\r\nLEONARDO CESAR GOMES\r\n\r\n25 %\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n02/004320/0-8\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\n35 %\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\n02/004365/0-0\r\n\r\nANA FLAVIA AZEVEDO MOURA\r\n\r\n30 %\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\n02/004392/0-3\r\n\r\nLUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n20 %\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\n02/004795/0-5\r\n\r\nALAN FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n20 %\r\n\r\n20/08/2022\r\n\r\n02/004894/0-7\r\n\r\nJOÃO PAULO CUNHA DE MATOS\r\n\r\n10 %\r\n\r\n24/08/2022\r\n\r\nId: 2420753"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2420809": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1001 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1132,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MUNIZ SODRÉ\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a MUNIZ SODRÉ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1412 de 2022 de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1133,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À ASSOCIAÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO - ACREPERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ à ASSOCIAÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO - ACREPERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1423 de 2022 de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1134,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel Bombeiro Militar JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1424 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos e Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1135,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO (ASSIST).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO (ASSIST).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1398 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Le gislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1136,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À PRESIDENTE DE HONRA DO RIOSOLIDÁRIO ANALINE CASTRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. ANALINE CASTRO, Presidente de honra do RioSolidário.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1389 de 2022 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1137,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FABIANO DE SÁ PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Senhor FABIANO DE SÁ PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1402 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1138,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO LEÃO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. MARCELO LEÃO ALVES - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1403 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1139,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. PALOMA ARAUJO LAMEGO, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. PALOMA ARAUJO LAMEGO, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2420809"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6366/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; de Esporte e Lazer; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º A Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro será executada com observância à garantia da prioridade absoluta preconizada pelo caput e parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente), e com base no caput do art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, notadamente quanto ao dever do Estado em assegurar a todas as crianças e aos adolescentes a plena efetivação de seus direitos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nParágrafo único. As ações da Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente devem buscar a proteção integral desse público, assim como de suas respectivas famílias, atuando em todas as políticas setoriais para a garantia dos direitos previstos na legislação vigente. \r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro terá como base as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Intersetorialidade, com a corresponsabilidade dos órgãos e setores da administração que atuam, de modo articulado, minimamente nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho;\r\n\r\nII - Descentralização político-administrativa e municipalização das ações, no que couber;\r\n\r\nIII - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;\r\n\r\nIV- Primazia da responsabilidade do Estado na condução e na execução das ações voltadas a salvaguarda dos direitos e garantias de crianças e adolescentes, nas diversas esferas de governo e setores da administração; \r\n\r\nV- Fortalecimento das estruturas do sistema de garantia de direitos, incluindo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares;\r\n\r\nVI- Apoio às organizações da sociedade civil que realizam o atendimento às crianças e aos adolescentes.\r\n\r\nVII - Ampla divulgação dos recursos destinados às políticas públicas de proteção à infância e juventude. \r\n\r\nArt. 3º São linhas de atuação da Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente:\r\n\r\nI - Políticas sociais básicas;\r\n\r\nII - Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;\r\n\r\nIII - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;\r\n\r\nIV - Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;\r\n\r\nV - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nVI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, e também para acompanhar a reintegração familiar e a colocação em família substituta.\r\n\r\nVII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiência, e de grupos de irmãos. \r\n\r\nArt. 4º A gestão das ações na área da criança e do adolescente fica organizada sob a forma de sistema estadual descentralizado e participativo, denominado Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente - SEPCA/ RJ, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- consolidar a gestão compartilhada, o financiamento e o cofinanciamento, este último como fruto da cooperação técnica entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios que, de modo articulado, operam ações destinadas à efetivação dos direitos das crianças, dos adolescentes e suas respectivas famílias;\r\n\r\nII - integrar a rede pública e privada de ações, programas, serviços, projetos e atividades de atendimento, assessoramento, defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente; \r\n\r\nIII - organizar e regular as ações na política da criança e do adolescente, conforme as responsabilidades já estabelecidas aos entes federados e aos diversos setores da administração;\r\n\r\nIV - definir as estratégias de atuação, respeitadas as diversidades regionais e municipais, com foco na prevenção dos fatores que, usualmente, levam à violação de direitos infantojuvenis, inclusive junto às famílias;\r\n\r\nV - efetuar o controle da qualidade e eficácia das ações desenvolvidas, estabelecendo requisitos mínimos a serem observados pelos órgãos e entidades governamentais e não governamentais encarregados de sua execução, assim como o levantamento periódico dos resultados obtidos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente será executada, sempre que possível, em conjunto com os municípios e com a participação das organizações da sociedade civil devidamente reconhecidas e registradas, nos moldes do disposto no artigo 10 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A Coordenação da Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente caberá ao órgão gestor da política estabelecido em lei estadual, sem prejuízo da atuação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ) na deliberação e no controle quanto à execução da referida política.\r\n\r\nArt. 6º Compete ao Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Sistema Estadual da Política de Direitos da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ:\r\n\r\nI - coordenar e executar a política estadual de atendimento à criança e ao adolescente, implementando, com a prioridade absoluta devida, as ações previstas nos respectivos planos intersetoriais de atendimento;\r\n\r\nII - cofinanciar, por meio de transferência automática do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA/RJ) aos Fundos Municipais para a Infância e Adolescência, para o custeio de ações, programas, serviços, projetos e atividades voltados à proteção integral da criança e do adolescente deliberados pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente, observando-se as deliberações contempladas nos Planos de Ação e Aplicação. \r\n\r\nIII - apoiar técnica e financeiramente, estimular e executar, em conjunto com os municípios e as organizações da sociedade civil, ações, programas, serviços, projetos e atividades voltados ao atendimento, assessoramento, defesa e promoção de direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIV - acompanhar, monitorar e avaliar a execução da política da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - desenvolver estudos e pesquisas buscando parcerias, inclusive junto a outros órgãos da administração pública estadual, para o aprimoramento da política estadual;\r\n\r\nVI - acompanhar e apoiar a tomada de decisões pela Coordenação Estadual do Sistema Socioeducativo. \r\n\r\nVII - desenvolver e apoiar a qualificação, capacitação e formação continuada dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII - promover a integração entre o Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e os demais órgãos estaduais e municipais que atuam na área da criança e do adolescente,\r\n\r\nIX - fortalecer e estimular o adequado funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo do caráter intersetorial da política e das prerrogativas e deveres institucionais do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ), lei estadual indicará o órgão responsável pela coordenação da execução da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente ao qual incumbirá, dentre outras: \r\n\r\nI - as funções executiva e de gestão da política;\r\n\r\nII - a articulação e busca da integração operacional entre os órgãos e setores da administração corresponsáveis pela execução da política;\r\n\r\nIII - o fornecimento de informações acerca da execução da política aos órgãos de controle;\r\n\r\nIV - a interlocução com o Sistema de Justiça e outras autoridades em âmbito estadual, municipal e federal, naquilo que for relacionado à execução da política;\r\n\r\nV - o permanente monitoramento e avaliação periódica da execução da política, intervindo prontamente para sanar os problemas porventura detectados.\r\n\r\n§ 2º Os programas criados nos incisos I a V do art. 15 desta Lei poderão ser executados diretamente ou em colaboração mútua pelo Estado, municípios ou organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º Compete aos municípios, no âmbito do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ:\r\n\r\nI - elaborar a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, implementando, com a prioridade absoluta devida, as ações previstas nos respectivos planos intersetoriais de atendimento;\r\n\r\nII - executar ações, programas, serviços, projetos e atividades voltados ao atendimento, assessoramento e garantia de direitos, para proteção integral da criança e do adolescente, inclusive através da celebração de parcerias com organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - cofinanciar ações, programas, serviços, projetos e atividades voltados ao atendimento, assessoramento e garantia de direitos, para proteção integral da criança e do adolescente em âmbito local, conforme prioridades estabelecidas no Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIV - realizar o monitoramento e a avaliação da política da criança e do adolescente em âmbito local.\r\n\r\nV - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado. \r\n\r\nParágrafo único. Cabe aos municípios a definição do órgão responsável pela coordenação da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, ao qual incumbirá, dentre outras e no que couber, sem prejuízo do caráter intersetorial da política e das prerrogativas e deveres institucionais dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 8º As instâncias deliberativas do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ, de caráter permanente e composição paritária entre poder público e sociedade civil, são:\r\n\r\nI - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\n\r\nII - Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAs.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão gestor da política da criança e do adolescente da respectiva esfera de governo deve prover a infraestrutura necessária ao funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.\r\n\r\nArt. 9º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das competências já previstas em suas leis de criação:\r\n\r\nI - Aprovar os Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que as ações neles previstas sejam contempladas no planejamento estratégico e no orçamento dos órgãos estaduais encarregados de sua execução; \r\n\r\nII - Definir políticas de promoção e defesa da infância e adolescência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Zelar pela efetivação e operacionalização do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente - SEPCA/RJ, promovendo a articulação entre os órgãos e entidades estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, corresponsáveis pelo atendimento, defesa e promoção dos direitos das crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;\r\n\r\nIV - Deliberar através da aprovação dos Planos de Ação e Aplicação, programas, ações, projetos e atividades, que serão contemplados com recursos provenientes do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/RJ), atentando-se para a obrigatoriedade das vinculações obrigatórias, especialmente no que pertine ao acolhimento sob a forma de guarda, bem como para os programas destinados ao atendimento da Primeira Infância, além de ações direcionadas ao sistema socioeducativo, conforme os termos preconizados nos artigos 260 §2º. da Lei 8069/90 e 31 da Lei 12594/2012; \r\n\r\nV - Acompanhar, através da Comissão de Fiscalização do Fundo, a execução dos Programas e Projetos aprovados pelo Colegiado, solicitando as prestações de contas dos valores empregados; \r\n\r\nVI - Formular, difundir e divulgar amplamente a política de atendimento à criança e ao adolescente;\r\n\r\nVII - Fiscalizar ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância;\r\n\r\nVIII - Acompanhar a tramitação das Leis Orçamentárias, junto aos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais, a fim de garantir a prioridade na execução das políticas sociais básicas e aquelas relacionadas as políticas assistenciais (saúde, educação, cultura, lazer e justiça), voltadas ao atendimento de criança e ao adolescente. \r\n\r\nIX - Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias para a sua apuração;\r\n\r\nX - Manter permanente entendimento com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;\r\n\r\nXI - Incentivar a promover a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada,\r\n\r\nXII - Inspecionar, dentro das respectivas competências administrativas, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA-RJ) e a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV-RJ), além das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArt. 10 Para efeitos desta Lei, consideram-se organizações da sociedade civil que integram a política da criança e do adolescente, aquelas que tenham seus programas inscritos nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que atuem, isolada ou em regime de parceria, no planejamento e na execução de programas de promoção, prevenção, proteção, defesa e socioeducação, destinados às crianças, aos adolescentes e suas respectivas famílias.\r\n\r\n§ 1º Compete aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer os requisitos necessários ao registro das organizações da sociedade civil que atuam no município, tomando por base o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e normas correlatas, incluindo as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda. \r\n\r\n§ 2º As organizações da sociedade civil que prestam atendimento, assim como os programas por elas executados, terão seu registro renovado periodicamente, conforme preconizado pelos arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\n§ 3º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o apoio dos órgãos estaduais e municipais competentes, deverão zelar pela regularidade do funcionamento das organizações da sociedade civil que prestam atendimento e dos programas por elas desenvolvidos, atuando em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, no exercício da atribuição a eles conferida pelo inciso II do § 3º do art. 90 e art. 95, ambos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 11 As ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil para crianças e adolescentes observarão as normas expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Comentários-Gerais do Comitê sobre Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU). \r\n\r\nArt. 12 O Estado e os municípios poderão celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em conformidade com a legislação vigente, observando-se as deliberações contempladas nos Planos de Ação e Aplicação dos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; \r\n\r\nArt. 13 As organizações da sociedade civil registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e credenciadas no órgão gestor estadual da política da criança e do adolescente poderão celebrar parcerias com o poder público para a execução de serviços, programas, ações, projetos e atividades de atendimento à criança e ao adolescente, observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 1º Serão consideradas credenciadas no órgão gestor estadual as organizações da sociedade civil que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:\r\n\r\nI - estarem inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com registro dentro do prazo de validade definido pelo art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ou regulamentação local,\r\n\r\nII - estarem cadastradas em sistema próprio definido pelo órgão gestor estadual, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º O órgão gestor estadual publicará, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em seu sítio eletrônico, relação das entidades credenciadas, com seu respectivo município de origem e área de atuação, além do montante de recursos públicos a elas eventualmente destinados e efetivamente repassados.\r\n\r\n§ 3º É facultado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, por meio de resolução própria, a definição de outros critérios para o credenciamento de organizações da sociedade civil para os fins do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROGRAMAS\r\n\r\nArt. 14 Serão implementados, dentre outros, os programas voltados ao atendimento, assessoramento, prevenção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, compreendendo ações integradas, intersetoriais e complementares entre os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil, observando-se as deliberações dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 15 Para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente ficam criados os seguintes programas de caráter intersetorial:\r\n\r\nI - programas de prevenção que se destinam ao atendimento, assessoramento, promoção ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes nas políticas públicas setoriais específicas, com atividades de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, lazer, profissionalização, justiça, cidadania, direitos humanos, segurança pública, alimentação, entre outros;\r\n\r\nII - programas de proteção especial: que se destinam a crianças e adolescentes cujos direitos são violados ou ameaçados;\r\n\r\nIII - programas socioeducativos: que se destinam aos adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional e suas famílias; \r\n\r\nIV - programas de orientação, apoio e promoção social às famílias: destinados a fazer com que os pais ou responsáveis assumam integralmente os deveres que lhes são inerentes e possam superar eventuais fatores que levam à ameaça ou violação de direitos infantojuvenis, de modo a permitir a manutenção ou reintegração familiar de crianças e adolescentes, nos moldes do preconizado pelos incisos IX e X do parágrafo único do art. 100 e pelos incisos I a IV do art. 129, todos da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nV - programas de enfrentamento às violências e violações de direitos: que se destinam ao atendimento das crianças e adolescentes vítimas das diversas formas de violência relacionadas na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, assim como a ocorrência de futuras violações;\r\n\r\nVI - programas de formação continuada e capacitação: que se destinam à qualificação dos profissionais e agentes que atuam na prevenção, promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com vista ao desenvolvimento de competências necessárias à prevenção e ao enfrentamento de todas as formas de violação de direitos,\r\n\r\nVII - programas de apoio à Gestão Municipal: que se destinam à transferência de recursos financeiros para o aprimoramento à gestão e ao controle social da política da criança e do adolescente nos municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), da Política da Criança e do Adolescente e ao apoio e fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\n§ 1º Os programas de prevenção e promoção de caráter intersetorial são compostos por ações destinadas a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio da promoção do protagonismo e do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, pais e responsáveis.\r\n\r\n§ 2º Os programas de proteção compreendem, dentre outras ações destinadas à plena efetivação dos direitos infantojuvenis relacionados no caput do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):\r\n\r\nI- orientação;\r\n\r\nII- apoio sociofamiliar;\r\n\r\nIII- apoio socioeducativo em meio aberto;\r\n\r\nIV- colocação familiar (tutela, guarda e adoção); \r\n\r\nV- apadrinhamento afetivo;\r\n\r\nVI- acolhimento institucional e acolhimento familiar;\r\n\r\nVII - enfrentamento e atendimento ao uso de substâncias psicoativas, \r\n\r\nVIII - combate à evasão escolar.\r\n\r\n§3º Os regimes previstos nos programas de proteção são compostos por um conjunto de ações especiais com vista ao acesso ou complementação de políticas públicas na área de proteção, tais como:\r\n\r\nI - atividades de acompanhamento e complementação escolar;\r\n\r\nII - escolarização alternativa; \r\n\r\nIII - atividades psicossociais;\r\n\r\nIV - apoio e orientação;\r\n\r\nV - atividades lúdico-pedagógicas;\r\n\r\nVI - atividades formativas e preparatórias para inserção no mundo do trabalho, incluindo a aprendizagem, a qualificação profissional, e o trabalho protegido para adolescentes com deficiência; \r\n\r\nVII - atendimento protetivo em acolhimento,\r\n\r\nVIII - encaminhamento e acompanhamento em família substituta.\r\n\r\n§ 4º Os programas socioeducativos são compostos por ações destinadas ao atendimento de adolescentes, vinculados às medidas socioeducativas relacionadas no art. 112 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\n§ 5º Os programas de enfrentamento às violências e violações de direitos são compostos por campanhas educativas e ações intersetoriais, destinadas a erradicar qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes, bem como coibir o uso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas no processo educativo de crianças e adolescentes, podendo atuar tanto junto às vítimas, suas famílias e à comunidade, quanto junto aos supostos agressores, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.431, de 2017. \r\n\r\n§6º Os programas descritos no §5º deverão incluir acompanhamento psicológico e psiquiátrico, visando a reestruturação das famílias envolvidas. \r\n\r\n§ 7º Os programas de apoio à Gestão Municipal compreendem o cofinanciamento para o estímulo e fortalecimento das ações nos municípios, na forma definida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de servidores efetivos e de gratificações de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 8º Os programas relacionados neste artigo serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Estadual e apreciados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DA TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO \r\n\r\nArt. 16 O custeio das despesas relacionadas à política da criança e do adolescente terá como fonte de recursos o planejamento adotado pelo Poder Executivo, por meio da fixação de valores na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do cofinanciamento dos entes federativos, observando-se as balizas dos artigos 4º. § único, alíneas c e d e 90 §2º, ambos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). \r\n\r\n§ 1º Em caráter suplementar, é admissível a utilização dos recursos alocados no Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) para a execução das políticas públicas relacionadas ao atendimento deste grupo, condicionados, por evidência, à aprovação do CEDCA/RJ, por meio das deliberações previstas no Plano de Ação, observando-se os limites fixados no Plano de Aplicação. \r\n\r\n§ 2º Em qualquer caso, os recursos serão voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização das ações, programas, serviços, projetos e outras atividades em prol de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.\r\n\r\nArt. 17 Cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ) definir, a cada ano, o montante dos recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (Fundo FIA/RJ) que serão obrigatoriamente repassados aos municípios para o cofinanciamento das ações, programas, serviços, projetos, deliberados pelos respectivos Conselhos Municipais, que como gestores do Fundo, detém a autonomia para eleger as prioridades que serão atendidas nos respectivos territórios. \r\n\r\n§ 1º Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo os recursos originários de doações incentivadas, previstas no art. 260 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n§ 2º A destinação dos recursos repassados aos Fundos Municipais para a Infância e Adolescência previstos no caput deste artigo será objeto de deliberação pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio das metas estabelecidas no Plano de Ação de cada Colegiado. \r\n\r\n§ 3º A repartição dos recursos entre os municípios deve levar em conta os índices a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo Estadual, os quais deverão considerar, minimamente:\r\n\r\nI- o número de crianças e adolescentes nos municípios do Estado;\r\n\r\nII- o porte dos municípios; \r\n\r\nIII - os indicadores de gestão; \r\n\r\nIV - os indicadores sociais,\r\n\r\nV - a comprovação de alocação de recursos do município no Fundo Municipal.\r\n\r\n§4º O recurso de que trata o caput deste artigo será repassado automaticamente, de forma regular para os Fundos Municipais para a Infância e Adolescência, independente da celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato, conforme Deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ). \r\n\r\n§5º É condição para o repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro (Fundo FIA/.RJ) aos municípios, previstos no caput deste artigo, a efetiva instituição e funcionamento de:\r\n\r\nI - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de composição paritária entre poder público e sociedade civil;\r\n\r\nII - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com orientação, controle e deliberação dos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; \r\n\r\nIII - Plano de Aplicação dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,\r\n\r\nIV - Conselho Tutelar, observado o disposto nos arts. 131 a 139 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\n§ 6º Os recursos serão repassados conforme cronograma estabelecido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro (Fundo FIA/RJ).\r\n\r\n§ 7º As transferências previstas no § 2º deste artigo não dependem de autorização governamental.\r\n\r\nArt. 18 Os recursos do Fundo Estadual poderão ser repassados à organizações da sociedade civil que desenvolvam ações, programas serviços, projetos e atividades voltados às crianças e aos adolescentes, observadas os estritos limites do Plano de Aplicação, que deverá estar devidamente contemplado na Lei Orçamentária do Estado Anual. \r\n\r\n§ 1º Os repasses do Fundo Estadual aos Fundos Municipais serão efetuados de acordo com as deliberações do Conselho Estadual (CEDCA), devendo ocorrer de forma escalonada e de acordo com o cronograma estabelecido. \r\n\r\n§ 2º As deliberações sobre a destinação de recursos do Fundo para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA/RJ, para a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, observarão as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 19 Caberá ao município destinatário dos recursos cofinanciados do Fundo Estadual, para além do controle a ser exercido pelo Conselho Municipal, através da Comissão de Fiscalização do Fundo, a apuração e o acompanhamento de sua adequada utilização por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações similares do órgão repassador do recurso e do Tribunal de Contas do Estado do de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às normativas vigentes e às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido, devendo ser divulgadas no Portal de Transparência do Estado, através da publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, na forma preconizada no artigo 52 da Lei Complementar 101/2000. \r\n\r\n§ 2º A execução dos recursos deve respeitar os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, respeitando a legislação vigente quanto às modalidades de licitação, bem como o art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§ 3º Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos repassados serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que 30 (trinta) dias, nos termos do §4º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\n§ 4º Os recursos decorrentes do cofinanciamento estadual deverão ser utilizados na forma pactuada nos Planos de Ação e Aplicação, atentando-se, desde já, para as hipóteses de incidência obrigatória dos recursos do Fundo. \r\n\r\n§ 5º O Plano de Aplicação do Fundo deve ser alocado na Unidade Orçamentária Fundo Municipal para Infância e Adolescência, com a correta fixação das despesas, observando-se as diretrizes do Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local. \r\n\r\nArt. 20 É dever do município encaminhar ao Estado, semestralmente, relatório de gestão físico-financeira que demonstre a correta e regular utilização dos recursos repassados para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência.\r\n\r\n§ 1º Considera-se relatório de gestão físico-financeira as informações relativas à execução física e financeira dos recursos transferidos, declaradas pelos municípios em instrumento específico, preferencialmente informatizado, disponibilizado pelo órgão gestor da política.\r\n\r\n§ 2º O relatório de gestão físico-financeira deverá ser previamente submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, comprovando a execução das ações.\r\n\r\n§ 3º Cabe ao Estado do Rio de Janeiro desenvolver e fornecer aos municípios modelo de relatório de gestão, de preferência em formato digital, que permita a tabulação e sistematização de dados.\r\n\r\n§ 4º Os relatórios de gestão serão publicados no sítio eletrônico do órgão gestor da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, bem como do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e serão replicados no sítio eletrônico dos mesmos órgãos na esfera estadual.\r\n\r\nArt. 21 A operacionalização da prestação de contas será objeto de regulação do órgão gestor da política, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos de controle externo e pelo CEDCA/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados aos Fundos Municipais para Infância e Adolescência deverão integrar a prestação de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 22 O Estado do Rio de Janeiro, inclusive por intermédio do CEDCA/RJ e do órgão gestor da política de atendimento à criança e ao adolescente, poderá requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo Estadual para a Infância e Adolescência, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\n\r\nArt. 23 A prestação de contas será submetida à análise do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, dando-se ciência ao Ministério Público e ao CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 24 É assegurado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado, ao Ministério Público e ao CEDCA/RJ o acesso, a qualquer tempo, à documentação comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à utilização de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (Fundo FIA/RJ).\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput deste artigo, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros documentos legalmente aceitos, deverão ser arquivados, preferencialmente, na sede da unidade pagadora do município, em boa conservação, identificados e à disposição do Estado e dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 25 Os recursos destinados aos municípios poderão ser repassados às organizações da sociedade civil, observadas as deliberações contempladas no Plano de Aplicação, e após o resultado do edital de Chamamento Público. \r\n\r\nParágrafo único. A formalização e prestação de contas dos recursos repassados às organizações da sociedade civil deverão respeitar as normativas vigentes e as regulamentações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 26 Poderão, a critério do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ), ser aplicados bloqueios de repasses de recursos do cofinanciamento estadual aos municípios, caso não apresentem execução financeira pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 1º São considerados bloqueios de recursos a interrupção temporária de novos repasses, sempre que detectada pelos fiscalizadores alguma irregularidade em sua utilização.\r\n\r\n§ 2º Será aplicado o critério de bloqueio dos repasses no ato de adesão dos municípios a novos cofinanciamentos estaduais deliberados pelo CEDCA/RJ.\r\n\r\n§ 3º Uma vez regularizada a situação que deu causa ao bloqueio de recursos, o repasse será restabelecido, sem prejuízo da intensificação da fiscalização ou do estabelecimento de exigências adicionais destinadas a evitar a repetição da irregularidade.\r\n\r\nArt. 27 O saldo de recursos apurados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício deverá ser reprogramado para o exercício seguinte. \r\n\r\nParágrafo único. O município deverá comprovar a execução dos recursos durante o exercício e aprovar a reprogramação, devidamente justificada, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 28 Os programas voltados ao atendimento da criança e do adolescente atualmente em execução, conforme deliberações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ), ficam integrados aos programas criados e descritos no art. 15 desta Lei. \r\n\r\nArt. 29 Os municípios elaborarão e publicarão, em forma de anexo, em todas as fases de execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal. \r\n\r\n§1º Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados aos menores de 18 (dezoito) anos. \r\n\r\n§2º O relatório a que se refere o caput do art. 29 desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas: \r\n\r\nI - previsão e execução orçamentária do exercício anterior; \r\n\r\nII - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; \r\n\r\nIII - previsão orçamentária do exercício atual; \r\n\r\nIV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; \r\n\r\nV - o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior. \r\n\r\nArt. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6367/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO JUDOCA VETERANO”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 31.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA ESTADUAL DO JUDOCA VETERANO” a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO (...)\r\n\r\n12 - \"DIA ESTADUAL DO JUDOCA VETERANO”\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJudoca é para sempre.\r\n\r\nMesmo depois que a vida competitiva em altíssimo nível de muitos se esgota, há aqueles que permanecem ligados ao esporte de diversas formas: seja pela filosofia, seja como técnicos ou professores.\r\n\r\nE também prolongando um pouco mais a vida nos tatames, em eventos que acabam sendo um grande encontro de amigos e gerações - aliado, claro, à boa dose de competitividade.\r\n\r\nDesde 2009 a Federação Internacional de Judô promove, oficialmente, o campeonato mundial da categoria. Na primeira edição, na Alemanha, participaram cerca de 900 judocas de 42 países, com idades variando de 30 aos 79 anos!\r\n\r\nO Brasil, com sua tradição de grandes competidores, figura com frequência nos degraus do pódio da maturidade.\r\n\r\nA fim de incentivar este esporte tão querido e praticado em nosso país, e seus atletas veteranos, proponho o presente projeto de lei e conto com o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6337/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 6337/2022, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (TORCIDA VASCAÍNA).”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Flávio Serafini, Ginovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcus Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO PRS/GAP Nº 431/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para, nos termos do art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 1 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), encaminhar o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 2º trimestre de 2022.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n05447371724\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n8552 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, a implantação de uma cabine de Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), na altura da Rua San Martin, esquina com a Avenida Barão do rio Brando, no Bairro de Saracuruna, no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n8553 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha e o Secretário de Estado de Educação, Alexandre Valle Cardoso, a obrigatoriedade da inscrição dos profissionais de massoterapia na Superintendência Regional de Trabalho, assim como o Diploma de Curso Técnico em Massoterapia, conferido por instituição de ensino oficial.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n8554 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Segurança Presente\" no bairro da Ilha do Governador - ERJ\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n8555 - SOLICITA ao Sr. William Pena Junior, Ilustríssimo Presidente do DETRO, estudos que viabilizem uma rota de ônibus intermunicipais que tenha como ponto de partida a rodoviária de Nova Iguaçu, passe pela Rodovia Presidente Dutra, Agostinho Porto em São João de Meriti, na Rodoviária da Praça da Bandeira, pelo centro de Vilar dos Telles, pelo Centro de São João de Meriti e siga para Região dos Lagos.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n8556 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, que em consonância com a Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, providencie a continuidade das reformas dos apartamentos do Conjunto Habitacional IAPI da Caixa D´Água, em Padre Miguel.\r\n\r\nId: 2420810"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário, Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h29min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15:00h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5423/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Projeto de Lei 5423/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, considera, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, para fins de preservação, o Iate Clube do Rio de Janeiro, situado na Avenida Pasteur 333, bairro da Urca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade com duas Emendas: Emenda Modificativa à ementa e Emenda Modificativa ao Artigo 1º, fazendo uma adequação de redação.\r\n\r\nÉ o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, na ausência momentânea do Deputado Eliomar Coelho, nosso digno presidente da Comissão de Cultura, o meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, designo a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Boa-tarde, Sra. Presidente. Estou presente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Boa-tarde, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAntes de anunciar o próximo projeto, saúdo as galerias, as pessoas que ocupam as galerias desta Casa, que vieram acompanhar a votação do Projeto 5.423/2020. Sejam muito bem-vindos. E também as policiais penais, que também ocupam as galerias. Sejam muito bem-vindas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6.268/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA REGIÃO DA VILA DO ABRAÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o segundo projeto em pauta, PL 6.268/22, de autoria dos Srs. Deputados Jorge Felippe Neto e André Ceciliano, que altera o limite do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, na região de Vila Abrahão.\r\n\r\nSra. Presidente, esse projeto tem vários problemas. Um projeto de lei que pretende alterar limites e inclui nos anexos memoriais descritivos com base em informações cartográficas respaldadas em projeções UTM, que não estão assinadas por nenhum profissional atestando a correção.\r\n\r\nComo sabe V. Exa., eu fui professor de topografia e um perímetro dessa envergadura, que qualquer erro pode ser trágico para qualquer dos lados, porque está definindo limites, a única instituição que tem autoridade para fazer isso, sob o ponto de vista ambiental, é o Inea. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nPrimeiro, há o encaminhamento da possibilidade do voto, baixando em diligência ao Inea.\r\n\r\nA segunda questão, Sra. Presidente, que existe um Projeto de Lei Complementar 41/2021, da Sra. Deputada Célia Jordão, que tem superposição com as áreas aqui definidas. Projeto polêmico, que foi objeto de audiência pública, grandes contestações na audiência pública a favor e contra. A assessoria da CCJ traz uma questão normativa que, inicialmente, a CCJ, quando colhe parecer em plenário e acha que o parecer deve ser anexação, remete à CCJ para uma reunião formal e depois, evidentemente, a CCJ analisa o mérito da matéria. \r\n\r\nAlém do mais, Sra. Presidente, o projeto de lei também, no mérito, não está bem escrito. Se está retirando uma área de outra, porque tem ocupação urbana, precisaria, no meu entendimento, de uma desafetação, que não está acontecendo aqui como proposta. \r\n\r\nEntão, ponderando isso tudo, nós vamos solicitar a V.Exa., primeiramente, seguindo a tradição da CCJ - não é o meu desejo, que era anexação já -, que remeta à Comissão de Constituição e Justiça para ver se esse PL pode ser anexado ao 41/2021. Quando estiver na CCJ e formos votar, eu votarei por baixa em diligência no Inea. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Eu ia justamente pedir para a gente ponderar essa decisão, Deputado Luiz Paulo, até porque já tem parecer favorável pelo Inea. Os moradores da Vila do Presídio do Abrahão estão aqui presentes. Se quiser, encaminho agora para V.Exa. e a gente inverte a pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. Eu ia baixar em diligência. Primeiramente, nós fizemos o que manda a rotina, porque eu ia dar parecer pela anexação. Estou votando pelo encaminhamento à CCJ, como é rotina da comissão, para a CCJ decidir se é pela anexação ao 41/21 ou não. \r\n\r\nO parecer do Inea vem por escrito, tudo bonitinho. Nada vale de boca, ainda mais com perímetros complexos, com coordenada UTM. Precisa de atestação, se a área está certa ou não, além das questões de mérito. Primeiro, não é só o perímetro; é saber se isto está englobado no PLC 41 ou não. Aí se decide a anexação. A questão dos perímetros é a baixa em diligência e a questão do mérito são as emendas, porque o projeto recebeu uma série de emendas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência já deferiu o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5587-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPU TADOS RENATO ZACA E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E FOMENTO À DIÁLISE PERITONEAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5977-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ENDOMETRIOSE SEM TRAUMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão (Sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do regimento interno.), em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É evidente a ausência de quórum. A PEC está retirada de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão (Sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do regimento interno.), em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 71/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também retirada de pauta por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão (Sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do regimento interno.), em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 73/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E TIA JU, QUE ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também retirada de pauta por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É sobre a pauta?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A gente tem quórum agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São 42 para a PEC.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, queria fazer uma questão de ordem se a gente poderia alterar a ordem dos trabalhos colocando as PECs para o final, para, caso a gente tenha quórum, a gente possa retomá-las sem que elas saiam de forma definitiva. Pode ser? As emendas constitucionais estão todas consensuais. Os Deputados estão chegando em plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se o plenário concordar a gente faz. Ao invés de retirar de pauta, a gente faz inversão e segue aqui a pauta e retorna ao final. \r\n\r\nO plenário concorda? O plenário é soberano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nVou seguir a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1398/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A PRESIDENTE DE HONRA DO RIOSOLIDARIO ANALINE CASTRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1389/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FABIANO DE SÁ PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1402/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO LEÃO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1403/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. PALOMA ARAUJO LAMEGO, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para pedir a V. Exa., no primeiro projeto da pauta, do Deputado Dionísio Lins, eu dei parecer pela constitucionalidade com duas emendas. Ele está em regime de urgência. Aí, eu queria pedir a V. Exa. a opção por Substitutivo e pedir forma final de redação. Porque, aí, acaba hoje.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5423/2022 QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5423/2022 QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo regulamentar o inciso X do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tornando a animação cultural instrumento pedagógico a ser inserida no plano estadual de ensino, bem como em eventuais orientações e diretrizes elaboradas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio material o IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede principal situada na Av. Pasteur nº 333, bairro da Urca, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura, a saúde e o bem estar de todos, assim como, a divulgação do local para visitação e melhor qualidade de vida para toda a população.” \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5423/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5423/2022\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio material o IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede principal situada na Av. Pasteur nº 333, bairro da Urca, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura, a saúde e o bem estar de todos, assim como, a divulgação do local para visitação e melhor qualidade de vida para toda a população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O Projeto de Lei nº 5.423/22, de autoria do Deputado Dionísio Lins, em votação os Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 525/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTA DUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, MÁRCIO CANELLA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 525/19, que institui o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular. A autora, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas de plenário e sete emendas em comissão; uma na Cultura e outras seis na Defesa Civil.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 3, 4 e 6 da Comissão de Defesa Civil e 6, de Plenário; favorável cum Subemenda à Emenda 3, de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 da Comissão de Cultura e 2 da Comissão de Defesa Civil; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 da Comissão de Defesa Civil e 5 de Plenário; prejudicadas as Emendas 2 de Plenário, pela aprovação da Emenda 1 da Comissão de Defesa Civil; 4 de Plenário, pela rejeição da Emenda 5 da Defesa Civil; contrário às demais Emendas. É o parecer, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 525/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nComissão de Cultura (n.º 01)\r\n\r\nComissão de Defesa Civil (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL E N.º 06 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL E N.º 05 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 02 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, N.º 04 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05 DE DEFESA CIVIL,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 525/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 06 da Comissão de Defesa Civil e n.º 06 de plenário serão aprovadas em sua literalidade. A emenda n.º 03 de plenário será acatada, ainda que com subemenda. Já as emendas n.º 01 da Comissão de Cultura e n.º 02 da Comissão de Defesa Civil; n.º 01 da Comissão de Defesa Civil e n.º 05 de Plenário serão incorporadas ao projeto, mesmo com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 02 e 04 de Plenário pela rejeição das emendas n.ºs 01 e 05, respectivamente, da Comissão de Defesa Civil. As demais emendas apresentadas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por este motivo não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Programa de que trata esta Lei poderá ser implementado como estratégia voltada ao cumprimento do que trata o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 525/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º - Os espaços públicos de que trata o artigo 5º compreendem:\r\n\r\nI. Escolas, desde que aprovada a cessão pela comunidade escolar;\r\n\r\nII. Ginásios poliesportivos;\r\n\r\nIII. Terrenos de propriedade ou de posse do Estado;\r\n\r\nIV. Auditórios e anfiteatros;\r\n\r\nV. Outros espaços de uso comum;\r\n\r\nVI. Imóveis dominiais que não estejam ocupados ou afetados.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL E N.º 05 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 525/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º - O Poder Executivo Estadual, por seu critério e conveniência, poderá ceder espaços públicos nos dias disponíveis para a realização de eventos culturais populares de pequeno porte, desde que abertos ao público em geral e que não possuam cobrança de ingressos e possuam caráter apartidário.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 525/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL E N.º 06 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL E N.º 05 DE PLENÁRIO PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 02 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, N.º 04 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05 DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nobre Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito favorável ao PL 525/19.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, primeiramente quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo, à sua assessoria e à assessoria da CCJ pelo parecer. De fato, ele compreende muito as nossas expectativas em relação ao Projeto, mas dos dois Destaques que colocamos, há um que gostaríamos de manter e vou explicar por que, é muito simples: a Emenda de Plenário 1, do Deputado Alexandre Freitas, traz a vinculação de Fundo. Ou seja, os custos decorrentes à execução da Lei sairão do Fundo de Cultura. E é um Projeto que fala de apoio aos eventos de pequeno porte da Cultura. \r\n\r\nNesta semana mesmo, debatíamos Veto no Colégio de Líderes e alguns dos Vetos apresentados pelo Executivo eram exatamente sobre essa vinculação. Então, acredito eu que é uma Emenda muito simples, não é polêmica. Na verdade, o Governo gostaria dela, porque fala qual é o Fundo. Vou até ler aqui para a senhora, Sra. Presidenta, a Emenda é simples, é apenas isso: “As despesas para a execução do programa ocorrerão pelo Fundo Estadual de Cultura.” O FEC. É só isso. Apenas isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa o seguinte Destaque: Requerimento de forma regimental, Destaque para a votação em separado pela aprovação da Emenda Aditiva 1 ao Projeto de Lei 52/2019. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai incorporar ao texto e vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada. Quando for possível agora ou ao final da pauta, peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5069/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS SOMENTE PODERÃO OFERECER AOS RECÉM-NASCIDOS ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO OBSERVADO QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer sobre as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 5069, de 2021, que determina que os estabelecimentos de saúde públicos ou privados somente poderão oferecer aos recém-nascidos alimentação complementar quando observada a queda do índice glicêmico e dá outras providências. A autora é a Deputada Enfermeira Rejane e os autores das Emendas, Deputado Chiquinho da Mangueira de 1 a 4, Deputado Alexandre Freitas de 5 a 9 e Deputado Flávio Serafini de 10 e 11.\r\n\r\nVamos ao relato, Sra. Presidente. Favorável às Emendas 1 e 4; prejudicada a Emenda 2 pela Emenda 3 da CCJ; prejudicada a Emenda 3 pela Emenda 2 da CCJ.; contrário às demais Emendas concluindo por Substitutivo. Está em primeira?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Substitutivo pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Está concluído pelo Substitutivo, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5069/2021 QUE “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS SOMENTE PODERÃO OFERECER AOS RECÉM-NASCIDOS ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO OBSERVADO QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5069/2021 QUE “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS SOMENTE PODERÃO OFERECER AOS RECÉM-NASCIDOS ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO OBSERVADO QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 serão aprovadas em sua literalidade. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 02 e 03 pelas emendas n.ºs 03 e 02, respectivamente, da Comissão de Constituição e Justiça. As demais emendas apresentadas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por este motivo não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 5069/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5069/2021\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS PODERÃO OFERECER AOS RECÉM-NASCIDOS ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO OBSERVADO QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados poderão preferencialmente oferecer aos recém-nascidos alimentação complementar quando observado queda no índice glicêmico ou mediante a prescrição do médico responsável.\r\n\r\nArt. 2º - A complementação alimentar deverá ser realizada exclusivamente através de copos, colheres ou outros meios que não exijam sucção.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados poderão possuir banco de leite humano em suas instalações para serem utilizados na complementação da alimentação dos recém-nascidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando não houver leite humano na unidade, em razão de escassez ocasional, poderá ser oferecida fórmula infantil hipoalergênica.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Elogiando a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, nosso parecer acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5542/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À ANÁLISE CRIMINAL VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ADRIANA BALTHAZAR, CORONEL SALEMA, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Qual é a Comissão, Sra. Presidente? Eu estava conversando com o Deputado Federal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Mas, qual o PL? A Deputada Enfermeira Rejane já...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o 5542, de 22, de autoria da Alana Passos, é a elaboração de relatório de relatório com estatísticas relacionadas à análise criminal voltada ao turismo do Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Projeto de Lei nº 5542 de 2022, de autoria da Deputada Alana Passos, dispõe sobre a elaboração de relatório com estatísticas relacionadas à área criminal voltada ao turismo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer já emitido pela CCJ foi pela constitucionalidade, com emendas. O parecer às emendas de plenário é favorável às Emendas 3 e 6; favorável com subemendas às Emendas 1, 4 e 5; prejudicada a Emenda 2 pela Emenda 3 da CCJ; contrário à Emenda 7. A subemenda à Emenda 1, que adicionou um artigo onde couber, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Todos os dados dispostos nessa lei que possam identificar a pessoa serão protegidos e mantidos sob sigilo, conforme Lei Federal 3709/18.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSubemenda à Emenda 4: acrescente-se parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 5º - parágrafo - As informações coletadas e tabuladas serão repassadas ao Instituto de Segurança Pública - ISP.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSubemenda à Emenda 5: acrescente-se parágrafo ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parágrafo: a cooperação e colaboração entre as instituições para elaboração do relatório tem como finalidade:\r\n\r\n1 - o compartilhamento de responsabilidade através das diferentes competências do setor público e privado;\r\n\r\n2 - a implementação de uma política de informação que permita uma comunicação clara e objetiva a todos os interessados quanto à identificação de eventuais problemas de segurança;\r\n\r\n3 - a existência de força de segurança do setor público e ou privado, prontas a intervir e a solucionar os problemas dos turistas sempre que necessário;\r\n\r\n4 - o reforço da comunicação entre a polícia local e as entidades turísticas, os representantes das indústrias turística e hoteleira.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5542/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À ANÁLISE CRIMINAL VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Alana Passos\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS AS N.ºS 01, 04 E 05,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 07\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5542/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À ANÁLISE CRIMINAL VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 06 serão aprovadas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 04 e 05 serão acolhidas, ainda que com subemenda. Fica prejudicada a emenda n.º 02 pela emenda n.º 03 da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda n.º 07 apresentada, do ponto de vista deste relator, não se coaduna com a proposição e por este motivo não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.. (...) Todos os dados dispostos nesta lei que possam identificar a pessoa serão protegidos e mantidos sob sigilo, conforme Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\n“§. As informações coletadas e tabuladas serão repassadas ao Instituto de Segurança Pública”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - A cooperação e colaboração entre as instituições para a elaboração do relatório, tem como finalidade:\r\n\r\nI - o compartilhamento de responsabilidades através das diferentes competências do setor público e privado;\r\n\r\nII - a implementação de uma política de informação que permita uma comunicação clara e objetiva a todos os interessados quanto à identificação de eventuais problemas de segurança;\r\n\r\nIII - a existência de forças de segurança, do setor público e/ou privado, prontas a intervir e a solucionar os problemas dos turistas sempre que necessário;\r\n\r\nIV - o reforço da comunicação entre a polícia local, as entidades turísticas, os representantes da indústria turística e hoteleiros.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 5542/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS AS N.ºS 01, 04 E 05, PREJUDICADA A EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 07.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, a Presidência designa como relator especial o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer segue o parecer da CCJ, porém, com uma divergência. Nós aprovamos também a Emenda nº 7 de plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação acompanha o parecer da Comissão de Turismo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, favorável, para ver se o Coronel Salema dá um sorriso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nQuestão de ordem da Deputada Renata Souza, aniversariante do dia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Faço essa questão de ordem para consignar a abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Lei 5.423/22, e no Projeto de Lei 1.398/22. Abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h33min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MARTHA ROCHA, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 107ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nÀs 15 horas e 34 minutos, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário, Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4522/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BOMTEMPO, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N. º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, PO LÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc é autor, não pode.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, Deputada Tia Ju, o parecer à Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao Projeto de Lei 4522/2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Rubens Bomtempo, que dispõe sobre o fomento à utilização de veículos movidos a propulsão elétrica e híbridos segundo às diretrizes setoriais de transporte de Lei Estadual nº 5690, que institui a política estadual sobre mudança global e do clima, é favorável. É importante esse fomento para caminharmos para uma economia cada vez menos movida a combustíveis fósseis e o setor de transportes é um setor estratégico para fazer essa transição energética.\r\n\r\nO Projeto é importante e o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muchas gracias, companheiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, muitas questões a valor.\r\n\r\nA primeira é que os Deputados estão tratando da questão ambiental, do acordo de clima, e o mercado está anunciando cada vez mais veículos híbridos ou, quanto muito, somente à propulsão elétrica. E a temática é exatamente esta. \r\n\r\nOntem, vi uma propaganda na televisão, Deputado Carlos Minc, em que a empresa já anunciava veículos com essas características de 48 volts.\r\n\r\nTenho esse mérito positivo muito bem colocado pelo ex-Ministro do Meio Ambiente, e, além do mais, há uma dupla fantástica tocando este Projeto: Minc com Bomtempo. Isso já é uma alegria geral, não é, Sra. Presidente?\r\n\r\nNo mérito, o meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, este Projeto do Deputado Carlos Minc e do Deputado Rubens Bomtempo me faz pensar - sabe, Deputada Martha Rocha - no constrangimento enorme que o Brasil passou há dois anos quando um Ministro brasileiro, no Fórum Multilateral, disse que as mudanças climáticas não passavam, Renata, de uma conspiração marxista para fortalecer a China. Um ministro brasileiro, num Fórum Multilateral, representando o Brasil, soltando uma aberração como essa, para estarrecimento da comunidade global, sobretudo o representante do Brasil, que é um país que vinha tendo um grande protagonismo, Minc, no debate sobre a questão da sustentabilidade, a questão das mudanças climáticas.\r\n\r\nEntão, esse projeto do Minc remonta, por um lado, ao debate sobre a renovação das matrizes energéticas, sobre a prevenção e as consequências e rebatimentos das mudanças climáticas - eu mesmo sou autor de um projeto aqui que obriga a disponibilização de pontos de recarga de bateria de carros elétricos para favorecer o uso desses veículos com essa propulsão elétrica. \r\n\r\nEntão, quero dizer que, no mérito, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao projeto do Minc e do Rubens Bomtempo é amplamente favorável, com louvor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muchas gracias, companheiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Boa-tarde, Presidenta Tia Ju, boa-tarde, Deputadas e Deputados, queria agradecer os pareceres favoráveis e as palavras elogiosas dos companheiros que relataram, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho. Queria, Deputada Tia Ju, mencionar rapidamente a seguinte questão: como o Luiz Paulo e o Waldeck Carneiro mencionaram, eu fui Ministro de Meio Ambiente e, na nossa gestão, o Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a ter uma lei de redução das suas emissões de carbono. E já nessa Lei do Clima de 2009, veja, Deputada Renata Souza, uma lei que tem 13 anos, portanto, já apontava para isso. E vejam que nós continuamos reféns do transporte sobre rodas, do transporte a diesel. E a gente fica numa armadilha. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo é engenheiro de transporte e sabe que se a gente não mudar a nossa matriz de geração de tráfego a gente vai ficar eternamente dependente do diesel. A gente entra naquele dilema e acaba subsidiando o diesel, que é o contrário de tudo o que o Brasil assinou, inclusive em Glasgow, recentemente, no acordo de Paris e agora em Glasgow, que é não subsidiar os combustíveis fosseis.\r\n\r\nEntão, na verdade, esse projeto de lei que apoia a transição de veículos a diesel e à gasolina sejam carros, sejam ônibus, para veículos elétricos ou híbridos, ele acompanha a Lei Nacional de Mudanças Climáticas e a Lei Estadual de Mudanças Climáticas, da qual também sou autor.\r\n\r\nEntão, nós pensamos, como acentuou o Deputado Waldeck Carneiro, em vários aspectos diferentes, desde os pontos de recarga, incentivos a compra desses veículos, incentivos à substituição de veículos à gasolina e a diesel por veículos elétricos. Mas nada disso vai dar certo se a gente não desenvolver as ferrovias, se a gente não desenvolver o metrô, as barcas, as ciclovias.\r\n\r\nEu estive exilado muito tempo e me doutorei na França. Na França, Deputada Renata, o metrô começou a ser feito no final dos anos 1900, em meados dos anos 1900. E no Brasil a gente está com atraso. Na França você tem, em Paris você tem 80 linhas de metrô, as pessoas não andam de carro, aliás, nem é possível conseguir parar um carro, praticamente, na cidade.\r\n\r\nHoje, a principal causa da poluição do ar e da poluição sonora são os veículos sobre rodas movidos a diesel ou a gasolina e, secundariamente, a gás. O gás polui menos do que o diesel e a gasolina, mas também é um combustível fóssil, que emite carbono, menos do que carvão e diesel, mas também emite. \r\n\r\nEntão, nós temos que dar passos nessa direção. Não adianta a gente votar lá fora - como disse o Deputado Luiz Paulo -, assumir compromissos e não trabalhar para que esses compromissos sejam factíveis. A gente praticamente está fazendo um cumpra-se das leis nacional e estadual de mudanças climáticas. Por isso esse projeto está em urgência. Recebeu uma emenda de redação apenas - como me alertou o Marquinho. Deve voltar provavelmente semana que vem.\r\n\r\nEntão, agradeço. Vamos ver se a gente consegue aprovar esse projeto e mostrar coerência do nosso Estado em relação às metas nacionais e regionais de mudança do clima.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3721/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Trata-se do Projeto de Lei 3721/21, de autoria da aniversariante do dia, Deputada Renata Souza. Já em nome do Plenário trago o nosso abraço, como já fizemos no grupo dos Deputados, e desejo, primeiro, saúde, depois paz, depois êxito na caminhada. \r\n\r\nSra. Presidente, tive oportunidade de ler o projeto no sentido de fazer ou não emendas e gostei muito da criatividade e do mérito do projeto. \r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do Projeto 3721, da Deputada Renata Souza, que dispõe sobre a criação do projeto de remição pela leitura no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nÉ um projeto muito importante. Por isso, o parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Projeto dispõe sobre a criação de remição pela leitura no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro. Este Projeto de Lei foi construído a muitas mãos, em especial com professores que hoje adentram o sistema de privação de liberdade justamente na tentativa de ressocialização desses apenados e constituindo uma forma tão importante, que é a leitura. Quero parabenizar também os policiais penais, que têm vindo a esta Casa constantemente sobre a PEC que vamos votar - e precisamos de quórum para tanto -, pela disposição. É fundamental que todos estejamos comprometidos com a remição de pena, em especial quando falamos de regime fechado, semiaberto e unidades de privação de liberdade, que, antes de socializar, muitas vezes colocam os seres humanos em condições muito aquém da dignidade humana. Este Projeto vem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mas já é consolidado no âmbito nacional. Assim, ele vem não só estabelecer essa dinâmica no Estado, mas também para regulamentar, permitindo que acompanhemos esse processo de maneira mais concreta.\r\n\r\nEstive conversando com a Secretária da Seap nesta semana, que apontou que já há uma ação neste sentido, mas sabemos que a regulamentação é fundamental para que esse trabalho tenha maior qualidade, tenha orçamento previsto no Estado e, também, tenha a vantagem de garantir um processo pedagógico e educacional para a ressocialização dos apenados. Sra. Presidente, é importante dizer que, além dessa regulamentação, é fundamental que a Secretaria de Administração Penitenciária também possa fazer relações concretas com a Secretaria de Educação e com as universidades. Assim, poderemos garantir o direito à educação, a bibliotecas, às atividades culturais e assegurar uma educação que seja inclusiva, equitativa e de qualidade, além de promover a oportunidade de aprendizado ao longo da vida das pessoas que estão hoje em privação de liberdade.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem cerca de 50 mil pessoas em privação de liberdade, já somos a terceira população carcerária do mundo. Não é possível que não haja uma ação mais concreta para a redução do número de apenados de forma a respaldar o processo pedagógico e educacional de ressocialização. Este Projeto assiste a uma razão de quatro dias por obra comprovadamente lida; ou seja, faremos com que os livros sejam acessíveis, as bibliotecas sejam mais bem acolhidas em um sistema de privação de liberdade. Eu falava, inclusive, com o Deputado Waldeck Carneiro sobre isso, para que essas bibliotecas, dentro do sistema de privação de liberdade, possam ter uma qualidade maior das obras. Estamos tentando construir e consolidar processos que vão além da punição, garantindo a ressocialização daquelas pessoas que estão apenadas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada, nós já tínhamos conversado sobre este Projeto, que é importante e dialoga com outras matérias que tramitaram aqui, algumas de minha autoria - e é bom que a Deputada Martha Rocha esteja presidindo a Sessão neste momento do debate. Ou apostamos que é possível o processo de ressocialização e nesse sentido pensemos em construir alternativas que passem pela educação, pela cultura, pela qualificação profissional, enfim, ou nós vamos entender que são masmorras, máquina de matar gente. Não é a nossa perspectiva. \r\n\r\nEntão, acho que esse projeto é uma iniciativa, entre outras iniciativas importantes, para de fato construir uma agenda de ressocialização, de reintegração após o cumprimento das penas dessas pessoas que cometeram ilegalidades, ilícitos, foram condenadas na forma da lei e precisam ter uma oportunidade, uma vez cumprida a pena, de voltar para a sociedade sob outros padrões, sob outras perspectivas. E a cultura e a educação, insisto, a qualificação profissional são três vieses importantes para contribuir nesse sentido. \r\n\r\nO projeto de V. Exa. vai nessa direção, tem todo o meu apoio. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada. O Deputado Carlos Minc também deseja fazer um aparte. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro. \r\n\r\nTrepidante Deputada Renata Souza, primeiro, dizer da pertinência e da importância do seu projeto. E quero fazer uma rápida consideração. O nosso sistema penitenciário não melhora ninguém. Pouquíssima gente trabalha, pouquíssima gente estuda, o que não falta lá dentro é celular, arma, droga, controle de gangues, se prende gente que não deveria estar presa e acaba servindo de massa de recrutamento para essas gangues que lá de dentro controlam o crime organizado no país. \r\n\r\nEu no passado fiz leis, por exemplo, tirando imposto em cima dos produtos produzidos por presos nas oficinas para facilitar que houvesse mais oficinas, que eles trabalhassem lá, uma parte desse trabalho, então, tem uma remuneração. Quando ele sai de lá, ele tem uma poupancinha, pode fazer alguma coisa para não reincidir, comprar um carro de pipoca e fazer qualquer coisa. \r\n\r\nEntão, nós temos que trabalhar com a ressocialização. Só completo dizendo o seguinte, Deputada Renata, e mais uma vez lhe parabenizando: a minha equipe fez um estudo mostrando que um preso aqui no Rio de Janeiro custa mais do que... Custa R$ 1.480, mais do que um aluno do curso médio de um ensino técnico estadual. \r\n\r\nEntão, às vezes, por questões que não deveriam levar à privação de liberdade, nós enjaulamos um sujeito num lugar que não tem livro, que não tem oficina, que não tem trabalho; e nós estamos pagando para ele ficar lá mais do que pagaríamos se ele estivesse num curso técnico. \r\n\r\nPor isso apoio 100% o vosso importante projeto. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Carlos Minc. É por isso que não só peço aprovação nesse projeto. Observei agora que não há emendas, mas entendo a importância de conseguirmos ressocializar aqueles e aquelas que hoje estão privados de liberdade. Não podemos achar natural que os espaços de privação de liberdade sejam esses espaços de moer gente. E não mói só quem está apenado, mói também quem trabalha no sistema prisional. \r\n\r\nEntão, é algo que tira qualquer capacidade de reconhecer as pessoas que ali estão como sujeitos com dignidade humana. Esse é um projeto que vem em busca da educação, da cultura, da possibilidade de letramento, inclusive, daqueles e daquelas que estão em situação de privação de liberdade. \r\n\r\nAgradeço a discussão e que possamos votar favorável a esse projeto em segunda discussão. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5044/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO) QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, já que o Deputado Luiz Paulo é o autor do projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Martha Rocha, muito bom vê-la presidindo aqui essa Assembleia com o seu toque feminino, pedetista, socialista e cidadã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é o seguinte: nós solicitamos que este projeto seja remetido à CCJ, para que seja avaliada a possível prejudicabilidade, em função da existência da Lei 8.366, de 2 de abril de 2019, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Carlos Minc, Flávio Serafini, Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro. Isso, inclusive, foi uma solicitação do próprio autor, coautor, Deputado Luiz Paulo, que quer realmente verificar esse ponto. \r\n\r\nEntão, solicito à V. Exa. que seja remetido à CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deferido o pedido, será o projeto encaminhado à CCJ, para análise. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5243/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE TURISMO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu não sei se tem alguma emenda no sentido de fazer uma correção: não é imaterial, é material. Entendeu? Como é que uma coisa que existe...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Patrimônio cultural.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Eu sempre, de forma meio desconfortável, tenho emitido parecer a respeito de projeto dessa natureza. Já expliquei várias vezes o que é material, o que é imaterial, o que significa um tombamento, mas tem entrado num ouvido e saído no outro. E, aí, eu encaro isso mais como uma ação política. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu não vou de forma alguma...\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, quer emitir um parecer favorável, com emenda, e apresentar uma emenda modificativa à ementa do projeto? Pode ser?\r\n\r\nEntão, parecer favorável, com emenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, designo o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, designo o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda apresentada pelo Deputado Eliomar Coelho, da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão `s 16:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 107ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BOMTEMPO.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Marcos Abrahão, Brazão\r\n\r\nId: 2420811"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2420812": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 4193/2018, QUE: “CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que cria a política de incentivo à bioconstrução no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei é extremamente meritório, pois incentiva a redução do impacto ambiental na construção de moradias por meio da utilização da bioconstrução.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4193/2018, de autoria da Deputada Zeidan.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, que aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4193/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente e EURICO JUNIOR - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às treze horas e quinze minutos, nos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, realizou-se a décima primeira reunião extraordinária semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Luiz Paulo, membro efetivo. O Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício, declarou aberta a reunião e verificou não haver quórum para deliberar. Por falta de quórum, o presidente em exercício suspendeu a reunião, para lavrar a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Luiz Paulo. A reunião foi encerrada às treze horas e dezesseis minutos. Sala das Comissões, trinta e um de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 2420812"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2420813": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2261/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14131/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE MAURICIO DE ARAUJO MORAES, matrícula nº 428.302-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2262/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13962/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL GOUVEIA DE LIMA, matrícula nº 415.579-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2263/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13958/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.245-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2264/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13960/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2265/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13974/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLUCE HONORATO DE SOUZA BEZERRA, matrícula nº 425.741-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2266/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14096/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA CABRAL, matrícula nº 412.621-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2267/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13901/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDER DOS SANTOS INACIO, matrícula nº 428.925-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2268/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13991/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CORREIA LEANDRO, matrícula nº 427.091-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2269/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13973/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CLAUDIO DA SILVA, matrícula nº 429.156-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2270/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13464/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ, matrícula nº 428.788-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2271/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13463/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA GOMES DA ROCHA, matrícula nº 424.768-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa da Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2272/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13465/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA GOMES DA ROCHA, matrícula nº 424.768-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Claudemir da Silva Cruz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2273/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14138/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CAMARA VICENTE, matrícula nº 429.410-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de José Maurício de Araujo Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2274/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13462/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ, matrícula nº 428.788-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela Gomes da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2275/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13992/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA LUCAS CAMARA ANTUNES, matrícula nº 429.405-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de José Correia Leandro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2276/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13887/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA HELENA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.403-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Alexander dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2277/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13963/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARA DA PAIXÃO SILVA BARROS, matrícula nº 429.240-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Gouveia de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2278/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13961/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GOUVEIA DE LIMA, matrícula nº 415.579-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Assis da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2279/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13959/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Fabrício Santos do Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2280/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14120/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA CASTELO SILVA STORNELLI, matrícula nº 428.791-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2281/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14133/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ CUNHA DA SILVA, matrícula nº 428.088-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2282/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14124/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 428.648-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2283/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14145/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRINEIA MARTINS DOS SANTOS PAIVA, matrícula nº 428.893-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2284/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14189/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 427.200-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2285/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14204/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2286/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14205/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Suely Zonta Ferreira Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2287/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14137/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERALDO DA SILVA BARRETO, matrícula nº 429.411-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Cunha da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2288/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13623/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO PINHEIRO MARCOTULLIO, matrícula nº 308.745-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Iuri Marotti Pinheiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2289/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14123/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA JOSE DOS SANTOS, matrícula nº 426.611-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Castelo Silva Stornelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2290/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DE PAULA SOUZA, matrícula nº 429.048-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2291/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA CRISTINA DA SILVA PRADO, matrícula nº 429.408-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Priscila de Paula Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2292/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA VALÉRIA SOARES DA SILVA, matrícula nº 426.648-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2293/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO ALMENARA REHDER, matrícula nº 429.409-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Valéria Soares da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2294/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ANDRADE SANTOS, matrícula nº 429.407-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Gomes Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2295/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS SENNA DE ARAUJO SILVA, matrícula nº 201.835-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2296/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE LIMA FERREIRA, matrícula nº 201.615-2, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2297/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLON ALVES TEIXEIRA, matrícula nº 201.823-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Lima Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2298/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HARICHANDRA MACHADO DA COSTA, matrícula nº 426.843-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2299/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN RIBEIRO BRITO, matrícula nº 418.878-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Harichandra Machado da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2300/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE DOS SANTOS DE SÁ, matrícula nº 425.672-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2301/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA ROSA FLORES, matrícula nº 429.412-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Aline dos Santos de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2302/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNE CRISTINE DE ARAÚJO, matrícula nº 406.431-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2303/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNE CRISTINE DE ARAÚJO, matrícula nº 406.431-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto a Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2304/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GOMES DA FONSECA, matrícula nº 429.413-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto a Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2305/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM CECÍLIO PEREIRA, matrícula nº 429.418-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Ferrante Peyon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2306/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE ARAÚJO CUNHA, matrícula nº 429.419-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Ferreira Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2307/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CRUZ CUNHA, matrícula nº 429.415-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2308/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA PAULA ALVES, matrícula nº 427.785-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2309/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA RITO, matrícula nº 429.414-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Jeanine Domenech de Vasconcelos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2310/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LANA PAULA SOARES, matrícula nº 429.416-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2311/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CLARA RAMOS DA COSTA, matrícula nº 429.417-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.08.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13557/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.08.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 215/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14066/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ANDRÉ SILVA SOUZA, matrícula nº 308.236-9, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 216/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO NOGUEIRA LAINO, matrícula nº 308.663-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da dispensa de Eliane Mathias Senos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 217 /2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES, matrícula nº 308.748-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marinara Pereira da Costa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 218 /2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MARLON ALVES TEIXEIRA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.823-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 219 /2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ANASTÁCIA BARBOZA LOURENÇO, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.876-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da dispensa de Marlon Alves Teixeira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 220 /2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário VINICIUS SENNA DE ARAUJO SILVA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.835-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I , símbolo CAI - 16, junto a Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da aposentadoria de José Rostham de Farias Barreto de Macedo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 028/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 11.181/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nEm 31.08.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 406/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para o Departamento Odontológico o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora LAIS XAVIER DE SOUZA, matrícula nº 427.441-1, com efeito a partir de 01/09/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13677/2022 - JOSÉ RAYMUNDO BAIÃO BRITO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 29.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13721/2022 - GILBERTO CALEGARI\r\n\r\n12375/2022 - LEONARDO SEABRA HUDSON LEITE\r\n\r\n12307/2022 - GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA\r\n\r\n13695/2022 - JONATAN BARANDIM GOULART ALVES\r\n\r\n13507/2022 - SUELLEN FLORIANO DA SILVA\r\n\r\n13691/2022 - JOSEMAR CESAR JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n13719/2022 - HUGUARACI SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12498/2022 - JACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\n12344/2022 - CARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\n12347/2022 - JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\n12342/2022 - JOSE FELISMINO DA SILVA\r\n\r\n13749/2022 - GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13514/2022 - PRISCILA SEIXAS COSTA RODRIGUEZ\r\n\r\n13638/2022 - TIAGO SILVA CARDOSO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2420813"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2420814": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nGOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nO DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deve rão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de setembro de 2022 a 16 de fevereiro de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'ESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT? O curso pretende realizar um aprofundamento dos conhecimentos das normas de edição vigentes para formatação de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n1. apresentação do site de consulta das normas (https://www.abntcatalogo.com.br/default.aspx).\r\n\r\n2. ABNT NBR 6023:2002 - Referências - Elaboração. \r\n\r\n3. ABNT NBR 6024:2012 - Numeração progressiva das seções de um documento escrito - Apresentação. \r\n\r\n4. ABNT NBR 6027:2012 - Sumário - Apresentação.\r\n\r\n5. ABNT NBR 6028:2003 - Resumo - Apresentação. \r\n\r\n6. Aspectos gerais de edição do Word (Configuração de páginas e margens; quebras e colunas; autocorreção; alinhamento, espaçamento e recuo; cabeçalhos e rodapés, etc).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nJosé Mauro Braz - Doutor em Memória Social pela UNIRIO e Mestre em Memória Social pela mesma Universidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3TiDzpK ou https://tinyurl.com/bhjcatjt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em dois dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº \r\n\r\nId: 2420814"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2420572": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "GAUGAMELA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nSOCIEDADE SIMPLES LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.265.772/0001-09 E RCPJ Nº 230.840\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nDÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nAos 08 de agosto de 2022, a integralidade dos sócios quotistas da GAUGAMELA PARTICIPAÇÕES LTDA, aprovaram a redução de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no capital social da sociedade. A redução do capital social de R$ 17.593.837,23 (dezessete milhões quinhentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) para R$ 7.593.837,23 (sete milhões quinhentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) se deu em razão de perdas irreparáveis, na forma do art. 1.082, I do Código Civil. A redução importou na diminuição da participação societária da sócia FORESCOPE INTERNATIONAL LTD, Inscrita no CNPJ sob o n.º 27.533.119/0001-86 que passou a ser de R$ 6.283.837,23 (seis milhões duzentos e oitenta e três mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e ter centavos).\r\n\r\nId: 2420572"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2420547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMMERCE S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado técnico\r\n\r\nSupercommerce S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento na exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 003/2022 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.79.00, 8504.40.29, 8544.42.00, 8517.62.39, 8517.62.59 e 8517.62.49.\r\n\r\nId: 2420547"
                        ],
                        "2419901": [
                            "V - Convocação",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º. 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 23 \r\n\r\nde setembro de 2022, às 10:30 horas, na sede da Companhia, \r\n\r\nna Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134 - Sala 1227 - Centro, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: Em assembleia Geral Ordinária: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referente aos exercícios sociais de 2019, 2020 e 2021; b) Eleição dos Diretores; c) Estabelecimento dos honorários da Diretoria. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. As Demonstrações Financeiras estarão a disposição dos acionistas no endereço indicado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2419901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2420446": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARMO MANGIA\r\n\r\nCNPJ. 03. 650. 383/ 0001- 31\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARMO MANGIA - CNPJ 03.650.383/0001-31, Censo Escolar 33126674, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 1º Semestre: Luciano Moura de Gouveia Júnior; Mariana Lacourt Martins; Pedro Henrique Soares de Carvalho; CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Dafne Santana de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2020, 2º Semestre, Brenda Tenorio Duarte de Oliveira; NO ANO LETIVO DE 2021, 1º semestre: Wolfgang Pedro Daniel Marques Pitta; no ANO LETIVO DE 2022, 1º Semestre: Allan Rigo de Paula; Beatriz Granadeiro da Costa; Daniel Lima de Brito; Davison Gladstone Inacio Canuto; Gabriel Santos Antunes; \r\n\r\nJoão Victor Ferreira Chapela Costa; Lúcia Mazza Zenaide Alves; Suzana Vitoria da Silva Sousa. Diretora Substituta: Luciana Constan-\r\n\r\ntino Braga, designado no Ofício/Proc. E/03/015/3719/2014. Secretá-\r\n\r\nria Escolar, Celina Duque Estrada da Silva, designada no Ofício/Proc/E/03/008/3395/2018. Servidores responsáveis pela publicação: Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4 e Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158- 2.\r\n\r\nId: 2420446"
                    ],
                    "2418708": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARTA\r\n\r\nCNPJ N.° 03.576.854/0001-09\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARTA, mantido por Centro Educacional Santa Marta, CNPJ: 03.576.854/0001-09, Censo Escolar 33129029 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2008/1º Semestre, Turma 3001: Fernanda Diniz Gonçalves da Silva, Matrícula 449; no Ano 2013/1º Semestre, Turma 3001: Caroline Maurell Lopes Vicente, Matrícula 2013350; no Ano 2014/1º Semestre, Turma 3001: Leonan de Oliveira Peixoto, Matrícula 2010738; no Ano 2019/1º Semestre, Turma 3001: Mathaus Alves Torres, Matrícula 2019022; no Ano 2021/1º Semestre, Turma 3001: Matheus Henrique Nascimento Oliveira da Cruz, Matrícula 2020138; no Ano 2021/2º Semestre, Turma 3002: Erick Ferreira de Freitas, Matrícula 2121142; Gabriel Erick Andrade Rezende da Silva, Matrícula 2020021; Glória Sanchiz Silva Ramos, Matrícula 2121156; Juliana Silva do Nascimento, Matrícula 2010900; Lucas de Assis Couto Custódio, Matrícula 2021010; Lucas Duarte Felisberto, Matrícula 2021015; Sandra de Lacerda Fernandes, Matrícula 2021027; Sandra Regina Gomes de Araujo, Matrícula 2021031. Diretor: Marcos Gonçalves Teixeira, Ofício E/COIE-E Nº 823, de 26/11/02. Secretário Escolar: Mauro Gonçalves Teixeira, Ofício CDIN N° 1140, de 26/06/13. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID.4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID.4428021-1. \r\n\r\nId: 2418708"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2420466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZEMAX SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.764.518/0001-83\r\n\r\nComunicado de Extravio - ZEMAX SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ 29.764.518/0001-83 e Inscrição Estadual 11.105.02-5, vem comunicar o extravio do seu livro RUDFTO - Registro de \r\n\r\nUtilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências Nº 01. - RJ, 30/08/2022.\r\n\r\nId: 2420466"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2420529": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA - IBASS\r\n\r\nCNPJ nº 32.557.811/0001-84\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - Processo nº 120/2022. Modalidade: Tomada de Preços nº 002/2022. Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de empresa que forneça licença de uso de software para Gestão Pública do IBASS com prestação de serviço de manuten-\r\n\r\nção, atualização e treinamento de pessoal nas atividades de análise \r\n\r\ne concessão de benefícios, recursos humanos e folha de pagamen-\r\n\r\nto, cadastro e demais atividades afins. Abertura das Propostas: 16/09/2022 às 11:00h. Local: Sede do IBASS. Esclarecimentos: (22) 2651-4827 ou email licitacaoibass@gmail.com. Cópias do Edital poderão ser adquiridas, a partir de 01/09/2022, através do e-mail licitacaoibass@gmail.com. Saquarema, 31 de agosto de 2022. Nilmar Epaminondas da Silva - Presidente do IBASS.\r\n\r\nId: 2420529"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420741": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 028/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021024495\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de execução de obra de construção e montagem de estrutura e cobertura em estrutura metálica na E.M. Cel. João Pedro de Almeida, no Bairro Camorim Grande - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 20/09/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2420741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420683": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022-PMA \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ, torna público que às 10:00 hs do dia 19 setembro de 2022, no Setor de Licitação, à Rua Ver. Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade TP 004/2022-PMA, tipo menor preço global, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR LEONOR VILLELA RABELLO”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação, das 13 as 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 toner nº 505. Duvida pelo e-mail licitacaoaperibe@gmail.com\r\n\r\nAperibé/RJ, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nPaulino Bairral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2420683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420641": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISOS \r\n\r\n- TP 060 2022. Canalização a céu aberto R. Martins Fabiano, São Luiz. PA 3544/21. Dia 20/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\n- Homologa/adjudicada PA 5402/21, TP 42/21, Serviço inventário ETES Barbará e Ano Bom em favor de Fagundes Engenharia Ltda, valor global de R$ 93.060,99.\r\n\r\n- Homologa/adjudicada PA 1303/22, PA 37/22, Construção muro em blocos concreto, em favor de Construvalle Const.Ltda, no valor global de R$ 44.431,60.\r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2420641"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420608": [
                            "IV - Atos",
                            "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E \r\n\r\nEU PROMULGO A SEGUINTE:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 14/2022\r\n\r\nEmenta: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Barra Mansa e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, a mesa diretora da Câmara Municipal de Barra Mansa, conforme preconiza o Art. 37, §3º da Lei Eleitoral nº 9.504/1997 e Art. 19, §6º da Resolução do TSE 23.610/2019, permitida a entrada de veículos adesivados com propaganda eleitoral no vidro traseiro e lateral dos veículos, no estacionamento da Câmara Municipal de Barra Mansa, bem como o trânsito de pessoas nas dependências da Câmara com adesivos eleitoral em suas roupas, conhecido como praguinha.\r\n\r\nParagrafo único - Qualquer meio de propaganda eleitoral está proibida nas dependências do Poder Legislativo, exceto as constantes do caput do Art. 1º da presente Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - A entrada dos veículos será autorizada no Estacionamento da Câmara Municipal de Barra Mansa, desde que não viole as dimensões regulamentadas por Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2420608"
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                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 4932 / 2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - SRP nº 028 / 2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves, pesados e semipesados, com mão de obra especializada e o fornecimento de peças, pertencentes a Frota Municipal, pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nPDATA DE ABERTURA: 15 / 09 / 2022 - Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MAIOR DESCONTO PERCENTUAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: O Edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova, com a entrega de 02 resmas de papel A4, e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 02 / 09 / 2022. \r\n\r\nIguaba Grande, 30 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2420378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 073/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2022\r\n\r\nReconheço e ratifico a Adesão a Ata de Registro de Preços Pregão eletrônico n° 004/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO MOBÍLIA E AR CONDICIONADO, por intermédio do Processo n° 13593/2022, gerenciada pela Secretaria Municipal de Administração, Subsecretaria de Tecnologia da Informação. \r\n\r\nEMPRESA: ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nITENS: 03, 11, 40\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.731,12\r\n\r\nItaguaí, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Mat. 48.330 - Subsecretário de STI\r\n\r\nId: 2420660"
                        ],
                        "2420661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 078/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2022.\r\n\r\nProcesso nº 13874/2022\r\n\r\nReconheço e ratifico a Adesão a Ata de Registro de Preços Pregão eletrônico n° 004/2022, da Secretaria Municipal de Saúde referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TELEVISORES, por intermédio do Processo n° 13874/2022, gerenciada pela Secretaria Municipal de Executiva e Comunicação.\r\n\r\nEMPRESA: Vinícius Chaves dos Santos - EPP\r\n\r\nITEM: 63\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.194,00\r\n\r\nItaguaí, 30 de Agosto de 2022.\r\n\r\nFábio Tavares Peleteiro Fentanes - Secretário Municipal Executiva e de Comunicação.\r\n\r\nId: 2420661"
                        ],
                        "2420662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 9306/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) NAZARETH SEGURANÇA ELETRÔNICA, AUTOMOÇÕES E TOLDOS (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) MARCELO DE SOUZA NAZARETH 03360510771 (...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | de 08 de agosto de 2022, página 1;\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2420662"
                        ],
                        "2420663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 126/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 10.452 /2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 126/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 954012). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS AUXILIARES, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: BEM ESTAR PRODUTOS PARA INDÚSTRIA E LAR LTDA-ME, CNPJ 31.329.142/0001-20, R$ 16.938,20; JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 42.785.686/0001-13, R$ 51.498,00 e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS, CNPJ 08.117.794/0001-80, R$ 14.110,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2420663"
                        ],
                        "2420664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 128/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 11.701/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 128/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 954869). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS PARA DEMANDA EM SAÚDE para atender as necessidades do paciente Samuel Constancio Vieira, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 42.322.863/0001-25, R$ 27.231,84. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2420664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10002/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de estruturas e equipamentos para Posto Médico em eventos com público igual ou maior que 1000 (mil pessoas) e para campanhas de promoção e proteção à saúde.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 686.954,30 \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/09/2022 - 09h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2420729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 399/2022 - Contratação de empresa especializada em monitoramento e vigilância com câmeras, sendo sistema sem fio e com acesso remoto. Processo Administrativo n° 7.836/2022. Data/Hora 14/09/2022 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 400/2022 - Registro de Preços de aquisição de medicamento de uso hospitalar. Processo Administrativo n° 32.629/2021. Data/Hora 14/09/2022 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2420160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 27.722/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para manutenção e adequação de ondulações transversais e baias, correção do pavimento e reparos na geometria das vias e nas redes de águas pluviais do Município de São Gonçalo/RJ. Fica marcado para o dia 03/10/2022, às 10:30h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2420726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Pregão Nº 67/2022\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2022 - SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM O TRANSPORTE PARA O ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LEGALIZADO.\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNAÇÃO que cuida de contestação a elementos eminentemente técnicos do edital, cabendo à Secretaria requerente avaliar todos os aspectos envolvidos.\r\n\r\nDiante da exiguidade do prazo para análise e aparente complexidade dos temas abordados na peça impugnatória, DECIDO SUSPENDER a tramitação do PREGÃO Nº 067/2022, sem data para retomada, esclarecendo que está cancelada a sessão de julgamento designada para o dia 02/09/2022.\r\n\r\nAssim que esclarecidas as questões abordadas, será decidida a presente impugnação, devendo, se for o caso, ser agendada nova data para o seu prosseguimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2420577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 428/2022 \r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.070/2022\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 070/2022, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO, DO TIPO MAIOR LANCE OU OFERTA, PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS E CONCESSÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi REVOGADO. \r\n\r\nTeresópolis, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA MORET PACHECOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2420653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420417": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 3720/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONSTANTES NA REMUME - RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS MUNICIPAIS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 19/09/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2420417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420671": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 008/2022\r\n\r\nProc. 1982/2012/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de recuperação das margens do Córrego Açude em galeria pré moldada na Avenida General Euclydes Figueiredo, bairro Retiro, Volta Redonda /RJ.Empresa: GEO ESTRUTURAS LTDA. CNPJ: 45.177.384/0001-50, com o valor de: R$ 3.030.950,52 (três milhões, trinta mil, novecentos e cinquenta reais e cinqüenta e dois centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2420671"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2420806": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9833 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO (UPA-VET) NO BAIRRO DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Unidade de Pronto Atendimento Veterinário da Zona Oeste, na cidade do Rio de Janeiro, visando garantir o atendimento veterinário gratuito e todos os procedimentos imprescindíveis para a saúde dos animais.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Pronto Atendimento Veterinário, denominado UPA-VET, destina-se a prestar atendimento de urgência e emergência às populações de animais domésticos, especificamente caninos e felinos, oferecendo todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo, também, vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.\r\n\r\nArt. 3º - As Organizações Não Governamentais registradas neste município, que tenham como finalidade estatutária a proteção animal, protetores de animais autônomos, e, ainda, pessoas de baixa renda, desde que devidamente registrados nesta Unidade de Pronto Atendimento, terão direito aos atendimentos intitulados nos artigos 1º e 2º de forma gratuita.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade de Pronto Atendimento Veterinário deverá implantar a Farmácia Popular Veterinária, objetivando o fornecimento de remédios para o tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda, protetores de animais, e instituições enquadradas no Art. 3º deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 5º - Visando ao êxito da presente lei e a sua regular execução, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e, ainda, com o Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas resultantes da execução desta lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e, caso necessário, suplementação através de parcerias público-privadas.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5823-A/22\r\n\r\nAutoria do Deputado: Coronel Jairo.\r\n\r\nId: 2420806"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2420798": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.177 DE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.620.608.801,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que es tabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/007733/2022, SEI-040161/011558/2022. SEI-350103/000574/2022 e SEI-120001/004226/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.620.608.801,23 (dois bilhões, seiscentos e vinte milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e um reais e vinte e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 1.532.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2420798"
                    ],
                    "2420799": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n42.209.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.209.976 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n27.977.247 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n27.477.247 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.420.172.691 \r\n\r\n533.733.301 \r\n\r\n1.886.439.390 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.249.393 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.249.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n627.181.924 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n626.961.924 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n662.263.348 \r\n\r\n4.959.336 \r\n\r\n657.304.013 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n554.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n521.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n453.290.853 \r\n\r\n174.069.530 \r\n\r\n279.221.323 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n27.284.703 \r\n\r\n10.140.022 \r\n\r\n17.144.681 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n128.536.954 \r\n\r\n10.579.325 \r\n\r\n117.957.629 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n104.877.338 \r\n\r\n30.053.356 \r\n\r\n74.823.982 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.601.873 \r\n\r\n1.571.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n122.003.151 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n121.933.151 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n565.732.436 \r\n\r\n64.345.741 \r\n\r\n501.386.695 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n48.001.421 \r\n\r\n0 \r\n\r\n48.001.421 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.351.626 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n3.251.626 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.005.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n5.004.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n14.501.259 \r\n\r\n1.244.969.115 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n1.201.837 \r\n\r\n180.553.894 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n99.354.157 \r\n\r\n0 \r\n\r\n99.354.157 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n66.628.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n66.628.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n201.712.499 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n187.838.088 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n80.581.374 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n70.011.374 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.350.446 \r\n\r\n6.165.367 \r\n\r\n63.185.079 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.130.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n3.118.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.326.905 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.231.068 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.852.749.904 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.852.349.904 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n333.397.786 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n330.220.490 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n131.620.961 \r\n\r\n9.160.814 \r\n\r\n122.460.147 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.778.356 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n25.480.856 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.865.598.723 \r\n\r\n263.043.007 \r\n\r\n6.602.555.716 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n787.893.032 \r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n736.173.473 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.764.839.008 \r\n\r\n1.351.069.915 \r\n\r\n26.413.769.093 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n251.366.981 \r\n\r\n351.285.328 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n129.774.484 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n125.565.647 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.761.778 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.761.778 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n136.253.190 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n102.717.159 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n99.288 \r\n\r\n2.014.028 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.423.400.523 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n2.422.820.523 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n35.430.132 \r\n\r\n2.725 \r\n\r\n35.427.407 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.838.403 \r\n\r\n2.696.655 \r\n\r\n24.141.747 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n370.506.600 \r\n\r\n17.237.596 \r\n\r\n353.269.004 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.677.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n321.206.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n834.735.341 \r\n\r\n40.461.311 \r\n\r\n794.274.030 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.372.495.344 \r\n\r\n89.388.122 \r\n\r\n1.283.107.223 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n25.673.998 \r\n\r\n693.309 \r\n\r\n24.980.689 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n30.346.230 \r\n\r\n733.243 \r\n\r\n29.612.987 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.278.468 \r\n\r\n688.728 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n7.676.656 \r\n\r\n1.458.266.280 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.214.345.015 \r\n\r\n465.877.179 \r\n\r\n7.748.467.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n136.770.520 \r\n\r\n31.594.707 \r\n\r\n105.175.814 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n128.312.084 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n126.305.247 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.948.373 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.948.373 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.069.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n29.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n647.250.360 \r\n\r\n26.710.459 \r\n\r\n620.539.901 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n442.239.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n442.239.600 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.997.266 \r\n\r\n1.526.478 \r\n\r\n25.470.788 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n359.909.426 \r\n\r\n91.955.549 \r\n\r\n267.953.878 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n70.862.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n70.862.872 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n7.481.827.482 \r\n\r\n1.141.687.713 \r\n\r\n6.340.139.768 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n48.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n46.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n314.266.447 \r\n\r\n11.831.196 \r\n\r\n302.435.251 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n52.011.211 \r\n\r\n650.227.295 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.747.814.338 \r\n\r\n68.394.569 \r\n\r\n1.679.419.770 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.223.814.545 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.223.814.545 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n108.758.208 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n108.325.404 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n105.744.036 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n101.005.177 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n985.404.413 \r\n\r\n70.759.670 \r\n\r\n914.644.743 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n106.602.735 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n103.602.735 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103.581.776 \r\n\r\n671.126 \r\n\r\n102.910.650 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.144.289 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n138.353.418 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n111.927.174 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n106.762.590 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n6.438.109 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n4.428.941 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.406.252.725 \r\n\r\n114.579.195 \r\n\r\n7.291.673.530 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n624.214.488 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n622.214.488 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.500.210.356 \r\n\r\n80.154.777 \r\n\r\n2.420.055.579 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.349.782.958 \r\n\r\n18.070.103 \r\n\r\n1.331.712.855 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n157.649.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n157.649.629 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.937.658.620 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.924.884.946 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n315.758.260 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n308.555.260 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n97.599.424 \r\n\r\n1.569.865 \r\n\r\n96.029.559 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n32.273.684 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n30.273.684 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n79.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n77.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n25.260.786 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.092.786 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.176.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.117.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n64.230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n64.005.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n93.271.524.059 \r\n\r\n5.331.953.555 \r\n\r\n87.939.570.504 \r\n\r\nId: 2420799"
                    ],
                    "2420800": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.538.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n15.254.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n317.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.626.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.404.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.565.598 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.138.110 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.977.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.570.537 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n25.039.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.599.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.381.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.748.399 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.741.320.528 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.444.381 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n55.576.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n337.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.685.516.420 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.405.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n646.485.726 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n16.444.811.437 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.778.678.323 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.102.978.436 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n267.179.451 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.719.403 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.593.641 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.186.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n74.109.518 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.698.048 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n349.869.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.604.365 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n56.413.178 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n42.767.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.622.418 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n699.240.578 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n674.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.098.484.356 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n775.668.066 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.078.520 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n228.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n82.815 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.605.972 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n67.017.027 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n17.868.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n103.457.435 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.018.372.357 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.487.027.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n64.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.644.002 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47.551.262.192 \r\n\r\nId: 2420800"
                    ],
                    "2420801": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.449.418 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n137.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.594.658 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n460.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.848 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n55.170 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.045.859 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.048 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n488.679 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n295.785 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.174.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n352.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n18.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.830 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n39.233 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.016.293 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n137.197 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n17.152.431 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n159.235 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n33.538 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.815.470 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n251.246.212 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n801.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n145\r\n\r\n384.220 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.015.274 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n970.107 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.712.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.812.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n381.972.491 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n475.527.132 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n215.767 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n8.217.969 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n4.532.940 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.614.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n272.252 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.263.273 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n276.857 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n71.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.091.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.524.597 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.640.873.606 \r\n\r\nId: 2420801"
                    ],
                    "2420802": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.920.043 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.394.205 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.838.510 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.553.561.031 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n61.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n183.089.112 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n256.454 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.821.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n511.829.629 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.944.792 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n442.210.324 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n192.196 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n62.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n170.939.663 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n150.144 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.710.654 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n6.435.729 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.362 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.882.375 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n17.888.729 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.440 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.471.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n167.593.069 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n8.175.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n36.241.357 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.849.555 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.749 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n103.028.904 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n744.096.382 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n168.682.946 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.552.288 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n323.505 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n23.109.671 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.671.178 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.250.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n13.663.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n46.940.621 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n50.401.972 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.496.834 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.201.948 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n981.633 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n393.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n86.948 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n63.979.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n178.737.622 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n233\r\n\r\n6.162.630 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n59.551.607 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n29.057.011 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n21.615.424 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.066 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n438.631.014 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n994.947.325 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n13.519.097 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n13.199.954 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n603.091.016 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n329.275.639 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.222.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.671.234 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n72.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n37.301.892 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n24.559 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.727.851 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n7.444.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.985.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.405.554 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n16.622.059 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n275 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n574.075 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n825.100 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.256.941 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.338 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n4.345.053 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n153.101.813 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.953.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n51.528.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.663.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n553.859 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n175.393.470 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.052.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n191.178.100 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n24.209.092 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.066.293 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n6.408.734 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n17.650.067 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.535.636 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n136.335 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.104.622.049 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.236.632.095 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n300.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n904.416.906 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n145\r\n\r\n103.923.205 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.036.537 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n111.319.516 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.292.813 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n8.962.669 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.777.265 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n97.984.874 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n2.989.541 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.936.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n441.301.600 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.077.989 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.475.383 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n175.468.129 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n130.407 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.603.420 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n3.443.409 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n142.088.718 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n136.667.558 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.108.826 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n618.912.170 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n372.917.927 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.633 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n4.640.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.622.964 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n5.009.978 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.966.607 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n299.962.589 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n9.564.286 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n57.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.873.315 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n25.209.487 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.222.907 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.283.179 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.266 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n45.798.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n977.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n207.142.407 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n364.920.849 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.565.003 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n94.239.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n22.392.258 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n1.858.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n117.362.408 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n802.411 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.442.011 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.132 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n240\r\n\r\n4.393.809 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n73.420.607 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n253.567.677 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n11.657.028 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n170.924.723 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n11.936.742 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n608.716.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.373.854 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n179.265.955 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n1.310.456.221 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.422.276 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n63.645.097 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.682.854 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.522.742 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.530.951 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.627.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n66.329.886 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n104.639.440 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n94.872.738 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n84.499.748 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.534.396 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n54.165.475 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n764.008 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n16.315.155 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n15.990.298 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n150.788 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n145\r\n\r\n64.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28.196.873.163 \r\n\r\nId: 2420802"
                    ],
                    "2420803": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n823.610 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n320.223 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.032.579 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.598 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n253.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.119 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.969.847 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n230.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.162.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n786.723 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.299.721 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n112.882.643 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.363.381 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.801.758 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.985 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n310.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n107.504 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n89.777 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n292.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n28.788.769 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n12.406.918 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n91.321 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n54.988 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n284.255 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.335.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.306.807 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.828.453 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n39.001.294 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n645.312 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.501 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.613 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n50.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n591.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n46.662.239 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.856.340 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n10.098.825 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n295.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.010.870 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n397.081 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n550.561.543 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2022.\r\n\r\nId: 2420803"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2420807": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, PAULO ROBERTO JEREMIAS GIRDWOOD DA COSTA, ID FUNCIONAL 5126143-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000472/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4433649-7, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Jeremias Girdwood da Costa, ID Funcional 5126143-0. Processo nº SEI-150162/000472/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, ALEXANDRE TAVARES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5123029-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000108/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, GILSON VASCONCELOS BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 4356689-8, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001568/2022.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO VIANA NERES, ID FUNCIONAL Nº 4356691-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gilson Vasconcelos Bernardo, ID Funcional nº 4356689-8. Processo nº SEI-220011/001568/2022. \r\n\r\nNOMEAR GILSON VASCONCELOS BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 4356689-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Oyhama Hora de Menezes, ID Funcional n° 4349343-2. Processo nº SEI-220011/001568/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BRUNO OLIVEIRA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5125491-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transporte Aeroviário Regional, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Leonam dos Santos de Jesus, ID Funcional nº 5129994-1. Processo nº SEI-100001/001710/2022. \r\n\r\nId: 2420807"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2420494": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SES Nº 75\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PLANO E CRONOGRAMA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEgio Gomes da Silva Neto, ID nº 4354113-5, SECC\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEgídio Gomes da Silva Neto, ID nº 4354113-5, SECC\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/009622/2022.\r\n\r\nId: 2420494"
                    ],
                    "2420808": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALÉXIA CRISTINE DUFFRAYER MANTOVANI, ID FUNCIONAL Nº 5105876-6, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thatyanne Pedra Studart, ID Funcional nº 5098641-4. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1944025-1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/019972/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, PABLO SERRA SUZANO, ID FUNCIONAL Nº 5104576-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020034/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, CLARISSA RAMOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5000395-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Acervo, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000175/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO COSTA LIMA, ID FUNCIONAL N° 5120760-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000281/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, NAIDELEA BEATRIZ COUTINHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036257-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança de Trânsito, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000122/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE GODINHO COELHO DA PAZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança de Trânsito, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Naidelea Beatriz Coutinho da Silva, ID Funcional nº 5036257-7. Processo nº SEI-150158/000122/2022.\r\n\r\nEXONERAR SARITA PINTO EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 4375242-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150066/002372/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROCHA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 591604-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sarita Pinto Evangelista, ID Funcional nº 4375242-0. Processo nº SEI-150066/002372/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2022, ELIAS NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142963-0, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001446/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, WILLIAN SALVADOR BISPO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5084542-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000481/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4433649-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000472/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5018525-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.120, de 08/06/2022. Processo nº SEI-120001/007720/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, ID FUNCIONAL Nº 4380871-9, Analista de Finanças Públicas, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000056/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, IVAN ERNESTO, ID FUNCIONAL Nº 1944184-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000475/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARCELA VASQUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4261781-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ivan Ernesto, ID Funcional nº 1944184-3. Processo nº SEI-040177/000475/2022.\r\n\r\nNOMEAR PABLO SERRA SUZANO, ID FUNCIONAL Nº 5104576-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Financas, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alessandro Lima da Rocha, ID Funcional nº 4380758-5. Processo nº SEI-040080/000055/2022.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LIRA DAMASCENO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Lobato Cabral, ID Funcional nº 5004952-6. Processo nº SEI-040227/000112/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106697-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040178/000194/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2022, ASTRA PRATES LEHN, ID FUNCIONAL N° 5116263-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000525/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, FÁBIO LEONE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4185676-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001695/2022.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LEONE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4185676-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ubirajara de Souza Lemos, ID Funcional nº 4420603-8. Processo nº SEI-100001/001695/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO BRUNO OLIVEIRA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5125491-3, 094.300.887-50, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001710/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, PEDRO AUGUSTO COSTA CORDEIRO CUNHA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 5127641-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001694/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AUGUSTO COSTA CORDEIRO CUNHA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 5127641-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Claudia de Mello Gentil, ID Funcional nº 1911995-0. Processo nº SEI-100001/001694/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 26/08/2022, que nomeou SHAIENE DA COSTA FONTES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Douglas Borges dos Santos, ID. Funcional nº 5118808-2. Processo nº SEI-100001/001675/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 10/08/2022, que nomeou PETRÔNIO ALVES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001327/2022.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA LEMOS MANDACARY PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inteligência Ambiental, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.168, de 03/08/2022. Processo nº SEI-070026/001337/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAVI ALVES DE MEIRELES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001337/2022.\r\n\r\nNOMEAR AMAURI GARCIA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001337/2022.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO RODRIGUES FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001337/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAYTON DA SILVA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5117235-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000510/2022.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA MOTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5128677-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009809/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MÔNICA DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51321149, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002430/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, GEÓRGEA CLARA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5133345-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002430/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RICARDO SILVA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mônica dos Santos Pereira, ID Funcional nº 51321149. Processo nº SEI-310003/002430/2022.\r\n\r\nNOMEAR THAIS BARBOSA LOURENÇO DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Geórgea Clara Marinho, ID Funcional nº 5133345-7. Processo nº SEI-310003/002430/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL NAPOLITANO PENNA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098222-2, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Guilherme César Almeida, ID Funcional n°5120888-1. Processo nº SEI-330018/001529/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, HELENA DE OLIVEIRA CHAGAS, ID. FUNCIONAL Nº 5131818-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000613/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, BRUNO CHIMENTI COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5110981-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000475/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, THAYANE DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5132927-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000356/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MARCOS JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5123853-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000072/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATO DE 02/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/08/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 01 de agosto de 2022, a data da validade da nomeação de ANDREA DOS SANTOS SILVA, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos\r\n\r\nATO DE 24/06/2015 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/06/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010245/2022, fica retificado, a partir de 29/04/2021, para MARIA ALICE DA SILVA SUDRÉ, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/01//2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010268/2022, fica retificado, a partir de 26/08/2021, para FABIANE MARTINS BORGES PIZONI, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/01/2012 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/01/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010246/2022, fica retificado para ALCIDES PISSINATTI, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/11/2017 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/11/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010246/2022, fica retificado para YASMIN PRATA DE SOUSA LOPES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/07/2017 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010246/2022, fica retificado para TAIZA POLYCARPO DO VALLE, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/09/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010246/2022, fica retificado para TAIZA POLYCARPO DO VALLE, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração para exercer cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/09/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010246/2022, fica retificado para TAIZA POLYCARPO DO VALLE, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/03/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/03/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010209/2022, fica retificado para LETICIA MOTA DE OLIVEIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/01/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010209/2022, fica retificado para MARIA JACKELINE MARQUES DE SOUSA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/01/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010209/2022, fica retificado para TIAGO COUTO PAZ DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/02/2011 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/02/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010209/2022, fica retificado para MARY STELLA KELLES ABREU, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2420808"
                    ],
                    "2420805": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013475/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MICHELLY DE JESUS PERES, Matrícula nº 865.056-6, ID Funcional nº 30048346, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002279/2022 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora GABRIELA FRANKLIN LAURINDO, ID Funcional nº 43876056, vínculo 1, Matrícula nº 0964643-1, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora municipal DANIELE COZENTINO DE ALBUQUERQUE, Professor C, Matrícula nº 39326, da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005757/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora CARLA DO AMARAL PEREIRA, ID Funcional nº 43301347, Matrícula nº 0941514-2, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ, com validade a contar de 21/03/2022 e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001086/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 2021, página 18, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260004/001086/2021 -AUTORIZO...sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260004/001086/2021 - AUTORIZO...sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 08/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000328/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL LUIS ARAUJO PERES, ID Funcional nº 5036097-3, vínculo 01, Matrícula nº 3073685-4, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com validade a contar de 01/08/2022 e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2420805"
                    ],
                    "2420686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002191/2021 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 04/01/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora EDITE DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO, ID Funcional 42580269, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Agente Comunitário de Saúde, matrícula 315166 (Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), para declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, \"b\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001905/2021 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 06/07/2022 que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora CREUSA GOULART DE ARAUJO, ID Funcional 39761355, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) - inativa e Secretário de Escola, matrícula 544-4/1 (Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pela servidora de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"b\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000010/2021 - LUZIANA DE LIMA GAMA DA SILVA, ID Funcional 26509121, Subtenente BM - Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de enfermagem, matrícula 1738537 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001885/2019 - VIVIANE RIBEIRO DA FONSECA CHAGAS, ID Funcional 5632218, 3º Sargento BM/ Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1739983 (Ministério da Saúde). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002768/2022 - POLYANNA BARROS CARRETE, ID Funcional 35581360, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 233.444-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2229/2013 - ROSANGELA DOS SANTOS BAUER, ID Funcional 43358438, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3625/2015 - FERNANDA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 50368273, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002777/2022 - VERA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS, ID Funcional 37933914, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 128.446-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004456/2022 - EDUARDO CEZIMBRA LAVIOLA, ID Funcional 20832532, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 195.596-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3271/2015 - DAYANA SILVA JESUÍNO, ID Funcional 50745611, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 15112-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005436/2020 - JOEL COELHO DUARTE, ID Funcional 29186927, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Professor Auxiliar, vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360053/000094/2021 - ERICA DE MELO AZEVEDO, ID Funcional 50355341, Perito Criminal, vínculo 1 (SEPOL) e Professor Ens BásicoTécn Técnológico, matrícula 1022976 (Instituto Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003548/2022 - PEDRO AUGUSTO DE FRANÇA FILHO, ID Funcional 42589827, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Economista IV E, matrícula 9218 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000072/2022 - RONALDO CAMARA CAVALCANTE, ID Funcional 50191101, Analista da Fazenda Estadual, vínculo 1 (SEFAZ) e Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003875/2021 - ANA MARIA LUIZ DA SILVA, ID Funcional 32375794, Professor FAETEC I -20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico em Saúde Pública, matrícula 1554391 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004901/2021 - BRUNA DE ALMEIDA CARVALHO TEIXEIRA, ID Funcional 51240882, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Engenheiro Civil, matrícula 287002 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410234/2010 - KATIA REGINA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43843476, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 9103 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/002310/2022 - FABIANO FRANCISCO DOS SANTOS, ID Funcional 24391867, 1º Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Professor Ensino Fundamental, matrícula 328.641-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2420686"
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                    "2420692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 11.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000963/2022.\r\n\r\nOnde se lê: TAIS MACIEL DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nLeia se: TAIS MACIEL DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2420692"
                    ],
                    "2420747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/0116/2089/2006\r\n\r\nOnde se lê: MELAINE HUREL BARROSO\r\n\r\nLeia se: MELANIE HUREL BARROSO\r\n\r\nId: 2420747"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nDESIGNA LUIZ FERNANDO MATOS DOS SANTOS, Assistente V, como Membro Titular e LUCIENE MACHADO VELASQUES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da contratação, JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento H, bem como MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação de empresa de engenharia visando eliminações infiltrações e readequações através instalações paredes em Drywall”, que trata o Processo nº SEI-150001/011599/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.660-00.\r\n\r\nId: 2420543"
                        ],
                        "2420544": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nDESIGNA MARLI SILVA, Agente Administrativo E, como Presidente, DEBORA FERREIRA DA ROSA, Agente Administrativo B e DAVID CYTRYNBAUM, Agente de Saneamento I como Membros Titulares e KELLY MATTA DA CUNHA, Agente Administrativo E, como Membro Suplente. Gerente do contrato, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como ELIZABETH CHRISTINA DUQUE ESTRADA MEYER, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação de produtos e serviços por meio do pacote de serviços dos Correios”, que trata o Processo nº SEI-150001/012174/2022. Contrato CEDAE nº 084/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.661-00. \r\n\r\nId: 2420544"
                        ],
                        "2420542": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012851/2022 - Considerando a Resolução de Diretoria de 04/08/2022, e que o pagamento da presente despesa atende ao Decreto Estadual n° 47.240 de 31/08/2020, RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA - no valor total de R$ 15.415,50 (quinze mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos), em favor de BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA, referente a “Aquisição de 12.000.000 kg de Policloreto de Alumínio Líquido - (PAC) - ETA Guandu”.\r\n\r\nId: 2420542"
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                        "2420499": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6280 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 033/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160192/000510/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Marcio de Lemos Braga, Id. Func. nº 5108153-9, Chefe de Centro, em substituição ao servidor Ricardo Pereira Dinis, Id. Func. nº 5031073-9, Diretor-Geral da Diretoria de Habilitação, como fiscal do Convênio nº 033/2022 firmado com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do RJ-CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08/08/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2420499"
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                        "2420500": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6288 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA PORTARIA DETRAN RJ Nº 6212, DE 21 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-150023/000397/2021 e SEI-150023/000304/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 24 de maio de 2022, o prazo previsto no art. 1º da Portaria DETRAN/ RJ nº 6212, de 21 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho Temporário, instituída pela Portaria DETRAN/RJ nº 6212, de 21 de março de 2022, passando a ter os seguintes membros, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nCOORDENAÇÃO:\r\n\r\nJaqueline das Dores Couto, Id. Func. nº 4250829-0, Assistente Técnico de Trânsito, e;\r\n\r\nJorge da Silva Fernandes, Id. Func. nº 5032632-5, Assistente Técnico de Trânsito.\r\n\r\nEXECUÇÃO:\r\n\r\nFelipe de Moraes Albuquerque, Id. Func. nº 5031325-8, Assistente Técnico de Trânsito;\r\n\r\nRosângela Rosa dos Santos, Id. Func. nº 5106000-0, Chefe de Serviço;\r\n\r\nHenrique César Silva da Fonseca, Id. Func. nº 4400123-1, Assistente Técnico de Trânsito;\r\n\r\nGiordano Marques da Costa, Id. Func. nº 5031300-2, Assistente Técnico de Trânsito;\r\n\r\nGeisa Lourenço Rosário, Id. Func. nº 5029791-0, Assistente Técnico de Trânsito; e\r\n\r\nDaphne Christine das N. F Viana, Id. Func. nº 5029698-1, Assistente Técnico de Trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados não devem estar envolvidos nos fatos a serem apurados e não possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas.\r\n\r\nArt. 4º - A quantificação do dano e todos os papéis de trabalhos utilizados deverão ser encaminhados à Comissão de Tomada de Contas no prazo estabelecido do art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Não cabendo ao Grupo de Trabalho quaisquer responsabilidades legais sobre o resultado do dano ao erário encontrado.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2420500"
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                        "2420668": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150046/000413/2022 - CANCELO o funcionamento do CFC J B LTDA ME, registro DH AB/840, no endereço funcional Rua Jardim Botânico, s/nº - Lote 31, Quadra 207, Loja B - Vila São João - São João de Meriti - RJ, e AUTORIZO o funcionamento do CFC J B LTDA ME, registro DH AB/840, no endereço funcional Avenida Comendador Teles, nº 00 - Lote 10, Quadra 41 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nId: 2420668"
                        ],
                        "2420673": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 48 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, DO CONTRATO/IRM/ 07/ 2022 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000246/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato/IRM/07/2022, celebrado com a empresa R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nGlauce Kelly Freitas Fernandes, ID nº 5097839-0.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nFernanda Werner Vianna Gomes, ID n.5111918-8,\r\n\r\nAna Carolina Hyczy de Siqueira, ID nº4436861-5 e\r\n\r\nFabio Sampaio Ferreira, ID 43464807, conforme autorizado no processo nº SEI-120228/000110/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 007/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial revogando a PORTARIA IRM SEI Nº 42, DE 25/07/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nROBERTO VENTRIGLIA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2420673"
                        ],
                        "2418474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE 23/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000244/2021 - HOMOLOGO a licitação na de concorrência do tipo técnica e preço, e ADJUDICO o objeto à Empresa TCRE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 67.987.198/0001-10, cujo teor é a contratação de serviços de assessoria técnica ao Instituto Rio Metrópole (IRM), a fim de exercer as atividades de gerência e operação do Centro de Controle e Operação Provisório do Sistema de Fornecimento de Água (SFA). Vencedora com o valor total de R$ 10.327.466,58 (dez milhões e trezentos e vinte e sete mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2418474"
                        ],
                        "2419291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000228/2021 - HOMOLOGO a licitação na de concorrência do tipo técnica e preço, e ADJUDICO o objeto à Empresa ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 11.380.698/0001-34, cujo teor é a contratação de consultoria técnica especializada para elaborar o Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMetGIRS, focado no atendimento das necessidades dos 22 (vinte e dois) Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ). Vencedora com o valor total de R$ 2.886.314,75 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e trezentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2419291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2420567": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 158 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/008281/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fábio da Silva Siqueira, ID 4378056-3, para atuar como responsável pela governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade de que trata o caput deste artigo fica vinculada à Subsecretaria Executiva.\r\n\r\n§ 2º - Fica criada, no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ, a unidade GOVTIC - Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - As áreas integrantes da estrutura organizacional da SEPLAG devem atuar de forma colaborativa, com vistas a propor e adotar medidas para aperfeiçoar e implementar a governança de TIC.\r\n\r\nArt. 3º - A governança de TIC compreende o conjunto de políticas, princípios, regras, papéis e responsabilidades, associado a estruturas, processos e pessoas, para fins de direção e controle do uso atual e futuro de tecnologias, em alinhamento com as estratégias e diretrizes da Secretaria, de forma a subsidiar os objetivos de negócio e a tomada de decisões, bem como suprir as necessidades organizacionais relacionadas aos dados, informações, comunicação, conhecimento e inovação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2420567"
                    ],
                    "2420384": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 20 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo nº SEI-120001/008005/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam definidos como membros do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas os seguintes servidores:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: \r\n\r\na) Thiago Farias Dias, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5119246-2; e\r\n\r\nb) Marilda Sant'Anna Maciel, Assessora-chefe de Logística, ID Funcional 5025259-3.\r\n\r\nII - da Procuradoria Geral do Estado - PGE: \r\n\r\na) Rodrigo Crelier Zambão da Silva - Procurador-Assessor - ID Funcional 4266595-7; e \r\n\r\nb) Cristina Ferreira Tenório Francesconi - Procuradora-Assistente - ID Funcional 4387176-3.\r\n\r\nIII - da Controladoria Geral do Estado - CGE: \r\n\r\na) Jose Wellington Verissimo Lustosa - Auditor - ID Funcional 1959055-5; e \r\n\r\nb) Robson Ramos Oliveira - Auditor - ID Funcional 2911435-7.\r\n\r\nIV - Da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\na) Agnaldo Balon, Subsecretário Geral de Estado da Casa Civil, ID Funcional 5087021-1; e\r\n\r\nb) Débora Peçanha Gonçalves, Superintendente de Contratos e Compras, ID Funcional 4362478-2.\r\n\r\nArt. 2º - As datas e pautas das reuniões de seus membros serão definidas pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e informadas aos participantes por correio eletrônico. \r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 04, de 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2420384"
                    ],
                    "2420385": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 21 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ TÉCNICO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo nº SEI-120001/008005/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidos como membros do Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\na) Rudá Brandão Azambuja Neto, Assessor, ID Funcional 4177432-9.\r\n\r\nb) Heloísa Berto da Silva - Superintendente - ID Funcional 5018317-6.\r\n\r\nc) Marta Sampaio de Freitas - Superintendente - ID Funcional 2555326-7 (Suplente).\r\n\r\nII - Da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM:\r\n\r\na) Rafael Barros de Santana, Maj PM - Subdiretor Administrativo e Chefe da Seção de Contratos, ID Funcional 0595652-8; e\r\n\r\nb) Ricardo Rosso Rodrigues da Costa Cabral, 1º Ten PM - Chefe da Assessoria de Licitações e Contratos, ID Funcional 5089337-8 (Suplente).\r\n\r\nIII - Da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL:\r\n\r\na) Andrea Nunes da Costa Menezes, Diretora-Geral de Contratações e Convênios, ID Funcional 565602-8; e\r\n\r\nb) Marco Landeira de Oliveira, Diretor da Divisão de Preparação das Contratações, ID Funcional 3002387-4 (Suplente).\r\n\r\nIV - Da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC:\r\n\r\na) Rafael Paiva Vieira - Cel BM QOC/99 - ID Funcional 2653154-2;\r\n\r\nb) Daniel Augusto da Silva Vilaça - Ten Cel QOC/01 - ID Funcional 2645711-3 (Suplente).\r\n\r\nV - Da Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\na) Cristiane Seixas Fernandes - Superintendente de Compras e Licitações - ID Funcional 0570266-6; e\r\n\r\nb) Thais Santos Serra - Coordenadora de Licitação - ID Funcional 5004445-1 (Suplente).\r\n\r\nVI - Da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\na) Sarah da Silva Alcântara, Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, ID Funcional 5036090-6; e\r\n\r\nb) Luis Claudio da Costa Bezerra, Coordenadoria de Licitações, ID Funcional 4274792-9 (Suplente)\r\n\r\nVII - Da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\na) Melina Moreira Amato Kneip - Diretora Geral de Administração e Finanças - ID Funcional 4398760-5; e\r\n\r\nb) Tamara Monteiro Ferreira Porto, Coordenadora de Planejamento de Compras, ID. Funcional: 5114631-2 (Suplente).\r\n\r\nVIII - Da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA:\r\n\r\na) Gabriel de Miranda Peçanha - Superintendente de Licitações e Contratos - ID Funcional 5121690-6; e \r\n\r\nb) Murilo Vieira Coura - Coordenador de Licitações - ID Funcional 5121612-4 (Suplente). \r\n\r\nIX - Do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN:\r\n\r\na) Everton Almeida da Silva, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional: 4400030-8; e\r\n\r\nb) Bruno Targino Garcia - Assistente Técnico Administrativo - ID Funcional 4400598-9 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2º - As datas e pautas das reuniões de seus membros serão definidas pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e informadas aos participantes por correio eletrônico. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias SEPLAG/SUBLOG nº 05, de 09 de agosto de 2021 e nº 07, de 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2420385"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2420444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 85 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Adriana Claro Ribeiro Amaral, ID Funcional nº 4361563-5, Giovana Cardeal dos Santos, ID Funcional nº 5102279-6, e Deborah Cristina Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5126558-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 014/2022, celebrado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV EBAPE, cujo objeto é prestação de serviços educacionais por meio de curso de mestrado profissional em administração pública (MAP), formação stricto sensu, para turma in company, contendo 30 (trinta) vagas para servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência, constante do Processo nº SEI-040089/000045/2022,\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Jully Costa da Silva Mendes, ID Funcional nº 51254158 como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Designar a servidora Ana Paula Pereira de Souza, ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2420444"
                    ],
                    "2420445": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 86 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Franklin da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8 e Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, celebrado com a concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, cujo objeto é prestação de serviço abastecimento de água e esgotamento sanitário no endereço Rua Eng. Trindade, nº 397-A - Campo Grande, constante do Processo nº SEI-040182/000127/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3 como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Designar a servidora Ana Paula Pereira de Souza, ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2420445"
                    ],
                    "2420426": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 87 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Sara Meireles Venancio de Souza - Id Funcional 5028600-5 e Pablo Felix da Silva Valadares - Id Funcional 5119185-7 como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor Titular Mario Tinoco da Silva Filho ID Funcional 5007747-3 pelo servidor Pablo Felix da Silva Valadares - Id Funcional 5119185-7 na Comissão de Acompanhamento da Execução, Recebimento, Fiscalização e Gestão do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nNP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA\r\n\r\n012/2021\r\n\r\nSEI-040182/000257/2021\r\n\r\n2019/2021\r\n\r\nArt. 3º- A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Pablo Felix da Silva Valadares - Id Funcional 5119185-7, Aline Ribeiro Moreira ID Funcional 4269255-5 e Claudia Nunes Mattos, ID Funcional 5114363-1 e como suplentes a servidora Sara Meireles Venancio de Souza - Id Funcional 5028600-5, conforme disposto no art. 13º da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Informar que a servidora Claudia Nunes Mattos, ID Funcional 5114363-1, indicada na Portaria DEPGAF nº 2019 de 22 de setembro de 2021, passou de substituto para titular na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 012/2021.\r\n\r\nArt. 5º - Informar que a servidora Carla Alessandra de Souza Romão ID Funcional 5033374-7, indicada na Portaria DEPGAF nº 2019 de 22 de setembro de 2021, não faz mais parte da Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 012/2021.\r\n\r\nArt. 6º - Manter a servidora Rosiléia Nascimento Patricio, ID Funcional nº 5114640-1, como Gestora do contrato, conforme disposto no art. 12º da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2420426"
                    ],
                    "2420552": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES, Identidade Funcional nº 4324681-8, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12003303140 e 12003303105 - da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº SEI-040204/000583/2022.\r\n\r\nDESIGNA LEILA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 2039497-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 12003303104 - do Posto de Controle Fiscal - Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº SEI-040204/00583/2022.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL GOMES DE SA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028151-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 12003303150 - da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº E-04040204/000584/2022.\r\n\r\nDESIGNA WENDEL GUIMARAES DA SILVA, Assistente II, Identidade Funcional nº 5006506-8, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12012000000, 12012010000 e 12012020000 - da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº SEI-040204/000598/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA DOS SANTOS GUILHERME, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1944661-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 12003303040 - da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº SEI-040204/000582/2022.\r\n\r\nId: 2420552"
                    ],
                    "2420248": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 113 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em exercício, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 13/22, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01 e o disposto no processo nº SEI-040106/000124/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a data fim do código RJ802332 da tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ802332\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo - Decreto nº 45.607 de 2016\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\nDecreto nº 45.607 de 2016\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro Informações Fiscais em exercício \r\n\r\nId: 2420248"
                    ],
                    "2420371": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 02/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71783 - Processo nº E04/035/230/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10736 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\n\r\nRecurso nº 71935 - Processo nº E04/016/2859/2016 - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10739 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67426 - Processo nº E04/040/6/2016 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.748 - EMENTA: DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. Excluído do lançamento o crédito tributário referente ao período de janeiro de 2010 a novembro de 2010. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 23/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 50371 - Processo nº E04/244240/2010 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.764 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. NULIDADE DO ACÓRDÃO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75440 e 75771 - Processos nºs E-04/057169/2009 e E04/057257/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a admissibilidade, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.780 e 10.781. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMEN TAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 23/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74110 - Processo nº E04/037/100254/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhido a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi acolhido a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.787 - EMENTA: PRELIMINAR REGRA DECADENCIAL TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇAO. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/11/2013. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. MÉRITO. CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\n\r\nRecurso nº 69830 - Processo nº E-04/013/713/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.793. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. APLICADA LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Impõe-se a decretação de nulidade do lançamento, quando verificada a aplicação de legislação superveniente aos fatos geradores em questão. Inteligência do artigo 144, caput, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 30/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73594 - Processo nº E-04/033/100040/2018 - Recorrente: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.806 - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 13/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74035 - Processo nº E-04/079/5307/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, em relação a preliminar de não conhecimento, por unanimidade foi acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.816. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 18/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74347 - Processo nº E-04/037/100303/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.845. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 25/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73972 - Processo nº E04/211/2215/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhido o pedido de nulidade do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.851 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE ACOLHIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 73139 e 73140 - Processo nº E-04/045/100023/2018 e E-04/045/100021/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Após, quanto admissibilidade do recurso, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10854 e 10855 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Em revisão aos argumentos e provas apresentados no recurso de levantamento da perempção, incluindo os supostamente omitidos, verifica-se que os mesmos não se mostraram relevantes para justificar o objetivo pretendido pelo contribuinte, já que ausente matéria fática capaz de refutar, de imediato, a autuação. Correta a conclusão da Câmara. Não verificada no presente caso a ocorrência das hipóteses de nulidade previstas nos inc. II e III do art. 48 do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. - PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 15/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75880, 75881 e 75882 - Processos nºs E04/211/16154/2019, E04/211/16158/2019 e E04/211/16155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10859, 10860 e 10861 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO MATÉRIA. MATÉRIA DE ORDEM QUE SE IMPÕEM. É configurando que as razões expostas no acórdão recorrido demonstram lapsos ao trocar informações importantes constantes no relato do Auto de Infração, o que, de forma inconteste, envereda o caso em tela ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RECURSO AO PLENO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 71572 e 71573 - Processos nºs E-04/044/134/2017 e E04/044/130/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CRBS S/A - Recorridas: CRBS S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acordãos nºs 10863 e 10864 - EMENTA: DO RECURSO DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi alcançado pela decadência. RECURSO DESPROVIDO. - DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 72701 - Processo nº E04/029/442/2018 - Recorrente: CONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10865 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Produto objeto do anexo do Protocolo nº 192/2009, sendo signatários os estados de origem e de destino, incorporação à legislação local através do Decreto nº 42.303/2010. Recorrente enquadrada como responsável solidária, ex vi do artigo 25, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.171/07, vigente na época do fato gerador. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 22/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72630 - Processo nº E04/002/104/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10869 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão da e. Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, quando da apreciação do feito se manifestou de forma cristalina e objetiva acerca da totalidade das questões de fato e direito postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo com o próprio entendimento e seu livre convencimento, abalizado nos aspectos pertinentes à lide em comento, assim como legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A apresentação de acórdão divergente, pontua- se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71264 - Processo nº E-04/036/145/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10870 - EMENTA: ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ENQUADRAMENTO NA DISPENSA LEGAL PREVISTA NO OFÍCIO Nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPROCEDENTE. A atividade de locação de equipamentos encontra-se inserida no comendo de dispensa genérica de recursos contida no Ofício nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018, devendo, portanto, ser julgado improcedente o lançamento do crédito tributário que exija, unicamente, imposto incidente sobre esta atividade. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 29/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74639 - Processo nº E04/040/1182/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10877 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 06/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 60656 - Processo nº E-04/022/1894/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 10879 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74349 - Processo nº E-04/211/1966/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.880. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 12 de dezembro de 2013 atingidos pela decadência total. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 13/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 63196 - Processo nº E-04/022/1854/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10889 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Auto de infração que exige imposto cujo valor foi determinado por meio de arbitramento, sem indicação dos dispositivos legais pertinentes. Ausência de elementos que demonstrem a validade da metodologia utilizada para o arbitramento realizado. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. VÍCIO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 63854 - Processo nº E-04/031/138/2015 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10891 - EMENTA: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 6º, III DO RICC. DECISÃO DA CÂMARA. ERRO DE FATO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. Constatada a ocorrência de erro de fato na decisão da câmara, a decretação de nulidade é medida que se impõe, com a remessa dos autos ao órgão fracionário para novo julgamento. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 20/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69280 - Processo nº E-04/034/7770/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10895 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS. Assim, no caso dos autos ficou demonstrado que o estabelecimento da importadora está localizado em outra unidade da Federação, que é o sujeito ativo da obrigação tributária em questão. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 76041 - Processo nº E-04/211/8065/2019 - Recorrente: MERCADO FRAGOSÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10897 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apresentado pela Recorrente não se presta a comprovar o dissídio, pois além de ter sido prolatado pela mesma Câmara recorrida, refere-se a decisão proferida em Recurso de Ofício, cuja utilização como paradigma de divergência foi afastada pelo art. 105, inc. III, §1º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - Resolução SEFCON 5.927/01. Questões preliminares e pedido de diligência já discutidos na decisão cameral unânime, não tendo havido a apresentação de paradigma pela Recorrente que permita a sua reavaliação pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 77029 - Processo nº E-04/211/19800/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10898 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 27/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71265 - Processo nº E-04/036/146/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10899 - EMENTA: ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ENQUADRAMENTO NA DISPENSA LEGAL PREVISTA NO OFÍCIO Nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPROCEDENTE. A atividade de locação de equipamentos encontra-se inserida no comendo de dispensa genérica de recursos contida no Ofício nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018, devendo, portanto, ser julgado improcedente o lançamento do crédito tributário que exija, unicamente, imposto incidente sobre esta atividade. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 28/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72379 - Processo nº E-04/044/289/2017 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da recorrida. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia Araujo Jorge, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Após, julgou-se separadamente a exclusão dos descontos incondicionais, sendo rejeitado por maioria, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Acórdão nº 10.496. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. A validade do inciso III, do artigo 2º da Resolução SEFAZ821/14 constitui matéria intimamente ligada ao mérito, cuja apreciação à frente se fará. No tocante a nulidade do acórdão, por omissão quanto a alguns argumentos de defesa, tal assertiva não merece prosperar, porquanto a decisão em foco contém motivação eficaz e suficiente para embasar suas conclusões, independente de qualquer juízo de valor. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Resolução Sefaz nº 821/14, especificamente o artigo 2º, III. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 03/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 74282, 74534, 75443, 75444 e 75991. - Processos nºs E-04/079/2072/2015, E-04/057483/2008, E-04/058088/2011, E-04/058022/2011 e E-04/063399/2007- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10911, 10912, 10913, 10914 e 10915. - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 970.343/PR. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 72705, 72706, 72707, 72708 e 72709 - Processos nºs E04/044/71/2018, E04/044/73/2018, E04/044/72/2018, E04/044/70/2018 e E04/044/69/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LT DA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Celso Mattos. Após, por maioria de votos, foi negado provimento ao pedido subsidiário de revisão da base de cálculo, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Gustavo Kelly Alencar e Celso Mattos. - Acórdãos nºs 10.507, 10.508. 10.509, 10.510 e 10.511 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Resolução Sefaz nº 53/2017, especificamente o artigo 1º, §1º, II. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 05/01/2022.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73357 - Processo nº E-04/037/100072/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Vera Lucia Marques de Freitas, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva da Duarte. - Acórdão nº 10.539 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Acolhida a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 07 de agosto de 2013. 3.1.5. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. 1. Os produtos em questão, não se incorporando fisicamente ao produto final, nem sendo imediata e integralmente consumidos no processo produtivo, são classificados como materiais de uso e consumo, cujo direito ao crédito somente se dará a partir de 2020. Auto de Infração julgado procedente.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 68304 e 68305 - Processos nºs E-04/036/20/2016 e E-04/036/19/2016 - Recorrente: OI MÓVEL SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TNL PCS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gustavo Kelly Alencar, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita e Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentou declaração de voto. - Acórdãos nºs 10.594 e 10.595. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NÃO MEDIDO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE. LOCAL DA OPERAÇÃO. O local da operação do prestador de serviço de comunicação não medido é do estabelecimento que detém a autorização para prestação do serviço. Assim, na hipótese de prestador e tomador do serviço estarem localizados em unidades da federação distintas, aplica-se o disposto no §6º do artigo 11 da LC nº 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70574 - Processo nº E04/044/126/2017 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Não houve recurso quanto ao mérito. - Acórdão nº 10.599. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 11/04/2022.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 17/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72294 - Processo nº E04/037/94/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.642. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não restou verificado a ausência de análise sobre argumento trazido em sede de Recurso Voluntário. Decisão devidamente fundamentada quanto as teses trazidas pelo contribuinte. Também não se verifica nulidade por mero equívoco que não tenha prejudicado o entendimento e a defesa da recorrente. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO AO MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74108 - Processo nº E-04/037/100253/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 10.665. - EMENTA: DECADÊNCIA TOTAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 69122 e 69291 - Processos nºs E-04/036/87/2016 e E-04/036/115/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.683 e 10.684 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 15/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74134 - Processo nº E-04/046/100115/2018 - Interessada: ITAMIL ITAPEMIRIM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA. - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.685 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula, à luz do art. 6º, III, do Regimento Interno do CCRJ, a decisão em que for constatada erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\n\r\nId: 2420371"
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                    "2420636": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 17/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78567 - Processo nº E-04/211/16120/2020 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL- Interessada: CONTINENTAL SERVICOS DO BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dorneles do Espirito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.933 - EMENTA: REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIRO IMPEDIDO. IMPOSSIBILIDADE REGIMENTAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. Por expressa imposição regimental, deve-se anular o acórdão quando for constatado a participação no julgamento de Conselheiro que estaria impedido por disposição regimental. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2420636"
                    ],
                    "2420569": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 13 de setembro de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.274 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/011392/2020 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 79.036 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/011541/2021- Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.046 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009589/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.170 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040235/000528/2021- Recorrente: CRIAT PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\n.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2420569"
                    ],
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 13 de setembro de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.214 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000307/2017 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 79.058 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002887/2021 - Recorrente: INDIOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.061 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009926/2021 - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 78.700 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/007427/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\n.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2420570"
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                    "2420571": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 14 de setembro de 2022, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.110 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/003763/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 79.263 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/031/100026/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.924 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001336/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRASIL 3B SCIENTIFIC - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.927 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001939/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RODOJUNIOR TRANSP LOGISTICA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2420571"
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                    "2420609": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferênciado dia 22/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.887 - Processo nº E-04/211/019041/2019 - Recorrente: TACHI S BRASIL INDUSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pelo Conselheiro Relator, determinado o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. - Acórdão nº 19.132 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferênciado dia 10/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.513 - Processo nº E-04/040/001194/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.193 - EMENTA: MULTA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - O Autuado procedeu por sua conta e risco ao proceder de forma contrária ao que determina a norma, deixando de emitir documento fiscal para sustentar a transferência de crédito, fato que resultou na multa ora atacada. Multa aplicada constando na exordial, encontra-se associada ao delito cometido. Desnecessária diligência/perícia pleiteada, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.519 - Processo nº E-04/040/001074/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.194 - EMENTA: MULTA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO O Autuado procedeu por sua conta e risco ao proceder de for ma contrária ao que determina a norma, deixando de emitir documento fiscal para sustentar a transferência de crédito, fato que resultou na multa ora atacada. Multa aplicada constando na exordial, encontra-se associada ao delito cometido. Desnecessária diligência/perícia pleiteada, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.541 - Processo nº E-04/040/001164/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.195 - EMENTA: MULTA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. O Autuado procedeu por sua conta e risco ao proceder de forma contrária ao que determina a norma, deixando de emitir documento fiscal para sustentar a transferência de crédito, fato que resultou na multa ora atacada. Multa aplicada constando na exordial, encontra-se associada ao delito cometido. Desnecessária diligência/perícia pleiteada, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.438 - Processo nº E-04/211/016932/2019 - Recorrente: OCYAN S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.225 - EMENTA: ICMS. REMESSA PARA CONSERTO/MANUTENÇAO. NÃO RETORNO DAS MERCADORIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. É devido o imposto suspenso quando da saída sempre que não houver a comprovação do retorno das mercadorias remetidas para conserto/reparo/industrialização, em operações internas e interestaduais, no prazo estabelecido na legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 78.625 e 78.626 - Processos nº E-04/211/008902/2021 e E-04/211/008750/2021 - Recorrente: S M PONTES DISDTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: AFR-34.01-NOVA FRIBURGO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.227 e 19.228. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado nos autos a perempção na apresentação da impugnação. Contribuinte não apresentou argumentos relevantes para levantamento da perempção. RECURSOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 78.797 - Processo nº E-04/211/001212/2021 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento parcial ao recurso e apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 19.229 - EMENTA: MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO INCORRETA EFD. Comprovado na peça acusatória que o Apelante apresentou dados incorretos na remessa dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD). Em nenhum momento a autuada questionou os erros apurados, silenciando-se quanto à acusação fiscal, deixando de propiciar qualquer fato extintivo, impeditivos ou modificativo que pudesse sustentar a improcedência pleiteada. Os argumentos trazidos em ter havido erro “sistêmico”, não pode ser considerado como atenuante e que lhe possa haver qualquer favorecimento. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que cogitar multa diferenciada da aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.792 - Processo nº E-04/211/006820/2021 - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.236 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO PLANILHA CITADA NO AI. Comprovado que no momento da ciência do AI a impugnante tomou conhecimento de cada NFe objeto do lançamento. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. ART. 1º DO DEC. Nº 44.945, NÃO OBERVADO PELO CONTRIBUINTE. HIERARQUIA DAS NORMAS. Normas jurídicas válidas. Avaliação e utilização do critério hierárquico, pelo qual a regra hierarquicamente superior prevalece sobre a inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.647 - Processo nº E-04/211/004516/2021 - Recorrente: L M INDUSTRIA DE TINTAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.238 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O Recorrente sustenta que o produto “álcool anidro” não estaria sujeito ao regime de substituição tributária, pois teria sido utilizado na consecução de suas atividades. Contudo, diferentemente do que alega o Recorrente, a sua tese defensiva não assiste razão. Primeiramente, importante ressaltar que o Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de trazer quaisquer elementos de prova capazes de refutar a narrativa traçada pela autoridade fiscal. Com efeito, os documentos fiscais foram tidos como inidôneos por acobertarem operações fraudulentas, fictícias e destinadas a empresas de fachada. Destarte, conforme relatado na inicial, o combustível era entregue para um terceiro oculto nos documentos fiscais, provavelmente postos revendedores das proximidades da LM, em Duque de Caxias, razão pela qual, o etanol. adquirido em São Paulo deveria ter sido tributado antecipadamente por substituição tributária e o ICMS das operações deveria ter sido pago na entrada do território fluminense. Sendo assim, não há dúvidas de que a mercadoria em análise está sujeita ao regime de substituição tributária, conforme dispõe os artigos 1º e 2º, inciso IV, do Livro VI, RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.835 - Processo nº E-04/041/102804/2018- Recorrente: DULCE VALTER COELHO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.246 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos apresentados pela Recorrente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.841 - Processo nº E-04/211/016443/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.249 - EMENTA: MÉRITO. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ENTREGA EM LOCAL DIVERSO. Uma vez constatada a inidoneidade do documento fiscal, correta a avocação pela fiscalização do artigo 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96, atribuindo a Recorrente, transportadora da mercadoria, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.842 - Processo nº E-04/211/016615/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.250 - EMENTA: MÉRITO. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ENTREGA EM LOCAL DIVERSO. Uma vez constatada a inidoneidade do documento fiscal, correta a avocação pela fiscalização do artigo 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96, atribuindo a Recorrente, transportadora da mercadoria, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 77.065 - Processo nº E-04/211/006686/2020 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.251 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 78.852 - Processo nº E-04/211/012215/2020- Recorrente: OKSMAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.254 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO\r\n\r\nComprovado o documento fiscal cancelado. Responsabilidade do transportador. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência fiscal. Infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.035 - Processo nº E-04/046/000137/2016- Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.261 - EMENTA: ICMS. SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHER. SUBSTITUTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. A mercadoria objeto da autuação está sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo I, subitem 29.3.9, Livro II, RICMS/00, na redação do Decreto nº 44.318/13, com embasamento legal no Protocolo ICMS nº 45/2013 e o contribuinte destinatário foi corretamente nomeado substituto tributário, nos termos da legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 78.073 - Processo nº E-04/211/019305/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.262 - EMENTA: DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Os materiais envolvidos na manutenção de máquinas e equipamentos e outros elementos, tais produtos constituem material de uso e consumo utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de sua unidade, produtos considerados como crédito financeiro pois não sofrem consumo imediato e integral, de tal forma que não integram as mercadorias a serem comercializadas. RECURSO DESPROVIDO - AI procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.545 - Processo nº E-04/211/003231/2019- Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.269 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos utilizados na sanitização do estabelecimento fabril ou, no caso da amônia, para gerar baixas temperaturas durante o processo produtivo e não comprometer a qualidade dos produtos, se encaixam perfeitamente nos critérios definidos pelo PN 10/75 para reconhecimento de um bem como produto intermediário, quais sejam, participação intrínseca no processo produtivo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.638 - Processo nº E-04/040/001040/2017- Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.270 - EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A Autuada lançou em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) débitos relativos a transferência de crédito sem, no entanto, emitir a necessária Nota Fiscal para efetivação da transferência de crédito. A responsabilidade tributária tem cunho objetivo, independendo da intenção do agente (art. 136 do CTN). Penalidade prevista em lei, não sendo este órgão julgador o foro próprio para se arguir inconstitucionalidade de qualquer norma da legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.515 - Processo nº E-04/040/001109/2017- Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.271 - EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A Autuada lançou em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) débitos relativos à transferência de crédito sem, no entanto, emitir a necessária Nota Fiscal para efetivação da transferência de crédito. A responsabilidade tributária tem cunho objetivo, independendo da intenção do agente (art. 136 do CTN). Penalidade prevista em lei, não sendo este órgão julgador o foro próprio para se arguir inconstitucionalidade de qualquer norma da legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 78.658 - Processo nº E-04/211/006614/2021- Recorrente: ALTEC INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.272 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação, extrapolando o prazo previsto no artigo 25, inciso III, Decreto nº 2.473/1979. Correta a decisão a quo negando seguimento a defesa formulada. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A declaração de intempestividade da impugnação em instancia a quo, confirmada nessa assentada, impede a instauração da fase litigiosa, restringindo exame da preliminar de nulidade do auto de infração provocada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.973 - Processo nº E-04/022/1135/2017- Recorrente: ERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.273 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE GIAS ICMS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatado que o Contribuinte deixou de apresentar as GIAS ICMS relativas aos períodos de 06/2013 à 12/2014 no prazo estabelecido na 3ª intimação, do que do que resultou a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B, I, alínea “c”, Item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.975 - Processo nº E-04/022/1128/2017- Recorrente: ERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.274 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. NÃO POSSUIR OS LUVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS REGISTRO DE SAÍDAS E REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatado que o Contribuinte não possui os livros fiscais obrigatórios Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, relativos ao exercício de 2013, do que do que resultou a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-C, inciso II, Item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, in verbis: RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.792 - Processo nº E-04/211/002274/2020- Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.275 - EMENTA: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. Por ocasião da entrada da mercadoria importada por conta e ordem em seu estabelecimento obriga-se o Contribuinte emitir nota fiscal, não o fazendo, atrai o descumprimento da obrigação acessória reclamada na exordial, nos termos que dispõe o inciso II, do artigo 149, Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, acrescentado pela Resolução nº 760/2014. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 78.848 - Processo nº E-04/211/006313/2021- Recorrente: MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.276 - EMENTA: GIA-ST - DADOS INCORRETOS. A penalidade encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, informação incorreta na GIA-ST, sendo aplicada a multa com respaldo no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.241 - Processo nº E-04/211/015971/2020- Recorrente: OLATEX MALHAS COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.266 - EMENTA: ICMS - FALTA ESCRITURAÇÃO NFe. Irregularidade constatada a partir da detecção por parte da fiscalização, que o contribuinte teria deixado de lançar notas fiscais de aquisição de mercadorias nos livros próprios, conduta omissiva que fez surgir a presunção legal de omissão de saída de mercadoria tributável sem o pagamento do imposto correspondente. (Ex vi- inc. V do art. 3º-E da Lei 2.657/1996). Simples Nacional - aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência. Dispositivos infringidos e penalidade incorrida aplicadas corretamente. Diligência recusada - os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.632 - Processo nº E-04/211/016224/2020- Recorrente: RODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.283 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatado que o Contribuinte apresentou em sua EFD dados incorretos e após ter sido intimado a fazê-lo, entregou a retificação, do que resultou a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B, I, alínea “b”, Item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.823 - Processo nº E-04/211/008578/2021- Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.289 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MULTA FORMAL. É aplicável a penalidade prevista no artigo 62-C, III, “1” da Lei 2.657/96 na hipótese de não emissão de nota fiscal na entrada de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 78.824 - Processo nº E-04/211/008581/2021- Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.291 - EMENTA: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE DESCARACTERIZA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APRESENTAÇÃO DE ROBUSTOS FUNDAMENTOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. VALIDADE. A descaracterização de negócios jurídicos, realizada de forma justificada, fundamentada e amparada por documentação de suporte, deve ser validada por estar apta a produzir plenos efeitos jurídicos. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 78.825 - Processo nº E-04/211/008574/2021- Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRE SENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.292 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 78.826 - Processo nº E-04/211/008583/2021 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.290 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MULTA FORMAL. É aplicável a penalidade prevista no artigo 62-C, III, “1” da Lei 2.657/96 na hipótese de não emissão de nota fiscal na entrada de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 77.704 - Processo nº E-04/023/000497/2019 - Recorrente: MARCOS AURELIO DO AMARAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.293 - EMENTA: NULIDADE - LANÇAMENTO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se nos limites da legislação (art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79). NULIDADE REJEITADA. ITD- DOAÇÃO. Configurada a doação, com apuração na Declaração Original de Ajuste Anual - IRPF - Ano Calendário 2014, apresentada em 30.03.2015. A retificação da declaração após intimado, não se presta para alterar a declaração de vontade primitiva. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.568 - Processo nº E-04/211/002173/2018 - Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.295 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegado pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - DEIXAR DE ENTREGAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO DO ICMS (GIAS). Comprovado nos autos que a recorrente não entregou as Guias de Informação do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos do 01/2013 a 12/2013, afigura-se legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a penalidade do art. 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1 da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.569 - Processo nº E-04/211/002184/2018- Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.296 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegado pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - EFD, GIA, DECLAN e DUB. Comprovado nos autos que a recorrente não entregou arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN) e Documentos de Utilização de Benefício (DUB), afigura-se legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/96, com a penalidade dos artigos 62-B, inciso I e parágrafo 2º, Inc. II da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.570 - Processo nº E-04/211/000538/2018- Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.297 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegado pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - NÃO ATENDIMENTO À SEGUNDA INTIMAÇÃO FISCAL. Comprovado nos autos que a recorrente não atendeu a segunda intimação fiscal (nº 513002-89/2) afigura-se legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelo artigo 65, inciso II, item 1 da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.529 - Processo nº E-04/211/001862/2020 - Recorrente: LHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.928. - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 09/03/2022.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.859 - Processo nº E-04/211/8384/2020 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto qualidade foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que apresentará declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.040. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (combustível e GLP), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo. Aliás, a atividade principal da recorrente é o comércio atacadista de bebidas, nem se podendo falar, no caso, em processo produtivo. Portanto, tais bens são destinados ao uso e consumo, não dando direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferênciado dia 28/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 78.866 e 78.867 - Processos nºs E-04/034/002646/2016 e E-04/034/002329/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.181 e 19.182 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferênciado dia 08/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.879 - Processo nº E-04/211/016091/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.450 - Processo nº E-04/006/001876/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferênciado dia 06/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.557 - Processo nº E-04/211/008257/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMACIA ISAFARMA DE FRIBURGO EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.580 - Processo nº E-04/211/014608/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.568 - Processo nº E-04/211/007638/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIF S/A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.278 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.472 - Processo nº E-04/034/008464/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRO POLIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.298 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 78.894 - Processo nº E-04/211/024391/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/ A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.299 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 78.579 - Processo nº E-04/211/008254/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMACIA ISAFARMA DE FRIBURGO EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.300 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.513 - Processo nº E-04/211/003208/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES PESADOS MINAS S. A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2420609"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420476": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001630/2022 - AUTORIZO a compensação previdenciária. Conforme autorização no doc.38442037.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001629/2022 - AUTORIZO a compensação previdenciária. Conforme autorização no doc.38441765.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001562/2022 - AUTORIZO a compensação previdenciária. Conforme autorização no doc. 38442307.\r\n\r\nId: 2420476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420225": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DIEGO IGNACIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50850172, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS6, com efeitos a contar de 31/08/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000978/2022.\r\n\r\nId: 2420225"
                        ],
                        "2420553": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2010 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CONSTITUÍDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 1999 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-220011/000585/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 8 (oito) dias o prazo da Comissão de Sindicância para apurar todos os fatos e informações narradas no Processo SEI 220011/000585/2022, constituída pela Portaria JUCERJA Nº 1999 de 04 de Agosto de 2022, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2420553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2420390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002909/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor CESAR MARIANO, referente a DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADOS, que tiveram por objeto a visita técnica para atendimento das demandas de diárias e traslados a cargo desta SEINFRA, referentes ao período de 07 de outubro a 08 de outubro de 2021, no valor de R$ 351,29 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos) (index nº 28710053) - constante do presente administrativo, conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial o relatório de sindicância contido no index nº 38256317.\r\n\r\nId: 2420390"
                    ],
                    "2420613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001209/2022- RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Guilherme Verdam Lessa, referente a diárias e cotas de traslados, que tiveram por objeto a visita ao Município de Cabo Frio, conforme formulários e relatórios constantes do presente processo pela SEINFRA/SUBURB, referentes ao período de 21 de dezembro a 23 de dezembro de 2021, no valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) - index nº 32222117, conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº nº38326588. Informamos ainda que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área técnica desta SEINFRA nos autos. Como se trata de dívida adquirida no exercício de 2021, não há necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica, com base no Decreto nº 45.478/2015, em especial, o art. 14, inciso I.\r\n\r\nId: 2420613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2420279": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2777 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000590/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 260/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29/07/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 260/2022 os servidores, Gestor de Contratos: 1º Sgt PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2 DGS/DSS; Gestor Substituto: Sd PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5. Comissão de Fiscalização: Cap PM RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9 Cap PM RG 89.699 Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0. SUPLENTES: Maj PM RG 76.906 Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0 Maj PM RG 89.496 Victor Hugo de Holanda Costa Martins ID 4398795-8, do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI 350207/000326/2020, firmado com a empresa JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2420279"
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                    "2420309": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2784 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000596/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 264/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29/07/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 264/2022 os servidores, Gestor de Contratos: 1º Sgt PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2 DGS/DSS. Gestor Substituto: Sd PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5 DGS/DSS e Comissão de Fiscalização: Cap PM RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9 HCPM Cap PM RG 89.699 Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0 HCPM.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj PM RG 76.906 Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0 HCPM Maj PM RG 89.496 Victor Hugo de Holanda Costa Martins ID 4398795-8 HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000326/2020, firmado com a empresa United Medical Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2420309"
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                    "2420431": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2789 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350042/003070/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 12 de Julho de 2022 o servidor: MAJ PM RG 65.154 Odair de Souza Vianna - ID Funcional 2443235-0, lotado no 25º BPM, em substituição ao MAJ PM RG 73.812 Wallace Vaz de Oliveira, ID Funcional 2338066-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os contratos celebrado com a empresa ENEL. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n- MAJ PM RG: 65.154 Odair de Souza Vianna - ID: 2443235-0, 25º BPM.\r\n\r\nCAP PM RG: 84.294 Ana Carolina Carneiro Piccolo - ID: 4269317-9, 25º BPM.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG: 71.823 Eduardo de Moura Costa - ID: 2338985-0, 25º BPM.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG: 79.509 Alex de Santana - ID: 0594772-3, 25º BPM.\r\n\r\n- CB PM RG: 91.907 Athayse Pereira Barbosa de Oliveira - ID: 4411662-4, 25º BPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2420431"
                    ],
                    "2420621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 11.08.2022\r\n\r\nEXONERA BRUNA BLEHER BRAGA ID Funcional 50934074, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 01 de agosto de 2022. Proc. nº SEI-350487/002835/2022.\r\n\r\nId: 2420621"
                    ],
                    "2420400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, MARCOS VINÍCIUS MACARIO DA CRUZ, CPF nº 387.727.598-28, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JOÃO MATRICIANO VELLOSO, ID. FUNCIONAL 19202768. Proc. nº SEI- 350088/00902/2022.\r\n\r\nId: 2420400"
                    ],
                    "2420467": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nREVOGA a disposição do 1º SGT PM RG 77.486 ANDERSON DA SILVA RODRIGUES - ID Funcional 05927803, com validade a contar de 29 de agosto de 2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350074/006156/2022.\r\n\r\nId: 2420467"
                    ],
                    "2420436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 56.952 CARLOS NAVARONE RIBEIRO GOMES, a contar da data de seu falecimento em 29/07/2022, Registrado no Livro C-318, Folha 144, Termo 126913, do Ofício de RCPN, Interdições, Tutelas e Curatelas do 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ. Processo nº SEI-350026/004877/2022.\r\n\r\nId: 2420436"
                    ],
                    "2420437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/000819/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2420437"
                    ],
                    "2420576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000688/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Embalagem Descartável de Esterilização (bobina medindo 30x100) para suprir o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor da empresa Império Pharma Medicamentos Ltda. - CNPJ: 43.595.813/0001-84, no valor de R$ 30.235,36 (trinta mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente ao Pregão Eletrônico nº 125/2022.\r\n\r\nId: 2420576"
                    ],
                    "2420645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013116/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0007003-63.2021.8.19.0002, 0220521-76.2020.8.19.0001, 0108548-19.2020.8.19.0001, 0001682-81.2020.8.19.0002 e 0044820-04.2020.8.19.0001 no valor de R$ 37.656,87 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2420645"
                    ],
                    "2420682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000482/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos - Pregão Eletrônico (SRP) nº037/2022 da SES/RJ-coparticipe, em favor da empresa: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (CNPJ 67.729.178/0002-20), com o valor R$ 19.635,00 (dezenove mil seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2420682"
                    ],
                    "2420409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/001162/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP, referente à AQUISIÇÃO DE RAÇÃO CANINA, valor total de R$ 39.192,50 (trinta e nove mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), ATA SRP Nº 0103/2021/510100-01.\r\n\r\nId: 2420409"
                    ],
                    "2420656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/005811/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.04.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350467/003550/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350059/007907/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais) ao CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2420656"
                    ],
                    "2420548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/001571/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002459/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a APM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/001571/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002459/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a APM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2022.\r\n\r\nId: 2420548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO FERREIRA RODRIGUES, identidade funcional nº 2.979.934-1, matrícula nº 258.628-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360165/000016/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO LUIZ ALVES FERREIRA, identidade funcional nº 565.509-9, matrícula nº 871.702-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360151/000131/2022.\r\n\r\nId: 2420670"
                    ],
                    "2420483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000387/2022 - INDEFERE o requerimento do servidor Paulo Sergio de Moura, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário, I.D. Funcional nº 2.926.964-4, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SEPOL/DGGP/DAP/SDV e da Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº400 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2420483"
                    ],
                    "2420633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000638/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor servidor PAULO ROBERTO DE FREITAS CORREA DA COSTA, I.D Funcional nº 29216532, por falta de amparo legal, com base na promoção da SEPOL/ASSEJUR, index 38717396, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2420633"
                    ],
                    "2420566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000296/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, em favor de MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2420566"
                    ],
                    "2420611": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nDESIGNO a servidora, DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegada de Polícia, ID 3.000.577-9, para presidir o Processo nº 003193-1404/2022 (PAD 14/22), em audiência a ser realizada às 14:30 do dia 21/09/2022, na 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em substituição à SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegada de Polícia, ID 2.924166-9. Processo nº SEI 360320/000700/2022.\r\n\r\nId: 2420611"
                    ],
                    "2420612": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nDESIGNO a servidora, DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegada de Polícia, ID 3.000.577-9, para presidir o Processo nº E-09/196/1137/2017 (PAD 27/18), em audiência a ser realizada às 13:00 do dia 21/09/2022, na 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, em substituição à SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegada de Polícia, ID 2.924166-9. Processo nº SEI 360320/001605/2022.\r\n\r\nId: 2420612"
                    ],
                    "2420512": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360154/000045/2022 - LUCILENE GONZAGA DIAS, - INSPETOR DE POLÍCIA, ID 29827221 - período-base: 21/09/2016 a 19/09/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360094/000027/2022 - ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA INSPETOR DE POLÍCIA, ID 41378245 período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360238/000042/2022 - MARCO ANTONIO REGIS SAMICO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 29258944 - período-base: 13/10/2015 a 10/10/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/001767/2022 - LILIAN VILLA MELO DE MOURA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5655978 - período-base: 30/03/2017 a 28/03/2022 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360275/000056/2022 - GISELLE PROTTA NEIVA, PERITO CRIMINAL, ID 50375539- período-base: 14/09/2015 A 11/09/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360264/000093/2022 - CARLOS ERICK MARINHO DA SILVA, PERITO CRIMINAL, ID 50375474 - período-base:14/09/2015 a 17/11/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2420512"
                    ],
                    "2420382": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROC. SEI-360268/000071/2022 - CONCEDO a CRISTOVÃO DA SILVA ALHEIROS, Inspetor de Polícia, I.D. 571.360-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 15/08/2022 a 13/09/2022.\r\n\r\nPROC. SEI-360048/000712/2022 - CONCEDO a DOMINGOS TEIXEIRA DA COSTA GUERRA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.179.696-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 15/08/2022 a 13/09/2022.\r\n\r\nPROC. SEI-360306/000508/2022 - CONCEDO a MARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA, Delegado de Polícia, ID 5.023.088-3 o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 19/08/2022 a 17/09/2022.\r\n\r\nId: 2420382"
                    ],
                    "2420460": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 3108/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360068/001589/2019 - EPITÁCIO DE ARAUJO LIMA NETO, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 29566320 - período base: 11/07/2017 a 09/07/2022, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2420460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2420482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nINVESTE, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, datado de 5 de julho do corrente ano, publicado em 06/07/2022, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. Processo nº SEI-210070/000297/2022.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nELAINE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n5130075-3\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n5130107-5\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA ENCARNAÇÃO BARBOSA\r\n\r\n5108482-1\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\n5130072-9\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n5130133-4\r\n\r\nEDVALDO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n5130130-0\r\n\r\nJOSÉ ARTUR ALBERNAZ DIAS\r\n\r\n5130124-5\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BORGES DE QUEIROZ\r\n\r\n5130122-9\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5130117-2\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS REIS ALVES\r\n\r\n5130104-0\r\n\r\nVALTER HENRIQUE DE GODOY\r\n\r\n5130114-8\r\n\r\nDE 29.07.2022\r\n\r\nINVESTE, em virtude de habilitação em concurso público, ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS, ID funcional n° 4241900-0, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, datado de 5 de julho do corrente ano, publicado em 06/07/2022, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. Processo nº SEI-210070/000297/2022.\r\n\r\nId: 2420482"
                    ],
                    "2420523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nEXONERA EVANDO LUIS TORRES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20020457, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210061/000625/2022.\r\n\r\nNOMEIA ANSELMO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131540, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Evando Luis Torres, ID Funcional nº 20020457. Processo nº SEI-210061/000625/2022.\r\n\r\nEXONERA FERNANDO GONÇALVES BASTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43208754, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000612/2022.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO SILVA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42645247, para exercer com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Gonçalves Bastos, ID Funcional nº 43208754. Processo nº SEI-210080/000612/2022.\r\n\r\nNOMEIA MAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA, ID Funcional nº 5626633, para exercer com validade a contar de 19 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernanda Cruz de Oliveira, ID Funcional nº 51081385. Processo nº SEI-210036/000319/2022.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128957, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000801/2022.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ROBERTO MAGALHÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43044700, para exercer com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 50128957. Processo nº SEI-210083/000801/2022.\r\n\r\nEXONERA EMERSON CORRÊA CAVALCANTE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368603, com validade a contar de 02 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Escolta Penal, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000842/2022.\r\n\r\nNOMEIA RÔMULO JOSÉ RANGEL HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42816130, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Escolta Penal, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Emerson Corrêa Cavalcante, ID Funcional nº 43368603. Processo nº SEI-210032/000842/2022.\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50828037, com validade a contar de 27 de julho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/000925/2022.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO LUIS CAVEN GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001493, para exercer com validade a contar de 27 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano de Freitas Barbosa, ID Funcional nº 50828037. Processo nº SEI-210057/000925/2022.\r\n\r\nId: 2420523"
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                    "2420522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOILSON MORAIS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, Id. Funcional: 1970267-1, Matrícula 819.259-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto desta forma, o servidor preencheu os requisitos do § 11 do artigo 5° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021, para qual elaboramos Ato de Aposentadoria. Processo nº SEI-21/0034/000242/2022.\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS FERNANDO CARDOSO, Inspetor de Polícia Penal, 1° Classe, Matrícula 257.876-3, Id. Funcional 1963104-9 do Quadro I, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-21/0030/000484/2022.\r\n\r\nId: 2420522"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001166/2022 - CONCEDO para VINICIUS PAIXÃO MARTINS, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001011/2022 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, Inspetora de Polícia Penal, ID 50294369, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2420469"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001246/2021 - ARQUIVE-SE o presente Processo em face do Inspetor de Polícia Penal ALEX DE ALMEIDA PEBA, IDF: 1979431-2,\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.08.22.\r\n\r\nId: 2420652"
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                    "2420639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2002\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000344/2022 - DECIDE pela manutenção da aplicação à empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ 04.133.054/0001-95, a penalidade prevista nos Incisos I e II, do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, de Multa de 05 % (cinco por cento), c/c a Advertência ao Contrato nº 06/2022, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2420639"
                    ],
                    "2420655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2002\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000325/2022 - DECIDE pela manutenção da aplicação à empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA.CNPJ 09.077.954/0001-77, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, Advertência ao Contrato nº 12/2021 ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2420655"
                    ],
                    "2420642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2002\r\n\r\nDECIDE pela manutenção da aplicação à empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ 04.133.054/0001-95, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, Advertência ao Contrato nº 06/2022, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. Processo nº SEI-210108/000316/2022.\r\n\r\nId: 2420642"
                    ],
                    "2420640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2002\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000315/2022 - DECIDE pela manutenção da aplicação à empresa SELETA SALADAS LTDA. CNPJ 26.906.424/0001-03, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 01/2022 ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2420640"
                    ],
                    "2420709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID.: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000849/2022.\r\n\r\nId: 2420709"
                    ],
                    "2420717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico desta unidade, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210037/000420/2022.\r\n\r\nArmando de Lima Neto ID 50007084\r\n\r\nNormando Francisco da Cunha ID 41383630\r\n\r\nRegis Fortunato de Abreu ID 19910452\r\n\r\nId: 2420717"
                    ],
                    "2420696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIRETOR: Inspetor de Polícia Penal Shellton Soares dos Santos, ID: 4196159-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR, Inspetor de Polícia Penal Vagner Alex da Silva Gomes, ID: 5000290-2 \r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal Ronny Taveira de Araújo, ID: 43211240 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal Luiz Carlos Ribeiro da Silva Junior, ID: 4253061-0 Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal Wilson Pacheco de Carvalho, ID: 50307851 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal Raphael Caldwell Malta, ID: 5012878-7 Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal André Luiz dos Santos Rosa, ID: 5010560-4 Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal Vanderlan Bonifacio, ID: 2007443-3 Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal Renato da Silva Leandro, ID: 4318299-2 Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal João Henrique Golfeto Melo Schulz, ID: 5091212-7 Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nSERVIDOR, Inspetor de Polícia Penal Anderson Anacleto Quintino, ID: 5082755-3 Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais nesta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210052/002143/2022.\r\n\r\nId: 2420696"
                    ],
                    "2420712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANICE DO VALLE RODRIGUES, ID.: 5029669-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/001254/2022.\r\n\r\nId: 2420712"
                    ],
                    "2420714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000792/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000674/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000653/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000551/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000153/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000565/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000575/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000780/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000790/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2420714"
                    ],
                    "2420715": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000746/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000827/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2420715"
                    ],
                    "2420579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUZA, Policial Penal, ID 4314452-7, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 20/05/2022 a 22/08/2022, de acordo com o constante no processo nº SEI-210107/000630/2022.\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor ISMAEL DE FARIA SANTOS, Policial Penal, ID 5027805-3, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 20/05/2022 a 22/08/2022, de acordo com o constante no processo nº SEI-210107/000632/2022.\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor ALCIMAR BADARO JACQUES, Policial Penal, ID 2035256-5, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 20/05/2022 a 22/08/2022, de acordo com o constante no processo nº SEI-210107/000628/2022.\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor WESLEY JOSE DOS SANTOS, Policial Penal, ID 4321005-8, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 20/05/2022 a 22/08/2022, de acordo com o constante no processo nº SEI-210107/000633/2022.\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor EDSON DA SILVA SOUZA, Policial Penal, ID 4336983-9, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 20/05/2022 a 22/08/2022, de acordo com o constante no processo SEI-210107/000631/2022.\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor ANDRÉ GUEDES BENÍCIO BATALHA , Policial Penal, ID. 41961692, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 20/05/2022 a 22/08/2022, de acordo com o constante no processo nº. SEI-210107/000629/2022.\r\n\r\nId: 2420579"
                    ],
                    "2420521": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/972.055/1999 - MARIA INES ROCHA DE CASTRO, ID 19729430. Período Base de 24/03/2017 a 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001243/2022 - ROBSON DA MOTTA REIS, ID 42114500. Período Base de 23/03/2005 a 22/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001243/2022 - ROBSON DA MOTTA REIS, ID 42114500. Período Base de 23/03/2010 a 22/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001243/2022 - ROBSON DA MOTTA REIS, ID 42114500. Período Base de 23/05/2015 a 22/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/980.117/2002 - ALEX DE LIMA CARVALHO, ID 20097468. Período Base de 03/10/2012 a 02/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 25.08,2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/028.212/2014 - RICHARD QUEIROZ LOUREIRO AMADO, ID 43377653. Período Base de 28/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\n,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/954.079/2002 - ROSY PINTO DE CARVALHO, ID 19992912. Período Base de 29/06/2017 a 05/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/088.59/2018 - GILSON BELO DOS SANTOS ID 7042469. Período Base de 02/07/2017 a 01/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088/44/2014 - JORGE CARDOSO HAQUILA NETO, ID 42114217. Período Base de 06/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/953121/2007- MARCUS DIAS DA SILVA RÊGO, ID 19670745. Período Base de 03/09/2015 a 12/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000206/2022 - SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, ID 19805543. Período Base de 30/12/2010 a 18/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/925.113/2006 - ELIANE ENGLE MATOS, ID 19685327. Período Base de 15/06/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 21.02.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/980.117/2002 - ALEX DE LIMA CARVALHO ID 20097468. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período base de 24/07/2007 a 02/10/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/02/2013\r\n\r\nId: 2420521"
                    ],
                    "2420654": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26-08-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/071.52/2015 - SAVIO PICANÇO STEELE, ID 42699177. Período Base de 14/12/2016 a 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000862/2022- ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID 43546900. Período Base de 05/06/2009 a 04/06/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000862/2022- ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID 43546900. Período Base de 05/06/2014 a 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000009/2022- TONI SANTOS PINHEIRO, ID 19806353. Período Base de 06/07/2017 a 19/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/919.125/2002- JOUBERT PIRES, ID 19665296. Período Base de 05/07/2017 a 17/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/021/100036/2018- RAPHAEL FERNANDES, ID 43715478. Período Base de 15/05/2017 a 07/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/969.162/2002- MARCELO OLIMPIO DA SILVA, ID 19932936. Período Base de 23/06/2016 a 22/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/982.028/2003- ODILON XAVIER DA COSTA JUNIOR, ID 20053851. Período Base de 06/07/2017 a 19/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000803/2022- MARCELO DOS SANTOS LIMA, ID 50278673. Período Base de 20/08/2016 a 03/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/071.100036/2018- ALINE BASTOS BARBOSA, ID 50006851. Período Base de 19/07/2017 a 18/07/2022.\r\n\r\nPROCESSONº SEI-210047/001008/2022- LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PAES, ID 20052332. Período Base de 29/06/2006 a 28/12/2011.\r\n\r\nPROCESSONº SEI-210047/001008/2022- LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PAES, ID 20052332. Período Base de 29/12/2011 a 02/03/2017.\r\n\r\nPROCESSONº SEI- E-06./911.131.99 - ALEX SANDRO XAVIER FRAGA, ID 19653441. Período Base de 22/10/2004 a 21/10/2009.\r\n\r\nPROCESSONº SEI- E-06./911.131.99 - ALEX SANDRO XAVIER FRAGA, ID 19653441. Período Base de 22/10/2009 a 21/10/2014.\r\n\r\nPROCESSONº SEI- E-06./911.131.99 - ALEX SANDRO XAVIER FRAGA, ID 19653441. Período Base de 22/10/2014 a 22/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2420654"
                    ],
                    "2420713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID.: 43818749. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002129/2022.\r\n\r\nId: 2420713"
                    ],
                    "2420710": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nDESIGNA como Defensor Dativo o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, ID.: 5027660 -3 com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c o artigo 332 do Decreto 2.479/79. Processo nº SEI-210006/000547/2021.\r\n\r\nId: 2420710"
                    ],
                    "2420711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000859/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002057/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2420711"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210123/000738/2022 - AUTORIZO o acréscimo de mais uma cota de 12 (doze) autorizações de adiantamento à Fundação Santa Cabrini, para este exercício, ao limite previsto, conforme determina o § 1º do art. 6º do Decreto nº 3.147.\r\n\r\nId: 2420637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2420410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000220/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico do Tipo menor por item nº 052/2022, cujo objeto é aquisição de chapéu tipo australiano, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias a empresa CONFECÇÕES L.C. - EIRELLI-EPP, Item 1, com proposta no valor total de R$ 158.195,20 (cento e cinquenta e oito mil cento e noventa e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2420410"
                    ],
                    "2420630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001900/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 1.039,20 (um mil trinta e nove reais e vinte centavos), processo nº SEI-270120/001900/2022, visando a Aquisição de medicamentos da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme Ata de Registro de Preços n° 097/2022-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 063/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001462/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, no valor estimado de R$ 41.579,88 (quarenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), processo nº. SEI-270042/001462/2022, visando a Aquisição de uniforme de prontidão completo (cinto) a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 22/2022, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 25/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001462/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, no valor estimado de R$ 627.450,00 (seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta reais), processo nº SEI-270042/001462/2022, visando a Aquisição de uniforme de prontidão completo (sapato) a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 23/2022, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 25/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2420630"
                    ],
                    "2420389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000177/2022, CEL BM QOC/01 WALTER NENO ROSA NETO, RG: 19.793, Id. Funcional 000611907-7 - Com fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2420389"
                    ],
                    "2420411": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 04 de maio de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/08 - JOÃO VITOR DA SILVA, RG 43.584 CBMERJ, Id Funcional 0043415415, CPF 112034767-01, de acordo com o inciso XII, do art. 99 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000490/2022.\r\n\r\nId: 2420411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2420678": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.070 \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/010792/2022, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Garantir suporte logístico, infraestrutura e alimentação do evento da V Conferência Estadual de Saúde Mental do Rio de Janeiro (VCESM) promovido pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 257.540,78\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos, motivadamente, à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nParágrafo Único - Na eventualidade de revogação, os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente, e o executante deverá prestar contas de todo o crédito já executado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2420678"
                    ],
                    "2420679": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2834 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080002/002806/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os capítulos II e IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- O artigo 14, Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos”;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.622 de 04 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.836, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Carata de Serviços ao Cidadão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Aprovar a Carta de Serviços ao Cidadão da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - A Carta de Serviços ao Cidadão estará disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, no link https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?CP=52668\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2420679"
                    ],
                    "2420680": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2842 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL OU EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE NO ÂMBITO DA SES-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo SEI-080001/013061/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribui responsabilidade ao Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 198/GM, de 13 de fevereiro de 2004, que Institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que cria no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, cuja organização e funcionamento são disciplinados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde constituem modalidades de ensino de pós-graduação Lato Sensu destinado às profissões da saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço.\r\n\r\n- a Resolução CNRMS Nº 3, DE 4 DE MAIO DE 2010 - Dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência Multiprofissional em Saúde e de Residência em Área Profissional da Saúde e sobre a avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes.\r\n\r\n- a Resolução CNRMS Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2012 que dispõe sobre Diretrizes Gerais para os Programas de Residência Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde da SES/RJ.\r\n\r\n- a Resolução CNRMS nº 5, de 7 de novembro de 2014 dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência nas modalidades Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde da SES/RJ e sobre a avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes.\r\n\r\n- a Resolução CNRMS nº 7, de 13 de novembro de 2014 que regulamenta os processos de avaliação, supervisão e regulação de programas de Residência em Área Profissional da Saúde.\r\n\r\n- a Resolução CNRMS nº 1 de 21 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde da SES/RJ (COREMU) das instituições que ofertam programas de residência em área profissional da saúde na modalidade Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde da SES/RJ.\r\n\r\n- a Resolução CNE/CES Nº 4, DE 16 DE JULHO DE 2021 que altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências.\r\n\r\n- a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial MEC/MS nº 7, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.\r\n\r\n- a necessidade de ordenamento na utilização das Unidades de Saúde SES-RJ e nível central como campo para formação em saúde, bem como os fluxos internos no âmbito da Superintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\n- a necessidade de propiciar maior integração entre ensino, serviço e comunidade e ampliar a oferta de programas de residência multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde da SES/RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, compor e nomear a Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU SES-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - a Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU-SES/RJ é um órgão de gestão centralizada da Secretaria de Estado de Saúde para solicitação de credenciamento de programas de residência multiprofissional, junto à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde a serem desenvolvidos nas Unidades Hospitalares e Nível Central da SES.\r\n\r\nArt. 3º - A COREMU-SES/RJ tem em sua função deliberar as questões de ordem administrativa e pedagógica dos programas de residência, permitindo que a SES amplie a formação de profissionais na modalidade de residência multiprofissional, cujo papel hoje é restrito ao financiador de programas.\r\n\r\nArt. 4º - A COREMU-SES/RJ será constituída por um colegiado que comporá, entre seus membros:\r\n\r\nI - um coordenador e seu suplente que responderão à comissão, escolhidos pela Superintendência de Educação/Coordenação de Ensino;\r\n\r\nII - Coordenadores de cada Programa e seus suplentes;\r\n\r\nIII - Representante da gestão SES/RJ e seu suplente;\r\n\r\nIV - Representantes de Preceptor, Tutor ou docente de cada Programa, e seus suplentes, escolhidos entre seus pares, ou seja, 1 titular e 1 suplente de cada programa;\r\n\r\nV - Representante dos Residentes de cada programa - R1 e R2.\r\n\r\n- Coordenador e seu suplente que responderão à comissão, escolhidos pela Superintendência de Educação/Coordenação de Ensino.\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\n\r\nId. Funcional 3079875-2\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nMariana Barcellos de Avila\r\n\r\nId. Funcional 436688-6\r\n\r\n- Coordenadores de cada Programa e seus suplentes\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nMariana Barcellos de Avila\r\n\r\nId. Funcional 436688-6\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nWilson Cordeiro Pessanha \r\n\r\nId. Funcional 3230416-1\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nLuciana Migon Ramos\r\n\r\nId. Funcional 3139514-7\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nAmanda Ferreira Coury\r\n\r\nId. Funcional 4440086-1;\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nNatália Gonçalves Mação\r\n\r\nId. Funcional 4414169-6\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nViviane Saile do Nascimento Pereira\r\n\r\nId. Funcional 5036463-4\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nCarolina Nigro Di Leoni\r\n\r\nId. Funcional 5001222-3\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nAlane Bernardo Ramos\r\n\r\nId. Funcional 4357092-5\r\n\r\nTitular: \r\n\r\nRenata da Silva Zardo\r\n\r\nId. Funcional 5035507-4\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nLuiz Filipe Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional 4358046-7\r\n\r\n- Representante da gestão SES/RJ e seu suplente;\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nId. Funcional 50005839\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nRosana Garcia Silva\r\n\r\nId. Funcional 41522524\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes dos itens “iv” e “v” serão definidos após credenciamento dos programas de residência Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - A COREMU-SES/RJ deverá coordenar, organizar, articular, supervisionar, avaliar e acompanhar os Programas de Residência Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde em Saúde no âmbito da SES-RJ, na forma que segue:\r\n\r\n§ 1º - Funcionará de forma articulada com as instâncias de decisão formal existentes na hierarquia SES/RJ, bem como respeitando as legislações emanadas pelo Ministério da Educação e Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Terá competência deliberativa para aplicar os programas normatizados pelas Câmaras Técnicas da CNRMS- Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Área de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Será responsável por toda a comunicação e tramitação de processos junto à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.\r\n\r\nArt. 6° - As designações desta COREMU têm validade de 02 (dois) anos e os seus integrantes serão nomeados por ato interno da Superintendência de Educação em Saúde da SES/RJ, não havendo qualquer remuneração para a atividade.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de vacância do cargo, os membros serão escolhidos no colegiado de composição da COREMU SES-RJ. \r\n\r\nArt. 8° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9° Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2420680"
                    ],
                    "2420788": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2845 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CARMO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001301/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); e\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6703 de 10 de Fevereiro de 2022 que Consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6.729 de 10 de fevereiro de 2022 que institui o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro ao município de Carmo para a aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Nossa Senhora do Carmo - CNES 2272601, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Nossa Senhora do Carmo realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Carmo para a aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Nossa Senhora do Carmo, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Nossa Senhora do Carmo é uma entidade filantrópica.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 1.798.652,61 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 9º - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022., celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Carmo são destinados à aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Nossa Senhora do Carmo, entidade filantrópica, localizada na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 1.798.652,61 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Carmo.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro, ao município de Carmo, para a aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Nossa Senhora do Carmo, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE CARMO\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2420788"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA, Técnico de Laboratório, classe “A” matrícula nº 260746-3, ID n° 3149571-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/010927/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCIA CAMINHA ALVES PEREIRA, Médico Anestesiologia, classe “A” matrícula nº 287506-0, ID n° 3035607-5, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/000543/2022.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ELIAS DA CRUZ, Técnico de Laboratório, classe “A” matrícula nº 260346-2, ID n° 3184853-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/014212/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARISTELA GONÇALVES OLIVAL, Médico, classe “A” matrícula nº 288496-3, ID n° 3123624-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-08/001/036165/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA JOSÉ SOARES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem classe “A” matrícula nº 298384-9, ID n° 3101365-1, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/014326/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora com eficácia de 28/06/2022, MARIA PEDRINA SANT'ANNA DE SÁ CARVALHO Odontólogo, classe “A” matrícula nº 147962-5, ID n° 3243841-9, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/0009691/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA CELIA RIBEIRO PACHECO MACHADO BOTELHO Técnico de Enfermagem classe “A” matrícula nº 298534-9, ID n° 3054356-8, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/010803/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NEIVA PEREIRA HAZELMAN VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 287442-8, ID n° 3050831-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/007337/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora HELOISA HELENA DO ROSARIO, Auxiliar de Enfermagem classe “A” matrícula nº 183326-8, ID n°3053466-6, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/017964/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ISABELLA PIAZZA, Farmacêutico, classe “A” matrícula nº 261078-0, ID n° 3232054-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo SEI-080001/007086/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora KATIA REGINA MOTA DA COSTA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 286584-8, ID n° 3041758-9, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/012003/2022.\r\n\r\nId: 2420580"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI E-08/008/2364/A/2018\r\n\r\nALEXSANDRA CELESTE MAIA LOPES\r\n\r\n43587240\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUPA/CAMPO GRANDE II\r\n\r\n2008\r\n\r\n09//01/2014\r\n\r\nSEI E-08/003/5618/2013\r\n\r\nKARINE ALVES CORRÊA GURJÃO\r\n\r\n43563317\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n08/03/2013\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI E-08/008/271/2018\r\n\r\nALIANA CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n4373422-7\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUPA - SANTA CRUZ\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nId: 2420585"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010927/2022 - CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA Técnico de Laboratório classe “A-XII” matrícula nº 260746-3, ID n° 3149571-0 FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.877,00 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.126,20, no total de R$ 3.003,20; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000543/2022 - LUCIA CAMINHA ALVES PEREIRA, Médico Anestesiologia, classe “A-XII” matrícula nº 287506-0, ID n° 3035607-5, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 2.112,97, no total de R$ 5.954,73 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014212/2022 - ELIAS DA CRUZ, Técnico de Laboratório classe “A-XII” matrícula nº 260346-2, ID n° 3184853-2, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.877,00 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.126,20, no total de R$ 3.003,20; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/036165/2019 - MARISTELA GONÇALVES OLIVAL, Médico classe “A-XII” matrícula nº 288496-3, ID n° 3123624-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 2.112,96, no total de R$ 5.954,72; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/0009691/2022 - MARIA PEDRINA SANT'ANNA DE SÁ CARVALHO Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 147962-5, ID n° 3243841-9 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,05 no total de R$ 6.146,81 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014326/2022 - MARIA JOSÉ SOARES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem classe “A-XII” matrícula nº 298384-9, ID n° 3101365-1, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 786,54, no total de R$ 2.216,61 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010803/2022 - MARIA CELIA RIBEIRO PACHECO MACHADO BOTELHO, Técnico de Enfermagem classe “A-XII” matrícula nº 298534-9, ID n° 3054356-8, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.877,00 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 1.032,35, no total de R$ 2.909,35; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007337/2021 - NEIVA PEREIRA HAZELMAN VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem classe “A-XII” matrícula nº 287442-8, ID n° 3050831-2 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 786,54, no total de R$ 2.216,61 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017964/2022 - HELOISA HELENA DO ROSARIO, Auxiliar de Enfermagem classe “A-XII” matrícula nº 183326-8, ID n°3053466-6, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 858,04, no total de R$ 2.288,11; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007086/2022 - ISABELLA PIAZZA, Farmacêutico, classe “A-XII” matrícula nº 261078-0, ID n° 3232054-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,06, no total de R$ 6.146,82; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012003/2022 - KATIA REGINA MOTA DA COSTA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem classe “A-XII” matrícula nº 286584-8, ID n° 3041758-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 786,54, no total de R$ 2.216,61; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2420587"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-080001/048893/2019 - LUIS ANTONIO CORREA \r\n\r\nLeia-se: ... SEI-08/001/048893/2019 - LUIS ANTONIO CORREA MOTTA \r\n\r\nId: 2420586"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606592/1992\r\n\r\nALCIDES CARLOS G. GUIMARAES\r\n\r\n31656153\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/03/2017 A 19/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/602969/2008\r\n\r\nMARIA MARTHA V. CAETANO\r\n\r\n30072140\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n08/08/2016 A 06/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/604669/2008\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS A. LOPES\r\n\r\n30119758\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/03/2017 A 09/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/605662/1995\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA H. COELHO\r\n\r\n31883257\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n06/03/2015 A 03/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/600834/2010\r\n\r\nMÔNICA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n30912466\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/09/2012 A 15/10/2017\r\n\r\nSEI E-08/603864/2001\r\n\r\nSUMAYA DIAS NAHOUM GILHO\r\n\r\n30930146\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n22/01/2017 A 20/04/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602759/2005\r\n\r\nSUELY DE FATIMA R NOGUEIRA\r\n\r\n30078067\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n27/02/2010 A 25/02/2015\r\n\r\n26/02/2015 A 24/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/606857/2007\r\n\r\nWALQUIRIA JOAQUINA BRITO\r\n\r\n31477844\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n27/02/2012 A 24/02/2017\r\n\r\n25/02/2017 A 15/03/2022\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores abaixo, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/017836/2022\r\n\r\nKATIA REGINA CONFORTI DOS SANTOS\r\n\r\n30193044\r\n\r\nTÉC. DE LABORATORIO\r\n\r\n08/11/2004 A 07/12/2009\r\n\r\n08/12/2009 A 06/12/2014\r\n\r\n07/12/2014 A 05/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/604668/1990\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n31649351\r\n\r\nAUX OP SERV DE SAUDE\r\n\r\n22/03/2002 A 20/03/2007\r\n\r\n21/03/2007 A 18/03/2012\r\n\r\n19/03/2012 A 17/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/8404/1988\r\n\r\nMARIA JOSE BOECHAT JARDIM\r\n\r\n31660436\r\n\r\nAUX OPER SER SAUDE\r\n\r\n28/07/2001 A 26/07/2006\r\n\r\n27/07/2006 A 25/07/2011\r\n\r\n26/07/2011 A 23/07/2016\r\n\r\n24/07/2016 A 22/07/2021\r\n\r\nSEI-080001/016928/2022\r\n\r\nRITA DE CASSIA ANTUNES BASTOS\r\n\r\n31837956\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/09/1998 A 06/10/2003\r\n\r\n07/10/2003 A 04/10/2008\r\n\r\n05/10/2008 A 03/10/2013\r\n\r\n04/10/2013 A 02/10/2018\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/019572/2022\r\n\r\nTANIA TALIA MAZZEO NORTE\r\n\r\n8758646\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/11/1988 A 30/10/1993\r\n\r\n01/11/1998 A 13/12/2003\r\n\r\n21/04/2007 A 18/04/2012\r\n\r\n19/04/2012 A 17/04/2017\r\n\r\n18/04/2017 A 10/06/2022\r\n\r\nId: 2420584"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007415/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 132/2022, para aquisição de medicamentos, em favor das empresas: Leman Medicamentos e Cia Ltda (40.600.760/0001-54), para o item 01, no valor de R$ 214.315,65 (duzentos e quatorze mil trezentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos); Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda (44.734.671/0001-51), para o item 03, no valor de R$ 1.281.633,60 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), valor total global adjudicado dos itens 01 e 03, é de R$ 1.495.949,25 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).Restando fracassados os itens 04 e 08.Restando desertos os itens 02, 05, 06 e 07. Autorização da ho mologação (doc. SEI 38723449).\r\n\r\nId: 2420486"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES 252 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nRECOMENDA AS AÇÕES QUE MENICONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de conformidade com o constante do Processo Nº SEI-080001/015738/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do CES/RJ, em Reunião Plenária realizada em 12 de julho de 2022;\r\n\r\n- os Processos Nos SEI-080001/011051/2022 e E-08/007/003202/2014;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Recomendar à FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o pronto cumprimento dos dispositivos legais constantes da Lei Nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007 (alterada pela Lei Estadual N° 6.304, de 28 de agosto de 2012), em seu Art. 14, Inciso IV, que determina a eleição de Membros, Titular e Suplente, entre os trabalhadores da - e, ou, cedidos à - Fundação Saúde, na Composição do Conselho Curador da referida Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2420677"
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SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6.584, de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/006726/2022;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/04/2022;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a instituição do Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento de Síndromes Gripais (SG), nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Componente tem por objetivo agilizar o atendimento das pessoas com sintomas, principalmente de síndrome gripal (SG) causada ou não pela COVID, reduzindo também a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, atuando na identificação precoce de casos graves, com o adequado manejo e potencializando as ações de cuidado aos cidadãos.\r\n\r\nArt. 3º - A implantação dos Centros de Atendimento para o Enfrentamento de Síndromes Gripais (SG) tem como finalidade potencializar as ofertas da Atenção Primária de Saúde (APS) e organizar a rede local dos municípios\r\n\r\nArt. 4º - O Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento de Síndromes Gripais (SG) abrange os municípios com até 150.000 habitantes.\r\n\r\n§ 1º- Cada município terá direito ao apoio financeiro de apenas um Centros de Atendimento para o Enfrentamento de Síndromes Gripais (SG).\r\n\r\n§ 2º - No presente ano 70 (setenta) municípios tem até 150.000 mil habitantes.\r\n\r\nArt. 5º - Para os municípios aderirem ao componente, o estabelecimento deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - Os atendimentos devem ser ou ter sido realizados em estabelecimento cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) como unidade de saúde de administração pública com os códigos “01 - Posto de Saúde” ou “02 - Unidade Básica/Centro de Saúde” ou “04 - Policlínica” ou “15 - Unidade Mista” ou “36 - Clínica/Centro Especializado”.\r\n\r\nII - Possuir estrutura mínima:\r\n\r\na) Consultório (clínica básica)\r\n\r\nb) Sala de acolhimento (outros consultórios - não médicos)\r\n\r\nc) Sala de isolamento (sala de repouso/observação - indiferenciado)\r\n\r\nd) Sala de coleta (sala de enfermagem - serviços)\r\n\r\nIII - Horário de funcionamento deverá ser no mínimo 40 horas semanais.\r\n\r\nArt. 6º - O valor total do apoio financeiro para cada Centros de Atendimento para o Enfrentamento de Síndromes Gripais (SG) é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o ano de 2022.\r\n\r\n§ 1º - Cada Centro de Atendimento terá direito a 4 parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\n§ 2º - O Centro de Atendimento deve ter a informação de produção comprovada através do Sistema de Informação Ambulatorial - SAI.\r\n\r\n§ 3º - Cada município terá direito ao apoio financeiro para um Centro de Atendimento.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos para o apoio financeiro serão transferidos do Fundo Estadual de saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso para o apoio financeiro é de custeio.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização dos recursos para despesas de investimento.\r\n\r\nArt. 9º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante nova pactuação de valores e publicação da Deliberação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 10 - Para fazer jus ao recebimento dos recursos os municípios deverão firmar Termo de Compromisso e encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, devidamente assinado pelos gestores municipais. \r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso estará na Resolução SES/RJ, como anexo.\r\n\r\n§ 2º - O Termo de Compromisso deverá ser encaminhado à SES/RJ em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 11 - Juntamente com o Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agên cia bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como o CNPJ do FMS, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento será realizado por equipe técnica da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação se o estabelecimento esteve ou se encontra em atividade, por meio da informação registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 13 - A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 70 de 30 de março de 2022 e disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÙNICO\r\n\r\nESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2021\r\n\r\nUF\r\n\r\nCOD. UF\r\n\r\nCOD. MUNIC\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02601\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n45.941\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03807\r\n\r\nParaty\r\n\r\n44.175\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00209\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n136.109\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00233\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n35.060\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00258\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.827\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01306\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n45.864\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01876\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n29.344\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05208\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n107.556\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05505\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n91.938\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00225\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.763\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00951\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.590\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01801\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.138\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02809\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.681\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02908\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.622\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03609\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n53.093\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03708\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.741\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03856\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.942\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05406\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.270\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06008\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n82.468\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06206\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n37.262\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00308\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n101.139\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02254\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n32.312\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03955\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.563\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04003\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.802\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04110\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.254\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04128\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.562\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04201\r\n\r\nResende\r\n\r\n133.244\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04409\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.677\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04508\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.401\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06107\r\n\r\nValença\r\n\r\n77.202\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02007\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n136.547\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02270\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n106.296\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02858\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n177.016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05554\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.841\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04300\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.930\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05604\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.775\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05752\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.898\r\n\r\nNorte\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00936\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.859\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01405\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.561\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04151\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n25.535\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04755\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n42.214\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04805\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.749\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05000\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.731\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00159\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n12.036\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00605\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.306\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01157\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.818\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00902\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.521\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02056\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.387\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02106\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.211\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02205\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n104.354\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02304\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.298\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03005\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.134\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03104\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.305\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04102\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n19.068\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04706\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.705\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05133\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.240\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06156\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.208\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00506\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.779\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00803\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n59.652\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01108\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.163\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01207\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n19.161\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01504\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n22.152\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01603\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.563\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01850\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n62.225\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02452\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.646\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04607\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.380\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05158\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.032\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05307\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.416\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05703\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.709\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05901\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.653\r\n\r\nFonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas - DPE - Coordenação de População e Indicadores Sociais - COPIS.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11.04.2022.\r\n\r\nId: 2420581"
                        ],
                        "2420582": [
                            "I - Deliberação",
                            "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.877 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MEDICOS LTDA FILIAL, CNES Nº 9712895, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009695/2020;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da RENALTH Produtos e Serviços Médicos Ltda Filial, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R$ 234.969,57 e anual R$ 2.819.634,85, conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\n\r\nNúmero de máquinas:\r\n\r\n14\r\n\r\nNo de turnos\r\n\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n\r\n84\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n\r\n0\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n\r\n0\r\n\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n\r\n1092\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n\r\n1092\r\n\r\nOK\r\n\r\nNº DE PCTES\r\n\r\n84\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de sessões X 218,47 = valor/mês\r\n\r\nR$ 212.066,40\r\n\r\nR$ 2.544.796,80\r\n\r\nNº de sessões X 265,41 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de sessões X 353,88 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 212.066,40\r\n\r\nR$ 2.544.796,80\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\n\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de sessões X 358,06 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pct DPAC X R$ 2.354,17 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pct DPA X R$ 2.984,56 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTeto mensal\r\n\r\nTeto ano\r\n\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\n\r\nR$ 234.969,57\r\n\r\nR$ 2.819.634,85\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2420582"
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                        "2420583": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 101\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1220-06, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003030/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 16559.032000/1220-06, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para a Clínica Pediátrica Dr. Afonso Lustosa, CNES nº 2294559, localizado no município de Quatis/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Cosems\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 31/08/2022.\r\n\r\nId: 2420583"
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                        "2420402": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1337/2022 - NOMEIA GABRIEL GONÇALVES DOS ANJOS DE MELO, para exercer, com validade a contar de 01/09/2022, o cargo de livre provimento Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Santa Cruz, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/011824/2022.\r\n\r\nId: 2420402"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007253/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 32/2022, para Aquisição de Videolaringoscópio, no valor total de R$ 61.880,00 (sessenta e um mil oitocentos e oitenta reais), em favor da empresa, MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (29.475.673/0001-80). Despacho de homologação (doc. SEI 38725643).\r\n\r\nId: 2420428"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010006/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 60/2022, para Aquisição de Insumos, em favor da empresa: S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO (19.308.719/0001-12), icitante vencedor para os Itens 01, 02, 03, 04, 09, 10 e 14, no valor total de R$ 75.625,20 (setenta e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 06, 07, 11 e 15 e DESERTOS os Itens 05, 08, 12 e 13. Autorização da homologação (doc. SEI 38730777).\r\n\r\nId: 2420545"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nDESIGNA SELMA DO CARMO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 3959064-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 321 Dr. Ulysses Guimarães, U.A. 11802309535, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Élida Santos de Araújo, ID 3512474-1/1. Processo nº SEI-030038/002626/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA RODRIGUES MENDES DE LUCAS, Prof. Doc. I, ID 5007243-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 11802307558, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 31/12/2018. Processo nº SEI-030036/000596/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THAMY DA COSTA ANTUNES CALVO, Prof. Doc. I, ID 4332112-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002882/2022.\r\n\r\nDESIGNA NICOLE DE MORAES BARROZO, Prof. Doc. I, ID 4331117-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thamy da Costa Antunes Calvo, ID 4332112-7/1. Processo nº SEI-030043/002882/2022.\r\n\r\nId: 2420441"
                    ],
                    "2420695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nDESIGNA SANDRO ARAUJO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4203352-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Paulo Fernandes, U.A. 11802302530, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Bernadete Ferreira, ID 3590923-4/1. Processo nº SEI-030031/001847/2022.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE CERQUEIRA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3458896-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 329 Juan Martinho Carrasco, U.A. 11802307514, Tipo C, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/004340/2022.\r\n\r\nDESIGNA IDALINA MARA DE OLIVEIRA BEVILAQUA, Prof. Doc. I, ID 4424838-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Fernando Antonio Raja Gabaglia, U.A. 11802307539, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Cristina de Jesus Santos dos Santos, ID 3509785-0/1. Processo nº SEI-030036/003568/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINA MULLER PUGLIESE, Prof. Doc. I, ID 4347367-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deborah Mendes de Moraes, U.A. 11802307525, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/03/2021, publicado no DOERJ de 26/03/2021. Processo nº SEI-030036/006191/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA CRISTINA CORRÊA LESSA TOSTES, Prof. Doc. I, ID 3760371-0/2, da função de Diretor do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 11802312543, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030041/003622/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ESTELIANA TORRES NUNES FÉLIX, Prof. Doc. I, ID 4411135-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 11802312543, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Cristina Corrêa Lessa Tostes, ID 3760371-0/2. Processo nº SEI-030041/003622/2022.\r\n\r\nDESIGNA GRAZIELE MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4424998-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jeanete Simone Fendeler Hoelz, ID 4327527-3/1. Processo nº SEI-030041/002981/2022.\r\n\r\nId: 2420695"
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                    "2420723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3456964-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Grasielle Viana Rosa, ID 3514247-2/1. Processo nº SEI-030041/003895/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE DA SILVA TELES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4361151-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Lara Villela, U.A. 11802308555, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Silveira da Silva Martins, ID 4196398-9/4. Processo nº SEI-030037/004284/2021.\r\n\r\nDESIGNA HELOINA DE FARIA MORAES VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 5006295-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brandão Monteiro, U.A. 11802310580, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/003831/2022.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA MACIEL GOSLING, Prof. Doc. I, ID 4333082-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Francisco Campos, U.A. 11802309544, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/002896/2022.\r\n\r\nDESIGNA BARBARELLA ROCHA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4348837-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ana Neri, U.A. 11802310504, Tipo C, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Noely França de Azevedo Monteiro, ID 3500587-4/1. Processo nº SEI-030039/003935/2022.\r\n\r\nDESIGNA JOSIE ALMEIDA FAGUNDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4425002-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dulce Petri, U.A. 11802308542, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030037/003037/2022.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA LIMA SABINO, Prof. Doc. I, ID 4358947-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Tipo B, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Clara Guimarães Pedrosa, ID 5072721-4/1. Processo nº SEI-030033/004029/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5013498-1/1, da função de Secretário do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 11802313542, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002698/2022.\r\n\r\nId: 2420723"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4060/2015 - DEFIRO a reassunção de FELIPE RODRIGUES EVANGELHO DO NASCIMENTO, ID Funcional 50073524, vínculo 01, matrícula 3031461-1, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/06/2015 até a véspera da reassun ção.\r\n\r\nId: 2420514"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA NORMA SUELI DE OLIVEIRA DUTRA, matrícula nº 840.244-8, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional 37536435/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 c/c o Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030046/000519/2021.\r\n\r\nAPOSENTA KAREN TEIXEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 838.124-6, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional 36672076/1, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88 na redação da E.C. nº 41/2003. Processo nº SEI-030042/000019/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIDINEIA MOREIRA GOMES, matrícula nº 967.767-5, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional 32635915/2, nos termos da alínea “b”, inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da EC nº 41/2003. Processo nº SEI-030036/000559/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ROGATO GOMES PINHEIRO, matrícula nº 246.538-3, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional 34057811/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.585,99. Processo nº SEI-030040/001151/2022. \r\n\r\nAPOSENTA LOURDES MARIA SIQUEIRA ALEXIM, matrícula nº 292.880-2, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional 9013458/2, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030041/003203/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO ROCHA, matrícula nº 807.478-3, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional 36340561/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.453,83. Processo nº SEI-030039/003122/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA DA SILVA DUARTE, matrícula nº 803.683-2, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional 37299247/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2022 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030034/003847/2022.\r\n\r\nAPOSENTA NELSON CARDOSO TEIXEIRA NETO, matrícula nº 277.482-6, Servente, nível I, ID Funcional 34891056/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000488/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA ADRIANA VIEIRA, matrícula nº 839.943-8, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional 34677828/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000493/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA ADRIANA VIEIRA, matrícula nº 937.739-1, Professor Docente I, nível C, referência 5, ID Funcional 34677828/2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000494/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARET FORTES DOS SANTOS, matrícula nº 840.044-2, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID Funcional 33787646/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000496/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARET FORTES DOS SANTOS, matrícula nº 945.534-6, Professor Docente I, nível C, referência 5, ID Funcional 33787646/2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000498/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADEMIR NEPOMUCENO DE ABREU, matrícula nº 190.098-4, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional 35395710/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000499/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MICHELE BOY OTZ, matrícula nº 940.235-5, Professor Docente I, nível D, referência 6, ID Funcional 43272517/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000500/2022.\r\n\r\nAPOSENTA HELIA MARIA MESSIAS FERREIRA LANNES, matrícula nº 831.185-4, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID Funcional 34032258/2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000504/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS ANDRADE CARREGOSA, matrícula nº 827.103-3, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID Funcional 38853078/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000510/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VICTOR HUGO RANGEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 961.776-2, Professor Docente I, nível C, referência 5, ID Funcional 43854699/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000515/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CRISTINA DE MORAES COSTA, matrícula nº 825.697-6, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional 33296146/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000517/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILDA ELIAS, matrícula nº 912.114-6, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional 42008360/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000518/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FELICIO JUNIOR, matrícula nº 927.200-6, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional 42575303/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000524/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE AUGUSTO MACEDO BARROS, matrícula nº 918.324-5, Professor Docente I, nível D, referência 6, ID Funcional 42038057/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000525/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE AUGUSTO MACEDO BARROS, matrícula nº 3.051.443-4, Professor Docente I, nível D, referência 5, ID Funcional 42038057/2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000526/2022.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA VALERIA RIBEIRO DO AMARAL LEITE, matrícula nº 5.015.298-2, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional 34742875/1, nos termos do art. 4º caput c/c o § 5º e § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-E-03/008/5731/2017.\r\n\r\nId: 2420383"
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Funcional nº 37436716/3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.628,29. Processo nº SEI-030041/001523/2021.\r\n\r\nAPOSENTA WALDENISE FERNANDES E SILVA CONTE, matrícula nº 825.656-2, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 39056740/2, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.643,32 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.189,49. Processo nº SEI-030039/002561/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLOVIS VALERIO GOMES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 282.970-3, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32737122/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.628,29. Processo nº SEI-030046/001550/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE BARCELOS RAMOS PAES, matrícula nº 5.001.658-3, Servente I, ID. Funcional nº 33942773/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei 9436/2021 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030041/000941/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DE MATOS RODRIGUES, matrícula nº 956.382-6, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40479650/3, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 4.111,85 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.467,11. Processo nº SEI-030034/001356/2022.\r\n\r\nAPOSENTA POLIXENE STELA TSOUKALAS, matrícula nº 5.022.295-9, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33348340/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021 c/c Decreto 47.933/2022), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030038/004026/2022.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA REGINA CONSTANCIO DE SOUZA, matrícula nº: 5.022.923-6, Professor Docente - 40 Horas II, nível C, referência: 8, ID Funcional nº 41200357/1, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000489/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SYLVIO DE FREITAS SILVA, matrícula nº 891.291-7, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional nº 5619556/3, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000501/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELLA CABO DE LIMA, matrícula nº 3.055.676-5, Professor Docente I, nível C, referência 4, ID Funcional nº 50118528/2, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000503/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA SIQUEIRA AFONSECA DE SOUZA, matrícula nº 935.562-9, Professor Docente I, nível C, referência 6, ID Funcional nº 43038700/1, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000509/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FABIOLA CRISTIANE VIEIRA CAMPOS, matrícula nº 835.342-7, Técnico de Enfermagem, ID. Funcional nº 19835930/1, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000512/2022.\r\n\r\nId: 2420438"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/15/2019 - RICARDO PONTES GRAÇA, Identidade Funcional 5606667/07, matrícula 948.952-7, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 04/11/2008, num total de 1.371 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/SEEDUC-RJ, como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000794/2021 - CARLA DE MENEZES SILVA ALVES, Identidade Funcional 40423875/02, matrícula 838261-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1991 a 01/07/1991 e de 01/06/1992 a 11/04/1994, num total de 772 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - RGPS, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/03/1988 a 07/08/1990 e de 01/02/1996 a 01/06/1996, a pedido da servidora e de 01/02/2008 a 31/01/2017 e de 01/04/2017 a 31/12/2017, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11403343/2012 - EDISMAR AMANCIO DOS REIS, Identidade Funcional 41884060/02, matrícula 920270-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/01/1996 a 02/04/2001 e de 01/10/2001 a 31/01/2005, num total de 3.137 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1987 a 30/11/1988; 01/01/1989 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 30/04/1991; 01/06/1991 a 31/08/1991; 01/10/1991 a 31/10/1993; 01/12/1993 a 01/01/1996; 03/04/2001 a 30/09/2001, a pedido do próprio servidor e de 02/01/1996 a 31/08/1996; 01/11/1999 a 02/04/2001 e de 01/10/2001 a 31/12/2003, concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2420629"
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                    "2420465": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221866/2010 - LILIAN KELLY ANDRADE PINHEIRO, Professor Docente II 40h, ID. Funcional 36721263/1, matrícula 5.013.526-8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 6191/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 1.334,21 e 30 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 400,26, revogando-se o despacho de 20/10/2014, publicado no D.O. de 22/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002472/2001 - GLORIA SELMA DOS SANTOS MORCILLO, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID Funcional 37088521/01, matrícula 161.636-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 428,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/220220/2002 - MARIA VALMIRA GOMES CARREIRO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, ID Funcional 40936953/2, matrícula 509196-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 476,40, revogando-se o despacho de 27/11/2017, publicado no D.O. de 30/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002638/2022 - MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO MONTEIRO, Professor Docente I, nível C, referência 5, ID Funcional 43239501/1, matrícula 942.237-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5049/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 852,65 (oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) e complementação de R$ 359,29 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602129/1998 - MAURO BARROS DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID Funcional 41270754/02, matrícula 3252-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor R$ 88,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001201/2022 - SONIA MARIA LOMBARDI PORTO, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 6, ID Funcional 41888820/4, matrícula 942.539-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5038/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.433,86 (mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2420465"
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                        "I - Despacho",
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                    "2420403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003782/2021 - APLICA a pena de REPREENSÃO à servidora ANITA FERREIRA DE PAULO, ID. Funcional nº 35811978.\r\n\r\nId: 2420403"
                    ],
                    "2420595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002666/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARIA DA PENHA ANDREON para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO VICENTINO PADRE CORRÊA mantido por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 61.532.826/0007-81, a contar de agosto de 2022, sob o registro 042.DS.04899.781.0282.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002684/2022 - DEFIRO o cadastramento de JULIANA PEREIRA MAYWORM para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES mantido por ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS, CNPJ 31.143.381/0001-91, a contar de junho de 2022, sob o registro 042.SE.42431.191.0281.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002692/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARLENE NUNES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA SESI PETRÓPOLIS mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ 03.851.171/0034-80, a contar de julho de 2022, sob o registro 042.DS.77118.480.0280.0722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002555/2022 - DEFIRO o cadastramento de MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS RODRIGUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino DINÂMICO CENTRO DE ENSINO mantido por DINÂMICO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.ME, CNPJ 03.028.907/0001-57, a contar de março de 2022, sob o registro 042.CP.12816.157.0276.0322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4616/2013 - DEFIRO o cadastramento de ELIANE REZENDE ALVARENGA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA - ITEC mantida por INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA a contar de dezembro de 2013 sob o registro 032.SE.16506.194.0284.1213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703710/2012 - DEFIRO o cadastramento de NATÁLIA CASTRO DE PAULA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA - ITEC mantida por INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA a contar de dezembro de 2012 sob o registro 032.SE.43744.194.0285.1212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703710/2012 - DEFIRO o cadastramento de ADRIANA CÂNDIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA - ITEC mantida por INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA a contar de dezembro de 2012 sob o registro 032.DS.83044.194.0286.1212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703710/2012 - DEFIRO o cadastramento de MARTA MEDEIROS EMMERICH para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA - ITEC mantida por INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA a contar de dezembro de 2012 sob o registro 032.D.69102.194.0287.1212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002047/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino APAE mantido por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA, CNPJ nº 32.515.298/0001-69 a contar de 01 de janeiro de 2020 sob o registro nº 032.AC.980.0032.012020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002047/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino APAE mantido por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA, CNPJ nº 32.515.298/0001-69 a contar de 05 de novembro de 2020 sob o registro nº 032.AC.980.0033.012020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/202/2020 - DEFIRO o cadastramento de Mudança de Endereço do COLÉGIO CÉU AZUL, da Rua Epitácio Pessoa, nº 13 - Bairro: Nogueira, Município de Petrópolis/RJ, CEP: 25.730-440, para a Avenida Leopoldina, nº 185, Bairro: Nogueira, Município de Petrópolis/RJ, CEP: 25.730-203, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, em 02 turnos, a partir de 03.02.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002114/2022 - DEFIRO o cadastramento de JOAQUIM LOPES PEREIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS mantida por FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA a contar de junho de 2022 sob o registro 032.D.31463.338.0263.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001667/2022 - DEFIRO o cadastramento de ELAINE MEDEIROS QUINTELA VALLE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO PADRE CORRÊA mantido por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 61.532.826/0007-81, a contar de janeiro de 2022, sob o registro 042.CP.24825.781.0265.0122. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001632/2021 - DEFIRO o cadastramento de JOVENITO CARVALHO TAVARES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino SPIN EDUCACIONAL mantido por SPIN EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 40.173.576/0001-75 a contar de fevereiro de 2022 sob o registro 041.D.41905.175.0552.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001632/2021 - DEFIRO o cadastramento de HILDELANE MARINHOS ROCHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino SPIN EDUCACIONAL mantido por SPIN EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 40.173.576/0001-75 a contar de fevereiro de 2022 sob o registro 041.DS.73456.175.0553.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001632/2021 - DEFIRO o cadastramento de JANE LUCIA DA CONCEIÇÃO NUNES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SPIN EDUCACIONAL mantido por SPIN EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 40.173.576/0001-75 a contar de fevereiro de 2022 sob o registro 041.SE.77543.175.0554.0222. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001632/2021 - DEFIRO o cadastramento de SHEILA CRISTINA MEDEIROS DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SPIN EDUCACIONAL mantido por SPIN EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 40.173.576/0001-75 a contar de fevereiro de 2022 sob o registro 041.CP.30540.175.0555.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001948/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representantes Legais e Sócios, na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO MODERNO mantido por CENTRO DE ENSINO MODERNO LTDA EPP, CNPJ 32.186.991/0001-35, a contar de 02/03/2015, sob o registro 042.AC.991.0058.0315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002102/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 06.155.393/0001-99, passando de CENTRO EDUCACIONAL PEQUENOS BRILHANTES para COLÉGIO ALÊ FARIA a contar de 30 de outubro de 2020 sob o registro nº 032.AC.930.0014.1020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002794/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2420595"
                    ],
                    "2420596": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 029.003 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005212/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID 4328885-5; Eduardo Emerenciano Tavares, ID 5089175-8 e Raquel Garcia Braga de Lima, ID 3456255-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005212/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2420596"
                    ],
                    "2420513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/002440/2022, pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019). APLICA a decisão de prorrogação da suspensão preventiva por 30 (trinta) dias, do servidor ID nº 50320556, CPF nº 108.XXX.XXX-37, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2420513"
                    ],
                    "2420698": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030029/009762/2022, publicado no D.O. de 02/08/2022.\r\n\r\nId: 2420698"
                    ],
                    "2420421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.233/2002 - ANDRÉA TONDELLA DOS SANTOS DE MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.925-6, período base de 18/03/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/952/2013 - SÉRGIO LUIZ FERNANDES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.542-0, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3097/2016 - MARIA APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo - Secretaria, mat. nº 5.006.712-3, período base de 30/08/2016 a 29/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/197/2019 - PERLA RODRIGUES VALLE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.156-7, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.825/2022 - JOSELENE GUEDES DE SOUZA NORA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.570-0, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013 e de 01/08/2013 a 31/07/2018. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.590/2022 - JOANA DARQUE DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 915.287-7, períodos base de 04/08/2005 a 02/10/2010, de 03/10/2010 a 30/12/2015 e de 31/12/2015 a 19/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.850/2022 - MARCOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.558-7, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012, de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (Nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.820/2022 - CRISTIANE MOURA DA SILVA BRONSATO CANELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.405-0 períodos base de 04/02/2002 a 06/03/2007, de 07/03/2007 a 06/03/2012, de 07/03/2012 a 04/06/2017 e de 05/06/2017 a 04/06/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.900.027/1989 - FÁTIMA DO ROSÁRIO PONTES DE OLIVEIRA MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.490-9, período base de 22/05/2012 a 12/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.112/2003 - CLAUDINÉA GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.902-6, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.801.728/2012 - ANGELIMAR DOS SANTOS PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.503-1, período base de 21/02/2010 a 22/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4184/2014 - CRISTIANE MARILIA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.598-2, período base de 08/04/2014 a 07/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/101.259/2018 - EVANDRO CUNHA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 953.244-1, período base de 22/02/2011 a 21/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.860/2022 - FLÁVIA HERMES LOPES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.223-8, período base de 26/06/2015 a 23/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.862/2022 - FLÁVIA HERMES LOPES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.586-8, período base de 26/06/2015 a 23/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.874/2022 - CRISTIANE MARILIA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.050-9, período base de 20/06/2013 a 19/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.881/2022 - SIMONE DA SILVA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 915.270-3, período base de 20/12/2016 a 18/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.900.074/1997 - ALESSANDRA AVILA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.733-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2420421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000439/2022 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico Edital nº 08/2022, visando a prestação de serviços de CTP (Computer to Plate), adjudicado pelo Pregoeiro, para o licitante BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME (CNPJ 14.702.169/0001-06), pelo valor de R$ 267.512,00, (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e doze reais) referente ao lote 1.\r\n\r\nId: 2420510"
                        ],
                        "2420515": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/002650/2022, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 5116587-2.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/002651/2022, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 5116587-2.\r\n\r\nId: 2420515"
                        ],
                        "2420491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000209/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores - DEA, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 28.542.017/0001-90, referente à prestação de serviços de publicação na Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, de Atos Administrativos e de Pessoal, Portarias, Avisos, Editais, e demais matérias de interesse e de responsabilidade desta FAETEC, referente a dezembro/2021, no valor de R$ 9.588,47 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2420491"
                        ],
                        "2420412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/36095/2005 - MILCEMIR MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 30.05.2010 a 28.05.2013.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 30.05.2010 a 28.05.2015.\r\n\r\nId: 2420412"
                        ],
                        "2420393": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matrícula nº 31.801-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE TUTORIA: SISTEMA UAB/EAD - SR1 (TUTORIA), a contar de 31/08/2022, indicando como substituto o servidor BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 35.857-1, a contar de 01/09/2022. Processo nº SEI-260007/008122/2022\r\n\r\nId: 2420393"
                        ],
                        "2420394": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nNÚCLEO DE E. P. E. DA U. A. SOBRE A TERCEIRA IDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora THÂNIA CAROLINA ALVES PESTANA DOS SANTOS, matrícula nº 37.156-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Núcleo de Atenção ao Idoso UNATI - NAI, a contar de 31/08/2022, indicando como substituto o servidor VITOR DE SOUZA BRANDÃO, matrícula 35.853-1, a contar de 01/09/2022. Processo nº SEI-260007/035628/2022\r\n\r\nId: 2420394"
                        ],
                        "2420665": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 744/2022 - DISPENSA ADRIANA NEVES DE OLIVEIRA, matr. nº 33.285-8, ID: 25274031, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Laboratório, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 680, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 745/2022 - DESIGNA ADRIANA NEVES DE OLIVEIRA, matr. nº 33.285-8, ID: 25274031, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Laboratório, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Unidade de Apoio Administrativo, símbolo FG-02, código 2084, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 746/2022 - DESIGNA MARCELO SOUSA COELHO, matr. nº 31.578-8, ID: 25499742, Técnico Universitário II / Digitador, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Apoio Técnico, símbolo FG-04, código 2074, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 747/2022 - DESIGNA SILVIA REGINA FARIA DA CUNHA BASTOS, matr. nº 37.000-7, ID: 44575351, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo FG-04, código 2073, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 748/2022 - DESIGNA FERNANDO ALKMIM DE ALMEIDA, matr. nº 38.403-2, ID: 50372874, Técnico Universitário Superior / Programador Visual, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Apoio Webdesign, símbolo FG-04, código 2075, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 749/2022 - DESIGNA AUGUSTO CÉSAR ASSAD, matr. nº 38.016-2, ID: 41957687, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Apoio Técnico, símbolo FG-04, código 2076, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 750/2022 - DESIGNA JOÃO RENATO PRAGANA MARTINS, matr. nº 37.377-9, ID: 41817265, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Apoio Técnico, símbolo FG-04, código 2077, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 751/2022 - DESIGNA ALEX LOPES SOLEDADE, matr. nº 36.198-0, ID: 44287437, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo FG-04, código 2078, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 752/2022 - DESIGNA CLÁUDIA VASCONCELLOS NOGUEIRA DA GAMA, matr. nº 36.349-9, ID: 44329180, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo FG-04, código 2079, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 753/2022 - DESIGNA DANIELA BELTRÃO DE SOUZA, matr. nº 37.340-7, ID: 44622708, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Unidade de Apoio Administrativo, símbolo FG-02, código 2085, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 754/2022 - DESIGNA HELOISE DA FONSECA RUTZ, matr. nº 37.446-2, ID: 44622716, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Atendimento e Apoio, símbolo FG-04, código 2081, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 755/2022 - DESIGNA GUSTAVO SOUZA LEÃO LAURIODÓ DE SANT'ANNA, matr. nº 36.280-6, ID: 44310960, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado Administrativo, símbolo FG-04, código 2082, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 756/2022 - DESIGNA LINS ROBSON DA SILVA DUARTE, matr. nº 39.432-0, ID: 50830686, Técnico Universitário II / Programador, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Apoio Técnico, símbolo FG-04, código 2083, a contar de 21/07/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nId: 2420665"
                        ],
                        "2420647": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECÔMICAS\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPORTARIA FCE Nº 06/2022 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RONALDO SEROA DA MOTTA, matr. nº 36.216-0, instituída pela Portaria FCE nº 05/2022, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/028295/2022.\r\n\r\nId: 2420647"
                        ],
                        "2420648": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPORTARIA IF Nº 008/2022 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CLAUDIO ELIAS DA SILVA, matr. nº 7.709-9, instituída pela Portaria IF nº 007/2022, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/034723/2022.\r\n\r\nId: 2420648"
                        ],
                        "2420649": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 668/2022 - EXONERA, a pedido, THIAGO SARAIVA DE SÁ SILVA, matr. nº 40.201-6, ID funcional: 51147211, Técnico Universitário II / Técnico em Química, lotado na FGEL, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/08/2022 - Processo nº SEI-260007/034106/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 669/2022 - APOSENTA CRISTINA MARIA DE SOUZA RAMOS, matr. nº 05.577-2, ID Funcional 25306570, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/005864/2022.\r\n\r\nId: 2420649"
                        ],
                        "2420650": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 308/SRH/2017 - FICAM fixados em 16.058,42 os proventos mensais da inativa MARIA EMILIA DA COSTA PRADO, Professor Titular, matr. nº 07.998-8, ID Funcional 25607448, a contar de 20/12/2017- Processo nº SEI E-26/007/1981/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 926/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 3.478,49 os proventos mensais do inativo CARLOS ALBERTO ALMEIDA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.168-6, ID Funcional 2570672-1, a contar de 21/11/2016 - Processo nº SEI E-26/007/1101/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/SRH/2018 - FICAM fixados em R$ 8.939,59 os proventos mensais da inativa DENISE HERDY AFONSO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 30.195-2, ID Funcional 3230274-6, a contar de 25/01/2018 - Processo nº SEI E-26/007/129/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 203/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 10.444,00 os proventos mensais do inativo PAULO CELSO DE ALMEIDA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 25.898-8, ID Funcional 2572390-1, a contar de 09/03/2016 - Processo nº SEI E-26/007/195/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 7.140,35 os proventos mensais da inativa MONICA ZANCHETTA FERREIRA, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 26.787-2, ID Funcional 2564537-4, a contar de 04/03/2016 - Processo nº SEI E-26/007/11672/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 10.342,75 os proventos mensais da inativa MONICA CRUZ SOUTO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 26.936-5, ID Funcional 2578418-8, a contar de 15/03/2016 - Processo nº SEI E-26/007/11498/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 7.400,21 os proventos mensais do inativo ROBERTO RAPHAEL DE CARVALHO, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 05.730-7, ID Funcional 2540794-5, a contar de 01/03/2016 - Processo nº SEI E-26/007/11524/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 197/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 7.297,14 os proventos mensais do inativo WILLIAM PINTO MACHADO, Professor Assistente, matr. nº 04.801-7, ID Funcional 3230193-6, a contar de 08/03/2016 - Processo nº SEI E-26/007/11771/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 10.234,00 os proventos mensais da inativa SONIA FERREIRA BARBOSA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 26.531-4, ID Funcional 2564742-3, a contar de 08/03/2016 - Processo nº SEI E-26/007/90/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 04.568,40 os proventos mensais do inativo UBIRAJARA ALVES PINTO, Auxiliar Técnico Universitário II / Auxiliar Administrativo, matr. nº 03.342-3, ID Funcional 25421255, a contar de 01/03/2016 - Processo nº SEI E-26/007/11470/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 4.300,00 os proventos mensais do inativo ADILSON PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Técnico Universitário II / Manutenção, matr. nº 06.934-4, ID Funcional 25326163, a contar de 01/03/2016 - Processo nº SEI E-26/007/9733/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 6.306,43 os proventos mensais do inativo NATAN SZUSTER, Professor Adjunto, matr. nº 30.506-0, ID Funcional 2559236-0, a contar de 15/03/2016 - Processo nº SEI E-26/007/11647/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 214/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 3.418,00 os proventos mensais da inativa SONIA SANTOS DO NASCIMENTO, Auxiliar Técnico Universitário I/Serviços Operacionais, matr. nº 25.959-8, ID Funcional 25692038, a contar de 01/04/2016 - Processo nº SEI E-26/007/11550/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 4.568,40 os proventos mensais do inativo ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Auxiliar Técnico Universitário II/Manutenção, matr. nº 03.841-4, ID Funcional 2533474-3, a contar de 08/04/2016 - Processo nº SEI E-26/007/8860/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 7.655,37 os proventos mensais do inativo SEBASTIÃO AURELIANO SILVA E SOUZA, Técnico Universitário II/Programador, matr. nº 06.033-5, ID Funcional 2535556-2, a contar de 11/04/2016 - Processo nº SEI E-26/007/1645/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 230/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 7.232,82 os proventos mensais da inativa MARIA JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 25.336-9, ID Funcional 2573945-0, a contar de 11/04/2016 - Processo nº SEI E-26/007/11894/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/SRH/2016 - FICAM fixados em R$ 9.821,50 os proventos mensais da inativa MARIANGELA GIANA DE ABREU GONZAGA RIBEIRO, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, matr. nº 27.674-1, ID Funcional 2557963-0, a contar de 22/02/2016 - Processo nº SEI E-26/007/11299/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 313/SRH/1993 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA GRANDIS\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 319/SRH/1993 - JAYME CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/006107/2020\r\n\r\nId: 2420650"
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                        "2420651": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026811/2022 - DETERMINO a inclusão de JULIO CESAR CORREA HOYOS, Professor Adjunto, matr.nº 40.812-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pela Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028620/2022 - DETERMINO a inclusão de MARIA INÊS SENRA ANACHORETA, Professor Adjunto, matr.nº 36.030-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pela Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027515/2022 - DETERMINO a inclusão de ALAÍDE DE SÁ BARRETO, Professor Adjunto, matr. nº 40.746-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pela Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026877/2022 - DETERMINO a inclusão de JUDITH LILIANA SOLORZANO LEMOS, Professor Adjunto, matr nº 40.868-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029225/2022 - DETERMINO a inclusão de THIAGO DABOIT ROBERTO, Professor Adjunto, matr. nº 40.382-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pela Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029922/2022 - DETERMINO a inclusão de FABRÍCIA LIMA FONTES DANTAS, Professor Adjunto, matr. nº 40.582-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pela Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026612/2022 - DETERMINO a inclusão de MARISE COSTA DE MELLO, Professor Adjunto, matr. nº 40.881-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pela Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027435/2022 - DETERMINO a inclusão de MARTA CRISTINA DA CUNHA RODRIGUES, Professor Adjunto, matr. nº 40.915-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pela Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020192/2022 - DETERMINO a inclusão de ERIKA DIAS CABRAL, Professor Adjunto, matr. nº 40.849-2, ID: 43825710, vínculo 3, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 02/08/2022, conforme Lei Estadual nº 6.328/2012 e Art. 2º, § 6º da Resolução do CONSUN nº 05/2019. Torna sem efeito a publicação do dia 15/07/2022, pág. 34, col.2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028879/2022 - DETERMINO a inclusão de MONICA MARIA FERREIRA DA COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 40.889-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030645/2022 - DETERMINO a inclusão de RENATA SOL LEITE FERREIRA DA COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 39.660-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027075/2022 - DETERMINO a inclusão de MARIA RITA GUINANCIO COELHO, Professor Adjunto, matr. nº 40.880-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026405/2022 - DETERMINO a inclusão de MARLENE JESUS SOARES BEZERRA, Professor Adjunto, matr. nº 40.882-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029808/2022 - DETERMINO a inclusão de RONALDO FIGUEIRÓ PORTELLA PEREIRA, Professor Adjunto, matrícula nº 40.901-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027286/2022 - DETERMINO a inclusão de JULIANA ROZA DIAS, Professor Adjunto, matr. nº 40.927-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031164/2022 - DETERMINO a inclusão de FILIPE FERNANDES RIBEIRO MOSTARO, Professor Adjunto, matr. nº 41.075-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031257/2022 - DETERMINO a inclusão de LEONARDO DA SILVA BOIA, Professor Adjunto, matr. nº 40.870-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031301/2022 - DETERMINO a inclusão de MARIA LUISA FURLIN BAMPI, Professor Adjunto, matr. nº 39.929-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017881/2022 - DETERMINO a inclusão de MARIA IAPONEIDE FERNANDES MACEDO, Professor Adjunto, matr. nº 40.879-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027436/2022 - DETERMINO a inclusão de ELUANA BORGES LEITÃO DE FIGUEIREDO, Professor Adjunto, matrícula nº 40.934-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006362/2022 - DETERMINO a inclusão de EDVALDO SAMPAIO BELIZARIO, Professor Assistente, matr. nº 35.130-4, ID: 43263224, vínculo 3, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 02/05/2022, conforme Lei Estadual nº 6.328/2012 e Art. 2º, § 6º da Resolução do CONSUN nº 05/2019. Torna sem efeito a publicação do dia 05/04/2022, pág. 27, col.2.\r\n\r\nId: 2420651"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1102 DE 29 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 275/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/006671/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria Helena Faria Ornellas de Souza, matrícula nº 5.021-1, como Gestora, e os servidores Thiago Luz de Castro, matrícula nº 39.643-2 e Thaís Porto Amadeu, matrícula nº 37.201-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 275/2022/HUPE, referente à Aquisição de equipamento hospitalar (Plataforma de sequenciamento de DNA) para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2420619"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005661/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LABOR-MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA, referente à aquisição de sistema de inteligência artificial para a Endoscopia Digestiva, no valor de R$ 500.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autori zação do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2420618"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIDADE DOCENTE ASSISTENCIAL DE GASTROENTEROLOGIA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nDISPENSA o servidor TIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS, matrícula nº 35.380-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI/HUPE e localizados no Serviço de Gastroenterologia - SEGAST, a contar de 05/08/2022, indicando como substituto o servidor HENRIQUE DA SILVA DANIEL, matrícula 40.742-9, a contar de 06/08/2022. Processo nº SEI- 260008/008203/2022.\r\n\r\nId: 2420396"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 166 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA REITORIA Nº 161, DE 28 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NOS CAMPI DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n\r\n- a aprovação do Calendário Acadêmico para o segundo semestre de 2022, com manutenção das atividades presenciais; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000148/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar os §§ 1º e 2º do art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a redação do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Tornar facultativo o uso de máscara de proteção individual nas áreas internas e externas da UENF, a partir do dia 09 de setembro de 2022.\r\n\r\n§ 1º - Continua obrigatório o uso de máscara:\r\n\r\nI - para pessoa que apresentar qualquer sintoma de gripe ou resfriado, tais como, mas não somente tosse, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros;\r\n\r\nII - para os comensais do Restaurante Universitário, ao se servirem no balcão de alimentos;\r\n\r\nIII - nas dependências do Hospital Veterinário.”\r\n\r\nArt. 3º - Alterar a redação do art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.10 - Qualquer servidor público da Instituição, estudante ou terceirizado prestando serviço para a UENF, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) deverá realizar teste para confirmar possível caso de infecção por SARS-CoV-2 COVID-19, além de utilizar máscara de proteção individual.\"\r\n\r\nArt. 4º - Os demais artigos da Portaria Reitoria nº 161/2022 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2420492"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/005317/2022\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS\r\n\r\nSubsetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCARACT MAT IV \r\n\r\nMax Erik Soffner, ID Funcional nº 4426639-1\r\n\r\nAndré Oliveira Guimarães, ID Funcional nº 4390045-3\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO EM GENÉTICA E MELHORAMENTO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCoordenação\r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira, ID Funcional nº 641276-9\r\n\r\nAlexandre Pio Viana, ID Funcional nº 641442-7\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nLABORATÓRIO MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira, ID Funcional nº 641276-9\r\n\r\nMarcela Santana Bastos Boechat, ID Funcional nº 4440824-2\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nMarcadores de DNA\r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira, ID Funcional nº 641276-9\r\n\r\nMarcela Santana Bastos Boechat, ID Funcional nº 4440824-2\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nCitogenética\r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira, ID Funcional nº 641276-9\r\n\r\nMarcela Santana Bastos Boechat, ID Funcional nº 4440824-2\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nIrrigação e Drenagem II\r\n\r\nPaulo Marcelo de Souza, ID Funcional nº 641523-7\r\n\r\nJosé Carlos Mendonça, ID Funcional nº 2881057-0\r\n\r\n26/08/2022\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIASE BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPós-Graduação em Biotecnologia Vegetal-PGBV\r\n\r\nClaudete Santa Catarina, ID Funcional nº 4323188-8\r\n\r\n24/08/2022\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS\r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Extinta\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGAB201C\r\n\r\nAna Paula Madeira Di Beneditto, ID Funcional nº 4145107-4\r\n\r\n23/08/2022\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEEA Sala 115\r\n\r\nRicardo André Avelar da Nóbrega, ID Funcional nº 5080919-9\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nAnexo 1 Sala de Manutenção\r\n\r\nLuiz Alberto da Graça, ID Funcional nº 641788-4\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 2 Grupo de Pesquisa do Laboratório de Cognição e Linguagem\r\n\r\nJúlio Cesar Ramos Esteves, ID Funcional nº 641503-2\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 3 LEEA- Grupo de Pesquisa Officina de Estudos do Patrimônio Cultural\r\n\r\nSimonne Teixeira, ID Funcional nº 641292-0\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 4 Copa\r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita, ID Funcional nº 4180835-5\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 5 Unidade de Formação e Pesquisa\r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita, ID Funcional nº 4180835-5\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 6 Universidade Aberta da Terceira Idade\r\n\r\nRosalee Santos Crespo Istoe, ID Funcional nº 4183776-2\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 7 Setor Multidisciplinar de Pesquisas e Desenvolvimento em Políticas Públicas\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 8 Núcleo de Política e Desenvolvimento Regional\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 9 Laboratório de Gestão e Políticas Públicas\r\n\r\nRoberto Dutra Torres Junior, ID Funcional nº 642909-2\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 10 Núcleo de Acessibilidade\r\n\r\nMaria Clareth Gonçalves Reis, ID Funcional nº 4411806-6\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 11 Laboratório Experimental de Pesquisa de Métodos Inovadores para Autoaprendizagem de Língua Estrangeira \r\n\r\nSergio Arruda de Moura, ID Funcional nº 641293-9\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo 12 Grupo de Pesquisa do Laboratório de Cognição e Linguagem II\r\n\r\nVerusca Moss Simões dos Reis, ID Funcional nº 4433180-0\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nAnexo13 Núcleo de Educação, Comuni cação e Novas Tecnologias da Informação. \r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza, ID Funcional nº 576599-4\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\nId: 2420551"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004988/2022 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 29/05/2020, ao servidor SÉRGIO DE AZEVEDO PEREIRA, Profissional de Nível Fundamental - Motorista, ID Funcional nº 641152-5, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 4º, § 5º da EC Estadual nº 90/2021 c/c o art. 19 da LC Estadual nº 195/2021. \r\n\r\nId: 2420540"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005683/2022 - CTTC/RJ - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro (RJ-713): Com base no parecer da área técnica (38540287) AUTORIZO a incorporação, registro do veículo e do respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJorge Carvalho dos Santos\r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nGCD-8G56\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004442/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica, (Doc. SEI nº 38571036) pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004459/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica, (Doc. SEI nº 38575280) pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005548/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 38557929).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005555/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°38703691).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006359/20222 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (38579811).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006402/20222 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (38553430).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006503/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n° 38655608).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007690/2022 - AUTORIZO a convocação da licitante reserva Danilo Malheiros Duboc, obedecendo à ordem de classificação da linha C113 Miguel Pereira - Três Rios, a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 2420694"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 06 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 \r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA BELEZA (MONASBEL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.989 de 28 de abril de 2017, que cria o Monumento Natural Estadual da Serra d Beleza (MONASBEL) e dá outras providências,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008701/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Serra da Beleza (MONASBEL), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação de ambas as Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nII - associação Comercial, Rural, Industrial e Turística de Conservatória (ACRITUR);\r\n\r\nIII - associação da Casa da Cultura de Conservatória;\r\n\r\nIV - associação da Comunidade Negra de Remanescente de Quilombo da Fazenda São José da Serra - Quilombo São José da Serra;\r\n\r\nV - colégio Estadual Dr. Gulherme Milward;\r\n\r\nVI - cooperativa Agropecuária de Nossa Senhora do Amparo Ltda;\r\n\r\nVII - cooperativa dos Produtores de Leite de Conservatória Ltda;\r\n\r\nVIII - corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) - DBM 2/22;\r\n\r\nIX - empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER);\r\n\r\nX - escola Estadual Municipalizada São José do Turvo;\r\n\r\nXI - escola Municipal Jahyra Fonseca Drable;\r\n\r\nXII - escola Municipal João Baptista Gomes;\r\n\r\nXIII - ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 7ª Subseção - Valença/RJ;\r\n\r\nXIV - prefeitura Municipal de Barra do Piraí - Departamento de Guarda Municipal;\r\n\r\nXV - prefeitura Municipal de Barra do Piraí - Secretaria de Meio Ambiente;\r\n\r\nXVI - prefeitura Municipal de Barra Mansa - Parque Natural Municipal da Saudade;\r\n\r\nXVII - prefeitura Municipal de Valença - Departamento da Guarda Municipal;\r\n\r\nXVIII - prefeitura Municipal de Valença - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nXIX - prefeitura Municipal de Valença - Subprefeitura de Conservatória;\r\n\r\nXX - prefeitura Municipal de Valença - Subprefeitura de Santa Isabel do Rio Preto;\r\n\r\nXXI - prefeitura Municipal de Valença - Secretaria de Cultura e Turismo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do MONASBEL e/ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, neste Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento deste Conselho Consultivo serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição deste Conselho Consultivo deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE JESUS GOMES\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 07 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 \r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA (PESC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 32.577, de 30 de dezembro de 2002, que cria o Parque Estadual da Serra da Conscórdia (PESC) e dá outras providências, \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.766, de 28 de setembro de 2016, que amplia o PESC e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria INEA/DIBAP nº 81, de 22 de junho de 2017, que estabelece composição do Conselho Consultivo do PESC,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008730/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho do Parque Estadual da Serra da Concórdia (PESC) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - associação de Apoio a Escola Centro Interescolar de Agropecuária Monsenhor Tomás Tejerina de Prado;\r\n\r\nIII - associação dos Moradores e Amigos de Barão de Juparanã;\r\n\r\nIV - centro Universitário de Valença (UNIFAA);\r\n\r\nV - centro Universitário Geraldo Di Biase (UGB);\r\n\r\nVI - colégio Estadual Barão de Juparanã;\r\n\r\nVII - comitê de Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\nVIII - corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) \r\n\r\n- Destacamento 2/22 - Valença/RJ;\r\n\r\nIX - empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\n\r\nX - empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n\r\nXI - escola Municipal Pedro Paulo;\r\n\r\nXII - instituto Casa da Colina - Projeto Onça-pintada - Anjos de São Francisco;\r\n\r\nXIII - instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro (ITERJ);\r\n\r\nXIV - ordem dos Advogados do Brasil (OAB - 7ª subseção - Valença/RJ);\r\n\r\nXV - prefeitura Municipal de Barra do Piraí;\r\n\r\nXVI - prefeitura Municipal de Valença - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do PESC, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do PESC serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria INEA/DIBAP nº 81, de 22 de junho de 2017, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo do PESC.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE JESUS GOMES\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 08 DE 22 DE AGOSTO DE 2022 \r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS (APATAM).\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 9.452, de 5 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APATAM), no Município de Angra dos Reis,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.175, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, estabelece seu zoneamento, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria INEA/DIBAPE nº 126, de 17 de dezembro de 2019, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo da APATAM,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009483/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APATAM) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - Associação de Meios de Hospedagens da Ilha Grande (AMHIG);\r\n\r\nIII - Associação de Moradores Tradicionais e Amigos da Parnaioca (AMOTAP);\r\n\r\nIV - Brigada Mirim Ecológica;\r\n\r\nV - Costa Verde Ilha Clube;\r\n\r\nVI - Eletrobras Termonuclear S.A.;\r\n\r\nVII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nVIII - Estaleiro Brasfels Ltda;\r\n\r\nIX - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) - Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS);\r\n\r\nX - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios);\r\n\r\nXI - Instituto de Pesquisa Histórica e Arqueológica de Angra dos Reis (IPHAR);\r\n\r\nXII - Liga Cultural Afro Brasileira;\r\n\r\nXIII - Movimento Baía Viva;\r\n\r\nXIV - Ordem dos Advogados do Brasil (21ª Subseção - Angra dos Reis);\r\n\r\nXV - Parceiros da Terra - Instituto de Políticas Econômicas e Socioambientais;\r\n\r\nXVI - Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG);\r\n\r\nXVII - Petrobras Transporte S/A;\r\n\r\nXVIII - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Instituto do Meio Ambiente de Angra Dos Reis (IMAAR);\r\n\r\nXIX - Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (SAPÊ);\r\n\r\nXX - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Ecomuseu da Ilha Grande (ECOMIG);\r\n\r\nXXI - Universidade Federal Fluminense (UFF) - Instituto de Educação de \r\n\r\nAngra dos Reis;\r\n\r\nXXII - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APATAM, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APATAM serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria INEA/DIBAP nº 126, de 17 de dezembro de 2019, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da APATAM.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE JESUS GOMES\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2420555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2420635": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 33 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.002, de 21/08/2009, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-0200007/000279/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a Comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- André Coralli Garcia, ID Funcional n.º 42166403, na qualidade de Presidente;\r\n\r\n- Débora Duarte Vieira, ID Funcional n.º 43760058, na qualidade de Substituta;\r\n\r\n- Fernanda Corrêa Giambroni; ID Funcional n.º 50032087;\r\n\r\n- Paulo Henrique Pereira de Moraes, ID Funcional n.º 5692016;\r\n\r\n- Marco Antonio Barbi, ID Funcional n.º 50823884;\r\n\r\n- Jeovane Vieira Da Silva, ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto n.º 42.002, de 21/08/2009.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nALEX GRILLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2420635"
                    ],
                    "2420497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004187/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária GRAZIELA RANGEL SILVEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004231/2022 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária NATÁLIA MARTINS BUSTAMANTE SÁ, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2420497"
                    ],
                    "2420488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003629/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BIFENTRINA A NORTOX (CDSV/RJ nº 1919) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004391/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOSSELA (CDSV/RJ nº 1920) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ENDEAVOUR BIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 30232403000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2420488"
                    ],
                    "2420507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000740/2022 - Firmina Siqueira Porphirio Inativa, matricula nº 0013705-9, nos termos do Parecer médico-pericial da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SESDEC, DEFIRO o benefício da isenção do imposto sobre a renda, a partir de 30.08.2022, em caráter permanente, de acordo com a Lei Federal nº 7.713, de 22.12.88, alterado pela Lei Federal nº 11.052, de 29.12.2004.\r\n\r\nId: 2420507"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420479": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 068 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 356/2013.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEI-E-06/002/1232/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso de n° 356/2013, outorgado à empresa MV2 Comércio de Plásticos e Artigos de Limpeza Ltda (Confiança Comércio de Alimentos e Serviços Eireli), ocupante do Pavilhão 13, Box 47, Irajá. \r\n\r\nArt. 2º- Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Diretoria de Orçamento e Finanças que realize a exclusão da empresa do sistema de faturamento, devendo ser verificada a situação financeira da permissionária, em caso de valores caucionados pela permissionária que sejam abatidos nos débitos existentes no sistema de faturamento da Companhia.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de não haver caução ou após o abatimento dos valores caucionados não serem suficiente para cobrir os débitos existentes, que seja encaminhado o processo à Assessoria Jurídica para a realização de protesto, via cartório extrajudicial e propositura de ação judicial caso não haja o adimplemento da dívida. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2420479"
                        ],
                        "2420489": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 030 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CEASA Nº 27, DE 21 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000700/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Portaria CEASA nº 27, de 21 de julho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º - Instituir Comissão Eleitoral, composta pelos servidores Antônio Carlos dos Santos Rodrigues, identificação SEI ceacsr, Assistente Técnico III, ID 2808115-3, Raimundo Santos Freitas, identificação SEI cersfr, Assistente Técnico III, ID 2810955-4 e Luiz Alberto Pereira, identificação SEI celalpe, Assistente Técnico III, ID 2809314-3, lotados nas DIROP, DIOPA I e SECOB/CEASA-RJ respectivamente, para, sob a Presidência do primeiro, organizar o plebiscito para escolha do representante dos empregados a integrar o Conselho de Administração da CEASA-RJ, dentre os funcionários ativos da Companhia, a ser concluído em prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHODiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2420489"
                        ],
                        "2420706": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 252 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CLARO S/A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001151/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Constituir Comissão de Acompanhamento do Contrato entre a EMATER-RIO e a CLARO/SA de Prestação de serviços de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP). \r\n\r\n-GESTOR:\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - ID. Funcional nº 2691956-7;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - ID. Funcional nº 2692098-0;\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira - ID. Funcional nº 2692125-1;\r\n\r\n- Agenor Augusto Martins Cunha - ID. Funcional nº 2692533-8;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2420706"
                        ],
                        "2420463": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 47 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000129/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli. Processo nº SEI-020006/000129/2022, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nLucinéia Guimarães Martins Ganem, ID. Funcional 5120306-5; e\r\n\r\nRafael Barreto do Espírito Santo Leão, ID. Funcional 5119018-4.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nFernando Ildefonso Lardosa, ID. Funcional 3214457-1, e\r\n\r\nFagner Silva Ribeiro, ID. Funcional 5123456-4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do Contrato firmado com a Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, a servidora Renata Primo Dias Borba, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2420463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2420511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/100098/2018 - APROVO a prestação de contas referente a segunda parcela do projeto Spectaculu, do proponente Escola Fábrica de Espetáculos com o CNPJ 03.886,055/0001-39, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2420511"
                    ],
                    "2420508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1106/2017 - APROVO as prestações da primeira e segunda parcelas relativas ao Convênio nº 07/2011, firmado com Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Niterói, no dia 04 de abril de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2420508"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420628": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1057 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROJETO DE OCUPAÇÃO DO CENTRO DE RESIDÊNCIAS ARTÍSTICAS DA FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Chamamento. Público;\r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo SEI-180002/000016/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a Composição da Comissão de Avaliação para o Edital de Chamamento Público Nº 001/2022, para Celebração de Acordo de Cooperação Técnica com Organização da Sociedade Civil - O.S.C. para o Projeto de Ocupação do Centro de Residêcias Artísticas da FUNARJ, com a inclusão do seguinte membro; \r\n\r\n- Ana Cristina Raibolt Correa- ID 2866384-5 \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 03/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2420628"
                        ],
                        "2420439": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1063 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO TERCEIRO SETOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, ás fl. 02,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Chamamento Público; \r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo nº SEI-180002/000076/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Avaliação para o Edital de Chamamento Público nº 002/2022, para seleção de propostas para a celebração de parceria com organização da sociedade civil interessada na gestão administrativa, na conservação e manutenção do espaço de memória, implantação, aprimoramento e complementação do programa de atividades de incentivo à leitura, artística e culturais das atividades desenvolvidas no gabinete de Leitura Guilherme Araújo, com o seguinte membro;\r\n\r\nAna Cristina Raibolt Correa- Id 2866384-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 24/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2420439"
                        ],
                        "2420718": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000913/2022: AUTORIZO a sua realização, a favor da empresa HORSE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ Nº 68.586.833/0001-10, no valor de R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 25, inciso III Caput da Lei n.º 8.666/93. RATIFICO nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, para 02 (duas) apresentações teatrais a serem realizadas em espaços públicos, do espetáculo teatral \"JANELAS DA INDEPENDÊNCIA\", devendo a mesma correr do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214- Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Elemento de Despesa, 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2420718"
                        ],
                        "2420638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000834/2022 - RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviço de apresentação de show artísticos musical pela artista Fernanda Sampaio de Lacerda Abreu, nome artístico FERNANDA ABREU para realização de 01 (uma) apresentação no projeto \"MPBúzios\" , tendo como favorecida a empresa GAROTA SANGUE BOM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES MUSICAIS EIRELI, CNPJ 05.306.299/0001-20, despesa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2420638"
                        ],
                        "2420430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/400.855/1998 - AUTORIZO a concessão de 09 (nove) meses de Licença Prêmio para o servidor Amaro Miguel dos Santos, Id Funcional nº 28668235 referente ao período-base de 06/04/2007 a 05/04/2012, 06/04/2012 a 05/04/2017 e 06/04/2017 a 05/04/2022, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2420430"
                        ],
                        "2420538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000742/2022 - DEFIRO o Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2420538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2420573": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 571 DE 30 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001542/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimida a expressão \"em caráter provisório\" do ato do Secretário de Estado, publicado no DOERJ de 12/12/2019, de concessão de auxílio-adoção a Marlon Cordeiro da Fonseca, servidor estadual, matrícula 00-0075619-7, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, em razão da adoção de Yure Miguel Chaves da Fonseca, com fulcro no artigo 3°, “b” da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 22/10/2028.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2420573"
                    ],
                    "2420574": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 572 DE 30 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/000976/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção, em caráter provisório, a servidora estadual Dulce Lene Alves Martins de Moraes, matrícula 00-5001497-6, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da guarda provisória de Dulcineia Ferreira de Souza, com fulcro no artigo 3°, alínea \"c\", da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 24 de março de 2022 até 24 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2420574"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420607": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ALEXANDRE DIAS CORDEIRO, ID funcional 5131345-6, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da 7ª Residência de Obras e Conservação- Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003774/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ANA PAULA SANTOS TEIXEIRA VIEIRA, ID funcional 51348721, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da 14ª Residência de Obras e Conservação - Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003774/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 01 de setembro de 2022, RODRIGO KENNEDY CARRÃO DANTAS, ID funcional 51348667, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Superintendência Financeira, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003774/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MANUELA MACHADO ARFAS, ID funcional 51348713, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria de Administração, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003774/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 01 de setembro de 2022, GIOVANNA RODRIGUES BRANDIMARTE, ID funcional 51348624, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003774/2022.\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\n*NOMEIA com validade a contar de 01 de agosto de 2022, JAMILE CLAUDE BACHOUR FAYAD, ID funcional 51347024, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da 14ª Residência de Obras e Conservação - Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DERIRJ, da Secretaria de Estado das Cidades-SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/003636/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/08/2022.\r\n\r\nId: 2420607"
                        ],
                        "2420699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000226/2022- Considerando a manifestação da Diretoria de Obras e Conservação Regional I (SEI 38619548), AUTORIZO a Retificação do Contrato nº 047/2022, firmado com a empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA., cujo objeto é a execução de \"Execução de obras emergenciais de contenção de talude, terraplanagem na RJ-172, Município de Santa Maria Madalena\", funda mentado no Art. 55 da Lei nº 9.784/1999.\r\n\r\nId: 2420699"
                        ],
                        "2420719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002059/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 38477893), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 36939318) e da Controladoria (SEI 38769010), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato Nº 059/2021, prorrogando seu prazo por mais 12 meses, contados a partir de 01/09/2022 e transferindo o seu término para 01/09/2023, alterando o valor total do contrato para R$ 23.849,28, celebrado com a empresa RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Para a execução de \"Serviço de telefonia da divisão de telecomunicações da Diretoria de Administração da Fundação DER-RJ\", vinculado ao Processo Administrativo SEI E-16/000400/2020, fundamentado com base no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2420719"
                        ],
                        "2420700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000579/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 016/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Obras de Pavimentação, Obras de Arte Especiais, Drenagem, Contenção e Sinalização da rodovia RJ-194, trecho compreendido entre o distrito de Três Irmãos e o entroncamento da RJ-194 / A1, próximo a chegada no Posto de Saúde/Ponte do Boia, ambos no Município de Cambuci/RJ, com extensão de 10,00 km, a cargo da empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 52.588.039,44 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil trinta e nove reais e qua renta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2420700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2420447": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053/20/2016 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor Clayton Cassius da Silveira Pereira, Auditor do Estado, ID nº 50060783/01, referente ao período aquisitivo de 14/06/2017 a 02/07/2022.\r\n\r\nId: 2420447"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2420599": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENVS N° 16 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3o, inciso II, do Decreto Estadual no 31.896/2002 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-280001/000031/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual de Gestão N° 001/2022 firmado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável -SEENVS e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nRodrigo de Melo Pessoa - ID Funcional: 5130140-7 - GESTOR\r\n\r\nAndréia de Oliveira Porto - ID Funcional: 5123272-3\r\n\r\nAlex Luiz de Oliveira - ID Funcional: 5132733-3\r\n\r\nMarcos Sebastião Coelho Barros - ID Funcional: 5120539-4\r\n\r\nArt. 3° - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1° será substituído em casos de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pela primeira fiscal indicada; \r\n\r\nArt. 4°- Cabe ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12 e seus incisos do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5°- Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no Art. 13 do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2420599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2416490": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-240002/001045/2022 - RAFAEL QUIXÁDA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4382286-0, ocupante do cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor. DEFIRO o requerimento de adicional de qualificação apresentado pelo servidor em maio de 2022, de acordo com a deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação (COMISAQ), e nos termos da Lei Estadual nº 5738, de 07 de junho de 2010, e das disposições da Portaria PROCON-RJ nº 49/2013.\r\n\r\nId: 2416490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2420666": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nDESIGNA ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 99991446, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Procuradoria de Petróleo, Gás natural e outros Recursos Naturais (PG-18), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/036099/2022.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991675, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Procuradoria de Petróleo, Gás natural e outros Recursos Naturais (PG-18), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/036099/2022.\r\n\r\nId: 2420666"
                    ],
                    "2420703": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140017/002403/2022 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 04/09/2022 a 07/09/2022.\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/023911/2022 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 10/09/2022 a 17/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/025699/2022 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 24/09/2022 a 01/10/2022.\r\n\r\nId: 2420703"
                    ],
                    "2420461": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028050/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, em favor da empresa THAIS MORET MARACCINI, que tem como objeto a prestação de serviço de soluções de tecnologia de informação para a Revista Eletrônica da PGE no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/023315/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 em favor do professor da Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores, que tem como objeto o curso sobre o tema “Arquivologia\", no valor de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2420461"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420560": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 075/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MAKTRIGO EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: “Serviço de instalação de sistema centralizado de gases especiais para instrumentação analítica com fornecimento de materiais”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/008661/2021 (Dispensa de Licitação - DL nº 055/2022 DSG).\r\n\r\nId: 2420560"
                            ],
                            "2420561": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 087/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a C&P - ENGENHARIA DE AUTOMAÇÃO, INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para elaboração de estudo, concepção e projeto básico para uma nova subestação elétrica automatizada para a Elevatória de Água Bruta Imunana de 69 kv”.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 313.650,22 (trezentos e treze mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E12/800.209/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 627/2022).\r\n\r\nId: 2420561"
                            ],
                            "2420562": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/014629/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/004897/2022.\r\n\r\nId: 2420562"
                            ],
                            "2420558": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 086/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO.\r\n\r\nOBJETO: “Renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800.050/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 635/2021).\r\n\r\nId: 2420558"
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                            "2420559": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 007/2022.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/801.087/2020.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para redimensionamento e execução de adequação dos Floculadores da ETA 3 do Complexo da ETA Laranjal”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava agendada para o dia 06/09/2022, teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2420559"
                            ],
                            "2420501": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 059/2022. PARTES: DETRAN/RJ e Pagplan Serviços de Tecnologia em Pagamento Ltda. OBJETO: Autorizar a credenciada a processar as operações e os respectivos pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da COMISUAC, Id. Func. nº 5105683-6. FISCAL: Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5122748-7. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nº 697/2017, 736/2018 e 845/2021, Portaria DENATRAN nº 149/2018 alterada pela Portaria DENATRAN nº 346/2020 e Portaria DETRAN/RJ nº 6184/2022. PROCESSO Nº SEI-150065/016554/2022.\r\n\r\nId: 2420501"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2420401": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 24/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.894,40 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01534.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000210/2022.\r\n\r\nId: 2420401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420477": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 048/2022 ao Contrato n° 038/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA e a empresa AGÊNCIA ESTADO SA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração para supressão quantitativa do objeto, prorrogação do prazo contratual e rerratificação do termo de apostilamento nº 055/2021. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 68.154,24 (sessenta e oito mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2022. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00409. \r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 20/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/010065/2022.\r\n\r\nId: 2420477"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2420614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 063/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal do Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Cachoeiras de Macacu, especialmente o que tange a (mobilidades urbana e desenvolvimento econômico, cultural e turístico), cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras,- contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação, calçamento e sinalização viária no bairro Guararapes, no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ- solicitado através do Programa Governo Presente nas Cidades.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. \r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-RJ (partícipe 1). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, assim como, Regulamento consubstanciado na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001654/2022.\r\n\r\nId: 2420614"
                        ],
                        "2420632": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 156 de 19 de novembro de 2021 torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 015/2022.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, CAMIONETA USO MISTO, TIPO PICK-UP - 4X4 - CABINE DUPLA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.068.999,36 (trinta e um milhões, sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item em regime de execução de empreitada por preço por unitário.\r\n\r\nDATA: 19/09/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003640/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo alternadamente ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 2º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 17:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2420632"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420622": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma das fachadas, cobertura e pátio do prédio sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, localizada a Rua Campo de São Cristóvão, 138 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 13/09/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 14/09/2022, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF - Processo nº SEI- 170002/000147/2022.\r\n\r\nId: 2420622"
                            ],
                            "2420556": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEFORMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Obras de recuperação do Conjunto Habitacional Alair Pires composto de blocos e apartamentos, localizado na Rua Alair Pires, s/nº, Brasilândia, São Gonçalo, RJ. As obras contemplam serviços: administração local, serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de reservatórios e barriletes, telhados, recuperação de esgotos sanitários e instalações elétricas (PC). PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 15.026.573,73 (quinze milhões, vinte e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. REGISTRO INTERNO Nº 099/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000059/2021, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/001043/2022.\r\n\r\nId: 2420556"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2420392": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo n°01 ao contrato nº 001/2022/DEA. PARTES: SEPM e a Empresa QUALITY LUX COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO LTDA., CNPJ/MF 28.780.007/0001-92. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 30 (trinta) dias do prazo de vigência do Contrato nº 001/2022/DEA, relativo à prestação de serviços de execução das obras de reforma e adequação das instalações elétricas da edificação da DRSP. LOCAL: Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: 225.377,43 (Duzentos e vinte e cinco mil e trezentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) PRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 30 (trinta) dias corridos, a iniciar de 07/08/2022, totalizando o prazo de execução de 90 (noventa) dias. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo Administrativo nº SEI 350191/000450/2020. \r\n\r\nId: 2420392"
                        ],
                        "2420644": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.980.538/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de subscrição de licenças de software para solução Antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte, instalação, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante.\r\n\r\nVALOR: R$ 475.521,34 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/002257/2022.\r\n\r\nId: 2420644"
                        ],
                        "2420425": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADOS FINAL E DE RECURSOS DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CFAP 31 DE VOL. (CFAP).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProcesso nº SEI-350131/002583/2022.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNÇÃO - DOCENTE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIPAT II\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n149\r\n\r\nJORGE APOLINARIO \r\n\r\n131\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA \r\n\r\n115\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n115\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n115\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n112\r\n\r\nRUI PILLAR DOS ANTOS LEITAO \r\n\r\n108\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS \r\n\r\n107\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA \r\n\r\n106\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS \r\n\r\n93\r\n\r\nDIEGO GERALDO ROCHA DE SOUZA \r\n\r\n87\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n84\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\n83\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA \r\n\r\n80\r\n\r\nWAGNER GUIMARÃES SANTOS \r\n\r\n79\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONÇALVES REIS \r\n\r\n77\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n75\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA \r\n\r\n71\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\nTHIAGO MACENA DE AZEVEDO \r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n60\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n53\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA \r\n\r\n46\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO \r\n\r\n46\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNÇÃO - DOCENTE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIPAT III\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n149\r\n\r\nJORGE APOLINARIO \r\n\r\n131\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA \r\n\r\n115\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n115\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n115\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n112\r\n\r\nRUI PILLAR DOS ANTOS LEITAO \r\n\r\n108\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS \r\n\r\n107\r\n\r\nRICHARDSON BRAZ GOULART DE SOUZA \r\n\r\n106\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS \r\n\r\n93\r\n\r\nDIEGO GERALDO ROCHA DE SOUZA \r\n\r\n87\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n84\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\n83\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA \r\n\r\n80\r\n\r\nWAGNER GUIMARÃES SANTOS \r\n\r\n79\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONÇALVES REIS \r\n\r\n77\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n75\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA \r\n\r\n71\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\nTHIAGO MACENA DE AZEVEDO \r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n60\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n53\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA \r\n\r\n46\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO \r\n\r\n46\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2420425"
                        ],
                        "2420506": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, abaixo convocado, para realização, por força de determinação judicial, da fase denominada Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados, realizado no âmbito da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. \r\n\r\nRESULTADO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO REALIZADA EM 30/06/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1645186\r\n\r\nSTEFANY XAVIER DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0045580-46.2017.8.19.0004\r\n\r\nRESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nAVALIAÇÃO REALIZADA EM 30/06/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1645186\r\n\r\nSTEFANY XAVIER DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0045580-46.2017.8.19.0004\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/019473/2022.\r\n\r\nId: 2420506"
                        ],
                        "2420464": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022 R1 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.668,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/008/001681/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2420464"
                        ],
                        "2420480": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 088/2022 SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de ferraduras e cravos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 158.667,40.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000911/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2420480"
                        ],
                        "2420505": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2022 DGS/SEPM\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Executar a Reforma de Adequação do Banco de Sangue em Agência Transfusional no HCPM da Policia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 12/09/2022, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 221.632,63 (duzentos e vinte um mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-35/091/91/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste último caso mediante o pagamento da importância de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo alternativamente ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br ou portal da PMERJ https://www.pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.08.2022.\r\n\r\nId: 2420505"
                        ],
                        "2420554": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 306/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Sociedade Beneficente Israelitabras Hospital Albert Einstein - CNPJ: 60.765.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços em cursos de especializações em pós-graduação lato sensu em engenharia, e, manutenção hospitalar e engenharia clínica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.393,36 (trinta e três mil trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Gilmar Martins Pacheco - CEL PM Ref. RG 29.183 - Id. Funcional: 3222761-2.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Denise Laurindo da Silva - 3º Sgt PM RG 87.900 - Id. Funcional: 4376656-0;\r\n\r\nAndré Cipriano Gomes Lima - Cb PM RG 100.844 - Id. Funcional: 5020032-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350106/001354/2021.\r\n\r\nId: 2420554"
                        ],
                        "2420408": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por determinação da Diretora-Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico SEPM nº 081/2022, Processo nº SEI-350207/000650/2021, tendo como objeto: aquisição de insumos de cmmh (fraldas descartáveis, compressas de gaze, agulhas punção tipo hubber e coletores de material perfurocortante) foi tornada pública e, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420408"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2420471": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Medglobal Distribuidora de Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos metálicos para o atendimento das atividades de laboratórios forenses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de 33.033,63 (trinta e três mil trinta e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 31/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 002/SEPOL/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000273/2020.\r\n\r\nId: 2420471"
                        ],
                        "2420472": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CSX Comercial Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos metálicos para o atendimento das atividades de laboratórios forenses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 51.318,60 (cinquenta e um mil trezentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 31/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 001/SEPOL/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000273/2020.\r\n\r\nId: 2420472"
                        ],
                        "2420473": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MCN Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos metálicos para o atendimento das atividades de laboratórios forenses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 38.229,32 (trinta e oito mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 31/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 003/SEPOL/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000273/2020.\r\n\r\nId: 2420473"
                        ],
                        "2420474": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Hospitalex Comércio Distribuidor e Locação de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos metálicos para o atendimento das atividades de laboratórios forenses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 31/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 004/SEPOL/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000273/2020.\r\n\r\nId: 2420474"
                        ],
                        "2420470": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/1200/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do endereço sede da empresa e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/1200/2018, relativo à prestação de serviços em UST nos termos do item 16.1 da Ata de Registro de Preços, conforme o Termo de Referência - Anexo I, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 17.053.579,45 (dezessete milhões, cinquenta e três mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em parcelas estimadas mensais e sucessivas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 29/09/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/175/0062/2018.\r\n\r\nId: 2420470"
                        ],
                        "2420434": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Comodato firmado em 05/05/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL - EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de comodato firmado entre as partes em 05/05/2022, pelo prazo adicional de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato 90 (noventa) dias, a contar de 05/08/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000738/2021.\r\n\r\nId: 2420434"
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                        "2420435": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do valor global constante no 1º termo de apostilamento, prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos apropriados ao objeto para atender as demandas das Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL), assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 5.123.249,52 (cinco milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 213.468,73 (duzentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) (meses), a contar de 01/09/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000769/2020.\r\n\r\nId: 2420435"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2420687": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 44/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 31499.939/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Hospitalares, especificamente o item 06, para possibilitar os atendimentos dos internos custodiados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.850,00 (quarenta e um mil e oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/000055/2021.\r\n\r\nId: 2420687"
                        ],
                        "2420688": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 48/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 14.139.773/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 239.750,00 (duzentos e trinta e nove mil e setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000175/2022.\r\n\r\nId: 2420688"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 49/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 22.543.675/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.682,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000175/2022.\r\n\r\nId: 2420689"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP-CNPJ/MF sob o nº 07.152.789/0001-45, para o item III.\r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de vestuários de cama e banho.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.425.837,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/099/001083/2019.\r\n\r\nId: 2420674"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA-CNPJ/MF sob o nº 02.812.282/0001-57, para o item I.\r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de vestuários de cama e banho.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.399.198,50 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/099/001083/2019.\r\n\r\nId: 2420676"
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                            "I - Ata",
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                        "2420774": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 021/2022 para Supressão de 11,26% (onze inteiros e vinte e seis centésimos por cento) no Lote I e 25,43% (vinte e cinco inteiros e quarenta e três centésimos por cento) no Lote 3, bem como o Acréscimo de 23,49% (vinte e três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) no Lote 2, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI, equipamentos, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (id. 37308054).\r\n\r\nVALOR ANUAL ATUALIZADO: R$ 8.341.444,83 (oito milhões, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/006375/2019.\r\n\r\nId: 2420774"
                        ],
                        "2420531": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/024860/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2420531"
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                        "2420532": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO, CNPJ nº 07.554.156/0001-63 da decisão de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório nº SEI-E-08/001/4768/2014 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nId: 2420532"
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                        "2420533": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE (IABAS), CNPJ nº 09.652.823/0001-76, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 4.949,83 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), no processo apuratório nº SEI-E-08/001/2824/A/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2420533"
                        ],
                        "2420534": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, CNPJ nº 03.969.808/0001-70, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.827,91 (três mil e oitocentos e vinte sete reais e noventa e um centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/010401/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2420534"
                        ],
                        "2420535": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE, CNPJ nº 00.083.837/0001-41 da decisão de improcedência a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório nº SEI-08/001/005910/2019 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Campo Grande I.\r\n\r\nId: 2420535"
                        ],
                        "2420536": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao pregão eletrônico nº 350/2022, Processo nº SEI-080017/005534/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (FÓRMULA INFANTIL EM PÓ PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES A BASE DE SOJA, COM DHA E ARA (NAN SOY®) - LATA DE 800G), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2420536"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2420708": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 327/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 112/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CSX COMERCIAL EIRELI - EPP. OBJETO: Mesa de Mayo e Carro de Curativo - Itens: 1 e 4, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 505.888,00 (quinhentos e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05271. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. Parecer 1319/2022 (34189247) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 37917360. PROCESSO Nº SEI-080007/003109/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 328/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 112/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa G-RIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Aquisição de mesa de refeição hospitalar - Item: 2, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 465.120,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil cento e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05272. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022. Parecer 1319/2022 (34189247) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 37917360. PROCESSO Nº SEI-080007/003109/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 329/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 112/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: MESA DE CABECEIRA HOSPITALAR- Item: 3, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 648.585,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE05273. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. Parecer 1319/2022 (34189247) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 37917360. PROCESSO Nº SEI-080007/003109/2022. \r\n\r\nId: 2420708"
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                            "2420546": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 339/2022. Pregão Eletrônico n° 66/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Egel Locação de Veículos Ltda. OBJETO: contratação de empresa para locação de veículos (seminovos) sem fornecimento de condutores, para atender as demandas das unidades sob gestão da Fundação Saúde, em um período de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 4.802.496,00 (quatro milhões, oitocentos e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE05395, 2022NE05396 e 2022NE05397. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. Parecer 985/2022 (32195384) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 33090140. PROCESSO Nº SEI-080007/009187/2021. \r\n\r\nId: 2420546"
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                            "2420704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 343/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 262/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO - EPP. OBJETO: contratação de empresa para prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, em um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 17.463.115,41 (dezessete milhões, quatrocentos e sessenta e três mil cento e quinze reais e quarenta e um centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE05403 e 2022NE05404. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. Parecer 2360/2022 (38653233) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 36233052. PROCESSO Nº SEI-080007/007880/2022.\r\n\r\nId: 2420704"
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                            "2420419": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDEDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 019/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Masterlab Comercial Ltda. OBJETO: Uso pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) equipamento para realizar a Reação da Polimerase em Cadeia em Tempo Real no formato Multiplex, totalmente automatizado, em regime de comodato e destinados à realização de todas as etapas (extração, amplificação e detecção) da PCR em Tempo Real permitindo a pesquisa simultânea de 14 (quatorze) patógenos do Sistema Nervoso Central (Meningites/Encefalites) com qualidade superior à mínima exigida. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata (31/02/2024) ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-080007/001713/2022 e na ARP nº 104/2022, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2420419"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1609/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Plasma Laboratório de Análises Clínicas Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2100 (SEI-37348115). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006335/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1569/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LRG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de gerador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2073 (SEI-37258207). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009358/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 728/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Bravo Engenharia e Serviços Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização hospitalar com aplicação de insumos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 962 (SEI-32069775). VALOR TOTAL: R$ 52.642,97 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003155/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1516/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Wes Empreendimentos e Servicos Eireli. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1946 (SEI-36625596). VALOR TOTAL: R$ 34.687,51 (trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009037/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1585/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Braz Impress Comércio e Serviços de Informática Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de recarga de toner, para o Hospital da Mãe - Mesquita, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2081 (SEI-37278568). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009089/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 748/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Bravo Engenharia e Serviços Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controle de acesso com aplicação de insumos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 928 (SEI-31946748). VALOR TOTAL: R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003127/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 812/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Bravo Engenharia e Serviços Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controle de acesso com aplicação de insumos, para UPA 24h Santa Cruz, Itaboraí e Campo Grande I, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1033 (SEI-32402670). VALOR TOTAL: R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2022.FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004121/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1442/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Solidaire Serviços e Equipamentos Médicos Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo serviço de locação de usina geradora de gases medicinais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1850 (SEI-36325635). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008283/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1572/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2055 (SEI-37174439). VALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009637/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1194/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2039 (SEI-37114328). VALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006289/2022. \r\n\r\nId: 2420442"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PETRÓPOLIS - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030042/002471/2022 \r\n\r\nOtavio Augusto de Oliveira Fontaine - 2019 \r\n\r\n2 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030042/002738/2022 \r\n\r\nEduardo Lisbôa Alves - 2006 \r\n\r\n3 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030042/002699/2022 \r\n\r\nMarcelo Bezerra de Medeiros - 1987\r\n\r\n4 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030041/002325/2022 \r\n\r\nRaquel de Freitas Andrade - 2019 \r\n\r\n5 - COLÉGIO MÓDULO MACAÉ - Macaé \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030041/003924/2022 \r\n\r\nAyrton da Silva Ferreira - 2014 \r\n\r\n6 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030041/001338/2022 \r\n\r\nRaphael Vianna Motta Moreira - 2008 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030041/003691/2022 \r\n\r\nGabriel Pessanha Santos - 2013 \r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO BERNARDO - Belford Roxo \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nSEI-030041/002468/2021 \r\n\r\nRomero Mendes da Silva - 1978\r\n\r\n9 - COLÉGIO MAVIDAF - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030033/002118/2022 \r\n\r\nFernando Henrique Silva de Souza - 2005 \r\n\r\n10 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030033/003056/2022 \r\n\r\nMonique Costa Ferreira - 2001 \r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/003061/2022 \r\n\r\nValéria Azeredo Franco da Silva - 1983 \r\n\r\n12 - CAP - CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030033/003456/2022 \r\n\r\nThaís Santos Luercio - 2016 \r\n\r\n13 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030033/003620/2022 \r\n\r\nAlex de Melo Machado - 2002 \r\n\r\n14 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL \r\n\r\nE-03/018/2787/2013 \r\n\r\nElissa Vieira Gonçalves Romão - 2006\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Silva Jardim \r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030030/005315/2022 \r\n\r\nAldaíse Santos de Oliveira - 1994 \r\n\r\n16 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nSEI-030030/005626/2022 \r\n\r\nHugo Allan Ribeiro de Oliveira - 2013 \r\n\r\n17 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/005636/2022 \r\n\r\nYuri Monteiro Rodrigues - 2010\r\n\r\n18 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/003023/2022 \r\n\r\nEvandro Fabricio da Silva - 2006 \r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/005246/2022 \r\n\r\nVinicius Agnos Gouveia - 2008 \r\n\r\n20 - COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/006698/2021 \r\n\r\nEster Vitoria Almeida Marques de Souza - 2017 \r\n\r\n21 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/004707/2022 \r\n\r\nAmanda Tortelote Cortes de Souza - 2015 \r\n\r\n22 - ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE - Nova Friburgo \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nSEI-030043/002679/2022 \r\n\r\nTânia Simoni Venturi - 1984\r\n\r\n23 - CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - Maricá \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/005638/2022 \r\n\r\nLetícia Rodrigues Cataldo - 2019 \r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/005254/2022 \r\n\r\nJosé Carlos Fernandes de Oliveira - 2001 \r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/004442/2022 \r\n\r\nPriscilla Fonseca da Silva - 2002 \r\n\r\n26 - COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030030/005754/2022 \r\n\r\nVitor Teixeira Xavier - 1985 \r\n\r\n27 - COLÉGIO DESTAQUE - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/003929/2021 \r\n\r\nFelipe Carneiro da Silva - 2009 \r\n\r\n28 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/005469/2021 \r\n\r\nJulio Cesar Rocha - 2001\r\n\r\n29 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/018/1463/2013 \r\n\r\nFlávia da Silva Pureza Santos - 1999 \r\n\r\n30 - CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001676/2022 \r\n\r\nVinicius Soares e Silva - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/002489/2022 \r\n\r\nCristiane da Conceição Arruda Soares - 2001 \r\n\r\n2 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL \r\n\r\nSEI-030042/002643/2022 \r\n\r\nLilia Maria Soares - 1997 \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/002674/2022 \r\n\r\nAndre Atahyde do Amaral - 2000\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030041/000581/2022 \r\n\r\nCarla Fabiana Bastos Ribeiro - 1985\r\n\r\n4 - COLÉGIO INTEGRAL - Rio de Janeiro \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/003702/2022 \r\n\r\nVictória Falcão Isidoro - 2012 \r\n\r\n5 - COLMÉIA DO SENHOR - Nova Friburgo \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030043/003083/2022 \r\n\r\nAna Lyvia Lamblet da Costa - 2019 \r\n\r\nSEI-030043/003026/2022 \r\n\r\nLeandro de Oliveira Pereira - 2019 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nFASE I DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/002811/2022 \r\n\r\nPaula Viana de Paula - 2013 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1997\r\n\r\n01 - Valeska Coutinho Ricardo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de BRUNO DA CUNHA, ano 2003 - Processo nº E-03/005/4975/2017. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO, de MAYARA FONSECA SOUSA, ano 2009 - Processo nº E-03/038/1106/2019. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 8 de agosto de 2022, pág.41, 3ª coluna, MIRIAM DE LOURDES DO NASCIMENTO DA SILVA, referente a conclusão do Ensino Médio, no COLÉGIO JOSÉ DA FONSECA, no ano letivo de 2009 - Processo nº SEI-030029/001784/2022. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1 - CENECISTA ROBERTO DA SILVEIRA - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030042/002653/2022\r\n\r\nFatima Santos Dias - 1988\r\n\r\nLeia-se: COLÉGIO CENECISTA PETROPOLITANO ROBERTO SILVEIRA - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030042/002653/2022\r\n\r\nFatima Santos Dias - 1988\r\n\r\nId: 2420597"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar 33055300 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Dener Ricardo Leite da Silva Mesquita Guimarães; Edmilson Raniel Siqueira; Erika Soares de Oliveira e Silva; Jonnathan Ferraz Pires. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2013: Matheus Marques de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2019: Letícia Rodrigues da Silva. NO ANO LETIVO DE 2021: Rafael Raibert Moreira de Oliveira Vianna. NO ANO LETIVO DE 2022: enrique \r\n\r\nBernardo Leite Lutterbach Labouriau; Fabricia de Moura Costa; Gabriel Docek Junqueira Cardoso; Illana Barbosa Lima; Ivanildo Aires de Lima; Karem Gonçalves Moraes; Miguel Ângelo Villegas Ruiz; Rafael Bandeira Belmiro Soares; Weverton Bragança Bernardo. Diretora Adjunta: Luciana Coelho Nunes, designada no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 1ª coluna. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Inspetora responsável pela publicação: Mônica Moura da Silva Bruno, ID 4325964-2. SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar 33055300, torna sem efeito o edital referente ao aluno 23-Mateus Marques de Oliveira, CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2014, publicado no D.O. de 13/11/2014, página33, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Luciana Coelho Nunes, designada no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 1ª coluna. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Inspetora que autorizou a publicação: Mônica Moura da Silva Bruno, ID 4325964-2. SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Censo Escolar nº 33044333 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE: Giselle Pessanha Rangel Corrêa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Marcio Vinicius Faria de Souza. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Alan da Conceição Costa; Alex Teixeira da Silva; Andressa Rosa dos Santos; Asafe Conceição da Silva; Carina de Medeiros Viéga Jesus; Cayo Fellipe da Silva Castro; Fernanda Pereira da Silva; Gabriel Alves Fernandes; Graziele Gonçalves de Souza; Guilherme Raposo da Silva; Jenifer Figueiredo Antunes; Jhonatas Roberto de Souza; Leandro da Silva; Ludimila Froes da Silva Augusto; Marlon Silva Barros; Marlon da Silva Oliveira; Matheus José Lopes Antunes; Nicolas de Oliveira Quintanilha; Orlando da Silva Januário; Rafaela Gonçalves Lima; Rafael de Moraes Ramos; Rayra Iaponira Fonseca Nascimento; Rosângela Moreira Neves Silva; Samara Vitória da Conceição de Santa Rosa; Tharly Ivan da Silva; Thiago Mendonça Lemos; Ubenice Silva Cunha; Vanuza Leal Fialho; Wesley Adriano Sales Martins Silva; Willian Brust dos Santos Carvalho. Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Rosangela Rodrigues Dutra Dias, designada no DOERJ de 20/12/2019, página 155. Servidores que autorizaram a publicação: Marlene Rodrigues Prevot, ID 4193988-3. SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME, Censo Escolar 33093687 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Alef Oliveira de Sousa; Alessandro da Silva Oliveira Júnior; Anderson Neris Barbosa; Brenda Bernardo Faria; Carlos Eduardo Alves Pereira; Carolina Gonçalves da Silva; Danielle Jesus Batista; Felipe Willemen Barros Rangel; Fernanda Campeche dos Reis; Gustavo Souza Nunes; Jessica Lirio Gomes Ferreira; Kaio Marques da Silva; Marlon Silva Freitas; Raíssa da Silva Sotero; Ronald dos Santos Silva; Saulo Alexandre de Souza de Jesus; Thaissa Gomes da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Augusta da Silva Ferreira; Ednalda Gomes da Silva; Larissa de Jesus Mendes; Marco Antônio dos Santos Silva; Tamires Fernandes dos Santos; Vitória Vieira de Andrade. Diretor: Waldyr Dias Fortes Junior, designado no DOERJ 21/11/2018, página 44, 2ª coluna, Secretária Escolar: Márcia Lúcia Machado Viana, designada no DOERJ de 10/05/1994, página 14, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Elizabeth Mudesto, ID 03330304. SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nId: 2420701"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, Censo Escolar 33508232 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens - Ensino Médio - Ano 2022/1º Semestre: Turma NEJA-IV01: Alciléa Cruz de Oliveira, Ana Gabrielly Medeiros dos Santos, Ana Lígia Rodrigues do Nascimento, Claucio Menezes Barbosa, Divanilda dos Anjos Batista, Felipe Alexandre Brasil Ribeiro, Janaina Kelen de Jesus Maximo Barbosa, Lair Roberto Mello da Silva, Marilda Pereira de Souza, Matheus Moreira dos Anjos, Nelson Ramos Ferreira, Wallace da Silva Jacinto, Wellington da Silva do Nascimento, Ygor Magalhães da Silva e Souza, Turma NEJA-IV02: Aissa Felipe de Souza, Elita Cardoso de Sousa Campos, Jonatan Fernandes Muqui, Juliana da Silva Santos, Lucas Vinicius de Jesus Cezario da Silva, Lucas Vinícius Rosa de Figueiredo, Pedro Araujo Ferreira, Tuane Maria da Penha, Valdéa Fernandes da Silva Pedroza, Vitória Silva dos Santos. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designado no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna, Diretor Adjunto Claudinei Moreira de Jesus, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Evaldo Alves da Silva, ID 4369698-8 e Solange Ornelas Ramos, ID 437062-3. Processo nº SEI-030036/006209/2022.\r\n\r\nId: 2420399"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 09/2017, com fundamento nos art. 58, inciso I e art. 65, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.397.821,20 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação do extrato, mantendo-se a vigência do termo aditivo em curso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000765/2022.\r\n\r\nId: 2420722"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 01/2018, com fundamento nos art. 58, inciso I e art. 65, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.450.906,72 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação do extrato, mantendo-se a vigência do termo aditivo em curso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000896/2022.\r\n\r\nId: 2420684"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 099/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004678/2022.\r\n\r\nId: 2420517"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES \r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA - CNPJ 31608763/0009-09 - Censo Escolar 33153353 - torna pública a listagem de concluintes. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, em Administração na Modalidade à Distância, Ano 2022: Hanna Vanessa Lúcio Silva de Carvalho. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, em Enfermagem, Ano 2010: Cássia Regina Barros Nogueira. Diretora: Renata Gama Sant'anna, designada no DOERJ de 09/03/2021, página 4. Secretário (a) Escolar: Leandro Chasse Pinheiro, designado através do DOERJ de 04/08/2022, página 02. Servidores Responsáveis pela publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID. 4209597-2 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7. Processo nº SEI-260005/006781/2022.\r\n\r\nId: 2420516"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 279/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MILLE COMERCIAL EIRELI ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 076/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 263.780,00 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03117. \r\n\r\nGESTOR: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nFISCAIS: RODRIGO DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9 e SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1103/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000433/2022.\r\n\r\nId: 2420617"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Donegate Distribuidora LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (avental descartável) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 34.632,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4; Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6; Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03075. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 192/2022, Proc. nº SEI-260007/009346/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Hunter Científica Comercial e Serviços LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (papel eletrocardiograma) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.940,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4; Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6; Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03074. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 192/2022, Proc. nº SEI-260007/009346/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 41/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Gama Med 13 Comércio e Serviços EIRELI. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (fixador tubo orotraqueal) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 34.056,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4; Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6; Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03073. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 192/2022, Proc. nº SEI-260007/009346/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 42/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (fralda geriátrica) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.200,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4; Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6; Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03072. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 192/2022, Proc. nº SEI-260007/009346/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 43/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Navi Interprise Comércio de Mercadorias em Geral LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (saco para cadáver e eletrodo auto adesivo) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 9.214,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4; Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6; Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03071. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 192/2022, Proc. nº SEI-260007/009346/2022.\r\n\r\nId: 2420693"
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                            "2420424": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 55/2022. PARTES: UERJ e Seminter Serviço de Manutenção e Comércio LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da autoclave phoenix luferco modelo 39209, 302 litros - série 4832. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 17.599,80. RESPONSÁVEL: Eliseu Santos de Freitas, matr. 36.976-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 007/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02321. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, II, da Lei 8.666/93, proc. nº SEI-260007/004878/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18/08/2022.\r\n\r\nId: 2420424"
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                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, ÁREA TEORIA GERAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 22/11/2021, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 04/05/2023, às 12h; sorteio do ponto para a prova escrita: 19/06/2023, às 08h; prova escrita: 19/06/2023, às 09h; leitura da prova escrita: 19/06/2023, às 14h; resultado da prova escrita: 20/06/2023, às 14h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 20/06/2023, às 14h15; sorteio da prova de aula: 20/06/2023, às 14h30; prova de aula: 21/06/2023, às 14h30; resultado da prova de aula: 21/06/2023, às 18h30; entrega de Títulos e Trabalhos: 21/06/2023, às 18h45; resultado final até o dia: 28/06/2023. \r\n\r\nA DIRETORA TAMBÉM FAZ SABER aos interessados as novas datas de alguns itens do edital: Item 3.2 - A inscrição será realizada no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10h às 16h, no Gabinete da Direção da Faculdade de Direito - Rua São Francisco Xavier, 524 - 7º andar - sala 7019 - Bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: (21)2334-0507; Item 3.15 - A Comissão Organizadora divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 05/04/2023. Item 4.6 - Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no período compreendido entre 16/03/2023 e 17/03/2023. Item 4.7 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço citado no item 3.2 até o dia 20/03/2023, cabendo recurso em até 2 (dois) dias úteis. Item 5.1 - O candidato que necessitar de atenção especial para participar das provas, portador ou não de deficiência, deverá indicar a natureza de sua necessidade no campo correspondente ao da Ficha de Inscrição ou requerer junto à Unidade Acadêmica deste certame para informar a natureza da necessidade, no local especificado no item 3.2, até 31/03/2023. Proc. n° SEI E26/007/1260/2020.\r\n\r\nId: 2420697"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, ÁREA DIREITO PROCESSUAL PENAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 10/11/2021, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 04/05/2023, às 12h; sorteio do ponto para a prova escrita: 26/06/2023, às 08h; prova escrita: 26/06/2023, às 09h; leitura da prova escrita: 26/06/2023, às 14h; resultado da prova escrita: 27/06/2023, às 14h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 27/06/2023, às 14h15; sorteio da prova de aula: 27/06/2023, às 14h30; prova de aula: 28/06/2023, às 14h30; resultado da prova de aula: 28/06/2023, às 18h30; entrega de Títulos e Trabalhos: 28/06/2023, às 18h45; resultado final até o dia: 05/07/2023. \r\n\r\nA Diretora também faz saber aos interessados as novas datas de alguns itens do edital: Item 3.2 - A inscrição será realizada no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10h às 16h, no Gabinete da Direção da Faculdade de Direito - Rua São Francisco Xavier, 524 - 7º andar - sala 7019 - Bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: (21)2334-0507; Item 3.15 - A Comissão Organizadora divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 05/04/2023. Item 4.6 - Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no período compreendido entre 16/03/2023 e 17/03/2023. Item 4.7 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço citado no item 3.2 até o dia 20/03/2023, cabendo recurso em até 2 (dois) dias úteis. Item 5.1 - O candidato que necessitar de atenção especial para participar das provas, portador ou não de deficiência, deverá indicar a natureza de sua necessidade no campo correspondente ao da Ficha de Inscrição ou requerer junto à Unidade Acadêmica deste certame para informar a natureza da necessidade, no local especificado no item 3.2, até 31/03/2023. Proc. n° SEI E - 26/007/6313/2019.\r\n\r\nId: 2420691"
                            ],
                            "2420602": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA ROBÓTICA, MECATRÔNICA E AUTOMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 29/03/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 22/08/2022, às 16:00h; sorteio do ponto para a prova escrita: 19/09/2022, às 8:00h; prova escrita: 19/09/2022, às 9:00h; leitura da prova escrita: 19/09/2022, às 14:30h; resultado da prova escrita: 20/09/2022, às 11:00h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 20/09/2022, às 11:30h; sorteio do ponto para a prova de aula: 20/09/2022, às 13:00h; prova de aula: 21/09/2022, às 13:00h; resultado da prova de aula: 21/09/2022, às 19:30h; entrega de Títulos e Trabalhos: 21/09/2022, às 19:40h; resultado final: 30/09/2022, às 18:00h. Proc. n° SEI-26/007/7748/2019.\r\n\r\nId: 2420602"
                            ],
                            "2420615": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA SISTEMAS ELETRÔNICOS DE MEDIDA E DE CONTROLE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ACADÊMICA FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 28/03/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 22/08/2022, às 16:00h; sorteio do ponto para a prova escrita: 03/10/2022, às 8:00h; prova escrita: 03/10/2022, às 9:00h; leitura da prova escrita: 03/10/2022, às 14:30h; resultado da prova escrita: 04/10/2022, às 9:00h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 04/10/2022, às 9:30h; sorteio do ponto para a prova de aula: 04/10/2022, às 10:00h; prova de aula: 05/10/2022, às 10:00h; resultado da prova de aula: 06/10/2022, às 15:00h; entrega de Títulos e Trabalhos: 06/10/2022, às 15:30h; resultado final: 14/10/2022, às 18:00h. Proc. n° SEI-260007/007638/2022.\r\n\r\nId: 2420615"
                            ],
                            "2420610": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRODE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÔES ÁREA TELEINFORMÁTICA_ NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ACADÊMICA FAZ SABER aos interessados que o item 3.11 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 28/03/2022 foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.11: A Comissão Organizadora do Concurso divulgará à Lista dos candidatos inscritos no concurso. \r\n\r\nno dia 19/08/2022, através do Sistema PROSSIM.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-26/007/7747/2019.\r\n\r\nId: 2420610"
                            ],
                            "2420122": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de PAPEL GRAU CIRÚRGICO ETC. Proc. nº SEI-260007/021569/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 350/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de INTRODUTORES VALVULADOS. Proc. nº SEI-260008/003639/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/008002/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 352/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de ESTRUTURAS DE BARRACAS. Proc. nº SEI-260007/009834/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de CAPA PARA MICROSCÓPIO. Proc. nº SEI-260008/000053/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de MONITOR MULTIPARAMÉTRICO. Proc. nº SEI-260007/012434/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 354/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de ESPARADRAPO E FITAS. Proc. nº SEI-260008/007879/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de ANEL ANULOPLASTIA ETC. Proc. nº SEI-260008/004155/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 356/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de TONÔMETRO DE SOPRO. Proc. nº SEI-260008/004154/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de MICROCUVETA DESCARTÁVEL. Proc. nº SEI-260008/006921/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 358/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de LAÇO CAPTURA. Proc. nº SEI-260008/005144/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420122"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420707": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL eempresa DATA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 peças (escova elétrica de aterramento do motor de tração), conformeespecificação constante no desenho anexo nº RJ - R021 - OBN - 162.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir de23/08/2022, valendo da data da expedição da ordem de serviço, com termo inicial de vigência, desde que posterior à data da publicação, do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI 100006/000498/2022.\r\n\r\nId: 2420707"
                            ],
                            "2420524": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção/atualização do licenciamento (subscrição/assinaturas) da Plataforma Palo Alto Nteworks, modelo PA-850, incluindo suporte mensal 24 x 7, on site, integrando Solução de Gerenciamento centralizado e monitoramento dos ativos, sistemas e aplicações, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.606.400,00 (dois milhões, seiscentos e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-100005/003479/2022.\r\n\r\nId: 2420524"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2420537": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a ONG Contato Centro de Pesquisas e Ações Sociais e Culturais. OBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do Contrato de Gestão nº 001/2021, relativo à formação de parceria para fomento e execução de atividades dirigidas ao ambiente, materializada pela realização do PROJETO AMBIENTE JOVEM. VALOR: R$ 10.464.600,52 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos reais e cinquenta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 15/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000705/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2022.\r\n\r\nId: 2420537"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420565": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e o INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFF. OBJETO: Mútua cooperação entre os partícipes, INEA e IFF, com a finalidade de promover atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando a capacitar e sensibilizar a população residente no entorno do Parque Estadual dos Três Picos (PETP) e o corpo discente do IFF quanto à temática ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável; incentivar e desenvolver pesquisas científicas na área de meio ambiente e turismo ecológico; contribuir com a qualificação de servidores do INEA. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, após sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/006198/2022.\r\n\r\nId: 2420565"
                            ],
                            "2420557": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 34/2022 - Segundo termo aditivo ao contrato nº 28/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 28/2021, relativo à “elaboração de projetos e execução das obras de implantação de unidades de tratamento de rio (UTR'S) NO RIO DOS POÇOS E NO RIO IPIRANGA”, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Em razão da supressão do objeto firmado neste Termo Aditivo, correspondente ao valor total de R$ 529.796,52 (Quinhentos e vinte e nove mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), totaliza o contrato o valor de R$ R$ 107.642.245,17 (cento e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000648/2021\r\n\r\nId: 2420557"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2420568": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 037/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 14 de setembro de 2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002267/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 038/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 14 de setembro de 2022 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002280/2022.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 01/09/2022, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2420568"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420603": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nLeia-se: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nId: 2420603"
                            ],
                            "2420720": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Praça Fonseca Ramos, s/n, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Sobreloja, Niterói, Rio de Janeiro, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2022.\r\n\r\nDIA: ABERTURA; 14/09/2022 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medidores Multiparâmetros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, para as unidades de Pesquisa e Produção da Fundação do Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 32.224,00 (trinta e dois mil duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-020006/000123/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.fiperj.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 3601.5979.\r\n\r\nId: 2420720"
                            ],
                            "2420721": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Praça Fonseca Ramos, s/n, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Sobreloja, Niterói, Rio de Janeiro, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 06/2022.\r\n\r\nDIA: ABERTURA: 13/09/2022 - HORÁRIO: 11h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, para atender as necessidades da Sede e das Unidades Regionais da Fundação do Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 21.415,59 (vinte e um mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-020006/000120/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.fiperj.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 3601.5979.\r\n\r\nId: 2420721"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2420738": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, a partir do deferimento do Recurso Hierárquico SEI-180007/001852/2022, torna pública, excepcionalmente, a revisão da habilitação, classificação e seleção do proponente abaixo listado, no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas representantes de quadrilhas juninas para a realização de apresentações e festivais de quadrilhas juninas no Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-180008/000045/2022.\r\n\r\nO referido PROPONENTE terá o período excepcional das 9h do dia 02 de setembro de 2022 até às 18h do dia 16 de setembro de 2022, para informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme regras dispostas no item 12 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n32052\r\n\r\nERA UMA VEZ\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEdital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA - RESULTADO DOS RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO\r\n\r\n1.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n32052\r\n\r\nERA UMA VEZ\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: ALÍNEA A.2.\r\n\r\n1.4 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n32052\r\n\r\nERA UMA VEZ\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: ALÍNEA A.2.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA - RESULTADO DOS RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO\r\n\r\n1.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n32052\r\n\r\nERA UMA VEZ\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n32052\r\n\r\nERA UMA VEZ\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\nInsta salientar que os projetos que não estão listados nas tabelas acima permanecem com o mesmo status da publicação anterior.\r\n\r\nId: 2420738"
                        ],
                        "2420563": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCortejo de Tradições 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32646\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVale do Café Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.777.154/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n29.990,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n29.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23378\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n849.680,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n849.680,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSons da Independência\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32084\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.493.790,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.493.790,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32090\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.763.814,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2420563"
                        ],
                        "2420564": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ ): 2.700.050,69 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ ): 2.660.450,69 \r\n\r\nId: 2420564"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420716": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/136/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HORSE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de roteirista, direção, atuação, produção e montagem do espetáculo teatral “JANELAS DA INDEPENDÊNCIA”, dirigido por Ginaldo Viana de Souza, nome artístico GINALDO DE SOUZA.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é 02 (meses) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000913/2022.\r\n\r\nId: 2420716"
                            ],
                            "2420413": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº SEI- 180021/129/202.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JOSÉ CARLOS DE SOUSA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos musicais do artista José Carlos de Sousa, nome artístico CARLOS DAFÉ.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/0002/000804/2022.\r\n\r\nId: 2420413"
                            ],
                            "2420725": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/150/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o Concerto OSN UFF.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 90% (noventa por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000946/2022. \r\n\r\nId: 2420725"
                            ],
                            "2420685": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Convênio nº 18/002/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a prorrogação do prazo de vigência do convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2021. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo do convênio por 12 (doze) meses, contados de 20.02.2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/1058/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2021.\r\n\r\nId: 2420685"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420575": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel e de Comunicação de Dados Móvel.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/08/2022 a 28/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.231,08.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nºs 13.303/16 e 8.666/93\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000118/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2022.\r\n\r\nId: 2420575"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2420504": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 14 de setembro de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para serviços de usinagem, transporte, espalhamento e compactação em cbuq nos Bairros: Centro, Ano Bom, Colônia, Village Primavera, Cantagalo, São Vicente, Santa Maria, Santa Maria II, Água Comprida, Verbo Divino, Santa Lúcia, Jardim Marilú, São Pedro, km 4, Roselândia, Monte Cristo e Malvinas, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.916.580,43 (quatorze milhões, no vecentos e dezesseis mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001108/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2420504"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420623": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de permissão de uso especial da faixa de domínio das Rodovias RJ-158, 204, 208, 228 e 238.\r\n\r\nASSINATURA: em 18 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Travessia Aéra de Linha de Transmissão de 500 KV, no Município de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000119/2021.\r\n\r\nId: 2420623"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia RJ-162.\r\n\r\nASSINATURA: em 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S/A. \r\n\r\nOBJETO execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de números 126/2 (progressiva 126+929,62 m) e 127/1 (progressiva 127+396,62 m), na RJ-162 km 50+800 no Município de Macaé-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/001625/2022.\r\n\r\nId: 2420520"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de permissão de uso especial da faixa de domínio da Rodovia RJ-116 KM 129+700.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 KV CA com utilização de duas torres de números 75/2 (progressiva 75+540,04m) e 76/1 (progressiva 76+506,04m), na RJ 116 KM 129+700, no Município de Cordeiro-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001623/2022.\r\n\r\nId: 2420624"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de permissão de uso especial da faixa de domínio da Rodovia RJ-168.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de números 131/2 (progressiva 131+865,78 m) e 132/1 (progressiva 132+273,78 m), na RJ-168 km 25+400 no Município de Macaé-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001624/2022.\r\n\r\nId: 2420626"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VII) de prorrogação de prazo ao Contrato nº 064/2014, de 30/04/2014. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Obras de restauração e melhorias físico-operacionais da RJ-099, do entroncamento com BR-465 ao entroncamento com BR-101”, em decorrência da Licitação n° 057/2013, na modalidade de Concorrência Pública n° 028/2013.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos a contar de 22/08/2022, transferindo-se o seu término para 20/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000521/2022.\r\n\r\nId: 2420519"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de prorrogação de prazo ao Contrato nº 025/2022 de 08/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviços de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico, em vias da Malha Rodoviária do Estado do RIO de Janeiro\", em decorrência da Licitação, na modalidade de Concorrência Pública - CO ALC n° 005/2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 13/09/2022, transferindo-se o seu término para 11/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003181/2022.\r\n\r\nId: 2420625"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato nº 022/2022 de 03/03/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 399.010,02 (trezentos e noventa e nove mil, dez reais e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Obra de reconstrução de pavimento e projeto executivo no trecho da RJ-106 (trevo da via lagos) até a entrada de Arraial do Cabo (RJ-140) - nos Municípios de São Pedro da Aldeia e Arraia do Cabo no Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da Concorrência Pública nº 016/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002380/2022.\r\n\r\nId: 2420627"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 025/2022, referente a obras de drenagem e pavimentação na avenida Automóvel Clube, no trecho entre a avenida Joaquim da Costa e o Rio Sarapuí, município de Belford Roxo, com 3,70 km de extensão, na RJ-085 - Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330022/000130/2022. \r\n\r\nId: 2420606"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE CRAVOLÂNDIA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012 e no Processo Administrativo nº SEI-E-19/200.087/2008 e 16/000834/2022, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se requer a Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Juliana Joaquim de Oliveira - lote 06; João Correa Barbosa da Silva - lote 07; Vera Caetano Silva de Freitas - lote 08; Edson Tavares de Oliveira - lote 09; Gilberson dos Santos Mello - lote 13; Noemia Rosa de Araujo Silva - lote 14 unid. 1A; Ana Paula de Araujo Silva Pereira - lote 14 unid. 2A; Celma de Fatima da Silva de Lima - lote 15; Joanil Bonifacio de Oliveira - lote 16; Edith Senna Junior de Oliveira - lote 17; Maria Clarice da Silva - lote 18 unid. 1A; Osmarina Almeida Santos - lote 18 unid. 3A; Thaina Alves de Souza - lote 20 unid. 1A; Manalisa Miranda Saraiva - lote 20 unid. 2A; Wallace Alves de Souza - lote 20 unid. 3A; Neliane Alves de Almeida - lote 20 unid. 4A; Emerson Alves de Araujo - lote 21 unid. 1C; Leonicia Geralda Alves - lote 21 unid. 1D; Janete Batista de Freitas - lote 21 unid. 1E; Marcelo Alves - lote 21 unid. 2A; Eduardo da Silva de Almeida e Monique Alves da Silva de Almeida - lote 22; Benizio Matias Barbosa - lote 25 unid. 1A; Rogerio de Moraes Antunes - lote 25 unid. 2A; Roberto de Moraes Antunes - lote 25 unid. 3A; Gelson Moraes Antunes - lote 25 unid. 4A; Tiago de Oliveira Antunes - lote 25 unid. 5A; Jeferson de Moraes Antunes e Sandra Regina de Jesus Pereira - lote 25 unid. 6A; Reni Bonifacio dos Santos - lote 26; Ireni Bonifacio dos Santos Fonseca - lote 27 unid. 1A; Wantuila Bonifacio dos Santos - lote 27 unid. 1B; Ivonete Evaristo de Faria - lote 32 unid. 1A; Joselina Evaristo de Faria - lote 32 unid. 2A; Aristides Evaristo de Faria - lote 32 unid. 3A; Marileia Lemos da Fonseca - lote 59; Ana de Freitas Dias Barcelos - lote 74 unid. 1A; Flavio Jose da Silva - lote 74 unid. 1B; Cleiton Lopes Barbosa - lote 75; Everson Kenedy Maciel - lote 76; Julio Cesar Jesus dos Reis - lote 78; Jorge Saulo Jesus dos Reis e Joceli Silvania Jesus dos Reis Alves - lote 79 unid. 1A; Jane Clair Jesus dos Reis - lote 79 unid. 2A; Ilma Oliveira de Medeiros - lote 81; QUADRA 02: Luciclaudia Mariano Fonseca - lote 04 unid. 1A; Maria do Carmo da Silva Rodrigues - lote 04 unid. 2A; Ana Lucia Mariano Fonseca - lote 05 unid. 1A; Carlos Eduardo Mariano Fonseca - lote 05 1C; Antonio Carlos Sant'ana - lote 06 unid. 1A; Vilmedes Goese - lote 07 unid. 1A; Cristiano Bastos - lote 08 unid. 1A; Maria de Fatima Bastos - lote 08 unid. 1B; Sandra Ribeiro Bastos - lote 08 unid. 1C; Kelly Sandra Panta da Silva - lote 09 unid. 3A; Maria Josimere da Silva - lote 09 unid. 3B; Maria de Fatima da Silva - lote 10; Lucia Helena dos Santos da Costa - lote 11; Jailer Neves de Moraes - lote 12 unid. 1A; Luiz Otavio Marcelino - lote 12 unid. 2A; Adriana Mariano Gomes - lote 14 unid. 1A; Sonia Maria Mariano Gomes - lote 14 unid. 2B; Liliane Mariano Gomes - lote 14 unid. 3C; Roseli Salino Teles - lote 15 unid. 1A; Alessandra Salino Teles da Silva - lote 15 unid. 1B; Milene Barbosa Teles - lote 15 unid. 2A; Alex Salino Teles - lote 15 unid. 3A; Debora Rodrigues Alves - lote 16 unid. 1A; Fabiana Rodrigues Alves - lote 16 unid. 2A; Rosangela Pereira - lote 16 unid. 2B; Cidenerci Maria da Silva Pimenta - lote 18 unid. 2A; Vinicius de Oliveira da Silva - lote 19; Tereza Lauriano - lote 20 unid. 1A; Joicimara Lauriano de Oliveira - lote 20 unid. 2A; Liliane Mendes de Moraes - lote 20 unid. 3A; Roberta da Silva Pereira - lote 23 unid. 1A; Rodrigo da Silva Pereira - lote 23 unid. 2A; Maria Cristina Gonçalves Ramos - lote 24; Marlene Pacifico - lote 26; QUADRA 03: Oliete Manoelina Silva de Andrade - lote 01; Elisane Oliveira Felizardo e Alberto Pereira Felizardo - lote 02 unid. 1A; Maryane da Cunha Castilhone de Jesus - lote 03 unid. 3A; Regiane Teixeira Canedo - lote 03 unid. 2B; Sabrina Candido Ribeiro da Silva - lote 04; Dirleia Nazareth de Souza - lote 05; João Luiz da Silva - lote 06; QUADRA 04: Adriana Gomes Sodre - lote 01 unid. 1A; Maria Jose de Souza Sodre - lote 01 unid. 2A; Roberto Carlos Angelo - lote 02 unid. 2A; Sirlene Nogueira Fontes Nascimento - lote 04; Veronica Nogueira da Silva - lote 05; Marlon de Freitas Abelha - lote 06; Helio Salino dos Santos - lote 07; Marta Maria de Souza - lote 08; Marta Valeria Soares Rosa de Araujo - lote 09; Melquisedeque Rosa Soares e Simone da Silva Braga Soares - lote 10; Danielle Soares Rosa de Paiva - lote 11 unid. 2A; Sheila Maria dos Santos Lemos - lote 12; QUADRA 05: Delcio Siqueira Lage - lote 06; Maria Teresa Ribeiro - lote 07; Elisabete Zacharias Ignez - lote 08; Letice Vieira Silva - lote 09; Patricia Vieira Silva - lote 11; Ivone Rosa de Alcantara - lote 12; Maria Eunice Cardoso de Faria - lote 16 unid. 1A; Joel Pereira de Faria - lote 16 unid. 2A; Vânia Novato Paulo da Silva - lote 17; Maria Celia Rodrigues Marreti - lote 18; Djair da Silva Monte - lote 21; Jorge Pedro Ferreira - lote 22 unid. 1A; QUADRA 06: Eunice Gomes de Oliveira da Silva e Alipio Gomes da Silva Filho - lote 07; Veronica Santana de Souza e Manoel Adelino Lemos Filho - lote 08 unid. 1A; Edson Carlos dos Santos - lote 09; Anselmo de Souza Ferreira - lote 10 unid. 1A; Anielli de Souza Couto - lote 10 unid. 2A; Dalila Ferreira de Mattos - lote 11; Darlene Araújo - lote 12; Mauro Sergio Gonçalves - lote 13; Eliana da Silva de Almeida - lote 14; Lucas Rocha de Mattos - lote 15; Yasmin Silva de Oliveira - lote 20 unid. 1A; Erike Silva de Oliveira - lote 20 unid. 1B; QUADRA 07: Teres Carvalho Reis da Silva - lote 01 unid. 1A; Katia Cristina Rodrigues da Conceição - lote 02 unid. 2A; Adriana Rodrigues Castro Fragoso - lote 02 unid. 3A; Leticia Malta Laurindo de Araujo Marques e Marco Aurelio Marques da Silva - lote 04; Josias Lucas Leite e Francisca de Oliveira Leite - lote 05; Maria Dalva Medeiros da Silva - lote 06 unid. 1A; Manuella Santana de Sousa Lemos rep. por Veronica Santana de Sousa Lemos - lote 07; Jairo Souza de Araujo - lote 08 unid. 1A; João Soares da Silva - lote 09 unid. 1A; Deuza Mara Souza da Silva de Oliveira e Eduardo Soares de Oliveira - lote 09 unid. 1B; Rita de Cassia Valentim - lote 10; Rosangela dos Santos Santana - lote 11 unid. 1A; Aldir Mendes da Silva de Carvalho - lote 12; José de Paula Moreira Prata e Laudisceia de Matos Prata - lote 13; Laura Rocha Tavares - lote 14; Josias Chaves da Silva - lote 15 unid. 1A; Lucia Aparecida Radel da Silva - lote 15 unid. 2A; Elizeu Mariano - lote 17; Martha de Souza Mariano - lote 18 unid. 1A; Jorge dos Santos - lote 18 unid. 1B; QUADRA 08: Irami Bonifácio dos Santos Barbosa - lote 01 unid. 1A; Valmir Barros Tellis - lote 01 unid. 2A; Carlos Renato Matias Barbosa - lote 02 unid. 1A; Cleuza Mathias Barbosa - lote 02 unid. 1B; Janaina Araujo Ferreira - lote 02 unid. 2A; Cleia Mathias Barbosa Lima - lote 02 unid. 3A; Paulo Sergio Matias Barbosa - lote 02 unid. 6A; Cecilia Barbosa dos Santos - lote 03 unid. 1A; Solange Rocha Lopes - lote 03 unid. 2A; Sebastiana Matias Barbosa da Silva e Wagner Moreira da Silva - lote 03 unid. 3A; Pamela Mathias Barbosa - lote 03 unid. 4A; Nicodemos Ramos da Silva - lote 04; Carlos Henrique Coelho da Silva - lote 05 unid. 1A; Hilda Couto da Silva - lote 08; José Custódio da Silva Filho - lote 10; Sueli Luisa dos Santos Ormindo e Jorge Antonio Ormindo - lote 11; Sueli Serafim Fonseca - lote 14 unid. 1A; Camila Fonseca Martins - lote 14 unid. 1B; Antonio Silva dos Santos - lote 15; Renata Viviane Radael da Silva Fraga - lote 16; Idelfonso Firmino - lote 17; Edir Pinto - lote 18; Marco Antonio Alves Pimentel e Patricia Pestana de Andrade - lote 23; Zeny Rosa Alves Pimentel - lote 24; Zeliene Rosa Alves da Silva - lote 25 unid. 1A; Luciene Alves da Silva - lote 25 unid. 1B; Dannilo Arêas Alcantara - lote 26; Rosane Maria Vieira - lote 28 unid. 1A; Fernando Alex Romão - lote 28 unid. 1B; Celia de Assis Alves - lote 29; Jessica de Jesus Araujo Gonzo e Gisele de Jesus Lima - lote 32; Glaucia de Souza Araujo - lote 34; Luiz Antonio da Silva Santos - lote 35; Julia Helen da Costa Migliollo - lote 36; Nelia Aparecida da Silva Oliveira - lote 38; José Aparecido Vitorino - lote 41 unid. 1A; Ivete Francisca dos Santos Vitorino - lote 41 unid. 2A; Eliane Bittencourt Arêas - lote 42 unid. 1A; Nilza Bittencourt Vieira da Silva - lote 42 unid. 2A; Alcenir Bittencourt Soares - lote 44; Isabel Cristina Medeiros da Costa - lote 46; Amauri Gomes dos Santos - lote 49 unid. 1A; Maria Gomes dos Santos - lote 49 unid. 1B; Alexandra Gomes dos Santos de Carvalho - lote 49 unid. 2A; Ailton Couto - lote 55 unid. 1B; Carlos Alberto Soares de Lima - lote 56 unid. 1A; QUADRA 10: Mariucha Francisca Lima Dantas - lote 03 unid. 1A; Aluisia Francisca Lima - lote 03 unid. 2A; Hilda Rufino - lote 08; Thauane Rabelo Nogueira - lote 11; Ampara Justina de Jesus - lote 12 unid. 1A; Jandira Rabelo - lote 12 unid. 2A; Ivan Vieira da Silva - lote 13 unid. 1A; Ivana Vieira da Silva - lote 13 unid. 2A; Luiz Carlos Monteiro - lote 16; José Carlos Dias Curvello - lote 18; Erdecio Franco de Carvalho Junior - lote 19; Maria José Gonçalves Perreira - lote 22 unid. 1A; Gilson Ismerim dos Santos - lote 22 unid. 2A; Adriano Ribeiro de Assunção - lote 23; Rosimere de Souza Abreu Lemos - lote 28.\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA DAS AMOREIRAS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000622/2022 e 16/000833/2022, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se requer a Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Fabio Braga da Silva e Silvana Marina Torres da Silveira da Silva - lote 02; Luana da Silva Oliveira Benfica - lote 05; Rafaela da Vitoria de Albuquerque - lote 06; Jorgina Braz de Oliveira da Silva - lote 09; Magno dos Santos Campos e Pricila da Silva Galdino - lote 10; Julio Cesar Rodrigues da Silva - lote 11; Osmar Arcanjo Alcantara - lote 12; Maria Ines Costantino dos Santos - lote 13; Robson Rodrigo Vieira Lousada - lote 15; Andrea Fernandes da Silva - lote 16; Ingrid Alfradique Bastos de Oliveira e Leonardo Santos de Oliveira - lote 19; Carlos Eduardo Silva de Lima - lote 24; QUADRA 02: Luciane Souza da Silva de Lima e Jefferson Martins de Lima - lote 01; Charla Gomes da Silva - lote 02; Jessica Machado da Silva - lote 04; Fagner Carvalho de Souza - lote 05; Saul Leandro dos Santos de Souza e Rosilda do Espirito Santo de Souza - lote 06; Fabiano Sena Sousa - lote 07 Unid. 1A; Francisco Sena Sousa - lote 07 Unid. 2A; Nattane Camila Gaspar Machado - lote 08 Unid. 1A; Dionysio de Moura Neto e Ana Silva Campos de Moura - lote 09; Izabel Cristina de Souza - lote 10; Camila Cristina Souza de Moura e Wilson da Silva Santos - lote 11; QUADRA 03: Jaqueline Nunes de Sousa - lote 01; Elisangela dos Santos de Souza - lote 02; Marcos Antonio Cunha do Nascimento e Lucas Cunha do Nascimento - lote 03; Launita Patricio Fraga Faleiro - lote 04; Rosane Viana da Silva dos Santos e Otacidio dos Santos - lote 07; Josie Carla de Lima Saldanha e Leandro da Silva Saldanha - lote 08; Luiz Paulo Souza de Andrade - lote 12; Maria Suely de Oliveira Canavrava - lote 13 Unid. 1A; Elza Nunes Bezerra - lote 14; Paulo Roberto Vieira Serrano - lote 15 Unid. 1A; QUADRA 04: Reginaldo Vicente Ferreira - lote 02; Ana Maria Pereira Matos - lote 03; Clarice de Lima Bragança - lote 04; Claudio de Oliveira Duarte e Josefa Justino Machado Duarte - lote 06; Geralda Justino Machado Dias - lote 07; José Carlos de Azevedo Junior - lote 08 Unid. 1A; Anatália Fatima Freitas Santos - lote 08 Unid. 2A; Divina Barbosa de Queiroz - lote 09 Unid. 1A; QUADRA 05: Bruno Costa Camargo e Veronica Santos Thome Camargo - lote 03; Cleiber Marcos de Jesus - lote 04; Miriam de Souza Longo e Ivani de Oliveira Queiroz - lote 05; William Benedito - lote 06; Luzmy Santos de Mélo - lote 07; Marcio Alexandre Alves Cavalcante e Shirlene Aguiar Paiva Cavalcante - lote 09; Izaias do Espirito Santo e Tereza Nunes do Espirito Santo - lote 11; Jeruza Virginia Soares Mendes e Carlos Eduardo Soriano Mendes - lote 12; Eliane Soares - lote 13; Marcio de Oliveira Queiroz - lote 14; Roque Nunes do Espirito Santo e Cintia Moreira do Espirito Santo - lote 15; Maria Aparecida Pereira da Cruz Barreto e Edivaldo Rodrigues Barreto - lote 17; Ivair Alves de Souza e Rita de Cassia Souza - lote 18.\r\n\r\nId: 2420724"
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                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo nº SEI-03/039/418/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidor VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Professor Docente I, ID Funcional nº 4.351.370-0, Matrícula nº 952.037-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333- 1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 07/08/2019 à 16/08/2019) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2420270"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 07/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 234.167,02 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-14/0001.038149/2017.\r\n\r\nId: 2420481"
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                        "2420527": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 12º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva: Processo nº SEI-140001/032490/2022.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) C\r\n\r\n2) D\r\n\r\n3) A\r\n\r\n4) C\r\n\r\n5) D\r\n\r\n6) B\r\n\r\n7) B\r\n\r\n8) E\r\n\r\n9) B\r\n\r\n10) E\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) E\r\n\r\n12) D\r\n\r\n13) D\r\n\r\n14) B\r\n\r\n15) C\r\n\r\n16) A\r\n\r\n17) B\r\n\r\n18) D\r\n\r\n19) A\r\n\r\n20) C\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) C\r\n\r\n22) D\r\n\r\n23) A\r\n\r\n24) E\r\n\r\n25) B\r\n\r\n26) D\r\n\r\n27) B\r\n\r\n28) D\r\n\r\n29) E\r\n\r\n30) C\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital. Os recursos serão recebidos na 6ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Comércio, nº 10 - Centro - Angra dos Reis, RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2420527"
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