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    "2022-09-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2422015": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 03 de agosto.\r\n\r\nAos três dias de agosto de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 26ª sessão ordinária, de 27 de julho de 2022, e da 27ª sessão virtual, de 25 de julho a 29 de julho de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 204807-0/2022 (Representação em face de licitação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), de sua própria pauta de devolução com voto-revisor, no qual foi apregoado o nome da requerente, Prefeitura Municipal de Volta Redonda, sendo seu Procurador habilitado o Dr. Caio Oliveira Chicarino de Carvalho, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório pelo Revisor, contextualizando a escolha da instalação de usina de recuperação de resíduos sólidos e de geração de energia, uma vez que no município funcionava, desde o final da década de 80 até o ano de 2012, um lixão que deixara um enorme passivo ambiental no município e que, no decorrer dos anos, fora objeto de sucessivas ações civis públicas e ações penais envolvendo secretários e o prefeito, que se encontrava em seu quinto mandato. Tais ações, informou, foram julgadas improcedentes, uma vez que fora demonstrada que a Administração, à época, fizera tudo o que estava ao seu alcance para solucionar o problema. Desenvolvendo o tema, ressaltou que fora estabelecida uma comissão para fazer estudo, com visita a usinas semelhantes, para que a Administração pudesse encontrar a melhor solução possível para aquela localidade, e tomou-se como referência o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema, no estado de São Paulo, onde 14 municípios fizeram a implantação de uma usina similar à que se pretendia implantar em Volta Redonda, e, como era uma licitação de complexidade considerável e orçada em 162 milhões de reais, pelo prazo de 30 anos, diversas outras empresas questionaram a questão da reciclagem. Aduziu que seria benéfico que o tema fosse debatido, até mesmo para a adequação do edital, de forma a não trazer maiores comprometimentos para aquela localidade, havendo destacado, contudo, que, analisando-se os autos, verificava-se que os apontamentos constantes na representação tratava de questão do mérito administrativo, do poder discricionário do gestor público. Assim, passou a discorrer sobre as irregularidades apontadas, destacando entre elas, que, sobre o primeiro ponto, a suposta irregularidade na previsão de metodologia de execução, não havia qualquer subjetividade, pois o que este ponto do edital visava a elucidar era se a empresa licitante apresentara a metodologia ou não, não se tratando do mérito da metodologia. Quanto à exigência de comprovação de instalação industrial, localizada em território nacional estar incompatível com o parágrafo sexto do artigo 30 da Lei 8.666/93, ressaltou que semelhante argumento não era seria procedente, pois a exigência do edital estabelecia que o licitante comprovasse a existência em território nacional de instalação industrial ou semi-industrial independentemente de ser de sua propriedade ou não. Quanto à suposta irregularidade de exigência de quantitativo mínimo de executado para capacitação técnico-profissional, esclareceu que, no ponto de vista da Administração Pública Municipal, não havia qualquer irregularidade nessas exigências, uma vez que o artigo 28 da Resolução 316/2002 do CONAMA estabelecia que todo sistema de tratamento térmico de resíduos deveria possuir um responsável técnico ou seu funcionamento devidamente habilitado para este fim com registro de responsabilidade técnica no órgão profissional competente. Quanto ao capital mínimo e a garantia da proposta, citou entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, segundo o qual “em procedimento licitatório, a acumulação de exigência de caução de participação de capital social mínimo insere-se no poder discricionário do Administrador, respeitado os limites da lei de regência”. Por fim, concluiu pugnando pelo conhecimento das razões de defesa e o prosseguimento da licitação. Retomando a palavra, o Revisor solicitou a juntada da sustentação oral aos autos, e votou pelo conhecimento, confirmação da tutela provisória, determinação, procedência parcial, determinação, ciência, expedição de ofício e arquivamento. Em seguida, concedeu a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, havendo, na sequência, solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105994-8/2016 (Representação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A., sendo seu Procurador habilitado o Dr. Luís Henrique Baeta Funghi. Antes de proceder à leitura de seu relatório, o Relator antecipou que o voto apresentado seria pela diligência interna, razão pela qual o procurador, indagado, declinou de proceder à sustentação, tendo sido resguardado seu direito de fazê-la quando da análise do mérito, havendo, em seguida, sido aprovado, desde já, com consenso do Plenário, o item pelo conhecimento do recurso, por sugestão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou vista do processo e reiterou o direito do patrono de proceder à sustentação oral quando o processo retornasse em continuação de julgamento. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 116597-9/2018 (Recurso de Reconsideração / Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Offício da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, a empresa CBPO Engenharia Ltda, sendo seu Procurador habilitado o Dr. Gabriel Calais Fonseca, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, informando que o processo em análise fora desmembrado em quatro outros processos, e se estava tratando apenas dos achados de superfaturamento. Ressaltou que as imputações feitas pelo Tribunal eram bastante técnicas e longas, e não seria producente detalhar cada uma delas. Dessa forma, tratou de três pontos que, ao entender da empresa, afastavam todas as imputações de dano ao erário que foram feitas na obra. O primeiro fundamento seria uma questão de ordem: a CBPO não fora intimada, informada ou cientificada da existência do processo, que seria um direito garantido pelo art. 126 do Regimento Interno. Aduziu o patrono que a decisão recorrida firmara dois entendimentos: o primeiro, de que o memorando que determinara o desmembramento da auditoria poderia ser visualizado a partir de consulta pública, porém seria fato público e notório que as peças produzidas durante a instrução processual só ficavam disponíveis para consulta após ser proferida ou uma decisão monocrática ou um acórdão pelo plenário da Corte. O segundo, de que os particulares poderiam ter consultado a partir do campo de busca do interessado a existência desse processo em pauta, porém a busca pelo nome da CBPO Engenharia Ltda no site do TCE não apontara quaisquer dos processos relacionados à auditoria da Linha 4. O segundo fundamento seria a ausência de análise do parecer do professor Aldo Dória Mattos, no qual registrou que ele abrangia tanto os aspectos de sobrepreço, que eram analisados no processo original, quanto os achados de superfaturamento, que eram analisados no processo. Ressaltou tratar-se de um parecer técnico independente em que a principal premissa fora a garantia de independência, não estando a respectiva remuneração atrelada às conclusões do estudo. Além disso, lembrou, o professor, após uma análise aprofundada e detida de cada um dos argumentos enfrentados, afastara o entendimento de que teria ocorrido dano ao erário nas obras de General Osório. Por fim, remarcou que o terceiro fundamento seria que os entendimentos firmados na auditoria da Linha 4 do Metrô foram reproduzidos de forma automática no processo e esse ponto seria muito importante porque o TCU, ao analisar as obras da via expresso-sul e do túnel do Morro do Boi, ambas em Santa Catarina, identificara que eles utilizaram critérios diferentes. O Túnel do Morro do Boi tivera o critério semelhante ao adotado pela empresa CBPO, ao passo que a via expresso-sul utilizara-se dos volumes obtidos a partir do projeto da obra, tal como pretendia o corpo instrutivo. Remarcou que, em sua análise, o TCU inicialmente fizera uma constatação de ordem técnica: nas construções de túneis sempre ocorria uma sobre-escavação, que tinha que ser preenchida, algo natural e que seria da técnica da execução. Porém, destacou, aquela Corte de Contas entendera que o volume extra de concreto não poderia ser estimado previamente, mas apenas ao longo da execução da obra, e que se tratava do entendimento oposto ao adotado por esta Corte de Contas, tendo citado o acórdão 2.152/2006. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da sustentação realizada e detalhou os aspectos mais relevantes sobre o tema, tendo votado pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren elogiado o voto da Relatora. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 202233-9/2022 (Representação da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Douglas de Souza Gomes, sendo seus Procuradores habilitados a Dra. Adriane Rodrigues de Souza e o Dr. Daniel Rodrigues da Silva, havendo este último procedido à sustentação oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que divergia do relatório, tendo em vista observar que fora uma tentativa da prefeitura de se desobrigar daquilo que ela teria que apresentar nos autos. Destacou que a Unidade de Saúde Mário Monteiro, uma UPA 24 horas, vinha passando por uma série de problemas e, do ponto de vista financeiro, ela recebia recursos do Estado, tendo recebido, nos últimos 6 meses de 2021, o valor total de R$ 2.400.000,00. Acrescentou que cabia à Prefeitura repassar esses valores à Unidade Mário Monteiro, enviar à Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde o Relatório Técnico Bimestral com os indicadores de desempenho e gestão da Unidade, bem como prestar contas desses valores, mas a prefeitura não se desincumbira do ônus dessas obrigações. Remarcou que o Prefeito apresentava valores gastos com Unidades de Saúde de modo geral, e que os valores repassados à Unidade Mário Monteiro, especificamente, eram valores ínfimos e que giravam em torno de R$ 30.000. Dessa forma, explicou, os valores recebidos pela Prefeitura e enviados pelo Estado não foram repassados à Unidade, não havendo comprovação nos autos de que esses valores foram efetivamente repassados diretamente à Unidade Mário Monteiro. Concluiu solicitando o recebimento total da representação, e requerendo que a prefeitura sofresse as sanções cabíveis, uma vez que os munícipes estavam sendo punidos pela má gestão do recurso público enviado pelo Estado à Prefeitura de Niterói. Retomando a palavra, o Relator, inicialmente, fez um pequeno reparo na manifestação do Dr. Daniel, que mencionara divergir do relatório proferido, ponderando que tal relatório não fora disponibilizado, de forma que inferira ter o patrono pretendido se referir ao parecer do corpo técnico. Em seguida, detalhou os aspectos mais relevantes do tema, e votou pela procedência parcial, comunicação e arquivamento. Em sede de discussão, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou que, ao ouvir o pronunciamento do advogado, chamara-lhe a atenção o fato de não se tratar de uma denúncia e sim de uma representação, porém com muitas denúncias a respeito do estado da Unidade de Saúde. E quando dissera “estado”, referia-se àquilo que não seria competência do Tribunal, ou seja, discutir ou não a fiscalização efetiva desse atendimento, como bem salientara o Relator, mas que caberia uma atenção especial ao papel e à visão humana do Tribunal. Ponderou que, se a Unidade não estava na ponta fazendo o seu devido atendimento por conta da malversação do recurso público, se a população daquela região, por conta do que ouvira na defesa oral, não estava sendo atendida, as planilhas não lhe satisfariam no quesito de dizer que estava atendido, porque era um recurso de fundo a fundo. Assim, remarcou estar acompanhando o voto do Relator, mas sugerindo, em sede de discussão, que, numa próxima diligência do corpo instrutivo, não só documental, mas física e in loco, caberia analisar também este dado trazido, porque se a prefeitura dizia que o recurso fora colocado à disposição e estava tomando providências, e essa providência não fora tomada a contento e na velocidade correta, pessoas morreriam por esse motivo, e isso não estava explícito na resposta. Reiterou não ser competência do Tribunal, mas solicitava vênia para expressar o seu compromisso, porque, se esse recurso não estivesse sendo usado de forma correta, se as planilhas não atendessem, as pessoas poderiam morrer nesta Unidade de Saúde especificamente. Então, acompanhava o Relator e sugeria que a diligência interna apresentasse um relatório específico de como estava funcionando aquele equipamento, para que ajudasse no tratamento do mérito e sinalizasse se poderia haver um avanço ou não numa avaliação mais profunda. Em seguida, o Relator agradeceu a manifestação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e complementou dizendo entender a preocupação de S. Exª., tendo destacado que, dentro do escopo do que fora proposto, o Tribunal dava uma resposta - dentro do que cabia em relação ao processo, e que ele, particularmente nos seus votos, e também no de outros Conselheiros, como já havia percebido, quando atacavam temas relevantes e que pudessem ter repercussão em outras searas, sempre apresentava o seguinte parágrafo: “Por fim, importa destacar que a presente decisão não impede a realização de outras ações fiscalizatórias por parte deste Tribunal, bem como que a coordenadoria competente armazenou os caracteres do processo e resumo dos fatos narrados em seu banco de dados, sendo certo que outros aspectos relacionados ao ato poderão ser objeto de avaliação, inclusive em sede de auditoria, considerados os critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade”, com o que o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco agradeceu ao Relator, cumprimentando-o e lembrando ter sido essa a razão de expor sua concordância plena no voto de S. Exª, sendo o voto pela procedência parcial, comunicação e arquivamento aprovado por unanimidade, havendo a Presidência proposto que os arrazoados dos conselheiros constassem da ata da sessão, das notas taquigráficas e que esta fosse juntada ao processo. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 37 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 09 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 09 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 09 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor, registrando seu impedimento, os Processos TCE-RJ nos 104844-3/2009 (Termo de Ajuste de Contas nº 001/2008 da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro) e 104840-7/2009 (Termo de Ajuste de Contas nº 003/2007) da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, expedição de ofício e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 207792-0/2022 (Pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói) ao Se nhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo registro e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 204184-6/2022 (Consulta da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), no qual votou pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 112572-1/2013 e 112574-9/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nos 212721-9/2014 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Magé) e 223423-7/2005 (Contrato da Prefeitura Municipal de Magé), com voto pela comunicação em ambos, explicando que o processo se encontrava em fase de cobrança executiva, e por este motivo, deveria ser analisado conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 642 de repercussão geral. Acrescentou que, neste caso específico, a multa fora fundamentada no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/1990 em que houvera a constatação de débito. Em sendo assim, aduziu, a Fazenda competente para efetuar atos de cobrança administrativa ou judicial seria a Fazenda Municipal e não a Fazenda Estadual. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco comentou que não estava divergindo do entendimento da Relatora e acreditava dever acompanhá-la, mas solicitaria vista de ambos para entender melhor o tema, porque gostaria de se debruçar sobre a jurisprudência do assunto. A seu pedido, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman esclareceu que, especificamente neste caso, estava impedida, mas que, se assim não o fosse, não pediria vista nem daria um voto-revisor, porque a multa fora aplicada com base no artigo 62, então, era inequívoco que ela estava atrelada à ocorrência de um dano ao erário. Dessa forma, ponderou que, pela jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, nesse tema de repercussão geral, parecia realmente ser indisputável a legitimidade do município, uma vez que a sanção fora imposta já com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual do TCE-RJ e esse artigo tinha como fato gerador direto a caracterização de dano ao erário. No relato do Processo TCE-RJ nº 200667-4/2002 (Recurso de Embargos de Declaração / Relatório de Inspeção Ordinária da Prefeitura Municipal de Paracambi), com voto pelo conhecimento do recurso de embargos de declaração, não provimento e comunicação, a Relatora retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor oferecido pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo conhecimento, provimento, comunicação e ciência, que não constava no momento no Sispel. A Relatora explicou que iria acompanhar o voto-revisor, na íntegra, porque havia um consenso com relação à interpretação, uma concordância por parte da Revisora ao entendimento que trouxera no voto com relação à exegese dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal. Assim, mencionou que a divergência era somente com relação a esses incisos, especificamente, razão pela qual acompanhava, também, o provimento do recurso de embargo de declaração, de modo a fazer constar de forma expressa que a multa deveria ser recolhida à Fazenda Pública Estadual, bem como a modulação dos efeitos trazidos pela Revisora, de modo a fazer uma cisão entre as decisões anteriores e as decisões que viessem a ser proferidas após o entendimento firmado pelo Plenário. A Revisora esclareceu que propusera uma análise casuística nas hipóteses de multas aplicadas com fundamento no artigo 63, incisos II e III, que tivera por fundamento mais uma preocupação pragmática, considerando a forma como o Tribunal vinha historicamente exercendo o seu poder punitivo, aplicando sanções e a forma como essa capitulação vinha sendo realizada. Então, ponderou, estava de acordo com o que a Relatora havia apresentado em seu voto no sentido de que o Plenário deveria ter uma preocupação com a capitulação no momento da aplicação das sanções. Explicou que, se houvesse dano, aplicar-se-ia com base no artigo 62; se não houvesse dano, aplicar-se-ia com base no artigo 63. A sua preocupação, ressaltou, residia no passivo, porque ele eventualmente iria gerar um contencioso importante nas execuções fiscais, o que, afirmou, já estava acontecendo. Então, remarcou, a sua preocupação estava relacionada, na verdade, com a resolução dos processos que estavam em andamento e com os que estavam em fase de execução no momento, em que muitas vezes as multas foram aplicadas ainda a partir de uma lógica pretérita que não tinha essa preocupação, e, muitas vezes, porque o tema também ainda não estava posto. Então, a sua preocupação era no sentido de que, daquele momento em diante, fosse fixado que o Plenário deveria observar essas orientações no momento de capitulação, não haveria a menor dúvida de que nas multas do art. 63, o credor seria o Estado, mas havia um passivo em que multas foram aplicadas em relação a fiscalizações municipais e que multas foram aplicadas com base no art. 63, II e III, e que estavam associadas à ocorrência de dano. Então, nessas hipóteses, uma análise casuística parecia-lhe inevitável. A Presidência comentou que o entendimento jurisprudencial sempre fora de que as multas dos artigos 62 e 63 eram de competência, no caso dos municípios, do Estado, em razão de o Tribunal de Contas do Estado pertencer ao ente estadual, e com essa decisão do Supremo, se criara uma insegurança jurídica, um contencioso, porque várias decisões já tinham sido proferidas, várias execuções fiscais já tinham sido ajuizadas, e a decisão do Supremo, a seu ver, deveria ter um caráter prospectivo, sendo certo precisar se debruçar para minimizar esse problema. A Relatora acrescentou que o voto vista do Ministro Gilmar Mendes fora vencido, e que o voto do Ministro Alexandre de Moraes parecia-lhe muito conciso, e não adentrava nos detalhes específicos, e isso iria acabar provocando realmente divergências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Assim, concordara com a modulação dos efeitos da Conselheira Revisora porque em decisões pretéritas, várias tinham a acumulação da sanção do artigo 62 com a do artigo 63. Então, reiterou, para evitar esse tipo de confusão, de agora em diante, após o entendimento do Plenário com relação ao tema, as multas do artigo 62, nos casos de dano ao erário e do artigo 63, quando não houver dano, seriam separadas. Por fim, complementando as argumentações, a Presidência informou que a Secretaria-Geral de Controle Externo possuía, já de alguns anos, uma praxe de, em auditorias em que houvesse dano, autuar-se um processo para tratar do dano em que fosse citação e um outro processo para tratar das demais irregularidades que ensejassem notificação, ou seja, apartavam-se as responsabilizações para uma maior celeridade processual, e era comum que ocorressem multas pelo artigo 62 no processo que cuidava do dano e pelo artigo 63, na parte que falava das demais irregularidades que não ensejassem dano. Mencionou que registrava essa circunstância pelo fato de que lhe parecia trazer o voto de S.Exa. que não seria possível acumular a multa do art. 62 com a multa do art. 63 pelo mesmo fato. Dessa forma, particularmente, teria ressalvas com relação a semelhante circunstância, pois entendia que a multa do art. 62 seria pelo fato do dano, e a multa do art. 63 poderia também ser aplicada cumulativamente, dependendo da situação concreta, ao menos em tese, ensejar a multa do art. 63, além da multa do art. 62, embora não fosse praxe do TCE. Ao final do debate, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco comentou que, da mesma forma que nos processos anteriores, também solicitaria vista para melhor análise da questão. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ no 106313-5/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou em conjunto sua pauta ordinária, em que constava o Processo TCE-RJ nº 102697-6/2022 (Representação em Face de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades), no qual votou pelo conhecimento, confirmação da tutela provisória, procedência, comunicação e determinação. Em sede de discussão, a Presidência comentou que a determinação constante da proposta instrutiva fora formulada nos seguintes termos: determinação para sanar as divergências observadas nas informações indicadas nos desenhos elaborados e os quantitativos estimados na memória de cálculo e planilha orçamentária. Dessa forma, observou entender que apenas a determinação proposta pela instância instrutiva, sem que fossem detalhadas as medidas concretas aptas a sanar tal divergência, e permitindo-se o prosseguimento do certame, mesmo com essa determinação, parecia-lhe revestida de uma certa vagueza. Ressalvou ser uma questão que faria toda a diferença na economicidade da licitação, razão pela qual solicitava o destaque desse processo para que se pudesse deliberar mediante votação individualizada, havendo o Relator retirado o processo de pauta. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor, por irregularidade das contas, determinação ao atual prefeito, comunicação ao procurador e anexação, os Processos TCE-RJ nos 233858-9/2014 e 218379-2/2013 (Tomadas de Contas Especiais da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou por regularidade, quitação com ressalva, comunicação e determinação, havendo o Tribunal deliberado, por cinco votos a um, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 226873-4/2012 (Recurso de Reconsideração/Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Às dezoito horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 204184-6/2022 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), Consulta subscrita pela Procuradora-Geral do Município de Paraíba do Sul na qual traz questionamentos a respeito da possibilidade de utilização de nota de empenho em substituição a contrato no caso de fornecimento contínuo de bens e serviços e da sujeição do gestor à penalidade em razão do emprego da prática. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1 - Pelo conhecimento da consulta, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade contidos na Deliberação TCE-RJ 276/2017; 2 - Pela comunicação à consulente, a fim de lhe dar ciência acerca da seguinte resposta: 2.1 - Nos casos de contratação de prestação continuada decorrente de sistema de registro de preços o contrato apenas poderá ser substituído por outro instrumento hábil quando, sob a égide da Lei nº 8.666/93 - vigente até 1º de abril de 2023 -, o valor licitado for inferior ao convite (o que compreende dispensa de licitação em razão do valor), ou, sob o prisma da Lei nº 14.133/21, houver dispensa de licitação em razão de valor. 2.2 - Eventual substituição do instrumento de contrato por outro documento quando da formalização de contratação de prestação continuada, decorrente de sistema de registro de preços processado por pregão, em desacordo com a legislação relativa a licitações e contratos poderá ensejar a responsabilização do gestor; e 3 - Pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-5/2011 (17/102376/10) - Interessado: CAMILA GUIMARAES FERREIRA SANTOS (OAB/RJ 225.630)- Acórdão: 122827/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113019-8/2014 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 122829/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 122830/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-3/2022 (E-12/061/17635/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS JANOTT - Acórdão: 122814/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-3/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE - Acórdão: 122805/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116597-9/2018 (105.002-1/16) - Interessado: LUIZ REIS PINTO MOREIRA, MARCO ANTÔNIO LIMA ROCHA, JOÃO BATISTA DE PAULA JUNIOR, EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES e CBPO ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 122831/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-7/2022 (E-27/0373/11160/2012) - Interessado: JOSÉ LUIZ MULLER GUEDES - Acórdão: 122813/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-4/2022 - Interessado: ALEXANDRA MAGALHÃES GONÇALVES - Acórdão: 122836/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-6/2022 - Interessado: ALEXANDRA MAGALHÃES GONÇALVES - Acórdão: 122833/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211310-8/2022 (2021/0014) - Interessado: CARIOLANDO SANTOS GOMES - Acórdão: 122817/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-9/2020 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Acórdão: 122809/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-9/2014 - Interessado: RICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO - Acórdão: 122841/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218379-2/2013 (4809/2007) - Interessado: RICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO - Acórdão: 122842/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-0/2022 (310000058/2022) - Interessado: SUELI MARIANO CORREIA - Acórdão: 122812/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-9/2022 - Interessado: MK GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI - Acórdão: 122832/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-3/2022 (001226/2021) - Interessado: SONIA MARIA BALTOR DA CRUZ - Acórdão: 122815/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-1/2022 (621/2021) - Interessado: NILDA VITORIO GARCIA BARCELO - Acórdão: 122816/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824704-9/2016 (15959/2016) - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 122828/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-7/2022 - Acórdão: 122825/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-1/2021 - Acórdão: 122806/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102489-7/2022 - Acórdão: 122824/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-5/2022 - Acórdão: 122835/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-6/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-4/2020 - Acórdão: 122839/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112572-1/2013 - Acórdão: 122822/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112574-9/2013 - Acórdão: 122823/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-5/2021 - Acórdão: 122818/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-3/2022 - Acórdão: 122840/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210363-8/2022 - Acórdão: 122837/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-3/2022 - Acórdão: 122820/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-3/2022 - Acórdão: 122821/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-8/2022 - Acórdão: 122811/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-3/2022 - Acórdão: 122834/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-9/2022 - Acórdão: 122819/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-6/2022 - Acórdão: 122826/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-1/2022 - Acórdão: 122838/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-3/2018 - Acórdão: 122810/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/08/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200295-3/2022\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n215973-3/2018\r\n\r\nSessão: 03/08/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR \r\n\r\n112572-1/2013\r\n\r\nId: 2422015"
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                    "2422051": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122822/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112572-1/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE COMPRAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 3 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato de Compras, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC à época, ordenador de despesa responsável pela assinatura dos Contratos n.ºs 035/2009 e 059/2009, no valor de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude da irregularidade elencada no item 1 deste voto, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2422051"
                    ],
                    "2422792": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224199-3/2021\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nCGC 23879/2022\r\n\r\n032.505.467-39\r\n\r\n224199-3/2021\r\n\r\nANDERSON DE MOURA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 23876/2022\r\n\r\n041.501.407-74\r\n\r\n224199-3/2021\r\n\r\nFABIO LUIZ MOFFATI MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23856/2022\r\n\r\n072.748.797-31\r\n\r\n224199-3/2021\r\n\r\nFLAVIA CONSTANTINO DA VITORIA\r\n\r\nCGC 23859/2022\r\n\r\n083.907.847-18\r\n\r\n224199-3/2021\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 23853/2022\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n208497-9/2022\r\n\r\nIMBERE MOREIRA ALVES\r\n\r\nCGC 23789/2022\r\n\r\n347.533.707-04\r\n\r\n215398-8/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 23793/2022\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n224199-3/2021\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23851/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n210562-6/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23792/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n224199-3/2021\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 23852/2022\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n208497-9/2022\r\n\r\nSILVANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 23790/2022\r\n\r\n053.433.937-99\r\n\r\nId: 2422792"
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                    "2422794": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n267978-1/15\r\n\r\nASSOC. MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n19629/2022\r\n\r\n234794-9/20\r\n\r\nIAGES INSTITUTO DE APOIO GESTÃO À SAÚDE\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20444/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n209420-5/06\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n19903/2022\r\n\r\n205471-1/17\r\n\r\nMAURO PANTEL DE ALMEIDA\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n20170/2022\r\n\r\n205471-1/17\r\n\r\nHÉLIO BATISTA BILHERI FILHO\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n20171/2022\r\n\r\n100892-5/19\r\n\r\nAGUIAMED PROM VENDAS EIRELI\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n21534/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n267978-1/15\r\n\r\nASSOC. MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n19628/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n248681-8/21\r\n\r\nROZILENE SOUZA MORAES DOS ANJOS\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n21281/2022\r\n\r\nId: 2422794"
                    ],
                    "2422864": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0057/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/09/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.357-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.376-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.429-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.472-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.494-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.496-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.498-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2422864"
                    ],
                    "2422791": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 257/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 21/09/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.362-8/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANA BATISTA PEREIRA CAMILO - Advogado: GELCENIR DURVAL (OAB/RJ 115.361)\r\n\r\nId: 2422791"
                    ],
                    "2422818": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 258/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 05/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.851-0/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO CESAR MONTEIRO VIEIRA, VALDINEI RENATO MARTINS E ALEXANDRE ALVES MENDONÇA\r\n\r\nId: 2422818"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2422797": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233102-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-5/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813977-9/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2422797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2422942": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.686-6/2022 - MARINA CORRÊA DE MATTOS SCHNEIDER, matrícula nº 02/4785/0-2. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/2022, o desconto do valor apurado pela COP, no montante de R$ 12.921,78 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), na folha de pagamento da servidora, observado o limite de desconto previsto na Resolução nº 257/08.\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.685-2/2022 - RAQUEL VILLELA LEMES HARQUES, matrícula nº 02/4732/0-1. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/2022, o desconto do valor apurado pela COP, no montante de R$ 7.487,07 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sete centavos), em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, na folha de pagamento da servidora, observado o limite de desconto previsto na Resolução nº 257/08.\r\n\r\nId: 2422942"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2422922": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.182-8/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 48/2022 - Contratação de empresa especializada para fornecimento e implantação de Solução Integrada de Gestão de Pessoas, objetivando automatizar as rotinas e processos de trabalho da área de gestão de pessoas, incluindo: customização, parametrização, migração, integração de sistemas legados, treinamento, manutenções técnicas e atualizações de versões, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, que teve como vencedora a empresa: ADM INFORMÁTICA LTDA, com o preço total de R$ 2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2422922"
                        ],
                        "2422915": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.787-0/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Cooperação técnica entre os partícipes, visando à troca de informações, bases de dados (em forma de visões de dados), compartilhamento de sistemas corporativos e demais ferramentas de tecnologia.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, matrícula 02/3892 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fúlvio Alessander Longhi de Souza, matrícula 02/4369 (STI) e Mônica Kfouri Bruder Lewis, matrícula 02/2999 (CIC).\r\n\r\nId: 2422915"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2423147": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 09.09.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.596-2/22 - ANA FLÁVIA AZEVEDO MOURA, matrícula nº 02/4365/0-0. DEFIRO o pedido formulado pela servidora, objetivando o pagamento do valor do cargo em comissão símbolo CCDAL-4, do qual foi exonerada a contar de 02.09.22, enquanto perdurar o período de licença para repouso à gestante até o término de sua prorrogação para aleitamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.216-4/22 - MARIA NILDA MOURÃO VIEIRA LATORRACA, matrícula n° 02/0126/3-2. DEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores descontados da remuneração da servidora inativa, pela não comprovação tempestiva das despesas com plano de saúde no ano de 2021, em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.847-2/22 - MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO. AUTORIZO a concessão do benefício auxílio-educação ao Exmo. Conselheiro, em favor de sua dependente Lara Ferreira Rodrigues, a contar do mês de setembro de 2022, observado o limite máximo do valor de reembolso, por dependente, em vigor.\r\n\r\nId: 2423147"
                        ],
                        "2422943": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.587-1/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Jorge Lopes Guerra, matricula nº 02/1739/3-0; Álvaro Renault da Silva Moraes, matricula nº 02/1966/3-1; Maria de Fátima Duarte, matricula nº 02/2523/0-2; Bruno Cerqueira Bolzonella, matricula nº 02/2813/0-1; José Antônio Rodrigues, matricula nº 02/2900/0-6; Marta Regina Quintela Carvalho Reis, matricula nº 02/3133/0-4; Simone Brecailo de Paris, matricula nº 02/3587/0-3; Ana Cecília Silva de Albuquerque, matricula nº 02/4139/0-1; Aline de Paula Gonçalves, matricula nº 02/4238/0-3; Josyanne da Rocha Ferreira, matricula nº 02/4241/0-2; Natália Capita Boniolo, matricula nº 02/4595/0-7; Marcelo Justino de Almeida, matricula nº 02/4970/0-7; Víctor Henrique Stancati, matricula nº 02/011876/0-6; Hugo Carvalho de Sá, matricula nº 02/011877/0-8; Úrsula Bonomo Abelha, matricula nº 02/011878/0-0; Viviane Miranda Silva do Nasicmento, matricula nº 02/011879/0-2; Thiago Paulo Rangel, matricula nº 02/011880/0-7; Renato Valdemar Barroso da Costa, matricula nº 02/011881/0-9; Jonas Estevan Soares Mendes, matricula nº 02/011882/0-1 e Farley Cristiano de Assis Falcão, matricula nº 02/011883/0-3, referente ao mês de agosto de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Rogério Pimenta Bueno Agner, matricula nº 02/1958/0-2; Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matricula nº 02/2533/0-5; Márcia de Carla Carneiro Pessoa, matricula nº 02/2579/3-9; Eumar Carvalho Juvenal, matricula nº 02/2704/0-6; Alexandre de Almeida Santos, matricula nº 02/2797/0-9; Rudson Lamblet Pereira, matricula nº 02/2824/0-6; Dênis Leôncio Correa, matricula nº 02/3007/3-9; Claudia Gomes Correa Barbosa, matricula nº 02/3009/0-3; Silvia Nardi de Almeida, matricula nº 02/3037/3-8; Marcos Octávio Dória de Araújo, matricula nº 02/3098/0-8; Marcelo das Virgens Chagas, matricula nº 02/3138/0-4; Cláudia Bárbara Martins da Silva, matricula nº 02/3172/0-4; Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matricula nº 02/3173/0-6; Bernardo Guimarães Loyola, matricula nº 02/3312/0-4; José Roberto Pereira Monteiro, matricula nº 02/3427/3-1; Carlos Augusto da Silva Barbosa, matricula nº 02/3456/0-8; Márcio Jandre Ferreira, matricula nº 02/3515/0-8; André Sá Carvalho Gavinho, matricula nº 02/3521/0-3; Ana Cláudia Willner Guedes Campos, matricula nº 02/3547/0-1; Reginaldo dos Santos Silva, matricula nº 02/3603/3-5; Márcio Ercílio Gonçalves de Oliveira, matricula nº 02/3698/0-2; Leandro Costa Moura, matricula nº 02/3715/0-6; Paulo Wagner de Almeida Fernandes, matricula nº 02/3761/0-3; Daniella Barbosa Nogueira Faria de Melo, matricula nº 02/4191/0-3; Josyanne da Rocha Ferreira, matricula nº 02/4241/0-2; Ari de Paiva Fortes, matricula nº 02/4274/0-7; Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matricula nº 02/4307/0-6; José Augusto Barbosa Guimarães, matricula nº 02/4316/0-7; Thaís Marques Gerhard da Gama, matricula nº 02/4763/0-2; Marcelo Vinícius Farias Pereira, matricula nº 02/4792/0-9; Andrea de Mendonça Soares, matricula nº 02/4810/0-5 e Marco Gomes Baptista, matricula nº 02/4906/0-8, referente ao mês de agosto de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelado e não comprovado pelo servidor Marcus Paulo Peixoto Mendes, matrícula n° 02/4856/0-9, no montante de R$ 5.216,40 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos), em 4 (quatro) prestações mensais de R$ 1.304,10 (um mil, trezentos e quatro reais e dez centavos), conforme manifestação da COL em 02.09.22, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19. \r\n\r\nId: 2422943"
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                        "2423148": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 09.09.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.194-0/22 - JOSE RICARDO DA SILVA VIEGAS, matricula nº 02/4311/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite es tabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2423148"
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                        "2422944": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.588-5/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: José Luiz Fernandes Sobrinho, matricula nº 02/0184/3-6; Maria Luíza Valente Annoni, matricula nº 02/2721/3-6; Fred Riemer Souza, matricula nº 02/2799/0-3; Jorge Machado da Silva, matricula nº 02/3537/0-8; Karla Uliana Montellano, matricula nº 02/4705/0-8; André Luiz Silveira, matricula nº 02/4832/0-5; Diego Siqueira Dias, matricula nº 02/4912/0-3; Cláudia Canto Silva, matricula nº 02/4919/0-7; Marcelo Francisco Coelho Santana, matricula nº 02/4946/0-0; Rodrigo Salvate Brasil, matricula nº 02/4951/0-3; Francisco Saint Clair de Sousa Neto, matricula nº 02/4952/0-5; Carlos Vinícius de Lima Santana, matricula nº 02/4953/0-7; Carlos Alberto da Cunha Júnior, matricula nº 02/4957/0-5; France de Paula Andrade Lage, matricula nº 02/4965/0-4; Ariane Olczevski, matricula nº 02/011856/0-0; Luciana Ferreira Palmeira, matricula nº 02/011867/0-5; Hugo Carvalho de Sá, matricula nº 02/011877/0-8; Úrsula Bonomo Abelha, matricula nº 02/011878/0-0; Thiago Paulo Rangel, matricula nº 02/011880/0-7; Renato Valdemar Barroso da Costa, matricula nº 02/011881/0-9 e Farley Cristiano de Assis Falcão, matricula nº 02/011883/0-3, referente ao mês de agosto de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Ana Encarnação Fernandes Willner, matricula nº 02/1527/3-5; Eduardo Martins Pedro, matricula nº 02/1755/0-8; Marcos Aurélio de Oliveira Araújo, matricula nº 02/2284/0-0; Eduardo Antônio Borges Ornelas, matricula nº 02/2343/0-0; Taís Cantarino Pereira Ramos, matricula nº 02/2377/3-7; Esther Simão Melul de Souza Lage, matricula nº 02/2426/0-4; Claudio Teixeira de Oliveira, matricula nº 02/2516/3-5; Fátima Cristina de Moura Lourenço, matricula nº 02/2630/3-3; Alex Frazão Athayde, matricula nº 02/2663/0-8; Márcio José de Oliveira Azevedo, matricula nº 02/2683/0-4; Cláudio Mendes de Mello e Silva, matricula nº 02/2775/0-9; Luiz Henrique de Almeida Pereira, matricula nº 02/2838/0-7; Otávio Mariano Martins de Souza, matricula nº 02/2861/0-2; Patrícia Helena Raimundo, matricula nº 02/2873/0-9; Vilma Cunha de Carvalho, matricula nº 02/2886/0-8; Elaine Gomes e Souza, matricula nº 02/2927/3-6; Carlos Eduardo Rodrigues Viana, matricula nº 02/2953/0-7; Geovana Jesus dos Santos, matricula nº 02/2978/0-3; João Manoel de Souza Ferreira, matricula nº 02/3024/0-9; Silvia Nardi de Almeida, matricula nº 02/3037/3-8; Cecília Correa Ferrari Rey, matricula nº 02/3102/0-3; Marcos Paulo do Nascimento, matricula nº 02/3111/0-4; Marco Aurélio Oselieri Raeder, matricula nº 02/3119/0-0; Isabel Cristina Flores de Oliveira, matricula nº 02/3123/3-1; Marcelo das Virgens Chagas, matricula nº 02/3138/0-4; Lucimar Alves Areas, matricula nº 02/3140/0-1; Cláudia Bárbara Martins da Silva, matricula nº 02/3172/0-4; Maria Angélica Amaral da Conceição, matricula nº 02/3399/3-2; Giovanni Gióia Schimidt, matricula nº 02/3410/0-4; Maurício Guerreiro Neme, matricula nº 02/3413/0-0; José Roberto Pereira Monteiro, matricula nº 02/3427/3-1; Edson Fernando Barros Borges, matricula nº 02/3470/3-2; Flávia de Lima Martins, matricula nº 02/3483/0-1; Vivivane Luci Maia da Costa, matricula nº 02/3484/0-3; Luiz Carlos Guidini Júnior, matricula nº 02/3489/0-3; Márcio Jandre Ferreira, matricula nº 02/3515/0-8; Ana Cláudia Willner Guedes Campos, matricula nº 02/3547/0-1; Vânia Marisa Dias de Miranda, matricula nº 02/3597/3-6; Ana Lúcia Costa Bittencourt, matricula nº 02/3621/0-7; Pedro Alcântara de Carvalho Neto, matricula nº 02/3673/0-6; Claudio Coutinho da Silva, matricula nº 02/3683/0-9; Ricardo de Assunção Aguiar, matricula nº 02/3699/0-4; Walter Augusto de Azevedo, matricula nº 02/3707/0-7; Adriana de Souza Machado, matricula nº 02/3719/0-4; Sérgio Moura Costa Di Cavalcanti Mello, matricula nº 02/3725/0-9; Luiz Henrique Nobre Machado Coelho, matricula nº 02/3740/3-5; André Luiz de Souza Gonçalves, matricula nº 02/3759/0-6; Fernando César da Silva Barreira, matricula nº 02/3785/0-7; Gustavo Rebelo Neves, matricula nº 02/3798/0-6; Elias Salim Cohen, matricula nº 02/3814/0-8; Fábio Vasconcelos Fernandes, matricula nº 02/4251/0-5; Tayná Barbosa Zicari, matricula nº 02/4256/0-5; Marciel Briganti, matricula nº 02/4264/0-4; Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, matricula nº 02/4346/0-6; Ana Flávia Azevedo Moura, matricula nº 02/4365/0-0; Leonardo Mandarino Zaroubin, matricula nº 02/4412/0-3; Mateus Aldin Martins, matricula nº 02/4425/0-2; Lizandra da Silva Oliveira, matricula nº 02/4443/0-4; Leandro Moreira Henriques, matricula nº 02/4616/0-9; Alexandre Pinto de Oliveira, matricula nº 02/4667/0-6; Marisa Choeypant, matricula nº 02/4693/0-7; Pedro Coelho Vianna, matricula nº 02/4728/0-0; Laélio Soares de Andrade, matricula nº 02/4731/0-9; Vítor Mormello Júnior, matricula nº 02/4752/0-7; Ricardo Correa Leão, matricula nº 02/4755/0-3; Renata Onorato do Nascimento, matricula nº 02/4760/0-6; Fábio Prudente Netto, matricula nº 02/4768/0-2; Guilherme Lima Torres Sangneto, matricula nº 02/4783/0-8; Rafael Francisco Motta, matricula nº 02/4784/0-0; Daniel Breuer, matricula nº 02/4788/0-8; Ronaldo de Paula Alves, matricula nº 02/4790/0-5; Bianca dos Santos Banhos, matricula nº 02/4793/0-1; André Mendes Maske, matricula nº 02/4797/0-9; João Gabriel Seabra Gomes da Silva, matricula nº 02/4800/0-2; Raísa Raizer Simão, matricula nº 02/4802/0-6; Solange Carvalho da Silva, matricula nº 02/4804/0-0; Adriana Antunes Costa, matricula nº 02/4818/0-1; Carlos Frederico Gomes Cinelli, matricula nº 02/4827/0-2; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matricula nº 02/4830/0-1; Werinton Luiz Thompson Júnior, matricula nº 02/4861/0-2; Raphael Luiz Maia de Lima, matricula nº 02/4865/0-0; Renan Antônio Yamauti Cruz, matricula nº 02/4892/0-3; João Paulo Cunha de Matos, matricula nº 02/4894/0-7; Marco Gomes Baptista, matricula nº 02/4906/0-8; Rayane Luzia Maciel de Souza, matricula nº 02/4931/0-7; Joice Paz da Silva, matricula nº 02/4937/0-9 e Isabella de Souza Silva, matricula nº 02/4943/0-4, refe rente ao mês de agosto de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. \r\n\r\nId: 2422944"
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                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE SETEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6178/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5029-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E TIA JU, QUE ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2022, AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 03, 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 04 E 07.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1211/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALEXANDRE DE CASTRO DO AMARAL, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HFSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PEDRO LUIZ BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1263/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HEITOR DHALIA, REDATOR PUBLICITÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 593/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE NOVA LOTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE UM DOS CONJUGES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1367/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE INSTITUI NORMAS OBRIGATÓRIAS DE SEGURANÇA COLETIVA NAS INSTALAÇÕES HOSPITALARES E CLÍNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2866/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6023/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2423498"
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                    "2423179": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 13, 14 E 15 DE SETEMBRO ÀS 15H E 18H35.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5849/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COBRADOS NO DOCUMENTO DE COBRANÇA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU SIMILAR EMITIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6118/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 6615, 06 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1174-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5243-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3906/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 04, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, GUSTAVO TUTUCA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES E ALEXANDRE FREITAS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6085/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2022) E DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1386/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1413/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO JORNALISTA TIM LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLAUDIONOR ROSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 598/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HELIPORTO NA ÁREA DO 20º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NA RUA TEN. ALDIR SOARES ADRIANO, Nº354 - CENTRO, MESQUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1231-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4560/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CRIA AS OLIMPÍADAS ESTADUAIS DA MELHOR IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, WELLINGTON JOSÉ, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6178/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5029-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E TIA JU, QUE ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1211/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALEXANDRE DE CASTRO DO AMARAL, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HFSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PEDRO LUIZ BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1263/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HEITOR DHALIA, REDATOR PUBLICITÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 593/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE NOVA LOTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE UM DOS CONJUGES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1367/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE INSTITUI NORMAS OBRIGATÓRIAS DE SEGURANÇA COLETIVA NAS INSTALAÇÕES HOSPITALARES E CLÍNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2866/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6023/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6337/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (TORCIDA VASCAÍNA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE CULTURA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6080-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 726-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE LICENCIATURA DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4878/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1421/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RUBEM VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1425/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. VANDER ALOISIO GIORDANO, VICE-PRESIDENTE INSTITUCIONAL DA MULTIPLAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1399/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SR. PAULO VICTOR LIMA CARLOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 592/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, A OFERECER CURSO GRATUITO DE INGLÊS BÁSICO PELA INTERNET PARA TAXISTAS, PARA MELHOR ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS QUE VISITAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4307/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3810/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS “INSTITUTOS DA MEMÓRIA” COMO CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS CEREBRAIS DEGENERATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3183/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS A SE ABSTEREM DE OPERAREM EMPILHADEIRAS, NOS HORÁRIOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2423179"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70/2022, QUE \"ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES\" E ÀS 06 EMENDAS APRESENTADAS JUNTO À COMISSÃO.\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional: Deputados LUIZ PAULO; MARTHA ROCHA; LUCINHA; WALDECK CARNEIRO; ELIOMAR COELHO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das emendas: 01, 02, 03, 04 E 05, Deputado LUIZ PAULO; 06, Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 e 06) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES e 06 emendas modificativas apresentadas pelo Autor da Proposição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 70/2021 visa instituir o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, que na minha avaliação será de grande auxílio para a elaboração mais racional das estratégias governamentais que visam o Desenvolvimento do Estado. Desta forma, manifesto meu voto FAVORÀVEL ao mérito da iniciativa. Quanto às emendas apresentadas, as de números 01 a 05, são fruto de um aprofundamento do Autor no assunto, que após avaliadas visam aperfeiçoar a questão. Quanto à emenda 06, de Autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, coautor da Proposta de Emenda à Constituição ora sob análise, a meu ver, também aprimora a medida ao incluir os campos da Ciência, Tecnologia e Inovação. Assim sendo, sou favorável às emendas 01, 02, 03, 04, 05 e 06.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 8a Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01,02,03,04,05 e 06 da Proposta de Emenda Constitucional nº 70/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2022, QUE \"ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das emendas: 01, Deputado WALDECK CARNEIRO; 02, 03, 04, 05, 06 e 07, \r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 03, 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS \r\n\r\nEMENDAS 02, 04 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional n° 71/2021 visa maior aporte de recursos à Rede Pública Municipal de Ensino do Estado do Rio de Janeiro no que se refere à educação infantil. Não resta dúvida de que o apoio à educação básica faz-se urgente para que possamos dar maior oportunidades às crianças e jovens do nosso Estado. Quanto às emendas apresentadas, avalio que às emendas 01, 03, 05 e 06, ampliam o alcance da medida proposta e também sua eficácia. Quanto às emendas 02, 04 e 07, não aprimoram a presente iniciativa. Desta forma, manifesto meu voto FAVORÁVEL ao mérito da presente ini ciativa e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 05 e 06; e contrário às emendas 02, 04 e 07.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na s- Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 03, 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 04 E 07 da Proposta de Emenda Constitucional n° 71/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DI NO - Presidente, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2423499"
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                }
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            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2423180": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 8 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1432 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº. 1151,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ADINO CABRAL SHORT JUNIOR, RG NÚMERO 67.262, 1º SGT PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor ADINO CABRAL SHORT JUNIOR, RG número 67.262, 1º SGT PM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2423180"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2423181": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3242/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 08.09.2022 \r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2° VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4° VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3242/2020, de autoria do Deputado, André Ceciliano que “CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Veira, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n8564 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja disponibilizado Van para o transporte dos alunos da associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE do Município de Itatiaia.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n8565 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do INEA, Philipe Campelo Costa Brondi da Siva, que sejam tomadas as medidas necessárias para a limpeza, desassoreamento e dragagem do Rio Salgado localizado no Parque Horizonte com a Avenida Beira Rio, bairro Bananeiras, no Município de Araruama, Rio de Janeiro.\r\n\r\n8566 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Fazenda, Nélson Rocha e o Secretário de Estado de Educação Alexandre Valle Cardoso, a obrigatoriedade da inscrição dos Profissionais de Massoterapia na Superintendência Regional de Trabalho, assim como o diploma de curso Técnico em Massoterapia, conferido por Instituição de Ensino Oficial.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n8567 - SOLICITA ao Exmo. Sr. William Pena júnior, Presidente do DETRO/RJ, as providências necessárias para melhoria dos intervalos do Ônibus da Viação Vila Rica, que atende o Itinerário Cosmorama (Mesquita) x Nova Iguaçu, tendo em vista reclamação de falta da linha que atende a Comunidade de Vila Emil/Nova Iguaçu.\r\n\r\n8568 - SOLICITA a Exma. Senhora Secretária Municipal de Conservação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Anna Laura Valente Secco Freire, o asfaltamento das ruas Aldo Bonadei e Pedro Lago, no bairro da Barra da Tijuca/RJ. \r\n\r\nId: 2423181"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2423182": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2373/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14696/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ROBERTO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 421.251-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2374/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14695/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INIS RAFAEL MARCHON BOTELHO, matrícula nº 429.439-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max, na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.09.2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6178/2022.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6337/2022.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.09.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 230/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário DAVID BASTOS BIAGGI, servidor requisitado, matrícula nº 308.275-7 , para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da dispensa de Rogério Ramos Evangelista.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 231/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14694/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO EVANDRO DA SILVA, matrícula nº 307.837-5 , para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente do falecimento de Carlos Henrique da Costa Leite.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.09.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 418/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subsecretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas para a Subsecretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Erick Miranda de Souza, matrícula nº 429.428-6, com efeito a partir de 02/09/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.09.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13720/2022 - ROSANGELA FERNANDES COELHO\r\n\r\n13755/2022 - ERALDO PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n13773/2022 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n13865/2022 - RENATA SAMPAIO FADEL\r\n\r\n13952/2022 - AIX DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14308/2022 - JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 08.09.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12883/2022 - CAMILA DE CARVALHO SCHUERZ\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período de férias.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12663/2022 - MARIA AMELIA CHAGAS ALVES\r\n\r\n13443/2022 - ELLEN MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n14272/2022 - GISSELE CRISTINE MAGALHÃES\r\n\r\n14273/2022 - LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS - CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8996/2022 - AMAURI DE MEDEIROS TORRES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14526/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 31/08/2022 A 29/09/2022:\r\n\r\n424361-4-VANESSA DO NASCIMENTO NAVARRO\r\n\r\n424902-5-DENIS CARLOS DE AMARANTES\r\n\r\n425223-5-GABRIEL SERAPHIM DA COSTA\r\n\r\n426537-7-IVONETE JACINTA DA SILVA\r\n\r\n427468-4-JOSELE COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n427635-8-MARILENE DOS SANTOS GOMES FIGUEIRA\r\n\r\n427656-4-JESSICA CAMPOS GAMA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2022 A 30/09/2022:\r\n\r\n201157-5-LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n402917-9-WALTER SANTOS FREITAS\r\n\r\n406418-4-ANTONIO OLIVEIRA CARAPIÁ NETO\r\n\r\n407271-6-ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\n408866-2-BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\n409362-1-HILTON MENDES GIL\r\n\r\n410029-3-ANA PAULA LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\n415332-6-NOBERVAL MENDES FERNANDES DOURADO\r\n\r\n417982-6-PATRÍCIA BASTOS DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\n419040-1-ROSEMBERG CORREIA DA SILVA\r\n\r\n419041-9-CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA\r\n\r\n419044-3-EDUARDO AUGUSTO DUDENHOEFFER BOTELHO\r\n\r\n419068-2-RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA\r\n\r\n419074-0-LUIS HENRIQUE VIEIRA DE REZENDE\r\n\r\n419174-8-RAFAEL DUARTE D'OLIVEIRA\r\n\r\n419304-1-ALEXANDER MARQUES DE LIMA\r\n\r\n419328-0-CARLOS ARTUR DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n419354-6-RODRIGO DA SILVA INÁCIO\r\n\r\n419448-6-RAFAEL REIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n419605-1-LUCAS ALENCAR FAULHABER BARBOSA\r\n\r\n419785-1-MICHEL AURÉLIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n419873-5-MÁRCIO AURELIO VIANNA ZAVARISE\r\n\r\n419884-2-TONY GOMES DE SOUZA BARROS\r\n\r\n419909-7-GLAUCIO RODRIGO ROSA\r\n\r\n420058-0-JULIANA GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n420104-2-RENAN BARROZO FREIRE FERREIRA\r\n\r\n420214-9-ROSELI ANSELMO DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\n420885-6-FABIO MONTEIRO LEITE\r\n\r\n421406-0-LUIZ ORLANDO CARDOSO CORREA\r\n\r\n421559-6-FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n422079-4-JOSÉ LEONARDO MAURÍCIO CLEMENTINO\r\n\r\n422106-5-LUIZA GOMES PEREIRA\r\n\r\n422131-3-VINICIUS CODEÇO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n422856-5-HUGO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n422875-5-ELISANGELA DE REZENDE\r\n\r\n423344-1-FAGNER VINICIUS MIRANDA MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\n423396-1-CAROLINE LEITE DA SILVA\r\n\r\n423591-7-MARCELA FILGUEIRA DA ROSA\r\n\r\n423847-3-THAINÁ RIBEIRO DE CALDAS\r\n\r\n423896-0-EDEVAR DA SILVA\r\n\r\n423912-5-FERNANDA DE SIQUEIRA GARCEZ\r\n\r\n423927-3-ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n423928-1-JAILSON MAMEDE\r\n\r\n424190-7-JULYENNE ROBERTA MELLO MAGNANI\r\n\r\n424322-6-CINTIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n424345-7-ELISANGELA SANTOS CHAGAS\r\n\r\n424617-9-ELIANE BASTOS VELLOSO\r\n\r\n424668-2-WALDIR MAGALHÃES CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n424962-9-REINALDO BENÍCIO\r\n\r\n425062-7-WALLACE PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n425648-3-RAYELE MENDES DE FREITAS\r\n\r\n425969-3-ALESSANDRA PERDOMOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n425984-2-THAÍS DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n426060-0-WALDRIANO TERRA\r\n\r\n426090-7-ADILSON GARCIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n426115-2-ACCACIO MESQUITA RIBEIRO\r\n\r\n426588-0-ELISANGELA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n426780-3-VIVIANE RODRIGUES LEAL\r\n\r\n426954-4-MATHEUS PEREIRA PINTO\r\n\r\n426956-9-YAGO LIQUEL DA PAIXÃO\r\n\r\n427009-6-MARIANE GALDINO DA SILVA\r\n\r\n427102-9-CRISTIANE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n427160-7-ISABELA ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n427543-4-LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n427774-5-THAÍS RODRIGUES CAMELO\r\n\r\n427941-0-EMANUELA NEVES DO AMARAL\r\n\r\n428018-6-ALINE DE SOUZA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n428019-4-SORAYA DE CAMPOS ALMEIDA\r\n\r\n428030-1-BRUNO SANT'ANNA ARAUJO LUIZ\r\n\r\n428175-4-INEZ TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n428207-5-ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA ALVES MARCELINO\r\n\r\n428222-4-RENATA LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n428239-8-FABIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n428353-7-ANA PAULA HONORATO GUEDES\r\n\r\n428388-3-ADRIENNE ARANTES DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nId: 2423182"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2423183": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO membros efetivos, e ZEIDAN e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comis são de Cultura, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 12 de setembro de 2022, às 14 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n'PL 6305/2022 - Dispõe sobre o Tombamento como Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro a Pista de Atletismo do Estádio Nilton Santos'.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2022, às 14 horas e 30 minutos, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, na sala nº 1809 do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3718/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.618, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996, PARA CRIAR O PROGRAMA 'BIBLIOTECA SOB RODAS', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 206/2019, do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES PARA ÁREA DE MAGISTÉRIO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2950/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2239/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO 'ESCOLA REMOTA' QUE DISPONIBILIZA AULAS DIÁRIAS COM CONTEÚDOS DIDÁTICOS PARA CRIANÇAS QUE FORAM AFETADAS PELA PANDEMIA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3684/2021, do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE QUALQUER NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO.”\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “ALTERA A LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Deliberação de convocação do Exmº Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Secretário: Sr. JOÃO CARRILHO e do Ilmº Presidente da Faetec, Sr. IRANILDO CAMPOS, para participarem da 13ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Processo de Eleição do Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro / ISERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado FLAVIO SERAFINI - Presidente \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a palestra 'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a compreensão da importância da Petrobrás no desenvolvimento econômico do Brasil e, especialmente, do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nPetrobrás, a saga vitoriosa de um povo: dos movimentos sociais e sua criação ao desmonte e entrega aos interesses privados estrangeiros.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nAna Patrícia Cavalcanti de Castro Laier - Mestre em Ciências da Terra Aplicadas, Engenharia de Petróleo e Geologia de Reservatório na Universidade Tecnológica de Delft (TUDELFT), na Holanda. Graduada em Jornalismo no Instituto de Artes e Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) e em Geologia na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Vice-diretora de Comunicação da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET). Ministra palestras sobre a Petrobrás, o pré-sal e a Cessão Onerosa. Apresentou uma dessas palestras na CPI da Petrobrás na ALERJ em novembro de 2017.\r\n\r\nPetrobrás: uma história de superações: do petróleo “inexistente” no território nacional ao podium petrolífero internacional e seu consequente desmonte e entrega.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nRosangela Buzanelli Torres - Mestre em Sensoriamento Remoto (foco geociências) pelo INPE. Graduada em Engenharia Geológica pela UFOP. Ingressou na Petróleo Brasileiro S.A. em 1987 para o cargo de Geofísico, onde permanece até o presente. Atualmente exerce o segundo mandato como representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de setembro de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3e2NBep ou https://tinyurl.com/2fwdpmey\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/FxVCSa371yoig52p8 , até o dia 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 5 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nGOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nO DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pro núncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2423183"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2421902": [
                    "V - Ata",
                    "VERGUEIRO ENGENHARIA, CONSTRUCAO, MANUTENCAO\r\n\r\nINDUSTRIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.778.348/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.2.1056682-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS DE\r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADADA DATA, DA HORA E DO LOCAL\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2022, às 14:00 horas, na empresa VERGUEIRO ENGENHARIA, CONSTRUCAO, MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA , com sede na Av. Getúlio de Moura, nº 675, Quadra: 2 - Centro - Nilópolis - RJ - CEP: 26.510-000.\r\n\r\nDA PRESENÇA\r\n\r\nFoi realizada Assembléia de Reunião entre Sócios desta Sociedade Limitada, as quais compareceram os seguintes sócios: PAULA MAGALHAES FERREIRA DE ABREU, nacionalidade Brasileira, Casada, Comunhão Parcial de Bens, nascida em 02/06/1990, Engenheira Civil, inscrita no CPF n. 124.001.467-80, Identidade n. 2015138892, órgão expedidor CREA-RJ, residente e domiciliada na RUA LEOPOLDINA DE JESUS, 81, ENGENHEIRO BELFORD, SÃO JOÃO DE MERITI, RJ, CEP: 25.520-830 FLÁVIO VERGUEIRO, nacionalidade Brasileiro, Solteiro, nascido em 20/03/1984, Empresário, inscrito no CPF n. 106.265.967-85, Identidade n. 20233159, órgão expedidor DETRAN-RJ, residente e domiciliado no (a) RUA PEDRO ALVARES CABRAL, 267, CASA 06, CENTRO, NILÓPOLIS, RJ, CEP: 26.525-051 que integralizam conjuntamente 100% do capital social da sociedade limitada. Portanto, foi alcançado quorum para se efetivar esta Assembléia. \r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA MESA\r\n\r\nAssumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flávio Vergueiro e a Sra. Paula Magalhães Ferreira de Abreu como secretária.\r\n\r\nDA ORDEM DO DIA\r\n\r\nEsta reunião teve como ordem do dia deliberar sobre a saída da sócia Paula Magalhães Ferreira de Abreu e redução do capital social.\r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES\r\n\r\nNeste ato a sócia PAULA MAGALHÃES FERREIRA DE ABREU, cede transferem para o Sócio FLAVIO VERGUEIRO a totalidade de suas cotas. Tendo em vista a Saída da Sócia PAULA MAGALHÃES FERREIRA DE ABREU e o excesso de capital social em relação ao objeto e às operações atualmente cursadas pela sociedade, o único Sócio FLAVIO VERGUERGUEIRO decide, pela redução do capital social, inteiramente integralizado que passará de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), reduzindo-o, portanto, em R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais). O Montante da presente redução será devolvido, ao sócio FLAVIO VERGUEIRO, correspondendo a 100% (cem por cento) do valor da redução em moeda corrente do país.\r\n\r\nDO ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA\r\n\r\nPor fim, a palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Não existindo manifestações, o PRESIDENTE encerrou a Assembléia. A SECRETÁRIA lavrou à presente ata e executou a sua leitura, que em seguida foi assinada pelo sócio presente, pelo SECRETÁRIO e pelo PRESIDENTE.\r\n\r\nNilópolis, 05 de agosto de 2022\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nFlavio Vergueiro\r\n\r\nPresidente da Reunião\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nPaula Magalhães Ferreira de Abreu\r\n\r\nSecretária da Reunião\r\n\r\nId: 2421902"
                ],
                "2420462": [
                    "V - Ata",
                    "PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 806ª (OCTOGENTÉSIMA SEXTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia dezoito do mês de julho do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas, foi realizada, por videoconferência, a Octogentésima Sexta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Dino Antunes Dias Batista - representante do Ministério da Infraestrutura, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Rafael Magalhães Furtado - representante do Ministério da Infraestrutura; Rui Gomes da Silva Junior - representante do Ministério da Infraestrutura, Carlos Roberto Fortner - representante do Ministério da Economia; Berith José Citro Lourenço Marques Santana - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro; Jesualdo Conceição da Silva - representante dos empresários e Cláudio de Jesus Marques Soares - representante dos empregados. ABERTURA DOS TRABALHOS:/Havendo quórum legal, o Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do seguinte item da/ORDEM DO DIA:/Subitem 2.1 - Eleição do Diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - Processo SEI 50000.022331/2022-92. Considerando a indicação contida no Ofício nº 270/2022/ASSAD/GM, de 05/07/2022, o Conselho de Administração ELEGEU Luiz Fernando Walther de Almeida (conteúdo suprimido por conter dados reservados/restritos) para o cargo de Diretor de Gestão Portuária, para o prazo de gestão unificado a se encerrar em abril de 2023, na forma do Artigo 71 do Estatuto Social da Companhia. A indicação foi devidamente aprovada pela Casa Civil da Presidência da República e, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e no Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, foi submetida ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da Companhia Docas do Rio de Janeiro, que se manifestou favoravelmente, conforme consignado na ata da sua 33ª reunião, de 08/07/2022. Foi apresentada autorização de acesso à declaração de bens, conforme disposto no § 1º, Art. 3º do Decreto 10.571 de 09 de dezembro de 2020. O eleito assinou o Termo de Posse e prestou o compromisso de bem e lealmente exercer a aludida função, declarando que não está condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS./Como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião às nove horas e quinze minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os conselheiros participantes. \r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente) \r\n\r\nDINO ANTUNES DIAS BATISTA \r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura \r\n\r\nPresidente do CONSAD \r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente) \r\n\r\nRAFAEL MAGALHÃES FURTADO \r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura \r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente) \r\n\r\nRUI GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura \r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente) \r\n\r\nCARLOS ROBERTO FORTNER \r\n\r\nRepresentante do Ministério da Economia \r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente) \r\n\r\nBERITH JOSÉ CITRO LOURENÇO MARQUES SANTANA \r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário \r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente) \r\n\r\nJESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA \r\n\r\nRepresentante dos Empresários \r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente) \r\n\r\nCLÁUDIO DE JESUS MARQUES SOARES \r\n\r\nRepresentante dos Empregados \r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente) \r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA \r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados \r\n\r\nId: 2420462"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2422913": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 85176249 a) ROTEADOR JUNIPER PTX10002-60C COM SISTEMA IP COMPLETO, COM 60 PORTAS 100 GBE QSFP28/60 PORTAS, 40 GBE QSFP+/192 PORTAS, CONTENDO 10 GBE SFP+ COM 04 ENTRADAS DE ALIMENTAÇÃO AC DE 1600W, 4 CABOS DE ALIMENTAÇÃO E 3 BANDEJAS DE VENTILAÇÃO NCM 85176259 a) QSFP-100GBASE-LR4 - MODULO TRANSCEPTOR OPTICO (TRANSCEIVER) ETHERNET SOMENTE PARA MODULO QSFP28, MODELO QSFP-100GBASE-LR4, DA MARCA JUNIPER NETWORKS, REFERENCIA 740-058732 TAXA DE TRANSFERENCIA: 100 GBPS, TEMPERATURA OPERACIONAL: 0 C A 75 C, QUE CONVERTE 4 CANAISDE ENTRADA DE DADOS ELETRICOS DE 25/28 GBPS EM 4 CANAIS DE SINAIS OPTICOS LAN WDM b) MODULO TRANSCEPTOR OPTICO TRANSCEIVER (TRANSCEIVER) ETHERNET, MODELO QSFPP-4X10GE-LR, DA MARCA JUNIPER NETWORKS, REFERENCIA 740-058732 TAXA DE TRANSFERENCIA: 100 GBPS, TEMPERATURA OPERACIONAL: 0 C A 75, QUE CONVERTE 4 CANAIS DE ENTRADA DE DADOS ELETRICOS DE 25/28 GBPS EM 4 CANAIS DE SINAIS OPTICOS LAN WDM. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2422913"
                        ],
                        "2418155": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.168.781/0002-59\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nSANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o TERMO DE ENCERRAMENTO TE nº IN052892, atestando que a área se encontra isenta de passivo ambiental que represente risco a saúde humana, na RUA PARAÍSO, 394 - JARDIM GRAMACHO, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.1144/201.\r\n\r\nId: 2418155"
                        ],
                        "2419536": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NEWTHEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.069.313/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNEWTHEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004359, que altera os termos da LO nº IN032079; I- Ficam alteradas as condições de validade: 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 15; II- Ficam incluídas as condições de validade: 25, 26, 27, 28; III- Ficam excluídas as condições de validade 07, 17, 18, 19, 20 e 21; IV- Fica prorrogado o prazo de validade até 02/10/2025; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo nº E-07/002.4411/2015.\r\n\r\nId: 2419536"
                        ],
                        "2417949": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M.L. MERITIENSE LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.262.140/0001-14\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nM.L. MERITIENSE LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052880, com validade até 05 de julho de 2027, que a autoriza para a extração de água bruta em 1(um) poço tubular, com as finalidades de uso para limpeza de dependências e lavagem de veículos, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA DR. ERONILDES MARTINS DOS SANTOS, S/N - LOTE 43 - PARTE - AGOSTINHO PORTO, município SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0316499/05, Código da Interferência: 1030039, EXTRAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 3,00 m³/h, Vazão média: 3,00 m³/h, Volume diário: 12,0 m³, Tempo: 04 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°47'22.40'' S e Long. 43°22'50.30'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: rede pública de drenagem pluvial - 10,0 m3/dia. Processo nº E-07/002.11228/2015.\r\n\r\nId: 2417949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2420450": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO INÁCIO, CNPJ 33.544.370/0001-49, Censo Escolar 33063729, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2019-1: Jennifer Lorena Pinto. Ano 2022-1: Adriana Barboza e Silva; Ana Paula de Albuquerque Louzada; Anaide Barbosa de Jesús; André Luis de Souza; André Marques de Melo; Antonio Martins Paiva; Aparecida Pereira de Moura; Aurilene Maria da Conceição; Bárbara Fernanda Inacio; Caio Gomes da Silva; Claudia Glecia Cardoso dos Santos; Fábio de Lima Pimentel; Iara dos Santos Ferreira; Irene da Silva do Nascimento; Josefa Mouzinho da Silva; Josiane Pinto de Araújo; Lucineide Dutra Rodrigues; Manoel de Jesus Maia da Silva; Maria Betania dos Santos; Maria Santa Silva Nascimento; Maria Socorro de Lima Silva; Marilene \r\n\r\nFranca Nogueira; Marinalva Nunes da Silva; Patrícia Braz Torres; Rafael André Ribeiro dos Santos; Raimunda Rodrigues Peres; Ronys Ferreira Barbosa; Rosangela Calisto Ribeiro; Rosecler de Santana Marinho; Tayssa Thainã Sampaio de Lima; Vanessa Costa Farias \r\n\r\nGuimarães; Vilma Bras da Silva. Diretora: Silvia Moreira de Oliveira Henriques, designada no Ofício CDIN nº 2520/2011. Secretária \r\n\r\nEscolar: Mirellye Angela Monteiro Silva, designada no Reg. COGIE nº 038.se.48636.164.0064.119. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 44291566 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9.\r\n\r\nId: 2420450"
                    ],
                    "2422618": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nCNPJ 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, CNPJ 36.430.403/0001-18, Censo Escolar 33105340 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos/ Ensino Médio, 1º SEMESTRE DE 2022: Alisson Santos Silva; Ana Carolina Barbosa Lima; Andressa Pontes Martins; Carla Andréa Pinto de Mello; Erick da Silva Deus; Gislaine Nobre Rezende; Guilherme Almeida Mendes; Leandro de Jesus Pacífico; Lilian de Oliveira Silva; Lívia Vargas de Almeida; Lucas Moraes Alves de Andrade; Lucília da Conceição Soares; \r\n\r\nMarcos Miguel Darte Pereira; Maria Eduarda Rita Corrêa; Mônica \r\n\r\nFernandes Lopes Lindote da Silveira; Nathália Rodrigues de Paiva; Paula Freitas Marques; Thaissa Aparecida Rangel da Silva; Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 de 10/08/2011, Secretária Escolar: Aracy Avelino de Souza Bastos, \r\n\r\nSEI-030033/004988/2021 de 24/11/2021, Servidores responsáveis pela publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2422618"
                    ],
                    "2421963": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETAP-EAD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância, no ANO 2022: Alexander José da Silva Bastos; Danyelle Hikl Jacob; Erika de Souza Pacheco; Natalia Barros Silveira Geraldeli; Paulo Lopes de Souza;Suyane Ashley Fleury Soares. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância, no ANO 2022: Camila da Silva Martins Gomes; Eveline Tavares Ponciano; João Vitor Silveira Albuquerque. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância, no ANO 2022: Felipe Macedo de Araujo Abreu; Thaís Barroso Rigolon de Carvalho. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância, no ANO 2022: Ana Paula Alves Lavor; Analu Sant'Ana Couto; Nayara Moraes da Silva. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE Edu cação a Distância, no ANO 2022: Alan de Mattos Rezende; Ana Cristina dos Santos Xavier; Érika Ricardo Pereira Moreira; Fagner Alves Borges; Hayami Hatakeyama Melo; Leyde Gomes da Silva; Marcelle Gottardo Sposito; Mauro Sérgio da Luz; Michelle de Souza Silva; Munique Moreira Vieira; Nathalia Sant'Anna Rodrigues; Salete Barbosa da Silva Souza; Tarianne da Silva Pinto Bertoza. Diretor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09. Secretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09, Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989 e\r\n\r\nLucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4.\r\n\r\nId: 2421963"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 148/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MEDICINA/ ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR A RECÉM-NASCIDO DE ALTO E MÉDIO RISCO POR MEIO DE INTERNAÇÃO E ATENDIMENTO EM LEITOS DE UTI NEONATAL.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2422866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 080/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nCOM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviço para locação, montagem e desmontagem de tendas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantagalo/RJ - Valor: R$ 261.331,00 - Data Abertura das Propostas: 23 de setembro de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 12/09/2022, de segunda à sexta-feira das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal -www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2423081"
                        ],
                        "2423044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 85/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nCOTA EXCLUSIVA PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de tiras reagentes de medida de glicemia capilar para utilização nas Unidades Básicas de Saúde do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 214.750,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22 de setembro de 2022, às 09:00h, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 12/09/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2423044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423016": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°120/2022\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 6210/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 120/2022(licitações-e: ID. 951694). Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado e contínuo de materiais de construções, elétricos e insumos. Empresas vencedoras: 1) BEMESTAR PRODUTOS PARA INDÚSTRIA E LAR LTDA ME - CNPJ 31.329.142/0001-20, dos itens 01 e 08, R$ 22.158,50; 2) JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 42.785.686/0001-13, dos itens 28 e 36, R$ 21.787,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItens fracassados: 02,06,07,09,10,11,12,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,25,27,29,30,35,37,\r\n\r\n38,39,40,41,42,43,44, 45 e 46.\r\n\r\nItens Desertos:03,04,05,13,24,26,31,32,33 e 34.\r\n\r\nItaguaí, 06 de setembro de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário (a) Municipal.\r\n\r\nId: 2423016"
                        ],
                        "2423017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°121/2022\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 8341/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 121/2022(licitações-e: ID. 953519). Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento integral de peças / implementos para motosserra e para moto poda. Empresas vencedoras: 1) BEMESTAR PRODUTOS PARA INDÚSTRIA E LAR LTDA ME - CNPJ 31.329.142/0001-20, dos itens 01,02, 06 e 07, R$ 11.540,60; 2) JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 42.785.686/0001-13, dos itens 03, 04, 05, 08, 09, 10,12 e 13, R$ 18.612,50. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. O item 11 foi considerado FRACASSADO.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário (a) Municipal.\r\n\r\nId: 2423017"
                        ],
                        "2423018": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, com base nas informações da folha 038 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 13.946/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa DIOGO EMANUEL KUHN E CIA LTDA, CNPJ Nº 36.374.350/0001-65, no valor de R$ 13.799,50 (treze mil reais, setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MÁQUINA ENSILADEIRA PICADEIRA.\r\n\r\nItaguaí, 06 de setembro de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário (a) Municipal.\r\n\r\nId: 2423018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 032/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: : 2463/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/09/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA UMA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATENDER DEMANDA DAS UNIDADES ESCOLARES, FORMA PARCELADA, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ORGÃO GERENCIADOR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVAS DE QUANTIDADE CONTIDAS NESTE INSTRUMENTO E TERMO DE REFERÊNCIA.O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 02(duas) resmas e 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gra vados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nCaroline Machado Ontiveros\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2423012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422945": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DO PROJETO DE VENDAS E MARCAÇÃO DE SESSÃO PARA REALIZAÇÃO DE\r\n\r\nSORTEIO DE DESEMPATE\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou a análise dos projetos de venda referente ao Chamamento Público nº 003/2022. Tendo em vista o previsto no item 9.5.4.3.2 do edital, fica marcada para o dia 14 de setembro de 2022, às 10:00 horas, na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, sessão para realização de sorteio da ordem de classificação dos itens que encontram-se empatados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2422945"
                        ],
                        "2422662": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 018/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 14 de Setembro de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de Setembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2422662"
                        ],
                        "2422663": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 019/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 14 de Setembro de 2022, às 14:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de Setembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2422663"
                        ],
                        "2422664": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 022/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 14 de outubro de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 022/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (TAPA BURACO) NA CIDADE DE MACAÉ-RJ, ABRANGENDO TODO O PERÍMETRO URBANO, REGIÃO SERRANA E DISTRITOS, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MATERIAS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2422664"
                        ],
                        "2423066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 073/2022 - SRP\r\n\r\nREMARCAÇÃO - ERRATA 002\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que visando atender as alterações acatadas pelo pedido de esclarecimento ao Edital, que fará realizar no dia 23 de setembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 073/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br, adota as seguintes alterações em forma de ERRATA: exclusão dos itens 6.1 e 13.3 do Termo de Referência e dos itens 15.5 do Edital e 2.1 do Modelo de Proposta - Anexo II. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, nº 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de água mineral potável, sem gás, acondicionada em embalagem retornável, galão de 20 litros, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2423066"
                        ],
                        "2423067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 0054/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa LANCELETTE BIOMEDICAL LTDA, conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de Setembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2423067"
                        ],
                        "2423068": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 078/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 27 de Setembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 078/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua Dao Açude, nº 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e endopróteses para a realização de CPRE (colangipancreatografia retrógrada endocópica), visando atender as necessidades do HPM (Hospital Público Municipal de Macaé), vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2423068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 010/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 645/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de medicamentos de controle especial para distribuição para atender às necessidades da Farmácia Básica e Hospital Municipal Santa Maria e para reposição de estoque nas unidades de saúde, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 23/09/2022 às 11h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2423024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 146/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7146/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de papelaria e escritório para atender as necessidades de diversos Órgãos da Prefeitura Municipal de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 405.263,85.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/09/2022 - 09:00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2422821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422833": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 4142/2022 - Objeto: Aquisição de material descartável, conforme edital. Processo Administrativo n°: 26.546/2022. Data/Hora 23/09/2022 às 11:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende.com, tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2422833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 37.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 503/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para contratação de empresa especializada para informatização das unidades de saúde, por meio de serviços de fornecimento de equipamentos, monitoramentos e conectividade e rede lógica interna (física e/ou wi-fi), para atender todos os pontos da rede municipal de saúde do município de São Gonçalo, pelo período de 12(doze meses). CONSIDERANDO DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/RJ). FICA SUSPENSO O CERTAME EM EPÍGRAFE. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2422967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422799": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 73/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 26/09/2022, às 09:00h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por GLOBAL, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DE NATUREZA CONTÍNUA, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nId: 2422799"
                        ],
                        "2422800": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 85/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 26/09/2022, às 09h30min, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do \r\n\r\ntipo Menor preço por item, objetivando AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE MATERIAL HOSPITALAR PARA USO NO CENTRO DE SAÚDE DE 24 H DE VALÃO DO BARRO, UBS IPITUNA, POSTO DE SAÚDE IBIPEBA, ESF'S E OUTRAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA SECRETARIA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço \r\n\r\nRua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2422800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422923": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, informa aos interessados na participação do edital do pregão presencial n° 025/2022. Objeto: pregão presencial para registro de preços que tem por objeto futura e eventual aquisição de pneus automotivos novos, não remoldado nem recauchutado e acessórios, para equiparem os veículos oficiais da Secretaria Municipal de Educação e do transporte escolar, conforme processo administrativo nº 21.242/2022. Obs.: A íntegra da errata está disponível para download no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema, através do link: http://licitacoes.saquarema.rj.gov.br. O erro encontra-se apenas na redação do edital de licitação disponível para download no portal e não causa alteração na proposta de trabalho. Saquarema, 06 de setembro de 2022. Sergio Magno Bravo Monteiro - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2422923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 449/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.088/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Contratação De Empresa Especializada No Fornecimento De Licença Anual De Uso De Software De Orçamentação De Obras.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.196/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/09/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2422997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2423075": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de procedimentos de exames de diagnósticos por imagens.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de setembro de 2022 às 09h30min.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de informática que ficaram desertos no último certame. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de setembro de 2022 às 09h30min.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 101/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de publicações em jornal para publicação legal (avisos de licitação, editais, extratos de contratos e outros congêneres), através do sistema de registro de preço, para atender a demanda da Prefeitura do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de setembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 102/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais médico hospitalar, para a assistência à Saúde da Mulher a nível primário (pré-natal de risco habitual realizado pela Equipe de Saúde da Família - ESF), na Atenção primária à Saúde - APS e no nível secundário (pré-natal de gestante classificada como de alto risco - GAR) no Centro Especializado de Saúde da Mulher - CESM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de setembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 103/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo 0K, com cabine estendida e caçamba, para a Coordenadoria de Vigilância em Saúde Ambiental, visando atender as necessidades do trabalho de controle das arboviroses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de setembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 104/2022\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalações de persianas, para a sede da Secretaria de Obras, Habitação e Infraestrutura Urbana.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de setembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 105/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bicicletas para fins de distribuição em premiações em eventos culturais/esportivos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de setembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2423075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422793": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 007/2022\r\n\r\nProc.6525/2014/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de construção do Hospital da Criança, na Avenida Jaraguá, nº 1020, bairro Retiro, Volta Redonda /RJ.Empresa:LOPES CONSTRUTORA E ESTRUTURA METÁLICA LTDA. CNPJ:31.699.425/0001-64, com o valor de R$ 10.075.649,49 (dez milhões, setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2422793"
                        ],
                        "2423064": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 042/2022 \r\n\r\nProc.2033/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de construção da Pista de Skate, remodelação da Praça da Chaminé e construção de Praça sob viaduto Nossa Senhora das Graças no Bairro Aterrado - Volta Redonda/RJ - Empresa: De Sá Serviços Ltda. CNPJ:07.028.841/0001-56, com o valor de R$ 809.049,82(oitocentos e nove mil,quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2423064"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2423158": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9846 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV. PASTEUR Nº 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio material o IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede principal situada na Av. Pasteur nº 333, bairro da Urca, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o lazer, a cultura, a saúde e o bem-estar de todos, assim como, a divulgação do local para visitação e melhor qualidade de vida para toda a população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5423/22\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2423158"
                    ],
                    "2423159": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9847 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JULHO DAS PRETAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O mês Julho das Pretas”, a ser comemorado anualmente durante o mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMÊS JULHO DAS PRETAS.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5964-A/22\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nId: 2423159"
                    ],
                    "2423160": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9848 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, que visa dar incentivo à criação de novas empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fomentar os jovens fluminenses a adotar um perfil empreendedor, abrir sua primeira empresa ou profissionalizar a gestão de suas empresas.\r\n\r\nArt. 2º - São beneficiários do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”:\r\n\r\nI - estudantes regularmente matriculados nas escolas da rede pública de ensino;\r\n\r\nII - estudantes bolsistas em cursos superiores ou técnicos;\r\n\r\nIII - os jovens e adolescentes entre 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, que tenham empresa aberta ou que busquem abrir sua primeira empresa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os postulantes devem comprovar sua situação de vulnerabilidade econômica em razão da hipossuficiência; comprovar renda mensal familiar não superior a três salários-mínimos vigentes na época da solicitação da bolsa de estudos; comprovar a participação em qualquer programa assistencialista dos governos: federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - capacitação de uma juventude empreendedora, a fim de torná-los plenos protagonistas de suas histórias;\r\n\r\nII - fomentar a autonomia financeira pessoal;\r\n\r\nIII - contribuir no desenvolvimento socioeconômico do Estado, através da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios;\r\n\r\nIV - incentivar o surgimento de negócios inovadores;\r\n\r\nV - gerar de crédito especial com taxas de juros diferenciadas para as pessoas abrangidas por esta lei;\r\n\r\nVI - incentivar à contratação pelo Estado dos participantes do Programa, em especial no tocante à comunidade local, estimulando o caráter competitivo dos empreendimentos em âmbito estadual, nacional e internacional;\r\n\r\nVII - criar centros físicos de atendimento integrado às atividades empreendedoras abrangidas por esta lei, concentrando, em um único espaço, processo facilitador de abertura e fechamento de empresa, atendimento para registro de propriedade intelectual, regime tributário, orientação sobre participação em licitações públicas e em contratos de impacto social, fontes de financiamento, cursos de capacitação, estruturação e reestruturação de atividade comercial, entre outros serviços inerentes às suas atividades empresariais;\r\n\r\nVIII - promover a cooperação e interação entre os entes públicos e entre os setores público e privado, para o alcance dos objetivos do Programa;\r\n\r\nIX - incentivar a constituição de ambientes favoráveis às atividades atendidas, bem como a promoção dos processos de formação e capacitação das empresas e profissionais;\r\n\r\nX - desenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade, buscando parcerias com instituições públicas para viabilizar essa capacitação;\r\n\r\nXI - contratar, em matéria de interesse público, os participantes do Programa para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo, inclusive por meio de contratos de impacto social, quando couber;\r\n\r\nXII - disponibilizar centros remotos de atendimento, via eletrônica, integrando todas as informações dos Programas e disponibilizando-as para todo o Estado;\r\n\r\nXIII - criar um canal permanente de aproximação entre o Poder Público e as atividades do Programa, inclusive fomentando ambientes de negócios, para consolidá-las, e realizando eventos de empreendedorismo prático para fomento de ideias de inovação.\r\n\r\nArt. 4º - São princípios do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”:\r\n\r\nI - capacitação e formação de jovens, para transformá-los em empreendedores, por meio:\r\n\r\na) do estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas;\r\n\r\nb) da oferta de cursos técnicos;\r\n\r\nc) do estímulo à formação cooperativista.\r\n\r\nII - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e entre os setores público e privado, para o alcance dos objetivos do Programa;\r\n\r\nIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis às atividades atendidas, bem como à promoção dos processos de formação e capacitação das empresas e profissionais;\r\n\r\nIV - fomento à geração de empregos e renda no Estado;\r\n\r\nV - diminuição do impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude;\r\n\r\nVI - desburocratização da legalização das atividades atendidas pelo Programa no mercado, criando processos simples e ágeis para abertura e fechamento das empresas, em conjunto com a JUCERJA e reduzindo limitações regulatórias e burocráticas.\r\n\r\nArt. 5º - Para o pleno desenvolvimento do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, o Poder Executivo poderá manter parcerias com o sistema “S” e outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins na realização das seguintes atividades:\r\n\r\nI - diagnósticos para identificação do perfil empreendedor;\r\n\r\nII - cursos e palestras sobre gestão empresarial;\r\n\r\nIII - formatação de planos de negócios;\r\n\r\nIV - orientação e consultoria em gestão empresarial e acesso a crédito; \r\n\r\nV - acompanhamento sistemático dos empreendedores que acessaram ao crédito por meio de consultorias e encontros periódicos;\r\n\r\nVI - atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada, bem como facilitação do acesso às informações sobre os incentivos existentes, de caráter pecuniário ou não;\r\n\r\nVII - realização, ao menos uma vez ao ano, da semana de integração entre Estado e os empreendimentos atendidos pelo Programa, com rodadas de diálogo, debate, negociações, entrevistas, workshops e outras atividades, no intuito de facilitar a troca de informações e a contratação de empresas por parte do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor” será realizado em seis etapas complementares e interdependentes, com o objetivo de acompanhar o participante desde a elaboração do diagnóstico do seu perfil empreendedor até o término do segundo ano da instalação da empresa.\r\n\r\nArt. 8º - A Primeira Etapa compreenderá o “Diagnóstico do Perfil Empreendedor”, e será aplicado ao participante do Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, ajudando-o a compreender a sua “personalidade empreendedora” e fornecendo informações importantes para tomada de decisões e condução dos negócios.\r\n\r\nParágrafo Único - Essa etapa não é obrigatória, desde que estabelecida no Edital de seleção dos empreendedores.\r\n\r\nArt. 9º - A Segunda Etapa compreenderá o “Curso de Iniciação ao Empreendedorismo”, que será oferecido por até dois dias consecutivos por um período de quatro horas/dia ou em formato que atenda ao Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os participantes que excederem ao limite de 20% (vinte por cento) de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa.\r\n\r\nArt. 10 - A Terceira Etapa compreenderá o “Curso de Gestão Empresarial” e a “Oficina de Elaboração do Plano de Negócios”, que abordarão os conceitos de gestão inovadora, administração mercadológica, gestão financeira, planejamento estratégico, gestão de pessoas, fluxo de caixa, plano de negócios e temas relacionados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os participantes que excederem ao limite de 20% (vinte por cento) de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa.\r\n\r\nArt. 11 - A Quarta Etapa compreenderá o acesso à “Linha de Crédito: Jovem Empreendedor”, fornecida pela Agência Estadual de Fomento (AgeRio), após a avaliação criteriosa, aprovação do Plano de Negócios dos participantes concorrentes ao financiamento e fixação de contrapartidas e obrigações, quando couber.\r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica destinada ao fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos para os beneficiários do Programa, podendo firmar parcerias para o pleno desenvolvimento das atividades estabelecidas, desde que cumpridos todos os critérios de concessão.\r\n\r\n§ 2º - A linha de crédito de que trata o artigo 11, destinada para aquisição de equipamentos, expansão do negócio e aquisição de capital de giro, deverá ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 12 - A Quinta Etapa compreenderá a “Criação da Primeira Empresa\", e será exigida a todos os participantes que tenham concluído as fases anteriores do programa de forma satisfatória, e que foram selecionados pela AgeRio para a concessão do crédito, após a avaliação e aprovação do seu Plano de Negócio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, nos termos do Art. 5º da presente lei, poderá disponibilizar assessoramento técnico para orientar o empreendedor em todo o processo de abertura de sua empresa.\r\n\r\nArt. 13 - A sexta Etapa compreenderá o “acompanhamento, orientação e palestras, aos participantes do programa”, durante os dois primeiros anos da implantação do seu negócio, a fim de que possam aplicar todos os conhecimentos apreendidos durante o processo de capacitação empreendedora.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5173-A/21\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5173-A /2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “CRIA O PROGRAMA “SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 6º. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que o dispositivo em questão, ao pretender facultar que a Jucerja conceda dispensa de pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de constituição de empresa e sociedades empresárias para beneficiários da proposta, estabeleceu espécie de renúncia de receita, o que viola o regramento estabelecido pelo previsto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2423160"
                    ],
                    "2423161": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 328\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de agosto de 2022, do Ofício nº 370 -M, de 17 de agosto de 2022, Projeto de Lei n.º 2476-A de 2013 de autoria do Deputado Bebeto que, “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A MUDANÇA DE DATA DO VENCIMENTO DA COMPRA PARCELADA DE UM BEM”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2476-A/2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A MUDANÇA DE DATA DO VENCIMENTO DA COMPRA PARCELADA DE UM BEM”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende garantir ao consumidor que adquiriu um bem, a possibilidade de modificar a data de vencimento do seu carnê de pagamento, caso não sejam cumpridos pelo fornecedor, os prazos contratuais para entrega ou montagem do bem.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada na presente iniciativa, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida nos incisos V e VII do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria “produção e consumo”, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nNão é demais destacar, que a implementação da medida certamente acarretará cerceamento da livre concorrência, elevando os custos dos produtos e serviços, o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos fornecedores competirem entre si. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que impõe ônus apenas para os prestadores de serviço fluminenses que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2423161"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2423174": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/020520/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXTINGUIR, por motivo de renúncia, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o mandato conferido a EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, pelo Decreto de 12 de maio de 2021, publicado no D.O. de 13.05.2021, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro titular, no Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nId: 2423174"
                    ],
                    "2423175": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002469/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a AISLAN DE SOUZA COELHO, designado pelo Decreto de 07 de julho de 2021, publicado no D.O. de 08.07.2021, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, integrar o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei n° 3.730, de 13 de dezembro de 2001, Decreto nº 33.165 de 13 de maio de 2003, Decreto nº 40.486 de 01 de janeiro de 2007 e do Decreto Estadual nº 42.593 de 19 de agosto de 2010, e suas alterações, GILVANIA DE SOUZA COUTINHO SILVA, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, integrar o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em substituição e completando o mandato conferido a Aislan De Souza Coelho, designado pelo Decreto de 07 de julho de 2021, publicado no D.O. de 08.07.2021.\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260007/038116/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a MARCOS LIVIO GOME, designado pelo Decreto de 20 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 20.02.2021, para, exercer as funções de membro titular no Conselho Curador da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n2) DESIGNAR, JAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA, para, exercer as funções de membro titular no Conselho Curador da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em substituição e completando o mandato conferido a Marcos Livio Gome, designado pelo Decreto de 20 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 20.02.2021.\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020006/000009/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a KARINE MATOS DIAS, pelo Decreto de 11 de março de 2021, publicado no D.O. de 12.03.2021, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, exercer as funções de membro suplente no Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - SEAPPA.\r\n\r\n2) DESIGNAR, RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, exercer as funções de membro suplente no Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - SEAPPA, em substituição e completando o mandato conferido a Karine Matos Dias, pelo Decreto de 11 de março de 2021, publicado no D.O. de 12.03.2021.\r\n\r\nId: 2423175"
                    ],
                    "2423185": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Coronel PM, ID Funcional nº 2483713-0, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Jomar Fernando da Silva, ID Funcional nº 2419484-0. Processo nº SEI-350088/000970/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, ALBANO BATISTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5120897-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Sustentabilidade Urbana, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/001581/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, VALÉRIA RAMALHO PEIXOTO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4219810-0 do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004913/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ PESTANA VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 2082547-1 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Valéria Ramalho Peixoto Cunha, ID Funcional nº 4219810-0. Processo nº SEI-260005/004913/2022. \r\n\r\nNOMEAR RENAN SOUSA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4242514-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Sustentabilidade Urbana, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Albano Batista Filho, ID Funcional nº 5120897-0. Processo nº SEI-330018/001581/2022. \r\n\r\nId: 2423185"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2423186": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, SHIRLENE BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5111641-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020617/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID. FUNCIONAL Nº 5020113-1, Analista da Fazenda Estadual, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020490/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, RENAN SOUSA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4242514-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID FUNCIONAL N°5092216-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pablo Serra Suzano, ID Funcional nº 5104576-1. Processo nº SEI-150001/020034/2022.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA NUNES JANUZZI, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renan Sousa Campos, ID Funcional nº 4242514-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTONIO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Sicuro de Moraes, ID Funcional nº 5100717-7. Processo nº SEI-150001/020240/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2022, MARCO PAULO ALONSO SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 5118325-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020221/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, RAFAELA CABRAL MOREIRA MUNALDI , ID FUNCIONAL Nº 51168227, 125.634.627-62, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020558/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5121605, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/020463/2022.\r\n\r\nNOMEAR DATERSON MATHEUS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Silva dos Santos, ID Funcional n° 5121605. Processo nº SEI-150001/020463/2022. \r\n\r\nNOMEAR RICARDO BARBOSA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 564616-2 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elias Nascimento Santos, ID Funcional nº 4142963-0. Processo nº SEI-150164/001500/2022. \r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MOREIRA CASTELO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4334666-9 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência ,do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guaraci Silvestre , ID Funcional nº 24217166. Processo nº SEI-150066/002579/2022.\r\n\r\nEXONERAR GUARACI SILVESTRE , ID FUNCIONAL Nº 24217166 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150066/002579/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de setembro de 2022, publicado no D.O. de 08/09/2022, que exonerou, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, THAIS NOGUEIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5098975-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Editoração, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-150161/002152/2022.\r\n\r\nNOMEAR JUAN CARLOS COUDIN, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Luccas Souza Santos, ID Funcional nº 5118886-4. Processo nº SEI-150161/002152/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de setembro de 2022, publicado no D.O. de 08/09/2022, que exonerou, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LUCIANA MORAES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5094312-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-150161/002152/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Margareth Marinho dos Santos, ID Funcional nº 2141745-8. Processo nº SEI-150161/002152/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID FUNCIONAL N°5092216-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas, da Superintendência de Contratações Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008279/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, ADIR VINICIUS DO AMARAL BERTÃO, ID. FUNCIONAL Nº 5091749-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assessoria de Sistemas Logísticos, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008474/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2022, RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5083726-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040178/000258/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CAIO MIRANDA DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tamiris dos Santos Conceição Parreira, ID Funcional nº 5106697-1. Processo nº SEI-040172/000113/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, ALEXSANDER MACHADO SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51296454, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002859/2022.\r\n\r\nNOMEAR IZABELLA ROZENDO CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Alexsander Machado Silva , ID Funcional nº 51296454. Processo nº SEI-170026/002859/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, VICTOR DA CRUZ FRANCO , ID FUNCIONAL Nº 5117616-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/001024/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, NADIA APARECIDA NORBERTO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 3008337-0 do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, , da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/001024/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR DA CRUZ FRANCO , ID FUNCIONAL Nº 5117616-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, , da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nadia Aparecida Norberto Amaral, ID Funcional nº 3008337-0. Processo nº SEI-080015/001024/2022. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA SOARES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle de Almoxarifados Periféricos, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Laurentino Soares Sobrinho, ID FUNCIONAL 2659215-0. Processo nº SEI-080004/000825/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, AUGUSTO CÉSAR CÂMARA, ID FUNCIONAL Nº 5133170-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000546/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LUIZ BENTO DE ALMEIDA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5115912-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000549/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, ELIAS ANDRÉ PEREIRA D'ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL N° 51240599, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007718/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Elias André Pereira D'Assumpção, ID Funcional n° 51240599. Processo nº SEI-100005/007718/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2022, CLARA CALDAS SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5126590-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020006/000957/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5129975-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004581/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2022, SERGIO DE AZEVEDO LUZ, ID FUNCIONAL Nº 5101383-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002430/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, DIEGO MATIAS AGUIAR, ID FUNCIONAL N°5128473-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002684/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAIO SOUZA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diego Matias Aguiar, ID Funcional n°5128473-1. Processo nº SEI-310003/002684/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2022, LEANDRO MACHADO FERREIRA, ID FUNCIONAL N°5133460-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000987/2022.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES FERNANDES FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro Machado Ferreira, ID Funcional n°5133460-7. Processo nº SEI-310006/000987/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS VITOR DE ARAÚJO LOPES, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Luiz Santos e Santos Cordeiro, ID Funcional nº 5092371-4. Processo nº SEI-310005/000761/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 26/08/2022, que nomeou, ILSON DOS SANTOS , para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº47.990, de 14 de março de 2022 . Processo nº SEI-300002/000410/2022. \r\n\r\nNOMEAR AELTON VALLE SOARES, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000410/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de setembro de 2022, LUCIANA CARNEIRO DA COSTA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5129819-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150016/000824/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, FILIPE GALDINO LAURINDO, ID FUNCIONAL Nº 5130596-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150016/000824/2022. \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade de 08 de setembro de 2022, FELIPE RODRIGUES MUZCIOLO, ID FUNCIONAL Nº 5118892-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007718/2022.\r\n\r\n*NOMEAR LUIZ HENRIQUE LEAL COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4272587-9, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Felipe Rodrigues Muzciolo, ID Funcional nº 5118892-9. Processo nº SEI-100005/007718/2022.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 09/09/2022.\r\n\r\nId: 2423186"
                    ],
                    "2422919": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000589/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2422919"
                    ],
                    "2423149": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/002060/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 19440251, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ - CEPERJ, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017575/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELLO GONÇALVES MILLIOLE, ID Funcional 50146513, vínculo 1, matrícula 3042351-1, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Governo do Estado do Ceará, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2423149"
                    ],
                    "2422916": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 266 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002159/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA e Contrato nº 005/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Funcional nº 5008160-8.\r\n\r\nFISCAIS: Iuri Lima Porto, ID Funcional nº 5117715-3, Wilson Cabral da Silva Júnior, ID Funcional nº 5126281-9, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Paolla dos Reis Benevides de Souza, ID Funcional nº 5127160-5, pelo Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nSUPLENTE: Marcio Paulino do Valle, ID Funcional nº 5087280-0, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Ruth Jurberg, ID Funcional n° 0427490-3, pelo Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 188/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2422916"
                    ],
                    "2422796": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 267 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011724/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 035/2022 firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa SERIAL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Nathália do Nascimento Barbosa, ID Funcional nº 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: Vinicius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9; Wagner Ribeiro Chaves, ID Funcional nº 5128228-3, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e Caroline Bispo da Silva, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e Thiago Gaspar do Livramento, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2422796"
                    ],
                    "2422814": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 75 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150163/000059/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e a destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, determinando a elaboração dos instrumentos de gestão de documentos das atividades-fim e a criação das Comissões de Gestão de Documentos;\r\n\r\n- a natureza das atividades desenvolvidas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de disciplinar os procedimentos de análise e disponibilização de documentos;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer procedimentos comuns que visem uma boa administração da produção documental, a fim de que esta seja padronizada e controlada desde o momento da sua produção nos diversos setores, da tramitação até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída por meio da Portaria APERJ nº 03, de 01 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII - manter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir da Tabelas de Temporalidade;\r\n\r\nV - fiscalizar o seu respectivo órgão em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos mencionada no art. 1º desta Portaria, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID 4323333-3;\r\n\r\nThales Vicente de Souza, ID 50853791;\r\n\r\nWanderson Monteiro da Silva, ID 5107573-3;\r\n\r\nCamila da Costa Oliveira, ID 4218446-0;\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID 5102762-3;\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1;\r\n\r\nGabriel Alencar e Souza, ID 5005018-4.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Wanderson Monteiro da Silva, ID 5107573-3.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 71, de 14 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2422814"
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                    "2422813": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 76 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n SEI-150163/000047/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Acervo Bibliográfico (CAAB) do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência da primeira, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID 5102762-3;\r\n\r\nJaqueline da Silva Lima, ID 5128076-0;\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID 4323333-3;\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1;\r\n\r\nRebecca Tenuta do Nascimento Coelho, ID 51034077.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria APERJ nº 69, de 14 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2422813"
                    ],
                    "2422815": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 77 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DIGITAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150163/000112/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; \r\n\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar a Administração Pública e a tomada de decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural; \r\n\r\n- que a gestão arquivística de documentos, independente da forma ou do suporte adotados, tem por objetivo garantir a produção, a manutenção e a preservação de documentos arquivísticos confiáveis, autênticos e compreensíveis, bem como o seu acesso; \r\n\r\n- o volume de documentos digitais e digitalizados acumulados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de preservar os documentos históricos originais e promover o acesso aos mesmos; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída para deliberar sobre ações de captura, digitalização, registro, controle, protocolo, tramitação, avaliação, armazenamento, administração, manutenção e disponibilização de documentos arquivísticos eletrônicos, digitais e digitalizados, produzidos e/ou recebidos pela Instituição, independentemente do seu suporte, formato ou natureza, bem como estabelecer políticas, diretrizes e procedimentos para a gestão, a infraestrutura tecnológica e material, a preservação e o acesso aos mesmos. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro passará a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções: \r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1; \r\n\r\nGabriel Alencar e Souza, ID 5005018-4;\r\n\r\nThiago da Silva Couto, ID 5109900-4/1; \r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID 4323333-3; \r\n\r\nRebecca Tenuta do Nascimento Coelho, ID 51034077; \r\n\r\nLuiz Filipe Medina Bastos, ID 5134790-3. \r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Gabriel Alencar e Souza. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 70, de 14 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2422815"
                    ],
                    "2422816": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 78 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150163/000194/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Preservação de Documentos, instituída com o objetivo de deliberar sobre ações preventivas de conservação e preservação de documentos custodiados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Preservação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro passará a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1;\r\n\r\nGabriel Alencar e Souza, ID 5005018-4;\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID 4323333-3;\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID 5102762-3;\r\n\r\nRebecca Tenuta do Nascimento Coelho, ID 51034077;\r\n\r\nEliane de Souza Paz, ID 0005011345-3;\r\n\r\nLuiz Filipe Medina Bastos, ID 5134790-3.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão de Preservação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidor Gabriel Alencar e Souza.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria APERJ nº 54, de 10 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PROENÇA\r\n\r\nDiretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2422816"
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                    "2422745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/30/2019 - CRISTIANE GOMES DE AQUINO PACHECO, ID Funcional 38467135, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600776/1998 - NORMA LAGE DA SILVA, ID Funcional 36450952, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 947969 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/101870/2018 - NEY ALBERTO MONTEIRO FERREIRA, ID Funcional 42035112, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004916/2012 - TATIANE MORETE VIANNA, ID Funcional 43324436, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2255/2014 - MARCUS VINICIUS ROCHER PINTO DO CARMO, ID Funcional 42565332, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I- 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002721/2022 - ALINE BARBOSA COELHO, ID Funcional 44172745, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor B V.3, matrícula 3337413 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200321/2008 - CRISTIANA TEIXEIRA FLORES, ID Funcional 41403843, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002317/2022 - KELLY OLIVEIRA MAGLIANO, ID Funcional 50167871, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I B, matrícula 1379 (Prefeitura Municipal de Duas Barras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004260/2011 - ELISANGELA PEREIRA DE MELO, ID Funcional 42738270, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 696865 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612092/2012 - PAULO ANTÔNIO VIANA DE SOUZA, ID funcional 43326196, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2243/2014 - MARIA ISABEL FERREIRA GUIMARÃES TESCH, ID Funcional 42849314, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Espanhol, matrícula 285.693-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/446/2019 - JULIO CESAR NOGUEIRA, ID Funcional 36539244, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 169.203-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004067/2022 - SEBASTIÃO DUARTE DE MOURA, ID Funcional 41820517, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, matrícula 0969107 (Marinha do Brasil).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002820/2022 - EDNA BANDEIRA PRESTES, ID Funcional 35412941, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 194.840-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003760/2022 - PATRÍCIA SANTOS DE CARVALHO, ID Funcional 34845518, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002638/2022 - SIMONE DA SILVA ESTEVÃO, ID Funcional 34645837, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III - S, matrícula 8606 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000723/2022 - MAILZE SANTOS DE FREITAS, ID Funcional 31391257, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula 10/2248-07 (Prefeitura Municipal de Sapucaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003370/2022 - RUBENS GUILHERME FERREIRA ALVES, ID Funcional 32260962, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Bioquímico, matrícula 087826 (Prefeitura Municipal Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/606705/2010 - ISABELA RODRIGUES DOS REIS DA SILVA, ID Funcional 42144558, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 213.342-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002461/2021 - LUCIANA SILVA SOARES NOGUEIRA, ID Funcional 19856636, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SEAP) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 10/213.332-0 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/002381/2018 - MARIA OURINDA MESQUITA DA CUNHA, ID Funcional 5491363, Médico, vínculo 1 (SES) e Tecnologista, matrícula 2900661 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018740/2022 - GLAUCIA DE MELO RODRIGUES, ID Funcional 31374255, Fisioterapeuta, vínculo 1 (SES) e Fisioterapeuta, matrícula 1533578 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000171/2022 - LENIR RIBEIRO DE PAULA, ID Funcional 24688533, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SEPM) - ativa e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 12.497 (IPASG) - inativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001048/2021 - ANA BEATRIZ DE ARVELLOS ESPÍNOLA, ID Funcional 19772254, Médico, vínculo 1 (SEAP) e Pneumologista, matrícula 12003 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023951/2020 - JORGE ALBERTO DACAL MENDES, ID Funcional 30570336, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 625516 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101167/2018 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 31901557, Médico Veterinário vínculo 1 (SES) e Médico Veterinário, matrícula 3695/11 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2422745"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 410 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo nº SEI-150015/001751/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999; Kelvin Thor Kroff Paiva, Assessor da Presidência, matr. 2036; Lucas Ribeiro dos Santos Chrysostomo, Agente de Certificação, matrícula 1965, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 13/2022, firmado com a empresa SYC SOLUÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 411 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo nº SEI-150015/001369/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Samuel Antunes Santos, Chefe da Seção de Almoxarifado, matricula 501; Ronaldo da Silva Guimarães, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matrícula1562; Luiz Otávio Bazilio de Lemos, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, matrícula 797; para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão de vistoria e baixa de vida útil, para elaboração de relatório visando a avaliação formal de bens a serem alienados, conforme o contido nos autos no processo nº SEI-150015/001369/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2422788"
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                        "2422844": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nDESIGNA MARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS, Agente de Saneamento F, como Presidente, JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento F, ALAN MARTINS CARDOSO, JOSÉ CARLOS PINTO REIS e VIVIANE BARROS CORREA, Agentes de Saneamento D, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D, ANDERSON VIEIRA MANSUR, DAMIÃO MENEZES JUSTINO e JOSÉ VALTER DE LIMA, Agentes de Saneamento I e DIEGO DA SILVA FREITAS, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e JOSE FERNANDO WERNECK SALVINI, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “aquisição de ácido fluossilícico com fornecimento de equipamentos e acessórios necessários para o armazenamento e dosagem do produto, em regime de comodato”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.119/2020 - Contrato CEDAE Nº 136/2021 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.067-01 - Revoga O.S. P/FIS nº 30.067-00, de 19/01/2022.\r\n\r\nId: 2422844"
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                        "2422845": [
                            "I - Ato",
                            "DESIGNA ROGERIO COSTA MEDEIROS, Técnico em Eletromecânica II, como Presidente, CARLOS NEVES FONTES, Técnico em Eletromecânica II e FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente dos contratos MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “aquisição de válvula borboleta em ferro fundido bi-excêntrica e atuador elétrico trifásico 220v - 60hz - 3600nm”, de que trata o Processo nº SEI-120800/003602/2021 - Contratos CEDAE nº 089/2022 (DSG) e nº 090/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.675-00.\r\n\r\nId: 2422845"
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                        "2422846": [
                            "I - Ato",
                            "DESIGNA JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Presidente, RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C, ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, VERCELY SOARES DE SOUZA, Agente de Saneamento B, JOSE CARLOS PINTO REIS, Agente de Saneamento D, MÁRIO SÉRGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, REINALDO RAMOS DE VASCONCELOS, Agente de Saneamento E, JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA e MARCELO JOSE CABRAL, Agentes de Saneamento F, CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, JOAO CARLOS PINTO BATISTA e RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agentes de Saneamento H, ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “aquisição de cloro liquefeito em cilindros de 850/900 kg”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.952/2020 - Contrato CEDAE Nº 091/2021 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.231-03 - Revoga O.S. P/FIS nº 29.231-02, de 28/03/2022.\r\n\r\nId: 2422846"
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                        "2422847": [
                            "I - Ato",
                            "DESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Presidente, MARCELO JOSE CABRAL, JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA e FELIPPE VASCONCELLOS SIMOES, Agentes de Saneamento F, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA e JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agentes de Saneamento H, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, JOAO RICARDO CONSTANCIO e DIANA GUEDES FERREIRA, Técnicos de Laboratório IV, EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento G, DAMIAO MENEZES JUSTINO, JOSE VALTER DE LIMA e ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agentes de Saneamento I, ALAN MARTINS CARDOSO, Agente de Saneamento D, SAMILA CELIA CHAGAS DO ROSARIO, Agentes de Saneamento B, JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS, Técnico de Laboratório I, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D, VIVIANE BARROS CORREA, Agente de Saneamento D, MARCO AURELIO RANGEL BRAGA e DIEGO DA SILVA FREITAS, Agentes Administrativos F, como Membros Titulares e JOSE FERNANDO WERNECK SALVINI, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “aquisição de hipoclorito de cálcio em tabletes com fornecimento dos equipamentos e acessórios para dosagem do produto, em regime de comodato”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800422/2021 - Contratos CEDAE Nos 054/2022 e 055/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.437-01 - Revoga O.S. P/FIS nº 30.437-00, de 20/06/2022.\r\n\r\nId: 2422847"
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                        "2422848": [
                            "I - Ato",
                            "DESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Presidente, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, CARLOS LUIZ CALDAS e CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agentes de Saneamento H, ALAN MARTINS CARDOSO, Agente de Saneamento D, JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA, MARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS e MARCELO JOSE CABRAL, Agentes de Saneamento F, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D, MARCO AURELIO RANGEL BRAGA, Agente Administrativo F, ALEX BRAGA DA SILVA, Técnico de Laboratório III, JOSE FERNANDO WERNECK SALVINI, Agente de Saneamento D, ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “aquisição de ortopolifosfato de sódio em pó ou granulado com fornecimento de equipamentos e acessórios em regime de comodato”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.026/2020 - Contrato CEDAE Nº 070/2021 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.104-02 - Revoga O.S. P/FIS nº 29.104-01, de 24/05/2022.\r\n\r\nId: 2422848"
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                        "2423006": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150157/000139/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor em favor da empresa CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, no montante de R$ 176.683,78 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), referente à execução de serviços, sem cobertura contratual, durante o período de 01/01/2021 a 31/07/2021, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150112/000003/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., referente à prestação de serviços técnicos de arquitetura de sistemas - unidades de serviços técnicos para solução RED HAT, relativo ao período de 11 a 30/11/2021, no valor total de R$ 158.246,40 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150137/000079/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Silmario Valente Jordão, Id. Funcional n° 5031207-3, relativa à realização de Operação de Fiscalização de Trânsito, no período de 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 de dezembro de 2021, no valor de R$ 2.257,50 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/002167/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Frutuoso Silva Galvão, referente ao Auxílio Funeral da ex-servidora Maria Antônia Amado de Queiroz, Id. Funcional n° 2061003-3, falecida em 09/12/2020, no valor total de R$ 2.360,40 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2423006"
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                        "2422748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150162/000005/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 16.727.386/0001-78, cujo objeto é a despesa com o fornecimento de vale transporte para os servidores ativos da LOTERJ, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23.08.2022.\r\n\r\nId: 2422748"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2422912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-120001/003453/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente à diferença de despesa de remuneração proporcional ao 13° salário em nome do servidor Fabiano Ramos dos Santos, Analista Jurídico, Identidade Funcional 5110522-5, que esteve cedido a esta Secretaria de Estado no período de 24/04/2020 a 30/09/2020, no valor de R$ 328,63 (trezentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo nº SEI-120001/003453/2022.\r\n\r\nId: 2422912"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 431 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA INTERNA, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria de Controladoria Interna, enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento da SEFAZ em decorrência das alterações promovidas por decretos recentes, em especial os Decretos nº 47.560, de 8 de abril de 2021, e nº 48.100, de 26 de maio de 2022, e considerando o contido no processo administrativo nº SEI-040083/000961/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas, conforme Anexo a esta Resolução, as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Controladoria Interna, a vigorarem até que o Regimento Interno da SEFAZ seja atualizado e consolidado com as alterações promovidas pelos Decretos nº 47.560, de 8 de abril de 2021, e nº 48.100, de 26 de maio de 2022, e por outros porventura existentes. \r\n\r\nArt. 2º - Aos órgãos da Subsecretaria de Controladoria Interna, aplicam-se, ainda, as competências genéricas estabelecidas no art. 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, bem como outras previstas ou determinadas no Decreto nº 46.628/19 e em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 3º - Em face da presente Resolução, e ressalvado o disposto no art. 2º, ficam sem efeito os dispositivos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, que estabeleçam competências relativas aos atuais órgãos da Subsecretaria de Controladoria Interna, relacionados no Anexo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA INTERNA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Controladoria Interna é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19 com redação do Decreto nº 47.811/21\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Controladoria Interna\r\n\r\nSUBCINT\r\n\r\n8.1 - Auditoria Interna\r\n\r\nAUDINT\r\n\r\n8.2 - Corregedoria Interna\r\n\r\nCORRINT\r\n\r\n8.3 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nOUVI\r\n\r\n8.4 - Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos\r\n\r\nSUPIGR\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Controladoria Interna, órgão de controle integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar, normatizar, sistematizar e padronizar as funções e procedimentos de Auditoria, Ouvidoria, Transparência, Corregedoria, Integridade e Gerenciamento de Risco;\r\n\r\nII - propor a melhoria ou implantação de processos, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades da Subsecretaria de Controladoria Interna, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns;\r\n\r\nIV - consolidar os planos de trabalho dos órgãos da Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nV - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas dos órgãos de Controle Interno;\r\n\r\nVI - promover e participar de reuniões periódicas com os órgãos e os membros de outros órgãos envolvidos na atividade de controle interno para fins de estudo, acompanhamento e apresentação de sugestões;\r\n\r\nVII - subsidiar o Secretário de Estado de Fazenda com dados e informações gerenciais a cargo do Controle Interno que impliquem na melhora das ações de gestão;\r\n\r\nVIII - adotar as providências necessárias para a instauração, pelo Secretário de Estado de Fazenda, de Tomada de Contas, incluindo as especiais;\r\n\r\nIX - receber todas as comunicações, na forma de reclamações, representações e denúncias, a respeito de indícios de irregularidades nas atividades de sua competência, inclusive de violações de conduta funcional por parte de agente público;\r\n\r\nX - instaurar os procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores da SEFAZ;\r\n\r\nXI - propor ao Secretário de Estado de Fazenda a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e investigação preliminar com base na existência de possível indício de autoria e materialidade;\r\n\r\nXII - atuar de forma integrada, como unidade de comunicação e atendimento das demandas dos órgãos de controle interno e controle externo;\r\n\r\nXIII - coordenar os trabalhos internos para o atendimento às determinações, recomendações, ressalvas, alertas e solicitações emitidos pela Controladoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes às Contas de Governo;\r\n\r\nXIV - aprovar o Programa e o Plano de Integridade e suas revisões, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;\r\n\r\nXV - providenciar e acompanhar o atendimento às fiscalizações, consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria de Estado de Fazenda pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos ao controle externo, interno e Contas do Governador;\r\n\r\nXVII - colaborar com a Controladoria Geral do Estado nos temas referentes ao controle interno;\r\n\r\nXVIII - coordenar as manifestações da SEFAZ em atendimento a ofícios e diligências de órgãos de controle externo;\r\n\r\nXIX - coordenar o processo de celebração e de gestão de Acordos de Cooperação Técnica - ACT - e de intercâmbio de informações de interesse corporativo da SEFAZ com órgãos de controle externo;\r\n\r\nXX - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se das atribuições da Subsecretaria de Controladoria Interna, e de suas unidades subordinadas, as de competência da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas às hipóteses estabelecidas no art. 8º, § 6º, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Auditoria Interna\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Auditoria Interna:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controladoria Interna nos assuntos de competência da Auditoria Interna;\r\n\r\nII - solicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIII - oferecer orientação preventiva aos gestores da Secretaria de Estado de Fazenda, contribuindo para identificação antecipada de riscos e para a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;\r\n\r\nIV - propor melhorias ao Subsecretário de Controladoria Interna, inclusive orgânicas, visando potencializar a eficiência do exercício da atividade de controle interno;\r\n\r\nV - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades de controle interno integrantes do Poder Executivo, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;\r\n\r\nVI - propor ao Subsecretário de Controladoria Interna atividades, em conjunto com a Corregedoria Interna, de prevenção e análise da regularidade e da eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;\r\n\r\nVII - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de controle interno, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\n\r\nVIII - prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de auditoria interna governamental;\r\n\r\nIX - gerir e executar as atividades relativas à articulação e à integração do planejamento da Auditoria Interna ao planejamento estratégico;\r\n\r\nX - realizar auditoria nos controles instituídos nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais da Secretaria de Estado de Fazenda e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão;\r\n\r\nXI - monitorar o atendimento das recomendações da Controladoria Geral do Estado e das determinações do Tribunal de Contas do Estado relacionadas à Secretaria e suas Unidades Gestoras vinculadas, além do atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;\r\n\r\nXII - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Unidades Gestoras vinculadas, mediante normas do órgão central de Auditoria e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXIII - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controladoria Interna, Secretário de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado e órgãos de controle externo;\r\n\r\nXIV - observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\n\r\n§ 1° - As conclusões, pareceres e informações serão encaminhados ao Subsecretário de Controladoria Interna, contendo recomendações com o fito de corrigir eventuais ilegalidades e/ou irregularidades identificadas como falhas.\r\n\r\n§ 2° - O Auditor Interno poderá requerer aos titulares das unidades dos órgãos que compõem a estrutura da Secretaria de Fazenda a indicação de servidores para auxiliar os trabalhos de auditoria na condição de assistente técnico ou perito.\r\n\r\n§ 3° - A indicação para assistente técnico ou perito não demanda dedicação integral por parte do servidor indicado, salvo em caso de necessidade comprovada para conclusão do trabalho.\r\n\r\n§ 4º - A Auditoria Interna é integrante da estrutura organizacional da SEFAZ, sendo hierarquicamente subordinada à Subsecretaria de Controladoria Interna e tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado da Controladoria da Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Corregedoria Interna\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Corregedoria Interna:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controladoria Interna nos assuntos de competência da Corregedoria Interna;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de prevenção e correição na Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIII - analisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades, de ofício, por decisão superior ou apresentadas pelas unidades de integrantes da Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nIV - sugerir a instauração de procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores da SEFAZ;\r\n\r\nV - Sugerir a instauração de Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR em face de pessoas jurídicas;\r\n\r\nVI - convocar servidores em exercício nos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda para compor a comissão dos processos de sindicância disciplinar e de responsabilização de pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - analisar o resultado de procedimentos disciplinares e recomendar à autoridade instauradora, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos disciplinares, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais;\r\n\r\nVIII - emitir sugestão de sanções pertinentes à autoridade instauradora, desde que a falta seja punível com pena de advertência, repreensão ou suspensão de até 30(trinta) dias, e submeter à decisão da autoridade julgadora;\r\n\r\nIX - encaminhar ou sugerir o encaminhamento à Controladoria Geral do Estado de procedimento disciplinar que, no curso da apuração, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, para a instauração de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nX - arquivar ou propor o arquivamento de procedimento disciplinar em caso de não ter sido evidenciado a ocorrência de irregularidade;\r\n\r\nXI - arquivar ou propor o arquivamento de denúncias anônimas que se apresentem manifestadamente improcedentes ou despidas de elementos mínimos para a sua compreensão e admissibilidade;\r\n\r\nXII - registrar, controlar e monitorar os processos analisados em sede de juízo de admissibilidade, os procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica e as penalidades aplicadas;\r\n\r\nXIII - determinar a suspensão preventiva servidores da SEFAZ do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, após instaurada sindicância, desde que o afastamento seja necessário para que este não venha a influenciar na apuração da falta;\r\n\r\nXIV - solicitar ou executar diligências, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria sob análise;\r\n\r\nXV - verificar, no interesse de suas atividades, dados, informações e registros contidos nos sistemas da SEFAZ e em quaisquer documentos constantes dos seus arquivos;\r\n\r\nXVI - prestar orientações às comissões disciplinares, de investigações preliminares e de responsabilização de pessoa jurídica na implementação de atividades correcionais;\r\n\r\nXVII - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em atendimento ao previsto no Decreto n° 46.339, de 15 de junho de 2018;\r\n\r\nXVIII - encaminhar à Corregedoria Geral do Estado, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, em atendimento à Resolução CGE nº 81, de 21 de abril de 2021;\r\n\r\nXIX - encaminhar à Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos e ao Conselho de Ética indício de violação ao Código de Ética, previsto no Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012;\r\n\r\nXX - propor à Subsecretaria de Controladoria Interna celebração de Acordos de Cooperação Técnica - ACT e de intercâmbio de informações de interesse corporativo da SEFAZ com órgãos de controle externo, com o objetivo de fortalecer a atividade correcional;\r\n\r\nXXI - propor à Subsecretaria de Controladoria Interna, em conjunto com as demais unidades integrantes dessa Subsecretaria, atividades de prevenção e análise da regularidade e da eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;\r\n\r\nXXII - colaborar com a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos na produção de informações para sustentar a análise de risco no âmbito da SEFAZ;\r\n\r\nXXIII - gerir e executar as demandas do planejamento estratégico, relativas às atividades de Corregedoria, para alinhamento aos objetivos da SEFAZ;\r\n\r\nXXIV - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\n\r\nXXV - prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de pesquisa, investigação estratégica e correcional;\r\n\r\nXXVI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ;\r\n\r\nXXVII - propor à Subsecretaria de Controladoria Interna e/ou à Corregedoria Geral do Estado medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\n\r\nXXVIII - sugerir à Corregedoria Geral do Estado medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos disciplinares e de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\n\r\nXXIX - encaminhar ao Ministério Público os procedimentos que contiverem indícios de crime de ação penal pública e à Procuradoria Geral do Estado quando o fato configurar ato de improbidade administrativa;\r\n\r\nXXX - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controladoria Interna, Secretário de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado e órgãos de controle externo;\r\n\r\nXXXI - observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\n\r\n§ 1º - A Corregedoria Interna será composta pelo Corregedor Interno e pelos auxiliares, indicados pelo Corregedor Interno com anuência do Subsecretário de Controladoria Interna.\r\n\r\n§ 2º - O corregedor Interno poderá requerer aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda a indicação de servidores para auxiliar os trabalhos correcionais na condição de assistente técnico ou perito, que não demandará dedicação integral, salvo em caso de necessidade comprovada para conclusão do trabalho.\r\n\r\n§ 3º - Se a conduta ou fato apurado pela Corregedoria Interna implicar dano ao erário, como o extravio, perda ou deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos, e o prejuízo não estiver sendo apurado ou discutido no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, o Corregedor Interno, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, informará à autoridade competente, a fim de que promova a tomada de contas e dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - A Corregedoria Interna é integrante da estrutura organizacional da SEFAZ, sendo hierarquicamente subordinada à Subsecretaria de Controladoria Interna e tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado da Controladoria da Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controladoria Interna nos assuntos de competência da Ouvidoria;\r\n\r\nII - operar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os canais oficiais de recepção das manifestações de ouvidoria e dos pedidos de acesso à informação, de forma a viabilizar o cumprimento dos prazos previstos nas legislações específicas;\r\n\r\nIII - recepcionar, organizar, examinar e dar tratamento às manifestações de ouvidoria do cidadão, sejam elas recebidas de maneira sistêmica, presencial, ligação telefônica ou e-mail institucional, observando os normativos vigentes pertinentes ao tema;\r\n\r\nIV - recepcionar, organizar, examinar e dar tratamento aos pedidos de acesso à informação, recebidos de maneira sistêmica ou presencial, submetendo-os às áreas competentes para resposta;\r\n\r\nV - realizar a mediação administrativa com os setores da Secretaria de Estado de Fazenda, para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, sejam manifestações de ouvidoria ou pedidos de acesso à informação, a fim de que as respostas conclusivas ocorram dentro dos prazos estabelecidos nas legislações pertinentes;\r\n\r\nVI - recepcionar as denúncias e comunicações de irregularidade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e quando houver elementos mínimos para apuração, distribuir à área técnica competente, observando o disposto na Política de Denúncias da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como em normativo interno dela decorrente, garantindo a restrição de acesso à identidade e demais informações pessoais do denunciante;\r\n\r\nVII - executar, apoiar e coordenar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação, para o incentivo à participação popular e ao controle social, de forma interna ou externa;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios gerenciais trimestrais, ou outra periodicidade solicitada em norma própria, bem como relatório anual de gestão, cujos conteúdos apresentem indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria, transparência e de acesso à informação, encaminhando-os ao titular da Subsecretaria de Controladoria Interna para ciência e posterior envio à autoridade máxima do órgão, promovendo a publicação no portal eletrônico da Ouvidoria;\r\n\r\nIX - prover os gestores com informações a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais, melhoria no atendimento ao contribuinte, bem como possíveis riscos a imagem e operacionalização da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nX - zelar pelo cumprimento e atualização constante da Carta de Serviços da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos dos normativos vigentes pertinentes ao tema;\r\n\r\nXI - observar e fazer cumprir com suas atribuições relacionadas à Política de Governança dos sites institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, instituídas por normativos vigentes pertinentes ao tema;\r\n\r\nXII - cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controladoria Interna, Secretário de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado e órgãos de controle externo;\r\n\r\nXIV - observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda é integrante da estrutura organizacional do órgão, sendo hierarquica mente subordinada à Subsecretaria de Controladoria Interna e tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado da Controladoria da Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos\r\n\r\nArt. 6 - Compete à Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controladoria Interna nos assuntos de competência da Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos;\r\n\r\nII - elaborar e manter atualizados a metodologia de trabalho da gestão de riscos;\r\n\r\nIII - participar, como segunda linha de defesa, da análise, qualificação e avaliação de medidas mitigatórias da gestão de riscos dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controle implementadas;\r\n\r\nV - definir os requisitos funcionais necessários à ferramentas de tecnologia de suporte ao processo de gerenciamento de riscos;\r\n\r\nVI - elaborar estratégia de Comunicação de Gestão de Riscos;\r\n\r\nVII - medir o desempenho da Gestão de Riscos objetivando a sua melhoria contínua;\r\n\r\nVIII - construir e propor os indicadores de desempenho para a Gestão de Riscos;\r\n\r\nIX - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas à Gestão de Riscos;\r\n\r\nX - propor o Plano de Integridade da SEFAZ e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nXI - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nXII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade;\r\n\r\nXIII - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nXIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nXV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação.\r\n\r\nXVI - atuar de forma integrada com órgãos de controle de integridade do Governo do Estado;\r\n\r\nXVII - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controladoria Interna, Secretário de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado e órgãos de controle externo.\r\n\r\nXVIII - observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Na indicação para titular da Auditoria Interna, da Corregedoria Interna e da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser observado:\r\n\r\nI - o não enquadramento do indicado nas vedações estabelecidas no art. 29 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nII - a prévia avaliação da indicação pelo Controlador Geral do Estado, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\nIII - o atendimento dos requisitos de qualificação do indicado, estabelecidos nos seguintes dispositivos:\r\n\r\na) Auditor Interno - art. 3º, § 1º, inc. I, do Decreto nº 46.873/2019;\r\n\r\nb) Corregedor Interno - art. 3º, § 1º, inc. III, do Decreto nº 46.873/2019;\r\n\r\nc) Ouvidor da Secretaria de Estado de Fazenda - art. 3º, § 1º, inc. II, do Decreto nº 46.873/2019, e art. 9º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - A exoneração ou dispensa de titular da Auditoria Interna, da Corregedoria Interna e da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda observará o disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 46.873/2019.\r\n\r\nId: 2422777"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 432 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento da SEFAZ em decorrência das alterações promovidas por decretos recentes, em especial os Decretos nº 47.560, de 8 de abril de 2021, e nº 48.100, de 26 de maio de 2022, e considerando o contido no processo administrativo nº SEI-040083/000960/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas, conforme Anexo a esta Resolução, as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, a vigorarem até que o Regimento Interno da SEFAZ seja atualizado e consolidado com as alterações promovidas pelos Decretos nº 47.560, de 8 de abril de 2021, e nº 48.100, de 26 de maio de 2022, e por outros porventura existentes. \r\n\r\nArt. 2º - Aos órgãos da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, aplicam-se, ainda, as competências genéricas estabelecidas no art. 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, bem como outras previstas ou determinadas no Decreto nº 46.628/19 e em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 3º - Em face da presente Resolução, e ressalvado o disposto no art. 2º, ficam sem efeito os dispositivos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, que estabeleçam competências relativas aos atuais órgãos da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, relacionados no Anexo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO VII AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n7 - Subsecretaria de Assuntos Jurídicos\r\n\r\nSUBJUR\r\n\r\n7.1 - Assessoria Jurídica da Fazenda\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\n7.1.1 - Assessoria de Assuntos Tributários\r\n\r\nASSTRIB\r\n\r\n7.1.2 - Assessoria de Assuntos Administrativos\r\n\r\nASSADM\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ASSESSORIA JURÍDICA DA FAZENDA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 2º - As demandas de consultoria e assessoramento jurídico serão atendidas pela Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e pela Assessoria Jurídica da Fazenda, órgãos jurídicos compreendidos no Sistema Jurídico Estadual, no âmbito de suas respectivas atribuições. \r\n\r\n§ 1º - Compete à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e à Assessoria Jurídica da Fazenda atender às demandas de consultoria e de assessoramento jurídico que lhe sejam submetidas pelo Secretário ou Subsecretários, diretamente, após parecer técnico prévio e conclusivo, com conhecimento da Chefia de Gabinete.\r\n\r\n§ 2º - Os processos administrativos submetidos à apreciação da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e da Assessoria Jurídica da Fazenda deverão sempre estar instruídos com todos os elementos necessários à análise jurídica da matéria.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser informadas à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e à Assessoria Jurídica da Fazenda todas as notificações e intimações judiciais e extrajudiciais, dirigidas à SEFAZ, em tempo hábil para eventual resposta do órgão jurídico.\r\n\r\n§ 4º - Terão prioridade em sua tramitação, no âmbito da SEFAZ, os processos referentes a pedidos de informações e diligências formulados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 5º - Todas as manifestações de cunho jurídico, no âmbito da SEFAZ, são privativas da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e da Assessoria Jurídica da Fazenda, conforme determinações da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, da Lei Estadual nº 5.414, de 19 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§ 6º - A Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e a Assessoria Jurídica da Fazenda são órgãos que integram o Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de órgãos setoriais de assessoramento e consultoria jurídica, e suas manifestações são norteadas pelo posicionamento definitivo da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, da Lei Estadual nº 5.414, de 19 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 40.500 de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§ 7º - Os cargos de Subsecretário de Assuntos Jurídicos e de Assessor Jurídico da Fazenda são privativos da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposições da Lei Estadual nº 5.414, de 19 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Subsecretaria de Assuntos Jurídicos\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos atender às demandas de consultoria e de assessoramento jurídico, consideradas relevantes ou estratégicas, que lhe sejam submetidas pelo Secretário ou Subsecretários, com conhecimento da Chefia de Gabinete.\r\n\r\nParágrafo Único - Por decisão do Subsecretário de Assuntos Jurídicos, as competências definidas à Assessoria Jurídica da Fazenda podem ser exercidas no âmbito da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assessoria Jurídica da Fazenda\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria Jurídica da Fazenda:\r\n\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda que lhe sejam submetidas pelo Secretário ou Subsecretários, diretamente, após parecer técnico prévio e conclusivo, com conhecimento da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - examinar demandas judiciais propostas pertinentes à Secretaria de Estado de Fazenda, com observância da atribuição constitucional da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - examinar, quanto à forma e ao conteúdo, bem como quanto à legalidade, os atos normativos formulados pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando solicitada, nos termos do inciso I deste dispositivo;\r\n\r\nIV - emitir pareceres jurídicos e elaborar minutas de textos legais em assuntos que envolvam relevante matéria jurídica;\r\n\r\nV - pronunciar-se, exclusivamente quanto aos aspectos jurídicos, em relação às licitações e contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - atender, com prioridade, às solicitações da Procuradoria Geral do Estado e encaminhar com urgência as orientações de cumprimento de julgado e as ordens judiciais;\r\n\r\nVII - emitir parecer jurídico prévio e conclusivo em todas as consultas submetidas à Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVIII - elaborar minutas de informações a serem prestadas no Poder Judiciário em mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, após manifestação conclusiva desta acerca dos fatos e eventuais fundamentos jurídicos relacionados ao ato impugnado;\r\n\r\nIX - organizar administrativamente seu quadro de apoio e de assessoria, bem como os respectivos quadros de suas Assessorias vinculadas;\r\n\r\nX - assessorar o Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nXI - aconselhar juridicamente o Secretário ou os Subsecretários de Fazenda no exercício de suas funções;\r\n\r\nXII - coordenar e supervisionar a Assessoria de Direito Tributário e a Assessoria de Direito Administrativo, podendo avocar ou delegar atribuições.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assessoria de Direito Tributário e da Assessoria de Direito Administrativo\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria Jurídica da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, contará com o auxílio da Assessoria de Direito Tributário, em matéria de Direito Tributário e Financeiro, e da Assessoria de Direito Administrativo, nas demais matérias que lhe sejam submetidas.\r\n\r\nId: 2422778"
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Aos órgãos da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, aplicam-se, ainda, as competências genéricas estabelecidas no art. 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, bem como outras previstas ou determinadas no Decreto nº 46.628/19 e em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 3º - Em face da presente Resolução, e ressalvado o disposto no art. 2º, ficam sem efeito os dispositivos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, que estabeleçam competências relativas aos atuais órgãos da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no Anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO VI AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro é a seguinte: \r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n6 - Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\n6.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\nASSTEC\r\n\r\n6.2 - Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n\r\nSUBAFIN\r\n\r\n6.2.1 - Superintendência de Gestão das Obrigações\r\n\r\nSUPGO\r\n\r\n6.2.1.1 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\nCOOEGOE\r\n\r\n6.2.1.2 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\nCOOGO\r\n\r\n6.2.1.3 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\nCOOAJUR\r\n\r\n6.2.2 - Superintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\n\r\nSUPGECE\r\n\r\n6.2.2.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\nCOOPLAF\r\n\r\n6.2.2.2 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n\r\nCOOCPP\r\n\r\n6.2.2.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento\r\n\r\nCOOCPCI\r\n\r\n6.2.2.4 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\nCOOCPC\r\n\r\n6.2.3 - Superintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\nSUPCOMF\r\n\r\n6.2.3.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\nCOOCCB\r\n\r\n6.2.3.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\nCOOEFIN\r\n\r\n6.2.3.3 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\nCOOCR\r\n\r\n6.2.4 - Superintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações\r\n\r\nSUPCONDP\r\n\r\n6.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade da Dívida Pública e Precatórios\r\n\r\nCOOCODPP\r\n\r\n6.2.4.2 - Coordenadoria de Contabilidade das Obrigações\r\n\r\nCOOCOB\r\n\r\n6.3 - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\nSUBAPOF\r\n\r\n6.3.1 - Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\n\r\nSUPARP\r\n\r\n6.3.1.1 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias\r\n\r\nCOOPRET\r\n\r\n6.3.1.2 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nCOOPRENT\r\n\r\n6.3.1.3 - Coordenadoria de Transparência Fiscal\r\n\r\nCOTRANSF\r\n\r\n6.3.2 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\nSUPADESP\r\n\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n\r\nCOOANEP\r\n\r\n6.3.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n\r\nCOOAGASP\r\n\r\n6.3.3 - Superintendência de Controle da Dívida Pública\r\n\r\nSUPDESP\r\n\r\n6.3.3.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n\r\nCOOEPAD\r\n\r\n6.3.3.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\nCOOPRE\r\n\r\n6.3.3.3 - Coordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n\r\nCOOCGD\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades relativas ao Tesouro do Estado;\r\n\r\nII - assessorar e subsidiar o Titular da Pasta em assuntos relacionados à gestão financeira e à política fiscal do Estado;\r\n\r\nIII - gerenciar as ações no tocante à gestão financeira e à política fiscal do Estado;\r\n\r\nIV - supervisionar o relacionamento do Tesouro do Estado com as instituições financeiras;\r\n\r\nV - promover a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVI - elaborar, acompanhar e avaliar os programas inerentes a Subsecretaria;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades delegadas pelo Titular da Pasta no que concerne às questões inseridas no âmbito de sua competência.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Técnica da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria Técnica da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - analisar e dar encaminhamento às demandas de consultoria e assessoramento técnico direcionadas à Subsecretaria do Tesouro;\r\n\r\nII - emitir manifestações e pareceres em processos e elaborar minutas de textos legais referentes aos assuntos afetos à Subsecretaria do Tesouro;\r\n\r\nIII - elaborar minutas de informações a serem prestadas junto ao Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos de controle interno e externo, em razão de questionamentos direcionados à Subsecretaria do Tesouro;\r\n\r\nIV - assessorar tecnicamente o (a) Subsecretário (a) do Tesouro, na tomada de decisões no exercício de suas funções;\r\n\r\nV - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Subsecretaria Adjunta de Finanças:\r\n\r\nI - gerenciar as ações no tocante à gestão financeira do Estado;\r\n\r\nII - dirigir a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - coordenar e executar as atividades de movimentação dos recursos financeiros estaduais, monitorando o recolhimento das receitas e efetuando o acompanhamento e o controle das disponibilidades;\r\n\r\nIV - fornecer às áreas responsáveis as informações necessárias à elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos, nos limites de sua competência;\r\n\r\nV - gerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual, bem como de todas as contas vinculadas ao CNPJ do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - gerenciar o recolhimento dos recursos não oriundos de impostos;\r\n\r\nVII - administrar os encargos gerais do Estado;\r\n\r\nVIII - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob sua responsabilidade, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais, avaliando, quando necessário, as políticas de administração de todos os fundos e programas oficiais;\r\n\r\nIX - estruturar e acompanhar a implantação e execução das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras do Estado, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei, de contratos, convênios ou outros instrumentos equivalentes;\r\n\r\nX - supervisionar o relacionamento do Tesouro Estadual junto à Instituições Financeiras.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Superintendência de Gestão das Obrigações e das Coordenadorias Vinculadas\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Superintendência de Gestão das Obrigações:\r\n\r\nI - No que tange aos temas técnicos e jurídicos afetos a esta Superintendência:\r\n\r\na. dar encaminhamento processual às determinações judiciais Trabalhistas e Cíveis referentes a bloqueio de créditos em mãos próprias e de terceiros;\r\n\r\nb. acompanhar, controlar e restituir os depósitos recursais e proceder à execução das cartas de fianças bancárias;\r\n\r\nc. analisar os processos de cauções e fianças;\r\n\r\nd. acompanhar a execução orçamentária das despesas da unidade gestora Encargos Gerais do Estado - SEFAZ;\r\n\r\ne. executar orçamentaria e financeiramente as despesas classificadas como Encargos Gerais do Estado, inclusive aquelas que são extra orçamentárias;\r\n\r\nf. acompanhar a movimentação das cotas do Fundo de Privatização do Estado;\r\n\r\ng. gerenciar os procedimentos contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nh. gerenciar a instrução processual na sua área de competência;\r\n\r\ni. coordenar a gestão das obrigações a cargo do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - no que tange à execução de procedimentos relacionados a Encargos Gerais do Estado, supervisionar a movimentação orçamentária e a confecção de Programação de Desembolso - PD, referente ao controle de pagamento do programa de parcelamento e Pagamentos do Estado do Rio de Janeiro de Restos a Pagar Processados;\r\n\r\nIII - no que tange à gestão de obrigações:\r\n\r\na) acompanhar e controlar as Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”;\r\n\r\nb) supervisionar o controle e a movimentação dos recursos patrimoniais dos órgãos, referente aos saldos remanescentes oriundos do Fundo da Dívida Pública;\r\n\r\nc) auxiliar no controle e na movimentação dos recursos patrimoniais referentes à Cota do Fundo de Privatização, Depósitos Recursais e outras;\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenação de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais:\r\n\r\nI - executar procedimentos orçamentários relacionados a Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEFAZ referentes a:\r\n\r\na) Contribuições obrigatórias - PASEP;\r\n\r\nb) Restituição de Terceiros, exceto aquelas que incidam sobre tributos autorizados oriundos do sistema de arrecadação;\r\n\r\nc) Obrigações junto ao Previ - BANERJ;\r\n\r\nd) Pensões indenizatórias dos Encargos Gerais do Estado;\r\n\r\nII - emitir as Programações de Desembolso relacionadas à unidade gestora do Tesouro Estadual referente às despesas extra orçamentárias: cauções, fianças, depósitos, anulação de receita e conversão em receita;\r\n\r\nIII - Empenhar, liquidar e confeccionar Programação de Desembolso - PD referente as requisições de pequeno valor;\r\n\r\nIV - analisar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio na Unidade Gestora de Encargos Gerais do Estado sob supervisão da SEFAZ;\r\n\r\nV - planejar e realizar a gestão orçamentária do Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ;\r\n\r\nVI - elaborar os respectivos lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil no SIAFE-Rio e no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, do Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ;\r\n\r\nVII - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Gestão de Obrigações:\r\n\r\nI - acompanhar a movimentação das Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”, instituídas por meio do contrato de abertura de contas, nomeação de agente fiduciário e outros pactos;\r\n\r\nII - controlar, atualizar e contabilizar o saldo remanescente oriundo do Fundo da Dívida Pública (FDP);\r\n\r\nIII - atualizar as Cotas do Fundo de Privatização (CFP), realizar os registros contábeis pertinentes à atualização e gerenciar o contrato celebrado com a instituição financeira custodiante;\r\n\r\nIV - controlar os Depósitos Recursais; atualizar e controlar os valores a serem restituídos ou convertidos em receita quando solicitados;\r\n\r\nV - gerenciar os contratos e termos de compromisso referentes aos depósitos judiciais;\r\n\r\nVI - gerenciar os contratos e termos de compromisso referentes as contas B e B1;\r\n\r\nVII - gerenciar os valores relativos ao Crédito Tributário devido ao RIOPREVIDÊNCIA até que a rotina contábil definida pela SUBCONT esteja concluída;\r\n\r\nVIII - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico:\r\n\r\nI - analisar e dar encaminhamento processual às determinações judiciais Trabalhistas, Cíveis e Fazendárias, aqui não abrangidas questões tributárias, referentes a bloqueio de crédito de mãos próprias e de terceiro no âmbito da Superintendência de Gestão de Obrigações;\r\n\r\nII - analisar os processos de cauções, fianças e de valores apreendidos, coordenando no âmbito da SEFAZ os procedimentos necessários à restituição;\r\n\r\nIII - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições da Superintendência;\r\n\r\nIV - Apoiar a COOGO na gestão e acompanhamento dos contratos e termos de compromissos firmados em razão dos depósitos judiciais;\r\n\r\nV - Apoiar a COOGO na gestão e acompanhamento dos contratos e termos de compromissos firmados em razão da existência das contas B e B1;\r\n\r\nVI - Apoiar a SUPGPO na criação de consultas à Assessoria Jurídica ou a Subsecretaria Jurídica, garantindo suporte técnico e jurídico às questões diversas tratadas no âmbito da SUPGO.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Superintendência de Gestão do Caixa Estadual e das Coordenadorias Vinculadas\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Superintendência de Gestão do Caixa Estadual:\r\n\r\nI - supervisionar a elaboração do fluxo de caixa do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - acompanhar os ingressos e desembolsos de recursos do Tesouro para fins de controle e gestão financeira, propondo medidas preventivas e corretivas necessárias ao equilíbrio financeiro;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração da programação e execução financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública que utilizam fontes de recursos do Tesouro, visando à sua adequação ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIV - estabelecer e acompanhar a liberação de cota financeira;\r\n\r\nV - orientar os órgãos quanto à gestão de seus recursos e respectiva cota financeira;\r\n\r\nVI - coordenar a transferência de recursos financeiros do Tesouro Estadual destinados ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\nVII - coordenar a movimentação dos recursos financeiros do Tesouro para aplicação financeira;\r\n\r\nVIII - supervisionar a análise de documentos para a elaboração da programação financeira;\r\n\r\nIX - supervisionar o pagamento de despesas correntes e de capital das administrações direta, indireta, e outros poderes;\r\n\r\nX - supervisionar o acompanhamento financeiro dos convênios de receita e de despesa, cadastrados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nXI - elaborar relatórios gerenciais da execução orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Planejamento Financeiro:\r\n\r\nI - elaborar, controlar e acompanhar o fluxo de caixa do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - preparar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios de acompanhamento, controle e análise do fluxo de caixa do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIV - acompanhar a evolução das receitas e dos gastos públicos do Estado para fins de controle e gestão financeira, propondo medidas corretivas necessárias ao equilíbrio financeiro;\r\n\r\nV - acompanhar e analisar a entrada de receitas nas contas do Tesouro Estadual e alocá-las de acordo com o planejamento financeiro;\r\n\r\nVI - analisar e controlar as aplicações financeiras do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVII - acompanhar a programação de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, ressalvadas as excepcionalidades previstas em normativos estaduais para autorização destas exceções;\r\n\r\nVIII - coordenar a elaboração diária da programação de pagamentos;\r\n\r\nIX - acompanhar a liberação e a execução das Cotas Financeiras oriunda das Fontes de Recurso do Tesouro;\r\n\r\nX - elaborar relatórios de acompanhamento e de análises da gestão financeira do Estado.\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal:\r\n\r\nI - acompanhar a execução orçamentária e estabelecer a programação financeira das despesas de pessoal e encargos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo e dos Outros Poderes do Estado, visando sua adequação ao fluxo financeiro do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração do pagamento das despesas de pessoal e encargos de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - operacionalizar os pagamentos das despesas de pessoal e encargos através da execução das programações de desembolso no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - operacionalizar a liberação de limite de saque das despesas de pessoal e encargos aos órgãos e entidades da Administração Pública que utilizam fontes de recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nV - realizar a transferência de recursos financeiros do Tesouro Estadual destinados ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\nVI - recepcionar a documentação relativa aos pagamentos das despesas correntes e de capital, em conformidade com as legislações existentes;\r\n\r\nVII - analisar e preparar os pagamentos judiciais dos depósitos recursais, custas judiciais e honorários periciais;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios de acompanhamento e de análises das despesas de pessoal e encargos do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento:\r\n\r\nI - acompanhar a execução orçamentária e estabelecer a programação financeira das despesas correntes e de capital dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo, visando a adequação ao fluxo financeiro do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração do pagamento das despesas correntes e de capital dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - recepcionar a documentação relativa aos pagamentos das despesas correntes e de capital, em conformidade com as legislações existentes;\r\n\r\nIV - analisar e preparar os pagamentos judiciais dos depósitos recursais, custas judiciais e honorários periciais;\r\n\r\nV - operacionalizar os pagamentos das despesas correntes e de capital através da execução das programações de desembolso no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nVI - operacionalizar a liberação de limite de saque das despesas correntes e de capital aos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo que utilizam fontes de recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVII - elaborar proposta de liberação de cota financeira e do cronograma de desembolso;\r\n\r\nVIII - analisar os pleitos dos órgãos sobre a respectiva cota financeira e encaminhar possíveis soluções;\r\n\r\nIX - acompanhar, avaliar e propor modificações na cota financeira;\r\n\r\nX - acompanhar a execução orçamentária do Estado e sua compatibilidade com a cota financeira.\r\n\r\nXI - elaborar as declarações de adimplência e regularidade para apresentação junto aos órgãos federais para celebração ou formalização de aditivos de Convênios;\r\n\r\nXII - realizar o acompanhamento financeiro dos convênios de despesa e das contrapartidas dos convênios de receita, cadastrados no Módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, com o objetivo de liberar a programação de desembolso;\r\n\r\nXIII - realizar atividades operacionais relativas aos convênios de receita e de despesa, conforme estabelecido no Manual de Utilização do Módulo de Convênios - Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\nXIV - emitir prova de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto nº 33.502/2003, e a Portaria CGE nº 170/2013, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), com o objetivo de apresentação junto aos órgãos estaduais para celebração de Convênios e seus aditivos e liberação da programação de desembolso;\r\n\r\nXV - elaborar relatórios de acompanhamento e de análises das despesas correntes e de capital do Estado.\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos:\r\n\r\nI - acompanhar a execução orçamentária e estabelecer a programação financeira das despesas com concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo, visando sua adequação ao fluxo financeiro do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - Recepcionar o relatório mensal com o detalhamento das faturas encaminhado pelas concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nIII - coordenar o pagamento das despesas com concessionárias de serviços públicos de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIV - operacionalizar a liberação de limite de saque de despesas com concessionárias de serviços públicos aos órgãos e entidades da Administração Pública que utilizam fontes de recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nV - acompanhar a execução dos procedimentos de pagamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios de acompanhamento, controle e análise das despesas com concessionárias de serviços públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo;\r\n\r\nVII - encaminhar, aos órgãos e entidades, relatórios de acompanhamento das despesas com concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nVIII - coordenar a contabilização e baixa das despesas abarcadas nas Leis de Compensação nºs 7.019, de 11/06/2015; 7.298, de 31/05/2016; 7.626, de 09/06/2017 e 8.058, de 01/08/2018, alterada pela Lei nº 8.080, de 27/08/2018, que autorizou a compensação com créditos tributários das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro junto as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, energia elétrica e gás.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Superintendência da Controle da Movimentação Financeira e das Coordenadorias Vinculadas\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Superintendência da Controle da Movimentação Financeira:\r\n\r\nI - acompanhar e controlar a movimentação financeira das contas sob a gestão do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - supervisionar os procedimentos contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nIII - supervisionar a conciliação bancária eletrônica das contas do Tesouro do Estado;\r\n\r\nIV - supervisionar a conciliação das receitas ingressadas nos cofres do Tesouro;\r\n\r\nV - acompanhar a gestão do SISGRE;\r\n\r\nVII - no que tange ao Controle e Conciliação Bancária:\r\n\r\na. acompanhar a arrecadação das receitas provenientes de transferências inter e intragovernamental;\r\n\r\nb. acompanhar os saldos e as conciliações das contas bancárias sob a gestão do Tesouro Estadual;\r\n\r\nc. gerenciar e registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio as receitas oriundas das transferências de arrecadação federal (IPI - Exportação, Royalties do Petróleo, FPE, ICMS compensação, Recursos Hídricos e outras);\r\n\r\nd. acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais tributários;\r\n\r\nVIII - supervisionar, no que tange à Execução Financeira, a aplicação e execução da movimentação das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIX - no que tange à conciliação da receita, efetuada no âmbito da Superintendência:\r\n\r\na. supervisão e gestão do Sistema de Guia de Recolhimento do Estado - SISGRE;\r\n\r\nb. orientação dos órgãos quanto à utilização da GRE;\r\n\r\nc. acompanhar a conciliação das contas de arrecadação e repasses oriundos do Sistema de Arrecadação e o Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - SISGRE;\r\n\r\nd) Supervisão e acompanhamento das distribuições constitucionais aos municípios e ao FUNDEB;\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária:\r\n\r\nI - coordenar as atividades referentes ao acompanhamento financeiro das contas de gestão do Tesouro Estadual mantidas nas diversas instituições bancárias;\r\n\r\nII - receber e analisar, diariamente, os documentos bancários oriundos dos diversos setores da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e das instituições bancárias;\r\n\r\nIII - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio as receitas de rendimento de aplicação financeira e as receitas não tributárias que ingressam no Tesouro Estadual, classificando-as contabilmente de acordo com a sua categoria econômica;\r\n\r\nIV - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio as transferências intergovernamentais que ingressam no Tesouro Estadual, classificando-as contabilmente de acordo com a sua categoria econômica;\r\n\r\nV - analisar todas as contas bancárias que integram o sistema e informar a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVI - conciliar diariamente a movimentação das contas correntes e de aplicações administradas pelo Tesouro Estadual;\r\n\r\nVII - manter em arquivo os extratos bancários;\r\n\r\nVIII - acompanhar as devoluções de pagamentos por meio de conciliação bancária eletrônica das contas do Tesouro do Estado;\r\n\r\nIX - controlar e acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais tributários;\r\n\r\nX - requerer documentação pendente às Instituições Bancárias;\r\n\r\nXI - inserir no sistema SIAFE-RIO, no Relatório de Conciliação Bancária TCE os dados referentes às conciliações da Unidade Gestora do Tesouro Estadual;\r\n\r\nmanter em arquivo os documentos da movimentação bancária diária;\r\n\r\nXII - acompanhar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, na Unidade Gestora do Tesouro Estadual, efetuados no âmbito do controle bancário;\r\n\r\nXIII - instruir os processos administrativos de sua área de competência.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Coordenadoria de Execução Financeira:\r\n\r\nI - executar as atividades referentes às movimentações financeiras e às aplicações financeiras;\r\n\r\nII - movimentar os recursos provenientes das transferências intragovernamentais;\r\n\r\nIII - acompanhar junto às instituições bancárias as movimentações financeiras;\r\n\r\nIV - acompanhar diariamente a execução da programação financeira;\r\n\r\nV - elaborar e executar as Programações de Desembolso - PD de transferências, bem como as ordens bancárias no SIAFE-Rio;\r\n\r\nVI - controlar e acompanhar a movimentação dos recursos vinculados, transferidos ou repassados ao Tesouro do Estado;\r\n\r\nVII - disponibilizar a documentação pertinente aos Órgãos e Entidades Estaduais junto ao protocolo;\r\n\r\nVIII - promover a gestão do limite de saque de recursos próprios, por meio de liberações e restituições, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nIX - conferir as relações externas de ordens bancárias (REs) de pagamento a serem encaminhadas às instituições bancárias;\r\n\r\nX - controlar o arquivo de cópias de documentos bancários pertinentes;\r\n\r\nXI - levantamento de valores referentes a processos judiciais não tributários, oriundos de alvarás e mandados;\r\n\r\nXII - confeccionar e executar Notas de Aplicações e de Resgates - NA, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio dos recursos do Tesouro do Estado;\r\n\r\nXIII - controlar e operacionalizar as aberturas, os encerramentos e as alterações de contas correntes dos órgãos estaduais junto às Instituições Bancárias;\r\n\r\nXIV - fechamento diário do saldo financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual;\r\n\r\nXV - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Coordenadoria de Conciliação de Receita:\r\n\r\nI - conciliar diariamente a movimentação financeira e contábil das contas de arrecadação e de repasses oriundas do Sistema de Arrecadação - ARR e do Sistema de Controle e Acompanhamento da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - SISGRE;\r\n\r\nII - informar aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda que controlam e registram a arrecadação e os repasses de receitas, divergências verificadas nas referidas contas;\r\n\r\nIII - analisar a consonância dos índices de repartição das receitas e a sua paridade com os valores distribuídos aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nIV - acompanhar os valores informados pelo sistema de gestão tributária em relação aos valores efetivamente creditados nas contas bancárias de receitas;\r\n\r\nV - acompanhar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, na Unidade Gestora do Tesouro Estadual, efetuados no âmbito da gestão da receita;\r\n\r\nVI - acompanhar por tipo de imposto valores destinados ao FUNDEB e aos Municípios e demonstrar divergências entre os valores arrecadados, destinados e repassados por rubrica de receita e por movimentação financeira;\r\n\r\nVII - acompanhar rotinas da efetiva repartição das receitas tributária;\r\n\r\nVIII - criar e cadastrar os códigos de recolhimento das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, através da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE), no SISGRE e no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nIX - reconhecer a entrada em receita e sinalizar no SISGRE a restituição dos valores recolhidos indevidamente por meio da GRE;\r\n\r\nX - administrar o SISGRE, mantendo atualizado o seu conteúdo institucional e de cadastros;\r\n\r\nXI - fornecer acesso ao sistema dando suporte ao usuário do SISGRE;\r\n\r\nXII - orientar as Unidades Gestoras sobre a utilização do SISGRE e da GRE;\r\n\r\nXIII - realizar a retificação (apostilamento) da GRE;\r\n\r\nXIV - atuar como Gestor do SISGRE na UG 999900;\r\n\r\nXV - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Superintendência de Contabilidade da Dívida Pública e das Obrigações e das Coordenadorias Vinculadas\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Superintendência de Contabilidade da Dívida Pública e das Obrigações:\r\n\r\nI - analisar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, nas Unidades Gestoras do Tesouro Estadual, efetuados no âmbito do controle bancário;\r\n\r\nII - acompanhar a execução dos procedimentos para a movimentação orçamentária referente ao controle de pagamento dos valores devidos de principal, juros e encargos dos contratos da Dívida pública da Administração Direta;\r\n\r\nIII - promover análise e acompanhamento das contas analíticas do Tesouro Estadual garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nIV - efetuar a contabilização e atualização do passivo da dívida pública da Administração Direta;\r\n\r\nV - supervisionar os registros contábeis das unidades gestoras da Subsecretaria do Tesouro;\r\n\r\nVI - acompanhar as transferências dos recursos do FPE para pagamento dos Precatórios do Estado ao Tribunal de Justiça e solicitar as complementações, quando necessárias, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\n\r\nVII - contabilizar o passivo patrimonial dos Precatórios da Administração Direta, procedendo à inscrição, atualização e baixa dos valores, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais;\r\n\r\nVIII - analisar e consolidar todas as pendências contábeis lançadas nas UGs gerenciadas pela Subsecretaria do Tesouro;\r\n\r\nIX - acompanhar e analisar os registros inerentes aos Depósitos Judiciais;\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Coordenadoria de Contabilidade da Dívida Pública e Precatórios:\r\n\r\nI - contabilizar o passivo patrimonial dos Precatórios da Administração Direta, procedendo à inscrição, atualização e baixa dos valores, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais;\r\n\r\nII - efetuar a contabilização e atualização do passivo da dívida pública da administração direta;\r\n\r\nIII - realizar a contabilização da atualização mensal da dívida dos órgãos da administração indireta;\r\n\r\nIV - realizar a contabilização do passivo patrimonial das requisições de pequeno valor;\r\n\r\nV - instruir os processos administrativos de sua área de competência.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Coordenadoria de Contabilidade das Obrigações:\r\n\r\nI - realizar análise dos registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, nas Unidades Gestoras do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - analisar as inconsistências contábeis e solicitar às unidades executoras do Tesouro a sua devida regularização;\r\n\r\nIII - supervisionar os registros contábeis das unidades gestoras da Subsecretaria do Tesouro;\r\n\r\nIV - acompanhar e analisar as transferências dos recursos do FPE para o pagamento dos parcelamentos de tributos ou encargos sociais;\r\n\r\nV - instruir os processos administrativos de sua área de competência.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal:\r\n\r\nI - subsidiar decisões e formular políticas que impactam as finanças públicas estaduais;\r\n\r\nII - coordenar estudos sobre o equilíbrio financeiro do Estado;\r\n\r\nIII - orientar e supervisionar a elaboração de cenários de finanças públicas e estudos em matéria fiscal para definição de diretrizes de política fiscal;\r\n\r\nIV - identificar possíveis riscos fiscais e propor medidas de sustentabilidade das contas públicas;\r\n\r\nV - subsidiar a Secretaria de Estado de Fazenda com estudos relacionados à política fiscal;\r\n\r\nVI - - promover estudos e pesquisas associadas ao gasto público e sua gestão;\r\n\r\nVII - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir relatórios gerenciais sobre as despesas e receitas estaduais, necessários à tomada de decisão e à instituição das políticas públicas estaduais;\r\n\r\nVIII - gerenciar as demandas para fins de elaboração dos projetos das peças orçamentárias, no que diz respeito a participação da SEFAZ;\r\n\r\nIX - coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal;\r\n\r\nX- monitorar a execução do Plano de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nXI - coordenar o processo de revisão e atualização do Plano de Recuperação Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nXII - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual;\r\n\r\nXIII - instruir a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, (fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes);\r\n\r\nXIV - promover mecanismos para gerenciar o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP, com vistas a zelar pela valorização dos recursos públicos depositados;\r\n\r\nXV - elaborar parecer acerca da capacidade de pagamento e garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelo Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas, incluindo a análise dos riscos para o Tesouro Estadual, inerentes aos projetos;\r\n\r\nXVI - avaliar a capacidade de inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e assegurar o cumprimento do limite fixado no art. 24 da Lei nº 5.068/2007, para despesas de caráter continuado derivadas do conjunto de Parcerias Público Privadas contratadas, tendo como base o exercício em que forem apurados os limites em questão;\r\n\r\nXVII - elaborar relatórios de análise econômico-financeira dos projetos de Parcerias Público Privadas - PPP com vistas ao acompanhamento das fases financeiras dos contratos de concessão firmados pelo Estado;\r\n\r\nXVIII - Representar o Estado em Programas de Parcelamento de Débitos e Regularizações junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade da administração direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nXIX - subsidiar a assessoria de imprensa em assuntos pertinentes à área fiscal.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública e das Coordenadorias Vinculadas\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública:\r\n\r\nI - monitorar os cenários e subsidiar a tomada de decisão e a formulação de políticas que impactem nas finanças públicas estaduais;\r\n\r\nII - buscar o aprimoramento dos mecanismos de previsibilidade de receita para contribuir com a gestão adequada dos cenários fiscais de curto, médio e longo prazo;\r\n\r\nIII - demonstrar os efeitos, na arrecadação estadual, ocasionadas pelas alterações legislativas e assessorar a administração superior em propostas que preservem os interesses do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - analisar as projeções e a execução das receitas tributárias e não tributárias, incluídas as transferências constitucionais e as participações governamentais;\r\n\r\nV - assessorar a administração superior quanto às projeções de receitas para o Regime de Recuperação Fiscal e para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nVI - gerenciar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal.\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias:\r\n\r\nI - elaborar estudos e projetar eventuais impactos orçamentários no Estado, concernente às mudanças ocorridas na conjuntura econômica e na legislação que afetem a arrecadação tributária;\r\n\r\nII - acompanhar o ingresso das receitas tributárias no sistema contábil e no sistema de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - analisar e acompanhar a arrecadação dos tributos em relação aos demais entes da Federação;\r\n\r\nIV - realizar a apuração e a projeção pertinente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e à Receita Corrente Líquida (RCL);\r\n\r\nV - elaborar a previsão do mínimo de aplicação dos Índices Constitucionais, conforme revisão de receitas;\r\n\r\nVI - assessorar o(a) Subsecretário(a) Adjunto(a) de Política Fiscal em questões relativas às receitas tributárias;\r\n\r\nVII - projetar as receitas tributárias para elaboração dos projetos de leis orçamentárias, revisões de receita, fluxo de caixa do Tesouro Estadual, para o Regime de Recuperação Fiscal e para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nVIII - elaborar eventuais cenários fiscais do ERJ para agências de rating ou credores;\r\n\r\nIX - realizar estudos sobre o Panorama Econômico para a elaboração das Contas de Gestão do Governador;\r\n\r\nX - realizar a criação, manutenção e atualização de modelos econométricos para auxiliar a elaboração das peças orçamentárias, bem como as revisões de receita do ERJ;\r\n\r\nXI - acompanhar a execução de receitas, bem como das metas pactuadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nXII - acompanhar a legislação atinente ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nXIII - elaborar, reunir e encaminhar à STN, toda e qualquer documentação inerente ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Coordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais:\r\n\r\nI - elaborar estudos e projetar eventuais impactos orçamentários, resultantes das mudanças na conjuntura econômica e na legislação, sobre o recebimento das transferências obrigatórias e voluntárias;\r\n\r\nII- acompanhar o ingresso das receitas não-tributárias e das participações governamentais registradas no sistema contábil estadual e analisá-las em relação aos demais entes da federação;\r\n\r\nIII - consolidar a interface com órgãos reguladores e de outras esferas de poder e níveis governamentais objetivando a mitigação de riscos e atendimento aos objetivos estratégicos da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios de controle, notas técnicas e apresentações gerenciais;\r\n\r\nV - assessorar o(a) Subsecretário(a) Adjunto(a) de Política Fiscal em questões relativas às participações governamentais e às receitas de transferências;\r\n\r\nVI - projetar as receitas não-tributárias e de royalties e participações especiais para elaboração dos projetos de leis orçamentárias, revisões de receita, fluxo de caixa do Tesouro Estadual, para o Regime de Recuperação Fiscal e para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal;\r\n\r\nVII - monitorar continuamente a evolução da legislação e do marco regulatório do setor de óleo e gás natural, assim como da conjuntura econômica, realizando estudos e projetando possíveis impactos sobre a arrecadação das participações governamentais;\r\n\r\nVIII - acompanhar publicações setoriais de organismos nacionais e internacionais;\r\n\r\nIX - participar de grupos de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento das projeções de receitas de participações governamentais;\r\n\r\nX - estimar as destinações constitucionais, legais ou contratuais vinculadas às receitas de participações governamentais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Coordenadoria de Transparência Fiscal:\r\n\r\nI - elaborar e consolidar publicações que fomentem a transparência fiscal;\r\n\r\nII - gerenciar o Portal de Transparência Fiscal e o Portal de Recursos do Petróleo da SEFAZ-RJ, apresentando melhorias continuamente;\r\n\r\nIII - estudar e sugerir medidas que aumentem a transparência fiscal do Estado, bem como colaborar com as avaliações de transparência ativa a que o Estado do Rio de Janeiro seja submetido;\r\n\r\nIV - participar de grupos de estudo e de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento da transparência fiscal;\r\n\r\nV - dar suporte interno e externo para a navegação no Portal de Transparência Fiscal e no Portal de Recursos do Petróleo, prestar esclarecimento de dúvidas acerca do conteúdo divulgado, assim como encaminhar o usuário ao canal apropriado para a obtenção de informação pública;\r\n\r\nVI - assessorar o(a) Subsecretário(a) Adjunto(a) de Política Fiscal em questões relativas à transparência fiscal.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública e das Coordenadorias Vinculadas\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública:\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar a elaboração de cenários fiscais no âmbito da despesa;\r\n\r\nII - acompanhar a evolução da despesa e possíveis impactos decorrentes de alterações legislativas ou mudanças de política governamental;\r\n\r\nIII - dar suporte e assessorar a tomada de decisões através de estudos e proposição de medidas nos temas fiscais;\r\n\r\nIV - elaborar estudos que subsidiem medidas para a melhoria da qualidade dos gastos públicos;\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa:\r\n\r\nI - avaliar políticas públicas e programas governamentais, identificando respectivos impactos na evolução da despesa;\r\n\r\nII - elaborar estudos que subsidiem medidas para a melhoria da qualidade dos gastos públicos;\r\n\r\nIII - participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias;\r\n\r\nIV - assessorar na tomada de decisões através de estudos e proposição de medidas em temas do campo fiscal em sentido amplo.\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos:\r\n\r\nI - acompanhar a execução orçamentária e de programas estratégicos do Estado;\r\n\r\nII - analisar e acompanhar a evolução da despesa e seus possíveis impactos decorrentes de alterações legislativas ou mudanças de política governamental;\r\n\r\nIII - realizar estudos técnicos relacionados a temas fiscais;\r\n\r\nIV - elaborar análises e projeções de cenários fiscais e seus impactos sobre a despesa pública;\r\n\r\nV - acompanhar a execução de despesas, bem como das metas pactuadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal do ERJ.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Superintendência de Controle da Dívida Pública e das Coordenadorias Vinculadas\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Superintendência de Controle da Dívida Pública:\r\n\r\nI - no que tange ao Controle e Execução do Pagamento da Dívida da Administração Direta:\r\n\r\na) supervisionar o cálculo do estoque e do serviço a pagar da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nb) supervisionar os procedimentos para a movimentação orçamentária referente ao controle de pagamento dos valores devidos de principal, juros e encargos dos contratos da Dívida pública da Administração Direta;\r\n\r\nc) supervisionar a elaboração do fluxo financeiro da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nd) supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Direta de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nII - no que tange à Captação e Gestão da Dívida:\r\n\r\na) supervisionar a gestão da Dívida Pública Estadual;\r\n\r\nb) supervisionar o acompanhamento do cumprimento dos limites de endividamento do Estado conforme estabelecido nas Resoluções do Senado Federal e analisar os perfis do estoque e do serviço da dívida e sua compatibilidade com a receita Estadual;\r\n\r\nc) supervisionar o acompanhamento dos indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da dívida consolidada;\r\n\r\nd) supervisionar a consolidação das informações recebidas das Entidades relacionadas com o endividamento da Administração Indireta;\r\n\r\ne) supervisionar as informações prestadas pelas Entidades da Administração Indireta no que tange a Dívida Pública;\r\n\r\nf) supervisionar a elaboração dos relatórios e demonstrativos da Dívida Pública da Administração Direta e Indireta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF;\r\n\r\ng) supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Indireta do Tesouro Estadual de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nh) supervisionar a elaboração da análise de sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual;\r\n\r\ni) supervisionar a negociação e contratação das operações de créditos;\r\n\r\nIII - no que tange ao Controle e Acompanhamento dos Pagamentos de Precatórios:\r\n\r\na) supervisionar o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais;\r\n\r\nb) supervisionar as transferências de recursos ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\n\r\nc) supervisionar os relatórios elaborados pela Coordenadoria de Precatórios acerca da regularização contábil dos Precatórios do Estado;\r\n\r\nd) supervisionar a gestão orçamentária referente aos pagamentos de Precatórios Judiciais do Estado;\r\n\r\nArt. 30 - Compete à Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta:\r\n\r\nI - calcular o estoque e o serviço a pagar da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nII - elaborar o fluxo financeiro da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nIII- emitir e encaminhar os relatórios de acordo com a legislação vigente e solicitados extraordinariamente;\r\n\r\nIV - executar os procedimentos orçamentários referentes ao serviço da Dívida Pública da administração Direta;\r\n\r\nV - acompanhar os saldos dos empenhos e dotações orçamentárias, solicitando ao longo do exercício os pedidos de reforço dos empenhos e suplementação da dotação e cancelamentos necessários à execução orçamentária relacionados à Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nVII - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência, acompanhar a entrada de processos e dar prosseguimento aos mesmos, sempre utilizando o sistema SEI;\r\n\r\nVIII - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência;\r\n\r\nIX - emitir relatório de autorização da despesa da dívida pública da administração direta para a aprovação e autorização do ordenador;\r\n\r\nX - gerir e manter atualizadas as informações do Sistema de Operações de Crédito - SOC, e propor junto a Subsecretaria de Tecnologia as atualizações que se façam necessárias;\r\n\r\nXI - conciliar o passivo registrado do passivo da dívida no SIAFE-RIO com o Sistema de Operação de Crédito SOC;\r\n\r\nXII - elaborar a previsão do serviço e do estoque da Dívida da Administração Direta, necessários à preparação da LOA.\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Coordenadoria de Precatórios:\r\n\r\nI - elaborar e manter atualizado o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais;\r\n\r\nII - elaborar a previsão orçamentária dos Precatórios da Administração, conforme a previsão das transferências nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\n\r\nIII - executar e acompanhar o orçamento dos Precatórios Judiciais do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais, solicitando ao longo do exercício os ajustes necessários;\r\n\r\nIV - acompanhar as transferências dos recursos financeiros ao Tribunal de Justiça para pagamento dos Precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\n\r\nV - manter atualizado o controle gerencial das Requisições Judiciais de Pequeno Valor da Administração Direta;\r\n\r\nVI - elaborar a previsão orçamentária das Requisições Judiciais de Pequeno Valor emitidas contra a Administração Direta;\r\n\r\nVII - acompanhar a execução orçamentária das Requisições Judiciais de Pequeno Valor da Administração Direta, solicitando ao longo do exercício os ajustes necessários;\r\n\r\nVIII - gerenciar os processos administrativos relativos às Requisições Judiciais de Pequeno Valor da Administração Direta;\r\n\r\nIX - encaminhar as informações sobre os bloqueios judiciais das Requisições Judiciais de Pequeno Valor para a regularização;\r\n\r\nXI - atualizar e publicar no site de transparência do Tesouro Estadual as informações de sua competência;\r\n\r\nXI - instruir processos administrativos no âmbito de sua competência, acompanhar a entrada de processos e dar prosseguimento aos mesmos, pelo sistema SEI.\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Coordenadoria de Captação e Gestão da Dívida:\r\n\r\nI - receber das Entidades os demonstrativos do serviço da dívida pago e a pagar;\r\n\r\nII - verificar a conformidade dos relatórios recebidos das Entidades com os valores contabilizados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nIII - consolidar as informações da dívida referente à principal, juros e encargos pagos e a pagar, até o final do contrato de acordo com os relatórios exigidos pela legislação vigente, ou solicitados extraordinariamente;\r\n\r\nIV - emitir e encaminhar os relatórios de acordo com a legislação vigente e solicitados extraordinariamente;\r\n\r\nV - cadastrar no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), as condições financeiras e os saldos dos contratos da Dívida Pública da Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nVI - acompanhar a execução orçamentária das Entidades no que tange à Dívida Pública da Administração Indireta;\r\n\r\nVII - elaborar a previsão do serviço e do estoque da Dívida da Administração Direta e Indireta e de receitas de operações de crédito, necessários à preparação da LDO e da LOA;\r\n\r\nVIII - acompanhar os indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais vigentes necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da Dívida Pública Consolidada;\r\n\r\nIX - elaborar a análise da sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual;\r\n\r\nX - realizar operações de câmbio para pagamento da dívida e entrada de receita referentes as operações de créditos;\r\n\r\nXI - efetuar os lançamentos no Sistema do Banco Central - SISBACEN necessários aos desembolsos e reembolsos relativos aos contratos de empréstimos externos e, acompanhar a liquidação no sistema efetuada pela Instituição Financeira relativa aos reembolsos;\r\n\r\nXII - supervisionar a elaboração dos relatórios da Dívida Pública da Administração Direta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF;\r\n\r\nXIII - participar das ações voltadas para a negociação e captação de recursos junto aos órgãos e instituições nacionais e internacionais;\r\n\r\nXIV - examinar as propostas de operações de crédito e as operações equiparadas a estas por força de lei;\r\n\r\nXV - elaborar os pleitos para realização de operações de crédito e de operações equiparadas por força de lei mediante o Manual para Instrução de Pleitos - MIP/STN;\r\n\r\nXVI - coordenar todo procedimento relativo à contratação de operações de crédito e operações equivalentes;\r\n\r\nXVII - acompanhar análise dos pleitos junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nId: 2422779"
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                    "2422829": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 434 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso III do art. 4º do Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 47.357, de 11 de novembro de 2020, que estabelece medidas adicionais para o controle dos Termos de Ajustes de Contas - TAC celebrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e o que consta no Processo nº SEI-040178/000108/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para a apuração sumária referente ao pagamento de cunho indenizatório em decorrência da prestação de serviço, sem cobertura contratual, em favor da empresa GHS Industria e Serviços LTDA, e eventual responsabilidade de agentes públicos em razão da situação de excepcionalidade ocorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância, como membros titulares, as servidoras Soraia Duarte Guimarães, Id. Funcional nº 4419161-8, Raísa Geromel Campanholo, Id. Funcional nº 5099054-3, e Adriana Claro Ribeiro Amaral, Id. Funcional nº 4361563-5, sob a presidência da primeira, e como membros suplentes, os servidores Rafaelle de Abreu Orlando, Id. Funcional nº 5028984-5, Cláudia da Silva Tavares, Id. Funcional nº 564776-2, e Ana Lucia Nonato da Silva Reis, Id. Funcional nº 4429750-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente será substituída em suas faltas e impedimentos pela servidora Raísa Geromel Campanholo, Id. Funcional nº 5099054-3.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de ausência do membro titular, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2422829"
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                    "2422994": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 435 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e o que consta no Processo nº SEI-040227/000028/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apuração sumária quanto às possíveis deficiências no controle dos materiais locados, conforme citação no Processo nº SEI-040227/000028/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância os servidores Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0, Bernard Gama Botelho, Id. Funcional nº 5103193-0, e Soraia Duarte Guimarães, Id. Funcional nº 4419161-8, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente será substituída em suas faltas e impedimentos pelo servidor Bernard Gama Botelho, Id. Funcional nº 5103193-0.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2422994"
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                    "2422995": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 436 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRECONDUZ OS MEMBROS CONSELHEIROS INTEGRANTES DO CONSELHO DE ÉTICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 108, § 4º da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº SEI-040085/000002/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconduzir os membros Conselheiros integrantes do Conselho de Ética, indicados na Resolução SEFAZ nº 212, de 07 de abril de 2021, para exercer o mandato no período de 07/04/2022 a 06/04/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2422995"
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                    "2423076": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 91 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8, José Carlos Felipe Meireles, ID Funcional, 4262883-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Empenhos 2022NE00690 originado pela contratação da empresa SUPREMO E COMERCIO E SERVIÇOS e 2022NE00691 pela contratação da empresa INFORMATEL COMERCIAL EIRELI ME, cujo objeto é aquisição de materiais de hidráulica para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório do processo originário, constante do processo administrativo SEI-040178/000163/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2 como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0 como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2423076"
                    ],
                    "2423077": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 92 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Joel almeida Pereira, ID Funcional nº 5075641-9, George de Oliveira Barros, ID Funcional nº 5027610-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos empenhos nºs 2022NE00695, 2022NE00694 e 2022NE00693, celebrado, respectivamente, com as empresas GERIR COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIREL, NP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e SUPREMO COMERCIO E SERVICOS LTDA, cujo o objeto é a Aquisição de peças e insumos para eletrodomésticos para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com o quantitativo e as especificações contidas neste Termo de Referência, constante do processo administrativo nº SEI-040178/000168/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Marinho Batista Lima, ID Funcional nº 5094652-8 como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Ana Paula Pereira de Souza, ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2423077"
                    ],
                    "2422917": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 93 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Robson da Silva Ferreira, ID Funcional nº 4416412-2 e Franklin da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do empenho nº 2022NE00692, originado pela contratação da empresa SUPREMO COMERCIO E SERVICOS LTDA., cujo objeto é a aquisição de materiais de elétrica para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com as especificações técnicas e quantitativos contidos no Termo de Referência constante do processo administrativo nº SEI-040178/000170/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional nº 4393553-2 como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Nathália Belmiro da Silva, ID Funcional 5131448-7, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2422917"
                    ],
                    "2423184": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS \r\n\r\nAPOSTILA DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nCONTRATO N° 022/2017, celebrado com a sociedade empresária R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. - Fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro passando a consignar doravante como CONTRATANTE o Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.675/0001-52, sito a sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir da data de publicação da presente apostila. Processo nº SEI-E-04/056/133/2017.\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2022, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 339033\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNota de Empenho: 2022NE00696\r\n\r\nId: 2423184"
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                    "2422992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/172158/1995 - JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957325-1. FICA interrompido por imperiosa necessidade serviço, o gozo da licença prêmio, a partir de 01/09/2022.\r\n\r\nId: 2422992"
                    ],
                    "2422875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nATO DE 07 DE JANEIRO DE 1982 - ROSANE COSTA DE SOUZA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956866-5 Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040204/000658/2022, fica alterado o nome da servidora em referência para: ROSANE COSTA DE SOUZA, por haver contraído o divórcio.\r\n\r\nId: 2422875"
                    ],
                    "2422878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/015058/1991 - JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1957325-1. AVERBA-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal no Art. 75, da LC nº 69/90 (Fiscais de Rendas), e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÂO, no período de 20/03/1990 a 24/10/1990, desprezando-se o dia 25/10/1990, por ser concomitante com o Estado, totalizando 219( duzentos e dezenove) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 19/02/1991 e 24/05/1991, publicados nos Diários Oficiais de 22/02/1991 e 28/05/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/015058/199 - JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1957325-1. AVERBA-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal no Art. 75, da LC nº 69/90(Fiscais de Rendas), e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, no período de 21/11/1984 a 19/03/1990, desprezando-se os dias 20/03/1990 e 21/03/1990, por serem concomitantes com o período prestado ao TRT-1ª Região, totalizando 1944( mil, novecentos e quarenta e quatro) dias de efetivo.\r\n\r\nId: 2422878"
                    ],
                    "2417273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000082/2021 - Gabriela Erthal Ribeiro Tavares Villa Real, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417355-5 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2417273"
                    ],
                    "2422817": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 481 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 12 A 18 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII,do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI- E04/0058/000149/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de setembro de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 245,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 158,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2422817"
                    ],
                    "2422938": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 389ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nAos 8 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 10h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO, membro titular, e o representante da OAB, o advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169827, membro titular, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assistentes Laryssa Oliveira Galvão, Id. funcional 4440822-6, Jéssica Aguilar da Costa, Id. funcional 5109532-7, e Rafael Barroso Moreira Negri, Id. funcional 5096032-6, secretariando os trabalhos. Aberta a Sessão, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nºs E-04/084/3/2020 (e de seus relacionados E-04/084/151/2017, SEI-040084/000057/2020 e SEI-040084/000133/2020), o Colegiado aprovou por unanimidade: acolher parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante e, nos termos do art. 113, IV, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c art. 1º, VI do Decreto Estadual n° 46.823/2019, encaminhar o processo, assim concluído, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado a aplicação, em desfavor do servidor acusado, da pena de DEMISSÃO, por ter o Colegiado entendido comprovada no PAD sua omissão dolosa no exercício das funções inerentes ao cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, conduta ilícita que contribuiu para a ocorrência da decadência de vultoso crédito tributário, referente aos períodos de 2009 e 2010, incorrendo, assim, não apenas na grave infração funcional de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do art. 94, III da Lei Complementar Estadual n° 69/1990, como também em atos de improbidade administrativa previstos nos incisos X e XII, do art. 10, da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, com base na fundamentação fática e jurídica exposta no voto do relator Corregedor-Chefe e no relatório conclusivo da Comissão Processante. Ademais, o Colegiado delibera por encaminhar a recomendação da i. Comissão Processante ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, para ciência e providências que entender cabíveis, nos termos do voto do relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, às 14h15min, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2422938"
                    ],
                    "2422742": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 20 de setembro de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.470 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001172/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Alessandra Bittencourt de Gomensoro, OAB/RJ nº 108.708.\r\n\r\nRecurso nº 79.070 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001273/2020 - Recorrente: UBRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.147 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040040/000316/2021 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.272 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/009348/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ZAMBONI COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2422742"
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                    "2422743": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 20 de setembro de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.377 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/007712/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.643 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/005361/2021 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 79.378 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/009249/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 79.509 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/001549/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2422743"
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                    "2422744": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 21 de setembro de 2022, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.901 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/007248/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.912 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001091/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.998 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/018/000230/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CREMILDA DE OLIVEIRA PINTO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 79.152 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040192/000216/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2422744"
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                    "2422686": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de setembro de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 75.877/RV - Processo nº E-04/211/016612/2019 - Recorrente: RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nsº 78.638, 78.799 e 78.800/RV - Processos nsº E-04/211/2460/2021, E-04/211/8090/2021 e E-04/211/8098/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.396/RV - Processo nº E-04/011/000357/2019 - Recorrente: VTA CONFECÇÕES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.495/RO - Processo nº E-04/211/009019/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2422686"
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                    "2422687": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de setembro de 2022, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 74.635/RV - Processo nº E-04/040/001011/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.612/RV - Processo nº E-04/023/000038/2021 - Recorrente: SILVIANE MAROTTI DA FONSECA - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.338/RO - Processo nº SEI-040038/000185/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBRATA MINERACAO LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.563/RV - Processo SEI-040440/000006/2020- Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2422687"
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                    "2422688": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 79.365/RV - Processo nº E-04/211/012401/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.492/RO - Processo nº E-04/211/001791/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDUMIG IND DE CONDUTORES ELETRICOS MINAS GERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.499/RO - Processo nº E-04/211/006805/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.494/RO - Processo nº E-04/211/023712/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2422688"
                    ],
                    "2423069": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 03/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.120. - Processo nº. E-04/211/009556/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheira Re latora. - Acórdão nº. 19.885. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2423069"
                    ],
                    "2423070": [
                        "I - Decisão",
                        "SCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.780. - Processo nº. E-04/211/10429/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.883. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2423070"
                    ],
                    "2423071": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.019. - Processo nº. E-04/211/000220/2021. - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.689. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada e abrangeu todos os elementos da autuação fiscal em causa, inclusive a questão referente a nulidade das intimações. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAR DOCUMENTO FISCAL. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada justamente pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a de não atender a segunda intimação para apresentar documentos fiscais. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC constitui meio legítimo para a intimação dos contribuintes. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2423071"
                    ],
                    "2423072": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.875. - Processo nº. E-04/211/4071//2019. - Recorrente: BIANI FERNANDES PANSINI - ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alvaro Marques Neto, apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.554. - EMENTA: PROCESSO ADMINITRATIVO TRIBUTÁRIO - ICMS. NULIDADE DO LANÇAMENTO FOI DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. É nulo o lançamento que não contenha todos os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. Artigo 48, IV, do Decreto 2473/79. Auto de Infração Nulo.\r\n\r\nId: 2423072"
                    ],
                    "2423073": [
                        "I - Decisão",
                        "SCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.379. - Processo nº. E-04/211/014050/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEG RIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.881. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2423073"
                    ],
                    "2423074": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.606. - Processo nº. E-04/079/002976/2019. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.902. - EMENTA: ICMS. FECP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Considerando o princípio da busca da verdade material que rege o processo administrativo tributário, converto o feito em diligência, devendo os autos serem encaminhados à autoridade lançadora, para que se manifeste sobre os pontos ora assinalados.\r\n\r\nId: 2423074"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para apurar a irregularidade objeto do Termo de Ajuste de Contas referente à empresa MACIEL AUDITORES S/S, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores HUGO CARVALHO MATTOS, Especialista em Previdência Social, ID 4406071-8 (Presidente), HELENA CORDEIRO SILVA, Especialista em Previdência Social, ID 5030802-5 (Membro Efetivo), LILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ, Especialista em Previdência Social, ID 5124127-7 (Membro Efetivo), OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, Especialista em Previdência Social, ID 5015043-0 (Membro Suplente), ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, Assistente Previdenciário, ID 44432348 (Membro Suplente) e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, Assistente Previdenciário, ID 504631-4 (Membro Suplente), tornando sem efeito o Ato datado de 06/09/2022, publicado no D.O. de 08/09/2022. Processo nº SEI- 040161/012126/2021.\r\n\r\nId: 2422838"
                        ],
                        "2422836": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\n*APOSENTA RAIMUNDA HELENA ARCENIO CORREIA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, ID 20657811/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 2º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, fixando os proventos com validade a partir de 15/07/2022. Proc. nº PD-04/144.91/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, MAURO MANOEL DOS SANTOS, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, ID 20683863/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/05/2022. Proc. nº PD-04/144.94/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 23/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.627,16\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.576,30\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08/09/2022.\r\n\r\nId: 2422836"
                        ],
                        "2422840": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RODOLFO ERNESTO BARRON TORREZ, GEÓLOGO, ID 41855299/1, do DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 11/11/2021. Proc. nº PD-04/144.102/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ ALBERTO DA SILVA, TECNICO DE PLANEJAMENTO, ID 28411854/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/08/2022. Proc. nº PD-04/144.122/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 31/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 9.621,81\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 5.773,09\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 45,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, BENEDITO JOSE CRISOSTOMO, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 28333047/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/08/2022. Proc. nº PD-04/144.121/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 31/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.706,47\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.023,88\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE ILSO ESPINDOLA, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28274385/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/03/2022. Proc. nº PD-04/144.115/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 10/03/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.706,47\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.023,88\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELZA VELLOSO, ASSISTENTE SOCIAL, ID 28652894/1, d) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 29/03/2022. Proc. nº PD-04/144.120/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCELLO ROBERTO CAMPOS, AUDITOR DO ESTADO, ID 19431350/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 4º, §5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, fixando os proventos com validade a partir de 24/08/2022. Proc. nº PD-04/144.107/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDUARDO ALVES DA SILVA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28256425/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/08/2022. Proc. nº PD-04/144.116/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 29/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.633,75\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.280,25\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 595,82\r\n\r\n1015 - REPRES CARGO COMISSAO INCORP - R$ 1.263,13\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 1.070,06\r\n\r\n3038 - D JUD GEE C CONSECTARIOS - R$ 3.500,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JALMIR SANTOS, ANALISTA DE SISTEMAS, ID 28258860/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 2º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, fixando os proventos com validade a partir de 30/08/2022. Proc. nº PD-04/144.118/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RENATO GOMES DA ROCHA, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, ID 19587457/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/07/2022. Proc. nº PD-04/144.66/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 21/07/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 7.997,45\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.441,54\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 6.263,39\r\n\r\nId: 2422840"
                        ],
                        "2422834": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a WILMA DE FATIMA RODRIGUES, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2018, conforme Processo nº PD-04/145.23/2018. Processo nº SEI-040161/007132/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA MADALENA XAVIER DE SOUZA, no valor de R$ 4.931,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/04/2018, conforme processo nº PD-04/148.58/2018. Processo nº SEI-040161/007419/2021.\r\n\r\nId: 2422834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2423053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000710/2022 - RECONHECE A DÍVIDA em favor do servidor JOSÉ LÁSARO RESENDE DE PAIVA, referente a diárias e cotas de traslados, que tiveram por objeto a Visita ao Município de Cabo Frio visando analisar os locais das demandas das Praça, conforme formulários e relatórios constantes do presente processo pela SEINFRA/SUBURB, referentes ao período de 21 de dezembro a 23 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) - index nº 32628984, conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 32955662. Informamos ainda que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área Técnica desta SEINFRA nos autos.\r\n\r\nId: 2423053"
                    ],
                    "2423054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170026/000959/2022 - RECONHECE A DÍVIDA referente a cessão do servidor ROGÉRIO ROLIM DOS SANTOS, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, relativo ao período de novembro, dezembro e parcela final de 13º do ano de 2021, conforme formulários e relatórios constantes do presente processo pela SEINFRA/SUBURB, no valor de R$ 2.895,71 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos) - index nº 28146849, conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 38053506. Informamos ainda que o pagamento da dívida é exequível com o Limite Disponível para Empenho (LDE) e de emissão de Programação de Desembolso (Cota Financeira) estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução da área técnica desta SEINFRA constante dos autos.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24.08.2022.\r\n\r\nId: 2423054"
                    ],
                    "2423052": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 15:00 do dia 05 de setembro de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES como membro titular e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro Efetiva e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membro Suplente, para a realização da sessão de resultado final de proposta de preços referente à Concorrência Pública n° 026/2022/SEINFRA que tem por objetivo a contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e obra de canalização do canal abel, nos trechos av. cel monteiro de barros (nova iguaçu) e av. irmãos guinle (queimados), no estado do rio de janeiro, processo administrativo n° SEI-170026/000230/2022, com valor estimado em R$ 58.446,882,31 (Cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos). Prosseguindo, na verificação de conformidade e compatibilidade da documentação contida no envelope “B” Proposta de Preços apresentada pelos licitantes, bem como amparado no Parecer Técnico realizado pela Engenheira Civil: Leila Figueiredo inscrita no CREA-RJ sob o nº 161812-D, documentos indexadores (39051881, 39052103, 39052266, 39052494 e 39052597) constantes nos autos do processo, quanto ao cumprimento do Item nº 10 “PROPOSTA DE PREÇOS”, a Comissão amparada nos pareceres ora citados constatou que as empresas: DRATEC ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A cumpriram com todas as exigências previstas no edital, portanto sendo as mesmas consideradas CLASSIFICADAS no presente certame, assim como as empresas ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA e COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S.A pelo não cumprimento na forma integral e disposto nos pareceres técnicos portanto sendo as mesmas consideradas DESCLASSIFICADAS no presente certame. Diante os fatos elencados, a CPL, declara a empresa licitante DRATEC ENGENHARIA LTDA como VENCEDORA do procedimento licitatório Concorrência Nacional nº 026/2022 com o valor total de R$ 47.869.330,34 (Quarenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) sendo este o montante total licitado. Este resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) para sua eficácia, sendo certo que será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a partir da data da sua publicação conforme previsto na Lei Federal nº 8666/1993 e disposto no artigo nº 109, inciso I, assim como previsto no presente Edital no Item “17 - DOS RECURSOS”, Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão. Processo Administrativo n° SEI-170026/000230/2022.\r\n\r\nId: 2423052"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423042": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 877 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Planejamento e Projetos constante do despacho index 39021912 - processo SEI-170002/003438/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização dos serviços para a execução de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, através da \"Ata de Registro de Preços nº 001/2021\" SEI-170002/001524/2020, do Contrato n° 046/2022 (index 38910627).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJulio Cesar de Olveira, ID Funcional nº 4416317-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLennon de Souza Marcos da Silva, ID Funcional nº 5023280-0\r\n\r\nValdir Couto da Costa, ID Funcional nº 2853024-1\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 878 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Planejamento e Projetos constante do despacho index 39106943- processo SEI-170002/002090/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização da execução dos serviços de Campanha de Investigação Geotécnica, objeto do Contrato n° 023/2022 (index 38975172).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJulio Cesar de Olveira, ID Funcional nº 4416317-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLennon de Souza Marcos da Silva, ID Funcional nº 5023280-0\r\n\r\nValdir Couto da Costa, ID Funcional nº 2853024-1\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2423042"
                        ],
                        "2422823": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/09/22\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE AGOSTO/22 - 13º EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 718/22\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 5528\r\n\r\n05.100.... 7066\r\n\r\n05.103.... 5387\r\n\r\n05.105.... 9556\r\n\r\n05.205.... 5080\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5074\r\n\r\n05.100.... 6419\r\n\r\n05.103.... 5387\r\n\r\n05.105.... 8280\r\n\r\n05.205.... 4542\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/002498/2022.\r\n\r\nId: 2422823"
                        ],
                        "2422739": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nATO DE 25/06/2012 - GUSTAVO CARVALHO PEREIRA, Arquiteto, Nível B, ID. 44322925. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/007/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 22/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo nº SEI E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 25/06/2012 - ANDRÉ LOPES DO PRADO, Arquiteto, Nível B, ID. 44321686. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/100059/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 22/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo nº SEI E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 24/08/2022\r\n\r\nATO DE 15/08/2011 - LUIZ FERNANDO LEITE ZAVOLI, Geógrafo, Nível B, ID. 43698271. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/241/2016, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 12/08/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo nº SEI E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 16/07/2007 - BRUNO JORGE VAZ SASSON, Engenheiro, Nível C, ID. 42747708. De acordo com o processo SEI nº E-17/500234/2012, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 11/07/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo nº SEI E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2422739"
                        ],
                        "2422901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000108/2022- HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 019/2022, cujo objeto é a recuperação do Conjunto Residencial Rayane Aparecida Bairro Quitandinha - Município de Petrópolis - RJ, à empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, pelo valor de R$ 2.349.790,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), pelo prazo de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nId: 2422901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2423083": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2794 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ISOLADA NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E CONTROLAR A EMISSÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO PARA AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e considerando o Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980, a Resolução da Casa Civil n.º 230, de 07 de junho de 2011, bem como o Decreto nº 43.576, de 07 de maio de 2012, Processo nº SEI-350103/001128/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a movimentação financeira isolada das contas bancárias das unidades administrativas da SEPM, cadastradas sob o CNPJ do FUNESPOM - 28.708.273/0001-04, por parte de servidores específicos e lotados na respectiva unidade, através do uso do cartão de pagamento e do cheque nominativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por movimentação financeira isolada aquela realizada por apenas um servidor.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização do cartão de pagamento deverá observar os procedimentos aplicáveis à gestão do Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) e do Fundo de Saúde do Policial Militar (FUSPOM).\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada ao Diretor de Finanças da SEPM a competência para autorizar e controlar a emissão do cartão de pagamento de que trata o art. 1º, sob a coordenação da Diretoria de Administração e Finanças da SEPM - DGAF.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores competentes para realizar a ação prevista no art. 1º são o Comandante/Chefe/Diretor, o Fiscal Administrativo e o Tesoureiro da respectiva unidade administrativa, desde que autorizada pela Diretoria de Finanças, através de solicitação via SEI pelo Comandante/Chefe/Diretor da unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização emitida pela Diretoria de Finanças deverá ser entregue à agência da instituição financeira oficial do Estado do Rio de Janeiro para fins de emissão do cartão de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - Será disponibilizado para cada servidor citado no art. 4º um cartão de pagamento, com senha pessoal e intransferível, para que seja realizada a movimentação financeira isolada.\r\n\r\nArt. 6º - A movimentação financeira isolada não exclui a obrigatoriedade das atestações em conjunto de todas as despesas efetuadas pela unidade administrativa previstas na normativa vigente.\r\n\r\nArt. 7º - A presente resolução é extensiva aos agentes supridos pelo regime de adiantamento financeiro, que isoladamente movimentam financeiramente a conta bancária aberta em nome próprio do servidor suprido, sendo observada a obrigatoriedade do art. 6º da presente resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 42.871, de 02 de março de 2011, fica vedada a utilização do cartão de pagamento para fins de saques em moeda corrente. Caso a unidade opte por sacar o valor em espécie, deverá ser realizado através de cheque nominativo e dentro dos limites estabelecidos em normativa vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - o cartão de pagamento é de utilização EXCLUSIVA na modalidade débito.\r\n\r\nArt. 9º - Fica vedada a utilização do cartão de pagamento para fins de gorjetas, bebidas alcoólicas, multas e taxas.\r\n\r\nArt. 10 - A Diretoria de Finanças deverá editar normas complementares para fins de uso e prestação de contas das despesas realizadas através do cartão de pagamento.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2423083"
                    ],
                    "2422807": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2802 DE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350206/000159/2022 indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de agosto de 2022, a servidora: CAP PM ENF RG 77.067 MARCIA DOURADO, ID FUNC 24457175 do QG/SASP. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 248/2022, oriundo do processo nº SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2422807"
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                    "2422808": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2806 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350206/000143/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de agosto de 2022, o servidor: SGT PM RG 88.285 Rafael Pacheco Cambeiro, ID FUNC 43789943 do QG/SASP, em substituição a Servidora: MAJ PM ENF RG 77.070 Michelle de Almeida Horsae do QG/SASP, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 248/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2422808"
                    ],
                    "2422762": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2809 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000600/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 257/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 257/2022 os servidores, Gestor de Contrato: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz dos Santos Id Funcional ; 5028732-0 da DGS/DSS.Gestor Substituto: CB PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcanti Id Funcional 4412627-1 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart Id Funcional 43989209 - HCPM; Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri Id Funcional 43987931- HCPM; Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte Id Funcional 44069847- HCPM; Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi Id Funcional 44008678 - HPM-NIT;1º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira Id Funcional 24664812 - HPM-NIT; CB PM 99.683 Liliam Cristina Araújo Id Funcional 50170236 - HPM-NIT Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo Id Funcional 43987940 - PPM/CASCADURA;SGT PM 64.346 Heloísa Maria da Silva Id Funcional 24570362 - PPM/CASCADURA;1º SGT PM 73.056 Leila Silvares Id Funcional 24570435 - PPM/CASCADURA;Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto Id Funcional 43983464 - PPM CAMPOS;1º SGT PM 59.367 Rony Cardoso Neto Id Funcional 22024972 - PPM/CAMPOS;CB PM RG 105.703 Lucas De Souza Gomes Id Funcional 50799797 - PPM/CAMPOS;1º SGT PM 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça Id Funcional 24712272 - PPM/SÃO JOÃO DE MERITI;2º SGT PM 75.301 Rogério D. Santos Cruz Id Funcional 24361844 - PPM/SÃO JOÃO DE MERITI; Oriundo do processo nº SEI-350207/000274/2020, firmado com a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do contrato para decisão junto à diretoria geral de saúde.\r\n\r\niii - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2422762"
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                    "2422763": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2810 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000600/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 259/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 259/2022 os servidores, Gestor de Contrato: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz dos Santos Id Funcional ; 5028732-0 da DGS/DSS.Gestor Substituto: CB PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcanti Id Funcional 4412627-1 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização : Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart Id Funcional 43989209 - HCPM; Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri Id Funcional 43987931- HCPM; Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte Id Funcional 44069847- HCPM; Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi Id Funcional 44008678 - HPM-NIT;1º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira Id Funcional 24664812 - HPM-NIT; CB PM 99.683 Liliam Cristina Araújo Id Funcional 50170236 - HPM-NIT Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo Id Funcional 43987940 - PPM/CASCADURA;SGT PM 64.346 Heloísa Maria da Silva Id Funcional 24570362 - PPM/CASCADURA;1º SGT PM 73.056 Leila Silvares Id Funcional 24570435 - PPM/CASCADURA;Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto Id Funcional 43983464 - PPM CAMPOS;1º SGT PM 59.367 Rony Cardoso Neto Id Funcional 22024972 - PPM/CAMPOS;CB PM RG105.703 Lucas de Souza Gomes Id Funcional 50799797 - PPM/CAMPOS; Oriundo do processo nº SEI-350207/000274/2020, firmado com a empresa ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2422763"
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                    "2422832": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2830 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000767/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de Agosto de 2022, o servidor CAP PM RG 85.173 Carlos Alberto Penco Ferreira Lobato, ID: 4213888-4, do BOPE em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 73.464 Waldecir Firmiano Oliveira, ID: 2213858-7, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 050/2022, 051/2022, 052/2022 e 053/2022, oriundos do Processo nº SEI-350061/000901/2020, firmados com as empresas THEON SENSORS S.A, R.M. BRITO REPRESENTAÇÕES LTDA, REGULUS GLOBAL LLC e KINETIC SIX LIMITED.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2422832"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 2837 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350503/000997/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 agosto de 2022, o servidor 1º SGT PM RG 62.943 Ronaldo Martins da Silva ID 2212915-4, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 66.124 Catia Cristina Mendonça ID 2274156-9, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2 - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2422871"
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                    "2422863": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2839 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001710/2022, o qual indica o servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de agosto de 2022, o servidor: 3° SGT PM RG 86.278 Marcos Aurélio Barbosa Belarmino, ID Funcional N°. 4365983-7, lotado na DLP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 012/2022, oriundo do Processo n° SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nFicando assim a seguinte comissão fiscalizadora:\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.161 Leonardo Soares Da Costa, ID: 4208096-7, DLP;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.278 Marcos Aurélio Barbosa Belarmino, ID: 4365983-7, DLP;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.226 Daniel Capossoli Lauredo de Souza, ID: 4384832-0, DLP;\r\n\r\nCB PM RG 104.497 Eduardo de Oliveira Diniz, ID: 5032861-1, DLP;\r\n\r\nSD PM RG 107.235 Marcelli de Lima Pereira, ID: 5096877-7, DLP. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2422863"
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                    "2422874": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2841 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350131/006927/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de agosto de 2022, o servidor CAP PM RG: 78.544 Eder Carlos Santos Moura, ID Funcional N°. 593825-2, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG: 65.935 Marco Givizies Villar Rodrigues, ID Funcional N°. 2486542-7, para compor a Comissão do CFAP 31 de Voluntários, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 065/2019, oriundo do Processo n° SEI 350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2422874"
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                    "2422825": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2842 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o proc. nº SEI 350192/001787/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 01 de Setembro de 2022, o servidor MAJ PM RG 64.169 Ricardo Antonio Canal de Oliveira, ID: 2446186-5, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 098/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001279/2022, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e o MAJ PM RG 77.578 Jailson de Oliveira Charles, ID: 0592871-0, da DT, com Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2422825"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2422828"
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                    "2422868": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2852 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001430/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, o servidor 3º SGT PM RG 84.941 Marcelo Castro dos Santos ID 4320783-9, para compor a Comissão da unidade AJG, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022 oriundo do processo nº SEI-350192/000560/2020, celebrado entre a EMPRESA ABORGAMA DA BRASIL e a Secretaria de Estado de Polícia.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2422868"
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                    "2422765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007643/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT RG 68.088 Robson Balduino dos Santos, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no CIESPP, para exercer suas funções no Gabinete do Deputado Bruno Dauaire - ALERJ, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2422765"
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                    "2422769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350451/000994/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003094/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2422769"
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                    "2423084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001683/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003119/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/007120/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003114/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/001095/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350134/001270/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350462/001067/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000871/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/006631/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/004022/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2423084"
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                    "2422920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013117/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0000626-82.2019.8.19.0055, 0162265-43.2020.8.19.0001, 0001378-36.2013.8.19.0032, 0018674-20.2020.8.19.0002, 0049515-95.2020.8.19.0002 no valor de R$ 51.301,38 (cinquenta e um mil trezentos e um reais e trinta e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/013115/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0179699-45.2020.8.19.0001, 0023868-98.2020.8.19.0002, 0138510-78.2006.8.19.0001, 0219606-27.2020.8.19.0001, 0057747-96.2020.8.19.0002, no valor de R$ 56.629,72 (cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001675/2020 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350106/001675/2020, no montante de R$ 209.203,42 (duzentos e nove mil duzentos e três reais e quarenta e dois centavos) referente aos serviços médicos prestados aos usuários do sistema de saúde da SEPM durante o período de 02/05/2018 a 25/07/2018, de acordo com o TAC n° 02/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001675/2020 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2018, em favor da empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 14.944.880/0001-69, no valor de R$ 209.203,42 (duzentos e nove mil duzentos e três reais e quarenta e dois centavos) referente aos serviços médicos prestados aos usuários do sistema de saúde da SEPM durante o período de 02/05/2018 25/07/2018, de acordo com o TAC n° 02/2022.\r\n\r\nId: 2422920"
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                    "2422886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000546/2021 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 10.656.610/0001-00 ), para o item 01, no valor de R$ 87.438,76 (oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos) e para a empresa: CSX COMERCIAL EIRELI - EPP (CNPJ: 13.828.262/0001-90), para os itens 03 e 04, no valor de R$ 73.326,00 (setenta e três mil, trezentos e vinte seis reais) bem como para a empresa: SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ: 38.482.591/0001-53), para o item 05 no valor de R$ 36.123,80 (trinta e seis mil, cento e vinte três reais e oitenta centavos) perfazendo um Valor Total de R$ 196.888,56 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Pregão Eletrônico nº 023/2022 R1 - SEPM.\r\n\r\nId: 2422886"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/09/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001419/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CLARO S/A inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, no valor de R$ 287.760,00 (Duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta reais), referente à prestação de serviços contínuos de subscrição de Comunicação Multimídia - SCM, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM.\r\n\r\nId: 2422755"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/004193/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.08.2022.\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350110/001277/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/004193/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350110/001277/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.09.2022.\r\n\r\nId: 2422861"
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                    "2422909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/004358/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.780,00 (dez mil e setecentos e oitenta reais) ao 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000699/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.460,00 (quatro mil e quatrocentos e sessenta reais) à CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/001197/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.580,00 (oito mil e quinhentos e oitenta reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/004226/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.040,00 (seis mil e quarenta reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/002156/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.037,96 (cinco mil e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) ao CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/002984/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.207,40 (oito mil e duzentos e sete reais e quarenta centavos) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/004021/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.748,30 (oito mil e setecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) ao IICPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/004358/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.780,00 (dez mil e setecentos e oitenta reais) ao 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.09.2022.\r\n\r\nId: 2422909"
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                    "2423023": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001525/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA - CNPJ 26.184.985/0001-46, na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica de motocicletas (funilaria, pintura, mecânica, elétrica), borracharia de motocicletas (reparo e substituição). por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA - CNPJ 26.184.985/0001-46, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2423023"
                    ],
                    "2423015": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022 iniciada, às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: processos nºs EI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001535/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERAÇÃO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, elétrica), borracharia (substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERAÇÃO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2423015"
                    ],
                    "2423061": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001661/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH COMERCIO E SERVICOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica de motocicletas (pintura, mecânica, elétrica), borracharia de motocicletas (reparo e substituição) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH COMERCIO E SERVICOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2423061"
                    ],
                    "2423011": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022, iniciada, às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: processo nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001549/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica de motocicletas (pintura, mecânica, elétrica), borracharia de motocicletas (reparo e substituição) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2423011"
                    ],
                    "2423078": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001583/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SCOOBY'S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA - CNPJ 07.340.779/0001-33, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (funilaria, pintura, mecânica, elétrica, vidraçaria), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SCOOBY'S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA - CNPJ 07.340.779/0001-33, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2423078"
                    ],
                    "2422998": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022, iniciada, às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001507/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ACANTO AUTO CENTER LTDA ME - CNPJ 26.060.156/0001-51, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (funilaria, pintura, mecânica, elétrica, vidraçaria), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ACANTO AUTO CENTER LTDA ME - CNPJ 26.060.156/0001-51, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2422998"
                    ],
                    "2423037": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001539/2022.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa OFICINA VIANA LTDA - CNPJ 42.713.714/0001-97, na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (funilaria, pintura, mecânica, elétrica, vidraçaria), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa OFICINA VIANA LTDA - CNPJ 42.713.714/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2423037"
                    ],
                    "2423090": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001140/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - CNPJ 31.975.736/0001-09, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (funilaria, pintura, mecânica, elétrica), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - CNPJ 31.975.736/0001-09, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2423090"
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                    "2423086": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: processo nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001542/2022.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, elétrica), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVO DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2423086"
                    ],
                    "2423049": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001510/2022.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PAULISTA TOP AUTO CENTER LTDA - CNPJ 10.140.966/0001-88, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, elétrica), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PAULISTA TOP AUTO CENTER LTDA - CNPJ 10.140.966/0001-88, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2423049"
                    ],
                    "2423000": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nAO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de setembro de 2022, iniciada, às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001575/2022\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JF COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (funilaria, pintura, mecânica, elétrica), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JF COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2423000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2423013": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA ALOIZIO SUITA, identidade funcional nº 2.987.400-9, matrícula nº 257.621-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360175/000055/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO JORGE CARDOSO, identidade funcional nº 2.972.965-3, matrícula nº 267.394-5, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, com validade a contar de 04.05.2022. Processo nº SEI-080014/000422/2022.\r\n\r\nId: 2423013"
                    ],
                    "2422721": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância administrativa disciplinar nº 902-00194/2022 para apurar fatos que em tese, se adéquam às transgressões administrativas disciplinares descritas no artigo 14, XV (modalidade negligência) do Decreto Lei 218/75. Processo nº SEI-360320/001971/2022.\r\n\r\nId: 2422721"
                    ],
                    "2421880": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000279/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00036/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000280/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00037/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000281/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00041/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000274/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00057/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2421880"
                    ],
                    "2422471": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000230/2022 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar nº 000871/1404/2022 (PAD 05/22) instaurado em desfavor do servidor Antônio Alexandre da Silva Ferreira, Inspetor de Polícia, ID 5022321-6, com fulcro no art.30, parágrafo único, “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2422471"
                    ],
                    "2422831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\n*DESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 101ª Delegacia de Polícia - Pinheiral, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360211/000120/2022.\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO PINTO, ID. 2.985.625-6, Presidente;\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE ALBUQUERQUE, ID. 5.098.822-0, Secretaria;\r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA, ID. 4.358.466-7, Membro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/09/2022.\r\n\r\nId: 2422831"
                    ],
                    "2422699": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360211/000023/2022 - Jose Vicente Saisse Brum, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2920065-2, Período-base: 05/02/2017 a 03/02/2022 - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2422699"
                    ],
                    "2423056": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 07/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000400/2022 - ENEAS MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 571.408-7, Período-base: 14/01/2013 a 12/01/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360215/000116/2022 - JOSE MESQUITA FILHO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.540-4, Períodos-base: 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 27/03/2022 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000832/2022 - LUIZ CARLOS BRAGA LINHARES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.926.483-9, Período-base: 01/06/2017 a 30/05/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360264/000080/2022 - LUIZ PAULINO MONTEIRO, Perito Legista, ID. Funcional nº 554.749-0, Período-base: 23/08/2017 a 21/08/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000134/2020 - TADEU MAURO DE AMOEDO ALVES, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 2.923.097-7, Período-base: 18/07/2017 a 16/07/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2423056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2422952": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 118 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2022, CELEBRADO ENTRE E A SEAP E EMPRESA BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-210108/000468/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 06/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionado no lote 02 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN, Presídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC e a Penitenciária Bandeira Stampa - SEAPBS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data da publicação do referido contrato nº 06/2022 em 21/02/2022 no DOERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 06 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2422952"
                    ],
                    "2422951": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 121 DE 05 SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 72, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO CONTRATO 02/2022 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000533/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 02/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de refeições completas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 02 do Termo de Referência, o qual se refere a seguinte unidade: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores da Unidade, relacionados nesta Portaria;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Diretor\r\n\r\n- Subdiretor\r\n\r\n- Chefe de Administração\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP SUBADM nº 72, de 21 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ nº 040 de 03/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2422951"
                    ],
                    "2422757": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 959 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI 210056/001104/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 5º - VI e VII, estabelece que o Brasil é um Estado laico, garantindo a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, com proteção aos locais de culto e suas liturgias, assegurando a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;\r\n\r\n- que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas prevê, em seu artigo XVII, que toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, com liberdade de mudar de religião e de crença, de manifestar sua crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular;\r\n\r\n- que a Lei de Execução Penal (LEP), em seu capítulo II Seção VII - art. 24, prevê a assistência religiosa aos privados de liberdade e internados(as), com liberdade de culto, permitindo-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa, devendo haver nos estabelecimentos prisionais local apropriado par aos cultos religiosos, onde nenhum poderá ser obrigado(a) a participar de atividade religiosa;\r\n\r\n- que a Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que fixa as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos no Brasil, em seu art. 43 estabelece o direito da pessoa privada de liberdade à assistência religiosa, com liberdade de culto, sendo permitida a sua participação nos serviços organizados no estabelecimento prisional, devendo ser facilitada, nos estabelecimentos prisionais, a presença de representante religioso, com autorização para organizar serviços litúrgicos e fazer visita pastoral a adeptos de sua religião;\r\n\r\n- os termos constantes da Resolução nº 08 de 09 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de PROPOSTA DE MINUTA Política Criminal e Penitenciáia; - os termos constantes Recomendação nº 119, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.\r\n\r\n- que o Regulamento Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (RPERJ) estabelece que cabe ao Serviço Social, coordenar e supervisionar as atividades dos agentes religiosos; e\r\n\r\n- que o Código de Ética do Assistente Social, estabelece, em seus princípios fundamentais, o exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabecer as diretrizes para a assistência religiosa no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), em resguardo aos direitos constitucionais de liberdade de consciência, e de expressão, garantidos à pessoa privada de liberdade, provisórios ou definitivos, observando os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o direito de profecia de todas as religiões, e o de consciência aos adeptos de filosofias não religiosas;\r\n\r\nII - a atuação de diferentes confissões religiosas, em condições de igualdade, sendo vedado o proselitismo religioso e qualquer forma de discriminação;\r\n\r\nIII - a assistência religiosa não deverá servir de instrumento para fins de disciplina, punição, benefício, regalia ou privilégio, devendo ser garantida à pessoa privada de liberdade ainda que submetida à sanção disciplinar;\r\n\r\nIV - respeito ao direito de participar ou não de atividades de cunho religioso;\r\n\r\nV - é garantido o direito de mudar de religião, consciência ou filosofia, a qualquer momento, sem prejuízo de sua situação prisional.\r\n\r\nArt. 2º - Os espaços próprios de assistência religiosa deverão ser isentos de arquitetura, objetos, desenhos ou outros tipos de meios de identificação de uma religião específica.\r\n\r\n§1º - Será permitido o uso de símbolos, livros de instrução e objetos que conotem sua fé durante a PROPOSTA DE MINUTA atividade de cada segmento religioso, salvo os itens que, comprovadamente, ofereçam risco à segurança, conforme avaliação da Direção da unidade prisional ou hospitalar.\r\n\r\n§2º - Caso o estabelecimento prisional não tenha local adequado para a prática religiosa, as atividades poderão ser realizadas no pátio ou em locais adequados definidos pela administração prisional, em horários específicos.\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS\r\n\r\nArt. 3º - Caberá privativamente à Coordenação de Serviço Social da SEAP/RJ, a responsabilidade por receber as solicitações, iniciar, acompanhar e concluir os processos para o credenciamento das Instituições Religiosas e seus Agentes para a Assistência Religiosa no âmbito desta SEAP/RJ. §1º O processo de que trata esse Artigo deverá ser registrado, conduzido e tramitado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), incluindo-se anexação de documentos digitalizados.\r\n\r\nArt. 4º - O bando de dados de cadastro das Instituições Religiosas e seus agentes, ficará sob a responsabilidade privativa da Coordenação de Serviço Social da SEAP/RJ, devendo ser anualmente atualizado.\r\n\r\nArt. 5º - As Instituições que pretendam prestar assistência religiosa às pessoas privadas de liberdade, deverão submeter-se a processo de credenciamento, apresentando a seguinte documentação:\r\n\r\nI - requerimento da Instituição Religiosa, de acordo com o Anexo I desta Resolução;\r\n\r\nII - estatuto com registro no Cartório de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nIII - ata de Eleição da última Diretoria com registro no Cartório de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nIV - comprovante de CNPJ, com no mínimo 1 (um) ano de existência;\r\n\r\nV - certidão de vida privada da Instituição e do Representante Legal (Justiça Federal);\r\n\r\nVI - Plano de Trabalho para Assistência Religiosa, de acordo com o Anexo II desta Resolução;\r\n\r\nVII - documentação pessoal Representante Legal da Instituição Religiosa: cópia da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nVIII - documentação do coordenador religioso: carta de apresentação indicando o Coordenador da Instituição Religiosa, cópia da carteira de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento, comprovante de residência atual e uma foto 3x4.\r\n\r\nParágrafo Único - A documentação elencada neste Artigo deverá ser atualizada sempre que houver alteração nos dados cadastrais.\r\n\r\nArt. 6º - Todas as solicitações serão previamente submetidas ao conhecimento e análise do órgão de inteligência da SEAP/RJ, para adoção das medidas administrativas necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - O credenciamento da Instituição Religiosa não se traduz em início imediato da assistência religiosa por meio da atuação de seus Agentes, condicionando seu exercício a existência e disponibilidade de vaga nos estabelecimentos prisionais pretendidos ou indicados.\r\n\r\nArt. 8º - As Instituições Religiosas poderão realizar atividades de assistência religiosa, observada a limitação física e de horário, sob a responsabilidade e organização de agenda a cargo do Diretor da unidade prisional, e, no caso de haver outras instituições credenciadas da mesma matriz religiosa.\r\n\r\nArt. 9º - No Ato de credenciamento, as instituições religiosas deverão indicar um Coordenador com a função de acompanhar e supervisionar a atividade desenvolvida nas unidades prisionais, bem como de representar a Instituição junto à Coordenação de Serviço Social e aos estabelecimentos prisionais.\r\n\r\n§1º - O coordenador poderá indicar um substituto para representá-lo nas atividades que sua instituição religiosa desenvolver em outros Municípios.\r\n\r\n§2º - A instituição religiosa fica obrigada a comunicar, imediatamente e por meio oficial, à Coordenação de Serviço Social sobre eventual mudança do coordenador, não sendo permitido a ocupação desta função, informalmente, por pessoas não credenciadas para este fim.\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO DOS AGENTES RELIGIOSOS\r\n\r\nArt. 10 - As Instituições Religiosas, devidamente credenciadas, poderão apresentar à Coordenação de Serviço Social, relação de candidatos para realizar Assistência Religiosa nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete privativamente a Coordenação de Serviço Social próprio da SEAP, a quem caberá a elaboração do mapeamento das vagas, a indicação das unidades prisionais onde cada Instituição Religiosa poderá realizar suas atividades, respeitando-se os critérios estabelecidos nas diretrizes desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - As Instituições religiosas poderão apresentar um total de até 15 (quinze) candidatos a agentes religiosos, por unidade, mediante Requerimento à Coordenação de Serviço Social, para credenciamento, devendo estes cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser maior de 18 anos e residentes no país;\r\n\r\nII - não guardar vínculo de parentesco nem estar credenciado como visitante de pessoa privada de liberdade;\r\n\r\nIII - não estar em cumprimento de pena em regime aberto, em cumprimento de pena alternativa, prestação de serviços à comunidade, Liberdade Provisória, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Prisão Albergue Domiciliar (PAD) ou usufruindo de algum benefício concedido no curso da pena.\r\n\r\nArt. 12 - A Coordenação de Serviço Social será responsável por promover a capacitação inicial aos candidatos a agentes religiosos, em caráter obrigatório, cujo conteúdo e metodologia são de inteira responsabilidade desta.\r\n\r\n§1º - A capacitação mencionada no caput será ofertada prioritariamente por meio digital.\r\n\r\n§2º - Serão considerados aptos a dar prosseguimento ao credenciamento, os candidatos que obtiverem frequência igual ou superior a 75% da carga horária estabelecida para a capacitação.\r\n\r\nArt. 13- O candidato a agente religioso, conforme agendamento, deverá comparecer ao local destinado ao credenciamento para entrega da seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\nI - carteira de identidade;\r\n\r\nII - certidão de casamento, caso houver;\r\n\r\nIII - cadastro de pessoal física (CPF);\r\n\r\nIV - título de eleitor, com comprovante de votação do último pleito eleitoral;\r\n\r\nV - comprovante de residência atualizado em nome do interessado, ou declaração de residência de acordo com a legislação vigente; VI - 01 foto 3x4 recente, com fundo branco;\r\n\r\nVII - ofício da Instituição apresentando o candidato a agente religioso.\r\n\r\nArt. 14 - A Coordenação de Serviço Social informará ao setor responsável, via SEI, os nomes dos candidatos aptos ao credenciamento e emissão das respectivas carteiras.\r\n\r\n§1º - Os candidatos cujas consultas aos Bancos de Dados resultarem em uma das situações previstas no Art. 10, III, terão a solicitação para credenciamento concluída pelo indeferimento.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que a análise registrar suposto parentesco com pessoa privada de liberdade, não confirmado pelo candidato, deverá ser confeccionada declaração de ausência de vínculo parentesco, de acordo com o Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - As credenciais de agentes religiosos deverão ser retiradas somente pelo próprio ou pelo coordenador da Instituição Religiosa na Coordenação de Serviço Social.\r\n\r\nArt. 16 - O credenciamento do agente religioso se dará para todas as unidades prisionais ou hospitalares, que a sua Instituição Religiosa estiver cadastrada para este fim.\r\n\r\nArt. 17 - Poderão ingressar na unidade prisional, até 05 (cinco) agentes religiosos por dia de uma mesma denominação religiosa.\r\n\r\nDA SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO, RENOVAÇÃO, \r\n\r\nREIMPRESSÃO DE CREDENCIAIS\r\n\r\nArt. 18 - A credencial de Agente Religioso terá validade indeterminada, podendo ser revogada a qualquer tempo pela SEAP/RJ, de acordo com os termos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão do ingresso de agentes religiosos por decisão da administração penitenciária deverá ser comunicada com antecedência mínima de 24 horas e só pode ocorrer por motivo justificado e registrada por escrito, dando-se ciência aos interessados.\r\n\r\nArt. 19 - A Instituição Religiosa poderá formalizar à Coordenação de Serviço Social solicitação para a suspensão ou revogação da credencial de Agente Religioso, por motivo justificado, de acordo com formulário constante do Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\nArt. 20 - A formalização de solicitação para reimpressão de credenciais de agentes religiosos deverá ser efetuada junto à Coordenação de Serviço Social, acompanhada de justificativa e, em caso de roubo ou furto, com cópia do registro da ocorrência policial.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - Os responsáveis pelas instituições religiosas, somente nas datas significativas e, de acordo com cada tradição religiosa, poderão apresentar relação de pessoas convidadas, em número nunca superior a 15 (quinze), para participação em eventos comemorativos, devendo ser observados todos os protocolos de segurança previstos para o ambiente prisional.\r\n\r\n§1º - A realização de eventos religiosos a serem propostos pelas instituições regularmente credenciadas ficará condicionada a prévia consulta junto à Coordenação de Serviço Social de modo a não permitir conflito de agenda entre as demais instituições religiosas solicitantes.\r\n\r\n§2º - A formalização da solicitação de autorização para realização de evento religioso, deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, a ser encaminhada à Coordenação de Serviço Social, com prévia e obrigatória submissão ao órgão de inteligência desta SEAP, para pesquisa social dos nomes indicados.\r\n\r\n§3º - O Subsecretário de Reintegração Social opinará pelo deferimento ou indeferimento do pleito, remetendo o expediente à Subsecretaria de Gestão Operacional para deliberação no que tange às suas atribuições, bem como ao Gabinete da Secretária.\r\n\r\n§4º - Somente estarão submetidos aos critérios desta Resolução, os eventos vinculados à assistência religiosa, propostos por instituições credenciadas.\r\n\r\nArt. 22 - São deveres das organizações que prestam assistência religiosa, bem como de seus representantes e agentes religiosos:\r\n\r\nI - agir de forma cooperativa com as demais denominações religiosas;\r\n\r\nII - cumprir os procedimentos normativos estabelecidos pela SEAP;\r\n\r\nIII - comunicar, sempre por escrito, à Coordenação de Serviço Social sobre qualquer eventualidade que comprometa o andamento da atividade de assistência religiosa na unidade.\r\n\r\nArt. 23 - Será vedada a comercialização de itens religiosos ou pagamento de contribuições religiosas das pessoas privadas de liberdade às organizações religiosas nos estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nArt. 24 - Será permitida a doação de itens às pessoas privadas de liberdade provenientes das instituições religiosas, desde que respeitadas as normativas existentes para este fim, no âmbito desta SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - As doações de que trata o caput deste Artigo poderão ser destinadas aos espaços ecumênicos dos estabelecimentos prisionais, vedada sua utilização para a construção de espaços de assistência voltados a determinada matriz religiosa ou à distribuição de benefícios e bens exclusivamente para seguidores de determinado credo.\r\n\r\nArt. 25 - As Instituições e os Agentes Religiosos credenciados obrigam-se ao cumprimento das normas administrativas e de segurança das unidades prisionais, inclusive as hospitalares, nas quais se impõem regras específicas de assistência.\r\n\r\nArt. 26 - O não comparecimento às atividades agendadas nas Unidades, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem justificativa, implicará em desligamento automático do grupo religioso cadastrado para aquela Unidade.\r\n\r\nArt. 27 - Não serão aceitas, sob qualquer pretexto, carteiras emitidas por outras Instituições Religiosas, para ingresso nas unidades prisionais ou hospitalares da SEAP.\r\n\r\nArt. 28 - É vedado aos funcionários, lotados e/ou que desempenhem atividades no âmbito da SEAP o exercício da Assistência Religiosa nas Unidades Prisionais ou hospitalares da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenação de Serviço Social deverá ser comunicada pela administração prisional ou hospitalar sobre qualquer ocorrência de que trata este artigo para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 29 - Os coordenadores das Instituições Religiosas deverão enviar, trimestralmente, por meio eletrônico, à Coordenação de Serviço Social, relatório de atividades, bem como de frequência das pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo será recebido e acautelado junto à Coordenação de Serviço Social sob absoluto sigilo para resguardo do nome dos privados de liberdade PROPOSTA DE MINUTA participantes, os atendimentos individuais, assim como o teor desses atendimentos.\r\n\r\nArt. 30 - Fica proibido ao agente religioso desviar-se no âmbito da SEAP (inclusive todo espaço físico das unidades prisionais e hospitalares), das atividades para as quais foi credenciado, devendo observar as normas a seguir:\r\n\r\nI - entregar ou receber objetos sem a devida autorização;\r\n\r\nII - descumprir os horários regulamentares;\r\n\r\nIII - fornecer bebida alcoólica ou substância análoga;\r\n\r\nIV - formular queixa ou reclamação infundada, de sorte a pregar animosidade entre os servidores;\r\n\r\nV - fomentar a discórdia entre os credos ou e seus propagadores;\r\n\r\nVI - produzir ruídos ou som, perturbando a ordem, o sossego e os trabalhos alheios;\r\n\r\nVII - instigar, promover, facilitar ou participar de movimento de greve, motim, rebelião ou fuga;\r\n\r\nVIII - ingressar com armas ou qualquer espécie de objeto que coloque em risco a segurança das unidades prisionais ou hospitalares;\r\n\r\nIX - emitir avaliação de juízo quanto ao tratamento medicamentoso prescrito à população privada de liberdade sob a responsabilidade da SEAP, não podendo trazer nenhum medicamento sem prévia autorização.\r\n\r\nArt. 31 - O agente religioso ou coordenador que descumprir as normas citadas no art. 27 desta Resolução estará sujeito à:\r\n\r\nI - advertência, por escrito, mediante o registro de ciência do coordenador;\r\n\r\nII - suspensão do credenciamento, por período a ser arbitrado pelo Subsecretário de Reintegração Social, após parecer técnico emitido pela Coordenação de Serviço Social;\r\n\r\nIII - descredenciamento. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, a Instituição Religiosa só poderá apresentar novo período de credenciamento após período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 32 - Ao ingressar na unidade prisional, o coordenador ou agente religioso passará por revista de seus pertences e revista eletrônica, não podendo, em hipótese alguma serem submetidos à revista corporal.\r\n\r\nArt. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Serviço Social da SEAP e, em última instância, submetido à analise e manifestação do Subsecretário de Reintegração Social e do Subsecretário de Gestão Operacional, de acordo com as respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução SEAP nº 790, de 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2422757"
                    ],
                    "2422758": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nTIMBRE/LOGO da Instituição\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA\r\n\r\nOficio nº________________ Rio de Janeiro,____de_________de 20____.\r\n\r\nÀ Coordenação de Serviço Social\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária RJ.\r\n\r\nA instituição religiosa______________, inscrita sob o CNPJ nº_____________, por meio de seu Representante Legal,______________________, portador do documento de identidade/RG nº_________________, vem respeitosamente solicitar o CREDENCIAMENTO junto à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), para fins de prestação de Assistência Religiosa à população privada de liberdade, custodiada nas unidades prisionais e hospitalares, no âmbito dessa Secretaria de Estado.\r\n\r\nSegue, em anexo, a documentação exigida para o credenciamento, conforme a regulamentação vigente da SEAP/RJ, para a devida apreciação e deferimento.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro,_____de_______________de 20_____.\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nId: 2422758"
                    ],
                    "2422759": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nTIMBRE/LOGO da Instituição\r\n\r\nMODELO DE PLANO DE TRABALHO I - \r\n\r\nI - DADOS DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nNome completo (Razão Social) / CNPJ / Endereço completo (com contatos).\r\n\r\nII - HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nDe seu surgimento / fundação até o momento atual.\r\n\r\nIII - PROJETO DE INTERVENÇÃO NAS UP e UH\r\n\r\nPopulação alvo e espaços de trabalho - População a ser atendida (feminina, masculina ou ambas), custodiada em unidades prisionais e/ou hospitalares\r\n\r\nAtividades a serem desenvolvidas - cultos / reuniões / ensino de doutrina / grupo de reflexão / ensino profissionalizante, etc.\r\n\r\nObjetivos - o que se pretende alcançar com o trabalho;\r\n\r\nMetodologia - Como as atividades serão desenvolvidas (previsão de participantes e dinâmicas / estratégias a serem desenvolvidas);\r\n\r\nRecursos - Recursos materiais / humanos / físicos para a realização das atividades;\r\n\r\nAvaliação - Instrumentos de controle das atividades desenvolvidas / pessoas responsáveis (frequência, relatórios, etc.)\r\n\r\nRio de janeiro,_____de___________de 20_____.\r\n\r\nAssinatura do Coordenador da Instituição Religiosa\r\n\r\nId: 2422759"
                    ],
                    "2422760": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nTIMBRE/LOGO da Instituição\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDeclaro, para os devidos fins, em especial o processamento da solicitação para credenciameno como Agente Religioso na SEAP/RJ, não possuir, ou desconhecer, qualquer parentesco, até a presente data, com o apenado___________________, portador do documento de identidade/RG nº__________________________, nem com outras pessoas que se encontram reclusas no sistema pentenciário.\r\n\r\nDeclaro que as informações acima são verdadeiras e assumo inteira responsabilidade, bem como estou ciente das penalidades que possam ser imputadas a mim por quaisquer informações falsas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de_________de 20 .\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCandidato a agente religioso\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCoordenação de Serviço Social\r\n\r\nId: 2422760"
                    ],
                    "2422761": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nTIMBRE/LOGO da Instituição\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PARA SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DE CREDENCIAL DE AGENTE RELIGIOSO\r\n\r\nInstituição Religiosa: _____________________________________\r\n\r\nIlustre Senhor(a) Coordenador(a) de Serviço Social/SEAP/RJ\r\n\r\nCumprimentando Vossa Senhoria, sirvo-me deste para formalizar solicitação para SUSPENSÃO ( ) REVOGAÇÃO ( ) da credencial de Agente Religioso nº _______________expedida em nome de ______________________, portador do RG nº________________, inscrito no CPF sob o nº\r\n\r\n_______________________, ora, credenciado para realizar atividades por esta Instituição Religiosa nas unidades (prisionais/hospitalares):____________, pelos motivos que passo a registrar:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA / MOTIVO\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nANEXOS (facultativo):\r\n\r\n1.\r\n\r\n...\r\n\r\nRio de Janeiro,_____de___________, de 20___.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Coordenador da Instituição Religiosa\r\n\r\nId: 2422761"
                    ],
                    "2422928": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 961 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO EM ATIVIDADES LABORATIVAS, EDUCACIONAIS, ARTESANAL E ARTÍSTICO-CULTURAL INTRAMUROS DOS PRESOS CUSTODIADOS NAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, Processo nº SEI-210001/002216/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei de Execução Penal estabelece o trabalho do preso como dever social e condições de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva consoante a aptidão e capacidade pessoal;\r\n\r\n- que ao longo das últimas décadas a SEAP se caracterizou pelo aumento significativo do número de presos, o que modelou uma realidade diversificada e complexa;\r\n\r\n- que tal realidade não permite assegurar trabalho intramuros para todos os presos, carecendo que se fixem critérios norteadores para a ação das Comissões Técnicas de Classificação - CTCs, quando da seleção dos presos para a classificação e desclassificação em atividades laborativas;\r\n\r\n- que o trabalho abrange tanto as atividades que requerem esforço físico quanto o intelectual;\r\n\r\n- que a REMIÇÃO DA PENA, a exemplo do que ocorre com o trabalho formal, deverá ser estendida às atividades educacionais, formais e profissionalizantes, de artesanato e artístico-culturais, conforme Resolução SEAP Nº 722, de 07 de agosto de 2018, que institui no Sistema Penitenciário a Remição pela Leitura; a Resolução Nº 391, de 10 de maio de 2021, que estabelece procedimentos e diretrizes a remição por meio de práticas sociais educativas e Resolução SEAP Nº 838, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta a remição de pena pelo artesanato.\r\n\r\n- que, para concessão da remição da pena pelo Exmº. Juiz da Vara de Execuções Penal, é imprescindível a padronização dos procedimentos das Comissões Técnicas de Classificação das Unidades da SEAP, no que tange às classificações de presos para exercerem atividades laborativas, educacionais, artesanais e artístico-culturais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Diretor de cada unidade da SEAP deverá informar mensalmente à Subsecretaria de Gestão Operacional o quantitativo de vagas preenchidas para trabalho intramuros, discriminadas numericamente por setores, obedecendo aos critérios da Resolução SEAP Nº 763, de 17 de abril de 2019 e da Resolução SEAP Nº 721, de 30 de julho de 2018.\r\n\r\nI- o quantitativo de vagas de que trata o artigo acima deverá ser colocado à disposição da Comissão Técnica de Classificação, que a utilizará para nortear suas ações no âmbito do que dispõe esta Resolução.\r\n\r\nII- o disposto no caput deste artigo não se aplica às vagas destinadas às atividades de ensino formal, profissionalizante, artesanais, artístico-cultural e as destinadas ao trabalho nas oficinas gerenciadas pela Fundação Santa Cabrini (FSC).\r\n\r\nIII- o número de vagas para trabalho definido em legislação em vigor, só poderá ser alterado se:\r\n\r\na - Houver extinção de alguma atividade/setor e\r\n\r\nb - Houver criação ou ampliação de alguma atividade/setor. Ocorrendo o previsto nas alíneas “a” e “b”, a alteração deverá ser solicitada à Subsecretaria de Gestão Operacional, pela Direção da unidade prisional.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá às Comissões Técnicas de Classificação de cada Unidade Prisional da SEAP a classificação e desclassificação dos presos para as atividades laborativas.\r\n\r\nParágrafo Único - A composição da Comissão técnica de Classificação, presidida pelo Diretor da Unidade Prisional e após avaliação médica, para fins a que se propõe a presente Resolução, não poderá prescindir dos membros abaixo elencados, que serão considerados membros natos para esta finalidade:\r\n\r\na- Assistente social;\r\n\r\nb- Psicólogo;\r\n\r\nc- Médico e\r\n\r\nd- 02(dois) Chefes de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de classificação/desclassificação deverá ser iniciado por meio do SEI, garantindo a eficácia, segurança e transparência, contendo o atestado de pena, a transcrição de ficha disciplinar-TFD com todos os dados atualizados, formulários com os campos preenchidos, propositura de classificação/desclassificação, avaliação médica e o parecer da Comissão Técnica de Classificação, mediante Resolução SECCG nº 74, de 20 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A propositura da classificação para qualquer finalidade de que trata esta Resolução dar-se-á mediante preenchimento, pelos setores proponentes, de formulários, modelo anexo, o qual é parte integrante desta Resolução e deverá ser encaminhada à Comissão Técnica de Classificação para avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Técnica de Classificação deverá realizar entrevistas com todos os internos candidatos, na qual serão classificados os critérios e prestadas as orientações que considerar pertinentes.\r\n\r\nI - para a classificação nos setores da unidade prisional, o proponente será o Chefe de Serviço responsável pela atividade.\r\n\r\nII - para a classificação dos presos que irão frequentar as Escolas Estaduais em funcionamento nas Unidades a propositura será feita pelo Diretor da escola, visando operacionalizar a proposta da remição da pena pelo estudo formal.\r\n\r\nIII - não haverá atividade laborativa para presos nos serviços administrativos das unidades prisionais.\r\n\r\nIV - poderá o privado de liberdade solicitar sua classificação tanto para atividade laborativa quanto educacional, a qual será avaliada pela Comissão Técnica de Classificação;\r\n\r\nArt. 5º - Para o trabalho nas oficinas gerenciadas pela Fundação Santa Cabrini, a propositura dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI - a Fundação Santa Cabrini deverá remeter a Comissão Técnica de Classificação da unidade prisional por escrito, o número de vagas disponíveis para as atividades por ela gerenciadas, indicando os requisitos básicos para cada atividade, em formulário próprio.\r\n\r\nII - a Comissão Técnica de Classificação, ao receber a solicitação mencionada no inciso I, procederá de imediato à avaliação e seleção dos presos, remetendo à Fundação Santa Cabrini a relação nominal dos presos selecionados, para a avaliação do critério de aptidão específica.\r\n\r\nIII - o critério da habilidade específica será avaliado pela Fundação Santa Cabrini, devendo esta encaminhar à Comissão Técnica de Classificação a propositura da classificação laborativa dos presos, preenchidos os requisitos classificados, fazendo uso do formulário descrito no artigo 4º desta Resolução.\r\n\r\nIV- a Comissão Técnica de Classificação, após, formulará o parecer final para a efetivação da classificação laborativa de presos para as oficinas gerenciadas pela Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nV - poderá o privado de liberdade solicitar sua classificação tanto para atividade laborativa quanto educacional, a qual será avaliada pela Comissão Técnica de Classificação;\r\n\r\nArt. 6º - O prazo de duração do procedimento para qualquer classificação de que trata esta Resolução, não deverá ultrapassar o período de 10(dez) dias ocorridos, a contar da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Comissão Técnica de Classificação esclarecer ao apenado sobre a conclusão da avaliação.\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS QUANTO À COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Diretor das unidades da SEAP, coordenar as atividades descritas nesta Resolução, orientando os setores envolvidos, no sentido de que as planilhas de frequência e as proposituras dos presos classificados sejam encaminhadas ao Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\n§1º - A direção deverá manter atualizado o cadastro da pretensão de trabalho dos presos, referente aos setores administrativos, à Fundação Santa Cabrini, cabendo sinalizar os que já foram selecionados pela CTC, porém não habilitados pela FSC, para eventual aproveitamento em outra atividade.\r\n\r\n§2º - Deverá ser observado em conjunto pelos chefes proponentes e representantes da Fundação Santa Cabrini, quando da compatibilidade e interesse do apenado, em desenvolver mais de uma atividade, desde que os horários sejam complementares.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá ao Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento da Unidade, cadastrar a atividade laborativa no sistema SIPEN, arquivar toda a documentação pertinente à propositura junto ao prontuário móvel do apenado e, mensalmente, encaminhar a Vara de Execuções Penais - VEP/RJ, as planilhas de frequência ao trabalho e das atividades educacionais, artesanais, artísticas, culturais e profissionalizantes, realizados via SEI, que constará as planilhas supramencionadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser remetido à VEP/RJ, mensalmente, expediente contendo os seguintes documentos:\r\n\r\na - Planilhas mensais de frequência constando a assinatura do preso e do responsável pela atividade, nas quais deverão estar consignadas as horas que o preso deixou de trabalhar ou estudar, por ter recebido visita, por comparecimento a Juízo bem como por outros motivos institucionalizados;\r\n\r\nb - Transcrição da Ficha Disciplinar detalhada e atualizada;\r\n\r\nc- Avaliação do desempenho para o preso que exerce as atividades de que trata esta Resolução.\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS\r\n\r\nArt. 10 - A avaliação da CTC para as classificações de que trata esta Resolução será norteada pelos critérios abaixo elencados:\r\n\r\nI - Critérios Básicos:\r\n\r\na - Estar o preso em condições de saúde compatível com o desempenho da atividade proposta;\r\n\r\nb - Mínimo de 06(seis) meses na unidade prisional proponente;\r\n\r\nc - Interesse pela atividade a ser desempenhada;\r\n\r\nd - Aptidão para o desempenho da atividade;\r\n\r\ne - Estar o apenado no índice de comportamento bom ou superior;\r\n\r\nf - Não tenha sido punido por falta média e/ou grave nos últimos 12(doze) meses; e\r\n\r\nII - No que se refere às atividades autônomas, como pintura, teatro, escultura, artesanato, deverá ser comprovada a dedicação continuada, com produção mensurada por técnicos da Divisão de Educação e Cultura, conforme regulamenta a Resolução SEAP Nº 838, de 19 de novembro de 2020.\r\n\r\na - As atividades educacionais e culturais deverão se dar em espaço físico compatível ao controle da frequência do aluno nas aulas e aferição da produção;\r\n\r\nb - No caso de insuficiência de vagas em relação à procura a seleção deverá levar em conta:\r\n\r\n1 - Não ter cometido falta grave nos seis meses anteriores;\r\n\r\n2 - Maior saldo de pena a cumprir;\r\n\r\n3 - A participação anterior nas atividades autônomas;\r\n\r\n4 - Aptidão, habilidade, em casos que se façam necessários;\r\n\r\n5 - Nos cursos profissionalizantes, no regime semiaberto, deverá ser priorizado o apenado que durante o período do curso, tiver menor saldo de pena a cumprir, preparando-o para o retorno ao mundo do trabalho;\r\n\r\n6 - No caso da educação formal não profissionalizante e/ou atividade artístico-culturais, deverá ser dada prioridade ao apenado que tiver maior saldo de pena a cumprir, visando sua ocupação durante este período.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os internos classificados em atividades educacionais e autônomas, em caso de transferência de unidade prisional, não será exigido tempo mínimo de permanência na nova unidade.\r\n\r\nDA MUDANÇA DE ATIVIDADE\r\n\r\nArt. 11 - O período de mudança de atividades será avaliada pela CTC, que igualmente deverá entrevistar o interno e reavaliá-lo, fazendo uso dos critérios definidos do Artigo 10 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A mudança de atividades de que trata a presente Resolução, poderá ocorrer pelos motivos elencados nos Incisos I, II, IV, V e VI do artigo 13, ou por outros motivos a serem apurados pela CTC.\r\n\r\nDA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 12- A desclassificação das atividades previstas nesta Resolução somente poderá ocorrer por ação da CTC que, obrigatoriamente, a exemplo do procedimento previsto para a classificação, deverá ser motivada.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de transferências de Unidades, a desclassificação para qualquer fim, deverá ser feita pela CTC da Unidade de origem da atividade, no mesmo SEI da propositura e encaminhando à unidade prisional receptora para fins de cadastro junto ao Sistema SIPEN, caso a CTC da Unidade de origem, não tenha tido tempo hábil para fazê-la na unidade.\r\n\r\nArt. 13 - Os pedidos de desclassificação do preso das atividades objetos desta Resolução poderão advir das seguintes formas:\r\n\r\nI - por solicitação do próprio preso, por escrito, não podendo ser novamente classificado no período de 6 meses, excetuando-se por razões de saúde, devidamente comprovadas.\r\n\r\nII - por solicitação médica, em que sugere a impossibilidade da continuidade do desempenho da função por limitação de saúde:\r\n\r\nIII - por transferência de Unidade Prisional, por qualquer motivo;\r\n\r\nIV - por solicitação fundamentada do servidor responsável pelo setor onde o preso fora classificado;\r\n\r\nV - por propositura da Comissão Técnica de Classificação, que após concluir processo disciplinar em relação àquele preso, a julgue necessária e conveniente, bem como por quaisquer outros motivos;\r\n\r\nVI - por alteração da situação jurídico processual que torne incompatível a continuidade do desempenho da atividade;\r\n\r\nVII - por término da atividade educacional formal ou profissionalizante;\r\n\r\nVIII - o apenado que, no decorrer do bimestre letivo, ou tempo previsto para o desempenho regular do curso profissionalizante ou atividade artística, faltar a 03(três) aulas no bimestre, sem justificativa formal, perderá a vaga no curso ou atividade, não havendo, neste caso.\r\n\r\nArt. 14 - Toda desclassificação de que se trata esta Resolução deverá ser comunicada à VEP/RJ de imediato, constando no documento de informação o motivo da desclassificação.\r\n\r\nArt. 15 - Nos casos que se faz necessário resguardar a segurança da unidade ou de algum privado de liberdade, este poderá ser afastado, preventivamente, das atividades para as quais fora classificado, devendo, a posteriori, a CTC dispensar-lhe os mesmos procedimentos previstos para a desclassificação, tal como preconizam o parágrafo único do artigo 4 º e o artigo 11 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 16 - Esta resolução não acarretará em aumento de despesas;\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior de Administração Penitenciária;\r\n\r\nArt. 18 -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2422928"
                    ],
                    "2422929": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE APENADOS EM ATIVIDADES LABORATIVAS EDUCACIONAIS, ARTESANAIS E ARTÍSTICAS\r\n\r\nPROPOSITURA SEI Nº\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL:\r\n\r\nPROPOSITURA DE: ( ) CLASSIFICAÇÃO ( ) DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDADOS DO PESSOAIS\r\n\r\nAPENADO(a):\r\n\r\nRG:\r\n\r\nNOME SOCIAL:\r\n\r\nFILIAÇÃO:\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nNASCIMENTO: __/__/__\r\n\r\nNATURALIDADE:\r\n\r\nNACIONALIDADE:\r\n\r\nESTADO CIVIL:\r\n\r\nPROFISSÃO\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCOMP:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nMUN:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nGRAU INSTRUÇÃO: ( ) ANALFABETO ( ) ALFABETIZADO ( ) APENAS SABE ASSINAR\r\n\r\n( ) FUNDAMENTAL COMPLETO ( ) FINDAMENTAL INCOMPLETO\r\n\r\n( ) MÉDIO COMPLETO ( ) MÉDIO INCOMPLETO\r\n\r\n( ) SUPERIOR COMPLETO ( ) SUPERIOR INCOMPLETO\r\n\r\nDADOS PRISIONAIS\r\n\r\nINGRESSO NO SIST: __/__/__\r\n\r\nDATA DE ING. U.P: __/__/__\r\n\r\nÍNDICE DE COMPORTAMENTO: ( ) BOM DESDE __/__/__ ( ) ÓTIMO DESDE __/__/__\r\n\r\n( ) EXCELENTE DESDE __/__/__ ( ) EXCEPSIONAL DESDE __/__/__\r\n\r\nDADOS DA EXECUÇÃO (DEVERÁ SER ANEXADO O ATESTADO DA PENA)\r\n\r\nTOMBO VEP:\r\n\r\nPROCESSO ORIGEM:\r\n\r\nCONDENAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO(S):\r\n\r\nATIVIDADE A SER DESEMPENHADA: \r\n\r\nSETOR:\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nID: \r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE: __/__/__\r\n\r\nDATA DE TÉRMINO DA ATIVIDADE: __/__/__\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome completo do proponente, cargo, matrícula, ou ID)\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\n( ) APTO ( ) NÃO APTO DATA: __/__/__\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO MÉDICO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA: __/__/__\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n________________________ _______________________\r\n\r\nMEMBRO MEMBRO\r\n\r\n________________________ _______________________\r\n\r\nMEMBRO MEMBRO\r\n\r\nCIÊNCIA DO APENADO: __/__/__\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO APENADO\r\n\r\nId: 2422929"
                    ],
                    "2422930": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nNOME DA UNIDADE\r\n\r\nCONTROLE DE FREQÜÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA \r\n\r\nNOME: \r\n\r\nRG: \r\n\r\nUNIDADE: SEAP/\r\n\r\nREGIME: \r\n\r\nNOME SOCIAL:\r\n\r\nResponsável pela Freqüência\r\n\r\nÓrgão: \r\n\r\n____________ Horas\r\n\r\n( ) SEGUNDA ( ) TERÇA ( ) QUARTA \r\n\r\nNome: _________________________\r\n\r\nEndereço: \r\n\r\n_____________ Dias\r\n\r\n( ) QUINTA ( ) SEXTA ( ) SABADO \r\n\r\nCargo Efetivo: __________________\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\n_____________ Remidos\r\n\r\nOBS:_______________________________\r\n\r\nID: ____________________________\r\n\r\nHorário: _____ ás _____h.\r\n\r\nCarga Horária Mensal:\r\n\r\nDIAS DE TRABALHO\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nENTRADA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nDO INTERNO\r\n\r\nHORA\r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nDO INTERNO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nENTRADA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nDO INTERNO\r\n\r\nHORA\r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nDO INTERNO\r\n\r\n1\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n17\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n2\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n18\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n3\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n19\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n4\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n20\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n5\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n21\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n6\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n22\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n7\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n23\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n8\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n24\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n9\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n25\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n10\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n26\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n11\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n27\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n12\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n28\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n13\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n29\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n14\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n30\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n15\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n31\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n16\r\n\r\n9:00\r\n\r\n17:00\r\n\r\n**\r\n\r\n*****\r\n\r\n***********************\r\n\r\n*****\r\n\r\n***********************\r\n\r\nÍndice de Aproveitamento:\r\n\r\n( ) Neutro ( ) Bom \r\n\r\n( ) Ótimo \r\n\r\n( ) Excelente ( ) Excepcional.\r\n\r\nNascimento: ______/____/______\r\n\r\nPai: \r\n\r\nMãe: \r\n\r\nTombo VEP:\r\n\r\nEm, de de 202___.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo\r\n\r\n(Chefia Responsável pela Freqüência)\r\n\r\nId: 2422930"
                    ],
                    "2422985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID.: 4269694-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001512/2022.\r\n\r\nId: 2422985"
                    ],
                    "2422986": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID.:4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000654/2022.\r\n\r\nId: 2422986"
                    ],
                    "2422988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, IDF. 4381874-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002253/2022.\r\n\r\nId: 2422988"
                    ],
                    "2422946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002248/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002335/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002576/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422946"
                    ],
                    "2422979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000516/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002037/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000268/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000641/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001685/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002065/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000602/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000984/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001010/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001122/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001214/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001732/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422979"
                    ],
                    "2422947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001500/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422947"
                    ],
                    "2422980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000681/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422980"
                    ],
                    "2422981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000663/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000190/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422981"
                    ],
                    "2422948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000665/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000667/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000688/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000631/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000634/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000747/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000558/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000591/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000615/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422948"
                    ],
                    "2422949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000276/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000285/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000445/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422949"
                    ],
                    "2422982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000883/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422982"
                    ],
                    "2422950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000524/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422950"
                    ],
                    "2422983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000516/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422983"
                    ],
                    "2422984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000387/2022 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 03/05/2022, publicado no D.O. n.º 101 do dia 03 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2422984"
                    ],
                    "2422987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000712/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000779/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000142/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000914/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000964/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000623/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000827/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000842/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000734/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000926/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422987"
                    ],
                    "2422989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000924/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2422989"
                    ],
                    "2422819": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26-08-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003893/2019-JOUBERT PIRES ID 19665296. Período Base de 05/07/2017 a 17/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 31-08-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000381/2022-WHYTT DIAS TAVARES ID 41961153. Período Base de 06/06/2012 a 05/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 01-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000814/2022- SANDRO DOS SANTOS SILVA ID 43815405. Período Base de 29/06/2015 a 19/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21.951.017/07- SÉRGIO CUNHA DOS SANTOS ID 19678630. Período Base de 05/11/2011 a 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21.951.017/07- SÉRGIO CUNHA DOS SANTOS ID 19678630. Período Base de 05/11/2016 a 04/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 02-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000723/2022- JANAINA RIBEIRO CATARINA DOS SANTOS ID 41883403. Período Base de 03/08/2016 a 11/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/973.019/2005- ANDERSON DUARTE DE ALMEIDA ID 20047363. Período Base de 08/11/2012 a 07/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000331/2021- JOELSON RODRIGUES BENEVIDES ID 19983948. Período Base de 15/07/2017 a 21/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 05-09-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E.21/041.154/2013- FABIO GARCIA BARROSO FARIA ID 43379249. Período Base de 28/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000137/2020- MARCELO SANGOI ID 19669020. Período Base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000529/2020- LAERTE REIS FERREIRA ID 19959133. Período Base de 16/07/2017 a 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000785/2022- ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA ID 42697930. Período Base de 17/01/2017 a 23/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2422819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2422806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000011/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA (07.797.967/0001-95), no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), processo nº SEI-270132/000011/2022, referente a prestação de serviços de acesso a portal de compras eletrônicas, com acesso ao SERVIÇO PORTAL BANCO PREÇOS do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ , nos termos do artigo 25, caput da lei 8.666/93, conforme autorização de JANKEL GRUBMAN VOTO, Cel BM, ID Funcional nº 2616154-0, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria Estadual Defesa Civil (SEDEC), RG. 22.744, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64 da lei 4.320/64 c/c artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2422806"
                    ],
                    "2422653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000222/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE BARRACAS PANTOGRÁFICAS - R1, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nId: 2422653"
                    ],
                    "2422914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001697/2022 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA , no valor estimado de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) , processo nº SEI-270060/001697/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 097/2022-B, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 63/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001721/2022 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA , no valor estimado de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais) , processo nº SEI-270060/001721/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n°187-B/2022, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro , referente ao pregão eletrônico nº 290/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2422914"
                    ],
                    "2422811": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de maio de 2022, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/98 - MARCO AURELIO GOMES BORGES, RG 23.844 CBMERJ, Id Funcional 0026177536, CPF 016370057-50, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000021/2022.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 25 de fevereiro de 2022, o Cabo Bombeiro Militar Q02/13 - WILIAN FEU DE OLIVEIRA, RG 49.088 CBMERJ, Id Funcional 0050108646, CPF 070828497-37, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000009/2022.\r\n\r\nId: 2422811"
                    ],
                    "2422810": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de março de 2021, o Cad BM QAL/20 GABRIELL CHRISTIAN PEREIRA ALVES, RG 53.653, Id Funcional 0051116529, CPF 174463947-73, de acordo com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270140/000040/2022.\r\n\r\nId: 2422810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2423034": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2848 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080002/003451/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo TCE/RJ 100.806-0/2011, conforme documentado no SEI-080017/000915/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do ato de dispensa de licitação, formalizado pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - SESDEC, em favor do Centro Integração Médica Marechal Hermes Ltda., cujo objeto era a gestão dos serviços médicos do Hospital Estadual Rocha Faria, prevendo a implantação, operação e manutenção do serviço, dando origem ao Contrato nº 094/2009. \r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, as servidoras Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - ID. 4250174-1 (Presidente), Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - ID. 3155499-7 e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID 4215070-1, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG/SES n° 096 de 25/02/2021, publicada no D.O. de 10 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2423034"
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Processo nº SEI-030043/001500/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, PAULO ROBERTO SOUZA CURVELLO, Professor Docente I, matricula nº 838.862-1, ID Funcional nº 3468074-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001293/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE, Assistente Técnico Administrativo, matricula nº 3.914-9, ID Funcional nº 4400649-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-150050/000139/2021.\r\n\r\nSIMONE DO AMARAL PEREIRA, Enfermeiro, matricula nº 867.427-7, ID Funcional nº 563857-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005374/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEX ADALBERON BRAGA DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.323-1, ID Funcional nº 4177138-9, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360130/000088/2022.\r\n\r\nALEXANDRE FEITAL DE ARAUJO ROMAO, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.971-9, ID Funcional nº 571241-6, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360195/000042/2022.\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 819.553-9, ID Funcional nº 2977261-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360303/000127/2022.\r\n\r\nDELCINEA GOMES MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 870.140-1 e nº 950.928-2, ID Funcional nº 3808248-9, sem contato direto e permanente com al’uno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000235/2020.\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS FREITAS NASCIMENTO, Professor Docente II, matricula nº 5.024.892-1, ID Funcional nº 3394167-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/1648/2017.\r\n\r\nELIANE SAO PAULO DOS SANTOS, Técnico Universitário II, matricula nº 38.402-4, ID Funcional nº 5037273-4, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/011625/2022.\r\n\r\nLUCIANA LIMA, Servente, matricula nº 5.008.938-2, ID Funcional nº 3502233-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/033/1594/2019.\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA, Investigador Policial, matricula nº 968.877-1, ID Funcional nº 579084-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-36/068/133/2019.\r\n\r\nMARGARETH GOMES PEREIRA, Servente, matricula nº 279.314-9, ID Funcional nº 3589086-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10.802.287/2011.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO CARMO DE BARROS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 5.251.967-5, ID Funcional nº 3969462-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002418/2022.\r\n\r\nROSANE MARIA VIERA DE ALMEIDA, Técnico Universitário II, matricula nº 32.162-0, ID Funcional nº 2570794-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/011621/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE MALAFAIA CONTILDES, Professor Docente I, matricula nº 911.107-1, ID Funcional nº 4191364-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/4855/2017.\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 831.494-0, ID Funcional nº 3944127-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005930/2021.\r\n\r\nCAROLINE MENDONCA DA SILVA, Técnico Universitário II, matricula nº 36.944-7, ID Funcional nº 4457424-0, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/008699/2022.\r\n\r\nCELIA DIANA RAGATKY, Professor Associado, matricula nº 34.444-0, ID Funcional nº 4185443-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/008708/2022.\r\n\r\nGISSELE BARBOSA FIALHO, Professor Docente I, matricula nº 831.938-6 e nº 841.334-6, ID Funcional nº 3793552-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001726/2022.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VALGAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 267.679-9, ID Funcional nº 2983601-8, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360088/000071/2022.\r\n\r\nId: 2423025"
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Processo nº SEI-030038/001543/2022.\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES ARRUDA, Professor Faetec I, matricula nº 223.970-5, ID Funcional nº 2096627-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001079/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 3 anos, o servidor, PAULO PINHEIRO FASSANO, Professor Docente I, matricula nº 916.645-5, ID Funcional nº 4202868-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000746/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA AGUIAR DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 812.750-8, ID Funcional nº 3017414-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000039/2022.\r\n\r\nCONCENI CARVALHO MARQUES E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 845.249-2, ID Funcional nº 3781524-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000069/2021.\r\n\r\nEDNA LUCIA DE S CARVALHO SANTIAGO, Professor Docente I, matricula nº 827.656-0, ID Funcional nº 3837811-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000231/2020.\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS MOURA DE OLIVEIRA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 862.559-2, ID Funcional nº 3063974-3, em local até 50km da residência atual, fora do plantão noturno, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000248/2022.\r\n\r\nESTER HELENA COSTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 911.773-0, ID Funcional nº 4199968-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002650/2021.\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 936.329-2, ID Funcional nº 559199-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/9293/2014.\r\n\r\nJORGE ROLA MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 934.335-1, ID Funcional nº 827216-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002631/2021.\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO LIMA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 819.266-8, ID Funcional nº 1986813-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/005465/2021.\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUZA MONTEIRO TEIXEIRA, Professor Docente II, matricula nº 292.990-9, ID Funcional nº 3784475-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001285/2022.\r\n\r\nVANIA NASCIMENTO RIBEIRO, Servente, matricula nº 5.005.430-3, ID Funcional nº 3961283-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000150/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCIA MARQUES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 827.611-5 e nº 912.238-3, ID Funcional nº 555821-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001579/2022.\r\n\r\nSANDRO PAULO DE ASSUNCAO OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 912.505-5 e nº 927.845-8, ID Funcional nº 4191123-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001277/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nESMERALDA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.033.891-7, ID Funcional nº 3599824-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/277/2016.\r\n\r\nILIDIO MIGUEL DA COSTA SOARES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.970-1, ID Funcional nº 564833-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360102/000029/2022.\r\n\r\nROCHELE LUCIENE BULLOS DEL ESPOSTE, Professor Docente II, matricula nº 292.916-4, ID Funcional nº 3778754-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/602221/2003.\r\n\r\nId: 2423026"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, LUCIANA DOS SANTOS CANDIDO, Professor Docente I, matricula nº 3.054.043-9 e nº 954.918-9, ID Funcional nº 4367206-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002222/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, EDA HERINGER DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 949.020-2 e nº 973.001-1, ID Funcional nº 566535-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001449/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.020.342-6, ID Funcional nº 5000282-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210053/000524/2022.\r\n\r\nDENILSON GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 829.201-3, ID Funcional nº 3875075-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002268/2022.\r\n\r\nHELTON ORNELAS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.979-8 e nº 927.658-5, ID Funcional nº 3743165-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10403123/2012.\r\n\r\nIOLANDA MARIA DA COSTA MOURA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 958.740-3, ID Funcional nº 4374873-2, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E- 03/004/2408/2016.\r\n\r\nLUCIA ALMEIDA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.222-6, ID Funcional nº 3065347-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000242/2022.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 3.055.789-6, ID Funcional nº 5024284-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000449/2022.\r\n\r\nMARCIA PACHECO DE ASSIS, Professor Docente II, matricula nº 5.014.280-1, ID Funcional nº 3581625-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/11400588/2011.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA LIMA VALONGO, Professor Docente I, matricula nº 5.018.880-4, ID Funcional nº 3508094-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001736/2022.\r\n\r\nODINEA DOS SANTOS NOGUEIRA, Servente, matricula nº 5.001.481-0, ID Funcional nº 3428424-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000196/2021.\r\n\r\nOLGA HELENA KONKEL, Professor Docente I, matricula nº 928.479-5, ID Funcional nº 4254560-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/2750/2014.\r\n\r\nPATRICIA PACHECO GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 912.227-6 e nº 937.725-0, ID Funcional nº 4200396-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2461/2017.\r\n\r\nPEDRO ORLANDO MOTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 841.504-4, ID Funcional nº 3971411-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221421/2011.\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 915.012-9, ID Funcional nº 4199662-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/4110106/2008.\r\n\r\nROGERIA NUNES GRION, Professor Docente I, matricula nº 5.013.131-7 e nº 827.119-9, ID Funcional nº 3818721-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221268/2012.\r\n\r\nROSA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, Professor Docente I, matricula nº 911.290-5, ID Funcional nº 4199697-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000253/2021.\r\n\r\nSILVIA REGINA DE AZEVEDO ALVES, Professor Docente I, matricula nº 844.925-8, ID Funcional nº 4029487-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032//00197/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, Defensor Público, matricula nº 860.699-8, ID Funcional nº 1924784-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em atividades internas, sem contato habitual com o assistido, podendo exercer todas as funções inerentes ao cargo de defensor público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-20/11326/2010.\r\n\r\nDENISE PECLAT BARBOZA, Servente, matricula nº 5.010.290-4, ID Funcional nº 3344626-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221916/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, MILTON JOSE VELLASCO RIBEIRO, Agente Administrativo, matricula nº 5.002.375-3, ID Funcional nº 3522156-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/102238/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, ELIZABETH ROMITO OBELAENDER, Professor Docente I, matricula nº 283.607-0, ID Funcional nº 548582-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002085/2022.\r\n\r\nId: 2423027"
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FATIMA SANTOS BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 298.709-7, ID n° 3116235-5, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07, Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 786,54, no total de R$ 2.216,31, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028304/2021 - HAMILTON FARIAS DA SILVA, Técnico de Laboratório, classe “A-XII” matrícula nº 260.731-5, ID n° 3186755-3, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.877,00 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.126,20, no total de R$ 3.003,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014353/2022 - JOSE BENEDITO ROSSI, Médico Cardiologista, classe “A-XII” matrícula nº 261.915-3, ID n° 3133750-3, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,06, no total de R$ 6.146,82 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3°,§ 6° inciso Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001313/2022 - LILIAN PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA Médico- Clínica Médica/CTI classe “A-XII” matrícula nº 803190-8, ID n° 3199815-1 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 2.112,96, no total de R$ 5.954,72 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013851/2022 - MARISE DOS SANTOS LIRA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem classe “A” matrícula nº 298.761-8, ID n° 3087643-5, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07, Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 786,54, no total de R$ 2.216,61 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014187/2022 - MÔNICA FERREIRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 298.009-2, ID n° 3026974-1, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.877,00, Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 1.032,35, no total de R$ 2.909,35, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004706/2022 - NELLY IGLESIAS CORRÊA, Médico - Ginecologia/Obstetrícia, classe “A-XII” matrícula nº 803.201-3, ID n° 3020656-1, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76, Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 2.112,96, no total de R$ 5.954,72, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1633/2017 - SANDRA MOREIRA IZAIAS, Técnico de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 298.444-1, ID n° 3092536-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.877,00, Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 1.032,35, no total de R$ 2.909,35, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000676/2022 - SANDRA REGINA GOMES DE OLIVEIRA, Assistente Social, classe “A-XII” matrícula nº 297.246-1, ID n° 3081824-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76, Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 2.112,97, no total de R$ 5.954,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012928/2022 - SERGIO DA CONCEIÇÃO BORGES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 191829-1, ID n° 3094724-3 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.137,45 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 682,47, no total de R$ 1.819,92 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2423028"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002850/2020 - MARCELO SOARES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.067.511-0, ID Funcional nº 5032554-0. INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2423029"
                    ],
                    "2423030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003591/2021 - ANA LUCIA PALERMO SANTORO, Odontólogo, classe “A-XII”, matrícula nº 297.121-6, ID nº 3041933-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77 Triênio 55% (Lei 1608/90) R$ 1.551,43, total de R$ 4.372,20. integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nId: 2423030"
                    ],
                    "2422960": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 38 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO,\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896, de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o disposto no art. 13 do Decreto nº7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, com fundamento no art. 13 do Manual do Sindicante, por 8 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do procedimento de sindicância instaurada pela Portaria SES nº 31, de 14 de julho de 2022, publicada no DOERJ de 09/08/2022,, cujo início da contagem se dará a partir do dia 08/09/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2422960"
                    ],
                    "2423032": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 120 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUBVAPS Nº 084 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE INSTITUI O GRUPO TÉCNICO DA QUALIDADE DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DETERMINA SEU FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027035/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2490 de 25 de outubro de 2021, que Cria o Grupo Técnico da Qualidade da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, e determina suas atribuições;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2635 de 07 de fevereiro de 2022, que altera o artigo 3º, que altera a Resolução SES nº 2490, de 25 de outubro de 2021, que cria o Grupo Técnico da Qualidade da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, e determina suas atribuições;\r\n\r\n- a necessidade de instituir os representantes e as diretrizes de trabalho do Grupo Técnico da Qualidade da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-080001/027035/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria SUBVAPS nº 084, de 17 de fevereiro de 2022, que institui os representantes que irão compor o Grupo Técnico da Qualidade da Subsecretaria da Vigilância e Atenção Primária à Saúde - GTQ/SUBVAPS, para modificar a representação indicada pela Superintendência de Emergências em Saúde Pública - SUPESP.\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP)\r\n\r\nLaiza Silva de Souza\r\n\r\nId. Funcional nº 5027675-1\r\n\r\nSilvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\n\r\nId. Funcional nº 30051266\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria SUBVAPS nº 084, de 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2423032"
                    ],
                    "2423033": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3537 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-08/001/052901/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMaternidade Municipal Dra. Alzira Reis Vieira.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carlos Ermelindo Martins, s/nº - Charitas - Niterói - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.556.060/0032-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-08/001/052901/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2423033"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422629": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nATO DE 13.12.2013 - SERGIO FERREIRA GOMES, Auxiliar Administrativo de Serviços Saúde, classe A, matr.08/107.674-7, Id Funcional nº 21036756 - Em atenção a diligência ordenada pelo TCE, fica retificado o amparo legal da aposentadoria publicada em 20.12.2013: Onde se lê: nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c a Emenda Constitucional nº 70/2012, Leia-se: nos termos do inciso I, do § 1º, do artigo 40, da CRFB/1988 e artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. nº SEI-E-08/0006/457/2013.\r\n\r\nId: 2422629"
                        ],
                        "2422467": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000517/2022 - VÂNIA CÉLIA BATISTA SABINO, Id Funcional nº 21108781, a contar de 19.06.2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000516/2022 - ANITA FRAGUITO GONÇALVES, Id Funcional nº 21131961, a contar de 11.05.2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000608/2022 - ELISABETE DA LUZ SANTOS, Id Funcional nº 21093849, a contar de 18.08.2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000677/2022 - WILSON PEREIRA GONÇALVES, Id Funcional nº 21181527, a contar de 22.11.2016.\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005, conforme parecer da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000548/2022 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.716,67, em favor de MARIA HELENA CORDEIRO DE MATTOS, relativa ao Auxílio-funeral, do ex-servidor Hélio Diniz de Mattos, matr.08/100.778-3, nos termos do Decreto nº 42477/2010, consoante parecer da Assjur/Iaserj nº 38767889.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000582/2022 - LOURDES SILVA DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 212231651 - DEFIRO o Abono Permanência, no período de 24.04.2019 a 26.02.2020, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005, conforme parecer da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000650/2022 - JOSÉ CARLOS DA SILVA, Id Funcional nº 21148384 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir da data da publicação, com base no art. 2º, parágrafos 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003, conforme parecer da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2422467"
                        ],
                        "2422990": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1342/2022 - DESIGNA RODRIGO CREVELARIO LIMA ANTUNES, Id Funcional n° 5121959-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a contar de 15/09/2022 a 04/10/2022, a servidora LUMA ROZENCWAIG DANTAS, Id Funcional n° 5109764-8, titular da GERÊNCIA JURIDICA DE DEMANDAS EXTERNAS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080007/011775/2022.\r\n\r\nId: 2422990"
                        ],
                        "2422809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003024/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 274/2022, no valor total de R$ 730.083,60 (setecentos e trinta mil oitenta e três reais e sessenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05532, em favor da BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, para contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades de Pronto Atendimento que se encontram sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - UPA NITERÓI, na forma do Termo de Referência SEI nº 30438254 e da proposta nº SEI 36896699, de acordo com as especificações, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 09/09/2022.\r\n\r\nId: 2422809"
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                        "2422830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 223/2022, no valor total de R$ 3.470.044,86 (três milhões quatrocentos e setenta mil quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05538 em favor da CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA CAMPOS (lote 01), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 28525798 e na proposta SEI nº 35237058, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 224/2022, no valor total de R$ 3.427.726,53 (três milhões quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05539, em favor da TERAPHOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA QUEIMADOS (lote 02), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 28525798 e na proposta SEI nº 35388081, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 272/2022, no valor total de R$ 3.426.240,00 (três milhões quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e quarenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05540, em favor da LIDER SERVICOS MEDICOS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA NITEROI (lote 03), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 28525798 e na proposta SEI nº 35388014, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 225/2022, no valor total de R$ 3.430.740,00 (três milhões quatrocentos e trinta mil setecentos e quarenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05541, em favor da LYTTE COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA COPACABANA (lote 05), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 28525798 e na proposta SEI nº 36194929, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 273/2022, no valor total de R$ 3.435.872,14 (três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05542, em favor da SONIPREV PREVENCAO E DIAGNOSTICO UNIPESSOAL LTDA, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA TIJUCA (lote 06), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 28525798 e na proposta SEI nº 35238407, de acordo com as especificações, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 226/2022, no valor total de R$ 3.687.300,00 (três milhões seiscentos e oitenta e sete mil e trezentos reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05543, em favor da MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA JACAREPAGUA (lote 07), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 28525798 e na proposta SEI nº 36194970, de acordo com as especificações, com fun damento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 09/09/2022.\r\n\r\nId: 2422830"
                        ],
                        "2423058": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001564/2022 - HOMOLOGO o resultado do PE 108/2022, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos, no valor total de R$ 3.794.511,86 (três milhões, setecentos e noventa e quatro mil quinhentos e onze reais e oitenta e seis centavos), em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 28.251,00 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e um reais); MODENA PRODUTOS E SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (37.174.625/0002-60), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 2.107.980,00 (dois milhões, cento e sete mil novecentos e oitenta reais); SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (09.944.371/0001-04), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 208.592,64 (duzentos e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (04.380.569/0001-80), licitante vencedor para os Itens 05, 06 e 09, no valor total de R$ 790.676,00 (setecentos e noventa mil seiscentos e setenta e seis reais); ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME (28.911.309/0001-52), licitante vencedor para o Item 07, no valor de R$ 524.774,52 (quinhentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 125.970,00 (cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para o Item 10, no valor de R$ 8.267,70 (oito mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). Restando DESERTO o Item 02. Despacho de homologação (doc. SEI 39281452).\r\n\r\nId: 2423058"
                        ],
                        "2423059": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006373/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 101/2022, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor da empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA (12.235.794/0001-51), licitante vencedor para o Lote 01, no valor total de R$ 1.344.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil reais). Despacho de homologação (doc. SEI 39272299).\r\n\r\nId: 2423059"
                        ],
                        "2423060": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005032/2022 - HOMOLOGO o PE 141/2022, para aquisição de gêneros alimentícios, em favor da empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (19.061.289/0001-87), licitante vencedor para o Lote 1, no valor total de R$ 464.659,80 (quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 39286450).\r\n\r\nId: 2423060"
                        ],
                        "2422931": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002816/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 110/2022, para aquisição de insumos com comodato, em favor da empresa: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (05.050.260/0001-95), licitante vencedor para o Lote 01, no valor total de R$ 5.682.837,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e trinta e sete reais). Autorização da homologação (doc. SEI 38929662). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09.09.2022.\r\n\r\nId: 2422931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2422888": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 943 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no Processo nº SEI-030029/001576/2020 e a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que instituí a Política Nacional de Alfabetização, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território nacional e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.\r\n\r\n- a Portaria nº 280, de 19 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Tempo de Aprender, que dispõe sobre a alfabetização escolar no âmbito do Governo Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados para gerência e acompanhamento das ações do Programa Tempo de Aprender e ação agregada vinculada ao Programa Dinheiro Direto na Escola:\r\n\r\nI - Coordenadora Local: Lana Márcia Pimentel Cunha, ID. Funcional nº 3388126-0, em substituição a Rita de Cássia Manhães da Silva, ID. Funcional nº 3932414-1, Portaria SEEDUC/SUGEN nº 905 de 20 de agosto de 2021; e\r\n\r\nII - Vice Coordenadora Local: Silvania Rodrigues Maciel, ID. Funcional nº 3696281-3, em substituição a Fabíola Goes Palhares, ID. Funcional nº 3883835-4, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 905 de 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, aquelas contidas na Portaria SEEDUC/SUGEN nº 905 de 20 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2422888"
                    ],
                    "2422996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA MAURA CRISTINA BATISTA, matrícula 868.226-2, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19872569/1, nos termos do Art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/002711/2022.\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nAPOSENTA ADRELINA CONCEIÇÃO MARINS DA SILVA, matrícula 157.473-0, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, ID. Funcional 40665631/1, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.097,88 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.258,73. Processo n° SEI-030043/003154/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ESTHER MAGALHÃES DE REZENDE LEMOS, matrícula 270.204-1, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 33515344/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 9436/22 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.113,67, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 668,20 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030039/000613/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CALIXTO DE OLIVEIRA, matrícula 282.074-4, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40002748/2, nos termos do art. 3º caput e §§ 4º e 6º, Inciso I, alínea \"b\" da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.628,29. Processo nº SEI-030033/000405/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 805.764-8, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36867357/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 - Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030037/003082/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA PEREIRA DOMICIANO FIDALGO, matrícula 292.286-2, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 34656758/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo n° SEI-030041/003835/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARIA LISBOA QUADROS DE SOUSA, matrícula 929.755-7, Professor Docente I, nível D, referência 6, ID. Funcional 42776511/1, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° SEI-030042/000830/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, matrícula 235.426-4, Professor Assistente De Administração Educacional II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39222268/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030032/001893/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA ELLEN MENDES, matrícula 5.021.502-9, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 36988553/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030038/002741/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA VOLINO DE SOUZA, matrícula 251.799-3, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37641042/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo n° SEI-030041/002961/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA DE PAULA, matrícula 5.008.422-7, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35145447/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030041/003169/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARA LUCIA CUNHA PINTO, matrícula 274.411-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional 37220675/1, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9436/21 e Decreto 47.933/22), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo n° SEI-030040/002139/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ANDREA DE MIRANDA CEYLÃO DE CARVALHO, matrícula 840.432-9, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33220050/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C ref. 7 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 944,05. Processo nº SEI-030031/001629/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE BAPTISTA OLIVEIRA CAMACHO, matrícula 5.011.405-7, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36143251/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63. Processo n° SEI-030042/002476/2022.\r\n\r\nAPOSENTA WALTER ANGELO FERNANDES ALO, matrícula 808.144-0, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 40387062/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.628,29 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44. Processo n° SEI-030035/005765/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO FAE, matrícula 191.594-1, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 37978446/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 9436/2021 - Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 1.402,88, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 841,73 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/005620/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOCEMAR RODRIGUES DE MORAES, matrícula 293.274-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32787634/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030032/002846/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS AURELIO BASSOLLI ALVES, matrícula 279.830-4, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 36033340/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.585,99. Processo nº SEI-030038/003970/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA AFFONSO FIGUEIREDO, matrícula 914.820-6, Professor Docente I, nível C, referência 6, ID. Funcional 42002435/1, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° SEI-030043/003119/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE APARECIDA MENEGUITI SILVEIRA, matrícula 5.003.768-8, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35191538/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21 e Decreto 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030043/003120/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO DUTRA GONÇALVES, matrícula 240.094-3, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 32970331/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.776,31 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-030038/004180/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE ALVES CARVALHO, matrícula 891.246-1, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 41788990/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 9.761/2022), no valor de R$ 2.360,12, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.180,06 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-030041/003768/2022.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA QUEIROZ ROCHA PACHECO DA SILVA, matrícula 292.669-9, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37798243/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021 - Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030041/003769/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 05/08/2022, ILZA DA SILVA BORGES, matrícula 5.002.594-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 38349256/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030034/003924/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ALINA SOARES PASSOS DE MENDONÇA, matrícula 804.950-4, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID. Funcional 38491281/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.029,97. Processo n° SEI-030043/003165/2022.\r\n\r\nAPOSENTA NILCEIA RITA KOPKE RIBEIRO, matrícula 5.024.544-8, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36661988/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-E-03/013/1337/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANUDA, matrícula 242.178-2, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 5453712/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.776,31. Processo n° SEI-030030/003664/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nMAURICIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ...Art. 5º e § 4º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...Art. 5º, § 3º combinado com o § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2422996"
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                    "2422889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA PEDAGÓGICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/011135/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, contados da data da publicação, a servidora GIZELY XAVIER DA SILVA, Professora Docente I, matrícula nº 3060853-3, do quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\nId: 2422889"
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                    "2422749": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nATO DE 12/11/2020, D.O. DE 16/11/2020 - FICA RETIFICADA para art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 a fundamentação no ato aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, Encarregado I, ID Funcional n° 33752869/1, matrícula n° 5.007.421-0. Processo nº SEI-030032/000936/2020.\r\n\r\nId: 2422749"
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                    "2422890": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/006603/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de suspensão preventiva por 30 (trinta) dias, o servidor: ID 35462973, CPF nº 071.xxx.xxx-59, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2422890"
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                    "2423020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650016/2007 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA, Identidade Funcional 19815328/2, matrícula 859.383-2, Professor I do DEGASE, relativos ao período base de 25/06/2015 a 19/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14216/2001 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a MARIO CESAR M. ESTEVES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 19871341/01, matrícula 0817427-8, Médico do DEGASE, relativos ao período base de 17/11/2015 a 16/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202896/2001 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ALBA VALERIA FERREIRA SILVA, Identidade Funcional 36458325/1, matrícula 0806158-2, Professor Docente II da SEEDUC, relativos ao período base de 24/02/2016 a 25/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013043/2022 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a RICARDO LEITE DE CASTRO, Identidade Funcional 50372165/1, matrícula 3076.009-4, Agente Administrativo do DEGASE, relativos ao período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4962/2017 - JOANA EUNICE RODES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 41820754/04, matrícula 935352-5, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 11/02/1985 a 01/12/1992, num total de 2.851 dias de serviço prestado a Secretaria de Educação e Esporte do Estado do Paraná, como Professora, desprezando-se o período de 21/02/1983 a 15/12/1984, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001653/2022 - JORGE AUGUSTO ARAUJO AFONSO, Identidade Funcional 36116734/02, matrícula 957736-2, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/10/1994 a 01/02/2010, num total de 5562 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Agente Coordenador de Turno.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007531/2021 - MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 37030167/01, matrícula 5022870-9, Professor Docente II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1987 a 31/03/1988, 04/04/1988 a 01/09/1988, 14/06/1989 a 12/07/1989, num total de 455 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, desprezando-se os períodos de 01/01/2008 a 31/01/2008 e de 01/12/2013 a 31/12/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003496/2021 - MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 29/12/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 10/05/2020.\r\n\r\nId: 2423020"
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                    "2422750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810475/2006 - ANA MARIA RIBEIRO, Servente, nível I, ID. Funcional 38831821/1, matrícula 1.202.581-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 161,70 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40.\r\n\r\nId: 2422750"
                    ],
                    "2422892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002065/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor João Paulo Leite Cabrera Pereira da Rosa, Prof. Doc. I, ID. Funcional 4375383-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001340/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de suspensão por 10 (dez) dias à servidora Sandra Maria de Andrade, ID. Funcional nº 34970134.\r\n\r\nId: 2422892"
                    ],
                    "2423035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003859/2021 - DEFIRO o cadastramento de VERA LUCIA DE XAVIER DE AMORIM para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO ALVES MARTINS MANTIDO POR JARDIM ESCOLA SANTA CLARA LTDA. a contar de JULHO DE 2021 sob o registro005.DS.32757.121.691.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003199/2021 - DEFIRO o cadastramento de ROSANGELA DEGLI ESPORTE MELHADO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino IESA MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO - NOVA IGUAÇU a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 005.DS.17340.168.690.0821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002707/2021 - DEFIRO o cadastramento de EDUARDA CRISPE MACHADO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO CRISPE DE EDUCAÇÃO MANTIDO POR FABIANA C MAGALHÃES CENTRO DE ENSINO-ME a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 005.SE.48838.160.689.0121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002709/2021 - DEFIRO o cadastramento de ANGÉLICA RODRIGUES SANTANA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RECANTO DO SABER MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RECANTO DO SABER LTDA. a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.DS.69698.109.688.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002710/2021 - DEFIRO o cadastramento de GISELE CALDEIRA BEZERRA DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA MANTIDO POR BRUM DE SOUZA JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA - ME a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.SE.88177.176.687.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002715/2021 - DEFIRO o cadastramento de IVANIA SALES DE SÁ para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTA ANGELA MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTA ANGELA LTDA. a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro005.CP.90984.103.686.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002751/2021 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA DIAS RAMALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO MODERNA MANTIDO POR JARDIM DE INFÂNCIA \"ALGODÃO DOCE\" DO K11 LTDA. a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.DS.03238.197.685.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002668/2021 - DEFIRO o cadastramento de CRISTIANE DE SOUZA LOPES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino PRÉ ESCOLA CAMINHAR MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL GIGLIANE PEREIRA LTDA. a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.DS.71384.084.684.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002671/2021 - DEFIRO o cadastramento de ROSA GIGLIANE FLORÊNCIO PEREIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino PRÉ ESCOLA CAMINHAR MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL GIGLIANE PEREIRA LTDA. a contar de JULHO DE 2021 sob o registro005.DG.23005.084.683.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002672/2021 - DEFIRO o cadastramento de ALEXANDRA DUARTE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ANTONIO HUBACK MANTIDO POR M. HUBACK COLÉGIO a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 005.CP.11788.159.682.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002039/2021 - DEFIRO o cadastramento de THALLITA LOUVISE SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA FREE WILLY MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL LOUVISI SILVA LTDA. a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 005.SE.81985.103.681.0521.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030040/001046/2022 - E-03/003/1764/2016 - DEFIRO cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 30.410.435/0002-56, passando de ESCOLA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO para ESCOLA CONFESSIONAL CATÓLICA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO a contar de 03/06/2016 sob o registro 040.AC.435.0001.0616.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030040/001046/2022 - E-03/003/2803/2015 - DEFIRO o cadastramento Alteração de Razão Social, referente à pessoa jurídica de CNPJ 20.459.836/0001-66, passando de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO para SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO JOSÉ PÁDUA LTDA-ME a contar de 15/05/2014, sob o registro 040.AC.836.0005.0514.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002480/2021 - DEFIRO o cadastramento de LORENA OHANA DIAS GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL BAPTISTA SANTOS MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL BAPTISTA SANTOS LTDA-ME a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.DS.12455.198.680.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002609/2021 - DEFIRO o cadastramento de ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRESCER E APRENDER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SOUZA DUCLOS LTDA - ME a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.SE.18559.167.674.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002608/2021 - DEFIRO o cadastramento de CATIANA MARIA DA SILVA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRESCER E APRENDER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SOUZA DUCLOS LTDA - ME a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.DS.37430.167.675.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002478/2021 - DEFIRO o cadastramento de ADELITA DOS SANTOS BAPTISTA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL BAPTISTA SANTOS MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL BAPTISTA SANTOS LTDA-ME a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.DG.23967.198.679.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000239/2022 - DEFIRO o cadastramento de THEREZA CRISTINA BRANDÃO DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino C.P.E.I. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA LTDA ME a contar de DEZEMBRO DE 2021 sob o registro 040.SE.10431.194.00253.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002456/2021 - DEFIRO o cadastramento de LORENA GIOSEFFI MACIEL ALEGRIO LOPES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO ESCOLAR DE CRIATIVIDADE GIOSEFFI MANTIDO POR CENTRO ESCOLAR DE CRIATIVIDADE GIOSEFFI LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 005.SE.98537.119.670.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002490/2021 - DEFIRO o cadastramento de YARA DA CONCEIÇÃO SARDINHA VITOR para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DIAS LIMA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DIAS LIMA LTDA. a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 005.DG.56519.103.671.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002579/2021 - DEFIRO o cadastramento de TELMA DA SILVA DE OLIVEIRA MIATO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CORUMBÁ MANTIDO POR JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CORUMBÁ LTDA. a contar de AGOSTO DE 2021sob o registro 005.DG.75483.167.672.0821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002610/2021 - DEFIRO o cadastramento de ANA CAROLINA MELO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO PROFESSOR SANTANA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR PAULO SANTANA DA COSTA LTDA. a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.DS.38835.117.673.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002485/2021 - DEFIRO o cadastramento de IAN MIRANDA DE FREITAS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA. a contar de FEVEREIRO DE 2021sob o registro 005.CT.55928.104.676.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002484/2021 - DEFIRO o cadastramento de JUCICLEIDE FERREIRA E SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA. a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 005.CP.92417.104.677.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002482/2021 - DEFIRO o cadastramento de VALDA BARBOSA DA SILVA FERNANDES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL BAPTISTA SANTOS MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL BAPTISTA SANTOS LTDA-ME a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.SE.18587.198.678.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001602/2021 - DEFIRO o cadastramento de MARIZA GOMES DOS SANTOS SEVERINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GARCIA VIEIRA MANTIDO POR LUCIANE ARANHA DA SILVA GARCIA a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 005.DS.10145.141.681.0421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001843/2021 - DEFIRO o cadastramento de CÁTIA CILENE OLIVEIRA DANTAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO CRISTÃO BALUARTE MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO BALUARTE LTDA. a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 005.DS.69428.167.682.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002185/2021 - DEFIRO o cadastramento de TAÍSA DO NASCIMENTO PIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO MARIA PIO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MARIA PIO LTDA-ME a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 005.SE.60438.116.685.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002167/2021 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA BERNARDO DE PONTES SOEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SOEIRO DE ALMEIDA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SOEIRO DE ALMEIDA LTDA. a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 005.DS.58615.107.686.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002140/2021 - DEFIRO o cadastramento de RENATA FERREIRA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CEPAENI MANTIDO POR CENTRO DE EST. PESQUISA E ATIV. EDUCACIONAIS DE N. IGUAÇU LTDA. a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 005.DS.45658.144.687.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002137/2021 - DEFIRO o cadastramento de NÍVEA DOS SANTOS SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SILVA PEREIRA MANTIDO POR COLÉGIO SILVA PEREIRA LTDA. a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 005.CP.45182.158.688.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002137/2021 - DEFIRO o cadastramento de NAYARA CRISTINA PEREIRA NUNES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SILVA PEREIRA MANTIDO POR COLÉGIO SILVA PEREIRA LTDA. a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 005.DS.16113.158.689.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002166/2021 - DEFIRO o cadastramento de RODRIGO SANTOS DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SOEIRO DE ALMEIDA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SOEIRO DE ALMEIDA LTDA. a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 005.DG.88233.107.690.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002254/2021 - DEFIRO o cadastramento de TÁSSIA FRANÇA LUBANCO DE SOUZA REIS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SOUZA DUARTE MANTIDO POR SHIRLEY ALVES DE SOUZA DUARTE a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 005.CP.45480.168.691.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002254/2021 - DEFIRO o cadastramento de MICHELE RAMOS DE ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SOUZA DUARTE MANTIDO POR SHIRLEY ALVES DE SOUZA DUARTE a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 005.CP.08583.168.692.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002298/2021 - DEFIRO o cadastramento de PATRÍCIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA LOURA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU MANTIDA POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 005.DG.82988.656.693.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002345/2021 - DEFIRO o cadastramento de GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA NEVES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA. a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 005.DS.75595.187.694.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002402/2021 - DEFIRO o cadastramento de NELI GOMES SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU MANTIDA POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 005.SE.40256.656.695.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002401/2021 - DEFIRO o cadastramento de MONIQUE SANTOS DO CARMO COUTINHO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU MANTIDA POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 005.DS.65597.656.696.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002400/2021 - DEFIRO o cadastramento de AMANDA CAROLINE PIRES SANTANA DE ABREU MARINHO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU MANTIDA POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 005.CP.63318.656.697.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002459/2021 - DEFIRO o cadastramento de CAMILLA DA SILVEIRA TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO OURO PRETO MANTIDO POR COLÉGIO OURO PRETO LTDA. a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.DS.10707.163.698.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002458/2021 - DEFIRO o cadastramento de HELEN LUCIA RIBEIRO VITORIA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO OURO PRETO MANTIDO POR COLÉGIO OURO PRETO LTDA. a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 005.CP.91831.163.699.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002578/2022 - ENC.NOF.006.0016.22 - ESCOLINHA DE ARTES TURMINHA PERALTA, Rua Waldemar Ferreira da Silva n° 04 e 04A, Caxambu, Petrópolis/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/008/1822/2019 - ENC.MIV.006.0012.22 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Avenida Raul Barros n° 350/390 _RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/09/2022\r\n\r\nId: 2423035"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.400.013/1997 - HERCILENA MARIA NUNES KLEIN, Prof. Doc. I, mat. nº 160.014-7, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.300.049/1995 - ROSENÉA TARDIM DAFLON MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 246.587-0, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.610.152/1998 - RITA DE CÁSSIA ERTHAL MUSSI, Prof. Doc. II, mat. nº 250.955-2, período base de 25/12/2013 a 24/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.600.954/1995 - MARIA DAS GRAÇAS CAETANO, Merendeira, mat. nº 271.713-0, período base de 30/08/2017 a 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.602.063/1995 - ROSENÉA TARDIM DAFLON MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.066-8, período base de 30/08/2015 a 29/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.410.061/1998 - BENEDITA FERNANDES PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.141-0, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.301/2008 - HELOISA HELENA SPITZ DA COSTA AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 826..479-8, período base de 31/08/2017 a 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.505/2017 - DENISE DA SILVA DEBOSSAN, Prof. Doc. I, mat. nº 960.186-5, período base de 29/04/2017 a 12/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/605/2017 - ANA CAROLINA GARCIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.858-6, período base de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.356/2022 - KELLY DA CONCEIÇÃO PAGLIASSE VITORIANO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.061.231-1, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.310.052/1999 - ANDRÉ CARVALHO PEREIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.000.156-9, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.920.022/2000 - ALCINÉIA MARINI RIBEIRO, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.431 -5, período base de 04/08/2017 a 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.131/2000 - MARIA REGINA DA SILVA AZEVEDO, Servente, mat. nº 5.003.757-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101.059/2018 - LUCINÉIA RIBEIRO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.006.058 -1, período base de 18/08/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.305/A/2018 - RALF RONES FERRAZ DE ABREU, Zelador, mat. nº 5.023.726-2, período base de 25/08/2017 a 24/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.502.363/2012 - MARIANA BARBOSA WERMELINGER, Prof. Doc. I, mat. nº 934.365-8, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.338/2022 - CAROLINA ANDRADE MAGALHÃES DO VABO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.962-8, período base de 14/07/2009 a 13/07/2014 e de 14/07/2014 a 13/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.310.425/2008 - ANTONIO LUIZ CANELHAS JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 845.140-3, período base de 07/04/2007 a 22/04/2012; de 23/04/2012 a 22/04/2017 e de 23/04/2017 a 22/04/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2423046"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030032/002830/2022, publicado no D.O de 11/08/2022.\r\n\r\nId: 2422941"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030032/002482/2022, publicado no D.O de 22/08/2022.\r\n\r\nId: 2422891"
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                    "2423039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004184/2022 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3037421-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004013/2022 - CAROLINE SOARES ALVES DE BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 3066117-7, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4222/2017 - FRANCILEIDE SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 968.191-7, período base de 18/03/2017 a 17/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.700.122/1993 - ILDA MARTINS DE BRITO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.190-6, período base de 19/08/2016 a 18/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.006.259/1998 - JOACI RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 270.127-4, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3897/2017 - MARCELO FREITAS BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.384-0, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4220/2017 - MARCILENE FERRAZ DE MENEZES COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 869.753-4, período base de 15/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004028/2022 - MAURICIO BASTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.287-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.848/2006 - REJANE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.062-1, período base de 27/12/2016 a 26/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103057/2018 - THEOPHILO CONCEIÇÃO SOARES, Prof. Assist. de Adm. Educacional II, mat. nº 962.659-9, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.822/2000 - ALCELY OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.024.043-1, período base de 31/12/2009 a 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004163/2022 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 252.743-0, período base de 14/08/2010 a 02/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004152/2022 - CECILIA RODRIGUES DO NASCIMENTO MARINI, Prof. Doc. I, mat. nº 965.343-7, período base de 02/08/2010 a 01/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.122/2003 - ROSAURIA NUNES MENDES, Merendeira, mat. nº 5.008.703-0. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 19/11/2002 a 14/12/2012 e de 07/12/2014 a 02/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004122/2022 - MARIA LUIZA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I. mat. nº 824.633-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 09/02/1998 a 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2423039"
                    ],
                    "2423057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3780/2015 - JOSILEIA ROSARIO DE OLIVEIRA DA SILVA, Servente, mat. nº 5006431-0, ID 3590214-0, período base de 02/01/2015 a 31/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100712/2003 - LEILA DA SILVA MENDONÇA REGO, Merendeira, mat. nº 5024253-6, ID 3578714-7, período base de 13/12/2014 a 11/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101467/2000 - ANTONIO CARLOS SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5002549-3, ID 3583702-0, período base de 28/12/2016 a 10/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100068/2003 - SANDRA REGINA MOREIRA GOMES DA CUNHA, Servente, mat. nº 5024654-5, ID 3578664-7, período base de 10/05/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3455/2018 - FERNANDA DE AQUINO MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 951796-2, ID 4352690-0, período base de 11/06/2016 a 24/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101464/2000 - SANDRA MARIA DOS SANTOS RUBIM, Servente, mat. nº 5005861-9, ID 3588097-0, período base de 12/06/2017 a 10/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102937/2005 - CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5020063-3, ID 3812368-1, período base 11/10/2015 a 09/10/2020 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101635/2003 - WILSON DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0826977-1, ID 3558290-1, período base 09/02/2013 a 07/ 02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101248/2011 - ADRIANA RODRIGUES SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0815305-8, ID 3823773-3, período base 18/07/2014 a 16/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102290/2001 - GLAUCIA MARINHO MELLO, Agente Administrativo, mat. nº 5020501-2, ID 3586722-1, período base 15/07/2015 a 28/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1674/2018 - DENILSON DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 915629-0, ID 570005-1, período base 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003352/2021 - VALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0933728-8, ID 4192993-4, período base de 04/06/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004202/2022 - JULIANA FLORES DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3085823-7, ID 5625106, período base de 10/12/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004110/2022 - CASSIO LEAL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0829430-8, ID 3829914-3, período base de 26/04/2017 a 24/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004182/2022 - DEISE DA COSTA BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 0927512-4, ID 4182364-8, período base de 06/02/2006 a 04/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004064/2022 - MIELI REIS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0938529-5, ID 4257874-4, período base de 11/03/2017 a 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004138/2022 - ERICA GOMES DANIEL MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0952362-2, ID 4181894-6, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003985/2022 - JESSE ANTUNES DA SILVA, Zelador, mat. nº 5013105-1, ID 3560255-4, período base de 07/11/2010 a 05/11/2015 e de 06/11/2015 a 04/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004127/2022 - ANTONIO WLADYSLAW SMEORAG, Servente, mat. nº 0273444-0, ID 3730067-9, período base de 17/08/2006 a 29/09/2011 e de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004214/2022 - WILSON DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0967188-4, ID 3558290-1, período base de 30/08/2010 a 28/08/2015 e de 29/08/2015 a 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004131/2022 - ROSEANE MENDES BEZERRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0290115-5, ID 3728337-5, período base de 15/08/1990 a 18/08/1995 e de 14/08/2015 a 12/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003018/2022 - CARMEN CARRERA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0844347-5, ID 4050650-9, período base de 04/02/2002 a 02/02/2007; 03/02/2007 a 08/03/2012 e de 19/06/2016 a 30/07/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004071/2022 - ELIZABETE ROSA DE PINHO MONTOVANI, Prof. Doc. II, mat. nº 5013451-9, ID 3620094-8, período base de 07/03/1994 a 20/05/1999; 21/05/1999 a 28/06/2004; 29/06/2004 a 27/06/2009; 28/06/2009 a 31/08/2014 e de 01/09/2014 a 03/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103192/2006 - SIMONE DOS SANTOS GARCIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5002352-2, ID 3970705-9, concedo 15 (quinze) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 19/08/1995 a 17/08/2000; 13/06/2001 a 11/06/2006;12/06/2006 a 09/08/2011; 10/08/2011 a 08/08/2016 e de 09/08/2016 a 07/08/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício. \r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004181/2022 - DANIELLE BORGES CARDOSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0912208-6, ID 4191983-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2423057"
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                    "2422648": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.168\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003828/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Márcia Conceição Moreira da Silva, ID. 43361420, Maria de Fátima F. de Oliveira, ID. 43292852 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003828/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de setembro de 2022. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.169\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003058/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684845, Andrea Teixiera Lopes de Araújo, ID. 41836928 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003058/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2422648"
                    ],
                    "2422746": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.233 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/003082/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Debora Maria Pamplona Boyd, ID nº 40656730, para PRESIDIR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.165, publicada no D.O. de 44523, página 39.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.234\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/003171/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Debora Maria Pamplona Boyd, ID nº 40656731, para PRESIDIR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-1, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.205, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 29.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.235\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003143/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Debora Maria Pamplona Boyd, ID nº 40656732, para PRESIDIR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-2, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.186, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.236 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/003141/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID nº 36057738, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-3, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.184, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.237 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/003168/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID. 42805864, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-4, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.202, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.238\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/003152/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID. 42805864, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-5, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.193, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.239 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/000944/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326361, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcela Corrêa Gallouckydio, ID 4427984-1, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.137, publicada no D.O. de 09/08/2021, página 17.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.241 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/003140/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID 4429150-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcia Cristina de Souza, ID nº 3695250-8, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.183, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.242 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/001301/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. nº 3717335-9; Evanise Costa Teles, ID. nº 4340771-4; Angela Cristina Fortes Iorio, ID. 4429150-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/001301/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 25 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.243\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/000054/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3; Lucienne de Castilho M. F. Carvalho, ID. 4326398-4; Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/000054/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 25 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.245\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000728/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4; Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9; Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/000728/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 25 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.246\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/015/2258/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Evanise Costa Teles, ID nº 4340771-4; Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. nº 3717335-9; Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. nº 4369701-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/015/2258/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.248\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004655/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID 4429150-7, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcia Cristina de Souza, ID nº 3695250-8, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.230.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2422746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422910": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n/ \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 582 DE /08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260003/008028/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e empresa para aquisição de licenças de software de solução de prevenção de vazamento de dados - Data Loss Prevention - DLP, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Jorge Cesar de Almeida - ID: 2714548-4;\r\n\r\nII - Elcio Novis Cardozo - ID: 4441312-2.\r\n\r\nArt. 2º -/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\n/\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2422910"
                        ],
                        "2422895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001606/2022 - CONCEDE Licença Sem Vencimentos para Rosane Fernandes Lira de Oliveira, ID Funcional nº 4272754-5, cargo Técnico em EaD /Divulgação Científica, área Revisor, de 01/02/2023 a 31/01/2024, nos termos do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2422895"
                        ],
                        "2423062": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nAPOSENTA JONATAS BRITO, matrícula nº 0224.892-0, ID 42167361, vínculo 1, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 9S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 27.08.2022. Processo nº SEI-260005/007014/2022.\r\n\r\nId: 2423062"
                        ],
                        "2422771": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 769 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/005584/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, apurar eventuais prejuízos suportados pela UERJ e, consequente, apuração de eventual falta funcional decorrente de desídia na regularização da situação de ocupação do imóvel de propriedade da UERJ, localizado na Rua São Sebastião nº 266, Urca. \r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Sindicância será constituída pelos servidores abaixo discriminados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Antonio Wilson de Souza, matrícula nº 35509-7 (DEPATI);\r\n\r\n- Fábio Tomaz Amândula, matrícula nº 33.563-8 (COTELI);\r\n\r\n- Roberto Siqueira de Lima, matrícula nº 33.995-2 (Prefeitura dos Campi).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2422771"
                        ],
                        "2423092": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 775/2022 - NOMEIA THIAGO MEDEIROS DE SOUZA BARRANCO, matr. nº 37.876-0, ID: 44647271, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 2106, a contar de 01/09/2022 - Processo nº SEI-260007/036256/2022.\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 773/2022 - NOMEIA ÉLIDA MATTOS VAZ, matr. nº 41.177-7, ID: 51343843, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Propaganda e Marketing, símbolo CC-09, código 2087, a contar de 15/08/2022 - Processo nº SEI-260007/034481/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 774/2022 - NOMEIA ANDRE PHILIPPE IUNES PEREIRA PINTO, matr. nº 41.187-6, ID: 51348993, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Mídias Digitais, símbolo CC-09, código 2086, a contar de 15/08/2022 - Processo nº SEI-260007/034486/2022.\r\n\r\nId: 2423092"
                        ],
                        "2423085": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 776 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o art. 15 da Lei nº 6701/2014, que cria o Prêmio Anísio Teixeira e a competência da UERJ para estabelecer normas complementares, conforme o §3º do referido dispositivo;\r\n\r\n- a Resolução nº 11/2021, que altera a Resolução nº 13/2020, que regulamenta o Prêmio Anísio Teixeira;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260007/038559/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão para concessão anual do Prêmio Anísio Teixeira aos servidores técnico-administrativos que prestam contribuição efetiva de destaque, com dedicação, empenho e competência a esta Instituição de Ensino Superior, composta pelos membros discriminados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nMEMBROS REPRESENTANTES\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas\r\n\r\nClaudia Rebello de Mello, matr. nº 26.868-0\r\n\r\nSPG, Auxiliar do Presidente\r\n\r\nMaria Angelica Marques Rocha, matr. nº 33.050-6\r\n\r\nCONSUN\r\n\r\nAdm. Central - Loana P. Saldanha, 35.757-4\r\n\r\nUnids. Acadêmicas - André Torres Furtado, matr. nº 33.538-0\r\n\r\nHupe - Rejane Araújo de Souza, matr. 30.265-3\r\n\r\nCSEPE\r\n\r\nCiro Marques Reis, matr. nº 32.841-9\r\n\r\nLeandro Balbino Cassane, matr. nº 37.003-1\r\n\r\nAdministração Central\r\n\r\nRita de Cássia Scovino Gonçalves, matr. nº 33.318-7\r\n\r\nPPC\r\n\r\nJorge da Silva Motta, matr. UERJ nº 26.673-4\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, matr. nº 2.789-6\r\n\r\nInsts. e Núcleos + Órgãos relativamente autônomos\r\n\r\nThiago Medeiros de Souza Barranco, matr. nº 37.876-0\r\n\r\nCEH\r\n\r\nRodrigo Pessoa de Andrade Carvalho, matr. nº 37.516-2\r\n\r\nCBIO\r\n\r\nSimone Maria Silva Oliveira de Araújo, matr. nº 37.220-1\r\n\r\nCCS\r\n\r\nOdaisa Lemos da Silva Castriola Barbosa, matr. nº 38.036-6\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLuiz Fellipe Dias da Rocha, matr. nº 36.958-7\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 777/2022 - DESIGNA FABIANA DE SOUSA FELIX, matr. nº 36.738-3, ID: 44559046, como substituto de GABRIELA OUTES AMIGO, matr. nº 37.304-3, ID: 44606974, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Frequência, símbolo FG-01, código 950, durante o período de 15/08/2022 a 03/09/2022 e 05/09/2022 a 24/09/2022, por motivo de férias e ainda, durante o período de 26/09/2022 a 25/10/2022, por motivo de licença prêmio Processo nº SEI-260007/036492/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 780/2022 - DISPENSA MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 33.609-9, ID: 6078001, Auxiliar Técnico Universitário IV / Serviços Operacionais, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Patrimônio - SEPAT, símbolo FG-03, código 851, a contar de 15/08/2022 - Processo nº SEI-260007/035358/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 781/2022 - DESIGNA JOSUÉ PINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 37.129-4, ID: 25313975, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Patrimônio - SEPAT, símbolo FG-03, código 851, a contar de 15/08/2022 - Processo nº SEI-260007/035358/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 784/2022 - DISPENSA GUILHERME DA SILVA DE SOUZA, matr. nº 35.722-8, ID: 44157290, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado (ELETRIC.), símbolo FG-04, código 631, a contar de 01/09/2022 - Processo nº SEI-260008/009206/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 785/2022 - DESIGNA JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matr. nº 36.236-8, ID: 44309929, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado (ELETRIC.), símbolo FG-04, código 631, a contar de 01/09/2022 - Processo nº SEI-260008/009206/2022.\r\n\r\nId: 2423085"
                        ],
                        "2423048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/007277/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, referente a reparo do aparelho de ondas de choque pertencente ao Serviço de Fisiatria do HUPE, no valor de R$ 25.865,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/09/2022.\r\n\r\nId: 2423048"
                        ],
                        "2422837": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 19.08.2022, publicado no D.O. de 23.08.2022, que instaurou sindicância. Processos n°s SEI-260009/005129/2022 e SEI-260009/001763/2020.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto dos Processos n°s SEI-260009/005129/2022 e SEI-260009/001763/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores JACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO, ID Funcional nº 640864-8, CARLOS JOBER BRITO DE BARROS, ID Funcional nº 640065-5 e ODILE ELISE AUGUSTA REGINENSI, ID Funcional nº 5085194-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo n° SEI-260009/005520/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores ANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO, ID Funcional nº 4145107-4, LEONARDO ROGÉRIO MIGUEL, ID Funcional nº 4456726-0 e LEDA MATHIAS, ID Funcional nº 641256-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2422837"
                        ],
                        "2422842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005272/2022 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 10/07/2022, ao servidor Ivisson Pinheiro de Faria, Profissional de Nível Médio - Administrativa, ID Funcional nº 4177089-7, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 4º, § 5º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021. \r\n\r\nId: 2422842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2422741": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1541 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, Sr. André Luiz Nahass, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/001385/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Sindicância para apurar possíveis irregularidades pela não execução e termino do trabalho de verificação de bens pela Comissão para Levantamento Físico de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transportes, constituída através da Resolução SETRANS Nº 1475 de 29 de dezembro de 2021, publicada no Diário Ofício do Estado do Rio de Janeiro em 30 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rayne da Silva - Id. Funcional nº 2853595-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2422741"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422702": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 23 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias e tendo vista o que consta no Processo nº SEI - 100002/001118/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Pregão, na forma prevista no Artigo 3º, da Lei nº 10.520/2002, de 17/07/2002, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e do Decreto Estadual nº 43.692, de 30/07/2012, constituída da seguinte forma: PREGOEIRO: Danillo Cunha Paula, matrícula 40278. EQUIPE DE APOIO: Thainara Rosa Prado, matrícula 40330, Sérgio Gustavo Cunha da Silva, matrícula 40305 e Antônio Carlos Najar, matrícula 4716.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Cláudio dos Reis Fonseca, matrícula 2826, para substituir o Pregoeiro em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, de conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2422702"
                        ],
                        "2423055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001310/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.214,87 (um mil duzentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), referente ao pagamento da diferença ao ajuste da base do INSS, relativo à inclusão dos Conselheiros e de terceiros que não tinham cobertura de empenho, conforme justificativa da Superintendência de Gestão de Pessoas, Segurança e Medicina do Trabalho/SUPGEP.\r\n\r\nId: 2423055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2422726": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SEDEC N° 79 \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEINFRA Nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; conforme Processo Administrativo nº SEI-270128/000018/2022. \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Execução do projeto \"Prevenção e combate aos eventos de incêndios florestais e desastres ambientais em decorrência de chuvas intensas, no âmbito do estado do rio de janeiro (operação extinctus e operação pluviam)\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação até o dia 31/12/2022. \r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nIV: PARA/Executante:\r\n\r\n16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2401.17.512.0437.5654 \r\n\r\nND 4490 \r\n\r\nFONTE 151 \r\n\r\nVALOR: R$ 12.676.894,11 (doze milhões, seiscentos e setenta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nVI - Cronograma de Desembolso:\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n266.344,77\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.072.658,64\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n584.475,68\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\n12.676.894,11\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2422726"
                    ],
                    "2423065": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 141 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000091/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata das atribuições dos Secretários de Estado;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado do Ambiente para representá-lo nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir a Subsecretária de Saneamento Ambiental JAQUELINE ALVARENGA, ID funcional 5114527-8, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de impossibilidade da representação pela Sra. Subsecretária, fica autorizado a Coordenadora de Gestão de Resíduos Sólidos Aline Pacheco de Santana, ID funcional 50337874, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2423065"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2423051": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.167 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA DISCUSSÃO TÉCNICA ACERCA DAS TECNOLOGIAS DE TRATAMENTO DE LIXIVIADO (CHORUME) DE ATERROS E VAZADOUROS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 06 de setembro de 2022, processo administrativo n° SEI-070002/010552/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para discussão técnica acerca das tecnologias de tratamento de lixiviado (chorume) de aterros e vazadouros existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, como coordenador, Raquel Simões Oliveira Franco Sélos, id. funcional 4461231-1, como sua substituta, Ricardo Soares, id. funcional 4432894-0, Paulo Henrique Zuzarte Ferreira, id. funcional 2148083-4, Ingrid Rosa do Espírito Santo, id. funcional 4359385-2, Mario Luiz Silva de Oliveira, id. funcional 4399212-9, Luciana Barreto de Oliveira, id. funcional 21493740, e Lilian Pereira Machado, id. funcional 3160438-2, para constituírem o GT, que deverá cumprir as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - As atribuições do GT consistem em fomentar a discussão técnica acerca das tecnologias de tratamento de lixiviado (chorume) de aterros, a partir de dados disponíveis em literatura; de instituições de notório saber; instituições privadas; órgãos públicos, sediados nos Brasil e no mundo, de forma a subsidiar a elaboração de normativa específica e políticas públicas sobre o tema bem como promover a busca de melhores técnicas de tratamento disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2423051"
                        ],
                        "2423041": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 006/2022\r\n\r\nAos nove dias do mês de Setembro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de Fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência n.°006/2022. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara que a empresa FXS ENGENHARIA LTDA. foi considerada habilitada, ficando as demais participantes inabilitadas. Conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-070002/003785/2022. para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação.\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFXS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nARKHE SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/003785/2022.\r\n\r\nId: 2423041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2422883": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-18/1378/2007- Maria da Graça de Paiva e Mello Santos, Professor Docente I - 16 horas, matrícula n° 0119672-4, Id Funcional nº 20348843. CONCEDO (02) meses de licença especial, relativa ao período de 05/09/2022 a 03/11/2022.\r\n\r\nId: 2422883"
                    ],
                    "2422939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000001/2022 - APROVO a prestação da SEGUNDA PARCELA relativa ao Convênio nº 05/2009, firmado com a Associação Religiosa DI ESIN, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2422939"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2423021": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 604 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 023/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 023/2022, celebrado com a Empresa RTT COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotores, sem combustível, sem motorista, com quilometragem livre, conforme Processo nº SEI-310003/002116/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo da Silva de Souza - ID 5098021-1\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nOdilon da Hora Barbosa - ID 4275215-9\r\n\r\nRobson Fernandes Ferreira - ID 5076682-1\r\n\r\nCristina da Conceição Vieira Alves - ID 5098636-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2423021"
                    ],
                    "2423122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002569/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a ser celebrada nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA (10.498.974/0001-09), no período de 12 a 14 de setembro, do ano corrente, na forma presencial, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). \r\n\r\nId: 2423122"
                    ],
                    "2423121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002569/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA (10.498.974/0001-09), no período de 12 a 14 de setembro do ano corrente, na forma presencial, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). \r\n\r\nId: 2423121"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2422968": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 200 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000559/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 045/2022, cujo objeto consiste na elaboração de projeto básico para pavimentação, drenagem e iluminação para a Estrada da Boa Vista no Município de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2422968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000554/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP Nº 007/2022 que tem por objeto a Prestação de Serviços de Recuperação Asfáltica, Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas em Comunidades da Região Norte e Noroeste Fluminense assistidas pelo ITERJ, em favor da empresa - GLOBO CONTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM - CNPJ nº 33.854.563/0001-04, no valor total de R$ 4.907.960,40 (quatro milhões novecentos e sete mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2422841"
                        ],
                        "2422993": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SECC Nº 008\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRODE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, , de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-330028/000007/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da entidade concedente.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/09/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.261220002.2016\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\n46.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, parágrafo único, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da publicação, com validade a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2422993"
                        ],
                        "2422973": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 154 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009 e Of. Circular SEPLAG/GABSEC SEI Nº 1/2020, sob o processo nº SEI-330026/000418/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a composição da comissão de gestão de documentos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio do Janeiro, instituída através da PORTARIA PRE-DER/RJ nº 16 de 30 de outubro de 2012, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo, matrícula nº 13/71009 - Engenheiro.\r\n\r\nGizella Brum Baptista Maia, ID Funcional 51180529 - Coordenadora.\r\n\r\nPatrícia Ferreira da Rocha Vellasco, ID Funcional 5105930-4 - Chefe de Serviço Do Protocolo.\r\n\r\nArt. 2º - O presidente da comissão de gestão de documentos da fundação departamento de estradas de rodagem do estado do rio de janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora Gizella Brum Baptista Maia, ID Funcional 51180529.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2422973"
                        ],
                        "2422970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000157/2022 - HOMOLOGO e adjudico, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 030/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Construção do Pórtico de Xerém, no município de Duque de Caxias-RJ, a cargo da empresa ÀGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 1.666.494,16 (hum milhão seiscentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2422970"
                        ],
                        "2423063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000816/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 39214961), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39153233) e da Controladoria (SEI 39272863), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato nº 065/2022, com acréscimo no valor de R$ 167.781,54 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde a 24,82% de modificação contratual, a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, cujo objeto é a execução de “Obras de construção de uma passagem de gado na RJ-214, Km 55,5 Fazenda Bom Retiro, Município de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI 160002/004643/2020 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 39093166), fundamentado no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e 'b” e § 1° da Lei Federal nº 8666/93 e Enunciado nº 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2423063"
                        ],
                        "2422975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002411/2022 - TORNO sem efeito o Despacho de 27.07.2022, publicano no D.O de 09.09.2022.\r\n\r\nId: 2422975"
                        ],
                        "2422974": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.102725/2018\r\n\r\nOnde se lê: \"(...) das 1ª, 2ª e 3ª periodicidades\"\r\n\r\nLeia-se: \"(...) da 4ª periodicidade\"\r\n\r\nId: 2422974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2422991": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 493 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-080002/000291/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2422991"
                    ],
                    "2422893": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 495 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº Administrativo SEI-330018/000277/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2422893"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2422774": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001497/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2422774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2423045": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAVIT/SECC Nº 02 \r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 380001/000318/2022.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/09/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado de Assistência à Vitima - SEAVIT\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: Programa de Trabalho (PT): 5901.08.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00 (oito mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º e 5ºda instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vitima\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2423045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2423009": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 167 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nRECOMENDA AOS FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS, DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE COMUNICAÇÕES, E DE TRANSPORTE COLETIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES A REPASSAR A REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NO PREÇO FINAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo na legislação em vigor, notadamente art. 1º, art. 4º, II do Código de Defesa do Consumidor; art. 1º, art. 3º, art. 4º, I da Lei Estadual 5.738 de 07 de junho de 2010; art. 20 da PORTARIA PROCON/RJ Nº 130, de 24 de junho de 2020; bem como art. 1º III, art. 3º, I e IV, e art. 5º, XXXII da Constituição Federal, e conforme o processo eletrônico nº SEI-240002/002360/2022, edita a RECOMENDAÇÃO PROCON/RJ Nº 01/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicarem e efetivarem a defesa deste agente vulnerável, e que os direitos assegurados na Constituição, em especial os fundamentais, não são meros programas ou discursos a serem seguidos, mas apresentam força normativa, passíveis de serem executados e exigíveis;\r\n\r\n- que o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, inserto no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor deve orientar as ações dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC;\r\n\r\n- a edição da Lei Complementar nº 194, de 23 junho de 2022, que classificou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, para fins da incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;\r\n\r\n- a vedação imposta a fixação de alíquotas sobre as operações acima referidas, superiores aos das operações em geral;\r\n\r\n- que foi fixada em 18%, por meio do Decreto Estadual nº 48.145, de 01 julho de 2022, a alíquota máxima de ICMS para as operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo;\r\n\r\n- que constitui prática abusiva, vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, a exigência de vantagem manifestação abusiva;\r\n\r\n- que elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços é prática abusiva, nos termos do artigo 39, X do CDC;\r\n\r\n- que o fornecedor deve observar a boa-fé objetiva, respeitando os deveres anexos de cuidado, respeito, lealdade, probidade, transparência, cooperação, honestidade e informação, agindo com razoabilidade, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- as medidas legais e administrativas que vêm sendo adotadas pelo Estado Brasileiro visando amenizar os graves impactos da crise econômica, de repercussão mundial, derivadas da Pandemia de Covid-19 e do conflito bélico no leste europeu.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recomendar aos fornecedores de bens e serviços essenciais e indispensáveis, nos termos da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que ao promoverem a precificação final de seus produtos e serviços seja observada a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fixada pelo Decreto Estadual nº 48.145, 01 de julho de 2022, de modo que a redução da carga tributária reflita na composição do preço lançado ao mercado consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2423009"
                        ],
                        "2423008": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PROCON/RJ N° 168 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCON/RJ), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-240002/003095/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que esta Autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observadas para a edição desta Portaria a oportunidade e a conveniência;\r\n\r\n- a entrada em vigor da Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022 que alterou a Lei Estadual nº 2.592/1996 que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, notadamente quanto a composição do Conselho Gestor e o exercício da função de Gestor do referido fundo especial;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar e racionalizar as atividades administrativas do Fundo Especial dotando-lhe de estrutura capaz de atender os motivos ensejadores de sua criação;\r\n\r\n- a atual disposição do Art. 3º § 2º da Lei nº 2.592/1996 com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.826/2022: “A critério do Diretor-Presidente, a gestão do FEPROCON poderá ser exercida por servidor por ele escolhido, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre servidor ocupante de cargo efetivo do PROCON/RJ”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Servidor Pedro Paulo Soares de Souza, ID: 4338208-8, para exercer a função de Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2423008"
                        ],
                        "2422805": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO ADVOGADO \r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-24/004/5292/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - ELIZABETH WOLFF PAVÃO DOS SANTOS - OAB/SP N° 90.702. ANULAM-SE os atos posteriores à decisão administrativa de multa reabrindo-se o prazo recursal, onde neste, NOTIFICA-SE a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei.\r\n\r\nId: 2422805"
                        ],
                        "2422651": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DE AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/101/2019 - CLARO FIXO EMBRATEL - CLARO TV\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/146/2020 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A - NOVA PONTOCOM\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 22/11/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/146/2019 - DECOLAR.COM LTDA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 19/01/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001247/2020 - SAMIRA M. STORE\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100792/2018 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A \r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000482/2020 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/169/2019 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS / RN COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/162/2020 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000083/2021 - DECOLAR. COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/161/2020 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/158/2020 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001452/2020 - CASA HG LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/211/2019 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/640/2019 - BANCO PAN S.A- BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/696/2019 - WHIRLPOOL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/701/2019 - CCB BRASIL SA CREDITO FINANC E INVEST \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/317/2019 - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/63/2020 - VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/302/2019 - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/317/2019 - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA \r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001074/2020 - POSTO DE GASOLINA HALLEY LTDA \r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000441/2020 - PÉ DE APOIO PRODUTOS PARA SAÚDE\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/163/2020 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/014/121/2020 - MERCEARIA BAND 8000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/013/215/2019 - DELFT SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001293/2020 - SUPER ALIANCA MINIMERCADO \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/2317/2015 - CAFE E LANCHONETE PETROPOLIS 2009 LTDA \r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000729/2020 - DROGARIA VITORIA DOMINGUES DE SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000770/2020 - LIMA & PERGUER INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000557/2020 - SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 26/07/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000358/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000334/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000399/2021- DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000565/2021 - SV VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/002024/2020 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000449/2021 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000450/2021 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000467/2020 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100787/2018 - SPRINGER CARRIER LTDA \r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000883/2020 - CENTRO UNIVERSITARIO IBMR \r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000747/2020 - SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001419/2020 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000596/2021 - TERRAÇO DO MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100293/2018 - POSTO DE ABASTECIMENTO BACELLAR DE VILA ISABEL \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/1308/2016 - RELU MOVEIS E DECORACOES\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nDE 24/08/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000530/2020 - JK COMERCIO E FABRICACAO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100366/2018 - PAP ACORDA BAR RESTAURANTE E CERVEJARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100303/2018 - BARBADOS E BARBUDOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/3862/2014 - BCASH COMPRA ONLINE\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000575/2020 - LT. BORGES COMERCIAL \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/698/2019 - MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI - ME\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/481/2019 - VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/002/413/2019 - CLINICA PROPHYLAXIS\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001607/2020 - BRINKA.SHOP COMERCIO DE JOGOS E BRINQUEDOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000336/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000383/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000138/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000716/2021 - EXPEDIA DO BRASIL AGENC. DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000329/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000328/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000789/2022 - ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000600/2021 - ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000606/2021 - ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000508/2021 - ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000482/2021 - ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000623/2022 - KONTIK FRASNTUR VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000610/2021 - ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000008/2021 - DECOLAR.COM LTDA \r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000412/2021 - EXPEDIA DO BRASIL AGENC. DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000671/2021 - TURKISH AIRLINES INC (TURK HAVA Y. A. ORTAKLIGI)\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000567/2021 - A! BODYTECH PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000784/2021 - EXPEDIA DO BRASIL AGENC. DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000308/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000388/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000402/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000429/2021 - ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000711/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000331/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000285/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000385/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000760/2020 - BYSEG EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000247/2021 - CARREFOUR COM E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000504/2021 - SUPREME FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000159/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000767/2020 - DV RIO DESCARTÁVEIS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000824/2021 - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000336/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001607/2020 - BRINKA.SHOP COMERCIO DE JOGOS E BRINQUEDOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000829/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000638/2022 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000407/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000751/2022 - GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000140/2021- DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000406/2021 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nAUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100913/2018 - DROGARIA PACHECO S/A \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/512/2018 - O BOM GALETO LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nId: 2422651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422747": [
                            "I - Apostila",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/171442/2018 - CARLOS JOSE DE SOUZA CALAS - Assistente Administrativo, nível 8, id funcional 32194781 - Ficam REFIXADOS em R$ 6.698,19 (seis mil seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/08/2022.\r\n\r\nId: 2422747"
                        ],
                        "2422764": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/905128/1986 - Sergio Peixoto de Araujo, Técnico de Suporte, ID 28237196 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI E-01/905128/1986 bem como do processo nº SEI E-12/662777/2012, CONVALIDO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes aos períodos de 12/12/1978 a 25/12/1983 (90 dias), 26/12/1983 a 23/12/1988 (90 dias) e 24/12/1988 a 22/12/1993 (90 dias); publicados no D.O. de 26/09/1988, 21/02/1989 e 08/11/1994, respectivamente, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício, para fins de regularidade funcional.\r\n\r\nId: 2422764"
                        ],
                        "2422754": [
                            "I - Apostila",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-26/011/1600/2016 - Paulo Roberto Machado Jardim - Técnico de Suporte, nível 8, id funcional 28229428 - Ficam REFIXADOS em R$ 6.359,06 (seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), os proventos mensais de inatividade, a contar de 20/08/2022.\r\n\r\nId: 2422754"
                        ],
                        "2422770": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-05/401139/1989 - Jorge de Moraes Jardim, Técnico de Suporte, Id Funcional nº 28190254 - Tendo em vista o que consta do processo E-05/401139/1989, TORNO SEM EFEITO, a concessão de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 17/05/76 a 15/05/81, publicado no D.O. de 03/11/10, bem com a respectiva contagem em dobro para fins de aposentadoria, publicado no D.O. de 31/07/19.\r\n\r\nId: 2422770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2421673": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nNOMEIA THIAGO BRAGA NOBRE para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcello Gennaro Vincenzo Simini, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, com validade a contar de 01 de setembro de 2022. Processo nº SEI-140001/037333/2022.\r\n\r\nId: 2421673"
                    ],
                    "2422862": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nDESIGNA para atuarem junto ao Mutirão de Execuções Fiscais, da Procuradoria da Dívida Ativa... Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 29/08/2022 a 09/10/2022...\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 29/08/2022 a 23/09/2022...\r\n\r\nId: 2422862"
                    ],
                    "2422955": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2422955"
                    ],
                    "2422822": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/07959/2001 - Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922125-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 02/03/2006 a 28/02/2011, 01/03/2011 a 27/02/2016 e 28/02/2016 a 25/02/2021.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.053695/2017 - Oscar Lorenzo Fernandez Neto - Analista Administrador - Id. Funcional nº 4359504-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 29/01/2015 a 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2422822"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2423019": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS \r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080005/001261/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896, 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) MOISES SOARES DA FONSECA FILHO., ID Funcional 31333133, FICA INTIMADO a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ilícita, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 07/06/2021 e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109, de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo ao órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040161/006731/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o servidor ANDRÉ LUIZ DA SILVA ANDRADE., ID Funcional 9377123, FICA INTIMADO a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ilícita, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de (30/11/2020) e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109, de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo ao órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2423019"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422853": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 099/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PETROTANQUE METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de tubos telescopados”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.372/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº637/2022).\r\n\r\nId: 2422853"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 101/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSÓRCIO LINK-LEMAR.\r\n\r\nOBJETO: “Instalação com fornecimento de disjuntor de 138 KV da subestação principal da elevatória do lameirão”.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- E-12/801.127/2020 (LI Nº 002/2022).\r\n\r\nId: 2422854"
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                            "2422858": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RIO POWER PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, rio POWER e a CEDAE, para desenvolver atividades relacionadas à conservação e recuperação dos recursos naturais no âmbito do projeto replantando vida, focada nas atividades de reflorestamento e restauração de áreas prioritárias de interesse hídrico na área de instalação da CGH SANTANA”.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos.\r\n\r\nVALOR: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/013874/2022.\r\n\r\nId: 2422858"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 060/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.993,92 (setenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.715/2020.\r\n\r\nId: 2422849"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 091/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 469.500,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- E-12/800952/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 637/2021).\r\n\r\nId: 2422850"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 081/2021 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RERRATIFICAÇÃO DE ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO”.\r\n\r\nPRAZO: 112 (cento e doze) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800150/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 625/2021).\r\n\r\nId: 2422851"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 216/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DRYLLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE HIDRÓXIDOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento referente a 1ª anualidade contratual”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.054/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 678/2020).\r\n\r\nId: 2422852"
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                            "2422697": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 074/2022. PARTES: DETRAN/RJ e Tecnol Sistemas de Automação S/A.OBJETO: Prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da COMISUAC, Id. Funcional nº 51056836. FISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Identidade Funcional nº 4333850-0, indicado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Fabiana de Morais Feitoza, Assessor I, Identidade Funcional nº 5121588-8, indicada pela Diretoria de Registro de Veículos e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 5122748-7, indicada pelo Presidente da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/20, na PORTARIA DETRAN SEI nº 6.120/21, no que couber, na Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000867/2021.\r\n\r\nId: 2422697"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 035/2022. PARTES: DETRAN/RJ e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, contemplando a manutenção preventiva e corretiva inclusiva, no período de 01 de janeiro a 31 de julho de 2021, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme Recibos de Locação anexos ao processo. VALOR TOTAL: R$ 176.683,78 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/09/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000139/2021. \r\n\r\nId: 2423007"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 069/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Rio Shop Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e reajustar 9,91% sobre os custos da mão de obra em razão de Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 de 11/04/2022, referente ao período de 01/03/2022 a 28/02/2023, com efeitos a partir de 01/03/2022 e 16,121350% IGP-M dos demais insumos referentes ao período de março de 2021 a fevereiro de 2022, com efeitos a partir de 18/03/2022. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.576.952,34. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02637. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/060/005254/2019.\r\n\r\nId: 2422720"
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                            "2423005": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150112/000063/2021\r\n\r\nPrestação de serviços presenciais especializados, continuados, na área de tecnologia da informação, que compreende Atendimento e Suporte técnico a usuários de TI e Atendimento e Suporte à Infraestrutura Tecnológica, fundamentadas nas melhores práticas de gerenciamento corporativo de serviços de TI.\r\n\r\nSEI E-16/060/003199/2019\r\n\r\nPrestação de serviços de apoio administrativo, com vistas a auxiliar as atividades acessórias de registro, regularização e licenciamento de veículo, em lote único, através da utilização de mão de obra exclusiva, de forma contínua, com o objetivo de atender às necessidades do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2423005"
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                            "2422826": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/001497/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPAPA PAO PANIFICADORA EIRELI\r\n\r\n26.842.497/0001-89\r\n\r\n1053/21\r\n\r\nCELCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n12.100.122/0001-39\r\n\r\n16414/19\r\n\r\nKHAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDIMENTOS LTDA\r\n\r\n15.285.061/0001-10\r\n\r\n16784/19\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO POETA LTDA\r\n\r\n27.106.772/0001-69\r\n\r\n17129/19\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO POETA LTDA\r\n\r\n27.106.772/0001-69\r\n\r\n17130/19\r\n\r\nJ. L. FRANCA REPAROS DE BOMBAS DE COMBUSTVEL\r\n\r\n04.960.350/0001-50\r\n\r\n16631/19\r\n\r\nHENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n084.351.967-39\r\n\r\n14717/19\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2422826"
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                            "2422827": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/001497/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO PASSOS VITORINO\r\n\r\n534.457.677-34\r\n\r\n6964/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2422827"
                            ],
                            "2422869": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, na forma do Decreto Estadual nº 31.863/2002 e da Lei nº 8.666/93, torna pública a decisão de revogar a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico de n° PERP 03/2021R1, considerando os fatos e fundamentos apresentados nos autos do Processo Administrativo nº SEI-12/001/012337/2019, sendo conferido direito ao contraditório e a ampla defesa em momento oportuno no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, ao endereço: https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga/.\r\n\r\nId: 2422869"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2422775": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 015/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a EMPRESA TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.062.926,59 (Um milhão e sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de 05/10/2022. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339037\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00659\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE 002/2022, Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040177/000125/2022; SEI-040230/000030/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 016/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a EMPRESA TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.317,07 (sessenta e oito mil , trezentos e dezessete reais e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de 17/11/2022. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339037\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00658\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE 002/2022, Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040177/000125/2022; SEI-040230/000030/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 017/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a EMPRESA TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTES II e V, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 457.023,26 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil, vinte e três reais e vinte e seis centavos) da seguinte forma: \r\n\r\nLOTE II - R$ 345.439,59 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nLOTE V - R$ 111.583,67 (cento e onze mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/12/2022. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339037\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00657\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE 002/2022, Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040177/000125/2022; SEI-040230/000030/2022.\r\n\r\nId: 2422775"
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                        "2422718": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.702 - Processo nº E-04/043/000303/2017- Recorrente: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado redator. - Acórdão nº 19.176 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de declarar o imposto regularmente destacado em suas notas fiscais de saída, conforme apurado pela fiscalização ao confrontar os referidos documentos com os valores registrados em GIAs-ICMS. Comprovada a existência de débitos não levados à tributação, e não apresentando a Recorrente provas e justificativas plausíveis para as diferenças apuradas pela fiscalização, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente declarado, além de exigir a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 78.964 e 78.965 - Processos nº E-04/211/008087/2021 e E-04/211/008091/2021- Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos autos de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.264 e 19.265 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não havendo infringência alguma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA - DADOS INCORRETOS GIA-ICMS. Não cabe abolitio criminis, por não haver qualquer mudança legislativa que desse azo a extinção de punibilidade, considerando que vigia à época das informações incorretas nas GIA´s (meses de julho a outubro de 2018), o art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Quanto a inexistência de prejuízo ao erário público estadual, melhor sorte não lhe assiste, a regra disposta no art. 136 do CTN não exclui a prova da boa-fé ou da inexistência do prejuízo para a Fazenda Pública. A multa incidira sobre as operações de saídas e prestações efetuadas no período, não havendo que se cogitar qualquer alteração da norma fiscal, ou seja, estranha na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.024 - Processo nº E-04/211/008095/2021- Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.277 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INDICAR DADO INCORRETO NA GIA-CIMS. RETIFICAÇAO APÓS A 1ª. INTIMAÇAO. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada à indicação de dado incorreto na GIA-ICMS, e sua retificação após intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Correta a base de cálculo da multa. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.009 - Processo nº E-04/211/006016/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.279 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.956 - Processo nº E-04/211/013318/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R. J. B. HUNGRIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.281 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.015 - Processo nº E-04/211/013604/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EATON IND. E COM. DE PRODUTOS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.282 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.988 - Processo nº E-04/211/009468/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOCA BRAUN MOBILIDADE DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.284 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.995 - Processo nº E-04/211/006240/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.286 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.039 - Processo nº E-04/211/009928/2021- Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.294 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Os elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados, os quais tornam afastáveis falta de tipicidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. A exigência fiscal não incidiu sobre suas vendas e sim sobre os créditos apropriados que não foram estornados quando da saída das mercadorias cesta básica. A multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, artigo 60, inciso I, alínea 'a' da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.311 - Processo nº E-04/211/009207/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A4 EXPOSITORES E INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.301 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.109 - Processo nº E-04/211/016469/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AML ASSESSORIA EMPRESARIAL S A- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.306 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.262 - Processo nº E-04/211/003174/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MLS WIRELESS S. A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.308 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.386 - Processo nº E-04/022/002074/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DARCY RIBEIRO DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.310 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.388 - Processo nº E-04/041/000310/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JACQUELINE ROBSON GUIMARÃES DE SOUZA MORAES - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.311 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.096 - Processo nº E-04/211/013848/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.317 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2422718"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar declaração de benefício previdenciário, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI-040161/013390/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015677/2021 - MARLENITA MOREIRA SANT ANNA DE FARIA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015676/2021 - MARIA DA GLORIA RODRIGUES CORREA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014924/2021 - DULCINEA VIANNA LOPES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015682/2021 - IONE BOMFIM ORNELLAS DA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015704/2021 - GEORGINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015699/2021 - HELIANA NESTI FERREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015943/2021 - MARLINE TEIXEIRA BRAZ\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002566/2022 - SUELI COELHO DE OLIVEIRA AFONSO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002552/2022 - SANDRA SANTOS COSTA LINS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015663/2021 - JARINETE DOS SANTOS VILLELA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014833/2021 - CESAR MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014120/2021 - ANTONIO CARLOS FIGUEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014589/2021 - TEREZINHA EGIDIO SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014476/2021 - DENISE DE VASCONCELOS DIAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014686/2021 - YARA DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014846/2021 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014844/2021 - JANETTI DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015642/2021 - TERESINHA SANTOS FRANCA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015698/2021 - LEILA DRUMMOND FERNANDES DE AMORIM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004688/2022 - MARIA ANETE DE SANTANA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015681/2021 - CARMELITA ALVES PEREIRA ENTRAGO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002171/2022 - MARIA JOSETTE DA SILVA MENDES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015962/2021 - MARIA DA PIEDADE LIMA PRADO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015905/2021 - PERINA BENTO MARQUES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150001/002019/2022 - ZILDA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015981/2021 - MARIA CELINA DEIRO HAHN\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150001/016014/2021 - HELOISA ANTONIA DE JESUS MOREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002204/2022 - ALICE MARIA PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002543/2022 - SONIA MARTINS CARDOSO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003831/2022 - TEREZA CRISTINA MELO REIS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003845/2022 - LEILA DA SILVA BENICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004645/2022 - MARIA VALDECY ALVES FERREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004684/2022 - MARCILDA DE OLIVEIRA CLIS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004640/2022 - EUNICE DOS SANTOS BUAIZ\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004732/2022 - MARIO ELIAS BOTELHO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014456/2021 - ALAOR ZEZOALDO RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014175/2021 - JOSE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014165/2021 - MARIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014173/2021 - MAURO NEVES DE FARIAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014164/2021 - WINSTON AYMORE COSTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014915/2021 - MARILDA DA GRACA DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/013978/2021 - DEOLINDA DAS GRACAS DOS REIS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015650/2021 - MARIA DAS GRACAS DE SANT ANNA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015938/2021 - JORGE MEIRELLES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015653/2021 - RUTE CORDEIRO DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014271/2021 - LEILA MARIA GARCIA MACHADO DE SOUSA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014828/2021 - DILENE MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015891/2021 - MARIA DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014279/2021 - MARIA DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014467/2021 - ADELAIDE APARECIDA DE OLIVEIRA MELEIRO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014483/2021 - JOBSON LARRUBIA FOLENA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014575/2021 - SOLANGE DE SA FELISBERTO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014792/2021 - SHEILA LOPES SOARES DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014628/2021 - VILMA MENEZES DE OLIVEIRA LOBO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015836/2021 - LIZETE GAMA NEVES ACIOLY\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014675/2021 - ELIANE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014808/2021 - CARMEM LYGIA AZEVEDO AMARAL\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014785/2021 - ESTHER DE OLIVEIRA PINHO GONCALVES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014597/2021 - PEROLA REGINA BARROS GARCIA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014274/2021 - DALVA DA COSTA BATISTA ROSA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008717/2021 - CELIA MARIA BASTOS CURTY\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014287/2021 - MARIA NAZARE CUSTODIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014615/2021 - HILDA CORREA BEATO SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015734/2021 - WANDERLEY TEXEIRA CARDOSO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015645/2021 - VERONICA DE BRITO ALVES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014172/2021 - ELMIRO JOSE DOS REIS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004730/2022 - MARIA CRISTINA GUALTER KROPF MACHADO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004712/2022 - ALICE ALVES PEREIRA \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004713/2022 - ENILCE JACOB GONCALVES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004701/2022 - ELIANA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004752/2022 - SELMI BERRIEL DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004750/2022 - LENITI DA PENHA DE LIMA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014843/2021 - SUELI COIMBRA BARBOSA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002486/2022 - MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE MELLO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001269/2022 - ANTONIA MARIA SALES COSTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/015792/2021 - JOSEFA PEREIRA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014177/2021 - AGUINALDO RODRIGUES BARROS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014172/2021 - ELMIRO JOSE DOS REIS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014511/2021 - MARIA DAS GRACAS GONCALVES CAMPOS TELLES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014528/2021 - MARIA MADALENA DA SILVA BARROS \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014510/2021 - MARIA DA PAIXAO ALEIXO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014507/2021 - MARIA ALICE BRAGA BANDEIRA \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014167/2021 - ADELMO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014426/2021 - JUCARA LUIZ FRANCA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014882/2021 - MARIA DA GLORIA RODRIGUES CORREA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014122/2021 - CARLOS AVELINO AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003852/2022 - LUCIA HELENA TAVARES VIEIRA CELLIS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004738/2022 - IEDA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002513/2022 - DIOMAR COUTINHO DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002579/2022 - ATHAYDE NEVES FERREIRA FILHO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002197/2022 - GETULIO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002586/2022 - ALMIR MATTA DUTRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005527/2022 - VERA LUCIA FREIRE SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004720/2022 - MARIA DE OLIVEIRA ALEXANDRINO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002583/2022 - MARIA DO SOCORRO GLORIA MAES BOISSON\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004639/2022 - MARIA CELINA VIANA DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004690/2022 - LUCIA HELENA FERNANDES TRINDADE\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014491/2021 - JOSE DE ALBUQUERQUE MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003872/2022 - CLEYDE MARIA NETTO LOPES TIRABOSCHI\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002518/2022 - HELENA CUNHA AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/014543/2021 - MONIQUE WISNESCKY CORREA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002225/2022 - IRANY PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004653/2022 - MARINA DE SA OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004668/2022 - ELIANA ALBUQUERQUE PENAFORTI\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004753/2022 - CLAUDIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004761/2022 - MARINA DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004710/2022 - CANDIDA ALONSO MORAES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004722/2022 - ONEIDE BARCELOS MARANHAO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005460/2022 - MARIA DA GLORIA PACHECO PINTO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005472/2022 - MARIA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nId: 2422835"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 338/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa UNIT INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.969.262/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 057/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte Dos Anjos - ID 4412319-1\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF Leonardo Pavanelli Lobo RG:76913 Id Funcional: 24485462; CAP PM ENF Renata Silva Dos Santos Bugs RG: 89412 Id Funcional: 43615430; CAP PM ENF Bruno Rafael Gomes Valois RG:89431 Id Funcional: 43543138; CAP PM ENF Mônica Valois Da Conceição Cunha RG:89435 Id Funcional: 43528295. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000528/2022.\r\n\r\nId: 2422751"
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                        "2422723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de contrato nº 007/2022-DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria De Estado de Polícia Militar e a empresa MDF Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli - CNPJ: 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos (DIGLUCONATO DE CLOREXIDINA 0,12% - SOLUÇÃO ENXAGUATÓRIA BUCAL), na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório, de acordo com as informações constantes do ANEXO I.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.469,94 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: TEN PM 64.323 Flávio da Silva Pereira.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian / CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350115/000835/2021.\r\n\r\nId: 2422723"
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                        "2422820": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 109/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.137.728/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Solução de Segurança de Rede (Firewall Corporativo) com suporte técnico e garantia de 36 (trinta e seis) meses para atender às necessidades da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.886.276,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001015/2020.\r\n\r\nId: 2422820"
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                        "2422882": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 331/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no PREGÃO ELETRÔNICO (SRP): nº 063/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.095,40 (sessenta e três mil noventa e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000097/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 335/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no PREGÃO ELETRÔNICO (SRP): nº 063/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.386,40 (três mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000097/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 336/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 063/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.411,90 (onze mil quatrocentos e onze reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000097/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 337/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no PREGÃO ELETRÔNICO (SRP): nº 063/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.515,20 (vinte e nove mil quinhentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000097/2021.\r\n\r\nId: 2422882"
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                        "2422756": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 316/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos - GRUPO C.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro-RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira-RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins-RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 543.786,00 (quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.08.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000352/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 317/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BRISTOL MYRES SQUIBB FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos - GRUPO C.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo-RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro-RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira-RG 76906 ID 2444507-0, Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins-RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 207.115,20 (duzentos e sete mil, cento e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.09.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000352/2021.\r\n\r\nId: 2422756"
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                        "2423038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 09.09.2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo, Larissa Cristina Mello Dias, Maria Gabriela Pereira Nunes, Mayara Gonçalves de Almeida, Milleny Vitória Silva de Brito, Priscila Pryp, Saulo Silva de Almeida, Ana Clara dos Santos Gomes, Maiko Menezes de Azevedo, Rayane Moreira Teixeira, Rebeca Marinho de Mendonça, Tassila Luane Pinheiro Souza, Thayssa Lima de Veiga, Vitória Santos da Silva e Wendel Benevides de Aleluia. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 13.09.2022 a 19.01.2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nId: 2423038"
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                        "2422766": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1516058\r\n\r\nGUTIERRE SILVA CAIXA KNUST\r\n\r\n0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002061/2022 \r\n\r\nId: 2422766"
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                        "2422767": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos abaixo relacionados no Exame Social e Documental, que deram continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Exame Toxicológico e Preenchimento de Inventário Pessoal, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização dos exames.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO E PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL\r\n\r\nDIA 15 DE SETEMBRO DE 2022 ÀS 09h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1515830\r\n\r\nLUCIOMAR DUARTE DE BARROS\r\n\r\nProcesso nº 0012118-33.2016.8.19.0037\r\n\r\n1519107\r\n\r\nJEFERSON LUIZ GONÇALVES\r\n\r\nProcesso nº 0274513.83.2019.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002060/2022.\r\n\r\nId: 2422767"
                        ],
                        "2422768": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos ao CFSD/2014, Reprovados na fase denominada Exame Social e Documental.\r\n\r\nREPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1560835\r\n\r\n0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1511235\r\n\r\n0033763-97.2015.8.19.0054\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- O CANDIDATO QUE JULGAR NECESSÁRIO, DEVERÁ RETIRAR A CERTIDÃO E INTERPOR RECURSO EXCLUSIVAMENTE NA SEDE DA DRSP, NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 3 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DA DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002064/2022.\r\n\r\nId: 2422768"
                        ],
                        "2422865": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2022 SEPM - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos tipo van adaptados com rampa elevatória para o transporte de pessoas com deficiência (PCD).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 610.315,35.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000854/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2422865"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2422776": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Primeiro Termo Aditivo Contrato 011/1200/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Terceira e do Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo Contrato 011/1200/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000769/2020.\r\n\r\nId: 2422776"
                        ],
                        "2422722": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 014/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 14:30 horas do dia 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 27 de setembro de 2022, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro coletivo.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.477.893,76 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000003/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422722"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2422940": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 021/22.\r\n\r\nDATA: 28/09/2022 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a locação de veículos de representação blindados, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000046/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2422940"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2422654": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/22R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Barracas Pantográficas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/07/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/07/2022, às 09h15min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000222/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422654"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2422927": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ÁREA DE CONCESSÃO.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 3.976,69 (três mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-080001/002427/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Em conformidade com as Leis 8.987/95, 11.445/07, 8.078/90 e o Decreto Estadual 22.872/96.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nId: 2422927"
                        ],
                        "2422924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP), inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório nº SEI-080001/020169/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2422924"
                        ],
                        "2422961": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 420/22\r\n\r\nTIPO: Registro de preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LEVOTIROXINA SÓDICA 38 MCG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000677/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422961"
                        ],
                        "2422962": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 421/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DEXTRANO 70 0,1% + HIPROMELOSE 0,3% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 15 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014425/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422962"
                        ],
                        "2422925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao pregão eletrônico nº 356/2022, Processo nº SEI-08/001/010093/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (ÓLEO MINERAL PURÍSSIMO - 100ML), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2422925"
                        ],
                        "2422963": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 422/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TEMOZOLOMIDA 20 MG CÁPSULA, TEMOZOLOMIDA 100 MG CÁPSULA E TEMOZOLOMIDA 140 MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000491/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422963"
                        ],
                        "2422926": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao pregão eletrônico nº 367/2022, Processo nº SEI-080001/006510/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (HALOPERIDOL 0,2% - FRASCO 20 ML (gotas) E RISPERIDONA 2 MG - COMPRIMIDO), para atender à superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2422926"
                        ],
                        "2422964": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 423/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GLICERINA - CLISTER 12% SOLUÇÃO - 500 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006253/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422964"
                        ],
                        "2422965": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 424/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços,\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ELTROMBOPAG OLAMINA 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005919/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422965"
                        ],
                        "2422966": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 425/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços,\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (NEO SPOON), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2022, às 11:00 horas,\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2022, às 11:00 horas,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/3791/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422966"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421182": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1488/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2022 a 23/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1952 (SEI-36636911). VALOR TOTAL: R$ 1.648,33 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008391/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1345/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIMPORT VIGILANCIA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância sem porte de arma, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2022 à 31/05/2, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1727 (SEI-35456874). VALOR TOTAL: R$ 61.013,62 (sessenta e um mil, treze reais e sessenta e dois centavos. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008131/2022 DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1145/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em manutenção de ar condicionado, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1412 (SEI-34491164). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005271/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1381/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PORTLIMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1824 (SEI-36174809). VALOR TOTAL: R$ 64.179,68 (sessenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008140/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1189/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA RIEN SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1480 (SEI-34669740). VALOR TOTAL: R$ 6.100,62 (seis mil, cem reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005301/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1499/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1960 (SEI-36649009). VALOR TOTAL: R$ 201.512,43 (duzentos e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008679/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1432/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 03/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1870 (SEI-36366122). VALOR TOTAL: R$ 188.078,24 (cento e oitenta e oito mil, setenta e oito reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008690/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1113/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de geradores, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1377 (SEI-34390963). VALOR TOTAL: R$ 900,81 (novecentos reais e oitenta e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004743/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1446/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA RIEN SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1897 (SEI-36451251). VALOR TOTAL: R$ 21.760,00 (vinte e um mil, setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007965/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1354/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico de radiologia, para UPA 24h Queimados, no período de 01/05/2022 a 30/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1768 (SEI-35800877). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007674/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2022.\r\n\r\nId: 2421182"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2244/2022: Doc. SEI 37922607.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 39067217.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 166/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29669.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002767/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2422935"
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Processo nº SEI-030029/011408/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/011408/2022\r\n\r\nJoão Felipe Destefano Ferreira - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/002420/2022 \r\n\r\nLeonardo Leal da Silva - 2008 \r\n\r\nSEI-030039/004002/2022 \r\n\r\nLeonardo Diniz Simões - 2009 \r\n\r\nSEI-030039/004031/2022 \r\n\r\nWallan Jorge Vieira da Silva - 2015 \r\n\r\n2 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/004043/2022 \r\n\r\nCarla Angel de Oliveira Lima - 2014 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSEI-030039/004039/2022 \r\n\r\nCleide Souza Peclat - 1995 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/004210/2022 \r\n\r\nCarla Silva de Oliveira - 2001 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/004161/2022 \r\n\r\nSimone da Costa da Silva de Andrade - 1997 \r\n\r\nSEI-030039/003948/2022 \r\n\r\nLeandro de Oliveira Coutinho - 1998 \r\n\r\nSEI-030039/004118/2022 \r\n\r\nAndré Ferreira Brandão - 2004 \r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/004051/2022 \r\n\r\nIngrid Rocha de Freitas - 2020 \r\n\r\nSEI-030039/004116/2022 \r\n\r\nJoão Gabriel Nogueira da Silva Costa - 2020 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/001792/2022 \r\n\r\nFabiano Monteiro Gomes Bonifacio - 2007 \r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO ABRÃO DAVID - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004097/2022 \r\n\r\nGiulia Felicio Niemayer da Silva - 2019 \r\n\r\n8 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJonathan Rafael Neves de Souza - 2021\r\n\r\n9 - INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030041/003598/2022\r\n\r\nBarbara Galaxe Monteiro Miquelito Boa Morte - 2006\r\n\r\n10 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/001739/2022\r\n\r\nTaynara Gomes de Souza Rodrigues - 2017\r\n\r\n11 - ESCOLA TÉCNICA MARECHAL RONDON - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO DE MECÂNICA INDUSTRIAL\r\n\r\nSEI-030041/003649/2022\r\n\r\nCarlos Augusto de Azevedo Junior - 2018\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DE CAMBUCI - Cambuci \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA \r\n\r\nSEI-030040/002117/2021 \r\n\r\nAelson Isaias dos Santos - 2003\r\n\r\n13 - INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030038/004918/2021\r\n\r\nVanessa Martins Fernandes - 2011\r\n\r\n14 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/004399/2022\r\n\r\nMaria Alice de Souza Nascimento - 2016\r\n\r\n15 - COLÉGIO HOMO SAPIENS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nE-03/ 015/1659/2019\r\n\r\nMarco Antonio Pontes Gonçalves - 1982\r\n\r\n16 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM HABILITAÇÃO EM AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/038/2082/2019\r\n\r\nKatia Cunha Godinho - 1981\r\n\r\n17 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nE-03/002/1453/2019\r\n\r\nJuliana Reis da Silveira - 1996\r\n\r\n18 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARILIA DO DIRCEU - Rio de Janeiro\r\n\r\n9° ANO DO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n030038/002572/2022\r\n\r\nRosangela Sousa de França Lima - 2011\r\n\r\n19 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI 030035/001542/2020\r\n\r\nFabiano Gomes Borges - 1995\r\n\r\n20 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003919/2022\r\n\r\nCaio Sergio Reis - 2017\r\n\r\n21 - COLÉGIO SENHORA DA PENA\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003195/2022\r\n\r\nTiago Guerreiro Amado - 2007\r\n\r\n22 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003263/2022\r\n\r\nBianca Cunha dos Santos - 2011\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000869/2022\r\n\r\nAtila da Silva Maia - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004089/2022 \r\n\r\nMiguel Diniz de Andrade - 2020 \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004150/2022 \r\n\r\nJoão Pedro Araujo dos Anjos de Lima - 2019 \r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004005/2022 \r\n\r\nMaria Julia Rodrigues Ferreira - 2020 \r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/002111/2022 \r\n\r\nGrazyellen Inocencio Estevam Macedo - 2017 \r\n\r\nSEI-030039/004152/2022 \r\n\r\nLuiz Humberto Araujo dos Anjos de Lima - 2019 \r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/004157/2022 \r\n\r\nDouglas de Oliveira da Silva dos Santos - 2019 \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/004090/2022 \r\n\r\nAna Beatriz Gonçalves Pisete - 2020 \r\n\r\nSEI-030039/004154/2022 \r\n\r\nMaria Eduarda Araujo dos Anjos de Lima - 2020 \r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030039/003999/2022 \r\n\r\nRaquel Cristina da Silva - 2001 \r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis \r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/003994/2022 \r\n\r\nJonas Tomáz Guido - 2016 \r\n\r\n4 - COLÉGIO SILVA DIAS - Belford Roxo \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/003964/2022 \r\n\r\nCarla Vitória da Costa Mesquita - 2010 \r\n\r\n5 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/003288/2022 \r\n\r\nWallace da Silva do Carmo - 2016\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL ARCOS - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030041/001067/2022 \r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Fernandes - 2020 \r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO BERNARDO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030041/002468/2021 \r\n\r\nRomero Mendes da Silva - 1978\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AVERTANO ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030038/003607/2022\r\n\r\nClaudia Regina de Oliveira Silva Benicio - 2009\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras \r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030031/001946/2022 \r\n\r\nTatiana de Souza Duarte da Silva\r\n\r\n10 - COLÉGIO IBA - WAKIGAWA MARACANÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º PERÍODO - 2º GRAU SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nSEI 030038/002402/2022\r\n\r\nRonaldo Santos Medeiros - 1984\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Marcelo de Oliveira Costa\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno JOÃO FELIPE DESTEFANO FERREIRA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2019, no COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 08/09/2022 - Página 36. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna BRUNA VALADARES DE OLIVEIRA, no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2016, publicado no D.O. de 09/09/2022 - Página 33. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/07/1988\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/038/857/2019\r\n\r\nOnde se lê: Antonio de Araujo Brito\r\n\r\nLeia-se: Antonio de Araujo Brito\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/008/0459/2018\r\n\r\nOnde se lê: Caroline Reina Alves de Peres \r\n\r\nLeia-se: Caroline Reina Alves de Almeida\r\n\r\nId: 2423036"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10201404/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora LUCIANA BARROZO DA SILVA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 4367516-6, vínculo 01, matrícula nº 0956169-7, em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/1669/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor NELSON DOS SANTOS MOREIRA, Prof. Docente I - 16H, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 4335171-9, vínculo 01, matrícula nº 0945670-8, em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2423014"
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Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0 e Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8. Processo nº SEI-030041/003646/2022 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Censo Escolar 33008388 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2021: Tiago Jerônimo de Oliveira. ANO - 2022 /1ºSEMESTRE: Amanda Oliveira Silva de Campos, Beatricy Azeredo Parente, Flavio Paradelas de Oliveira Alves, Jamila de Souza da Silva, Kaio Campos de Oliveira, Laura Dandara Rodrigues Silva, Lucas Alves Peixoto, Mariana Machado de Azevedo, Renan Azevedo dos Santos, Sara Siqueira Custódio, Taylane Cristina Oliveira dos Santos. Diretora: Cintia Teles Machado, designada no DOERJ de 03/07/2014, Página 15, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Ruana de Souza Batista Meireles, designada no DOERJ de 17/01/2020, Página 12, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0. Processo nº SEI-030041/003646/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2008\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Larissa Lorraina Sobrinho\r\n\r\nLeia-se: Larissa Lorrania Sobrinho \r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/003646/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, Censo Escolar 33170185 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2022/1º SEMESTRE: Anderson Camilo Paulo de Morais, Deniza Barreto da Silva, Douglas Izaias Ribeiro Nunes, Lyncon do Rosário Peres Nogueira, Valdeli Ferreira da Silva e Wellington Ribeiro de Souza. Diretor: Cristina Corrêa Viana Moreira, designada no DOERJ de 24/10/2017, Página 12, 2ª Coluna, Secretário Escolar: Maria Pompéia Vital Marotta Dias, designada no DOERJ de 29/03/2022, Página 28, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão - ID4328944-4 e Eliamaria dos Reis Sinflório - ID 4257943-0. Processo nº SEI-030041/003646/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, Censo Escolar 33011095- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2022/ 1ºSEMESTRE: Ademilson Pereira Brandão, Charles Rodrigo Horacio Campos, José Vinícios Velasco Rangel, Luciana Cristina dos Santos França, Pedro Henrique Araújo dos Santos, Tamares Prudencio Nunes, Yago de Freitas Ribeiro. Diretor Alexandre Prucoli Rosa, designado no DOERJ de 19/05/2022, Página 34, 2ª coluna, Secretária Escolar Substituta Adriana Sá Cruz, designada no DOERJ de 28/07/2022, Página 46, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID 4194039-3. Processo nº SEI-030041/003646/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO, Censo Escolar 33010528, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022: Angelo dos Santos da Silva, Beatriz Arruda de Souza Silva, Camilly Victória de Oliveira Ferreira, Eliane do Nascimento Moço, Ismar Lucas Ribeiro Santana Olimpio, Milena Rosa da Silva, Priscila Tavares Rueles. Diretor Escolar: Edimara Ribeiro da Silva Amaral, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 38, Secretária Escolar: Emilce Rangel Gomes, designada no DOERJ de 27/03/2018, Página 15, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4 e Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2. Processo nº SEI-030041/003646/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2020/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Marli da Silva Azeredo da Gama.\r\n\r\nLeia-se: Marli da Silva Azevedo da Gama.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/003646/2022 \r\n\r\nD.O. DE 31.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2021/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Lilia Arruda da Silva.\r\n\r\nLeia-se: Lilia Arruda da Silva Laurindo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/003646/2022\r\n\r\nId: 2422676"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 037 - ERNESTO GUEVARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA Censo Escolar 33046603- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO: 2022 Turma NEJA 01-IV 1º semestre: Ana Gabriele Silva de Paulo, Carla Cunha de Miranda, Diogo Mathias Barbosa, Dirceu Martins Koerner, Iago dos Santos de Sales, Jéssica Vasconcelos de Souza Rosa, Lorrayne da Silva França, Luana Luíza da Silva França, Margarida da Silva, Natália da Silva Tavares, Nilza Mendes Pereira, Sandro Veloso da Costa, Sarah Cristina Gonçalves Oliveira, Silvana de Oliveira Koerner, Suellen Gomes da Silva. Turma NEJA 02-IV 1º semestre. Alexsandro Nascimento Vieira, Cassiane dos Santos Ignêz, Eliane Sanglard Pinheiro, Fernanda Santos Domingos, Joyce de Souza Chaves, Luciana Caroline Portes de Jesus, Marlon Ribeiro de Moraes, Matheus dos Santos Batista, Nicolly kayte Figueira Conceição, Osmar Julio Ferreira Ribeiro, Shayenne da Silva Fassarella, Taiane Venancio de Almeida, Weliton Xavier da Silva, Yago Vinícius do Espirito Santo Gonçalves. Diretora: Rita de Cássia Ferreira Campos, designada no DOERJ de 10/08/2018, página 10, 3ª coluna. Secretário Escolar: Denise Campos dos Santos, designada no DOERJ de 10/08/2010, página 11, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da Silva, matricula 0942516-6, Id: 5592755. Processo nº SEI 030039/003980/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 03.09.2015\r\n\r\nPÁGINA:23-1º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 07- Larissa Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Larissa dos Santos Silva\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2017\r\n\r\nPÁGINA: 31 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO; ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 07 João Angelo de Castro Lopes\r\n\r\nLeia-se: 07-João Ângelo de Castro Lopes\r\n\r\nD.O.DE 29.08.2017\r\n\r\nPÁGINA: 23 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO; ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê:08- Matheus Do Espirito Santo da Mata\r\n\r\nLeia-se: 08- Matheus do Espirito Santo da Mata\r\n\r\nD.O.DE 29.08.2017\r\n\r\nPÁGINA: 23 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO; ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê:01- Ana Márcia Mende Viana De Farias\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Márcia mendes Viana de Farias\r\n\r\nD.O.DE 29.08.2017\r\n\r\nPÁGINA: 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê:06- Christofer da Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 06-Christofer da Silva Pereira\r\n\r\nD.O.DE 29.08.2017\r\n\r\nPÁGINA; 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê:11- Gabrielly das Dores Monteiro de Assis\r\n\r\nLeia-se: 11- Gabrielly das Dores Monteiro de Assis Messias\r\n\r\nD.O.DE 29.08.2017\r\n\r\nPÁGINA; 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01/ 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 11- Roberth Allan Silva Madeira \r\n\r\nLeia-se: 11- Rôberth Allan Silva Madeira\r\n\r\nD.O.DE 15.08.2016\r\n\r\nPÁGINA; 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01/ 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 03- Aparecida da Silva Pompeu \r\n\r\nLeia-se: 03- Aparecida da Silva Pompêu\r\n\r\nD.O.DE 15.08.2016\r\n\r\nPÁGINA; 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01/ 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 09- Juvina Caroline do nascimento \r\n\r\nLeia-se: 09- Juvina Caroline do Nascimento Lisbôa\r\n\r\nD.O.DE 01/02/2018\r\n\r\nPÁGINA: 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 04-Antonio Ricardo da Silva Clemente\r\n\r\nLeia-se: 04- Antonio Ricardo da Silva Clementel\r\n\r\nD.O.DE 01/02/2018\r\n\r\nPÁGINA: 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 09- Gilderlany do Nascimento \r\n\r\nLeia-se: 09- Gilderlany do Nascimento da Cruz\r\n\r\nD.O.DE 30.08.2019\r\n\r\nPÁGINA: 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: 13- Isaac José Balduino da Silva\r\n\r\nLeia-se: 13- Isaac José Balduino da Silva Paraiso \r\n\r\nD.O.DE 23.09.2021\r\n\r\nPÁGINA: 74 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2021\r\n\r\nOnde se lê:19- Suelen Gomes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 19- Suelen Gomes Silva\r\n\r\nD.O.DE 23.09.2021\r\n\r\nPÁGINA: 74 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2021\r\n\r\nOnde se lê:22- Vitória Lopes Sales\r\n\r\nLeia-se: 22- Vitória Lopes Sales de Lima\r\n\r\nId: 2422911"
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Isadora dos Santos de Oliveira, matrícula: 201005980164791; Juan Linhares de Souza, matrícula: 200912720142170; Marcelle Couto Silva, matrícula: 201205980413970; Marcos Vinicius Alves de Araujo Mello, matrícula: 201505980633333; Matheus Lima Severino, matrícula: 201805980778081; Millena Lopes Benedicto de Oliveira, matrícula: 201605980691501; Naiara Cristina de Azevedo Martins, matrícula: 200908710114974; Natalia Oliveira Vitória, matrícula: 201606030589991; Paloma Marques, matrícula: 200908710110553; Paulo Gabriel Modesto Soares, matrícula: 201905980841357; Priscila Lopes Campos, matrícula: 201305980476197; Raiane Kelly da Silva, matrícula: 201034450179882; Rodrigo Vieira Teixeira, matrícula: 202005980897156; Sandi da Cruz Ferreira Dantas, matrícula: 201905980828510; Shaeni Aparecida Nascimento Gundi, matrícula: 201405860458341; Simone Macena da Silva, matrícula: 201405980508702; Tomaz Oliveira de Souza, matrícula: 201504470362569; Victor Gabriel dos Santos Gil, matrícula: 201705980745851; Victor Hugo de Oliveira de Castro, matrícula: 201205860356805; Winner Rodrigo Manoel do Nascimento, matrícula: 201605980677353; TURMA NEJA-IV02 - 1º SEMESTRE - ANO 2021: Adriana da Silva Mathias, matrícula: 201805980817591; Alhandra Martins Oliveira, matrícula: 201405980541750; Jacira da Luz Silva Vasconcelos, matrícula: 201905980852634; Naiara Marchesoni dos Santos, matrícula: 201905980840970; Natalia da Silva, matrícula: 201034500293365; Priscila Tex Marinho, matrícula: 202005980902510; Renata Cristina Evangelista, matrícula: 201099990030317; Rogerio Barboza Martins, matrícula: 201908040928786; Rogério Marques Julio, matrícula: 201208710436964; Stela da Silva Lima Garcia, matrícula: 200905980218620; TURMA NEJA-IV01 - 2º SEMESTRE - ANO 2021: Aline da Costa Nunes, matrícula: 201705980699728; Aline Paula de Freitas, matrícula: 201405860448702; Beatriz Miranda de Moura, matrícula: 201005980164609; Caio Catarino Ferreira, matrícula: 202005980895617; Cassia Ferreira Firmino, matrícula: 201905980863164; Edineia da Silva Conceição Consoline, matrícula: 201905980862869; Edson Correia Santana, matrícula: 201905980864640; Ester Cristina da Costa Adriano, matrícula: 201105980326923; Gabriel Galdino Azeredo, matrícula: 201505980577670; Gleicelane Barreira de Mello, matrícula: 201134420451041; Jandark Rosa Costa De Farias, matrícula: 202005980882396; Jeniffer Souza de Senna Gomes, matrícula: 201005980183743; Jonata do Couto Costa, matrícula: 201305980502961; Josilene Silva de Morais Faria, matrícula: 20147620458367; Karen Rebeca Alceno, matrícula: 201206030391210; Katia Pedroso do Valle, matrícula: 201905980855226; Kleber Vidal da Silva Rodrigues, matrícula: 201205980428651; Larissa Cristine Maia Colito, matrícula: 201905980863326; Leandro Vieira de Oliveira, matrícula: 200905980197525; Luciana Baraúna da Silva dos Santos, matrícula: 201905980862941; Luiz Gustavo Vale Lima, matrícula: 201905980862788; Marcello Ellyas Pinheiro Rangel, matrícula: 201205860369893; Marcilene Pinto Soares, matrícula: 202105980925350; Maria Eglantina Leonardo Araujo, matrícula: 201905980863751; Patric Rocha da Silva, matrícula: 201705980738480; Rafael Adilson Viana dos Santos, matrícula: 201608650564541; Renata Menezes dos Santos, matrícula: 201805980822402; Silvana da Conceição Carlos, matrícula: 202005980867400; Silvana Rodrigues Carneiro Fernandes, matrícula: 202005980894051; Suzana Viana Vale, matrícula: 201905980862610; Thaissa Jacomo Rosa, 201505860462507; Wallace Vaz Mota, matrícula: 201905980862516; TURMA NEJA-IV02 - 2º SEMESTRE - ANO 2021: Cecilia Avila Chagas Gonçalves, matrícula: 201105980332222; Ieda Cristina Abreu do Nascimento, matrícula: 201806030669710; Luana Gonçalves Lobo, matrícula: 201905980863407; Luciana Leite Alexandrino, matrícula: 202105980926756; Luiz Vinicius Nogueira de Paiva, matrícula: 201312720241346; Maicon Cesar do Nascimento Guimarães, matrícula: 201505980608495; Mayara dos Santos Dias, matrícula: 201105180213891; Monaliza Aguiar Soares Hipolito, matrícula: 201505980622218; Muniqui Helena da Silva, matrícula: 202105980936719; Sheila Maria da Silva, matrícula: 202105980927051; Suzana Coelho de Souza, matrícula: 200905980018884; Taís Soares Teixeira, matrícula: 201705980705396; Thayna Beatriz de Jesus Auler, matrícula: 201634480415574; Thiago Luiz da Cunha Lima, matrícula: 201705980719184. Diretora: Denise de Almeida Frias Guerra, designada no D.O de 29/08/2017 folha 12, 1º coluna. Secretária Escolar: Claudia Cristina Severino Alves, designada no D.O de 04/08/2000 folha 43, 2ª coluna. Servidor que autorizou: Suane de Paula Camilo, ID: 4338287-8. Processo nº SEI-030039/004010/2022.\r\n\r\nId: 2422546"
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                            "2423080": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 46/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Servioeste Rio de Janeiro LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte tratamento e disposição final de resíduos (extraordinário, grupo \"b\" e classe II), com comodato de bens, para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.094.462,60. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4; Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6; Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03135. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 284/2022, Proc. nº SEI-260007/016133/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 46/ 2022/HURHC. PARTES: UERJ e Servioeste Rio de Janeiro LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Edital de Pregão Eletrônico. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 284/2022, Proc. nº SEI-260007/016133/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Simplicius Coleta e Remoção de Resíduos EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte tratamento e disposição final de resíduos (grupos \"a\" e \"e\"), com comodato de bens, para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 365.240,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4; Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6; Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03134. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 284/2022, Proc. nº SEI-260007/016133/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 47/ 2022/HURHC. PARTES: UERJ e Simplicius Coleta e Remoção de Resíduos EIRELI. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Edital de Pregão Eletrônico. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 284/2022, Proc. nº SEI-260007/016133/2022.\r\n\r\nId: 2423080"
                            ],
                            "2422656": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE ARTES, DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA ARTE E CULTURA POPULAR (DEACP), ÁREA DE ARTES: EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos RODRIGO TORRES DO NASCIMENTO E VICTOR JUNGER SILVEIRA, respectivamente, 1ª e 2ªclassificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/033777/2021.\r\n\r\nId: 2422656"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2422752": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para prestação de serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis, que entre si fazem O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, e a Empresa Angra Aeroportos LTDA.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a empresa ANGRA AEROPORTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterações dos itens ´´4.1 - O valor mensal a ser pago à Secretaria do Estado de Transportes do Rio de Janeiro, será de 5% (cinco por cento) da Receita Líquida do Aeroporto, assegurando-se como Garantia Mínima, o valor de R$ 2.580,55 (dois mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, conforme atualização monetária,`` 4.2, 4.3 da CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DA OUTORGA E DOS PAGAMENTOS, e do item 5.1 da CLÁUSULA QUINTA - DO SISTEMA TARIFÁRIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 8.666/93 de acordo com os termos previstos no processo nº SEI E-10/001/716/2016.\r\n\r\nId: 2422752"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422701": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157470\r\n\r\nNOME: Construtora Flovit EirelI CNPJ/CPF N° 20.456.712/0001-27 ENDEREÇO: Estrada José Pinheiro Alonso, S/N MUNICÍPIO: Duque de Caxias. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples.- Valor R$ 6.432,20. Processo nº SEI-070007/000275/2022.\r\n\r\nId: 2422701"
                            ],
                            "2422700": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação N° SUPBGNOT/01121418. Processo nº SEI-070007/000323/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Rosimeire Mello da Silva, CNPJ/CPF N° 193.863.542-68. ENDEREÇO: Av. Desembargador Nestor Rodrigues Perlingeiro, 981 - Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2422700"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422873": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento dos Procedimentos Licitatórios nº 001/2022, 003/2022, 004/2022, 005/2022 e 006/2022, todos relativos ao Pavilhão 13, na Unidade I da CEASA-RJ, conforme determinação da Diretoria de Administração, que consta no processo nº SEI E-06/002/1159/2013.\r\n\r\nId: 2422873"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422908": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/162/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LEONARDO MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA GOMES.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para o seguinte espetáculo “O Foguete Submarino”\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000922/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/164/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA APARECIDA MOREIRA. \r\n\r\nOBJETO: Utilização TEATRO LAURA ALVIM, para o espetáculo \"LUIZA MAHIN - EU AINDA CONTINUO AQUI\"\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000947/2022. \r\n\r\nId: 2422908"
                            ],
                            "2422906": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e de Rerratificação do TPUT Nº 180022/140/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO ARTE PLENA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a alteração das cláusulas primeira e quarta da programação, para suprimir a pauta do dia 11/09/2022, previsto para acontecer na Sala Cecília Meireles e, para alterar o valor da contrapartida passando a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia, para a utilização do Espaço Guiomar Novaes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de apresentação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000865/2022.\r\n\r\nId: 2422906"
                            ],
                            "2422896": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação ao Contrato nº 180021/127/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO GREGÓRIO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento de alteração e de rerratificação o disposto no caput da cláusula nona do contrato, permanecendo as demais cláusulas não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000878/2022.\r\n\r\nId: 2422896"
                            ],
                            "2422867": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a TONARTE PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização da mini-ópera Domitila, a Marquesa de Santos, no dia 07 do mês de setembro de 2022. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000412/2022.\r\n\r\nId: 2422867"
                            ],
                            "2422872": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a MONA NATASHA FRAGA VILARDO ORTIZ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo As Rainhas do Rádio em Concerto, no dia 11 do mês de setembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso deste Termo, a permissionária pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000406/2022.\r\n\r\nId: 2422872"
                            ],
                            "2422839": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso de Imagem e de Reprodução de Acervo da Fundação Teatro Municipal Nº 23/2022.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a NICOLE ABRAMOFF OSTROVSKY.\r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza, obedecida a disciplina do art.79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) em bens e serviços.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000686/2022. \r\n\r\nId: 2422839"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2423040": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JAZNEIRO, designada por meio da Resolução nº 84, de 19 de maio de 2022, torna público a realização do PE SRP GSI N.º 006/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP GSI - Nº 006/2022.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global do lote.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/09/2022, às 10h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 09h30min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 09h31min.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 22/09/2022 às 10h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de serviços locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real para o Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas-SEARP e o treinamento de operadores da solução, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO LOTE: R$ 1.809.800,00 (um milhão, oitocentos e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000065/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do Gabinete de Segurança Institucional, na página http://www.gabseguranca.rj.gov.br/licitacao2022, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2422789"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n47º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados (Processo nº SEI-140001/026230/2022):\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nADHAN WILLIAN PROTHES DIAS\r\n\r\nALBERTO MINC FASCA\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES CHERU\r\n\r\nAMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA E SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA LIMA\r\n\r\nANA CLARA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nANDRE LUIZ FIGUEIREDO VILAS BOAS\r\n\r\nANDRESSA SILVA FARIAS\r\n\r\nANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\nBRUNA MACHADO WU\r\n\r\nBRUNO BENVINDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\nCAMILA MAGIOLI RUIZ MARQUES\r\n\r\nCASSIELE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nCHARLES ANDRE DUQUE SANTIAGO\r\n\r\nDANIEL MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\nDANIELA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nDARLAN FELIPE DA SILVA GODAT\r\n\r\nDIEGO BENICIO ROMAO\r\n\r\nELIJANE PECLAT RANGEL\r\n\r\nERALDO LOPES DA GAMA JUNIOR\r\n\r\nERICK LUIZ FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nERISON MATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA MANTUANO\r\n\r\nFRANCISCA ALINE VIANA DE SOUSA\r\n\r\nGABRIEL DE MELO ALVES\r\n\r\nGABRIELA COELHO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nGABRIELLE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nGUILHERME PINTO KROEBER RIBEIRO\r\n\r\nGUILHERME SENA DA SILVA\r\n\r\nISRAEL FERREIRA LISBOA\r\n\r\nJOAO GABRIEL BOARETTO MACHADO\r\n\r\nJOAO GABRIEL COUTO DE MORAES\r\n\r\nJOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\nJULIA DELGADO ALBUQUERQUE\r\n\r\nJULIA STELLING GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nKELY RIBEIRO SOUZA BARBOSA\r\n\r\nLARA IZIDRO DE CASTRO\r\n\r\nLARYSSA DA COSTA FELIPE\r\n\r\nLETICIA VILAR CORREIA\r\n\r\nLUCAS DA CRUZ OLEGARIO\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nLUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\nLUISA CALDAS WUILLAUME\r\n\r\nMARCELO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONCALVES BRASIL\r\n\r\nMARIANA PEREIRA BRACK\r\n\r\nMARINA MACEDO ESTEVES\r\n\r\nMATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA FONTE\r\n\r\nMAURICIO AUGUSTO GONSALVES SILVA\r\n\r\nNATALIA DA SILVA ARAUJO BRITO CHAVES\r\n\r\nNATHALIA NUNES SVAITER\r\n\r\nOSVALDO MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPAULA BRAGA PINTOR\r\n\r\nPEDRO ALMEIDA DE PINHO BRITO\r\n\r\nPEDRO FERREIRA GAMA\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\nRAFAEL REINERT\r\n\r\nRAPHAELA BARRETO FERNANDES PALHA\r\n\r\nRENAN MENDONCA ALVES\r\n\r\nRENATA FRAZAO BATISTA\r\n\r\nRODRIGO ALVES DA ROSA\r\n\r\nRODRIGO COSTA LINS ASTORGA\r\n\r\nRODRIGO MAZELIAH MARIANO\r\n\r\nSABRINA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\nSILAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSORAIA VIANA BEZERRA\r\n\r\nSTEPHANNY CRISTINY MELO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTAYNA OLIVEIRA CORONEL\r\n\r\nTELMO JORGE BRAZ NERI JUNIOR\r\n\r\nTHALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nVALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nVINICIUS SOARES DE AZEVEDO CORREA\r\n\r\nYASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n1ªPR - NITERÓI\r\n\r\nANA LUIZA SANTANA SOUZA\r\n\r\nBERNARDO DORIA TRINDADE\r\n\r\nKAROLINE FREITAS DA CRUZ\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO MONTEIRO NEVES\r\n\r\n2ªPR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO\r\n\r\nALINE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS BRITO BARBOSA\r\n\r\nPABLO DA SILVA DOMICIOLI DA COSTA\r\n\r\nRYAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\n3ªPR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nALYSON CHUVYTZ DE SOUZA\r\n\r\nANA CLARA BARBOZA DE CASTRO\r\n\r\nBRUNA VITORIA DOS SANTOS BOSCO\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE SALGADO\r\n\r\nGABRIEL GOMES MACEDO\r\n\r\nGREYCE KELLY DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nJONATHA ASSIS ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nLARISSA RAMOS DA SILVA COSTA\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nNAOMY CAMPOBELO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL KAZUIUKI HATAYAMA INOUE\r\n\r\n13ªPR - SÃO GONÇALO\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES BARROS\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 22/09/2021, informando a disponibilidade e aptidão para admissão no estágio ou, caso necessário, solicitando o final de fila. \r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno. \r\n\r\n6.Comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\n7.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nO não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2422887"
                        ],
                        "2422812": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas PGE-RJ nº 02/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária GÉRANCE - GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação do valor devido pela Procuradoria Geral do Estado, referente ao pagamento dos serviços de gerenciamento dos projetos de arquitetura e complementares, das obras de engenharia e fiscalização das obras para a reforma do imóvel do Antigo Convento do Carmo, executados no intervalo temporal compreendido entre o prazo de vigência do Contrato nº 08/2016 e Contrato PGE-RJ nº 08/2021, prestados em condições satisfatórias e de boa-fé pela sociedade empresária GÉRANCE - GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA no período de 1º de junho/2020 a 31 de dezembro/2020, sem cobertura contratual válida.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 358.892,80 (trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/023231/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2422812"
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                        "2422477": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 17/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, para o conserto das cadeiras que compõem o acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com fornecimento de mão de obra, peças e materiais novos, originais ou similares, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/09/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/09/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064987/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2422477"
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