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    "2022-09-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 27 de julho.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de julho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 25ª sessão ordinária, de 20 de julho de 2022, e da 26ª sessão virtual, de 18 de julho a 22 de julho de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência registrou a presença do Excelentíssimo Senhor Doutor Bruno Dubeux, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, do Senhor Doutor Rafael Rolim, Subprocurador-Geral do Estado, do Senhor Doutor Thiago Araújo, Coordenador do Núcleo do TCE-RJ na Procuradoria-Geral do Estado, e do Senhor Doutor Vitor Fiorindo, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em primeiro lugar no último concurso para a categoria. Destacou estar recebendo, por iniciativa do Procurador-Geral, Doutor Bruno Dubeux, os novos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro que, durante o seu programa de formação, estavam visitando o Tribunal, tendo registrado sua satisfação em recebê-los. Mencionou ter apresentado à Procuradoria-Geral do Estado a sala que agora ela teria dentro das dependências do TCE-RJ, ressaltando o estreitamento do diálogo institucional para ambas instituições. Congratulou a todos pela grande conquista profissional que lograram recentemente e parabenizou-os na figura do Doutor Vitor Fiorindo, sendo acompanhado nas congratulações pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que saudou seu amigo Dr. Bruno Dubeux e todos os novos procuradores, e pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que ressaltou sua admiração e sua relação afetiva com a PGE, onde atuara como Procuradora do Estado de 2000 a 2006, e também parabenizou a Presidência pela iniciativa de aproximar a atuação tanto do órgão central do sistema jurídico do Estado, como também da Casa de controle externo da administração financeira do Estado. Concedida a palavra à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, esta também saudou o Dr. Bruno Dubeux e o Dr. Rafael Rolim, bem como os novos procuradores, ressaltando sua satisfação em recebê-los, e estendendo convite para comparecerem a seu gabinete para troca de informações entre as instituições. Em seguida, com anuência do Plenário, a Presidência procedeu à inversão no relato das pautas, a pedido do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que iria se ausentar com causa participada após seu relato. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 38 processos: 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 08 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 16 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia parabenizou os novos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro e também cumprimentou o Procurador-Geral do Estado, Dr. Bruno Dubeux, pela presença na Corte. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 103043-2/2020. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 204501-8/2022 (Representação - Diversos), pelo conhecimento, ciência e diligência interna, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 108079-1/2014 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa) e 107979-8/2014 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), pelo afastamento da responsabilidade, com ciência; acolhimento das razões de defesa, com ciência; conhecimento in casu e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela rejeição das razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, comunicação e determinação à CPR, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, devolveu sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 205497-8/2022 (Recurso de Revisão do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio), da relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual havia se ausentado com causa participada, havendo a Presidência, em sede de discussão, comentado que apresentara declaração da Presidência, que constava no sistema, mencionando, em apertada síntese, ter manifestado oralmente seu entendimento em sen tido diverso do Relator, o que nesta sessão reduzia a termo com fundamento no artigo 125, § 3º do Regimento Interno. Ressaltou que, em sua declaração, atestara que o Relator, citando entendimento exarado em dois precedentes anteriores e considerando o tempo decorrido desde a constituição do feito até a decisão da recusa do registro da pensão, entendia dever ser o recurso de revisão provido para registrar o ato in casu com fundamento no entendimento firmado no âmbito do Recurso Extraordinário 636553 do STF, segundo o qual os Tribunais de Contas estavam sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão de pensão a contar da entrada do processo na respectiva Corte de Contas. Observou que os precedentes indicados pelo Relator diziam respeito a recursos de reconsideração e não de revisão, que seria a hipótese em debate. Dessa forma, aduziu, os recursos de reconsideração, em razão dos efeitos suspensivos de que seriam dotados, conforme artigo 88 do Regimento, obstam o trânsito em julgado da decisão contestada. Em razão disso, remarcou, a Corte afirmara entendimento no sentido da plausibilidade de aplicação retroativa da tese fixada no Tema 445 do Supremo aos recursos de reconsideração. Contudo, entendia a Presidência que idêntica ponderação não se aplicava em sede de recurso de revisão, eis que já transitado em julgado no Tribunal de Contas a decisão impugnada. Dessa forma, reputou que, mesmo diante da decisão do STF, especificamente naqueles casos em que o trânsito em julgado da decisão definitiva se tenha dado anteriormente ao entendimento firmado pelo Supremo, como ocorria nos autos que eram examinados em recurso de revisão, não haveria de se falar em incidência do princípio da segurança jurídica, uma vez que a decisão do Supremo teria apenas caráter prospectivo, não surtindo efeitos em relação a casos já decididos definitivamente pelas Cortes de Contas com trânsito em julgado. Com efeito, ponderou, esse era o entendimento que se depreendia da leitura das notas taquigráficas do acórdão do STF, tendo citado em sua declaração considerações feitas durante a sessão do Supremo pelos Ministros Luiz Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Assim sendo, concluiu não ser possível a aplicação do entendimento firmado pelo STF aos processos definitivamente transitado em julgados no âmbito da Corte de Contas, sobretudo, ao princípio da estabilidade das decisões que afasta a aplicação retroativa da nova interpretação da matéria julgada com trânsito em julgado. Por fim, solicitou que se fizesse constar como parte integrante do acórdão os termos da presente declaração da Presidência, repisando que esta declaração era firmada a termo em sede de discussão, não sendo computada como voto, e determinou, com anuência do Plenário, que o processo fosse enviado ao Gabinete do Relator. Solicitou vista do Processo TCE-RJ no 206803-9/2019 (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado da Prefeitura de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu sem voto-revisor à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins os seguintes processos: 222018-9/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri), pela conversão parcial em tomada de contas ex officio, desapensação, notificação, comunicação com determinações e expedição de ofício; 221966-6/2019, 203138-6/2020 (Representações da Prefeitura Municipal de Japeri); 248010-3/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri), pela citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis) e 119487-9/2013 (Recurso de Reconsideração em Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde), 119492-4/2013, 119501-1/2013, 100252-3/2016 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Saúde), pelo conhecimento, provimento, não provimento e comunicação, todos aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 216844-5/2014. Relatou os Processos TCE-RJ nos 811355-1/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2015), pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão (então Prefeito Municipal); pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão da chefe do Poder Executivo do Município, Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, que atuou como ordenadora de despesas da Prefeitura Municipal no exercício de 2015, com ressalvas e determinações; regularidade das contas da responsável pela Tesouraria, com ressalvas e determinações, dando-lhe quitação; determinação à Subsecretaria das Sessões e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 215556-3/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de São João de Meriti - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Sandro Matos Pereira), pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, em face de irregularidades, impropriedades e determinações; irregularidade das contas do responsável pela Tesouraria, em face das irregularidades, impropriedades e determinações; aplicação de multa ao Tesoureiro da Prefeitura; determinação à Subsecretaria das Sessões e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 101285-2/2022 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, alerta, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco elogiado o voto da Relatora e destacado o caráter instrutivo dos votos da Corte, tendo a Presidência agradecido as considerações de S.Exa. e lembrado que conversara com os Procuradores do Estado presentes na sessão a respeito da importância e do avanço paulatino do Tribunal, nos últimos anos, para se tornar um órgão aberto ao diálogo, privilegiando a orientação, e, somente não havendo alternativa, a punição. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 104844-3/2009 (Termo de Ajuste de Contas da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 251003-3/2021 (Termo de Ajustamento de Gestão da Prefeitura Municipal de Macaé), no qual votou pela comunicação ao atual Prefeito do Município de Macaé, nos termos do art. 51-H, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que se manifeste sobre o interesse e pertinência em dar continuidade ao TAG e, se for o caso, de propor as modificações que julgar necessárias, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 205131-6/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 110797-1/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110797-1/2014 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES - Acórdão: 121020/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 119492-4/2013 - Interessado: ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 121028/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119501-1/2013 - Interessado: ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 121029/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-3/2016 - Interessado: ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 121026/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119487-9/2013 - Interessado: ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 121027/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-5/2022 - Interessado: AUREA BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 121019/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811355-1/2016 - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO - Acórdão: 121061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-9/2017 (015/2016) - Interessado: RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD - Acórdão: 121017/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 205497-8/2022 - Interessado: MARA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 121013/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-3/2014 - Interessado: VERONICA MACHADO GOMES e RAQUEL RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 121016/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-1/2021 - Interessado: RODRIGO PIMENTA TEIXEIRA - Acórdão: 121039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-9/2020 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 121032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-3/2014 - Interessados: SANDRO MATOS PEREIRA, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 121060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-8/2022 - Acórdão: 121012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-7/2020 - Acórdão: 121024/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-2/2022 - Acórdão: 121040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ALERTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-0/2022 - Acórdão: 121050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-4/2022 - Acórdão: 121058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-1/2022 - Acórdão: 121046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-8/2014 - Acórdão: 121010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-1/2014 - Acórdão: 121011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-0/2019 - Acórdão: 121022/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-6/2022 - Acórdão: 121059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-4/2022 - Acórdão: 121057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-1/2022 - Acórdão: 121049/2022-PLEN - Processo TCE nº 214150-7/2022 - Acórdão: 121047/2022-PLEN - Processo TCE nº 214975-5/2022 - Acórdão: 121048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-3/2022 - Acórdão: 121055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-2/2021 - Acórdão: 121042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-7/2021 - Acórdão: 121043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2021 - Acórdão: 121041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-2/2020 - Acórdão: 121021/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248010-3/2021 - Acórdão: 121031/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-9/2021 - Acórdão: 121030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251003-3/2021 - Acórdão: 121054/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-7/2017 - Acórdão: 121023/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-7/2022 - Acórdão: 121034/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-8/2022 - Acórdão: 121052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-9/2022 - Acórdão: 121045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-0/2021 - Acórdão: 121056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-7/2021 - Acórdão: 121053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-9/2022 - Acórdão: 121033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-0/2022 - Acórdão: 121044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-6/2018 - Acórdão: 121025/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-0/2022 - Acórdão: 121051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 27/07/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA NUNES NASCIMENTO\r\n\r\n222018-9/2021\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n222018-9/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n222018-9/2021\r\n\r\nROSILENE MARIA RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\n222018-9/2021\r\n\r\nROZIMAR FIGUEIRA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n222018-9/2021\r\n\r\nSessão : 27/07/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n107536-7/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201390-2/2020\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n203220-0/2019\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n215556-3/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n219145-6/2018\r\n\r\nLIDIA MARIA GONZAGA DA SILVA SOARES\r\n\r\n221552-7/2017\r\n\r\nELENICE SALOMÃO DE CARVALHO\r\n\r\n221552-7/2017\r\n\r\nRENATA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n221552-7/2017\r\n\r\nBNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nBRIDGE ADM REC LTDA\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nBRS ADM REC\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nCITIBANK DIST TIT VAL MOBI\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nFOCO DIST TIT VAL MOB\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nICLA TRUST DIST TÍTUL VALORES IMOB (NSG)\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nINCENTIVO DIST TIT VAL MOB\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nLHYNQZ GEST REC\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nLMX GEST REC LTDA\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nMHFT INVEST\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nNSG CAP ASSET MANAG\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nNSG CAP SERV FINAN DIST TIT E VAL MOBILI\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nREDITUS INVEST LTDA\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nROSILENE MARIA RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nSECURITY ADM REC LTDA\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nTMJ CAP GEST REC LTDA\r\n\r\n248010-3/2021\r\n\r\nId: 2421616"
                    ],
                    "2421620": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 121021/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201390-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 28.578,09 UFIR-RJ, equivalente, nesta data , à quantia de R$ 116.927,26.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo do Município de Guapimirim relativo ao 3° quadrimestre de 2019, conforme previsto na Seção IV, Capítulo IX, da Lei Complementar Federal n° 101/00,\r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo estava obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes ao da constatação do não cumprimento do limite legal de gastos com pessoal;\r\n\r\nConsiderando que o relatório retificador protocolado não foi capaz de elidir o descumprimento do fixado na Lei Complementar nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada pelo jurisdicionado não foi suficiente para afastar a inobservância do fixado na LRF, deixando de comprovar a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da regra de retorno, fato este que vem ocorrendo reiteradamente;\r\n\r\nConsiderando que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de promover ou ordenar, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite máximo, conforme inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, §3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jocelito Pereira de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Guapimirim, com base no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, em montante equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, que correspondem a 28.578,09 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421620"
                    ],
                    "2421621": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 121022/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203220-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.926,4 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.156,36.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Arts. 20 e 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar nº 101/00\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo do Município de Cabo Frio referente ao 3° quadrimestre de 2018, conforme previsto na Seção IV, Capítulo IX, da Lei Complementar Federal n° 101/00, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento da regra de retorno, conforme estabelecido nos arts. 20 e 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que o art. 5º, inciso IV, § 1º, da Lei nº 10.028/00 fixa multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio no exercício de 2018, no montante de 30% dos seus vencimentos anuais, que correspondem ao montante de 4.926,4 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.156,36 , nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, em face do descumprimento da regra de retorno, conforme estabelecido nos arts. 20 e 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar nº 101/00, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421621"
                    ],
                    "2421622": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 121023/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221552-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RENATA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 10.228,75.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba no período de 11/09/2017 a 29/09/2017, com o objetivo de verificar a execução de contratos de fornecimento de alimentação escolar correlatos às Atas de Registro de Preços nos 030/17, 032/17 e 033/17, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades constatadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza grave irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em observância ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do seu art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Renata Marques de Oliveira, Fiscal de Contratos, em face das irregularidades discriminadas nos autos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 10.228,75 , equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não ocorra o recolhimento da quantia devida no prazo regimental.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELENICE SALOMÃO DE CARVALHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba no período de 11/09/2017 a 29/09/2017, com o objetivo de verificar a execução de contratos de fornecimento de alimentação escolar correlatos às Atas de Registro de Preços nos 030/17, 032/17 e 033/17, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades constatadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza grave irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em observância ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do seu art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Elenice Salomão de Carvalho, Secretária-Adjunta de Orçamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, em face das irregularidades discriminadas nos autos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 12.274,50 , equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não ocorra o recolhimento da quantia devida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LIDIA MARIA GONZAGA DA SILVA SOARES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente , nesta data , a R$ 10.228,75.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba no período de 11/09/2017 a 29/09/2017, com o objetivo de verificar a execução de contratos de fornecimento de alimentação escolar correlatos às Atas de Registro de Preços nos 030/17, 032/17 e 033/17, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades constatadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza grave irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em observância ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do seu art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lidia Maria Gonzaga da Silva Soares, Fiscal de Contratos, em face das irregularidades discriminadas nos autos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 10.228,75 , equivalente, nesta data , a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não ocorra o recolhimento da quantia devida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421622"
                    ],
                    "2421623": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 121024/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107536-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ªCAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: FIPERJ-FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO FOPAG, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de julho de 2022\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421623"
                    ],
                    "2421624": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 121025/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219145-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta por cidadão, em face de supostas irregularidades perpetradas no âmbito da Prefeitura Municipal de Valença, concernentes à celebração do Contrato de Gestão nº 01/2018 (Processo Administrativo nº 26.457/2017) com a Organização Social Cruz Vermelha Brasileira - Filial Estado do Rio de Janeiro (OS CVB-RJ), decorrente do Edital de Chamamento Público nº 03/2017, tendo por objeto a operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde, no valor contratado de R$ 5.981.473,56 , e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Municipal de Valença à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa - subitens 1.1, 1.2, 1.3, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.10 (parcialmente) referentes ao item I da Decisão Monocrática de 14/05/2021, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, além do subitem 1.11 do item I da mesma Decisão, com fulcro no inciso II do mesmo dispositivo legal, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Municipal de Valença à época dos fatos, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421624"
                    ],
                    "2421625": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 121060/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215556-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SANDRO MATOS PEREIRA e ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915).\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO, ex-Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, “a” c/c o art. 23, § único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “a” c/c o art. 23, § único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2421625"
                    ],
                    "2421967": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n115632-1/2006\r\n\r\nADRIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23503/2022\r\n\r\n036.457.487-92\r\n\r\n103162-9/2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 23611/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n230783-6/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 23600/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n103760-7/2014\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 23522/2022\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n217391-5/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\nCGC 23398/2022\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n103943-0/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23586/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n202906-8/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23613/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n104929-1/2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nCGC 23609/2022\r\n\r\n972.332.007-00\r\n\r\n232763-9/2013\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 23456/2022\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n208353-7/2022\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23614/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\nId: 2421967"
                    ],
                    "2421968": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 23646/2022\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n202602-0/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 22644/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n226828-5/2015\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 23422/2022\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n231769-7/2022\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 23745/2022\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n112572-1/2013\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCGC 20987/2022\r\n\r\n034.236.177-56\r\n\r\n100806-0/2011\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCGC 23699/2022\r\n\r\n034.236.177-56\r\n\r\n110585-6/2014\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nCGC 23728/2022\r\n\r\n034.236.177-56\r\n\r\n104166-9/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 23053/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n104377-2/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 23714/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n204706-0/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 22792/2022\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n208740-2/2021\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 23744/2022\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n244781-9/2019\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 22713/2022\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n243114-0/2021\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 22774/2022\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n216659-7/2022\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 23332/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 22872/2022\r\n\r\n284.251.037-20\r\n\r\n107536-7/2020\r\n\r\nARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23668/2022\r\n\r\n022.380.787-70\r\n\r\n235311-7/2010\r\n\r\nARISTEU DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nCGC 23667/2022\r\n\r\n094.926.217-03\r\n\r\n225549-1/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 23318/2022\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n217144-0/2019\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 22544/2022\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n221516-6/2022\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 23229/2022\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n223270-8/2022\r\n\r\nBIANCA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 23271/2022\r\n\r\n087.441.237-44\r\n\r\n103043-2/2020\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nCGC 23674/2022\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n230607-6/2022\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 23604/2022\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO VIANA\r\n\r\nCGC 23424/2022\r\n\r\n894.083.497-68\r\n\r\n210942-5/2011\r\n\r\nDANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22819/2022\r\n\r\n136.456.797-07\r\n\r\n210942-5/2011\r\n\r\nDANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22895/2022\r\n\r\n136.456.797-07\r\n\r\n200796-6/2018\r\n\r\nDANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23670/2022\r\n\r\n136.456.797-07\r\n\r\n215556-3/2014\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 23768/2022\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n232253-5/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 23743/2022\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n215864-8/2019\r\n\r\nDEOCLECIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22588/2022\r\n\r\n571.915.067-68\r\n\r\n222096-3/2022\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nCGC 23715/2022\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\n116176-1/2018\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nCGC 23758/2022\r\n\r\n799.488.477-68\r\n\r\n222150-3/2021\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 22657/2022\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n219831-6/2021\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23750/2022\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n225075-6/2020\r\n\r\nFABIOLA HECK\r\n\r\nCGC 22652/2022\r\n\r\n819.008.487-91\r\n\r\n821039-1/2016\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23697/2022\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 23429/2022\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n104585-1/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 23632/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n216754-0/2012\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCGC 23654/2022\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n205606-6/1999\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 23639/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n226041-5/2013\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 23644/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n223199-1/2010\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 23741/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n227515-2/2009\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 23749/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n206614-2/2012\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 23770/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n219596-8/2021\r\n\r\nJEFFERSON BUITRAGO\r\n\r\nCGC 23204/2022\r\n\r\n665.803.747-72\r\n\r\n203819-6/2022\r\n\r\nJEFFERSON BUITRAGO\r\n\r\nCGC 23206/2022\r\n\r\n665.803.747-72\r\n\r\n226828-5/2015\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 23420/2022\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n240098-2/2019\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 22653/2022\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n821039-1/2016\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 23696/2022\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n222716-1/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23701/2022\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n221516-6/2022\r\n\r\nJONI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCGC 23231/2022\r\n\r\n114.541.797-32\r\n\r\n230630-3/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nCGC 23739/2022\r\n\r\n081.975.867-13\r\n\r\n239951-6/2021\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 23199/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n219596-8/2021\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 23202/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n203819-6/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 23203/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n216754-0/2012\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\nCGC 23617/2022\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n295460-6/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 23618/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n223737-5/2013\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23093/2022\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n204726-0/2022\r\n\r\nJUNIOR AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23213/2022\r\n\r\n119.652.547-13\r\n\r\n230609-4/2022\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\nCGC 23601/2022\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\n200775-4/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 23645/2022\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n216597-8/2011\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 23647/2022\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n204968-7/2012\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 23771/2022\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n224406-6/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 23227/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n113386-9/2014\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nCGC 23705/2022\r\n\r\n006.610.617-60\r\n\r\n100598-1/2019\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 23731/2022\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n218695-6/2014\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23707/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n226367-9/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22736/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n210492-5/2005\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23137/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23430/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n100598-1/2019\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23733/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n237642-1/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 23377/2022\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n225357-6/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 23315/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n219048-6/2015\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 22828/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n230959-3/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22654/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219105-7/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22700/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200360-4/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 23255/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223444-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 23628/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n213697-6/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 23653/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n233123-7/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 23737/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n226484-2/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\nCGC 23719/2022\r\n\r\n082.478.947-42\r\n\r\n230609-4/2022\r\n\r\nMARCOS FRESE MILLER\r\n\r\nCGC 23603/2022\r\n\r\n090.988.137-55\r\n\r\n225075-6/2020\r\n\r\nMARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA\r\n\r\nCGC 22651/2022\r\n\r\n019.604.227-58\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\nCGC 23427/2022\r\n\r\n871.915.557-34\r\n\r\n230600-8/2022\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 23685/2022\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n105994-8/2016\r\n\r\nMURILO PROVENCANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nCGC 23556/2022\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n220519-1/2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 23534/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n229000-6/2015\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\nCGC 23673/2022\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n111708-5/2013\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nCGC 23561/2022\r\n\r\n023.740.357-94\r\n\r\n219240-1/2021\r\n\r\nPAULO SERGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nCGC 22613/2022\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n208737-5/2004\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 23648/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n214057-8/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 23727/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n209137-5/2012\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 23769/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n202809-9/2011\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 23772/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n202126-7/2017\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 23778/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n201978-3/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 23783/2022\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n228325-4/2022\r\n\r\nRAFAEL GREGO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 23748/2022\r\n\r\n083.231.367-00\r\n\r\n220944-0/2022\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 23179/2022\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n230610-3/2022\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 23599/2022\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n230609-4/2022\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 23602/2022\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n217879-6/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 22791/2022\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n215224-8/2012\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\nCGC 23700/2022\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n829149-8/2016\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 23566/2022\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n214097-6/2017\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 23444/2022\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n210024-9/2016\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 23762/2022\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n224406-6/2022\r\n\r\nSANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nCGC 23228/2022\r\n\r\n012.859.157-98\r\n\r\n215556-3/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 23767/2022\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n103152-3/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 22643/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n104595-6/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 23631/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n206726-2/2021\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 23409/2022\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n210984-9/2014\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 23090/2022\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n803756-1/2016\r\n\r\nVICTOR MAURO CRUZ\r\n\r\nCGC 23676/2022\r\n\r\n111.099.647-06\r\n\r\n103974-0/2019\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 23678/2022\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n230076-2/2014\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 23764/2022\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n230853-6/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23423/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n205076-7/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23723/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\nId: 2421968"
                    ],
                    "2422099": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 054/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 12/09/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.789-2/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por Marli Gouvêa Durange Ferreira\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.511-2/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Teixeira da silva\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.728-7/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Luiz Teodoro Flores\r\n\r\nAdvogado: Maurício Lima Mano (OAB/RJ 110.682)\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.554-0/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Leila Cristina Engel Ramos\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.538-7/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Idalina Pereira Pontes\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.293-5/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Ana Lourenço Corrêa Santos\r\n\r\nAdvogada: Jéssica Correa Santos (OAB/RJ 228.141)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.924-9/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Luciene de Fátima Teste Martins \r\n\r\nAdvogada: Brunna Martins Madeira (OAB/RJ 238.774)\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.876-7/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Jozias Romeu da Costa\r\n\r\nAdvogado: Maurício Lima Mano (OAB/RJ 110.682)\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.535-3/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por Instituto de Previdência do Município de Casimiro de Abreu\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.874-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por Joaciara Nunes Cezar - Advogada: Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB/RJ 88.928)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.376-0/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por Marieta Volpini da Trindade - Advogada: Gabriela de Souza Paixão Bitencourt (OAB/RJ 166.601)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.896-0/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por Rosimere Correa de Araújo - Advogada: Alessandra Cristina Velloso de Oliveira (OAB/RJ 197.009)\r\n\r\nId: 2422099"
                    ],
                    "2422056": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 253/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 14/09/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.793-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MAXWELL DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nId: 2422056"
                    ],
                    "2422207": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 254/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 05/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.074-7/2020 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ADVOGADO : JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - OAB/RJ 169.991\r\n\r\nId: 2422207"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2422132": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INDEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-4/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2422132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2422256": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.582-6/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 54/2022 - Prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, com veículos automotores do tipo passeio com acompanhamento em tempo real via plataforma WEB, que teve como vencedora a empresa: COOPERATIVA OURO TÁXI LTDA., com o preço total de R$ 815.456,26 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2422256"
                        ],
                        "2422309": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCREDENCIAMENTO N.º 01/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.696-9/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) HABILITADO(S) PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA, DE FORMA SIMULTÂNEA OU INDIVIDUALIZADA, DE VEÍCULOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS DO TCE-RJ, PELO PERÍODO DE 60 MESES, COM PREVISÃO DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DE ALIENAÇÃO DE NO MÍNIMO 30 (TRINTA) VEÍCULOS, SENDO 25 (VINTE E CINCO) MODELOS PARATI E 05 (CINCO) MODELOS VOYAGE, AMBOS DA MARCA VOLKSWAGEN\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n3º colocado: Fernando Caetano Moreira Filho; 4º colocado: Jonas Gabriel Antunes Moreira.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n3º colocado: Jonas Gabriel Antunes Moreira; 4º colocado: Fernando Caetano Moreira Filho.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL - TCE/RJ\r\n\r\nId: 2422309"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2422170": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.859-5/2022 - RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento), a contar de 16.05.22.\r\n\r\nId: 2422170"
                        ],
                        "2422307": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.09.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.104-5/22 - DENIS DIAS DE CARVALHO, matricula nº 02/2820/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2422307"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2422358": [
                        "II - Resoluções",
                        "* LEI Nº 9808, DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 5807, de 2022, que se transformou na Lei nº 9808, de 22 de julho de 2022, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º VETO MANTIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 27 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, incluir previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso X do caput do Art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 44. VETO MANTIDO.\r\n\r\nArt. 45. O Poder Executivo fica autorizado a fazer a revisão bienal dos incentivos fiscais concedidos.\r\n\r\n§ 1º A revisão tomará por base os seguintes critérios:\r\n\r\nI - adequação a resoluções do CONFAZ;\r\n\r\nII - resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da concessão de incentivo, notadamente na geração de emprego;\r\n\r\nIII - valores totais de cada incentivo;\r\n\r\nIV - justificativa de fomento setorial ou desenvolvimento regional para a concessão do incentivo.\r\n\r\n§ 2º o resultado do estudo deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º o resultado do estudo deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 47. Fica autorizada a previsão na Lei Orçamentária Anual de 2023 da implementação de Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Defensoria Pública, dos Executivos Públicos, dos Gestores Públicos do Estado (Lei nº5.355/2008), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base em nova lei orgânica da PCERJ, da Polícia Penal e do Rioprevidência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* LEI Nº 9809, DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 278-A, de 2019, que se transformou na Lei nº 9809, de 22 de julho de 2022, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Caberá ao Poder Executivo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13. O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. Para fins de fomento das ações da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, serão garantidos recursos do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC) para projetos de desenvolvimento, de fomento e de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e inovação realizados em municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19. Para fins de ampliação da cultura da ciência, tecnologia e inovação, serão garantidos até 5% (cinco por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do FATEC para projetos de desenvolvimento, de fomento, de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e Inovação em escolas públicas municipais, estaduais e federais de educação básica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 29. VETO MANTIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 48. O Estado, os órgãos públicos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único. No mínimo, 30% (trinta por centro) das bolsas de que trata o caput serão destinadas a estudantes de graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC):\r\n\r\nI - recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao Fundo;\r\n\r\nII - recursos oriundos de financiamentos e repasses de linhas de crédito para investimentos em tecnologia;\r\n\r\nIII - receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;\r\n\r\nIV - auxílios, subvenções e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações financeiras; \r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito privado, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nVII - rendimentos provenientes de propriedade intelectual do Estado;\r\n\r\nVIII - recursos provenientes do Fundo Soberano, instituído pela Emenda Constitucional nº 86, de 02 de junho de 2021;\r\n\r\nIX - recursos do ICMS Ecológico, instituído pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007. \r\n\r\nX - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA e Waldeck Carneiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1251 de 2022 de autoria da Comissão de Cultura e do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1144,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONSOLIDA AS RESOLUÇÕES Nº 874/2009 E 232/2016 QUE TRATAM DO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica consolidada, na forma seguinte, a legislação existente relativa ao Prêmio Heloneida Studart no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de modo que a Resolução nº 874/2009, modificada pela Resolução nº 232/2016, passa a vigorar de forma consolidada com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Diploma Holoneida Studart de Cultura, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Diploma Heloneida Studart de Cultura será conferido, anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e constitui-se de um diploma, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as razões da premiação.\r\n\r\nArt. 3º A Assembleia Legislativa, representada pela Comissão de Cultura, será responsável pela escolha dos homenageados, através de grupo de trabalho instituído para este fim, que auxiliará a comissão no processo de seleção dentre as manifestações culturais e expressões artísticas do estado, tendo por base as áreas e segmentos reconhecidos pelo Plano Nacional e Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma será conferido mediante escolha dos membros da Comissão de Cultura, tendo por base as normas e formulários aprovados na respectiva reunião ordinária da comissão, até o dia 31 de maio.\r\n\r\nArt. 5º A Comissão de Cultura organizará a solenidade de entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura que será entregue anualmente.\r\n\r\nArt. 6º As normas de participação, formulários para inscrição e indicação dos homenageados, deverão ser divulgados amplamente nos veículos de comunicação da ALERJ.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1401 de 2022 de autoria do Deputado Marcus Vinícius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1145,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO DE RESGATE DE ANIMAIS EM DESASTRE - GRAD.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao GRUPO DE RESGATE DE ANIMAIS EM DESASTRE - GRAD. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1411 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Sérgio Louback, Carlos Macedo, Célia Jordão, Flávio Serafini, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Renata Souza, Carlos Minc e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1146,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXMA. DRA. RENATA GIL ALCANTARA VIDEIRA, JUÍZA DE DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Exma. Dra. RENATA GIL ALCANTARA VIDEIRA, Juíza de Direito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de setembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1420 de 2022 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1147,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Sr. BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 599, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESCALA DE SERVIÇO ORDINÁRIO - PCD PARA MILITARES DO ESTADO QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO, DEPENDENTE OU RESPONSABILIDADE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESCALA DE SERVIÇO ORDINÁRIO - PCD PARA OS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO, DEPENDENTE OU RESPONSABILIDADE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a adequação da escala de serviço ordinário para os militares do Estado do Rio de Janeiro que tenham cônjuge, filho, dependente ou responsabilidade por pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 1º A escala de serviço estabelecida nesta Lei denomina-se “Escala de Serviço Ordinário - PCD” (ESO-PCD), a qual não poderá exceder 20 (vinte) horas semanais, salvo nos casos de um plantão por semana de 24h.\r\n\r\n§ 2º As horas semanais deverão ser distribuídas visando atender a necessidade da Pessoa Com Deficiência (PCD), sendo vedada a escalação do militar em serviço extraordinário compulsório.\r\n\r\n§ 3º Para fins desta Lei, considera-se PCD aquele indivíduo que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, psíquica, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com o preconizado na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§ 4º A responsabilidade do militar do Estado do Rio de Janeiro por PCD decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação.\r\n\r\nArt. 2º A ESO-PCD se extinguirá por óbito da PCD ou por solicitação do requerente responsável. \r\n\r\nArt. 3º O ato de renovação da ESO-PCD só caberá nos casos em que a condição da deficiência seja de caráter temporário/recuperável ou não possuir laudo atestando a incapacidade permanente.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que a deficiência seja de caráter permanente/definitivo, será aplicado o artigo 2º desta lei.\r\n\r\n§ 2º O prazo estabelecido para reavaliação e renovação da ESO-PCD em que a deficiência seja de caráter temporário/recuperável, será definido pela junta médica, o qual não poderá ser inferior a 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 4º A ESO-PCD será aplicada sem prejuízo a remuneração, a cursos de aperfeiçoamento, a cursos de especialização e a contagem de tempo de serviço para quaisquer fins.\r\n\r\nParágrafo único. O militar em uso da ESO-PCD poderá realizar qualquer curso da corporação sem que haja prejuízo ou cancelamento da ESO-PCD, exceto nos casos de curso de formação da corporação militar.\r\n\r\nArt. 5º A solicitação da ESO-PCD deverá ser feita mediante requerimento administrativo padrão na unidade do militar e, posteriormente, encaminhada à junta médica da corporação, para inspeção da PCD, avaliação e emissão de parecer.\r\n\r\n§ 1º No requerimento mencionado no caput deste artigo, é obrigatório anexar os documentos que comprovem:\r\n\r\nI - vínculo funcional com a corporação;\r\n\r\nII - vínculo de relacionamento com a PCD, previsto no § 4º do art. 1º desta lei;\r\n\r\nIII - laudo atestando deficiência ou doença que se enquadre nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A inspeção prevista no caput do artigo 5º desta lei será dispensada caso seja anexado ao requerimento citado no § 2º deste artigo a cópia da publicação feita pela junta médica da Corporação com o deferimento de concessão de vínculo permanente, em que a PCD seja considerada inválida, com incapacidade permanente/definitiva ou algo similar. Neste caso, será concedida a ESO-PCD pela própria unidade do militar, após a solicitação por via de requerimento administrativo padrão com as documentações obrigatórias descritas nos itens do art. 5º desta lei.\r\n\r\nArt. 6º Na hipótese de matrimônio ou união estável entre militares do Estado do Rio de Janeiro, admite-se a ambos o direito à ESO-PCD nos casos em que 02 (duas) ou mais PCDs se encontrem sob sua responsabilidade ou que se comprove a necessidade por meio de processo apuratório do órgão competente.\r\n\r\nArt. 7º É Vedado ao militar do Estado do Rio de Janeiro em ESO-PCD:\r\n\r\nI - o exercício de Regime Adicional de Serviço Voluntário (RAS) ou qualquer outro similar que venha exceder as horas estabelecidas prevista no § 1º do art. 1º desta lei;\r\n\r\nII - exercer função ou cargo de comandante ou Diretor;\r\n\r\nIII - ser escalado em serviço extraordinário compulsório ou fora da sua unidade.\r\n\r\nArt. 8º Caso solicite, o militar responsável por PCD, independente de ter a ESO-PCD, deverá ser transferido para a OPM/OBM indicada por ele, em função de ser mais próxima a sua residência ou de ser em local que o possibilite prestar uma melhor assistência a PCD.\r\n\r\n§ 1º O militar responsável por PCD deverá ser alocado na Companhia, Destacamento ou quaisquer outros elementos desdobrados, caso esses forem mais próximos de sua residência em relação à OPM/OBM, desde que o comandante da unidade em questão não tenha o grau hierárquico menor que o do militar solicitante, nesses casos a transferência será feita para a unidade mais próxima da residência na qual o comandante tenha o grau hierárquico maior que o do militar solicitante.\r\n\r\n§ 2º A administração possui o prazo de 15 (quinze) dias corridos para efetivar a transferência do militar.\r\n\r\nArt. 9º Compete a todos os comandantes, Chefes e Diretores da corporação militar conceder a adequação da ESO-PCD aos seus respectivos subordinados bem como fiscalizar o cumprimento desta referida lei.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância ou descumprimento da presente lei poderá acarretar responsabilização administrativas e disciplinares.\r\n\r\nArt. 10. O militar que estiver em uso da ESO-PCD é obrigado a informar, por escrito, ao seu superior imediato, quando cessar a necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência a fim de retornar à escala normal de serviço ordinário.\r\n\r\n§ 1º O militar que estiver em uso da ESO-PCD poderá por meio de requerimento fundamentado com a justificativa, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da ESO-PCD e voltar para a escala normal de serviço ordinário;\r\n\r\n§ 2º O militar poderá sempre que necessário fazer nova solicitação à ESO-PCD desde que cumpra as exigências previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2422358"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6373/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEOS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a instalação de, no mínimo, uma câmera de monitoramento ininterrupto, com captura de áudio e vídeo, nos corredores onde se encontram os consultórios médicos nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, resguardado o direito à privacidade dos pacientes e dos procedimentos dos profissionais de saúde.\r\n\r\n§1º - As câmeras referidas no caput deste artigo, devem ter alta resolução de imagem e alta audibilidade, estando posicionadas de modo a permitirem a identificação de servidores/funcionários, bem como o fluxo de pessoas.\r\n\r\n§2º. As imagens obtidas pelas câmeras de monitoramento, incluso o áudio captado, referidos no caput deste artigo, deverão ser armazenados pelo hospital por no mínimo (05) cinco anos, com backup de segurança, sendo garantida a confidencialidade e o sigilo dos dados, que somente poderão ser acessados mediante Ordem Judicial.\r\n\r\n§3º - Do momento da captação da imagem até o momento da exclusão da filmagem dos arquivos do hospital, o diretor geral do hospital, será responsável por qualquer divulgação de imagem de qualquer paciente.\r\n\r\n§4º - Em caso de vazamento das imagens do paciente, realizadas por câmeras no interior, o diretor do hospital será legalmente responsabilizado por tal publicização.\r\n\r\nArt. 2º - No local onde o médico registra a sua marcação de ponto, deve ter uma câmera de monitoramento ininterrupto, com captura de áudio e vídeo.\r\n\r\nParágrafo único - A marcação de ponto que se refere o caput deste artigo, deverá ser obrigatoriamente por biometria digital.\r\n\r\nArt. 3º - Ao lado de cada consultório médico, deve ter placa indicando o nome do médico com foto e sua especialidade, na existência de mais de um médico atendendo na mesma sala deve constar o nome dos demais médicos que atendem naquela sala.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro fiscalizar a execução desta lei, bem como criar um canal de comunicação para ouvidoria, disponibilizando placa com o número de telefone para eventuais reclamações, em locais de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade conferir às pessoas que trabalham ou estão internadas em hospitais e na rede das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da rede pública, um ambiente seguro e saudável.\r\n\r\nOutrossim, visa reforçar a segurança patrimonial e pessoal dos pacientes e servidores dos hospitais públicos e das UPAs. O sistema de vigilância permitirá aos gestores o acesso às imagens, por meio de um computador 24 horas por dia. As gravações serão disponibilizadas para visualização a qualquer momento.\r\n\r\nO monitoramento será feito da sala da administração e direção destes hospitais e das UPAs. Com as imagens será possível identificar as pessoas que circulam e têm acesso às dependências internas e externas do prédio. \r\n\r\nPara a consecução desse fim, o monitoramento eletrônico nos ambientes hospitalares tornou-se medida imprescindível para o combate e prevenção da criminalidade em seu ambiente interno, uma vez que permite produção de prova da conduta das pessoas sob sua vigilância.\r\n\r\nNão somente como medida de segurança, o monitoramento possui o condão de auxiliar a gestão administrativa no controle da execução das atividades laborais da equipe, bem como do fluxo de pessoas e material dentro do complexo hospitalar.\r\n\r\nNo que se refere ao cabimento a presente proposição, chama-se à colação o disposto no art. 25, §1° da Constituição Federal: \"São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição\", não se verificando, portanto, vedações constitucionais em relação à competência legislativa estadual quanto à matéria. \r\n\r\nIsto posto, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6374/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE ÓRGÃOS DE SUA ESTRUTURA, COM FORMAÇÃO EM MEDICINA E ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRÂNSITO PARA O DETRAN-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cessão de servidores do quadro de pessoal de órgãos de sua estrutura, com formação em medicina e especialização em medicina do trânsito para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Os servidores elencados no caput deste artigo atuarão na prestação de serviços de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica destinada a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação e suas variantes, no atendimento ao público alvo da Junta Médica Especial, mormente nos postos de atendimento do DETRAN-RJ em municípios localizados fora da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa atender a volumosa demanda reprimida de perícias médicas no âmbito do DETRAN-RJ, atualmente atendida pelo próprio corpo funcional da autarquia, servidores efetivos e/ou comissionados, cujo quantitativo está aquém da real demanda por serviços e cuja forma de atendimento adotada já apresenta dificuldades de execução. Tal demanda tende a fracassar com o passar dos tempos, na medida em que o cargo de médico foi extinto pela Lei Estadual nº 4.781/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos. Criou-se passivo de atendimento que hoje supera a capacidade operacional do DETRAN-RJ.\r\n\r\nA primeira vista, o ideal seria a realização de certame licitatório para a contratação dos profissionais necessários, todavia, considerando o momento em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, em especial no que tange a necessidade de equilibrar as contas públicas, o DETRAN-RJ buscou opções, a fim de avaliar a vantajosidade para a administração pública com vistas a execução dos serviços necessários ao bom desenvolvimento de suas atividades e, assim identificou no quadro funcional de alguns órgãos do Estado, a existência de servidores com a formação desejada.\r\n\r\nNossa proposta se apresenta de imperiosa necessidade, mormente para os postos de atendimento situados nos municípios de nosso Estado, onde as pessoas com necessidades especiais e dificuldades de locomoção são obrigadas a se submeter a deslocamentos superiores a 200 quilômetros de distância de suas residências para buscar o atendimento necessário a renovação ou emissão de suas Carteiras Nacionais de Habilitação.\r\n\r\nFace ao exposto, espero contar com a aprovação de meus Nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6375/2022\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO INTERCULTURAL E TURÍSTICO, DENOMINADO “ENCONTRO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE PENEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Economia Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o evento intercultural e turístico, denominado “Encontro internacional de Motociclistas de Penedo”, o tradicional Penedo Riders, que realiza-se anualmente, no Município de Itatiaia, sempre no final de semana da primeira semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFinal de semana da primeira semana - “Encontro Internacional de Motociclistas de Penedo”.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 3°. Para consecução desta Lei, o Poder Executivo do Estado, poderá celebrar convênios com órgãos, federais, municipais e entidades privadas, mediante o recebimento de doações, apoio logístico, divulgação e outros.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEncontro Internacional de Motociclistas de Penedo, o tradicional “Penedo Riders”, acontece sempre no final de semana da primeira semana do mês de agosto, em áreas livres de clubes localizados em Penedo, que é distrito e Parque Ecológico do Município de Itatiaia. \r\n\r\nUm dos eventos mais tradicionais do motociclismo brasileiro, o Penedo Riders como é mais conhecido, atrai tantos participantes que, há dez meses que antecedem o encontro, já é difícil encontrar vagas nos hotéis e pousadas do local. O evento lota os hotéis de Resende e cidades vizinhas. Como Itatiaia fica na divisa dos estados do Rio e de São Paulo, além dos fluminenses, o encontro também atrai muitos paulistas.\r\n\r\nA natureza, a gastronomia, as estradas, o clima, as boas bandas de rock e a estrutura são o segredo do sucesso deste evento, que movimenta a economia e tem um grande alcance social porque o ingresso são dois quilos de alimentos não perecíveis, que depois são doados a instituições de caridade.\r\n\r\nDeste modo, por ter absoluta convicção de que o Encontro Internacional de Motociclistas de Penedo, já possui uma programação anual regular, de vital importância para o desenvolvimento sócio econômico do município de Itatiaia e região, é que propomos a sua inclusão no Calendário Oficial do nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6376/2022\r\n\r\nDETERMINA QUE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA EMITA LICENÇA PROVISÓRIA PARA NOVOS PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Instituto Estadual do Ambiente - INEA obrigado a emitir licença provisória para novos pedidos de licença ambiental. \r\n\r\nParágrafo único. A licença ambiental provisória deverá ser emitida no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega de toda documentação exigida para dar entrada no pedido de licença e terá validade de 1 (um ano) prorrogável até a data da emissão da licença definitiva.\r\n\r\nArt. 2º. A licença provisória poderá ser revogada quando não cumpridas, dentro do prazo pré estabelecido, as determinações do INEA para que a licença efetiva seja emitida.\r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento das determinações do INEA com relação à licença provisória acarretará em multa e interdição do local que necessita da licença.\r\n\r\nArt. 3º. Licenças provisórias somente poderão ser emitidas para os pedidos cujas Classes de Impacto Ambiental sejam desprezíveis ou baixos, independente do porte do empreendimento ou atividade.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs processos para obtenção de licenciamento ambiental feitos pelo Instituto Estadual de Ambiente - INEA têm demorado até mesmo anos, mesmo após o requerente ter entregue toda a documentação necessária. Ressalte-se que para dar entrada no processo é necessário apresentar toda documentação. \r\n\r\nObjetivando minimizar os transtornos para os empreendedores, garantindo os investimentos no nosso estado e proteger a segurança no desenvolvimento do trabalho do INEA, apresentamos este projeto de Lei. \r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6377/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS “PIPOCAS MANÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, as “Pipocas Maná”.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar como patrimônio material do Estado do Rio de Janeiro as “Pipocas Maná”, que há mais de trinta anos são preparadas e comercializadas no centro do Rio de Janeiro (Cinelândia (Rua Evaristo da Veiga) e Rua Almirante Barroso) e em Madureira (Estrada da Portela). \r\n\r\nAs “Pipocas Maná” são fruto do trabalho cuidadoso, afetuoso e incansável realizado por Adenilson Felix de Lima Santos (46 anos), que começou cozinhando os sabores tradicionais de pipoca. Ao longo dos anos, sempre buscando manter a qualidade como prioridade (pipoca feita na hora e vendida quentinha), buscou testar outros sabores, se tornado tradicional a fabricação de pipoca de bacon com queijo, contra filé e camarão, vendidas sob diversos tamanhos. \r\n\r\nFoi com as “Pipocas Maná” que Adenilson criou as quatro filhas, sendo elas o motivo de continuar a caminhada mesmo nos momentos mais difíceis. Quando começou, foi a saída encontrada para a situação de desemprego e desespero que vivenciava por conta das demandas na criação das meninas. Dessa situação de emergência, Adenilson encontrou seu amor por fazer pipoca, testando diversas receitas e recomeçando apesar dos obstáculos e dos momentos que perdeu sua barraca. \r\n\r\nForam a partir desses testes que até as pipocas tradicionais ganharam diferencial. Por exemplo, a pipoca doce hoje sai com coco ralado, leite em pó, paçoca, gotas de chocolate e leite condensado. Atualmente, Adenilson ainda vende diversos sabores salgados (bacon, queijo, contra filé, camarão, calabresa), variando também nos temperos (sal de queijo, sal de bacon, pimenta com limão), ao gosto dos consumidores. \r\n\r\nAs “Pipocas Maná” são inconfundíveis, reunindo dezenas de pessoas ao redor da barraquinha do Adenilson, gente que vem de todos os cantos para comer as famosas pipocas no final do expediente, especialmente as de camarão, sendo reconhecidas na região, possuindo valor afetivo e histórico. Nessa medida, como forma de reconhecimento e homenagem, buscamos declará-las como patrimônio material deste estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6378/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA GASTRONÔMICA DE MONNERAT, SEGUNDO DISTRITO DE DUAS BARRAS - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação existente relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Gastronômica de Monnerat, localizada no Município de Duas Barras, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n...\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO - SEMANA GASTRONÔMICA DE MONNERAT - DUAS BARRAS.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO evento Semana Gastronômica de Monnerat tem por objetivo a capacitação na modalidade “faça e venda” de jovens e adultos da nossa comunidade. O evento visa a oferecer à nossa população, principalmente às mulheres dona de casa, oportunidades de renda extra pela comercialização de produtos como doces e salgados. Além de, com isso, impulsar a economia local de nossa cidade gerando renda e empregos tanto para fornecedores como para os futuros chefes gourmet.\r\n\r\nO evento ocorreu entre os dias 22 e 27 de agosto de 2022 na localidade de Monnerat, segundo distrito de Duas Barras e contou com a participação dos chefes do Projeto Alunos de Talento Estrela da Manhã da cidade do Rio de Janeiro que estiveram ministrando os cursos. As ações do evento aconteceram de maneira simultânea em várias instituições da cidade, dentre elas a associação de moradores, as escolas municipais e estaduais da cidade, além de algumas instituições religiosas. \r\n\r\nTodas as capacitações ocorreram ao longo da semana nos horários diurno e noturno, visando assim dar a oportunidade de capacitação tanto para a dona de casa e o jovem estudante, quanto para aquele que precisa trabalhar e só tem disponibilidade a noite. As capacitações foram oferecidas de maneira gratuita, buscando assim atingir principalmente as classes menos favorecidas de nossa comunidade, objetivando a diminuição das distâncias existentes na pirâmide social. \r\n\r\nO evento trouxe em seu portfólio, além da capacitação, um grande diferencial que levou nossos alunos a uma experiência completa do objetivo de nosso projeto. No último dia da Semana Gastronômica foi realizada na cidade uma grande feira, A PRIMEIRA FEIRA DE GASTRONOMIA DE MONNERAT.\r\n\r\nEsta feira deu aos alunos a oportunidade de comercializar tudo o que aprenderam a desenvolver e produzir ao longo do curso. Esta feira aconteceu na praça Viúva Monnerat, localizada no centro do Distrito e teve em seu cronograma, além de toda exposição e venda dos produtos produzidos pelos alunos, a comercialização de produtos dos comerciantes, artesãos e doceiros locais. Entre as atrações foi possível também contar com a presença de grupos culturais locais que abrilhantaram a feira se\r\n\r\nApresentando ao longo do dia. Foi também possível contar com participação do projeto SOS MATA ATLÂNTICA, que além de expor sua coleção de animais empalhados encantando e ensinando as crianças locais sobre meio ambiente, apresentaram várias maneiras de ter uma alimentação saudável a base de mel. Também estiveram presente na feira a ASSIST - Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que apresentou um pouco do seu trabalho e trouxe a oportunidade de parcerias que com certeza irão fortalecer a nossa região. Todo este trabalho foi realizado e planejado em parceria com o Instituto Cidades Reunidas, que ajudou a articular todo trabalho junto ao idealizador do evento, Claudinei Marins de Alencar.\r\n\r\nA feira foi um verdadeiro sucesso e mostrou toda capacidade e potencial de crescimento do comércio local. Dando uma identidade ao nosso distrito o evento tem tudo para se tornar um atrativo regional, potencializando a cultura local e levando a nossa cidade a um crescimento econômico real. Além de se mostrar uma porta aberta para artesãos e chefs locais a expandirem seus negócios, dando visibilidade e oportunidade.\r\n\r\nDesta forma, apresento o presente projeto de lei aos meus pares nesta Casa Legislativa, tendo em vista a relevância do evento para o fomento da atividade econômica, cultural e social no Distrito de Monnerat, Duas Barras - RJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1443/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, SENHOR JULIO CESAR ANDRADE.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Sr. Julio Cesar Andrade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Dr. Sérgio Louback, Eurico Junior, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJulio Cesar Andrade, tem seu currículo como:\r\n\r\nDiretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN (Desde dezembro/2020) \r\n\r\nSubsecretário Geral na Secretaria de Estado de Fazenda RJ (maio/2020) \r\n\r\nAssessor do Subsecretário de Administração na Secretaria de Estado da Casa Civil RJ (abril/maio/2020) \r\n\r\nDiretor de Gestão e Modernização no DETRAN (março/abril/2020) \r\n\r\nDiretor de Administração em FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (agosto/2016 até abril/2019) Membro da Diretoria de Divisão do Departamento de Infraestrutura da FIESP (janeiro/2019) \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração de Mata de Santa Genebra Transmissora S.A. (abril/2018 até setembro/2018) \r\n\r\nConselheiro de Administração de Lago Azul Transmissão S.A. (janeiro/2017) Conselheiro de Administração de Mata de Santa Genebra Transmissora S.A. (dezembro/2016) Conselheiro do Conselho de Curadores da Fundação COGE (setembro/2016) \r\n\r\nPrincipais Realizações: \r\n\r\nÀ frente da CODIN, inaugurações dos escritórios regionais em Campos dos Goytacazes e São João da Barra, visando à interiorização das ações de desenvolvimento no Estado, aproximando Companhia e investidor, e a estruturação do Centro de Inovação Industrial no Distrito Industrial de Campos. \r\n\r\nParticipação na gestão da Sefaz-RJ que gerou para os cofres do Estado R$ 800 milhões em receitas no ano fiscal de 2020, o que proporcionou um aumento da arrecadação de 17% no 2º semestre daquele ano. \r\n\r\nGerente de Operação de importantes instalações estratégicas do Sistema Elétrico Interligado Nacional, tais como as Subestações de Angra dos Reis (conexão da Termonuclear) e SE Campos (transmissão de energia para o Norte e Noroeste Fluminense e Espírito Santo) e de Usina Termoelétrica de Campos. \r\n\r\nReestruturação de área regional com a Implantação de uma Nova Gerência de Produção -ES. \r\n\r\nGerente de Área Regional, englobando as gerências de manutenção e operação de 7 (sete) instalações abrangendo a geração e transmissão de energia elétrica do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Espírito Santo. \r\n\r\nResponsável pelo Planejamento, programação e execução Orçamentária na ordem de R$ 61M. \r\n\r\nNegociador para a celebração de contrato de gás e tarifas de comercialização de energia.\r\n\r\nRetomada de Geração da Usina Termoelétrica de Campos no estado do RJ, recuperando importante ativo de Furnas, contribuindo para a geração de energia elétrica na crise hídrica de 2015, preservação de empregos e receita com um faturamento médio mensal de R$ 4,5M durante os anos de 2014 e 2015.\r\n\r\nParticipação, em conjunto dos órgãos de comercialização de energia, do pedido junto à ANEEL para alteração do CVU (Custo Variável Unitário) da UTE Campos. \r\n\r\nCoordenação de treinamento da DO, implementando a Certificação de Operadores de todas as áreas regionais de Furnas no DF e nos estados do RJ, ES, SP, MG, MT, TO, GO, RS, SC e PR. \r\n\r\nImplementação do Sistema de Gestão Empresarial SAP/ERP em Furnas, alterando todos os processos organizacionais de Furnas, com importante participação de liderança no módulo PM.\r\n\r\nElaboração e participação do processo de Fiscalização Interna em todas as instalações de Furnas, provendo a empresa de procedimentos e conhecimentos para as fiscalizações da Agência Reguladora, visando aumento da qualidade da prestação de serviço de suas 65 subestações, 17 usinas hidrelétricas e 2 termoelétricas. \r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA Pós-Graduação em Gestão Empresarial Universidade Cândido Mendes - RJ Extensão em Regulação e Negócios no Setor de Energia Elétrica Fundação Getúlio Vargas - RJ Graduação em Engenharia de Produção Instituto Superior de Ensino do Centro Nossa Senhora Auxiliadora - ISECENSA - RJ Aprimoramento em Governança, Integridade e Mercado de Capitais para Administradores de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC Atualizado em 21 de março de 2022\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1444/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO TENENTE AA DA MARINHA DO BRASIL, SENHOR ARNALDO AMIRATO DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Capitão Tenente AA da Marinha do Brasil, Sr. Arnaldo Amirato Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Dr. Sérgio Louback, Eurico Junior, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes ao senhor Arnaldo Amirato Dias, Posto: Capitão-Tenente (AA), que tem como currículo:\r\n\r\nCargo: Agente da Capitania dos Portos em Paraty Assunção do Cargo: 21 de janeiro de 2021 \r\n\r\nAno de Formação na Escola de Oficiais/Local: 2013/Centro de Instrução Almirante Wandenkolk \r\n\r\nFormação Acadêmica: Bacharel em Direito (2006) \r\n\r\nEstado Civil: Casado Cônjuge/Filhas: Alessandra Fortunato Volotão Dias (Esposa) Taize Fortunato Volotão Dias (Filha) Thaiane Fortunato Volotão Dias (Filha) \r\n\r\nCondecorações: - Medalha de Ouro com Passador de Ouro (30 anos de serviço) (2022); e - Medalha Mérito do Acanto (1 âncora) (2016). \r\n\r\nOutras condecorações: - Moção de Aplausos da Câmara de Vereadores de Paraty - relevantes serviços prestados em prol do município de Paraty com cursos: Ensino Profissional Marítimo/Instituições públicas para qualificação de servidores públicos exercerem tarefas na Amazônia Azul Paratiense, ativação da Sociedade de Amigos da Marinha em Paraty para ações sociais (2022); e\r\n\r\n- Moção de Louvor da Câmara de Deputados Federais - Apoio da Marinha em Angra dos Reis e Paraty após as fortes chuvas que atingiram a região esse ano (2022). - \r\n\r\n-Premiação: Prêmio DPC qualidade 2021 na Categoria Agência de Capitania dos Portos, Concedido às Capitanias/Delegacias/Agências dos Portos da Marinha da Brasil que mais se destacaram nas áreas de Segurança do Tráfego Aquaviário e Ensino Profissional Marítimo. \r\n\r\nOutras participações: Intermediou a assinatura do Termo de Cooperação do Gerenciamento Costeiro entre o Comando do Primeiro Distrito Naval e a Prefeitura de Paraty. Após a assinatura do Termo, subsidiou a Prefeitura no conteúdo do Decreto de Gerenciamento Costeiro Municipal.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1411/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXMA. DRA. RENATA GIL ALCANTARA VIDEIRA, JUIZA DE DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Sérgio Louback, Carlos Macedo, Celia Jordão, Flavio Serafini, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Renata Souza, Carlos Minc, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 606/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.Autor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.09.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Poder Executivo, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Centro de Imagens no município de Niterói, no terreno do antigo Hospital Santa Mônica, contendo Tomografia Computadorizada, Mamografia Digital, Ultrassonografia, Ecocardiograma, Radiografia Móvel, Ressonância Magnética de Alto Campo, Densitometria Óssea, Ecodoppler, Endoscopia e Colonoscopia.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação legislativa apresentada pretende solicitar a implantação pelo Poder Executivo Estadual do Centro de Imagens do município de Niterói, no antigo Hospital Santa Mônica, implodido em 2012 já com o projeto de criação do Centro de Imagem, cujo governo à época não conseguiu realizar. A criação do Centro de Imagens busca promover a qualidade de vida da população e intervir nos fatores que colocam a saúde em risco. A prevenção reduz a taxa de morbimortalidade das doenças preveníveis da atenção básica e, consequentemente, reduz o custo com internações, procedimentos e exames de alta complexidade. A centralização do atendimento no Centro de Imagens propiciará grande economia aos órgãos de saúde, e principalmente ao cidadão.\r\n\r\nA eficácia desse nível de atenção resolve cerca de 60% dos problemas de saúde da população. Entretanto, se a pessoa precisar de um cuidado mais avançado, as Unidades de Saúde fazem este encaminhamento através dos fluxos existentes.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 607/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL, COM FORMAÇÃO EM MEDICINA E ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRÂNSITO PARA O DETRAN-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.09.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do disposto no Art. 98, Parágrafo Único, alínea \"b\", que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTAUAL, COM FORMAÇÃO EM MEDICINA E ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRÂNSITO PARA O DETRAN-RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo procederá a cessão de servidores integrantes do quadro de pessoal de órgãos do Governo Estadual, com formação em medicina e especialização em medicina do trânsito para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Os servidores elencados no caput deste artigo atuarão na prestação de serviços de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica destinada a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e suas variantes, no atendimento ao público alvo da Junta Médica Especial, mormente nos postos de atendimento do DETRAN-RJ em municípios localizados fora da região metropolitana do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa atender a volumosa demanda reprimida de perícias médicas no âmbito do DETRAN-RJ, atualmente atendida pelo próprio corpo funcional da autarquia, servidores efetivos e/ou comissionados, cujo quantitativo está aquém à real demanda por serviços, cuja forma de atendimento adotada já apresenta dificuldades de execução. Tal demanda tende a fracassar com o passar dos tempos, na medida em que o cargo de médico foi extinto pela Lei Estadual nº 4.781/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos. Criou-se passivo de atendimento que hoje supera a capacidade operacional do DETRAN-RJ. \r\n\r\nA primeira vista, o ideal seria a realização de certame licitatório para a contratação dos profissionais necessários, todavia, considerando o momento em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, em especial no que tange a necessidade de equilibrar as contas públicas, o DETRAN-RJ buscou opções, a fim de avaliar a vantajosidade para a administração pública com vistas a execução dos serviços necessários ao bom desenvolvimento de suas atividades e, assim identificou no quadro funcional de alguns órgãos do Estado, a existência de servidores com a formação desejada.\r\n\r\nNossa proposta se apresenta de imperiosa necessidade, mormente para os postos de atendimento situados nos municípios de nosso Estado, onde as pessoas com necessidades especiais e dificuldades de locomoção são obrigadas a se submeter a deslocamentos superiores a 200 quilômetros de distância de suas residências para buscar o atendimento necessário a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nFace ao exposto, espero contar com a aprovação de meus Nobres Pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 5.811 DE 11 DE OUTUBRO DE 1972 PARA RECONHECER A ATIVIDADE DE ALPINISTA INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JÚNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº5308/2022, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 5.811 DE 11 DE OUTUBRO DE 1972 PARA RECONHECER A ATIVIDADE DE ALPINISTA INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Alana Passos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6348/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) E A CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS EMITIDOS EM BRAILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, a urgência na tramitação da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6348/2022, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) E A CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS EMITIDOS EM BRAILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO QUILOMBO DO CUZEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JÚNIOR, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 6335/2022, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO QUILOMBO DO CRUZEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, André Ceciliano, Alana Passos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Sergio Louback, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 318/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5823-A de 2022 de autoria do Deputado Coronel Jairo que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9833, de 31 de agosto de 2022 que, \"DISPÕE SOBRE A VARIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIENTO VETERINÁRIO (UPA-VET) NO BAIRRO DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 319/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 6151 de 2022 de autoria do Deputado Gustavo Schmidt que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9834, de 01 de setembro de 2022 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS DA NAÇÃO RUBRO-NEGRA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 320/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 6177 de 2022 de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Wellington José, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Bebeto, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Danniel Librelon, Rosane Félix, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Giovani Ratinho e Brazão. que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9.835, de 01 de setembro de 2022 que, “CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 321/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 6292 de 2022, de autoria do Poder Judiciário que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9842, de 02 de setembro de 2022, que “DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 322/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4254-A de 2021 de autoria do Deputado Anderson Moraes, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9843, de 02 de setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PASSARELA SEGURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4254-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES QUE \"DISPOE SOBRE O PROGRAMA \"PASSARELA SEGURA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 2°, 3° e 6° do Projeto de Lei.\r\n\r\nO projeto institui o Programa Passarela Segura, a fim de criar mecanismos para garantia da segurança de transeuntes nas passarelas do Estado do Rio de Janeiro. O art. 2°, no entanto, cuidou de definir determinadas secretarias que participarão do Programa, dispondo de forma detalhada sobre uma providência administrativa. Assim, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto ao art.3°, a medida se impõe porque, conforme manifestação do Instituto de Segurança Pública, não há condições, hoje, de atender ao preceito do dispositivo, pois a Autarquia produz estatísticas provenientes de informações relativas aos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Sendo assim, para que possa contabilizar os títulos ocorridos em “passarelas no Estado do Rio de Janeiro\", de forma independente, é necessário que esta informação seja inserida primeiro no banco de dados da SEPOL.\r\n\r\nNo que concerne ao veto ao art. 6°, bem como ao parágrafo único do art. 2°, o mesmo se justifica de vez que acabam ensejando à Administração Pública o aumento de despesas sem a correspondente fonte de receita, uma vez que veiculam atividades que mobilizam, invariavelmente, custos ao Erário.\r\n\r\nCom efeito, violam os arts. 113, l e 210, §3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e o art. 46 da Lei n° 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nPor fim, na esteira deste raciocínio, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de implementar medidas que impliquem na celebração de convênios para transferências de recursos a outras entidades, razÎo pela qual a efetivação das medidas propostas consubstanciará afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDRB Nº 088/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a solicitação de licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno, de 3 (três) dias, quais sejam, de 30/08/2022 à 01/09/2022, para tratar de assunto de saúde.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMatrícula nº 424.884-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENUNCIAS, APURAR INTERRUPCOES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇOES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇOES, CONSTRUÇAO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇOES DOS TRENS E ESTAÇOES,RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ-CENTRAL DO BRASIL,BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SUPERVIA. (RESOLUÇÃO N° 574/2021)\r\n\r\nOFICIO CPI N° 117/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros da CPI em epigrafe, vimos pelo presente requerer a autorização de Vossa Excelência para a suspensão da reunião de encerramento, discussão e votação do Relatório Final, iniciada nesta data, por 30 (trinta) dias, devendo a mesma ser concluída logo após as eleições.\r\n\r\nTal pedido de suspensão decorre de estarmos em período eleitoral e a leitura e análise do Relatório apresentado pelo Relator, Deputado WALDECK CARNEIRO, exigir um tempo e um cuidado maior em virtude da complexidade dos diversos assuntos levantados nas reuniões e nas vistorias realizadas e dos vários órgãos envolvidos, para que se possa alcançar o resultado esperado pela CPI e pela população usuária do transporte ferroviário.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO GDRR Nº 174/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a licença sem remuneração, com fulcro no Artigo 252, III, do Regimento Interno, no período de 01 a 30 de setembro de 2022, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRenovando meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 421.379-9\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja neiro\r\n\r\nId: 2422359"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (64), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h29min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h18min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu fui procurado por alguns parlamentares - em relação à Emenda Constitucional de minha autoria - que queriam modificar o texto fora do prazo para recebimento de Emendas. Então, eu disse que, para que não tivéssemos um precedente, eu pedi, em relação à minha Emenda, que pudéssemos voltar para a comissão e reabrir o prazo. Aí, pedi para retirar de pauta. Por isso que saiu de pauta, porque queriam ajustar texto depois do momento passado. \r\n\r\nVai ficar até sexta-feira, às 16 horas, para recebimento de Emendas. Isso em relação à minha Emenda.\r\n\r\nAgora, também sou coautor com V.Exa., salvo engano. Pedi ao parlamentar que tem insistido para fazer a Emenda, que é o Deputado Waldeck Carneiro, que pudesse vir hoje conversar ou mesmo fazer uma questão de ordem, porque acho que é um precedente perigoso, fora do prazo, recebermos Emendas, o.k.?\r\n\r\nUma Emenda Constitucional é diferente de um Projeto de Lei que venha para o Plenário em que nós nos entendemos no texto, pois o Plenário é soberano.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a nossa Emenda Constitucional, nossa porque é minha e dos Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Lucinha e de V.Exa., é uma Emenda que visa a fazer com que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, que será estruturado a partir da matriz insumo-produto e do banco de dados, arrime o Plano Plurianual.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro sugeriu duas Emendas, uma Modificativa em relação ao inciso em que colocamos sobre ciência e tecnologia, dando uma redação mais enfática sobre o tema e colocando a necessidade também das oitivas das academias.\r\n\r\nSó temos duas opções, concordo com V.Exa.: ou o senhor remete a Emenda Constitucional à Comissão e traz a pauta junto com a sua ou não vai poder ter Emenda, porque não dá para ter Emenda de Plenário. \r\n\r\nMas precisamos aprovar essa Emenda Constitucional antes de encerrar o exercício, Sr. Presidente, porque ela visa os anos de 2023 e 2024.\r\n\r\nÉ uma corrida contra o tempo para que esteja todo esse trabalho, que vai ser concluído até 31 de dezembro, que é a matriz insumo-produto, ficar consignado na nossa Constituição para fundamentar o Plano Estratégico.\r\n\r\nO senhor é o Presidente, a decisão que o senhor tomar eu acato.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tenho uma sugestão que está bem desenhada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação a que sou o autor único...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...fiz isso.\r\n\r\nAgora, não poderia falar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...por conta da outra Emenda em que temos outros parlamentares como coautores.\r\n\r\nNa assessoria, pedi que falasse com o Deputado Waldeck Carneiro para falar com o autor das Emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, falei, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da minha parte, Deputado Luiz Paulo, retirei e reabri o prazo. Fico à vontade para V.Exa. decidir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Posso dar uma sugestão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe o nosso amigo, o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, lógico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bom senso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o senhor sabe que sou um formalista, e que não existe Subemenda à Emenda em Plenário. A única alternativa é o senhor remeter à Comissão e abrir novo prazo para Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi a decisão que tomei em relação à minha. Agora, em relação à de V.Exa., um precedente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Deputada Martha Rocha a de concordar, o Deputado Waldeck Carneiro é coautor. Temos, com o senhor, quatro dos cinco que assinaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fica dessa forma? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir à assessoria para que possa retornar a Emenda Constitucional à Comissão e abrir o prazo, mas não dá para abrir um precedente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a decisão foi bem encaminhada - viu, Luiz Paulo? -, mas em função do que a gente conversou, não havia nenhuma tentativa de que se abrisse precedente não; é que a própria Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, quando analisa as emendas, também pode oferecer emendas. A Comissão pode oferecer emendas. Não era para abrir precedente de emenda sem prazo, não. A Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos também pode oferecer emendas à PEC. Era só isso. Eu acho que está bem encaminhado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. A Presidência quer saudar a presença aqui - esteve conosco e não sei se ainda se encontra aqui - do desembargador Muniz Pinheiro; o Senador Portinho; a Sra. Iracilda Toledo, Presidente da Associação dos Familiares da Chacina de Vigário Geral; Vera Lúcia Silva, a senhora que esteve conosco há pouco e que perdeu oito familiares na chacina; a Dra. Cristina, que foi uma guerreira nesse período todo, parabéns. Saúdo a Elba, jornalista e o Chico Otávio, que foram os jornalistas que acompanharam o caso e estiveram conosco até agora há pouco.\r\n\r\nEntão, essa reparação nós precisamos fazer sempre que acontecer esse tipo de coisa, que considerar normal. O bom seria se não estivéssemos, nesse momento, tratando desse tema, mas, infelizmente, estamos.\r\n\r\nEntão, aqui, a minha saudação a todas e todos que estiveram conosco até há pouco.\r\n\r\nEu pergunto, Deputado Luiz Paulo, V. Exa. que vai emitir o parecer da CCJ? \r\n\r\nOk, já fui informado que é o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, a rigor, quem deveria dar o parecer é o Deputado Rodrigo Amorim, visto que eu sou autor de Emendas e até de Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEu acho que eu vi o Dr. Paulo Salomão ali, o Paulinho Salomão. Gostaria de saudá-lo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6085/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2022) E DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir ao Deputado Amorim que lesse vagarosamente o parecer para que possamos acompanhar, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi distribuído?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda não, mas pode ler, pode ler.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Quer que inverta, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É muito grande?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, é só para saber quais são as emendas que estão sendo acatadas ou não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - V. Exa. não prefere que inverta? Faça o pedido de inversão para V. Exa. poder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, leia o parecer sobre as emendas, tranquilo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ, Sr. Presidente é: favorável à emenda nº4, que é a emenda que suprime o art.11, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Podia aglutiná-la com todas as outras que suprimem, não é?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável com subemenda às emendas nº2 e 3.\r\n\r\nPrejudicadas...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Espera aí. Só um segundinho, Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Vamos lá: \r\n\r\nFavorável à Emenda 4 e favorável com Subemenda às Emendas 2 e 3. \r\n\r\nPrejudicadas as Emendas 5, 12 e 20 em razão da aprovação da Emenda 4; prejudicadas também as Emendas 9 e 16 pela aprovação com subemenda à Emenda 3. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Amorim, discordância. \r\n\r\nA Emenda 9, de minha autoria, é supressiva ao Art. 6. A emenda acatada na CCJ foi uma modificativa ao Art. 6. Uma emenda modificativa, perdoe-me, não prejudica emenda supressiva. Se fosse outra modificativa aglutinava, mas nós estamos no sentido oposto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, de fato, assiste razão o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Luiz. \r\n\r\nVocê tem uma emenda supressiva. Ok?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha é supressiva. Não pode ser prejudicada por uma emenda modificativa, porque são opostas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Você dá contrário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela rejeição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rejeita.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rejeitar, eu aceito. Prejudicar, não. Rejeitar, é claro que eu aceito. Aceito, não, discordo, mas está tecnicamente correto. Prejudicar, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Retificando o parecer. \r\n\r\nA emenda de V.Exa. que suprime qual é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a 9. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Então, retificando aqui o parecer, Sr. Presidente:\r\n\r\nPrejudicadas as Emendas 5, 12 e 20 pela aprovação da Emenda 4. \r\n\r\nEm relação à Emenda 9, a gente só prejudica a 16 pela aprovação da Subemenda à Emenda 3. A Emenda 9 está, portanto, rejeitada. \r\n\r\nEm relação à Emenda 18, o parecer é pela rejeição. Está prejudicada pela rejeição da Emenda 10. \r\n\r\nContrário às demais emendas, incluindo a Emenda Supressiva 9, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nConcluindo por substitutivo, solicitando forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não vou abrir divergência, porque eu destaquei a Supressiva 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o número dela? Está modificando...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho que fazer uma outra retificação em relação à Emenda 6, do Deputado Waldeck.\r\n\r\nV.Exa. pode suspender os trabalhos por dois minutos apenas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só. \r\n\r\nO Luiz está falando em relação à questão dos 6%, da correção, mas a gente tem dois anos, e nós vamos ter 20% de IPCA.\r\n\r\nDeputado Waldeck... \r\n\r\nQual é a dificuldade, Rodrigo? \r\n\r\nDeixe-me olhar.\r\n\r\nA gente sempre costura e chega a um bom termo em relação aos textos. Mas, como tem muita filigrana na questão do texto, vou suspender os trabalhos da discussão desta matéria e vou avançar na pauta enquanto V.Exas. constroem o texto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agradeço, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a autorização do Plenário, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vamos à matéria seguinte.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6223/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, SÉRGIO LOUBACK, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, Célia Jordão, estamos acatando a Emenda de V.Exa. no meu Projeto, mas vamos fazer em parágrafos apartados. \r\n\r\nPara emitir parecer sobre as Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2; prejudicadas as Emendas 3 e 4 pela Emenda da CCJ, concluindo por Substitutivo, solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6223/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Célia Jordão (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6223/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 04 restam prejudicadas pela emenda da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6223/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA EMENDA DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6223/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º....................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Quando se tratar de empresa de pequeno e médio porte, assim entendidas aquelas com contribuição de ICMS de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais), por período de apuração, o limite de que trata o parágrafo 1º será ampliado para 10% (dez por cento) do ICMS a recolher em cada período.\r\n\r\n§ 7°- O imposto a recolher previsto no § 1° é o ICMS sobre a operação própria, calculado nos termos do Art. 33 da Lei 2.657/1996.\r\n\r\n§8° - Em substituição ao disposto no §7°, a empresa poderá optar por utilizar parcela do ICMS de importação ou do diferencial de alíquota, o qual será lançada no campo \"outros débitos\" do livro Registro de Apuração do ICMS, englobando o valor integral do projeto, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os aspectos operacionais relacionados à implementação do regime de tributação de que trata esta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, favorável, com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, este Projeto de Lei que emendamos é de minha autoria e democratiza a Lei de Incentivo à Cultura, permitindo que possamos sair dos grandes grupos e dos grandes interesses. Assim, quem contribui com até 4.800 milhões de reais de ICMS por ano poderá, também, patrocinar projetos na área da cultura e do esporte. Agradeço a atenção e o entendimento do Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3777-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a Redação do Vencido. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2283-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 6.807, DE 23 DE JULHO DE 2014, QUE “OBRIGA OS ORGÃOS PÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO, EM FILAS, PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5556-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E INCENTIVO À ATIVIDADE DAS “BAIANAS DE ACARAJÉ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, como veio em Primeira Discussão na semana passada, nós já discutimos e falamos um pouco sobre o exercício das Baianas do Acarajé e das dificuldades que elas vinham encontrando em alguns municípios. Nós já trouxemos aqui as dificuldades que essas quituteiras vêm encontrando em alguns municípios, e por isso nós propusemos essa proposta para regulamentação do exercício das baianas. Além de ser algo cultural, é o trabalho, é emprego, é renda, e faz parte da história do nosso País. \r\n\r\nNós estamos aí às vésperas do 7 de setembro, Dia da Independência, e não podemos falar de Brasil sem falar dessa diversidade linda cultural que tem o nosso País, incluindo as Baianas do Acarajé. Eu sou baiana de origem e nascem ali na Bahia essas quituteiras. E nós precisamos então dar suporte, através de projetos de lei como esse...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Dou sim. Para que tais mulheres consigam levar o sustento para dentro de seus lares. Concedo um aparte à Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Tia Ju, primeiro parabenizar V.Exa. pelo Programa Estadual de Defesa e Incentivo às Baianas do Acarajé. Eu sou autora da lei que cria o Dia das Baianas do Acarajé. E nós sabemos que não é somente a questão de se criar uma legislação; nós estamos fortalecendo essas mulheres que têm um processo histórico em nosso País, um processo histórico desde a época dos negros, depois que foram libertados, quando essas mulheres vendiam seus quitutes. \r\n\r\nE nós temos essa história que é muito bonita, das mulheres que trabalham com acarajé e que encontram dificuldades no Rio de Janeiro, porque na Bahia tem muito mais, são muito mais valorizadas. No entanto aqui no Estado do Rio elas ainda precisam estar mais bem organizadas para terem essa valorização. Há municípios, Tia Ju, que não permitem que essas mulheres abram as suas barracas de acarajé para vender, para fritar, para cultuar esse movimento que é importante para nós, mulheres negras. \r\n\r\nEntão, queria parabenizar V.Exa. porque é um programa no Estado do Rio de Janeiro, é a defesa, é o incentivo, porque nem o Ibama queria reconhecer as Baianas do Acarajé como instrumento de cultura no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, criar um programa de defesa para essa atividade é fundamental, e nos fortalece; nós mulheres negras no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns, Deputada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. Falando de independência, essas mulheres vendiam esses quitutes para comprar a carta de alforria de outros escravos que não estavam com a liberdade garantida. Então, essas mulheres vendendo os seus acarajés, colocando as suas bancas, conseguiam juntar dinheiro para comprar a liberdade dos outros companheiros e companheiras, principalmente das mulheres que precisavam cuidar dos seus filhos, cuidar das suas crias, tocar as suas vidas. \r\n\r\nEntão, por trás das Baianas do Acarajé há uma série de histórias belíssimas, de independência; independência financeira, independência no sentido de liberdade, independência no sentido de vida, independência no sentido de Brasil, porque no nosso País, os ancestrais dessas mulheres, na sua maioria, eram príncipes e princesas, e chegaram aqui trazidos e foram viver em senzalas escravizados, trabalhando de forma forçada. \r\n\r\nE aí vêm as Baianas do Acarajé trabalhar para comprar a liberdade dos seus conterrâneos, dos seus amigos, dos outros negros. \r\n\r\nEntão, são histórias que nós precisamos resgatar Deputada Renata Souza, para que as nossas crianças, os nossos jovens, possam saber. Essas mulheres sentem alguma dificuldade por conta de algum tipo de intolerância religiosa. As pessoas associam as religiões de matriz africana que, na sua maioria são, mas nós temos baianas evangélicas, nós temos baianas católicas, nós temos trabalhadoras, são trabalhadoras, é um exercício, é uma profissão e elas precisam ter essa liberdade, esse apoio.\r\n\r\nÉ um programa de defesa, primeiro precisamos defender e, depois, precisamos incentivar. Eu, enquanto baiana, originária da minha Bahia e hoje “baioca”, porque eu também sou cidadã carioca, recebi o título de cidadã carioca, me sinto na obrigação de defendê-las, a nível estadual, para que elas possam cumprir e fazer o seu exercício com liberdade.\r\n\r\nIndependente da questão religiosa, elas são trabalhadoras, mulheres aguerridas, mulheres guerreiras, que não se dobram, não se curvam.\r\n\r\nFoi por conta dessa dificuldade trazida pela Deputada Enfermeira Rejane aqui em alguns municípios que nós encontramos, aqui na capital também, eu tive que ir em defesa delas, porque elas estavam sendo proibidas de colocar as suas barracas, de terem as suas licenças. E, enquanto Secretária de Assistência, lutamos muito junto com a Secretaria de Cultura e conseguimos dar a liberdade para essas mulheres aqui no nosso município, mas ainda tem mais 91 municípios que precisam desse apoio, desse amparo.\r\n\r\nPeço ao Governador Cláudio Castro que sancione rapidamente essa lei para que possamos trabalhar nos municípios dando a liberdade do exercício da profissão. É uma profissão, baiana do acarajé é cultura, é profissão, é ganho, é renda e é história e precisamos valorizar.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, um aparte.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Deputada Tia Ju, excelente inciativa, é superimportante dizer que também para além de ser trabalho, renda e também a oportunidade dessas mulheres conseguirem se sustentar, não podeos deixar de dizer que também se trata de segurança alimentar. \r\n\r\nAfinal de contas, Sr. Presidente, temos 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil e aqui no Rio de Janeiro temos três milhões de pessoas passando fome, isso representa que 10% dos famintos do Brasil estão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs baianas do acarajé não só fazem o acarajé para se sustentarem como também para recuperar a nossa ancestralidade africana, que não foi perdida, mas que foi maculada, violentada com todo o processo de criminalização e racismo que este País teve na escravização de pessoas pretas vindas da África.\r\n\r\nÉ importante dizer também que essas pessoas que foram estupradas, que foram violentadas para gerar a riqueza deste País. Então, sabemos que aqueles lá que têm o sobrenome de pessoas que venderam, mercantilizaram pessoas pretas vindas da África e escravizadas, hoje são os mesmos nomes dos bilionários deste País.\r\n\r\nReconhecer a atividade das baianas do acarajé é também poder repactuar a história deste País, um País que viveu sob uma lógica extremamente racista que se reproduz hoje, Deputada Tia Ju, desde tentar proibir as baianas do acarajé de vender e ter o seu sustento até na violência, no racismo religioso contra as religiões de matriz africana.\r\n\r\nEntão, quando reconhecemos as baianas do acarajé na sua concretude enquanto trabalhadoras, enquanto pessoas que trazem também no seu cerne a cultura ancestral do povo que chegou aqui escravizado, fazemos uma reparação histórica. Mas essa reparação histórica ela também precisa vir de políticas públicas.\r\n\r\nEntão, parabéns, Tia Ju, parabéns a todas as baianas do acarajé, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas do Brasil inteiro.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nFazemos esse resgate sabendo da importância, como eu falei, eu sou baiana, e aprendemos a comer acarajé desde pequeninho e com pimenta. Hoje, eu até pedi, ela se atrasou, a Rosa, para trazer alguns quitutes para que todos pudessem degustar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Tia Ju, só fazer uma correção: é o Iphan.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É o Iphan. Eu falei Aban.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Iphan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Tia Ju, conclua.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Para concluir, o Aban é a Associação das Baianas do Acarajé.\r\n\r\nMe pediu um aparte rapidamente só para concluir.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Muito obrigado. Parabenizo a Tia Ju...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tia Ju, por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - ...por este importante Projeto social, histórico e econômico. Mas não poderíamos nos esquecer daquela frase, quando estamos em frente a uma baiana do acarajé, que nos traz um misto de heroísmo ou de fraqueza: “O acarajé é quente ou frio?”. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu gosto do quente. Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aristotelicamente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem caruru. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação e em votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 525-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a Proposta de Emenda Constitucional n° 70/2022, que nós já discutimos aqui. \r\n\r\nEntão, ela retorna à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para abertura de novos prazos para o recebimento de Emenda. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 71/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o mesmo caso, retorna à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para nova abertura de prazo para o recebimento de Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1251/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONSOLIDA AS RESOLUÇÕES 874/2009 E 232/2016 QUE TRATAM DO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é Emenda Constitucional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Será que eu pulei aqui?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pulou. É o item 9 da pauta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Flávio Serafini e Tia Ju. Aí, está certo. \r\n\r\nEstá muito claro que nós não teremos quórum. Tem que ter 42 votos “sim” e, se não tivermos o quórum, tem que ser votação nominal, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Tem que ser nominal, Sr. Presidente, mas se não tiver 42, cai o quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, cai a pauta. Isso que que quero dizer. Eu comecei a explicar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cai o quórum, mas poderia deixar na pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seguramente, visivelmente, não teremos o quórum. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos tentar votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Quero saber da autora. \r\n\r\nA Presidência, com a autorização do Plenário, vai levar essa Emenda Constitucional para o final da pauta, com autorização do Plenário.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1251/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONSOLIDA AS RESOLUÇÕES 874/2009 E 232/2016 QUE TRATAM DO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1401/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO DE RESGATE DE ANIMAIS EM DESASTRE - GRAD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1411/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXMA. DRA. RENATA GIL ALCANTARA VIDEIRA, JUIZA DE DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, V.Exa. tem se notabilizado pelas indicações mais perfeitas para que possam essas pessoas serem homenageadas por esta Casa e, por via de consequência, pelo povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Dra. Renata Gil, na condição de juíza, teve uma atuação reconhecida, entre outras coisas, na esfera criminal, e como se tudo isso não bastasse, é hoje a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados. \r\n\r\nE eu quero destacar aqui, Deputada Tia Ju, uma ação da Dra. Renata Gil que ganhou referência em todo país, que foi a campanha do Sinal Vermelho. Quando nós estávamos em pandemia, quando todos os indicadores de violência contra a mulher aumentavam, quando todos os institutos de segurança pública observavam o aumento da violência, quando a Organização Mundial de Saúde fez uma indicação de que a pandemia era um risco para as mulheres porque elas estariam sob a tutela dos seus algozes, a Dra. Renata Gil, com a sua sabedoria, com a sua liderança, instituiu a campanha do Sinal Vermelho, que permitia que uma mulher procurasse a farmácia e, ao apresentar na sua mão um sinal vermelho que poderia ser feito com uma caneta ou com um batom, imediatamente essa mulher iria ser acolhida numa sala e a Polícia Militar iria conduzi-la a uma delegacia de polícia para as providências necessárias ao enfrentamento da violência contra a mulher. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, a Dra. Renata Gil por toda a sua atuação, se apenas tivesse feito isso, entre outras tantas coisas que já fez, como magistrada e como liderança representativa, por si só seria importantíssimo o título que ela hoje recebe. Então, parabéns a V.Exa. e vamos sempre aplaudir não só a sua iniciativa mas o reconhecimento do povo do Estado do Rio de Janeiro à Dra. Renata Gil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputado André Ceciliano, quero brevemente ressaltar a sensibilidade e a justeza desta iniciativa de prestar uma homenagem à Dra. Renata Gil Alcântara Videira, não apenas, como disse a Martha, por sua trajetória na magistratura, mas por ter idealizado e liderado esse movimento tão importante de denúncia e de enfrentamento à violência contra as mulheres. \r\n\r\nO Rio de Janeiro infelizmente ostenta indicadores vexatórios de violência contra mulheres, violência sexual, violência psicológica, violência física, violência patrimonial, e a campanha do Sinal Vermelho, sobretudo durante a pandemia, quando as mulheres estavam muitas vezes confinadas sob o jugo dos seus algozes, dos seus agressores, em suas próprias casas, foi uma válvula de escape e uma possibilidade de alertar as autoridades sem que elas corressem o risco de, ao pegar um telefone para fazer uma chamada, serem também vítimas de violência por isso. \r\n\r\nPortanto, quero saudar a iniciativa. Demonstra de V.Exa., André, muita sensibilidade. Eu quero cumprimentá-lo e, sobretudo, cumprimentar a homenageada. É importante enfrentar de todas as formas, e reconhecer quem faz isso, a violência contra as mulheres que é uma chaga a ser superada imediatamente neste Estado tido como de vanguarda, mas que ainda assim enfrenta essa contradição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero elogiá-lo pela excelente comenda que vai entregar à Dra. Renata Gil. Nós acompanhamos o trabalho dela na Amaerj, associação tão importante de magistrados, que trouxe também o Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos, com o qual eu já fui agraciada devido a um trabalho acadêmico. Eu nem sonhava estar no Parlamento e já fazia trabalhos acadêmicos com relação à Segurança Pública e direitos humanos, e fui agraciada com o Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos da Amaerj. \r\n\r\nAcompanhei o trabalho da Dra. Renata Gil, uma mulher que sempre construiu pontes com esta Casa, sempre se comprometeu com a vida e a dignidade humana, em especial das mulheres que tiveram toda a sua vida comprometida com a violência doméstica, com a violência de diferentes tipos. \r\n\r\nEntão, a Dra. Renata Gil tem a nossa admiração pelo trabalho correto e eficaz no sistema de Justiça. Sr. Presidente, o nosso reconhecimento como a primeira mulher abrindo tantos caminhos na magistratura é fundamental, afinal de contas essas instituições têm no seu cerne todo um processo machista de não reconhecer as suas mulheres, as mulheres que trabalham e fortalecem as instituições, mas também reconhecer a importância de termos mulheres na linha de frente de trabalhos tão fundamentais e importantes, como é o acesso ao Direito, como é o acesso à Justiça.\r\n\r\nEntão, parabéns, Dra. Renata Gil. Deputado André Ceciliano, mais uma vez, com uma comenda, com uma homenagem superimportante que esta Casa pode oferecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, a Deputada Mônica Francisco. Em seguida, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos e todos e aqueles que nos assistem pela TV Alerj, pelas nossas redes. Parabenizar V.Exa., Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, por mais uma honraria tão importante em relação a essa figura fundamental hoje para a magistratura, mas sobretudo para a luta das mulheres em defesa da vida. \r\n\r\nNós tivemos o prazer de conhecer a Dra. Renata, construir com ela e sermos muitos felizes de poder propor nesta Casa e termos aprovada a lei que institui o programa Sinal Vermelho, a lei que institui no Estado do Rio de Janeiro um programa de combate à violência contra as mulheres ou à vida das mulheres; e não só as mulheres do Estado do Rio de Janeiro mas a Dra. Renata é alguém que inspira e que luta pela vida das mulheres no Brasil e fora do Brasil, e que inspira as suas companheiras da magistratura a cerrarem com ela fileiras em relação a essa luta.\r\n\r\nEntão, mais uma acertadíssima honraria para que fique nos Anais da história da Assembleia Legislativa e do Estado do Rio de Janeiro o nome da Dra. Renata Gil, a sua luta, a sua construção histórica em defesa da vida das mulheres em um país onde a violência contra as mulheres ainda alcança números alarmantes, onde a vida das mulheres ainda é colocada em risco e ameaça todos os dias; e compondo a magistratura um espaço amplamente masculinizado, machista, sexista, por vezes, mas que também encontra muito espaço para que mulheres como a Dra. Renata Gil possam mostrar o seu valor, a sua competência, o seu compromisso com a sociedade fluminense, e sobretudo com o Brasil e mais ainda com a vida das mulheres.\r\n\r\nEntão, parabéns, mais uma vez, e parabéns à Dra. Renata Gil, a quem nós queremos muito bem, já tão celebrada aqui pelos colegas e pelas colegas que me antecederam. Eu não poderia me furtar de fazer menção ao nome dessa mulher. Que seja honrada, mais uma vez, no exercício da sua função e também na sua condição de mulher de luta.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar V.Exa. por essa iniciativa belíssima de conceder à Dra. Renata Gil o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo as minhas colegas aqui que me antecederam, Deputada Martha Rocha, Deputada Mônica Francisco, Deputado Waldeck Carneiro e tantos outros, eu acredito que ninguém aqui tenha menos a falar sobre o grandioso trabalho que vem sendo realizado pela Dra. Renata Gil, ela que é uma juíza que sempre se empenhou, que se dedicou e sempre trabalhou arduamente na defesa das mulheres. \r\n\r\nO Programa Sinal Vermelho veio trazer mudanças significativas no socorro, Deputado Rodrigo Amorim, de mulheres que outrora tinham medo por conta de determinadas áreas em que residiam, e não tinham como fazer para pedir socorro. Com um simples batom, uma canetinha vermelha, com um risco na mão, ela consegue entrar em uma farmácia, em um supermercado e pedir socorro sem dizer nada. \r\n\r\nEntão, isso é um ganho enorme. Nós estamos falando de salvar vidas e a Dra. Renata Gil foi a propulsora desse lindo programa, e só temos a parabenizar, fora outras iniciativas dela, como já foi citado aqui. Eu não quero ser redundante.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente. Eu não posso perder a oportunidade, pelo carinho que eu tenho pela Dra. Renata Gil, de pedir a V.Exa. a coautoria nesta propositura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com coautoria da Deputada Tia Ju, Deputada Renata Souza, Deputado Carlos Minc, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Mônica Francisco, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, aristotelicamente Deputado Sérgio Louback, Deputado Carlos Macedo, Deputada Célia Jordão, nosso comandante Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Flávio Serafini, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1420/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 599/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESCALA DE SERVIÇO ORDINÁRIO-PCD PARA MILITARES DO ESTADO QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO, DEPENDENTE OU RESPONSABILIDADE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 251/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 848/2022), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 07/09/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência, antes de votarmos a primeira mensagem, concede a palavra à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É questão de ordem muito rápida, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo Projeto de Resolução 1420/2022, por favor, consignar abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de retomar à Mensagem primeira da pauta, quer aqui agradecer as manifestações em relação à Dra. Renata Gil e dizer que é tudo isso mais a competência, o seu jeito de conduzir.\r\n\r\nO Rio de Janeiro precisa de diálogo e a Dra. Renata nada mais é que o símbolo do que precisamos atualmente. Entrar em entendimento para que possamos avançar as pautas neste momento tão difícil do Brasil.\r\n\r\nA Presidência retoma o primeiro Projeto da pauta, chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Rodrigo Amorim para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, retificando o parecer anterior, o parecer ao presente projeto pela CCJ é favorável às Emendas nº 4 e 8; favorável com subemendas às Emendas nº 2, 3 e 6; prejudicadas as Emendas nº 5, 12 e 20 pela aprovação da Emenda nº 4; prejudicada também a Emenda nº 16 pela aprovação com subemenda da Emenda nº 3; prejudicada a Emenda nº 18 pela rejeição da Emenda nº 10; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, solicitando forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6085/2022 QUE “DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.”\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 a 08, 20)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 09 a 12)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 13)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 16 a 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 06,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 05, 12 E 20 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04; N.º 16 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 03; N.º 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6085/2022 QUE “DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 08 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 03 e 06 merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 05, 12 e 20 pela aprovação da emenda n.º 04; n.º 16 pela aprovação com subemenda da emenda n.º 03; n.º 18 pela rejeição da emenda n.º 10. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8°. Para fins de pagamento dos reembolsos tratados nas Leis n° 6.281, de 03 de julho de 2012 e 3.001, de 06 de julho de 1998, é permitida a mútua utilização dos saldos positivos dos créditos arrecadados pelo FUNARPEN e com a venda de selos, bem como para o pagamento dos eventuais valores não ressarcidos integralmente nos meses e/ou exercícios anteriores por insuficiência de recursos, autorizado, ao final de cada exercício financeiro, em não havendo débitos pretéritos, a reversão de saldo positivo ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O art. 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica criado o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre custas e emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se nota integrante na Tabela 19, da Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA 19\r\n\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10ª-Certidões de interesse coletivo ou geral são todas aquelas em que o interesse coletivo ou geral predomina sobre o interesse pessoal, tais como certidões em nome de autores de herança e de seus espólios, para fins de inventário e partilha judicial ou extrajudicial; certidões requeridas em nome de pessoas jurídicas; certidões de interesse da Fazenda Pública e outras hipóteses, todos definidos e regulamentados por ato próprio.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6085/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 06, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 05, 12 E 20 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04; N.º 16 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 03; N.º 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6085/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As Tabelas 16, 17, 18, 19, 20.4, 21, 22, 24, 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta lei.\r\n\r\nArt. 2º. As notas integrantes referentes às Tabelas 20.1, 20.2 e 20.3 passam a vigorar com as alterações e acréscimos contidos no anexo desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. O item 4, “c”, da parte II, da Tabela 1 anexa à Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação constante do anexo desta lei.\r\n\r\nArt. 4º. Os valores contidos nas tabelas anexas desta lei têm como referência o ano de 2022 e serão reajustados anualmente, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99.\r\n\r\nArt. 5º. O art. 44-A da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44-A - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá, mediante ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, após a oitiva ou por provocação das entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais pertinentes, reduzir emolumentos específicos, observado o patamar mínimo de 20% do valor estipulado nas tabelas em anexo a esta Lei, a fim de atender à necessidade, devidamente circunstanciada e fundamentada, de incremento da acessibilidade ou da competitividade dos serviços extrajudiciais prestados, podendo ainda estabelecer critérios especiais para a cobrança e retomada dos valores estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também poderá, através de ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, autorizar a celebração de convênios entre entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais deste estado, e instituições públicas ou privadas, que visem incrementar a prática de atos notariais/registrais, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Substituição, por escritura pública, de instrumentos particulares autorizados em lei, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\r\n\r\nII - Substituição, por registros públicos, de registros em banco de dados privados, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\r\n\r\nIII - Possibilidade de cobrança ao final da prática do ato dos emolumentos e demais acréscimos legais que incidam sobre os atos notariais e registrais.”\r\n\r\nArt. 6º. O art. 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Fica criado o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre custas e emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ”.\r\n\r\nArt. 7º. Os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da Lei Estadual nº 3.001, de 06 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º. O valor do selo de fiscalização será de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) para o ano base de 2022.\r\n\r\n§ 4º. Na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99, o valor do selo de fiscalização sofrerá reajustes anuais e se sujeitará à repercussão econômica.\r\n\r\n§5º - Os atos gratuitos são isentos do pagamento do selo de fiscalização de que trata o §3° deste artigo.””\r\n\r\nArt. 8º. Para fins de pagamento dos reembolsos tratados nas Leis n° 6.281, de 03 de julho de 2012 e 3.001, de 06 de julho de 1998, é permitida a mútua utilização dos saldos positivos dos créditos arrecadados pelo FUNARPEN e com a venda de selos, bem como para o pagamento dos eventuais valores não ressarcidos integralmente nos meses e/ou exercícios anteriores por insuficiência de recursos, autorizado, ao final de cada exercício financeiro, em não havendo débitos pretéritos, a reversão de saldo positivo ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 9º. Fica instituído programa de renda mínima tendo como beneficiários os serviços extrajudiciais do Estado que detenham, exclusiva ou acumuladamente, a atribuição registral civil de pessoas naturais.\r\n\r\nParágrafo único - O programa de renda mínima assegurará aos seus beneficiários uma renda bruta mensal equivalente a R$ 13.000,00 (treze mil reais), realizada em forma de complementação àquela apurada, correspondente à arrecadação de emolumentos e de quaisquer outras receitas próprias, incluindo reembolsos.\r\n\r\nArt. 10. O art. 11 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 24 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 16 (Atos Comuns) ou em qualquer outra, exceto o item 1 da Tabela de Atos Comuns, para o monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto.”\r\n\r\nArt. 11.O artigo 8º da Lei 6.370/2012 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\n....\r\n\r\nVI - custo dos selos de fiscalização.”\r\n\r\nArt. 12. É vedado ao tabelião ou registrador, sob pena de responsabilidade funcional, exigir do usuário do serviço o recolhimento do ITBI antes de seu fato gerador que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro na respectiva matrícula.\r\n\r\nParágrafo único. Por opção do contribuinte, o recolhimento do ITBI poderá ser antecedente à lavratura da escritura, sendo obrigatória, no caso de recolhimento prévio, a transcrição resumida da respectiva guia de recolhimento do imposto.\r\n\r\nArt. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nI - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Procedimentos Especiais\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha com bens a partilhar ou adjudicar:\r\n\r\nI. Com bens móveis:\r\n\r\na) avaliados em até R$ 500.000,00:\r\n\r\n890,00\r\n\r\nb) avaliados entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00:\r\n\r\n1.780,00\r\n\r\nc) avaliados entre R$ 1.000.000,01 e R$ 2.000.000,00:\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\nd) avaliados entre R$ 2.000.000,01 e R$ 3.000.000,00:\r\n\r\n4.005,00\r\n\r\ne) avaliados entre R$ 3.000.000,01 e R$ 4.000.000,00:\r\n\r\n6.007,50\r\n\r\nf) avaliados entre R$ 4.000.000,01 e R$ 5.000.000,00:\r\n\r\n9.011,25\r\n\r\ng) avaliados acima de R$ 5.000.000,01:\r\n\r\n13.516,88\r\n\r\nII. Com um bem imóvel\r\n\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n\r\n890,00\r\n\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² e não superior a 200 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2.000 m²\r\n\r\n1.780,00\r\n\r\nc) residencial com área construída superior a 200 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 2.000 m²:\r\n\r\n4.005,00\r\n\r\nIII. Com bem imóvel não residencial ou com mais de um bem imóvel residencial:\r\n\r\n4.005,00 por cada imóvel não residencial ou por cada imóvel residencial adicional, em ambas as hipóteses até o limite de R$ 13.516,88\r\n\r\nIV. Com bens móveis e imóveis:\r\n\r\na soma dos valores aplicáveis nos itens I, II e III\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTABELA 16\r\n\r\nATOS COMUNS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022 R$ \r\n\r\n1 - Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha.\r\n\r\n24,60\r\n\r\n2 - Aposição de visto em certidão, informação verbal, solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio, pelo interessado.\r\n\r\n24,60\r\n\r\n3 - Notificação ou intimação, por pessoa.\r\n\r\n21,35\r\n\r\n4 - Apostilamento, por documento.\r\n\r\n74,96\r\n\r\n5 - Conciliação ou Mediação.\r\n\r\na) pelo processamento\r\n\r\n196,28\r\n\r\nb) pelo termo final\r\n\r\n296,56\r\n\r\nc) pelo registro\r\n\r\n196,28\r\n\r\nd) por hora de sessão ou fração\r\n\r\n200,00\r\n\r\n6 - Arbitragem.\r\n\r\na) pelo processamento\r\n\r\n296,56\r\n\r\nb) pelo registro\r\n\r\n196,28\r\n\r\nc) por arbitragem, com base no valor da causa indicado na inicial\r\n\r\n4%\r\n\r\nd) pela expedição de carta arbitral, se necessária\r\n\r\n296,56\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Só poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas.\r\n\r\n2ª) A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do Serviço, enseja a cobrança de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) no ano de 2022, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada.\r\n\r\n3ª) O valor cobrado na forma do item acima é feito em caráter de ressarcimento, não se caracterizando como cobrança de emolumentos, razão pela qual não incidem os Fundos Públicos instituídos por lei.\r\n\r\n4ª) A extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 01 desta Tabela, independentemente de seu resultado, se positivo ou negativo.\r\n\r\n5ª) A conciliação e a mediação dependem de regulamentação pela Corregedoria-Geral da Justiça e poderão ser realizadas por todos os serviços extrajudiciais, desde que haja relação entre a matéria controvertida e as atribuições do serviço extrajudicial atuante, sempre observados os limites de sua competência territorial.\r\n\r\n6ª) Além das demais hipóteses legais, o árbitro poderá recusar o munus se discordar do valor atribuído à causa, no exercício de sua independência técnica.\r\n\r\n7ª) É cabível o ressarcimento das despesas de envio, inclusive eletrônico, de certidões e traslados.\r\n\r\nTABELA 17\r\n\r\nDO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos\r\n\r\ne\r\n\r\nPMCMV\r\n\r\n2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Arquivamento dos contratos de constituição de sociedades, de atas, balanços e instrumentos em geral de interesse das pessoas jurídicas, atos de constituição e suas alterações das associações de apoio às escolas estaduais e municipais, procurações, escrituras públicas, decisões judiciais, ofícios, registro e averbações de oficinas impressoras, jornais, periódicos.\r\n\r\n280,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n285,60\r\n\r\n2 - Averbações das modificações dos contratos sociais das sociedades de natureza simples, por instrumento, com objeto de comércio, serviço, indústria, atividade intelectual, técnica e semelhantes, que adote o tipo limitada, em nome coletivo, em conta de participação, em comandita simples, simples pura, pessoas jurídicas unipessoais, cooperativas, estatutos iniciais e consolidação das associações, fundações, partidos políticos, sindicatos, igrejas ou qualquer outra entidade.\r\n\r\n360,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n367,20\r\n\r\n3 - Haverá acréscimo, de acordo com a escala a seguir, sobre o total da variação resultante da operação ocorrida no ato que trate sobre movimentação de capital, seja por aumento ou redução, cessão de quotas por venda ou doação, transferência por inventário, cisão, na cindida, fusão, na extinção das fundidas, incorporação de patrimônio.\r\n\r\nAté R$ 500.000,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n91,80\r\n\r\nAté R$ 1.500.000,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n3,60\r\n\r\n183,60\r\n\r\nAté R$ 3.000.000,00\r\n\r\n360,00\r\n\r\n7,20\r\n\r\n367,20\r\n\r\nAté R$ 4.500.000,00\r\n\r\n540,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n550,80\r\n\r\nAté R$ 6.000.000,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n14,40\r\n\r\n734,40\r\n\r\nAté R$ 7.500.000,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\nAcima de R$ 9.000.000,00\r\n\r\n1.080,00\r\n\r\n21,60\r\n\r\n1.101,60\r\n\r\n4 - Registro de livros físicos e em PDF a cada 200 páginas ou fração e digital a cada 1.024 Kb ou fração.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\n5 - Registro e averbações de atos de filial, no mesmo município da sede.\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n204,00\r\n\r\n6 - Registro e averbações de atos de filial e transferência de sede. Emolumentos da serventia do local da sede para fazer o registro no local de destino.\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n71,40\r\n\r\n7 - Registro e averbações de atos de filial e transferência de sede. Emolumentos da serventia do local de destino.\r\n\r\n130,00\r\n\r\n2,60\r\n\r\n132,60\r\n\r\n8 - Registro nas vias físicas originais apresentadas pelo requerente, por instrumento.\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9 - Certidão física de inteiro teor, por ato registrado, até 10 páginas, acrescido de 5% do valor, por página excedente.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\n10 - Via adicional física, por ato, gerada por ocasião do registro, até 10 páginas, acrescido de 5% do valor por página excedente.\r\n\r\n110,00\r\n\r\n2,20\r\n\r\n112,20\r\n\r\n11 - Certidão digital de inteiro teor, por ato registrado.\r\n\r\n160,00\r\n\r\n3,20\r\n\r\n163,20\r\n\r\n12 - Via adicional digital, por ato, gerada por ocasião do registro.\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\n13 - Certidão física específica e breve relato.\r\n\r\n220,00\r\n\r\n4,40\r\n\r\n224,40\r\n\r\n14 - Certidão digital específica e breve relato.\r\n\r\n210,00\r\n\r\n4,20\r\n\r\n214,20\r\n\r\n15 - Pesquisa de nome, por nome.\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n30,60\r\n\r\n16 - Certidão descritiva sobre o estado, forma e regularidade da documentação apresentada fisicamente na serventia para digitalização e remessa para outra serventia, até 30 páginas, acrescido de 5% do valor por página excedente.\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\n17 - Relatório ou arquivo de dados, acompanhado de certidão especificando a pesquisa realizada e o que foi fornecido, a cada 10 páginas físicas ou em formato PDF ou 50 kb de dados ou sua fração.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\n18 - Certidão digital conjunta para localização simplificada e simultânea de informações em diversas serventias no estado.\r\n\r\n170,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,40\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Registros digitais, certidões digitais e vias adicionais digitais deverão ser baixados diretamente no site da centralrcpj.com.br para serem considerados totalmente seguros. Vias adicionais digitais visam trazer segurança e celeridade para abertura e atualizações de contas bancárias, imediatamente e com transmissão automática após o registro, além de outras finalidades que requeiram esse nível de segurança.\r\n\r\n2ª) Para subsidiar a centralrcpj, que será gerida por associação dos oficiais de pessoas jurídicas, englobando despesas de contratação de pessoas jurídicas para a centralização da informação, operação de central para uniformização de procedimentos de exames, registros, certidões e outros, além de auditoria, gestão, desenvolvimento, manutenção, aquisição de equipamentos, custo da rede nacional de simplificação, além do valor cobrado diretamente do usuário da central, poderá ser convencionado pela maioria dos oficiais que queiram participar da decisão, através da gestora da centralrcpj, vinculando a todos, o repasse de parte dos emolumentos arrecadados, com destaque no protocolo, considerando-se, para todos os efeitos legais, despesas essenciais para o funcionamento da serventia, diante do novo padrão de serviço.\r\n\r\n3ª) O serviço previsto no item 6, feito pela serventia de origem para transferência de endereço da sede ou registro e averbações de filiais em outra serventia, evita a necessidade da emissão de certidões para esse fim, mas não dispensa a cobrança devida no item 7 para o arquivamento na serventia de destino. Todos os serviços serão feitos por integração digital através da central RCPJ e da REDESIM, integração a que todas as serventias com atribuição de registro de pessoas jurídicas no estado do Rio de Janeiro estão obrigadas.\r\n\r\n4ª) Certidão descritiva sobre o estado, forma e regularidade da documentação apresentada fisicamente na serventia para digitalização terá a mesma cobrança se gerada para remessa segura de qualquer documentação para entidades públicas e privadas.\r\n\r\n5ª) Qualquer informação disponível no banco de dados do registro, independente da chave de consulta, como nome da sociedade, nome do sócio, natureza jurídica, objeto social entre outras, poderá gerar, em arquivo eletrônico ou em papel, transferência de conjunto de dados. Se envolver diversas serventias a cobrança será por serventia, adicionado o custo de uma certidão conjunta, que fará uma breve síntese do que foi fornecido.\r\n\r\n6ª) Publicação em jornal eletrônico da central de pessoas jurídicas, com validade para todos os efeitos jurídicos como instrumento oficial de publicação das pessoas jurídicas e dos registros e como jor nal de grande circulação, será gratuito para os atos registrados nos registros de pessoas jurídicas, podendo o interessado contratar através da central digital, por mês, ao custo de duas vezes o valor da certidão conjunta, acesso ao jornal eletrônico digital, com possibilidade de download. Acesso à publicação específica terá o custo de uma busca de nome e poderá ser pago por ocasião do pedido de registro ou averbação. Publicações de interesse das pessoas jurídicas registradas nos registros civis deverão indicar a denominação, local de registro e CNPJ e terão o custo de uma certidão conjunta por página de publicação.\r\n\r\n7ª) A anotação e baixa de boletins de ocorrência e de comunicação de extravio de documentos na central digital serão solicitadas pelo interessado ao custo de uma certidão conjunta, sendo gratuita a pesquisa pelo CPF por qualquer interessado.\r\n\r\n8ª) Livros eletrônicos contábeis e fiscais arquivados e garantidos por numeração hash, só serão fornecidos integralmente por certidão requerida por sócio, diretor, gerente, administrador, associado ou por ordem de autoridade competente, devendo ser cobrado o mesmo custo do registro de livros.\r\n\r\n9ª) As despesas de correios, transportadora de documentos, reproduções, publicação em jornais, cobranças bancárias para recebimentos de valores, serviços de transmissão, integração, guarda de segurança de conteúdo operadas por integradores e centrais eletrônicas não consistirão em emolumentos e serão pagas diretamente pelo usuário a título de serviço complementar.\r\n\r\n10ª) Os documentos digitais serão gerados em formato obrigatório A4, PDF e cobrados por página, salvo os produzidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).\r\n\r\n11ª) As certidões e registros digitais serão liberadas para download através da central digital aos usuários sem nenhum custo. Os documentos ficarão disponíveis para conferência e impressão por 30 dias.\r\n\r\n12ª) Opera-se a prescrição do crédito após cinco anos da última exigência, sem que tenha ocorrido cumprimento e nem algum tipo de recurso, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\n13ª) A Desistência do registro, após a realização do exame, implicará na cobrança básica do item 10.\r\n\r\n14ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\nTABELA 18\r\n\r\nDO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022 R$ \r\n\r\n1- Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso)\r\n\r\na) pelo registro de nascimento\r\n\r\n33,62\r\n\r\nb) pelo registro de óbito\r\n\r\n33,62\r\n\r\n2 - Casamento:\r\n\r\na) pelo processo de habilitação de casamento ou procedimento de conversão de união estável em casamento\r\n\r\n248,08\r\n\r\nb) pelo registro do casamento civil em decorrência de processo de habilitação ou conversão de união estável em casamento ou do casamento religioso com efeito civil ou à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício\r\n\r\n147,22\r\n\r\nc) pela realização do casamento fora da sede do ofício, excluídas as despesas de locomoção\r\n\r\n532,54\r\n\r\nd) pela realização do casamento fora do distrito sede do cartório, mediante autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, excluídas as despesas de locomoção\r\n\r\n588,04\r\n\r\ne) pela realização de casamento por videoconferência, supridas as anuências dos interessados no termo pela fé pública do oficial que as presenciar\r\n\r\n532,54\r\n\r\nf) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício ou pela expedição de edital para outra comarca\r\n\r\n87,51\r\n\r\n3 - Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção pela nacionalidade brasileira\r\n\r\n182,87\r\n\r\n4 - Pelo processamento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de retificação, averbação, transcrição, cancelamento, restauração de registro e demais hipóteses\r\n\r\n135,68\r\n\r\n5 - Averbação\r\n\r\n108,00\r\n\r\n6 - Termo de Tutela ou Curatela e de Opção de regime de bens\r\n\r\n62,78\r\n\r\n7 - Procedimento de suprimento para casamento\r\n\r\n75,33\r\n\r\n8 - Certidões\r\n\r\na) de registros, de processos, inclusive de habilitação de casamento, de reconhecimento de união estável para fins de conversão, de conferências, de tramitação, de documentos arquivados e demais hipóteses, incluídas as buscas\r\n\r\n87,51\r\n\r\nb) complemento, se inteiro teor\r\n\r\n29,64\r\n\r\nc) complemento, se demandar interligação a outro ofício de registro civil\r\n\r\n14,82\r\n\r\n9 - Registro de união estável em decorrência de sentença judicial, escritura pública ou documento particular no livro E do município de residência dos conviventes e registro de qualquer outro ato ou sentença sujeita a registro\r\n\r\n147,22\r\n\r\n10 - Pelo conjunto de comunicações exigidas por Lei, Ato Normativo, Resolução, Portaria e Código de Normas, decorrentes do respectivo registro de nascimento (para efeito de reembolso)\r\n\r\n59,28\r\n\r\n11 - Pelo conjunto de comunicações exigidas por Lei, Ato Normativo, Resolução, Portaria e Código de Normas, decorrentes do respectivo registro de óbito (para efeito de reembolso)\r\n\r\n148,20\r\n\r\n12 - Materialização de atos decisórios em feitos judiciais eletrônicos que caiba cumprimento pelo registro civil, exclusivamente para fornecimento à parte solicitante ou ao seu representante legal, por processo\r\n\r\n87,51\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) A gratuidade de justiça deferida para a prática de ato registral abrange todos os atos inerentes e necessários para a sua efetuação.\r\n\r\n2ª) Pela verificação, de ofício ou em face de impugnação apresentada, do processo de habilitação, o Juiz de Paz receberá emolumentos no valor de R$ 149,74 (cento e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) no ano de 2022, ficando vedada a cobrança de qualquer outro emolumento pelo ato de celebração do casa mento (art. 226, § 1º da CF c/c art. 1.512 do CC). O ato de celebração do casamento civil deverá ser preferencialmente realizado pelo Juiz de Paz que procedeu à verificação do processo de habilitação, salvo autorização do Juiz de Direito competente ou anuência do que o realizará.\r\n\r\n3ª) O Termo de Opção de regime de bens será lavrado em qualquer caso, salvo no regime de separação obrigatória, ainda que os nubentes optem pelo regime legal, suscitando recolhimento dos emolumentos previstos no item 6 desta Tabela.\r\n\r\n4ª) As comunicações relativas aos registros de nascimento e de óbito serão ressarcidas pelo fundo da Lei nº 6.281/12 (Funarpen).\r\n\r\n5ª) A pedido dos interessados, para a celebração com horário estendido exclusivo, a locação facultativa de espaço pelo oficial na sede não terá valor superior a cinco salários mínimos vigentes, sem natureza de emolumento, garantida a disponibilização de espaço, sem ônus, para as celebrações em geral.\r\n\r\nTABELA 19\r\n\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos Gratuitos e\r\n\r\nPMCMV\r\n\r\n2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1. Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento.\r\n\r\n24,95\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,45\r\n\r\nPor nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,18\r\n\r\n2. Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto: um quinto dos emolumentos previstos no item nº 1 da tabela nº 24.\r\n\r\n3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial\r\n\r\n44,86\r\n\r\n0,89\r\n\r\n45,75\r\n\r\n4. Cancelamento/baixa no registro de distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto.\r\n\r\n61,43\r\n\r\n1,22\r\n\r\n62,65\r\n\r\n5. Registro de distribuição de Notificação no RTD, inclusive quando recepcionada por meio eletrônico\r\n\r\n6,08\r\n\r\n0,12\r\n\r\n6,20\r\n\r\n6. Registro de ação ou feito ajuizado, por nome, inclusive o do autor, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão.\r\n\r\n44,86\r\n\r\n0,89\r\n\r\n45,75\r\n\r\n7. Por nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n\r\n1,16\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,18\r\n\r\n8. Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas.\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9. A partir da 3ª folha, por folha excedente\r\n\r\n5,66\r\n\r\n0,11\r\n\r\n5,77\r\n\r\n10. Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração.\r\n\r\n1,06\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,08\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Nas certidões de buscas nominais, serão cobrados, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.\r\n\r\n2ª) As certidões de feitos ajuizados serão sempre individuais e pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.\r\n\r\n3ª) São equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de recuperação judicial e falências, baixa, pesquisa de bens, habilitação de casamento ao valor da certidão cível.\r\n\r\n4ª) São igualmente equiparados os valores dos emolumentos das certidões, independentemente do meio utilizado para sua expedição.\r\n\r\n5ª) Pelas informações prestadas ao Juízo orfanológico, na forma da lei, serão devidos os emolumentos previstos na Tabela 16.\r\n\r\n6ª) Em razão do princípio da equanimidade, os valores dos emolumentos devidos pelo atos previstos no item 3, 6 e 7 da Tabela 19 serão apurados após a totalização diária dos valores recebidos e divididos pelo número de serviços com mesma atribuição na comarca.\r\n\r\n7ª) Aplica-se a redução prevista no item 7 da presente tabela a partir do terceiro nome no registro de registro de distribuição dos feitos judiciais previstos no item 6.\r\n\r\n8ª) Não incidirá a cobrança de emolumentos ou acréscimos legais sobre as certidões de registro da distribuição de feitos judiciais cíveis e criminais quando solicitada para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, na forma assegurada no art. 5º, XXXIV, \"b\", da Constituição Federal, presumindo-se ser esta a hipótese quando envolver dados do próprio interessado, independentemente de seu fim negocial. Apenas as certidões de interesse coletivo ou geral estão sujeitas à exação.\r\n\r\n9ª) Pelo encaminhamento de informação da distribuição, exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Código de Normas da CGJ, aos municípios e Serviços Extrajudiciais, será devido, no ano de 2022, o valor R$ 15,09 (quinze reais e nove centavos), por informação.\r\n\r\n10ª) Certidões de interesse coletivo ou geral são todas aquelas em que o interesse coletivo ou geral predomina sobre o interesse pessoal, tais como certidões em nome de autores de herança e de seus espólios, para fins de inventário e partilha judicial ou extrajudicial; certidões requeridas em nome de pessoas jurídicas; certidões de interesse da Fazenda Pública e outras hipóteses, todos definidos e regulamentados por ato próprio.\r\n\r\nTABELA 20.1\r\n\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13ª) Com referência ao registro da escritura de doação com reserva de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado. Será incluído na base de cálculo dos emolumentos o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel para o ato de doação e o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel, referente ao ato de reserva, respeitado o valor-teto da Tabela de Emolumentos.\r\n\r\n13.1) Em se tratando de transferência gratuita ou onerosa da nua-propriedade para uma pessoa e instituição do usufruto para outra no mesmo ato (alienação bipartida), aplica-se o mesmo critério previsto no item anterior.\r\n\r\n13.2) Em se tratando de simples instituição de usufruto em favor de terceiro, tem-se a prática de apenas um ato registral de oneração da propriedade, sendo cobrado com base em 50% do valor do imóvel.\r\n\r\n14ª) No registro de contratos de locação com prazo determinado a base de cálculo será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.\r\n\r\n15ª) No valor do registro está incluso o valor de buscas e arquivamento.\r\n\r\n16ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n17ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 20.2\r\n\r\nREGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª) No valor do registro está incluso o valor de buscas e arquivamento.\r\n\r\n4ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n5ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 20.3\r\n\r\nAVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª) No valor da averbação está incluso o valor de buscas, arquivamento e comunicações.\r\n\r\n4ª) Na averbação de contratos de locação com prazo determinado, a base de cálculo será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste con siderar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.\r\n\r\n5ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n6ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 20.4\r\n\r\nOUTROS ATOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos e\r\n\r\nPMCMV\r\n\r\n2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Outras averbações sem conteúdo econômico, cancelamento de prenotação, cancelamentos em geral, incluindo buscas e indicações.\r\n\r\n130,55\r\n\r\n2,61\r\n\r\n133,16\r\n\r\n2 - Averbação de atos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos e rurais.\r\n\r\n405,38\r\n\r\n8,10\r\n\r\n413,48\r\n\r\n3 - Pela prenotação e respectiva certidão dos atos de registro e averbação\r\n\r\n26,28\r\n\r\n0,52\r\n\r\n26,80\r\n\r\n4 - Intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei nº. 58 e Lei nº. 6766/79).\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\n5 - Registro de escritura de convenção de condomínios:\r\n\r\na) pela primeira unidade\r\n\r\n195,52\r\n\r\n3,91\r\n\r\n199,43\r\n\r\nb) por unidade que acrescer\r\n\r\n22,21\r\n\r\n0,44\r\n\r\n22,65\r\n\r\nc) por remissão nas matrículas\r\n\r\n20,19\r\n\r\n0,40\r\n\r\n20,59\r\n\r\n6 - Certidão do imóvel, consignando propriedade, incluindo ônus reais. Certidão de inteiro teor. Certidões vintenárias. Certidão de arquivo até 20 folhas, sem contar página de rosto.\r\n\r\n88,38\r\n\r\n1,76\r\n\r\n90,14\r\n\r\n7 - Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº. 6.766/79:\r\n\r\na) pelo primeiro recebimento e abertura de conta\r\n\r\n7,45\r\n\r\n0,14\r\n\r\n7,59\r\n\r\nb) pelo recebimento de cada prestação seguinte\r\n\r\n1,54\r\n\r\n0,03\r\n\r\n1,57\r\n\r\n8 - Pelo procedimento de intimação de mora de devedor na execução extrajudicial da Alienação Fiduciária de bem imóvel. Inclui todos os atos do registro de imóveis anteriores à consolidação de propriedade em nome do credor. Não inclui averbação de consolidação do bem em nome do credor fiduciário, bem como eventuais averbações posteriores.\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.3\r\n\r\n9 - Processamento de retificação, incluídas as diligências:\r\n\r\na) na hipótese do artigo 213, II, da LRP\r\n\r\na.1) averbação, incluídos todos os procedimentos necessários\r\n\r\n408,86\r\n\r\n8,17\r\n\r\n417,03\r\n\r\na.2) notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2° do art. 213, II da LRP\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\na.3) expedição de edital (além do custo da publicação) na hipótese do § 3°, in fine do art. 213, II da LRP\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\nb) nas hipóteses do artigo 213, I, \"b\", \"c\", “d”, \"e\", “f” e \"g\", da LRP\r\n\r\n121,57\r\n\r\n2,43\r\n\r\n124,00\r\n\r\nc) nas demais hipóteses de retificação\r\n\r\n121,57\r\n\r\n2,43\r\n\r\n124,00\r\n\r\n10 - Intimações, notificações e comunicações em geral, por pessoa, não compreendidas nas hipóteses acima, além do custo da publicação:\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\na) por página excedente à terceira\r\n\r\n3,50\r\n\r\n0,07\r\n\r\n3,57\r\n\r\nb) por correio eletrônico ou similar sem limitação de página\r\n\r\n21,19\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,61\r\n\r\n11 - Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação\r\n\r\n81,01\r\n\r\n1,62\r\n\r\n82,63\r\n\r\n12 - Reconhecimento extrajudicial de usucapião:\r\n\r\na) Pelo procedimento\r\n\r\n206,44\r\n\r\n4,12\r\n\r\n210,56\r\n\r\nb) Por notificação/intimação\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\nc) Pela confecção de edital\r\n\r\n37,80\r\n\r\n0,75\r\n\r\n38,55\r\n\r\nd) Pelo registro\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\n\r\nEmolumentos previstos na Tabela 20.1\r\n\r\n13 - Publicidade eletrônica:\r\n\r\na) busca pessoal, por CPF ou CNPJ\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nb) visualização da matrícula, por matrícula\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nc) informação eletrônica sobre transação do mercado imobiliário, por transação\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 2 da tabela 16\r\n\r\nd) busca simplificada, por CPF ou CNPJ\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ne) busca de matrícula, por endereço\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\ngratuito\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Certidão de arquivo até 20 folhas conforme tabela de emolumentos. Por cada folha adicional à 20ª serão cobrados emolumentos conforme tabela de atos comuns.\r\n\r\n2ª) Arquivamento e buscas estão inclusos em todos os itens.\r\n\r\n3ª) A busca pessoal, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na pesquisa de ocorrências por CPF ou CNPJ em uma serventia imobiliária.\r\n\r\n4ª) A visualização da matrícula, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na visualização da ima gem da matrícula tal como se encontra na serventia imobiliária, sem certificação de ônus reais e das prenotações em andamento e sem validade para a celebração de negócios jurídicos.\r\n\r\n5ª) A informação eletrônica sobre transação do mercado imobiliário, oferecida por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na prestação de informação sobre data, preço, tipo, matrícula e endereço objeto de transação do mercado imobiliário, excluídos dados pessoais.\r\n\r\n6ª) A busca simplificada, oferecida gratuitamente por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste na pesquisa de imóveis por CPF ou CNPJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, oferecendo como resultado a indicação das Serventias em que foram lo calizadas matrículas, sem o número das mesmas, objeto da busca pessoal.\r\n\r\n7ª) A busca de matrícula por endereço, oferecida gratuitamente por intermédio da central de serviços compartilhados, consiste em ferramenta gráfica pela qual o usuário pode buscar a matrícula de um imóvel em todo o Estado do Rio de Janeiro através de navegação no mapa ou pesquisa em formulário.\r\n\r\n8ª) Opera-se a prescrição do crédito relativo a valores depositados a títulos de depósito prévio após cinco anos do cancelamento da prenotação, convertendo-se o depósito em receita como se o registro tivesse sido consumado.\r\n\r\nTABELA 21\r\n\r\nDOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Registro:\r\n\r\na) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão destas a terceiros, as de extinção das obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das recuperações judiciais e as sentenças que as julgarem cumpridas\r\n\r\n90,13\r\n\r\nb) das sentenças que decretarem ou cessarem interdições de direito previstas na legislação penal\r\n\r\n90,13\r\n\r\nc) de sentença de curatela ou tutela\r\n\r\n90,13\r\n\r\nd) de termo de curatela ou tutela\r\n\r\n90,13\r\n\r\ne) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela\r\n\r\n52,49\r\n\r\nf) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz\r\n\r\n52,49\r\n\r\ng) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de nascimento haja sido realizado fora da Comarca\r\n\r\n65,29\r\n\r\nh) de sentenças declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva\r\n\r\n65,29\r\n\r\ni) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular\r\n\r\n52,49\r\n\r\nj) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro\r\n\r\n147,22\r\n\r\nk) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas “a” e “b” serão acrescidas, por nome excedente, de:\r\n\r\n1,05\r\n\r\n2 - Certidão, positiva ou negativa, com até sete assuntos pesquisados, independentemente do período\r\n\r\n114,81\r\n\r\na) Complemento, por assunto, se houver\r\n\r\n10,03\r\n\r\nNOTA INTEGRANTE:\r\n\r\nO item 2 desta Tabela refere-se à expedição de certidões pelo serviço de Registro de Interdições e Tutelas, de modo que não se observa a regra do item 1 da Tabela 16 de Atos Comuns.\r\n\r\nTABELA 22\r\n\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos e\r\n\r\nPMCMV\r\n\r\n2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Escritura com valor declarado\r\n\r\nLavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00\r\n\r\n236,37\r\n\r\n4,72\r\n\r\n241,09\r\n\r\nAcima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00\r\n\r\n390,57\r\n\r\n7,81\r\n\r\n398,38\r\n\r\nAcima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00\r\n\r\n544,81\r\n\r\n10,89\r\n\r\n555,70\r\n\r\nAcima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00\r\n\r\n668,15\r\n\r\n13,36\r\n\r\n681,51\r\n\r\nAcima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00\r\n\r\n1.184,27\r\n\r\n23,68\r\n\r\n1.207,95\r\n\r\nAcima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00\r\n\r\n1.398,11\r\n\r\n27,96\r\n\r\n1.426,07\r\n\r\nAcima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00\r\n\r\n1.891,55\r\n\r\n37,83\r\n\r\n1.929,38\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00\r\n\r\n2.029,68\r\n\r\n40,59\r\n\r\n2.070,27\r\n\r\n1.1 - A escritura de Extinção, Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades\r\n\r\n1.650,56\r\n\r\n33,01\r\n\r\n1.683,57\r\n\r\nPor unidade excedente\r\n\r\n113,73\r\n\r\n2,27\r\n\r\n116,00\r\n\r\n1.2 - Escritura sem valor declarado\r\n\r\na) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela\r\n\r\n150,54\r\n\r\n3,01\r\n\r\n153,55\r\n\r\nb) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto, dissolução de união estável e inventário negativo\r\n\r\n323,03\r\n\r\n6,46\r\n\r\n329,49\r\n\r\nc) união estável pelo regime comum\r\n\r\n150,54\r\n\r\n2,23\r\n\r\n114,18\r\n\r\nd) união estável com regime diverso do comum ou contendo outras cláusulas acessórias (independentemente do regime); contrato de namoro\r\n\r\n396,00\r\n\r\n7,92\r\n\r\n403,92\r\n\r\n1.3 - Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo\r\n\r\n125,38\r\n\r\n2,50\r\n\r\n127,88\r\n\r\na) Renúncia de usufruto\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\n1.4. - Escrituras de convenção de condomínio\r\n\r\n900,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n918,00\r\n\r\nSe houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder.\r\n\r\n20,48\r\n\r\n0,40\r\n\r\n20,88\r\n\r\n2 - Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado)\r\n\r\na) para fins exclusivamente previdenciários\r\n\r\n21,49\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,91\r\n\r\nb) que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral\r\n\r\n303,99\r\n\r\n6,07\r\n\r\n310,06\r\n\r\nc) em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nd) outras hipóteses não previstas acima\r\n\r\n125,88\r\n\r\n2,51\r\n\r\n128,39\r\n\r\n2.1 - Por outorgante excedente a três\r\n\r\n10,18\r\n\r\n0,20\r\n\r\n10,38\r\n\r\n3 - Reconhecimento de firma ou chancela\r\n\r\na) reconhecimento de firma por autenticidade\r\n\r\n8,80\r\n\r\n0,18\r\n\r\n8,98\r\n\r\nb) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela\r\n\r\n6,78\r\n\r\n0,13\r\n\r\n6,91\r\n\r\nc) abertura e registro de firma\r\n\r\n25,19\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,69\r\n\r\n4 - Autenticação por documento ou por página\r\n\r\n7,00\r\n\r\n0,14\r\n\r\n7,14\r\n\r\n5 - Testamento\r\n\r\nI - cerrado\r\n\r\na) aprovação\r\n\r\n337,13\r\n\r\n6,74\r\n\r\n343,87\r\n\r\nb) se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação\r\n\r\n493,42\r\n\r\n9,86\r\n\r\n503,28\r\n\r\nII- público (lavratura e traslado)\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\na) se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio\r\n\r\n164,39\r\n\r\n3,28\r\n\r\n167,67\r\n\r\nb) se feito apenas para revogação ou sem valor\r\n\r\n493,42\r\n\r\n9,86\r\n\r\n503,28\r\n\r\n6 - Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha)\r\n\r\n275,30\r\n\r\n5,50\r\n\r\n280,80\r\n\r\na) por cada página excedente ou QR Code\r\n\r\n137,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n140,52\r\n\r\n7 - Ata notarial com conteúdo econômico\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\n8 - Homologação de penhor legal\r\n\r\na) Pelo processamento\r\n\r\n209,39\r\n\r\n4,18\r\n\r\n213,57\r\n\r\nb) Por notificação/intimação\r\n\r\n38,34\r\n\r\n0,76\r\n\r\n39,10\r\n\r\nc) Pela confecção de edital\r\n\r\n38,34\r\n\r\n0,76\r\n\r\n39,10\r\n\r\nd) Pela escritura de formalização do penhor legal\r\n\r\n125,38\r\n\r\n2,50\r\n\r\n127,88\r\n\r\n9 - Materialização de documento eletrônico, por página\r\n\r\n13,84\r\n\r\n0,27\r\n\r\n14,11\r\n\r\n10 - Desmaterialização (CENAD) de documento, por página\r\n\r\n13,79\r\n\r\n0,27\r\n\r\n14,06\r\n\r\n11 - Reconhecimento para fins de AEV - Autorização Eletrônica de Viagem\r\n\r\n54,00\r\n\r\n1,08\r\n\r\n55,08\r\n\r\n12 - DAV - Diretiva Antecipada de Vontade\r\n\r\na) Testamento vital\r\n\r\n550,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n561,00\r\n\r\nb) Com nomeação de procurador para cuidados de saúde\r\n\r\n300,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n306,00\r\n\r\n14 - Escritura de Autocuratela\r\n\r\na) Sem conteúdo econômico\r\n\r\n400,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n408,00\r\n\r\nb) Com conteúdo econômico\r\n\r\nConforme item 1\r\n\r\nConforme item 1\r\n\r\nConforme item 1\r\n\r\n15 - Extrato de Inventário (por folha)\r\n\r\n24,60\r\n\r\n0,49\r\n\r\n25,09\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outro serviço extrajudicial.\r\n\r\n2ª) Nas escrituras de inventários de bens previstas na Lei Federal nº 11.441/2007, serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1, não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais).\r\n\r\n3ª) As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1 desta tabela devendo-se, para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas.\r\n\r\n4ª) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.\r\n\r\n5ª) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.\r\n\r\n5.1) Pelo ato notarial escriturado e declarado incompleto, por falta de assinatura, desistência ou qualquer outro motivo atribuído à parte, será devido 1/3 (um terço) dos emolumentos e acréscimos legais, devendo o tabelião consignar o motivo no ato.\r\n\r\n6ª) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3217/99 e dos acréscimos previstos nas Leis Estaduais ns. 4.664/2005 e 6.281/2012, bem como na Lei Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente.\r\n\r\n7ª) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento ), bem como não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei.\r\n\r\n8ª) O notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.\r\n\r\n9ª) Consideram-se uma só parte para cobrança de custas em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.\r\n\r\n10ª) Nos serviços notariais, nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao Notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado, sem prejuízo de sua transmissão eletrônica para o Registro de Imóveis quando imposta por ato normativo.\r\n\r\n10.1) Salvo disposição em contrário, o gestor do serviço extrajudicial poderá exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores. Caso o ato não seja praticado, o valor deverá ser devolvido, mediante recibo, observado o disposto na nota integrante 5.1 se ocorrente a hipótese nela prevista.\r\n\r\n11ª) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.\r\n\r\n12ª) Nos atos sem valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, os emolumentos serão cobrados em dobro, fazendo o tabelião circunstanciada menção na escritura, sem prejuízo do reembolso das despesas com condução.\r\n\r\n12.1) Nos atos com valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, os emolumentos serão acrescidos, no ano de 2022, do valor de R$ 250,00, sem prejuízo dos valores necessários ao transporte.\r\n\r\n12.2) Nos atos extraprotocolares realizados em diligência, o valor dos emolumentos será acrescido das despesas de locomoção.\r\n\r\n13ª) Nos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária que não se enquadrem na Lei 9.514/97 e Lei 4.380/64, serão cobrados 2 atos, observada a faixa de valor de cada ato desta tabela.\r\n\r\n13.1) Nas escrituras envolvendo imóveis financiados, enquadrados na Lei 9514/97 e Lei 4.380/64, os emolumentos serão calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 25% (vinte e cinco por cento), sendo devido apenas 01 ato, ainda que a escritura contenha outros atos acessórios, prevalecendo como base de cálculo o de maior valor.\r\n\r\n14ª) No caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um.\r\n\r\n15ª) Para a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.\r\n\r\n16ª) Com referência à escritura de doação com reserva de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado. Será incluído na base de cálculo dos emolumentos o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel para o ato de doação e o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel, referente ao ato de reserva, respeitado o valor-teto da Tabela de Emolumentos.\r\n\r\n16.1) Em se tratando de transferência gratuita ou onerosa da nua-propriedade para uma pessoa e instituição do usufruto para outra no mesmo ato (alienação bipartida), aplica-se o mesmo critério previsto no item anterior.\r\n\r\n16.2) Em se tratando de simples instituição de usufruto em favor de terceiro, tem-se a prática de apenas um ato notarial de oneração da propriedade, sendo cobrado com base em 50% do valor do imóvel.\r\n\r\n17ª) Considera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao Instituto de Previdência e de recebimento de valores a este título, incluindo poderes para representação junto à conta benefício, não englobando poderes advocatícios, para movimentar contas ou representação em outros órgãos, por exemplo.\r\n\r\n18ª) A procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 desta tabela constitui um único ato e enseja a cobrança pelo maior valor da tabela de emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.\r\n\r\n19ª) A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados, no ano de 2022, mais R$ 179,77 (cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.\r\n\r\n20ª) Quando o valor declarado do bem para fins de lavratura de ato notarial for diverso do valor atribuído pelo Poder Público no lançamento fiscal de tributos, na forma do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 3350/99, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Poder Público municipal em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI, os emolumentos serão calculados pelo maior valor.\r\n\r\n21ª) Quando o valor não for declarado, valerá o maior valor do imóvel atribuído no lançamento fiscal pelo Poder Público, como na hipótese do valor venal atribuído pelo Município em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI.\r\n\r\n22ª) Os emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público para efeito de lançamento fiscal. Nas hipóteses de escrituras com transmissão de bens ou direitos em que por decisão judicial ou imposição legal não seja necessária a apresentação da guia de imposto com o valor atribuído pelo ente tributante, o tabelião deverá, sempre que possível, utilizar-se de simulações junto ao órgão tributante. Não sendo possível, deverá exigir comprovação do valor venal ou de mercado do imóvel, mediante apresentação do carnê de IPTU, avaliação do imóvel firmada por profissional habilitado ou qualquer outro meio hábil de aferição do valor de mercado do bem.\r\n\r\n23ª) É cabível a atualização da base de cálculo (do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3° da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).\r\n\r\n24ª) Os valores constantes do item 1 desta Tabela e os de sua 19ª nota integrante não poderão ultrapassar o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25ª) O serviço de materialização previsto no item 9 não substitui nem se confunde com o serviço de materialização de certidões, documentos e de atos procedimentais prestado pelos registradores civis das pessoas naturais, inclusive em maternidades e em ações sociais.\r\n\r\n26ª) O notário que se incumbir da prestação de serviços que não são de sua competência exclusiva e nem de sua obrigação, mas necessários ao aperfeiçoamento do ato, cobrará as despesas efetuadas e custas efetivas, desde que autorizado pela parte interessada.\r\n\r\n27ª) O valor previsto no item 11 para a AEV - Autorização Eletrônica de Viagem já contempla a confirmação da identidade e da autoria de ambos os pais.\r\n\r\n28ª) Na emissão de Carta de Sentença ou Formal de Partilha extraída de processo físico, serão devidos apenas os emolumentos referentes às autenticações, acrescido do valor de duas certidões referentes a abertura e encerramento.\r\n\r\n29ª) Na extração de Carta de Sentença Eletrônica, serão devidos apenas os emolumentos referentes às desmaterializações via CENAD e duas certidões.\r\n\r\n30ª) O testador deverá declarar, por ocasião da lavratura do testamento, o valor do seu patrimônio, para os fins previstos no Item 5, II. Não o fazendo, aplica-se o valor previsto no item 5, II, b, ato sem valor.\r\n\r\n31ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\n32ª) O extrato de inventário tem por finalidade certificar de forma resumida a transmissão de um ou mais bens partilhados, que constarão em conjunto ou isoladamente a requerimento do interessado, visando produzir efeitos perante órgãos públicos, serviços extrajudiciais e instituições privadas, inclusive para fins de registro e averbação.\r\n\r\nTABELA 24\r\n\r\nDOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos e\r\n\r\nPMCMV\r\n\r\n2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Protocolização com o subsequente recebimento de pagamento elisivo do protesto, lavratura de protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, sobre o valor declarado:\r\n\r\nFaixa - Valores\r\n\r\nA - R$ 0,01 - 233,00\r\n\r\n22,87\r\n\r\n0,45\r\n\r\n23,32\r\n\r\nB - R$ 233,01 - 291,26\r\n\r\n28,56\r\n\r\n0,57\r\n\r\n29,13\r\n\r\nC - R$ 291,27 - 364,09\r\n\r\n35,70\r\n\r\n0,71\r\n\r\n36,41\r\n\r\nD - R$ 364,10 - 455,13\r\n\r\n44,62\r\n\r\n0,89\r\n\r\n45,51\r\n\r\nE - R$ 455,14 - 568,92\r\n\r\n55,78\r\n\r\n1,11\r\n\r\n56,89\r\n\r\nF - R$ 568,93 - 711,16\r\n\r\n69,72\r\n\r\n1,39\r\n\r\n71,11\r\n\r\nG - R$ 711,17 - 888,97\r\n\r\n87,15\r\n\r\n1,74\r\n\r\n88,89\r\n\r\nH - R$ 888,98 - 1.111,22\r\n\r\n108,94\r\n\r\n2,18\r\n\r\n111,12\r\n\r\nI - R$ 1.111,23 - 1.389,04\r\n\r\n136,18\r\n\r\n2,72\r\n\r\n138,90\r\n\r\nJ - R$ 1.389,05 - 1.736,31\r\n\r\n170,23\r\n\r\n3,40\r\n\r\n173,63\r\n\r\nK - R$ 1.736,32 - 2.170,40\r\n\r\n212,78\r\n\r\n4,25\r\n\r\n217,03\r\n\r\nL - R$ 2.170,41 - 2.713,01\r\n\r\n265,98\r\n\r\n5,32\r\n\r\n271,30\r\n\r\nM - R$ 2.713,02 - 3.391,27\r\n\r\n332,48\r\n\r\n6,65\r\n\r\n339,13\r\n\r\nN - R$ 3.391,28 - 4.239,10\r\n\r\n415,60\r\n\r\n8,31\r\n\r\n423,91\r\n\r\nO - R$ 4.239,11 - 5.298,89\r\n\r\n519,50\r\n\r\n10,39\r\n\r\n529,89\r\n\r\nP - R$ 5.298,90 - 6.623,63\r\n\r\n649,38\r\n\r\n12,98\r\n\r\n662,36\r\n\r\nQ - R$ 6.623,64 - 13.672,00\r\n\r\n765,68\r\n\r\n15,31\r\n\r\n780,99\r\n\r\nR - R$ 13.672,01 - 23.272,00\r\n\r\n830,82\r\n\r\n16,61\r\n\r\n847,43\r\n\r\nS - A partir de R$ 23.272,01\r\n\r\n1.244,68\r\n\r\n24,89\r\n\r\n1,269,57\r\n\r\n2 - Cancelamento do registro do protesto ou averbação da sustação judicial definitiva do registro do protesto\r\n\r\n50% dos emolumentos previstos no item 1\r\n\r\n3 - Certidão, inclusa a busca, sob forma de relação para as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, de fornecimento diário, de protestos lavrados ou de cancelamentos efetuados:\r\n\r\n3.1 - Pela certidão fornecida a cada entidade requerente, independentemente do número de páginas\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,25\r\n\r\n12,75\r\n\r\n3.2 - A cada nome e documento do protesto, do cancelamento ou da sustação relacionado na certidão do item 3.1.\r\n\r\n5,90\r\n\r\n0,12\r\n\r\n6,02\r\n\r\n4 - Informação resumida de existência ou não de protesto, data de lavratura e valor do título, prestado sob qualquer forma ou meio, quando o interessado pessoa física dispensar a certidão, referente a cada período de 5 (cinco) anos, por pessoa ou documento:\r\n\r\n1,50\r\n\r\n0,03\r\n\r\n1,53\r\n\r\n5 - Cópia de documento microfilmado ou gravado eletronicamente na serventia, autenticada pelo próprio tabelionato de protesto, segundo o art. 39 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, por página:\r\n\r\n13,21\r\n\r\n0,26\r\n\r\n13,47\r\n\r\n6 - Guarda digital facultativa de títulos ou documentos de dívida suscetíveis a protesto, sem publicidade, a cargo do tabelionato de protesto territorialmente competente, inclusive antes do vencimento do prazo estipulado para seu adimplemento, atendidas as preliminares legais ou próprias à guarda e custódia de documentos, cobrada uma única vez, além das despesas reembolsáveis autorizadas, independentemente do valor devido pela certidão expedida por solicitação do credor:\r\n\r\n0,05% do valor do documento\r\n\r\n7 - Monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto, por cada interessado na qualidade de devedor e por cada dia:\r\n\r\n50% do valor de uma certidão prevista no item 1 da Tabela nº 16 (Atos Comuns)\r\n\r\n8 - Encaminhamento de títulos ou documentos de dívida, ou suas indicações, ao tabelionato de protesto territorialmente competente, fisicamente ou de forma remota por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou de sua seccional estadual, com a recomendação do credor ou do apresentante para a solução negocial prévia à protocolização para protesto, a partir, exclusivamente, de comunicação ao devedor mediante correspondência simples, correio eletrônico, aplicativo de mensagem instantânea ou meios similares:\r\n\r\nEmolumentos previstos no item 1, somente na hipótese de sucesso da negociação\r\n\r\n9 - Pelas medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas nos tabelionatos de protesto territorialmente competentes, mediante requerimento do credor ou do devedor, pessoalmente no tabelionato onde foi lavrado o protesto; por meio eletrônico; ou por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou de sua seccional estadual:\r\n\r\n1/3 (um terço) dos emolumentos previstos no item 1\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Não se aplicarão aos emolumentos devidos para as hipóteses de incidência descritas nesta Tabela aquelas definidas na Tabela de Atos Comuns ou em qualquer outra, exceto o item 1 da Tabela de Atos Comuns, para o monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto.\r\n\r\n2ª) Pelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados pelos tabelionatos de protesto, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto em outra Tabela, conforme o estabelecido pelo art. 2º desta lei.\r\n\r\n3ª) O fornecimento da certidão prevista no item 3 deverá seguir as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça em ato administrativo próprio.\r\n\r\n4ª) Nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame de título de crédito, título executivo judicial ou extrajudicial ou qualquer outro documento de dívida, devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.\r\n\r\n5ª) Os emolumentos previstos no item 3.2 e a prestação dos serviços a eles relativos para as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito está condicionada à aquisição integral das informações, de todos os tabelionatos de protesto do estado, através de certidão, de fornecimento diário, em forma de relação referente a todos os protestos tirados e aos cancelamentos efetuados entre o primeiro e o último dia de cada mês, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial, e o compartilhamento das informações entre as referidas entidades.\r\n\r\n6ª) O Conselho Nacional de Justiça ou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando sempre o incremento do número de títulos encaminhados a protesto e respeitando o exercício em caráter privado do serviço público delegado, poderão dispensar o apresentante do pagamento antecipado dos emolumentos do distribuidor, quando for o caso, e do tabelionato de protesto, além dos acrés cimos legais e demais despesas, devidos para a realização do ato, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no momento da desistência do pedido de protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite do devedor, no momento do pedido do cancelamento do registro do protesto, inclusive os devidos pela protocolização, e na recepção da ordem judicial para a sustação ou cancelamento definitivo do protesto ou de seus efeitos.\r\n\r\n7ª) A utilização dos serviços previstos no item 4 por pessoa jurídica dependerá da celebração de convênio específico com a entidade representante dos tabelionatos de protesto em âmbito estadual.\r\n\r\n8ª) Na hipótese de a negociação de que trata o item 8 restar frustrada, haverá a conversão da remessa em indicação para protesto, no prazo estabelecido pelo credor ou o apresentante, exigíveis os emolumentos, acréscimos legais e demais despesas somente por ocasião da elisão do protesto pela desistência, pelo pagamento do débito, pela sustação judicial definitiva ou do cancelamento do registro do protesto, conforme a metodologia prevista na 6ª Nota Integrante.\r\n\r\n9ª) Os serviços complementares oferecidos pela central de serviços eletrônicos compartilhados prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou por sua seccional estadual, que não se confundem com os atos notariais em sentido estrito a serem praticados pelos tabelionatos de protesto, são de uso facultativo dos interessados, cuja remuneração e custos operacionais relativos à manutenção dos sistemas de informática, gestão e aprimoramento permanente da estrutura serão pagos pelos solicitantes dos serviços, podendo, ainda, referida prestação ser formalizada mediante contrato de adesão ou convênio, contendo forma, prazo e valores livremente ajustados entre as partes, sendo vedada a utilização de recurso público para tal finalidade ou a remuneração através de taxas ou emolumentos.\r\n\r\n10ª) Na hipótese de incidência definida no item 9, na conformidade do que dispõe o art. 1º., in fine, do Provimento CNJ 86/2019, fica dispensado o depósito prévio dos emolumentos devidos pela prática do ato, cujos valores somente serão exigidos dos inte ressados no momento do cancelamento do protesto (art. 2º, II), ficando o devedor obrigado a pagar, concomitantemente, os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto previstos no item 2, observando-se, ainda, quando for o caso, a metodologia estabelecida na 6ª Nota Integrante.\r\n\r\n11ª) Os emolumentos devidos pela protocolização dos títulos e documentos de dívida que foram apresentados na forma da 6ª Nota Integrante são de propriedade do tabelião de protesto, do responsável interino pelo expediente privatizado ou do oficial de distribuição, quando for o caso, que à época praticou o respectivo ato, cabendo ao novo tabelião de protesto ou ao responsável interino pelo expediente perceber apenas os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto e, também, transferir os emolumentos devidos pela protocolização para o tabelião de protesto, responsável interino pelo expediente privatizado ou o oficial de distribuição, quando for o caso, que à época o praticou, ou, ainda, para o seu respectivo espólio ou herdeiros, na forma que for regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça em ato administrativo próprio, sob pena de responsabilidade funcional por falta grave, além de outras sanções cíveis e criminais cabíveis.\r\n\r\n12ª) Pelo cancelamento do registro do protesto de título ou documento de dívida apresentado à serventia antes da vigência da nova sistemática de valores de emolumentos introduzida nesta lei, sob a forma de pagamento postergada que está prevista na 6ª Nota Integrante, são devidos, no ano de 2022, R$ 53,16 e, ainda, os emolumentos corrigidos que eram contemplados, originariamente, no item 1 desta Tabela antes de sua modificação.\r\n\r\n13ª) Pelo cancelamento do registro do protesto de título ou documento de dívida que foi apresentado à serventia mediante o prévio pagamento de emolumentos e acréscimos legais são devidos, em qualquer hipótese, os emolumentos previstos no item 2.\r\n\r\n14ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\nTABELA 25\r\n\r\nDO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Registro de Título, Documento ou Papel com Valor Declarado.\r\n\r\na - até 1.800,00\r\n\r\n209,00\r\n\r\n4,18\r\n\r\n213,18\r\n\r\nb - de 1.800,01 até 4.400,00\r\n\r\n314,60\r\n\r\n6,29\r\n\r\n320,89\r\n\r\nc - de 4.400,01 até 7.200,00\r\n\r\n454,30\r\n\r\n9,09\r\n\r\n463,39\r\n\r\nd - de 7.200,01 até 14.500,00\r\n\r\n682,00\r\n\r\n13,64\r\n\r\n695,64\r\n\r\ne - de 14.501,01 até 21.800,00\r\n\r\n1.049,40\r\n\r\n20,99\r\n\r\n1.070,39\r\n\r\nf - de 21.801,01 até 29.100,00\r\n\r\n1.399,20\r\n\r\n27,98\r\n\r\n1.427,18\r\n\r\ng - de 29.100,01 até 43.600,00\r\n\r\n1.749,00\r\n\r\n34,98\r\n\r\n1.783,98\r\n\r\nh - de 43.600,01 até 58.100,00\r\n\r\n1.959,10\r\n\r\n39,18\r\n\r\n1.998,28\r\n\r\ni - de 58.100,01 até 72.700,00\r\n\r\n2.099,90\r\n\r\n42,00\r\n\r\n2.141,90\r\n\r\nj - de 72700,01 até 87.200,00\r\n\r\n2.239,60\r\n\r\n44,79\r\n\r\n2.284,39\r\n\r\nk - de 82.200,01 até 145.400,00\r\n\r\n2.589,40\r\n\r\n51,79\r\n\r\n2.641,19\r\n\r\nl - de 145.400,01 até 203.600,00\r\n\r\n3.219,70\r\n\r\n64,39\r\n\r\n3.284,09\r\n\r\nm - de 203.600,01 até 267.600,00\r\n\r\n3.848,90\r\n\r\n76,98\r\n\r\n3.925,88\r\n\r\nn - de 267.600,01 até 290.900,00\r\n\r\n3.851,10\r\n\r\n77,02\r\n\r\n3.928,12\r\n\r\no - de 290.900,01 até 1.500.000,00\r\n\r\n3.859,90\r\n\r\n77,20\r\n\r\n3.937,10\r\n\r\nP - de 1.500.000,01 até 2.200.000,00\r\n\r\n4.785,00\r\n\r\n95,70\r\n\r\n4.880,70\r\n\r\nq - de 2.200.000,01 até 3.000.000,00\r\n\r\n5.732,10\r\n\r\n114,64\r\n\r\n5.846,74\r\n\r\nr - de 3.000.000,01 até 7.400.000,00\r\n\r\n7.359,00\r\n\r\n147,18\r\n\r\n7.506,18\r\n\r\ns - de 7.400.000,01 até 15.000.000,00\r\n\r\n9.523,80\r\n\r\n190,48\r\n\r\n9.714,28\r\n\r\nt - de 15.000.000,01 até 22.000.000,00\r\n\r\n12.771,00\r\n\r\n255,42\r\n\r\n13.026,42\r\n\r\nu - de 22.000.000,01 até 30.000.000,00\r\n\r\n17.100,60\r\n\r\n342,01\r\n\r\n17.442,61\r\n\r\nv - de 30.000.000,01 até 45.000.000,00\r\n\r\n22.512,60\r\n\r\n450,25\r\n\r\n22.962,85\r\n\r\nw - de 45.000.000,01 até 60.000.000,00\r\n\r\n29.007,00\r\n\r\n580,14\r\n\r\n29.587,14\r\n\r\nx - de 60.000.000,01 até 90.000.000,00\r\n\r\n35.439,80\r\n\r\n708,80\r\n\r\n36.148,60\r\n\r\nY -de 90.000.000,01 em diante\r\n\r\n43.299,18\r\n\r\n865,98\r\n\r\n44.165,16\r\n\r\n2 - Registro de Título, Documento ou Papel sem Valor Declarado, inclusive Atas.\r\n\r\n198,00\r\n\r\n3,96\r\n\r\n201,96\r\n\r\n3 - Registro de declaração unilateral de vontade, declaração de posse, declaração de cremação, declaração de propriedade ou posse de PET, modelo de contrato, regimentos escolares, carteira de trabalho e os documentos comprobatórios da relação de emprego, guias comprobatórias do recolhimento de tributos e demais contribuições sociais.\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,65\r\n\r\n84,15\r\n\r\n4 - Registro do Documento Único de Transferência de veículos - DUT, sucedâneos e comunicações ao DETRAN.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n5 - Registro de Notificação, Interpelação, Intimação, Aviso, Denúncia e demais Atos de Comunicação de declarações de vontade ou de ciência, incluindo o registro e a certidão.\r\n\r\n198,00\r\n\r\n3,96\r\n\r\n201,96\r\n\r\n6 - Registro de Notificação, incluída a certidão da diligência e anotação à margem do registro prévio de instrumento de crédito, nas hipóteses de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), compra e venda com reserva de domínio e penhor mercantil de bens móveis.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n7 - Nos itens 5 e 6, incidirá a Diligência Pessoal do destinatário por cada endereço informado, até o máximo de três visitas.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n8 - Registro de mídia de documentos digitalizados ou nato-digitais até 5 gigabytes, para efeito de conservação e prova dos originais (Artigos 127, VII, 142 e 161 da Lei nº 6.015, de 31/12/73, e art. 41, da Lei nº 8.935, de 18/11/94).\r\n\r\n418,00\r\n\r\n8,36\r\n\r\n426,36\r\n\r\n9 - Autenticação de microfilme (Lei nº 5.433, de 8/5/68 e Decreto nº 1.799, de 30/1/96), disco ótico, CD, DVD ou outras mídias.\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0,88\r\n\r\n44,88\r\n\r\n9.1 - Autenticação de cópia extraída de microfilme, disco ótico, CD, DVD ou outras mídias por página.\r\n\r\n8,25\r\n\r\n0,17\r\n\r\n8,42\r\n\r\n10 - Remessa certificada de arquivos eletrônicos através de Sistema Fides gerido pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, incluídas a busca e certidão correspondentes.\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0,55\r\n\r\n28,05\r\n\r\n11 - Simples custódia temporária de documentos digitalizados ou nato-digitais para fins de eventual registro ou certificação, por página.\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n12 - Recepção e Arquivamento de Relação de destinatários para o envio de Avisos de cobrança, e demais atos de participação ou ciência padronizados.\r\n\r\n12.1 - Registro de Modelo Padronizado\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,65\r\n\r\n84,15\r\n\r\n12.2 - Arquivamento de Relação - aplicar as faixas por páginas estipuladas no item 18 desta tabela - por destinatário.\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,03\r\n\r\n13 - Recepção, Arquivamento e Envio de Convites, Avisos, Denúncias e demais atos de comunicação de declaração de vontade ou de ciência, incluída a certidão de encaminhamento e resultado, mediante a utilização de canais digitais (SMS, WhatsApp, etc.) - por destinatário do envio.\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n14 - Registro de documentos recepcionados por meio eletrônico (digitalizados ou nato-digitais), para fins de conservação e perpetuidade (Art. 127, VII, da Lei nº 6.015, de 31/12/73), excluindo-se os atos descritos nos itens 1 e 2, por página.\r\n\r\n0,39\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,40\r\n\r\n15 - Digitalização de documentos para fins de arquivo com utilização de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, por página.\r\n\r\n0,17\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n16 - Certidão extraída de título, documento ou papel registrado, arquivado ou custodiado - os emolumentos das certidões serão calculados de acordo com os valores estipulados nas faixas por páginas previstas no item 18 desta tabela.\r\n\r\n17 - Averbações e Cancelamentos - o valor dos emolumentos corresponde à metade do valor integral dos emolumentos. Exemplo: calcula-se o valor dos emolumentos, acrescendo-se o correspondente à PMCMV de 2%, e o resultado desta operação será reduzida à metade, adicionando-se, em seguida, os repasses legais.\r\n\r\n18 - Nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 12 e 16 deverão ser acrescidas as páginas, conforme a tabela progressiva a seguir, por documento.\r\n\r\na - de 01 a 10 páginas\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0,88\r\n\r\n44,88\r\n\r\nb - de 11 a 20 páginas\r\n\r\n88,00\r\n\r\n1,76\r\n\r\n89,76\r\n\r\nc - de 21 a 30 páginas\r\n\r\n132,00\r\n\r\n2,64\r\n\r\n134,64\r\n\r\nd - de 31 a 40 páginas\r\n\r\n176,00\r\n\r\n3,52\r\n\r\n179,52\r\n\r\ne - de 41 a 50 páginas\r\n\r\n220,00\r\n\r\n4,40\r\n\r\n224,40\r\n\r\nf - de 51 a 100 páginas\r\n\r\n440,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n448,80\r\n\r\ng - de 101 a 150 páginas\r\n\r\n660,00\r\n\r\n13,20\r\n\r\n673,20\r\n\r\nh - de 151 a 200 páginas\r\n\r\n880,00\r\n\r\n17,60\r\n\r\n897,60\r\n\r\ni - de 201 a 250 páginas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1.122,00\r\n\r\nj - de 251 a 300 páginas\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n26,40\r\n\r\n1.346,40\r\n\r\nk - de 301 a 350 páginas\r\n\r\n1.540,00\r\n\r\n30,80\r\n\r\n1.570,80\r\n\r\nl - de 351 a 400 páginas\r\n\r\n1.760,00\r\n\r\n35,20\r\n\r\n1.795,20\r\n\r\nm - acima de 400 páginas\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n2.244,00\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Os emolumentos previstos nesta Tabela não sofrerão a incidência da Tabela de Atos Comuns ou de qualquer outra atribuição.\r\n\r\n2ª) Não será considerado documento com valor declarado a simples referência a expressões ou demonstrações monetárias constantes, por exemplo, em preâmbulos ou considerandos no documento, devendo ser procedida análise cuidadosa e criteriosa.\r\n\r\n3ª) Nos contratos de prazo indeterminado, com obrigações em prestações sucessivas, considerar-se-á como base de cálculo dos emolumentos o valor de uma anuidade.\r\n\r\n4ª) Nos contratos de alienação fiduciária, penhor de veículos, venda com reserva de domínio, leasing ou arrendamento de veículo automotor, a base de cálculo dos emolumentos é o valor total do bem adquirido.\r\n\r\n5ª) A custódia temporária prevista no item 10 desta Tabela terá o prazo de um ano. O interessado poderá renovar a custódia, pelo igual período, mediante o pagamento dos emolumentos respectivos, e assim sucessivamente.\r\n\r\n6ª) O item 14 desta Tabela é de uso exclusivo pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos, e só ocorrerá quando a digitalização de documentos para fins de armazenamento constituir ato próprio desta especialidade, e este item não poderá ser empregado como elemento formador do cálculo de emolumentos de outro ato desta Tabela.\r\n\r\n7ª) Esta Tabela é aplicável aos documentos de procedência estrangeira e aos documentos apresentados em forma eletrônica (digitalizado ou nato-digitais).\r\n\r\n8ª) As despesas postais, de publicação, de reprodução de plantas e cópias de microfilme serão pagas antecipadamente pelo interessado.\r\n\r\n9ª) Os atos típicos registrais do Registro de Títulos e Documentos são: a) registro, obrigatório ou facultativo; b) averbação; c) função notificante (Artigos 127, 129 e 160, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\n10ª) O registro ou assento é a transcrição do documento, em que se instrumentaliza o ato, em livros públicos, mantidos pelos ofícios de registro.\r\n\r\n11ª) A averbação ou averbamento é o ato pelo qual se anota, em assento ou registro anterior, fato que altere, modifique ou amplie o conteúdo do mesmo assento ou registro.\r\n\r\n12ª) A averbação pode ser objetiva, quando se trata de ocorrência que altere as obrigações contidas no título ou documento, ou subjetiva, quando a ocorrência altera as pessoas figurantes do título ou documento (inclusão ou exclusão de partes).\r\n\r\n13ª) A averbação feita em assento ou registro anterior possui a mesma função do assento ou registro anterior, dando publicidade ao ato que, de qualquer modo, modifica, altera ou amplia o mesmo assento ou registro.\r\n\r\n14ª) A anotação consiste em tomar nota ou fazer observação, mas a anotação não é um ato de registro em sentido próprio, porque os atos próprios só podem ser praticados em conformidade com o princípio da instância (art. 13, da Lei Federal nº 6.015/73).\r\n\r\n15ª) A função notificante consiste em dar ciência do registro ou da averbação às pessoas interessadas ou terceiros (art. 160, da Lei federal nº 6.015/73).\r\n\r\n16ª) O cancelamento consiste na subtração dos efeitos jurídicos do assento ou do registro, resultando, dessa forma, numa espécie de averbação (art. 165, da Lei Federal nº 6.015/73).\r\n\r\n17ª) Anexo (adjetivo) é o mesmo que anexado, com o sentido de adjacente. Consiste no que foi junto, unido ou confinante. Anexo (substantivo) consiste naquilo que é acessório, dependente ou pertencente a outra coisa.\r\n\r\n18ª) O título, documento ou papel escrito em língua estrangeira, quando apresentado exclusivamente no original, sem a respectiva tradução, pode ser registrado apenas para efeito de conservação e perpetuidade (art. 148, primeira parte, da Lei nº 6.015/73). Quando o título, documento ou papel escrito em língua estrangeira for apresentado acompanhado da tradução em vernáculo, será procedido um único registro, para produzir efeitos jurídicos no Brasil e valer contra terceiros (art. 148, segunda parte, da Lei nº 6.015/73). O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação às procurações lavradas em língua estrangeira (art. 148, in fine, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\n19ª) Os contratos coligados são aqueles que, embora distintos e autônomos, mantendo suas individualidades, possuem a característica de influir sobre o outro. É que os contratos coligados, embora distintos e autônomos, estão interligados por um nexo econômico, funcional ou sistemático.\r\n\r\n20ª) Os contratos geralmente celebrados pelo BNDES e demais instituições financeiras são coligados. Exemplo: contrato de financiamento de abertura de crédito, contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, contrato de penhor de ações, contrato de fiança etc.\r\n\r\n21ª) Quando os contratos coligados forem apresentados simultaneamente, isto é, como documentos anexos com o sentido adjacente, deverão ser registrados de per si, individualmente, sem averbação, procedendo-se, entretanto, a uma simples anotação interna, de ofício, no livro de registro respectivo, a fim de facilitar a localização e busca dos diversos contratos coligados, razão pela qual, onde existir mais de um RTD no mesmo Município, deverão os contratos serem submetidos à distribuição dirigida.\r\n\r\n22ª) Aditamento ou Aditivo contratual consiste numa adição. É o aumento de cláusulas em um contrato anteriormente registrado. É o que se junta ou adita a alguma coisa para esclarecê-la ou completá-la.\r\n\r\n23ª) Apresentado aditamento ou aditivo de contrato coligado posteriormente ao registro do contrato originário (ex. aditivo de contrato de financiamento, aditamento ao contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, aditamento de contrato de penhor, de fiança etc), esses aditamentos ou aditivos deverão ser simplesmente averbados ao protocolo anterior respectivo.\r\n\r\n24ª) O documento nato-digital, que é elaborado no meio digital com a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil gera os efeitos previstos no § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.\r\n\r\n25ª) O documento nato-digital elaborado sem a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas autenticado por outros meios de comprovação de autoria e integridade, deve conter declaração expressa do meio utilizado pelas partes signatárias, de acordo com o § 2º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.\r\n\r\n26ª) O documento desmaterializado por notário ou registrador, nos termos dos Provimentos nº 48, de 16 de Março de 2016, e o de nº 59, de 03 de Maio de 2017, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é considerado documento nato-digital e goza de presunção de veracidade, em conformidade com o art. 5º, § 1º, III, do Provimento nº 95, de 01 de Abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.\r\n\r\n27ª) O documento público ou particular digitalizado, nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, e da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, equipara-se a documento físico para todos os fins legais e comprovação de qualquer ato perante as pessoas jurídicas de direito público interno, desde que, no procedimento de digitalização, tenha sido utilizado o certificado digital emitido pela ICP-Brasil, de acordo com o art. 5º, I, do Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020. O registro em RTD, nesse caso, produz efeitos perante terceiros.\r\n\r\n28ª) O documento particular digitalizado, nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, e da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, sem a utilização de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, na conformidade do art. 6º, caput, da Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020, combinado com o art. 18, I, da Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, somente poderá ser registrado, em RTD, para fins de conservação e perpetuidade (art. 127, VII, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\n29ª) O documento digitalizado apresentado a registro compreendendo dois ou mais negócios jurídicos (ex. cédula de crédito bancário e instrumento de cessão fiduciária) deverá ser desmembrado pela parte interessada, a fim de assegurar o correto registro dos documentos de per si, cobrando-se os respectivos emolumentos.\r\n\r\n30ª) Aplica-se a regra do art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/1999 aos valores dispostos nas faixas contidas nesta Tabela.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. acatou o Destaque do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim. A correção que o Deputado Luiz Paulo fez à emenda a que ele se refere, que era supressiva, passa a ser no parecer rejeitada e não mais prejudicada. E acolhemos, também, as emendas suscitadas pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas continua o Destaque. Eu quero saber se a gente superou o Destaque. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ele corrigiu o parecer. O Destaque é insuperável, porque está aumentando os emolumentos em 6 pontos percentuais. Quando esse projeto veio para Casa em regime de urgência pelo menos foi dito que não tinha impacto no bolso do consumidor, e 6% nos emolumentos têm impacto no bolso do consumidor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem redução em relação aos protestos... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Onde está escrito que tem redução, Sr. Presidente? Redução onde? Eu nunca vi tabela de emolumentos e custas judiciais ter redução; só tem aumento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou dizendo do custo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o senhor sabe que eu entro com Adin e que o Tribunal para julgar uma Adin custa, mas para cobrar extra pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade é rápido; cada um que ele cita, mesmo sendo pela internet, ele cobra individualmente. Outro dia recebi numa Adin tudo que eu já tinha mais dois mil reais. Imagine o cidadão comum. Os emolumentos estão no céu. Eu não sei nem se o Rio de Janeiro hoje é o estado que tem os emolumentos mais altos desse país. 6% nos emolumentos, não há a menor necessidade. A intenção, quando o senhor lançou esse projeto em pauta, foi dizer que tinha uma reorganização interna. A gente é surpreendido com 6% de aumento de emolumento, e o Deputado Rodrigo Amorim acatou, com aquele Art. 11 do ITBI, que é uma lasqueira para os municípios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., salvo os Destaques.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na forma, o substitutivo da CCJ está correto. No mérito, não foi acatada a Emenda nº 9. Então, o meu parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais é acompanhar o parecer da CCJ, no mérito, exceto em relação à Emenda nº 9, que estamos acatando. Mesmo sendo minha, eu posso dar parecer, porque estou dando parecer ao substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO parecer é acompanhando e acatando a Emenda nº 9. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, eu dou o mesmo parecer que dei na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Acompanho o parecer da CCJ, no mérito, exceto em relação à Emenda Supressiva nº 9, que acato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência já deferiu, salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para aprovação da Emenda Supressiva nº 9. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. pedir verificação, vou fazer votação nominal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes, eu queria fazer uma questão de ordem para esclarecer uma questão. Essa é a Ordem do dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se não der quórum não cai a extraordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por causa da Emenda Constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda Constitucional virá depois.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, se também cair agora, a Emenda Constitucional não vai dar quórum. \r\n\r\nEntão, eu estou pedindo verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVamos à votação nominal no painel.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O voto “sim” aprova o Destaque.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Presidente, de fato nós fizemos essa discussão sobre esta matéria, Tia Ju. Havia uma justificativa que girava em torno da reestruturação interna dos procedimentos que são objeto do projeto. Entretanto, duas coisas chamaram muita atenção. Tive emendas que foram acolhidas aqui. Agradeço ao relator, Deputado Rodrigo Amorim. Mas, além disso, dois aspectos continuam chamando atenção e preocupando; um, aquele Artigo nº 11, que felizmente saiu do texto, que era um petardo na arrecadação dos municípios em relação ao ITBI, um absurdo; e, agora, essa questão da majoração dos emolumentos em seis por cento. Na situação atual do desemprego e de perda de poder aquisitivo do Rio de Janeiro, acho que é inaceitável que a gente possa coonestar esse tipo de majoração.\r\n\r\nPortanto, o PSB vota favoravelmente ao Destaque, a Emenda nº 9 apresentada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua aberto para encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós da Bancada do PSOL encaminhamos o voto “sim” à emenda apresentada aqui pelo Deputado Luiz Paulo. Entendemos que o projeto apresentado nesse contexto de escassez econômica, mas tem uma vantagem de reduzir os valores dos cartórios, que é uma demanda importante, inclusive da Associação Comercial. Entendemos o posicionamento do voto favorável. Mas, também, a única ressalva a ser feita, foi isso que nós fizemos aqui, a supressão do Artigo 9º que previa um programa de renda mínima que beneficia os servidores judiciais que fazem registros civil de pessoas naturais. Também propomos nesse sentido uma emenda modificativa ao Artigo 1º reduzindo o acréscimo de seis por cento para três por cento para o fundo de apoio aos registradores civis de pessoas naturais.\r\n\r\nEnfim, o que nós, nada mais pedimos, Sr. Presidente, é que esse acesso ao sistema de justiça seja concreto, e que não sobretaxemos a população. Pelo contrário, que democratizemos o acesso em todos os parâmetros. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, encaminhamos pela Bancada do PSOL o voto “sim” à emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu quero fazer aqui uma observação muito rápida porque me sinto muito contemplada com a fala do Deputado Luiz Paulo e dos demais deputados que me antecederam. É óbvio, li com atenção a nota técnica enviada pela Associação Comercial, assiste razão, é oportuno esse momento de nós reavaliarmos os valores que são apresentados no projeto de lei, mas, sem dúvida alguma, entendo que a emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo no sentido de preservar a receita dos municípios é de extrema relevância. \r\n\r\nPor isso, como entendo que toda política pública inicia o seu movimento a partir das cidades, e sou uma municipalista por excelência, encaminho, pelo PDT, o voto “sim” ao Destaque apresentado pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à votação.\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - O meu é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Subtenente Bernardo já votou? \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Já votei “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, André Corrêa, Carlos Minc, Célia Jordão, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Coronel Salema, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nTotal de votos “sim”, 19; votos “não” 4, voto “abstenção”, 1.\r\n\r\nTotal de votos: 24.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA Presidência vai cantar a Emenda Constitucional de autoria da Deputada Tia Ju, vai discutir e vai adiar a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão (Sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do regimento interno), em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 73/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E TIA JU, QUE ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, nós estamos aqui e temos uma Mensagem importante que trata do pagamento das vítimas, das famílias das vítimas da chacina de Vigário Geral. Se a gente for discutir, não vai dar tempo, vai cair, vai passar do período.\r\n\r\nEntão, faço um apelo, já que está na outra... está na Extraordinária, que se possa fazer o mais rápido possível a discussão, só isso.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, essa proposta de Emenda Constitucional foi construída em diálogo com profissionais da Segurança Pública de diferentes categorias, que visa corrigir uma distorção que saiu na última reforma da Previdência, e que em alguns casos chegou a aumentar em mais de 2 mil % o tempo que faltava para alguns desses profissionais se aposentarem. São categorias que antes tinham como o único critério de aposentadoria o tempo de serviço. Elas passaram a ter, agora, também a idade mínima. Só que ao adotar a idade mínima sem adotar uma regra de transição, isso fez com que, por exemplo, algumas pessoas que faltavam poucos meses para se aposentar, tenham que trabalhar mais 7 anos, mais 8 anos, fazendo uma distorção muito grande que não impacta em nenhuma outra categoria. Nessas categorias, a antiguidade da aposentadoria, por reconhecimento da sociedade de que o trabalho delas é um trabalho pesado. Os agentes penitenciários que passam 25 anos dentro de uma prisão trabalhando, acompanhando o processo de ressocialização, de encarceramento da população carcerária. Isso é muito pesado. E aí, não dava para uma pessoa que tem uma expectativa de se aposentar em 2 meses, de repente, precisar de mais 7, 8 anos para se aposentar. Isso fere o princípio da razoabilidade, fere o princípio da proporcionalidade, e foi algo que acabou passando quando da aprovação da reforma da Previdência.\r\n\r\nEntão, em diálogo com policiais civis, com policiais penais, com agentes socioeducativos, fizemos essa redação de Emenda Constitucional e apresentamos para este Parlamento para que possamos corrigir essa distorção, eu diria até uma covardia com esses profissionais da Segurança Pública. Nós sabemos que o impacto financeiro é mínimo, são algumas dezenas de policiais só que são impactados por essa situação, mas é muito necessário. porque ficamos felizes nunca quando qualquer pessoa da sociedade, quando qualquer servidor público sobre uma covardia, sofre uma injustiça. Então, esta é uma Emenda Constitucional que vem fazer justiça para os profissionais. Vamos mobilizar todo o Parlamento para conseguirmos aprovar esta Emenda o mais rápido possível, porque ela é muito importante. Esperamos vê-la aprovada o mais rápido possível para corrigir essa injustiça, contando com o apoio de todos os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou abrir ainda a discussão. Agora, de novo, vou pedir a atenção. Deputada Tia Ju pediu para discutir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, que possamos ser breves. Caso contrário, não vou trazer a Mensagem mais à pauta, porque fazemos aqui com todo carinho e atenção e, aí, tem ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, na verdade, é uma discussão muito breve. É mais uma constatação. V.Exa. está em campanha para o Senado Federal, uma campanha difícil que exige sua presença por todo o Estado. No entanto, está aqui presidindo a Sessão. Esteve presidindo todas as Sessões e trazendo à pauta, com responsabilidade, matérias importantes. Faço aqui menção aos Deputados que estão fisicamente presentes: Deputado Carlos Minc; Deputada Renata Souza; Deputada Enfermeira Rejane; Deputado Waldeck Carneiro; Deputado Luiz Paulo; Deputado Sérgio Louback; Deputada Célia Jordão; Deputada Martha Rocha e Deputada Tia Ju. Da mesma forma que na semana passada discutimos os Vetos, até Deputados que fazem a pauta da Segurança Pública, da defesa das tropas, das forças de Segurança, das Polícias não estiveram presentes. Deputados que apresentaram Projetos, a meu ver, jogando para a plateia, também não estiveram presentes na derrubada de Vetos. Nós enfrentamos as matérias com responsabilidade. Aqui estivemos presentes e aprovamos a derrubada de Veto da Polícia Civil, quando eu e a Deputada Martha Rocha estávamos aqui conduzindo. Hoje é um dia importante. Como presidente da Comissão de Servidores Públicos, fui procurado por várias servidoras públicas - e aqui quero destacar o Projeto do Deputado Flávio Serafini e da Deputada Tia Ju aqui presente - especialmente servidores do Degase e da Polícia Penal. Hoje, estamos aqui trabalhando, cumprindo nossa obrigação. Não estamos fazendo nada além da obrigação, mas, mais uma vez, uma pauta relevante como esta não poderá ser enfrentada por falta de quórum. \r\n\r\nEntão, que os eleitores do Rio de Janeiro fiquem bem alertas quanto à responsabilidade de quem irá eleger, porque isso aqui não é brincadeira, isso é coisa séria. Tem muita gente fazendo papagaiada na rua a essa hora ao invés de estar aqui no plenário da Assembleia Legislativa discutindo matérias importantes. \r\n\r\nFica o reconhecimento pelo trabalho dos Deputados Tia Ju e Flávio Serafini por terem trazido uma emenda tão relevante para as servidoras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua aberto para discussão. \r\n\r\nDeputada Renata Souza. Deputada Tia Ju. Em seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, muito rapidamente. Primeiro, quero falar do Projeto, na verdade, desta PEC tão importante e séria que já foi tratada aqui pelo Deputado Rodrigo Amorim. Nós precisamos que nossos pares entendam a importância da votação desta PEC. Foram alguns servidores, poucos servidores, cerca de 16, tanto do Degase quanto da Polícia Penal, mulheres que acabaram sendo prejudicadas quando faltavam poucos meses para se aposentarem e acabaram sendo muito severamente prejudicadas. Então, o que esta PEC pretende é fazer esta correção, Sr. Presidente. Precisamos que seja feita justiça para essas servidoras e que elas possam se aposentar. Não causa impactos. Isso já foi visto. Já tem todo um estudo. Queremos apenas que nossos pares estejam aqui presencialmente ou entrem online na hora da votação para que façamos justiça e entreguemos a essas servidoras a tão sonhada ida para casa, depois de cumprir sua carreira, no seu exercício, o que não é fácil. Então, peço a nossos pares esta compreensão. \r\n\r\nQuero dizer a todos que Rosa Perdigão, que é presidente da Associação das Baianas do Acarajé, está aqui. Não podíamos votar um Projeto de amparo e incentivo para as baianas do acarajé, sem acarajé. Rosa, você representa todas as baianas de acarajé do nosso Estado do Rio de Janeiro. Parabéns e obrigada pelo belíssimo e delicioso acarajé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Sr. Presidente. Quero discutir aqui a Proposta de Emenda Constitucional nº 73, de 2022, de autoria dos nossos companheiros Flávio Serafini e Tia Ju.\r\n\r\nEste é um debate, Sr. Presidente, que trouxe pessoalmente quando estávamos discutindo todo o processo, seja tudo o que aconteceu com o Regime de Recuperação Fiscal, todo o debate trazido diante da situação dos servidores e das servidoras públicas.\r\n\r\nEssa é uma PEC que faz justiça, sem dúvida nenhuma, a esses servidores, porque a Emenda Constitucional 90 estabeleceu duras regras de transição, Sr. Presidente, que afetaram de maneira desproporcional alguns servidores tanto da área da Segurança Pública quanto do sistema socioeducativo.\r\n\r\nAo invés de poder se aposentar em alguns meses que lhes faltavam para adquirir o direito, passaram a ter que atender a uma série de demandas, em especial, a idade mínima que aumentou em até sete anos de trabalho.\r\n\r\nAssim, consideramos introduzir esta regra de transição central para esta pequena parcela de servidoras - e aí quero especificar, Sr. Presidente -, servidoras mulheres que estavam sendo extremamente lesadas neste Projeto.\r\n\r\nOs Deputados Flávio Serafini e Tia Ju fazem justiça à possibilidade de reconhecer essas mulheres numa dupla, tripla jornada de trabalho, e quando numa ação retiramos a possibilidade de essas mulheres se aposentarem.\r\n\r\nOu seja, são um número muito reduzido, Deputado Waldeck Carneiro, no escopo dos servidores e das servidoras públicas.\r\n\r\nSeria, de fato, um ajustamento que garantiria justiça a essas servidoras que deram a sua vida para esse trabalho - que muitas vezes não é reconhecido -, que muitas vezes sofrem, inclusive, Sr. Presidente, com processo machista e racista colocado dentro dessas instituições, que colocam essas mulheres em maior vulnerabilidade.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que essa regra de transição traz a possibilidade de respaldarmos as nossas mulheres servidoras públicas.\r\n\r\nQuero pedir para V.Exa. para que voltemos a este Projeto e que tenhamos a responsabilidade coletiva de garantir o quórum e de assim fazer justiça a essas servidoras que já estão tão vilipendiadas na lógica da aposentadoria.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, quero também com brevidade falar da importância de votarmos esta PEC 73/2022, dos Deputados Flávio Serafini e Tia Ju, que realmente trata-se de reparar uma brutal injustiça cometida com certos segmentos do serviço público estadual da área de Segurança e, sobretudo - é bom que se diga -, mulheres servidoras públicas que começaram a trabalhar muito cedo que, inclusive, estavam prestes a preencher o seu requisito original de aposentadoria, que era o tempo de contribuição, e agora ficaram confrontadas a um novo regramento em relação à idade mínima.\r\n\r\nComo me lembro muito bem, Deputado André Ceciliano, fiz debates difíceis no ano passado. \r\n\r\nQuero dizer que a Assembleia Legislativa tem um papel muito importante para proteger ao máximo o direito dos servidores aqui, tivemos nossas divergências, enfim, mas a Assembleia teve um papel fundamental.\r\n\r\nNa Mensagem original do Governador, o pedágio, Deputada Renata Souza e Deputado Carlos Minc, para todo mundo, era de 100% e isso acabou sendo reduzido para 20%, mas contraditoriamente, no caso dessas servidoras principalmente, o pedágio chega a atingir 2.000, é um descalabro!\r\n\r\nTrata-se de se fazer justiça, de reconhecer o esforço de trabalho que elas vêm cumprindo há muito tempo e é justo que elas não sejam surpreendidas e lesadas no seu direito à aposentadoria. \r\n\r\nPortanto, não apenas eu, mas o PSB conclamamos que todo o parlamento possa se fazer presente - presencialmente ou virtualmente - para dar o quórum necessário para votarmos brevemente a PEC 73 e reparar essa injustiça cometida no ano passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAs pessoas estão desde uma hora da tarde aqui para acompanhar a votação.\r\n\r\nV.Exa. tem todo o direito.\r\n\r\nNão, não, faço questão, Deputada Enfermeira Rejane. Eu faço o apelo, mas ninguém atende ao apelo. Essa Emenda Constitucional me foi oferecida, mas eu não quis fazer; pedi para procurar V.Exas. Eu faço toda a atenção de colocar para votar, V.Exas. querem faturar como autor, como discutir em tudo. Precisamos votar. Tem gente desde cedo aqui acompanhando o trabalho.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar, e a Sessão Ordinária está encerrada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2283-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A EMENTA da Lei nº 6.807, de 23 de julho de 2014, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Art. 1º da Lei nº 6.807, de 23 de julho de 2014, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Os órgãos Públicos Estaduais e os estabelecimentos privados, ficam obrigados a dar atendimento prioritário, não retendo em filas, as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Art. 3º da Lei nº 6.807, de 23 de julho de 2014, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Terão prioridade de tramitação, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, nos Órgãos Públicos Estaduais, as solicitações de benefícios instituídos por Lei para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA);”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.807, DE 23 DE JULHO DE 2014, QUE “OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Adicione-se o Artigo 1-A à Lei n° 6.807, de 23 de julho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A Os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, podendo essa inserção ser por adesivo e conforme Anexo.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:\r\n\r\nI - supermercados;\r\n\r\nII - bancos;\r\n\r\nIII - farmácias;\r\n\r\nIV - bares;\r\n\r\nV - restaurantes;\r\n\r\nVI - lojas em geral; e\r\n\r\nVII - similares. (NR)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 525-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO. \r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nATA DA 108ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6371/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2022), QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Deputado Luiz Paulo. Eu chamei antes aqui a Deputada Enfermeira Rejane. Das emendas que foram apresentadas, há uma emenda que não dá para superar, da forma original em que está. É da Deputada Enfermeira Rejane, que fala de tempo indeterminado.\r\n\r\nEntão, ela está aqui, está trazendo uma solução. Ela quer, se V. Exa. puder, faça com subemenda por 50 anos. Há 4 emendas, as 3 dá para acatar, só não dava a dela, que era por tempo indeterminado e, nas ações afirmativas, não se pode fazer por tempo indeterminado. Então, se V.Exa. quiser acatar a dela com subemenda, fazemos a forma final de redação e a matamos agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Perfeitamente, Sr. Presidente, até porque, no parecer original da CCJ que eu iria emitir é pela constitucionalidade, com emenda. Porque, no projeto original, houve uma falha do Poder Executivo. Ele colocou a data de validade no período compreendido entre 25 de outubro de 2021 e a data de publicação desta lei. Mas, no projeto original, dizia que lei só entrava em vigor 30 dias depois. Então, nós estamos corrigindo para que essa data seja em 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas, para poder acatar essa sugestão de V.Exa., e já solicitando a V.Exa. que o parecer seja pelo Substitutivo, visto que é de constitucionalidade com emendas, e solicitando, também, forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6371/2022 QUE “PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6371/2022 QUE “PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo prorrogar a vidência da ação afirmativa instituída pela Lei Estadual n.º 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A ação afirmativa instituída pela Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei 6.740, de 02 de abril de 2014, terá sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2081.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se convalidados os atos dos concursos públicos convocados no sistema de reserva de vagas previsto na legislação citada no caput, no período compreendido entre 25 de novembro de 2021 e a data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Modifique-se a ementa da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n§ 2° Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas.\r\n\r\n§ 3°Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n§ 4° Para os efeitos desta Lei será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6° Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Modifique-se o artigo 3º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.\r\n\r\n§ 1° A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou indígena aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.\r\n\r\n§ 2° Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou indígena, respeitada a ordem de classificação da lista específica.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Modifique-se o caput do artigo 5º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° A presente Lei vigorará por 60 (sessenta) anos, devendo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6371/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6371/2022\r\n\r\nPRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ação afirmativa instituída pela Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei 6.740, de 02 de abril de 2014, terá sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2081.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se convalidados os atos dos concursos públicos convocados no sistema de reserva de vagas previsto na legislação citada no caput, no período compreendido entre 25 de novembro de 2021 e a data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se a ementa da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.”\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n§ 2° Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas.\r\n\r\n§ 3°Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n§ 4° Para os efeitos desta Lei será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6° Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Modifique-se o artigo 3º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.\r\n\r\n§ 1° A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou indígena aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.\r\n\r\n§ 2° Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou indígena, respeitada a ordem de classificação da lista específica.”\r\n\r\nArt. 5º Modifique-se o caput do artigo 5º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° A presente Lei vigorará por 60 (sessenta) anos, devendo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.”\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. bem sabe o quanto eu estou identificado com esta pauta. Estamos falando da ação afirmativa e da renovação dela. V.Exa. jogou um papel importante nisso. Eu quero dizer que eu fui coautor, lá atrás, dessa lei, e autor também da lei que deu bolsa para os cotistas. E, como V.Exa. acompanhou, o resultado na Uerj foi altamente positivo. As notas foram basicamente as mesmas e o índice de evasão dos cotistas foi 30% menor. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer é amplamente favorável à prorrogação da vigência da ação afirmativa. Eu fico contente. Eu sou professor da UFRJ, que não é o objeto dessa lei, estamos falando das universidades estaduais, mas, Deputado Luiz Paulo, na UFRJ, eu entrava nas faculdades de Odontologia e de Medicina e parecia que nós estávamos na Suécia. E, agora, pouco a pouco, elas começam a ter a feição mais parecida com a do povo brasileiro. \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa lei é muito importante. Fico feliz de poder participar da sua renovação, da sua votação. Ajuda a democratizar o acesso às universidades, o acesso às políticas públicas.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tive o prazer de dar o parecer pela constitucionalidade com emendas na CCJ. Por isso solicitei a V.Exa. que acolhesse o substitutivo com forma final de redação. \r\n\r\nNo mérito, Sr. Presidente, sou totalmente favorável, porque a reserva de vagas nos concursos públicos faz com que, na linha que falou aqui o Deputado Carlos Minc, esses concursos possam, de fato, atender a todas as nossas etnias, toda a representação da população brasileira, especificamente fluminense. Sou também defensor intransigente da questão da reserva de vagas. \r\n\r\nPor isso, no mérito, voto favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstão prejudicadas as quatro emendas que foram acatadas pelo parecer da CCJ, no substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6372/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2022), QUE RESTABELECE, EM CARÁTER VITALÍCIO, AS PENSÕES CONCEDIDAS NA FORMA DA LEI 3.421, DE 16 DE JUNHO DE 2000 CUJO PAGAMENTO CESSOU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 8.273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Executivo visa a restabelecer em caráter vitalício as pensões concedidas por um justo projeto em relação às chacinas, mas na diferença de prazo entre a Lei anterior 3421, de 16 de junho de 2000, e a nova lei o pagamento que era efetuado cessou antes da vigência da nova lei, 8273, de 2018. Então, para corrigir esse período e para fazer justiça com todos aqueles que já gozavam do caráter vitalício das pensões, o parecer na forma é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, esse projeto é muito, muito importante. Estão presentes aqui pessoas que vieram especialmente para esta votação. Peço que todos reconheçamos e cumprimentemos essas pessoas, que são parentes, são familiares, que estão esperando aprovação deste projeto. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, V.Exa. também fez um esforço aqui para que nós chegássemos a esse projeto, porque isso não pode ser, de forma alguma, adiado. V.Exa. tem toda razão em acelerar. Por isso, o nosso parecer é amplamente favorável a algo que faz justiça, ainda que tardia, a pessoas que perderam parentes. Então, essas pensões têm mesmo que ser vitalícias. Isso tem que ser renovado. É muito importante e urgente.\r\n\r\nFavorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, veja como são os tempos. Em geral, o Governo, com suas Mensagens, sempre erra; outro dia mesmo, se posicionou favorável aos bancos e contrário ao consumidor. Mas, desta vez, o Governo acerta, o que é uma raridade. \r\n\r\nO mérito é indiscutível e o voto é favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de abrir a discussão, primeiramente, vem agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro, que retirou a Emenda e, também, ao Deputado Luiz Paulo, que entendeu, retirou a Emenda e deu parecer pela CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Renata Souza, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores familiares de vítimas de chacinas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, boa tarde!\r\n\r\nÉ muito importante este Projeto que restabelece, em caráter vitalício, as pensões concedidas na forma da Lei 3.421, de 16 de junho de 2000, cujo pagamento cessou anteriormente, no início da vigência da Lei 8.273, de 28 de dezembro de 2018. O Projeto visa restabelecer o caráter vitalício às pensões mensais concedidas a familiares e vítimas sobreviventes da chacina da Candelária e às vítimas sobreviventes e dependentes das vítimas fatais da chacina de Vigário Geral. Estabelece, ainda, pensão mensal de três vezes o valor do salário-mínimo nacional. Além disso, o pagamento é retroativo à data de cessação de cada benefício; ou seja, é o pagamento das pensões relativamente às parcelas compreendidas entre essas datas de cessação do benefício de cada titular e da data do início de vigência do Projeto, que será calculado com a adoção, para cada parcela, do valor atual de salário-mínimo, sem a incidência de correção monetária ou juros, é importante dizer. \r\n\r\nA chacina de Vigário Geral completa 29 anos e cinco famílias das 21 pessoas mortas por PMs em 1993 ainda lutam para receber o pagamento retroativo das pensões. O Governador Cláudio Castro se comprometeu com a associação de familiares a encaminhar este Projeto para esta Casa, e o faz em um momento de processo eleitoral, Sr. Presidente. Gostaria de saber por que não fez antes, afinal de contas, S.Exa. está à frente do Governo há quatro anos. É importante dizer que essas famílias passaram por um processo dificílimo, onde está declarado que foi a bala do Estado que matou seus familiares - é disso que se trata, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ importante trazermos aqui o caráter emergencial dessa ação, mas que esconde por trás não só o descompromisso deste Governo com essas vítimas, mas o fato de tentar restabelecer justamente nesse período. Nós não podemos, Deputado Waldeck Carneiro, fingir que nada está acontecendo; está acontecendo, sim, um processo eleitoral. Aquilo que o Governador deveria ter feito em 2019 ele vem fazer agora, em período eleitoral. Que as famílias das vítimas das chacinas do Estado do Rio de Janeiro não enganem. Aqui não tem bonzinho, Governador bonzinho muito menos. O que se faz aqui é graças à luta dessas famílias que sequer conseguiram ter um luto adequado para depois reconhecer essa fragilidade, diante daqueles e daquelas que perderam seus familiares queridos. \r\n\r\nÉ importante citar o desembargador José Pinheiro, que acompanha e vem dando apoio aos familiares de vítimas, desde quando era promotor do Ministério Público na época dos julgamentos, e procurador do Estado, quando o Brasil teve de responder à Comissão Interamericana de Direitos Humanos nos Estados Unidos, em 2000, sobre possível impunidade e falta de reparação às vítimas e familiares das chacinas da Candelária e Vigário Geral. \r\n\r\nÉ importante dizer também, Sr. Presidente, que as chacinas são expressões cruéis da pobreza, da miserabilidade, da naturalização da violência, em especial contra a juventude preta, de favela, de periferia, que é vulnerabilizada de todas as formas. \r\n\r\nEntão, nós precisamos nos lembrar que eram jovens, e hoje na nossa sociedade nós dizemos o quê? É um 'jovem nem-nem', que nem trabalha, nem estuda, como se a culpa fosse dessa juventude preta, que não teve uma escola que a acolhesse, principalmente nesse momento de pandemia, pois, com um gap de dois anos, um abismo educacional se abriu. Ou, então, devido à falta de projetos que garantam o primeiro emprego, que garantam a profissionalização dessa juventude. \r\n\r\nEntão, o que nós temos? Não há programas, políticas públicas para a nossa juventude. Mas há, sim, um projeto desenfreado de segurança pública genocida, que deixa um rastro de sangue dentro das favelas, dentro das periferias, dentro dos espaços mais empobrecidos. \r\n\r\nObviamente que aqui nós devemos agradecer a essas famílias que não deixaram de lutar, àqueles e àquelas que morreram no processo, Deputado Waldeck Carneiro. Há várias mães que foram lideranças, Deputado Waldeck, nesse processo de reparação e de justiça e que hoje não estão mais aqui; mulheres que tiveram a sua vida completamente destruída diante da perversidade das chacinas; mulheres mães, esposas, filhas daqueles que não tiveram possibilidade de ver a justiça chegar. \r\n\r\nMais que isso: não há nada nesse mundo que repare a dor dessas famílias. Não há nada nesse mundo que pague o que o Estado, com a bala do Estado, fez a essas famílias. Mas existe uma coisa que é fundamental e é importante dizer: essas famílias, com as suas lutas, com a sua dor, que aqui são a voz daqueles e daquelas que foram assassinados pelo Estado, recebem uma reparação desse Estado. Tardia, é verdade. Mas é fruto da luta de vocês, guerreiras. Não à toa que vemos tantas mulheres na linha de frente dessa luta. Porque essas mulheres não desistiram. São mulheres que sentiram na dor da perda daqueles e daquelas que geraram para esse mundo a possibilidade de ver o Estado reparando o seu erro, que não é caso isolado, que não vai acontecer uma vez, duas vezes. \r\n\r\nNós já temos, Deputado Waldeck, com o Cláudio Castro à frente do Governo do Estado as três maiores chacinas do Estado do Rio de Janeiro, sobre as costas deste Governador. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não aceito que tratem essas famílias enlutadas, que não têm o seu direito reconhecido e que muitas vezes são criminalizadas pelo próprio Estado, dizendo que esses casos isolados. Há uma iniciativa reiterada por parte do Rio de Janeiro em vitimar a juventude preta, pobre e favelada, e há, sim, o racismo estrutural e institucional por trás disso tudo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, proteger crianças e adolescentes de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, é o que prevê o Artigo 227 da Constituição Federal. Então, trazer aqui todo o debate, e, em especial, a pedagoga Fátima Silva, de 50 anos, uma das integrantes do Movimento Candelária Nunca Mais, é essencial, entretanto, acredita-se que isso não está ocorrendo. Não está ocorrendo a proteção das nossas crianças e nossos adolescentes. Precisamos lembrar da chacina da Candelária. O que se vê, diz Fátima Silva, é o abandono, a falta de políticas públicas e de prioridade orçamentária para trabalhar com essas crianças e adolescentes. \r\n\r\nE, aí, a chacina de Vigário Geral, importante dizer, em agosto de 93, 40 homens, armados, encapuzados, invadiram uma favela da Zona Norte do Rio de Janeiro e mataram 21 pessoas. O massacre foi motivado por vingança, de novo, em represália à morte de agentes do Estado, atribuídas, inclusive, a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputada, V.Exa. está há 14 minutos falando. Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vou concluir, Sr. Presidente, é porque são aí alguns anos de força de reparação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas são 17 horas. Se eu quisesse encerrar a Assembleia, agora, eu encerraria, às 17 horas, e não votaríamos. Por isso que eu fiz um apelo tão lá atrás, para que nós pudéssemos ser breves nas discussões. Eu fiz o apelo lá, ainda eram 16h20. Mas, agora, o tempo já se esgotou. Se eu quisesse, agora, não votaríamos mais esta Mensagem, porque o tempo já esgotou. Só isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Claro, V.Exa. é o Presidente, pode determinar o que V.Exa. achar melhor. Mas, concluindo aqui, o caso chegou a ser julgado na Organização dos Estados Americanos, OEA, como crime contra os direitos humanos. Esta chacina, hoje, é reconhecida, de fato, como barbárie, impunidade e injustiça. \r\n\r\nFica a minha solidariedade àqueles e àquelas que sofreram esse processo. E agradeço àqueles e àquelas que também votaram favoráveis ao Projeto. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria continua em discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, de forma bem breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero chamar atenção para a importância do Projeto, porque ele é um processo paliativo. Ele não repara completamente a dor dessas famílias, mas ele é paliativo, levando em conta a violência do tema e a violência dessas cenas tratadas aqui. Lembrando que o Estado, historicamente, por mais de 30 anos, priorizou a alta letalidade, o aumento da militarização, priorizou, investiu o seu orçamento, por exemplo, o nosso orçamento é de 13,4 bilhões na dotação orçamentária para a Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, essa ação paliativa, que eu não diria que repara a dor, porque não traz a vida do ente querido, de quem se perdeu, de quem partiu. Então, ter essa ação, que retroaja a 2018 e põe um termo à parte da dor destas vítimas dos familiares, que são as grandes vítimas, porque continuam no seu eterno luto, da sua dor eterna, da dor de um Estado que deveria proteger, que este Estado se torna algoz.\r\n\r\nLembrando que este Governo Cláudio Castro, e sob a vigência do seu Governo, produziu, das cinco, três das maiores chacinas deste Estado, com quase 70 mortes. Então, nós estamos falando de um Governo que prioriza a letalidade, de um Governo que prioriza mais armas, prioriza ainda a máxima de Polícia que mais morre e Polícia que mais mata.\r\n\r\nÉ importante trazer para cá que alguns dados são muito importantes. O levantamento realizado pelo Portal UOL, com base em dados do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos, da Universidade Federal Fluminense, revela que gravidade das chacinas policiais com Cláudio Castro, também, é maior do que as de todas as gestões, desde 2007. Então, nós precisamos, sim, dar nome aos bois; precisamos, sim, colocar os pingos nos is. \r\n\r\nO orçamento da Segurança Pública não pode se resumir à compra de armas letais. É preciso garantir inteligência; não inteligência para matar mais, para produzir mais mortes. Muito pelo contrário, quando falamos de orçamento para Segurança Pública, estamos falando de saúde, estamos falando de rua iluminada, estamos falando de ocupação dos espaços públicos, estamos falando de acesso à cultura, de acesso à educação, é uma ação integrada. Segurança Pública não pode se resumir à confronto e ostensividade, à letalidade, ao aumento e produção de mais armas nas mãos das pessoas. \r\n\r\nNós estamos em um momento muito difícil. Nós aqui batemos o recorde de mortes em chacinas, mortes de crianças e adolescentes, mortes de mulheres. Não podemos mais viver chacinas como as que vivemos no Jacarezinho, Salgueiro, em São Gonçalo e na Vila Cruzeiro. É inadmissível que mães negras, pobres, periféricas tenham que continuar catando pedaços de corpos de filhos imanes. Essa não é a política de segurança pública do Estado. \r\n\r\nEntão, este Projeto é importante; não diminuímos a sua relevância. Mas precisamos apontar que o Estado precisa garantir a vida; o Estado precisa garantir a cidadania plena. Nosso Estado ainda vive sob a vigência de uma política pública de segurança que prioriza mortes de todos os lados. \r\n\r\nQuero parabenizar também a luta das mulheres, porque é a luta das mulheres organizadas, principalmente das mães, que vem sendo fronteira para a diminuição do impacto. As próprias mães, vítimas da violência do Estado, elas mesmas protagonizam as dores, mas também protagonizam as lutas e a resistência neste Estado, que prioriza a morte. \r\n\r\nMais uma vez, quero parabenizar a rede de mães, as mães organizadas, que vêm sendo referência de luta, não só aqui, no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil e no mundo. \r\n\r\nParabéns pela luta das mães. Que bom que conseguimos que este Projeto avance, que haja essa ação retroativa a 2018, mas seguimos denunciando este Estado genocida, que prioriza a morte e não a vida. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, me inscrevi para discutir a matéria, mesmo com brevidade, para dizer, em primeiro lugar, que é um tema dos mais sensíveis. Nós estamos falando, Deputada Renata, de duas brutais chacinas, do ano de 1993, tanto a da Candelária, quanto a de Vigário Geral. Nós estamos falado de um Estado e de uma Região Metropolitana, em particular, que é um dos lugares mais violentos do mundo, e essa violência, Deputado Sérgio Louback, não decorre apenas da ação do crime. \r\n\r\nSim, há violências que decorrem da ação do crime, que são gravíssimas, mas há também violências que decorrem da ação do Estado, do poder público constituído, dos agentes de Segurança, das forças de Segurança, e isso é inaceitável e inexplicável. E essa modalidade de violência segue acontecendo. \r\n\r\nInfelizmente, essa necropolítica de segurança pública se consolidou no Rio de Janeiro. Nós tivemos, no ano passado, a chacina do Jacarezinho, este ano a da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão. Nós estamos falando de uma Polícia que mata muito, mesmo tendo quadros qualificadíssimos. Então, não é um problema individual, do policial, é um problema da lógica da diretriz, do escopo mais geral da Segurança Pública. E nós estamos falando, objetivamente, aqui - Deputada Martha Rocha, que conhece o tema -, de um dos Governadores mais letais da história do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão mais de 330 pessoas mortas em operações policiais no curto período de gestão de Cláudio Castro. \r\n\r\nPortanto, é muito importante contextualizar o debate que fazemos sobre essa lei. É muito importante destacar também que esta é uma iniciativa tomada agora. Vamos votá-la, é claro, vamos votá-la, vamos aprová-la, resolver isso hoje, mas é um caráter claramente oportunista por parte do Governador. A Assembleia está fazendo o seu papel, pautou a matéria porque ela é importante, e vai votá-la. Nós construímos um acordo. O André fez essa coordenação; retirei emenda porque o mais importante não era a minha emenda, o mais importante era avançar com a matéria, mas é muito importante destacar também o caráter oportunista com que o Governador é um Governador que orienta a sua polícia para matar, para criminalizar a juventude pobre, negra e favelada, para prender por reconhecimento fotográfico.\r\n\r\nQuero aqui desagravar da tribuna, já fiz em outro momento, o jovem músico Luiz Carlos Delfino, da Orquestra de Cordas da Grota, que o André conhece, patrimônio cultural do estado por lei de minha autoria. Ele foi preso duas vezes, duas vezes indevidamente pela Polícia do Rio de Janeiro. Portanto, é sobre isso que estamos tratando. É muito importante equipar essas pensões do ponto de vista da sua vitaliciedade; as pensões concedidas com base na lei de 2020 não eram vitalícias e a partir de 2018 passaram a ser. E as pessoas que tiveram as suas pensões interrompidas ao final do ciclo terão agora a possibilidade de retomá-las em caráter vitalício. \r\n\r\nIsso é justo, produz uma isonomia nessas pensões, mas isso não apaga a questão de fundo, Renata, que está posta. Nós precisamos interromper esse ciclo de mortes, esse ciclo de violência oficial, de terrorismo de estado praticado pelas forças de segurança do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVamos votar a matéria porque a matéria é importante. E o destaque também, para a luta dessas mulheres, sobretudo, dessas vítimas de violência representadas sobretudo por mães da Baixada Fluminense, em São Gonçalo, em Niterói, na Capital, que lutam o tempo todo para preservar a memória de seus filhos e por um mínimo de reparação diante da atrocidade de que foram vítimas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão presentes os vereadores da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O presidente da Câmara, o Maurício; os Vereadores Léo Tatá, Neizinho, Tiaguinho, o Derlan, Braga e o nosso amigo Prefeito de Carapebus, o nosso Bernardo. Sejam bem-vindos todos. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação do Deputado Luiz Paulo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero, como disse no início, infelizmente não era para termos, mas dizer da importância das pessoas que participaram dessa luta, Sra. Vera Lúcia, Sra. Iracilda, Dra. Cristina, nosso desembargador Pinheiro, o Senador Portinho, que esteve mais cedo conosco, Deputado Bruno Dauaire também. Vamos remeter ainda hoje para o Governador para que ele possa sancionar e possa virar lei.\r\n\r\nObrigado pela presença de vocês. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4770/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FORNECER AOS CONSELHEIROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA CARTEIRA FUNCIONAL E COLETES DE IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma correção. No 6372, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi pela constitucionalidade pura, não teve emenda, então não teve substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer fazer uma correção nas datas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, nas datas foi na anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e vota a Mensagem original. Mas de qualquer forma quero agradecer a V.Exa. que retirou a emenda, e ao Deputado Waldeck Carneiro, as duas emendas. \r\n\r\nVota o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto 4770/21, de autoria do Deputado Luiz Martins, que autoriza o Governo do Estado a fornecer aos conselheiros comunitários de segurança carteira funcional e colete de identificação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com quatro emendas. A emenda à ementa; aos artigos 1º e 3º são modificativas; e uma emendas aditiva nº 04.\r\n\r\nÉ o parecer, constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4770/2021 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FORNECER AOS CONSELHEIROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA CARTEIRA FUNCIONAL E COLETES DE IDENTIFICAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4770/2021 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FORNECER AOS CONSELHEIROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA CARTEIRA FUNCIONAL E COLETES DE IDENTIFICAÇÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo autorizar o Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública e o Instituto de Segurança Pública a fornecerem aos Conselheiros Comunitários de Segurança carteira profissional de identificação e coletes de agentes públicos.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFCATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 4770/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AOS CONSELHEIROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA CARTEIRA FUNCIONAL E COLETES DE IDENTIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFCATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Segurança Pública - ISP, autorizado a fornecer aos Conselheiros Comunitários de Segurança carteira profissional de identificação e coletes de agentes públicos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFCATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O colete de agente público poderá ser fornecido nos moldes estabelecido pelo Poder Executivo, contendo a identificação de Conselheiro Comunitário de Segurança, podendo cada Conselheiro receber um colete.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4770/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu tenho muita dificuldade nessas questões de colete, de carteira, de servidores, pessoas que não são da estrutura da Segurança Pública. Eu tenho, particularmente, muitas dificuldades. Esse tema não foi debatido na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Acho que esse tema merece uma audiência pública.\r\n\r\nEu vou aqui dar o meu parecer favorável para não inviabilizar, neste momento, o projeto, mas fiz apresentação de emendas porque acho que esse projeto precisa muito ser aperfeiçoado, e até questiono a oportunidade desse fornecimento. O Conselho Comunitário foi reconhecido por decreto. Claro que o Conselho Comunitário de Segurança é indispensável, mas eu não vejo necessidade nem de carteira nem de colete. O que eles precisam é de estrutura para funcionar.\r\n\r\nEntão, eu vou dar aqui o meu parecer favorável para não inviabilizar, fiz as emendas, não vou dar as emendas agora no parecer porque eu acho que é necessário um amplo debate sobre isso e, no momento certo, vou discutir e votar ou não nesse projeto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5792/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA LEI 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda. Trata-se de uma emenda modificativa ao Art. 4º.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5792/2022 QUE “ALTERA LEI Nº 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5792/2022 QUE “ALTERA LEI Nº 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a Lei Estadual n.º 9241, de 15 de abril de 2021.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFCATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º. A coordenação, ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante decreto do Poder Executivo, instituindo protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\n§ 1º. Cada Batalhão de Polícia Militar poderá contar com ao menos uma viatura caracterizada do programa e com uma equipe formada por 6 (seis) policiais que cumpram os requisitos estabelecidos no art. 3º desta Lei, devendo ser respeitada a paridade de gênero;\r\n\r\n§ 2º. Caso o Batalhão de Polícia Militar atenda mais de uma Comarca ou a uma área com mais de 200 mil habitantes poderá contar com ao menos duas viaturas devidamente caracterizadas e duas equipes, sendo cada uma delas formada com no mínimo 4 (quatro) policiais militares que cumpram os requisitos elencados no art. 3º.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5792/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nQuer discutir, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O projeto recebeu emendas? Eu não ouvi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6080/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO A PARIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, deixa-me só explicar uma coisa. Eu sei que não posso emitir o parecer. A CCJ sugeriu um parecer, porque é o projeto é meu e ela discutiu comigo, a Milena, especificamente, com três emendas que vieram como sugestão do Rioprevidência. São três emendas que vieram do Rioprevidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou dar sequência. Eu já chamei a Deputada Mônica Francisco e ela não está no momento.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria complementar.\r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - Eu fiquei confusa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A CCJ preparou parecer com Emendas, que foi a contribuição que veio do Rioprevidência. Eu, para não abrir polêmica, aquiesci.\r\n\r\nAí, o próprio Governo, Deputado Brazão, apresentou as mesmas três Emendas. Estão prejudicadas, mas têm que ser retiradas. A outra é minha, que eu retiro para depois voltar em segunda sem Emenda. É isso o que eu estou explicando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, é porque tem um parecer escrito, acordado no Plenário. Se V.Exa. quiser, Deputado Luiz Paulo manda para a senhora. Ou, então, Deputado Waldeck Carneiro está aqui e pode emitir parecer, se V.Exa. abrir mão. Pode ser?\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com três Emendas: Uma Emenda Modificativa ao Artigo 1º; uma Emenda Modificativa também ao Artigo 1º para inclusão de um parágrafo; e uma terceira Emenda.\r\n\r\nNa verdade, são duas Emendas: a primeira, que modifica o Artigo 1º, com dois parágrafos; depois, outra Emenda ao mesmo Artigo 1º com a inclusão de mais um parágrafo.\r\n\r\nO parecer, objetivamente, é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6080/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO A PARIDADE.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6080/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO A PARIDADE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo atualizar os salários dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFCATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas que fazem jus à paridade remuneratória devem ser automaticamente reajustados sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível.\r\n\r\n§1º Ocorrendo a atualização do cargo e/ou remuneração dos servidores que se encontram na ativa, os órgãos de origem devem preencher e/ou atualizar o documento de atualização de pensão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para possibilitar atualização da base cadastral dos servidores instituidores no sistema de gestão de folha de pagamento visando viabilizar as revisões automáticas das pensões reajustadas pela paridade.\r\n\r\n§ 2º - O órgão responsável pelo sistema de gestão de folha de pagamento, seguindo as determinações do Rioprevidência, deverá promover os ajustes no sistema de gestão de folha de pagamento para possibilitar as revisões de maneira automática.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n§ Sempre que houver mudança legislativa que importe em majoração, reajuste ou mudança na remuneração do servidor em atividade que impacte nos benefícios de servidores aposentados e pensionistas que tenham direito ao reajuste pela paridade o órgão responsável pelo sistema de gestão de folha de pagamento e o Rioprevidência deverão promover sua ampla divulgação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6080/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nLiguei ao Pedro e estão prejudicadas as Emendas, mas, por acordo, porque é direito do Deputado emendar, salvo quando se colher o parecer seguido das Emendas - o que não foi o caso. Mas, aqui é lugar de acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou retirando a minha Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para deixar claro que foi por conta de que o autor das Emendas abriu mão. Eu expliquei a ele que o parecer foi...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, estou agradecendo. O que acontece é que o senhor não pode observar, porque o senhor está presidindo.\r\n\r\nO Governo manda as Emendas para um Deputado da base. Ele faz as Emendas; ao mesmo tempo, sugere as Emendas na CCJ. Aí, fica complicado. Só pode jogar numa ponta, não pode jogar em duas. Mas, eu retirei a minha Emenda também, está tudo pacificado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 108ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4770/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifiquem-se o art. 1° e Parágrafo único, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1°-Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, a fornecer aos membros efetivos dos Conselhos Comunitários de Segurança-CCS, carteira de identificação.\r\n\r\nParágrafo único - O documento de identificação de que trata o art. 1° desta Lei conterá o nome completo, o Município de atuação e a vigência do mandato.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - Nas carteiras de identificação funcional dos Conselheiros Comunitários de Segurança constarão o nome completo, o município de atuação, a vigência do mandato e a logo do Governo do Estado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Autorizar o Poder Executivo a fornecer aos Conselheiros Comunitários de Segurança carteira de identificação funcional e coletes de agente público”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AOS CONSELHEIROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E COLETES DE AGENTE PÚBLICO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a fornecer aos Conselheiros Comunitários de Segurança carteira de identificação funcional.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Nas carteiras de identificação funcional de que trata esta Lei constarão o nome completo, o Município de atuação, a vigência do mandato do Conselheiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5792/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 9241, de 15 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A gestão do programa será exercida de forma integrada pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública através da formação de convênio.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nATA DA 109ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nÀs 17h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única - redação do vencido, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4991-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário ao PL 4991-A/2021, da Deputada Martha Rocha, é favorável às Emendas 1 e 2, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4991-A/2021 QUE “REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4991-A/2021 QUE “REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4991-A/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4991-A/2021\r\n\r\nREGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar deverá ser feita com a observância do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por meio do seu órgão de saúde, poderá criar cadastro das entidades do terceiro setor aptas a receberem o cabelo humano em doação.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro de instituição de que trata o caput será somente para aquelas entidades que tenham como prestação de serviço a doação de perucas para pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar.\r\n\r\nArt. 4º As instituições cadastradas pelo Poder Executivo somente poderão receber o cabelo humano em doação mediante Termo de Recebimento do produto.\r\n\r\nParágrafo único. O Termo de Recebimento conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - os dados (nome completo, email, telefone e CPF) do doador do cabelo;\r\n\r\nII - o peso do cabelo recebido em doação;\r\n\r\nIII - a data da doação;\r\n\r\nIV - os dados completos de quem receber a doação; e\r\n\r\nV - os motivos clínicos que motivaram a doação, de modo que o órgão arbitrado pelo Estado possa, no futuro, gerar estatísticas e políticas públicas para cada grupo vitimado, seja neoplasia maligna, alopecia outras e doenças que provoquem queda capilar.\r\n\r\nArt. 5º As instituições cadastradas pelo Poder Executivo deverão ter balança digital com selo INMETRO, com o mínimo de capacidade de 40 kg (quarenta quilogramas), etiqueta eletrônica para a pesagem do cabelo humano recebido em doação e espaço único para armazenagem de cabelos humanos organizados em caixas, com identificação do peso total por caixa.\r\n\r\nParágrafo único. A quantidade de cabelo humano recebida deverá ser registrada, mensalmente, em arquivo próprio da instituição, assim como registro de beneficiários de perucas doadas com dados completos (nome, CPF, identidade, telefone) protegidos pela lei geral de proteção de dados.\r\n\r\nArt. 6º As instituições de que trata esta lei deverão publicizar, nos respectivos sítios eletrônicos ou nas mídias sociais de suas titularidades, a quantidade mensal de cabelo humano recebido em doação, quantidade de perucas doadas, quantidade de cabelos em estoque, e parcerias com peruqueiros ou fornecedores de perucas quando houver.\r\n\r\nArt. 7º As instituições que cumprirem as determinações receberão, anualmente, Selo de Qualidade do órgão do Poder Executivo responsável pelo cadastro.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Público poderá promover cursos de capacitação para pessoas e organizações do terceiro setor interessadas em trabalhar na confecção de perucas, por meio da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC e convênios de cooperação com iniciativas do terceiro setor de relevância estadual com know-how reconhecido para aplicação de tecnologia social.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que possível, essa formação deverá ser oferecida às mulheres que passam pelo processo de mastectomia, histerectomia, de modo a promover sua reinserção social e produtiva.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Público poderá promover, anualmente, sempre em parceria com o terceiro setor e respeitando as necessidades de demanda, campanhas de educação sobre a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer da CCJ, mas quero também saudar a Fundação Márcio Rosa, que foi com quem construí este Projeto, e agradecer a oportunidade de estar debatendo este tema tão importante que é a questão da doação de cabelo para pessoas portadoras de neoplasia maligna. O câncer é uma realidade na vida das mulheres e deixa sequelas na alma e sequelas físicas e dolorosas, então, acho que esta é uma maneira de abrandar a dor daquelas que sofrem. \r\n\r\nNosso parecer é acompanhando o parecer da CCJ e agradecendo a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Parabenizo a autora e todas as lutadoras e lutadores com relação ao recebimento gratuito de cabelo humano para confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável ao Projeto e contrário às Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6296/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está retirado de pauta por determinação da Presidência. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 726/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE LICENCIATURA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O PL 726/2018, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro cria esse programa de estágio na rede pública de ensino. O parecer é sobre as Emendas de Plenário, já que a CCJ havia dado parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. é autor de Emenda, estão me chamando a atenção. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro emite. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck Carneiro é autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nomeia um ad hoc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência designa relator o Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Projeto de Lei 726/2019, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro, que cria o Programa de Estágio na rede pública de ensino para os alunos em licenciatura das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da CCJ, já emitida PL pela constitucionalidade.\r\n\r\nFavorável às emendas 1, 2, 3, 4 e 5 da Comissão de Ciência e Tecnologia; Favorável com subemenda à emenda 1 de plenário; prejudicada a emenda 3 de plenário pela aprovação da emenda 4 da Comissão de Ciência e Tecnologia; contrário às demais emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo;)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 726/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE LICENCIATURA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (nº 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Sérgio Louback\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 05 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 726/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE LICENCIATURA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 05 da Comissão de Ciência e Tecnologia agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 de Plenário merece prosperar, ainda que com subemenda. Fica prejudicada a emenda n.º 03 de Plenário pela aprovação da emenda n.º 04 da Comissão de Ciência e Tecnologia. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nInciso - propiciar aos estudantes oportunidade para que adquiram conhecimento prático das funções e situações profissionais, com vistas à compreensão e problematização das situações observadas no contexto profissional.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 726/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 05 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO, PREJUDICADA A EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 726/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE LICENCIATURA DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado o Programa de estágio na rede pública de educação para estudantes de licenciatura de instituições estaduais de ensino superior.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar estudantes regularmente matriculados em cursos de licenciatura de instituições estaduais de ensino superior, com o fito de ambientá-los em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.\r\n\r\nArt.3º. O estágio será realizado em escolas de educação básica da rede pública de educação vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nParágrafo único: O estágio também será assegurado a estudantes com deficiência, observadas as especificidades de cada caso.\r\n\r\nArt. 4º. São objetivos do programa:\r\n\r\nI. estimular a integração do estudante com seu campo de atuação profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\n\r\nII. proporcionar ao estudante regularmente matriculado o acesso ao estágio, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na legislação, em especial na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\n\r\nIII. promover oportunidades de aprendizagem profissional;\r\n\r\nIV. incentivar à articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica por meio do fomento aos estágios em instituições educacionais na própria rede estadual de educação básica;\r\n\r\nV - propiciar aos estudantes oportunidade para que adquiram conhecimento prático das funções e situações profissionais, com vistas à compreensão e problematização das situações observadas no contexto profissional.\r\n\r\nArt.5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. A Deputada Martha está dando entrevista\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Educação é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às emendas 1 e 3, contrário às emendas 2 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h44min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 109ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2422363"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À INDICAÇÃO DE CAROLINE CUNHA FARIA PARA O CARGO DE MEMBRO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO - MEPCT/RJ, EM VIRTUDE DE ELEIÇÃO REALIZADA PELO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO - CEPCT-RJ.\r\n\r\nAutor: COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO - CEPCT-RJ\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente da análise da indicação de Caroline Cunha Faria para o cargo de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - MEPCT/RJ, em virtude de eleição realizada pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - CEPCT-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme previsto pelo art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 74/2011, foi encaminhado a esta Comissão, para a realização de sabatina, o Ofício nº 012/2022 do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - CEPCT-RJ, indicando o nome de Caroline Cunha Faria para o cargo de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - MEPCT/RJ, em virtude de eleição realizada pelo colegiado na assembleia extraordinária do dia 05 de agosto do corrente ano.\r\n\r\nConsiderando que a indicação para membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, ocorre após análise de currículo e votação nos candidatos por parte dos membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, conforme prevê a Lei Estadual nº 5778/2010, que na biografia da indicada não há nada que desabone a sua conduta ou que impeça o exercício do cargo, e considerando como satisfatório o seu desempenho na sabatina realizada por esta Comissão, o meu parecer é FAVORÁVEL à sua indicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 24ª Reunião Extraordinária, semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Processo nº 13535/2022, com voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM (CONTRÁRIO), membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À INDICAÇÃO DE ELIENE MARIA VIEIRA PARA O CARGO DE MEMBRO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO - MEPCT/RJ, EM VIRTUDE DE ELEIÇÃO REALIZADA PELO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO - CEPCT/RJ.\r\n\r\nAutor: COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO - CEPCT-RJ\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente da análise da indicação de Eliene Maria Vieira para o cargo de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - MEPCT/RJ, em virtude de eleição realizada pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - CEPCT/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme previsto pelo art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 74/2011, foi encaminhado a esta Comissão, para a realização de sabatina, o Ofício nº 012/2022 do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - CEPCT-RJ, indicando o nome de Eliene Maria Vieira para o cargo de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - MEPCT/RJ, em virtude de eleição realizada pelo colegiado na assembleia extraordinária do dia 05 de agosto do corrente ano.\r\n\r\nConsiderando que a indicação para membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura ocorre após análise de currículo e votação nos candidatos por parte dos membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, conforme prevê a Lei Estadual nº 5778/2010, que na biografia da indicada não há nada que desabone a sua conduta ou que impeça o exercício do cargo, e considerando como satisfatório o seu desempenho na sabatina realizada por esta Comissão, o meu PARECER é FAVORÁVEL à sua indicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 24ª Reunião Extraordinária, semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Processo nº 13535/2022, com voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM (CONTRÁRIO), membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À INDICAÇÃO DE LUCAS GABRIEL DE MATOS SANTOS, SUPLENTE NA ELEIÇÃO DE 2019, PARA O CARGO DE MEMBRO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, MEPCT/RJ, EM DECORRÊNCIA DA RENÚNCIA DE JOÃO MARCELO DIAS SILVA.\r\n\r\nAutoria: COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO - CEPCT-RJ\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente da análise da indicação de Lucas Gabriel de Matos Santos, suplente na eleição de 2019, para o cargo de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - MEPCT/RJ, em decorrência da renúncia de João Marcelo Dias Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme previsto pelo art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 74/2011, foi encaminhado a esta Comissão, para a realização de sabatina, o Ofício nº 012/2022 do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - CEPCT-RJ), indicando o nome de Lucas Gabriel de Matos Santos, suplente da eleição realizada em 2019, para o cargo de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - MEPCT/RJ, em decorrência da vacância resultante da renúncia de João Marcelo Dias Silva.\r\n\r\nConsiderando que a indicação para membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura ocorre após análise de currículo e votação nos candidatos por parte dos membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, conforme prevê a Lei Estadual nº 5778/2010, que na biografia do indicado não há nada que desabone a sua conduta ou que impeça o exercício do cargo, e considerando como satisfatório o seu desempenho na sabatina realizada por esta Comissão, o meu PARECER é FAVORÁVEL à sua indicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 24ª Reunião Extraordinária, semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Processo nº 7488/2022, com voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM (CONTRÁRIO), membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À INDICAÇÃO DE NATÁLIA DAMÁZIO PINTO FERREIRA, PARA EXERCER, POR RECONDUÇÃO, O CARGO DE MEMBRO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO - MEPCT/RJ.\r\n\r\nAutor: COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO - CEPCT-RJ\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente da análise da indicação de Natália Damázio Pinto Ferreira para exercer, por recondução, o cargo de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - MEPCT/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme previsto pelo art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 74/2011, foi encaminhado a esta Comissão, para a realização de sabatina, o Ofício nº 015/2022 do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - CEPCT-RJ, indicando o nome de Natália Damázio Pinto Ferreira, para exercer, por recondução, o cargo de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - MEPCT/RJ, em virtude de eleição realizada pelo colegiado na assembleia extraordinária do dia 05 de agosto do corrente ano.\r\n\r\nConsiderando que a indicação para membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura ocorre após análise de currículo e votação nos candidatos por parte dos membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, conforme prevê a Lei Estadual nº 5778/2010, que na biografia da indicada não há nada que desabone a sua conduta ou que impeça o exercício do cargo, e considerando como satisfatório o seu desempenho na sabatina realizada por esta Comissão, o meu parecer é FAVORÁVEL à sua indicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 24ª Reunião Extraordinária, semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Processo nº 13535/2022, com voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM (CONTRÁRIO), membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois às dez horas, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, de forma semipresencial, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, pela plataforma digital “zoom” e pelo grupo de whatsapp desta Comissão, com a presença do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM no recinto, do Deputado MÁRCIO CANELLA pelo grupo da Comissão no aplicativo Whatsapp, e do Deputado THIAGO PAMPOLHA, Presidente, pelo link zoom. Inicialmente o Senhor Presidente propôs a inversão da pauta, para discussão e votação dos pareceres apresentados: relator Deputado THIAGO PAMPOLHA, pareceres FAVORÁVEIS aos Projetos de Resolução nºs: 1429/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Flavio Serafini; 1430/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro, André Ceciliano e Martha Rocha. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado CHICO MACHADO aos Projetos de Resolução nºs: 1431/2022, do Deputado Sérgio Louback e 1437/2022, da Deputada Renata Souza. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1435 e 1436/2022, ambos do Deputado Coronel Jairo; 1438/2022, do Deputado André Correa e 1440/2022, do Deputado Gustavo Tutuca. Em discussão e votação foram aprovados com os votos dos Deputados THIAGO PAMPOLHA, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO. Em seguida o Senhor Presidente deu início à sabatina pública dos indicados para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Rio de Janeiro: nomeação do Senhor LUCAS GABRIEL DE MATOS SANTOS, Processo nº 7488/2022; e das Senhoras ELIENE MARIA VIEIRA e NATÁLIA DAMAZIO PINTO FERREIRA, e recondução da Senhora CAROLINE CUNHA FARIA, Processo nº 13535/2022, nos termos da Resolução nº 74, de 27 de abril de 2011. Compareceram à reunião as Senhoras Eliane Pereira e Roberta Rosa, Procuradoras de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Senhor André Castro, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro e Senhor Ítalo Ferreira, representante da OAB-RJ. Inicialmente os indicados fizeram suas considerações pessoais sobre suas respectivas formação e experiência profissionais, e motivação para o exercício das atividades perante o órgão, sendo sabatinados em seguida pelos Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha quanto à: filiação ou atuação político-partidária; se respondem a inquérito, investigação ou ação penal; opinião pessoal e profissional sobre a política estadual de segurança pública e desencarceramento; violação dos direitos humanos em presídios; atuação da polícia nos confrontos notórios contra narcotraficantes em comunidades; experiência e estudos sobre a violação dos direitos humanos; comunidades terapêuticas no combate ao consumo de drogas. Fizeram uso da palavra o Senhor André Castro, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, e a Senhora Eliane Pereira, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que elogiaram a indicação, o currículo e o trabalho dos membros do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura na seleção dos candidatos, ressaltando que o órgão é precursor no combate à tortura em âmbito nacional, recomendando a aprovação dos indicados pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Na sequência, o Senhor Presidente, Deputado Thiago Pampolha encerrou a sabatina e emitiu parecer FAVORÁVEL à indicação dos quatro indicados, pelas respostas, análise do currículo e por não haver nada que desabone a conduta dos indicados. O senhor Deputado Rodrigo Amorim, votou CONTRÁRIO ao parecer do relator relativamente aos quatro indicados, em razão de tendências, fatores ideológicos e subjetivos identificados que, em sua opinião, se contrapõem ao exercício da atividade isenta perante o órgão. O Senhor Presidente convocou os demais membros a manifestarem seus votos, mas em razão de estarem sem condições técnicas de conexão ao link digital, decidiu suspender a reunião até às 13h do dia 06 de setembro, para a conclusão da votação. Reaberta a reunião no dia e hora convencionados, foram colhidos os votos dos Deputados EURICO JUNIOR e CHICO MACHADO, que manifestaram concordância ao parecer FAVORÁVEL do relator. Concluída a votação, os INDICADOS FORAM APROVADOS para compor o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Rio de Janeiro, com três votos favoráveis e um contrário. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação de todos encerrou a reunião às 15h. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi e lavrei a presente ata que, aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de setembro de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Thiago Pampolha, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme Ato “N”/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Pedro Ricardo, Lucinha e dr. Deodalto, membros efetivos; Jair Bittencourt, Mônica Francisco e Tia Ju, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a décima quarta reunião extraordinária, conforme convocação por edital publicado anteriormente. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital. Continuando, a Senhora Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o seguinte tema: A situação da segurança dos trabalhadores em postos de combustíveis, dos usuários e as sucessivas explosões no abastecimento de gás. Por fim, após discussão e tomada dos votos, a proposta foi aprovada por todos os deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dezoito de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula: 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme Ato “N”/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Pedro Ricardo, Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos; Chico Machado, Jair Bittencourt, Mônica Francisco e Tia Ju, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a Décima Quinta Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de agosto. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital. Continuando, a Senhora Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de uma audiência pública com o seguinte tema: Lei nº 14.434/2022 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e as Parteiras, conforme Ofício GDER nº 188/2022, da Deputada Enfermeira Rejane, de 24 de agosto de 2022. Por fim, após discussão e tomada dos votos, a proposta foi aprovada por todos os Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula: 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2422360"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2351/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14474/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.528-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Larissa da Conceição Batista de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14473/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DA CONCEIÇÃO DA BATISTA DE ALMEIDA, matrícula nº 428.511-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max LEMOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14386/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLORIA LUCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2354/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14385/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIELLEN INACIO MARIANO DA SILVA, matrícula nº 428.889-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2355/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14380/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIELLEN INACIO MARIANO DA SILVA, matrícula nº 428.889-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Gloria Lucia da Mota Novo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14382/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLORIA LUCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Adriellen Inacio Mariano da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REYNALDO FELIX DE SOUZA, matrícula nº 428.481-6 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM DE SOUZA SANTOS SILVA, matrícula nº 424.001-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Reynaldo Felix de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA, matrícula nº 429.433-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade , na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Vieira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14517/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CALDEIRA DE LIMA PEREIRA, matrícula nº 429.434-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Carla da Costa Lima,\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14558/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SOUSA DE JESUS, matrícula nº 429.255-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO TIRRE RIBEIRO, matrícula nº 410.611-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rubens da Silva Pinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA CAROLINE DA SILVA DE PAULA, matrícula nº 429.111-8 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário com efeito a partir de 01/09/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONEY DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 429.436-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Paula Caroline da Silva De Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2347/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14400/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DE SOUSA TAVARES, matrícula nº 308.636-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Frigeri Neves, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.09.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2348/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14399/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA TAVARES, matrícula nº 308.636-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.09.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.09.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial n° 18C/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6072/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5538/2022 - DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10822/2022 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11889/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E BENEFÍCIOS -DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12968/2022 - PREFEITURA MUNICÍPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Piraí, conforme o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13004/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13511/2022 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13573/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13667/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.09.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14557/2022 - DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 224/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 308.575-0, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 225/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 308.575-0, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marcel Roberto Pinheiro Gomes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 226/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14578/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PABLO PINHO DE SÁ, matrícula nº 308.413-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nEm 05.09.2022\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 223/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada PATRÍCIA MARQUES MARTINS, matrícula nº 303.696-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CCDAL - 16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado, com efeito a partir de 01.08.2022.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.09.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13100/2022 - EUCLIDES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n12397/2022 - LORENA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2422361"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2422362": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70/2022\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional n° 71/2022, deverão ser entregues no período de 06/09/2022 à 09/09/2022 até às 16 horas.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita com o mesmo apoiamento de 24 parlamentares, de acordo com o artigo 192, §3°, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18° andar, Sala 1806, a partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, Vice-Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, TIA JÚ e VANDRO FAMILIA, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de setembro de 2022, às quatorze horas e quinze minutos, no Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições,\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições,\r\n\r\nIII - Deliberação.\r\n\r\nRelator: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 97/2015, Deputado Átila Nunes, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS, NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2020, Deputado Carlos Minc, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2020, Deputado Marcio Canella, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4000/2018, Deputado Atila Nunes, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ACARI, 131, NO BAIRRO DE INHAÚMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado Eurico Junior\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1054/2019, Deputado Carlos Macedo, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E/OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3073/2020, Deputado Renato Zaca, QUE CLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4732/2021 Deputado Carlos Macedo, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5153/2021, Deputada Zeidan QUE CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 13 (treze) refrigeradores frost free duplex ou com freezer na cor branca.\r\n\r\nPROCESSO N°: 759/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 06/09/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 06/09/2022\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Melhor negociado)\r\n\r\nQUALITY ELETROMÓVEIS LTDA - R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a palestra 'Petrobrás, indutora do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico nacional ou refém de especuladores?'\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a compreensão da importância da Petrobrás no desenvolvimento econômico do Brasil e, especialmente, do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nPetrobrás, a saga vitoriosa de um povo: dos movimentos sociais e sua criação ao desmonte e entrega aos interesses privados estrangeiros.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nAna Patrícia Cavalcanti de Castro Laier - Mestre em Ciências da Terra Aplicadas, Engenharia de Petróleo e Geologia de Reservatório na Universidade Tecnológica de Delft (TUDELFT), na Holanda. Graduada em Jornalismo no Instituto de Artes e Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) e em Geologia na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Vice-diretora de Comunicação da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET). Ministra palestras sobre a Petrobrás, o pré-sal e a Cessão Onerosa. Apresentou uma dessas palestras na CPI da Petrobrás na ALERJ em novembro de 2017.\r\n\r\nPetrobrás: uma história de superações: do petróleo “inexistente” no território nacional ao podium petrolífero internacional e seu consequente desmonte e entrega.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nRosangela Buzanelli Torres - Mestre em Sensoriamento Remoto (foco geociências) pelo INPE. Graduada em Engenharia Geológica pela UFOP. Ingressou na Petróleo Brasileiro S.A. em 1987 para o cargo de Geofísico, onde permanece até o presente. Atualmente exerce o segundo mandato como representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de setembro de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3e2NBep ou https://tinyurl.com/2fwdpmey\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/FxVCSa371yoig52p8 , até o dia 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 5 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'ESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT? O curso pretende realizar um aprofundamento dos conhecimentos das normas de edição vigentes para formatação de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n1. apresentação do site de consulta das normas (https://www.abntcatalogo.com.br/default.aspx).\r\n\r\n2. ABNT NBR 6023:2002 - Referências - Elaboração. \r\n\r\n3. ABNT NBR 6024:2012 - Numeração progressiva das seções de um documento escrito - Apresentação. \r\n\r\n4. ABNT NBR 6027:2012 - Sumário - Apresentação.\r\n\r\n5. ABNT NBR 6028:2003 - Resumo - Apresentação. \r\n\r\n6. Aspectos gerais de edição do Word (Configuração de páginas e margens; quebras e colunas; autocorreção; alinhamento, espaçamento e recuo; cabeçalhos e rodapés, etc).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nJosé Mauro Braz - Doutor em Memória Social pela UNIRIO e Mestre em Memória Social pela mesma Universidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3TiDzpK ou https://tinyurl.com/bhjcatjt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em dois dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nGOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nO DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais. \r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 23 de março de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais. \r\n\r\n- Itens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor. \r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de outubro de 2022 a 23 de março de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA:\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de março de 2023.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário; \r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida; \r\n\r\n- Probabilidade; \r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo; \r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição; \r\n\r\n- Conectores do discurso; \r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas; \r\n\r\n- Argumentar; \r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo; \r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\n- Uso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMat. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de outubro de 2022 a 29 de março de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2422362"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2421982": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/08/22: Data, Horário e Local: Aos 31/08/22, às 10:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (8ª parcela de 2022). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (8ª parcela de 2022) no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Agosto/2022 e a ser pago em ou antes de 30/09/22. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 31/08/22. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5075123 em 02/09/22.\r\n\r\nId: 2421982"
                ],
                "2421917": [
                    "V - Ata",
                    "COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.588.019/0001-82 NIRE 33.2.0431885-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nAos 31 dias do mês de agosto do ano de 2022, às 10h, na Av. Melvyn Jones, nº 402, Meudon, Teresópolis/RJ, reuniram-se os Sócios AB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 07.072.435/0001- 90, representado por seu sócio administrador MOZART RIBEIRO RODRIGUES, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 80776625-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 108.161.007-72, e MOZART RIBEIRO RODRIGUES, já qualificado acima, na qualidade de únicos componentes da sociedade empresária que gira sob o nome COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, dispensando-se a formalidade de convocação, por estarem presentes todos os sócios neste ato, conforme art. 1.072, parágrafo 2º do Código Civil e em conformidade com o que determina a Cláusula Quinta do Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Empresária Ltda (Contrato Social); ficando PAULO GIOVANI FAUSTINO DA CUNHA incumbido de presidir a Reunião e redigir a presente Ata, na qualidade de Secretário, conforme a ordem do dia: 01) Os sócios, por considerarem o capital social da sociedade excessivo em relação ao seu objeto social, aprovam sem restrições a sua redução no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), representado por 40.000.000 (quarenta milhões) cotas, de acordo com art. 1.082, II do Código Civil, cujo o valor será restituído ao Sócio AB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do art. 1.084 do Código Civil; 02) Os sócios dispensam ainda o montante pendente de integralização no valor de R$ 31.640.057,00 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta mil e cinquenta e sete reais), em relação a Sócia AB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, reduzindo, consequentemente, este valor do seu Capital Social, nos termos do art. 1.082, II e art. 1.083 do Código Civil. Após as referidas reduções, o Capital Social passará para a ser de R$ 23.538.289,00 (vinte e três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais) representado por 23.538.289 (vinte e três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e nove) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os sócios na forma que segue: NOME DOS SÓCIOS Nº DE QUOTAS CAPITAL (R$ ) AB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 23.531.289 R$ 23.531.289,00 MOZART RIBEIRO RODRIGUES 7.000 R$ 7.000,00 TOTAIS 23.538.289 R$ 23.538.289,00 Nada mais havendo a tratar, a presente Reunião foi encerrada e lavrada esta ata que após lida e aprovada vai por todos assinada. Teresópolis, 31 de agosto de 2022. \r\n\r\n__________________________________________ \r\n\r\nAB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nSócio \r\n\r\n_______________________________ \r\n\r\nMOZART RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nSócio\r\n\r\n____________________________________ \r\n\r\nPAULO GIOVANI FAUSTINO DA CUNHA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2421917"
                ],
                "2421926": [
                    "V - Ata",
                    "MSR1 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.970.849/0001-70 NIRE 33.21051197-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nAo 2º dia do mês de setembro do ano de 2022, às 13h, na Av. Melvyn Jones, nº 402, Meudon, Teresópolis/RJ, reuniram-se os Sócios, MARCELO DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, empresário, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da Carteira de Identidade nº 072645461, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 982.383.377-04 e MOZART RIBEIRO RODRIGUES, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 80776625-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 108.161.007-72, na qualidade de únicos componentes da sociedade empresária que gira sob o nome MSR1 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, dispensando-se a formalidade de convocação, por estarem presentes todos os sócios neste ato, conforme art. 1.072, parágrafo 2º do Código Civil e em conformidade com o que determina o Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Empresária Ltda (Contrato Social); ficando PAULO GIOVANI FAUSTINO DA CUNHA incumbido de presidir a Reunião e redigir a presente Ata, na qualidade de Secretário, conforme a ordem do dia: 01) Com base no que dispõe o art. 1.410, I do Código Civil, os Usufrutuários MOZART RIBEIRO RODRIGUES, anteriormente qualificado, e CLEONICE MARIA DA SILVA RODRIGUES, brasileira, casada pelo regime de comunhão universal de bens, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 80895734-4, expedida pela DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº 030.154.987-70, RENUNCIAM o usufruto vitalício sobre o montante de 9.976.106 (nove milhões, novecentos e setenta e seis mil, cento e seis) quotas gravadas em favor de MARCELO DA SILVA RODRIGUES, anteriormente qualificado, denominado NU-PROPRIETÁRIO para efeito deste instituto jurídico, concedendo-lhe plena propriedade sobre as referidas quotas, para usar, gozar e dispor, de acordo com o art. 1.228 do Código Civil. Deste modo, as quotas livres da sociedade passam a ser de 13.500.001 (treze milhões, quinhentos mil e uma) quotas. 02) Os sócios, por considerarem o capital social da sociedade excessivo em relação ao seu objeto social, aprovam sem restrições a sua redução no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), representado por 13.500.000 (treze milhões e quinhentas mil) cotas livres, de acordo com art. 1.082, II do Código Civil, cujo o valor será restituído ao Sócio MARCELO DA SILVA RODRIGUES, na proporção correspondente de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), nos termos do art. 1.084 do Código Civil. Após a referida redução, o Capital Social da empresa será de R$ 592.580 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta reais) representado por 592.580 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 1 quota livre e 592.579 quotas gravadas em usufruto vitalício em favor dos Usufrutuários acima qualificados, distribuídas entre os sócios na forma que segue: NOME DOS SÓCIOS QUOTAS LIVRES QUOTAS GRAVADAS CAPITAL (R$ ) MARCELO DA SILVA RODRIGUES - 592.579 R$ 592.579,00 MOZART RIBEIRO RODRIGUES 1 - R$ 1,00 TOTAIS 1 592.579 R$ 592.580,00 Nada mais havendo a tratar, a presente Reunião foi encerrada e lavrada esta ata que após lida e aprovada vai por todos assinada. Teresópolis, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSócio / Nu-proprietário\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nMOZART RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nSócio\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nCLEONICE MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nUsufrutuário\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nMOZART RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nUsufrutuário\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nPAULO GIOVANI FAUSTINO DA CUNHA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2421926"
                ],
                "2421914": [
                    "V - Ata",
                    "MSR3 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.970.329/0001-67 NIRE 33.21051193-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nAo 2º dia do mês de setembro do ano de 2022, às 15h, na Av. Melvyn Jones, nº 402, Meudon, Teresópolis/RJ, reuniram-se os Sócios, MARCIO DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, empresário, casado pelo regime de separação de bens, portador da Carteira de Identidade nº 092792134, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 023.105.307-00 e MOZART RIBEIRO RODRIGUES, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 80776625-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 108.161.007-72, na qualidade de únicos componentes da sociedade empresária que gira sob o nome MSR3 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, dispensando-se a formalidade de convocação, por estarem presentes todos os sócios neste ato, conforme art. 1.072, parágrafo 2º do Código Civil e em conformidade com o que determina o Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Empresária Ltda (Contrato Social); ficando PAULO GIOVANI FAUSTINO DA CUNHA incumbido de presidir a Reunião e redigir a presente Ata, na qualidade de Secretário, conforme a ordem do dia: 01) Com base no que dispõe o art. 1.410, I do Código Civil, os Usufrutuários MOZART RIBEIRO RODRIGUES, anteriormente qualificado, e CLEONICE MARIA DA SILVA RODRIGUES, brasileira, casada pelo regime de comunhão universal de bens, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 80895734-4, expedida pela DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº 030.154.987-70, RENUNCIAM o usufruto vitalício sobre o montante de 9.976.106 (nove milhões, novecentos e setenta e seis mil, cento e seis) quotas gravadas em favor de MARCIO DA SILVA RODRIGUES, anteriormente qualificado, denominado NU-PROPRIETÁRIO para efeito deste instituto jurídico, concedendo-lhe plena propriedade sobre as referidas quotas, para usar, gozar e dispor, de acordo com o art. 1.228 do Código Civil. Deste modo, as quotas livres da sociedade passam a ser de 13.500.001 (treze milhões, quinhentos mil e uma) quotas. 02) Os sócios, por considerarem o capital social da sociedade excessivo em relação ao seu objeto social, aprovam sem restrições a sua redução no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), representado por 13.500.000 (treze milhões e quinhentas mil) cotas livres, de acordo com art. 1.082, II do Código Civil, cujo o valor será restituído ao Sócio MARCIO DA SILVA RODRIGUES, na proporção correspondente de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), nos termos do art. 1.084 do Código Civil. Após a referida redução, o Capital Social da empresa será de R$ 592.580 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta reais) representado por 592.580 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 1 quota livre e 592.579 quotas gravadas em usufruto vitalício em favor dos Usufrutuários acima qualificados, distribuídas entre os sócios na forma que segue: NOME DOS SÓCIOS QUOTAS LIVRES QUOTAS GRAVADAS CAPITAL (R$ ) MARCIO DA SILVA RODRIGUES - 592.579 R$ 592.579,00 MOZART RIBEIRO RODRIGUES 1 - R$ 1,00 TOTAIS 1 592.579 R$ 592.580,00 Nada mais havendo a tratar, a presente Reunião foi encerrada e lavrada esta ata que após lida e aprovada vai por todos assinada. Teresópolis, 02 de setembro de 2022.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nMARCIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSócio / Nu-proprietário\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nMOZART RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nSócio\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nCLEONICE MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nUsufrutuário\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nMOZART RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nUsufrutuário\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nPAULO GIOVANI FAUSTINO DA CUNHA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2421914"
                ],
                "2421923": [
                    "V - Ata",
                    "AB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.072.435/0001-90 NIRE 33.2.0799391-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nAo 1º dia do mês de setembro do ano de 2022, às 10h, na Av. Melvyn Jones, nº 402, Meudon, Teresópolis/RJ, reuniram-se os Sócios, MSR3 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 29.970.329/0001-67, representada por seu sócio administrador MOZART RIBEIRO RODRIGUES, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 80776625-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 108.161.007-72, MSR1 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 29.970.849/0001- 70, representada por seu sócio administrador MARCELO DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, empresário, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da Carteira de Identidade nº 072645461, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 982.383.377-04, e MOZART DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da Carteira de Identidade nº 52058.101-8 CRM, inscrito no CPF sob o nº 019.702.527-74, na qualidade de únicos componentes da sociedade empresária que gira sob o nome AB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, dispensando-se a formalidade de convocação, por estarem presentes todos os sócios neste ato, conforme art. 1.072, parágrafo 2º do Código Civil e em conformidade com o que determina a Cláusula Quinta do Instrumento Particular de Constituição da Sociedade Empresária Ltda (Contrato Social); ficando PAULO GIOVANI FAUSTINO DA CUNHA incumbido de presidir a Reunião e redigir a presente Ata, na qualidade de Secretário, conforme a ordem do dia: 01) Com base no que dispõe o art. 1.410, I do Código Civil, os Usufrutuários das cotas da sociedade e também presentes na reunião, MOZART RIBEIRO RODRIGUES, anteriormente qualificado, e CLEONICE MARIA DA SILVA RODRIGUES, brasileira, casada pelo regime de comunhão universal de bens, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 80895734-4, expedida pela DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº 030.154.987-70, RENUNCIAM ao usufruto vitalício que recai sobre o montante de 29.431.315 (vinte e nove milhões, quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e quinze) quotas, divididas em iguais proporções aos sócios MSR3 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, MSR1 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA e MOZART DA SILVA RODRIGUES, todos anteriormente qualificados e denominados NUS-PROPRIETÁRIOS para efeito desse instituto jurídico. Mediante tal renúncia, se tornam livres 40.000.000 (quarenta milhões) de quotas da sociedade. 02) Os sócios, por considerarem o capital social da sociedade excessivo em relação ao seu objeto social, aprovam sem restrições a sua redução no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), representado por 40.000.000 (quarenta milhões) de cotas livres, de acordo com o art. 1.082, II do Código Civil, cujo o valor será restituído aos Sócios na seguinte proporção individual: R$ 13.333.333,33 (treze milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais) aos sócios MSR3 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA e MSR1 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA e R$ 13.333.334,00 (treze milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais) para o Sócio MOZART DA SILVA RODRIGUES, nos termos do art. 1.084 do Código Civil. Após a referida redução, o Capital Social da sociedade será de R$ 2.274.740 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais) representado por 2.274.740 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta) quotas gravadas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os sócios na forma que segue: NOME DOS SÓCIOS Nº DE QUOTAS GRAVADAS CAPITAL (R$ ) MSR3 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA 758.247 R$ 758.247,00 MSR1 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA 758.247 R$ 758.247,00 MOZART DA SILVA RODRIGUES 758.246 R$ 758.246,00 TOTAIS 2.274.740 R$ 2.274.740,00 Nada mais havendo a tratar, a presente Reunião foi encerrada e lavrada esta ata que após lida e aprovada vai por todos assinada. Teresópolis, 01 de setembro de 2022.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nMSR3 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nSócio / Nu-Proprietário\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nMOZART DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSócio / Nu-Proprietário\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nMSR1 ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nSócio / Nu-Proprietário\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nMOZART RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nUsufrutuário\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nCLEONICE MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nUsufrutuária \r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nPAULO GIOVANI FAUSTINO DA CUNHA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2421923"
                ],
                "2421976": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SEXTA EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, DE SUL AMÉRICA S.A., REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2022. 1. Data, Hora e Local: realizada em 18 de agosto de 2022, às 10h, de forma exclusivamente digital, nos termos da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do sistema eletrônico Zoom Meeting, com o link de acesso do sistema eletrônico disponibilizado pela Sul América S.A. (“Companhia”) aos Debenturistas habilitados, sendo considerada, nos termos do artigo 71, § 2º, da Resolução CVM 81, como realizada na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, ala sul, térreo, parte (“Assembleia Geral de Debenturistas”). 2. Convocação: edital de primeira convocação publicado, nos termos dos artigos 71, § 2º, e 124, caput e § 1º, inciso II, e 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), nas edições dos dias 28 de julho de 2022 (página C5), 29 de julho de 2022 (página B4) e 01 de agosto de 2022 (página B6) do jornal “Valor Econômico”, e nas edições dos dias 28 de julho de 2022 (página 2), 29 de julho de 2022 (páginas 2 e 3) e 01 de agosto de 2022 (página 1) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 3. Presença: presentes Debenturistas titulares de 95,71% (noventa e cinco vírgula setenta e um por cento) das Debêntures em Circulação objeto do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Sexta Emissão de Sul América S.A.”, celebrado em 12 de abril de 2019, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente). Presentes, ainda, representante do Agente Fiduciário e da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Cortopassi Neto; e Secretário: Leandro Bittencourt. 5. Ordem do Dia: discutir e aprovar sobre a seguinte ordem do dia: 5.1 Autorização para incorporação da Companhia pela Rede D'Or São Luiz S.A. (“RDSL”), nos termos do “Protocolo e Justificação de Incorporação da Sul América S.A. pela Rede D'Or São Luiz S.A.” celebrado em 23 de fevereiro de 2022 e conforme aprovada pelos seus respectivos acionistas, em assembleias gerais realizadas em 14 de abril de 2022 (“Incorporação”), e nos termos previstos na “Proposta da Administração para a Assembleia Geral de Debenturistas da Sexta Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de Sul América S.A.”, divulgada pela Companhia em 27 de julho de 2022, disponível para consulta nas páginas da Companhia (ri.sulamerica.com.br/), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores e na sede social da Companhia (“Proposta da Administração”), nos termos da alínea “(a)” do inciso “VIII” da Cláusula 6.26 da Escritura de Emissão, consignando que, após a Incorporação, todas as referências à Companhia na Escritura de Emissão serão consideradas referências à RDSL, na condição de sua sucessora em razão da Incorporação. 5.2 Autorização para transferência do controle direto da Companhia e indireto de suas Controladas Relevantes em decorrência da Incorporação, nos termos do item “(a)” do inciso “X” da Cláusula 6.26 da Escritura de Emissão. 5.3 Concessão de renúncia prévia para dispensar a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, da obrigação de (i) observar os Índices Financeiros nas apurações realizadas com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia e, após a consumação da Incorporação, da RDSL, referentes aos períodos compreendidos entre (a) o trimestre (inclusive) em que ocorrer a Data de Consumação (conforme definido abaixo) e (b) o trimestre encerrado em 30 de setembro de 2023 (inclusive) (as apurações realizadas em relação a cada um de tais períodos, as “Apurações Objeto de Renúncia”), de forma que eventual não observância de qualquer dos Índices Financeiros em qualquer das Apurações Objeto de Renúncia não resulte ou possa vir a resultar, em um Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.26, inciso “XXI”, da Escritura de Emissão; e (ii) fornecer ao Agente Fiduciário as informações previstas na Cláusula 7.1, inciso “II”, alíneas “(a)” e “(b)” item “(i)”, da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia (com a consequente dispensa do Agente Fiduciário da obrigação de cumprir as obrigações previstas na Cláusula 8.5, inciso “XVII”, alínea “(b)”, e na Cláusula 8.7 da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia). “Data de Consumação” significa a data da consumação da Incorporação, conforme venha a ser divulgada pela Companhia e/ou pela RDSL. 5.4. Autorização para que o Agente Fiduciário e a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações eventualmente aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. 6. Deliberações: nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, os Debenturistas votaram da seguinte maneira: 6.1 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 5.1 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 95,71% (noventa e cinco vírgula setenta e um por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, sem qualquer manifestação em contrário ou abstenções, e, portanto, foi aprovada a autorização para a Incorporação, nos termos previstos na Proposta da Administração e nos termos da alínea “(a)” do inciso “VIII” da Cláusula 6.26 da Escritura de Emissão, consignando que, após a Incorporação, todas as referências à Companhia na Escritura de Emissão serão consideradas referências à RDSL, na condição de sua sucessora em razão da Incorporação. 6.2 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 5.2 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 95,71% (noventa e cinco vírgula setenta e um por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, sem qualquer manifestação em contrário ou abstenções, e, portanto, foi aprovada a autorização para transferência do controle direto da Companhia e indireto de suas Controladas Relevantes em decorrência da Incorporação, nos termos do item “(a)” do inciso “X” da Cláusula 6.26 da Escritura de Emissão. 6.3 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 5.3 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 95,71% (noventa e cinco vírgula setenta e um por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, sem qualquer manifestação em contrário ou abstenções, e, portanto, foi aprovada a concessão de renúncia prévia para dispensar a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, da obrigação de (i) observar os Índices Financeiros nas Apurações Objeto de Renúncia, de forma que eventual não observância de qualquer dos Índices Financeiros em qualquer das Apurações Objeto de Renúncia não resulte ou possa vir a resultar, em um Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.26, inciso “XXI”, da Escritura de Emissão; e (ii) fornecer ao Agente Fiduciário as informações previstas na Cláusula 7.1, inciso “II”, alíneas “(a)” e “(b)” item “(i)”, da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia (com a consequente dispensa do Agente Fiduciário da obrigação de cumprir as obrigações previstas na Cláusula 8.5, inciso “XVII”, alínea “(b)”, e na Cláusula 8.7 da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia). 6.4 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 5.4 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 95,71% (noventa e cinco vírgula setenta e um por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, sem qualquer manifestação em contrário ou abstenções, e, portanto, foi aprovada a autorização para que o Agente Fiduciário e a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral de Debenturistas. 6.5 Prêmio: fica registrado que, após entendimentos entre a Companhia e os Debenturistas, em função das deliberações aprovadas acima, em caráter excepcional e condicionado à consumação da Incorporação, a RDSL, na qualidade de sucessora em decorrência da Incorporação, deverá realizar o pagamento de prêmio aos Debenturistas calculado conforme abaixo (“Prêmio”): Prêmio = Upar × ((1+P)Dur/252 - 1) onde: P: 0,20% (vinte centésimos por cento); Dur: Duration Remanescente das Debêntures, em Dias Úteis, conforme divulgada em https://data.anbima.com.br/, no Dia Útil imediatamente posterior à Data de Consumação; e PUpar: saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescida da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou desde a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, o que ocorrer por último, até a Data de Consumação. 6.5.1 O Prêmio será pago apenas caso a Incorporação seja consumada e será realizado em uma única parcela em até 10 (dez) Dias Úteis após a Data de Consumação, por meio do sistema da - B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sendo certo que a RDSL (na condição de sucessora da Companhia) deverá notificar o Agente Fiduciário um Dia Útil antes do pagamento através do e-mail precificacao@pentagonotrustee.com.br para criação do evento de pagamento na B3. Farão jus ao recebimento do Prêmio aqueles que forem Debenturistas no encerramento do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. 7. Esclarecimentos: 7.1 Termos iniciados por letra maiúscula utilizados nesta Assembleia Geral de Debenturistas e que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. 7.2 Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, e artigo 71, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 7.3 A Companhia atesta que esta Assembleia Geral de Debenturistas foi realizada atendendo a todos os requisitos, orientações e procedimentos, conforme determina a Resolução CVM 81, em especial seu artigo 71. 7.4 Exceto pelo previsto nas deliberações da presente Assembleia Geral de Debenturistas, nos exatos termos ora aprovados, as deliberações e aprovações acima referidas devem ser interpretadas restritivamente como mera liberalidade dos Debenturistas e, portanto, não poderão (i) ser interpretadas como alteração, novação, precedente, remissão, liberação (expressa ou tácita) ou renúncia, seja provisória ou definitiva, de quaisquer outros direitos dos Debenturistas previstos na Escritura de Emissão, nem quanto ao cumprimento, pela Companhia, de todas e quaisquer obrigações previstas na Escritura de Emissão, ou como qualquer promessa ou compromisso dos Debenturistas de renegociar ou implementar alterações em quaisquer termos e condições da Escritura de Emissão, ou (ii) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelos Debenturistas, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado na referida Escritura de Emissão, ou impedir, restringir e/ou limitar os direitos dos Debenturistas de cobrar e exigir o cumprimento, nas datas estabelecidas na Escritura de Emissão, de quaisquer obrigações pecuniárias e não pecuniárias inadimplidas e/ou não pagas nos termos de tal Escritura de Emissão, incluindo juros, taxas, penalidades e comissões que sejam exigíveis, antes ou depois da data da presente Assembleia Geral de Debenturistas, incidentes sobre quaisquer montantes, restando desde já consignada a possibilidade de caracterização do Evento de Vencimento Antecipado previsto na Cláusula 6.26, inciso “I” da Escritura de Emissão (observado o período de cura lá previsto) caso o Prêmio não seja pago nos termos previstos nos itens 6.5 e 6.5.1 acima. 7.5 As deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral de Debenturistas não impactarão quaisquer outros direitos e obrigações das partes relacionadas às Escrituras de Emissões e aos demais documentos celebrados no âmbito das emissões das Debêntures. 8. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada pelos presentes e assinada pelos integrantes da mesa, pela Companhia e pelo Agente Fiduciário, na forma prevista no artigo 76, § 2º, da Resolução CVM 81. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022. CERTIDÃO Assinaturas: Marcelo Cortopassi Neto, Presidente. Leandro Bittencourt, Secretário. Companhia: Sul América S.A., p.p. Laenio Pereira dos Santos e Fabiane Reschke. Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, p.p. Evelyn Chen Wu. JUCERJA nº 00005075038 em 02/09/2022. Secretário Geral: Jorge Paulo Magdaleno Filho.\r\n\r\nId: 2421976"
                ],
                "2421975": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da Nona Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Quirografária, de Sul América S.A., Realizada em 18 De Agosto de 2022 1. Data, Hora e Local: realizada em 18 de agosto de 2022, às 16h, de forma exclusivamente digital, nos termos da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), através do sistema eletrônico Zoom Meeting, com o link de acesso do sistema eletrônico disponibilizado pela Sul América S.A. (\"Companhia\") aos Debenturistas habilitados, sendo considerada, nos termos do artigo 71, § 2º, da Resolução CVM 81, como realizada na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, ala sul, térreo, parte (\"Assembleia Geral de Debenturistas\"). 2. Convocação: edital de primeira convocação publicado, nos termos dos artigos 71, § 2º, e 124, caput e § 1º, inciso II, e 289 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), nas edições dos dias 28 de julho de 2022 (página C5), 29 de julho de 2022 (página B4) e 01 de agosto de 2022 (página B6) do jornal \"Valor Econômico\", e nas edições dos dias 28 de julho de 2022 (página 1), 29 de julho de 2022 (página 3) e 01 de agosto de 2022 (página 2) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 3. Presença: presentes Debenturistas titulares de 98% (noventa e oito por cento) das Debêntures em Circulação objeto do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Nona Emissão de Sul América S.A.\", celebrado em 26 de outubro de 2021, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditado em 25 de novembro de 2021 (\"Escritura de Emissão\"). Presentes, ainda, representantes do Agente Fiduciário e da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Cortopassi Neto; e Secretário: Leandro Bittencourt. 5. Ordem do Dia: discutir e aprovar sobre a seguinte ordem do dia: 5.1 Autorização para incorporação da Companhia pela Rede D'Or São Luiz S.A. (\"RDSL\"), nos termos do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Sul América S.A. pela Rede D'Or São Luiz S.A.\" celebrado em 23 de fevereiro de 2022 e conforme aprovada pelos seus respectivos acionistas, em assembleias gerais realizadas em 14 de abril de 2022 (\"Incorporação\"), e nos termos previstos na \"Proposta da Administração para a Assembleia Geral de Debenturistas da Nona Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de Sul América S.A.\", divulgada pela Companhia em 27 de julho de 2022, disponível para consulta nas páginas da Companhia (ri.sulamerica.com.br/), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores e na sede social da Companhia (\"Proposta da Administração\"), nos termos da alínea \"(a)\" do inciso \"VIII\" da Cláusula 6.29 da Escritura de Emissão, consignando que, após a Incorporação, todas as referências à Companhia na Escritura de Emissão serão consideradas referências à RDSL, na condição de sua sucessora em razão da Incorporação. 5.2 Autorização para transferência do controle direto da Companhia e indireto de suas Controladas Relevantes em decorrência da Incorporação, nos termos do item \"(a)\" do inciso \"X\" da Cláusula 6.29 da Escritura de Emissão. 5.3 Concessão de renúncia prévia para dispensar a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, da obrigação de (i) observar os Índices Financeiros nas apurações realizadas com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia e, após a consumação da Incorporação, da RDSL, referentes aos períodos compreendidos entre (a) o trimestre (inclusive) em que ocorrer a Data de Consumação (conforme definido abaixo) e (b) o trimestre encerrado em 30 de setembro de 2025 (inclusive) (as apurações realizadas em relação a cada um de tais períodos, as \"Apurações Objeto de Renúncia\"), de forma que eventual não observância de qualquer dos Índices Financeiros em qualquer das Apurações Objeto de Renúncia não resulte ou possa vir a resultar, em um Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.29, inciso \"XXI\", da Escritura de Emissão; e (ii) fornecer ao Agente Fiduciário as informações previstas na Cláusula 7.1, inciso \"II\", alínea \"(a)\", da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia (com a consequente dispensa do Agente Fiduciário da obrigação de cumprir as obrigações previstas na Cláusula 8.5, inciso \"XVII\", alínea \"(b)\", e na Cláusula 8.7 da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia). \"Data de Consumação\" significa a data da consumação da Incorporação, conforme venha a ser divulgada pela Companhia e/ou pela RDSL. 5.4 Autorização para que o Agente Fiduciário e a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações eventualmente aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. 6. Deliberações: nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, os Debenturistas votaram da seguinte maneira: 6.1 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 0 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 98% (noventa e oito por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, sem qualquer manifestação em contrário ou abstenções, e, portanto, foi aprovada a autorização para a Incorporação, nos termos previstos na Proposta da Administração e nos termos da alínea \"(a)\" do inciso \"VIII\" da Cláusula 6.29 da Escritura de Emissão, consignando que, após a Incorporação, todas as referências à Companhia na Escritura de Emissão serão consideradas referências à RDSL, na condição de sua sucessora em razão da Incorporação. 6.2 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 0 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 89,83% (oitenta e nove vírgula oitenta e três por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, Debenturistas representando 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento) das Debêntures em Circulação se abstiveram, e não houve qualquer manifestação em contrário, e, portanto, foi aprovada a autorização para transferência do controle direto da Companhia e indireto de suas Controladas Relevantes em decorrência da Incorporação, nos termos do item \"(a)\" do inciso \"X\" da Cláusula 6.29 da Escritura de Emissão. 6.3 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 0 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 89,83% (oitenta e nove vírgula oitenta e três por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, Debenturistas representando 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento) das Debêntures em Circulação votaram contrariamente, e não houve qualquer abstenção, e, portanto, foi aprovada a concessão de renúncia prévia para dispensar a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, da obrigação de (i) observar os Índices Financeiros nas Apurações Objeto de Renúncia, de forma que eventual não observância de qualquer dos Índices Financeiros em qualquer das Apurações Objeto de Renúncia não resulte ou possa vir a resultar, em um Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.29, inciso \"XXI\", da Escritura de Emissão; e (ii) fornecer ao Agente Fiduciário as informações previstas na Cláusula 7.1, inciso \"II\", alínea \"(a)\", da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia (com a consequente dispensa do Agente Fiduciário da obrigação de cumprir as obrigações previstas na Cláusula 8.5, inciso \"XVII\", alínea \"(b)\", e na Cláusula 8.7 da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia). 6.4 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 0 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 98% (noventa e oito por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, sem qualquer manifestação em contrário ou abstenções, e, portanto, foi aprovada a autorização para que o Agente Fiduciário e a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral de Debenturistas. 6.5 Prêmio: fica registrado que, após entendimentos entre a Companhia e os Debenturistas, em função das deliberações aprovadas acima, em caráter excepcional e condicionado à consumação da Incorporação, a RDSL, na qualidade de sucessora em decorrência da Incorporação, deverá realizar o pagamento de prêmio aos Debenturistas calculado conforme abaixo (\"Prêmio\"): Prêmio = PUpar x ((1 + P) Dur/252 - 1) onde: P: 0,20% (vinte centésimos por cento); Dur: Duration Remanescente das Debêntures da respectiva série, em Dias Úteis, conforme divulgada em https://data.anbima.com.br/, no Dia Útil imediatamente posterior à Data de Consumação; e PUpar: saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescida da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou desde a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, o que ocorrer por último, até a Data de Consumação. 6.5.1 O Prêmio será pago apenas caso a Incorporação seja consumada e será realizado em uma única parcela em até 10 (dez) Dias Úteis após a Data de Consumação, por meio do sistema da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), sendo certo que a RDSL (na condição de sucessora da Companhia) deverá notificar o Agente Fiduciário um Dia Útil antes do pagamento através do e-mail precificacao@pentagonotrustee.com.br para criação do evento de pagamento na B3. Farão jus ao recebimento do Prêmio aqueles que forem Debenturistas no encerramento do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. 7. Esclarecimentos: 7.1 Termos iniciados por letra maiúscula utilizados nesta Assembleia Geral de Debenturistas e que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. 7.2 Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, e artigo 71, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 7.3 A Companhia atesta que esta Assembleia Geral de Debenturistas foi realizada atendendo a todos os requisitos, orientações e procedimentos, conforme determina a Resolução CVM 81, em especial seu artigo 71. 7.4 Exceto pelo previsto nas deliberações da presente Assembleia Geral de Debenturistas, nos exatos termos ora aprovados, as deliberações e aprovações acima referidas devem ser interpretadas restritivamente como mera liberalidade dos Debenturistas e, portanto, não poderão (i) ser interpretadas como alteração, novação, precedente, remissão, liberação (expressa ou tácita) ou renúncia, seja provisória ou definitiva, de quaisquer outros direitos dos Debenturistas previstos na Escritura de Emissão, nem quanto ao cumprimento, pela Companhia, de todas e quaisquer obrigações previstas na Escritura de Emissão, ou como qualquer promessa ou compromisso dos Debenturistas de renegociar ou implementar alterações em quaisquer termos e condições da Escritura de Emissão, ou (ii) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelos Debenturistas, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado na referida Escritura de Emissão, ou impedir, restringir e/ou limitar os direitos dos Debenturistas de cobrar e exigir o cumprimento, nas datas estabelecidas na Escritura de Emissão, de quaisquer obrigações pecuniárias e não pecuniárias inadimplidas e/ou não pagas nos termos de tal Escritura de Emissão, incluindo juros, taxas, penalidades e comissões que sejam exigíveis, antes ou depois da data da presente Assembleia Geral de Debenturistas, incidentes sobre quaisquer montantes, restando desde já consignada a possibilidade de caracterização do Evento de Vencimento Antecipado previsto na Cláusula 6.29, inciso \"I\" da Escritura de Emissão (observado o período de cura lá previsto) caso o Prêmio não seja pago nos termos previstos nos itens 6.5 e 6.5.1 acima. 7.5 As deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral de Debenturistas não impactarão quaisquer outros direitos e obrigações das partes relacionadas às Escrituras de Emissões e aos demais documentos celebrados no âmbito das emissões das Debêntures. 8. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada pelos presentes e assinada pelos integrantes da mesa, pela Companhia e pelo Agente Fiduciário, na forma prevista no artigo 76, § 2º, da Resolução CVM 81. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022. CERTIDÃO Assinaturas:\r\n\r\nMarcelo Cortopassi Neto, Presidente. Leandro Bittencourt, Secretário. Companhia: Sul América S.A., p.p. Laenio Pereira dos Santos e \r\n\r\nFabiane Reschke. Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora\r\n\r\nde Títulos e Valores Mobiliários, p.p. Evelyn Chen Wu. JUCERJA \r\n\r\nnº 00005075440 em 02/09/2022. Secretário Geral: Jorge Paulo Magdaleno Filho.\r\n\r\nId: 2421975"
                ],
                "2422277": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de Junho de 2022. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de junho de 2022, às 09:00 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, observado o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; e Secretário: Rodolfo Arashiro Rodriguez. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a reforma do caput do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, em atendimento ao disposto no caput do artigo 9º da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 416 de 20 de julho de 2021 (“Resolução CNSP nº 416/21”); (iii) a inclusão do novo artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, em atendimento ao disposto no artigo 9º, § 5º, da Resolução CNSP nº 416/21; (iv) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) a autorização aos administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia Geral. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo único acionista da Companhia, sem quaisquer ressalvas ou restrições, conforme segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei das S.A. 5.2. Aprovar a reforma do caput do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, em atendimento ao disposto no caput do artigo 9º da Resolução CNSP nº 416/21, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 24 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor responsável pelos controles internos, e os demais Diretores sem designação específica.” 5.3. Aprovar a inclusão do novo artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, em atendimento ao disposto no artigo 9º, § 5º, da Resolução CNSP nº 416/21, conforme redação a seguir: “Artigo 29 - Competem ao Diretor responsável pelos controles internos da Companhia: (a) Orientar e supervisionar a implementação e operacionalização do Sistema de Controles Internos e da Estrutura de Gestão de Riscos, promovendo a integração desta última ao Sistema de Controles Internos, de forma que os controles internos tenham especial foco nos riscos capazes de influenciar na consecução dos objetivos estratégicos da Companhia; (b) Orientar e supervisionar as atividades das unidades de conformidade e de gestão de riscos, quando houver; (c) Prover as unidades de conformidade e de gestão de riscos com os recursos necessários ao adequado desempenho de suas respectivas atividades, em especial quanto aos recursos materiais e humanos necessários, próprios ou terceirizados, incluindo pessoal experiente, capacitado e em quantidade suficiente e ao acesso irrestrito e tempestivo às informações necessárias para a realização de suas análises. (d) Informar periodicamente, e sempre que considerar necessário, os órgãos de administração e o Comitê de Riscos, se existente, de quaisquer assuntos materiais relativos a controles internos, conformidade e gestão de riscos, incluindo, mas não se limitando a (i) riscos novos ou emergentes; (ii) níveis de exposição a riscos, bem como eventuais limitações e incertezas relacionados a sua mensuração; (iii) ações relativas à gestão de riscos; e (iv) deficiências relativas à Estrutura de Gestão de Riscos e ao Sistema de Controles Internos e seu respectivo saneamento. (e) Reunir-se, sempre que considerar necessário, com o Comitê de Riscos, quando existente, ou o Conselho de Administração, ou com o Diretor Presidente da Companhia, sem a presença dos demais diretores. (f) Examinar e aprovar o relatório elaborado pela Unidade de Conformidade da Companhia, o qual conterá a descrição das atividades realizadas no período e os respectivos resultados, conclusões e recomendações, bem como conterá informações atualizadas sobre o status de implementação de eventuais ações corretivas necessárias, inclusive em decorrência de verificações realizadas em períodos anteriores. (g) Quando da instrução de processos solicitando autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) para os atos societários da Companhia que deliberem acerca de alteração da área geográfica de atuação, mudança de objeto social, transferência de controle acionário, transferência de carteira, cisões, fusões ou incorporações, caberá ao Diretor responsável pelos controles internos a elaboração dos documentos que descrevam as linhas gerais e as conclusões da análise realizada quanto à eventuais mudanças significativas na estrutura ou nas operações da Companhia, que tenham potencial para alterar substancialmente seu perfil de risco, ou justificando porque o impacto do ato no perfil de risco da Companhia não foi considerado significativo.” Tendo em vista a aprovação da inclusão do novo artigo 29, conforme transcrito acima, ficam automaticamente renumerados os artigos subsequentes do Estatuto Social da Companhia. 5.4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir as deliberações acima tomadas, o qual passa a vigorar com a nova redação consolidada constante do Anexo I à presente ata. 5.5. Autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia Geral. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; e Secretário: Rodolfo Arashiro Rodriguez. Acionista presente: Austral Participações S.A., representada na forma de seu Estatuto Social. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 30 de junho de 2022. Mesa: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente; Rodolfo Arashiro Rodriguez - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00005071476 em 31/08/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. Anexo I - ESTATUTO SOCIAL DA AUSTRAL SEGURADORA S.A. CAPÍTULO PRIMEIRO - Nome, Objeto, Sede e Duração: Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de AUSTRAL SEGURADORA S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem por objeto a exploração de operações de seguros de danos e cosseguros, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 4 - A Companhia terá duração por tempo indeterminado. CAPÍTULO SEGUNDO - Do Capital Social - Artigo 5 - O capital social é de R$ 107.025.293,61 (cento e sete milhões, vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 69.177.394 (sessenta e nove milhões, cento e setenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. Parágrafo Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. Parágrafo Terceiro - A Companhia é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Companhia, dessa natureza, em circulação. Artigo 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO TERCEIRO - Da Assembleia Geral - Artigo 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. Parágrafo Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. Parágrafo Segundo - A primeira convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos parágrafos primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 9 - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 (um quarto) do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes à Assembleia Geral para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Parágrafo Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Artigo 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleia Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei n° 6404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no parágrafo único abaixo, as decisões das Assembleias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. Parágrafo Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% (setenta por cento) do capital social da Companhia: (i) o aumento do capital social da Companhia (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Companhia, permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Companhia, sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Companhia em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Companhia; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Companhia; (viii) a liquidação e a dissolução da Companhia; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Companhia, no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Companhia; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Companhia; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Companhia; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Companhia (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Companhia), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Companhia. Artigo 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. CAPÍTULO QUARTO - Da Administração - Seção I - Normas Gerais - Artigo 15 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Artigo 16 - Competem aos órgãos de administração da Companhia, além das atribuições fixadas em lei e neste Estatuto Social: (i) zelar pela adequação e pela efetividade da Estrutura de Gestão de Riscos e do Sistema de Controles Internos, promovendo a disseminação das culturas de risco e de controle e o alinhamento das operações da Companhia à política de conformidade, ao apetite por risco e à política de gestão de riscos; (ii) possuir um entendimento geral do perfil de risco da Companhia e compreender, para os principais riscos a que ela esteja exposta, sua natureza e potenciais impactos sobre o negócio; o atual nível de exposição; e as ações adotadas para sua gestão; (iii) prover as diversas unidades organizacionais com a estrutura organizacional e os recursos materiais e humanos necessários à adequada gestão dos riscos e operacionalização dos controles associados a suas respectivas atividades, incluindo pessoal experiente, capacitado e em quantidade suficiente; e (iv) garantir que os mecanismos de avaliação de desempenho e a estrutura remuneratória adotados pela Companhia não incentivem comportamentos capazes de comprometer a efetividade do Sistema de Controles Internos e da Estrutura de Gestão de Riscos. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 17 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, parágrafo segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 18 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Artigo 19 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Artigo 20 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 (trinta) dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembleia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Artigo 21 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Artigo 22 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Artigo 22 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Artigo 23 - Competem ao Conselho de Administração da Companhia, além das atribuições fixadas no artigo 16 deste Estatuto Social: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Artigo 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Companhia, resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Artigo 24 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor responsável pelos controles internos, e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social. Parágrafo Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. Parágrafo Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Artigo 25 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 26 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Companhia. Artigo 27 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei e no artigo 16 deste Estatuto Social, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembleia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral. Artigo 28 - Competem exclusivamente aos diretores da Companhia: (a) orientar, supervisionar e garantir a elaboração, implementação e operacionalização dos processos e procedimentos relativos aos controles internos e gestão de riscos associados às atividades sob sua responsabilidade; (b) verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos processos e procedimentos de que trata o item “(a)” do artigo 28 acima, como também a manutenção de sua adequação, definindo e implementando planos de ação destinados ao saneamento de deficiências da Estrutura de Gestão de Riscos e do Sistema de Controles Internos; e (c) aprovar os limites de exposição para as atividades de negócio que impliquem em assunção de riscos relevantes. Artigo 29 - Competem ao Diretor responsável pelos controles internos da Companhia: (a) Orientar e supervisionar a implementação e operacionalização do Sistema de Controles Internos e da Estrutura de Gestão de Riscos, promovendo a integração desta última ao Sistema de Controles Internos, de forma que os controles internos tenham especial foco nos riscos capazes de influenciar na consecução dos objetivos estratégicos da Companhia; (b) Orientar e supervisionar as atividades das unidades de conformidade e de gestão de riscos, quando houver; (c) Prover as unidades de conformidade e de gestão de riscos com os recursos necessários ao adequado desempenho de suas respectivas atividades, em especial quanto aos recursos materiais e humanos necessários, próprios ou terceirizados, incluindo pessoal experiente, capacitado e em quantidade suficiente e ao acesso irrestrito e tempestivo às informações necessárias para a realização de suas análises. (d) Informar periodicamente, e sempre que considerar necessário, os órgãos de administração e o Comitê de Riscos, se existente, de quaisquer assuntos materiais relativos a controles internos, conformidade e gestão de riscos, incluindo, mas não se limitando a (i) riscos novos ou emergentes; (ii) níveis de exposição a riscos, bem como eventuais limitações e incertezas relacionados a sua mensuração; (iii) ações relativas à gestão de riscos; e (iv) deficiências relativas à Estrutura de Gestão de Riscos e ao Sistema de Controles Internos e seu respectivo saneamento. (e) Reunir-se, sempre que considerar necessário, com o Comitê de Riscos, quando existente, ou o Conselho de Administração, ou com o Diretor Presidente da Companhia, sem a presença dos demais diretores. (f) Examinar e aprovar o relatório elaborado pela Unidade de Conformidade da Companhia, o qual conterá a descrição das atividades realizadas no período e os respectivos resultados, conclusões e recomendações, bem como conterá informações atualizadas sobre o status de implementação de eventuais ações corretivas necessárias, inclusive em decorrência de verificações realizadas em períodos anteriores. (g) Quando da instrução de processos solicitando autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) para os atos societários da Companhia que deliberem acerca de alteração da área geográfica de atuação, mudança de objeto social, transferência de controle acionário, transferência de carteira, cisões, fusões ou incorporações, caberá ao Diretor responsável pelos controles internos a elaboração dos documentos que descrevam as linhas gerais e as conclusões da análise realizada quanto à eventuais mudanças significativas na estrutura ou nas operações da Companhia, que tenham potencial para alterar substancialmente seu perfil de risco, ou justificando porque o impacto do ato no perfil de risco da Companhia não foi considerado significativo. Artigo 30 - A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 (um) procurador da Companhia a quem tenham sido outorgados poderes específicos. Parágrafo Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Companhia somente produzirão efeitos se assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou ainda, por 2 (dois) procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Artigo 13 acima. Parágrafo Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por meio de mandato assinado por 2 (dois) Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) Procurador, ou ainda, por 2 (dois) Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao parágrafo segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Artigo 13 acima. Artigo 31 - É vedado aos Diretores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. CAPÍTULO QUINTO - Do Conselho Fiscal - Artigo 32 - A Companhia terá um conselho fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO SEXTO - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Artigo 33 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Único - O lucro líquido apurado em cada exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá o montante de 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o § 1º do art.182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório nos termos do art. 34 abaixo; (iv) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do art. 34 abaixo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; (v) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, reter com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; (vi) a Companhia poderá manter a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimento”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumento de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual será formada com até 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias, até o limite de 100% (cem por cento) do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingência, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social subscrito da Companhia. (vii) uma parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser destinada à constituição de Reserva de Incentivos Fiscais, observado o disposto no art. 195-A da Lei das Sociedades por Ações; e (viii) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais. Artigo 34 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 35 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. CAPÍTULO SÉTIMO - Dissolução e Liquidação - Artigo 36 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO OITAVO - Lei Aplicável - Artigo 37 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2422277"
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(“Companhia”) aos Debenturistas habilitados, sendo considerada, nos termos do artigo 71, § 2º, da Resolução CVM 81, como realizada na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, ala sul, térreo, parte (“Assembleia Geral de Debenturistas”). 2. Convocação: edital de primeira convocação publicado, nos termos dos artigos 71, § 2º, e 124, caput e § 1º, inciso II, e 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), nas edições dos dias 28 de julho de 2022 (página C5), 29 de julho de 2022 (página B4) e 01 de agosto de 2022 (página B6) do jornal “Valor Econômico”, e nas edições dos dias 28 de julho de 2022 (páginas 1 e 2), 29 de julho de 2022 (página 2) e 01 de agosto de 2022 (página 1) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 3. Presença: presentes Debenturistas titulares de 93,01% (noventa e três vírgula zero um por cento) das Debêntures em Circulação objeto do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Oitava Emissão de Sul América S.A.”, celebrado em 13 de janeiro de 2021, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), conforme aditado em 10 de fevereiro de 2021 (“Escritura de Emissão”). Presentes, ainda, representante do Agente Fiduciário e da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Cortopassi Neto; e Secretário: Leandro Bittencourt. 5. Ordem do Dia: discutir e aprovar sobre a seguinte ordem do dia: 5.1 Autorização para incorporação da Companhia pela Rede D'Or São Luiz S.A. (“RDSL”), nos termos do “Protocolo e Justificação de Incorporação da Sul América S.A. pela Rede D'Or São Luiz S.A.” celebrado em 23 de fevereiro de 2022 e conforme aprovada pelos seus respectivos acionistas, em assembleias gerais realizadas em 14 de abril de 2022 (“Incorporação”), e nos termos previstos na “Proposta da Administração para a Assembleia Geral de Debenturistas da Oitava Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de Sul América S.A.”, divulgada pela Companhia em 27 de julho de 2022, disponível para consulta nas páginas da Companhia (ri.sulamerica.com.br/), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores e na sede social da Companhia (“Proposta da Administração”), nos termos da alínea “(a)” do inciso “VIII” da Cláusula 6.28 da Escritura de Emissão, consignando que, após a Incorporação, todas as referências à Companhia na Escritura de Emissão serão consideradas referências à RDSL, na condição de sua sucessora em razão da Incorporação. 5.2 Autorização para transferência do controle direto da Companhia e indireto de suas Controladas Relevantes em decorrência da Incorporação, nos termos do item “(a)” do inciso “X” da Cláusula 6.28 da Escritura de Emissão. 5.3 Concessão de renúncia prévia para dispensar a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, da obrigação de (i) observar os Índices Financeiros nas apurações realizadas com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia e, após a consumação da Incorporação, da RDSL, referentes aos períodos compreendidos entre (a) o trimestre (inclusive) em que ocorrer a Data de Consumação (conforme definido abaixo) e (b) o trimestre encerrado em 31 de dezembro de 2023 (inclusive) (as apurações realizadas em relação a cada um de tais períodos, as “Apurações Objeto de Renúncia”), de forma que eventual não observância de qualquer dos Índices Financeiros em qualquer das Apurações Objeto de Renúncia não resulte ou possa vir a resultar, em um Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.28, inciso “XXI”, da Escritura de Emissão; e (ii) fornecer ao Agente Fiduciário as informações previstas na Cláusula 7.1, inciso “II”, alínea “(a)”, da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia (com a consequente dispensa do Agente Fiduciário da obrigação de cumprir as obrigações previstas na Cláusula 8.5, inciso “XVII”, alínea “(b)”, e na Cláusula 8.7 da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia). “Data de Consumação” significa a data da consumação da Incorporação, conforme venha a ser divulgada pela Companhia e/ou pela RDSL. 5.4 Autorização para que o Agente Fiduciário e a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações eventualmente aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas. 6. Deliberações: nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, os Debenturistas votaram da seguinte maneira: 6.1 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 5.1 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 93,01% (noventa e três vírgula zero um por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, sem qualquer manifestação em contrário ou abstenções, e, portanto, foi aprovada a autorização para a Incorporação, nos termos previstos na Proposta da Administração e, nos termos da alínea “(a)” do inciso “VIII” da Cláusula 6.28 da Escritura de Emissão, consignando que, após a Incorporação, todas as referências à Companhia na Escritura de Emissão serão consideradas referências à RDSL, na condição de sua sucessora em razão da Incorporação. 6.2 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 5.2 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 91,20% (noventa e um vírgula vinte por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, Debenturistas representando 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) das Debêntures em Circulação se abstiveram, e não houve qualquer manifestação em contrário, e, portanto, foi aprovada a autorização para transferência do controle direto da Companhia e indireto de suas Controladas Relevantes em decorrência da Incorporação, nos termos do item (a) do inciso “X” da Cláu sula 6.28 da Escritura de Emissão. 6.3 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 5.3 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 91,20% (noventa e um vírgula vinte por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, Debenturistas representando 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) das Debêntures em Circulação votaram contra, e não houve qualquer abstenção, e, portanto, foi aprovada a concessão de renúnc ia prévia para dispensar a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, da obrigação de (i) observar os Índices Financeiros nas Apurações Objeto de Renúncia, de forma que eventual não observância de qualquer dos Índices Financeiros em qualquer das Apurações Objeto de Renúncia não resulte ou possa vir a resultar, em um Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.28, inciso “XXI”, da Escritura de Emissão; e (ii) fornecer ao Agente Fiduciário as informações previstas na Cláusula 7.1, inciso “II”, alínea “(a)”, da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia (com a consequente dispensa do Agente Fiduciário da obrigação de cumprir as obrigações previstas na Cláusula 8.5, inciso “XVII”, alínea “(b)”, e na Cláusula 8.7 da Escritura de Emissão em relação aos períodos referentes às Apurações Objeto de Renúncia). 6.4 Com relação à Ordem do Dia prevista no item 5.4 acima: após exame e discussão, Debenturistas representando 93,01% (noventa e três vírgula zero um por cento) das Debêntures em Circulação votaram favoravelmente, sem qualquer manifestação em contrário ou abstenções, e, portanto, foi aprovada a autorização para que o Agente Fiduciário e a Companhia e, após a consumação da Incorporação, a RDSL, pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral de Debenturistas. 6.5 Prêmio: fica registrado que, após entendimentos entre a Companhia e os Debenturistas, em função das deliberações aprovadas acima, em caráter excepcional e condicionado à consumação da Incorporação, a RDSL, na qualidade de sucessora em decorrência da Incorporação, deverá realizar o pagamento de prêmio aos Debenturistas calculado conforme abaixo (“Prêmio”): Prêmio = PUpar x ((1 + P)Dur/252 - 1) onde: P: 0,30% (trinta centésimos por cento) em relação às Debêntures da Primeira Série; e 0,20% (vinte centésimos por cento) em relação às Debêntures da Segunda Série; Dur: Duration Remanescente das Debêntures da respectiva série, em Dias Úteis, conforme divulgada em https://data.anbima.com.br/, no Dia Útil imediatamente posterior à Data de Consumação; e PUpar: saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescida da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou desde a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, o que ocorrer por último, até a Data de Consumação. 6.5.1 O Prêmio será pago apenas caso a Incorporação seja consumada e será realizado em uma única parcela em até 10 (dez) Dias Úteis após a Data de Consumação, por meio do sistema da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sendo certo que a RDSL (na condição de sucessora da Companhia) deverá notificar o Agente Fiduciário um Dia Útil antes do pagamento através do e-mail precificacao@pentagonotrustee.com.br para criação do evento de pagamento na B3. Farão jus ao recebimento do Prêmio aqueles que forem Debenturistas no encerramento do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. 7. Esclarecimentos: 7.1 Termos iniciados por letra maiúscula utilizados nesta Assembleia Geral de Debenturistas e que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. 7.2 Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, e artigo 71, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 7.3 A Companhia atesta que esta Assembleia Geral de Debenturistas foi realizada atendendo a todos os requisitos, orientações e procedimentos, conforme determina a Resolução CVM 81, em especial seu artigo 71. 7.4 Exceto pelo previsto nas deliberações da presente Assembleia Geral de Debenturistas, nos exatos termos ora aprovados, as deliberações e aprovações acima referidas devem ser interpretadas restritivamente como mera liberalidade dos Debenturistas e, portanto, não poderão (i) ser interpretadas como alteração, novação, precedente, remissão, liberação (expressa ou tácita) ou renúncia, seja provisória ou definitiva, de quaisquer outros direitos dos Debenturistas previstos na Escritura de Emissão, nem quanto ao cumprimento, pela Companhia, de todas e quaisquer obrigações previstas na Escritura de Emissão, ou como qualquer promessa ou compromisso dos Debenturistas de renegociar ou implementar alterações em quaisquer termos e condições da Escritura de Emissão, ou (ii) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelos Debenturistas, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado na referida Escritura de Emissão, ou impedir, restringir e/ou limitar os direitos dos Debenturistas de cobrar e exigir o cumprimento, nas datas estabelecidas na Escritura de Emissão, de quaisquer obrigações pecuniárias e não pecuniárias inadimplidas e/ou não pagas nos termos de tal Escritura de Emissão, incluindo juros, taxas, penalidades e comissões que sejam exigíveis, antes ou depois da data da presente Assembleia Geral de Debenturistas, incidentes sobre quaisquer montantes, restando desde já consignada a possibilidade de caracterização do Evento de Vencimento Antecipado previsto na Cláusula 6.28, inciso “I” da Escritura de Emissão (observado o período de cura lá previsto) caso o Prêmio não seja pago nos termos previstos nos itens 6.5 e 6.5.1 acima. 7.5 As deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral de Debenturistas não impactarão quaisquer outros direitos e obrigações das partes relacionadas às Escrituras de Emissões e aos demais documentos celebrados no âmbito das emissões das Debêntures. 8. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada pelos presentes e assinada pelos integrantes da mesa, pela Companhia e pelo Agente Fiduciário, na forma prevista no artigo 76, § 2º, da Resolução CVM 81. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022. CERTIDÃO: Assinaturas: Marcelo Cortopassi Neto, Presidente. Leandro Bittencourt, Secretário. Companhia: Sul América S.A., p.p. Laenio Pereira dos Santos e Fabiane Reschke. Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, p.p. Evelyn Chen Wu. JUCERJA nº 00005074423 em 02/09/2022. Secretário Geral: Jorge Paulo Magdaleno Filho.\r\n\r\nId: 2421972"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTNER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.140.177/0001-02\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a PARTNER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA CNPJ: 28.140.177/0001-02, DECLARA que, através dos laudos técnicos 010/2022, 011/2022 e 012/2022, emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 04.545.140/0001-04, referente aos produtos FONES DE OUVIDO modelos 5202, 5212, 5221, 5231, 5302, 5402, 5201 e 5211 classificados no NCM 8518.30.00 - 4521, 4522, 4532 e 4541 classificados no NCM 8504.40.10 - 4601, 4611 e 4621 classificados no NCM 8507.60.00, que os produtos supracitados estão enquadrados como produtos de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nId: 2421868"
                        ],
                        "2413085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nPROTOCOLO DA AUDITORIA AMBIENTAL CONFORME DZ 056-R3 - ANO BASE 2021 AO INEA.\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S.A - CNPJ: 73.410.326/0004-03, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) em 20/06/2022 o Relatório de Auditoria Ambiental referente ao ano base de 2021 referente a Licença de Operação de n° IN009527 que autoriza a realizar a atividade de FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES (480.000 hl/m), em planta industrial localizada à Rua Trajano Paula Filho 199 - Pedro do Rio - Petrópolis/RJ e operar a ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E SANITÁRIOS na RODOVIA BR 040 s/nº km 50/51, Pedro do Rio - Petrópolis/RJ, e informa que estará disponível para consulta na Rua Trajano Paula Filho, 199 - Pedro do Rio - Petrópolis/RJ no período de 01/08/2022 a 31/12/2022 de 08:00 as 17:00. Informa ainda que o referido relatório estará disponível também na biblioteca do INEA.\r\n\r\nId: 2413085"
                        ],
                        "2421563": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 43.249.186/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052940, com validade até 09 de agosto de 2026, para operação de posto de serviços, com o objetivo de comercialização de produtos específicos a atividade e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, possuindo 02 (dois) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, bipartidos (15/15 m³), ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, com monitoramento eletrônico, instalado num terreno de 460,24 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) fuso 24K 7.590.640 m N e 260.877 m E, na AVENIDA 24 DE OUTUBRO, 347, QUADRA 29, LOTE 43 - FUNDOS - PARQUE FAZENDA GRANDE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/505785/2011) \r\n\r\nId: 2421563"
                        ],
                        "2421903": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANA MARIA ELIAS DALE \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 159.699.778-88\r\n\r\nANA MARIA ELIAS DALE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052932, com validade até 25 de agosto de 2030, para realizar condução de projeto de silvicultura econômica em área total de 91,03 hectares com plantio de Eucalipto, na ESTRADA RJ 135 KM 17, FAZENDA DE PALMAS - ANDRADE COSTA, município de VASSOURAS. (Processo n°: E-07/002.1438/2018).\r\n\r\nId: 2421903"
                        ],
                        "2286894": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.462.778/0001-60\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051743, com validade até 16 de novembro de 2025, que a autoriza para extração de água bruta, em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso para limpeza de dependências, rega de jardim e outros usos (válvulas de descarga em sanitários), na Região Hidrográfica IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA PREFEITO SEBASTIÃO TEIXEIRA, 227 - VÁRZEA, município TERESÓPOLIS.\r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0324682/11, Código da Interferência: 1069589, EXTRAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 1,65 m³/h, Vazão média: 1,65 m³/h, Volume máximo diário: 13,2 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°24'48,70'' S e Long. 42°57'48,10'' O, Datum Sirgas 2000, LANÇAMENTO: Rede pública de esgotos - 10,20 m3/dia. Processo nº E-07/002.974/2016.\r\n\r\nId: 2286894"
                        ],
                        "2421223": [
                            "V - Convocação",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 \r\n\r\nNIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nAGE - Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 04 de outubro de 2022, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: 1) Destituição de membros do Conselho de Administração da CPTRANS. 3) Eleição de membros do Conselho de Administração da CPTRANS e fixação de sua remuneração. Petrópolis, 1º/09/2022. Thiago Galheigo Damaceno - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2421223"
                        ],
                        "2422019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GLOBAL TECNOLOGIA CONTÁBIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 13.139.865/0001-85 - RCPJ: 244268\r\n\r\nComunicado. Para efeito de cumprimento do disposto nos parágrafos 1º ao 3º do artigo 1.084, da Lei 10.406/2002, artigo 1.082, artigo 1.087 e artigo 1.152 a administração desta Sociedade comunica e torna público seguinte: que, através de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada em 05/09/2022, o sócio titular, resolve reduzir o capital social da Sociedade, de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante devolução da respectiva diferença ao sócio titular Sr. Carlos Alberto Conde. Rio de Janeiro, 06/09/2022. Global Tecnologia Contábil Ltda - Carlos Alberto Conde - sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2422019"
                        ],
                        "2421938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13.760.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.761.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.762.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.763.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.764.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.765.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.766.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.767.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.768.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.769.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.770.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.771.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.772.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.773.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.774.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.775.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n13.776.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n13.777.08.09/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n13.778.08.09/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n13.779.08.09/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8528.59.00\r\n\r\n13.780.08.09/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\n13.781.08.09/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n13.782.08.09/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n13.783.08.09/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8466.92.00\r\n\r\n13.784.08.09/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8481.20.90\r\n\r\n13.785.08.09/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n13.786.08.09/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\n13.787.08.09/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.10\r\n\r\n13.788.08.09/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.789.08.09/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.790.08.09/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.791.08.09/2022-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.792.08.09/2022-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8207.30.00\r\n\r\n13.793.08.09/2022-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n9024.10.10\r\n\r\n13.794.08.09/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n13.795.08.09/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n14.130.08.09/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, MSc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo: Requerente SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A., enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n14.104.08.09/2022-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8471.60.54\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de setembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, MSc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2421938"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2422209": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 015/2022. Data: 28 de setembro de 2022, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2422209"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2422227": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFundado em 19 de abril de 1958 - Profissão Regulamentada\r\n\r\nem 14 de julho de 1975 - Lei 6224 - Base Territorial: Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - Sede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados todos os integrantes da Categoria Profissional \r\n\r\ndos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro, associados desta instituição, ativos e aposentados, no gozo de seus direitos sindicais para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada de forma presencial no dia 20 de Setembro de 2022 à Rua Pedro Américo 293, Catete - Rio de Janeiro - RJ, às 9:30 horas\r\n\r\nem primeira convocação, ou às 10:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: 1) Discussão e votação para que o Sindicato seja membro fundador e participe da criação ou não da Federação dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - FEPRO-RJ, entidade de grau superior para fins de defesa, organização, coordenação, proteção e representação das entidades a ela filiada, quais sejam, sindicatos que representam os trabalhadores Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, com abrangência estadual e base no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a base territorial de cada sindicato filiado. 2) Eleição e autorização dos representantes do Sindicato para participar da assembleia de fundação da Federação FEPRO-RJ, para discutir, votar e assinar todos os documentos necessários à criação e regularização da Federação, além de votarem e serem votados para os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Confederação da categoria, como titulares ou suplentes. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2022. André Dias Lavatori - Presidente do Sindicato - CPF: 052135917-10.\r\n\r\nId: 2422227"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 080/2022 - SRP\r\n\r\nPARA AMPLA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 20 de setembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 080/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviço do tipo \"Home Care, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2422296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 020/2022 - FMAS - Processo nº. 5389/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de veículo com no mínimo 07 (sete) lugares novo, 0 (ZERO) KM na cor branca para atendimento da demanda da SMAS do Município de Mendes/RJ, mediante Emenda Parlamentar - Ministério da Cidadania. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 22/09/2022, às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 29 de agosto de 2022. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2422075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A V I S O\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 12 (DOZE) DE SETEMBRO DE 2022 ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL, CONFORME SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2422272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421916": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "ESPAÇO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO - EMES.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nConcluinte 2021\r\n\r\n1. Raquel Garcia Grifo\r\n\r\nConcluintes 2022:\r\n\r\n1. Cauan Belgues de Souza\r\n\r\n2. Igor Marcelo Teixeira da Silva Gomes\r\n\r\n3. João Gabriel Ribeiro de Souza Barros\r\n\r\nId: 2421916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422262": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS FMS Nº: 001/2022\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº: 1275/2022 \r\n\r\nDIA: 30/09/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 10 (dez) horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma e ampliação de unidade básica de saúde na localidade de Guaxindiba.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO (R$ ): 572.833,65 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nLOCAL: Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. \r\n\r\nEDITAL: Cópia do edital a ser retirado no endereço eletrônico \r\n\r\nhttp://138.59.41.122:8079/transparencia/.\r\n\r\nNagib Jorge Felix Neto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2422262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 047/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4422/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 21/09/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 21 de setembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2422290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2422131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 443/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.087/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Para Registro De Preços Do Tipo Menor Preço Para Contratação De Serviço De Impressão Gráfica Por 12 (Doze) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.069/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/09/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2422131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2421540": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 04/2022/982917\r\n\r\nPROCESSO Nº 2709/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UMA PICAPE PARA A SECRETARIA DE DEFESA CIVIL E UM VEÍCULO DE PASSEIO PARA A SECRETARIA DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública será no dia 21/09/2022, às 08:30h. LOCAL: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET - www.comprasgovernamentais.gov.br UASG: 982917 - PREFEITU-\r\n\r\nRA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem \r\n\r\nser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2421540"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2422352": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.198 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.690, DE 23 DE JUNHO DE 2022 QUE ALTERA OS ARTS 1º E 5º DO DECRETO Nº 5.640, DE 01 DE MAIO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 5.690, de 23 de junho de 2022 que altera os Arts 1º e 5º do Decreto Nº 5.640, de 01 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Piraí, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Alagamentos - COBRADE 1.2.3.0.0, no dia 30 de abril de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270013/000509/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 5.690, de 23 de junho de 2022 que altera os Arts 1º e 5º do Decreto Nº 5.640, de 01 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2422352"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2422355": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador FELIPE ALVES BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5028535-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular, da Ouvidora e Transparência Geral da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-080002/002775/2022.\r\n\r\nId: 2422355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2422350": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 82 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150001/009277/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui e designa servidor para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, na qualidade de membro suplente.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº4354314-6, em substituição à servidora GABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a Presidente da Comissão e os demais membros mencionados na Resolução SECC nº 67/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 83 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui e designa servidor para compor a Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301 de, 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, na qualidade de membro suplente.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº4354314-6, em substituição à servidora GABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar o Pregoeiro e os demais membros mencionados na Resolução SECC nº 68/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2422350"
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                    "2422356": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5074849-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Acervo, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clarissa Ramos Gomes, ID Funcional nº 5000395-0. Processo nº SEI-150163/000176/2022.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA CRICCEIDA VALENZUELA MANGINI LYRIO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Alencar e Souza, ID Funcional nº 5005018-4. Processo nº SEI-150163/000178/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, THAIS NOGUEIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5098975-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Editoração, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106850-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, CRISTIANE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117811-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MARCELO QUEIROZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5118029-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LUCIANE LEITE CALEGARIO, ID FUNCIONAL Nº 5120269-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2022, STHEFANY SYANDRA CIMINO, ID.FUNCIONAL Nº 5126490-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000490/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, PAULO LUCCAS SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5118886-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, EDUARDO LUNAS MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5114586-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, FLAVIO DA COSTA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118602-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MARIA APARECIDA MARTINS DE MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5114832-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LUCIANA MORAES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5094312-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, JANAINA DE SANT´ANNA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5114465-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, ALBA VALÉRIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120273-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, DIEGO DE AZEVEDO AFONSO, ID FUNCIONAL Nº 5127457-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, RAFAEL FAGUNDES CASTRO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5132921-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LUCIANO SILVA DE FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5118053-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, LAURO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5118982-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MARCO AURELIO FREIRE SEABRA, ID FUNCIONAL Nº 5117663-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MARGARETH MARINHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2141745-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, EDESIO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110539-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, GLEICE ROSI ANSELMET RIPPEL, ID FUNCIONAL Nº 5112237-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, TALIA DE SOUZA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113882-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, SONIA CHRISTINA LYRA BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 5113938-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MARCOS HENRIQUE PEREIRA SOARES PAZ, ID FUNCIONAL Nº 5123729-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, GUSTAVO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5113205-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, VINICIUS DIAS AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5125014-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, MARIA ALICE VICENTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5111456-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, SANDRO MAGGI RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5117604-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, DEISE BERNARDO DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5111164-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002133/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MÁRIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4205992-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciane Leite Calegario, ID Funcional nº 5120269-7. Processo nº SEI-150161/002133/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2022, VITOR DE SOUZA MOURA, ID. FUNCIONAL Nº 5130359-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000490/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, ID FUNCIONAL Nº 4380871-9, Analista de Finanças Públicas, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.100, de 26/05/2022. Processo nº SEI-040083/000906/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR OLIVEIRA ANTUNES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiza Fonseca Dutra, ID Funcional nº 5124473-0. Processo nº SEI-040084/000164/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, DIEGO MARINHO SCHINZEL, ID FUNCIONAL Nº 5125142-6, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000911/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO MARQUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5002242-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Diego Marinho Schinzel, ID Funcional nº 5125142-6. Processo nº SEI-220012/000911/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DANTAS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5104134-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Márcio Pinto Gomes da Silva, ID Funcional nº 5126164-2. Processo nº SEI-220012/000911/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2022, LINDOLFO FLORES DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5093194-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000824/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, SAULO SÉRGIO BRITO GALDINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5115934-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000540/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA JULIA PEREIRA GRUSTINSKY para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Douglas Borges dos Santos, ID. Funcional nº 5118808-2. Processo nº SEI-100001/001721/2022. \r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE LEAL COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4272587-9, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Geral, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007718/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARIA GORETTI ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3214022-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Treinamento, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007718/2022.\r\n\r\nEXONERAR KARINA CONTINENTINO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 4401495-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007718/2022.\r\n\r\nNOMEAR NILTON DE PAIVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1962458-1, para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Geral, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Leal Coelho, ID Funcional nº 42725879. Processo nº SEI-100005/007718/2022.\r\n\r\nNOMEAR KARINA CONTINENTINO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 4401495-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Treinamento, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria Goretti Araujo Pereira, ID Funcional nº 3214022-3.. Processo nº SEI-100005/007718/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BLASI, ID FUNCIONAL N° 5124964-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Karina Continentino Porto, ID Funcional nº 4401495-3. Processo nº SEI-100005/007718/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 09/08/2022, que nomeou SEBASTIÃO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL 5071992-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001359/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO RANGEL HENRIQUE AMARAL para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001359/2022. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ NELSON FRAGA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal - RJPETJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Débora Cerqueira de Moraes, ID Funcional nº 51070960. Processo nº SEI-020007/004460/2022. \r\n\r\nEXONERAR SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4333462-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004455/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4216513-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Sheila Lima dos Santos, ID Funcional nº 4333462-8. Processo nº SEI-020007/004455/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, RAFAEL AZEREDO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5127648-8,, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002189/2022.\r\n\r\nNOMEAR HANNAH ISA PRATA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafael Azeredo Nogueira , ID Funcional nº 51276488. Processo nº SEI-180007/002189/2022. \r\n\r\nNOMEAR VINICIUS STAEL GUEDES OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcella Nobrega de Mello, ID Funcional nº 5123435-1. Processo nº SEI-180007/002193/2022.\r\n\r\nNOMEAR IVETE DA PONTE MILOSKI, ID FUNCIONAL Nº 1936407-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/002186/2022.\r\n\r\nNOMEAR JESUS FERREIRA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 2876572-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Priscila Lopes Bomfim Muniz, ID Funcional nº 2876645-8. Processo nº SEI-180005/000764/2022. \r\n\r\nNOMEAR ISABELA LUPARELLI MARCELO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Marcos José Rodrigues de Almeida, ID Funcional nº 5123853-5. Processo nº SEI-380001/000474/2022. \r\n\r\nId: 2422356"
                    ],
                    "2422329": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-450001/000119/2022 - AUTORIZO a ocupação provisória da garagem localizada no interior das dependências da Unidade ETE Maria Mercedes Mendes Teixeira - FAETEC, situada na Estrada Marechal Alencastro, s/n - Quadra B - Ricardo de Albuquerque, FIP n°4512, a fim de que no local seja instalado um Centro de Referência da Juventude, em favor da Secretaria Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, nos termos da minuta encartada no id 38980211, com fulcro no art.15, parágrafo único, do Decreto n º 46299/18 c/c a Lei Complementar Estadual nº 08/77.\r\n\r\nId: 2422329"
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                    "2422351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000407/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora CRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional 4.385.714-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro/Gabinete do Conselheiro Ivan Moreira dos Santos, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nId: 2422351"
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                    "2422353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000709/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2422353"
                    ],
                    "2422062": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 265 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000210/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 018/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Nathália do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: Nildo Machado Coelho Filho, ID Funcional nº 4274685-0; Daniele de Castro Souza e Lima, ID Funcional nº 5119131-8 e Milton Alexandre Amorim, ID Funcional nº 2344634-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Marcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2422062"
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                    "2422059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000116/2020 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 12/08/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora AMELIA CARVALHAES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 31228267, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Laboratório, matrícula nº 133.556-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"c\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400473/2008 - FERNANDA PEIXOTO ARAÚJO RIBEIRO, ID Funcional 5665990, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C II - H, matrícula nº 42422 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003473/2011 - ANDRÉA DA SILVA ARAGÃO CÉSAR, ID Funcional 43879500, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/151170/1999 - SILVANA DA SILVA COSTA TEIXEIRA, ID Funcional 38322153, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 16777 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400858/1998 - LILIANA NOGUEIRA BARRETO, ID Funcional 37805843, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004471/2022 - ANA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional 41940121, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3611/2018 - DESIREE OLIVEIRA SOUZA DE FIGUEIREDO, ID Funcional 50076256, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/882/2014 - FRANCINELI DE OLIVEIRA GUEDES, ID Funcional 50244507, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1º ao 5º ano, matrícula nº 100987-7 (Prefeitura Municipal de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004105/2022 - MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, ID Funcional 32829159, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG-20, matrícula nº 7834-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000986/2021 - EGMARCIA CONJETA PEREIRA, ID Funcional 5737028, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 690.752 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611825/2009 - CIRLEA DE SOUZA COSTA, ID Funcional 34464689, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 8329 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002086/2022 - SIDNEY JESUS PEREIRA DA ROCHA, ID Funcional 35139749, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 240.412-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004406/2022 - HUMBERTO ANTONIO SILVA BARROS, ID Funcional 39714080, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 148.384-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300984/2010 - ANA CRISTINA DA MOTA SÁ, ID Funcional 38638444, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203235/2010 - FLAVIANE DA SILVA VALLE DO ROSARIO, ID Funcional 43910424, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 232.000-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103971/2007 - THEREZINHA DE AZEVEDO SOUZA BACCI, ID Funcional 41920180, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000600/2020 - VAGNO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, ID Funcional 37216538, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Investigador Policial, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030042/001918/2021 - MARCIO MANSUR PACHECO, ID Funcional 42038189, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula nº 20166 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410170/2009 - GILDA DE FÁTIMA RIBEIRO CALDERON, ID Funcional 42527058, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Saneamento, matrícula nº 10936/1 (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002376/2021 - MARIA MANES REIS, ID Funcional 33780854, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula nº 30759 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000337/2021 - PAULO ROBERTO LOPES MONTEIRO, ID Funcional 29217938, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula nº 687619 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI e Parecer PGE 03/2015, alínea “c”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001249/2021 - DÉLIO JOSÉ DE LIMA LOBO, ID Funcional 23403772, Odontólogo, vínculo 1 (SEPM) e Cirurgião Dentista, matrícula nº 1844 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350206/000014/2022 - LETÍCIA SOUZA DA SILVA, ID Funcional 44007175, Capitão BM-Enfermeiro, vínculo 1 (SEPM) e Enfermeiro, matrícula nº 294.871-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001288/2022 - PATRICIA VIDAL LOPES HANLE, ID Funcional 43392423, Capitão BM - Farmacêutico, vínculo 1 (CBMERJ) e Farmacêutico, matrícula nº 1533566 (MS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2422059"
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                    "2422063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/1541/1998\r\n\r\nOnde se lê: VERA RAIMUNDA AMERICO ASSEF\r\n\r\nLeia se: VERA RAIMUNDA AMERIO ASSEFF\r\n\r\nId: 2422063"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000547/2022 - Diante do atendimento das exigências previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2022 (SEI nº 36594407), e, considerando o disposto nos documentos Ata de abertura PE 007/2022 (SEI nº 38226795), Ata de continuidade PE 007/2022 (SEI nº 38226959, 38263978 e 38852945), Ata de encerramento PE 007/2022 (SEI nº 38853088) e no Relatório de Realização do Pregão Eletrônico nº 007/2022 (SEI nº 38887952), bem como as justificativas apresentadas pela COMISLIP, RESOLVO:\r\n\r\na) HOMOLOGAR o item III (05 unidades de scanner) do Pregão Eletrônico nº 007/2022, pelo valor unitário de R$ 1.689,00 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais), que multiplicado pelo quantitativo adjudicado perfaz o valor total de R$ 8.445,00 (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) e o item IV (05 unidades de notebook- A) do Pregão Eletrônico nº 007/2022, pelo valor unitário de R$ 5.196,00 (cinco mil cento e noventa e seis reais), que multiplicado pelo quantitativo adjudicado perfaz o valor total de R$ 25.980,00 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta reais) à empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA-EPP, inscrita no CNPJ 12.488.669/0001-53;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 34.425,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e vinte cinco reais) à empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA-EPP;\r\n\r\nc) APROVAR que sejam adotadas pela Diretoria Financeira as providências para emissão da Reserva de Dotação;\r\n\r\nd) CONSIDERAR FRACASSADO os itens 01, 02, 05, 06, 07 e 08 do Pregão Eletrônico nº 007/2022, em razão da desclassificação dos licitantes e autorizar ao Pregoeiro às providências necessárias à comunicação aos interessados, nos termos do solicitado no Despacho de Encaminhamento de Processo IOERJ/COMISLIP (38894896).\r\n\r\nId: 2422226"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000360/2021 - Tomando como base a manifestação da Auditoria Interna no despacho de formalização de liquidação de despesa (38923216), RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 9.227,50 (nove mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente à despesa com o ressarcimento das servidoras Suzana Maria Rezende de Mello e Monica Valeria Nascimento dos Santos, de competência do mês de novembro/2021, conforme solicitado pelo Senhor Diretor Administrativo (38342640), fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020. AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira - DIRF, adotadas as providências necessárias ao pagamento do valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2421961"
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                        "2421950": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/0022614/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo (37959947) e o Parecer 144 da Assessoria Jurídica (38545431), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do doc. Sei nº (36942696), seja adjudicado à empresa MANUFATURA DE ARTE E IMPRESSAO E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (MATRIZ E FILIAIS), com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 21.950,00 (vinte e um mil novecentos e cinquenta reais), em favor da empresa MANUFATURA DE ARTE E IMPRESSAO E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (matriz e filiais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2421950"
                        ],
                        "2421951": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000648/2022 - Diante do atendimento das exigências previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2022 (37443283), considerando o disposto nos documentos Ata de Abertura do PE 006/2022 (38813377), Ata de Continuidade e Encerramento (38814036) e no Relatório de Realização do Pregão Eletrônico nº 006/2022 (38851440), bem com as justificativas apresentadas pela COMISLIP, RESOLVO: \r\n\r\na) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 006/2022, Processo nº SEI-150015/000648/2022, para contratação de empresa especializada para fornecimento, de estantes metálicas de aço (tipo porta-pallet convencional) para armazenamento de documentos em caixas-box ou padrão, e demais acessórios, incluindo fabricação, transporte, montagem e instalação de 24 (vinte e quatro) módulos de estantes metálicas de aço (tipo porta-pallet convencional), totalmente desmontáveis, de acordo com o anexo I do Termo de Referência, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo II do Edital), sendo: a)18 (dezoito) unidades de estantes metálicas tipo A, medindo 6500 mm x 3000 mm x 2220 mm (A x L x P), com 09 (nove) prateleiras, todas fabricadas em chapa de aço galvanizada e dobrada a frio; b) 06 (seis) unidades de estantes metálicas tipo B, medindo 6500 mm 3000 mm 1110 mm (A x L x P), com nove (nove) prateleiras, todas fabricadas em chapa de aço galvanizada e dobrada a frio. As estantes adquiridas serão fornecidas à IOERJ, devendo este fornecimento incluir todos os materiais e serviços necessários para o perfeito atendimento, à empresa ENGESYSTEMS SISTEMAS ARMAZENAGENS LTDA, inscrita no CNPJ 30.932.966/0001-2;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 645.000,00, (seiscentos e quarenta e cinco mil reais);\r\n\r\nc) APROVAR que sejam adotadas pela Diretoria Financeira as providências para emissão da Reserva de Dotação;\r\n\r\nd) AUTORIZAR a elaboração do Termo Contratual pela ASSJUR.\r\n\r\nId: 2421951"
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                        "2422145": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC Nº 384\r\n\r\nDE 05 DESETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo n° SEI-50001/013949/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente aos serviços prestados:\r\n\r\nCampanha Publicitária relativa à Carteira de Identidade Digital RJ - PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC Nº 375 DE 17/12/2021;\r\n\r\nCampanha publicitária de Educação para o Trânsito e de Utilidade Pública - “No Trânsito, sua responsabilidade salva vidas” - Boa Viagem - PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC Nº 374 DE 17/12/2021;\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão - PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ SECC Nº 372 DE 14/10/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De sua publicação até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1433.06.422.0471.4119 - Atendimento do Serviço de Identificação Civil, Natureza de Despesa: 3390.39, Fonte: 232.03, Valor = R$ 269.662,06;\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1433.06.782.0479.4667 - Educação e Segurança no Trânsito, Natureza de Despesa: 3390.39, Fonte: 230, Valor = R$ 361.134,50;\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1433.06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas, Natureza de Despesa : 3390.39, Fonte: 232.03, Valor = R$ 1.874,16.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 632.670,72 (seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2422145"
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                        "2422143": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150072/000051/2022 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de curso de instrutor de trânsito, curso de instrutor para cursos especializados, formação de diretor geral e formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, ao CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ sob o nº 24.987.586/0001-98, com endereço funcional no Município do Rio de Janeiro, na Avenida Dom Helder Camara, nº 7500, Abolição - Rio de Janeiro - CEP 20.751-014.\r\n\r\nId: 2422143"
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                        "2422144": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150058/001267/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor do Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A referente à concessão de reajustamento de preços do Contrato nº 106/2020, conforme Termo de Apostilamento, relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2021, no valor total de R$ 1.736.682,63 (hum milhão, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150112/000002/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., referente à prestação de serviços técnicos de arquitetura de sistemas - unidades de serviços técnicos para solução RED HAT, relativo ao período de 03 a 10 de novembro de 2021, no valor total de R$ 323.980,80 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2422144"
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                        "2421749": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8765, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nREPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/002095/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Republicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2023.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA (1)\r\n\r\nIrTE (2)\r\n\r\nIrDR (3)\r\n\r\nIrRV (4)\r\n\r\nIrAP (5)\r\n\r\nIrAPM (6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00670\r\n\r\n0,00915\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06393\r\n\r\n0,00303\r\n\r\n2,6459\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00946\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00122\r\n\r\n0,00662\r\n\r\n0,2929\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03901\r\n\r\n0,07846\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00642\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n2,1923\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01911\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00424\r\n\r\n0,02294\r\n\r\n0,7411\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00870\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02745\r\n\r\n0,02229\r\n\r\n1,3627\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03741\r\n\r\n0,01154\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02557\r\n\r\n0,00094\r\n\r\n1,9079\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00293\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4398\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00100\r\n\r\n0,02023\r\n\r\n0,21980\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,00452\r\n\r\n1,6031\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,01186\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00256\r\n\r\n0,00522\r\n\r\n0,3785\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00694\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,1413\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00350\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,00113\r\n\r\n0,0878\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02717\r\n\r\n0,00849\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00926\r\n\r\n0,00560\r\n\r\n1,0968\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22067\r\n\r\n0,02963\r\n\r\n0,01143\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04154\r\n\r\n0,01066\r\n\r\n4,6193\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00094\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,00917\r\n\r\n0,1622\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04954\r\n\r\n0,01436\r\n\r\n0,07541\r\n\r\n0,00448\r\n\r\n0,00036\r\n\r\n1,8195\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n0,00967\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,2066\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01521\r\n\r\n0,00714\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02193\r\n\r\n0,00653\r\n\r\n1,2954\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01162\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00153\r\n\r\n0,00827\r\n\r\n0,3619\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01127\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00177\r\n\r\n0,00958\r\n\r\n0,3753\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01407\r\n\r\n0,00845\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03595\r\n\r\n0,00032\r\n\r\n1,7475\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01162\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00234\r\n\r\n0,01268\r\n\r\n0,4308\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00694\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00533\r\n\r\n0,02424\r\n\r\n0,5488\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00634\r\n\r\n0,00208\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00077\r\n\r\n0,1805\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00760\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00050\r\n\r\n0,00244\r\n\r\n0,1920\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,01180\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03544\r\n\r\n0,00149\r\n\r\n1,5540\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01174\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00231\r\n\r\n0,00036\r\n\r\n0,3211\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03062\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01077\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03338\r\n\r\n0,00334\r\n\r\n1,7532\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08099\r\n\r\n0,00849\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00218\r\n\r\n0,00091\r\n\r\n1,8763\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01089\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00986\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00371\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,4437\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00672\r\n\r\n0,01209\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00531\r\n\r\n0,00987\r\n\r\n0,6561\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01191\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00062\r\n\r\n0,00336\r\n\r\n0,2909\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00885\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00115\r\n\r\n0,00624\r\n\r\n0,2746\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00217\r\n\r\n0,00137\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00068\r\n\r\n0,00371\r\n\r\n0,1289\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00118\r\n\r\n0,01293\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04236\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,8070\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01220\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00269\r\n\r\n0,00498\r\n\r\n0,3857\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00680\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00232\r\n\r\n0,01258\r\n\r\n0,3330\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02781\r\n\r\n0,01197\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00361\r\n\r\n0,01256\r\n\r\n1,0386\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00966\r\n\r\n0,00544\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00419\r\n\r\n0,02267\r\n\r\n0,6569\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02793\r\n\r\n0,01921\r\n\r\n1,1783\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01175\r\n\r\n0,01472\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05791\r\n\r\n0,00367\r\n\r\n2,6472\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00162\r\n\r\n0,01056\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01527\r\n\r\n0,06358\r\n\r\n1,3657\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01261\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,00030\r\n\r\n0,2603\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02155\r\n\r\n0,01383\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03093\r\n\r\n0,15964\r\n\r\n3,2577\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06460\r\n\r\n0,02278\r\n\r\n0,01635\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01174\r\n\r\n0,01276\r\n\r\n1,9662\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00188\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00272\r\n\r\n0,01468\r\n\r\n0,2675\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00208\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00118\r\n\r\n0,00639\r\n\r\n0,1417\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01046\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00457\r\n\r\n0,02473\r\n\r\n0,5962\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05028\r\n\r\n0,01304\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03734\r\n\r\n0,08119\r\n\r\n3,3412\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03735\r\n\r\n0,01056\r\n\r\n0,22194\r\n\r\n0,02463\r\n\r\n0,00217\r\n\r\n2,9743\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00912\r\n\r\n0,01769\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04816\r\n\r\n0,01947\r\n\r\n2,4449\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01534\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00952\r\n\r\n0,01482\r\n\r\n0,7830\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01186\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00403\r\n\r\n0,02053\r\n\r\n0,5669\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00940\r\n\r\n0,00893\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06291\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,6315\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00311\r\n\r\n0,01659\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00128\r\n\r\n0,00694\r\n\r\n0,5026\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02442\r\n\r\n0,01203\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02666\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n1,7040\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01422\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00023\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2928\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09184\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01374\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n1,2454\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00078\r\n\r\n0,00410\r\n\r\n0,2064\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03913\r\n\r\n0,01465\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00091\r\n\r\n0,00344\r\n\r\n1,1391\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01168\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00105\r\n\r\n0,00447\r\n\r\n0,3118\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00699\r\n\r\n0,01174\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00220\r\n\r\n0,00683\r\n\r\n0,5153\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08021\r\n\r\n0,01261\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01610\r\n\r\n0,00668\r\n\r\n2,4964\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04005\r\n\r\n0,01612\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01128\r\n\r\n0,00259\r\n\r\n1,5527\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04874\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00771\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00670\r\n\r\n0,00302\r\n\r\n0,9100\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,34059\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01344\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01813\r\n\r\n0,01224\r\n\r\n4,4377\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02955\r\n\r\n0,01883\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00043\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,9833\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00342\r\n\r\n0,00981\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01383\r\n\r\n0,00701\r\n\r\n0,8257\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01336\r\n\r\n0,01415\r\n\r\n0,11151\r\n\r\n0,00998\r\n\r\n0,00677\r\n\r\n1,5279\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01182\r\n\r\n0,01457\r\n\r\n0,07291\r\n\r\n0,01016\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n1,2605\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01617\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n0,00274\r\n\r\n0,3664\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01091\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00166\r\n\r\n0,00202\r\n\r\n0,2962\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01249\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00104\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2873\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01304\r\n\r\n0,01317\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00368\r\n\r\n0,00666\r\n\r\n0,7167\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01442\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01118\r\n\r\n0,00577\r\n\r\n0,7429\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02523\r\n\r\n0,01191\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00065\r\n\r\n0,7530\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01840\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00056\r\n\r\n0,00304\r\n\r\n0,4156\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00790\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01435\r\n\r\n0,07742\r\n\r\n1,3714\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01209\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00302\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n0,3556\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00697\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,1401\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03822\r\n\r\n0,01723\r\n\r\n0,22623\r\n\r\n0,00928\r\n\r\n0,05022\r\n\r\n3,0262\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01863\r\n\r\n0,00206\r\n\r\n0,07219\r\n\r\n0,01142\r\n\r\n0,01034\r\n\r\n1,2790\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01534\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00216\r\n\r\n0,00505\r\n\r\n0,4302\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15217\r\n\r\n0,04812\r\n\r\n0,00853\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03961\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n4,0806\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00748\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1501\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00782\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00107\r\n\r\n0,00579\r\n\r\n0,2472\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02589\r\n\r\n0,03464\r\n\r\n1,2438\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00680\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00260\r\n\r\n0,01329\r\n\r\n0,3492\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01975\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00179\r\n\r\n0,00893\r\n\r\n0,5398\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00510\r\n\r\n0,01415\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00240\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4716\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00748\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00032\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1611\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00357\r\n\r\n0,01727\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4370\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03605\r\n\r\n0,01812\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00448\r\n\r\n0,02333\r\n\r\n1,4546\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n1) IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n2) IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n3) IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n4) IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n5) IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n6) IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental - foi calculado pela Fundação CEPERJ após o prazo dos recursos de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da Portaria 8753/ 2022, a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 46.884, de 19/12/2019, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2023.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Final, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico:\r\n\r\nwww.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas a Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8764, de 24 de agosto de 2022 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DOMINGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2421749"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 161 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DO DECRETO Nº 46.475/2018, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/007810/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.527/2011 aplica-se a todos os entes federativos;\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.475/2018, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, em conformidade ao disposto na Lei 12.527/11;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos de pedidos de acesso à informação ao usuário do serviço público, de forma eficiente, eficaz e tempestiva, respeitando o princípio da economicidade, no âmbito de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 que versa sobre o tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG deverá ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) (http://www.esicrj.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 2º - A Ouvidoria Interna e Transparência, da SEPLAG, realizará atendimento presencial ao usuário que não disponha de meios eletrônicos para realizar seu pedido de acesso à informação, com agendamento prévio, por meio do telefone (21) 2333-3322, com horário de atendimento das 10h às 16h, no endereço Av. Erasmo Braga, 118/9º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000.\r\n\r\nParágrafo Único: Eventuais alterações de número de telefone, horário e endereço deverão ser informadas no site institucional da SEPLAG com antecedência mínima de 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Na impossibilidade do usuário formular seu pedido de acesso à informação através de meio eletrônico ou presencialmente, o pedido poderá ser encaminhado mediante correspondência postal do “Formulário para Pedido de Acesso à Informação”, devidamente preenchido, disponibilizados no site institucional da SEPLAG na internet (http://www.planejamento.rj.gov.br/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic), conforme Anexos I e II da presente Resolução, contendo:\r\n\r\nI - nome do Requerente;\r\n\r\nII - número de documento de identificação válido (a ser conferido com o original do documento no momento da solicitação e da retirada);\r\n\r\nIII - no caso de requerimento efetuado por pessoa jurídica, juntar cópia do ato constitutivo da empresa ou procuração que autorize seu portador a efetuar consultas em nome da empresa, além do documento de identificação);\r\n\r\nIV - número de CPF ou CNPJ do requerente;\r\n\r\nV - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e\r\n\r\nVI - telefone e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações acerca da informação requerida.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pedidos de acesso à informação realizados de forma eletrônica, presencial, via Ouvidoria Interna e Transparência ou correspondência postal que possua contato para resposta, possibilitarão ao usuário, mediante o recebimento de número de protocolo, acompanhar o seu pedido cadastrado, observando os prazos estabelecidos em lei.\r\n\r\nArt. 4º - Quando o fornecimento da informação for através de meio físico, e implicar reprodução de documentos, o requerente deverá providenciar o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, fixados em R$ 0,10 (dez centavos de Real) por fotocópia, em preto e branco, em papel de tamanho A4 ou ofício.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento deverá ser feito mediante Documento de Arrecadação Estadual (DARJ) a ser adquirido em papelaria, retirado no protocolo ou obtido via internet no portal Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e sua comprovação de pagamento deverá ser apresentada à Ouvidoria Interna e Transparência no momento de recebimento da resposta.\r\n\r\n§ 2º - Terá direito à isenção dos custos a pessoa física que declarar hipossuficiência de renda, nos termos da Lei nº 7.115/1983, e sua declaração deverá ser apresentada à Ouvidoria Interna e Transparência no momento de recebimento da resposta. No caso em que for comprovada declaração falsa, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º - Independentemente do caso previsto no §1º deste artigo, haverá isenção de custos para reprodução de documentos de até 10 (dez) páginas de papel A4 ou ofício ou a utilização de 1 (uma) memória externa de propriedade do usuário, conforme for o caso.\r\n\r\n§ 4º - Os documentos de resposta ao requerimento estarão disponíveis na Ouvidoria Interna e Transparência no prazo definido pela Lei nº 12.527/2011, mas sua efetiva entrega ao requerente fica condicionada, quando devido, à comprovação do pagamento do DARJ pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115/1983.\r\n\r\nArt. 5º - Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.257/2011, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.\r\n\r\n§ 1° - Caso não seja possível o acesso imediato, a Ouvidoria Interna e Transparência deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos:\r\n\r\nI - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;\r\n\r\nII - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;\r\n\r\nIII - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;\r\n\r\nIV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha;\r\n\r\nV - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.\r\n\r\n§ 2° - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos ou sua movimentação puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1°.\r\n\r\nArt. 6º - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 46.475/18, não serão atendidos pedidos de acesso à informação:\r\n\r\nI - genéricos;\r\n\r\nII - desproporcionais ou desarrazoados; ou\r\n\r\nIII - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou a produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do inciso III do caput, caso tenha conhecimento, o setor responsável deverá indicar à Ouvidoria Interna e Transparência o local onde se encontram as informações, a partir das quais o requerente poderá obtê-las e realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados a serem disponibilizados.\r\n\r\nArt. 7º - Após o recebimento do pedido, a Ouvidoria Interna e Transparência encaminhará o pedido de acesso à informação, através do sistema SEI à área responsável para que responda a referida solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da mesma, permitindo assim, que a SEPLAG, via Ouvidoria Interna e Transparência, cumpra com o prazo previsto no art. 11 da Lei nº 12.257/2011 e no § 1º do art. 15 do Decreto nº 46.475/18.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja possível atender à solicitação no prazo estipulado, a área responsável pela informação deverá solicitar à Ouvidoria Interna e Transparência, utilizando o mesmo processo SEI instaurado inicialmente, a prorrogação de prazo mediante justificativa, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 12.257/2011 e art. 16 do Decreto nº 46.475/18.\r\n\r\nArt. 8º - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão em primeira instância, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527/11 e do art. 21 do Decreto 46.475/18, junto ao Subsecretário da área que exarou a decisão de negar o acesso à informação.\r\n\r\n§ 1° - O recurso de primeira instância será encaminhado ao Subsecretário da área que exarou a decisão negativa ao acesso à informação, que deverá apreciá-lo no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, após o seu recebimento, com vistas ao cumprimento do prazo de 05 (cinco) dias corridos pela SEPLAG, via Ouvidoria Interna e Transparência, junto ao requerente, nos termos do § 1º, do art. 21, do Decreto nº46.475/18.\r\n\r\n§ 2° - Desprovido o recurso de que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão em primeira instância, apresentar novo recurso, em segunda instância, que será encaminhado ao Secretário de Planejamento e Gestão, que deverá se manifestar no prazo de 02 (dois) dias corridos, após o seu recebimento, com vistas a cumprir o prazo de 05 (cinco) dias corridos pela SEPLAG, via Ouvidoria Interna e Transparência, junto ao requerente, nos termos do § 2º, do art. 21, do Decreto nº 46.475/18.\r\n\r\n§ 3° - O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação do recurso.\r\n\r\n§ 4º - Na impossibilidade de o usuário formular seu recurso através de meio eletrônico o mesmo poderá formular de forma presencial, mediante o preenchimento do “Formulário para Recurso de Acesso à Informação”, disponibilizados no site institucional da SEPLAG na internet (http://www.planejamento.rj.gov.br/formularios-para-solicitacao-de-acesso-a-informacao), conforme Anexos III e IV da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - No caso de desprovimento do recurso previsto no § 2º, do art. 8º da presente Resolução, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dias), em terceira instância, dirigido a Controladoria-Geral do Estado, nos termos do art. 22 do Decreto nº 46.475/18.\r\n\r\nArt. 10 - Sempre que a informação solicitada for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, consideradas as hipóteses elencadas no art. 25, do Decreto Estadual nº 46.475/18, a área responsável pela informação deverá atribuir, mediante justificativa fundamentada, a classificação em grau conforme disposto em legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - Nos termos do art. 30, inciso I, alínea “c”, do Decreto Estadual nº 46.475/18, compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão a classificação de informação, no âmbito da SEPLAG, como: \r\n\r\nI - grau ultrassecreto;\r\n\r\nII - grau secreto;\r\n\r\nIII - no grau reservado\r\n\r\n§ 1° - A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão a agente público, vedada a subdelegação.\r\n\r\n§ 2° - A competência prevista no inciso III, no que se refere à classificação como reservada, poderá ser exercida por agentes públicos em funções de direção, comando ou chefia, no ato de produção da informação.\r\n\r\n§ 3° - A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá encaminhar a decisão à Comissão Mista de Transparência instituída pelo do art. 43, do Decreto Estadual nº 46.475/18, no prazo de 30 (trinta) dias contado da decisão de classificação ou de ratificação.\r\n\r\n§ 4° - Os agentes públicos referidos no § 1° deverão dar ciência do ato de classificação ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do § 3º, do art. 30, do Decreto Estadual nº 46.475/18.\r\n\r\nArt. 12 - Os procedimentos para classificação observarão o disposto no Decreto nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 13 - A submissão de informações ao procedimento classificatório previsto na Lei de Acesso à Informação deve ser feita mediante a adoção de uma postura criteriosa, que só deve ser desencadeada quando existirem fundadas razões para a classificação da informação como sigilosa, nos estritos termos do que dispõe a lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso julgue imprescindível, após avaliação prévia, a área responsável pela informação poderá submeter seu entendimento à apreciação da Assessoria Jurídica ou equivalente da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 14 - Os pedidos de acesso à informação e suas respectivas respostas, em formato resumido, serão divulgados no site institucional da SEPLAG na internet (http://www.planejamento.rj.gov.br/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic), resguardadas as informações com contenham dados pessoais conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 15 - Nos casos de não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos anteriores e na Lei nº 12.257/2011, a Ouvidoria Interna e Transparência dará conhecimento à área responsável pela informação e à Controladoria Geral do Estado, quanto a perda dos prazos.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n(PESSOA FÍSICA)\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\n(Art. 13- Decreto 46.475/2011)\r\n\r\nNome: _____________________________________________________ / CPF:_________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n\r\n( ) Endereço Eletrônico/ ( ) Correspondência Física/ ( ) Retirada no Protocolo\r\n\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\n\r\nEndereço Físico: __________________________________________________________\r\n\r\nCidade: _______________________________________/ Estado:___________/ CEP: ___________________\r\n\r\nEspecificação do Pedido de acesso à informação:\r\n\r\nÓrgão/ Entidade Destinatário(a) do Pedido:_____________________________________________________\r\n\r\nEspecificação do Pedido:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - NÃO OBRIGATÓRIO\r\n\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\n\r\nTelefone: (__) ______________________/ (__) _______________________________.\r\n\r\nEndereço eletrônico (e-mail): __________________________________________________.\r\n\r\nSexo: Masculino ( )/ Feminino ( )\r\n\r\nData de Nascimento: ___/___/_____.\r\n\r\nEscolaridade (completa):\r\n\r\n( ) Sem instrução Formal/ ( ) Ensino Fundamental\r\n\r\n( ) Ensino Médio/ ( ) Ensino Superior\r\n\r\n( ) Pós - Graduação/ ( ) Mestrado/ Doutorado\r\n\r\nOcupação Principal:\r\n\r\n( ) Empregado - setor privado/ ( ) Profissional Liberal/ autônomo\r\n\r\n( ) Empresário/ empreendedor/ ( ) Jornalista Pesquisador\r\n\r\n( ) Servidor Público Federal/ ( ) Servidor Público Estadual/ ( ) Servidor Público Municipal \r\n\r\n( ) Estudante / ( ) Professor\r\n\r\n( ) Membro de Partido Político/ ( ) Membro de ONG Nacional/ ( ) Representante de Sindicato\r\n\r\n( ) Membro de ONG Internacional/ ( ) Outras/ ( ) Nenhuma\r\n\r\nData:____/_____/______ Assinatura: __________________________________________________________\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n(PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\n(Art. 13- Decreto 46.475/2011)\r\n\r\nRazão Social_______________________________________________________\r\n\r\nCNPJ:____________________________________________________\r\n\r\nNome do Representante:______________________________________________________\r\n\r\nCargo do Representante: __________________________________________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n\r\n( ) Endereço Eletrônico/ ( ) Correspondência Física/ ( ) Retirada no Protocolo\r\n\r\nE-mail:_____________________________________________________\r\n\r\nEndereço Físico: ________________________________________________________\r\n\r\nCidade: ______________________________/ Estado:______________/ CEP: __________________________\r\n\r\nEspecificação do Pedido de acesso à informação:\r\n\r\nÓrgão/ Entidade Destinatário(a) do Pedido:______________________________________________________\r\n\r\nEspecificação do Pedido:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - NÃO OBRIGATÓRIO\r\n\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\n\r\nTelefone: (__) _________________________________/ (__) _________________________________________\r\n\r\nEndereço eletrônico (e-mail): _________________________________________________________\r\n\r\nTipo de Instituição:\r\n\r\n( ) Empresa - PME/ ( ) Empresa - Grande Porte\r\n\r\n( ) Órgão Público Federal/ ( ) Órgão Público Estadual/ DF/ ( ) Órgão Público Municipal\r\n\r\n( ) Empresa Pública/ Estatal / ( ) Partido Político/ ( ) Sindicato/ Conselho profis. \r\n\r\n( ) Veículo de Comunicação/ ( ) Escritório de Advocacia / ( ) Org. Não Governamental \r\n\r\n( ) Instituição de ensino e/ ou pesquisa/ ( ) Outros\r\n\r\nÁrea de Atuação:\r\n\r\n( ) Comércio e Serviços/ ( ) Governo/ ( ) Imprensa/ ( ) Indústria/ ( ) Jurídica\r\n\r\n( ) Política/ ( ) Pesquisa Acadêmica/ ( ) Extrativismo/ ( ) Representação de Terceiros\r\n\r\n( ) Terceiro Setor/ ( ) Agronegócios/ ( ) Representante da Sociedade Civil/ ( ) Outros\r\n\r\nData:____/_____/______ Assinatura: ______________________________________________ \r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n(PESSOA FÍSICA)\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\nNome: _______________________________________________________ / CPF:______________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n\r\n( ) Endereço Eletrônico/ ( ) Correspondência Física/ ( ) Retirada no Protocolo\r\n\r\nE-mail:_________________________________________________\r\n\r\nEndereço Físico: _________________________________________\r\n\r\nCidade: _________________________________/ Estado:____________/ CEP: __________________________\r\n\r\nDADOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ORIGINAL\r\n\r\nProtocolo*: ________________________/ Data do Pedido ___/____/_____ Data da Resposta ____/____/_____\r\n\r\nRECURSO:\r\n\r\nInstância do Recurso:\r\n\r\n( ) 1ª instância - Autoridade Superior/ ( ) 2ª instância - Secretário de Estado de Fazenda/\r\n\r\n( ) 3ª instância - CGE\r\n\r\nMotivo do recurso:\r\n\r\n( ) Ausência de justificativa legal para classificação/ ( ) Autoridade Classificadora não informada\r\n\r\n( ) Data da Classificação (início/ fim) não informada / ( ) Grau de Classificação Inexistente\r\n\r\n( ) Grau de sigilo não informado / ( ) Informação classificada por autoridade sem competência\r\n\r\n( ) Informação incompleta/ ( ) Informação recebida não foi a solicitada\r\n\r\n( ) Informação recebida por meio diferente do solicitado\r\n\r\n( ) Justificativa para sigilo insatisfatória/ não informada\r\n\r\n( ) Prazo de Classificação inadequado para o grau de sigilo/ ( ) Outros\r\n\r\nJustificativa do Recurso:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nData:____/_____/______ Assinatura:________________________________________________________\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n(PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\nRazão Social_____________________________________________\r\n\r\nCNPJ:___________________________________________________\r\n\r\nNome do Representante:____________________________________\r\n\r\nCargo do Representante:____________________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n\r\n( ) Endereço Eletrônico/ ( ) Correspondência Física/ ( ) Retirada no Protocolo\r\n\r\nE-mail:__________________________________________________\r\n\r\nEndereço Físico: __________________________________________\r\n\r\nCidade: _____________________________/ Estado:_____________/ CEP: _________________\r\n\r\nDADOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ORIGINAL:\r\n\r\nProtocolo*: __________ Data do Pedido ___/____/_____ Data da Resposta ____/____/_____\r\n\r\nRECURSO:\r\n\r\nInstância do Recurso:\r\n\r\n( ) 1ª instância - Autoridade Superior/ ( ) 2ª instância - Secretário de Estado de Fazenda/\r\n\r\n( ) 3ª instância - CGE\r\n\r\nMotivo do recurso:\r\n\r\n( ) Ausência de justificativa legal para classificação/ ( ) Autoridade Classificadora não informada\r\n\r\n( ) Data da Classificação (início/ fim) não informada / ( ) Grau de Classificação Inexistente\r\n\r\n( ) Grau de sigilo não informado / ( ) Informação classificada por autoridade sem competência\r\n\r\n( ) Informação incompleta/ ( ) Informação recebida não foi a solicitada\r\n\r\n( ) Informação recebida por meio diferente do solicitado\r\n\r\n( ) Justificativa para sigilo insatisfatória/ não informada\r\n\r\n( ) Prazo de Classificação inadequado para o grau de sigilo/ ( ) Outros\r\n\r\nJustificativa do Recurso:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nData:____/_____/______ Assinatura: __________________________ \r\n\r\nId: 2422097"
                    ],
                    "2422278": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DEESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 06 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/001930/2022 e SEI-120001/007389/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 016/2022, celebrado com a Empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar, para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo: \r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID Funcional 5119330-2\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nDaniel Henrique Valentim - ID Funcional 5104775-6\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nGiancarlo Sales Teixeira de Oliveira - ID Funcional 2588903-6\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar, como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2422278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2422265": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 015 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 154, de 07 de outubro de 2021, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/224/221/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FELIX REPRESENTAÇÃO E SUB BOVINOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 12.029.101\r\n\r\nCNPJ: 41.339.778/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Presidente Pedreira, 38, Loja 104 - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de março de 2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da Inscrição Estadual nº 12.029.101, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2422265"
                    ],
                    "2422266": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 016 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 75, de 13 de julho de 2021, constante do processo administrativo nº E-04/013/170/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. e conforme processo nº SEI E-04/013/170/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MUNDO MIL TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição: 78.022.710\r\n\r\nCNPJ: 07.678.518/0001-28\r\n\r\nEndereço: Rua XV de novembro, S/N, Lote 17 - XV de Novembro - Araruama - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de dezembro de 2005, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.022.710, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2422266"
                    ],
                    "2422267": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 017 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL. no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1151, de 12 de fevereiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/014/116/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI E-04/014/000116/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ULTRACOUROS COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição: 87.088.022\r\n\r\nCNPJ: 24.004.174/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua H, 35, Sala 101- São Jorge - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21 de janeiro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.088.022, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2422267"
                    ],
                    "2422268": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 014 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 154, de 07 de outubro de 2021, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/224/221/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FELIX REPRESENTAÇÃO E SUB BOVINOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 12.029.101\r\n\r\nCNPJ: 41.339.778/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Presidente Pedreira, 38, Loja 104 - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de março de 2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.029.101, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2422268"
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                    "2422214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/077.010/1995 - PAULO JOSÉ SANTANA LARANJA, auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948792-4 e matrícula nº 0.191.017-3. TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/077.040/1995 - PAULO JOSÉ SANTANA LARANJA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1948792-4 e matrícula nº 191.017-3. TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1995. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/063.013/1996- PAULO JOSÉ SANTANA LARANJA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1948792-4 e matrícula nº 191.017-3. TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/324.273/1997- PAULO JOSÉ SANTANA LARANJA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1948792-4 e matrícula nº 191.017-3. TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1997.\r\n\r\nId: 2422214"
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                    "2422142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/27804/2004 - DECIO DARCI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1950375-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 03/04/2008 a 01/04/2013 e 02/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/058/18/2017 - GUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 4427320-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/131199/2007 - CLAUDIA GOMES LEMGRUBER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1956953-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 05/03/2016 a 03/03/2021.\r\n\r\nId: 2422142"
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                    "2421948": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 235ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de 2022, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 17:00 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Cristiane Jordão Huhn, José Estevam Fernandes de Oliveira, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Décio Gil de Oliveira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima trigésima quinta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presente, como convidado, o Subsecretário Adjunto de Receita Thompson Lemos da Silva Neto. Iniciou-se com a apreciação conjunta dos assuntos 1 e 3 da pauta, tendo a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas apresentado para discussão minuta de resolução para promover alterações pontuais na Resolução SEFAZ nº 417/2022 e dar outras providências, a saber: estabelecer os setores como de particular dificuldade, conforme previsto em seu art. 17-C e; fixar o cronograma dos atos de que trata o art. 17-Q. A proposta foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros votantes, não tendo participado da discussão e votação os Conselheiros Cristiane Jordão Huhn e José Estevam Fernandes de Oliveira, uma vez impedidos. Passando ao item 2 da pauta, o Secretário Executivo apresentou seu entendimento relativo a alguns artigos do Capítulo IX da Resolução SEFAZ n° 417/2022 que nortearão a elaboração da Lista Semestral de Pontuação prevista no referido capítulo, obtendo a concordância de todos os Conselheiros, com exceção dos Conselheiros Cristiane Jordão Huhn e José Estevam Fernandes de Oliveira, porque impedidos. Restaram estabelecidos os seguintes pontos: (i) os pontos dos artigos 17-B, 17-C, 17-D e 17-G serão atribuídos nos dez semestres anteriores ao da avaliação;(II) os pontos do artigo 17-H serão atribuídos somente ao semestre anterior ao da avaliação, sendo tal atribuição de competência dos titulares elencados no mencionado artigo em exercício no momento da avaliação; (III) havendo empate na pontuação, a colocação na Lista Semestral de Pontuação será efetuada com base na última lista de antiguidade publicada, a qual observa os mesmos critérios previstos no § 2 do art. 17-L; (IV) a disposição do § 2º do art. 17-F não impede que sejam atribuídos pontos para mais de uma categoria de curso ou para cursos diferentes de uma mesma categoria; (V) para a apuração dos pontos do § 3° do art. 17-F, serão somadas as horas de participação nos cursos oferecidos pela Escola Fazendária da SEFAZ, sendo atribuídos cinco pontos para cada cento e vinte horas completas; (VI) para a atribuição dos pontos do art. 17-G, serão somadas, por semestre, as horas em que o Auditor Fiscal tenha atuado como instrutor ou palestrante no âmbito da SEFAZ, sendo atribuído um ponto para cada oito horas completas, respeitado o limite de dez pontos por semestre previsto no § 1°. Passando ao item 4 da pauta, o Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva apresentou relatório relativo aos processos tratados. Após discussão, por sugestão do Presidente, foi aprovado, por unanimidade, o encaminhamento dos processos ao Gabinete do Secretário de Fazenda. Passando ao item 5 da pauta, a Conselheira Cristiane Jordão Huhn pediu informações sobre os processos que tratam da realização de concurso para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Pedindo a palavra, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes, designado anteriormente como Relator da matéria, após breve exposição sobre o levantamento da quantidade de vagas e sobre ação em curso no Supremo Tribunal Federal, com possível repercussão sobre esse quantitativo, pediu que o assunto fosse incluído na pauta da próxima reunião do Conselho. Em seguida, a Conselheira Cristiane Jordão Huhn pediu informações sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), tendo o Presidente informado que a minuta de proposta de Projeto de Lei sobre a matéria segue em elaboração e será apresentada oportunamente. Por fim, o Conselheiro Décio Gil de Oliveira apresentou, ao Presidente do Conselho, sua renúncia ao mandato de Conselheiro por razões pessoais. O Presidente aceitou o pedido e agradeceu ao Conselheiro Décio de Oliveira pela colaboração prestada. O Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes informou que irá convocar Assembleia Geral do SINFRERJ para elaboração de lista tríplice a ser submetida ao Presidente, para a escolha de novo Conselheiro representante da classe. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18.15 horas, deu-se por encerrada a sessão. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040086/000019/2022.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDÉCIO GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2421948"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para apurar a irregularidade objeto do Termo de Ajuste de Contas referente à empresa GESET COMÉRCIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E DUPLICADORES LTDA, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCAS HINTERHOFF RI, Especialista em Previdência Social, ID 4424654659-5 (Presidente), NELSON FELIPPE PINHEIRO, Especialista em Previdência Social, ID 5076509-4 (Membro Efetivo), LUCIANA DE SOUZA GARCIA, Especialista em Previdência Social, ID 4407979-6 (Membro Efetivo), JULIO ARTUR DA CONCEIÇÃO, Assistente Previdenciário, ID 5076422-5 (Membro Suplente), PAULA MAGALHÃES DA SILVA SANTOS, Especialista em Previdência Social, ID 5032884-0 (Membro Suplente) e ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO, Assistente Previdenciário, ID 4406094-7 (Membro Suplente). Processo n° SEI-E-04/161/011356/2018.\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para apurar a irregularidade objeto do Termo de Ajuste de Contas referente à empresa Maciel Auditores S/S, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, Especialista em Previdência Social, ID 5015043-0 (Presidente), HELENA CORDEIRO SILVA, Especialista em Previdência Social, ID 5030802-5 (Membro Efetivo), LILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ, Especialista em Previdência Social, ID 5124127-7 (Membro Efetivo), HUGO CARVALHO MATTOS, Especialista em Previdência Social, ID 4406071-8 (Membro Suplente), ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, Assistente Previdenciário, ID 44432348 (Membro Suplente) e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, Assistente Previdenciário, ID 504631-4 (Membro Suplente). Processo n° SEI-040161/012126/2021.\r\n\r\nId: 2422261"
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                        "2422096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/013545/2022 - CONCEDO Licença Maternidade à servidora Camila Wermelinger Pinto Lima, Especialista em Previdência Social, ID Funcional 51241331, de acordo com os art. 120 e 122 do Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 3.862/2002 e Lei Complementar nº 128/2009, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2422096"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FABIO CANDIDO DOS SANTOS, Oficial de Administração, ID 8713774/1, da Administração Direta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/07/2022. Proc. nº PD-04/144.61/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 20/07/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n3005 - DET JUD DIR PESSOAL - R$ 223,44\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 5.332,55\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.199,53\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WALTER JOBE, Auditor do Estado, ID 32162022/1, da Administração Direta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 4º, §5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, fixando os proventos com validade a partir de 05/08/2022. Proc. nº PD-04/144.92/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RAIMUNDA HELENA ARCENIO CORREIA, Oficial de Administração, ID 20657811/1, do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 2º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, fixando os proventos com validade a partir de 05/08/2022. Proc. nº PD-04/144.91/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MAURO MANOEL DOS SANTOS, Oficial de Administração, ID 20683863/1, do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/08/2022. Proc. nº PD-04/144.94/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 23/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.627,16\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.576,30\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARISTIDES DE CASTRO COSTA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 28234170/1, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 2º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, fixando os proventos com validade a partir de 10/08/2022. Proc. nº PD-04/144.96/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIO MARCIO MAIA DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 28193571/1, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, fixando os proventos com validade a partir de 15/08/2022. Proc. nº PD-04/144.97/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, RAFAEL VAZ GOUVEIA, Analista de Planejamento e Orçamento, ID 43598080/5, da Administração Direta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a contar da data de publicação deste ato. Proc. nº PD-04/135.57/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CLAUDIO CARVALHO GONCALVES, Engenheiro, ID 21493553/1, do Instituto Estadual do Ambiente, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 17/08/2022. Proc. nº PD-04/144.99/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LENIR FRAZAO DA SILVA, Assistente Administrativo, ID 20297564/1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/08/2022. Proc. nº PD-04/144.100/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 17/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.782,39\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.269,43\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS ROBERTO LINHARES, Agente de Fazenda, ID 19530757/1, da Administração Direta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/08/2022. Proc. nº PD-04/144.98/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 16/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 5.598,21\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.725,93\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.394,48\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CRISTINA MARIA FERREIRA, Auxiliar Administrativo, ID 21338620/1, da Fundação Leão XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/08/2022. Proc. nº PD-04/144.101/2022. PROC. N° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 18/08/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.863,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.118,11\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIS FLAVIO DE MATOS PAIVA, Engenheiro, ID 21502463/1, do Instituto Estadual do Ambiente, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 19/08/2022. Proc. nº PD-04/144.106/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2422095"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422263": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 04.09.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000870/2022 - De acordo com o Termo de Recebimento Definitivo de Obra (SEI 37506041), da Comissão de Fiscalização Designada, ficam ACEITAS DEFINITIVAMENTE a execução das obras de adequação de sala com colocação de carpete, pintura, elétrica, instalação e desinstalação de ar-condicionado, e revestimento com placa de gesso no prédio-sede da JUCERJA, realizada pela empresa LUMINUS ELETRICIDADE GERADORES E SERVIÇOS EIRELI, Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nId: 2422263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2422187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003847/2021 - RECONHECE A DÍVIDA em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE SANEAMENTO RIO 4. S.A, referente as Notas Fiscais/Faturas nº 18412 (índex 26154336) - no valor de R$ 17.945,95 (dezessete mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), e nº 151333654 (índex 31953613), no valor de R$ 11.343,30 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos), ambas referentes a Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, perfazendo o valor total de R$ 29.289,25 (vinte e nove mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), relativas aos meses de novembro de dezembro de 2021, conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 37817459 e Parecer nº 117 ASSJUR SEINFRA (index nº 33295560). I.\r\n\r\nId: 2422187"
                    ],
                    "2422185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002018/2021- ADJUDICO e HOMOLOGO o presente processo licitatório, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obra para construção de praça com campo de futebol society, vestiário e quiosques - RJ-163, entre as Ruas Rodrigo Alves e Wenceslau Brás, Visconde de Mauá - Resende/RJ, com valor global de R$ 1.712.576,84 (um milhão, setecentos e doze mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), declarada VENCEDORA do certame a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.028.841/0001-56, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.\r\n\r\nId: 2422185"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421965": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003325/2021 - RECONHEÇO a Dívida, no valor de R$ 6.999,82 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), em favor da empresa COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA, referente a Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, que correspondem a Tributo CSRF.\r\n\r\nId: 2421965"
                        ],
                        "2421922": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003186/2021 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 005/2022 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, visando a execução da reforma geral com modificação do layout, para incorporar o Posto de Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC com a implantação do SML (Serviço Médico Legal), localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, São Cristóvão no município de Cabo Frio”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa FTJ ENGENHARIA LTDA., declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 22/08/2022 (index 38352101), no valor de R$ 3.010.000,00 (três milhões e dez mil reais), e homologo o Procedimento Licitatório nº 005/2022.\r\n\r\nId: 2421922"
                        ],
                        "2422155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001382/2022 - Com base no Relatório do Presidente da Comissão Permanente de Licitação (39087077), NEGO PROVIMENTO à Impugnação do Edital do Procedimento Licitatório nº 007/2022, pela empresa TALIMAQ Construtora Ltda. 39087076), cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara, s/nº, Oscar Brito, município de Carapebus.\r\n\r\nId: 2422155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2421912": [
                        "I - Resolução",
                        "SECCRETARIA DE ESTAO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2786 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 002/2022-DEA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CHANGE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, Inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços; \r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350191/000315/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão de Fiscalização, a qual ficará encarregada de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 002/2022-DEA, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Empresa CHANGE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI, por meio do processo SEI-350191/000315/2020, que tem por escopo a “Fornecimento e instalação de Infraestrutura Elétrica para a alimentação de energia elétrica para o novo elevador panorâmico no Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.107 Ricardo Fernandes Silva de Oliveira, Id Funcional: 2355174-7, CPF nº 072.039.327-29, Engenheiro Eletricista da DEA - Presidente;\r\n\r\n- Funcionário Civil - André Moreira Sampaio (Eng. Elétrico) Id Funcional: 5075859-4, CPF nº 053.071.627-58, Engenheiro Eletricista da DEA - Membro;\r\n\r\n- CB PM RG 98.633 Welington Alves da Silva, Id funcional: 50117556, CPF 036.848.036-42, da AJG, Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421912"
                    ],
                    "2421908": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2833 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/002789/2022: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - delegar ao servidor Marcus Vinicius Porto Vieira, Coronel PM, RG 54.595, Id. Funcional 2431163-4, Superintendente de Gestão Integrada da Subsecretaria de Comando e Controle, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SSCC; \r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421908"
                    ],
                    "2421909": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2835 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149 de 28/04/80, assim como o que consta no Processo nº SEI-350076/001120/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Eduardo Augusto Gonçalves Anjo, Coronel SEPM, RG nº 60.921, Id. Funcional nº 2213457-3, Diretor de Licitações e Projetos, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas de, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, Reconhecimento de dívidas e Termo de Ajuste de Contas movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da DLP.\r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados e do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421909"
                    ],
                    "2421910": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2836 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149 de 28/04/80, assim como o que consta no Processo nº SEI-350076/001120/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Thiago Fernando Sardinha, Coronel SEPM, RG nº 54.594, Id. Funcional nº 2275843-7, Subdiretor da Diretoria Geral de Pessoal, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da DGP;\r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados e do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança, conforme Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado (CGE), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2421910"
                    ],
                    "2422279": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o AL CFSD PM RG 110.414 FERNANDO DA SILVA MARTINS, a contar da data de seu falecimento em 01/02/2022, Registrado no Livro C-00173, Folha 187, Termo 68919 do RCPN do Distrito Único de Belford Roxo-RJ. Processo nº SEI-350131/007033/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM 65.023 NELCIR DE PAULA JACOBINO, a contar da data de seu falecimento em 14/08/2022, Registrado no Livro C-00484, Folha 082, Termo 152720 do 13º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350058/005193/2022.\r\n\r\nId: 2422279"
                    ],
                    "2421930": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 04 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 03.085.134/0001-40, foi a única licitante do pregão eletrônico nº 019/2019 - PMERJ, no qual o objeto foi a aquisição e instalação de projetores multimídias, suportes e telas de projeção, conforme especificação detalhada no termo de referência. Contudo, a licitante ofereceu valores acima do estimado pela PMERJ para os itens 02, 03 e 04, ademais, declinou no item 01 após arrematá-lo, incidindo por tanto no item 17 e seu subitem II do edital do pregão eletrônico 019/2019. Fato este que pode ter sido determinante para o pregão ser declarado fracassado. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 03.085.134/0001-40, situada na Av. Jose Wilker Ator, nº 605, BLC 1 B SAL 565, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.775-024.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CB PM RG 92.852, Id. Func. 4416701-6 Diego Costa Trindade, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da lei 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000734/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2421930"
                    ],
                    "2421904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013118/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0004787-19.2011.8.19.0055, 0033236-57.2008.8.19.0001, 0277193-27.2008.8.19.0001, 0050719-77.2020.8.19.0002 e 0033637-33.2020.8.19.0002, no valor de R$ 31.760,63 (trinta e um mil setecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2421904"
                    ],
                    "2422037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/002687/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.799,98 (cinco mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/002687/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.799,98 (cinco mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2022.\r\n\r\nId: 2422037"
                    ],
                    "2422281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/003825/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2022.\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\n*Processo nº SEI-350195/000537/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.08.2022.\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nª SEI-350052/001916/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350053/001378/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350436/000016/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350036/000038/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/007915/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350132/000516/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350034/001531/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/003154/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.09.2022.\r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350107/002656/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1498, de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/000021/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1498, de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.09.2022.\r\n\r\nId: 2422281"
                    ],
                    "2421884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000920/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/001370/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000798/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/002670/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/009329/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/002459/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DABST.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/002459/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DABST.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000920/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/001370/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000798/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/002670/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/009329/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.09.2022.\r\n\r\nId: 2421884"
                    ],
                    "2422020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/004015/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/004277/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/004015/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/004277/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 02.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/001099/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.996,00 (sete mil novecentos e noventa e seis reais) a PPM/CAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/001099/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.996,00 (sete mil e novecentos e noventa e seis reais) a PPM/CAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2022.\r\n\r\nId: 2422020"
                    ],
                    "2422042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/004951/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/004951/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2022\r\n\r\nId: 2422042"
                    ],
                    "2421953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000310/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de aspirador cirúrgico de videolaparoscopia, para suprir necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 026/22 - DSS, em favor da empresa: Gladius Importação e Exportação Ltda, inscrita sob o CNPJ: 11.496.097/0001-91, no valor de R$ 9.690,00 (nove mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2421953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2421589": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/000899/2022, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/443/2016, do servidor CARLOS OSCAR BLANCO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, ID Funcional nº 2.998.566-8, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/04/2018, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2421589"
                    ],
                    "2421588": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/000894/2022, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/443/2016, do servidor RAFAEL DE SÁ SCHAEWER, Investigador de Polícia, 1ª Classe, ID Funcional nº 4.392.562-6, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/04/2018, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2421588"
                    ],
                    "2421775": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00020/2022), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV e XXXV, n/f do Art. 10, inciso VII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000128/2022. \r\n\r\nId: 2421775"
                    ],
                    "2421772": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00019/2022), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000127/2022. \r\n\r\nId: 2421772"
                    ],
                    "2422054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 167ª Delegacia de Polícia - Paraty, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360133/000032/2022.\r\n\r\nMARCELLO GIOVANNI RUSSO, ID nº 5.033.959-1, Presidente\r\n\r\nLAZARO FELICE TENÓRIO, ID nº 0.546.662-8, Secretário\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO VIEIRA, ID nº 0.565.907-8, Membro\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 97ª Delegacia de Polícia, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360196/000039/2022.\r\n\r\nMONIQUE FLORAMBEL BASTOS - ID 5.033.147-7, Presidente\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA SANTOS - ID 2.929.116-0, Secretaria\r\n\r\nTHIAGO BAYLÃO - ID 5.098.256-7, Membro\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 99ª Delegacia de Polícia, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360209/000127/2022.\r\n\r\nVICENTE MAXIMILIANO RODRIGUES BARBOSA, Mat. 870.684-8, Presidente\r\n\r\nRICARDO ASMAR LAMIN, Mat. 872.081-5, Secretaria\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR, Matr 871.727-4, Membro\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 3ª CRP - REGIÃO DOS LAGOS, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360220/000358/2020.\r\n\r\nCHRISTIAN RENATO SALGADO BAITELLI, ID 0.565.188-3, Presidente\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS DA SILVA, ID 0.570.948-2, Secretaria\r\n\r\nNILO FAUSTO M. DE OLIVEIRA MARQUES, ID 0.566.044-0, Membro\r\n\r\nId: 2422054"
                    ],
                    "2420895": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000253/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00006/2021, com fundamento no artigo no 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000255/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00048/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00054/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00107/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000256/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00050/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2420895"
                    ],
                    "2421895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nDISPENSA o servidor MAURÍCIO QUEIROZ DAUMAS, ID. 41775015, Inspetor de Polícia, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090615500 - 155ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, Núcleo Simples 0164-26da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 10/08/2022. Processo nº SEI-360125/000040/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor BRUNO SALES PARRILHA, ID. 41773454, Inspetor de Polícia, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090615500 - 155ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, Núcleo Simples 0164-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 10/08/2022. Processo nº SEI-360125/000040/2022\r\n\r\nId: 2421895"
                    ],
                    "2421974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID 566.021-1, na função de Agente de Pessoal das U.A's. 126202101600000 - DPCA NITERÓI, 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, 126202090408100 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 126201070705000 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, 126202140100000 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ e 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU e U.A. 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 1º/09/2022 no núcleo COMPOSTO de número 0153-26. Processos nºs SEI- 360208/000050/2022 e SEI-360060/000098/2022.\r\n\r\nDISPENSA o servidor VICTOR ENGEL GASCO, Inspetor de Polícia, ID 5022427-1, na função de Agente de Pessoal das U.A's. 12611109500 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ e 12611109572 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 29/08/2022 no núcleo COMPOSTO de número 0281- 26. Processo nº SEI-360208/000050/2022.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIS ANTONIO DA COSTA VAZ CURVO, Inspetor, ID 5.022.340-2, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO - Núcleo Simples 0173-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 1º/09/2022. Processo nº SEI-360060/000098/2022.\r\n\r\nId: 2421974"
                    ],
                    "2421973": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2022 \r\n\r\nATO DE 17.05.2022 - D.O DE 19.05.2022 - Fica esclarecido que as U.A's. 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ e 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU e U.A. 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO foram incluídas no núcleo composto nº 0153-26 a contar de 1º.09.2022. O referido núcleo passará a ser integrado pelas U.A.'S 126202101600000 - DPCA NITERÓI, 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS, 126202090408100 - 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU, 126201070705000 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, 126202140100000 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ e 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU e U.A. 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO continuando a responder pelo Núcleo Composto 0153-26 o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 566.021-1 face as solicitações contidas nos Processos nºs SEI-360008/000593/2022 e SEI-360060/000098/2022.\r\n\r\nATO DE 12.07.2021 - D.O. DE 14.07.2021 - Fica esclarecido que o Núcleo Composto 0281-26, ora composto pelas U.A's 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ e 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU FOI DESATIVADO passando as referidas U.A's a integrar o Núcleo Composto de nº 0153-26, consequentemente o servidor VICTOR ENGEL GASCO, Inspetor de Polícia, ID 5022427-1, deixa de responder pelo extinto Núcleo 0281-26 conforme solicitação contida no Processo nº SEI-360208/000050/2022.\r\n\r\nId: 2421973"
                    ],
                    "2422215": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360153/000087/2022 - ELAINE FERNANDA DA SILVA BORGES, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 564.796-7, Período-base: 17/07/2015 a 24/07/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000615/2022 - ANA CAROLINA RAPOSO DE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Técnico Policial de Necrópsia, ID. funcional nº 4.385.442-7, Período-base: 12/08/2015 a 09/08/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000666/2022 - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID. Funcional nº 5.085.859-9, Período-base: 10/10/2016 a 08/10/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360224/000139/2022 - MARCELO DE GOES GOMES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 3.236.606-0, Período-base: 11/09/2016 a 09/09/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/001655/2022 - SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.957-4, Período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360241/000042/2022 - UBIRATAN DE CASTRO GAMA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.986.126-8, Períodos-base: 03/05/1999 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 19/05/2009 e 27/08/2014 a 25/08/2019 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2422215"
                    ],
                    "2422077": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/001606/2022 - NATALIA ARAUJO TOUZA DOS SANTOS, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID funcional nº 5.102.604-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho do dia 18/03/2022, publicado no D.O. n° 054, de 23/03/2022 - pág. 16 - 2ª coluna, que concedeu licença maternidade de 05/11/2020 a 04/05/2021 e o posterior despacho de retificação do dia 18/03/2022, publicado no D.O. nº 057, de 28/03/2022, pág. 07, 1ª coluna, que retificou o período para 24/02/2022 a 23/08/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/001606/2022 - CONCEDO à NATALIA ARAUJO TOUZA DOS SANTOS, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID funcional nº 5.102.604-0, afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 24/02/2022 a 22/08/2022.\r\n\r\nId: 2422077"
                    ],
                    "2422012": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360269/000142/2022 - MARCOS AUGUSTO DE JESUS, Perito Legista, ID Funcional n° 550.078-8 - 586 dias à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2422012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2422073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000528/2021 - ARQUIVE-SE em face do Inspetor de Polícia Penal WILSON CAMILO RIBEIRO, IDF. 19793502. \r\n\r\nId: 2422073"
                    ],
                    "2422055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000747/2022 - PRISCILA DE SOUZA MORAIS, ID. Funcional 4355508-0. INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2422055"
                    ],
                    "2422035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/002176/2021 - MARCOS SETUBAL ROCHA, ID.Funcional 2037455-0 - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2422035"
                    ],
                    "2421981": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000685/2022 - ELIAS FRANCISCO FREIRE, ID 50002660, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/07/78 a 31/10/78, 07/02/85 a 13/03/85, 19/03/85 a 05/11/98, 01/07/99 a 14/07/99, 01/12/99 a 11/04/00 e de 12/04/00 a 01/10/03, no total de 6.531 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000643/2022 - ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, ID 50001744, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/08/03 a 14/06/04, 01/08/05 a 31/10/05, 01/12/05 a 30/09/06, 01/11/06 a 31/12/06 e de 02/07/07 a 03/05/10, no total de 1.799 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000363/2022 - ALEXANDRE CARVALHO FERREIRA, ID 43368590, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/05/97 a 07/11/98, 01/03/99 a 19/05/00, 18/01/01 a 30/09/01, 09/03/02 a 30/04/02, 01/05/02 a 30/06/04 e de 01/09/05 a 30/04/08, no total de 3.058 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000829/2022 - MARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES, ID 19961057, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/88 a 27/06/90, 19/06/91 a 20/07/91 e de 18/12/92 a 02/10/95, no total de 1.716 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.160/2002 - CRISTÓVÃO DA SILVA NUNES, ID 20064772, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/11/87 a 10/11/87 e de 25/05/88 a 06/03/96, no total de 2.844 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2421981"
                    ],
                    "2422225": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/091/002900/2019 - HAROLDO GOMES LESSA JÚNIOR, ID 50912003, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/08/2010 a 07/08/2017, no total de 2.563 dias, despacho 13/01/2020, publicado no Diário Oficial de 21/01/2020.\r\n\r\nId: 2422225"
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                    "2422273": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210030/000619/2022 - Luiz Carlos Moura de Oliveira, ID. 43492380. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 25/03/86 a 17/05/10, no total de 8.820 dias de efetivo exercício (processo físico E-21/030.100076/2018).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 08/11/2018.\r\n\r\nDE 21/07/2006\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210070/001255/2022 - Alexandre Cardoso Pereira, ID. 41962338. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 04/07/88 a 31/08/96, no total de 2.981 dias de efetivo exercício (processo físico E-21/980.022/2006).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 25/07/2006.\r\n\r\nId: 2422273"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2421969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares: \r\n\r\nProcesso nº SEI-270136/000123/2022.\r\n\r\nA contar de 22 de agosto de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 CHANKE DO NASCIMENTO PEREIRA, RG 19.177, Id Funcional 2637671-7;\r\n\r\nMaj BM QOC/02 RAFAEL SANTANNA PEREIRA, RG 31.256, Id Funcional 614195-1;\r\n\r\nCap BM QOC/10 LEANDRO VALE DOS SANTOS, RG 46.093, Id Funcional 4383146-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 NILTON DE FARIAS PAIVA FILHO, RG 53.411, Id Funcional 5090385-3; e\r\n\r\n1º Ten BM QOA/91 CARLOS JOSE SANTOS DE CASTRO, RG 15.404, Id Funcional 2635095-5.\r\n\r\nId: 2421969"
                    ],
                    "2421970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares: \r\n\r\nProcesso nº SEI-270136/000124/2022.\r\n\r\nA contar de 22 de agosto de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/02 FABRICIO NISHIO, RG 31.350, Id Funcional 614280-0;\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 EDUARDO DE CASTRO VANZAN DE ALMEIDA, RG 49.937, Id Funcional 5037366-8;\r\n\r\n1º Ten BM QOC/16 MARCOS VINICIUS DE ASSUMPÇÃO SANTOS, RG 53.350, Id Funcional 5081780-9; e\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 JUAN CARLOS SILVA, RG 53.369, Id Funcional 5088122-1.\r\n\r\nId: 2421970"
                    ],
                    "2421971": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 11 de julho de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 BRENO ALMEIDA VASCONCELOS, RG 2200.966, CPF 164.696.547-70, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-2700079/000564/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 26 de maio de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 JOÃO VICTOR SILVA DE OLIVEIRA, RG 2200.271, CPF 167.346.386-00, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270081/000331/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 13 de abril de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 LEANDRO LIMA NASCIMENTO, RG 2200.517, CPF 114.959.907-37, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000662/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 11 de julho de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 LUCAS LUIZ PAIXÃO, RG 2200.867, CPF 177.756.757-21, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/000930/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 13 de julho de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 LUIZ CARLOS MARINHO JUNIOR, RG 2201.215, CPF 174.765.997-56, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/000749/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 21 de julho de 2022, o Soldado BM TEMP/10/22 MARCELO ALVES MACEDO, RG 2201.228, CPF 203.646.097-61, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/000985/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 13 de abril de 2022, o Soldado BM TEMP/00/22 SAMUEL DE SOUSA NOGUEIRA JUNIOR, RG 2200.237, CPF 150.709.067-63, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000297/2022.\r\n\r\nId: 2421971"
                    ],
                    "2421977": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nCONCEDO, Pensão Militar por morte, no valor de R$ 8.722,34, à ANDREA BARBOSA CÂMARA, viúva do ex-3º Sargento BM REFO GERMANO DE ALMEIDA CÂMARA, RG CBMERJ 01.532, Id Funcional 515644-0, falecido em 14 de janeiro de 2022, com validade a contar de 14 de janeiro de 2022, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a, art. 21 e art. 25 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-270038/000094/2022\r\n\r\nCONCEDO, Pensão Militar por morte, no valor de R$ 15.595,31, à CREMILDA DO NASCIMENTO RODRIGUES, viúva do ex-2º Tenente BM REFO JORGE BERNARDO RODRIGUES, RG CBMERJ 13.564, Id Funcional 44788-9, falecido em 16 de janeiro de 2022, com validade a contar de 16 de janeiro de 2022, nos termos do art. 20, inciso I, alínea a, art. 21 e art. 25 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-270044/000382/2022\r\n\r\nId: 2421977"
                    ],
                    "2421979": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270095/000968/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, ao Subtenente BM Refo JOSE BENEDITO BARBOSA, RG 04.883, Id Funcional 2679784-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 205/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002606/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de junho de 2022, ao 1º Sargento BM Refo DANILO CORDEIRO, RG 03.838, Id Funcional 2591326-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 307/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002725/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de março de 2022, ao Soldado BM Refo JORGE LUIZ PEIXOTO, RG 10.009, Id Funcional 846190-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 351/2022.\r\n\r\nId: 2421979"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2422067": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2840 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/003262/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação advinda do Tribunal de Contas do Estado na decisão proferida em 03/08/2020, pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nos autos do Processo TCE/RJ nº 114.992-7/2012, conforme documentado no Processo nº SEI-080017/006168/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência das Adesões à Ata de Registro de Preços promovida pelo Ministério da Saúde - Instituto Nacional do Câncer (Pregão Eletrônico nº 039/2008) - e à Ata de Registro de Preços nº 532/2009 (Pregão Eletrônico nº 129/2008), promovida pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais. \r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, as servidoras Mônica Campos Velasque - ID 3007454-1 - (Presidente), Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID 4215070-1 e Eunice Oliveira Barboza - ID 3051046-5, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG/SES n° 71, de 16/12/2020, publicada no D.O. de 23 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2422067"
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                    "2422068": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2841 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/003178/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pelo il. Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 119.505-7/2013, conforme documentado no Processo nº SEI-080017/004731/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado em 28/12/2012, cujo objeto é a operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual da Criança.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para formar a Comissão de Tomada de Contas, as servidoras Soraia Cristina Botelho Rosa - ID.3153475-9 (Presidente), Cristiane Aline da Silva - ID 3153753-7 e Mônica Campos Velasque - ID 3007454-1, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG/SES n°100, de 23/03/2021, publicada no D.O. de 25 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2422068"
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                    "2422190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004876/2022 - RATIFICO a autorização de dispensa de licitação visando ao pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., no valor total estimado de R$ 12.782.858,87 (doze milhões, setecentos e oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26 da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2422190"
                    ],
                    "2422189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2022 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar os fatos que deram origem à abertura do Processo nº SEI-080001/021312/2020, aproveitando-se as provas já produzidas e documentadas no expediente, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Ato, a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID. Funcional nº 4385022-7.\r\n\r\nId: 2422189"
                    ],
                    "2422191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000634/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 361/22, para aquisição do medicamento ALFAGLICOSIDASE 50 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA (item 01), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 11.684.625,00 (Onze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2422191"
                    ],
                    "2422080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601851/2000\r\n\r\nADENIR DE FARIA DA SILVA\r\n\r\n30750547\r\n\r\nTÉC LABORATORIO\r\n\r\n15/01/2016 A 12/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/601185/2009\r\n\r\nMEIRES ALVES SOARES\r\n\r\n30431336\r\n\r\nTÉC EQ MED ODONT\r\n\r\n06/03/2015 A 03/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/606080/2007\r\n\r\nMARIA LUCIA GOMES GARCIA\r\n\r\n30868645\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2014 A 22/02/2019\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/607910/1993\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO CAIAFA BALBI\r\n\r\n31648134\r\n\r\nTÉC LABORATORIO\r\n\r\n23/11/1996 A 19/02/2002\r\n\r\n20/02/2002 A 18/02/2007\r\n\r\n19/02/2007 A 17/02/2012\r\n\r\n18/02/2012 A 15/02/2017\r\n\r\n16/02/2017 A 14/02/2022\r\n\r\nId: 2422080"
                    ],
                    "2422086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃOESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/918/2015 - TORNA SEM EFEITO a Fixação de 21/07/2022, publicado no Diário Oficial de 25/07/2022, referente a servidora Maria Cristina Medeiros Guimarães, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 183949-7, ID 3199166-1, por já constar publicação anterior.\r\n\r\nId: 2422086"
                    ],
                    "2422078": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.951 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.895, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020239/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\n- Alexandre Otavio Chieppe;\r\n\r\n- Claudia Maria Braga de Mello;\r\n\r\n- Rachel Rivello Elmôr;\r\n\r\n- Fernanda Daniel Fialho Rodrigues;\r\n\r\n- Mário Sérgio Ribeiro;\r\n\r\n- Monique Zita dos Santos Fazzi;\r\n\r\n- Marcelo Rodrigues de Castro;\r\n\r\n- Kitty Crawford;\r\n\r\n- Carina Pacheco;\r\n\r\n- Halene Cristina Dias de Armada e Silva;\r\n\r\n- Dayse Muller Fernandes;\r\n\r\n- Samira Santos El Adji;\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\n-Mônica Morrissy Martins Almeida;\r\n\r\n-José Wilson Firmida Júnior;\r\n\r\n-Waleska Muniz Lopes Guerra;\r\n\r\n-Leonardo Magalhães;\r\n\r\n-Heloíza Helena de Oliveira Morelli Amaral;\r\n\r\n-Izabela Matos Ribeiro;\r\n\r\n-Tatiana de Matos Bozza;\r\n\r\n-Eduardo Lenini da Silva Santana;\r\n\r\n-Regina Canedo de Souza;\r\n\r\n-Suzi da Silva Faria;\r\n\r\n-Andrea Lopes de Araújo Santana;\r\n\r\n-Raphaella Cedro Araújo,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2422078"
                    ],
                    "2422192": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETaRIa EXECUTIVa\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 202 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID. 4385022-7, como Gestora, do Contrato nº 045/2022, contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário na área de concessão, referente ao processo administrativo SEI-080001/002432/2022.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, o servidor Paulo Roberto Ferreira Gomes da Silva, ID. 5115809-4 e Deuilton do Nascimento Barboza, ID. 550285-3.\r\n\r\n§ 2º - Fica designado como Membro Substituto, a servidora: Ana Claudia Maia de Souza, ID. 2604527-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de agosto de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2422192"
                    ],
                    "2422193": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SES Nº 203 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Aldo Oliveira De Andrade - ID funcional 5134680-0, como Gestor, em substituição do servidor Roberto de Souza - ID funcional 5084706-6, na Fiscalização dos Contratos nºs 003 e 004/2022, processo administrativo SEI-08/001/037052/2019, relativo à prestação de serviço de engenharia clínica em unidades de saúde da secretaria estadual de saúde, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos de aferição, calibração, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de firmas especializadas, assessoria técnica e sistema de informação (si) para gerenciamento do parque tecnológico, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde - SES.\r\n\r\n§ 1º - Permanece inalterada a designação dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nLOTE I - Contrato 003\r\n\r\nContrato\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Matricula\r\n\r\n003\r\n\r\nCTIH\r\n\r\nJosé Renato Gama\r\n\r\n4340322-0\r\n\r\n003\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nMarcia dos S.S Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\n003\r\n\r\nIASERJ Maracanã\r\n\r\nIsa Faria da Costa\r\n\r\n210537-1\r\n\r\n003\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nLOTE II - Contrato 003\r\n\r\nContrato\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Matricula\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Coelho Neto\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n5120395-2\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Cavalcante\r\n\r\nMarcia Vilela Bittencourt\r\n\r\n8505331\r\n\r\n§ 2º - Permanece inalterada a designação dos servidores abaixo relacionados, como Membros Substitutos:\r\n\r\nLOTE I - Contrato 004\r\n\r\nContrato\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Matricula\r\n\r\n003\r\n\r\nCTIH\r\n\r\nBarbara Alcântara de Souza de Almeida Silva\r\n\r\n3231115\r\n\r\nEleonardo Valério Belchior de Castro\r\n\r\n43397190\r\n\r\n003\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nMarcia de Paiva Rodrigues\r\n\r\n4181686-2\r\n\r\n003\r\n\r\nIASERJ Maracanã\r\n\r\nTainá Meira Albuquerque da Costa\r\n\r\n4465593-2\r\n\r\nVera Lucia Lopes Alenquer\r\n\r\n2103302-1\r\n\r\n003\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nMaria Teixeira de Oliveira Ferreira\r\n\r\n5124705-4\r\n\r\nLOTE II - Contrato 004\r\n\r\nContrato\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Matricula\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Coelho Neto\r\n\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n\r\n3149207-0\r\n\r\nRosangela Pinto Freitas\r\n\r\n30242762\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Cavalcante\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n30406366\r\n\r\nMaria Christina Stockler\r\n\r\n30487048\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de agosto de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado Da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2422193"
                    ],
                    "2422079": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 105 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 02911.953000/1220-07 PARA AQUISIÇÃO DE 1 UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/019432/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-07 para aquisição de 1 Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, que será disponibilizada ao município de Sapucaia e seu termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2422079"
                    ],
                    "2422081": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 118 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DA EMPRESA PARA AS ATIVIDADES DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS DE SANEANTES ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/026650/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; O Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada na empresa PERSHY CHEMICAL'S INDÚSTRIA E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA, CNPJ 31.865.488/0001-43, situado na Rua Manuel Duarte, nº 2478 - Gradim - São Gonçalo - RJ, que constatou que a empresa fabrica e comercializa Produtos Saneantes sem REGISTRO, descumpre itens relativos às Boas Práticas de Fabricação e Controle contrariando o art. 5° da Resolução RDC nº47/2013 e de forma a comprometer a segurança na utilização dos produtos pelo usuário final, configurando infração sanitária, conforme o inciso XXXV do art.10 Lei Federal nº 6.437/77, devendo o estabelecimento fabril paralisar, de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos de saneantes sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 04251, de 17/11/2021, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, a interdição das atividades e comercialização dos produtos de saneantes fabricados pela empresa PERSHY CHEMICAL'S INDÚSTRIA E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA, CNPJ 31.865.488/0001-43, situado na Rua Manuel Duarte, nº 2478 - Gradim - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição das atividades e comercialização dos produtos de saneantes fabricados pela empresa PERSHY CHEMICAL'S INDÚSTRIA E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA, CNPJ 31.865.488/0001-43, situado na Rua Manuel Duarte, nº 2478 - Gradim - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de novembro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2422081"
                    ],
                    "2422082": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 119 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO DE COSMÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/026650/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento PERSHY CHEMICAL'S INDÚSTRIA E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA, CNPJ 31.865.488/0001-43, situado na Rua Manuel Duarte, nº 2478 - Gradim - São Gonçalo - RJ, que constatou que a empresa fabrica e comercializa a linha do produto ALL PERSHY CLEAN 70 sem possuir AFE e Licença de Funcionamento Estadual relativa à produtos de HIGIENE PESSOAL/COSMÉTICOS e sem registro/notificação pertinente, contrariando os art. 2° e 12 da Lei 6.360/76, configurando infração sanitária conforme inciso II e IV do art.10 Lei Federal nº 6.437/77.\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 04252, de 17/11/2021, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando a linha de fabricação e a comercialização do produto ALL PERSHY CLEAN 70 sem possuir AFE e Licença de Funcionamento Estadual relativa à produtos de HIGIENE PESSOAL/ COSMÉTICOS e sem registro/notificação pertinente, contrariando os art. 2° e 12 da Lei 6.360/76, configurando infração sanitária conforme inciso II e IV do art.10 Lei Federal nº 6.437/77.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição, suspensão da venda e uso do produto cosméticos ALL PERSHY CLEAN 70 fabricados pela empresa PERSHY CHEMICAL'S INDÚSTRIA E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA, CNPJ 31.865.488/0001-43, situado na Rua Manuel Duarte, nº 2478 - Gradim - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de novembro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2422082"
                    ],
                    "2422083": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3530 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA O CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020077/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3523 de 26/08/2022, publicada no DOE nº 161 de 30/08/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o cancelamento da Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do CNPJ e nº de processo:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCaixa Dos Pobres De Natividade.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Mauro Alves Ribeiro Junior, Nº 1044 - Balneário - Natividade - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.885.506/0001-07\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/100.435/2003\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação do cancelamento do serviço de Agência Transfusional através do requerimento nº 051.277/2022 de 27/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2422083"
                    ],
                    "2422084": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3531 DE 31 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020086/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, Nº 21 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0003-48\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/102.447/2006\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação do cancelamento do serviço de Agência Transfusional Através Do Requerimento Através Do Requerimento Nº 051.318/2022 De 25/08/2022.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 374 / 8º Andar - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/102.890/2003\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação do cancelamento do serviço de Unidade Móvel Através Do Requerimento Nº 051.260/2022 de 19/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2422084"
                    ],
                    "2422085": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3536 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020238/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Mário Viana, Nº 653 / Hospital - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0008-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.685/1992\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.248/2022 de 14/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2422085"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422248": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nCESSA os Efeitos Estipendiais, a partir da data da publicação, do ato de aposentadoria datado de 22.09.2010, publicado no DO de 29.09.2010, em nome da servidora MARILIA CARVALHO DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.796-4, Id Funcional nº 21250839, através do proc. E-08/200.642/2010. Proc. nº SEI-080004/000766/2022.\r\n\r\nId: 2422248"
                        ],
                        "2422250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2022\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/301.503/1987 - HENRI BRAUNSTEIN, Id Funcional nº 32303661, período-base de 14.07.2015 a 11.07.2020,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/303.473/1987 - CLÉA DE SOUZA BRAGA, Id Funcional nº 21212651, período-base de 11.08.2015 a 08.08.2020, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000667/2022 - GRAÇA CHRISTINA FERRAZ DOS SANTOS, Id Funcional nº 21132054, período-base de 08.12.2015 a 05.12.2020,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/902.403/1994 - NILCEIA DE CARVALHO DA SILVA, Id Funcional nº 21134677 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos-base de 22.06.2011 a 19.06.2016 e de 20.06.2016 a 18.06.2021.\r\n\r\nId: 2422250"
                        ],
                        "2422022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003210/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 268/2022, no valor total R$ 3.947.898,00 (três milhões, novecentos e quarenta e sete mil oitocen tos e noventa e oito reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05468, em favor da MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE: HESM e IEDS, na forma do Termo de Referência SEI nº 36753425 e da proposta SEI nº 38106999, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007158/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 260/2022, no valor total R$ 765.483,00 (setecentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05465, em favor da RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE - UPA VALENÇA, na forma do Termo de Referência SEI nº 34289298 e da proposta SEI nº 38148150, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 05/09/2022. \r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007810/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 269/2022, no valor total R$ 33.618,00 (trinta e três mil seiscentos e dezoito reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05497, em favor da GRÁFICA E EDITORA MUNDO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços gráficos para diagramação, formatação e confecção/execução de impressos padronizados, a serem fornecidos sob demanda, para atender às necessidades do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-192, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 35080622 e da proposta SEI nº 37275490, com fundamento art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 06/09/2022. \r\n\r\nId: 2422022"
                        ],
                        "2422239": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009027/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 84/2022, para aquisição de medicamentos Cardiovasculares, em favor das empresas: IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA. (43.595.813/0001-84), para o Item 01, no valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), para os Itens 02 e 07, no valor total de R$ 65.959,00 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), para o Item 03, no valor de R$ 40.088,16 (quarenta mil oitenta e oito reais e dezesseis centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), para o Item 04, no valor de R$ 6.415,20 (seis mil quatrocentos e quinze reais e vinte centavos); DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.216.957/0001-20), para o Item 08, no valor de R$ 15.039,00 (quinze mil trinta e nove reais). No valor total global de R$ 128.299,36 (cento e vinte e oito mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 05 e 06.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 38886947).\r\n\r\nId: 2422239"
                        ],
                        "2422238": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009521/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 69/2022, para AQUISIÇÃO DE ENXERTOS, em favor das empresas: VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (03.555.303/0001-69), para os itens 01 e 02, no valor de R$ 108.458,00 (cento e oito mil quatrocentos e cinquenta oito reais); TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (05.638.301/0004-01), para o item 03, no valor de R$ 81.200,00 (oitenta e um mil e duzentos reais); HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), para o item 04, no valor de R$ 120.357,00 (cento e vinte mil trezentos e cinquenta e sete reais), no valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03 e 04 de R$ 310.015,00 (trezentos e dez mil e quinze reais); Autorização da homologação (doc. SEI 38931404).\r\n\r\nId: 2422238"
                        ],
                        "2422237": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006191/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 144/2021, para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS, em favor das empresas: BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA (37.844.479/0001-52), para os itens 01 e 05, no valor total de R$ 6.553,72 (seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos); MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (50.247.071/0001-61), para os itens 03, 04, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19, no valor total de R$ 185.908,35 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e oito reais e trinta e cinco centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19 é de R$ 192.462,07 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 02, 07 e 17.\r\n\r\nAutorização para homologação (doc. SEI 39002758).\r\n\r\nId: 2422237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2422016": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 171 \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000262/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312/2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução CD/FNDE nº 32/2013, que dispõe sobre orientações Operacionais a serem observadas para recebimento, utilização e prestação de contas de recursos financeiros destinados à manutenção, conservação e pequenos reparos nas instalações das escolas localizadas no campo a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física dessas unidades educacionais, necessárias à realização de atividades educativas e pedagógicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino e à elevação do desempenho escolar;\r\n\r\n- a Resolução PDDE nº 6/2018, que altera dispositivos da Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013, entre eles, fixa datas limites para repasses dos recursos e estabelece a exigência de atualização cadastral no PDDEweb como condição para ser beneficiário do programa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Loraine Maria de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5005832-0, Coordenadora de Gestão Financeira Escolar da Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar (COOGFE), da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas (SUPAD), da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBAD), como Gerente do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (básico), em substituição à servidora Natália Regueira de Oliveira, ID Funcional nº 5014010-8, designada pela Portaria SEEDUC/SUBAD nº 93, de 07/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2422016"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 170 \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 336 OCTÁVIO MALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030036/006456/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Maria de Lourdes de Assis Pitão, ID Funcional nº 3942823-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 336 Octávio Malta, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Caio Vinicius Moraes da Silva, ID Funcional nº 5073887-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 31/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2421945"
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                    "2422087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1375/2017 - DEFIRO a reassunção de JULIO OMAR DA SILVA LOURENCO, ID Funcional 41827198, vínculo 05, matrícula 00-0915517-7, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/04/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3220/2019 - DEFIRO a reassunção de MARCO RODOLFO CAMPOS RIBEIRO, ID Funcional 36549738, vínculo 01, matrícula 00-0825076-3, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/04/2019 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2473/2016 - DEFIRO a reassunção de JORGE AUGUSTO SILVA DE JESUS, ID Funcional 43586481, vínculo 02, matrícula 00-0954974-2, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/08/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2422087"
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                    "2421946": [
                        "I - Ato",
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                    "2422274": [
                        "I - Despacho",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 05/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de 259,57.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/02/2015.\r\n\r\nDE 13.07.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/223.494/2007 - RUTE FERNANDES CARNEIRO FIOCCHI, ID Funcional nº 35103744/1, mat. nº 5.003.736-5, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2007, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 288,75.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/07/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/223.494/2007 - RUTE FERNANDES CARNEIRO FIOCCHI, ID Funcional nº 35103744/1, mat. nº 5.003.736-5, Servente, nível II. REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 588,60 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 147,15.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/07/2015.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/014/786/2016 - MARIA JOSÉ DO AMARAL ROCHA, mat. nº 250.305-0, ID Funcional nº 36436631/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/05/2016.\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/220.739/2007 - CARLA DE AZEVEDO PINTO LEMOS, mat. nº 5.006.037-5, ID Funcional nº 36612642/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2007, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 1.077,50.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/220.739/2007 - CARLA DE AZEVEDO PINTO LEMOS, mat. nº 5.006.037-5, ID Funcional nº 36612642/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 3. REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 3 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.755,82 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 438,96.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/05/2016.\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/5.903.951/1994 - MARIA NEIDE DE OLIVEIRA SANT'ANNA, mat. nº 75.680-9, ID Funcional nº 8512264/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/1997, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/06/2017.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/10.407.599/2008 - ZILDA HONORATO SARDINHA, mat. nº 204.989-8, ID. Funcional nº 37862510/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/06/2009, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão 10340/10950 a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 379,11, revogando-se o despacho de 22/05/2009, publicado no D.O. de 06/06/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/09/2018.\r\n\r\nId: 2421882"
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                    "2422101": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811089/2006 - JUVALDES DE AQUINO GUILHERME FERNANDES, matrícula 248.880-7, ID Funcional 38739445/1, Professor Docente I, nível C, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2006, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7405/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 661,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/391/2015 - JOSE RAUL BANDEIRA, matrícula 914.629-1, ID Funcional 41996577/03, Professor Docente I, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2015, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3866/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 555,66 e complementação de R$ 232,34, com base no salário mínimo de R$ 788,00, de acordo com o Decreto nº 8.381/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/392/2015 - JOSE RAUL BANDEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 6, ID. Funcional 41996577/01, matrícula 839.054-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2015, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º- A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 5896/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 891,94 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 496,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601648/1998 - MARGARIDA JOANA DA SILVA, Servente, nível II, ID. Funcional 3798259/01, matrícula 270171-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 11/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória 1656/98), no valor de R$ 47,67, 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 26,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103499/1998 - ERMANO SOARES DE SÁ, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID. Funcional 18180140/1, matrícula 172841-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 140,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82\r\n\r\nId: 2422101"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006417/2022 - CLARIANNE LUCIOLA DE ABREU VIEIRA MACHADO LUCAS, Identidade Funcional 50315293/01, matrícula nº 3065447-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004204/2022 - VAGNER LEITE RANGEL, Identidade Funcional 50823701/01, matrícula nº 3090939-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006219/2022 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALCANTARA ARARIPE, Identidade Funcional 42737230/01, matrícula nº 917409-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006523/2022 - SUELEN SOARES SERIO, Identidade Funcional 50242865/01, matrícula nº 3055791-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS, ao adicional de qualificação a partir de 01/09/2022.\r\n\r\nId: 2421891"
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                        "I - Despacho",
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                    "2422048": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 111 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/1097/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados para gerir o Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e o INSTITUTO TREVO DE TECNOLOGIA SOCIAL, e tem por objeto o estabelecimento de mútua colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e o Instituto Trevo Tecnologia Social para implantação de um modelo inovador de Escolas Vocacionadas para o Esporte em horário integral, proporcionando formação ao corpo discente e docente sobre a metodologia desenvolvida para o Programa Ginásio Experimental Olímpico (GEO):\r\n\r\nI - Gerente Titular: Ubiratan Albertini da Silva, ID. Funcional nº 4278858-7, mat. nº 933999-5, em substituição a Alexandre Christóvão, ID. Funcional nº 43157319, mat. nº 30428197, designado pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 47, de 06 de agosto de 2021; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: Sandro Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5017661-7, mat. nº 3048373-9, em substituição a Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, ID. Funcional nº 5773857, mat. nº 0943265-9, designado pela Portaria SEEDUC/ SUBPAE nº 47, de 06 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 120 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/1871/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para gerentes do Termo de Cooperação Técnica nº 13/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o INSTITUTO BÉLGICA DE NOVA FRIBURGO, cujo objeto é a aplicação da Pedagogia da Alternância no Centro Familiar de Formação por Alternância (CEFFA) Colégio Estadual Agrícola (CEA) Rei Alberto I, área de abrangência da Regional Serrana II:\r\n\r\nI - Gerente Titular: DENISE CORECHA ROSA ALVES, ID. Funcional nº 39250857, mat. nº 2437234, em substituição a André Luiz Costa Cardoso, ID. Funcional nº 4275031-8, designado pela Portaria/SEEDUC/SUBPAE nº 688 de 01 de agosto de 2018; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID. Funcional nº 4278858-7, mat. nº 933999-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2422048"
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                    "2422232": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 220\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O DENTINHO DE LEITE CRECHE LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI-E-03/10204078/2010 de 08/10/2010, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ARAÚJO COSTA REIS - CEACR.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: DENTINHO DE LEITE CRECHE LTDA-ME. \r\n\r\nCNPJ nº: 00.183.321/0001-79.\r\n\r\nEndereço: Rua Maranhão, nº 105, bairro Meier, Município do Rio de Janeiro/RJ,\r\n\r\nCEP: 20.720-230.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28 de março de 2011.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 10 de janeiro de 2013.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 e 56 Deliberação CEE nº 316/10.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 76 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais -1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 221\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SOMAR EIRELE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/010/2514/2019 de 25/07/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SOMAR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO SOMAR EIRELE\r\n\r\nCNPJ nº: 33.510.404/0001-84.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Moacir de Paula Lobo, 133, Centro- Angra dos Reis/RJ CEP: 23.900-370\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 44 e art. 56, Del. CEE nº 316/10.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 112 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano. \r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades no ano letivo de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 222\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA CENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC LTDA EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/007/3487/2013 de 30/08/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: NÃO POSSUI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE ENSINO E CULTURA - CEC LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 18.685.126/0001-02.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Barro Vermelho, nº 157, bairro: Colégio, Município Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável de Vistoria Inicial: 06 de fevereiro de 2014\r\n\r\nLaudo Favorável de Vistoria Final: 14 de novembro de 2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 Del. CEE nº 316/10.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 426 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 223\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/11.003.641/2011 de 29/08/2011, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO COMPANHIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 03.908.109/0001-10\r\n\r\nEndereço: Rua José de Alvarenga, nº 572, bairro: Centro, Município de Duque de Caxias-RJ CEP. 25.020-140\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 26/12/2011\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 07/07/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 26/12/2011\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27, Del. CEE nº 316/2010 e art. 62, Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 564 alunos, distribuídos em 03 (três) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Meio Ambiente\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministrada: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas a serem ministrada: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas a serem ministrada: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Secretaria Escolar\r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nFormas a serem ministrada: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas a serem ministrada: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 224\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/11.003.641/2011 de 29/08/2011, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. Processo SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO COMPANHIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 03.908.109/0001-10\r\n\r\nEndereço: Rua José de Alvarenga, nº 572, bairro: Centro, Município de Duque de Caxias-RJ CEP. 25.020-140\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 26/12/2011\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 07/07/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2012\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27, Del. CEE nº 316/2010 e art. 62, Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 564 alunos, distribuídos em 03 (três) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º ano\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 225\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA TIA BATATINHA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI-E-03/013/100487/2018 de 29/12/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Esther\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Tia Batatinha Educação Infantil LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 07.737.282/0001.53 \r\n\r\nEndereço: Rua Bom Jardim, nº 104, Colégio, bairro: Comendador Reis, Município de Magé/RJ - CEP: 25900-177.\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Del. CEE nº 316/2010 e Art. 62 da Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 528 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIASEEDUC/COOGIE/AUT Nº 226\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo SEI-E-03/014/4044/2013 de 30/12/2013, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: FLAMA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 32.010.340/0004-32\r\n\r\nEndereço: Rua São João Batista, nº 128, lojas 01 e 02, Bairro: Centro, Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 05 de maio de 2014.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05 de maio de 2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53, Del. CEE nº 316/2010 e art. 62, Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 930 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas a serem ministrada: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Eletrônica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas a serem ministrada: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Publicidade\r\n\r\nEixo Tecnológico: Produção Cultural e Design\r\n\r\nFormas a serem ministrada: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 219\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BRITTES MOURA LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/002/101.309/2018 de 23/08/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO FUTURO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BRITTES MOURA LTDA-ME. \r\n\r\nCNPJ nº: 31.180.173/0001-62.\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Claudio, s/nº, Lotes 05 e 06, Quadra 06, Bairro: Salina Branca, Araruama/RJ - CEP: 28.970-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 16 de julho de /2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 Del. CEE nº 316/107 e art. 62, Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1125 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano. \r\n\r\nEnsino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 18/08/2022.\r\n\r\nId: 2422232"
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BORGES CARDINOT, CNPJ 09.599.727/0001-01 a contar de NOVEMBRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 041.DS.67317.101.0585.1220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001254/2021 - DEFIRO o cadastramento de VALÉRIA LIMA GUERHARD FIDALGO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO mantido por SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO S/C LTDA, CNPJ 31.507.536/0001-21 a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 041.SE.64461.121.0602.0421. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001254/2021 - DEFIRO o cadastramento de ISIANA TAVARES LEAL para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO mantido por SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO S/C LTDA, CNPJ 31.507.536/0001-21 a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 041.D.01741.121.0603.0421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002994/2021 - DEFIRO o cadastramento de HORTÊNCIA DE JESUS RODRIGUES ALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR mantido por R.C. BORGES CARDINOT, CNPJ 09.599.727/0001-01 a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 041.DS.66549.101.0586.1220. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002994/2021 - DEFIRO o cadastramento de RENATA HENRIQUES BARRETO MACHADO TARABAI para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR mantido por R.C. BORGES CARDINOT, CNPJ 09.599.727/0001-01 a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 041.D.67317.101.0587.1220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003074/2021 - DEFIRO o cadastramento de RAYANE SOUZA DE CARVALHO FAISCA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE - CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO mantido por CLÁUDIA DOS SANTOS SOUZA CARVALHO, CNPJ 012.896.18/0001-86 a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 041.DS.46167.186.0600.1219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004384/2021 - DEFIRO o cadastramento de JACIARA DAS CHAGAS GONÇALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PEQUENA ISA mantido por SILVANA M. S. SANTOS - ME, CNPJ 06.262.230/0001-05 a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 041.DS.53784.105.0604.1021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004384/2021 - DEFIRO o cadastramento de FABIELLE FERNANDES DE ALMEIDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PEQUENA ISA mantido por SILVANA M. S. SANTOS - ME, CNPJ 06.262.230/0001-05 a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 041.SE.68970.105.0605.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000245/2022 - DEFIRO o cadastramento de RENATA TORRES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR mantido por R.C. BORGES CARDINOT, CNPJ 09.599.727/0001-01 a contar de DEZEMBRO DE 2021 sob o registro 041.CP.74733.101.0606.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000246/2022 - DEFIRO o cadastramento de CHAMILA DINIZ DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EXTERNATO BRASIL mantido por EXTERNATO BRASIL LTDA, CNPJ 28.905.263/0001-69 a contar de JANEIRO DE 2022 sob o registro 041.SE.23136.169.0607.0122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000252/2022 - DEFIRO o cadastramento de RODOLPHO DE AMORIM GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS mantido por CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS - EIRELI, CNPJ 05.419.606/0001-80 a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 041.DS.35893.180.0608.0421. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000252/2022 - DEFIRO o cadastramento de MÁRIO CORDEIRO DE ABREU GUSMÃO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS mantido por CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS - EIRELI, CNPJ 05.419.606/0001-80 a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 041.CP.91819.180.0609.0421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000809/2022 - DEFIRO o cadastramento de NADINE ALVES DO AMARAL PONTEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EXTERNATO CAMPISTA mantido por CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 296.166.12/0001-95 a contar de MARÇO DE 2022 sob o registro 041.SE.29503.195.0610.0322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002770/2022 - DEFIRO o cadastramento de RODRIGO SERGIO VIEIRA LEITE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino EXTERNATO CAMPISTA mantido por CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 296.166.12/0001-95 a contar de JUNHO DE 2022 sob o registro 041.DS.18869.195.0611.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001396/2022 - DEFIRO o cadastramento de MONIQUE CARNEIRO DO COUTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LUZ DO MUNDO/ESCOLA INFANTIL PEQUENA LUZ mantido por CENTRO EDUCACIONAL LUZ DO MUNDO LTDA, CNPJ 04.248.128/0001-20 a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 041.CP.58844.120.0614.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001807/2022 - DEFIRO o cadastramento de CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHÉ para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA BRASIL TÉCNICO mantido por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA, CNPJ 09.202.894/0001-77 a contar de ABRIL DE 2022 sob o registro 041.D.32975.177.0612.0422. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001807/2022 - DEFIRO o cadastramento de ILDECIMIR CHAVES PINTO para exercício na função de SECRE TÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA BRASIL TÉCNICO mantido por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA, CNPJ 09.202.894/0001-77 a contar de ABRIL DE 2022 sob o registro 041.SE.14452.177.0613.0422.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001913/2022 - DEFIRO o cadastramento de FABIANE DE ALMEIDA FARIA DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO BATISTA DE ENSINO DE CUSTODÓPOLIS mantido por INSTITUTO BATISTA DE ENSINO DE CUSTODÓPOLIS LTDA, CNPJ 06.309.937/0001-20 a contar de JANEIRO DE 2022 sob o registro 041.D.62455.120.0616.0122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001399/2022 - DEFIRO o cadastramento de JOSÉ ANTÔNIO DE FARIA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO TRÊS PASTORINHOS mantido por CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO, CNPJ 30.410.112/0001-81 a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 041.CP.71624.181.0615.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001526/2021 - DEFIRO o cadastramento de ELAINE DOS SANTOS RIBEIRO SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR mantido por R.C. BORGES CARDINOT, CNPJ 09.599.727/0001-01 a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 041.SE.49876.101.0622.0521. DEFERE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000298/2022 - DEFIRO o cadastramento de GRAZIELLE TEIXEIRA PESSANHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA CASTELINHO AZUL mantido por J.M.RODRIGUES E SIQUEIRA LTDA, CNPJ 362.834.14/0001-12 a contar de JANEIRO DE 2022 sob o registro 041.DS.10460.112.0623.0122.DEFERE. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000298/2022 - DEFIRO o cadastramento de PRISCILLA TAVARES DE SOUZA FERREIRA CARDOSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA CASTELINHO AZUL mantido por J.M.RODRIGUES E SIQUEIRA LTDA, CNPJ 362.834.14/0001-12 a contar de JANEIRO DE 2022 sob o registro 041.SE.13547.112.0624.0122.DEFERE.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/1954/2017 - DEFIRO o cadastramento de ANDREILLA BASTOS DE FREITAS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU / CENTRO EDUCACIONAL FREITAS DE CAMPOS mantido por H. C. FREITAS MARTINS, CNPJ 02.951.030/0002-90 a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 041.D.63617.290.0580.0517.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/1954/2017 - DEFIRO o cadastramento de GERUSA AZEVEDO GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU / CENTRO EDUCACIONAL FREITAS DE CAMPOS mantido por H. C. FREITAS MARTINS, CNPJ 02.951.030/0002-90 a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 041.DS.43589.290.0581.0517.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/1954/2017 - DEFIRO o cadastramento de MARENILSE REGINA IZIDORO DOS SANTOS BRAGANÇA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU / CENTRO EDUCACIONAL FREITAS DE CAMPOS mantido por H. C. FREITAS MARTINS, CNPJ 02.951.030/0002-90 a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 041.SE.94723.290.0582.0517.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/850/2016 - DEFIRO o cadastramento de ALESSANDRA DO NASCIMENTO PEREIRA TINOCO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES mantido por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, CNPJ 33.621.384/1005-04 a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 041.SE.40097.504.0583.0216.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/325/2017 - DEFIRO o cadastramento de VANIA HELENA CEIA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES mantido por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, CNPJ 33.621.384/1005-04 a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 041.D.84742.504.0584.0117.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/3195/2017 - DEFIRO o cadastramento de NEWTON RODRIGUES JUNIOR para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA mantido por VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA ME, CNPJ 26.634.460/0001-65 a contar de JANEIRO DE 2017 A JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.D.64815.165.0588.0120.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/3195/2017 - DEFIRO o cadastramento de MARIA ROSA RODRIGUES NERY para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA mantido por VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA ME, CNPJ 26.634.460/0001-65 a contar de JANEIRO DE 2017 A JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.72335.165.0589.0120.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/3195/2017 - DEFIRO o cadastramento de JULIANO DE CASTRO GONÇALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA mantido por VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA ME, CNPJ 26.634.460/0001-65 a contar de JANEIRO DE 2017 A JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.SE.34130.165.0590.0120.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/041/121/2020 - DEFIRO o cadastramento de MARIA ROSA RODRIGUES NERY para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA mantido por VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA ME, CNPJ 26.634.460/0001-65 a contar JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.D.72335.165.0591.0120.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/041/121/2020 - DEFIRO o cadastramento de NEWTON RODRIGUES JUNIOR para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA mantido por VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA ME, CNPJ 26.634.460/0001-65 a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.DS.64815.165.0592.0120.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/041/121/2020 - DEFIRO o cadastramento de ALINE MARIA TOLEDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA mantido por VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA ME, CNPJ 26.634.460/0001-65 a contar JANEIRO DE 2020 sob o registro 041.SE.36666.165.0593.0120.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/3898/2013 - DEFIRO o cadastramento de RENATA CORREA CASTILHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO mantido por CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA, CNPJ 05.978.400.0002-70 a contar de JANEIRO DE 2016 A JULHO DE 2017 sob o registro 041.DS.69547.270. 0594.0717.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/3898/2013 - DEFIRO o cadastramento de MAYRA ALVES DE MELO APICELLA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO mantido por CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA, CNPJ 05.978.400.0002-70 a contar de JULHO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 041.DS.48935.270.0595.1218 .\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/3898/2013 - DEFIRO o cadastramento de GRASIELE RIBEIRO MACHADO BARBOSA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO mantido por CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA, CNPJ 05.978.400.0002-70 a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 041.CP.66561.270. 0596.0116.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/102755/2018 - DEFIRO o cadastramento de MAYRA ALVES DE MELO APICELLA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO mantido por CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA, CNPJ 05.978.400.0002-70 a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 041.D.48935.270.0597.1218.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/004/102755/2018- DEFIRO o cadastramento de SHEILA BARBOSA AGUIAR DE BARCELOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO mantido por CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA, CNPJ 05.978.400.0002-70 a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 041.DS.76828.270.0598.1218.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/041/1592/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANDREIA SILVERIO TOME DE ASSIS INÁCIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE - CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO mantido por CLÁUDIA DOS SANTOS SOUZA CARVALHO, CNPJ 012.896.18/0001-86 a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 041.SE.91545.186.0599.0819.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/003645/2022 - E-03/041/341/2020 - DEFIRO o cadastramento de ISIANA TAVARES LEAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO mantido por SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO S/C LTDA, CNPJ 31.507.536/0001-21 a contar de FEVEREIRO DE 2020 A ABRIL DE 2021 sob o registro 041.SE.01741.121.0601.0421.\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - E-03/007/6655/2018 - ENC.MIII.005.197.21 - CURSO AO CUBO VESTIBULAR, Rua Nascimento e Silva, nº 11, Ipanema, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 22/10/2021. \r\n\r\nId: 2422160"
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                    "2422126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300015/2000 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/08/2022, publicado no D.O. de 30/08/2022, que indeferiu o processo de ELAINE DE SOUZA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024937-4, ID. nº 3514213-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010065/1999 - CARMEN LÚCIA ALVES MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 293123-6, ID. nº 3517488-9, período base de 14/10/2015 a 13/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300015/2000 - ELAINE DE SOUZA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024937-4, ID. nº 3514213-8, período base de 06/04/2015 a 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8410042/2001 - IVANETE NASCIMENTO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5020910-5, ID. nº 3961612-6, período base de 22/05/2014 a 21/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402515/2012 - JOSÉ AMARO MOREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 919163-6, ID. nº 4259397-2, período base de 26/02/2017 a 11/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/133/2017 - LARISSE DUTRA LIMA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 962075-8, ID. nº 4385626-8, período base de 05/02/2017 a 25/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2151/2016 - NELMA CHAGAS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962964-3, ID. nº 4260531-8, período base de 30/08/2015 a 29/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/696/2015 - PAULO DA SILVA MAIA JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 951243-5, ID. nº 4349272-0, período base de 20/02/2014 a 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001665/2022 - ROSIANE RIBEIRO PINTO GUZZO, Prof. Doc. I, mat. nº 3078965-5, ID. nº 4370006-3, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004047/2022 - ALINE SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 958142-2, ID. nº 6406335, períodos base de 02/02/2010 a 01/02/2015 e de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400253/2009 - DENISE SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826112-5, ID. nº 3786237-5, períodos base de 18/07/2008 a 28/08/2013 e de 17/09/2015 a 15/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003789/2022 - LARYSSA VALLADARES RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 962328-1, ID. nº 6407021-, períodos base de 07/06/2010 a 06/06/2015 e de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001652/2022 - LUCIANA GUEDES MORAES FALQUER, Prof. Doc. I, mat. nº 942367-4, ID. nº 5781566, períodos base de 26/11/2008 a 25/11/2013 e de 26/11/2013 a 25/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10407175/2008 - MÁRCIA VERÔNICA DE SOUZA INÁCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 845264-1, ID. nº 3771755-3, períodos base de 06/03/2012 a 05/03/2017 e de 06/03/2017 a 05/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720008/2003 - MARIA HELENA RIBEIRO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293036-0, ID. nº 3766954-0, períodos base de 06/09/2010 a 20/10/2015 e de 21/10/2015 a 20/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730250/2002 - REGINA SANDRA SALOMÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 804934-8, ID. nº 4042196-1, períodos base de 21/03/2011 a 15/04/2016 e de 16/04/2016 a 30/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001870/2022 - DÉBORA FREITAS LOPES ASSAD, Prof. Doc. I, mat. nº 914498-1, ID. nº 3764237-5, períodos base de 01/02/2005 a 24/03/2010; 25/03/2010 a 23/05/2015 e de 24/05/2015 a 22/06/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003752/2022 - JOSSELÚCIA VIEIRA VANTIL SILVA, Prof. Doc. II, mat. 5006112-6, ID nº 3461864-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001623/2022 - ADRIANA GUEDES BATISTA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. 5025292-3, ID nº 3388614-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001627/2022 - DANIELE CHAGAS CARDOSO LIMA, Prof. Doc. II, mat. 5023176-0, ID nº 3388731-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003914/2022 - LUCIANA GOMES GARCIA PAES, Prof. Doc. I, mat. 0845280-7, ID nº 4042403-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003915/2022 - LUCIANA GOMES GARCIA PAES, Prof. Doc. II, mat. 5001395-2, ID nº 4042403-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004057/2022 - SUÉZER BENSI RANGEL LESSA, Prof. Doc. II, mat. 292822-4, ID nº 3383973-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003933/2022 - ELISANGELA FERNANDES DE CARVALHO, Prof. Doc. I. mat. 0971097-1, ID nº 5706610/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004036/2022 - NARA CLAUDIA ELIAS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. 0973233-0, ID nº 4385598-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003584/2022 - GILDA HELENA LEITÃO DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. 00-5005082-2, ID nº 3388644-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003585/2022 - GILDA HELENA LEITÃO DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. 0928709-5, ID nº 3388644-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5240/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...MANUELA PEREIRA AMORIM DE CAMPOS...\r\n\r\nLeia-se: ...MANUELLA PEREIRA AMORIM DE CAMPOS...\r\n\r\nId: 2422126"
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                    "2422050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processos nºs SEI-030043/003190/2022 e SEI-030043/003064/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, com a Comissão integrada pelos servidores: NICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE, ID 50144847, mat. 3042164, Assistente Executivo, RODRIGO DE MORAES ROSA, ID 43886906, mat. 304907085, Prof. Doc. I, EVERSON AMORIM ABREU, ID 5014451-0, mat. 3042128-3, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2422050"
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                    "2421943": [
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Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de abril de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.252\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005246/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Evanise Costa Teles, ID. nº 4340771-4; Angela Cristina Fortes Iorio, ID nº 4429150-7; Anabele Cony dos Santos Mendes, ID nº 3717335-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030036/005246/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emis são de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de maio de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.255\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003090/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID. nº 4429150-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID nº 43697011, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.169, publicada no D.O. de 24/11/2021, página 15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de maio de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.256\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003100/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID. nº 4429150-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID nº 43697011, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.173, publicada no D.O. de 24/11/2021, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de maio de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.257\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003149/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID. nº 4429150-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID nº 43697011, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.191, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de maio de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.258\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/015/2253/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID. nº 4429150-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID nº 43697011, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.221, publicada no D.O. de 26/11/2021, página 50.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de maio de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.259\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003170/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID. nº 4429150-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.204, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 29.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de maio de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.260\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003170/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID nº 43697011, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.204, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 29.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de maio de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.262\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003115/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID nº 36057738, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.178, publicada no D.O. de 24/11/2021, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de junho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.263\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003147/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Anabele Cony dos Santos Mendes, ID nº 37173359, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID nº 43697011, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.189, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de junho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.264\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003147/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID 4429150-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Anabele Cony dos Santos Mendes, ID nº 37173359, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.189, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de junho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.265\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/002265/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcia Cristina de Souza, ID nº 3695250-8, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.151, publicada no D.O. de 44523, página 37.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.266\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003175/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Flávia Gomes de Paula - ID. 3830773-1, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcia Cristina de Souza, ID nº 3695250-8, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.207, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 29.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.267\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003130/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID 4429150-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID nº 43697011, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.181, publicada no D.O. de 24/11/2021, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.268\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003104/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcia Cristina de Souza, ID nº 3695250-8, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.174, publicada no D.O. de 24/11/2021, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.269\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003146/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcia Cristina de Souza, ID nº 3695250-8, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.188, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.271\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/002053/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1; Angela Cristina Fortes Iorio, ID. 4429150-7; Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030038/002053/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.272\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/002202/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0; Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0; Anna Paula Meireles Francisco, ID. 4368764-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais neces sárias para atendimento do Processo nº SEI 030038/002202/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.273\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/002225/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4; Debora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0; Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI 030038/002225/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.274\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003023/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Zelia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0; André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4; Denise de Azevedo Lacerda, ID. 432636-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI 030038/003023/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.275\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003357/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Susy Grossman - ID. 4326448-4; Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1; Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI 030038/003357/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.276\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003522/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2; Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1; Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI 030038/003522/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de julho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - 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                        "2421940": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 808 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/003456/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/003456/2021 - N.º CONTRATO: 047/2022\r\n\r\nEmpresa: SUPREMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada, para aquisição de equipamentos de informática - Disco Rígido, Memória, visando atender às necessidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme condições e especificações técnicas constantes neste Termo.\r\n\r\nAlexander Barros da Silva\r\n\r\nID: 44622937\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nEduardo Gonçalves dos Santos (suplente)\r\n\r\n44126395\r\n\r\nAderson Cayres dos Santos\r\n\r\n51295717\r\n\r\nJamir Corrêa de Oliveira\r\n\r\n4266027\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022 \r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2421940"
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                        "2421947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003574/2022 - DIEGO MOTA LIMA, ID. 43300103, Matrícula nº 226421-6, Professor FAETEC I 40h. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/02/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º, do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2421947"
                        ],
                        "2422046": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO COSTA NUNES FERREIRA, matrícula nº 0223.571-1, ID 37329049, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI E-26/005/2623/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES DA SILVA, matrícula nº 0223.119-9, ID 3226135-7, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/000652/2021.\r\n\r\nId: 2422046"
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                        "2422044": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nCertidão nº 398/2022 de 22/08/2022 - Maria Teresa de Souza Rosa Barbosa, ID 5785014. Fica alterado o nome da servidora para MARIA TERESA DE SOUZA ROSA ALVES, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/006275/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003962/2021\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... MARIA INÊS DOS SANTOS NOGUEIRA, ID 5788226. FICA alterado o nome da servidora para MARIA INÊS DOS SANTOS NOGUEIRA MONTEIRO, em virtude de casamento....\r\n\r\nLEIA-SE: ... MARIA INÊS DOS SANTOS NOGUEIRA MONTEIRO, ID 5788226. FICA alterado o nome da servidora para MARIA INÊS DOS SANTOS NOGUEIRA, em virtude de divórcio...\r\n\r\nId: 2422044"
                        ],
                        "2422047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006755/2022 - CONCEDO a Aline Pessanha da Silva, Agente Administrativo, matrícula FAETEC 00/3079240-2, Afastamento para desempenho de estágio probatório sem remuneração, a contar de 01 de Setembro de 2022, por 03(três) anos, fundamentado na Lei nº 7.333 de 14/07/2016 c/c resolução SEFAZ 195/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001230/2022 - Aline Barcellos da Cruz - Professor FAETEC I - matrícula nº 5022789-1, período base de 01.09.1994 a 30.08.199, de 17.08.2001 a 29.08.2006 e de 01.07.2017 a 30.08.2022. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32785/2009 - Joelma Assunção da Silva - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.266-7 período base de 07.03.2017 a 02.07.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2422047"
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                        "2421966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/034731/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Fundação Getúlio Vargas, OBJETO: Contratação de serviços educacionais curso de Especialização para servidor, no valor de R$ 38.220,00 com fulcro no artigo 25, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/025410/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Sellex, Inc, OBJETO: Importação de teste Elisa, composição kit para dosagem, no valor de R$ 28.885,00 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2421966"
                        ],
                        "2422153": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1107 DE 05 DE SETEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/005914/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Beatriz Vargas dos Santos, matrícula nº 36.380-4, como sindicante única para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/009152/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1108 DE 05 DE SETEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/005931/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciana Gonçalves dos Santos Silva, matrícula nº 38.092-3, como sindicante única para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/009185/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1110 DE 06 DE SETEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/008/574/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Henrique Constantino da Silveira, matrícula nº 36.260-8, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/009157/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2422153"
                        ],
                        "2422175": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 003/2022 - INSTAURA sindicância para apurar todos os fatos e eventuais prejuízos relacionados ao Processo judicial nº 0633841-87.2016.8.04.0001, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sendo a presidência exercida pelo Procurador mais antigo no cargo - Processo nº SEI-260007/033150/2022:\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31161-3;\r\n\r\nRENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39818-0;\r\n\r\nId: 2422175"
                        ],
                        "2422180": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPORTARIA IF Nº 09/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CLAUDIO ELIAS DA SILVA, matr. nº 7.709-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/034723/2022:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\n-ALAN FREITAS MACHADO - IFADT/UERJ;\r\n\r\n-PEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO - IFADT/UERJ;\r\n\r\n-ALTAIR SOUZA DE ASSIS - UFF;\r\n\r\n-AILTON FERNANDO DIAS - CNEN;\r\n\r\n-SAUL ELIAHÚ MIZRAHI - CNEN;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n-LUIZ CARLOS DE CARVALHO Benyosef - MCTI;\r\n\r\n-ARMANDO DIAS TAVARES JUNIOR - IFADT/UERJ.\r\n\r\nId: 2422180"
                        ],
                        "2422178": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/3661/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de Ana Carolina Leal Santos, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.290-4 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1694226 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2422178"
                        ],
                        "2422179": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/11887/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por Jorge Navaes Caldas, matr. nº 34118-0, ao RIOPREVIDÊNCIA, durante período de licencça sem vencimentos, no período de 01/10/2013 a 30/09/2015, totalizando 730 dias de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037232/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por Jacqueline Carvalho Peixoto, matr. nº 36534-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/01/1995 a 31/12/1998 e 04/09/2000 a 06/01/2013, totalizando 5.968 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037297/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por Paulo Cesar de Castro Junior, matr. nº 40919-3, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/06/2003 a 31/05/2022, totalizando 6.923 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037361/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por Jorge Luiz do Nascimento Cardoso, matr. nº 7769-3, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 27/03/1987 a 03/05/1987, totalizando 38 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036788/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por Camila Rodrigues da Mata, matr. nº 40301-4, à UERJ, na matrícula 38099-8, no período de 13/08/2014 a 21/09/2017, totalizando 1.136 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037559/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por Edvaldo Higino de Lima Junior, matr. nº 40424-4, à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 09/10/2009 a 26/09/2018, totalizando 3.273 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035160/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por Dejaneia Ferreira do Nascimento, matr. nº 32121-6, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 07/03/1990 a 02/07/1995, totalizando 1.944 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2422179"
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                        "2422176": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/SRH/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO CALMON ARRUDA, matr. nº 39.476-7 / ID. 50813951 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/032339/2022, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/10/2022. \r\n\r\nId: 2422176"
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                        "2422072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003289/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MINHA BIBLIOTECA LTDA., no valor de R$ 291.900,00 (duzentos e noventa e um mil e novecentos reais), cujo o objeto serviço de assinatura de biblioteca virtual, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2422072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 413 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o constante dos autos do Processo nº SEI-E-10/003/1228/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem a Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, referente ao Contrato n° 003/DIPRE/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para fazer parte da referida Comissão:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nÂNGELA CRESPO\r\n\r\n99.000.725\r\n\r\nGERLIC\r\n\r\nOTÁVIO DO COUTO BARRETO\r\n\r\n94.024.094\r\n\r\nGERADM\r\n\r\nJANINE MONTEIRO ASSAIFE\r\n\r\n99.000.721\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2421952"
                        ],
                        "2422221": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06.09.22\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 412 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 026/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGestor\r\n\r\nIVO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n99.000.723\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYRISSON PRACHEDES DA SILVA\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nId: 2422221"
                        ],
                        "2422258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007732/2022 - COOPER CASH CAR - Cooperativa de Proprietários e Motoristas de Veículos para Locação, Fretamento e Transporte Turístico do Estado do Rio de Janeiro (RJ-720): Com base na análise promovida pela área técnica (38825619/38840282), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa RIP-8H21 (RJ-720.007) e o cancelamento do registro do cooperado Julio Kamliot, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007733/2022 - COOPER CASH CAR - Cooperativa de Proprietários e Motoristas de Veículos para Locação, Fretamento e Transporte Turístico do Estado do Rio de Janeiro(RJ-720): Com base na análise promovida pela área técnica (38792679/38893232), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa RIS-4B23 (RJ-720.004) e o cancelamento do registro do cooperado Marcelo Furtado, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000281/2022 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (35916848/38449752).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004628/2022 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 39100019) e da área técnica (Doc. SEI Nº 33117307/39064706), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-797710.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007483/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2422258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422218": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001289/2022 - RATIFICO as decisões da CPL quanto aos indeferimentos dos recursos interposto pelo CONSÓRCIO NOVO JACARÉ e CONSÓRCIO RIOS JACAREZINHO referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 005/2022, cujo objeto é “projeto executivo e obras de macrodrenagem e urbanização dos Rios Salgado e Jacaré e da Comunidade do Jacarezinho, Rio de Janeiro - RJ”.\r\n\r\nId: 2422218"
                        ],
                        "2422164": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 06/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nOnde se lê: Fica autorizada a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 38/2021-INEA celebrado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a elaboração de \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CANAL DOS COLONIZADORES, BELFORD ROXO - RJ\".\r\n\r\nLeia- se: Fica autorizada a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 38/2021-INEA celebrado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a elaboração de \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CANAL DOS COLONIZADORES, BELFORD ROXO - RJ\". Determino o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001656/2020.\r\n\r\nId: 2422164"
                        ],
                        "2422276": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 233 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003537/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes ao contrato nº 13/2022 passando a ter a seguinte composição: Dominique Peres Galiasso - ID Funcional 51285908 - Gestora - Carlos Alexandre Cunha Barros - ID Funcional 4372080-3 - Fiscal - Marcos Honorato Seidel Junior - ID Funcional 5122912-9 - Fiscal - Rodrigo Ferreira Peres - ID Funcional 5093823-1 - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Os Gestores e Fiscais de contratos deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2422276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2421980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABSTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA SILVÉRIO JARDIM DOS SANTOS, Agente Administrativo, 2º G XI, do quadro complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 19320345/1 e Matrícula nº 140374-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.Processo nº SEI-020007/000030/2021.\r\n\r\nId: 2421980"
                    ],
                    "2422052": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 131 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-020007/001961/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 032/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a ABBM Braga Comércio e Serviços Ltda - Processo nº SEI-020007/001961/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 032/2022, o servidor Tiago Martins Cardoso de Souza, ID Funcional nº 5117801.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de setembro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2422052"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422269": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER/ PRESI Nº 254\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nINSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CIDADANIA RURAL DA EMATER-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001445/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir o Grupo de Trabalho - GT que apoiará o processo de estruturação, implantação e funcionamento do Programa Cidadania Rural da EMATER-RIO, compreendendo a Conceituação do Programa e dos seus Eixos Temáticos alinhados aos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nºs. 4 e 8, Elaboração do Marco Zero, Elaboração de material Didático-pedagógico, bem como Definição da Metodologia de Monitoramento e Avaliação Participativa desse processo.\r\n\r\nArt. 2º - O GT Cidadania Rural ora instituído, tem por finalidade auxiliar e apoiar os agricultores de forma a viabilizar a sua inclusão sócio produtiva, com ênfase na organização de suas documentações e na formalização de suas atividades contribuindo com o exercício da cidadania, participação nas políticas públicas e ao acesso a benefícios sociais. Apoiará ainda, projetos e ações inovadoras, relacionados aos temas de Segurança Alimentar e Nutricional e Saúde no campo.\r\n\r\nArt. 3º - O GT Cidadania Rural ora instituído, será composto pelas seguintes funcionárias a seguir qualificadas, sob a presidência da primeira, observados critérios de multidisciplinaridade e territorialidade: \r\n\r\n- Rosani Ferraz de Araújo Staneck Torres - Matrícula nº 0989-4 e ID. Funcional nº 2692372-6.\r\n\r\n- Mônica Maria Gomes Sobreira- Matrícula nº 0991-0 e ID. Funcional nº 2022665-9. \r\n\r\n- Cristianne Pereira Mendonça - Matrícula nº 0997-7 e ID. Funcional nº 26916134.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de setembro de 2022 \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2422269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2421889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/361/2014 - REPROVO a prestação da primeira parcela relativa ao Convênio nº 174/2010, firmado com a Entidade Grupo Teatral ACTO, no dia 27 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2421889"
                    ],
                    "2422058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/26/2016 - APROVO a prestação da segunda parcela relativa ao Convênio nº 43/2010, firmado com a Associação Sino - Brasileira de Acupuntura Moxabustão e Terapias Holísticas - ASBAMTHO, no dia 05 de maio de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2422058"
                    ],
                    "2422014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1876/2012 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 30/2010, firmado com Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável no dia 09 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2422014"
                    ],
                    "2422024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/588/2015 - APROVO a prestação relativa ao Convênio nº 94/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Rio das Flores, no dia 09 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2422024"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2422098": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-18/400964/1996 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor ALAOR SQUIAVO, Id Funcional nº 28676440, referente ao período-base de 07/04/2013 a 06/04/2018, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-18/400217/1992 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor LUIS FERNANDO BADENES SILVA, Id Funcional nº 890776-5. referente ao período-base de 13/03/2017 a 12/03/2022, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2422098"
                        ],
                        "2421894": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 435 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTMRJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII, do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. nº SEI-180005/000305/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ronnie Leite Erdeli, ID n° 512000625-0, Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0, como Fiscal e Andriete Cancelier, ID nº 5133240-0 como Suplente, para atuar na fiscalização dos contratos, abaixo relacionados: \r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNº do contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-180005/000564/2021\r\n\r\n04/2021\r\n\r\nLocação de veículos\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Egenharia e Comercio S A - EBEC\r\n\r\nSEI-180005/000486/2021\r\n\r\n03/2021\r\n\r\nLocaçaõ de veículos\r\n\r\nEmpresa CS Brasil Frotas LTDA\r\n\r\nE-18/005/100073/2018\r\n\r\n012/2018\r\n\r\nSeguro de Veículos \r\n\r\nEmpresa Seguros Sura S/A\r\n\r\nE-18/005/173/2019\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nFornecimento de combustível\r\n\r\nTrivale Administração LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuar na Gestão do presente contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2022\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2421894"
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                        "2421920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180005/000688/2022 - AUTORIZO a realização da despesa, com base no inciso II, do art. 24, e RATIFICO, nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e de suas alterações posteriores, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), conforme Certificação Orçamentária SEI 38504771 e considerando a manifestação da Assessoria Jurídica (SEI 38852733). \r\n\r\nId: 2421920"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA N° 287 DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro, foi realizada a reunião virtual através do aplicativo Zoom. A reunião teve início às 9:30 e contou com presença de 14 Conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Diana Delgado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Irene Leonore Goldschimidt da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Sra. Maria Clara Borges Vasconcelos da Secretaria de Trabalho e Renda (SETRAB), Sra. Gislaine Carla Kepe Ferreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DEPRJ) - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Caroline de Mendonça Araújo e Sra. Aida Gonçalves Vianna da Silva do Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro (SASERJ/RJ), Sra. Adriana Elias Gomes e Dayane de Aguiar Siqueira - FEAPAES/RJ, Sra. Fabiana Rosa da Silva do Instituto Eco Vida, Sra. Alessandra Celita Couto e Sra. Marlucia Constantino Avellar do Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS (FETSUAS/RJ), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra. Mossicleia Mendes da Silva do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (CRESS/RJ) e Sr. Daniel Martins Silva e Sra. Petrina da C. A. Gutierrez do Fórum Estadual do SUAS (FEUSUAS/RJ). A reunião foi dirigida pela vice-presidente Caroline Araújo e a assessora técnica Andressa Leite realizou a leitura da pauta da Reunião Ordinária, a conselheira Alessandra Celita solicitou a inclusão das vistas do Relatório dos Restaurantes Populares, a plenária concordou e o ponto foi incluído. Seguindo com a reunião a ata nº 286 foi colocada para votação, sendo aprovada por unanimidade. Prosseguindo a Coordenadora da Comissão de Orçamento e Financiamento Marcella Gavinho informou que a comissão não teve dificuldades em aprovar o Demonstrativo Físico Financeiro do ano de 2020. A conselheira Diana Delgado informou que essa prestação de contas foi feita de forma tranquila pois o Estado executou apenas um programa. A vice-presidente Caroline Araújo ressaltou que acha importante deixar registrado a fala conselheira Diana que ainda falta a aprovação da Prestação de Contas dos anos de 2019, 2020 e 2021, pois em agosto de 2021 esses processos foram cobrados, mas o CEAS/RJ não teve retorno. A conselheira Gislaine perguntou o prazo para realizar as vistas desses processos. A conselheira Diana informou que o colegiado ficou de fazer a cobrança ao Controle Interno, mas que está dentro do prazo. A vice-presidente Caroline informou que no ano de 2020 foi feita a vista do processo de 2018 e 2019 e foram vistos alguns pontos, porém o que foi informado que esses processos não passaram pelo Controle Interno e informou que o correto é que o CEAS receba esses processos trimestralmente, e perguntou a conselheira Diana se o Estado tem o plano de executar os programas que estão parados. A conselheira Diana informou que deve constar em ata a ausência do envio dos processos de prestação de contas ao CEAS/RJ e que o colegiado deve fazer um ofício para o setor em que os processos se encontram parados. Em relação ao PETI a conselheira Diana disse que vale fazer um questionamento ao CNAS o motivo do Governo Federal ter interrompido o financiamento das ações estratégicas. Seguindo os pontos da pauta foi lido o oficio CEAS nº 03/2022, que informa aos Conselhos Municipais sobre o prazo para apresentação do Plano Municipal de Assistência Social. A conselheira Diana Delgado falou da importância de orientação e cobrança aos municípios em relação a apresentação desses Planos, pois até o momento apenas sete municípios teriam apresentado o mesmo. A conselheira Alessandra Celita reforçou falando do trabalho que a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos vem fazendo e procurar cada vez mais através de reuniões orientar e instruir os mesmos. A vice-presidente Caroline Araújo lembrou que a Demonstrativo Físico Financeiro 2020 teria sido lido anteriormente, mas não teria sido colocado em votação a Deliberação nº 64, referente ao mesmo. Dessa forma foi lido a Deliberação e a seguir colocado em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade. Seguindo os pontos de pauta foi apresentado os Trabalhos das Comissões, iniciando pela conselheira Gislaine da Comissão de Legislação e Normas que falou que na última reunião dessa comissão foi discutido quatro pontos. O primeiro apresentado foi a respeito da alteração Lei da Criação do Conselho, informando de uma certa dificuldade devido a algumas exigências do jurídico. A conselheira Alessandra Celita falou que seria importante que essa gestão continuasse tentando insistir na alteração da mesma, sugerindo que seja anexado as normativas existentes do conselho, inclusive as nacionais e solicitar as justificativas que eles teriam para não atenderem as alterações. A vice-presidente Caroline Araújo sugeriu que a comissão e mesa diretora solicitasse uma reunião com o jurídico da Secretaria para informar e esclarecer as solicitações e exigências. Seguindo o segundo ponto a conselheira Gislaine falou sobre a questão do CMAS de Iguaba Grande e da APAE, informando que foi feito um relatório pela comissão e foi encaminhado ao mesmo, para que fosse apresentado ao CEAS as justificativas e / ou solução para o caso apresentado. A vice-presidente Caroline Araújo informou que foi apresentado ao CEAS pelo CMAS de Iguaba Grande a informação que a APAE estaria sendo reconduzida ao mesmo. A conselheira Gislaine prosseguiu no terceiro ponto de pauta dessa comissão que seria a solicitação para a Secretaria Executiva do CEAS que encaminhasse a Mesa Diretora proposta de fomento junto aos CMAS para atualização das suas Leis de criação e Regimento Interno que podem ser realizados em trabalho conjunto com essa Comissão junto a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos. A vice-presidente Caroline Araújo e a conselheira Diana Delgado confirmaram esse trabalho em conjunto dessas comissões e sugeriram fazer um mapeamento a princípio dos conselhos atualizados ou não, através do sistema do Censo SUAS, informando após através de relatórios. Foi sugerido também que a Secretaria Executiva do CEAS buscasse informações a respeito através das Secretarias Executivas dos CMAS. A conselheira Gislaine passou a falar sobre o quarto e último ponto de pauta da comissão, informando que existe um encaminhamento feito ao CEAS solicitando a criação um Projeto de Lei que possibilite a punição de gestores públicos e privados no descumprimento da legislação informou ainda que o encaminhamento feito a Mesa Diretora foi que fosse esclarecido sobre a conveniência e o modo de descumprimento dessa ação estratégica. A vice-presidente Caroline Araújo disse que a mesa diretora discutiu em reunião a respeito e sugeriram em primeiro momento procurar fazer os encontros e tornar isso público, para que a seguir fazer as punições. A conselheira Marcella Gavinho falou que foi sugerido que fosse encaminhado oficio do CEAS aos CMAS, informando e cobrando esses cumprimentos, até mesmo aos gestores municipais, em relação ao Plano de Ação. A conselheira Diana Delgado informou ainda sobre o retorno do Plano de Previdência que auxilia nesse acompanhamento. A seguir foi feito a apresentação do Relatório dos Restaurantes populares pela conselheira Alessandra Celita informando que o mesmo foi elaborado com o que foi observado e analisado no período de 25 de maio de 2021 a 17 de novembro de 2021. Informando que a análise fundamentada foi dividida em três partes, sendo elas, o vício do ato processual, a não observância e desrespeito a decisão do CEAS - RJ e pôr fim a previsão legal do mérito. Lembrou ainda que que em maio foi votado e aprovado pelo CEAS, mas logo a seguir o Conselho voltou atrás, quanto essa decisão e aprovação. Finalizando que a conclusão do Relatório seria a não aprovação da alteração da Lei do FEAS e inclusão dos Restaurantes Populares, como também da Revogação do Decreto Estadual 47.653 de 17/06/2021, e sobre a suspensão dos repasses para implantação dos Restaurantes nos municípios. A seguir a Conselheira Gislaine passou a ler o relatório da Comissão Legislação e Normas, informando que o mesmo estava indo ao encontro com o relatório dos Conselheiros, citando que solicitava a não aprovação da alteração da Lei do CEAS como também da irregularidade desses serviços conforme dispõe Resolução do CNAS nº 109/2009. Sugeriu ainda que fosse feito nova Deliberação em Reunião Ordinária, fazendo uma ratificação ou reforma do aprovado anteriormente, lembrando que os repasses já realizados aos municípios seriam atos jurídicos perfeitos e não seriam alterados pela nova Deliberação. A conselheira Maralice aproveitou para lembrar que a assistência social é gratuita e os serviços sociais não podem ser cobrados. A conselheira Marcella reforçou dizendo que isso é o que está na LOAS. A conselheira Celita lembrou que não poderia ser colocado em votação de aprovação da nova Deliberação por que ainda não foi apresentada o novo texto da mesma, sugerindo que fosse apresentado na próxima reunião e fosse então colocado em votação. A seguir a vice-presidente Caroline colocou em votação os relatórios apresentados pela Comissão de Legislação e Normas e o Relatório de Vistas dos Conselheiros, sendo então aprovados tendo uma abstenção, da Conselheira Irene. A conselheira Celita lembrou que dessa forma, teria então que fazer a Revogação do Decreto que altera a Lei do CEAS. A Vice-presidente Caroline informou então que dessa forma através dessa votação estaria sendo anulada a votação realizada na Reunião Ordinária de maio de 2021, como também os Relatórios apresentados. A seguir a conselheira Diana Delgado falou sobre a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos, informando que havia uma reunião no momento pendente, e também sobre os encontros e os levantamentos das necessidades juntos aos Conselhos Municipais. Informou ainda que o primeiro será fim de março, com o tema escolhido que será os Planos Municipais. Lembrou que no início desta Ordinária, foi apresentado o oficio que o CEAS irá encaminhar aos CMAS. Por fim falou sobre os encontros com os Gestores, informando o link caso os conselheiros queiram participar. O conselheiro Daniel passou a falar sobre a comissão das políticas e benefícios, informou que devido estar assumindo essa comissão agora, solicitou a Secretaria Executiva do CEAS material anterior dessa comissão, só que após enviado verificou através deste material que estava desde junho de 2021 essa comissão não estava se reunindo. Sugeriu então que até a próxima reunião agendada desta comissão, fossem encaminhados pelos conselheiros e pela secretaria executiva alguma pendência anterior para encaminhamento para esta comissão. A conselheira Cristiane informou a respeito da participação e acompanhamento dela e da conselheira Marcela, através do Conselho do Fundo de Combate à Pobreza, nos tramites da liberação de verba liberada para Petrópolis devido a catástrofe das chuvas. (Foi Informe). Não havendo mais o que tratar a vice-presidente Caroline Araújo desejou uma boa tarde a todos e encerrou a reunião. Processo nº SEI-310003/001355/2022.\r\n\r\nCAROLINE ARAÚJO\r\n\r\nVice-Presidente do Ceas/Rj\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Ceas/Rj\r\n\r\nId: 2422148"
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                        "2422123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330024/000761/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 38974626), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 38847196) e da Controladoria (SEI 39070784), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação, Ratificação e Prorrogação de Prazo do Contrato n° 043/2022, com acréscimo no valor de R$ 170.436,23 (cento e setenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), que corresponde a 24,90% da modificação contratual, prorrogando seu prazo por mais 1 (um) mês, transferindo seu término para 06/10/2022, a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, cujo objeto é a execução de “obras de construção de uma ponte na RJ-194, localizada no km 46 (São Cosme) - Município de São Fidelis - Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo SEI 160002/000453/2021 e fica aprovado o Cronograma Físico Financeiro (SEI 38524116), fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/93. \r\n\r\n*Omitido do D.O de 06.09.2022\r\n\r\nId: 2422123"
                        ],
                        "2422121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330024/000762/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 38952415), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 38853658) e da Controladoria (SEI 39074114), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação, Ratificação e Prorrogação de Prazo do Contrato n° 042/2022, com acréscimo no valor de R$ 164.287,93 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), que corresponde a 24,87% da modificação contratual, prorrogando seu prazo por mais 1 (um) mês, transferindo seu término pra 06/10/2022, a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, cujo objeto é a execução de “obras de construção de uma ponte na RJ-198, trecho Cruzeiro X Ubá no km 34,6, localizada no Município de Cambuci - Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo n° SEI-160002/000531/2021 e fica aprovada o Cronograma Físico Financeiro (SEI 38525303), fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/93.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 06.09.2022\r\n\r\nId: 2422121"
                        ],
                        "2422030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000745/2022 - Com fundamento no Decreto nº 47.938 de 01/02/22 publicado no D.O. de 02/02/22 e nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de adiantamento no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para atender as despesas extraordinárias e/ou urgentes, em favor de: Nome: Ivan Severiano. Cargo: Agente Auxiliar Administrativo da 12ª Residência de Obras e Conservação Regional IV. ID Funcional: 56/342-9. C.P.F.: 568.749.527-49. Fica dispensada a licitação, baseada no Inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, fixado em 60 (sessenta) dias para aplicação do adiantamento.\r\n\r\nId: 2422030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2421907": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 991 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000074/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa NTSEC Soluções em Teleinformática LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000074/2022.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n° 4406953-7;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: Gerson Segismundo Dias, ID Funcional n° 4408123-5;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: Rosana Alves de Andrade, ID Funcional n° 4347470-5;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Vania Lucia Barros Ventapane Soares, ID Funcional n° 2823095-7;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL TÉCNICO: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n° 4349659-8;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Cleide Menezes Correa, ID Funcional n° 5117796-0; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: Manuella de Souza Carneiro, ID Funcional n° 5134144-1.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 012/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, 05 de agosto de 2022. \r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 932, de 25 de abril de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2421907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2422036": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nDESIGNA ALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO, Id. Funcional nº 43338860, Analista de Tecnologia da Informação, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de agosto de 2022. Processo nº SEI-150159/004538/2022.\r\n\r\nId: 2422036"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422169": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida nº 03/2022.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente aos serviços de manutenção para equipamentos com tecnologia CTP (COMPUTER-TO-PLATE), fornecido pela empresa AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA, bem como o reconhecimento da dívida que compreende o período referente aos meses de Fevereiro a Março/2020, Março a Abril/2020 e Abril a Maio/2020, conforme as faturas nº 2183, 2271 e 2345. \r\n\r\nVALOR: R$ 53.303,28 (cinquenta e três mil, trezentos e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.088.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos IOERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/875/2018.\r\n\r\nId: 2422169"
                            ],
                            "2422168": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 08/2020.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e a Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 08/2020, relativo à prestação de serviços à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ pela Fundação Santa Cabrini - FSC, mediante o gerenciamento do trabalho de 24 (vinte e quatro) apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, acautelados em unidade prisional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em regime semiaberto, aberto, livramento condicional e prisão albergue domiciliar - PAD, na forma prevista no parágrafo 2º, artigo 28 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), visando à implantação de atividades de limpeza e manutenção.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 826.675,20 (oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.027.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000698/2020.\r\n\r\nId: 2422168"
                            ],
                            "2422146": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 031/2021. PARTES: DETRAN/RJ e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO - CIEE RIO. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 1.863.900,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, novecentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02685. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150159/000061/2020. \r\n\r\nId: 2422146"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2422286": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 19/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Associação Niteroiense de Deficientes Físicos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nas áreas de recepção, copeiragem e garçom para a Secretaria de Planejamento e Gestão, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Edifício Estácio de Sá - Av. Erasmo Braga, 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 453.702,00 (Quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE0464.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/004597/2022.\r\n\r\nId: 2422286"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2422124": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000646/2022.\r\n\r\nId: 2422124"
                        ],
                        "2422264": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL 02 - NHANGAPI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DO PFC 2 - MORRO DO COCO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório do posto fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9h às 17h para tomar ciência da necessidade de cumprimento de intimação no processo nº SEI-040/192/000391/2022, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO: 03.634554-4, nos termos do art. 3º e seu § 1º da Res. SEER 92/2004, para atender previsão no art. 2º, I, da citada resolução. \r\n\r\nCONTRIBUINTE: MB5 - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 06.698.001/0002-19.\r\n\r\nId: 2422264"
                        ],
                        "2421911": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 12 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 12 de setembro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/033/000815/2017\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/034/006927/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000834/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/038/000366/2017\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/001935/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/003760/2019\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/014594/2019\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/001116/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040039/000273/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040023/000219/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040091/000995/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040019/000089/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/001122/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001105/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001113/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001616/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/001028/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/001037/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040223/000417/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040223/000419/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040091/001296/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040035/000132/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/000374/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/000376/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/001602/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000239/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040041/002244/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040042/001265/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040036/000217/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040035/000119/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040043/000009/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/004885/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000571/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040041/003645/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040192/000968/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040079/000422/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/004864/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/001279/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/004616/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040040/000679/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040039/000214/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040225/001444/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/004691/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040041/000315/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040235/000438/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040235/000442/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040036/000198/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040043/000187/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040224/003346/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040045/000083/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040045/000148/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040006/000575/2022\r\n\r\nId: 2421911"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de disponibilização do Sistema de Controle de Processos - UPO.\r\n\r\nVALOR: R$ 682,51 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000094/2020.\r\n\r\nId: 2422065"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422043": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 014/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Guadalupe, localizado entre as Ruas Fernando Lobo n° 801 e a Rua Sr. do Bonfim - RJ.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 19/09/2022, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 20/09/2022, às 15:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 20/09/2022 às 17:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002107/2022.\r\n\r\nId: 2422043"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 008/2022. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços de construção e implantação do mercado do Produtor Municipal AGRO-RJ, localizado a Avenida Joaquim Leite com Avenida Dario Aragão - BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 30/09/2022.\r\n\r\nHORA: 14:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente, ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br - PROCESSO Nº SEI-170002/001944/2022.\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 010/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de construção e implantação do mercado do Produtor Municipal AGRO-RJ de CABO FRIO/RJ, localizado na Rodovia RU-106 (Rodovia Amaral Peixoto), km 125,2 Município de CABO FRIO.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 30/09/2022. \r\n\r\nHORA: 16:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br - PROCESSO Nº SEI-170002/001986/2022.\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 011/2022. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de sistema de prevenção e combate a incêndio, exaustão da cozinha e obras civis do centro de recursos integrados de atendimento ao adolescente, situado na Rua Benjamin Constant, n° 477, BARRETO, no Município de NITERÓI.\r\n\r\nData do certame: 29/09/2022 \r\n\r\nHORA: 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br - PROCESSO Nº SEI-03/022/003143/2019.\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 012/2022. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da reforma e reforço estrutural da fundação na casa lar abrigo da mulher, localizado no endereço a Rua Desembargador Geraldo Toledo, s/nº - VILA SÃO JOÃO - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 29/09/2022. \r\n\r\nHORA: 12:00h,\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br - PROCESSO Nº SEI-170002/000021/2022.\r\n\r\nId: 2422033"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 015/2022. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de serviços de construção e implantação do mercado do produtor Municipal AGRO-RJ, localizado na Avenida Condessa do Rio Novo S/N, Município de Tres Rios.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 30/09/2022 .\r\n\r\nHORA: 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002314/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2422334"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 062/2022.\r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura constituídas de sistema de esgotamento sanitário, drenagem pluvial e pavimentação e serviços intrínsecos necessários, nos logradouros públicos no Bairro Cachoeiro - Município de Cardoso Moreira - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Fýìsico financeiro e no Quadro de Valores Baìsicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 05/10/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 9.277.982,69 (nove milhões, duzentos e setenta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000165/2022.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 04/10/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 064/2022.\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma do Centro de Saúde Albert Sabin, Laboratório Municipal de Patologia Clínica e Ampliação da Unidade Estratégia da Saúde da Família no município de Barra do Piraí, com os seguintes serviços: Administração Local; Canteiro; Serviços Complementares; Fundação; Estrutura; Alvenaria; Revestimentos; Esquadrias; Instalação hidráulica; Instalações de esgoto e águas pluviais; Instalações elétricas; Cobertura e proteções; Pinturas; Aparelhos hidráulicos, sanitários, elétricos, mecânicos e esportivos; Galerias, drenos e conexos; Parques e jardins e Projeto Executivo, localizado na Rua Angélica nº 238 - Bairro N.S. de Santana - Município de Barra do Piraí - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Fýìsico financeiro e no Quadro de Valores Baìsicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 05/10/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 4.479.762,47 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000487/2022.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 04/10/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 065/2022.\r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura constituídas de esgotamento sanitário, drenagem pluvial e pavimentação e serviços intrínsecos, compreendendo os seguintes serviços: serviço de escritório, laboratório e campo, canteiro de obras, terraplenagem, drenagem, esgotos sanitários, pavimentação em CBUQ, serviços complementares, administração local e projetos executivos - Distrito de Ipiabas - Município de Barra do Piraí - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 06/10/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.350.812,49 (cinco milhões, trezentos e cinquenta mil oitocentos e doze reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000489/2022\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 05/10/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 066/2022.\r\n\r\nOBJETO: Obras de drenagem complementar e pavimentação na avenida vera cruz com os seguintes serviços: serviço de escritório, laboratório e campo; canteiro de obras; drenagem; pavimentação em CBUQ, administração local e projetos executivos - Av. Vera Cruz, - Bairro Maracanã - Município de Barra do Piraí - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 06/10/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.304.658,68 (dois milhões, trezentos e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000492/2022\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 05/10/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 068/2022.\r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura de urbanização com execução de obras de drenagem e pavimentação na Estrada Washington Luis e Rua Marechal Castelo Branco - Bairros Primavera e São João - Município de São Pedro D´aldeia - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 10/10/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000098/2022.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 12.541.769,96 (doze milhões, quinhentos e quarenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais, e noventa e seis centavos).\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 06/10/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 070/2022.\r\n\r\nOBJETO: Obras infraestrutura de urbanização com execução de obras drenagem e pavimentação, visando atender à demanda existente no município de Queimados, promovendo assim, melhoria nas condições de moradia locais, nos bairros Meu Ranchinho e Santo Expedito - Município de Queimados - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 11/10/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 58.806.995,16 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e seis mil novecentos e noventa e cinco reais, e dezesseis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000001/2022.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 10/10/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 072/2022.\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma para instalação da Biblioteca Pública Digital Municipal compreendendo os serviços de laboratório, escritório e campo, canteiro, movimento de terra, transporte, serviços complementares, pavimentação, parques e jardins, fundação, estrutura, alvenarias, revestimentos, esquadrias, instalações elétricas, instalações hidráulicas, instalações de esgoto e águas pluviais, instalações mecânicas, cobertura e proteções, pinturas, aparelhos hidráulicos, sanitários, elétricos e mecânicos, aluguel de equipamentos, administração local e projetos executivos - Bairro Centro - Município de Barra do Piraí - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 11/10/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 3.886.226,41 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000503/2022.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 10/10/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2422032"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2022-DLP.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nId: 2421935"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditivo ao Contrato nº 083/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa, NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001 - 95.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 083/2021, de 18/10/2022 à 17/10/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de acesso a banco de dados específico - Bancos de Preços, com informações atualizadas de preços praticados no mercado, por meio de 01 (uma) licença e 02 (duas) senhas de uso exclusivo. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.443,80 (dez mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, artigo 57, inciso II, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamentado no artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000985/2020.\r\n\r\nId: 2421941"
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Apresentação com até 100 testes ID 27526\r\n\r\nWAMA\r\n\r\nSEPM 2.640\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nR$ 2.376,00\r\n\r\n2\r\n\r\nANTIGENO, DETERMINACAO: FATOR REUMATOIDE QUALITATIVO E SEMI-QUANTITATIVO, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: FR, APRESENTACAO: KIT COMPLETO - ID:62136 - Código do Item:6810.205.0017\r\n\r\nObs.: kit completo contendo o teste, controle positivo e controle negativo. Apresentação com até 100 testes ID 62136\r\n\r\nWAMA\r\n\r\nSEPM 2.760\r\n\r\n0,61\r\n\r\n1.683,60\r\n\r\n13\r\n\r\nTESTE ANTI HCV, COMPOSICAO: ANTIGENOS RECOMBINANTES DO VIRUS DA HEPATITE C, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA; TESTE RAPIDO, APLICACAO: PARA DETECCAO QUALITATIVA DE ANTICORPOS ANTI-HCV ; EM SORO E PLASMA HUMANO - ID:75419 - Código do Item:6810.132.0006 Apresentação com até 100 testes ID 75419\r\n\r\nWAMA\r\n\r\nSEPM 1.020\r\n\r\n3,38\r\n\r\n3.447,60\r\n\r\n28\r\n\r\nFRASCO COLETOR AMOSTRAS, TRATAMENTO: NAO ESTERIL, MATERIAL FRASCO: POLIPROPILENO, COR FRASCO: AMBAR, CAPACIDADE: 2000 ML - GRADUADO, MODELO TAMPA: ROSCADO COM TAMPA EM POLIPROPILENO, ACESSORIO: TAMPA EM POLIPROPILENO - ID:121971 - Código do Item:6640.103.0049 ID 121971\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nSEPM 2.885\r\n\r\n4,20\r\n\r\n12.117,00\r\n\r\n31\r\n\r\nLAMINA MICROSCOPIA, TIPO: LISA, MATERIAL: VIDRO, DIMENSAO: 26 X 76 MM, BORDA: LAPIDADA, ESPESSURA: 1,0 A 1,2 MM - ID:89874 - Código do Item:6640.123.0013 OBS.: Fornecimento: caixa com 50 unidades ID 89874\r\n\r\nPRECISION\r\n\r\nSEPM 1.826\r\n\r\n7,20\r\n\r\n13.147,20\r\n\r\n33\r\n\r\nPONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA, TIPO: DESCARTAVEL, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: POLIPROPILENO, AMARELA, CAPACIDADE: 0 A 200 µL, MODELO PIPETA: UNIVERSAL - ID:89863 - Código do Item:6640.010.0068OBS.: Pacote 1000 UNIDADES\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nSEPM 65\r\n\r\n18,80\r\n\r\n1.222,00\r\n\r\n35\r\n\r\nTUBO ENSAIO, MATERIAL: PLASTICO TRANSPARENTE, CAPACIDADE: 5ML, GRADUADO: N/A, DIAMETRO: 12MM, ACESSORIO: N/A, COMPRIMENTO: 75MM - ID:84939 - Código do Item:6640.035.0058\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nSEPM 182.400\r\n\r\nHUPE 50.000\r\n\r\nTOTAL: 232.400\r\n\r\n0,10\r\n\r\n23.240,00\r\n\r\n39\r\n\r\nDIAGNOSTICO, KIT, IDENTIFICACAO: ZIKA, FINALIDADE: DETECCAO DE ANTICORPOS ANTI-IgG E ANTI-IgM CONTRA ZIKA VIRUS, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, ENSAIO: ENSAIO IMUNOCROMATOGRAFICO, AUTOMACAO: N/A, MATERIAL BIOLOGICO/AMOSTRA: SANGUE TOTAL, SORO OU PLASMA HUMANO, \r\n\r\nWAMA\r\n\r\nSEPM 1.104\r\n\r\n28,50\r\n\r\n31.464,00\r\n\r\nDETERMINACAO: TESTE QUALITATIVO, PADROES/CONTROLES: CONTROLE DO TESTE, CAPACIDADE: TESTE, ACESSORIOS: TAMPAO/DILUENTE (SE APLICAVEL), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:163418 - Código do Item: 6810.476.0007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DIAGMASTER 15 COM. DIAG. LTDA- CNPJ nº 22.552.427/0001-35.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.347,40 (quatorze mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000637/2021 - Pregão Eletrônico nº 43/2022.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n17\r\n\r\nTIRA REAGENTE HOSPITALAR, TESTE: UROANALISE, FORNECIMENTO: N/A, NUMERO AREA: 10, EQUIPAMENTO: N/D - ID:21792 - Código do Item: 6640.039.0006\r\n\r\nWAMA\r\n\r\nSEPM 54.240\r\n\r\n0,26\r\n\r\n14.102,40\r\n\r\n19\r\n\r\nCORANTE AZUL, TIPO: AZUL CRESIL BRILHANTE, ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: COLORACAO SUPRA VITAL, PESO MOLECULAR: 332,8, FORMULA MOLECULAR: C17H21CIN4O, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100 ML - ID:144845 - Código do Item: 6820.010.0022\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nSEPM 7\r\n\r\n35,00\r\n\r\n245,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME- CNPJ nº 10.744.411/0001-45.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.345,60 (quinze mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000637/2021 - Pregão Eletrônico nº 43/2022.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4\r\n\r\nANTIGENO, DETERMINACAO: MONUCLEOSE, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: MONOTESTE, APRESENTACAO: KIT COMPLETO - ID:75417 - Código do Item:6810.205.0019\r\n\r\nObs.: kit completo contendo o teste, controle positivo e controle negativo. Apresentação com até 100 testes\r\n\r\nWIENER\r\n\r\nSEPM 1260\r\n\r\n1,86\r\n\r\n2.343,60\r\n\r\n6\r\n\r\nTESTE HCG, METODO: IMUNOCROMOTOGRAFICO, APLICACAO: DOSAGEM HCG URINA/SORO - ID:26664 - Código do Item: 6810.143.0002\r\n\r\nApresentação com até 100 testes\r\n\r\nBIOCON\r\n\r\nSEPM 4200\r\n\r\n0,61\r\n\r\n2.562,00\r\n\r\n34\r\n\r\nPIPETA, TIPO: PASTEUR, MATERIAL: POLIETILENO, ESCALA: 0,5ML, CALIBRACAO: N/A, CAPACIDADE: 3ML - ID:84941 - Código do Item: 6640. 136.0098\r\n\r\nLABOR IMPORT\r\n\r\nSEPM 43500\r\n\r\n0,24\r\n\r\n10.440,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA - CNPJ nº 05.035.010/0001-86.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 96.377,45 (noventa e seis mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000637/2021 - Pregão Eletrônico nº 43/2022\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5\r\n\r\nANTIGENO, DETERMINACAO: SIFILIS EM SANGUE, TECNICA: FLOCULACAO, NOME: VDRL, APRESENTACAO: TESTES - ID:21269 - Código do Item: 6810.205.0011\r\n\r\nObs.: kit completo contendo o teste, controle positivo e controle negativo. Apresentação com até 250 testes\r\n\r\nLABORCLIN\r\n\r\nSEPM 18.480\r\n\r\n0,14\r\n\r\n2.587,20\r\n\r\n8\r\n\r\nANTIGENO, DETERMINACAO: PARA PESQUISA DE PCR USANDO-SE PARTICULAS DE LATEX, TECNICA: REACAO AGLUTINACAO, NOME: PCR QUALITATIVO, APRESENTACAO: KIT COMPLETO - ID:115521 - Código do Item: 6810.205.0038\r\n\r\nObs.: kit completo contendo o teste, controle positivo e controle negativo. Apresentação com até 100 testes\r\n\r\nEBRAM\r\n\r\nSEPM 840\r\n\r\n0,85\r\n\r\n714,00\r\n\r\n15\r\n\r\nPIPETA, TIPO: GRADUADA DESCARTAVEL - VHS, MATERIAL: POLIPROPILENO, ESCALA: 170 MM, CALIBRACAO: N/A, CAPACIDADE: 1 ML, SUBDIVISAO: N/A - ID:89457 - Código do Item:6640.136.0101\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nSEPM 9.720\r\n\r\n1,54\r\n\r\n14.968,80\r\n\r\n20\r\n\r\nCORANTE PANOTICO, COMPOSICAO: CORANTE, FIXADOR, REVELADOR, APLICACAO: HEMATOLOGIA - ID:28011 - Código do Item: 6820.021.0001\r\n\r\nOBS.: A Unidade refere-se ao Kit contendo os três corantes panóticos com 500 ML cada\r\n\r\nLABORCLIN\r\n\r\nSEPM 61\r\n\r\n44,00\r\n\r\n2.684,00\r\n\r\n21\r\n\r\nCALICE LABORATORIO, MATERIAL: POLIETILENO, MODELO: SEM BASE, CAPACIDADE: 250 ML, APLICACAO: SEDIMENTACAO - ID:82777 - Código do Item: 6640.076.0011\r\n\r\nOBS.: CAPACIDADE 200-250 ML\r\n\r\nPROLAB\r\n\r\nSEPM 1.200\r\n\r\n4,55\r\n\r\n5.460,00\r\n\r\n22\r\n\r\nFILTRO EXAME PARASITOLOGICO, MATERIAL FILTRO: POLIPROPILENO, ALCA SEGURANCA: COM ALCA SEGURANCA, MATERIAL ALCA: POLIPROPILENO, UTILIZACAO: DESCARTAVEL, ENCAIXE: CALICE 125 ~ 250 ML, ACONDICIONAMENTO: 100 UN - ID:91813 - Código do Item: 6640.182.0001\r\n\r\nDESKARPLAS\r\n\r\nSEPM 95\r\n\r\n75,00\r\n\r\n7.125,00\r\n\r\n23\r\n\r\nFRASCO COLETOR AMOSTRAS, TRATAMENTO: ESTERIL, MATERIAL FRASCO: POLIPROPILENO, COR FRASCO: INCOLOR, CAPACIDADE: 50 ML, MODELO TAMPA: ROSCADO COM TAMPA EM POLIPROPILENO, ACESSORIO: N/D - ID:78537 - Código do Item: 6640.103.0030OBS.: Coletor Universal de amostras biológicas, descartável, esterilizado com óxido de etileno, embalado individualmente.\r\n\r\nSARAPLAST\r\n\r\nSEPM 99.840\r\n\r\n0,37\r\n\r\n36.940,80\r\n\r\n24\r\n\r\nFRASCO COLETOR AMOSTRAS, TRATAMENTO: NAO ESTERIL, DESCARTÁVEL, MATERIAL FRASCO: POLIETILENO, COR FRASCO: INCOLOR, CAPACIDADE: 50 ML, MODELO TAMPA: ROSCADA, ACESSORIO: ESPATULA - ID:89933 - Código do Item:6640.103.0042\r\n\r\nOBS.: Cor branca ou incolor\r\n\r\nSARAPLAST\r\n\r\nSEPM 33.840\r\n\r\n0,31\r\n\r\n10.490,40\r\n\r\n29\r\n\r\nLAMINULA, MATERIAL: VIDRO, DIMENSAO: 24 X 24 MM, ESPESSURA: 0,17 MM - ID:89832 - Código do Item: 6640.121.0021\r\n\r\nOBS.: Fornecimento: caixa com 100 unidades\r\n\r\nPRECISION\r\n\r\nSEPM 1.927\r\n\r\n5,15\r\n\r\n9.924,05\r\n\r\n30\r\n\r\nLAMINA MICROSCOPIA, TIPO: LISA, MATERIAL: VIDRO, DIMENSAO: 26 X 76 MM, BORDA: FOSCA, LAPIDADA, ESPESSURA: 1,0 A 1,2 MM - ID:89853 - Código do Item: 6640.123.0012\r\n\r\nOBS.: Fornecimento: caixa com 50 unidades\r\n\r\nPRECISION\r\n\r\nSEPM 21.120\r\n\r\nHUPE 20.000\r\n\r\nTOTAL: 41.120\r\n\r\n0,11\r\n\r\n4.523,20\r\n\r\n32\r\n\r\nMICROTUBO ENSAIO, CAPACIDADE: 1,5 ML, GRADUACAO: GRADUADO, TAMPA: COM TAMPA, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE, MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, FORNECIMENTO: PACOTE - ID:93059 - Código do Item: 6640. 128.0012\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nSEPM 9.600\r\n\r\n0,10\r\n\r\n960,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME- CNPJ nº 25.249.213/0001-82.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.392,00 (um mil trezentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000637/2021 - Pregão Eletrônico nº 43/2022\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7\r\n\r\nREAGENTE SIFILIS, TIPO: QUALITATIVO, METODO: IMUNOCROMATOGRAFICO, APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETECCAO ANTICORPOS CONTRA ANTIGENOS DO TREPONEMA PALLIDUM - ID:115515 - Código do Item:6810.076.0008\r\n\r\nApresentação com até 100 testes.\r\n\r\nABBOTT\r\n\r\nSEPM 600\r\n\r\n2,32\r\n\r\n1.392,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 052/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 147.488,40 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000637/2021 - Pregão Eletrônico nº 43/2022\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n9\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: TESTE, ANALISE: DETECCAO DE ANTIGENOS DO VIRUS DENGUE NS1 DO CAPCIDIO VIRAL, METODO: N/D - ID:71541 - Código do Item:6810.381.0086\r\n\r\nApresentação com até 100 testes\r\n\r\nMEDLEVENSOHN\r\n\r\nSEPM 3.660\r\n\r\n8,00\r\n\r\n29.280,00\r\n\r\n10\r\n\r\nDIAGNOSTICO, KIT, IDENTIFICACAO: DENGUE, FINALIDADE: DETECCAO DE ANTICORPOS ANTI-IgG E ANTI-IgM CONTRA OS 4 SOROTIPOS DO VIRUS DA DENGUE, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, ENSAIO: METODO IMUNOCROMATOGRAFICO QUALITATIVO, AUTOMACAO: MANUAL, MATERIAL BIOLOGICO/AMOSTRA: SORO E \r\n\r\nMEDLEVENSOHN\r\n\r\nSEPM 3.840\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26.880,00\r\n\r\nPLASMA HUMANO, DETERMINACAO: TESTE QUALITATIVO, PADROES/CONTROLES: CONTROLE DO TESTE, CAPACIDADE: TESTE, ACESSORIOS: TAMPAO/DILUENTE (SE APLICAVEL), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:137695 - Código do Item: 6810.476.0002 Apresentação com até 100 testes\r\n\r\n11\r\n\r\nTESTE ANTI HIV, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, COMPOSICAO: ANTIGENOS RECOMBINANTES, CONSTITUIDOS POR PROTEINAS DO ENVELOPE E CORE DOS VIRUS HIV1 E HIV2, TIPO: TESTE RAPIDO, APLICACAO: DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS ANTI HIV, PESQUISA ANTI HIV: TIPO 1 (GRUPO M E O) TIPO 2 - ID:75414 - Código do Item : 6810.246.0015\r\n\r\nApresentação com até 100 testes\r\n\r\nMEDLEVENSOHN\r\n\r\nSEPM 1.500\r\n\r\n2,90\r\n\r\n4.350,00\r\n\r\n18\r\n\r\nTESTE SANGUE OCULTO FEZES, TIPO: SEM DIETA ALIMENTAR, APRESENTACAO: KIT COMPLETO, METODO: IMUNOCROMATOGRAFICO, APLICACAO: DETECCAO SANGUE OCULTO NAS FEZES - ID:92759 - Código do Item: 6810.276.0004\r\n\r\nApresentação com até 100 testes\r\n\r\nMEDLEVENSOHN\r\n\r\nSEPM 1.560\r\n\r\n3,14\r\n\r\n4.898,40\r\n\r\n37\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: TESTE RAPIDO, ANALISE: DETECCAO QUALITATIVA DOS ANTICORPOS IGG E IGM PARA COVID-19 EM SANGUE TOTAL, SORO OU PLASMA COM AUXILIO A DIGNOSTICO DE INFECCOES PRIMARIAS E SEGUNDARIAS, METODO: IMUNOENSAIO CROMATOGRAFICO RAPIDO, FORMA \r\n\r\nMEDLEVENSOHN\r\n\r\nSEPM 5.520\r\n\r\n10,00\r\n\r\n55.200,00\r\n\r\nFORNECIMENTO: UNIDADE - ID:162467 - Código do Item: 6810.381.0478 OBS.: o kit deve expressar de forma isolada os resultados de detecção dos anticorpos IgG e IgM, e não na mesma linha teste. OBS: teste com controle\r\n\r\n38\r\n\r\nDIAGNOSTICO, KIT, IDENTIFICACAO: CHIKUNGUNYA, FINALIDADE: DETECCAO DE ANTICORPOS ANTI-IgG E ANTI-IgM CONTRA VIRUS CHIKUNGUNYA, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, ENSAIO: ENSAIO IMUNOCROMATOGRAFICO, AUTOMACAO: NAO AUTOMATIZADO, MATERIAL BIOLOGICO/AMOSTRA: SORO, \r\n\r\nMEDLEVENSOHN\r\n\r\nSEPM 1.344\r\n\r\n20,00\r\n\r\n26.880,00\r\n\r\nPLASMA HUMANO OU SANGUE TOTAL, DETERMINACAO: TESTE QUALITATIVO, PADROES/CONTROLES: CONTROLE DO TESTE, CAPACIDADE: TESTE, ACESSORIOS: TAMPAO/DILUENTE (SE APLICAVEL), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:163433 - Código do Item: 6810.476.0008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA - CNPJ nº 10.919.350/0001-00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.285,40 (vinte e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000637/2021 - Pregão Eletrônico nº 43/2022\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nTESTE HBSAG, COMPOSICAO: SUPORTE SOLIDO SENSIBILIZADO COM ANTICORPOS ANTI-HBSAG, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA; TESTE RAPIDO, APLICACAO: DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DO ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE DO VIRUS DA HEPATITE B, EM SORO OU PLASMA HUMANO - ID:75415 - Código do Item:6810.155.0004\r\n\r\nApresentação com até 100 testes\r\n\r\nBIOCON\r\n\r\nSEPM 1.020\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2.397,00\r\n\r\n14\r\n\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRICAO: ORAL ESPECIALMENTE FORMULADA PARA CONTROLE METABOLICO, PARA ESTADO DE TOLERANCIA ANORMAL A GLICOSE, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM DIABETES. COMPOSICAO: 75 G DE D-GLICOSE, ACIDO CITRICO E FLAVORIZANTE., APRESENTACAO: FRASCO 300 ML - ID:84166 - Código do Item:6445.002.0117\r\n\r\nSOULAB/LABORCLIN\r\n\r\nSEPM 5.544\r\n\r\n4,85\r\n\r\n26.888,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CELER BIOTECNOLOGIA S/A - CNPJ nº 04.846.613/0001-03.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.520,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000637/2021 - Pregão Eletrônico nº 43/2022\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n40\r\n\r\nCONJUNTO REAGENTE, ESPECIFICACAO: KIT DE IMUNOCROMATOGRAFIA PARA DETECCAO QUALITATIVA ESPECIFICA DE ANTIGENOS DE SARS-COV-2, APLICACAO: EM AMOSTRAS DE SWAB DE NASOFARINGE COM RESULTADOS EM ATE 15 MINUTOS, COMPONENTES: SENSIBILIDADE MAIOR/IGUAL -90% DE SENSIBILIDADE E \r\n\r\nWONDFO\r\n\r\nSEPM 7.440\r\n\r\n8,00\r\n\r\n59.520,00\r\n\r\n-95% DE ESPECIFICIDADE; DEVERÁ SER REGISTRADO NA ANVISA;LEITURA MANUAL, SEM EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVO TESTE, SACHE DESSECANTE, TAMPAO DE EXTRACAO, TUBO DE EXTRACAO,SWAB ESTERIL E INSTRUCOES DE USO, FORNECIMENTO: KIT COM 20 A 25 TESTES - ID:168047 - Código do Item:6810.481.0018\r\n\r\nId: 2422100"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP.\r\n\r\nOBJETO: Respeitadas as atribuições constitucionais das partes conveniadas, por meio de ação integrada e cooperação, o presente CONVÊNIO tem por OBJETO a integração da Assessoria de Inteligência (AINT/GM-RIO), agência de inteligência da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), na qualidade de agência afim, de acordo com o artigo 5º do Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nPRAZO: O presente CONVÊNIO terá vigência pelo prazo de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco dias), a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, através de Termos Aditivos, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: No presente CONVÊNIO não haverá repasse de recursos financeiros, devendo as partes se responsabilizarem pelos recursos necessários à execução das atividades inerentes ao presente Convênio, dentro das respectivas normativas vigentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360306/000395/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 10/2022.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - FAEPOL e a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nOBJETO: Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua entre a FAEPOL e a SEPOL, que visa promover apoio material para o desenvolvimento e à execução das atividades e projetos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: Em razão da natureza das atividades a serem desenvolvidos em conformidade com este Acordo de Cooperação Técnica, não haverá transferência de recursos entre a FAEPOL e a SEPOL. \r\n\r\nNa aquisição de bens, com recursos destinados para realização de projetos e atividades da SEPOL, caberá a FAEPOL providenciar os tramites necessários para doação do bem para SEPOL.\r\n\r\nSem prejuízo do disposto acima, deverá ser observada a regulamentação específica que trata da matéria.\r\n\r\nCaso seja necessário o repasse de recursos financeiros para a realização de ação conjunta decorrente desse Acordo deverá ser celebrado instrumento específico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120001/000788/2022.\r\n\r\nId: 2422053"
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                        "2421586": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SEPROM - SERVIÇO DE PROMOÇÕES EXCLUI o servidor, abaixo elencado, do Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 133, de 20/07/2016. Processo nº SEI-360008/000957/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2004\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n565.274-0\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\nId: 2421586"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação para a realização do Exame Psicotécnico, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000105/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1.1. O Exame Psicotécnico será realizado no dia 25/09/2022, no local indicado especificamente no Cartão de Confirmação, a ser divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06. \r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados estão elencados na Lista de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação. \r\n\r\n1.3. Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4. Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5. Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2. DO EXAME PSICOTÉCNICO \r\n\r\n2.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe.\r\n\r\n2.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: \r\n\r\na) dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; \r\n\r\nb) alimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; \r\n\r\nc) evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados: \r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; \r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que: \r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa; \r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.; \r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe.\r\n\r\n2.13. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. \r\n\r\n2.14. Será facultado ao candidato considerado inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. \r\n\r\n2.15. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\n2.16. As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n161057822\r\n\r\nAda De Albuquerque Dias Braga\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010632\r\n\r\nAdriano De Oliveira Toi Shi\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161024557\r\n\r\nAlberto Rezende Chaves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026734\r\n\r\nAlex Ferreira Paulino\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000902\r\n\r\nAlexandra Júlia Ramos Da Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013704\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005690\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161036265\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009450\r\n\r\nAna Carolina Amaral\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004760\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009200\r\n\r\nAna Maria Dos Santos Dupim\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043435\r\n\r\nAna Paula Dos Reis Moura\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052512\r\n\r\nAnderson Felippe Nunes Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000384\r\n\r\nAndré Rogério Bertoldi Pereira De Assunção\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001762\r\n\r\nAndressa Torres Rangel\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032632\r\n\r\nAnna Beatriz Bomfim De Vasconcelos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002257\r\n\r\nAnna Luiza Azevedo Da Silva Moura\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161034342\r\n\r\nAntonio Leonardo De Oliveira Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161041192\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008188\r\n\r\nBarbara Lopes Hildebrandt\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000893\r\n\r\nBianca Macedo Coutinho Borges\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161027309\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005317\r\n\r\nBruno Galvao De Lima Araujo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038845\r\n\r\nBruno Luiz Da Silva Menezes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011596\r\n\r\nBruno Valério Do Couto Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030164\r\n\r\nCarla Cristina Nascimento Tito\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013775\r\n\r\nCarlos Ferreira Rodrgues\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017443\r\n\r\nCarlos Henrique Holanda Enta Do Espirito Santo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021248\r\n\r\nCarlos Vagner Tomaz Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029240\r\n\r\nCarlos Vitor De Salles Campos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043993\r\n\r\nCintia Do Amaral Almeida\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009254\r\n\r\nClayson Santana De Mattos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022154\r\n\r\nCristian De Andrade Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013974\r\n\r\nDaniela Ferreira Rezende Garcia\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002551\r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins De Souza Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161054830\r\n\r\nDaniella Bianchi Reis Insuela\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018664\r\n\r\nDaniella Marques Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161006739\r\n\r\nDanielle David Bahia Justo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048810\r\n\r\nDavid Catojo Sant Anna\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032386\r\n\r\nDiego De Oliveira Rosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037540\r\n\r\nDiego Garcia Lopes De Lira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161050601\r\n\r\nDiego Luiz Horta\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161042900\r\n\r\nDiogo Da Costa Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005617\r\n\r\nDouglas Da Silva Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012592\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001704\r\n\r\nEmerson Dos Santos Ferreira Dos Reis\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014305\r\n\r\nÉrica Silva De Souza Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002107\r\n\r\nErnani Luiz De Sousa Feital\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018713\r\n\r\nErnesto Maldonado Ferrante\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021312\r\n\r\nEstevão Da Silva Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161011460\r\n\r\nEvelin De Jesus Barcelos Inocencio\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022112\r\n\r\nEvelyn De Araújo Chaves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017469\r\n\r\nÉverson Rodrigues De Almeida Israel\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001017\r\n\r\nFelipe Alberto Cosmelli\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161041669\r\n\r\nFelipe De Andrade Vieira Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001819\r\n\r\nFelipe Rocha De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008506\r\n\r\nFlávia Cunha Jácome\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038976\r\n\r\nGabriel De Andrade Bravin\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022743\r\n\r\nGabriel Natal Nogueira Carracena\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015326\r\n\r\nGabriela De Mello Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002569\r\n\r\nGabrielle De Lima Marques\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161043432\r\n\r\nGeovane Abdala Vieira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161014390\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161012425\r\n\r\nGiovanna Siqueira Gomes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161056693\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000305\r\n\r\nGleice Keli Da Silva Quitete Rosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161034477\r\n\r\nGrasiane Dos Santos Gouvêa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161020455\r\n\r\nGrazielle Carvalho De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001452\r\n\r\nGuilherme De Lima Mattos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003622\r\n\r\nGuilherme Souza De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030971\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015645\r\n\r\nHumberto Vieira Pinto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026291\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032550\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161015146\r\n\r\nIsabela Noronha Dorneles Barbosa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030900\r\n\r\nIsadora Britto Kopke\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026538\r\n\r\nIva Paula Freitas Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029941\r\n\r\nJeferson Lopes Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007670\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004411\r\n\r\nJoão Esteves Silva Da Silveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033115\r\n\r\nJoão Joaquim De Santana Neto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032050\r\n\r\nJorge Lima Domingos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161032206\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000073\r\n\r\nJulia Paes Xavier Lopes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003828\r\n\r\nJuliana Rocha Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033444\r\n\r\nKátia Farias De Albuquerque Almeida\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161037594\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008006\r\n\r\nKewyn Augusto Barbosa Nogueira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161017265\r\n\r\nKissila Da Costa Ramos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004459\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003203\r\n\r\nLeandro Da Silva Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161033058\r\n\r\nLeonardo Araujo Rachid Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161024042\r\n\r\nLeonardo Santos De Macedo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161004446\r\n\r\nLeticia Rodrigues Moreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000593\r\n\r\nLorrana Da Silva E Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038821\r\n\r\nLucas Duarte Verissimo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161038026\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161039948\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009175\r\n\r\nLuciana Correia Mello\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161021860\r\n\r\nLuciana Da Costa Gonçalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052649\r\n\r\nLuciana Dos Santos Laranjeira Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046829\r\n\r\nLuís Felipe Da Penha Talarico\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019885\r\n\r\nLuís Fernando Miguel De Sousa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161006346\r\n\r\nLuiz Fernando De Almeida Gonzaga\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005731\r\n\r\nMarcio Leandro Mizael Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029673\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161052195\r\n\r\nMarcos Paulo Leal Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000166\r\n\r\nMarcos Paulo Ramos Dantas\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161048387\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028968\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161035555\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025106\r\n\r\nMaria Fernanda De Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161003433\r\n\r\nMarianna Costa Rezende Reis Seixas\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000543\r\n\r\nMarinna Garcia Repossi\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040365\r\n\r\nMario Gomes De Souza Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046098\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000268\r\n\r\nMatheus De Oliveira Quinhão\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161018631\r\n\r\nMatheus Ferreira Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028205\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025952\r\n\r\nMatheus Yan Belarmino Nunes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161045716\r\n\r\nMichael Jorge Mauad\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000212\r\n\r\nNicolas Figueiredo Ramos Gonçalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161050522\r\n\r\nNilton Ferreira Bessa Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025693\r\n\r\nNúbia Monteiro Tavares\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161006657\r\n\r\nPaulo Cesar Nunes De Freitas\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161020920\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Do Nascimento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161013509\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008190\r\n\r\nPedro Alberto De Souza Mendes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019592\r\n\r\nPedro Americo Severonico Higino\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161027673\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Dias\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002282\r\n\r\nRafael Anderson Souza Rodrigues Da Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030161\r\n\r\nRaphael Ferreira Pinto Da Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161010448\r\n\r\nRaphaela Lugão Das Mercês\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161046021\r\n\r\nRaquel Chuff Cirne Da Silva\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161040601\r\n\r\nRaquel Da Silva Costa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005619\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161027385\r\n\r\nRenato De Souza Nunes Rodrigues De Sá\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161001596\r\n\r\nRenato Moraes Barbosa Junior\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009291\r\n\r\nRenato Stoducto Rego\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161028178\r\n\r\nRicardo Aloysio Caldas Borsato\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161019816\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161025641\r\n\r\nRoberto Veiga Coelho Da Fonseca\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002810\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026446\r\n\r\nRodrigo De Souza Bernardo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161016493\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161023866\r\n\r\nRomulo Augusto Oliveira Magalhães\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161026154\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007258\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009467\r\n\r\nSerafim Camara Ferreira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022017\r\n\r\nSylvia Kahwage Sarmento\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161030821\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009415\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161029865\r\n\r\nThais Japoni Jesus de Castro\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022879\r\n\r\nThalita Saenen Roque De Menezes\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161051201\r\n\r\nThamyris Lazaro Alves Chaves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161000207\r\n\r\nThayane Moreira Adegas\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161005883\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161008270\r\n\r\nTyrone Da Silva Teixeira Campos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161007393\r\n\r\nVanessa Da Silva Alves\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161047745\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161006396\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161022348\r\n\r\nWallace Oliveira Cardoso\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161002702\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\n161009804\r\n\r\nYasmin Borges Dos Santos\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe\r\n\r\nId: 2421896"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SEPROM - SERVIÇO DE PROMOÇÕES EXCLUI o servidor, abaixo elencado, do Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 133 de 20/07/2016. Processo nº SEI-360008/000957/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n565.274-0\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\nId: 2421587"
                        ],
                        "2422211": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao despacho de 01/09/2022 do processo nº SEI-360008/000922/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogério Carvalho de Araújo\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n10.11.00\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n13.02.14\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJosé Jorge de Andrade Mizrahy Otsuka\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva *\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares *\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n13.04.13\r\n\r\n13.04.13\r\n\r\n13.04.13\r\n\r\n13.04.13\r\n\r\n13.04.13\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValéria Manzani Terto\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n24.09.01\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n23.08.14\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso de Oliveira Soria\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira de Souza\r\n\r\n05.11.27\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Correa de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43854044\r\n\r\nRafael dos Santos Maia *\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43854575\r\n\r\nRobson da Silva Primo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2422211"
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Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4. Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5. Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6. No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7. O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2. DO EXAME PSICOTÉCNICO \r\n\r\n2.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE.\r\n\r\n2.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: \r\n\r\na) dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono; \r\n\r\nb) alimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável; \r\n\r\nc) evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados: \r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; \r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que: \r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa; \r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.; \r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE.\r\n\r\n2.13. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. \r\n\r\n2.14. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. \r\n\r\n2.15. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\n2.16. As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n156065142\r\n\r\nAbraão Gomes Marinheiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004997\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084125\r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022483\r\n\r\nAdriano Azeredo De Sousa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077320\r\n\r\nAdriano De Albuquerque Mourão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044213\r\n\r\nAdriano Mateus De Souza Campos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044715\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013242\r\n\r\nAlan De Andrade Medeiros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008490\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029453\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055142\r\n\r\nAlan Verlaine Dias Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003990\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025425\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091260\r\n\r\nAlberto De Oliveira Caldas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057416\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073329\r\n\r\nAlessandro Alves De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056279\r\n\r\nAlessandro Rodrigues De Jesus\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062595\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029217\r\n\r\nAlex Oliveira De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039022\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000715\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013598\r\n\r\nAlexa Thais Medeiros Mastrangelo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065864\r\n\r\nAlexandre De Matos Teixeira Ferraz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068324\r\n\r\nAlexandre Dos Santos Medeiros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050554\r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054104\r\n\r\nAlexandre Monteiro Gonçalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039185\r\n\r\nAlexia Laves De Brito Assis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040047\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096350\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039470\r\n\r\nAlfredo Neves Cardoso Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048474\r\n\r\nAlfredo Salomao Rubim Batista Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019968\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013577\r\n\r\nAlicio Bruno Mamedio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012224\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022072\r\n\r\nAline Daniele De Souza Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043789\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029042\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000444\r\n\r\nAllan De Carvalho Januario\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027006\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039893\r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037644\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004034\r\n\r\nAllan Morais Giuliasse\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058737\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013790\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002052\r\n\r\nAmanda Alboés De Almeida Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022089\r\n\r\nAmanda Arsi Prenda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048699\r\n\r\nAmanda Barbosa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038172\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047808\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015313\r\n\r\nAmanda Gomes Gonçalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028923\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021740\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041276\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010304\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005740\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011402\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024288\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020989\r\n\r\nAna Cris De Oliveira Nogueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058112\r\n\r\nAna Izabella Moreira Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093887\r\n\r\nAna Karla Aires Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016819\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061488\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061591\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042046\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011739\r\n\r\nAndré Alonso De Souza Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092645\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004928\r\n\r\nAndré Felipe Da Rocha De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085517\r\n\r\nAndre Gomes Lipkin\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023501\r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056752\r\n\r\nAndré Luiz Gaudio De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021857\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007551\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010975\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066677\r\n\r\nAndré Watkins Freire\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072093\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036330\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043234\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075083\r\n\r\nAndressa De Souza Duarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050044\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067920\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027983\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045015\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056721\r\n\r\nAnelisia Pereira De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050724\r\n\r\nAngelica Costa Miranda Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036113\r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082755\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060424\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021011\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033138\r\n\r\nAnna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040046\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037490\r\n\r\nAnthony Clayton De Paula\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045195\r\n\r\nAntonio Alves Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086390\r\n\r\nAntonio Andrade Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050409\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027966\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078781\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041527\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156083964\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048074\r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055673\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081633\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085375\r\n\r\nAriston Gualandi Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001140\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017863\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031586\r\n\r\nArthur Antonio Afonso Ribeiro Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003658\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024550\r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040286\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005112\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000330\r\n\r\nArthur Souza Quintanilha Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039911\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070594\r\n\r\nArtur Lima Lira Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061205\r\n\r\nArtur Schausltz Pereira Faustino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057512\r\n\r\nÁtila Cypriano De Luca\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038514\r\n\r\nAugusto De Oliveira Aredes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028129\r\n\r\nAugusto Shimotsu De Miranda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007977\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017261\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043725\r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020007\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011048\r\n\r\nBárbara Prata Lins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009627\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012916\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028903\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060435\r\n\r\nBeatriz Rosa Lourenço Mattos Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067685\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013085\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079833\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067266\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003993\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012013\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058882\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036156\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013715\r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009754\r\n\r\nBrendon Soares Cruz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072286\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048537\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003669\r\n\r\nBruna Cavalcante Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070060\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015374\r\n\r\nBruna Mara Leão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049218\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036213\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015373\r\n\r\nBruna Rangel Da Silva Pão Trigo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061958\r\n\r\nBrunno Kleinsorgen Quintanilha De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007467\r\n\r\nBruno Alves Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004059\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006700\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051367\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030578\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001675\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074760\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051093\r\n\r\nBruno Dos Anjos Cordeiro Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008057\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027399\r\n\r\nBruno Dos Santos De Assis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000348\r\n\r\nBruno Fernandes Contreiras De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001984\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011144\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093319\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015291\r\n\r\nBruno Leonardo Camilo Ferrari\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082509\r\n\r\nBruno Lopes Braga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035470\r\n\r\nBruno Morais Pestana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008402\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073564\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046221\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000151\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029688\r\n\r\nBruno Pacheco Leal Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046157\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075236\r\n\r\nBruno Renato Drapal Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002492\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039585\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047281\r\n\r\nBruno Romualdo Viana De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068529\r\n\r\nBruno Sampaio Nogueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061546\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064018\r\n\r\nBruno Tavares De Souza Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043533\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044297\r\n\r\nCaio Cardoso Ferreira Celino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016289\r\n\r\nCaio Da Silva Pato\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072372\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043360\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034349\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036861\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014313\r\n\r\nCaio Reis De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003391\r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006366\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira De Faria\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013510\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056211\r\n\r\nCamila Cristina De Andrade Vieira Tonassi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037650\r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050907\r\n\r\nCamila Farias Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053007\r\n\r\nCamilla Allana Fernandes Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006715\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053474\r\n\r\nCarine Da Silva Santos Marques\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041423\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078165\r\n\r\nCarla Geovana Chagas Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032996\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016036\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058879\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048190\r\n\r\nCarlos Augusto Genaro Mendes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043611\r\n\r\nCarlos Augusto Marinho De Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079459\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047735\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048597\r\n\r\nCarlos Donato De Azevedo Furtado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082003\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041145\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Soares Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032418\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima Da Silva Esteves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028465\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044396\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061825\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Santana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074903\r\n\r\nCarlos Humberto Neves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046234\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000942\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040877\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068879\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044120\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036735\r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010805\r\n\r\nCarolina Araújo Bezerra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023891\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024661\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025574\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032127\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010529\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026843\r\n\r\nCaroline Almeida De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033532\r\n\r\nCaroline Da Silva Frauches\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074357\r\n\r\nCaroline Lima Granha De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047448\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035508\r\n\r\nCaroline Passos Lauria De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000034\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030128\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061545\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055214\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030342\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051944\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025412\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025035\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064618\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014746\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070763\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055298\r\n\r\nCharles Araujo Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000990\r\n\r\nChirlane Rodrigues De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047039\r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048636\r\n\r\nCíntia de Oliveira Saldanha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082825\r\n\r\nClara Ferreira Araujo De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027125\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014090\r\n\r\nClaudio Pereira Dos Santos Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017719\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007229\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023125\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002855\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039004\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052955\r\n\r\nCleyton Da Silva Xavier\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096346\r\n\r\nCynthia Suely Soares Reginaldo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030012\r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009689\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038560\r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017816\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061276\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004271\r\n\r\nDaniel Dos Santos Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005130\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009586\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089787\r\n\r\nDaniel Guimaraes Silva Lucena\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016827\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057393\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016153\r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011891\r\n\r\nDaniel Nazuti Da Silveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071959\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056833\r\n\r\nDaniel Pacheco Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004616\r\n\r\nDaniel Saintclair De Morais\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028362\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071794\r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055989\r\n\r\nDanielle Da Silva Azedias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092505\r\n\r\nDanielle Oliveira Amatto Meireles\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062257\r\n\r\nDanielle Rosa Maria De Albuquerque\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040593\r\n\r\nDanielly Da Silva Argolo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046724\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029115\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071664\r\n\r\nDanilo Elias De Jesus Mansur\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042305\r\n\r\nDanilo Silva Bazilio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038416\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072864\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092433\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019575\r\n\r\nDavid Da Costa Torres\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053796\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030672\r\n\r\nDavid Pimentel De Cerqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031117\r\n\r\nDavy Gonçalves Nogueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004852\r\n\r\nDébora Alves Ferreira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047744\r\n\r\nDébora Fernandes Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029500\r\n\r\nDebora Meireles Nobre De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001596\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075376\r\n\r\nDeborah Seifert Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019277\r\n\r\nDeivison Santana Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051114\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055041\r\n\r\nDenis Farenzena Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026969\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071663\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010465\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006138\r\n\r\nDiana Sousa Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082296\r\n\r\nDiego Bello Dos Santos Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039030\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000388\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022251\r\n\r\nDiego De Paula Cirera\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002171\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006415\r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019373\r\n\r\nDiego Goncalves Vianna\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044456\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006418\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047263\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023703\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072226\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060301\r\n\r\nDiógenes De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029252\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009674\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084149\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009839\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025969\r\n\r\nDiogo Muniz Vogas Valença\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049709\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032936\r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029203\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032189\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007144\r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054607\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039832\r\n\r\nEdgar Do Nascimento Alexandre\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031767\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015423\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037479\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073645\r\n\r\nEduardo Bertoche Gryzagoridis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046134\r\n\r\nEduardo Da Silva Dias Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019644\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026311\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028028\r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000074\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000073\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057256\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070480\r\n\r\nEldon Cley Santos Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059408\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039087\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071536\r\n\r\nEliezer De Souza Campos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057965\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031085\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047382\r\n\r\nElizandra Menezes De Oliveira Brazil\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026708\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084281\r\n\r\nElmo Souza De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015628\r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041031\r\n\r\nErica De Oliveira Campanate Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012908\r\n\r\nErick Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030807\r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056935\r\n\r\nEriton Lopes Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084352\r\n\r\nEudes Silva Das Neves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080722\r\n\r\nEurico Oliveira Dos Santos Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048717\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036673\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032562\r\n\r\nFabiana De Oliveira Soares Mehl De Abreu\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077370\r\n\r\nFabiano Aguiar De Melo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046471\r\n\r\nFábio Abib Calazans\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073033\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002183\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003008\r\n\r\nFábio De Assumpção Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070629\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084306\r\n\r\nFábio Franco Delgado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056526\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046141\r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038231\r\n\r\nFabio Muniz Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028376\r\n\r\nFabio Rente Zampiere\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046886\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021174\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015596\r\n\r\nFábio Ximenes Bregalda Do Carmo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055053\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043558\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003871\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058744\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020804\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078320\r\n\r\nFelipe Cesar Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069276\r\n\r\nFelipe Chiarelli Linhares Titoneli\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156089109\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029676\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011322\r\n\r\nFelipe De Carvalho Brito\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092142\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012715\r\n\r\nFelipe Ferreira De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044401\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078804\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020198\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010706\r\n\r\nFelipe Grezele\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035574\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039480\r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034799\r\n\r\nFelipe Magalhães Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011019\r\n\r\nFelipe Matheus De Medeiros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007815\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040756\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055213\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043207\r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041149\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033254\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037138\r\n\r\nFelix Brito De Oliveira Alfino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004494\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016942\r\n\r\nFellipe Gonzalez Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032525\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068789\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040314\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004473\r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010966\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041600\r\n\r\nFernando Costa Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015401\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074476\r\n\r\nFernando Ferreira Lourenco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014233\r\n\r\nFernando Gadini Uchôa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031023\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056517\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053200\r\n\r\nFernando Oliveira Maciel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050422\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077674\r\n\r\nFilipe Calheiros Cruz De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081506\r\n\r\nFilipe Gomes Sant Anna\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047441\r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043460\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006694\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059665\r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008237\r\n\r\nFrancisco Henrique Da Cruz Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005190\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006025\r\n\r\nFranklin Da Cruz Reyntiens Pastor\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003716\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042269\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031762\r\n\r\nFrederico Ribeiro De Barros Reple\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077144\r\n\r\nGabriel Augusto Lyra Villela\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043588\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049702\r\n\r\nGabriel Cunha Dutra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005651\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047486\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033975\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003465\r\n\r\nGabriel Gomes Benetti Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060204\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013237\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028462\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003283\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005899\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037034\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062432\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080291\r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045355\r\n\r\nGabriel Salazar Maia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037826\r\n\r\nGabriel Silva Mieskalo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073042\r\n\r\nGabriel Vasconcelos De Sousa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010154\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069093\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045196\r\n\r\nGabriela De Melo Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061719\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006274\r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075935\r\n\r\nGabriella Alves Bastos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064650\r\n\r\nGabriella Eliana Monterei Zuniga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011471\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018752\r\n\r\nGeorge Carvalho Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017925\r\n\r\nGeorge Guimarães Dias Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067352\r\n\r\nGeorge Maurício Almeida Pinto Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012016\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044270\r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024817\r\n\r\nGetulio Soares Serapião Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050757\r\n\r\nGianlucca Castellano Fabiano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052301\r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021169\r\n\r\nGiordano Bruno Mello Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061134\r\n\r\nGiovanna Vasconcellos Moret\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025529\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045439\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033188\r\n\r\nGlauber Max Do Carmo Jorge\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001922\r\n\r\nGodofredo Alves Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059233\r\n\r\nGuilherme Cesar Veras Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029227\r\n\r\nGuilherme Da Silva Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003815\r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001047\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055499\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066808\r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070165\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043505\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024203\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063132\r\n\r\nGuilherme Portella Franco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093594\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092182\r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085458\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039242\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156090074\r\n\r\nGuilherme Vieira Dos Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055966\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034212\r\n\r\nGustavo Borges De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007320\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058958\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049866\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008601\r\n\r\nGustavo Henrique Machado Domingos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004956\r\n\r\nGustavo Lima Da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079453\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000005\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064845\r\n\r\nGustavo Vianna Goulart\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073915\r\n\r\nGyulen Souza Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026739\r\n\r\nHannah Santiago Barros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077336\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034028\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053063\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043622\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045871\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033667\r\n\r\nHenrique De Oliveira Kreitlow\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079969\r\n\r\nHenrique Lima Duim Silveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033123\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026213\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018287\r\n\r\nHenry Da Silva Melo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023816\r\n\r\nHeverlyn Dyanne Teles De Miranda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029151\r\n\r\nHilton Felipe De Oliveira Barbieri\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032938\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056934\r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026683\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044210\r\n\r\nHugo Benevides Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015850\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050917\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064622\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018145\r\n\r\nIago Nascimento Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059454\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061053\r\n\r\nIgor De Sousa Nunes De Matos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075933\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035497\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010916\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007868\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016223\r\n\r\nIgor Saldanha Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043414\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005518\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039554\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049184\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034438\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028525\r\n\r\nIsabelle Christine Barcelos Hypolito Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024016\r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068655\r\n\r\nIsadora Galdino Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029879\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049083\r\n\r\nIta Medeiros Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013015\r\n\r\nItalo Conrado Amaro Monteiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007953\r\n\r\nÍtalo Santiago Cortes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005870\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016435\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018855\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012102\r\n\r\nIzadora Melo Vileha Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018803\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000079\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015481\r\n\r\nJacqueline Sobral\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003829\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011684\r\n\r\nJadla Aparecida de Campos Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071918\r\n\r\nJair Lisboa Lima Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004669\r\n\r\nJameson Lucas Sousa Paiva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050816\r\n\r\nJane Dos Santos Gusmão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082912\r\n\r\nJanine Erthal Moreira De Azeredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065383\r\n\r\nJean Francisco Da Silva Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058862\r\n\r\nJean Lucas De Oliveira Valentim Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000304\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017886\r\n\r\nJefferson Duarte Da Silva Cordeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000489\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025980\r\n\r\nJefferson Lopes Gonçalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061876\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059286\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005019\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038546\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037607\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040974\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064777\r\n\r\nJessica Santana De Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014441\r\n\r\nJéssica Schumacher Filandro Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017722\r\n\r\nJhonny Jesus Da Cruz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003040\r\n\r\nJoão Alexandre Da Silveira Santana Seiler\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070424\r\n\r\nJoão Antônio Aguiar Granado Pelúzio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033763\r\n\r\nJoão Antonio Calazans Do Prado Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021037\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036306\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040625\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000100\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041362\r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035244\r\n\r\nJoao Gabriel De Matos Vilela Pinto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038748\r\n\r\nJoão Henrique Sênos De Alencar Arrais\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039566\r\n\r\nJoão Lucas Alexandre Nunes Galvão Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008474\r\n\r\nJoão Otávio Oliveira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023582\r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Mauricio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058880\r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038630\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062680\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039746\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012036\r\n\r\nJoão Pedro De Lamare Vaz De Mello\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081262\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012542\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017742\r\n\r\nJoão Pedro Honorato Braga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001839\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004385\r\n\r\nJoão Pedro Viana Cunha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002537\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048974\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062617\r\n\r\nJoão Victor Freire Morgado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027772\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047600\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039677\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067887\r\n\r\nJoao Vitor Da Costa Rufino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058440\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053906\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013996\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049658\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037308\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076727\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002459\r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005737\r\n\r\nJonathan Alves Moura Do Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000700\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056280\r\n\r\nJorge De Souza Henriques\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050471\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034550\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021896\r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049267\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000453\r\n\r\nJosé Augusto Prado De Paula\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042148\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004381\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026855\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005177\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059998\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008062\r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003654\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056675\r\n\r\nJulia Corrêa Dos Santos Santana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003778\r\n\r\nJúlia Dos Santos Franco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009466\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045700\r\n\r\nJuliana Gil De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006315\r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082937\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056037\r\n\r\nJuliana Militao Velasco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011092\r\n\r\nJuliana Rabello Da Fonseca\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045787\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013904\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056960\r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016045\r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022315\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008014\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056967\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009931\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025225\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075592\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032530\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009667\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065573\r\n\r\nKarina Silva Faraj De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021597\r\n\r\nKarla Borges Pinheiro De Souza Contreiras\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067432\r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052968\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044764\r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027461\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013260\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156090530\r\n\r\nKayo Cesar Fronten De Souza Pullig\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156090324\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031724\r\n\r\nLaís Cornélio Estrela\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010196\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038340\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040637\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061735\r\n\r\nLara De Moura Joia Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001524\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066592\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035416\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023328\r\n\r\nLarissa Evelin Amadeu\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023190\r\n\r\nLarissa Gonçalves Szortyka Romero\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030862\r\n\r\nLarissa Machado De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070627\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074526\r\n\r\nLarissa Oliveira Leal\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023130\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052036\r\n\r\nLaura Raquel Amorim Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042217\r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041277\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048193\r\n\r\nLazaro Pacheco Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044282\r\n\r\nLeandro Baiense De Vasconcellos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057819\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051308\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076550\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082957\r\n\r\nLeonardo Beraldini De Souza Coutinho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025253\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041020\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013694\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Bittencourt\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000105\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005314\r\n\r\nLeonardo Ferreira Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004444\r\n\r\nLeonardo França De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017182\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051304\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017093\r\n\r\nLeonardo Machado Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071403\r\n\r\nLeonardo Rigotti Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014660\r\n\r\nLeonardo Simões De Albuquerque Porto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075974\r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028558\r\n\r\nLeonardo Yan Pereira Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000839\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067661\r\n\r\nLetícia De Lima Pacheco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063774\r\n\r\nLetícia De Mello Sampaio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034037\r\n\r\nLetticia Azeredo Viana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028748\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156092588\r\n\r\nLilian Bertolani Matias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044105\r\n\r\nLilian De Souza Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006337\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014469\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041343\r\n\r\nLívia De Paula Garcia Braga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050721\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001116\r\n\r\nLívia Maria Da Costa Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029101\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016133\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029342\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030129\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007352\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043746\r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041160\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009570\r\n\r\nLucas Alves Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001696\r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034781\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054210\r\n\r\nLucas Crook Amendola\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004016\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001239\r\n\r\nLucas Da Silva Aguiar Teodoro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006793\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008991\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010202\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051389\r\n\r\nLucas De Castro Bretas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000832\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019130\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015151\r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012353\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074612\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028976\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007597\r\n\r\nLucas Heinen De Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048044\r\n\r\nLucas Henrique Delvaux Aud Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005561\r\n\r\nLucas Hot Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044402\r\n\r\nLucas Lima Masid\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001699\r\n\r\nLucas Machado De Moura\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004519\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002674\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065918\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009676\r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004013\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033305\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034492\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026964\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061303\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013540\r\n\r\nLucas Varella Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039253\r\n\r\nLuccas Dos Santos Coutinho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052326\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063130\r\n\r\nLuciana Féres Castelo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070920\r\n\r\nLuciana Graever De Medeiros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048836\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078521\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014100\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001272\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059617\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055751\r\n\r\nLuis Fernando Medeiros Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013822\r\n\r\nLuis Guilherme Dos Santos Azevedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051547\r\n\r\nLuis Gustavo Batista Quintanilha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006261\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051217\r\n\r\nLuis Vinicius Barros De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051060\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014750\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075249\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054538\r\n\r\nLuiz Augusto Barcelos Inacio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041576\r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025239\r\n\r\nLuiz Claudio De Miranda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022695\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029793\r\n\r\nLuiz Eduardo De Lima E Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016049\r\n\r\nLuiz Eduardo Lomba Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033887\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049221\r\n\r\nLuiz Felipe Martins De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011867\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031933\r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043877\r\n\r\nLuiz Guilherme Araujo De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066579\r\n\r\nLuiz Gustavo Gonsalez Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000750\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013765\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000197\r\n\r\nLuiza Tardin Gomes Castro Guachalla Vellozo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040954\r\n\r\nLukas Carlos Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010015\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043135\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068018\r\n\r\nMaicon Cavalcante Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040840\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045240\r\n\r\nManoel Carvalho Gontijo Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060805\r\n\r\nManoel Moraes De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024466\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053045\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061268\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081343\r\n\r\nManuela Fonseca E Franco Schaefer\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040583\r\n\r\nManuella Maria Santos Miguel Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005329\r\n\r\nMarc Ramon Viana Sa Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001627\r\n\r\nMarcel Dias De Oliveira Cosme\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052975\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042930\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050722\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028042\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064846\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036398\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060055\r\n\r\nMarcelle Lisboa De Sousa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060366\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007886\r\n\r\nMarcello Barros Kroff\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081746\r\n\r\nMarcelo Araujo Correa Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039346\r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes De Azevedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074838\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069576\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035836\r\n\r\nMarcelo De Albuquerque Sá\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082377\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156094027\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Meirelles\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041154\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087961\r\n\r\nMarcelo Portela Oliveira Freitas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007256\r\n\r\nMárcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061611\r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045753\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000009\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000474\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039767\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037575\r\n\r\nMarcos Miguelote Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024233\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077885\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004608\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000581\r\n\r\nMarcus Vinicius De Siqueira Melo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061917\r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker De Souza Duarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063368\r\n\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048810\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067371\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001243\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011728\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052304\r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156081545\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Romero De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021153\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037924\r\n\r\nMariana Barreto De Oliveira Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006745\r\n\r\nMariana Cândida Bittencourt Marins Corrêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007414\r\n\r\nMariana Da Silva Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015946\r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062566\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054122\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010259\r\n\r\nMariana Pinheiro Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022621\r\n\r\nMariane da Costa Holanda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017370\r\n\r\nMarianna Dos Santos Castro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006287\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000538\r\n\r\nMarina De Souza Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042997\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038811\r\n\r\nMarissol Dos Santos Freitas Themóteo Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016115\r\n\r\nMarlei Da Silva Borges\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071619\r\n\r\nMarlon Faria De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052138\r\n\r\nMateus Mertz Lemos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087015\r\n\r\nMatheus Borges Seidel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035841\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008407\r\n\r\nMatheus Bria Da Silva Tavares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061501\r\n\r\nMatheus Costa De Azevedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027738\r\n\r\nMatheus Da Silva De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042419\r\n\r\nMatheus De Almeida Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008492\r\n\r\nMatheus De Arruda Rodrigues Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013415\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000601\r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030099\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008042\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044826\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001308\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067682\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059470\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065042\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032191\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026565\r\n\r\nMatheus Retamera Goncalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013346\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024777\r\n\r\nMatheus Soares Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084301\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018551\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035968\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042135\r\n\r\nMatheus Vitor Silva De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049878\r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031695\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011519\r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041189\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052995\r\n\r\nMayara Souza Medeiros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025794\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036115\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001719\r\n\r\nMichael Henrique Da Paixão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019477\r\n\r\nMichel Lima Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043423\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014312\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048611\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049517\r\n\r\nMila Honorato Neves Zuzarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047741\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019100\r\n\r\nMoisés Camilo Alencar\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000117\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030124\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047241\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031746\r\n\r\nMonique Gonçalves Valentini\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003640\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022030\r\n\r\nNaha Wanderson Da Conceição\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020081\r\n\r\nNanive Caroline Castelo Branco Quintas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023741\r\n\r\nNatacha Da Rosa Barreto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030153\r\n\r\nNatália Alves Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018653\r\n\r\nNatalia Rocha Pimentel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059468\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040093\r\n\r\nNathália Caroline De Oliveira Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023360\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010488\r\n\r\nNathália Leonardo Sandri\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073368\r\n\r\nNathalia Silva Monteiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027833\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156067642\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049440\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006951\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038836\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022971\r\n\r\nNayanne Karla Da Fonseca Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031160\r\n\r\nNayara Fabiane Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068875\r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045828\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066793\r\n\r\nNicola Mariani Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023039\r\n\r\nNilo Gomes Paiva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018691\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156088886\r\n\r\nNívea da Silva Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004263\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030512\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040545\r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059681\r\n\r\nOtávio Anuda Camara\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011305\r\n\r\nPablo Ferreira De Paulo Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073943\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014915\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156088329\r\n\r\nPaloma Christina Ramos Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006289\r\n\r\nPaloma De Bustamante Carim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074597\r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054786\r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022177\r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053972\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015925\r\n\r\nPatricio Santos Pecanha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025658\r\n\r\nPatrick De Jeus Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031391\r\n\r\nPatrick De Oliveira Alves Motta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038783\r\n\r\nPatrick Ferreira Loureiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036309\r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035024\r\n\r\nPaula De Castro Bartras\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057810\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086563\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068908\r\n\r\nPaulo Antonio Frescorato Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038617\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080118\r\n\r\nPaulo Fabiano Rosado Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078726\r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022073\r\n\r\nPaulo Gonçalves Malavasi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034047\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034320\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078001\r\n\r\nPaulo Ivo Aniceto Nadolny\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000591\r\n\r\nPaulo Lucas De Oliveira Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069083\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves De Menezes Praça\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014761\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031922\r\n\r\nPaulo Sergio Nascimento Cardoso Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006020\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021023\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012514\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015612\r\n\r\nPaulo Vinicius De Sousa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038669\r\n\r\nPaulo Vitor Augusto De Freitas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019419\r\n\r\nPaulo Vitor Soares De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042111\r\n\r\nPedro Affonso Lacerda Zugliani\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012191\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002912\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046398\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041583\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077039\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Tude\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050118\r\n\r\nPedro Henrique Japur Duarte Tavares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018360\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043073\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001425\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050274\r\n\r\nPedro Henrique Souza Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059394\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056757\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira De Assumpção\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017285\r\n\r\nPedro Ivo Nascimento Maiato Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029224\r\n\r\nPedro Jose Silva Cerqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156084456\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042687\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042203\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027206\r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015085\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003745\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009735\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046944\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156090839\r\n\r\nPedro Rocha De Freitas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008612\r\n\r\nPedro Sgorlon Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051005\r\n\r\nPhilipe Bruno Lima Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029250\r\n\r\nPhilipe Silveira Carneiro Da Cunha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021318\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004716\r\n\r\nPietro De Santana Joaquim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009431\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026513\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038043\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031958\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062614\r\n\r\nRafael Camargo De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041619\r\n\r\nRafael Carvalho Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029024\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056738\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041379\r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019500\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027739\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025630\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045205\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053743\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041325\r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156049575\r\n\r\nRafael Mendonça Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035168\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008392\r\n\r\nRafael Queiroz De Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000377\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086661\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001341\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001015\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075291\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023772\r\n\r\nRaiane Araujo Corrêa Sardou\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072370\r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042463\r\n\r\nRamon Fernandes Bastos Pinheiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050277\r\n\r\nRamon Pires De Jesus\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034249\r\n\r\nRaphael Campos Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011777\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054129\r\n\r\nRaphael Luiz Marques De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038864\r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048437\r\n\r\nRaphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086571\r\n\r\nRaphael Mota Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006901\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023787\r\n\r\nRaquel Alves Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033696\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011029\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036382\r\n\r\nRaquel Siqueira Pereira Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063584\r\n\r\nRaul Fernando Simõs Santiago\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010303\r\n\r\nRaul Victor Azevedo Barrozo Do Couto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005315\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000731\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019922\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030907\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019615\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025697\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027669\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050335\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070792\r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002691\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156077245\r\n\r\nRenata Silva Almoaya De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046468\r\n\r\nRenato Alves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054140\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065786\r\n\r\nRenato De Freitas Andolphi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046982\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038651\r\n\r\nRenato Estrella De Paula Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037282\r\n\r\nRennan Gonzalez De Andrade\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052031\r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069735\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039247\r\n\r\nRhayanne Martins Ferreira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029175\r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018553\r\n\r\nRicardo De Souza Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008772\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002292\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001340\r\n\r\nRicardo Varela Da Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075405\r\n\r\nRoan Rodrigues De La Peña\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056267\r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045569\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000774\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026949\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047853\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046093\r\n\r\nRobson Da Silva Landim\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026047\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002154\r\n\r\nRodolfo Moraes Martins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028151\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019237\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062682\r\n\r\nRodrigo Da Silva Ferreira Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065306\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019029\r\n\r\nRodrigo Del Guerso Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021966\r\n\r\nRodrigo Henrique Rocha\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033111\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025295\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006629\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000064\r\n\r\nRodrigo Santos Rapiso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000150\r\n\r\nRodrigo Sarti Rabelo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011890\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038377\r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008893\r\n\r\nRodrigo Velloso Cabral\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051107\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045944\r\n\r\nRômulo Dias Vieira Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066758\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043966\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017595\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072685\r\n\r\nRonie Barroso Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056486\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003522\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009488\r\n\r\nRuan Lourenço Pontes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017485\r\n\r\nRuan Neves Tavares Pacheco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156088568\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020973\r\n\r\nSabrina Sousa Ramos Coutinho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032731\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004237\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021644\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047923\r\n\r\nSamuel Da Rocha Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065772\r\n\r\nSamuel Ferreira Ramos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053134\r\n\r\nSamuel Sabino Basílio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056704\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156093430\r\n\r\nSandro Caetano Do Valle\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024433\r\n\r\nSara Sangi Miranda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009376\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068741\r\n\r\nSergio De Alencar Caetano Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058543\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001330\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054340\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030077\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039477\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009823\r\n\r\nSolano Herberti Bordim Filho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046938\r\n\r\nStefani Accordi Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074950\r\n\r\nStela Rodrigues Honório\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156056076\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007803\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058949\r\n\r\nSuellen Virginia Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030513\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033560\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057397\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033242\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046337\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046565\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042610\r\n\r\nTatiane Hasel Matschuck Ramos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082721\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039374\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013869\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057874\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034427\r\n\r\nThais Oliveira De Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156029633\r\n\r\nThaís Rodrigues De Barros\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062537\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073108\r\n\r\nTharcysio De Oliveira Rocha De Paiva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023257\r\n\r\nThársila De Oliveira Sá\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156012283\r\n\r\nThauany Santana De Moraes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000702\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070758\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036456\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001626\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087980\r\n\r\nThiago Aleixo Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053198\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058287\r\n\r\nThiago Barbosa Victório\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001809\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156048644\r\n\r\nThiago De Lima Klen Barreto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156050754\r\n\r\nThiago Diniz De Carvalho\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004499\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030562\r\n\r\nThiago Ferreira Ventura\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002019\r\n\r\nThiago Freire Fortunato Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063803\r\n\r\nThiago Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037692\r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021298\r\n\r\nThiago Morais Galvao\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051445\r\n\r\nThiago Muniz Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036445\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015792\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053420\r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063909\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065230\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054751\r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156011748\r\n\r\nTiago De Araújo Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028574\r\n\r\nTiago El Hariri Do Rosário\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156085782\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro De Queiroz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047315\r\n\r\nTiago Mattos De Macedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001637\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015146\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045237\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046393\r\n\r\nTuanne Guedes Costa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019451\r\n\r\nTyciane Vieira Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032683\r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003806\r\n\r\nUgo Teixeira Werneck Vianna\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000675\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027267\r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061731\r\n\r\nVagner De Novaes Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013583\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075961\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019490\r\n\r\nVanessa Frade Da Silveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046811\r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004673\r\n\r\nVerônica Schueler Tostes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010710\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156016332\r\n\r\nVictor Baracho Alves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073067\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156075624\r\n\r\nVictor Da Silva Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045526\r\n\r\nVictor Do Amaral Yamaguchi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035959\r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008321\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053195\r\n\r\nVictor Hugo De Assis Da Silva Rangel\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061706\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013208\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013708\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045642\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025606\r\n\r\nVictor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156040446\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055194\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156045590\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023776\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156007146\r\n\r\nVinicios Camelo Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039226\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000966\r\n\r\nVinicius Carvalho De Sá\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002871\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156014914\r\n\r\nVinicius Da Silva Vidal\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156046605\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038299\r\n\r\nVinicius De Souza Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037519\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156091513\r\n\r\nVinicius Dias Xavier\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066274\r\n\r\nVinicius Dos Santos Madureira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156000613\r\n\r\nVinícius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156033265\r\n\r\nVinicius Lima Lippi Góis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156079248\r\n\r\nVinicius Lopes Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156035173\r\n\r\nVinicius Margato De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156057298\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036950\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156038304\r\n\r\nVinicius Mendonça Teixeira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013248\r\n\r\nVinicius Menezes De Mello\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156061011\r\n\r\nVinícius Oliveira Campos Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037453\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156034724\r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002403\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156058834\r\n\r\nVinicius Ramos Conceição\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156031609\r\n\r\nVinicius Rodrigues Aragão\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062009\r\n\r\nVítor Ferreira Soeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156039687\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156026752\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043609\r\n\r\nVitor Martins Corrêa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156021137\r\n\r\nVitor Miguel Santana Nascimento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037329\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053684\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051185\r\n\r\nVladimir Seara De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156044253\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156025016\r\n\r\nWallace De Andrade Duarte\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156015722\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156074586\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028058\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156059986\r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156063768\r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156023530\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156032911\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156004887\r\n\r\nWanderson Mayck Viana Sampaio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005885\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156047648\r\n\r\nWanderson Pinheiro Hentzy\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064590\r\n\r\nWashington Cley Pereira Das Neves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156008748\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010612\r\n\r\nWellington Soares Barbosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156082129\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156043268\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156030668\r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156001607\r\n\r\nWilliam Carriço De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156053245\r\n\r\nWilliam De Arruda Câmara\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156071838\r\n\r\nWilliam Dos Santos Miranda\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156019900\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156022577\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156066169\r\n\r\nWillian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156052493\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156010130\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041665\r\n\r\nYan Ramos Ventura\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156087715\r\n\r\nYasmim Pascoal Neves Da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156065342\r\n\r\nYasmin Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156006976\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156024339\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156028454\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156054267\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005168\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156076284\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156037280\r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\n156041697\r\n\r\nYuri Tavares Da Silva Cancio\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe\r\n\r\nId: 2421877"
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                        "2421869": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 14:30 horas do dia 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 22 de setembro de 2022, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.537.369,95 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000048/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421869"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 064/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do Serviço de Manutenção em Aeronave, no período compreendido entre 08 de maio a 06 de junho de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.306,47 (quinze mil trezentos e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002456/2022.\r\n\r\nId: 2422194"
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                        "2422195": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e REAL JG FACILITIES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 007/2022 para supressão de 1,88% (um inteiro e oitenta e oito centésimos por cento) correspondente a 01 (um) posto 12x36h-SD referente ao HETM, bem como acréscimo de 4,15% (quatro inteiros e quinze centésimos por cento), correspondente a 01 (um) posto 24x72h da Coordenação de Transporte Inter Hospitalar e retificação da Cláusula Nona - Do Pagamento, relativo à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de condutores de veículos, devidamente habilitados para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nVALOR ANUAL ATUALIZADO: R$ 5.420.237,21 (cinco milhões quatrocentos e vinte mil duzentos e trinta e sete reais e vinte um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/034975/2019.\r\n\r\nId: 2422195"
                        ],
                        "2422102": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 208-A/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 314/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML - FRASCO/AMPOLA - 10ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.696.381,20 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004660/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 208-B/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 314/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML - CARPULE DE VIDRO - 3 ML REFIL).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 503.755,20 (quinhentos e três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004660/2021.\r\n\r\nId: 2422102"
                        ],
                        "2422103": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 213/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 335/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (LENALIDOMIDA 25 MG CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 313.792,92 (trezentos e treze mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004822/2020.\r\n\r\nId: 2422103"
                        ],
                        "2422104": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 216/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 344/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa OVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CANAQUINUMABE 150 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 5.218.390,26 (cinco milhões, duzentos e dezoito mil trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000235/2020.\r\n\r\nId: 2422104"
                        ],
                        "2422105": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório nº SEI-080001/008024/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2422105"
                        ],
                        "2422106": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório nº SEI-08/001/007644/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Campos dos Goytacazes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2422106"
                        ],
                        "2422107": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES ISG, CNPJ nº 03.969.808/0001-70, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.159,74 (três mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/000468/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2422107"
                        ],
                        "2422108": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE, CNPJ nº 00.083.837/0001-41 da decisão de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório nº SEI-08/001/005910/2019 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Campo Grande I.\r\n\r\nId: 2422108"
                        ],
                        "2422109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação de sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 1.199,76 conforme Guia GRE Nº 553769 - MULTA DE OSS (31327247), em face da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, CNPJ nº 00.083.837/0001-41, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 004/2018 no processo apuratório nº SEI-08/001/006154/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Iguaçu II. Ficando desde já ciente a Orga nização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2422109"
                        ],
                        "2422110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 412/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HIALURONATO DE SÓDIO 0,15% SOL OFT - FRASCO 10 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004088/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422110"
                        ],
                        "2422111": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 413/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA 20 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003201/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422111"
                        ],
                        "2422112": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 414/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000979/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422112"
                        ],
                        "2422113": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 415/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TETRAIDROCANABIDIOL 27 MG/ML + CANABIDIOL 25 MG/ML - FRASCO 10 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006873/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422113"
                        ],
                        "2422114": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 416/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SABÃO LÍQUIDO NEUTRO FRASCO 1000 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005257/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422114"
                        ],
                        "2422115": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 417/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (RIOCIGUATE 1 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/09/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001135/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422115"
                        ],
                        "2422116": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 418/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CEFUROXIMA 250MG COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO01). \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/009833/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422116"
                        ],
                        "2422117": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 419/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CURATIVO DE GAZE OU COMPRESSA NÃO ADERENTE), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011080/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2422117"
                        ],
                        "2422118": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/2022, Processo n° SEI-080001/006688/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (BEZAFIBRATO 200 MG), para atender à superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2422118"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421782": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1220/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBANC - Instituto Brasileiro de Análises Clinicas Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Bangu e Realengo, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1531 (SEI-34835094). VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006174/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1139/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBANC - Instituto Brasileiro de Análises Clinicas Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de realização de exames laboratoriais, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1463 (SEI-34629334). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004459/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1509/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Mega Mix Rio Comercio e Serviços Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1963 (SEI-36657353). VALOR TOTAL: R$ 201.512,43 (duzentos e um mil quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008671/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1461/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 10/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1873 (SEI-36371597). VALOR TOTAL: R$ 85.685,46 (oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009090/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1462/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Centro Médico Dom Walmor Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação dos serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 30/03/2022 à 01/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1899 (SEI-36457060). VALOR TOTAL: R$ 99.496,40 (noventa e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/007365/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1494/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Carioca Vigilancia Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância, para o Hospital Estadual da Mulher - Heloneida Studart, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1910 (SEI-36508885). VALOR TOTAL: R$ 228.748,47 (duzentos e vinte oito mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009126/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1517/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Teraphos Serviços Médicos Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1938 (SEI-36586552). VALOR TOTAL: R$ 561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/009381/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1316/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJ Securit Prevenção Patrimonial Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1617 (SEI-35027873). VALOR TOTAL: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 04/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/007154/2022. \r\n\r\nId: 2421782"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2422017": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 12/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nVALOR: Total de até R$ 2.779.970,48 (dois milhões, setecentos e setenta e nove mil novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2010.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339030.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE21731.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003685/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2022.\r\n\r\nId: 2422017"
                        ],
                        "2422018": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 02/2022 ao Contrato SEEDUC nº 20/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nPRAZO: O presente DISTRATO operará efeitos a contar da publicação em DOERJ, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: A resilição do Contrato nº 20/2019, relativo à prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003685/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2022.\r\n\r\nId: 2422018"
                        ],
                        "2422161": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006350/2022 \r\n\r\nViviane Dielle Dias - 1993 \r\n\r\n2 - COLÉGIO HÉLIO ALONSO - BOTAFOGO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006334/2022 \r\n\r\nRenato Silva de Mendonça - 1980 \r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000974/2020 \r\n\r\nThalyta Trindade Aires de Almeida - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/010078/2022\r\n\r\nMauane Santos de Oliveira - 2016\r\n\r\n5 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDaiana Monteiro Benevides - 2003 \r\n\r\n6 - CIP - CENTRO INTEGRADO PRIMAVERA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº E-03/017/249/2013\r\n\r\nEdna Moraes Neto - 2010\r\n\r\n7 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº E-03/037/662/2020\r\n\r\nFabio da Fonseca Duarte - 1995\r\n\r\n8 - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº E-03/203559/2007\r\n\r\nMarcelo dos Santos - 1997\r\n\r\n9 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030037/003708/2022\r\n\r\nMaria Luiza de Araujo Lima - 2018\r\n\r\n10 - CAP - COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOSÉ DE SOUZA HERDY (Unidade Santa Cruz da Serra) - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030037/002693/2021\r\n\r\nJulia da Silva Soares - 2016\r\n\r\n11 - CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº E-03/016/18/2018\r\n\r\nMônica de Moura Amaral - 2011\r\n\r\n12 - CEPROENF - CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº E-03/016/829/2013\r\n\r\nJoyce Martins Freire - 2009\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/011408/2022\r\n\r\nJoão Felipe Destefano Ferreira - 2019\r\n\r\n14 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002970/2021\r\n\r\nLuan Barbosa da Silva - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Série Do 2º Grau\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001046/2011\r\n\r\nMarcos de Albuquerque Pinheiro - 1985\r\n\r\n2 - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU - CURSO SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº E-03/016/2701/2019\r\n\r\nAna Lúcia de Assis Paula - 1981\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01 - Rafaela Pereira Caridade \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Lucas Vieira Ferreira, no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2015, publicado no D.O de 02.09.2022, página 34 - 2ª coluna. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n31 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº E-03/037/643/2020 \r\n\r\nOnde se lê: Wellington Ferrari Rocha - 2021\r\n\r\nLeia-se: Wellington Ferrari Rocha - 2001\r\n\r\nId: 2422161"
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                        "2422089": [
                            "I - Aviso",
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Secretária Escolar: Marcilene Amancio, designada no D.O. de 28 de março de 2017 página 10, 1ª coluna. Diretora: Daniela Alexandre Rego, designado no D.O. de 07 de março página 10, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID: 3654704-2. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PEDRO AMEìRICO DA SILVA, Censo Escolar nº 33159602 - torna puìblica a listagem de concluintes: Curso de Ensino Meìdio Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano Letivo 2022: Aline Pereira Braz, Aline Simpliìcio da Conceição, Ana Beatriz de Souza Weber, André Luís Teixeira da Silva, Arlife Silva Carlos, Carlos Augusto Moulin Cleìr Guaralde, Dara Barbosa da Silva Rodrigues, Dayana Madeira Philot, Fernanda Diniz Orlando, Francielle Barbosa dos Santos, Gabriel Faria Gomes Luiz, Izamara Teixeira dos Santos, João Gabriel Fratani Corrêa Morete, João Guilherme Ortega de Souza Salles, Julio Cesar Carneiro da Silva Motheì, Lidiana Oliveira Medeiros Moura, Luciana dos Santos Ramos, Luciano Vieira Mariana da Silva, Mayra Macêdo da Silva, Thiago Teixeira Badini da Silva, Yuri Vazquez Chapeta da Silva. Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano Letivo 2022: Andreì da Silva Lopes, Camily Aorora Campos, Deise Monnerat Pereira, Emanuel Vieira Garcia, Faìbio Junior Viana da Conceição, Felipe Barros Martins, Henri Baptista Resier, Inalkely Pinto Geraldo, Ismael Santiago Lima dos Santos, Julio Cesar Albertini Ferreira da Gloria, Mylena dos Santos Costa, Samy Oliveira Felipe, Thiago Monnerat Pereira, Victor Hugo Oliveira Souza. Diretor: Franklin Curty de Andrade, Processo E26/004/2675/2014 designado no DOERJ de 04.03.2015. Secretaìria: Alcidinea Ferro da Silva, Processo E-03/012/976/2018 designada no DOERJ de 04.05.2018. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. 3269552-7 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 3269743-0. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 479 MÁRIO SIMÃO ASSAF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 479 MÁRIO SIMÃO ASSAF, Censo Escolar nº 33043655, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2022, 1º Semestre- Ana Karollina Fonseca e Souza; Jardel Carvalho de Barros. Diretora: Carolina Lopes Silva, designada no D.O. de 10/01/2018, página 23. Secretária Escolar: Flávia da Rosa Azevedo Xavier, designada no D.O. de 22/01/1998, página 22, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. nº 3654704-2 e Marilza Pires de Souza ID. nº 4327331-9. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA MARIA DIAS - Censo Escolar nº 33025088, torna pública a listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2022: Ana Débora Junqueira Marchon; Ana Paula Modesto Laurindo dos Santos; Jéssica de Oliveira Coutinho; Maciele Maria Luiza Almeida; Ruty Batista Gomes da Silva; Tayane Cassimiro Silva. Ensino Fundamental - Ano 2022: Kaylani Oliveira de Souza; Jaqueline Telles Alves Guarniéri; Leia Cristina Oliveira de Freitas; Luiz Carlos Regly de Oliveira; Maria Fernanda Ludgerio da Costa. Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 1° coluna. Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 2° coluna. Servidores autorizantes: Beatriz Florencio, ID 4331026-5 e Marilza Pires de Souza, ID. 4327331-9.Processo nº SEI-030046/001604/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, Censo Escolar nº 33021694, torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, na Modalidade Jovens e Adultos, ano letivo de 2022, 1º Semestre: Ewerton Rosa Dias, Helber Miranda da Conceição, Hudson Marcos Martins Junior, Igor Marins Ferreira, Kaique de Araujo Manhães, Matheus Amaro Hazelman, Pedro Lucas Souza Claro dos Santos, Taruan da Silva Neves, Thayná Estefany de Amorim Corrêa, Weslley Telaço Ribeiro e Yasmin Airan de Oliveira Silva. Diretor: Pablo Mozer de Pinho, designado no DOERJ de 21/05/2021, página 15. Secretária Escolar: Glaucia Oliveira Fernandes, designada no DOERJ de 11/03/2019, página 11. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID 4259107-4. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, Censo Escolar nº 33020434, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Alan Junior Ferreira Coutinho, Clarice Costa Lopes Silva, Eduarda Fernandes de Oliveira, Hytelvana Marcolino Costa, Jayane Epifanio Correia, Kamylle Corrêa Gonçalves, Maria Aparecida de Oliveira Silva, Rodrigo Moreira Ferreira, Zilda Botelho da Silva. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Elenice Ramos Coutinho, Khaylane Correia Moreira, Luiz Felipe Souza de Oliveira, Michaelen Hilario Custódio de Souza, Viviane Dias Tostes. Diretora: Luiza Helena Latini Gama, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 2º coluna. Secretária Escolar: Maria Lourdes Moreira Marini, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. 3269552-7 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 41882784. Processo nº SEI-030043/003229/2022.\r\n\r\nId: 2422005"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Censo Escolar 33034494 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/2º Semestre: Emerson Martins Costa Júnior, Rosângela dos Reis Ferreira, Ano 2022/1º Semestre: Adriana Messias da Silva de Vasconcelos, Alexandre da Silva, Andréa Lucia da Silva, Anna Carolina Vicente Adão Pereira, Bruna Carolina Clementino Ambrozio, Cátia Pinto de Melo, Cleizimar da Silva Rodrigues Nazareth, Daiana Silva Chaves Coelho Brasilino, Edilson Ferreira da Silva Neto, Elisangela de Souza, Felipe Mateus de Oliveira, Ígor Ramos Braz, Juliana de Faria Moreira, Karina de Souza da Conceição, Luciana Saturnino da Silva, Nathália Aparecida Claudino dos Santos, Ryan dos Santos Guimarães, Samuel de Andrade da Silva, Samyra Ketlen de Oliveira Vaz, Taiana Gonçalves Nazareth, Thainá Raila de Souza Vieira Novaes, Thaís Alves de Almeida, Willans da Silva. Diretora: Mônica Barbosa do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, Secretária Escolar: Clara Maria Alves Torturela, designada no DOERJ de 18/03/1998. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID. 3591744-0. Processo nº SEI-030031/001863/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Censo Escolar 33034494 - torna sem efeito a publicação referente ao aluno Adriano Januario Vieira, Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/ 2º Semestre: publicado no DOERJ de 25/02/2022, pág. 29, 2ª coluna. Diretora: Mônica Barbosa do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, Secretária Escolar: Clara Maria Alves Torturela, designada no DOERJ de 18/03/1998. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID. 3591744-0. Processo nº SEI-030031/001863/2022.\r\n\r\nId: 2422201"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOODERNADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, Censo Escolar 33138834, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2022: Ana Júlia Lopes de Souza, Ana Roberta Lima do Nascimento da Silva, Ana Kelly Ribeiro da Silva, Andrew Luiz da Silveira Pimenta, Brendha Oliveira de Mattos Virginio, Brendo Matheus Costa da Silva, Camila Rosa de Souza, Claudimeire de Fátima Oliveira Silva, Daniel Cunha de Oliveira Freitas, Diogo Batista Silva, Edson Sampaio Lopes, Emily Fernanda Medeiros Rodrigues de Castro, Greicielle de Carvalho Oliveira, Igor Augusto de Paiva Santos, João Vitor Caneschi Naves do Amaral, Leonardo Gomes Fuzato, Lívia Cruz Ferreira, Matheus Alves Vieira de Souza, Marlon da Silva Gonçalves, Maxizendenly Oliveira de Souza, Myllena da Silva Bogomoletz Barbosa, Milliany Barud Faria Santos, Rodrigo Lima de Oliveira, Salete da Silva Otaviano, Tatiane Andrade Cirino, Théo Furtado Maurício, Valerilaine Costantino da Conceição de Paula; do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2017: Sandra Maria Ferreira Monte Melo, no ANO LETIVO DE 2021: Rhyan Silva de Oliveira, no ANO LETIVO DE 2022: Adriel Alves da Silva, Gabriel Braga da Costa, Ana Júlia Lopes de Souza, Helio Ferreira de Oliveira, Oridnaldo Maia, Kayo dos Reis Borges. Diretora: Josianne Virote Laureano, designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006, página 17, 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa ID 43685200. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2422026"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Censo Escolar 33030189, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2022. Turma NEJA IV/02 - 1º Semestre/2022: Aílla Cristina Marques da Silva, Andréia de Almeida Silva, Eliane das Dôres Cunha, Gabriel de Andrade Soares, Gustavo Silva Ramos e Luis Antonio Augusto Silva. Diretor Geral: Fabricio Duarte Mendes, designado no D.O. de 17/09/2019. pág. 19, 2a coluna. Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Conceição, designada no D.O. de 12/05/2011, pág. 14, 3a coluna; Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Andrade Martins, ID 436851-7 e Ana Lúcia Baptista Uchôa. ID: 4332998-5. Processo n° SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2422231"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33045437, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2003: Ana Maria Pacheco; Eliane Matias de Oliveira; Ano 2004: Carlos José Berriel Abreu; Josue de Oliveira Pereira; Mariléia Ouverney; Ano 2005: Michele da Silva; Priscila Leandra dos Santos Bello; Ano 2006: Marco Antonio Sampaio de Oliveira; Railson Lemos Ribeiro; Ano 2007: Carlos Alberto Elias Meira; Ano de 2008: José Tiago Brito de Souza; Ano de 2018: Lauciene Sousa dos Santos. Diretor: Adriana de Paula Tavares de Oliveira, designada no DOERJ de 25/07/2022, página 34, 1ª coluna, Secretária Escolar: Geovana Silva Pereira, designada no DOERJ de 02/07/2021, página 13, 3º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca ID 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza ID: 3408184-4. Processo n° SEI-030036/006311/2022. \r\n\r\nId: 2422255"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33045437, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano 2008, 1º SEMESTRE: Giselle Assis de Oliveira Bozzi; Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano de 2017, 2° SEMESTRE: Lorrany Bruny de Oliveira Goulart; Ano de 2018, 2º SEMESTRE: Matheus da Silva Neves; Ano 2022, 1° SEMESTRE: Adriana França das Chagas, Ana Maria Rodrigues Azevedo, Bruno Patrocinio da Silva, Cibelli Gomes Cruz Ferreira, Daiane Morais de Lima Menis, Eliane Souza Silva, Gabriel Gomes Figueira, Giselle Assis de Oliveira Bozzi, Gisele Maria dos Santos, João Pedro Torres Fraga Reis, Jonathan Filipe Vitorio, Jorge Luis Salvatierra Quinto, Juliane Oliveira de Moura, Karina Matos de Oliveira, Leda Fernandes Martinho Filha, Leonardo Viana de Lima, Letícia Vitória Ferreira dos Santos, Márcia Silva Mariano, Paloma Silva de Lima Antunes, Priscila Souza da Silva, Raquel da Silva, Sabrina da Silva Freitas, Sonia Maria de Paula Machado, Valquiria Mariano Euclides; Vanessa Aparecida Castro do Espírito Santo,Vera Lucia Portes da Silva; Yuri Nascimento de Oliveira. Diretor: Adriana de Paula Tavares de Oliveira, designada no DOERJ de 25/07/2022, página 34, 1ª coluna, Secretária Escolar: Geovana Silva Pereira, designada no DOERJ de 02/07/2021, página 13, 3º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca ID 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza ID: 3408184-4. Processo n° SEI 030036/006311/2022. \r\n\r\nId: 2422246"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Censo Escolar 33106630 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022, 1ª Semestre: Caio Alexander Pereira de Moraes, Daniel Camillo Neves da Costa, Edinez Nunes de Souza, Karina Giovanelli Pressler, Vinícius Andrade Romero. Diretora: Cláudia Monteiro Maciel, Designada no DOERJ de 13/07/2022, pág. 22, 3ª coluna, Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, Designada no DOERJ de 02/08/2011, pág. 10, 2ª coluna,,Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. Processo nº SEI-030036/006203/2022.\r\n\r\nId: 2422212"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Censo Escolar 33082324 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2016/2º SEMESTRE: Josivete da Silva Nascimento Avila; NO ANO 2021/1º SEMESTRE: Alessandra Machado de Oliveira; Edmilson Mathias de Brito; NO ANO 2022/1º SEMESTRE: Aline Pereira Bezerra; Amanda Barbosa Santana; Ana Carolina Aleixo das Graças; Ana Carolina da Silva de Melo; Ana Carolina Moreira Sibelius; Andresa dos Reis da Cunha; Christopher Moreira Thomaz; Cristiane Santos da Silva; Daniela Maria de Andrade dos Santos; Gabriel Lopes de Souza; Gabrielle da Silva Oliveira; Gisela Assunção de Lima; Glaucia Dias Ribeiro; Ingrid Barbosa Alves; Íris Rodrigues de Oliveira; Isadora de Azevedo Caldeira Canavitsas; Isis Germana Oakes; Jorge Felipe da Silva Mendonça; Josenildo Avelino do Nascimento; Julio Alves da Silva; Letícia Freire do Nascimento; Luana de Oliveira; Marcela Rodrigues Rafael; Maria de Fátima Ferreira da Silva; Maria Francisca Ferreira Cabral; Mariana de Araujo Pereira; Matheus Augusto de Jesus de Souza; Maycon Ribeiro de Assunçao; Milena Saldanha da Cruz; Mônica de Andrade Vichetti Marichal; Nayara Carvalho da Conceição; Rafael do Nascimento Azevedo; Raimundo Vieira Neto; Raquel Feiga Thomaz; Rute da Cruz Vieira de Mendonças; Sthefany Gomes da Silva; Suely Silva Penha; Thiago de Oliveira de Campos; Vitória Talita da Rocha Silva; Yasmin da Silva Ferreira Lemos. Diretora: Maria Inara Platenik Pinheiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 44284233 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 43326269. Processo nº SEI-030036/006441/2022.\r\n\r\nId: 2422236"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO, Censo Escolar nº 33126755 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2019/2º semestre, Maria de Jesus da Costa Silva; Ano de 2021/2º semestre, Fabrício Barnabé da Silva; Ano de 2022/1º semestre, Bruno Silva Curty, Daniel Alves da Silva, Daniele Alvarenga de Oliveira; Eduarda de Souza Dias; Estéfany Xavier da Silva; Felipe Ribeiro Dutra, Gabriel de Oliveira Aguiar, Gláucia Coelho Augusto, Juliana Rangel Fonseca, Kaylane Natasha Silva dos Santos, Maria Isabel da Silva, Matheus Moraes da Costa Alves; Matheus Pereira Santana de Oliveira, Patrick Marcelo Duarte, Pedro Henrique Neves Dias, Thayla Silva Lima. Diretora: Rosangela Cistaro Serrano, designada no DOERJ de 18/07/2015, página 14, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sirley Teresa dos Reis, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2421964"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, Censo Escolar 33067678 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2015: Carlos Gaspar Pullig. ANO LETIVO DE 2022: Ana Carolina Monteiro Marçal, Ana Stéfani da Costa Rodrigues, Christian Freitas de Almeida. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Anderson Rocha Silva, Caroline Nascimento de Carvalho, Helen Gomes de Souza, Jean Lucas Morais Leone, Sueli Bezerra de Araujo, Thayná Silva Vitorino Gomes. Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI- 030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2421888"
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                        "2421887": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Censo Escolar 33077509, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA: 1º Semestre: Adriana Malaquias Melo, Alexander Figueredo Reis, Alice Morais dos Santos, André Cantanhede Braga, Caio de Oliveira Barosa, Cristiane de Oliveira Barroso, Edinalva de Jesus dos Anjos Rouxinho, Edneide de Luna Sousa, Guilherme Alves da Silva, Hugo Leonardo da Silva, Jediael Carneiro da Silva dos Santos, Jennifer Telles Simões de Araujo, Jéssica Silva Nepomuceno de Moraes, Jonathan de Sousa dos Santos, Josemir de Oliveira Reis, Josivânia Gomes Caetano, Jullian Martins Gomes, Larissa Cristina Santana de Carvalho Santos; Larissa de Luna Bastos, Ledimar dos Santos de Moura, Luciana Maria de Mendonça Ribeiro, Lucas dos Santos, Lucas Oliveira dos Santos, Luiza Ferreira Gomes, Maria Odilia Sincorá Ferraz, Mateus da Silva Resende Ivo, Mirian de Paula Gonçalves, Monica Costa de Souza, Natália Silva de Oliveira, Nelli dos Santos Silva, Nirlanda Gomes de Andrade, Nirlayne Andrade da Silva Teles, Poliana Santos, Rafaela Perin Cardoso de Sousa, Robert da Silva Moura, Rosane Cavalcante da Silva, Sara da Silva Lopes da Costa, Taisa da Silva, Vinicius Ferreira do Carmo, Wenderson Sena Santos. 2º SEMESTRE: Andreia Mesquita de Freitas, Antonia Diana Gonçalves Gomes de Araujo, Arthur Carlos da Silva Rodrigues, Artur Oliveira Cabral, Carlos Alexandre Cruz da Conceição, Elaine Marcelino de Oliveira, Flavia Lima de Oliveira, Gabriel Eiras da Silva, Gilmara dos Santos de Luca, Janaira da Silva Coutinho, Jessica Mendes de Sousa, Jonathan Jackson Silva dos Santos, Kemilly Viana de Oliveira, Lorena Ribeiro Magalhães, Maicon Aguilar Barbosa, Marcelo Magalhães Sena Junior, Mariana dos Santos Araújo, Pâmella Dayane da Conceição Fernandes, Patrick da Silva Turques, Paulo Henrique Soares da Silva, Rafaela Alves da Silva, Renata Reis da Silva, Raphael Macharete Ramos da Silva, Roselane Souza de Oliveira, Sônia Duarte da Silva, Valdiellen Moreira Silva. Diretor: Marcus Vinicius Teixeira Valle, designado no DOERJ de 09/05/2022, pagina 47, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Maria da Silva, designada no DOERJ de 19/07/2021, página:21, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Maria Xavier Dias, ID. 43362605. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2421887"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422090": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e VITTA - SOLUCOES EM ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Mariz e Barros, nº273, Maracanã, no Município de Rio de Janeiro - RJ, 20270-003 (Lote II - ISERJ Fundamental), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 05/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004113/2022.\r\n\r\nId: 2422090"
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                            "2422045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e VITTA - SOLUCOES EM ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Guimarães Junior, nº182, Barreto, no Município de Niterói, RJ, 24110305 (Lote X - ETE Bacaxá), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.180,00 (seis mil e cento e oitenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004116/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e VITTA - SOLUCOES EM ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Mariz e Barros, nº273, Maracanã, no Município de Rio de Janeiro - RJ, 20270-003 (Lote I - ISERJ - Creche), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.416,00 (sete mil e quatrocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nASSINATURA: 02/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003034/2022.\r\n\r\nId: 2422045"
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                            "2422091": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato N° 024/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MOORE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 024/2022 contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Obra para reforma emergencial de sala na Unidade E.T.E. Oscar Tenório, Situado na Rua: Xavier Curado, S/N°, MARECHAL HERMES, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 21610-330.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato n.º 024/2022 por mais 30 (trinta) dias, a contar de 30/08/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nASSINATURA: 29/08/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002228/2022.\r\n\r\nId: 2422091"
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                            "2422205": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 90/2022. PARTES: UERJ e Alibral Distribuidora e Transportadora Eireli. OBJETO: Aquisição de água mineral natural, potável e não gasosa em galões de 20 litros, para atender à Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.967,00. RESPONSÁVEL: Felippe Jordão Santiago, Mat.: 35808-5. NOMEAÇÃO: Portaria n° 12/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02748. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, II, da Lei 8.666/93, processo nº SEI-260007/021461/2022.\r\n\r\nId: 2422205"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 284/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 308/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 663.300,00 (seiscentos e sessenta e três mil e trezentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03145. \r\n\r\nGESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Paula Vantil - matrícula nº 38.849-6 e Márcia de Sant'anna - matrícula nº 30.086-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1106/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003950/2022.\r\n\r\nId: 2422150"
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                            "2422137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: UERJ e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Rescisão amigável ao Contrato Nº 27/2019. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Arts. 78, inciso XII e 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº SEI-E-26/007/4093/2018.\r\n\r\nId: 2422137"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 357/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Reajuste do valor e a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 617.996,69 (seiscentos e dezessete mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.198.074,29 (um milhão cento e noventa e oito mil setenta e quatro reais e vinte e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004951/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 350/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e COMERCIAL CARDU EIRELI ME. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 01, 02, 03, 04, 06, 08 e 10 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 68.124,50 (sessenta e oito mil centos e vinte quatro reais e cinquenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 340.749,50 (trezentos e quarenta mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005385/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 351/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e VAN LOOK CONFECÇÕES LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 05 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 29.745,75 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 205.813,75 (duzentos e cinco mil oitocentos e treze reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005385/2021.\r\n\r\nId: 2422154"
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                            "2421842": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA cita, pelo presente Edital, ADILSON FONSECA TEIXEIRA, CPF nº 135.501.047-07, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/4442/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA cita, pelo presente Edital, JORGE LUIZ DOS SANTOS, CPF nº 013.842.987-11, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/4632/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA cita, pelo presente Edital, PAULO VICTOR MANHÃES DE SÁ, CPF nº 146.593.547-92, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/1279/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA cita, pelo presente Edital, MARCELO ELIAS TURLER, CPF nº 074.604.747-97, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/8838/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2421842"
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                            "2421933": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICO-QUÍMICA, ÁREA FÍSICO-QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/030074/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que no período de 12/10/2022 a 11/11/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/10/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/11/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nInformações podem ser obtidas pelo e-mail dfq.iq@uerj.br, ou pelo telefone (21) 2334-0563, Ramal 220.\r\n\r\nId: 2421933"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SOCIAL, ÁREA DE FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público, item 14.3 do edital, torna pública a eliminação da candidata JOANA DAS FLORES DUARTE, 4ª classificada, por não comparecimento no ato da convocação. Proc. nº SEI E-26/007/6108/2019.\r\n\r\nId: 2421900"
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                            "2422128": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL COMUNICADOR SOCIAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, torna sem efeito a convocação dos candidatos abaixo relacionados, publicada no DOERJ, 31/08/2022, página 56, coluna 2, tendo em vista que as vacâncias informadas já haviam sido utilizadas em convocações anteriores. Proc. nº SEI E-26/007/5974/2013.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Jornalismo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n9º\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DUVAL MILAGRES\r\n\r\nÁrea de Atuação: Relações Públicas \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n6º\r\n\r\nCYNTHIA MACIEL DUARTE\r\n\r\nId: 2422128"
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                            "2421918": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO (TV VÍDEO).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/031904/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato DAVIDSON DE SOUZA MARTINS, 10º classificado nas vagas reservadas para N/I, na vacância pela aposentadoria do servidor EDSON DE FREITAS TORRES, matrícula 6.006-1, conforme Portaria nº 276/2020, publicada no DOERJ de 03/08/2020.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos até a posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2421918"
                            ],
                            "2422181": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, THAIS ABREU MOREIRA, CPF nº 165.558.537-19, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI E-26/007/8455/2019 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2422181"
                            ],
                            "2421634": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 310/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de INST E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA DE SALA COFRE, anteriormente marcada para 19/08/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 20/09/2022 às 10h. Proc. nº SEI-260007/031312/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 369/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPO MONOCLONAL ETC. Proc. nº SEI-260007/012794/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 370/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de CATETER BALÃO ETC. Proc. nº SEI-260008/002987/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 371/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de LANCETAS DESCARTÁVEIS. Proc. nº SEI-260008/000954/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 372/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de VEÍCULOS. Proc. nº SEI-260007/029130/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 373/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de FILTRO CONDICIONADOR AR ETC. Proc. nº SEI-260008/000575/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 374/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/007748/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 375/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CATETER PICC. Proc. nº SEI-260008/005911/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 320/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE CABEÇA DE RÁDIO MODULAR. Proc. nº SEI-260008/003006/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de LÂMINA SHAVER ETC. Proc. nº SEI-260008/002900/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPO MONOCLONAL ETC. Proc. nº SEI-260007/012799/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 378/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CATETER. Proc. nº SEI-260008/003625/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2421634"
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                            "2422151": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA a empresa VINCULA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE IMPLANTES S.A, notificada da decisão de penalidade de advertência, podendo apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, nos termos do Artigo 78, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 289/2021 - Contrato nº 071/2022/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260008/003455/2020 (Processo Administrativo de Penalidade nº SEI-260008/006735/2022).\r\n\r\nId: 2422151"
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                            "2422152": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA a empresa CEUMAR EXPRESS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MATERIAIS HOSPITALARES E DESCARTÁVEIS LTDA., notificada da decisão de penalidade de advertência e de imposição de multa no valor de R$ 4.000,35 (quatro mil reais e trinta e cinco centavos), para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Processo Administrativo nº SEI-E-26/008/1015/2020 (Processo Administrativo de Penalidade SEI nº 260008/006782/2021).\r\n\r\nId: 2422152"
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                            "2422245": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G052/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PINHEIRO & SOUSA ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005028/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G054/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SEBASTIÃO JOSE PETRUCCI RANGEL. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005297/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G053/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e OBRA DO SALVADOR. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005057/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2022.\r\n\r\nId: 2422245"
                            ],
                            "2422060": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 001 ao Contrato nº 001/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SULAMERICANA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: A alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 001/2022, relativo à execução de obra de adequação elétrica para climatização dos Prédios E1 (Reitoria), E2 (CCH) e P1 (CCTA) localizados no Campus da UENF. VALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 334.898,24 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.263.798,24 (dois milhões e duzentos e sessenta e três mil e setecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). PRAZO: O prazo para a execução dos serviços será estendido, em 30 (trinta) dias, contados do dia 22 de agosto de 2022, totalizando o prazo do contrato em 210 (duzentos e dez) dias. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2022. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-260009/002437/2020.\r\n\r\nId: 2422060"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2420456": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 07/2022. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e Instituição Financeira Caixa Econômica Federal. OBJETO: A prestação de serviços bancários para gerenciar recursos financeiros oriundos do Mecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Fundo de Mata Atlântica (FMA). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000605/2022.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nId: 2420456"
                        ],
                        "2421898": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS torna público a seguinte Errata nº 3 referente ao Edital de Licitação SEAS/UEPSAM nº 001/2022, Processo nº SEI-07/026/004737/2019.\r\n\r\nNa Cláusula 15.7 do Edital da Licitação SEAS/UEPSAM nº 001/2022:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n15.7. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento estimado, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo índices globais da EMOP, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001, considerada a seguinte fórmula:\r\n\r\nR = P x I1\r\n\r\nI0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nR - Reajustamento\r\n\r\nP - Preço Contratual\r\n\r\nI1 - índice do mês de aniversário\r\n\r\nI0 - índice do mês do orçamento estimado\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n15.7. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento estimado, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo índices globais da EMOP, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001, considerada a seguinte fórmula:\r\n\r\nPR = P x (I1/I0)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nPR - Preço do Reajustamento\r\n\r\nP - Preço Contratual\r\n\r\nI1 - índice do mês de aniversário\r\n\r\nI0 - índice da data do orçamento estimado\r\n\r\nFicam alterados, além do Edital, os seguintes anexos:\r\n\r\n1. Anexo V - Minuta de Contrato Rev. 03;\r\n\r\nComunico que apresente licitação será realizada no mesmo local, dia e horário anteriormente divulgados, sendo dia 03/10/2022 às 11h, uma vez que a presente errata apenas adequa a formatação da fórmula constante no item 15.7 do Edital, sem qualquer alteração de conteúdo.\r\n\r\nId: 2421898"
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                        "2421899": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS torna pública a ERRATA Nº 2 AO EDITAL DE LICITAÇÃO SEAS/UEPSAM nº 002/2022\r\n\r\nNa Cláusula 15.7 do Edital da Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022, \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n15.7. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo índices globais da EMOP, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001, considerada a seguinte fórmula:\r\n\r\nR = P x I1\r\n\r\nI0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nR - Reajustamento\r\n\r\nP - Preço Contratual\r\n\r\nI1 - índice do mês de aniversário\r\n\r\nI0 - índice do mês da proposta\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n15.7 Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento estimado, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo índices globais da EMOP, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001, considerada a seguinte fórmula:\r\n\r\nPR = P x (I1/I0)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nPR - Preço do Reajustamento\r\n\r\nP - Preço Contratual\r\n\r\nI1 - índice do mês de aniversário\r\n\r\nI0 - índice da data do orçamento estimado\r\n\r\nFica alterado, além do Edital, o seguinte anexo:\r\n\r\n1. Anexo V - Minuta de Contrato Rev. 02;\r\n\r\nComunico que a presente licitação, que se encontra agendada para o dia 12/09/2022, fica redesignada para o dia 10/10/2022 às 11h, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2421899"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 45/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA MOBILIZA FOR RENT LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de pick ups, para as sedes e unidades descentralizadas deste INEA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 3.059.000,00 (três milhões cinquenta e nove mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/09/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/002671/2022.\r\n\r\nId: 2422259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422135": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 671. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S. A (CEASA-RJ) e CEREAIS IRENE LTDA. (CELSO RODRIGUES TEIXEIRA). OBJETO: Promove-se a constituição da pessoa jurídica, passando a atuar com a dominação de CEREAIS IRENE LTDA, estabelecida na Av. Brasil, 19.001, Pavilhão 14, Boxes 17 e 18, Irajá, Rio de Janeiro-RJ DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022 VALOR: 4.738,30 (quatro mil setecentos e trinta e oito reais e trinta centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI Nº E-06/002/932/213.\r\n\r\nId: 2422135"
                            ],
                            "2422057": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE GEGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 01/2022. PARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Goldem Distribuidora E Representação Eireli. OBJETO: Aquisição de ração para peixes. VALOR: R$ 125.772,24 (cento e vinte e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000159/2022.\r\n\r\nId: 2422057"
                            ],
                            "2422038": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designada pelo Ato do Diretor Presidente da FIPERJ de 22/08/2022, publicado no DOERJ de 23/08/2022, CONVOCA BRUNA COSTA DRUMMOND DA FONSECA para comparecer à Sede da FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n°, Sobreloja - Centro, Niterói/ RJ, às 13 horas do dia 15 de setembro de 2022, a fim de prestar declarações referentes à sindicância instaurada no Processo nº SEI-020006/000063/2022.\r\n\r\nId: 2422038"
                            ],
                            "2422039": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designada pelo Ato do Diretor Presidente da FIPERJ de 22/08/2022, publicado no DOERJ de 23/08/2022, CONVOCA MICHEL RIBEIRO DA SILVA para comparecer à Sede da FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n°, Sobreloja - Centro, Niterói/ RJ, às 13:30 horas do dia 15 de setembro de 2022, a fim de prestar declarações referentes à sindicância instaurada no Processo nº SEI-020006/000063/2022.\r\n\r\nId: 2422039"
                            ],
                            "2422040": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, designada pelo Ato do Diretor Presidente da FIPERJ de 22/08/2022, publicado no DOERJ de 23/08/2022, CONVOCA JOSE SOUZA E SILVA para comparecer à Sede da FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n°, Sobreloja - Centro, Niterói/ RJ, às 14 horas do dia 15 de setembro de 2022, a fim de prestar declarações referentes à sindicância instaurada no Processo nº SEI-020006/000063/2022.\r\n\r\nId: 2422040"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422013": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/100/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RITMO QUENTE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo (a) cantor(a) João Eduardo de Salles Nobre, nome artístico DUDU NOBRE.\r\n\r\nPRAZO: Vigência 01 (um) dia, a contar de 10.11.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000444/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/123/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RAMIL E UMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical dos artistas Kleiton Alves Ramil e Kledir Alves Ramil, nomes artísticos KLEITON e KLEDIR.\r\n\r\nPRAZO: Vigência 05 (cinco) meses, a contar da publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000806/2022.\r\n\r\nId: 2422013"
                            ],
                            "2422021": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022. \r\n\r\nDIA: 20/09/2022. - HORA: 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com fornecimento de serviço de instalação para atender as necessidades do projeto “CinePipoca” da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro -FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000874/2022.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, nº 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 08/09/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2422021"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2422203": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de alunos dos diversos cursos da UNIRIO para realização de estágio obrigatório nas dependências da SEDSODH. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados das assinaturas do termo de cooperação e do plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003321/2021.\r\n\r\nId: 2422203"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2421931": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2022.\r\n\r\nOnde se Lê Vigência: 25/08/2022 a 27/08/2023.\r\n\r\nLeia-se: Vigência: 25/08/2022 a 24/08/2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI-050002/000062/2022.\r\n\r\nId: 2421931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2422174": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 045/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a pavimentação, drenagem e iluminação para a Estrada da Boa Vista, com elaboração de projeto executivo, no município de São Pedro da Aldeia/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05.09.2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.995.898,05 (oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000559/2022.\r\n\r\nId: 2422174"
                        ],
                        "2422165": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 0122/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de obras de micro e macrodrenagem pluvial, pavimentação asfáltica e em concreto, com elaboração de projeto executivo, no Município de Miguel Pereira - RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2022\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001107/2022.\r\n\r\nId: 2422165"
                        ],
                        "2422130": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001547/2022, referente a Concorrência Pública nº 17/21, vem informar que o pedido de reconsideração interposto pelo CONSÓRCIO TH MUVI foi indeferido.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (38760539).\r\n\r\nId: 2422130"
                        ],
                        "2422125": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001108/2022, AVISA aos interessados que a Abertura do Pregão Eletrônico nº 04/2022, prevista para o dia 14 de setembro de 2022, às 11:00 horas, FICA ADIADA. Assim, para que não seja ferido o princípio da publicidade, tampouco desrespeitado o prazo legal para a realização do certame, adia a realização do mesmo para o dia 16 de setembro de 2022, às 11:00 horas, podendo o edital ser baixado no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br ou www.cidades.rj.gov.br, podendo ainda, alternativamente, ser adquirido cópia digital na sede da SECID, de segunda a sexta nos horários de 10:00 às 17:00.\r\n\r\nId: 2422125"
                        ],
                        "2422156": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000066/2022, AVI SA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 37/22, referente a “contratação de empresa especializada para execução de galerias de águas pluviais e esgoto nos bairros reta e bento argon, com elaboração de projeto executivo, no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ”, com a abertura das propostas no dia 09 de setembro de 2022, às 10:40 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2422156"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2422252": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 027/2022, referente a execução de obras de expansão e modernização da iluminação pública em trechos das Rodovias Estaduais RJ 137 (Barra do Piraí/Ipiabas) e RJ 145 (Belvedere/Valença e Piraí/Barra do Piraí), no município de Barra do Piraí, com luminárias de Led, Processo nº SEI-330022/000134/2022. \r\n\r\nId: 2422252"
                            ],
                            "2422253": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 026/2022, referente a execução de Obras de Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo - A partir de Maricá Km 31,3 - RJ-106 até Sampaio Correia em Saquarema Com uma extensão de 24 Km - do Trecho 2 (RJ-106), Processo nº SEI-160002/000356/2022. \r\n\r\nId: 2422253"
                            ],
                            "2422254": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 011/2022, referente a execução de Obras de recuperação de pavimentação através de fresagem, recapeamento, remendo profundo, microrrevestimento e sinalização horizontal entre Dutra e Paracambi, na RJ-127 - Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-160002/000074/2022. \r\n\r\nId: 2422254"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2421206": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-030037/001354/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente edital a servidora NEUSA MARIA RAMOS DOS SANTOS, Servente, Identidade Funcional nº 34674187-1, Vínculo 1, Matrícula nº 5010490-0, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 05/08/2020 a 14/08/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2421206"
                        ],
                        "2421205": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº SEI-030037/001354/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora NEUSA MARIA RAMOS DOS SANTOS, Servente, Identidade Funcional nº 34674187-1, Vínculo 1, Matrícula nº 5010490-0, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 05/08/2020 à 14/08/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2421205"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 008/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de equipamentos Transceptor de rádio de comunicação TETRA modelos Fixo, Móvel e Portátil com Sistema de Programação e Gerência dos Terminais, contemplando instalação, treinamento e garantia com suporte e reposição de peças pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos, com as seguintes características e quantidades estimadas.\r\n\r\nDATA: 22 de setembro de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000876/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2422064"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4849, de 20.05.2022, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital, a aplicação da prova do 7º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis será realizada no dia 17 de setembro de 2022 (sábado), Colégio Estadual D. Pedro II, situado na Rua do Imperador nº 400, Centro, Petrópolis, RJ. O acesso dos candidatos ao Colégio Estadual D. Pedro II será pela Rua Epitácio Pessoa s/nº.\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar no local da prova até as 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo: Processo nº SEI-140001/032491/2022.\r\n\r\nTÉRREO\r\n\r\nSala 001 - (01 candidato)\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00117 - MAITE REGINA LACERDA BARBOSA\r\n\r\n1º ANDAR\r\n\r\nSala 002 - (28 candidatos)\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00085 - ALESSANDRA NUNES DE LIMA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00064 - ALEXANDRA OLIVEIRA BARREIROS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00051 - ALICE DE LIMA JANEIRO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00122 - ALINE BAPTISTA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00157 - AMANDA MARTINS RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00077 - ANA BEATRIZ MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00034 - ANA BEATRIZ MOREIRA BASTOS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00032 - ANA CAROLINA SALDANHA DA COSTA CORDEIRO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00026 - ANA CAROLINE LOPES FERREIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00106 - ANA CLARA MAURO DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00057 - ANA LAURA RAYBOLT GONCALVES BUENO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00166 - ANNA BEATRIZ BRAGANCA RESENDE PORTELLA MARTINS MARCHIORI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00044 - ANNA BEATRIZ RODRIGUES GERANIO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00134 - ANNA CAROLINA DE FREITAS SALGADO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00119 - ANNA LUIZA DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00159 - ARTHUR VAZ MONTEIRO DIAS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00014 - AUREA DE FREITAS MACEDO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00118 - BARBARA GEOVANA BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00101 - BEATRIZ MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00017 - BEATRIZ RODRIGUES DO AMARAL SILVA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00071 - BERNARDO SANTOS AMARAL\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00128 - BRENO SANTOS BOCAFOLI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00009 - BRUNA DE FREITAS ROCHA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00043 - BRUNA NORONHA REBELO DE PINHO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00094 - BRUNO DUTRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00126 - CAREM RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00011 - CARINA OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00108 - CARLOS EDUARDO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nSala 003 - (28 candidatos)\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00005 - CAROLINE CORDEIRO MATTOS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00020 - CAROLINE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00036 - CAROLINE SILVA DA COSTA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00056 - CHRISTIAN DA SILVA PIRES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00038 - DAIVIT MARLON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00123 - DAMIANA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00149 - DANIEL RIBEIRO FONSECA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00069 - DEBORAH CRISTINA VICENTE BARBOSA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00050 - DIOGO MARIANO MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00130 - DOMINIQUE ABOIM FERNANDES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00037 - EDUARDA DE CASTRO CRUZ\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00137 - EDUARDA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00023 - EDUARDA PAMPLONA VAZ NUNES DA ROCHA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00148 - EDUARDO TEIXEIRA MATTOS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00048 - ERICA FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00003 - ERIKA ALCANTARA GOMES FALCAO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00031 - ESTER DA SILVA COELHO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00142 - ESTEVAO FILPO OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00102 - EVILLY GLORIA FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00046 - FABIO SANTOS ARAUJO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00113 - FELIPE OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00054 - FERNANDA C LARDOSA BRANT\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00141 - FILIPE JAHARA ROSSI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00074 - GABRIEL DE FREITAS PASSOS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00081 - GABRIEL GOMIDE CARELLI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00093 - GABRIELLA LEANDRA DE SAL PINTO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00078 - GIOVANA XAVIER BLEZER\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00104 - GIOVANNA DE SOUZA CHRISPE\r\n\r\nSala 004 - (27 candidatos)\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00120 - GIULIA DAHER CHEDIER\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00167 - GUILHERME DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00125 - GUILHERME DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00055 - GUILHERME VIDAL GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00086 - GUSTAVO SATIRO SALLES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00041 - HANA MACIEL LUEDY\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00156 - HANANIAS TAUMATURGO BONIFACIO CASTRO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00158 - HUGO WINTER WOELBERT TEIXEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00090 - ILKA CARVALHO THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00151 - ISABELA FROTA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00015 - ISABELLA FRAGELLI MONTEIRO DE CASTRO MELLO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00024 - ISABELLA MAFFEI TARDELLI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00140 - ISABELLE BELLOZI GALINDO EVANGELISTA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00052 - ISADORA CALHEIROS DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00146 - IZAIAS RIBEIRO TELLES SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00154 - JOAO GABRIEL LOPES ELEUTERIO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00161 - JOAO PEDRO AZEVEDO PELOSSI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00035 - JOAO PEDRO MEDEIROS WERNECK\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00160 - JOAO VICTOR KOPKE DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00138 - JOAO VICTOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00116 - JULIA COSTA MORADA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00155 - JULIA LOPES ELEUTERIO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00124 - JULIA MARCELANI FORTUNATO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00097 - JULIA VASQUES SIQUEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00103 - JULIANA HELENA DOS SANTOS CARIUS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00070 - JULIANA KAREN RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00033 - JULIANA SOUZA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nSala 005 - (27 candidatos)\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00132 - KAREN DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00058 - KAUA RAFAEL DE PAULO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00049 - KAYKE PLUM VIZANI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00021 - LARA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00127 - LARISSA BALTAR BENTO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00068 - LARISSA LARA PERENYI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00062 - LARISSA SILVA GARCIA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00114 - LAURO FROSSARD DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00008 - LETICIA CUNHA GONCALVES MACHADO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00075 - LETICIA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00007 - LIVIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00030 - LORENA FEO SAGGESE\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00019 - LUCAS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00065 - LUCAS GOMES BANDEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00121 - LUCAS LUIZ PINTO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00084 - LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00095 - LUCAS SOUZA RODRIGUES FLORENZANO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00133 - LUIZ CARLOS JOSE NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00088 - LUIZ DAVID ABSALAO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00129 - LUIZ GUILHERME RIDOLFI MAURICIO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00029 - MARCELA APARECIDA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00010 - MARCELA DI LONARDO CARNEVALLI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00165 - MARCELA VIEIRA GONZAGA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00053 - MARCELO A T RODRIGUES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00110 - MARCOS ROBERTO RIBEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00153 - MARCOS VINICIUS URIA ALVARAES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00091 - MARIA DE FATIMA GOMES MARQUES\r\n\r\nSala 006 - (27 candidatos)\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00047 - MARIA JULIA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00016 - MARIA VITORIA REIS DA CUNHA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00080 - MARILENE DOS SANTOS SILVA DE ABREU\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00087 - MATHEUS TEIXEIRA DE CASTRO PONTES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00147 - MAURILIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00107 - MICHELE FERNANDES VALENTE DE SA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00163 - NAIRA FALCK PEREIRA SILVA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00004 - NATHALIA MEDEIROS WERNECK\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00018 - NICOLE TRINDADE PASSOS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00105 - NOHAN DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00162 - OCTAVIO CARDOSO BASTOS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00025 - OCTAVIO SILVEIRA MARTURELLI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00079 - PAULO VITOR RIBEIRO ALVES AGUIAR\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00144 - PEDRO VARELLA GUEDES DUNLEY\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00022 - RAFAEL FELIPPE DE CARVALHO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00115 - RAFAELA DE SOUZA PENHA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00112 - RAFAELA OLIVEIRA GUMIER\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00135 - RAPHAELA MODESTO PEREIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00061 - RAQUEL MIRANDA DA CONCEICAO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00013 - RAYANE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00131 - RAYANE DE LIMA ROSA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00082 - REBECCA BANDEIRA ESTORQUE\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00060 - ROBERTA ALVES E ALVES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00111 - ROBSON SILVA DA COSTA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00067 - RUAN COELHO THEOBALD SERRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00100 - RUTH LOUREIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00027 - RYAN DE CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\nSala 007 - (27 candidatos)\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00164 - SARA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00143 - SCARLET ALVES DE FREITAS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00063 - SERGIO DA SILVA MATRI\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00028 - STEPHANY TEPEDINO DE JESUS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00042 - SUZANE VIEIRA MONTEMOR\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00083 - TAINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00099 - TAINARA MAIWORM\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00045 - TAIS DA SILVA DIAS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00109 - THAINA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00059 - THAYNA BARBOSA ROSA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00006 - THAYNA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00152 - THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00039 - THIAGO HENRIQUE PINHO VOLKER\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00139 - THIAGO TAVARES FERREIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00073 - TIAGO DE ABREU DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00012 - VANESSA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00150 - VICTOR ALEXANDRE VARGAS ZAMBONI RAMOS\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00066 - VICTOR HIPOLITO MOREIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00145 - VICTOR JOSE LOURENCO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00072 - VICTORIA CRISTINA BOTELHO STELMAN\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00092 - VITORIA APARECIDA CORREA MACHADO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00076 - VITORIA BENTO REZENDE\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00136 - VITORIA PIZZANO SARAIVA VIEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00098 - VITORIA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00096 - YARA ESTEVES SOARES\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00089 - YARA SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2022-EST-7-7PR/00040 - YASMIN HANG ALECRIM\r\n\r\nId: 2421934"
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