{
    "2022-03-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2381974": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205389-4/18\r\n\r\nGILSON SOUZA ARRUDA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n3228/2022 \r\n\r\n200234-8/18\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n38810/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nARIA TECH S A\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n3934/2022 \r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nARIA DO BRASIL CONS E DESENV SOFTWARES L\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n3935/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231720-4/15\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\n4017/2022 \r\n\r\n103596-2/13\r\n\r\nAIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n4154/2022 \r\n\r\n230418-1/21\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n4357/2022 \r\n\r\n202591-0/19\r\n\r\nPHMB\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n20530/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237791-1/13\r\n\r\nMARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n213/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237791-1/13\r\n\r\nMARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n214/2022 \r\n\r\nId: 2381974"
                    ],
                    "2381975": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200021-5/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n40149/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nALDOIR MELCHIADES DE SOUZA\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n5570/2022 \r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nALOYSIO GOMES FEITAL FILHO\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n5574/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n228260-4/20\r\n\r\nJÉSSICA CORREA SANTOS\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\n568/2022 \r\n\r\n207616-7/17\r\n\r\nLECI CARLOS PIRES PINTO\r\n\r\n08/12/2021\r\n\r\n3623/2022 \r\n\r\n224760-8/09\r\n\r\nBRUMAR MOREIRA SERV MANUT. CONSTRUÇ LTDA\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\n36252/2021\r\n\r\nId: 2381975"
                    ],
                    "2381755": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 92/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/03/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.021-4/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração - Interessado: MARCELO MOREIRA PESSOA - Advogado: DANIEL SANTOS PIZZINI (OAB/RJ 168.746)\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.859-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração - Interessado: ALLAN BARCELOS GONÇALVES\r\n\r\nId: 2381755"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2381751": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-7/2022 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-2/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803355-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803357-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803358-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803504-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803505-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803506-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803507-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803508-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803509-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803510-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803511-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803512-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803513-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803515-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803516-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803518-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803519-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803520-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803521-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803522-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803524-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803526-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803527-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803531-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803532-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803534-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803535-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803536-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803537-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803538-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803539-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803540-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803541-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803543-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803545-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803547-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803550-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803551-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803553-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803556-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803557-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803599-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803600-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803601-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803602-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803603-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803604-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803605-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803608-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803613-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803615-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803616-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803618-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803619-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803622-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803624-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803626-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803628-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803629-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803632-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803634-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803636-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803638-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803658-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803659-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803675-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803680-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803683-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803685-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803689-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803691-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803693-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803695-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803697-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803699-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803700-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803701-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803702-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803703-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803704-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803776-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803778-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803779-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803783-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803784-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803785-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803788-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803791-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803794-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803796-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803798-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803800-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803803-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803807-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803811-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803813-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803828-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803829-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803848-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803881-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803882-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803883-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803884-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803890-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803891-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803892-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803893-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803894-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803897-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803899-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803900-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803901-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803905-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803907-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803908-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803909-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803910-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803911-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803912-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803914-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803915-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803916-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803919-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803921-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803922-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803923-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803924-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803927-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803928-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803930-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803931-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803933-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803934-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803935-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803936-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803950-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803951-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803952-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803953-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803954-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803955-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803956-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803957-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803958-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804179-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804184-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804185-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804186-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804188-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804189-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804190-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804192-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804194-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804196-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804197-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804199-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804200-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804201-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804202-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804204-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804205-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804207-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804208-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804210-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804211-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804213-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804218-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804219-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804220-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804221-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804222-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804223-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804226-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804228-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804230-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804236-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804237-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804238-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804239-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804240-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804241-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804242-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804243-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804244-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804245-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804246-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804247-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804248-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804249-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804250-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804256-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804257-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804258-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804259-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804260-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804263-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804264-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804265-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804266-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804271-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804273-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804274-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804276-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804277-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804310-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804311-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804312-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804313-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804314-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804317-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804318-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804326-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804417-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804418-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804419-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804420-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804421-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804422-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804423-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804424-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804425-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804426-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804427-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804428-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804429-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804460-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804461-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804462-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804463-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804470-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804472-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804476-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804544-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804548-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804550-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804551-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804552-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804555-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804556-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804558-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804560-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804571-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804573-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804582-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804586-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804588-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804601-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804603-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804604-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804605-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804606-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804607-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804608-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804620-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804821-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804827-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804829-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804857-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804869-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804882-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804941-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804943-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804944-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804953-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804957-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804959-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804961-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804962-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804963-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804964-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804965-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804966-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804967-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804968-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804969-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804971-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804972-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804973-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804974-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804975-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804977-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804978-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804981-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804983-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805014-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805017-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805019-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805022-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805024-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805026-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805027-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805234-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805242-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805249-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805255-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805259-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805263-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805265-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805270-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805272-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805277-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805281-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805284-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805287-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805289-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805293-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805297-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805298-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805300-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805303-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805308-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805311-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805316-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805321-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805325-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805329-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805333-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805337-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805338-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805340-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805343-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805351-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805362-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805367-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805371-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805374-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805376-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805400-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805401-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805403-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805405-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805410-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805414-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805417-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805421-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805425-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805429-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805457-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805464-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805506-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805507-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805508-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805509-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805510-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805511-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805512-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805535-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805539-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805541-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805544-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805545-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805546-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805547-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805548-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805549-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805551-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805600-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805601-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805602-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805603-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805604-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805605-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805606-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805607-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805608-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805611-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805612-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805614-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805615-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805616-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805617-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805618-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805619-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805621-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805622-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805623-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805624-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805625-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805626-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805628-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805629-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805630-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805631-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805632-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805634-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805635-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805637-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805638-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805640-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805641-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805643-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805645-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805647-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805650-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805651-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805652-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805653-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805655-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805656-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805657-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805658-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805659-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805660-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805666-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805667-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805668-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805669-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805670-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805671-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805672-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805673-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805674-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805675-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805676-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805677-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805678-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805679-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805681-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805683-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805685-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805686-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805688-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805689-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805690-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805692-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805694-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805696-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805697-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805698-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805701-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805703-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805704-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805706-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805707-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805709-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805710-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805711-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805712-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805713-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805714-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805715-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805716-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805717-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805718-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805719-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805720-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805721-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805726-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805727-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805728-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805729-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805730-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805731-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805732-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805908-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805915-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805917-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805918-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805919-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805923-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805925-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805927-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805928-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805930-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805931-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805934-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805935-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805938-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805942-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805944-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805946-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805949-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805950-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805953-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805963-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805965-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805967-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805988-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805989-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805990-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805992-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805993-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805999-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806000-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806002-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806007-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806009-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806010-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806011-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806012-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806013-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806014-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806015-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806017-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806023-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806024-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806025-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806026-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806027-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806028-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806030-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806031-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806032-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806033-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806034-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806035-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806037-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806038-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806039-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806041-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806042-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806043-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806044-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806045-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806101-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806106-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806111-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806113-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806114-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806115-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806116-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806117-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806118-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806119-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806120-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806121-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806122-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806123-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806124-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806125-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806126-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806127-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806128-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806133-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806134-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806136-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806138-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806141-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806144-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806146-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806147-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806149-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806150-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806151-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806152-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806155-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806159-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806161-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806162-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806164-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806166-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806170-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806176-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806178-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806179-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806188-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806190-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806192-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806195-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806196-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806199-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806201-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806203-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806205-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806209-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806211-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806212-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806215-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806217-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806218-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806220-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806222-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806223-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806224-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806225-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806226-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806227-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806228-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806229-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806230-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806231-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806232-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806233-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806234-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806235-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806236-2/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806237-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806238-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806239-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806240-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806242-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806244-9/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806245-3/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806246-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806248-5/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-9/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2381751"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2381999": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 881 de 2021 de autoria do Deputado Jalmir Junior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 805,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO GAMELEIRA CORRÊA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. MARCELO GAMELEIRA CORRÊA, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 958 de 2022 de autoria do Deputado Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 806,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO, SENHOR WAGDY NASSIB RADWAN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma, ao Ilustre Empresário Senhor WAGDY NASSIB RADWAN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1009 de 2022 de autoria da Deputada Célia Jordão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 807,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À ASSOCIAÇÃO DO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO - CTN-RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à ASSOCIAÇÃO DO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO - CTN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1015 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 808,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMINENTE GRÃO MESTRE DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. AILDO VIRGINIO CAROLINO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Eminente Grão Mestre do Grande Oriente no Brasil, Sr. AILDO VIRGINIO CAROLINO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 1020 de 2022 de autoria do Deputado Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 809,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Senhor ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 810 de 2021 de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 701,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE COM DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PROCURADORA DO TRABALHO CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN.\r\n\r\nArt. 1º Condecora com a MEDALHA TIRADENTES a Excelentíssima Senhora Doutora Procuradora do Trabalho CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. ll de 11/02/202)\r\n\r\nId: 2381999"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2382000": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1030/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º (...)\r\n\r\n“Art. 7-A A proposta, cuja competência legislativa seja da esfera federal ou municipal, será encaminhada ao devido Poder Legislativo, para possível aproveitamento.”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar a numeração do artigo acrescentado à resolução, deixando o art. 8º (cláusula de vigência) como último, obedecendo a estruturação dos atos normativos (Art. 5º, II, “d” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1030/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 09/2019, QUE 'INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI'.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Parágrafo único do Artigo 1º da Resolução nº 09/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos ou entidades da sociedade civil organizada, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da ALERJ. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O §1º do Artigo 4º da Resolução nº 09/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§1º Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo do cidadão ou da entidade da sociedade civil;\r\n\r\nII - endereço eletrônico único;\r\n\r\nIII - município fluminense de residência do cidadão ou da sede da entidade da sociedade civil; e\r\n\r\nIV - senha de acesso. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O §1º do Artigo 6º da Resolução nº 09/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§1º A ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de, no mínimo, 1.700 (um mil e setecentos) cidadãos em 4 (quatro) meses, será protocolizada no sistema, com iniciativa da própria Comissão de que trata o Art. 6º desta Resolução, assinada por todos os seus membros efetivos.(NR)”\r\n\r\nArt. 4º A Resolução nº 09/2019 passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7-A A proposta, cuja competência legislativa seja da esfera federal ou municipal, será encaminhada ao devido Poder Legislativo, para possível aproveitamento.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1030/2022: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 458/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Primeiro Aleitamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado competente.\r\n\r\nArt. 2º O Programa consistirá na designação de profissionais da área de saúde para acompanhar o primeiro aleitamento do bebê, esclarecendo a mãe sobre o modo de amamentar, bem como orientando-a sobre o posicionamento e as formas de adaptação entre mãe e filho, atendendo às necessidades do binômio mãe-filho.\r\n\r\n§1º Os profissionais da área de saúde que farão parte do Programa serão médicos, enfermeiros e fonoaudiólogos com formação em aleitamento.\r\n\r\n§2º O profissional de saúde designado a acompanhar o primeiro aleitamento do bebê deverá ser capacitado de acordo com as diretrizes da OMS, Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º O programa ora criado será implementado na rede própria e em hospitais e clinicas, conveniadas com o Estado, que realizem parto.\r\n\r\nParágrafo único. As instituições de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que realizam parto, devem promover treinamento de equipe e educação continuada, observando as orientações pautadas para o aleitamento materno, segundo os critérios instituídos pelo Ministério da Saúde:\r\n\r\nI - Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC);\r\n\r\nII - Iniciativa Unidade Amiga da Amamentação (IUBAMM)\r\n\r\nIII - Incentivar o desenvolvimento da Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 458/2015: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição inicial; aprovada as emendas da Comissão de Assuntos a Criança, do Adolescente e do Idoso; aprovada a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; aprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5146/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As faixas previstas no artigo 1º dar-se-ão por toda a extensão da BR 493 (Arco Metropolitano) nas margens da rodovia, compreendendo os municípios de Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º As larguras das faixas a serem determinadas, que definirão as áreas de interesse econômico para alocação de empreendimentos às margens da BR 493, serão estipuladas pelo Instituto Rio Metrópole -IRM, consoante as diretrizes do Plano Estratégico Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro- PEDUI e em comum acordo com os municípios lindeiros e os seus Planos Diretores de Uso do Solo vigentes.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir a política de atração de novos empreendimentos para a região de que trata o caput do artigo 2º, em consonância com os termos da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdicionar preposição “com”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5146/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nRECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse econômico do Estado o eixo viário denominado Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As faixas previstas no artigo 1º dar-se-ão por toda a extensão da BR 493 (Arco Metropolitano) nas margens da rodovia, compreendendo os municípios de Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí.\r\n\r\n§1º Será definida como área de interesse econômico empreendimentos a se instalarem a até 4 km das margens da BR 493.\r\n\r\n§2º As larguras das faixas a serem determinadas, que definirão as áreas de interesse econômico para alocação de empreendimentos às margens da BR 493, serão estipuladas pelo Instituto Rio Metrópole -IRM, consoante as diretrizes do Plano Estratégico Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro- PEDUI e em comum acordo com os municípios lindeiros e os seus Planos Diretores de Uso do Solo vigentes.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo definir a política de atração de novos empreendimentos para a região de que trata o caput do artigo 2º, em consonância com os termos da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. Como parte da política de atração de que trata o caput, o Poder Executivo poderá elaborar estratégia de segurança pública específica para o eixo viário Arco Metropolitano.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá implantar um destacamento da Polícia Militar no Eixo Viário Arco Metropolitano, munido de equipamento de monitoramento e viaturas para reforço da segurança no local.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5146/2021: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, a emenda de Plenário nº 07 e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 06 e 09.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5644/2022\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE, PROCESSADORES DE ALIMENTOS, ARTESÃOS E AMIGOS - AAFA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Associação dos Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande, Processadores de Alimentos, Artesãos e Amigos (AAFA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação dos Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande, Processadores de Alimentos, Artesãos e Amigos (AAFA), fundada em 22/09/2018 é uma associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade do Rio de Janeiro, situada à rua marechal Dantas Barreto número 95 Campo Grande, Rio de Janeiro CEP 23090300.\r\n\r\nTem como objetivos: \r\n\r\n- interação entre produtores e consumidores \r\n\r\n- valorizar e compartilhar saberes e costumes para os centros urbanos\r\n\r\n-criar espaços para que sejam reestabelecidos elos de colaboração e trocas, proporcionando o protagonismo das mulheres agricultoras rurais e urbanas, as juventudes e as comunidades tradicionais \r\n\r\n-valorizar a agricultura familiar e os processadores de alimentos agroecológicos e artesanais do município e do entorno, através de feira local \r\n\r\n-fomentar as articulações em rede de parcerias \r\n\r\n-valorizar e estimular os processos culturais através de iniciativas conjuntas nos princípios da economia solidária \r\n\r\n-promover a saúde das mudanças de hábitos alimentares e corporais \r\n\r\n- promover aplicação de tecnologias sustentáveis. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5645/2022\r\n\r\nDISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os veículos rodoviários automotores, que tiverem instalado sistema de gás natural veicular-GNV, destinados a aluguel e de uso particular, estarão dispensados da vistoria do DETRAN-RJ, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - transferência de propriedade do veículo;\r\n\r\nII - emissão de 2ª via de CRV;\r\n\r\nIII - alteração de características do veículo para GNV;\r\n\r\nIV - mudança de cor do veículo. \r\n\r\nArt. 2º - Fica mantida a perícia no chassi do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos, com sistema GNV instalado e dispensados da vistoria do DETRAN-RJ, obrigam-se ao recolhimento das taxas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que os veículos devam estar identificados com o selo Gás Natural Veicular. \r\n\r\nParágrafo Único - O(s) DETRAN(s) farão a entrega do documento de vistoria após a apresentação do Certificado Serviço Veicular (CSV).\r\n\r\nArt. 5º - O DETRAN disponibilizará um serviço de comunicação on-line destinado à aplicação do que aqui disposto e linha exclusiva nos postos de vistoria para a perícia no chassi do veículo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva aperfeiçoar, racionalizando o serviço das unidades do DETRAN-RJ, já sobrecarregadas, especialmente decorrente da interrupção do agendamento, em virtude da pandemia.\r\n\r\nOs veículos rodoviários automotores, que utilizam o GNV, já passam pela inspeção anual do INMETRO.\r\n\r\nA referida inspeção é realizada cumprindo regramento estabelecido pelo Regulamento Técnico de Qualidade nº 37 - Inspeção de Segurança Veicular de Veículos Rodoviários Automotores com Sistema de Gás Natural do INMETRO, Lei 9503 (CTB), Resolução CONTRAN e inúmeras Portarias.\r\n\r\nA Lei 8091/2018 já tratou da dispensa da vistoria anual do DETRAN, nas condições ali descritas.\r\n\r\nAqui tratamos das situações especificas de transferência de propriedade do veículo, emissão de 2ª via de CRV, alteração de característica do veículo para GNV e mudança de cor do veículo.\r\n\r\nA medida beneficiará, amplamente todos os envolvidos: os proprietários alvo desse dispositivo, os que não utilizam GNV e o Órgão Público.\r\n\r\nNão haverá redução de receita, uma vez que a respectiva taxa será recolhida, portanto resultará em agilidade, operacionalidade, o que é racional e importante medida na prestação de serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5646/2022\r\n\r\nCONSIDERA A CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO COMO CIRURGIA REPARADORA EM TODOS OS CASOS DE COMPLICAÇÕES, DOENÇAS OU EFEITOS ADVERSOS PROVOCADOS OU POTENCIALIZADOS PELOS IMPLANTES MAMÁRIOS DE SILICONE, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Considera a cirurgia de explante mamário como cirurgia reparadora em todos os casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, considerando o princípio do direito de preservação da vida, órgão ou função, evocado no artigo 1º da Resolução CONSU nº 13, independente do motivo anterior de implantação da prótese ser reparador ou estético.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do cumprimento da presente lei, considera-se explante mamário todo procedimento cirúrgico de retirada de implante mamário de silicone em consequência de casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, já existentes, conforme abaixo, ou ainda desconhecidos:\r\n\r\nI - Síndrome Asia\r\n\r\nII - Doenças Autoimunes \r\n\r\nIII - Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA ALCL)\r\n\r\nIV - Vazamento de gel\r\n\r\nV - Contratura Capsular\r\n\r\nArtigo 2°. Da política de informação e comunicação:\r\n\r\nI - Criação de Termo de Consentimento Obrigatório alertando para os riscos dos implantes mamários, incluindo todos os itens presentes no parágrafo primeiro do artigo 1° da presente lei, a ser formulado pela Secretaria Estadual de Saúde, que:\r\n\r\na) Deverá ser disponibilizado aos cirurgiões plásticos através da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP);\r\n\r\nb) Deverá ser submetido a todas as mulheres que desejam realizar a cirurgia de implante de silicone, antes da cirurgia;\r\n\r\nII-Criação de Termo Informativo Obrigatório a ser formulado pela Secretaria Estadual de Saúde que deverá ser assinado por todo cirurgião plástico consentindo que informou suas pacientes de todos os riscos provocados pelos implantes de silicone, incluindo todos os itens presentes no parágrafo primeiro do artigo 1° da presente lei.\r\n\r\nIII- Criação de canais de comunicação entre o poder público, as sociedades médicas e a sociedade civil, objetivando a orientação coletiva e individualizada de todos/as que buscarem informações sobre o assunto;\r\n\r\nIV - Criação e manutenção de banco de dados macros, com informações estatísticas das ocorrências de procedimentos de explante no Rio de Janeiro;\r\n\r\nArtigo 3°. Caso haja risco iminente de vida ou, ainda que não haja iminência de risco de vida, deve-se considerar as complicações de procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo aqueles com fins estéticos, como passíveis de cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento destas complicações, previstos no Rol de Procedimentos da ANS para as respectivas segmentações, devendo ser resguardado o direito de “explante” das próteses mamárias.\r\n\r\n§ 1º - As cirurgias com inclusão de prótese de silicone possuem proteção constitucional com suporte nos direitos absolutos à vida e saúde de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo a cirurgia de explante, portanto, o mesmo respaldo constitucional.\r\n\r\n§ 2º - Os critérios para realização da cirurgia de explante através do sistema público de saúde deverão ser definidos pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de comprovação do seu quadro clínico, a paciente deverá apresentar relatório médico indicando o seu diagnóstico, as particularidades do seu quadro e a necessidade da cirurgia de explante, informando também, se possível, a urgência da realização do procedimento diante dos riscos inerentes à sua saúde.\r\n\r\nArt. 4º. - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de Março de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cirurgia plástica mais realizada no mundo é o implante de silicone, com quase 1.8 milhões de procedimentos, ou 15,8% do total de cirurgias realizadas. Sendo o procedimento mais realizado também no Brasil.\r\n\r\nE isto tem sido motivo de preocupação por parte de diversos especialistas, por conta da chamada Doença do Silicone, que reúne uma série de doenças e sintomas, como o Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIALCL), um tipo de câncer causado por uma resposta inflamatória do organismo às próteses de silicone.\r\n\r\nOutra grave complicação causada pelo silicone é a Sindrome ASIA, que reúne mais de 40 sintomas, como: fadiga crônica, confusão mental, perda de memória, problemas de visão, gastrointestinais etc. Sintomas estes que surgem também como resposta inflamatória do organismo a este corpo estranho que é o implante de silicone, assim como também pela toxicidade encontrada nos metais pesados que compõem as próteses.\r\n\r\nOs problemas relacionados aos implantes mamários de silicone não são recentes e, por conta disso, eles foram proibidas para fins estéticos nos EUA entre 1992 e 2006. E, esta proibição foi seguida por muitos países que tem a FDA (Food and Drug Administration), a agência reguladora americana tal qual a ANVISA, como referência.\r\n\r\nOs especialistas apontam que a remissão ou redução das doenças e sintomas causados pelas próteses de silicone se faz com o explante das próteses o mais rápido possível. Por esta razão, este projeto de Lei se faz necessário, no sentido de garantir a estas pacientes o direito à retomada da sua saúde através do explante mamário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5647/2022\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O SAMBÓDROMO MARQUÊS DE SAPUCAÍ \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o SAMBÓDROMO MARQUÊS DE SAPUCAÍ, situado na Rua Marquês de Sapucaí, no bairro do Santo Cristo, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história do carnaval, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística do local dos desfiles de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Sambódromo Marquês de Sapucaí, sede dos desfiles do carnaval do Rio de Janeiro. O sambódromo é um \"estádio\", construído especialmente para sediar o desfile anual das escolas de samba durante o período do carnaval no Rio de Janeiro. Sua construção composta por estruturas individuais independentes permitem que o espectador tenha a visão por setores que ficam em ambos os lados de um longo percurso por onde desfilam as Escolas de Samba.\r\n\r\nPoucos dias antes do grande evento, a estrutura do desfile recebe uma pintura de cor clara para receber um espetáculo deslumbrante de ritmo e dança, enquanto os membros das escolas de samba mais elitistas do Rio de Janeiro desfilam pelos 13 metros de largura e 700 metros de comprimento de passarela. No final deste percurso do desfile está num complexo chamado Praça da Apoteose que é composto por um conjunto de arquibancadas onde criam uma praça na qual os participantes do desfile podem comemorar, se reunirem e tirarem seus trajes, mandando desta maneira, o fim de cada desfile de sua escola de samba.\r\n\r\nSua inauguração aconteceu em 1984 e já sofreu algumas reformas. Projetado pelo mundialmente renomado arquiteto brasileiro Oscar Niemeyer, o Sambódromo é um local magnífico para uma cidade maravilhosa que foi projetada especialmente para o espectador. Seu design exclusivo é ideal para visualização de desfiles.\r\n\r\nAssim sendo, como não só um marco na história do samba, mas também na história do carioca, apresento a presente proposta em tela para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5648/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA CAXAMBU DO MORRO DO SALGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda Caxambu do Morro do Salgueiro, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jongo, também conhecido como caxambu e corimá, é uma dança brasileira de origem africana, praticada ao som de tambores e possui grande influência na formação do samba e, em especial, da cultura popular brasileira.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a dança brasileira em questão, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5649/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia das Torcidas Organizadas, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 (treze) de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13- DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS. Lei nº ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos propondo a criação de data em comemoração as Torcidas Organizadas no Estado do Rio de Janeiro, no intuito de celebrar a aproximação de todas as torcidas.\r\n\r\nO dia 13 de dezembro é a data da fundação da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS TORCIDAS ORGANIZADAS - ANATORG, que afastadas as diferenças, as torcidas organizadas podem se unir em prol ao bem maior, incluindo combater a violência nos estádios.\r\n\r\nAssim, peço aos nossos pares aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5650/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO AUDITOR EM SAÚDE E GESTÃO MÉDICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do MÉDICO AUDITOR EM SAÚDE E GESTÃO MÉDICA a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de outubro, dia da abertura do Primeiro Congresso Brasileiro de Auditoria Médica .\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - Dia do MÉDICO AUDITOR EM SAÚDE E GESTÃO MÉDICA . LEI Nº XXX.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL. Lei nº 777, de 5 de outubro de 1984. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa busca reconhecer a atividade do médico especializado em auditoria na área da saúde, tanto pública quanto privada. O profissional especializado na área de auditoria e gestão médica possui grande relevância na organização e controle da atividade prática da administração em hospitais, operadoras de saúde, clínicas, consultórios e rede afins.\r\n\r\nO profissional atuante na referida área é provido de grande competência técnica e fundamentação ética, fator essencial para a atuação dentro do moderno conceito da Auditoria em Saúde.\r\n\r\nO auditor médico é fundamental para uma administração eficiente, o que inclui qualidade da assistência e gestão sustentável, além do estabelecimento de melhorias dos processos de instituições de saúde.\r\n\r\nAssim, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5651/2022\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO VITIMADOS EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutores: Deputados DR DEODALTO, Paula Tringuelê\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei torna obrigatório o atendimento médico prioritário aos profissionais da segurança pública em toda a rede de saúde pública e privada, quando vitimado em função do exercício da função pública.\r\n\r\nParágrafo Único: Consideram-se profissionais de segurança para fins desta lei, aqueles elencados no art. 144 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento desta Lei, além das penalidades civis, administrativas e penais cabíveis, acarretará a responsabilidade solidária do dirigente (Administrador) do serviço de saúde, público ou privado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, PAULA TRINGELÊ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais de segurança pública exercem suas funções com intuito de defender a vida do próximo para o bem da sociedade. E quando em serviço, ficam mais vulneráveis às situações que colocam em risco a própria vida em detrimento a dos demais. Portanto, nada mais adequado e justo que estes profissionais tenham prioridade no atendimento médico, ao chegar para atendimento emergencial na rede pública e privada de saúde. \r\n\r\nDesta forma, a aprovação deste Projeto de Lei trará dignidade e reconhecimento aos profissionais de segurança pública.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5652/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESTINADA À MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL - DORAVANTE MÃE SOLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Concessão de Crédito à Mulher Provedora de Família Monoparental - Doravante Mãe Solo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como Mulher Provedora de Família Monoparental - Doravante Mãe Solo, aquelas que possuem renda familiar per capita de até 2 (dois) salários-mínimos.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Concessão de Crédito à Mulher Provedora de Família Monoparental - Doravante Mãe Solo é norteada pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\n\r\nII - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nIII - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com a Política Estadual de Concessão de Crédito à Mulher Provedora de Família Monoparental - Doravante Mãe Solo, as instituições financeiras públicas e privadas deverão adotar políticas de concessão de crédito especialmente destinadas a mães solo e a empresas controladas e dirigidas por elas, com prioridade e condições facilitadas, inclusive, taxas de juros reduzidas. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a proposta trata sobre relação de consumo, sendo competência estadual legislar sobre esse tema, conforme prevê o artigo 24, inciso V da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDe acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) são mais de 11 milhões de mães solo no Brasil.\r\n\r\nA mãe solo é responsável por cuidar dos filhos, bem como em conciliar o trabalho e a garantia da parte financeira da família.\r\n\r\nE ainda, pelos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, no terceiro trimestre de 2020, 8,5 milhões de mulheres tinham deixado o mercado de trabalho em comparação ao mesmo período anterior. \r\n\r\nEm nosso país, 63% das casas chefiadas por mulheres estão abaixo da linha da pobreza, segundo a Síntese dos Indicadores Sociais do IBGE. \r\n\r\nA matéria em questão pretende instituir a Política Estadual de Concessão de Crédito à Mulher Provedora de Família Monoparental - Doravante Mãe Solo, no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nSabemos que a dificuldade econômica é um cenário comum para muitos de nossos cidadãos, ainda mais nesse momento de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, onde muitos ainda estão desempregados e sem ter como arcar com suas obrigações de pagamento de dívidas já constituídas.\r\n\r\nAssim, no intuito de oferecer a essas consumidoras, parte hipossuficiente da relação de consumo, essa política será norteada pelo reconhecimento da vulnerabilidade dessa mulher provedora de família monoparental, garantindo políticas de concessão de crédito especialmente destinadas a essas mães e a empresas controladas e dirigidas por elas, com prioridade e condições facilitadas, inclusive, taxas de juros reduzidas. \r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5653/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO A VAGAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA FILHOS DE MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo proporcionará o acesso prioritário a vagas de rede pública estadual de educação, para filhos de mãe solo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja sobre o conjunto de vagas existentes, seja sobre as vagas mais próximas de sua residência. \r\n\r\nParágrafo único - A medida prevista nesta Lei será voltada à mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade - doravante mãe solo. \r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá ampliar a medida prevista nesta Lei para mulher chefe de família monoparental não registrada no CadÚnico.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de ampliação, conforme previsto no caput desse artigo, quanto as vagas na rede pública de educação, a mãe solo poderá ter renda familiar per capita de até 2 (dois) salários-mínimos.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nCabe destacar alguns dos objetivos fundamentais da República: da erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, de que dispõe o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, um dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nVisando combater a desigualdade educacional, no que diz respeito ao acesso prioritário as vagas da rede pública estadual de educação, bem como a redução dos impactos e a recuperação da aprendizagem, quanto aos casos em que mães chefiam de forma provedora de família monoparental, propusemos a presente iniciativa para oferecer melhores condições a esses jovens inicialmente nos vestibulares e posteriormente no ingresso no mercado de trabalho.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5654/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os doadores regulares de sangue, isentos do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão, bem como à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se doador de sangue regular para fins de aplicação da presente Lei, aquele que doar sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que cada doação de sangue pode salvar a vida de até quatro pessoas.\r\n\r\nO Ministério da Saúde busca aumentar o índice de doações de sangue. Atualmente são coletadas no Brasil, cerca de 3,6 milhões de bolsas sangue por ano, o equivalente a 1,8% da população doando sangue, sendo que de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o ideal seria entre 3% a 5% da população. \r\n\r\nA falta de informação, o medo, são alguns dos motivos que impedem em torno de 48% dos brasileiros de realizar a doação de sangue de forma regular.\r\n\r\nOs baixos estoques de bolsas de sangue adiam o tratamento de pacientes oncológicos, cancelam ou adiam as cirurgias eletivas. Não há substituto para o sangue.\r\n\r\nAssim, a presente proposta visa somar esforços para estimular os cidadãos de nosso Estado a procurarem os hemocentros para realizar doações de sangue de forma regular.\r\n\r\nDiante da importância da matéria, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5655/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGRA PARA EXIBIÇÃO E PUBLICIDADE DO VALOR DOS COMBUSTIVEIS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Ficam os postos de abastecimento de combustíveis obrigados a exibir no mesmo local e com a mesma visibilidade para os consumidores, o preço do combustível sem a incidência de tributos assim como o preço final para o consumidor.\r\n\r\nArtigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa. 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo demonstrar para o cidadão fluminense a composição de preços dos combustíveis. Por muitas vezes o consumidor não possui as informações corretas sobre o que está pagando e para quem o seu dinheiro está sendo destinado. \r\n\r\nPelo princípio da transparência o cidadão tem o direito de conhecer o destino e a destinação de seus tributos. \r\n\r\nEsta iniciativa, por consequência, irá estimular a concorrência de forma transparente para o cidadão fluminense que poderá escolher melhor onde abastecer seus veículos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5656/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS TEMPORÁRIOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ\r\n\r\nAutor: Deputado ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o. Esta Lei dispõe sobre o procedimento de requerimento de autorização para eventos temporários pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2o. A realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, depende de prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\n§1o Cada órgão mencionado no caput deste artigo concederá a sua autorização, separadamente, de acordo com as suas atribuições e independentemente da manifestação dos outros órgãos.\r\n\r\n§2o As disposições contidas nesta Lei não se aplicam às reuniões públicas para manifestação de pensamento, bem como aos blocos carnavalescos de rua, desde que não haja montagem de estruturas tais como palcos, camarotes, arquibancadas, torres de som e luz ou estruturas assemelhadas.\r\n\r\nArt. 3o. Os requerimentos de autorização para a realização de eventos temporários deverão ser dirigidos aos órgãos referenciados no art. 1o desta Lei, com antecedência mínima de:\r\n\r\na) 10 (dez) dias úteis, para eventos de pequeno porte;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, para eventos de médio porte;\r\n\r\nc) 20 (vinte) dias úteis, para eventos de grande porte.\r\n\r\n§1o Para os fins dispostos no caput deste artigo, será observado o seguinte critério de classificação dos eventos:\r\n\r\na) eventos de pequeno porte: público até 2.000 (duas mil) pessoas;\r\n\r\nb) eventos de médio porte: público entre 2.001 (duas mil e uma) e 20.000 (vinte mil) pessoas;\r\n\r\nc) eventos de grande porte: público a partir de 20.001 (vinte mil e uma) pessoas.\r\n\r\n§2o É vedada a recusa imotivada de recebimento de requerimentos de autorização para a realização de eventos, devendo o servidor responsável indicar expressamente, quando for a hipótese, as exigências a serem cumpridas.\r\n\r\n§3o O agente público competente para conhecer do requerimento de autorização prévia para a realização de evento tem os seguintes prazos para proferir decisão:\r\n\r\na) eventos de pequeno porte: prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do requerimento;\r\n\r\nb) eventos de médio porte: prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento do requerimento;\r\n\r\nc) eventos de grande porte: prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do requerimento;\r\n\r\n§4o As decisões que indeferirem os requerimentos de autorização prévia devem ser fundamentadas de forma técnica e/ou jurídica, indicando-se expressamente, quando for a hipótese, as incorreções existentes.\r\n\r\n§5o Poderá o requerente recorrer da decisão que indeferir o requerimento de autorização prévia, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados da data de comunicação do indeferimento ao requerente, a qual deverá ocorrer no primeiro dia útil após o ato de indeferimento.\r\n\r\n§6o Apresentado o recurso, o agente público responsável pelo indeferimento do requerimento de autorização prévia poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo, no primeiro dia subsequente a sua decisão, ao seu superior hierárquico.\r\n\r\n§7o O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir do seu recebimento pelo superior hierárquico.\r\n\r\n§8o Caso sejam ultrapassados sem resposta os prazos constantes nos parágrafos 3o, 6o ou 7o deste artigo, presumir-se-ão deferidos os requerimentos realizados.\r\n\r\n§9o Deverá o Poder Executivo estipular rol taxativo de documentação para cada hipótese de eventos enquadrados na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4o. A concessão da autorização de que trata esta Lei não supre a necessidade do promotor do evento ou do estabelecimento que promova eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas do cumprimento de obrigações previstas em legislações específicas no âmbito federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 5o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6o. Ficam revogados os decretos estaduais no 44.617, de 19 de fevereiro de 2014, e no 45.553, de 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 7o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa à disposição sobre o procedimento de requerimento de autorização para eventos temporários pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nConforme disposição atualmente em vigor, a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, depende, conforme o caso, de prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nCom o objetivo de simplificar e desburocratizar o procedimento atualmente adotado, a disposição prevê como pontos centrais a definição clara de prazos para realização de requerimentos e para trâmite processual, bem como define regras procedimentais a serem seguidas.\r\n\r\nAssim, apresento este projeto e solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida que visa facilitar o procedimento para realização de eventos no Estado, trazendo-se investimentos, cultura e renda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5657/2022\r\n\r\nALTERA O NOME DAS ENTRADAS DE ACESSO AO ESTÁDIO ESPORTIVO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os nomes dos acessos ao Estádio Esportivo Jornalista Mário Filho - Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - As placas contendo a referência aos acessos ao estádio passarão a consignar os seguintes nomes de renomados jogadores do futebol brasileiro:\r\n\r\n-Entrada Capitão Mauro -1962;\r\n\r\n-Entrada Capitão Carlos Alberto Torres-1970;\r\n\r\n-Entrada Capitão Dunga -1994;\r\n\r\n-Entrada Capitão Cafu -2002 e\r\n\r\n-Entrada Olímpica - Neymar Júnior e Capitão Daniel Alves.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de reconhecimento e homenagem a grandes nomes do futebol brasileiro, paixão nacional.\r\n\r\nEsta Casa não poderia deixar de enaltecer a carreira e empenho dos jogadores Capitão Mauro -1962, Capitão Carlos Alberto Torres-1970, Capitão Dunga -1994, Capitão Cafu -2002, Neymar Júnior e Capitão Daniel Alves, uma justa homenagem a esses bravos jogadores reconhecidos mundialmente pelo seu legado no futebol brasileiro. \r\n\r\nNada melhor do que deixar registrado na história do futebol os referidos nomes no palco de grandes disputas futebolísticas nacionais e internacionais como o Estádio Esportivo Jornalista Mário Filho - Maracanã.\r\n\r\nAssim, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5131/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A RODA DE CAPOEIRA DO MÉIER, DO GRUPO SARAVÁ CAPOEIRA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5352/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF A SER REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE, INICIADO NO ANO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM, Bebeto, Tia Ju, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Marcos Muller, Alana Passos, Wellington José, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Paula Tringuelê, Lucinha, Márcio Canella.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5617/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENDEREÇO SOCIAL E VIRTUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO, Paula Tringuelê\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o endereço social e o endereço virtual para a população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastro dar-se-á por intermédio de órgãos do Poder Executivo, o qual determinará as normas de inscrição para a existência de um endereço social e virtual para o morador de rua.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo necessidade, a Administração Pública poderá instituir diretrizes, em parceria com ONGs ou Instituições privadas, que possam cooperar com o projeto.\r\n\r\nArt. 4º - Os endereços social e virtual serão destinados a moradores, migrantes ou imigrantes, que o desejarem, estando eles em situação de vulnerabilidade social e que não possuam endereço físico para receberem doações ou correspondências, por exemplo, e terem uma referência de endereço e contato para fins pessoais e profissionais. \r\n\r\nArt. 5º - Atendendo as normas para o cadastro, o contemplado deverá retirar suas correspondências, pelo menos uma vez por mês. \r\n\r\nParágrafo Único - Sendo constatada a inércia do contemplado, poderá o mesmo ser desabilitado, salvo por motivo justificável.\r\n\r\nArt. 6º - Os endereços social e virtual ficarão disponíveis por um prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, salvo o disposto no parágrafo anterior, sendo renovado a cada ano.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2022\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, PAULA TRINGUELÊ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise econômica e sanitária que o Brasil enfrenta desde o início de 2020 acabou levando muitas pessoas a morar nas ruas. Com efeito, o número de moradores de rua nos estados brasileiros aumentou consideravelmente.\r\n\r\nSegundo o psicólogo sanitarista, Marcelo Pedra, de acordo com pesquisa realizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, 31%, destas pessoas, estão na rua há menos um ano, sendo 64% por perda de trabalho, moradia ou renda, dos quais 42,8% afirmaram que sairiam das ruas se tivessem um emprego. \r\n\r\nDe acordo com o CENSO SUAS realizado pela Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, hoje existem 7.272 mil pessoas morando nas ruas do município do Rio de Janeiro. Desse total, apenas 1.803 estão em alguma instituição de acolhimento, como abrigos da prefeitura.\r\n\r\nOs obstáculos no acesso à alimentação, higiene e direitos são apenas algumas dificuldades que a população em situação de rua enfrenta diariamente. A dificuldade que tais pessoas têm em se reinserir no mercado de trabalho demonstra o complexo desafio social de fazer com que as políticas públicas da assistência social alcancem mais pessoas em necessidade.\r\n\r\nO presente projeto de lei é uma iniciativa que busca auxiliar a população de rua a ter um endereço físico e virtual para contato com familiares, recebimento de doações ou correspondências, servindo também como referência de contato para fins profissionais, o que contribuirá também com a ressocialização e localização, visto que muitas empresas não aceitam pessoas que indicam endereços de albergues, ou lugares incertos.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a presente iniciativa irá contribuir para dar oportunidade às milhares de pessoas e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade nas ruas, encaminhamos o presente projeto para apreciação de meus pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2022\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 43/96 QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA FUNDAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ E A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Ficam sustados os efeitos da Cláusula Primeira do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 43/96 que entre si fazem o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Fundação de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e a Concessionária de Rodovia dos Lagos S.A.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cláusula Primeira do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 43/96 que entre si fazem o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Fundação de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e a Concessionária de Rodovia dos Lagos S.A prorroga, ao arrepio da Lei, o referido contrato de concessão por mais dez anos com início em 13 de janeiro de 2037 e término em 12 de janeiro de 2047.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou ilegal o Termo Aditivo que prorrogou de forma antecipada o Contrato de Concessão para exploração de trecho da Rodovia RJ-124. O documento foi assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos). A renovação do vínculo, sem realização de procedimento licitatório, fere o artigo 45 da Lei Estadual 2.831/97.\r\n\r\nA Lei Estadual n° 2.831/97 estabelece, em seu art. 45, caput e parágrafo 1º, as condições a serem observadas, pelo Poder Concedente, no caso das concessões vigentes à época de sua promulgação:\r\n\r\n“Art. 45 - As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga.\r\n\r\n§ 1º - Vencido o prazo da concessão, o Poder Concedente procederá a sua licitação, nos termos desta Lei.\r\n\r\nComo se vê, está claro que a prorrogação do contrato fere mortalmente o §1º do Art. 45 da Lei 2831/1997 cabendo, portanto, a esta Casa a edição de Decreto Legislativo sustando os efeitos da cláusula contratual que viola a Lei, pois, neste caso, exorbitou o poder regulamentar que a Constituição conferiu ao Poder Executivo.\r\n\r\nSão estas as razões que me levam a apresentar o presente projeto de Decreto Legislativo, esperando o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR AMILCAR BRUM BARBOSA, PROFESSOR E PESQUISADOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, PELA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Amilcar Brum Barbosa, professor e pesquisador da Fundação de Apoio à Escola Técnica, pela sua relevante contribuição para o desenvolvimento científico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Átila Nunes, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Jari Junior, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Professor Amilcar Brum Barbosa possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mestrado em Biologia - Ecologia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Doutorado em Ciências pela UERJ. O referido Professor já lecionou na Prefeitura do Rio de Janeiro, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e, atualmente, leciona na Escola Técnica Estadual Helber Vignoli Muniz (FAETEC) em Saquarema, ministrando aulas de Biologia, orientando alunos de pré-iniciação Científica (Bolsistas Jovens Talentos da FAPERJ) e Trabalhos de Conclusão de Curso na área de Meio Ambiente. Sua atuação tem sido de destaque no Ensino e na Pesquisa com jovens estudante da Rede FAETEC.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2022\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO JOAQUIN PIÑERO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio Joaquin Piñero, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente a pessoas e organizações que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa da reforma agrária, agroecologia e agricultura familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio Joaquin Piñero constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa ou da organização homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, em todas as áreas de promoção, valorização ou defesa da reforma agrária, agroecologia e agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nValquimar Reis, nome de batismo de Joaquin Piñero, nasceu em Rondônia, mas a militância tornou-se parte da sua vida em São Paulo. Foram mais de 20 anos dedicados à luta por uma sociedade mais justa para a classe trabalhadora, atuando como dirigente do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Nos últimos tempos, era assentado da Reforma Agrária no Assentamento Irmã Dorothy, em Quatis, no interior do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDurante sua trajetória, adotou o nome de Joaquin Piñero, e lutou pela terra e pela Reforma Agrária Popular. A dedicação foi tanta que sua atuação ultrapassou fronteiras, participando de missões internacionalistas e sendo representante na Articulação dos Movimentos Populares (ALBA).\r\n\r\nNos últimos anos, sua luta foi no estado do Rio de Janeiro. Estudou Serviço Social na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) por meio de uma turma especial do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). \r\n\r\nApós seis meses de luta contra o câncer, aos 51 anos, faleceu em 11 de março de 2021, deixando duas filhas e uma companheira e todo um legado de luta pela promoção, valorização e defesa da reforma agrária, agroecologia e agricultura familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1087/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENÁRIO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Movimento de Mulheres Olga Benário, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela igualdade de gênero e no enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento de Mulheres Olga Benario nasceu da necessidade de organização das mulheres brasileiras para lutar contra a violência, a opressão e a exploração da mulher e as injustiças existentes em nossa sociedade. \r\n\r\nO movimento atua na prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência sofridas pelas mulheres, que estão diretamente relacionadas a sociedade desigual, baseada na exploração e na opressão das trabalhadoras e dos trabalhadores. A situação é ainda pior para as mulheres pobres e negras que são as mais marginalizadas no sistema capitalista. \r\n\r\nPortanto, as atividades desenvolvidas são de relevante valia para a sociedade fluminense, em particular as mulheres, incidindo diretamente na luta pela igualdade de gênero e no enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUSEU HISTÓRICO NACIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Museu Histórico Nacional\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino, Martha Rocha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaior museu de história do Brasil, a construção do complexo do Museu Histórico Nacional (M.H.N.) remonta ao passado militar da cidade do Rio de Janeiro. A antiga ponta do Calabouço abrigava o forte de São Tiago da Misericórdia em 1603, acrescido da prisão do Calabouço em 1693 para abrigar escravos malfeitores; a Casa do Trem, em 1762, para depósito das armas e munições do “trem de artilharia”, um ano antes da vinda da capital de Salvador para o Rio. O Arsenal de Guerra encontrou espaço lá em 1764, fortalecendo o caráter militar do complexo. Já em fins do período colonial, criou-se uma lenda urbana que dá brilho ao espaço até hoje: teria sido na Casa do Trem que os restos mortais de Tiradentes foram salgados e esquartejados após seu enforcamento em 1792, devido ao envolvimento na Conjuração Mineira de 1789. Outra versão diz que o alferes teria passado sua última noite antes do enforcamento na Casa do Trem.\r\n\r\nJá no Primeiro Reinado, abrigou também o Quartel militar em 1835, perdurando as atividades até 1908 quando todo o conjunto foi transportado para a ponta do Caju. O contexto da Exposição Internacional Comemorativa do Centenário da Independência em 1922 gerou o aterramento e urbanização da antiga área do Calabouço, reformando todo o conjunto de prédios militares para se criar o Pavilhão das Grandes Indústrias, em linguagem neocolonial, projeto empreendido por Archimedes Memoria e Francisque Cuchet. Desse conjunto se mantiveram o Pátio de Minerva, pertencente ao antigo arsenal, e o seu respectivo portão, além das duas galerias iniciais do Museu Histórico Nacional.\r\n\r\nA idealização do Museu Histórico Nacional em 1922 foi prospectada por Gustavo Barroso - que dá nome ao pátio interno do Museu -, guiado pela perspectiva do “culto da saudade“ da memória nacional, numa linha nacionalista típica dos museus após a Primeira Guerra Mundial. O saudosismo do passado se baseava numa coleta de relíquias materiais dos grandes nomes brasileiros, em especial da Monarquia; Barroso também viria a se notabilizar pela criação do primeiro curso técnico em Museus no Brasil, que deu origem ao atual curso de Museologia da Unirio. Por meio disto, o Museu foi criado por meio do Decreto n° 15.596, de 2 de agosto de 1922, para integrar as comemorações do Centenário da Independência do Brasil em 1922. Expedido pelo então Presidente Epitácio Pessoa, responsável pela abertura das celebrações, o decreto dizia:\r\n\r\nO Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:\r\n\r\nConsiderando que será da maior conveniência para o estudo da Historia Pátria reunir os objetos a ela relativos que se encontram nos estabelecimentos oficiais e concentrados em um museu, que os conserve, classifique e exponha ao publico, e, enriquecido com os obtidos por compra ou por doação ou legado, contribua, como escola de patriotismo, para o culto do nosso passado:\r\n\r\nResolve, em vista da autorização expressa no art. 3º do decreto legislativo n. 4.492, de 18 de janeiro do corrente ano, criar o Museu Histórico Nacional, expedir para ele o regulamento que com este baixa, assignado pelo ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, e organizar-lhe, \"ad referendum\" do Congresso, o quadro do pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 1922, 101º da Independência e 34º da Republica.\r\n\r\nO Museu Histórico Nacional teve suas portas abertas no dia 12 de outubro de 1922, mesmo dia da aclamação de Pedro I como imperador do Brasil, um século antes, dialogando com os festejos do Centenário da Independência . Prestes a completar 100 anos em 2022, o Museu Histórico Nacional mantém em 9.000m² de área aberta ao público, galerias de exposições de longa duração e temporárias, além da Biblioteca especializada em História do Brasil, História da Arte, Museologia e Moda, do Arquivo Histórico, com importantes documentos manuscritos, aquarelas, ilustrações e fotografias, entre as quais exemplares de Juan Gutierrez, Augusto Malta e Marc Ferrez. Mantém, ainda, programas voltados para estudantes, professores, terceira idade e comunidades carentes. As áreas de Reserva Técnica, Laboratório de Conservação e Restauração Numismática (coleção de moedas e outros valores impressos) podem ser consultadas, mediante agendamento prévio. Grandes nomes do âmbito cultural brasileiro contribuíram para seu desenvolvimento e democratização estando à frente de sua direção, como o Prof. Dr. Paulo Knauss de Mendonça (2015 - 2020), Ruth Beatriz Silva Caldeira de Andrade (2014 - 2015) e Vera Lúcia Bottrel Tostes (194-2014). Atualmente o Museu se encontra sob a direção interina de Aline Montenegro Magalhães.\r\n\r\nO acervo museológico do Museu Histórico Nacional, com cerca de 170 mil itens, é formado por coleções de objetos que datam desde a Antiguidade até os dias atuais. Esse acervo engloba uma variada tipologia de bens culturais, sendo distribuídos no circuito expositivo de longa duração, composto de uma galeria de recepção com 4 (quatro) módulos temático-interpretativas e 11 salas. O modelo atual se propõe a destacar as formas de expressão cultural das mais variadas camadas da sociedade brasileira ao longo do tempo, com a presença de objetos do cotidiano social. Destacam-se os circuitos “Portugueses no mundo: 1415-1822”, onde se apresentam os principais elementos artísticos e cotidianos do período colonial e joanino, de Mestre Valentim à indumentária; “A construção do Estado Nacional: 1822-1889”, onde telas e objetos do passado imperial brasileiro são os protagonistas; e “Cidadania em construção: 1889”, onde se privilegia o testemunho material do passado, para se identificar as multiplicidades de registros simbólicos da formação da identidade nacional brasileira. O acervo numismático apresenta as coleções de moedas, medalhas, selos, selos sigilográficos e valores impressos, além do meio circulante de Brasil e Portugal totalizando mais de 150 mil itens. A qualidade do acervo faz da coleção de numismática a mais expressiva da América do Sul. Outras tipologias de bens tridimensionais - cerca de 22 mil itens de arte religiosa, joalheria, cestaria, brinquedos, obras de arte, armaria, têxteis, entre outros objetos datados dos séculos XVI ao XXI.\r\n\r\nO Museu Histórico Nacional disponibilizou a primeira versão online de seu acervo museológico com 500 pinturas. O Acervo MHN oferece informações completas sobre as obras, além de imagens em domínio público para download gratuito. Exposições digitais também estão disponíveis. O projeto é resultado de cooperação entre o Ministério da Cultura (MinC), Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e Universidade Federal de Goiás (UFG). Em parceria com a empresa Google e o Ibram, o MHN é uma das instituições museológicas brasileiras a participar do projeto Arts and Culture. Na plataforma estão acessíveis mais de 250 itens de nossas coleções, além de exposições e um passeio virtual pelo museu.\r\n\r\nPosto isso, justifica-se a concessão da Medalha Tiradentes ao Museu Histórico Nacional, espaço representativo e guardião de grande parte do acervo da história brasileira, do Estado e da cidade do Rio de Janeiro, assim como as moções honrosas aos ex-diretores da instituição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JUÍZA DE DIREITO KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Juíza de Direito KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD, em reconhecimento ao inestimável trabalho realizado em defesa dos direitos das mulheres e contra a violência de gênero. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022. \r\n\r\nDeputados TIA JU, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Katerine Jatahy Kitsos Nygaard é Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em exercício no VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da capital. A homenageada é graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Especialista em Gênero e Direito pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Portucalense Infante Dom Henrique. \r\n\r\nAlém de membra da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência do TJ-RJ, a Dra. Katerine integra o Comitê de Promoção da Igualdade de Gênero, de Apoio às Magistradas e Servidoras e de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação do Tribunal (COGEN). \r\n\r\nGrande defensora dos direitos das mulheres, a magistrada teve atuação destacada no processo de divulgação e implementação da Lei que criou a Campanha do Sinal Vermelho, já instituída em 18 estados (inclusive o Rio de Janeiro) e no distrito Federal. \r\n\r\nSímbolo de luta contra a violência doméstica, a Campanha do Sinal Vermelho consiste em uma ação simples que já impactou mais de 10 milhões de vidas. Com um x vermelho na palma da mão, a mulher pode denunciar, de forma silenciosa, que é vítima de violência doméstica, e salvar a sua vida. A denúncia pode ser feita em estabelecimentos parceiros, como farmácias, drogarias, agências do Banco do Brasil, Justiça Eleitoral ou cartório extrajudicial das cidades.\r\n\r\nDiante do exposto acima, justifico a concessão da honraria máxima desta Casa Legislativa, a Medalha Tiradentes, à Juíza de Direito, Dra. Katerine Jatahy Kitsos Nygaard.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. PROFESSOR DOUTOR JOÃO EDUARDO BASTOS MALHEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilmo. Professor Doutor João Eduardo Bastos Malheiros de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Coronel Salema, Danniel Librelon, Filippe Soares, Marcelo Dino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPossui graduação em Administração de Empresas pela Universidade de São Paulo/USP (1984), mestrado em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ (2003), com ênfase em Projeto Político Pedagógico e doutorado pela mesma Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ (2008), aprofundando no tema da motivação no ensino-aprendizagem e como ela pode se relacionar com a vivência e o ensino das virtudes éticas/morais. Tem mais de 30 anos de experiência na área de Educação, atuando principalmente nas seguintes áreas: antropologia, ética na escola, motivação, educação da afetividade, educação personalizada e singular. Atualmente, está promovendo o colégio Porto Real, no Rio de Janeiro (Barra da Tijuca), inspirado no modelo espanhol Fomento Centros de Enseñanza -www.fomento.edu -, onde é o diretor da unidade masculina. Compagina essas atividades com Cursos em diversas instituições educacionais públicas e privadas. Dá conferências por todo o Brasil em escolas e faculdades sobre Ética na Educação. É especialista na formação de pais e professores. É articulista em alguns periódicos. Lançou em 2010 o livro A ALMA DA ESCOLA DO SÉCULO XXI, em 2012 o livro FORTALECER A ALMA DA ESCOLA, em 2014 o livro Escola com Corpo e Alma, um manual de ética para pais, professores e alunos. Todos estes livros pertencem à Editora CRV (Curitiba). Em 2017, lançou o último livro da tetralogia, intitulado A Preceptoria na Escola, da Editora Quadrante. Em 2015, abriu uma empresa de consultoria educacional chamada JE MALHEIRO CONSULTORIA, especializada na formação das virtudes, desde a educação infantil até ao ensino médio. Mais informações siga @JEBMALHEIRO\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PROCURADORA DO TRABALHO CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN \r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Condecora com a MEDALHA TIRADENTES a Excelentíssima Senhora Doutora Procuradora do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de novembro de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é graduada em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS) (2006) e Mestrado em Direito pela mesma Instituição (2009-2010). Procuradora do Trabalho (Ministério Público do Trabalho - MPT) desde 2016. Procuradora Federal (Advocacia-Geral da União - AGU) de 2007 a 2016. Coordenadora da Revista Juris Plenum Previdenciária (JPP) desde 2013. Professora de Direito na Universidade de Caxias do Sul de 2014 a 2016. Professora de Direito em cursos para concursos públicos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Civil e Direito Constitucional. Autora dos livros: A ação regressiva acidentária como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalho? (Ed. LTr) e \"Reforma Trabalhista Interpretada\" (Ed. Plenum) e de diversos artigos jurídicos. Razões pelas quais peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente resolução.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5130/2021, QUE DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL, GIOVANI RATINHO, 4º Vogal. \r\n\r\nRequeiro, nos termos §4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5130/2021, de minha autoria, que “DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5407/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMPETE RIO, POLÍTICA PÚBLICA QUE ESTEBELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO NA FORMA DE APOIO AOS ATLETAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 5407/2022, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMPETE RIO, POLÍTICA PÚBLICA QUE ESTEBELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO NA FORMA DE APOIO AOS ATLETAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados RONALDO ANQUIETA, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Delegado Carlos Augusto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jalmir Júnior, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NÚMERO 5627/2022, DE ACORDO COM O ARTIGO 127, §4º DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal. \r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5627/2022, de nossa autoria, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, Alana Passos, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Renata Souza, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 013/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4648/2021, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA. Conforme parecer do Deputado Marcos Muller, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota (votação eletrônica) desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4629/2021, de autoria do Deputado Vandro Família, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 014/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4701/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Marcos Muller, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 015/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4704/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Marcos Muller, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 016/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4705/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Marcos Muller, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 017/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4706/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Marcos Muller, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 42/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4787/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 03/2022 do Deputado Chico Machado às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 43/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3241/2017, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 23/2022 do meu gabinete às fls. 13 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEC Nº 015/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho informar que me filiei aos quadros do Partido Socialista Brasileiro, pelo que solicito a adoção das providências de praxe.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GABSEC SEI N° 137/2022 \r\n\r\nEm 21 de março de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef. Ofício SGMD/BD nº017/2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício em referência, informo que após análise da matéria encaminhada, constatou-se que se trata de assunto que não é de competência desta Secretaria. O Projeto de Lei 3897/2021 encaminhado versa sobre programa que realizará parceria com a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. Ocorre que a referida fundação está administrativamente vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI. Assim, sugere-se que o referido Projeto de Lei seja baixado em diligência à SECTI visto que há uma ênfase à Fundação no texto da PL.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n7634 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Senhor Max Lemos, a revitalização do “Condomínio Três Marias”, localizado na Rua Dante Santoro nº 33, no Bairro de Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\n7635 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Senhor Max Lemos, a revitalização do “Condomínio Arco Íris”, localizado na Rua Entremontes nº 44, no Bairro de Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\n7636 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Senhor Max Lemos, a revitalização do “Condomínio Altinópolis - 144”, localizado na Rua Castorino Francisco Nunes nº 144, no Bairro de Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\n7637 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Senhor Max Lemos, a revitalização do “Condomínio Verdes Mares”, localizado na Rua José de Almeida Barreto nº 233, no Bairro de Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\n7638 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Senhor Max Lemos, a revitalização do “Condomínio Recanto Feliz”, localizado na Rua José de Almeida Barreto nº 99, no Bairro de Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\n7639 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Senhor Max Lemos, a revitalização do “Condomínio Carrosel Dourado 1,2,3 & 4”, localizado na Rua Wilde Lustosa nº 111, no Bairro da Praia da Bandeira, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\n7640 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Senhor Max Lemos, a revitalização do “Condomínio Solar da Ilha”, localizado na Rua Castorino Francisco Nunes nº 88, no Bairro de Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\n7641 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Senhor Max Lemos, a revitalização do “Condomínio Brisa Mar”, localizado na Rua Almirante Pestana nº 701, no Bairro de Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\n7642 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Senhor Max Lemos, a revitalização do “Condomínio Altinópolis”, localizado na Rua Castorino Francisco Nunes nº 44, no Bairro de Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n7658 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Senhor Alexandre Valle Cardoso, a adoção das medidas necessárias para reforma do Colégio Estadual Almirante Álvaro Alberto, localizado no Município de Paraty/RJ, especialmente quanto a parte elétrica, telhados e quadra poliesportiva.\r\n\r\n7659 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Rodrigo Sarruf de Almeida, gerente regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, as medidas necessárias para a instalação de uma antena de telefonia celular para atender o Distrito de Ferreiros e o Bairro de Vila Nova do Tinguá, ambos localizados no Muncípio de Vassouras - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n7665 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a criação da Casa do Autista, no Município de Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\n7666 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para execução de serviços de urbanização total do Distrito de Monte Alto e do Bairro Parque das Garças, no Município de Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\n7667 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para execução de serviços de recapeamento e sinalização de toda a extensão da RJ-102, de Arraial do Cabo à Bacaxá (Distrito de Saquarema).\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n7631 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, a implantação do Programa 'Luz Maravilha' nas ruas do conjunto São Fernando II Santa Cruz - Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7632 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providencias necessárias para atender aos moradores os quais visam a necessidade de melhorias\r\n\r\n7633 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que adote as providencias necessárias para oferecer aos moradores da Avenida Padre Guilherme Decaminada iluminação de LED.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n7649 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que interceda junto ao DER - Departamento de Estradas e Rodagem, no sentido de que, com urgência, diligencie para a duplicação da ponte localizada entre Barra de São João 2º Distrito de Casimiro de Abreu e Unamar - Bairro do 2º Distrito (Tamoios) - Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\n7650 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que interceda junto à Secretaria de Estado de Educação, no sentido de adotar providências para climatizar o Colégio Estadual Barão de Macaúbas, no Município de São Fidélis, dotado de grande tradição local.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n7651 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para que sejam disponibilizados, nos horários de pico, ônibus com saídas de Arrozal, Distrito de Piraí, com destino a Barra Mansa e vice-versa.\r\n\r\n7652 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para a implantação de um destacamento de polícia ostensiva (DPO) no Bairro Varjão, Município de Piraí.\r\n\r\n7660 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para o retorno da realização de perícias médicas do DETRAN, em caráter permanente, nos Municípios do interior do Estado.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n7653 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas a Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados na estrada do Lameirão, no Bairro Santíssimo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7654 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas a Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados no caminho São Jorge, no Bairro Santíssimo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7655 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja construída uma ponte sobre o rio Paraíba do Sul, ligando o polo industrial do Município de Resende ao polo industrial do Município de Porto Real.\r\n\r\nDEPUTADA PAULA TRINGUELÊ\r\n\r\n7661 - SOLICITA à Excelentíssima Prefeita do Município de Guapimirim, Srª Marina Pereira da Rocha Fernandez, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Natalício Corrêa da Silva, a adoção de medidas necessárias e urgentes a fim de disponibilizar os medicamentos para tratamentos dos pacientes do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.\r\n\r\n7662 - SOLICITA ao Exmº Governador Claudio Castro que se digne autorizar a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher/DEAM no Município de Magé.\r\n\r\n7663 - SOLICITA ao Exmº Governador Claudio Castro que se digne autorizar a implantação do “Programa Segurança Presente” no Município de Guapimirim.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n7643 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Rio de Janeiro Senhor Eduardo Paes, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Senhor Flávio Lopes, a adoção de providências necessárias para a retirada de dois troncos de árvore na Rua Fernão Cardin nº 5 próximo a Av. Dom Hélder Câmara, nº 6000, Engenho de Dentro, em frente o Burguer King.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7644 - SOLICITA ao Exmº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Guapimirim - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7664 - SOLICITA ao Exmº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para estender a atuação dos agentes do Programa \"Botafogo Presente\" para as imediações do Metrô, na Rua São Clemente esquina com a Rua Nelson Mandela - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7668 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Itaperuna - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7669 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Volta Redonda - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7670 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Itaocara - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n7645 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Claudio Bonfim de Castro e Silva, a implantação da Patrulha Protetora da Criança e do Adolescente no Município de Vassouras.\r\n\r\n7656 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências cabíveis para a realização dos serviços de obras de pavimentação e drenagem, no Bairro de Bananeiras, no Município de Araruama.\r\n\r\n7657 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro com vistas à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o monitoramento da qualidade da areia da área pública, denominada praça Henfil, situada no Recreio dos Bandeirantes, visando prevenir e/ou combater os agentes transmissores de doenças.\r\n\r\nId: 2382000"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h13min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h12min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares. Nós aprovamos aqui no final do ano uma ajuda para um consórcio de municípios da Região Norte e Noroeste em relação ao turismo, dez milhões de reais. E juridicamente nós estamos com uma dificuldade, porque não temos previsão na nossa lei de transferência para consórcios. Então, quero propor para a próxima semana a modificação com a possibilidade de nós fazermos a transferência para consórcios públicos, os municípios. \r\n\r\nO Deputado Bruno ia perguntar, mas não vai, porque eu não vou deixar. Com aquela ajuda que nós fizemos para aqueles municípios pequenos, apareceram, salvo melhor juízo, três outros municípios: Miguel Pereira - é emergência - e mais dois. Sempre quem tem que falar que é emergência não somos nós, é o Estado. Então, a minha preocupação é entrarmos num período, depois de abril, vou me certificar quantos são, porque a ideia era a de que nós pudéssemos fazer, se forem dois ou três, porque nós já fizemos para 16...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Teria que modificar a lei original...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Está na lei que a gente fez. Na outra já estava assim, já foi feito assim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, foi feito com 16.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Nós não vamos modicar. Vamos fazer uma lei nova.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fazer uma nova?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu? Porque a gente citou os nomes. As condicionantes estão na lei. É que o Bruno ia fazer uma questão de ordem dessa, aproveitando para falar da questão do consórcio. Miguel Pereira, com certeza. São Francisco de Itabapoana e tem mais um outro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seguramente o nosso Deputado Bruno está interessado em Miguel Pereira, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cachoeiras de Macacu e Santa Maria e Miguel. São três. Vou me certificar para depois não... Mas a ideia era enfrentarmos isso a partir da próxima semana, na última semana.\r\n\r\nOutra questão. Eu recebi, na semana que passou e esta semana, o defensor-geral e o procurador-geral. Há uma Mensagem do Governo que trata de “mediação”. Então, não nós vamos trazer, na próxima terça-feira, a Mensagem da mediação da PGR e da Procuradoria...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da Defensoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão! Defensor-geral e procurador-geral. Eu falei Procuradoria. Toda hora eu chamo o Rodrigo Pacheco de procurador.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É previsão de futuro.\r\n\r\nMas, Presidente, deixa eu fazer uma pergunta a V.Exa. sobre pauta. Os dois vetos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos trazer todos os vetos na próxima semana. Ok, Márcio?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é nós fazermos uma reunião de líderes para que a gente possa enfrentar essa questão. Só não sei se vai ser na terça mesmo. Se fizermos na quarta, os vetos virão na quarta. Mas a ideia é para que a gente possa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tinha que o Deputado Márcio Pacheco trazer a posição final a V.Exa. em relação aos vetos do Rioprevidência e dos gestores, da Fazenda. Rioprevidência e gestores da Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas Mensagens que mexem nas carreiras.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São duas Mensagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quanto à primeira Mensagem, eu recebi o pessoal do Rioprevidência, que disse que estava acordado até com o Governo, na ocasião. Mas, no momento oportuno, vamos discutir.\r\n\r\nVamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4132/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN E ROSANE FÉLIX, QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo, um dos autores desta Mensagem. Ele é aniversariante do dia, o nosso Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Fala, meu Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cadê a imagem que eu não estou vendo? (Pausa) Hoje não está aparecendo a cama, porque ontem o senhor estava deitado na cama. Olha ela aí atrás, a cama.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Não é cama, não. É um dojô.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o quê?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É um dojô, dojô.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dojô não é da minha época, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o Subtenente Bernardo nasceu sob o signo de aires, em 24 de março; por via de consequência, aniversaria hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu anunciei que ele é aniversariante. Então, que Deus abençoe o amigo. Eu liguei às 7horas. Ele estava dormindo ainda. Não é isso, Subtenente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estava cansado do dia anterior.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Não, não estava dormindo, não. Eu estava na rua. Porque o senhor sabe que o meu celular é aquele que não fala com todo mundo. Ele não tem internet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. Deus o abençoe, meu irmão! Tudo de melhor!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 11; favorável com subemenda à Emenda 1; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2, 3, 8, 9 e 10; prejudicadas as Emendas 4, 7, 12, pela Emenda 2 da CCJ; Emendas 5, 6, pela Emenda 1 da CCJ; Emenda 3, pela Emenda 1 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4132/2021 QUE “O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Subtenente Bernardo; Martha Rocha; Tia Ju; Enfermeira Rejane; Franciane Motta; Zeidan; Rosane Félix\r\n\r\nAutores das Emendas:Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 08, 09 E 10,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS04, 07 E 12 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDASN.ºS 05E 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze)Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º4132/2021 QUE“O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 11 soma ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 01 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs02, 03, 08, 09 e 10 merecem ser acolhidas com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs04, 07 e 12 pela emenda 02 da CCJ; emendas n.ºs05 e 06 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 4132/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Sala Lilás poderá se constituir em programa permanente enquanto política de Estado, sendo implementada em todos os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) que vierem a ser instalados no estado do Rio de Janeiro futuramente.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 08, 09 E 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O equipamento de que trata esta Lei contará, permanentemente, com equipe multidisciplinar, composta por policiais, psicólogos, assistentes sociais; enfermeiras e médicos para realização dos atendimentos,\r\n\r\nParágrafo Único. A equipe multidisciplinar deverá participar de capacitação permanente sobre direitos fundamentais e tipos de violência contra a mulher, desde uma perspectiva de sexualidade, questões étnico-raciais, bem como sensibilização sobre as estratégias de proteção específica, individual e programática, prezando pela adequação, acessibilidade e objetividade da linguagem.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4132/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 08, 09 E 10, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 04, 07 E 12 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 05 E 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4132/2021\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaperuna, Macaé, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Resende, Santo Antônio de Pádua, Teresópolis e Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - A Sala Lilás terá uso exclusivo para o atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial - e também crianças e adolescentes - para exame pericial após Registro de Ocorrência Policial, devendo permanecer equipada para realização dos referidos exames.\r\n\r\nArt. 3º - O equipamento de que trata esta Lei contará, permanentemente, com equipe multidisciplinar, composta por policiais, psicólogos, assistentes sociais; enfermeiras e médicos para realização dos atendimentos,\r\n\r\nParágrafo Único. A equipe multidisciplinar deverá participar de capacitação permanente sobre direitos fundamentais e tipos de violência contra a mulher, desde uma perspectiva de sexualidade, questões étnico-raciais, bem como sensibilização sobre as estratégias de proteção específica, individual e programática, prezando pela adequação, acessibilidade e objetividade da linguagem.\r\n\r\nArt. 4º - A Sala Lilás poderá se constituir em programa permanente enquanto política de Estado, sendo implementada em todos os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) que vierem a ser instalados no estado do Rio de Janeiro futuramente.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa.) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa.) Deputado Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Srs. Deputados.\r\n\r\nA Sra. Deputada Enfermeira Rejane, apesar de estar presente online, está com dificuldade de acionar o microfone, portanto, ela me solicitou que desse o parecer.\r\n\r\nParecer favorável, elogiando a iniciativa dos Srs. Deputados Martha Rocha, Subtenente Bernardo - feliz aniversário -, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Zeidan, Rosane Felix\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix. (Pausa.) Deputada Rosane Felix. (Pausa.) Deputado Wellington José. (Pausa.) Deputado Wellington José. (Pausa.) Deputado Danniel Librelon. (Pausa.) Deputado Danniel Librelon. (Pausa.)\r\n\r\nA Presidência designa Relatora Especial a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fui informado, Lucinha, Luiz Paulo, que a Escola de Samba Em Cima da Hora vai reviver o samba, salvo engano de 86, que diz: “Imaginem quem vem lá de Japeri, o suburbano, quando chega atrasado, o patrão, mal- humorado, diz que mora logo ali, mas é porque não anda nesse trem lotado, com o peito amargurado, baldeando por aí. Imaginem quem vem lá de Japeri...” Então, eu vou desfilar, se for esse aí. Em Cima da Hora.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa.) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa.) Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu sou autora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está no Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já está no Substitutivo. Obrigada.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo, deixando um especial abraço ao Sr. Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O homem da caneta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de Redação da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde a todos.\r\n\r\nPrimeiro, saudar o Sr. Deputado Subtenente Bernardo, parabenizando por este dia. Que Deus o abençoe de forma grandiosa. E cumprimentar todos os autores, inclusive o Deputado Subtenente Bernardo, que é o aniversariante, que também é autor dessa propositura.\r\n\r\nSr. Presidente, bem rapidamente, eu me inscrevi para discutir esse projeto da Sala Lilás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi, Deputada Tia Ju. Já votamos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Mas é declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Então, está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas pode terminar, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - É bem rapidinho. \r\n\r\nSó agradecer aos nossos pares pela votação desse projeto, que é de suma importância, dado que a Sala Lilás vem trazer uma humanização, um ambiente mais humanizado, mais apropriado, para que as mulheres vítimas de violência e de abuso sexual possam ser atendidas no nosso estado. A maioria delas chega nos espaços acompanhadas por seus filhos e na Sala Lilás serão acolhidas juntamente com seus filhos. \r\n\r\nDeclaro meu voto “sim”. Sou coautora desse projeto e dizer, mais uma vez, que a Assembleia Legislativa vem dando demonstrações de empenho na aprovação de leis que beneficiam as mulheres e que vêm combater a violência contra a mulher e a humanização de espaços que possam acolher melhor as mulheres vítimas de violência. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Beijos, Tia Ju. Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5192/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, JARI OLIVEIRA, SUBTENENTE BERNARDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com subemenda à Emenda 3; contrário às demais emendas. Concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5192/2021 QUE “DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputado Lucinha; Luiz Paulo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º5192/2021 QUE “DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 soma ao projeto original e por isso deve prosperar em ainda que com subemenda. Asdemais emendasdo ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Convênio 179, de 06 de Outubro de 2021, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS - situado em seu território.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5192/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5192/2021\r\n\r\nDETERMINA A PROVIDÊNCIA DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica determinado que o Poder Executivo providencie os atos necessários à concessão de isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no fornecimento de energia elétrica por Concessionárias quando destinado a unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que integrem a Rede do Sistema Único de Saúde, desde que o imóvel esteja comprovadamente em nome do Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá ser através do contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa da posse judicial.\r\n\r\nArt. 2° As Secretarias de Saúde deverão requerer, junto à empresa fornecedora de energia elétrica a isenção a que tem direito.\r\n\r\nArt. 3º Nas unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro administradas por pessoas jurídicas de direito privado, o valor da isenção prevista nesta Lei poderá ser descontado do repasse estadual devido às referidas entidades privadas.\r\n\r\nArt. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Convênio 179, de 06 de Outubro de 2021, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS - situado em seu território.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, a Presidência designa a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deputado Márcio Pacheco, a emenda da Deputada Renata Souza, que é a Emenda 3, dizia que ficava internalizado o Convênio ICMS 179/21. V. Exa. acatou a emenda com subemenda. Só ler a subemenda, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Convênio 179, de 6 de outubro de 2021...” \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. Ao invés de internalizar, autorizou. \r\n\r\nO parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ, parabenizando a autora Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ao final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser no final?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5131/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A RODA DE CAPOEIRA DO MÉIER, DO GRUPO SARAVÁ CAPOEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, o senhor me permite só incluir o nome do Deputado Átila Nunes? Porque houve um debate aqui na última semana, e eu acho que faz jus, justiça a inclusão do nome dele.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, assessoria. Republicar o Projeto de Lei aprovado, de número 5131/2021, com a coautoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4621/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4714/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O SETEMBRO AZUL NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5109/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1014/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ACRESCE ALÍNEA “D” AO § 12 DO ARTIGO 26, A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebeu duas Emendas. Volta às Comissões para discutir as Emendas e o parecer ao Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 881/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO GAMELEIRA CORRÊA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 958/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO, SENHOR WAGDY NASSIB RADWAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1009/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À ASSOCIAÇÃO DO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO - CTN-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1015/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMINENTE GRÃO MESTRE DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. AILDO VIRGINIO CAROLINO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1020/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1030/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 09/2019, QUE 'INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI'.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Mesa Diretora. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 496/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS ENGENHEIRO BELFORD E SÃO MATEUS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna à Comissão para elaborar Indicação simples.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, consignar voto contrário ao Projeto de Resolução 1020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1020, contrário do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, abstenção no mesmo Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1020, abstenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, se a Deputada Martha Rocha se abstém eu me abstenho também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5131, também abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Sr. Presidente, abstenção, 1020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção ao 1020, Deputado Jari; bancada do PSOL abstenção; abstenção dos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e André Ceciliano e Martha Rocha. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4748/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5325/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ARCU-SUL, SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA DO MERCOSUL, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conversei com o Deputado Waldeck Carneiro, que além de um grande entendedor do tema é professor universitário e conhece muito, defende o tema e preside a Comissão de Ciência e Tecnologia. Conversei com o Reitor da Uerj e com demais profissionais que entendem do tema. \r\n\r\nNão é uma situação simples. Há uma legislação nacional que trata sobre a creditação dos diplomas. Há a questão efetiva da autonomia universitária, que é um debate fundamental para esta Casa e creio que um tema dessa envergadura precisa de uma audiência pública para avançarmos melhor no tema. O meu parecer a priori, seria pela injuridicidade, não farei, portanto, vou designar o Deputado Luiz Paulo pare emitir o parecer sobre o projeto, no compromisso com V.Exa. de que o projeto somente retorne à pauta depois de uma audiência pública para debater um pouco mais o tema.\r\n\r\nSr. Presidente, então, para emitir o parecer, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O homem do fundo do mar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar da polêmica incorporação, extinção, aniquilamento da Uezo, que foi incorporada pela Uerj, a Uerj goza de autonomia. Ela é uma universidade.\r\n\r\nAssim posto, Deputado Rosenverg Reis, o meu parecer será pela constitucionalidade com três emendas: ao art. 1º, “a Universidade do Estado do Rio de Janeiro poderá...” - Sr. Presidente, só inseri a palavra “poderá”, porque fica ao talante da universidade; no art.2º, “a Universidade do Rio de Janeiro, UERJ, poderá promover...” e no art. 4º, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, poderá estabelecer...”.\r\n\r\nEntão, este voto é pela constitucionalidade com três emendas, Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5325/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ARCU-SUL, SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA DO MERCOSUL, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ARCU-SUL, SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA DO MERCOSUL, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem como objetivo determinar que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ em conformidade com o que dispõe os artigos 48, §2º e 53, inciso V da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, bem como de acordo com o que preceitua o artigo 207 da Constituição Federal de 1988, utilize o Sistema Arcu-Sul, Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação de Medicina do Mercosul, para brasileiros.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ poderá, em conformidade com o que dispõe os artigos 48, §2º e 53, inciso V da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, bem como de acordo com o que preceitua o artigo 207 da Constituição Federal de 1988, possibilitar a utilização do Sistema Arcu-Sul, Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação de Medicina do Mercosul, para brasileiros.\r\n\r\nEMENDA N.º 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ poderá promover as deliberações necessárias para o efetivo registro do diploma médico de brasileiros, expedido por instituições estrangeiras de ensino superior dos países mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, em tramitação simplificada em conformidade com o Sistema Arcu-Sul, de acordo com o artigo 22, inciso II da Portaria Normativa n° 22 de 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nEMENDA N.º 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ poderá estabelecer a organização e a publicação de normas específicas quanto aos procedimentos relativos à tramitação simplificada dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação dos países participantes do Sistema Arcu-Sul, mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, obedecidas as disposições legais pelo Ministério da Educação - MEC.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n.º 5325/2022 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 5325/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, um projeto que dispõe sobre o Sistema Arcu-Sul para aacreditação regional do curso de graduação de medicina do Mercosul, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto trata de um tema relevante que é a dificuldade de boa parte dos nossos estudantes de cursar e acessar os cursos de medicina, garantindo assim a formação de um maior quantitativo de médicos para o Brasil. Por outro lado, a gente sabe da importância de se controlar o rigor da formação das diferentes áreas, especialmente, também do curso de medicina.\r\n\r\nEntão, esse é um projeto que não pode tramitar sem um debate mais profundo. Conversamos com o autor, ele nos procurou, e é disposição do autor traçar esse debate conforme encaminhado agora pelo presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEntão, a gente da Comissão de Educação vai dar um parecer também favorável ao projeto com emendas e se prontificando a contribuir para que esse debate ocorra aqui nessa Casa Legislativa. Incluindo, naturalmente, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro e todos os setores voltados para a formação de medicina.\r\n\r\nA gente fez duas emendas, uma emenda suprimindo o art. 2º, que a gente entende que estabelece uma diretriz para o processo de acreditação que é uma diretriz que não cabe prosperar. Tentava estabelecer como deveria se dar essa, inclusive, com qual nível de profundidade de análise deveria ser. Naturalmente, isso não tem que ser definido no projeto de lei.\r\n\r\nE uma outra emenda modificando o art. 3º, salvaguardando autonomia universitária, que se tenha um prazo mais extenso para esse processo de acreditação.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável com emendas buscando aí se garantir o debate ao redor desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Rosenverg Reis, ontem, teve a delicadeza de me procurar para tratar dessa matéria. Acho que o Rosenverg faz uma provocação muito importante e muito válida. \r\n\r\nNão apenas no Rio de Janeiro, mas, em todo Brasil, inúmeras vocações de adolescentes e jovens desejosos, com interesse e inclinação para se formar em medicina, veem essas vocações ficarem enterradas para sempre, tendo em vista o gargalo, o funil extremamente estreito que dificulta e, na maioria das vezes, impede que esses jovens tenham acesso a curso de Medicina. A disputa nas universidades públicas é muito intensa, é acirradíssima, e nas universidades particulares que oferecem o curso as mensalidades são absolutamente estratosféricas, inalcançáveis para a maioria da população. Então, a provocação do Deputado Rosenverg Reis é muito importante. Claro que é preciso aprofundar o debate. Existe uma lei federal, Deputado André Ceciliano, em vigor no Brasil - uma lei federal só pode ser no Brasil - sobre a matéria. Existe uma portaria interministerial do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde que disciplina a revalidação dos cursos de Medicina. O Deputado Rosenverg Reis também se baseia, é importante ressaltar, em um acordo de 2008, no âmbito do Mercosul, em que os países celebraram um acordo de cooperação, um protocolo de intenções, para que pudessem, mutuamente, reconhecer os seus cursos de Medicina. \r\n\r\nEntão, é uma provocação válida. Temos que envolver bem de perto nessa discussão a Uerj, que é a instituição citada aqui. Como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, vou realizar uma audiência pública para aprofundar o tema, no prazo oportuno, no tempo oportuno. \r\n\r\nO meu parecer aqui é favorável, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, trata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre o sistema Arcu-Sul, Projeto meritório, visto que pretende estabelecer procedimentos para implementação do sistema de acreditação regional de cursos de graduação do Mercosul - Arcu-Sul. No caso dos cursos de Medicina, a implementação desse sistema favorecerá a disponibilidade de médicos no território nacional, contribuindo para diminuir o déficit de profissionais médicos para a população. Apesar do mérito do Projeto, há de se constar que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial - conforme aqui já anteriormente dito pelo Deputado Márcio Pacheco - conforme dispõe o Artigo 207, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor este motivo, a forma de implementação desse sistema pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro deverá obedecer ao processo deliberativo próprio da universidade.\r\n\r\nPor isso, com base no princípio da autonomia universitária, e a fim de contribuir com a proposição, proponho que o Projeto tenha as seguintes Emendas: \r\n\r\n- A Uerj poderá promover as deliberações necessárias para o efetivo registro do diploma médico de brasileiros, expedido por instituições estrangeiras de Ensino Superior dos países mencionados no parágrafo único, do Artigo 1º dessa lei, em tramitação simplificada, em conformidade com o sistema Arcu-Sul, de acordo com o Artigo 22, inciso II, da Portaria Normativa nº 22, de dezembro de 2016;\r\n\r\n- Parágrafo único: a tramitação simplificada prevista no caput deste artigo, poderá se ater de forma exclusiva à verificação de documentação comprobatória da diplomação no curso de medicina, devendo prescindir de análise aprofundada;\r\n\r\n- Segunda Emenda, ao Artigo 3º, Modificativa: O prazo de conclusão do processo de revalidação, em caso de tramitação simplificada, poderá ser de até 60 dias, a contar da data de abertura do processo junto à instituição.\r\n\r\nIsso posto, Sr. Presidente, meu parecer ao Projeto de Lei 5325/22 é favorável, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Por qual Comissão, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, voto favorável, acompanhando o parecer, muito bem lançado, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, meu querido amigo Presidente, por que fiz este Projeto? Hoje, muitos dos brasileiros vão para a Argentina, para o Uruguai, para o Paraguai - eu mesmo estive presente nestes países.\r\n\r\nNão podemos deixar o sistema de universidades de Medicina particular estipular um preço - Sr. Presidente, Deputada Renata Souza - altíssimo. O filho da classe baixa ou da classe média não consegue custear um curso de R$ 10, R$ 12 mil no Brasil. Por que o filho do operário não pode ser médico no Brasil?\r\n\r\nJá temos um Programa, o Mais Médicos, pelo qual importamos médicos para cá através desse programa federal. Por que o brasileiro está saindo daqui, vai para o Paraguai, para o Uruguai, para a Argentina para cursar um curso de Medicina, que é exemplo na Argentina, que custa de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00?\r\n\r\nFiz este Projeto para provocar, para chamar a responsabilidade das universidades particulares, porque respeito muito as universidades públicas, mas quando vai se fazer um vestibular ou um Enem, só quem vem de uma escola melhorada é que consegue passar no Enem, com a capacidade mais elevada, mais estudada. E essas vagas acabam não ficando na mão dos filhos dos trabalhadores que têm uma renda bem mais baixa no Brasil.\r\n\r\nQuero chamar a responsabilidade de competência - se for federal, estadual - para essas universidades particulares reverem esses preços absurdos que cobram no curso de Medicina, e, muitas vezes, Sr. Presidente, as universidades particulares usam estruturas de hospitais do município reduzindo o seu custo e pagando um valor muito pequeno. \r\n\r\nEste Projeto é muito importante, é oportuno, o Brasil precisa de muito mais médicos que venham a se especializar.\r\n\r\nSe não reduzirem os preços, lamentavelmente, as pessoas vão ter que procurar os países vizinhos do Mercosul para fazer o seu curso de Medicina.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna à Comissões.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares.\r\n\r\nEstão presentes o Vereador Dom, de Búzios, um amigo querido, Secretário de Turismo; o Vereador Gugu, de Búzios; e o Vereador Liedson, de Silva Jardim.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor, como V.Exa. gosta de ter atenção.\r\n\r\nNa próxima segunda-feira, às 11 horas, haverá o depósito do aporte de dois bilhões e cem mil reais ao Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aleluia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Palácio Guanabara, às 11 horas.\r\n\r\nGostaria da presença de todos os parlamentares que puderem, logicamente, às 11 horas.\r\n\r\nVamos chamar representantes da Firjan, da Rio Indústria, da Associação Comercial, CDL, Fecomércio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou pedir que a Deputada Lucinha me dispense da CPI, que é de Fios e Cabos, para poder ir ao ato.\r\n\r\nMas a Deputada Martha Rocha não vai poder ir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nÉ muito importante.\r\n\r\nNão podemos antecipar ou postergar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Deputada Lucinha vai tentar transferir a data, mas ela disse que para transferir e irmos, o senhor vai ter que pedir três vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço de novo, não tem problema, acho que é muito importante, acho que é um momento único, é a nossa Emenda Constitucional aprovada, a 86/2021.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Meu Governador, meu Senador, iremos a esse ato, mas vou conversar com meus pares - os Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Eliomar Coelho estão aqui. Vamos ver se conseguimos transferir a audiência de segunda para a outra segunda com o tema que fala de furtos de cabos e a questão dos acidentes. Pode ser?\r\n\r\nPede mais uma vez, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, pede a todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido V.Exa. e todos os demais Deputadas e Deputados para que possam estar, na próxima segunda-feira, dia 28, às 11 horas, no Palácio Guanabara, para que possamos presenciar a cerimônia de assinatura da transferência de dois bilhões e cem milhões de reais para o Fundo Soberano.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bom. V.Exa. vai, depois, dar um cafezinho para nós?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desde já, agradeço a todos que comparecerem a esse ato.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vai ter um cafezinho para nós?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teremos.\r\n\r\nBem, tinha a declaração de voto...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, é nessa segunda ou na outra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima, dia 28.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É nessa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nPrimeiro, eu queria que computasse o meu voto contrário ao Projeto que foi aprovado, o 2010.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de lei 2010?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas, de qualquer maneira, a questão de ordem é porque no painel com o nome de todos os Deputados e respectivos partidos, consta o meu PSB, que, até a última Sessão da semana passada, era PSOL.\r\n\r\nEu me filiei ao PSB, ontem, em Brasília, tive uma boa acolhida. Hoje, manifestações, as mais variadas e muitas parabenizando e outras também de discordância e insatisfação, mas faz parte, faz parte, são as mudanças acidentais da política ou na vida política.\r\n\r\n“Nas águas da minha infância, perdi o medo entre os rebojos”. É do grande poeta amazonense Tiago de Mello.\r\n\r\nEu quero dizer que compreendo todas as manifestações, todas as manifestações de insatisfação, realmente algumas delas até fortes, mas é isso. \r\n\r\nEu termino, inclusive, anunciando o seguinte: “Não tenho caminho novo. O que eu tenho de novo é um jeito de caminhar”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gostei, isso me faz lembrar Mercedes Sosa.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Tiago de Mello.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \r\n\r\n“Cambia lo superficial\r\n\r\nCambia también lo profundo\r\n\r\nCambia el modo de pensar\r\n\r\nCambia todo en este mundo\r\n\r\nPero no cambia mi amor\r\n\r\nPor mas lejos que me encuentre\r\n\r\nNi el recuerdo ni el dolor\r\n\r\nDe mi Pueblo y de mi gente”\r\n\r\nO nome desta canção é Todo Cambia.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Queria fazer esse anúncio aos demais pares. Tive a preocupação de conversar com os meus ex-parceiros de partido, o PSOL...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estou vendo Pratinha, estou sentindo falta de Pratinha. Hoje é quinta-feira, deve estar ensaiando.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está em Brasília, porque sabe como é que é: tem que trabalhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em Brasília, Eliomar: 19 horas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, o que acontece é isso. Fiz o comunicado, falei que as nossas relações continuarão iguais, não há por que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que ia ter problema com a Deputada Renata. Está tudo igual, então?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, é isso daí, queria fazer esta comunicação. Esperei um pouco para ter o maior número de presenças...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não só concedo como é uma honra ouvi-la.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sem dúvida nenhuma, Deputado Eliomar Coelho fará falta nas fileiras do PSOL, mas entendemos, reconhecemos o seu trabalho e sabe da importância e seriedade que o senhor tem desenvolvido com o Parlamento, mas não só o Parlamento, com todos aqueles e aquelas que acreditam no seu trabalho.\r\n\r\nEntão, lamentamos, obviamente, mas também respeitamos a sua decisão e qual for a sua decisão estaremos juntos, porque trincheiras podem estar um pouquinho mais ao lado, mas seguimos na mesma luta.\r\n\r\nUm beijo no coração.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado.\r\n\r\nEntão, era isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h59min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1014/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a alínea “d” acrescentada ao § 12 do artigo 26 do Regimento Interno pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 ...”\r\n\r\n“§ 12 ...”\r\n\r\nd) assuntos relativos ao desenvolvimento da indústria naval, offshore e da cadeia produtiva vinculada ao complexo de petróleo e gás, indústria náutica e, ainda dentro de sua estrita competência, se manifestar, também, sobre as atividades produtivas elencadas na Lei nº 9466/2021, que dispõe sobre a Política Estadual intitulada Economia do Mar”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O § 12, do artigo 26, da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno, passa a vigorar acrescido de alínea “e” com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26: (...)\r\n\r\n§ 12: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) assuntos relativos ao desenvolvimento, fomento e incentivos para a indústria naval, offshore e da cadeia produtiva vinculada ao complexo do petróleo e gás e da indústria náutica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5325/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ poderá estabelecer a organização e a publicação de normas específicas quanto aos procedimentos relativos à tramitação simplificada dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação dos países participantes do Sistema Arcu-Sul, mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, obedecidas as disposições legais pelo Ministério da Educação - MEC”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ poderá promover as deliberações necessárias para o efetivo registro do diploma médico de brasileiros, expedido por instituições estrangeiras de ensino superior dos países mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, em tramitação simplificada em conformidade com o Sistema Arcu-Sul, de acordo com o artigo 22, inciso II da Portaria Normativa nº 22 de 13 de dezembro de 2016”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ poderá, em conformidade com o que dispõe os artigos 48, §2º e 53, inciso V da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, bem como de acordo com o que preceitua o artigo 207 da Constituição Federal de 1988, possibilitar a utilização do Sistema Arcu-Sul, Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação de Medicina do Mercosul, para brasileiros”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) estabelecerá a organização e a publicação de normas e prazos específicos quanto aos procedimentos relativos à tramitação simplificada dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação dos países participantes do Sistema Arco-Sul, mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, obedecidas as disposições legais Ministério da Educação (MEC).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) observará o disposto na Lei nº13.959, de 18 de dezembro de 2019, e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, para fins de revalidação do registro de diploma médico de brasileiros expedido por instituições estrangeiras de educação superior”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 2º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4748/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4748/2021, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização e Combate a Gordofobia, que se realizará anualmente, no dia 14 de novembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES \r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h59min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ao final, eu queria fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência concede a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, solicitei, na verdade, declaração de voto ao Projeto de Lei nº 5192/2021, de minha autoria e do Deputado Luiz Paulo, que determina isenção de cobrança de ICMS nas contas de energia das unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro que integram a rede do Sistema Único, SUS. \r\n\r\nQueria aproveitar, rapidamente, para poder fazer a leitura da justificativa dessa matéria tendo em vista que esse projeto de lei entrou na legislatura passada. Foi alegado pelo Governo do Estado que não poderia tramitar.\r\n\r\nA justificativa do projeto é a seguinte: o projeto em tela tem como objetivo principal desonerar parte do custo suportado pelas unidades de saúde pública, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que integram o Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que já fora vetado pelo Governador na legislatura anterior, sob alegação de que o Estado do Rio de Janeiro estaria proibido de conceder incentivos fiscais em virtude da decisão liminar proferida no âmbito do Processo Judicial nº 03349032420168190001. Contudo, tal decisão foi derrubada pelo próprio Tribunal Regional de Justiça não havendo, por ora, qualquer vedação nesse sentido, razão pela qual tal fundamento não mais se sustenta.\r\n\r\nTambém foi apresentado, à época, argumento de que a proposição legislativa violava o art. 61, § 1º, Inciso II, que trata da iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Ocorre que de acordo com o entendimento pacífico do STF, a regra do referido dispositivo constitucional aplica-se tão somente aos territórios - aí tem a regra da ARE 743480, RG/MG -, ou seja, não há texto constitucional em vigor qualquer mandamento que determine iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quando matéria tributária. \r\n\r\nAlém disso, quanto ao terceiro e último argumento utilizado para sustentar o veto, no sentido de que não haveria indicação de fonte de custeio, é possível indicar como tal o art. 4º, da Lei nº 1512, de 89, que trata do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nPor fim, cumpre observar que a hipótese da isenção pretendida foge à regra geral que impõe necessidade prévia de aprovação no âmbito do CONFAZ, uma vez que não tem aptidão para afetar a guerra fiscal entre Estados da Federação. Não contrariando, portanto, a posição do STF.\r\n\r\nEntão, estou muito feliz pela aprovação desse projeto aqui, hoje. Vai ajudar - e muito - toda a rede SUS a isenção do ICMS. É fazer justiça a um segmento que precisa de investimento, que poderá vir da isenção do ICMS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1608/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (pausa) Deputado Márcio Pacheco. (pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com duas Emendas Modificativas ao Artigo 3º e ao Artigo 4º. \r\n\r\nEsse é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1608/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO e RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1608/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre legislador é meritória, e tem como objetivo instituir a campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher, a ser realizada anualmente.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei n.º 1608/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A campanha poderá ser realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, podendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços sociais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto de lei n.º 1608/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A campanha poderá ser concretizada por meio de ações, entre as quais devem ser destacadas:”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1608/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, designo o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável, acompanhando o bem lançado parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável no mérito, acompanhando as duas emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sr. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o projeto é de suma importância, dado que as violências psicológicas são difíceis de serem comprovadas, salvo quando há testemunhas. \r\n\r\nMuitas mulheres sofrem violência psicológica - e, na sua maioria, as violências são psicológicas - e têm uma dificuldade muito grande de comprovar por não deixar marcas visíveis. Geralmente, tais marcas são visíveis para quem convive com essa mulher, ao perceber que sua saúde mental começa a ficar muito abalada. O projeto traz uma possibilidade de trabalhar campanhas de conscientização que, certamente, irão contribuir, e muito, para o combate da violência psicológica contra a mulher.\r\n\r\nTodo tipo de violência deve ser combatido, enfrentado e confrontado. Precisamos trabalhar melhor essa questão da violência psicológica praticada contra a mulher. Combater essas violências através de programas e de campanhas de conscientização é de suma importância. \r\n\r\nSabemos que houve um aumento da violência doméstica contra mulheres na pandemia e, de forma intensiva. Salvo engano, mais de 80% são psicológicas, com desqualificação da mulher e diminuição da sua autoestima. Por isso, é importantíssimo termos em nosso Estado uma campanha de conscientização e combate a esse tipo de violência tão cruel, tão perversa, que é a violência psicológica contra a mulher. Todas as violências são cruéis e devem ser combatidas. Nenhuma violência pode ser permitida. Mas, volto a dizer, a violência psicológica tem uma grande dificuldade de ser comprovada, e é preciso trabalhar a conscientização para que os autores possam parar, de uma vez por todas, de cometer tais atos.\r\n\r\nAgradeço aos nossos pares pela aprovação desse projeto e registro, como coautora, meu voto favorável, parabenizando a Assembleia Legislativa pelo combate a todas as violências contra a mulher. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5483/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela legalidade com emendas: \r\n\r\nEmenda Modificativa à Ementa, que já era autorizativa. Então, continua a mesma redação; só está trocando a palavra 'gratificação', Deputada Martha Rocha, para 'cálculo de adicional por tempo de serviço', que é o termo correto. \r\n\r\nA segunda Emenda Modificativa é ao artigo 1º, mas também é uma emenda redacional porque também o artigo 1º é autorizativo e é 'cálculo do adicional por tempo de serviço'. \r\n\r\nAssim posto, o parecer é pela legalidade com duas Emendas Modificativas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5483/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º5483/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre legislador é meritória, e tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a integrar para fins de cálculo de Gratificação de Tempo de Serviço devida aos Policiais Civis, Policiais Penais e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) do Estado, ativos ou inativos e aos pensionistas, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVale ressaltar, que a proposição está alinhada ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 191, de 08 de março de 2022, que alterou a Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei 5483/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput e o parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei 5483/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar para fins de cálculo de Adicional por Tempo de Serviço devida aos Policiais Civis, Policiais Penais e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) do Estado, ativos ou inativos e aos pensionistas, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de aquisição de direito a novo percentual de Adicional por Tempo de Serviço, com base na contagem do período aquisitivo citado no caput, os servidores do Estado mencionados no caput do art. 1o desta Lei, ativos ou inativos, e os pensionistas, somente perceberão o novo percentual a contar de 01 de janeiro de 2022, sem gerar direitos a pagamentos retroativos desde a data de direito até 31 de dezembro de 2021”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5483/2022 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos ao Projeto de Lei 5483/2022, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, é favorável com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 401/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETROELETRÔNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO DINO, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto recebeu 13 emendas. \r\n\r\nO parecer da CCJ às Emendas de Plenário é:\r\n\r\nFavorável às Emendas 1, 4 e 6; favorável com Subemenda às Emendas 2 e 3; prejudicadas as Emendas 5 e 10 pela aprovação da Emenda 3 da CCJ; prejudicada a Emenda 7 pela aprovação da Emenda 2 da CCJ; prejudicadas as Emendas 8 e 9, pela aprovação da Emenda 1 da CCJ; contrário às demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 401/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETROELETRÔNICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs05 a 07)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs08)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs09 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDASN.ºS02 E 03,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDASN.ºS 05E 10 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDASN.ºS 08E 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ;\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º401/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETROELETRÔNICO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs01, 04 e 06 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs02 e 03 merecem ser acolhidas com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs05 e 10 pela emenda 03 da CCJ; emenda n.º 07 pela emenda n.º 02 da CCJ; emendas n.ºs 08 e 09 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nO art. 2º, terá nova redação, e será acrescido de um parágrafo único, nos termos que seguem:\r\n\r\n“Art. 2º. A campanha de que trata o art. 1º, desta Lei terá por finalidade orientar o consumidor a respeito do descarte ambiental adequado dos produtos eletroeletrônicos, compreendendo, pelo menos, o seguinte teor:\r\n\r\nI - pontos de recebimento dos produtos eletroeletrônicos;\r\n\r\nII - informar sobre a gravidade dos danos causados à saúde;\r\n\r\nIII - informar sobre os impactos causados ao meio ambiente com a contaminação do solo e do lençol freático, quando descartado de forma inadequada;\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o conteúdo da campanha deverá obedecer o disposto no plano de comunicação e educação ambiental não formal previsto no acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 401/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto do Lixo Eletroeletrônico de Uso Doméstico e seus Componentes, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, com observância à Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 e o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, observar-se-á as seguintes definições:\r\n\r\nI - produtos eletroeletrônicos: equipamentos de uso doméstico cujo adequado funcionamento dependente de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 240 (duzentos e quarenta) volts;\r\n\r\nII - produtos eletroeletrônicos cinzas (ou produtos cinzas): produtos eletroeletrônicos e seus acessórios importados e/ou comercializados de forma não oficial, não autorizado ou não intencional pelo fabricante original;\r\n\r\nIII - produtos eletrônicos órfãos (ou produtos órfãos): produtos eletrônicos e seus acessórios cujo fabricante ou importador deixou de existir no mercado; e,\r\n\r\nIV - consumidores: usuários domésticos de produtos eletroeletrônicos e seus componentes”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 401/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 06,FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 05 E 10 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 08 E 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 401/2019\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO PRODUTO ELETROELETRÔNICO DE USO DOMÉSTICO E SEUS COMPONENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto do Lixo Eletroeletrônico de Uso Doméstico e seus Componentes, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, com observância à Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 e o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, observar-se-á as seguintes definições:\r\n\r\nI - produtos eletroeletrônicos: equipamentos de uso doméstico cujo adequado funcionamento dependente de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 240 (duzentos e quarenta) volts;\r\n\r\nII - produtos eletroeletrônicos cinzas (ou produtos cinzas): produtos eletroeletrônicos e seus acessórios importados e/ou comercializados de forma não oficial, não autorizado ou não intencional pelo fabricante original;\r\n\r\nIII - produtos eletrônicos órfãos (ou produtos órfãos): produtos eletrônicos e seus acessórios cujo fabricante ou importador deixou de existir no mercado; e,\r\n\r\nIV - consumidores: usuários domésticos de produtos eletroeletrônicos e seus componentes.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha de que trata o art. 1º, desta Lei terá por finalidade orientar o consumidor a respeito do descarte ambiental adequado dos produtos eletroeletrônicos, compreendendo, pelo menos, o seguinte teor:\r\n\r\nI - pontos de recebimento dos produtos eletroeletrônicos;\r\n\r\nII - informar sobre a gravidade dos danos causados à saúde;\r\n\r\nIII - informar sobre os impactos causados ao meio ambiente com a contaminação do solo e do lençol freático, quando descartado de forma inadequada;\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o conteúdo da campanha deverá obedecer o disposto no plano de comunicação e educação ambiental não formal previsto no acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua”.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha de que trata o art. 1º, desta Lei deverá ser implementada pelas entidades gestoras do acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua, observado o seu plano de comunicação e educação ambiental não formal.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos e as entidades ambientais estaduais, segundo a Lei Federal n.º 12.305 e o acordo setorial de que trata o caput deste artigo, deverão exigir o cumprimento do plano de comunicação e educação ambiental não formal, sob pena de responsabilização das entidades gestoras e suas associadas na forma da legislação estadual de infração administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá utilizar as emissoras de rádio, televisão, material audiovisual, cartazes, folhetos educativos, internet e outros veículos de informação popular a fim de divulgar a campanha.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com cooperativas de reciclagem, de forma a assegurar a efetividade do objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, favorável às Emendas 6, 7 e 8 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEstá presente o Vereador Bebeto, de São João de Meriti, um amigo querido. Seja bem-vindo, Bebeto. O Deputado Valdecy da Saúde o acompanha.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4198/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 4198/2022, de autoria da Deputada Lucinha, dispõe sobre a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas. Tive a oportunidade de discutir a matéria em plenário, Deputada Lucinha. A CCJ, quando emitiu o parecer sobre a matéria, fez 11 Emendas - isso, em 1ª discussão -, a Comissão de Saúde fez três Emendas e o Plenário fez 39 Emendas. Isso mostra como o seu Projeto foi apreciado pelo coletivo parlamentar.\r\n\r\nAssim posto, a CCJ está emitindo o parecer às Emendas de Plenário favorável, com Subemenda às Emendas 20, 23 e 24; prejudicadas as Emendas 2, 4 e 31, pela Emenda 1, aprovada na CCJ; prejudicadas as Emendas 7, 13 e 38, pela Emenda aprovada 4, da CCJ; prejudicadas as Emendas 8 e 10, pela Emenda 8, aprovada da CCJ; prejudicadas as Emendas 11 e 30, pela aprovação da Emenda 5, da CCJ; prejudicadas as Emendas 14, 15 e 25, pela aprovação da Emenda 9; prejudicadas as Emendas 15, 22 e 26, pela aprovação da Emenda 10, da CCJ; prejudicadas as Emendas 17, 27 e 39, pela Emenda 3, da CCJ; prejudicadas as Emendas 18, 19, 28 e 29, pela Emenda 11 da CCJ; prejudicada a emenda 35 pela emenda 34; contrário às demais emendas, Sr. Presidente, optando por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4198/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.ºs 02, 39)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 03 a 09, 21, 30, 31)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 10 a 14, 34 a 38)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 15 a 20, 22, 23, 26 a 29)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 24)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.º 32)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 33)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDASN.ºS 20, 23 E 24,\r\n\r\nPREJUDICADAS:\r\n\r\nEMENDAS N.ºS 02,04 E 31 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ;\r\n\r\nEMENDASN.ºS 07, 13 E 38 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ;\r\n\r\nEMENDASN.ºS 08E 10 PELA EMENDA N.º 08 DA CCJ;\r\n\r\nEMENDASN.ºS11 E 30 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ;\r\n\r\nEMENDASN.ºS 14, 15 E 25 PELA EMENDA N.º 09;\r\n\r\nEMENDAS N.ºS 15, 22 E 26 PELA EMENDA N.º 10 DA CCJ;\r\n\r\nEMENDAS N.ºS 17, 27 E 39 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ;\r\n\r\nEMENDAS N.ºS 18, 19, 28 E 29 PELA EMENDA N.º 11 DA CCJ;\r\n\r\nEMENDA N.º 35 PELA EMENDA N.º 34,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 39 (trinta e nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º4198/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 20, 23 e 24 somam ao projeto original e por isso devem prosperar com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs02, 04 e 31 pela emenda 01 da CCJ; emendas n.ºs 07, 13 e 38 pela emenda n.º 04 da CCJ; emendas n.ºs 08 e 10 pela emenda n.º 08 da CCJ; emendas n.ºs 11 e 30 pela emenda n.º 05 da CCJ; emendas n.ºs 14, 15 e 25 pela emenda n.º 09; emendas n.ºs 15, 22 e 26 pela emenda n.º 10 da CCJ; emendas n.ºs 17, 27 e 39 pela emenda n.º 03 da CCJ; emendas 18, 19, 28 e 29 pela emenda n.º 11 da CCJ; emenda n.º 35 pela emenda n.º 34. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Artigo:\r\n\r\n“Art. - Acrescente-se artigo 1º B na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1ºB - São diretrizes da alimentação equilibrada a serem observadas pelos estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1°:\r\n\r\nI - As ações de disseminação de informação sobre hábitos saudáveis e redução do sedentarismo;\r\n\r\nII - A divulgação de materiais sobre a importância da alimentação equilibrada e conteúdo nutricional dos alimentos;\r\n\r\nIII - A promoção da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nIV - A implementação de políticas institucionais de estímulos às práticas de atividades físicas e alimentação equilibrada em entidades e empresas;\r\n\r\nV - A disseminação de informações sobre planejamento nutricional, leitura de rótulos e adequação de porções a serem ingeridas pela população;\r\n\r\nVI - A multiplicação de atendimentos gratuitos por profissionais das áreas de saúde alimentar, nutrição e educação física;\r\n\r\nVII - O incentivo ao ciclismo como forma de locomoção e transporte para o dia-a-dia de parte da população;\r\n\r\nVIII - O desenvolvimento de ações de diagnóstico e acompanhamento da obesidade, da síndrome metabólica e dos transtornos alimentares.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 23\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Artigo:\r\n\r\n“Art. - Acrescente-se artigo 1º C na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º C - Os estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1º deverão instituir políticas educacionais de incentivo à prática de atividade física e da alimentação equilibrada, com o objetivo de promover e incentivar a disseminação de informações sobre o consumo consciente de alimentos e hábitos de vida saudáveis.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 24\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Artigo:\r\n\r\n“Art. -Acrescente-se artigo 4º D na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º D - Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4198/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 20, 23 E 24, PREJUDICADAS: EMENDAS N.ºS 02, 04 E 31 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 07, 13 E 38 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 08 E 10 PELA EMENDA N.º 08 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 11 E 30 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 14, 15 E 25 PELA EMENDA N.º 09; EMENDAS N.ºS 15, 22 E 26 PELA EMENDA N.º 10 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 17, 27 E 39 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 18, 19, 28 E 29 PELA EMENDA N.º 11 DA CCJ; EMENDA N.º 35 PELA EMENDA N.º 34, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4198/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Estão incluídas nas determinações do caput deste artigo todas as unidades escolares que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\n\r\nArt. 2º No rol exemplificativo de alimentos ultraprocessados incluem-se formulações industriais feitas inteira ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes).\r\n\r\nParágrafo único. Técnicas de manufatura incluem extrusão, moldagem e pré-processamento por fritura ou cozimento.\r\n\r\nArt. 3º- O caput do artigo 2º da Lei nº 4.508/2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- Incluem-se no disposto do \"caput\" do artigo 1º da Lei nº 4.508/2005 os seguintes produtos:\r\n\r\nI- salgadinhos;\r\n\r\nII- balas;\r\n\r\nIII- cereais açucarados;\r\n\r\nIV- chocolates;\r\n\r\nV- doces a base de goma;\r\n\r\nVI- goma de mascar;\r\n\r\nVII- pirulito;\r\n\r\nVIII- caramelo;\r\n\r\nIX- refresco de pó industrializado;\r\n\r\nX- refrigerantes,\r\n\r\nXI- misturas para bolo;\r\n\r\nXII- produtos congelados e prontos para aquecimento como pratos de massas, pizzas, hambúrgueres e extratos de carne de frango ou peixe empanados do tiponuggets, salsichas e demais embutidos;\r\n\r\nXIII- qualquer alimento manipulado na escola ou em ambiente não credenciado para confecção de preparação alimentícia;\r\n\r\nXIV-bebidas alcoólicas;\r\n\r\nXV- alimentos com mais de 3 (três) gramas de gordura em 100 (cem) kcal do produto, com mais de 160 (cento e sessenta) mg de sódio em 100 (cem) kcal do produto;\r\n\r\nXVI- alimentos que contenham corantes, conservantes ou anti-oxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens);\r\n\r\nXVII- alimentos sem rotulagem, composição nutricional e prazo de validade”.\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se artigo 2º A na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A- Ficam excluídos dos efeitos desta Lei todos os alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§ 1º Por alimentos in natura ficam reconhecidos aqueles obtidos diretamente de plantas ou de animais e que não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza.\r\n\r\n§ 2º Alimentos minimamente processados correspondem a alimentos in natura que foram submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original”.\r\n\r\nArt. 5º Acrescente-se artigo 2º B na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º B- O rol exemplificativo dos alimentos referidos no Art. 2ºA desta Lei inclui legumes, verduras, frutas, batata, mandioca e outras raízes e tubérculos in natura ou embalados, fracionados, refrigerados ou congelados; arroz branco, integral ou parboilizado, a granel ou embalado; milho em grão ou na espiga, grãos de trigo e de outros cereais; feijão de todas as cores, lentilhas, grão de bico e outras leguminosas; cogumelos frescos ou secos; frutas secas, sucos de frutas e sucos de frutas pasteurizados e sem adição de açúcar ou outras substâncias; castanhas, nozes, amendoim e outras oleaginosas sem sal ou açúcar; cravo, canela, especiarias em geral e ervas frescas ou secas; farinhas de mandioca, de milho ou de trigo e macarrão ou massas frescas ou secas feitas com essas farinhas e água; carnes de gado, de porco e de aves e pescados frescos, resfriados ou congelados; leite pasteurizado, ultrapasteurizado ('longa vida') ou em pó, iogurte (sem adição de açúcar); ovos; chá, café; água potável”.\r\n\r\nArt. 6º- Acrescente-se artigo 1ºA na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1ºA- O uso de alimentos processados nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro somente será permitido em pequenas quantidades, e somente como ingredientes de preparações culinárias ou como parte de refeições baseadas em alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§ 1º Alimentos processados são aqueles fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura, para torná-los duráveis e mais agradáveis ao paladar, produtos derivados diretamente de alimentos e reconhecidos como versões dos alimentos originais usualmente consumidos como parte ou acompanhamento de preparações culinárias feitas com base em alimentos minimamente processados.\r\n\r\n§ 2º O rol exemplificativo dos alimentos referidos no caput deste artigo inclui cenoura, pepino, ervilhas, palmito, cebola, couve-flor preservados em salmoura ou em solução de sal e vinagre; extrato ou concentrados de tomate (com sal e/ou açúcar); frutas em calda e frutas cristalizadas; carne seca e toucinho; sardinha e atum enlatados; queijos; pães feitos de farinha de trigo, leveduras, água e sal”.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se artigo 1º B na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1ºB - São diretrizes da alimentação equilibrada a serem observadas pelos estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1°:\r\n\r\nI - As ações de disseminação de informação sobre hábitos saudáveis e redução do sedentarismo;\r\n\r\nII - A divulgação de materiais sobre a importância da alimentação equilibrada e conteúdo nutricional dos alimentos;\r\n\r\nIII - A promoção da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nIV - A implementação de políticas institucionais de estímulos às práticas de atividades físicas e alimentação equilibrada em entidades e empresas;\r\n\r\nV - A disseminação de informações sobre planejamento nutricional, leitura de rótulos e adequação de porções a serem ingeridas pela população;\r\n\r\nVI - A multiplicação de atendimentos gratuitos por profissionais das áreas de saúde alimentar, nutrição e educação física;\r\n\r\nVII - O incentivo ao ciclismo como forma de locomoção e transporte para o dia-a-dia de parte da população;\r\n\r\nVIII - O desenvolvimento de ações de diagnóstico e acompanhamento da obesidade, da síndrome metabólica e dos transtornos alimentares.”\r\n\r\nArt. 8º Acrescente-se artigo 1º C na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º C - Os estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1º deverão instituir políticas educacionais de incentivo à prática de atividade física e da alimentação equilibrada, com o objetivo de promover e incentivar a disseminação de informações sobre o consumo consciente de alimentos e hábitos de vida saudáveis.”\r\n\r\nArt. 9º Acrescente-se artigo 3º A na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3ºA- Os alimentos servidos nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão valorizar a cultura alimentar local e derivar de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A oferta de frutas e demais itens deverá priorizar as espécies da estação e de produção local ou regional, preferencialmente originários de produção orgânica e agroecológica, respeitando a quantidade mínima legal advinda dos agricultores familiares”.\r\n\r\nArt. 10 Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.508/2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- …\r\n\r\nParágrafo único-Ficam proibidas, na unidade escolar, propagandas, publicidade ou promoções, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, divulgação de apresentações especiais e distribuição de brindes, prêmios ou bonificações de alimentos, preparações ou bebidas de quaisquer produtos constantes do caput do artigo 2º nas dependências das escolas”.\r\n\r\nArt. 11 Acrescente-se artigo 4ºA na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A-As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa, no valor de 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;\r\n\r\nIII - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.”\r\n\r\nArt. 12 Acrescente-se artigo 4ºB na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º B- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos atos necessários ao seu cumprimento”.\r\n\r\nArt. 13 Acrescente-se artigo 4º C na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º C- Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento das suas determinações”.\r\n\r\nArt. 14 Acrescente-se artigo 4º D na Lei nº 4.508/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º D - Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.”.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso... \r\n\r\nNa verdade, é 1ª discussão, Luiz. Não, vai ser Substitutivo sem forma final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ele foi emendado já. Teve 39 emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emendado em 1ª discussão; ele não estava em urgência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Entendi. Então, o parecer é optando por Substitutivo e retiro a forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E eu retiro o deferimento. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do parecer ao Projeto de Lei 4198/2021, da Deputada Lucinha, que dispõe sobre a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de vendas de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ um Projeto muito bom e quero mais uma vez parabenizar a Deputada Lucinha pela iniciativa. É um tema que a gente tem abordado na Comissão de Educação. Hoje, quase um terço das nossas crianças acima de cinco anos e dos nossos adolescentes são considerados com excesso de peso. A alimentação escolar é, para boa parte das nossas crianças e adolescentes, a principal fonte de alimentação do dia e, por isso, ter uma alimentação saudável é fundamental. \r\n\r\nAprovamos recentemente, nesta Casa, um Projeto que cria parâmetros, na rede pública, e o Projeto da Deputada Lucinha vai além e estabelece parâmetros também na rede privada, onde há as cantinas que, muitas vezes, oferecem alimentos excessivamente gordurosos, não oferecem frutas, não oferecem uma variedade de produtos saudáveis. \r\n\r\nMuitas das emendas apresentadas descaracterizavam o Projeto, tiravam boa parte da sua importância, do seu papel de garantir uma alimentação saudável nas nossas unidades escolares. Por isso o parecer da Comissão de Educação é favorável somente às emendas 1 e 24 e contrário às demais, para preservar o que o Projeto coloca de garantia à alimentação saudável nas nossas escolas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é muito relevante o Projeto da Deputada Lucinha. Sem dúvida alguma, os alimentos ultraprocessados, dentro das escolas publicas e privadas, são uma preocupação, Deputada Lucinha. \r\n\r\nNessa semana recebemos aqui pais de alunos do Iserj e eles falaram exatamente que a merenda escolar estava precarizada e que nesse sentido era importante que debates como esses fossem colocados nesta Casa. Então, Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Lucinha. \r\n\r\nO nosso voto é favorável às emendas 1, 20, 23, 24 e 32; contrário às emendas 2, 3, de 5 a 19, 21, 22, de 25 a 30 e 33 a 39; prejudicadas as emendas 4 e 31. \r\n\r\nParabéns, Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero elogiar mais uma iniciativa da Deputada Lucinha. Esse Projeto tem como finalidade proibir a comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão vou tecer comentários a respeito dos problemas que são causados pelo consumo desses alimentos, mas ficam claras a pertinência e a oportunidade desse projeto. Nesse sentido, o nosso parecer é favorável, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° ..... \r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por violência psicológica praticada contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante comportamento opressor, ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz. insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica, à autoestima e à autodeterminação, praticadas de forma presencial, celulares ou por meio da internet;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o inciso IV ao artigo 4° do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° ... \r\n\r\nIV - Vídeos explicativos sobre a VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, assim como, as demais formas de violência tipificadas na lei Maria da Penha, (Violência Física, Moral, Psicológica, Sexual e Patrimonial), por profissionais que tenham experiência e conhecimento no assunto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° A campanha será realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, associações devendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-Ia a outros espaços sociais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º .....\r\n\r\nIII- Realização de ciclos de debates, palestras e seminários, podendo ser em ambientes virtuais, sobre a violência psicológica de que trata o caput do artigo, assim como as demais formas de violências tipificadas na lei Maria da Penha, denúncia e atendimentos em escolas, serviços de saúde, dentre outros, de forma a incluir as usuárias e usuários dos serviços e os profissionais; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de lei 1608/2019. \r\n\r\n\"Art. .... - Excluem-se do disposto nesta lei as seguintes ações: \r\n\r\nI - Apoio psicológico ou médico; \r\n\r\nII - Orientação e aconselhamento espiritual; \r\n\r\nIII - Orientação e qualquer aconselhamento em defesa da vida.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º A campanha poderá ser concretizada por meio de ações, entre as quais devem ser destacadas: \r\n\r\nI - A confecção e distribuição de materiais informativos destinados às mulheres para a identificação da violência psicológica, formas de denúncia e divulgação dos órgãos de atendimento. \r\n\r\nII - A confecção e distribuição de materiais de divulgação sobre os crimes incluídos no rol da violência psicológica e as formas de denunciá-Ios; \r\n\r\nIII - Realização de ciclos de debates e palestras sobre as formas de violência psicológica, denúncia e atendimentos em escolas, serviços de saúde, entre outros, de forma a incluir as usuárias e usuários dos serviços e as e os profissionais; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A campanha poderá ser realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios centros de saúde, devendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços sociais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá promover campanha de conscientização e combate à violência psicológica contra a mulher, a ser realizada anualmente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO: veiculação da campanha em rádio, televisão e na rede mundial de computadores. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 1608/2019, com a seguinte redação. \r\n\r\nArt (...) Para efeitos do disposto nesta lei, o poder público deverá agir de forma a garantir a conscientização, no caso de gestantes, da preservação da vida da mulher e do nascituro de quaisquer violências que possam sofrer por parte de seus companheiros ou de agentes públicos. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Ficam asseguradas medidas que valorizem e priorizem as vidas da mulher e do bebê, dentre as quais: \r\n\r\nI - Acompanhamento psicológico da gestante durante todo o período gestacional, préparto, parto e pós-parto; \r\n\r\nII - Medidas legais e jurídicas protetivas da mãe e do bebê, visando defende-los de injustos agressores; \r\n\r\nIII - Assistência religiosa; \r\n\r\nIV - Capacitação profissional da mãe; \r\n\r\nV - Orientação e acompanhamento especializado em favor da defesa da vida da mãe e do nascituro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único no artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: Nas ações destacadas nos incisos contidos neste artigo, deverá ser incluída a temática da violência de gênero contra as mulheres, quanto aos danos que sofrem em relação ao compartilhamento de espaços privativos de mulheres por homens biológicos que se autodeclaram mulheres, incluindo banheiros públicos ou privados e competições esportivas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5483/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput e o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar para fins de cálculo de Adicional por Tempo de Serviço devida aos Policiais Civis, Policiais Penais e do Departamento geral de Ações Socioeducativas (Degase) do Estado, ativos ou inativos e aos pensionistas, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021”.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de aquisição de direito a novo percentual de Adicional por Tempo de Serviço, com base na contagem do período aquisitivo citado no caput, os servidores do Estado mencionados no caput do art. 1º desta Lei, ativos ou inativos, e os pensionistas, somente perceberão o novo percentual a contar de 01 de janeiro de 2022, sem gerar direitos a pagamentos retroativos desde a data de direito até 31 de dezembro de 2021”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar para fins de cálculo de Gratificação de Tempo de Serviço devida aos Policiais Civis, Policiais Penais e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) do Estado, servidores das áreas de Educação, Saúde e Meio Ambiente, ativos ou inativos e aos pensionistas, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Mônica Francisco, DANI MONTEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3851/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com cinco emendas, quatro modificativas e uma aditiva, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3851/2021 QUE “ESTABELECE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3851/2021 QUE “ESTABELECE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade instituir no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e nos Centros de Geração de Emprego e Renda, criados pela Lei nº 9.191/2021.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 3851/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 3851/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e nos Centros de Geração de Emprego e Renda, criados pela Lei nº 9.191/2021, o regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas existentes, que serão destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego, encaminhadas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e Abrigos Institucionais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto de lei n.º 3851/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A FAETEC e os Centros de Geração de Emprego e Renda poderão realizar levantamentos de dados específicos a fim de implantar cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada de acordo com a vocação local, com o objetivo de promover a inclusão produtiva e geração de trabalho e renda.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto de lei n.º 3851/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Para a consecução dos objetivos da presente lei, os órgãos citados no artigo anterior poderão fazer ampla divulgação das vagas disponíveis por curso ofertado em seu sítio eletrônico.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n.º 3851/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3851/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3851/2021 é da Deputada Célia Jordão, que estabelece nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec - e centros de geração de emprego e renda o regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada, a serem destinadas para as mulheres vítimas de violência doméstica. O percentual agregado pela Deputada Célia Jordão é de 30% das vagas existentes. \r\n\r\nSem dúvida alguma, hoje, nossas mulheres se encontram em situação de muita precariedade porque passam por violência doméstica, em que muitas vezes estão embutidas violências físicas, patrimoniais e emocionais. Nesse sentido, é salutar o projeto da Deputada Célia Jordão e, portanto, nosso parecer é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Cumprimento a Deputada Célia Jordão, que com esse projeto propõe que haja uma previsão de reservas vagas nas escolas da rede Faetec para mulheres vítimas de violência em curso de qualificação profissional. \r\n\r\nNós sabemos que esse é um fenômeno gravíssimo no Estado e uma maneira de superar é a mulher conseguir independência financeira. Para isso, a formação profissional é muito importante. Portanto, cumprimento a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero cumprimentar a autora desse projeto, Deputada Célia Jordão. É um projeto importante, principalmente no que se refere às políticas para as mulheres, destacando, como já dito aqui anteriormente, a importância da autonomia, principalmente a autonomia econômica, das mulheres vítimas de violências. \r\n\r\nO projeto estabelece, nas unidades da Faetec e centros de geração de emprego e renda, o regime de reserva de vagas para que haja cursos de qualificação profissional, formação inicial e continuada. Esse, para mim, é o ponto mais importante do projeto, porque não é só iniciar mas que seja um processo de formação continuada destinada às mulheres vítimas de violência, de violação e violência doméstica.\r\n\r\nO projeto, como eu disse, é meritório por estabelecer essa reserva de vaga, com esse ponto importante da continuação na qualificação dessas mulheres porque sabemos que a dependência financeira é um dos principais motivos de silenciamento das mulheres vítimas de violência doméstica, razão pela qual garantir a inserção das vítimas no mercado de trabalho é fundamental para ajudar a quebrar o ciclo de violências vivido por essas mulheres.\r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto de Lei 3851/2021 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5459/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, TIA JU E DANNIEL LIBRELON, QUE FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 5459, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que está aqui presente, da Deputada Tia Ju e do Deputado Danniel Librelon, que autoriza o Poder Executivo a criar a Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais na forma que menciona. \r\n\r\nSeguramente, o Deputado Carlos Macedo faz a presente proposta baseado nas últimas calamidades acontecidas no Estado do Rio de Janeiro nos meses de fevereiro e março, porque, apesar de o Governo do Estado ter nada mais nada menos - não se assustem - do que 31 secretarias - 31 secretarias -, sendo seis extraordinárias, o tema que V.Exa. deseja, que é ir na frente, isto é, prevenir os desastres naturais cada vem mais constantes, não há ninguém cuidando disso - a Defesa Civil está trabalhando, mas, em geral, quando o sinistro já ocorreu. \r\n\r\nEntão, o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, visto ser um projeto autorizativo, que não está organizando o Poder Executivo, não teria invasão de competência, é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nNo Artigo 1º, o senhor colocou, na ementa, mas se esqueceu de colocar “fica autorizado”. Então, é simplesmente para incluir o termo “autorizado”.\r\n\r\nNo Artigo 3, Emenda 2 é Modificativa, incluindo o termo “poderá”.\r\n\r\nA Emenda 3, também é Modificativa, dando ao Poder Executivo aquilo que ele já pode fazer: regulamentar a matéria.\r\n\r\nA Emenda 4 é Supressiva, retira o Artigo 5º do Projeto, pois o Artigo 5º autorizava o Poder Executivo a mexer no Orçamento. Evidentemente, qualquer alteração no Orçamento, a iniciativa já é do Executivo. Quando aprovamos o Orçamento, autorizamos. O Orçamento é autorizativo.\r\n\r\nEu incluí outra Emenda Modificativa ao Artigo 2º. V.Exa. escreveu: “A Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais fica responsável por superestimar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cenários de risco máximo.”. Ora, é de estimar, não de superestimar. Se superestimamo aquilo que já é de risco máximo, acabou o mundo. Só alterei o “superestimar” por “estimar”.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5459/2022 QUE “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, TIA JU E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5459/2022 QUE “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre legislador é meritória, e tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a criar a Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 5459/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto de lei n.º 5459/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais, fica responsável por estimar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cenários de risco máximo, de forma específica, atuando de forma incisiva no seu combate e promovendo ações para a sua minoração.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto de lei n.º 5459/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais, de que trata o artigo 1º, poderá:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei n.º 5459/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei n.º 5459/2022.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5459/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Jari.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Favorável à tramitação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sabemos que este é um tema fundamental. Vivemos no Estado do Rio de Janeiro uma situação muito grave onde, desta vez, o Município de Petrópolis tem sido o epicentro dessa crise socioambiental, que tem uma questão climática por trás, mas tem também uma questão social, por isso, dizemos que é socioambiental, tem que nos fazer pensar sobre as alterações climáticas, sobre as desigualdades, sobre as condições de moradia da nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, mesmo sendo críticos do processo de ampliação de secretarias e subsecretarias que o Governo Cláudio Castro promoveu, buscando sedimentar o interesse de mais de quinze partidos na sua base, assistimos pelos jornais as disputadas de espaços na base do Governo, negociação de secretarias, ultimatos, entendemos que essa talvez seja uma das poucas instâncias a serem criadas no Governo, que tenha um papel importante a criar.\r\n\r\nPara garantir a tramitação do Projeto, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, para discutir a matéria. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, me inscrevo para discutir o Projeto 5459/22, Projeto de bancada, de autoria do Deputado Carlos Macedo, nosso líder, juntamente comigo Deputada Tia Ju e o Deputado Danniel Librelon, que autoriza a criação de Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais, na forma que menciona. \r\n\r\nSr. Presidente, já foi falado aqui sobre o crescente número de Secretarias e Subsecretarias existentes no nosso Estado, mas dada à situação de calamidade, à situação de tragédia que vem acometendo o nosso Estado há algum tempo, essa Subsecretaria seria de suma importância. Uma Secretaria estratégica que estaria com um olhar de estimar, no âmbito do nosso Estado, os cenários de risco máximo. Nós temos problemas sérios de ocupações irregulares, problemas de cidades cortadas por rios e o número de cidades que foram afetadas por fortes chuvas no nosso querido Estado do Rio de Janeiro. Ter um olhar atento e acentuado a esses riscos máximos significa que estamos falando de prevenção, estamos falando de cuidado com as vidas, evitar perda de vidas. Perdas materiais também, mas, principalmente, perda de vidas. Não podemos mais ficar aguardando, esperando que as tragédias aconteçam para que tomemos providências devidas e cabíveis. Essa Subsecretaria seria especificamente para esse cuidado. Nós estamos entrando no âmbito mais acentuado de ações de prevenção que, com certeza, irão minorar as situações de tragédias que vêm ocorrendo no nosso Estado. \r\n\r\nTemos visto a situação de Petrópolis que, mais uma vez, fica inundada, deixando desabrigados e pessoas mortas. Isso que é o mais triste de tudo. E se houver um trabalho de prevenção, um olhar mais cuidadoso neste sentido, certamente tiraremos o nosso Estado dessa situação calamitosa que praticamente ocorre em todos os anos, com alagamentos, enchente de rios, tendo que abrir barragens, cidades inundadas, pessoas perdendo suas propriedades, seus comércios, seu negócio e muita gente perdendo a vida. \r\n\r\nSr. Presidente, neste sentido, quero agradecer a todas as Comissões que deram parecer favorável, a todos os nossos pares que entenderam a necessidade. É um Projeto Autorizativo, é uma sinalização para o Governo do Estado da necessidade, porque, de repente, diminui uma Subsecretaria ou uma Secretaria já existente, que não tem tanta importância e relevância e cria-se uma que tem total relevância e importância nesse sentido de prevenção, de proteção, de salvaguardar a vida das pessoas no nosso Estado querido. \r\n\r\nSão essas as minhas palavras e já, de antemão, agradecer a todos os nossos pares pela aprovação deste Projeto. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h44min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3851/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 3851/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º. Fica autorizada a criação, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e nos Centros de Geração de Emprego e Renda, criados pela Lei nº 9.191/2021, do regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas existentes, que serão destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego, encaminhadas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e Abrigos Institucionais.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022 \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Aplicar-se-á a regra da presente Lei aos demais órgãos estaduais que possuírem em suas competências a oferta de cursos de geração de trabalho e renda e qualificação profissional.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A FAETEC e os Centros de Geração de Emprego e Renda realizarão levantamentos de dados específicos a fim de implantar cursos de qualificação profissional de acordo com a vocação local, com o objetivo de promover a inclusão produtiva e geração de trabalho e renda.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e nos Centros de Geração de Emprego e Renda, criados pela Lei nº 9.191/2021, o regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas existentes, que serão destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego, encaminhadas pelo Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e abrigos institucionais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e nos Centros de Geração de Emprego e Renda, criados pela Lei nº 9.191/2021, o regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes, que serão destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego, encaminhadas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e Abrigos Institucionais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5459/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, TIA JU, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 3º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§ A compra de equipamentos a que se refere o inciso II deverá ser feita pelo valor de mercado, sob pena de punição do responsável e/ou responsáveis, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 3º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§ A falta de planejamento e execução dos projetos de prevenção prevista no inciso I poderá acarretar a punição, no âmbito das sanções previstas por improbidade administrativa, do responsável e/ou responsáveis, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ... \r\n\r\n...\r\n\r\nIV- Estabelecer protocolos de quaisquer naturezas, que envolvam as calamidades e desastres naturais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ... ...\r\n\r\nII- Promover a especificação e levantamento dos preços para a compra de equipamento Especial para o exercício das atividades previstas nessa Lei;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar a Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais, vinculada à secretaria responsável pela política pública de defesa civil”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por calamidade um conjunto de circunstâncias anormais, decorrentes de eventos danosos, que comprometem a capacidade de resposta do poder público, podendo implicar em restrições à circulação dos indivíduos e à atividade econômica, como quando ocorrem desastres naturais, que são oriundos de fenômenos da natureza, sem causa ou controle humano, provocando impactos ambientais, danos a propriedades e grande número de vítimas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º e incisos, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Caberá Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais as seguintes ações:\r\n\r\nI - Analisar exclusivamente a ocorrência de possíveis tragédias;\r\n\r\nII - Planejar e executar projetos de prevenção, mitigação e recuperação das áreas atingidas;\r\n\r\nIII - Promover a compra de equipamento de proteção individual - EPI para o exercício das atividades previstas nessa Lei;\r\n\r\nIV - Ministrar treinamento específico aos servidores que serão nela alocados;\r\n\r\nV - Elaborar relatórios de contingências e riscos a curto, médio e longo prazo;\r\n\r\nVI - Estabelecer protocolos de quaisquer natureza, que envolvam as calamidades ou os desastres naturais;\r\n\r\nVII - Atuar em conjunto com outras Secretarias, sempre que necessário”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais, fica responsável por estimar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cenários de risco máximo, de forma específica, atuando de forma incisiva no seu combate e promovendo ações para a sua minoração”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h44min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, por favor, ao final gostaria de fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5492/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou ler com bastante carinho porque é um tema que o senhor gosta:\r\n\r\n“PL 5492/22, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel”, que já teve uma grande bateria.\r\n\r\nO parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bateria do mestre?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - André. Por isso, o senhor gosta: Mestre André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho, agora do PSB, com B de bola.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - De Brasil.\r\n\r\nO parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir-la encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5636/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, a pedido o líder do governo, sob a orientação do líder do governo. É pior ainda. É pior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sabe de quem é esse projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Ceciliano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. Eu poderia dar o parecer sob a orientação do líder do governo pela injuridicidade, para o senhor ficar mais aborrecido ainda. Porque o senhor não gosta de juridicidade e injuridicidade.\r\n\r\nMas o parecer é pela constitucionalidade com emenda, porque está corrigindo o Artigo 8º, já que estava escrito Artigo 2º. \r\n\r\nPela constitucionalidade com emenda, concluindo por substitutivo, regime de urgência, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5636/2022 QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5636/2022 QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre legislador é meritória, e tem como objetivo alterar a Lei Estadual n.º 6.979, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nCom o intuito de corrigir um erro material no projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei n.º 5636/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O artigo 8º da Lei Estadual nº 6979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n\r\n§ 1º - O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\n\r\n§ 2º - A CPPDE deverá deliberar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, servindo-se de parecer do Presidente da referida Comissão, para expor as razões de decidir.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 5º - Ao documento de deliberação da CPPDE, favorável ao enquadramento, será anexado Termo de Compromisso a ser firmado pelo contribuinte no ato de ciência.\r\n\r\n§ 6º - Para utilizar o tratamento tributário especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Compromisso anexo bem como documento declarando que cumpre as condições desta Lei, ou relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito, nas condições previstas no § 3º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5636/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5636/2022\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n§ 1º Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 8º da Lei Estadual nº 6979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n\r\n§ 1º - O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\n\r\n§ 2º - A CPPDE deverá deliberar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, servindo-se de parecer do Presidente da referida Comissão, para expor as razões de decidir.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 5º - Ao documento de deliberação da CPPDE, favorável ao enquadramento, será anexado Termo de Compromisso a ser firmado pelo contribuinte no ato de ciência.\r\n\r\n§ 6º - Para utilizar o tratamento tributário especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Compromisso anexo bem como documento declarando que cumpre as condições desta Lei, ou relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito, nas condições previstas no § 3º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari. Não, está vindo.\r\n\r\nO homem está igual ao Carlos Augusto: ator, diretor, cavaleiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Menos dançarino, não é, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode ter concorrente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, desde já agradecendo a atenção.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável, com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho, agora no PSB, com b de Brasil.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem da 3ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos e conceder “pela ordem” à Deputada Martha Rocha, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5398/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3798/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3993/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4288/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 182/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3403/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3404/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5155, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5200, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1677/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3816/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5503/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4055/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3944/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4741/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4525/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4355/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 577/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 579/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1174/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1837/2020. de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5407/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5083/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5076/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3920/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 8.656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, \r\n\r\nEm 24 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, eu pedi para fazer uso da palavra exatamente porque hoje é o Dia nacional de Combate à Tuberculose. E a tuberculose, que é uma doença transmissível de grande relevância no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, que ocupa o segundo lugar em nível nacional. A Organização Mundial de Saúde estabeleceu que as metas a serem alcançadas seriam de 85% dos casos e, também, até 15% dos casos de abandono, essas realidades são totalmente inversas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro lamentavelmente nossos indicadores de cura são bem abaixo dos projetados pela Organização Mundial de Saúde e ao mesmo tempo nós temos um diagnóstico tardia e uma desistência do tratamento, o que faz com que o número de abandonos ao tratamento seja muito maior. \r\n\r\nPor outro lado, a tuberculose é uma doença extremamente vinculada com a pobreza. Há uma previsão dos indicadores analisados de que, a partir de 2015, nós tivemos o aumento do número de casos de tuberculose no Brasil. E a isso devemos as questões do desemprego, as questões da desigualdade social e mais recentemente da Covid-19.\r\n\r\nMuitos tratamentos deixaram de ter continuidade, sobretudo pelo anúncio no início da pandemia, de que os pacientes não procurassem a rede hospitalar. Isso nos leva a determinar que os dados observados em 2020 e em 2021 não correspondem à verdade. \r\n\r\nPortanto, só podemos trabalhar com os dados de 2019.\r\n\r\nQuando olhamos para o Orçamento, Presidente, vamos ver que apesar das previsões orçamentárias, como aconteceu no ano de 2021, de 20 milhões de Orçamento, esse valor sofreu a retenção por parte do Governo e não foi utilizado como deveria. Isso fez com que esta Casa, sob a liderança de V.Exa., se sensibilizasse com exatamente uma demanda trazida pela sociedade civil, pelo Observatório Nacional da Tuberculose, e eu quero saudar aqui não só a Fiocruz, mas também Carlos Basília, que conduz essa luta pela sociedade civil e esta Casa destinou 246 milhões de reais pontualmente para a utilização dos programas da tuberculose.\r\n\r\nHoje nós já temos um investimento de parte desse valor na questão da alimentação e mais recentemente na reestruturação.\r\n\r\nHoje a Secretaria Estadual de Saúde faz um trabalho para a assinatura de um termo com a OPA, mas, nós esperamos que, em breve, o valor restante, que é de 198 milhões, seja efetivamente utilizado no enfrentamento dessa doença olhando não só o aspecto da área da Saúde, foi assim que entendeu a Alerj, mas também tudo aquilo que represente a proteção social que passe pela assistência social, pela concessão de auxílio transporte, da habitação também, porque os portadores de tuberculose precisam verdadeiramente de uma rede de proteção para vencer essa doença que em muito deixou de ser aquela doença romântica do século XIX, dos poetas, daqueles que amavam a poesia, mas sobretudo hoje que tem o traço da pobreza e da desigualdade social.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Martha Rocha, já convido V.Exa. para estar conosco aqui.\r\n\r\nEu tenho acompanhado aquelas reuniões que nós fizemos de trabalho no ano de 2020, não foi nem 2021, não é isso? Então, tenho cobrado da Raquel, os recursos chegaram na ponta e agora tem que cobrar os resultados. Como V.Exa. falou, é uma audiência silenciosa, perigosa, e ela vem avançando muito no Estado do Rio de Janeiro, mais ainda, além de ter que dar, na minha opinião, transporte - e eu sou autor junto com o Deputado Gilberto Palmares de uma lei que inclui o tratamento de tuberculose no passe - também tem que dar uma cesta básica e fazer busca ativa, porque o sujeito começa o tratamento e interrompe. Então, é fundamental o acompanhamento e trazer de volta esse paciente, porque quando se inicia o tratamento e ele interrompe, a doença fica mais fortalecida.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. que foi para a Comissão de Saúde e está fazendo um trabalho brilhante.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h39min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Co ronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2382001"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que \"autoriza o Poder Executivo a criar a escola de música popular carioca no estado do Rio de janeiro, e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e justiça se pronunciar acerca da constitucional idade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA proposição tem por finalidade criar a Escola de Música Popular Carioca no Estado do Rio de janeiro, objetivando apoiar e fomentar a atividade cultural, artística e musical popular carioca. \r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do apoio à cultura em nosso Estado. \r\n\r\nSobre o tema pode-se dizer que a música, como auxílio para o desenvolvimento cognitivo, afetivo, motor e convívio social, é incontestável. Quando bem trabalhada, é capaz de facilitar o processo de ensino e aprendizagem, pois ela chama à atenção das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente agradável e satisfatório a aprendizagem do educando. \r\n\r\nCumpre frisar que o objetivo deste projeto é que o Estado possa aproximar crianças, jovens e adultos, que possuem aptidão e talento para se tornarem profissionais na área cultural, artística e de entretenimento, como forma de Ihes proporcionar capacitação e aconselhamento. \r\n\r\nPassando à análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 215, da Constituição Federal, que dispõe o sobre incentivo à cultura, vejamos: \r\n\r\n\"Art. 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\" \r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucional idade para seguir sua regular tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2856/2020 é pela CONSTITUCIONALlDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUClONALlDADE do Projeto de Lei nº 2856/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5362/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o dia 28 de março como Dia Estadual de Oração. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA ementa do projeto, assim como dois artigos, prevêem a alteração da Lei Estadual nº 5.465/2010 para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da oração. \r\n\r\nOcorre que, em verdade, pretende-se instituir a semana estadual da oração, a ser celebrada na última semana do mês de março.\r\n\r\nCom as modificações respectivas, louvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequado à alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, apenas para o aprimoramento da técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 5362/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS A “SEMANA ESTADUAL DA ORAÇÃO”.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 5362/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Oração, a ser celebrada na última semana do mês de março.” \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei n° 5362/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A Semana Estadual de Oração terá por finalidade a profetização da fé.” \r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 5362/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - SEMANA ESTADUAL DA ORAÇÃO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5362/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5362/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5568/2022 QUE “INSTITUI, NO ESTADO, O ANO DE 2023 COMO “ANO DO CENTENÁRIO DE DOM WALDYR CALHEIROS NOVAES.” \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que institui, no Estado do Rio de Janeiro, o ano de 2023 como “Ano do Centenário de Dom Waldyr Calheiros Novaes”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo instituir o ano de 2023 como Ano do Centenário de Dom Waldyr Calheiros Novaes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA matéria apresentada é louvável e meritória, na medida em que homenageia o Dom Waldyr Calheiros Novaes, conhecido por seu engajamento em lutas sociais em favor dos menos favorecidos e mais vulneráveis. Como exemplo, foi uma figura importante no movimento de posseiros e de questões sindicais, assim como em mobilizações pelo fim da exploração econômica da força de trabalho. \r\n\r\nFalecido em 30 de novembro de 2013, deixa seu legado, tendo sido uma das pessoas públicas mais importantes do município de Volta Redonda, o que merece ser enaltecido e lembrado, sobretudo, com esta condecoração prevista no projeto de lei. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5568/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5568/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais, (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados Subtenente Bernardo - Presidente, Eurico Júnior - Vice-Presidente e Bruno Dauaire, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 17.03.2022. A Presidência informou que a reunião teve como propósito discutir e votar deliberações de audiências públicas com os seguintes temas; “A proteção da propriedade intelectual no Estado do Rio de Janeiro, atribuições, metodologia, estatísticas e ações necessárias”; “Falsificação de medicamentos e seus malefícios à saúde do cidadão”; Implantes dentários piratas e falsificados no Brasil” e “A comercialização ilegal de silicone e produtos assemelhados no Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação as deliberações das audiências públicas. Posta em discussão e votação as deliberações foram aprovadas. Prosseguindo o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala virtual das Comissões, vinte e dois de março de dois mil e vinte e dois. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, mat. 201.690-5; (a) Deputado Subtenente Bernardo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO, com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente e MARTHA ROCHA, membros efetivos e dos Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 4ª Reunião Extraordinária por meios digitais, (via WhatsApp), conforme o art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da presente reunião seria a deliberação das seguintes proposições: I - Audiência Pública para tratar do cumprimento da decisão proferida no Processo Trabalhista - TRT-RJ Nº 0001028-44.2011.5.008, por solicitação do Deputado Átila Nunes; II - Audiência Pública para tratar da prestação de contas do Prefeito de Petrópolis, sobre os recursos de 30 milhões de reais repassados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento da calamidade; III - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro se o Poder Executivo tem autoridade para fazer obras municipais sem autorização, via convênio ou outro instrumento legal no município onde se realizará a referida obra, exemplo em anexo. Após, o Senhor Presidente colocou as propostas em discussão e vo tação, sendo as mesmas aprovadas computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha e Márcio Pacheco, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e quatro de março de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, reuniu-se para a realização da Reunião de Encerramento, na sala 1808 do edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5, sob a Presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon - Relator, Lucinha e Martha Rocha - membros efetivos, convocados conforme o edital publicado em 15 de março de 2022. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a sua fala justificando a ausência da Senhora Deputada Renata Souza, que se encontra licenciada. Em seguida, mencionou que o objetivo da presente reunião era discutir e votar o Relatório Final da Comissão, elaborado pelo Deputado Danniel Librelon, o qual foi distribuído anteriormente para todos os membros para análise. Antes de passar a palavra aos membros da Comissão, o Senhor Presidente, Deputado Alexandre Knoploch, fez um breve relato dos trabalhos da CPI, agradeceu a participação dos presentes integrantes da Comissão em virtude das atribuições naturais dos mandatos de cada parlamentar. Em continuidade, agradeceu, a todos os assessores parlamentares que participaram das reuniões, ao Departamento de Apoio às Comissões e aos convidados que compareceram à CPI trazendo as suas contribuições e destacou a necessidade de políticas públicas para cuidado com as crianças e adolescentes do nosso Estado. Informou que duas políticas públicas que resultaram do trabalho desenvolvido pela Comissão foram os cartazes espalhados nas Delegacias do Estado informando sobre a não necessidade de se aguardar 24 horas para registrar desaparecimento de crianças e o Convênio celebrado com as Operadoras Telefônicas para o cumprimento da Lei referente ao “Alerta Pri”. Em seguida, o Presidente passou a palavra para a Deputada Lucinha que falou sobre o problema social como principal causa do desaparecimento de crianças e enfatizou a importância do ensino integral, nas escolas do Estado. Após, o Deputado Danniel Librelon fez a leitura do seu voto. O Senhor Presidente disse que o relatório deve ser encaminhado ao Governo Estadual, Ministério Público e Governo Federal, enfatizou que o Estado precisa ser sensível à dor das mães. Então passou a palavra para a Deputada Martha Rocha que destacou a importância do Convênio celebrado com as Operadoras Telefônicas, que colocou em prática ao Lei do Alerta Pri”. O Senhor Relator Deputado Danniel Librelon disse que a Casa Legislativa se compromete com a sociedade e estará sempre em contato com os órgãos envolvidos para verificar o cumprimento das leis sobre o desaparecimento de crianças. O Senhor Presidente destacou que acredita ser essa atual Legislatura, a qual a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro mais se aproximou do cidadão e elogiou o Presidente da Casa, Deputado André Cecilano. Em seguida, o Relatório Final foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária, “ad hoc” matrícula 408.678-1, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de março de 2022. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a)Deputado Alexandre Knoploch - Presidente.\r\n\r\nId: 2382002"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 625/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/611/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 626/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIABE RODRIGUES TORRES, matrícula nº 428.926-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V , símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Migliorelli Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 619/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3421/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 16/03/2022, PEDRO A'VILA ROGAR, matrícula nº 422.016-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Cidadania - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24.03.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.02.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14452/2021 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n536/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n862/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2885/2022 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3195/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 37/2022 \r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 21/03/2022, MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES, matrícula nº 308.317-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nId: 2382003"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2382004": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VEREADORA MARIELLE FRANCO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 396, de 30 de maio de 2017, convidamos os(as) Exm.ºs (as) Senhores e Senhoras parlamentares para a Reunião Plenária Ordinária, em colaboração com as Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, no dia 25 de março do corrente, às 16h30, no formato virtual, com o tema “Saúde da Mulher Negra”.\r\n\r\nEm 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\np/ Coordenação Colegiada\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 30 de março de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 4084/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL TERCEIRA IDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 4953/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA “PRAIA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO GARANTIR E FACILITAR A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS PRAIAS LITORÂNEAS E EM PONTOS TURÍSTICOS CARACTERIZADOS PELAS PRAIAS ARTIFICIAIS.”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 5169/2021, de autoria do Deputado Andre Correa, que “CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5332/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 5466/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 5116/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “INSTITUI O DOCUMENTO DE INDENTIDADE FUNCIONAL EM MEIO DIGITAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 5409/2022, de autoria do Deputado Rorigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5450/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 449/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 288/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 3178/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 4336/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 5158/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 2959/2020, de autoria do Deputado Bebeto, que “OBRIGA AOS VEÍCULOS ABRIREM O PORTA MALA NO MOMENTO QUE ESTIVEREM SENDO ABASTECIDOS COM GNV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 3868/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 5365/2022, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE RESENDE.”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 5499/2022, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 \"QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.\".”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.\"\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 5079/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE RETT\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 4867/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PERDÃO, YOM KIPUR”, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4279/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 4734/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “VEDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PRA INGRESSO EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS; ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS; INSTITUIÇÕES DE ENSINO; MERCADOS E SUPERMERCADOS; FARMÁCIAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1961/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE \"TRANSFERÊNCIA\", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1689/2016, de autoria da Deputada Zeidan, em que “FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 5120/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR”.”\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 5186/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº. 5.645/2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 2206/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4985/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 3220/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 3380/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.”\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 3605/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO EM TEMPO SECO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 3432/2020, de autoria do Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n38- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n40- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n41- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, de autoria da Comissão de Turismo, que “EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 849/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.”\r\n\r\n43- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n44- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2017, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.”\r\n\r\n45- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n46- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2019, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice- Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS, JARI OLIVEIRA, SERGIO FERNANDES e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2022 às 14:00 horas, de forma híbrida, por meios digitais (plataforma ZOOM), conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 667/2019, da Deputada Marina Rocha, que OBRIGA A SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A A INSTALAR TELAS PROTETORAS NOS PARA BRISAS DAS COMPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3906/2018, da Deputada Dr. Martha Rocha, que OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2477/2017, do Deputado André Ceciliano, que ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DOS CANAIS POR ASSINATURA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4441/2018, do Deputado Marcio Pacheco, que PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2405/2017, do Deputado Marcio Pacheco, que ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1019/2015, do Deputado Atila Nunes, que REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4185/2018, do Deputado Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2555/2017, do Deputado Comte Bittencort, Gilberto Palmares, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr.Deodalto, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3894/2021, do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA O ARMAZENAMENTO DE MÁSCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2480/2020, do Deputado Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 896/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADDE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2348/2020, do Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 2500/2020, do Deputado André Ceciliano, que\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 1136/2020, do Deputado Alexandre Knoplock, que ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2327/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 3275/2020, do Deputado Valdecy da Saúde, que ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2094/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FAR MÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2955/2020, do Deputado Bebeto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS;\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 1717/2016, do Deputados Paulo Ramos, que INSTITUI O CADASTRO DEV FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 2906/2017, do Deputado Dr.Deodalto, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR” POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 1151/2015, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSINTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE;\r\n\r\n26. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS;\r\n\r\n27. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n28. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2529-A/2017, do Deputado Aramis Brito, que CRIA O PROGRAMA EMPREGO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 3355/2017, do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ÍTEM “B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n30. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, que REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 2850/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO LENÇOS DE PAPEL DESCARTÁVEIS JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS QUE FUNCIONEM COM BIOMETRIA DIGITAL, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 3689/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS ÍMOVEIS E VEICULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS PARA VENDA E LOCAÇÃO EM JORNAIS, REVISTAS, PERÍODICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 3694/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORNECER AOS BENEFICIÁRIOS, RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO, ÀS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 2137/2016, do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI 7122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 3872/2021, do Deputado Carlos Minc, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELER TARIFAS DIFERENCIADAS NOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\nRelator - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 501/2019, da Deputada Franciane Motta, que DISPÕE SOBRE O CHAMADO DE EMERGÊNCIA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 958/2011, do Deputado Dionísio Lins, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 1541/2016, do Deputado André Ceciliano, que REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que OBRIGA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM CÂMERAS POSICIONADAS EM TODA A LINHA DE PRODUÇÃO;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 3587/2017, da Deputada Martha Rocha , que DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 4434/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DO ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA TENSÃO DOS POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR PARTES DAS CONCESSIONÁRIAS;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 3102/2014, do Deputado Jorge Felippe Neto, que ALTERA O ART. 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 3937/2018, dos Deputados Zeidan e Waldeck, que CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL;\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 793/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que ASSEGURA O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM CÂNCER E OU COM PORTADORES DE DOENÇA QUE NECESSITEM DE HOME CARE;\r\n\r\n46. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 763/2019, do Deputado Thiago Pampolha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE EMPREGO A IDOSOS; \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 31 de março de 2022, às 10 horas, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Os desafios cotidianos para implementação da alimentação escolar na rede estadual de ensino.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da Comissão de Indicações Legislativas, para 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de março de 2022, às 11h, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 501/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 508/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 535/2021, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, A INCLUSÃO DO BAIRRO VASCO DA GAMA NO PROGRAMA “BAIRRO SEGURO”, DO GOVERNO DO ESTADO;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 538/2022, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROPOSTA DE ALTERACAO DA LEI Nº 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, VISANDO À EXTENSÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA A TODOS OS EVENTOS EM QUE AS RODAS DE SAMBA SEJAM COMPOSTAS POR MULHERES SAMBISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 507/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 545/2022, dos Deputados Marcelo Dino, André Ceciliano, Coronel Salema, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA ALLAN TURNOWSKI, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO DA SILVA VELOSO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO O AUXÍLIO ESPECIAL PARA SERVIDORES DASEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS PESSOAS COM DE DEFICIÊNCIA;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 546/2022, dos Deputado Marcelo Dino, André Ceciliano, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983 - QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 548/2022, dos Deputados Marcelo Dino, André Ceciliano, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA, ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDOS E NÍVEIS, REESCALONANDO OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 550/2022, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DE PROMOÇÕES, PREVISTAS NO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 43.455, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012, REVOGADO PELO DECRETO Nº 45.436, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 533/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO E AO EXMO. SECRETÁRIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR CORONEL LUIZ HENRIQUE PIRES QUE TOMEM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA PROMOVER O AUMENTO DE 7% DO EFETIVO DE POLICIAIS DO 25º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIÃO DOS LAGOS;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 536/2021, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/ 1990, DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002 E DOS PROFESSORES DO CAP DA UERJ AMPARADOS PELA LEI Nº 1318, DE 10 DE JULHO DE 1988;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 539/2022, da Deputada Mônica Francisco, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 541/2022, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 542/2022, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA ENTREGA DE MANTIMENTOS À POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 543/2022, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PERDA DE BENS MÓVEIS DA POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS, EM DECORRENCIA DAS CHUVAS;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 547/2022, da Deputada Alana Passos, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, QUE O PROGRAMA JUSTIÇA ITINERANTE PROMOVA ATENDIMENTOS E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRIORITÁRIA NOS PROCESSOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISTRIBUÍDOS OU NÃO, NA COMARCA DE PETRÓPOLIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM A CIDADE;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 549/2022, da Deputada Mônica Francisco, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR PARA AS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 502/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 503/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 504/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES;\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 505/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 498/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n23 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 499/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n24 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 500/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 506/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n26 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 544/2022, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA ALLAN TURNOWSKI, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO DA SILVA VELOSO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A RETROATIVIDADE DE DATA DE PROMOÇÃO E O PAGAMENTO DE ATRASADOS AOS SERVIDORES DASEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS QUE TENHAM SUAS PROMOÇÕES ATRASADAS POR DOLO OU CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 6ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 25/03, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 976/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 977/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A LUANA RAYALLA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 978/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A PROFESSORA LÍVIA MIRANDA\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 979/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A LÉO RIBAS\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 980/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A KATHYLA KATHERYNE SACRAMENTO VALVERDE\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 981/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. HENRIQUE RABELLO DE CARVALHO\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 982/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENADOR FABIANO CANTARATO\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 983/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A O SR. ERNANE ALEXANDRE\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 984/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DENISE TAYNÁH LEITE FRANÇA\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1022/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ASTROGILDO BATISTA MILAGRES\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1027/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO SERRANO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1029/2022\r\n\r\nAutoria: Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E CARLOS MINC\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA AS TORCIDAS ORGANIZADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1067/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1068/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO JORGE DESTERRO DE AZEREDO, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1069/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBSON ALVES GUERREIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1072/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANDRÉ LUIZ PINTO LOURENÇO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1073/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO DE POLÍCIA DO ERJ, ANDRÉ LUIZ PINTO LOURENÇO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 997/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1050/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JURISTA - DOUTOR RICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1063/2022\r\n\r\nAutoria: Deputados JARI OLIVEIRA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. GLÁUCIO JOSÉ DE MATTOS JULIANELLI, MÉDICO E EX-DEPUTADO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1066/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A OSVALDIR GERALDO DENADAI, PROFESSOR E PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1070/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL THOMPSON DE FARIAS - SUBSECRETÁRIO DE PROGRAMAS E PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRELATOR - CHICO MACHADO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1074/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR CLÁUDIO ALVARES MENCHISE, DIRETOR GERAL DA FACULDADE SUL FLUMINENSE\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1076/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada PAULA TRINGUELE\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOCELITO PEREIRA OLIVEIRA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1064/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1065/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LÍDIA LETA DOS REIS BRAGA, A “VÓ LÍDIA”\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1078/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA DÉBORA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1032/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, A CARLOS EDUARDO ARCANJO DE OLIVEIRA, O MESTRE DUDU\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1055/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANGELO GUSTAVO PEREIRA NOBRE\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1071/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - DR. ALEXANDRE BIANCHINI\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1075/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ADVOGADA FLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1077/2022\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA DÉBORA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\nEm 24 de março de 2022\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 10h, de forma presencial, no auditório do vigésimo primeiro andar do edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Desastres Externos: Impacto na produção de alimentos e na agricultura no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2022\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Referência destina-se a descrever os serviços comuns de engenharia para Operação e Manutenção de Subestações de Média Tensão e equipamentos que compõem o sistema elétrico da nova Sede da ALERJ, no Edifício Lucio Costa de forma contínua sito a Avenida Nilo Peçanha 175, Centro, Rio de Janeiro, RJ, considerando todo o fornecimento de mão-de-obra operacional e administrativa capacitadas, ferramental, equipamentos, consumíveis, materiais e peças de reposição, prioritariamente originais do fabricante. Nos casos de impossibilidade comprovada de fornecimento original, poderão ser utilizados similares previamente aprovados pela ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1131/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 24/03/2022 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: O pregoeiro com base no art. 48, § 3°, da Lei 8.666/93, concedeu o prazo de 08 (oito) dias úteis, marcando-se a próxima reunião para o dia 06/04/2022, às 11:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNEUROLINGUÍSTICA & ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Neurolinguística & Oratória', com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de oratória, com base nas técnicas neurocientíficas dos estudos na Neurolinguística, visando maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo.\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo.\r\n\r\nScript: início, meio e fim.\r\n\r\nEnsaio físico e mental.\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\nRapport & Plenitude.\r\n\r\nEmoção & Razão.\r\n\r\nLinguagem Positiva.\r\n\r\nMitos e ressignificação.\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nDinâmicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas-aula, sendo 2 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 3 e 5 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qd68rD ou https://tinyurl.com/3j8b3juh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 3 e 5 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: \r\n\r\nhttps://forms.gle/hEip7aghVCM65aGS9, até o dia 9 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nETIQUETA CORPORATIVA E MARKETING PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Etiqueta Corporativa e Marketing Pessoal, com os objetivos de apresentar as regras básicas da etiqueta profissional e refletir quanto à postura e ao comportamento na vida pessoal e profissional no contexto do serviço público.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Etiqueta Corporativa\r\n\r\nü História da Etiqueta e boas maneiras.\r\n\r\nü Por que a Etiqueta entrou em desuso.\r\n\r\nü Diferença entre Etiqueta e ética.\r\n\r\nü Regras básicas de Etiqueta empresarial/corporativa.\r\n\r\n· Construindo uma imagem positiva\r\n\r\nü Estilo e elegância.\r\n\r\nü Regras de elegância da Família Real.\r\n\r\nü A moda e seu tipo físico.\r\n\r\nü Postura.\r\n\r\nü Roupas curinga.\r\n\r\nü Dress code do trabalho.\r\n\r\n· Marketing Pessoal\r\n\r\nü Como fazer seu trabalho ser notado.\r\n\r\nü Como construir sua autoridade.\r\n\r\nü Como alavancar a carreira.\r\n\r\nü Estratégias de Marketing Pessoal.\r\n\r\nü Networking.\r\n\r\nü Erros a serem evitados.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 12 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3h8tyte ou https://tinyurl.com/ysydafmf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/dtxjQY4dkLepZCLPA, até o dia 14 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO USO DAS REDES SOCIAIS NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Uso das Redes Sociais na Política', com o objetivo de oferecer atualização em mecanismos tão importantes não apenas para o universo político, já que a forma de se comunicar e trocar informação mudou e cada vez mais se concentra no ambiente virtual.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Por que investir em mídias sociais.\r\n\r\n· Quais são as mídias sociais mais utilizadas, para que servem, por quem são utilizadas (WhatsApp, Google, Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter, YouTube, Tik Toc, email).\r\n\r\n· A bio do Instagram (seu perfil, destaques, feed organizado, foto principal, link).\r\n\r\n· Feed / stories / reels / IGTV.\r\n\r\n· Horário nobre.\r\n\r\n· Algoritmos.\r\n\r\n· Tráfego orgânico.\r\n\r\n· Aplicativos de criação de conteúdo (Animated Text, Canva, Inshot).\r\n\r\n· Definindo sua persona / público-alvo / nicho / subnicho.\r\n\r\n· Definindo seu avatar / arquétipo / cores utilizadas.\r\n\r\n· Conhecendo seu público e suas dores (Google Forms).\r\n\r\n· YTStudio (acompanhando o desempenho do seu conteúdo no YouTube)\r\n\r\n· YouTube (como postar, o quanto postar, organização).\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 26 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JCGuE2 ou https://tinyurl.com/2cdhped2 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/z9nEtTqe7yAWShao7, até o dia 28 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2382004"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2381809": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 14 dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às 11 horas, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias. II -COMPARECIMENTO: MARCOS MENDES SALLES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, TARIMAR GOMES CUNHA, RODRIGO RATKUS ABEL, AGUINALDO BALON e TANIA SUELY CRAVO TAVARES, membros do Conselho de Administração, sendo esta última, membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, CRISTINA DA SILVA BATISTA, Diretora-Presidente da IOERJ, e CAROLINA ROLAND DANTAS, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: : 1- Aprovação do PLANAT (Plano Anual de Atividades de Auditoria) 2022 e Aprovação do Plano de Negócios 2022; 2- Alteração do entendimento do Artigo 31 §3 Estatuto Social da IOERJ; 3- Discussão sobre assuntos gerais. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, em relação ao item 1 da pauta, após análise e deliberação dos senhores Conselheiros, foram aprovados por unanimidade o Plano de Atividades de Auditoria 2022 e o Plano de Negócios 2022 da IOERJ. Quanto ao item 2 da pauta, pela Senhora Diretora-Presidente foi informado que este tema foi objeto da reunião do CONADM de fevereiro de 2022 e após a apresentação da minuta de alteração da redação do artigo, indicou o questionamento da Diretoria Executiva, quanto a possibilidade de alteração do entendimento anterior firmado pelo CONADM na reunião de 10 de dezembro de 2019. Após deliberações, os Conselheiros optaram por alterar o entendimento anterior, firmando o entendimento de que a gratificação única prevista no Artigo 31§3 Estatuto Social da IOERJ deve ser paga em valor proporcional caso o membro da Diretoria seja destituído em momento anterior ao mês de Dezembro. Passando para o item 3 da pauta, pela Senhora Diretora-Presidente, foi dito que encontra-se com uma emergência familiar, por motivos de saúde, e em razão disso, poderá ser necessária sua substituição temporária em caso de ausência. Pelos Conselheiros foi dito que considerando as questões apresentadas pela Senhora Diretora-Presidente, e a fim de cumprir o disposto no Artigo 34§1º do Estatuto Social da IOERJ, ficou decidido que, em caso de eventual ausência, o nome para substituição da Diretora-Presidente é o do Senhor Diretor Financeiro, RODRIGO DE MESQUITA CALDAS.V - ENCERRAMENTO: : Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelos Conselheiros, pela Senhora Diretora-Presidente e por mim, Carolina Roland Dantas, secretária, que a lavrei e encerrei.\r\n\r\nArquivada na Jucerja registro nº 00004818170 no dia 24/03/2022.\r\n\r\nId: 2381809"
                ],
                "2381902": [
                    "V - Ata",
                    "PARTICIPAÇÕES EM COMPLEXOS BIOENERGÉTICOS S.A.\r\n\r\nPCBIOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.174.263/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.300.287.213\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/03/2022: Data, Local e horário: Aos 15/03/2022, na sede da Sociedade, no Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Henrique Valadares, 28, Torre A, 8º andar, Centro, às 13:00 horas. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Sr. Yasuhiro Uchida, Presidente e Sr. Guilherme Izidoro Andrade Silva Lessa, Secretário. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (a) aprovação das contas de liquidação, (b) o encerramento da liquidação e a extinção da Sociedade, (c) o registro das deliberações, (d) a guarda de documentos e livros. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade e sem quaisquer restrições ou ressalvas, tomaram as seguintes deliberações: a) O Liquidante da Sociedade, Sr. Guilherme Izidoro Andrade Silva Lessa, (“Liquidante”) tendo observado todos os procedimentos previstos nos termos da legislação aplicável, procedeu à arrecadação de bens, livros e documentos da Sociedade, bem como elaborou o inventário e o balanço patrimonial geral do ativo e do passivo. O Liquidante realizou o ativo, liquidou o passivo existente e finalizou o processo de liquidação da Sociedade. Finda a liquidação, o Liquidante apresentou aos Acionistas o relatório da liquidação e as contas finais da Sociedade, os quais foram lidos e integralmente aprovados pelos Acionistas. Nesta mesma oportunidade, os Acionistas declararam ainda concordar plenamente com os valores apresentados no balanço patrimonial de encerramento da Sociedade, levantado em 28/02/2022; De acordo com o balanço patrimonial de encerramento, o relatório da liquidação e contas finais da Sociedade, apresentados pelo Liquidante, todas as obrigações da Sociedade receberam as devidas quitações, não sendo a Sociedade, desta forma, parte em qualquer tipo de relação obrigacional, seja ela de natureza fiscal, civil, comercial ou trabalhista. b) Em face de todo o exposto e considerando a realização do ativo e liquidação do passivo, declararam encerrada a liquidação da Sociedade, aprovando, assim, a sua consequente extinção. c) O Liquidante compromete-se, ainda, a promover o arquivamento da presente Ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para que a Sociedade seja então legalmente considerada extinta, e ainda proceder com os atos societários para o cancelamento e baixa de todas as inscrições da Sociedade perante quaisquer órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais. d) A posse dos livros e documentos da Sociedade, ora extinta, ficará a cargo do Liquidante, o Sr. Guilherme Izidoro Andrade Silva Lessa, que se compromete a mantê-los lealmente e diligentemente sob sua guarda. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada esta Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15/03/2022. Assinaturas: Mesa: Yasuhiro Uchida - Presidente, assinado digitalmente; Guilherme Izidoro Andrade Silva Lessa - Secretário, assinado digitalmente. Acionistas: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Por Felipe Camara Moreira, assinado digitalmente; Mitsui & Co. Ltd. Por Yasuhiro Uchida, assinado digitalmente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 17/03/2022 sob o nº 00004809345 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2022/238377-1 de 16/03/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2381902"
                ],
                "2381873": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ n.º 02.709.449/0001-59\r\n\r\nNIRE n.º 3330026039-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI- DIA, HORA E LOCAL: Assembleia Geral realizada em conformidade com o Estatuto Social da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro e a Lei nº 6.404/76, às 17 horas do dia 25 de fevereiro de 2022, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 328, 10º andar. \r\n\r\nII- CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista permissivo contido no § 4º, do art. 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação em razão de tratar-se a Petrobras Transporte S.A. - Transpetro de subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, conforme Escritura Pública registrada sob n.º 3330026039-1, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 30 de junho de 1998, com fulcro no caput do art. 251 da citada Lei nº 6.404/76. Participaram do ato: a- o Presidente da Companhia, Luiz Eduardo Valente Moreira, atendendo determinação contida no artigo 36 do Estatuto Social da Companhia; e b- o representante da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, Clarissa Barcellos Berbert Pena, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 125.844 e no CPF/MF sob o nº 084.787.127-47, que apresentou a procuração da Petrobras, depositada na sede da Companhia, e cuja participação foi devidamente formalizada com a assinatura na folha nº 79 do \"Livro de Presença\". \r\n\r\nIII- MESA: Presidiu os trabalhos o Presidente da Companhia, Luiz Eduardo Valente Moreira, o qual convidou para participar da mesa a procuradora Clarissa Barcellos Berbert Pena, representante da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, que secretariou os trabalhos.\r\n\r\nIV- ORDEM DO DIA: Foi posta à apreciação da Assembleia Geral a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a redução do Capital Social da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro; \r\n\r\nV- DELIBERAÇÕES: A acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras votou da seguinte forma em relação à Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Aprovar a redução do capital social da TRANSPETRO, no montante de R$ 56.918.314,23 (cinquenta e seis milhões, novecentos e dezoito mil, trezentos e quatorze reais e vinte e três centavos), apurados na data base 31/12/2021, sem o cancelamento de ações da TRANSPETRO, mediante a entrega à acionista Petrobras, a título de devolução de sua participação no capital social, dos bens e direitos (crédito/ressarcimento) referentes aos investimentos realizados pela TRANSPETRO nos ativos da Petrobras, os quais estão registrados sob a rubrica “Benfeitorias em Bens de Terceiros”, cujo valor contábil corresponde ao valor de redução de capital mais os ajustes provenientes das variações patrimoniais ocorridas entre a data base e a data da presente.\r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA: Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu a sessão por encerrada, tendo suspendido os trabalhos para lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos participantes: Luiz Eduardo Valente Moreira, Presidente da Companhia e desta Assembleia; Clarissa Barcellos Berbert Pena, representante da acionista única, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, e Secretária da Assembleia.\r\n\r\nId: 2381873"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2381588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social\r\n\r\nà Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, os do\r\n\r\ncumentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspon-\r\n\r\ndentes ao exercício social encerrado em 31.12.2021. RJ, 22/03/2022. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2381588"
                        ],
                        "2381933": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., AVISA que, a partir do dia 25 de março de 2022, estarão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ , na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), todos os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM nº 481/09 (incluído o Boletim de Voto à Distância), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nDon David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jaynetti\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2381933"
                        ],
                        "2381065": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Brasilcap Capitalização S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) a ser realizada exclusivamente por meio digital, nos termos do artigo 124, § 2º-A, da Lei das Sociedades por Ações e da Instrução Normativa DREI nº 79/2020, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia 31/03/2022, às 15h, em primeira convocação, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Deliberar sobre distribuição de dividendos: ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre pagamento de dividendos intermediários com origem nas reservas de lucros apuradas nas demonstrações financeiras do exercício 2020; 2) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o Balanço Patrimonial, apreciar o Relatório da Administração, Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, Pareceres dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021; 3) Deliberar sobre aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação: ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre constituição de reserva legal, pagamento de dividendos mínimos obrigatórios e constituição de outras reservas de lucros; 4) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2022/2023; 5) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 6) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de administradores; 7) Fixar a remuneração anual global dos Administradores e delegar ao Conselho de Administração a fixação da remuneração dos membros da Diretoria. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Deliberar sobre o pagamento de participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia: ratificar as deliberações do Conselho de Administração; 2) Assuntos de Ordem Geral. Os acionistas que desejem participar da referida AGOE, pessoalmente ou por meio de procuradores, devidamente constituídos nos termos do §1° do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, deverão encaminhar a seguinte documentação para o e-mail societario@brasilcap.com.br, até 09h do dia 28/03/2022, 2 (dois) dias \r\n\r\nantes da data de realização do referido conclave: (i) no caso de acionista pessoa física - documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (ii) no caso de acionista pessoa jurídica - documento de identidade válido com foto do representante legal e documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição do respectivo administrador. Após a conferência da documentação do acionista e/ou de seu representante legal, a administração da Companhia encaminhará, via e-mail, as instruções de acesso para participação da referida AGOE. A Companhia ressalta que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGOE, uma vez que ela será realizada exclusivamente de modo digital. Rio de Janeiro, 21 de março de 2022. Ullisses Christian Silva Assis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2381065"
                        ],
                        "2381113": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS \r\n\r\nCNPJ nº. 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA nº. 33300152377 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senho-\r\n\r\nres acionistas da Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - \r\n\r\nCPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis/RJ, para participarem da assembleia geral ordinária, prevista para ocorrer no próximo dia 28 de abril de 2022, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2021; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021. Petrópolis, 22/03/2022. Thiago Galheigo Damaceno - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2381113"
                        ],
                        "2381557": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5, 11, 13 e 15, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2021. RJ, 22/03/2022. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2381557"
                        ],
                        "2381928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., AVISA que, em razão do disposto no art. 289, da Lei nº 6.404/76 (alterada pela Lei nº 13.818/2019), em vigor a partir de 01/01/2022, que as publicações de atos e/ou documentos da Companhia não são mais realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo as publicações sendo efetuadas no “Jornal Monitor Mercantil”, na forma da citada lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nLeandro Cardoso Massa\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2381928"
                        ],
                        "2380658": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAGÉ MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0002.47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMAGÉ MINERAÇÃO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/032022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 para realizar a atividade de extração de granito para produção de brita e saibro, para uso direto na construção civil, em área de 49,92 hectares, conforme processo 890.956/2013 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Santos Dumont, 5046 - antiga Rio Teresópolis, KM119 - Vila Inca no Município de Magé no período de 01/04/2022 a 02/05/2022, no horário das 08h às 14h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo EXT-PD/007.3157/2018)\r\n\r\nId: 2380658"
                        ],
                        "2378301": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 18 de abril de 2022, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Prestação de contas do exercício de 2021, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(b) Aprovação das contas do exercício de 2021;(c) Destinação das sobras ou rateio das perdas (d) Eleição do Conselho de Administração (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais (f) Assuntos Gerais. Araruama - RJ 08.03.2022 Ass: João Alcino da Costa Abreu, Conselheiro Presidente. \r\n\r\nId: 2378301"
                        ],
                        "2381235": [
                            "V - Convocação",
                            "LANDMARK PROPERTIES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.298.169/0001-96 - NIRE: 33.2.1031878-1\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A LANDMARK PROPERTIES LTDA. convoca os seus sócios, por meio do presente edital de convocação para participarem da reunião de sócios ordinária (“Reunião”), a ser realizada no dia 30 de março de 2022, às 10:00 horas, por meio exclusivamente digital, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 81 do DREI, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a (i) a dissolução da Sociedade; (ii) a nomeação do liquidante; (iii) o balanço levantado em 28 de fevereiro de 2022; (iv) as contas da liquidação; e (v) a extinção da Sociedade. Os sócios, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da Reunião virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, apresentando os documentos para comprovar sua identidade e qualidade de sócios. O link para participação da reunião, os documentos e informações relativas as deliberações constantes na ordem do dia, encontram-se à disposição dos sócios para envio e consulta na sede da Sociedade ou por meio do e-mail financeiro@lmrk.com.br. Rio de Janeiro, 23 de março de 2022. LANDMARK PROPERTIES LTDA. - Por seu Diretor Gustavo Feitosa Felizzola.\r\n\r\nId: 2381235"
                        ],
                        "2381756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0137/22\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.14.00\r\n\r\nFI_0138/22\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\nFI_0139/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2938.90.90\r\n\r\nFI_0140/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2936.28.90\r\n\r\nFI_0141/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0142/22\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5607.50.11\r\n\r\nFI_0143/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0144/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0145/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0146/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0147/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0148/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3920.69.00\r\n\r\nFI_0149/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\nFI_0150/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3206.19.90\r\n\r\nFI_0151/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8443.19.90\r\n\r\nFI_0152/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2381756"
                        ],
                        "2381843": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ: 33.228.024/0001-51 - NIRE (JUCERJA): 33.3.0003135-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nO Conselho de Administração da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., em reunião de 22/03/2022, aprovou proposta da Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2023, de distribuição de Juros sobre o Capital Próprio da Companhia, no montante bruto de R$ 3.300.011,35 (três milhões, trezentos mil, onze reais e trinta e cinco centavos), do qual será deduzido o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), na forma da legislação em vigor, com exceção dos acionistas imunes e/ou isentos, que deverão comprovar esta condição até o dia 12 de abril de 2022, enviando documentação comprobatória para: Postal: WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., aos cuidados do Diretor de Relação com Investidores, Sr. Leandro Cardoso Massa. Endereço: Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.210-901; Correio Eletrônico (e-mail): Leandro.massa@wlm.com.br. Os Juros sobre Capital Próprio serão imputados integralmente aos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia referentes ao exercício social do ano de 2022, sem nenhuma remuneração a título de atualização monetária. Farão jus ao recebimento dos referidos juros sobre o capital próprio os Acionistas com posição final de ações da Companhia em 04 de abril de 2022. O pagamento será efetuado na data de 18 de maio de 2022. Valor bruto por ação ON (Ordinárias): R$ 0,085940; Valor bruto por ação PN (preferenciais): R$ 0,094534.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022.\r\n\r\nLeandro Cardoso Massa\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2381843"
                        ],
                        "2380856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.246.292/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios da Hexag Vestibulares RJ Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.246.292/0001-30 (“Sociedade”), a se reunirem em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 01 de abril de 2022, às 10h30 em primeira convocação e às 11h00 em segunda convocação, na Avenida Queiroz Filho, nº 1.700, Torre E, sala 1004, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, CEP 05319-000, nos termos dos artigos 1.071 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a destituição do Sr. Herlan Moura e Silva, inscrito no CPF/ME sob o nº 102.601.878-10, do cargo de administrador da Sociedade; e (ii) a distribuição de lucros da Sociedade no período de abril a dezembro de 2022. São Paulo, 23 de março de 2022. Hervan Moura e Silva - Sócio administrador. Helen Sandra Moura Maranha Soares - Sócia administradora. \r\n\r\nId: 2380856"
                        ],
                        "2381616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 03.836.562/0001-68 - NIRE n° 33.2.0651024-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda. (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 01 de Abril de 2022, às 15:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Dedo de Deus, nº 719, Centro, CEP 20.765-000, nos termos da Cláusula 7ª do Contrato Social da Sociedade, para deliberarem sobre a alteração da administração da Sociedade, com a consequente alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 24 de março de 2021. Emissão S/A - Por: Vitor Fernando Lima Correa - Cargo: Diretor; Por: Cesar Madeira Padovesi - Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2381616"
                        ],
                        "2381891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa, na Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021. Santo Antônio de Pádua, 23 de março de 2022. ANTÔNIO FERNANDO PINHEIRO DA SILVA - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2381891"
                        ],
                        "2381934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZACATECAS PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.526.122/0001-04 - Matrícula: 216.249\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REDUÇÃO DE CAPITAL - Moacyr Valadares Dutra, Ana Lucia Perdigão Valadares Dutra, e Mario Gonzalez Filho, únicos cotistas da Sociedade Zacatecas Participações Ltda., com sede na Av. das Américas, 7707, bloco II, sala 208, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da reunião entre os cotistas, deliberaram pela realização de alteração de Contrato Social da Sociedade para redução de Capital, por ser considerado excessivo, passando o capital social para R$ 220.000,00, representado por 220.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada. Nos termos e para os fins das disposições constantes do art. 1.082, II e art. 1.084 do Código Civil, é efetuada a publicação do presente extrato para que produza seus jurídicos e legais efeitos. RJ, 17/01/2022. MARIO GONZALEZ FILHO.\r\n\r\nId: 2381934"
                        ],
                        "2381443": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO PARQUE DAS ÁRVORES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n44.198.099/0001-53\r\n\r\nPOSTO PARQUE DAS ÁRVORES LTDA torna público que recebeu\r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB004685, que altera a Razão Social da Licença Ambiental Simplificada LAS Nº IN051364 de VIA ENERGIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME, CNPJ: 11.382.382/0001-81, para POSTO PARQUE DAS ÁRVORES LTDA, CNPJ: 44.198.099/0001-53. (Processo n°: E-07/510786/2011)\r\n\r\nId: 2381443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2381747": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL \r\n\r\nP. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2018: João Vitor Batista da Costa, Maria de Fatima Silva Habrekke. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2019: Evandro Luiz Profeta Mendes, Gisele Izidoro Pereira. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2020: Fernando Castilho de Souza, Gislene Dias Soares de Barros, Guilherme Costa de Souza, Iasmim Neves de Souza, Ingrid Costa Soares da Silva, Luis Felipe Peixoto do Nascimento. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2021: Amanda Barbosa da Silva Souza, Ana Karoline Gonçalves Crispim da Silva, Ana Cristina de Souza da Costa, Carlos Eduardo Pagun da Silva, Daniel Moreira Schmidt dos Santos, Johan de Anchieta Davidsen, José Humberto da Mota Benedito, Kauã Lucas de Souza, Laura Gonçalves, Letícia Gandra Viana, Luiz Felipe Odilon Farias da Silva, Luiz Guilherme Jardim Camilo, Maria Aparecida de Moura Gomes Alves, Maria de Fátima Souza do Nascimento, Mayara Eduarda Alexandre da Silva, Patricia de Fatima Martins, Samanta Caldellas David Julio, Sara Teixeira da Silva, Tatiane Conceição da Silva, Thaíssa Monteiro Martins, Thamyris Gomes Machado, Walas Vicente Gomes. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2022: Rafael Henrique de Deus Castro. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2019: João Vitor Batista da Costa, Tamires da Silva de Oliveira. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Alexander Ferreira Duarte da Silva, Álvaro Vieira Tavares, Carlos Elizeu da Silva Medina, Evandro Luiz Profeta Mendes, Fernanda Silva Couto, Rangel Sena Rodrigues, Thayenne Anjos Silva de Araujo, Victor Henrique Ancelmi da Silva, Vinícius Comiano Silvestre da Silva. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2021: Adilson da Silva Rosa, Alexandre Pereira de Lima, Aléxia Vitória Ermida Alencar, Ana Beatriz Moreira, Ana Clara Gonçalves de Souza, Ana Clara Siqueira Campos Rebello, Ana Cristina Veras Alves da Silva, Ana Laieny Vasconcelos Lopes Barreto, André Messias da Cruz, Anne Caroline Mota da Silva, Antonio Carlos de Andrade, Antônio Marcos Alecrim Sampaio, Arthur de Almeida Lopes, Bianca da Siva Moura, Brunna Cerqueira Viana Teixeira, Brunna Quélita Resende Alves Pereira, Carolina Cabral Martins da Silva, Caroline da Costa Andrade, Claudinei de Souza Aguiar, Cleyton Ribeiro de Sousa, Daiana do Nascimento Silva, Daunara Angélica Alves de Paula Moraes, David Magalhães Araujo, Débora Cristina Vieira de Souza, Débora Moreira Rezende Neves, Diogo Dias de Sousa Santos, Douglas Levy Ferreira de Oliveira Nascimento, Éder Alves da Silva, Edson da Silva Pereira, Eliane da Silva de Luna Rieger, Emanuele de Oliveira Cirino, Estevão do Couto Garcia, Evaldo da Conceição Franco Junior, Fábio de Melo Ferreira, Felipe Michel, Fernanda Mello de Carvalho Taurino de Aquino, Fernando Castilho de Souza, Gabriel David da Silveira Pereira, Gabriel de Paula Nogueira, Gabriel Vieira Santana, Gabriela da Rosa Medeiros Rodrigues, Gabriela Lima dos Anjos, Géssica Carvalho de Oliveira, Guilherme Rocha Passos, Higor Siqueira Martins, Hugo de Melo Gaudard, Ingrid Costa Soares da Silva, Isabella Sampaio Requena Herédia de Sá, Isabelle Estéfanie de Assis Melo, Jéssica Silva Sodré, Jhonatan Soares de Freitas, João Victor Batista de Oliveira, Jonathan da Silva Santos Gomes, Josilane da Silva Oliveira Peçanha, Juan de Oliveira Mesquita, Karine de Souza Moura Santos, Kátia Cilene Almeida Ribeiro, Larissa Nogueira da Silva, Larissa Rodrigues da Silva Garcia, Lenon de Mello Cruz, Leonardo Francisco da Silva dos Anjos, Luan Lüthi Fanni de Aguiar, Lucas da Silva Andrade, Lucas Diniz Lucena, Luciana da Silva Teixeira, Luís Gustavo Ferreira de Matos, Luís Paulo da Costa e Silva Garcia, Luiz Gustavo Mateus de Andrade, Marcelly Vasques Camargo Sales, Marcelly Cristinne de Souza Barboza, Marcelo Pinheiro Domingues, Márcia Regina Martins de Sousa, Marcio Vieira Lopes, Marco Vinícius Lima do Nascimento , Marcos André Trindade Pessanha, Maria Custodia de Barros, Maria Gabriella Vieira de Souza Laprovitera, Mariana Barcellos Oliveira, Mariana Melo Lemgruber, Marlene Medeiros Pereira, Melissa Cardoso de Almeida Salles, Michael Silva, Milena Antunes Galvão Moura, Milena Kok de Souza, Nathan Felipe de Oliveira Aguila, Paula Manhães Abreu, Rafaela Ferreira Miranda, Raphael Costa Medeiros, Rita de Cássia de Andrade Piquet Chaves, Rodrigo Ferreira Cézar, Rosana Viana Mendes, Rousemiriam Bispo dos Santos, Rute Soares Freitas, Sonia Regina Pereira da Silva Santos, Soraia Seixas Guimarães dos Santos, Thaianny Lizandro Mota, Thales Machado Alves Gava, Victor Gabriel Mateus Alvarenga, Vinícius Coutinho Soares, Vinícius da Conceição Branco Vaz, Vitória Azevedo Almeida, Vittória Eloyse Martins Oliveira, Weslley de Sousa Gomes, Wilson Terra Leite da Costa, Yasmim Silva de Souza. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Reinaldo Alves Chaves Junior. ANO LETIVO DE 2021: Francisco Rodrigues de Farias, Jonas Soares da Fonseca dos Santos, Rafael Freitas de Moura, Rodrigo de Sousa Oliveira. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2021: Adriano do Carmo Jacinto, Afhonso Souza Perseguin, Ailton da Silva Toscano, Aldemar Leandro de Lima Moraes, Alessandra Oliveira de Souza Gonçalves, Alex de Souza Santos, Alexandre Ricardo Gomes, André Luis Castro Saúde, Antonio Leandro da Silva Neto, Antônio Sérgio da Silva Cézar Xavier, Bruno Vieira de Souza, Caio da Silva Santos, Cassiano Alves Barcelos, Diogo Lopes da Silva Barbosa, Douglas Rodrigues Cortês da Silva, Felipe Alves Pereira da Silva, Fernando Carvalho da Silva, Hermes Portella Azevedo, Hugo Gabriel dos Santos, Ígor Firmino Santos de Oliveira, Igor Quintanilha Moreira, Jadson Bezerra Santos, João Gabriel Barros Lima, João Guilherme Barandin, João Paulo dos Santos, Julio Cesar da Silva, Luciano José Mendonça dos Santos, Mário José Gomes Guimarães, Matheus Reis de Oliveira, Nivaldo Vanderlan da Silva Teixeira, Patrick Gonçalves de Souza, Paulo Roberto Sidoré Martins, Rodrigo Ildefonso dos Santos Porto, Tarso Silva Anastácio, Thomas Conceição Veloso Clemente, Uillian da Silva Reis, Vilmar Silva Ribeiro, Vinícius Alves Golono, Wagner Victor Sanches Azevedo, Wellington dos Santos Rufino. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2020: José do Carmo Felipe. ANO LETIVO DE 2021: Alan Pereira da Silva, Alberto de Oliveira Brum, Aldeir Nascimento, Alexandre Batista de Melo, Alexsandro da Silva, Anderson de Oliveira Dillem, Arthur Porto Lima, Bernardo da Silva Gonçalves, Bruno da Silva Souza, Bruno Fernandes Viegas, Caio Patricio Veloso, Camila América Mariano de Oliveira Camargo Moreira, Carlos Alberto dos Santos Justiniano, Carlos Eduardo Monteiro da Costa, Carlos Henrique Rosa Boaventura, Carlos Henrique Teofilo de Oliveira, Cauê Rosa da Silva, Charles David, Charles Marcondes Pinheiro, Cleber Antônio de Miranda, Cristiane Pontes da Silva de Oliveira, Cristiano de Castro Moreira Alves, Daniel Habib Sarmento, Darlan de Souza, Dayana Fernandes Marques de Oliveira, Debert da Silva, Diogo Rodolpho Silva, Douglas Custodio Fonseca, Édison Ricardo Rosa Neves, Emerson Matheus da Silva Romero, Fabiano Ribeiro Duarte, Fábio Silva de Moura, Fabíola Zumpichiatti Fogaça Moutinho, Fagner Ferreira Muniz, Felipe Alves Ferreira, Felipe da Silva Batista, Felipe Porto da Silva, Filipe Pinheiro Brandão, Geânio Ferreira Leite, Gilberto da Silva Alves, Gilcimar Bento, Guilherme da Silva Menezes, Guilherme Paulo de Sousa, Gustavo Monteiro Teixeira, Gustavo Moura Ramos, Hyuri Barboza Sampaio Delfino, Jeferson Miranda de Souza, João Pedro Franco dos Santos, Jobson Pereira Borges, Jonas Francisco, José Augusto Azevedo Alves, Julio Cesar Figueira de Oliveira Junior, Leonardo Lopes Barbosa, Leonardo Lucas Silva de Souza, Leonardo Medeiros Simão, Lindomar da Cunha Vital, Lthór Junio Barbosa dos Santos, Luana Peixoto Batalha, Lucas da Silva Sousa, Lucas Holanda Marinho, Luciano Chrisostimo Lopes da Silva, Luciano de Assis Ferreira, Marcelo Carlos Santos Pereira, Marco Túlio de Azevedo Pereira, Marcos Vinícius de Souza Marcos, Marcus Vinicius de Souza Ribeiro, Mariana de Oliveira Alves Vieira, Marley de Oliveira Barbosa, Marlon Julio da Silva, Matheus Gomes de Souza, Matheus Inacio Dias, Mauricio José dos Santos, Neilson de Souza Bandeira, Olimpio de Oliveira Gonçalves, Osmar de Souza Netto, Osni Júnior da Silva, Pablo Renan Carvalho de Castro, Paula Golinelli Pereira Dias, Paulo Roberto dos Santos Couto, Paulo Sérgio Garcia Ouriques, Paulo Victor Lemos Rocha, Phelipe Lúcio Moura Frota, Rafael Candido Valente, Rangel de Souza Pinto, Ricardo Carvalho Francisco, Rodolfo Cezar Oliveira de Souza, Ruan Alves Candido, Rubia de Paula Pontes, Sebastião Sérgio Gomes de Oliveira, Sergio Augusto do Nascimento Santos, Sergio Reis de Barros, Stelen São Tiago de Souza, Talisson Mattos, Tamara Machado Tavares, Tarciano Padrão Bazilio de Araujo, Thais de Azevedo Cardoso, Thaís Ferreira Silva, Thiago Leite Bittencourt, Tiago de Aguiar Melo, Victor Tavares da Paixão, Vitor Nascimento Jacinto, Wanderley Pereira da Silva Neto, Wellington Medeiros da Silva, Wesley Oliveira da Silva, Wesley Soares Teixeira, Willis Corrêa da Silva, Yasmim Fialho Torres, Zenilson da Costa Souza. ANO LETIVO DE 2022: Eberton Rosário de Pinho. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2021: Barbara Fernanda Andrade Silva, Bruno Barreto Fernandes, Franklin Carlos Silva, Hugo Gaspar Rezende Emerick, Jefeson Santos Martins, João Schetini Pires, Julliana Oliveira Ramos, Luana Martins Leitão, Mairon Roberto Demarchi Fischer da Silva, Pâmela Ferreira de Athayde Mota dos Santos, Philippe Soares dos Santos Silva, Renann Phelipe Fernandes do Nascimento, Tiago Teixeira Cassoli, Vagner Gonçalves Santos, Wilson Ricardo Nery de Menezes Filho. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2020: Elisa Falcão de Sousa. ANO LETIVO DE 2021: André Guedes Arraes, Bruno Barbosa Rodrigues, Elizamar Rosa de Sá, Felipe Diniz Gomes, Felipe Moura Branco Duarte, Jonathan Gordiano Oliveira, Maria Tereza de Oliveira, Raimundo Alves da Silva Junior. ANO LETIVO DE 2022: Alessandro Guimaraes Machado, Ana Cristina Freitas Vieira, Éverton Oliveira do Nascimento, Fabiano Rocha Vasconcelos, José Ivanildo da Silva Junior, Laís Pinheiro Casseres, Marcos Moreira, Sara de Araujo Franco. RETIFICAÇÕES: D.O de 25/03/2010, página 54, 2ª coluna - Onde se lê: Nível Médio ANO 2009: Paula Soares Abreu, Leia - se: Nível Médio ANO 2010: Paula Soares Abreu; D.O de 18/11/2021, página 12, 1ª coluna - Onde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2020: Wania Valeria Souto Lima da Silva, Leia - se: ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2020: Wania Valeria Souto Lima. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, REG.031.DS.31229.119.0110.0615, Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID:4325821-2.\r\n\r\nId: 2381747"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2381055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 01/04/22 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2021; b) Previsão orçamentária para o exercício 2022; c) Pró-labore; d) Eleição do conselho fiscal do parque; e) Aprovação do regulamento da churrasqueira e da piscina; f) Aprovação da implantação do controle de acesso das garagens; g) Assuntos gerais. Niterói 25/03/22 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2381055"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381932": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 22775/2021\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por Chamada Pública, de gêneros alimentícios para suprir a merenda escolar, até 31 de dezembro de 2022, visando atender às unidades escolares da rede municipal de ensino.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/04/2022 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 28/03/2022, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na Comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de março de 2021.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2381932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
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                    "Atos": {
                        "2381497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 028/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material de expediente para o Fundo Municipal de Saúde conforme condições. quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência..- VALOR: R$ 65.018,10 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06 de abril de 2022 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 25/03/2022, de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 23 de março de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2381497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381874": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que adiará a licitação na Modalidade Tomada de Preços na forma Presencial, n.° 06/2022 - PMCA, referente à contratação de empresa legalmente habilitada para execução reforma da Escola Municipal Santa Luzia, para o dia 12/04/2022, às 09h30min, no Auditório do Centro Administrativo Célio Sarzedas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, S/N, Vila Campo Alegre – Barra de São João. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 24 de março de 2022.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2381874"
                        ],
                        "2381875": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que adiará a licitação na Modalidade Tomada de Preços na forma Presencial, n.° 08/2022 - PMCA, referente à contratação de empresa legalmente habilitada para execução reforma da Escola Municipal Christiane Siqueira Salles de Carvalho para o dia 12/04/2022, às 14h00min, no Auditório do Centro Administrativo Célio Sarzedas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, S/N, Vila Campo Alegre – Barra de São João. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 24 de março de 2022.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2381875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
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                    "Atos": {
                        "2381665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 4853 / 2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão 017 / 2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial para Contratação de empresa especializada para execução de serviços comuns de engenharia para a Elaboração dos Projetos Básicos e Projetos Executivos para a Execução das Obras de acesso da Rodovia RJ 124 com a Zona Especial de Negócios, no Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nDATA ABERTURA: 07 / 04 / 2022 - Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra se a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 28/03/2022. \r\n\r\nIguaba Grande, 23 de Março de 2022.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2381665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381851": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - PROC. ADMINISTRATIVO Nº 01235/2021 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO razões de interesse público e CONSIDERANDO, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, nos autos do processo nº 204.889-8/2022, decide SUSPENDER SINE DIE a adjudicação da Licitação do Edital N° 003/2021, que tem como objeto FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificado no Edital nº 003/2021 e anexos, processo administrativo nº 1235/2021, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos: Tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, como a necessidade atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos exatos termos do Voto do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, faz-se necessário que todos os procedimentos de adjudicação referente ao Pregão Presencial nº 03/2021 sejam suspensos. Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão responsável suspender a adjudicação da licitação aos vencedores. Portanto, fica suspenso o Ato de Adjudicação da Licitação do Edital nº 003/2021 do processo administrativo nº 1235/2021, até que sejam satisfeitas as recomendações do TCE/RJ. P.R.I. Itaboraí, 14 de março de 2022.\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI - Presidente do Fundo Municipal de Saúde - Matrícula n.º 45.739\r\n\r\nId: 2381851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381784": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022 (P.A. 3.744/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER - HMSFX, VIGILÂNCIA EM SAÚDE, IST/AIDS, SAÚDE MENTAL E COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de abril de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 929345\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2381784"
                        ],
                        "2381785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022(P.A.13.792/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DO TIPO CAMINHÃO, EQUIPADOS COM CARROCERIA DOS MODELOS BAÚ E TANQUE (PIPA) PARA ÁGUA POTÁVEL, para atender a demanda da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de abril de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 928231\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2381785"
                        ],
                        "2381786": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2022(P.A.2929/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LEITOR BIOMÉTRICO PARA O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO, para atenderas demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de abril de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 928009\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2381786"
                        ],
                        "2381787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022 (P.A. 12.519/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO PRAZO DE 12 MESES., de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de abril de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 929529\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2381787"
                        ],
                        "2381788": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2022(P.A.2995/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E AQUISIÇÃO DE CILINDRO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de abril de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 929484\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2381788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 006/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 006/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Construtora M Alves Ltda e Engeplanfer Empreendimentos Comerciais e Serviços EIRELI - EPP;\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Benemar Quality Service Ltda, Bruta Empreendimento EIRELI - EPP, Delfiss Engenharia Ltda e Udtech Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé, 23 de Março de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2381790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381773": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 03/2022\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão destina-se contratação de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica Previdenciária, com o objetivo de realizar suporte técnico jurídico ao Departamento de Benefício e Departamento Jurídico, bem como capacitação e treinamento dos servidores quanto as modificações advindas da Promulgação de Emenda Constitucional nº103/2019, que venha a alterar o Plano de Benefícios do ISSM. Conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência. \r\n\r\nO Pregoeiro desta Autarquia, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 06/04/2022 às 10h, no INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ, localizado na Rua: Amadeu Pugliese, 28 - Mumbuca - Maricá/RJ, CEP: 24.913-710. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa do ISSM, no mesmo endereço, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) pen drive e uma resma de papel A4, no horário das 09:00 às 16:00, solicitar pelo e-mail cpl.issm.2017@gmail.com Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do e-mail cpl.issm.2017@gmail.com e telefones (21) -2637-3680 - (21)2637-3744.\r\n\r\nMarcelo Cassimiro da Silva Lopes \r\n\r\nPregoeiro ISSM\r\n\r\nMatrícula N° 130\r\n\r\nId: 2381773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381931": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.090\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, TORNA PÚBLICO QUE SELECIONARÁ ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTINUA, PARA AS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PRATICADAS. Comunicamos as empresas in teressadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2021 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 24 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS\r\n\r\nId: 2381931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nDESPACHO DECISÓRIO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nProcesso Licitatório nº 9808/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar os serviços de reforma com implantação de iluminação da Ciclovia Centro - Santa Catarina.\r\n\r\nDESPACHO DECISÓRIO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nConsiderando a supremacia da Administração Pública na condução dos processos licitatórios que tramitam em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando a prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para atingir a legalidade, e o dever de obedecer à lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;\r\n\r\nConsiderando que a Administração Pública deve reconhecer e anular de ofício seus próprios atos quando acometidos de vícios que os tornam ilegais, com fulcro no art. 49 da Lei nº 8.666/93 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nConsiderando que no presente caso não foi aberto o prazo legal para que as empresas pudessem recorrer contra o resultado da fase de habilitação, conforme art. 109, inciso I, \"a\", da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o vício não representa erro sanável possível de convalidação, não comportando outra solução senão o reconhecimento de sua ilegalidade;\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nANULAR PARCIALMENTE o certame, por vício de legalidade, invalidando o ato de abertura dos envelopes contendo as propostas de preços referente à Tomada de Preços nº 001/2022, em virtude da não abertura do prazo legal para recurso contra o resultado da fase de habilitação, aproveitando os atos anteriores praticados regularmente, mantendo a inabilitação das empresas SQUADRA SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, L.S.F. FERREIRA EIRELI, SOLUÇÕES EM CONSULTORIA E OBRAS EIRELI, ILUMITERRA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA e OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTEÇÃO, abrindo o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste, para que as empresas possam recorrer contra o resultado da fase de habilitação. \r\n\r\nQuissamã, 24 de março de 2022\r\n\r\nJunio Selem Pinto\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo\r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2381925"
                        ],
                        "2381900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13580/2022\r\n\r\nOBJETO: Locação de 06 (seis) veículos tipo ônibus urbano com roleta, com ar-condicionado, sem motorista e sem combustível, para atendimento ao transporte público de passageiros no Município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.902.420,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/04/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de março de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2381900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 95/2022 - REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material. Processo Administrativo n°: 25.231/2021. Data/Hora: 06/04/2022 às 14:00 horas.Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2381763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381804": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 17/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 07/04/2022, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por GLOBAL, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALGUNS EXAMES QUE SERÃO REALIZADOS PELOS PACIENTES, MORADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2381804"
                        ],
                        "2381805": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 21/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 07/04/2022, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TIPO PASSEIO( CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, através da utilização dos RECURSOS FINANCEIROS DAS RESOLUÇÕES: 2194/2020, 1922/2019,1925/2019,1926/2019, 1927/2019, 1928/2019. COFI-RAPS ATRAVES DAS RESOLUÇÕES SES Nº 1911 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 E Nº 2129 DE 16 DE SETEMBRO DE 220, ROYALTIES SUS CUSTEIO. e AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TIPO PASSEIO (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS COFI-RAPS, RESOLUÇÃO SES Nº 1911 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 E Nº 2129 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 e AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TIPO UTILITÁRIO FURGÃO( CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2381805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381923": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 019/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 9372/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/04/22\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS INCLUINDO A MONTAGEM E DESMONTAGEM PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nSeropédica - RJ,24 de março de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2381923"
                        ],
                        "2381924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 020/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1965/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/04/22\r\n\r\nHORA: 14:00 hs \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE SEGURANÇA ATRAVÉS DE VIDEOMONITORAMENTO COM LOCAÇÃO DE MATERIAL \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nSeropédica - RJ,24 de março de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2381924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 162/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.002/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial Do Tipo Menor Preço Unitário Para Registro De Preços, Para Aquisição De Serviços De Encadernação E Impressão De Livros Por Um Período De 12 (Doze) Meses, Exclusivo Para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.545/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Teatro Municipal, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 675 - 2º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/04/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2381922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2381765": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 01/2022/919355\r\n\r\nPROCESSO Nº 0152/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO, PARA REGISTRO DE PREÇOS para AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES TIPO 1 - CASTRAMÓVEL - PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº 919355/2021 CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. A sessão pública será no dia 11/04/2022, às 08:30h. LOCAL: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET - www.comprasgovernamentais.gov.br UASG: 982917 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2381765"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2382365": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.608 DE 25 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ “CAPITAL ESTADUAL DA LARANJA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Tanguá “Capital Estadual da Laranja” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4616/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputado: EURICO JÚNIOR, Tia Ju, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Lucinha, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Martha Rocha, Dionísio Lins, Anderson Alexandre, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella e Marcos Muller.\r\n\r\nId: 2382365"
                    ],
                    "2382366": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.609 DE 25 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Serão excluídas das informações obrigatórias constantes nos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, aquelas relativas à lotação de servidoras do Estado que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário em função da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 539/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Tia Ju, Luiz Paulo, Lucinha, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Marcos Muller, Bruno Dauaire, Val Ceasa e Bebeto\r\n\r\nId: 2382366"
                    ],
                    "2382367": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.610 DE 25 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento rural, urbano e periurbano sustentável, promover a segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - agroindústria familiar: o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor familiar sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural, urbana ou periurbana, com a finalidade de beneficiar ou transformar matérias-primas provenientes da produção agrícola, pecuária, pesqueira, aquícola, extrativista e florestal, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas ou biológicas;\r\n\r\nI I - agroindústria familiar de pequeno porte de processamento artesanal: estabelecimento agroindustrial com pequena escala de produção dirigido diretamente por agricultor familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abrange desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, realizada com trabalho predominantemente manual, que agregue aos produtos características peculiares, por meio de processos de transformação diferenciados, geralmente relacionados a aspectos geográficos, históricos ou culturais, de âmbito local ou regional.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de que trata esta Lei desenvolver-se-á com base nos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - implantar e desenvolver agroindústrias familiares em todas as regiões do Estado, possibilitado a geração de trabalho e renda;\r\n\r\nII - agregar valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do êxodo rural e a melhoria da qualidade de vida dos empreendedores de que trata esta Lei;\r\n\r\nIII - promover o cooperativismo, o associativismo e outros arranjos produtivos característicos da economia popular solidária;\r\n\r\nIV - valorizar o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes nos estabelecimentos agroindustriais rurais, urbanos e periurbanos;\r\n\r\nV - promover ações de formação de empreendedores e de assessoramento técnico especializado aos empreendimentos da agroindústria familiar fluminense.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de Fomento à Agricultura Familiar deverá incentivar o uso consciente e sustentável dos recursos naturais, especialmente os recursos hídricos, devendo fomentar métodos não poluentes de correção de solo, adubação e controle de pragas.\r\n\r\nArt. 5º São instrumentos da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar:\r\n\r\nI - o microcrédito;\r\n\r\nII - a concessão de regimes tributários diferenciados;\r\n\r\nIII - o ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, comercialização e gestão de empreendimentos rurais e das agroindústrias familiares;\r\n\r\nIV - a certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à comercialização;\r\n\r\nV - o armazenamento saudável e a comercialização dos produtos mediante prática do preço justo;\r\n\r\nVI - a formação de profissionais e empreendedores ligados à agroindústria familiar;\r\n\r\nVII - o licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - A Política Estadual de Agroindústria Familiar poderá ser planejada e executada de forma participativa e descentralizada, mediante:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos;\r\n\r\nII - assessoria técnica especializada na execução dos projetos;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de atividades de formação profissional nas áreas da produção, industrialização, comercialização e gestão;\r\n\r\nIV - apoio à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, através de feiras, exposições, festivais, mercados e centrais de abastecimento;\r\n\r\nV - estímulo à criação de redes solidárias que articulem as agroindústrias familiares e as organizações de comunidades urbanas.\r\n\r\nArt. 7º - São beneficiários da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar aqueles segmentos elencados no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que fixa as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo estimulará os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de ciência e tecnologia e as instituições universitárias estaduais a contribuir no desenvolvimento e na adaptação de tecnologias, de processos, de maquinário, de equipamentos, em escalas mínimas de produção, bem como poderá disponibilizar essas tecnologias aos beneficiários desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Os beneficiários desta Lei farão jus ao licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, nos termos da Resolução do CONAMA nº 385, de 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 10 -O Poder Executivo, por meio da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO) e das instituições de ensino superior estaduais, poderá criar mecanismos voltados à formação de empreendedores e seus trabalhadores, bem como ao assessoramento técnico de empreendimentos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Fica assegurada a cessão de parte do espaço físico, em eventos públicos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, tais como feiras, exposições e congêneres, para exposição e comercialização de produtos e insumos oriundos da agroindústria familiar fluminense.\r\n\r\nArt. 12 - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá conceder financiamento de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE), quando os empreendimentos se enquadrarem como agroindústrias familiares.\r\n\r\n§ 1º - O financiamento de que trata o caput poderá ser requerido pelo empreendedor diretamente à AgeRio ou por meio de instituições que atuam como agentes financeiros da AgeRio.\r\n\r\n§ 2º - As Agroindústrias Familiares a serem beneficiadas deverão estar registradas no SIM, SIE, Prosperar, SIF ou demais serviços de inspeção exigidos para a atividade que desempenham.\r\n\r\nArt. 13 - Nos processos de compras públicas, o Poder Executivo poderá reservar cotas para aquisição de produtos ou insumos oriundos da agroindústria fluminense.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO) e do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores, bem como de outras dotações orçamentárias definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3999-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Tia Ju, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Eurico Júnior, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Val Ceasa e Bruno Dauaire.\r\n\r\nId: 2382367"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2381992": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.004 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL (GTI) COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ASSINADO EM 08 DE MARÇO DE 2022. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145 da Constituição Estadual e no que consta nos Processos nºs SEI-040083/000952/2021 e SEI-040001/000082/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável (Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010), cujo at. 8º prevê que “o Estado fomentará o desenvolvimento do mercado de carbono, estimulando a criação e a implementação de projetos capazes de gerar Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono”; \r\n\r\n- ser a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o órgão responsável pela política econômica do Estado, inclusive quanto ao fomento de um mercado de negociação de ativos ambientais por meio de uma plataforma digital de créditos verdes; e \r\n\r\n- os compromissos assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Protocolo de Intenções assinado em 08 de março de 2022; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), de caráter temporário, para: \r\n\r\nI - coordenar as ações necessárias para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro no Protocolo de Intenções, conforme o que consta do Processo nº SEI-040083/000952/2021; e \r\n\r\nII - identificar as ações necessárias ao cumprimento do devido processo legal para eventual contratação dos serviços inerentes à plataforma digital de créditos ambientais. \r\n\r\nArt. 2º - O GTI será coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e será composto pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS; \r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nIV - Instituto Estadual do Ambiente - INEA; e\r\n\r\nV - Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O GTI poderá, por seu coordenador, requisitar o apoio de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta para a consecução da finalidade deste Decreto, devendo coordenar, naquilo que couber, a interface com os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Decreto Estadual nº 47.638, de 8 de junho de 2021, respeitada a competência do GTI para aprovar os assuntos decorrentes da fiel execução do Protocolo de Intenções, nos termos do art. 1º deste Decreto. \r\n\r\n§ 2º - O GTI poderá, por seu coordenador, indicar membros de notório saber e conhecimento na temática, para participar das atividades do GTI, em caráter permanente ou eventual. \r\n\r\nArt. 3º - A conclusão dos trabalhos para eventual contratação de serviços relativos à gestão da plataforma de negociação de ativos ambientais deverá se dar no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, se assim for necessário. \r\n\r\nArt. 4º - A participação no GTI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2381992"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2381987": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004140/2021 - AUTORIZO os termos da instrução contida nos autos.\r\n\r\nId: 2381987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2381944": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO TITOW DA CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jair Rodrigues de Araujo, ID Funcional n° 5080996-2. Processo nº SEI-150001/007034/2022.\r\n\r\nNOMEAR GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5114093-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ezequiel Magi, ID Funcional nº 948319-5, matrícula nº 00124362. Processo nº SEI-150001/006938/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME GUIMARÃES DA MOTTA DOS SANTOS BESSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanderson Gomes da Silva, ID Funcional nº 5084945-0. Processo nº SEI-150001/006938/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de fevereiro de 2022, ANDRÉ LUIZ DA ENCARNAÇÃO BARBOSA , ID FUNCIONAL N° 5108482-1, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-5, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006889/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DA ENCARNAÇÃO BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5108482-1, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-5, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/006889/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2022, IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4354530-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000608/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de março de 2022, publicado no D.O. de 23/03/2022, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2022, GLAUCIR SOARES ADRIANO, ID FUNCIONAL Nº 2945591-0, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006658/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 24/02/2022, que nomeou GLAUCIR SOARES ADRIANO, ID FUNCIONAL Nº 2945591-0 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Viviane da Silva de Almeida, ID Funcional nº 5102629-5. Processo nº SEI-150001/006658/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de março de 2022, publicado no D.O. de 09/03/2022, que nomeou ADAILMA XAVIER MONTEIRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Luiz da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5126407-2. Processo nº SEI-150162/000190/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN DA SILVA CARRIONE, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Luiz da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5126407-2. Processo nº SEI-150162/000190/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA DE JESUS SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Camilla Souza Fontes Silva, ID Funcional n° 43551262. Processo nº SEI-040161/003444/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22/03/2022, que nomeou BRUNA DE SOUZA GUIMARÃES, ID. FUNCIONAL Nº 5083369-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-220012/000376/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE MARINS DE OLIVEIRA MACHADO para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-220012/000409/2022.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE ALMEIDA OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jéssica Rique Carvalho, ID Funcional nº 5106576-2. Processo nº SEI-080004/000254/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sueli Maria da Silva , ID Funcional nº 5127510-4. Processo nº SEI-100001/000520/2022.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA BRANDÃO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4348058-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Governança, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002957/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ABREU DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4461242-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Governança, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tatiana Brandão Guimarães, ID Funcional nº 4348058-6. Processo nº SEI-070002/002957/2022.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR ABREU DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4461242-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002957/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CESAR CARNEIRO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victor Abreu de Araujo, ID Funcional nº 4461242-7. Processo nº SEI-070002/002957/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2022, TALISSA ZEGUNIS, ID FUNCIONAL Nº 5117230-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070005/000273/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS HENRIQUE SIMÕES GUIMARÃES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Talissa Zegunis, ID Funcional nº 5117230-5. Processo nº SEI-070005/000273/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de março de 2022, publicado no D.O. de 08/03/2022, que nomeou PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5084186-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Erika Rodrigues Silva, Id. funcional n.º 5107092-8. Processo nº SEI-070002/002187/2022.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA BISPO CÍCERO, ID FUNCIONAL 51198240, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ EMERICH DE MORAIS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monique Cristina de Oliveira Bispo Cícero, ID Funcional 51198240. Processo nº SEI-310003/000946/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VICENTE VALLE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergiane de Lima Silva, ID Funcional: 5098319-9. Processo nº SEI-310003/000958/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA PINTO MONTEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jorge Cordeiro Leite Neto, ID Funcional n°5123236-7. Processo nº SEI-400001/000275/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2022, REINALDO DA SILVA BRITO, ID. FUNCIONAL 5126975-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000277/2022.\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2022, NATHAN ALEX DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5123758-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000452/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24/03/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nATO DE 21/03/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 22/03/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/000959/2022, fica retificado para SOCRATES KROBELL BACELAR o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer, o cargo em comissão da estrutura da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2381944"
                    ],
                    "2382372": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de março de 2022, do\r\n\r\nOficio n° 67-M, de 04 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.° 4335-A de 2018 de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro que, \"INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETOTOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4335-A DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIROE, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o Programa de Melhoria na Qualidade da Alimentação Escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido nos artigos 196 e 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde e à educação.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Ad ministração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou à existência de Política Nacional de Alimentação Escolar. Esclareceu que já são executados nas escolas programas intersetoriais, tais como o Programa Saúde na Escola, Programa Crescer Saudável e o PROTEJA, que é uma Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que a iniciativa dispôs de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2382372"
                    ],
                    "2382373": [
                        "I - Veto Total",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 24/03/2022 - EXTRA\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 58-M, de 24 de fevereiro de 2022...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2022, do Ofício nº 63-M, de 02 de março de 2022...\r\n\r\nId: 2382373"
                    ],
                    "2381986": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nATO DE 09/08/2013 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/08/2013 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado PGE/PG04/ROB nº 16/2022, de 07/02/2022 bem como considerando o disposto no processo eletrônico nº SEI-150065/002321/2022, fica suprimida a expressão “em caráter sub judice” do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 147/2013, de 12/08/2013, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de LEANDRO RIBEIRO PINTO, no cargo de Analista de Gestão e Trânsito, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial nº 0380768-80.2010.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2381986"
                    ],
                    "2381993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014300/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor AFONSO DE BRITO ARAGÃO, Matrícula nº 3064903-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Rosane Felix, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014305/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA, Matrícula nº 822106-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Dionísio Lins, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014372/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS VENICIUS DE LIMA, ID Funcional nº 2010655-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Val Ceasa, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080010/001508/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA PAULA GOMES DA COSTA INFANTE, Enfermeira, ID Funcional nº 30272661, Matrícula nº 915735-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Centro Municipal de Saúde Jorge Saldanha Bandeira de Melo, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000512/2022 - AUTORIZO a cessão dos servidores 1º SARGENTO BM Q00/97 FERNANDO DE SOUZA JUNIOR, RG 20.869; 1º SARGENTO BM Q01/00 FABIO PEGAS DA SILVA, RG 26.355; 1º SARGENTO BM Q09/98 GERALDO JOSE MENEZES GOMES, RG 23.729; e 3º SARGENTO BM Q00/08 CARLOS THIAGO ROCHA WERGLES, RG 44.709, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com validade até 19 de dezembro de 2022 e sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2381993"
                    ],
                    "2381833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-310005/000554/2021, amparado nos pareceres jurídicos das d. Assessorias Jurídicas da Fundação para a Infância e Adolescência (index 25100015) e da Secretaria de Estado da Casa Civil (index 25465087 e 29627316), bem como na Nota Técnica (id 25309988) elaborada pela d. Coordenação de Convênios e considerando a necessidade da celebração do Termo de Colaboração nº 752/2021 relativo à execução do Programa e Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na Área de Atenção à Criança em Situação de Risco na Modalidade Acolhimento Institucional (Abrigo), pertencentes a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco pessoal ou social, no Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a celebração do Convênio supramencionado.\r\n\r\nId: 2381833"
                    ],
                    "2381871": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 177 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-E-12/001/228/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar a servidora Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6, como gestora do Contrato nº 004/2017 firmado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA, em substituição à servidora Karina De Santana Neto, ID Funcional nº 5016079-6.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e suplentes do contrato informado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2381871"
                    ],
                    "2381870": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 178 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-E-12/001/228/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2017 firmado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6 em substituição à servidora Karina De Santana Neto, ID Funcional nº 5016079-6.\r\n\r\nFISCAIS: Patrícia Da Silva Silveira, ID Funcional nº 5127388-8 em substituição à servidora Inês Oswaldo Cruz, ID Funcional nº 4248620-3, José Bonifácio Linhares Magalhães, ID Funcional nº 4219781-3 e Paulo Roberto Vianna Portella, ID Funcional nº 5089238-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Carla Coelho Rodriguez, ID Funcional nº 5074802-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 141/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2381870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2381808": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 138 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA e no que consta no Processo nº SEI-220009/000003/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Henrique Augusto Leonardi de Pina Ribeiro, matrícula 415, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculada à Gerência de Operações Estruturadas - GEOPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2381808"
                        ],
                        "2381798": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1955 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DA JUCERJA PARA REGULAMENTAÇÃO DO SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001522/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciene Fraga dos Santos, Assessora, ID. 4326016-0, sem prejuízo de suas atribuições, para atuar como Gestora de Transportes da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais da servidora acima indicada, o servidor Deivid Alves Vieira, Secretário II, ID. 5126795-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1797/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2381798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2381473": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 203ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo nono dia do mês de setembro de 2021, com início às 10:00 horas, na Sala de Reuniões da FAPERJ, localizada na Avenida Erasmo Braga, 118, 6° andar, no Centro do Rio de Janeiro, realizou-se a 203ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Coordenadoria de Empresas em Liquidação - COOEL, [...], com a presença dos senhores liquidantes [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: Com a palavra a Sra. Presidente, deu início aos trabalhos colocando em votação a Ata do 202º Fórum de Liquidantes, encaminhada previamente por correio eletrônico, a qual foi devidamente aprovada pelos presentes. INFORMES DA COORDENADORIA: [...]; iii) sobre a Publicação na IO - Parte V, estamos aguardando decisão do Conselho de Administração da Imprensa Oficial. Na oportunidade, a Sra. Presidente solicitou que as empresas façam o orçamento das custas de publicação para provisionamento; iv) em razão da extinção da empresa, informou que toda e qualquer informação, bem como correspondência, da extinta empresa SERVE, deverá ser encaminhada para COOEL; [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Processo nº SEI-120001/015623/2020.\r\n\r\nId: 2381473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2381772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/886039/1980 - SILVIA HELENA MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1938753-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 80, Inciso n° VII, do Decreto n° 2479/79, a contagem em dobro de 08 (oito) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de: 15/08/1979 a 13/08/1984, 14/08/1984 a 12/08/1989 e 13/08/1989 a 11/08/1994.\r\n\r\nId: 2381772"
                    ],
                    "2381708": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 332 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do Processo nº SEI-120001/006249/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.828.963\r\n\r\nCNPJ nº: 01.321.974/0003-00\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do § 2º, do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/06/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei nº 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria nº 049/2017, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto 44.498/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2381708"
                    ],
                    "2381709": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 333 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 66 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no artigo 1º da Resolução SER nº 38, de 18/07/2003, na Portaria SUFIS 1.454, de 28/10/2020 e o constante no Processo nº E-04/224/174/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, Processo nº SEI-E-04/224/174/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no artigo 44-B, da Lei nº 2.657/96 e do inciso III, do artigo 60, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: JULIANA PS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.672.642/0001-56\r\n\r\nIE: 87.434.575\r\n\r\nEndereço: Rua Oswaldo Vieira, 319 Lote 4475 - Telheiro Boa Vista - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nBase legal: Artigo 44-B da Lei nº 2657/96 e inciso III do artigo 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 29/10/2020\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual conforme o disposto no inciso XVI, do artigo 24 do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2381709"
                    ],
                    "2381710": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 334 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 137, de 23 de setembro de 2021, constante do Processo Administrativo nº E-04/224/210/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme Processo nº SEI E-04/224/210/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MASTER RIO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.871.003\r\n\r\nCNPJ: 39.558.400/0001-52\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Feliciano Sodré, 167 (sala 303) - Centro São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26 de outubro de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.871.003, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2381710"
                    ],
                    "2381711": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 335 DE 23 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO- ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº nº 137, de 23 de setembro de 2021, constante do Processo Administrativo nº E-04/224/220/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme Processo nº SEI- E-04/224/220/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SAHARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\nInscrição: 11.675.441\r\n\r\nCNPJ: 35.486.291/0001-54\r\n\r\nEndereço: Av. das Américas, 17150 - Bloco 02, sala 210 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único. - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19 de fevereiro de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.675.441, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único. - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022.\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário- Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2381711"
                    ],
                    "2381744": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 336 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do Processo nº SEI-120001/003635/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: AXEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.454.966\r\n\r\nCNPJ nº: 14.017.309/0001-07 \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do § 2º, do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/04/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei nº 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria SAF nº 1700/2015, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto nº 44.498/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2381744"
                    ],
                    "2381745": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 337 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040022/000117/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° -Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI, do art. 55 c/c o § 1º, do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: BABINTON SANCLER ALVES VALE 70673500187 \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.832.180 \r\n\r\nCNPJ: 26.747.141/0001-66 \r\n\r\nEndereço: RUA CINCO DE JULHO, 259. ICARAÍ. NITERÓI. RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: (processo SEI) - SEI 040022/000177/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-B, III da Lei 2657/96 e Art. 60, III c/c Art. 61 e Art. 72 da Res. Sefaz 720/14, Parte II, Anexo I\r\n\r\nId: 2381745"
                    ],
                    "2381746": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 338 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme art.10, §§ 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 537/2012, conforme Processo nº SEI-040079/001232/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n11.763.766\r\n\r\n02.003.402/0009-22\r\n\r\nADM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-040079/001232/2021\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2381746"
                    ],
                    "2381863": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 339 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 1364/2020\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1590/2021 e o constante do Processo nº E-04/224/19/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo n° SEI-E-04/224/19/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: OXYNIT SOLUÇÕES EM GASES EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 12.891.154/0001-08\r\n\r\nInscrição Estadual 79.231.959\r\n\r\nEndereço: Avenida presidente Kennedy, 425 Loja 115 Piso 01 - Centro - são Gonçalo - RJ - BRASIL - 24.445.000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2381863"
                    ],
                    "2381864": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 340 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 139/2021\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto no art. 77-A do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SAF N.º 139/2021 e o constante dos Processos nº E-04/006/42/2020 e SEI-040045/000091/2021, tendo em vista apresentação de Recurso Administrativo com efeito suspensivo, conforme art. 77-A do Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz n° 720/14.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 14/02/2022, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MOTOBRAS DE PINA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.455.425\r\n\r\nCNPJ: 08.106.413/0005-90\r\n\r\nEndereço: Rua Dias da Cruz 719 Loja A Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL-20720-011\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2381864"
                    ],
                    "2381849": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 451 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE MARÇO A 3 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000035/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de março a 3 de abril de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 257,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 160,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2381849"
                    ],
                    "2381901": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.655 - Processo nº. E04/041/000158/2021, Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLANGE BARBOSA DOS PASSOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.003 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2381901"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2381894": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040162/000083/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A., no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). OBJETO: Contratação de serviços estratégicos de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nId: 2381894"
                        ],
                        "2381895": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/03/2022 \r\n\r\nDESIGNA os servidores MAYKL KAMAROFF -ID.4429311-9 - Gestor do Contrato, SÉRGIO RICARDO RIBEIRO ALVES - ID. 4381944-3 - Fiscal de Execução, MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO- ID. 4385191-6- Fiscal de Execução - Suplente, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7- Fiscal de Documentação, AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente e WANESSA LEMOS DA SILVA - ID. 5095765-1 - Fiscal de Documentação-Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 005/2022 e 006/2022, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CLARO S/A (FILIAL). Proc. nº SEI-040161/014418/2021.\r\n\r\nId: 2381895"
                        ],
                        "2381897": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2022\r\n\r\nConsiderando o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público os resultados das Avaliações de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizadas de Janeiro a Fevereiro de 2022, referentes ao período de Julho a Dezembro de 2021, de acordo com o processo nº SEI-040161/001960/2022 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, conforme relação abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR \r\n\r\nID\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSERVIDOR \r\n\r\nID\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50150553\r\n\r\n100,00\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n44060750\r\n\r\n93,11\r\n\r\nAHARON TERRA DA SILVA\r\n\r\n44557957\r\n\r\n88,32\r\n\r\nLINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n50150065\r\n\r\n99,54\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n44247850\r\n\r\n91,70\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n50125435\r\n\r\n95,30\r\n\r\nALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n51164400\r\n\r\n90,91\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189611\r\n\r\n97,63\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n43822916\r\n\r\n91,75\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n50150502\r\n\r\n92,87\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n50308165\r\n\r\n91,36\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n50329073\r\n\r\n100,00\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n43812260\r\n\r\n94,77\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n50767437\r\n\r\n96,27\r\n\r\nALEX DE SOUZA GOMES\r\n\r\n51187604\r\n\r\n100,00\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n44246595\r\n\r\n96,27\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA\r\n\r\n6411061\r\n\r\n96,15\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n43850324\r\n\r\n92,41\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n43666973\r\n\r\n96,81\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n44079796\r\n\r\n93,07\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n50182358\r\n\r\n81,11\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n20350236\r\n\r\n100,00\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n50308130\r\n\r\n90,38\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n50139150\r\n\r\n96,99\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n43812007\r\n\r\n94,21\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20601360\r\n\r\n97,70\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n44060947\r\n\r\n95,00\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES\r\n\r\n20605137\r\n\r\n88,89\r\n\r\nAMANDA FREITAS SANTOS\r\n\r\n50308076\r\n\r\n97,07\r\n\r\nLUIS FELIPE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n51137747\r\n\r\n96,81\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MARINHO\r\n\r\n44259883\r\n\r\n88,63\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n50765787\r\n\r\n99,36\r\n\r\nAMANDA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n43203655\r\n\r\n85,53\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT ANNA\r\n\r\n32149638\r\n\r\n90,69\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n41841530\r\n\r\n91,99\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES\r\n\r\n20607270\r\n\r\n89,19\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n44432348\r\n\r\n91,37\r\n\r\nLUIZA REIS MACIEL\r\n\r\n50772651\r\n\r\n100,00\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n42686555\r\n\r\n91,20\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n50765108\r\n\r\n93,72\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n50139614\r\n\r\n90,20\r\n\r\nLUIZA SCALZER SAROLDI COELHO\r\n\r\n50801422\r\n\r\n87,80\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n50769383\r\n\r\n95,49\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n50150480\r\n\r\n94,13\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n50768093\r\n\r\n87,51\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n50329057\r\n\r\n88,63\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n50764551\r\n\r\n93,27\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n50765795\r\n\r\n89,50\r\n\r\nANGELA MARIA DE ABREU NUNES\r\n\r\n20583559\r\n\r\n85,21\r\n\r\nMARCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n20603576\r\n\r\n89,85\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n20578547\r\n\r\n91,00\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n43851916\r\n\r\n92,43\r\n\r\nANGELO JOSE DE VASCONCELOS\r\n\r\n51042711\r\n\r\n83,63\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n20214430\r\n\r\n83,70\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n50182218\r\n\r\n92,01\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n50155300\r\n\r\n97,73\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n43851126\r\n\r\n94,77\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n50764519\r\n\r\n81,89\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n50967649\r\n\r\n93,21\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n50150529\r\n\r\n95,92\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n43381898\r\n\r\n95,78\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n43851100\r\n\r\n97,63\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MAIA LOPES\r\n\r\n43811302\r\n\r\n100,00\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n44003218\r\n\r\n92,70\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n44246650\r\n\r\n90,32\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n50150561\r\n\r\n93,84\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n44174640\r\n\r\n81,65\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n50764721\r\n\r\n98,59\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n50308203\r\n\r\n95,05\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\n20582331\r\n\r\n91,3\r\n\r\nCAMILLA SOUZA FONTES SILVA\r\n\r\n43551262\r\n\r\n88,97\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\n20605668\r\n\r\n97,78\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n20568720\r\n\r\n80,12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n36874086\r\n\r\n92,31\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n43811787\r\n\r\n90,51\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIX SILVA BAPTISTA\r\n\r\n42847168\r\n\r\n95,86\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n50182323\r\n\r\n95,25\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n44245726\r\n\r\n85,73\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA\r\n\r\n50329162\r\n\r\n100,00\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\n40384586\r\n\r\n89,25\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\n20597266\r\n\r\n89,27\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n50182170\r\n\r\n91,58\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FROTA PACE\r\n\r\n40173976\r\n\r\n83,98\r\n\r\nMARIA MIRTES FEITOSA\r\n\r\n20579411\r\n\r\n80,19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n50764314\r\n\r\n88,70\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n50765000\r\n\r\n92,89\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n44060831\r\n\r\n88,29\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n50765973\r\n\r\n94,31\r\n\r\nCECILIA LUCAS COELHO DE SOUZA\r\n\r\n42113300\r\n\r\n89,73\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n44057695\r\n\r\n84,51\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n44073100\r\n\r\n90,13\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n50328573\r\n\r\n96,14\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n42012210\r\n\r\n83,45\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21038929\r\n\r\n94,20\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n50308238\r\n\r\n93,06\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA\r\n\r\n20598556\r\n\r\n89,25\r\n\r\nCLAUDIA CARNAVAL DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n50959387\r\n\r\n94,62\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n43235611\r\n\r\n83,01\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50769553\r\n\r\n89,02\r\n\r\nMATHEUS SALOMAO RODRIGUES\r\n\r\n51182432\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO\r\n\r\n44422890\r\n\r\n95,01\r\n\r\nMAURO PESTANA HENRIQUES\r\n\r\n20601549\r\n\r\n87,36\r\n\r\nCRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES\r\n\r\n50150537\r\n\r\n97,67\r\n\r\nMICHELLE CALDAS BOUHID\r\n\r\n50251090\r\n\r\n90,67\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n50308262\r\n\r\n87,61\r\n\r\nMICHELLE GUIMARAES FARIAS\r\n\r\n51141191\r\n\r\n94,13\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n43851517\r\n\r\n90,39\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n43850162\r\n\r\n94,54\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n50139681\r\n\r\n89,97\r\n\r\nMILTON GUSMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n32192878\r\n\r\n90,92\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n50308475\r\n\r\n89,04\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50182366\r\n\r\n95,47\r\n\r\nDAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO\r\n\r\n20599544\r\n\r\n82,17\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n44247842\r\n\r\n94,46\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n50308009\r\n\r\n85,16\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA\r\n\r\n44119399\r\n\r\n93,47\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n43850073\r\n\r\n96,76\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140094\r\n\r\n90,67\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n50764357\r\n\r\n94,71\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n50308386\r\n\r\n85,21\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n50182528\r\n\r\n97,90\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n44060696\r\n\r\n90,91\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n50764659\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS\r\n\r\n44558260\r\n\r\n88,15\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n50318322\r\n\r\n84,53\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n50357891\r\n\r\n94,87\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50764616\r\n\r\n94,46\r\n\r\nNATHALIA MOREIRA MULLER\r\n\r\n50308041\r\n\r\n89,10\r\n\r\nDENISE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n51215136\r\n\r\n85,70\r\n\r\nNATHALIA ROSA MAIER DE REZENDE\r\n\r\n50962701\r\n\r\n98,48\r\n\r\nEDNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n20608756\r\n\r\n97,26\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n44422849\r\n\r\n94,62\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n43851347\r\n\r\n93,08\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA\r\n\r\n44061129\r\n\r\n85,16\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n44422784\r\n\r\n91,87\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n50765094\r\n\r\n98,08\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n50308440\r\n\r\n99,30\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES\r\n\r\n20598858\r\n\r\n93,35\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL\r\n\r\n50152670\r\n\r\n84,86\r\n\r\nNILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\n20602537\r\n\r\n83,98\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n50192043\r\n\r\n96,14\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n50150430\r\n\r\n93,54\r\n\r\nELENICE RACHID DA SILVA LENZ\r\n\r\n32200030\r\n\r\n100\r\n\r\nOLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA\r\n\r\n20606915\r\n\r\n90,46\r\n\r\nELIZABETH MARTINS TARANTINO\r\n\r\n20601131\r\n\r\n100,00\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n50328697\r\n\r\n97,57\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n15862178\r\n\r\n86,89\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n44077114\r\n\r\n92,24\r\n\r\nERICH CLAUDIO PETERS\r\n\r\n20584547\r\n\r\n87,12\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n50764799\r\n\r\n93,14\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50764829\r\n\r\n91,31\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50328840\r\n\r\n96,40\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n44558015\r\n\r\n86,69\r\n\r\nPAULO CESAR MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n43233252\r\n\r\n97,64\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n44559780\r\n\r\n94,18\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n50763989\r\n\r\n91,07\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n44558058\r\n\r\n96,17\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n44558287\r\n\r\n91,85\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n44558066\r\n\r\n91,67\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n44248563\r\n\r\n86,75\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\n44058578\r\n\r\n99,57\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES DIAS\r\n\r\n44246790\r\n\r\n96,14\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50318365\r\n\r\n88,35\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUEZ SANT ANA\r\n\r\n50140825\r\n\r\n96,43\r\n\r\nFAUSTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n20595883\r\n\r\n82,77\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50328670\r\n\r\n97,67\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n43323049\r\n\r\n94,28\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n50318446\r\n\r\n89,88\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n44057938\r\n\r\n72,67\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n50764292\r\n\r\n93,95\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n50763822\r\n\r\n92,09\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n11244666\r\n\r\n90,65\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n50182196\r\n\r\n83,38\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50812530\r\n\r\n92,00\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n43810632\r\n\r\n93,43\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n43849962\r\n\r\n99,57\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n50329146\r\n\r\n94,37\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n44171153\r\n\r\n94,18\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n50308114\r\n\r\n96,87\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA\r\n\r\n31554342\r\n\r\n90,59\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n44423136\r\n\r\n85,08\r\n\r\nRENATA CARVALHO SAYAO\r\n\r\n32373163\r\n\r\n83,89\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n44422946\r\n\r\n90,57\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n44248270\r\n\r\n97,35\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n50308319\r\n\r\n89,99\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n50308211\r\n\r\n93,33\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n50754475\r\n\r\n89,55\r\n\r\nRICARDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n44563647\r\n\r\n94,56\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n50183443\r\n\r\n97,02\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n43819400\r\n\r\n94,60\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n44060920\r\n\r\n90,92\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n44422709\r\n\r\n96,15\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n43819460\r\n\r\n90,86\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n44060637\r\n\r\n93,33\r\n\r\nGIZELA DA SILVA LUCENA\r\n\r\n20598203\r\n\r\n86,69\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n44422628\r\n\r\n90,22\r\n\r\nGUARACI COSTA BARROS\r\n\r\n44072228\r\n\r\n93,10\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n50763970\r\n\r\n89,55\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n50150464\r\n\r\n92,95\r\n\r\nRODRIGO PORTO MENEZES\r\n\r\n44057601\r\n\r\n98,55\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\n42790913\r\n\r\n85,46\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n50329049\r\n\r\n97,37\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n50182161\r\n\r\n93,82\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n50328700\r\n\r\n100,00\r\n\r\nHELENA DE FATIMA ARAUJO SERRA\r\n\r\n42822343\r\n\r\n88,89\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n43544444\r\n\r\n94,15\r\n\r\nHELIO VILELA SANTOS FILHO\r\n\r\n20588062\r\n\r\n100,00\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n50764217\r\n\r\n93,96\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n44060718\r\n\r\n94,18\r\n\r\nROMULO TOSTA GONCALVES\r\n\r\n44061030\r\n\r\n96,85\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n43807917\r\n\r\n90,82\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n44557930\r\n\r\n93,49\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n43475680\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRONALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n51160080\r\n\r\n53,31\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n50132652\r\n\r\n88,88\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO\r\n\r\n20602162\r\n\r\n91,07\r\n\r\nJACQUELINE EDUARDA FERREIRA\r\n\r\n44216815\r\n\r\n93,30\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n50328883\r\n\r\n83,38\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n44060882\r\n\r\n96,85\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n44559500\r\n\r\n91,39\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n44246250\r\n\r\n93,33\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n50774816\r\n\r\n96,51\r\n\r\nJESSICA DOS PASSOS DIOGO\r\n\r\n50116142\r\n\r\n87,87\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n31197485\r\n\r\n91,81\r\n\r\nJESSICA ROSSI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n51195089\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n50182560\r\n\r\n94,18\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n50765140\r\n\r\n83,69\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n50766058\r\n\r\n82,73\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n43811159\r\n\r\n93,32\r\n\r\nSONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\n20576790\r\n\r\n87,44\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n43811248\r\n\r\n94,56\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n50764977\r\n\r\n84,22\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n44247877\r\n\r\n96,78\r\n\r\nSUZI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n20608632\r\n\r\n87,88\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50764845\r\n\r\n90,53\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\n50308432\r\n\r\n83,14\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44060653\r\n\r\n98,48\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n50328557\r\n\r\n89,93\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n44558155\r\n\r\n96,87\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n44119836\r\n\r\n96,87\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA\r\n\r\n20600852\r\n\r\n95,01\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n50763814\r\n\r\n94,94\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n50766090\r\n\r\n95,95\r\n\r\nTEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n20603045\r\n\r\n81,76\r\n\r\nJOSE PEDRO DE SOUZA MELO\r\n\r\n20604149\r\n\r\n88,46\r\n\r\nTHASSIA HEBECA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n50308289\r\n\r\n92,41\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n50329111\r\n\r\n92,87\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE\r\n\r\n44247923\r\n\r\n90,54\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n44408404\r\n\r\n95,73\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n42746876\r\n\r\n91,36\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n50150391\r\n\r\n100,00\r\n\r\nULISSES DUARTE VIEIRA\r\n\r\n42847141\r\n\r\n85,13\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n50764225\r\n\r\n92,98\r\n\r\nUMBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n50182498\r\n\r\n96,42\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n44246536\r\n\r\n95,37\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n44606494\r\n\r\n97,39\r\n\r\nJUPYRA MIRALDA NEVES MUREB\r\n\r\n20582676\r\n\r\n97,71\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n44246684\r\n\r\n91,46\r\n\r\nKAREN NEVES PAZ DE MORAIS\r\n\r\n51184761\r\n\r\n86,00\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n44246560\r\n\r\n96,53\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n43808786\r\n\r\n87,65\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n50291246\r\n\r\n95,12\r\n\r\nKEILA REGINA ALVES NEVES\r\n\r\n50921428\r\n\r\n91,35\r\n\r\nVITOR SILVA CAMPOS\r\n\r\n50957724\r\n\r\n92,18\r\n\r\nLAIS LOMBA DIAS AMIM\r\n\r\n50748548\r\n\r\n90,49\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n50764179\r\n\r\n92,01\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n44252943\r\n\r\n97,53\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n50328867\r\n\r\n93,70\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n50182188\r\n\r\n95,59\r\n\r\nWANESSA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n50957651\r\n\r\n88,74\r\n\r\nLEONARDO BRUNO SANCHEZ DA SILVA\r\n\r\n50962728\r\n\r\n87,42\r\n\r\nWESLEY MAXWELL DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n50931067\r\n\r\n88,93\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n43808816\r\n\r\n96,80\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n43819508\r\n\r\n87,09\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n50764047\r\n\r\n97,85\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n5592194\r\n\r\n96,94\r\n\r\nLEONARDO PINTO MAROTTA\r\n\r\n43812147\r\n\r\n91,33\r\n\r\nYAN ABI CHAHIN MENDES\r\n\r\n50944207\r\n\r\n98,53\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n44558171\r\n\r\n90,72\r\n\r\nYURI AMORIM GOMES\r\n\r\n51248573\r\n\r\n94,97\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração for indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2381897"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE RUENIÃO\r\n\r\nAs 09h00min do dia 23 de março de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membros titulares e ANGELLY MENEZES MONDAINI DE CARVALHO como membro suplente. Para deliberar sobre o resultado de habilitação da Tomada de Preços Nº 002/2022 que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA NO ACESSO DA ENTRADA LESTE NO BAIRRO FREITAS SOARES, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/001868/2021, com valor estimado de R$ 1.676.597,66 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais, e sessenta e seis centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, após consultada a área técnica acerca da divergência encontrada entre o parecer técnico e o checklist realizado por esta CPL, o engenheiro responsável pela análise, considerando o princípio da autotutela administrativa na revisão de seus atos administrativos e que a capacidade de autotutela está hoje consagrada na hermenêutica de controle dos atos administrativos, sendo, inclusive, objeto de firme orientação do Supremo Tribunal Federal, considerando ainda, que a autotutela administrativa encontra respaldo no artigo 53 da Lei Federal N° 9.784/99; Diante do exposto e após nova análise de todos os documentos apresentados, o engenheiro responsável emitiu novo parecer indexador SEI Nº 30329241, onde o mesmo afirma que a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA EPP, CNPJ: 20.721.029/0001-70, participante do certame licitatório, comprovou a capacidade técnico-profissional, entretanto não comprovou capacidade técnico-operacional em sua totalidade, portanto que seja considerada INABILITADA em prosseguir no processo para a realização dos serviços ora pretendido. No que toca em relação a análise da documentação da empresa WTE ENHENHARIA LTDA, após análise técnica, bem como análise por parte desta CPL, afirmamos que a mesma cumpriu com as condições exigidas no edital, sendo declarada HABILITADA para prosseguir no processo. Diante do manifesto elencado, a Comissão julga HABILITADA a empresa, WTE ENHENHARIA LTDA e declara INABILITADA a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA EPP, pelo não cumprimento do item 8.5.4 do edital (grifo). \"8.5.4 Prova de possuir atestado (s) de execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, emitidos por entidades de direito público ou privado, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.\" Quanto à intenção de interposição de recurso contra a decisão, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109 assim como o Item “18 (dezoito) - DOS RECURSOS” do presente edital. A CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 18 (dezoito) - “DOS RECURSOS” do edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. A CPL informa ainda aos licitantes presentes que as documentações apresentadas na presente Sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/001868/2021.\r\n\r\nId: 2381917"
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                    "2381658": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 197 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo nº SEI-170026/003470/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-170026/003470/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 021/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 22.216.591/0001-71, cujo objeto é a REFORMA PARA A RECUPERAÇÃO DAS 06 (SEIS) ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - ID Funcional nº 5107494-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - ID Funcional nº 5121217-0 (Presidente)\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - ID Funcional nº 5122827-0\r\n\r\nEmerson Pereira da Silva - ID Funcional nº 5122663-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2381658"
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                    "2381918": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 198 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/002183/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nº SEI-170026/002183/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 020/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 01.992.029/0001-60, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRA DE ADAPTAÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA AUTOMÓVEIS, PASSARELA DE PEDESTRE E CICLOVIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim De Oliveira - ID Funcional nº 5107494-0.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Lombardi - ID Funcional nº 51210888-6 (PRESIDENTE)\r\n\r\nEvandro Xavier Natalia - ID Funcional nº 5128334-4\r\n\r\nAriel De Lima Antunes - ID Funcional nº 5121218-8;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2381918"
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                    "2381919": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 199 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000348/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nº SEI-170026/000348/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 001/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0001-43, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço relacionados à telefonia Fixa Comutada STFC, que visa atender as necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nBruno Pereira Machado, Id. Funcional 5108427-9.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMatheus Daniel Raymundo da Silva Faria, Id. Funcional 5111621-9 - (Presidente)\r\n\r\nVania de Araujo Senra, Id. Funcional nº 5120970-5\r\n\r\nMarco Antonio Correa, Id. Funcional n° 562909-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2381919"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2381794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 17/0041/000109/2021- DEFIRO o recurso interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente ao Procedimento Licitatório 021/2021 pelas razões contidas no mesmo administrativo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 17/0041/000289/2021- DEFIRO o recurso interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente ao Procedimento Licitatório 023/2021 pelas razões contidas no mesmo administrativo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 17/0041/000230/2021- DEFIRO o recurso interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente ao Procedimento Licitatório 024/2021 pelas razões contidas no mesmo administrativo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 17/0041/000229/2021- DEFIRO o recurso interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente ao Procedimento Licitatório 025/2021 pelas razões contidas no mesmo administrativo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 17/0041/000228/2021- DEFIRO o recurso interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente ao Procedimento Licitatório 026/2021 pelas razões contidas no mesmo administrativo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 17/0041/000428/2021- DEFIRO o recurso interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente ao Procedimento Licitatório 028/2021 pelas razões contidas no mesmo administrativo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 17/0041/000286/2021- DEFIRO o recurso interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente ao Procedimento Licitatório 030/2021 pelas razões contidas no mesmo administrativo. \r\n\r\nId: 2381794"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2381754": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2317 DE 16 DE MARÇO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000516/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de março de 2022, os servidores: SUB TEN PM RG 56.748 George da Silva Oliveira, ID: 2310377-9, da APM, o 1º SGT PM RG 66.660 Marivaldo Nogueira Da Silva, ID: 2480902-0, da APM, e o CB PM RG 96.229 Alessandro de Freitas Cardoso Assumpção, ID: 4429923-0, da APM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 032/2022, firmado com a empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PEIRRIN & CIA LTDA., oriundo do Processo nº SEI-350130/000272/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2381754"
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                    "2381752": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2357 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000516/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 14 de Março de 2022, o servidor 2º TEN PM RG 52.937 Carlos Alberto Guimarães, ID: 2330808-7, da APM, como Gestor do instrumento contratual n° 032/2022, oriundo do Processo nº SEI-350130/000272/2022, firmado com a empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PEIRRIN & CIA LTDA e o 2° TEN PM RG 42.954 Isaias Leão de Oliveira, ID: 2494036-4, da APM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à ativi dade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2381752"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2022\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, ROBSON ALVES MAIA, CEL PM RG 54.555, ID. Funcional 25073770, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000259/2022.\r\n\r\nId: 2381655"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, RODRIGO DE MORAES ALVES, TEN CEL PM RG 58.794, ID. Funcional 21533849, no cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.360 - ROSANA ALVES DOS SANTOS, Funcional 21866155. Proc. nº SEI-350088/000131/2022.\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, CEL PM RG 55.539, ID. Funcional 23428430, no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 54.579 - FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, Funcional 24151327. Proc. nº SEI-350088/000155/2022.\r\n\r\nDE 19.03.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de março de 2022, ALEX BENEVENUTO SANTOS, TEN CEL PM RG 60.919, ID. Funcional 23177608, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPChoque, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 57.386 - VINÍCIUS CARVALHO DA SILVA, Funcional 22413464. Proc. nº SEI-350088/000239/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de março de 2022. ALEX BENEVENUTO SANTOS, TEN CEL PM RG 60.919, ID Funcional 23177608, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Proc. nº SEI-350088/000239/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de março de 2022, LUCAS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA SILVA, CPF nº 148.346.447-40, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ROSÂNGELA SANTOS MÁXIMO, Funcional 50759728. Proc. nº SEI-350129/000150/2022.\r\n\r\nId: 2381657"
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                    "2381820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006376/2021 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 91.674 BRUNO AGUIAR FALQUETO, ID Func. 4410284-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro/ DETRAN-RJ, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2381820"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/001050/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 70.336 CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO, ID Func. 2276491-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro/ DETRAN-RJ, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2381819"
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                    "2381671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/002273/2021 - SUBTENENTE PM RG 58.951 AMILTON SILVA DE DEUS, ID21674981 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/003300/2021 - 2º SGT PM RG 79.618 CARLOS RENATO RAMOS DA SILVA, ID:5948746-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/08/2021.\r\n\r\nId: 2381671"
                    ],
                    "2381685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350433/000308/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/001217/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nId: 2381685"
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                    "2381681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/001018/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000533/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000270/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000728/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000236/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/000738/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001015/2022 - AUTORIZO em conformi dade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nId: 2381681"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001630/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nId: 2381817"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000485/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nId: 2381816"
                    ],
                    "2381814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000426/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nId: 2381814"
                    ],
                    "2381750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000454/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO CÁRNEOS - LOTE 01 para os ranchos da corporação, no valor de R$ 18.752.170,68 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), ARP N° 0052/2021/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 041/2021.\r\n\r\nId: 2381750"
                    ],
                    "2381673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/000722/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor do 19º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2381673"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2381689": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/01/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar n° 404-00009/22, de natureza punitiva, em face do servidor MAURICIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.938-0, e LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA ALOISE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.524- 9, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, VII, VIII, XV e XXXV, este último c/c o art. 10, I, VII e XIII todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/000544/2022.\r\n\r\nId: 2381689"
                    ],
                    "2381607": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar n° 404-00037/22, de natureza punitiva, em face do servidor MAURICIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES, delegado de Polícia, matrícula nº 860.938-0, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XXXV c/c art. 10, VII e XIII todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/000542/2022.\r\n\r\nId: 2381607"
                    ],
                    "2381699": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP REGIÃO\r\n\r\nDOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000038/2022 (SAD 408-00001/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2381699"
                    ],
                    "2381700": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP REGIÃO\r\n\r\nDOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000036/2022 (SAD 408-00030/2018) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “b” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2381700"
                    ],
                    "2381701": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP REGIÃO\r\n\r\nDOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/00035/2022 (SAD 408-00024/2019) ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2381701"
                    ],
                    "2381696": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP REGIÃO\r\n\r\nDOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000039/2022 (SAD 408-00014/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a” do Parágrafo Único, do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2381696"
                    ],
                    "2381704": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP REGIÃO\r\n\r\nDOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000033/2022 (SAD 408-00031/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “c” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2381704"
                    ],
                    "2381659": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000101/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00045/2021, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000109/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 109-00634/2019, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000103/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00010/2021, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000105/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00090/2021, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000104/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00058/2021, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2381659"
                    ],
                    "2381702": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 3ª CRP REGIÃO\r\n\r\nDOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000034/2022 (SAD 408-00037/2019) ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “b” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2381702"
                    ],
                    "2381587": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000557/2022. Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c o art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração/recurso hierárquico 003110-1404/2022 formulado em favor do ex-servidor FLÁVIO DE BRITO MEISTER no processo administrativo disciplinar 17/11 (E-09/1711/0006/2011) por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2381587"
                    ],
                    "2381749": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360117/000049/2022 - MARCIO ALVES DA SILVA, ID Funcional n° 4.280.852-9 - 689 dias à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360271/000081/2021 - MARCOS DE ALMEIDA DUARTE, ID Funcional n° 5.037.615-2 - 1.074 dias à Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2381749"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2381783": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 915 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nNORMATIZA OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA AS REMOÇÕES DE SERVIDORES, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, faz saber a toda a Classe Policial Penal que as remoções de servidores doravante passam a obedecer aos critérios abaixo relacionados. Processo nº SEI- 210001/001043/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de normativa atualizada sobre as questões que envolvem as remoções e permutas de servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n- a insegurança e instabilidade que a remoção sem critério, traz para o servidor e para a Administração e para os gestores das unidades administrativas;\r\n\r\n- os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda e qualquer remoção será realizada a pedido do servidor ou por determinação do gestor da unidade administrativa a que este estiver subordinado;\r\n\r\nArt. 2º - Dar-se-á remoção:\r\n\r\nI - a pedido;\r\n\r\nII - “ex-ofício”.\r\n\r\nParágrafo Único - As remoções, tanto a pedido como “ex-officio” dependerão, a princípio, de claro na lotação na unidade de destino;\r\n\r\nArt. 3º - As remoções de que trata o artigo anterior sempre ficarão adstritas à análise das reais necessidades dos setores envolvidos e obedecerão aos princípios da necessidade do serviço e o interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - Não será concedida remoção de servidor que esteja em gozo de licença especial ou qualquer outro tipo de licença, férias ou que estiver frequentando curso na Academia de Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 5º - A remoção a pedido deverá ser realizada por escrito e instruída no Sistema SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - Nova remoção a pedido poderá ser solicitada decorridos 6 (seis) meses da solicitação anterior.\r\n\r\nArt. 6º - Na remoção “ex-officio” deverá ser observada a manifestação do gestor da unidade administrativa onde o servidor estiver lotado e a anuência do gestor do setor para o qual se pretende remover o servidor;\r\n\r\nArt. 7º - Na remoção por permuta deverá ser processada a pedido, por escrito, com a anuência de ambas as chefias interessadas, instruída via SEI;\r\n\r\nArt. 8º - Quando a remoção ou permuta se der no âmbito de unidades administrativas de uma mesma subsecretaria, competirá ao Subsecretário autorizar e enviar o processo diretamente à Superintendência de Recursos Humanos, para a imediata publicação em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 9º - Quando a remoção ou permuta se der no âmbito de unidades administrativas de subsecretarias diferentes, competirá ao Subsecretário da Pasta de origem do servidor o direcionamento da Correspondência Interna (CI) ao Subsecretário da Pasta de destino, para fins de instrução quanto à manifestação de nada a opor por parte do mesmo, com posterior remessa ao Gabinete para conhecimento e publicação.\r\n\r\nArt. 10 - As remoções de servidores da Subsecretaria de Gestão Operacional para outras subsecretarias somente se processarão mediante permuta.\r\n\r\nParágrafo Único - Em havendo necessidade imperiosa do serviço, caberá ao Secretário de Administração Penitenciária, após análise das razões encaminhadas, decidir se poderá ser excepcionada a condição do Caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 11 - No processamento das remoções serão atendidas a qualificação profissional e a necessidade do serviço da unidade na qual o servidor virá a ter exercício.\r\n\r\nArt. 12 - Caso o servidor apresente Boletim de Inspeção Médica (BIM), no prazo inferior a 30 (trinta) dias após sua remoção, o gestor da unidade encaminhará cópia à Corregedoria Geral, para instauração de procedimento de apuração preliminar, a fim de apurar quanto às declarações interpostas no documento médico apresentado.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão submetidos ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nArt. 14 - Durante o período de estágio probatório (3 anos), o servidor permanecerá lotado em unidade prisional.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2381783"
                    ],
                    "2381865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE PESSANHA LOPES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cinthia Mota Pinto, ID Funcional nº 51242788. Processo nº SEI-210112/000105/2022.\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\n*NOMEAR UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 42525934, para exercer com validade a contar de 10 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Santos Ramos, ID funcional nº 41961510. Processo nº SEI-210009/000072/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do DOERJ de 24/.03/2022. \r\n\r\nId: 2381865"
                    ],
                    "2381693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0125/000001/2022 - MARCELO ALVES FREIRE, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.545-0 ID. Funcional: 2038715-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0070/000187/2022 - ADENILSON SANTOS DA TRINDADE, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 888.264-9 ID. Funcional: 5707528, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0026/000139/2022 - JORGE ALEXANDRE SALVADOR MOTA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.648-0 ID. Funcional:1991915-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000176/2022 - VANDERLAN DIAS BRAGA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 867.991-2 ID. Funcional: 2005557-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2381693"
                    ],
                    "2381852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000129/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000130/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000112/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA, ID 50128752. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210052/000328/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000981/2021.\r\n\r\nDE 18.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000046/2022.\r\n\r\nDE 21.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000061/2022.\r\n\r\nId: 2381852"
                    ],
                    "2381853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/000114/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210064/000076/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/000090/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000057/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210107/000084/2022.\r\n\r\nId: 2381853"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nDESIGNAR o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, Identidade Funcional nº 43714803, Policial Penal, para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAP/CK, em substituição do servidor Edson da Silva Souza, Policial Penal, Identidade Funcional nº 43369839, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210107/000148/2020.\r\n\r\nId: 2381862"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE ESCOLTA PENAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, para proceder com a apuração do Inquérito Técnico, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210032/000167/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210032/000177/2022.\r\n\r\nId: 2381857"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MARCOS DE ARAÚJO BASTOS, Policial Penal, ID: 4321192-5 para substituir o servidor JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, Policial Penal, ID: 5000930-3, como responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPHG, com validade a contar de 22 de março de 2022. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210051/000282/2022.\r\n\r\nId: 2381807"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAIS FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, COMO SINDICANTE, O SERVIDOR OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301 EM SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. PROCESSO N.º SEI - 210023/001521/2021.\r\n\r\nDESIGNA, COMO SINDICANTE, O SERVIDOR OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301 EM SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. PROCESSO N.º SEI - 210023/000051/2022.\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301 em substituição ao servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Processo n.º SEI - 210023/001054/2021.\r\n\r\nId: 2381859"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servido DIOGO DA SILVA OLIVEIRA, ID 42699223. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210034/000058/2022.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000078/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000082/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000083/2022.\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000092/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000093/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000094/2022.\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000095/2022.\r\n\r\nId: 2381860"
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                    "2381861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GOES JÚNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210018/000118/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210020/000192/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210024/000041/2022.\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210024/000048/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000061/2022.\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000064/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000073/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210054/000069/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000138/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000158/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000074/2022.\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000089/2022.\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000090/2022.\r\n\r\nId: 2381861"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210063/002306/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210063/002331/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210063/002311/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2381855"
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                    ],
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                    "2381872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nDESIGNAR NATASHA MACHADO RIBEIRO, ID 5000063-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125072010000 (Coordenação de Gestão de Logística de Armamento e Munições), contando atualmente com 15 (quinze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ALINE DA SILVA COUTO, ID 5000688-6 com validade a contar de 16/02/2022. Processo nº SEI-210089/000051/2022.\r\n\r\nId: 2381872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000127/2022 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 13.783,56, em favor da empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a prestação de atendimento médico de urgência para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2381599"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2684 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE NO MUNICÍPIO DE MAGÉ POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/002035/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos mu nicípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, classificado como unidade de grande porte, no município de Magé, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Magé, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Magé para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 14.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 21.000.000,00, (vinte e um milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Magé são destinados à a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, classificado como unidade de grande porte, no município de Magé.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 14.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Magé.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, classificado como unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 21.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 14.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 35.000.000,00\r\n\r\nId: 2381989"
                    ],
                    "2381990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001528/2021 - Considerando a instrução processual e, principalmente, o disposto no Parecer SES/ASSJUR nº 116/2022 e na Promoção SES/ASSJUR nº 27/2022, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS, CNPJ sob o nº 20.367.629/0001- 81, para a prestação de serviços de manutenção na aeronave AS355 da linha Airbus/Helibras, no valor total de R$ 1.104.626,25 (um milhão, cento e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme preceitua o artigo 25, inciso I, combinado com artigo 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2381990"
                    ],
                    "2381991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016954/2021 - Considerando que as alegações da Impugnante ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA. possuem cunho estritamente técnico e com base nos pronunciamentos da área técnica desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. 30442458, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no índex 30470739, DECIDO pelo CONHECIMENTO da impugnação oposta contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 121/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a gestão e operacionalização de unidade móvel de mamografia e ultrassonografia, em veículo motorizado, para atendimento aos usuários dos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de retificação do Edital. Por oportuno, autorizo o prosseguimento do presente processo, com a adoção das ações administrativas que visem à manutenção da abertura da sessão do Pregão Eletrônico nº 121/22 no dia 25/03/2022 às 15hs, conforme agendado.\r\n\r\nId: 2381991"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2381674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ETADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006345/2021 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 086/2022, no valor total de R$ 895,10 (oitocentos e noventa e cinco reais e dez centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE01318, em favor da empresa MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA, para a AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS GASTROINTESTINAIS (itens 1 e 2), constantes da grade geral de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens imprescindíveis para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006345/2021 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 087/2022, no valor total de R$ 4.975,68 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE01317, em favor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A, para a AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS GASTROINTESTINAIS (itens 3 e 4), constantes da grade geral de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens imprescindíveis para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2381674"
                        ],
                        "2381712": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (BENZILPENICILINA BENZATINA) - Item: 1, itens e/ou necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.490,20 (doze mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 562/2021 (Doc. 22964614) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 29334664). DATA DE ASSINATURA:21/03/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003588/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (CLARITROMICINA) - Item: 2, itens e/ou necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 840.693,00 (oitocentos e quarenta mil, seiscentos e noventa e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 562/2021 (Doc. 22964614) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 29334664). DATA DE ASSINATURA:21/03/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003588/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (TEICOPLANINA) - Item: 3, itens e/ou necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 632.182,80 (seiscentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 562/2021 (Doc. 22964614) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 29334664). DATA DE ASSINATURA:21/03/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003588/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 024/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS (FLUCONAZOL) - Item: 4, itens e/ou necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 186.952,80 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 562/2021 (Doc. 22964614) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 29334664). DATA DE ASSINATURA:23/03/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003588/2021.\r\n\r\nId: 2381712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2381759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nFERNANDA REBELO ARAGÃO\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-030037/00477/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-030037/001477/2022.\r\n\r\nId: 2381759"
                    ],
                    "2381800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001587/2022 - Andre Sias das Neves, Identidade Funcional 42007208/01, matrícula 913715-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001219/2022 - Rafael de Souza, Identidade Funcional 43274692/01, matrícula 941534-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/02/ 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001224/2022 - Barbara Priscila Gomes Policarpo, Identidade Funcional 50736680/01, matrícula 3080726-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001654/2022 - Fabiana Melo Sousa, Identidade Funcional 50801554/01, matrícula 3087966-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001555/2022- Roberta de Souza Campos, Identidade Funcional 50344064/01, matrícula 3070035-5-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000813/2022- Patricia de Almeida Claudio, Identidade Funcional 35906863/01, matrícula 5020102-9, Professor Docente II. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/02/2022. \r\n\r\nId: 2381800"
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                    "2381485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001026/2022 - MARIA CANDIDA VARGAS FREDERICO, Identidade Funcional 50258958/01, matrícula 3058235-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001190/2022 - EDUARDO DE SOUZA, Identidade Funcional 50723600/01, matrícula 3078479-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001407/2022 - RAFAEL POLARI DE ALVERGA KRITSKI, Identidade Funcional 50969706/01, matrícula 3110857-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001525/2022 - CARLA CRISTINA DE SOUZA MARINHO, Identidade Funcional 50173570/02, matrícula 3069340-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000832/2022 - PRISCILA ESTEVAM DA SILVEIRA, Identidade Funcional 26397340/02, matrícula 920396-9, Identidade Funcional 26397340/02, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/02/2022.\r\n\r\nId: 2381485"
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                    "2381654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/012795/2021 - E-03/10002788/2005 - MARIA DE LOURDES LIMA, Servente I, ID Funcional n° 39073920/1, matrícula nº 26600-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2005 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3681/02), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001296/2022 - E-03/6920524/1999 - RIZETTE ARMOND NEVES, Prof. Docente II, C, 7, ID Funcional n° 18423540/2, matrícula n° 157186-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/1999, proporcional à razão de 21/25 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 7 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 178,26 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nId: 2381654"
                    ],
                    "2381668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/001/852/2015 - Em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II, do art. 6º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito da Resolução Conjunta SEEDUC/SEASDH nº 1284, celebrado em 17/09/2014, com a SEASDH, período de vigência do crédito orçamentário de 15/09/2014 a 28/11/2014, opino pela REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM RESSALVAS.\r\n\r\nId: 2381668"
                    ],
                    "2381683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-E-03/013/2380/2013, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2381683"
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                    "2381767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009479/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de repreensão à servidora Emanuelle Prenholatto Trindade, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional nº 43249230.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009479/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de repreensão à servidora Carmen Virgínia Pereira Dysarz, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional nº 43613675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003771/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de repreensão à servidora Cristiana Fábia Menezes dos Santos Tenório, ID. Funcional nº 35805510.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003765/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de repreensão à servidora Izabel Cristina de Lima Ramos Dornelas, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3812067-4.\r\n\r\nId: 2381767"
                    ],
                    "2381847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/3547/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora GREICE KELI SILVA LACERDA, Prof. Doc. I, ID 4187514-1.\r\n\r\nId: 2381847"
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                    "2381777": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/002297/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, ID. 50274848, matrícula nº 3060348-4 e SAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO, Professor Docente, ID. 40059524, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2381777"
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                    "2381690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100388/2018 - JOSÉ PAULO DE ALMEIDA, Encarregado, mat. nº 5018939-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 01/02/2017 a 31/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1131/2016 - NILZA LEAL DE MELLO, Prof. Doc I, mat. nº 0965156-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 20/07/2015 a 19/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001544/2022 - FERNANDA TOLENTINO PACHECO FARIAS, Prof. Doc I, mat. nº 3030528-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002265/2020 - MONICA CRISTINA MARINIELLO ARAUJO MOUTA, Prof. Doc I, mat. nº 0916478-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 24/02/2012 a 25/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130245/2000 - VALERIA MENDONÇA FIGUEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5015184-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base 26/08/1999 a 13/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3409/2016 - JOSÉ ARISVALDO COSTA , Auxiliar de Apoio Educacional, mat. nº 0272495-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base 25/03/2006 a 24/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030039/001481/2022 - MONIQUE SOUSA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 0939530-2. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base 26/02/2008 a 30/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002264/2020 - MONICA CRISTINA MARINIELLO ARAUJO MOUTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0832643-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base 10/08/1998 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002736/2020 - ROBSON FIGUEIREDO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0878286-4. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 25/03/2003 a 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130315/2003 - JOSELI MENDES QUARESMA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5014907-9. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 06/03/1999 a 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003724/2021 - EUZI GONÇALVES DA ROCHA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 0284336-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003711/2021 - NÁDIA SOARES DA SILVA MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5008042-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2381690"
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                    "2381692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002473/2021 - ALICE CAMPOS CORTES, Inspetor de Alunos, mat. n° 3051190-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 04/11/2013 a 22/01/2019, tornando sem efeito o despacho de 21/03/2022, publicado no D.O. de 23/03/2022.\r\n\r\nId: 2381692"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2381921": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 560 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E ESPECIAL DE DESEMPENHO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/000066/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, acrescido da alteração trazida pelo art. 5º do Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, que disciplinam as avaliações periódica e especial de desempenho, assim como o estágio probatório;\r\n\r\n- a Portaria CECIERJ SEI nº 552 de 16/12/2021, que consolida os critérios, a sistemática e os formulários das avaliações periódica e especial de desempenho, e regulamenta a progressão e promoção dos servidores efetivos no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei 6476 de 17/06/13 que estrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação CECIERJ e trata dos critérios de progressão e promoção;\r\n\r\n- a necessidade de instituir no âmbito da Fundação CECIERJ, sem aumento de despesas, as Comissões de Avaliação de Desempenho, como parte da sistemática das Avaliações Periódica e Especial de Desempenho e do Estágio Probatório dos servidores da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões de Avaliação Periódica e Especial de Desempenho e do Estágio Probatório dos Servidores da Fundação CECIERJ:\r\n\r\nI - Comissão de Avaliação de Desempenho I \r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nMilena De Sousa Nascimento Bento - ID nº 5081413-3\r\n\r\nBerílio José Da Silva Mello - ID nº 5029080-0\r\n\r\nEmerson Couto Aguiar - ID nº 4261617-4 \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nLuiz Fernando Jardim Bento - ID nº 5029170-0\r\n\r\nFábio Rapello Alencar - ID nº 4261719-7 \r\n\r\nII - Comissão de Avaliação de Desempenho II\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nMonica Santos Dahmouche - ID nº 4253319-8\r\n\r\nRobson Coutinho Silva (UFRJ) - ID nº 545377-1\r\n\r\nSimone Coutinho Cardoso (UFRJ) - ID nº 5113084-0 \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nCristine Costa Barreto - ID nº 4266889-1\r\n\r\nDaniel Fabio Salvador - ID nº 4262345-6 \r\n\r\n§1º - - Estão a cargo da Comissão I as decisões sobre as avaliações de desempenho dos servidores Técnicos Assistentes, Técnicos Executivos, Técnicos que compõem o Quadro Suplementar - Técnicos Administrativos de Nível Superior, nas áreas de: Almoxarifado, Contador, Recursos Humanos, Patrimônio, Planejamento/Orçamento,Compras e Finanças e Técnicos Administrativos de Nível Médio; dos Servidores Técnicos de EAD/Divulgação Científica e Técnicos que compõem o Quadro Suplementar, - Técnicos Administrativos de Nível Superior, nas áreas de: Acadêmico, Bibliotecário, Redator/Revisor, Web designer, Ilustrador para Web, Programador Visual, Animador para Web, Produtor Gráfico, Editor para mídia impressa, Ilustrador para mídia impressa, Programador, Analista de Sistemas e Banco de Dados, Administrador/Analista de Rede;\r\n\r\n§2° - Estão a cargo da Comissão II as decisões sobre as avaliações de desempenho dos Docentes, composta por Docentes pertencentes aos Quadros da Fundação CECIERJ e/ou das Instituições de Ensino Superior (IES) participantes do Consórcio Centro de Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro - CEDERJ \r\n\r\nArt. 2º - O resultado final obtido na avaliação de desempenho será utilizado também para fins de Progressão/Promoção Funcional, conforme previsto no Art. 10 da Portaria CECIERJ SEI n.º 552 de 16 de dezembro de 2021 e na Lei 6476 de 17/06/13, Art. 21. \r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2381921"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/03/2022 \r\n\r\nPRORROGO, por 8 dias, conforme o Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 em seu art. 13º e o art. 4° do Manual do Sindicante, o prazo para conclusão da comissão de sindicância, instituída pela Portaria CECIERJ SEI Nº 558 de 17 de fevereiro de 2022 objetivando a proceder à apuração dos fatos constantes no processo nº SEI-140001/064690/2021, mediante a justificativa apresentada. Processo nº SEI-260004/000274/2022.\r\n\r\nId: 2381766"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002280/2020 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 5.166,66 (cinco mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativa a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do Museu Ciência e Vida, realizadas no mês de novembro de 2020, referente ao Contrato nº 02/2020.\r\n\r\nId: 2381768"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo n° SEI-260005/001955/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo n° SEI-260005/002627/2020, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo n° SEI-260005/000846/2021, designado para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2381656"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/033225/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, OBJETO: Aquisição emergencial de materiais hospitalares (Equipo solução parenteral, frasco coletor, sistema de aspiração traqueal fechado e filtro ventilador pulmonar) para o UNILAGOS, no valor de R$ 112.080,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033225/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, OBJETO: Aquisição emergencial de materiais hospitalares para o HURHC, no valor de R$ 22.530,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033225/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CREMER S.A., OBJETO: Aquisição emergencial de materiais hospitalares para HURHC, no valor de R$ 9.000,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033225/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ME, OBJETO: Aquisição emergencial de materiais hospitalares HURHC, no valor de R$ 1.202,40 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033225/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, OBJETO: Aquisição emergencial de materiais hospitalares HURHC, no valor de R$ 8.220,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2381879"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010371/2022 - AUTORIZO a cessão de CAMILA DA SILVA DIAS, matr. nº 37204-5, para exercer sua atividade na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, até 31/12/2022, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2381887"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 174/2022 - APOSENTA ROSANA ANGELICA DE FREITAS SANTOS SIQUEIRA, matr. nº 31.425-2, ID Funcional 25652362, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com a Lei Complementar nº 161/2014. Processo nº SEI E-26/007/8996/2019.\r\n\r\nId: 2381888"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO\r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004002/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS CASA NOVA, \r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 26.476-2 ...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 31.798-2 ...\r\n\r\nId: 2381889"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003326/202 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de transdutor para aparelho de ultrassom GE, no valor de R$ 21.574,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2381915"
                        ],
                        "2381911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003290/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2021, Lote 01 (Único), referente à aquisição de arquivos deslizantes para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 388.443,20 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos) à empresa WALL AMBIENTES CORPORATIVOS LTDA EPP (23.047.547/0001-48). \r\n\r\nId: 2381911"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC Nº 141 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000423/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 08/03/2022: término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nIV - DE/Executante: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 6.016,26\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2381791"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS/PRODERJ Nº 020\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTOR INDIVIDUAL - CENTRO INTEGRADO DE MOBILIDADE URBANA - CIMU.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUPCAR (24319454) e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000644/2021 e do Processo Administrativo nº E-10/001/373/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários abaixo para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 027/DIPRE/2018, ao Projeto de Consultoria Individual - Centro Integrado de Mobilidade Urbana - CIMU, cujo objetivo é desenvolver junto à equipe SETRANS/CENTRAL o Termo de Referência, Especificações Técnicas, o Orçamento de Custo, bem como, assessorar na avaliação das propostas e no desenvolvimento dos serviços de implantação de um Centro Integrado de Mobilidade Urbana para monitoramento dos Sistemas de Transporte Público da RMRJ - Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/001/373/2016 de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMarcelo Serrano Peixoto\r\n\r\n99.000.763\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMarcio Vieira Muniz\r\n\r\n508326-54\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nBernardo Granville De Paula Cople\r\n\r\n511449-56\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nThales Rodrigues Azevedo\r\n\r\n282544-8\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta altera as Portarias Conjuntas: CENTRAL/SETRANS Nº 009, de 08 de novembro de 2018 e CENTRAL/SETRANS/PRODERJ Nº 005, de 22 junho de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Engenharia\r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nMAURO FARIAS \r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2381842"
                        ],
                        "2381841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008875/2021 - AUTORIZO a transferência da permissão 546.007, por sucessão, para o Sr. Alex Rodrigues Pinto.\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010583/2021 - ACOLHO INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a respeitável manifestação da douta Corregedora Geral, indexado com nº 29615913 e a louvável manifestação da Chefia de Gabinete, acostada no índice n° 30386267 e, dessa sorte, promovo o arquivamento do presente procedimento disciplinar, na forma do artigo 21, § 2º do Decreto Estadual n. 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004644/2021 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (30020556/30209856).\r\n\r\nId: 2381841"
                        ],
                        "2381899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000760/2020 - INDEFIRO com base no parecer área técnica (30313684).\r\n\r\nId: 2381899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2381781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nLOTEAMENTO PRAIA DA BEIRA - CANCELO o Auto de Infração nº 40.914, de 28/06/2002, com fundamento no artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467, de 1/09/2000, considerando a prescrição por tempo decorrido, conforme parecer da ASJUR/SEAS. Processo SEI nº E-07/203.397/2001 \r\n\r\nFERNANDO NUNES - CANCELO o Auto de Infração nº 41.235, de 16/05/2003, com fundamento no artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, considerando a prescrição por tempo decorrido, conforme parecer da ASJUR/SEAS. Processo SEI nº E-07/204.771/2002\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI - CIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CANCELO o Auto de Infração nº 41.502, de 06/082003, com fundamento no artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, considerando a prescrição por tempo decorrido, conforme parecer da ASJUR/SEAS. Processo SEI nº E-07/201.925/2003\r\n\r\nSALIM ABREU DE OLIVEIRA - CANCELO o Auto de Infração nº 43.438, de 12/12/2006, com fundamento no artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, considerando a prescrição por tempo decorrido, conforme parecer da ASJUR/SEAS. Processo SEI nº E-07/300.798/2005\r\n\r\nMARCELO GOMES DA CRUZ - CANCELO o Auto de Infração nº 45.238, de 19/03/2008, com fundamento no artigo 51 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. nº 01/2017, conforme parecer da ASJUR/SEAS. Processo SEI nº E-07/301.814/2007\r\n\r\nId: 2381781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2381837": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 24/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-07/002.1171/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n. 24/2019, firmado com a empresa a COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJ. LTDA., cujo objeto consiste em elaboração de “ESTUDO DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Taise Grazielle da Silva Batista, Assessor I, ID Funcional nº 5127487-6, em substituição a servidora Ana Beatriz Rodrigues Martins, Assessor I, ID Funcional nº 5108745-6, para integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA Nº 24/2029, publicada através da PORTARIA INEA/DIRRAM N.º 17.\r\n\r\nArt. 3º - A Servidora Rosane Nogueira Marques, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 4431560-0 já designada na PORTARIA INEA/DIRRAM Nº 17, além de Fiscal do Contrato passará a atuar como Suplente do Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 11/02/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nId: 2381837"
                        ],
                        "2381835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/03/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/000311/2022 - Joselea Borges de Oliveira, Técnico Administrativo, matrícula nº 2701066-9, Id funcional nº 2149604-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 06/04/2021, relativo ao período 01/03/1975 a 06/02/1976, 24/03/1976 a 22/03/1977, 01/04/1977 a 31/01/1978, 03/02/1978 a 07/11/2004, 17/11/2010 a 06/12/2011, no total 11.155 (onze mil, cento e cinquenta e cinco) dias, correspondentes a 30 (trinta) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/3/2022.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002107498/2018 - Nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.666/1993 e face a manifestação da GEROB/DIRRAM no documento SEI nº 19084052, o pagamento do valor de R$ 46.853,05 (quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), em favor da empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda. (CNPJ sob o nº 10.547.330/0001-55), referente aos Restos a Pagar do exercício de 2018 com quebra da ordem cronológica, possui relevantes razões de interesse público considerando que no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento é assegurado a contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, o que poderá causar a interrupção dos serviços, caso haja interesse da Administração na continuidade da execução.\r\n\r\nId: 2381835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2381802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000359/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto DK MAX (CDSV/RJ nº 1850) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ZHONGSHAN QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 28.514.525/0001-64, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001063/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto BINGO 800 WG (CDSV/RJ nº 1852) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000163/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto EXCALIA MAX (CDSV/RJ nº 1851) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42462952000177, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000657/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto ACCEL (CDSV/RJ nº 1853) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42462952000177, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001373/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne congelada de bovino sem osso - alcatra (bombom da alcatra), Carne congelada de bovino sem osso - contra- filé (bife de chorizo), Carne congelada de bovino sem osso - filé de costela (bife ancho), Carne congelada de bovino sem osso - alcatra (baby beef), Carne congelada de bovino sem osso - picanha (tiras), Carne congelada de bovino sem osso - picanha, Carne congelada de bovino sem osso - recorte de contra- filé (bananinha), Carne congelada de bovino sem osso - fralda, Carne congelada de bovino sem osso - fralda (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - maminha da alcatra, Carne congelada de bovino sem osso - maminha da alcatra (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - patinho (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - acém (cubos), Carne congelada de bovino sem osso - raquete (flat iron steak), Carne congelada de bovino sem osso - acém (short rib), Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon (tornedor), Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon (escalope), Carne congelada de bovino sem osso - peito (brisket), Carne congelada de bovino sem osso - raquete (shoulder steak), Carne congelada de bovino com osso - tibone (t-bone), Carne congelada de bovino com osso - lombo (prime rib), Carne congelada de bovino com osso - lombo (tomahawk), Carne congelada de bovino com osso - acém (long rib), Carne congelada de bovino com osso - lombo-alcatra (bisteca fiorentina), Carne congelada de bovino com osso - costela do dianteiro (tiras), Carne congelada de bovino com osso - costela do traseiro (tiras), Carne congelada de ovino com osso - carré (french rack), Carne congelada de ovino com osso - paleta de cordeiro e Carne congelada de ovino com osso - pernil, pertencentes à PREMIUM MEAT COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - SIE 1317, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2381802"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2381850": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº178 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000459/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Constituir Comissão de Pregão Eletrônico, nomeando os seguintes funcionários:\r\n\r\n- Pregoeira: \r\n\r\nKamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Matrícula nº 1745-9 e ID Funcional n° 51028611;\r\n\r\n- Equipe de Apoio: \r\n\r\nCristina Angelica da Silva Lopes - Matrícula nº 0760-9 e ID. Funcional nº 2691601-0.\r\n\r\nEvelise Dorr Ferreira - Matrícula nº 1081-9 e ID. Funcional nº 2695134-7. \r\n\r\n- Suplentes: \r\n\r\nWellington Carius Machado - Matrícula nº 1498-5 e ID Funcional n° 43702856;\r\n\r\nVânia de Souza Pauseiro - Matrícula nº 1315-1 e ID. Funcional nº 2691956-7.\r\n\r\n- Pregoeiro Substituto: \r\n\r\nEvelise Dorr Ferreira - Matrícula nº 1081-9 e ID. Funcional nº 2695134-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as dispoisções em contrário. \r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DE COSTA\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2381850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2381686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001366/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Meu Filho só anda um pouco mais lento - Temporada, do Fábrica de Eventos Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 02.381.362/0001-03, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2381686"
                    ],
                    "2381687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001150/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Game XP Digital, do GAME EXPERIENCE EVENTOS LTDA, com o CNPJ 14.028.999/0001-91, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2381687"
                    ],
                    "2381688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002868/2021 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no inciso VI, art. 2º do Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, de ressarcimento com a cessão do servidor ADILSON NEVES DOS SANTOS, Matrícula Municipal nº 4588, ID Funcional 5125452-2, oriundo da Prefeitura Municipal de Paracambi, DOC SEI 30100985, pertinente ao mês de 11/2021, no valor de R$ 3.360,39 (três mil trezentos e sessenta reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2381688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2381801": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 995 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO DE ESTÍMULO À MANUTENÇÃO PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE TEATROS DE MÉDIO E PEQUENO PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2022 - NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso;\r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo nº SEI-180002/000226/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Marcos Alberto Edom de Almeida, ID Funcional nº 2866533-3, Priscila Vieira de Castro, ID Funcional nº 5105114-1 e Glaucia Santos da Silva, ID Funcional nº 5099851-0, como membros da Comissão de Avaliação para o Edital de Licitação na modalidade Concurso Público Nº 004/2022, para a seleção e premiação de projetos de manutenção a teatros de pequeno e médio porte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2381801"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                    "Atos": {
                        "2381707": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/PRODERJ Nº 573\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DA FUNDAÇÃOLEÃO XIII, PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O VICE-PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Ordenador de Despesas conferida pela Portaria PRODERJ/PRE nº 862, de 10 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-150016/000417/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3242.08.122.0002.8021 - (Serviços de Utilidade Pública);\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39.58.\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor Anual: R$ 173.912,04 (cento e setenta e três mil novecentos e doze reais e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nGERSON O. DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente - Fundação Leão XIII\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVice-Presidente de Administração do PRODERJ\r\n\r\nId: 2381707"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000061/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.025,41 (um mil vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de março/2022, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2017, 2019 e 2021, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2381706"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2381844": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 103 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 47.831, de 11 de novembro de 2021 e na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71, de 16 de novembro de 2021, bem como o disposto no Processo nº SEI-330018/000410/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades: \r\n\r\nI - Rafael Agenor dos Santos, ID Funcional 4373732-3 (presidente);\r\n\r\nII - Herminia Dias Marques, ID Funcional 5106093-0;\r\n\r\nIII - Roberto Carlos Oliveira dos Santos, ID Funcional 5123459-9;\r\n\r\nIV - Marcela Ribeiro Moreira, ID Funcional 4331703-0; e\r\n\r\nV - Guilherme Nogueira de Brito, ID Funcional 5125846-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2381844"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2381831": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ Nº 003 \r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330022/001494/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico especializado para o Acompanhamento Ambiental em obras rodoviárias, compreendendo visitas periódicas às frentes de serviços, capacitação da fiscalização, sensibilização dos trabalhadores e produção de material voltado à comunicação em comunidades afetadas, além da elaboração de estudos especiais requeridos pelos órgãos ambientais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 03/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.26.451.0464.3122\r\n\r\nExecução de Obras Civis, Urban\r\n\r\n4490\r\n\r\n145\r\n\r\n3.985.376,81\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2381831"
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                        "2381830": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de março de 2022, YAN LIMA MAIA DE ALMEIDA, ID Funcional N° 5110585-3, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000898/2022.\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de março de 2022, YAN LIMA MAIA DE ALMEIDA, ID Funcional 5110585-3, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº sei-330027/000898/2022.\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2022, ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI, ID Funcional 51282780, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº sei-330027/000898/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de março de 2022, FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, ID Funcional 51024403, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000898/2022.\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de março de 2022, MARINA DE MEDEIROS DEVEZA COSTA, ID Funcional 5118452-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000898/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2022, MAURICIO HABIB DOS REIS, ID Funcional 51015390, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DERJRJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº Sei-330027/000898/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de março de 2022, TANIA NASCIMENTO CARVALHO, ID Funcional 5124900-6, do cargo em comissão de Superintendente de Projetos, símbolo DAS-8, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº Sei-330027/000898/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2022, ANDRÉ LUIS ZANGIROLAMI FRANCO PEREIRA, ID Funcional 44050160, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Projetos, símbolo DAS-8, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000898/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de março de 2022, ROSANGELA GRANATA GAMA, ID Funcional 5114200-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000898/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2022, DIEGO ALMEIDA DA SILVA SANTOS, ID Funcional 51284464, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº Sei-330027/000898/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de março de 2022, VALESCA NOGUEIRA REIS, ID Funcional 5112154-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000898/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2022, RENATO MELLO PAES LEME, ID Funcional 5128443-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000898/2022.\r\n\r\nId: 2381830"
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                        "2381811": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ/PRES Nº 280 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA O ART. 18 DO DECRETO Nº 44.912, DE 13 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o disposto no art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as Avaliações Periódica e Especial de Desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016, que regulamenta o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, no âmbito do ITERJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000496/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como membros da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do ITERJ, na forma do art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, os seguintes servidores:\r\n\r\nMembros Titulares: \r\n\r\n- Madlene Maria Provençano do Outeiro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 1940035-7 (Presidente da Comissão);\r\n\r\n- Renato Philipe de Carvalho Quintas Olímpio, Assessor - ID Funcional nº 5071861-4;\r\n\r\n- Priscila Loures Leite, Assessora Contábil - ID Funcional nº 5015825.\r\n\r\nMembros Suplentes: \r\n\r\n- Luiz Cláudio Vieira, Gerente de Regularização Fundiária - ID Funcional nº 2052863-9;\r\n\r\n- Waldemir d'Avila Peixoto, Diretor de Administração e Finanças - ID Funcional nº 0568905-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de substituição dos membros em que não seja possível atender ao art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser formada por servidores que ocupem o cargo de Diretor ou Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas a Portaria ITERJ nº 248, de 28 de julho de 2021 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2381811"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2381682": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.1988\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/47379/1997 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA - \r\n\r\nOnde se lê: \"...01/08/1990 a 21/02/1991 ...\"\r\n\r\nLeia-se: \"...01/08/1990 a 08/01/1993 ...\" e \" ... de 01/02/1993 a 30/12/1993 por ser desprezado na publicação...\" \r\n\r\nId: 2381682"
                    ],
                    "2381714": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 133 DE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO PARA AS CONTAS DE GOVERNO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 47.974, DE 03 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 6º e pelos incisos I, XVI e XXI, todos do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI320001/000605/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Comitê Técnico para as Contas de Governo pelo Decreto nº 47.974, de 03 de março de 2022;\r\n\r\n- o § 3º, do artigo 8º do referido Decreto que estabelece que os membros do comitê serão designados pelo Controlador Geral do Estado, à vista das indicações dos titulares dos respectivos órgãos;\r\n\r\n- as indicações oferecidas pelos Exmos. Srs. Secretários de Estado da Casa Civil, da Fazenda e de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, sob a coordenação da primeira, compor o Comitê Técnico para as Contas do Governo, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.974, de 03 de março de 2022:\r\n\r\nI - PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE:\r\n\r\nDébora Tavares da Silva - ID Funcional nº 5015490-7;\r\n\r\nVitor de Oliveira da Silva Assis - ID Funcional nº 5025516-9\r\n\r\nII - PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\n\r\nAguinaldo Balon - ID Funcional 50870211;\r\n\r\nAdilson de Farias Maciel - ID Funcional 5087976-6.\r\n\r\nIII - PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\n\r\nElizabeth Mauro - ID Funcional 1959135-7\r\n\r\nYasmim da Costa Monteiro - ID Funcional 446124-3\r\n\r\nIV - PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nAnderson Monteze - ID Funcional 5100694-4;\r\n\r\nMaria de Fatima Lopes Leite - ID Funcional 2025243-9.\r\n\r\nArt. 2º - A participação dos integrantes no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 3º - As normas necessárias ao funcionamento do Comitê serão editadas em ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2381714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2381757": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO\r\n\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022.\r\n\r\nLOCAL: Espaço virtual da ZOOM\r\n\r\nPARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima, Conselheiro Titular, representante da CTB/RJ - Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro; Indalécio Wanderley, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Eduardo Medeiros dos Santos, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Natan Schiper, Conselheiro Titular, representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Sérgio Kunio Yamagata, conselheiro titular, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Oswaldo Munaro Filho, Conselheiro Suplente, representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - FS/RJ; Eduardo Beserra Cruz, Conselheiro suplente, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST/RJ; Maria Barbara da Costa, conselheira suplente e representante da CSB/RJ; Ronaldo Simões, Conselheiro Titular, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Sergio de Abreu Costenplate, conselheiro titular e representante da Secretaria de Tecnologia, ciência e inovação - SECTI; Karine Moreira, conselheira suplente representante da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR; Claudia Duranti, Conselheira Titular, representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ e Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ.\r\n\r\nCONVIDADOS: Claudia Cunha, Miguel Silva e Alex Martins, técnicos da SETRAB. Ao décimo sétimo dia do mês de março de dois mil e vinte dois, às 14:00 h, no Espaço virtual da ZOOM, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a vigésima oitava Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Alex Bolsas, Conselheiro Titular e representante da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRT, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura e provação da Ata da 121° Reunião Ordinária; ITEM 02 - Aprovação da prestação de contas do PAS 2021 (Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE). ITEM 03 - Assuntos Gerais; ITEM 01 - Abertura e aprovação da Ata da 121° Reunião Ordinária: Iniciando os trabalhos o Presidente Alex Bolsas, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. O Sr. Presidente, em decorrência de uma urgência, solicita que o seu suplente, Eduardo Medeiros, dê prosseguimento à reunião até que possa retomar a direção. O Sr. Eduardo Medeiros, com o norte dos itens de pauta da reunião, pergunta se todos e todas aprovam a Ata da 121° Reunião Ordinária. Como não houve óbice, deu-se a ata por aprovada. Passou-se ao ITEM 02 - Aprovação da prestação contas PAS 2021 (Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE): O Sr. Eduardo Medeiros passou a palavra para a Claudia Cunha, técnica da SETRAB para os devidos esclarecimentos sobre o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE - PAS de 2021. Após os esclarecimentos, o Sr. Presidente abriu espaço para todos os conselheiros fazerem suas ponderações e considerações. Em seguida, o colegiado deu por aprovada a prestação de contas do Plano de Ação e Serviços - PAS de 2021 do Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE. ITEM 03 - Assuntos Gerais: ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Alex Bolsas deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente.\r\n\r\nALEX BOLSAS\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2381757"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2381660": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000214/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da sociedade empresária SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 31.172.252/0001-21). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), objetivando a aquisição de microfones, incluindo a entrega, instalação, garantia de funcionamento e assistência técnica pelo período da garantia do equipamento.\r\n\r\nId: 2381660"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381729": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 009/2022, assinado em 23/03/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. OBJETO: prestação de serviços gerenciados de computação em nuvem, sob demanda, em modelo de cloud broker (integrador) de multinuvem, que inclui a concepção, projeto, provisionamento, configuração, migração, suporte, manutenção e gestão de topologias de serviços em dois ou mais provedores de nuvem pública. VIGÊNCIA: Prazo de vigência do Contrato por 24 (vinte quatro) meses, compreendidos entre 23/03/2022 e 22/03/2024. VALOR: de até R$ 4.277.117,96 (quatro milhões, duzentos e setenta e sete mil cento e dezessete reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-150016/001177/2021.\r\n\r\nId: 2381729"
                            ],
                            "2381910": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 027/2022. PARTES: DETRAN/RJ e ASTERÓIDE TECNOLOGIA E PAGAMENTO EIRELI. OBJETO: Autorizar a CREDENCIADA a processar as operações e os respectivos pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, pela Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nos 697/2017 e 736/2018, pela Portaria DENATRAN nº 149/2018 e pela Portaria DETRAN/RJ nº 6184/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150064/002233/2022. \r\n\r\nId: 2381910"
                            ],
                            "2381904": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 022/2021. PARTES: DETRAN/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 399.900,24 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos reais e vinte e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00921. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 62, §º3, II e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160060/006159/2020. \r\n\r\nId: 2381904"
                            ],
                            "2381770": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000453/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nJ J Poletto Ltda\r\n\r\n18.369.613/0001-66\r\n\r\n1605242\r\n\r\n30/03/2022 às 09:00h\r\n\r\nFeijao Comum, Grupo 1, Classe Preto, Tipo1 - Caldo Novo c/1kg\r\n\r\nBatata Mix Industria e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n07.780.621/0001-84\r\n\r\n1605241\r\n\r\n30/03/2022 às 09:30h\r\n\r\nBatata Palha Tradicional - Ouro de Minas c/80g\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0010-43\r\n\r\n1605238\r\n\r\n30/03/2022 às 10:00h\r\n\r\nLeite Condensado Semidesnatado - Nestle c/395g\r\n\r\nLaticinios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0010-05\r\n\r\n1605239\r\n\r\n30/03/2022 às 10:30h\r\n\r\nLeite Condensado Semidesnatado - Piracanjuba c/395g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0060-02\r\n\r\n1605237\r\n\r\n30/03/2022 às 11:00h\r\n\r\nComposto Lacteo com Fibras - Nestle c/750g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2381770"
                            ],
                            "2381898": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFicam informadas as empresas interessadas em participar do Pregão Eletrônico 008/2021, Processo nº SEI-E-12/171/100368/2018, cujo objeto é a contratação de serviços para recarga de cilindros com ar sintético e misturas padrão primário gasosas conforme especificações da NIE-Dimel 108, foi marcado para o dia 24 de março de 2022, às 10h, que o mesmo fica adiado para o dia 06 de abril de 2022, às 10h, pelo motivo de reenvio do Edital ao Sistema Comprasnet.\r\n\r\nId: 2381898"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2381916": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 30 de março de 2022 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n74678\r\n\r\nE-04/211/008822/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78702\r\n\r\nE-04/040/001652/2015\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78715\r\n\r\nE-04/034/001013/2018\r\n\r\nDONNA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78717\r\n\r\nE-04/211/013912/2019\r\n\r\nEXACT INDUSTRIA E SERVICOS DE EMBALAGENS E ROTULOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78718\r\n\r\nE-04/211/013910/2019\r\n\r\nEXACT INDUSTRIA E SERVICOS DE EMBALAGENS E ROTULOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78719\r\n\r\nE-04/211/007543/2021\r\n\r\nFRUTAS SOLO AGROINDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78735\r\n\r\nE-04/043/000230/2018\r\n\r\nMEGA RIO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n68619\r\n\r\nE-04/222685/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75493\r\n\r\nE-04/040/001100/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75513\r\n\r\nE-04/040/001194/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75519\r\n\r\nE-04/040/001074/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75541\r\n\r\nE-04/040/001164/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78359\r\n\r\nE-04/211/008543/2020\r\n\r\nFRIGOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78362\r\n\r\nE-04/079/003306/2019\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78792\r\n\r\nE-04/211/006820/2021\r\n\r\nMARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2381916"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381806": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intima os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. Thiago Maximiano de Oliveira da Silva\r\n\r\n(CPF: 098.967.607-21)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000309/2022.\r\n\r\nSr. João Marcos Cortes Tosto \r\n\r\n(CPF: 167.609.817-77)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000309/2022.\r\n\r\nId: 2381806"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381825": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO POR PREÇO UNITÁRIO Nº 005/2020.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 005/2020.\r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº 020/2022. Processo Administrativo E33/013/15/2019. Processo nº SEI-170030/000235/2022.\r\n\r\nId: 2381825"
                            ],
                            "2381839": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que ficam adiadas as datas de abertura da audiência, datas da apresentação da garantia de proposta e data da visita técnica da licitação, conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 017/2022.\r\n\r\nOBJETO: recuperação dos 13 blocos do Conjunto Residencial Castelo São Manoel, compreendendo os serviços de recuperação de revestimento e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos de concreto, recuperação com impermeabilização de caixas d´águas e cisternas, recuperação de telhados, recuperação pontual de tubulação de esgoto sanitário e instalações elétricas no PC. O Conjunto está localizado na Rua Manoel Bechtlufft, s/n - Bairro Castelo São Manoel - Município de Petrópolis - RJ, conforme descrito no objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 27/04/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.966.852,01 (dois milhões novecentos e sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 170041/000011/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nData apresentação seguro garantia até às 11hs do dia 26/04/2022\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 26/04/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2381839"
                            ],
                            "2381810": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 022/2022\r\n\r\nOBJETO: construção de uma ponte sobre o Rio Piraí, na Estrada de Santana (RC-01), em Rio Claro, no distrito de Lídice, compreendendo a elaboração de projeto executivo da ponte, execução de ponte rodoviária com duas faixas de tráfego limitadas por barreiras “New Jersey” e dois passeios com guarda corpos metálicos sobre fundações profundas em estacas, tipo raiz, verticais e inclinadas, com superestrutura em vigas em concreto armado conforme projeto apresentado e elaboração de cadastros das obras executadas, “as built”, conforme descrito no objeto do Termo de Referência, no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 20/04/2022 às 11:00 horas \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 15.278.921,45 (quinze milhões duzentos e setenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 19/04/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000153/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado D.O. de 24/03/2022.\r\n\r\nId: 2381810"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2381882": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 09.060.537/0001-11. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços continuados de cozinha, para atender as unidades possuidoras de ranchos, subordinadas à SEPM. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 31/03/2022. VALOR TOTAL: R$ 2.243.852,40 (dois milhões duzentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo administrativo nº SEI-350192/000129/2022, através da Dispensa de Licitação de acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93, que se regerá pelas normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149 de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2381882"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2381680": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições e em face do disposto no subitem 1.5.5 do Edital, TORNA PÚBLICA a composição da equipe de avaliação biopsicossocial. Processo n° SEI- 360050/000108/2020.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nNome: André Luís dos S. Medeiros\r\n\r\nCargo: Perito Legista - Médico\r\n\r\nID. 4.351.148-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNome: João Marcello Branco de Souza\r\n\r\nCargo: Perito Legista - Médico\r\n\r\nID 3.151.804-6\r\n\r\nNome: Alberto Jorge de S. Carvalho\r\n\r\nCargo: Perito Legista - Médico\r\n\r\nID 0.564.719-3\r\n\r\nNome: Ana Paula Catalano\r\n\r\nCargo: Perito Legista - Médico\r\n\r\nID 3.113.745-8\r\n\r\nNome: Gabriela Graça S. Pinto\r\n\r\nCargo: Perito Legista - Médico\r\n\r\nID 4.177.276-8\r\n\r\nNome: Patrícia Caneschi Moreira\r\n\r\nMédica\r\n\r\nCRM-RJ 60.303-6\r\n\r\nId: 2381680"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2381869": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 06/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Escola Superior de Teologia Juanribe Pagliarin - ESTJP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 31/03/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-21/026/90/2019.\r\n\r\nId: 2381869"
                        ],
                        "2381646": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 02 (DUAS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 05 (CINCO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADOS NOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PA RA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 13 de abril de 2022, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min) ,observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n277\r\n\r\n000248215\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0144431-32.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041877/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n304\r\n\r\n000986208\r\n\r\nMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0299049-61.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/030654/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n917\r\n\r\n000911119\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0119621-95.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/043543/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1191\r\n\r\n000430528\r\n\r\nEDUARDO LEAL DA SILVA REIS\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0023651-55.2020.8.19.0002\r\n\r\nSEI-210005/001217/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n2059\r\n\r\n000865095\r\n\r\nCLEBER FERRAZ SODRE\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0015204-55.2018.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/001580/2021\r\n\r\n04\r\n\r\n2096\r\n\r\n000574368\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0294298-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041815/2021\r\n\r\n05\r\n\r\n3889\r\n\r\n000383341\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nAção nº 0157392-63.2021.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/057617/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 02 (DOIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADOS NOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 13 de abril de 2022, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1 . Raio X de tórax com laudo, realizado com até 30 (trinta) dias de antecedência do Exame de Saúde;\r\n\r\n2. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n3. Hemograma completo: creatinina, uréia, glicose, Fator RH e grupo sanguíneo;\r\n\r\n4. Exame de urina: EAS;\r\n\r\n5. Avaliação oftalmológica com laudo: - Tonometria de aplanação - Fundoscopia - Acuidade Visual;\r\n\r\n6. Otorrinolaringologia: videolaringoscopia;\r\n\r\n7. Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos com idade acima de 35 anos;\r\n\r\n8. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (\"larga janela de detecção\" com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias), de acordo com as instruções apresentadas nos subitens 11.5 a 11.5.7 do Edital do Certame;\r\n\r\n9. Laudo Clínico Geral onde serão avaliados: relação peso-altura, frequência cardíaca, pressão arterial, inspeção geral, exame neurológico, sistema musculoesquelético, aparelhos respiratório, digestivo e geniturinário.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7116988\r\n\r\nBRUNO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nAção nº 0014828-30.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/008417/2022\r\n\r\n02\r\n\r\n7202280\r\n\r\nROGÉRIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nAção nº 0081786-32.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063368/2021\r\n\r\nId: 2381646"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e COOPATAXI COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Transporte Remunerado Privado individual de servidores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.960,00 (sessenta mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001068/2022.\r\n\r\nId: 2381988"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 107/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (ANTIMICROBIANOS - Itens: 2,3,4,10,11,14 e 15), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual, constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 18.550,80 (dezoito mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01164. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022. Parecer 339/2022 (28794493) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 20333693. PROCESSO Nº SEI-080007/006325/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 112/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 077/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GERAIS (SERINGAS HIPODERMICA - Itens 9 e 13), constantes da Grade de Material da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí cuja gestão está sendo gradualmente transferida para a FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 83.616,00 (oitenta e três mil seiscentos e dezesseis reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01280. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. Parecer 340/2022 (28797606) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 23498881. PROCESSO Nº SEI-080007/008437/2021. \r\n\r\nId: 2381705"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 104/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARESEIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (ANTIMICROBIANOS - Item: 9), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual, constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 24.948,00 (vinte e quatro mil e novecentos e quarenta e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01165. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. Parecer 339/2022 (28794493) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 20333693. PROCESSO Nº SEI-080007/006325/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 109/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALALRES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (ANTIMICROBIANOS - Itens 1,5,6,7 e 12), constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual, constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 17.225,40 (dezessete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01163. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022. Parecer 339/2022 (28794493) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 20333693. PROCESSO Nº SEI-080007/006325/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 116/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 081/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GERAIS (ESCOVA DESCARTAVEL - Item 1), constantes da Grade de Material da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí cuja gestão está sendo gradualmente transferida para a FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.156,48 (três mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01312. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022. Parecer 340/2022 (28797606) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 23498881. PROCESSO Nº SEI-080007/008437/2021.\r\n\r\nId: 2381868"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 046/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA TECNICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA-EPP. OBJETO: Alteração no cronograma para o item 10, conforme informações contidas no Processo nº SEI-080007/005716/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. FUNDAMENTO: art. 65, §8º, da Lei 8.666/93. \r\n\r\nId: 2381761"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação anteriormente agendada para o dia 25/03/2022 foi remarcada abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1032/2021: Doc. SEI 26878688\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 28242274\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 244/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/04/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/04/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27978.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007850/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2381848"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 34/2022 ao Contrato SEEDUC nº 32/2019.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 12 (doze) meses, a contar de 25 de março de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração quantitativa para acréscimo do objeto e aplicação de Reajuste do Contrato SEEDUC nº 32/2019, relativo à prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 04).\r\n\r\nVALOR: R$ 19.149.212,72 (dezenove milhões, cento e quarenta e nove mil, duzentos e doze reais e setenta e dois centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0441.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE09437\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03-001-1570-2018, E-03/029/48/2019, SEI030029/002224/2020, SEI-030029/000689/2021, SEI-030029/001321/2021 e SEI-030029/000022/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n2º Termo Aditivo nº 32/2022 ao Contrato SEEDUC nº 12/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...DATA DE ASSINATURA: 09/09/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...DATA DE ASSINATURA: 09/03/2022...\r\n\r\nId: 2381776"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIA LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, Censo Escolar 33037027, torna pública a listagem nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2021: Turma NEJA - IV1/1º SEMESTRE: Ana Carolina da Silva Carvalho, Emilly dos Santos Camargo, Hosana Cristina Costa dos Santos Furriel, Karolaine Carvalho Ferreira da Silva, Lucas de Oliveira Souza Soares, Pablo da Silva Virginio, Pedro Henrique Costa de Barros, Rafael de Souza Morais, Salatiel da Silva Pereira, Stéfany Oliveira da Silva, Tamara Lorrana da Cruz dos Santos, Wanessa Maíra Edvirgens Lagares Garcia. Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Kilza Zulmira Machado Geraldo Boldes Bensi, designada no DOERJ de 07/04/2020, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3 e Tania Regina Souza Rocha, ID. 4368521-8. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2381545"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 347 Dr. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME, Censo Escolar nº 33097798, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/ 2º semestre, Turma: NEJA IV: Francine Heloisa dos Santos Barroso Lotif, Igor Barbosa dos Santos, João Gabriel Souza Batista Muela, Raquel da Silva Domingos, Thauany de Almeida Alves da Silva, Vera Lucia Florêncio, Vitor de Carvalho Gomes, Yan Victor Bastos Paulino. Diretora: Priscylla Cristina Pereira Bezerra da Silva, designada no D.O de 10/01/2018, página 11. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, designada no D.O de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone Lima Maciel, ID 433996313 e Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2381675"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTÔNIO CARLOS \r\n\r\nBERNARDES MUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 418 - ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM, Censo Escolar nº 33110476, torna público o nome do aluno concluinte. Curso Nova Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021, 2º Semestre; Turma de origem: NEJA IV-01/2019 / 2º SEMESTRE:Estevam da Silva Santos .Secretária Escolar: Maria da Penha Alexandre Pereira, designada no D.O. de 18/08/2010, página 51, 3ª coluna. Diretora: Valéria Belizário da Silva Rocha, designada no D.O. de 10/05/2018, página 38, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2381845"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Censo Escolar nº 33067791, torna publica a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO 2021/2º SEMESTRE, Ana Beatriz da Silva Marques; Ana Claudia Ferreira Lima de Melo; Analecia Gomes Fernandes; Delaine Pereira da Cruz, Jeanny da Costa Gomes; Larissa Montelo Lepeke dos Santos; Mariana Cavalcante Paes Ferreira, no ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE, Juliana de Souza. Diretora Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação, Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2381740"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Censo Escolar nº 33138648 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2021 / 2º semestre: Ewerthon da Silva Melo, Laís Carvalho Rocha, Lucas da Silva Martins dos Santos, Maria Celina de Souza Santos Ferreira da Silva, Neide Machado Rosa, Ano letivo de 2021 / 1º semestre: Adriano Carvalho de Azevedo Nogueira, Gabriela de Oliveira Siqueira, Henrique Júnior Brito da Silva, Jéssica Oliveira de Souza, Kéfferson Alexandre Santos da Silva, Luís O ctávio Alencar Pimentel, Ano letivo de 2019 / 1º semestre: Lucas Belizario Magalhães de Oliveira, Ano letivo de 2017 / 2º semestre: André Candido Martins Gamelas. Diretora: Regina Célia Paranhos, designada no DOERJ DE 29/08/2017, pág. 11, coluna única. Secretário Escolar: Wallace de Britto Pinto, designado no D.O. de 03/11/2021, pág.2 1, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID.3605773-8 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID.4280586-4. Processo nº SEI-030038/00363/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015, TURMA: 3004\r\n\r\nOnde se lê: Dhullia Pereira Mendes\r\n\r\nLeia-se: Giulia Pereira Mendes\r\n\r\nProcesso nº SEI 030038/00363/2022\r\n\r\nId: 2381741"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, Censo Escolar nº 33066590 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Adelino José da Silva, Andressa Miranda da Silva Lima, Antonio Crisostomo da Silva, Camila Ribeiro Pessoa, Elias Patricio Cassemiro da Silva, Eliza Simões Severiano dos Santos, Erika Bonifácio da Silva, Felipe Oliveira de Paula, Hilda Luís Monteiro, José Mauro Soares dos Santos Neto, Lucas Coelho Pereira, Maria André, Maria Madalena Leite Palheta Pereira, Naiara Alves de Souza, Samara Tavares Cardoso, Vanderlei Alves de Sousa. Diretora: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Secretária Escolar: Danielle Domingos Soares, designada no DOERJ de 27/02/2019, pág.38, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42010798-9 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2381742"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, Censo Escolar nº 33077100 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2021/2º semestre: Alcilani da Costa Fratani, Alexandre Machado, Alexandre Nobre do Amaral, Brenda Laís Barbosa Santos, Cristhian Telles da Silva, Denis Alexsandro da Silva Vieira, Israel da Silva dos Santos, Janaina Galiza, Janison Clecio da Silva Almeida, Jonas Contreiras de Brito, Jorge Luiz de Oliveira Modesto, Leticia Rodrigues dos Santos, Lucas da Silva Lopes, Maria Juciane Almeida Oliveira da Silva , Maria Luiza Ernesto de Alencar Morais, Michael Douglas Lima de Oliveira, Michele Braun Viana, Pedro Henrique Lemos Barbosa da Silva, Pedro Gabriel Araujo Mazzini, Pedro Lucas Paranhos dos Santos, Rafael Cruz de Oliveira, Shanara Barbosa Pereira, Thiago da Silva Melo. Servidores responsáveis pela publicação: Diretor: Jerônimo Oliveira Silva, designado no DOERJ de 29/09/2017, página 11, 1ª coluna. Secretária Escolar: Carina Vianna Pinheiro de Carvalho Gonçalves, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Debora Boyd, ID. 4065673-0 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2381743"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DO DEGASE, EDITAL 2011, PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E POSSE, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/003372/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, torna público, considerando a nomeação publicada no DO. de 22/03/2022, página 02, a convocação do candidato abaixo para entrega de documentação e Posse, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0126546-73.2015.8.19.0001, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Superior para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. O candidato convocado deverá comparecer às 10 horas do dia 28/03/2022 para entrega de documentação (original e cópia exigida no item 14.7 do Edital do Concurso) na Coordenação de Gestão de Pessoas-COOGEP (Divisão de Admissões, Contratos Temporários e Pagamentos - DEGASE/COOGEP/DIVACP) e Posse às 14 horas do mesmo dia, sito a Rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, Galeão, Ilha do Governador- Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nPOLO TRABALHO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n0126546-73.2015.8.19.0001\r\n\r\n51065453\r\n\r\nPedro Vicente dos Santos Neto\r\n\r\nId: 2381677"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, no período de 25 de março a 8 de abril de 2022, as inscrições para a seleção de bolsistas na modalidade de ID1 e ID2, nível superior 40h e 20h, de acordo com a tabela de bolsas da Lei nº 5805, de 20 de agosto de 2010, e do Decreto nº 42.810, de 19 de janeiro de 2011, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo e pesquisa à participantes de programas da Fundação CECIERJ e dá outras providências, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-260004/002333/2021, para preenchimento imediato de 11 bolsas e 280 bolsas para formação de cadastro reserva, para atuarem junto às atividades pedagógicas e de pesquisa no contexto da Divulgação Científica nos programas FECTI e PCI, no âmbito da Vice Presidência Científica da Fundação CECIERJ. Todas as instruções e informações pertinentes a este processo seletivo podem ser acessadas no site da Fundação CECIERJ: https://www.cecierj.edu.br/\r\n\r\nId: 2381764"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (Seringa Insufladora) para os Serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular do HUPe. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 241/2021. VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e qua renta mil reais). N.E: 2022NE00112. FISCAIS: ELISANGELA DA SILVA COSTA OLIVEIRA - matrícula 34.957-1 e JOÃO ANTÔNIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula 35.696-4. GESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/925/2022. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003948/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório (Reagentes) para o Laboratório de Imuno-Histoquímica do Setor de Anatomia Patológica da Faculdade de Ciências Médicas (FCM). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 409.623,60 (quatrocentos e nove mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos). N.E: 2022NE00663. FISCAIS: JULIANA VITOR RANGEL FERREIRA - matrícula 40.417-8 e ANA PAULA PESSANHA PINTO PIRES - matrícula 39.825-5. GESTORA: LILIMARDA SILVEIRA RIOJA - matrícula nº 34.049-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/922/2022. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002282/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RIOOFFSITE SERVIÇOS DE FITOTECA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização do Serviço de Higienização do Acervo Inativo localizado no subsolo do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 417.888,00 (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e oitenta e oito reais). N.E: 2022NE00758. FISCAIS: PENÉLOPE ZAMBONI GONÇALVES DOS REIS - matrícula 35.732-7 e ROBERTO LEMOS DE OLIVEIRA - matrícula 30.047-5. GESTOR: RODRIGO DE SOUZA COSTA - matrícula nº 37.281-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/924/2022. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009340/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e TELECOR BIOMEDICA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (Agentes Hemostáticos) em regime de consignação para o Serviço de Neurocirurgia do Hospital Universitário Pedro Ernesto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 143.100,00 (cento e quarenta e três mil e cem reis). N.E: 2022NE00774. FISCAL: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula 37.905-7. GESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/926/2022. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000327/2020.\r\n\r\nId: 2381914"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 04 (quatro) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária, Área de Saúde Coletiva com ênfase em Medicina de Família e Comunidade, com carga horária de 40 (quarenta horas) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/018237/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRENATO BERGALLO BEZERRA CARDOSO\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2º\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE PAULA FREITAS\r\n\r\n9,29\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,18\r\n\r\n3º\r\n\r\nGARCIA ALEJANDRO VERGARA FIGUEROA\r\n\r\n8,15\r\n\r\n8,15\r\n\r\n8,15\r\n\r\n8,15\r\n\r\n4º\r\n\r\nPHILIPP ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,05\r\n\r\n8,05\r\n\r\n8,05\r\n\r\n8,05\r\n\r\n5º\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS MARQUES DA ROCHA\r\n\r\n7,23\r\n\r\n7,57\r\n\r\n7,57\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6º\r\n\r\nBRENDA FREITAS DA COSTA\r\n\r\n7,10\r\n\r\n7,10\r\n\r\n7,10\r\n\r\n7,10\r\n\r\n7º\r\n\r\nCAMILLA MOURA AGUIAR\r\n\r\n6,78\r\n\r\n6,78\r\n\r\n6,78\r\n\r\n6,78\r\n\r\n8º\r\n\r\nEVELIN GOMES ESPERANDIO\r\n\r\n6,12\r\n\r\n6,46\r\n\r\n6,46\r\n\r\n6,34\r\n\r\n9º\r\n\r\nMONIQUE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n6,28\r\n\r\n6,28\r\n\r\n6,28\r\n\r\n6,28\r\n\r\nId: 2381775"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2022 \r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/10680/2019 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nId: 2381782"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/04/2022 às 10h, a licitação para serviço de TRANSPORTE DE UTI MÓVEL. Proc. nº SEI-260007/001462/2022. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/04/2022 às 14h, a licitação para serviço de DIÁLISE MÓVEL. Proc. nº SEI-260007/001618/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/04/2022 às 10h, a licitação para aquisição de TRÉPANO, ETC. Proc. nº SEI-E-26/008/1088/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2381653"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI CAADOC-GVR nº 004/2022 e Processo nº SEI-260007/01299/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE QUÍMICA ORGÂNICA\r\n\r\nÁrea: Química Orgânica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJorge Cesar Ferreira\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeonardo Peçanha Ozorio\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nRenata Jorge da Silva Bravim\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nGuilherme da Silva Caleffi\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nPaula do Nascimento Goulart\r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nFelipe Vitório Ribeiro\r\n\r\n100\r\n\r\n7º\r\n\r\nLuana Gonçalves de Souza\r\n\r\n100\r\n\r\n8º\r\n\r\nRodrigo Cesar Fernandes Barbosa\r\n\r\n99\r\n\r\n9º\r\n\r\nRenata Duarte Fernandes\r\n\r\n98\r\n\r\n10º\r\n\r\nThayssa da Silva Ferreira Fagundes\r\n\r\n96\r\n\r\n11º\r\n\r\nLarissa Henriques Evangelista Castro\r\n\r\n95\r\n\r\n12º\r\n\r\nVíctor de Carvalho Martins\r\n\r\n94**\r\n\r\n13º\r\n\r\nBianca Nascimento Monteiro da Silva\r\n\r\n94**\r\n\r\n14º\r\n\r\nAlline Viana Barboza de Oliveira \r\n\r\n92\r\n\r\n15º\r\n\r\nIgor Resendes Barbosa\r\n\r\n90\r\n\r\n16º\r\n\r\nThalya Soares Ribeiro Nogueira\r\n\r\n86\r\n\r\n17º\r\n\r\nDruval Santos de Sá\r\n\r\n77\r\n\r\n18º\r\n\r\nRamon Borges da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\n*Informada apenas para os candidatos que atingiram a pontuação máxima, sendo a idade o critério de desempate, de acordo com o item 5.5 do Edital;\r\n\r\n**Maior pontuação na Experiência Profissional. \r\n\r\nId: 2381890"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa SIMPRESS Comércio Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão, fornecimento de assistência técnica com peças e suprimentos, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 74.833,44 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-100005/002825/2021.\r\n\r\nId: 2381912"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381836": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156995 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 25.592,01, em 25/11/2021, com enquadramento no artigo 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/004461/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Antônio Fontana. CNPJ/CPF N° 601.436.817-53. Endereço: Estrada do Guandu do Sena, Prox. 894 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156936 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 13.582,23 em 17/11/2021, com enquadramento no artigo 35 e 36 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/0010668/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Roberto Fernandes. CNPJ/CPF N° 863.876.697-15. Endereço: Rua Pedro de Souza, 58 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156820, emitido com a Sanção de Apreensão, em 04/10/2021, com enquadramento no artigo. 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.20/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Raquel de Souza Mendes. CNPJ/CPF N° 118.351.407-77. Endereço: Rua Deoclécio Machado, Lt 01 - Ponte Quebrada - Marica - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156991 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21, em 25/11/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/008205/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Guilherme de Oliveira Rodrigues. CNPJ/CPF N° 402.166.108-50. Endereço: Estrada do Engenho, sn - Terreno - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156934 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.000,00, em 17/11/2021, com enquadramento no artigo 35 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/010670/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Samuel Marinho de Souza. CNPJ/CPF N° 164.892.387-99. Endereço: Rua Roberto Silveira, 03 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157063 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21, em 09/12/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/007761/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Cesar Matoso Furtado. CNPJ/CPF N° 764.051.177-15. Endereço: Rodovia Lucio Meira, sn km 231 - Vassouras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156935 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.782,23, em 17/11/2021, com enquadramento no artigo 35 e 36 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/010669/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Kayky Nazaret dos Santos. CNPJ/CPF N° 223.922.237-93. ENDEREÇO: Rua Bela, n° 02 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157020 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77, em 02/12/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/008559/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Genilson Felizardo de Abreu. CNPJ/CPF N° 070.454.157-29. Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, km 58 - Saquarema - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156939 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 749,97, em 17/11/2021, com enquadramento no artigo 83 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/011413/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Natan Rezende Chaves. CNPJ/CPF N° 061.986.307-22. Endereço: Estrada da Floresta, Galpão 2 - São Jose do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2381836"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381760": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2022.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é Contratação de pessoa jurídica de direito privado que opere Plano Privado de Assistência à Saúde, por intermédio de Plano de Assistência Médica ou de Seguro Saúde Coletivo, para prestação de assistência médica, hospitalar e obstetrícia, ambulatorial e laboratorial na modalidade coletivo empresarial, para os empregados efetivos, cargos comissionados e cedidos a CEASA-RJ, bem como os beneficiados pelo Incentivo à Demissão Voluntária (IDV), Processo Administrativo n.º (E-06/20439/2011), e seus dependentes, em âmbito regional, nos termos da Lei Federal 9.656 de 03 de julho de 1998, conforme especificações detalhadas no presente Termo de Referência anexo I deste edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/04/2022, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/0004/000089/20222.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/ceasa_portal/view/ListarLicitacao.asp, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2381760"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381803": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de apresentação de show artístico musical nº 180021/034/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TACACÁ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Leila Toscano Pinheiro, nome artístico Leila Pinheiro. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 20.09.2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000211/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de apresentação de show artístico musical nº 180021/013/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LG EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Leonardo Gandelman, nome artístico Leo Gandelman. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 03.05.2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000166/2022.\r\n\r\nId: 2381803"
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                            "2381797": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0036/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TETRO ARTHUR AZEVEDO destinado exclusivamente para o espetáculo “DINO THUNDER\". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000225/2022.\r\n\r\n*Omitido no DO de 11/03/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0022/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LINDEMBERG SILVA DE SOUZA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TETRO ARTHUR AZEVEDO destinado exclusivamente para o espetáculo “QUEM MEXEU NA MINHA CARTOLA?\". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000178/2022.\r\n\r\n*Omitido no DO de 23/03/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0009/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VITOR HUGO MOREIRA DA PAIXÃO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TETRO ARTHUR AZEVEDO destinado exclusivamente para o espetáculo “FROZEN 2 - UMA NOVA AVENTURA \". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000033/2022.\r\n\r\n*Omitido no DO de 18/02/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0021/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TETRO ARTHUR AZEVEDO destinado exclusivamente para o espetáculo “CONEXÃO COMÉDIA \". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000180/2022.\r\n\r\n*Omitido no DO de 23/03/2022.\r\n\r\nId: 2381797"
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                            "2381795": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao contrato nº 18/036/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e KZEMOS BRASIL EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a modificação da pauta de apresentações dos concertos da Série Candlelight. \r\n\r\nPRAZO: ajustada inicialmente com o Permissionário para as datas de 27 e 28/12/2021, passando a ocorrer nas datas de 16 e 17/08/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. \r\n\r\nVALOR: O Aditivo se refere somente a alteração de datas, não implica em modificação do valor do contrato inicial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000345/2021.\r\n\r\nId: 2381795"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89 - A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA que o evento FEIRA MEGA GESTANTE BEBÊ 2022 será realizado no Município do Rio de Janeiro, de 30 de março a 03 de abril de 2022. Processo nº SEI-050003/000263/2022\r\n\r\nId: 2381913"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381832": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.955.565/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS, TENDO EM VISTA A DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO CALAMITOSA QUE OCASIONOU A INTERDIÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULOS DA RODOVIA RJ-182 KM 58,5 E KM 58 POR CONTA DO ROMPIMENTO DE PARTE DE CORTINA ATIRANTADA E GRANDE DEPRESSÃO DE PISTA COM DESNÍVEL DE 2 METROS DE ALTURA”. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.188.065,96 (seis milhões cento e oitenta e oito mil e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000045/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA SUMARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.150.830/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA A RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ -176, KM 12, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RJ -116 E RJ -172”, EM DECORRÊNCIA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO em CARATER EMERGENCIAL”. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.205.160,68 (quatro milhões duzentos e cinco mil cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000062/2022.\r\n\r\nId: 2381832"
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                            "2381829": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA REVITALIZAÇÃO COM IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO DER-RJ, por meio de licitação na modalidade concorrência pública, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, com a Lei Estadual nº 5.247/09 e os Decretos Estaduais nº 45.600/16 e 46.642/19. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330029/000024/2022 e na Pesquisa de Mercado nº 02070/2022 no SIGA RJ.\r\n\r\nId: 2381829"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2381526": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/005/4177/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor LUIZ CARLOS SOEIRO DOS SANTOS, Servente II, Identidade Funcional nº 3343004-7, Matrícula nº 0274591-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de receber citação pessoal no processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas no período de 08/06/2017 a 08/06/2018, nas seguintes datas: 14, 15, 16, 17 e 19/07/2017: 01, 07, 08, 16, 21, 23, 28 e 31/08/2017; 01, 06, 12, 13 e 22/09/2017; 03, 04 e 09/10/2017; 23, 27 e 28/11/2017; 13, 14 e 15/12/2017; 31/01/2018; 01, 02, 05, 07, 08, 19, 20, 21, 22 e 26/02/2018; 05, 08, 12, 19 e 22/03/2018; 02, 03, 05, 16 e 20/04/2018; 03, 04, 07, 08, 10, 11, 21, 23 e 25/05/2018; 04/06/2018, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente edital. \r\n\r\nId: 2381526"
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                        "2381615": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-17/004/100034/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora CLÁUDIA GONÇALVES DE SÁ, Arquiteta, ID Funcional n.º 575.925-0, matrícula n.º 24/03.066-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 01/09/2009 à 10/09/2009) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2381615"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2381920": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 04/2022 PARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, , inscrita no CNPJ nº07.797.967/0001-95. OBJETO: prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema on line do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados.. VALOR TOTAL: R$ 10.865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-400002/000153/2022. \r\n\r\nId: 2381920"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2381792": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO \r\n\r\nEDITAL Nº 4 - PGE/RJ, DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e para maior clareza dos objetos de avaliação das provas objetivas, torna público o detalhamento de subitens dos objetos de avaliação de Noções de Direito Administrativo, para todos os cargos, constantes do subitem 11.2.2 e dos objetos de avaliação de Direito Tributário e Financeira, para o Cargo 3, constantes do subitem 11.2.3 do Edital nº 1 - PG/RJ, de 24 de fevereiro de 2022, conforme a seguir especificado. Processo n° SEI-14001/121556/2018.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n11 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n11.2.2 CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\n[...]\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n[...] 4 Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e função públicos. 4.1 Lei Complementar nº 15/80 e suas alterações (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado). 4.2 Lei nº 4.720/2006 e suas alterações (Dispõe sobre o Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). 4.3 Decreto-Lei 220/75 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). 4.4 Decreto nº 2479/79 e suas alterações (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). [...]\r\n\r\n[...] \r\n\r\n11.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n[...] \r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: I DIREITO TRIBUTÁRIO: [...] 2.4 Tributos de competência dos estados e do Distrito Federal. 2.4.1 Impostos estaduais: ICMS, IPVA, ITD. [...]. II DIREITO FINANCEIRO: [...] 9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei Complementar Federal nº 159/2017 e suas alterações (Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal). Lei nº 7.629/17 e suas alterações (Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências). Lei Complementar Federal nº 178/2021 e suas alterações (Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal). \r\n\r\n[...]\r\n\r\nId: 2381792"
                        ],
                        "2381447": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 08/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de mobiliário para a área da cobertura do prédio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/04/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/04/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/062275/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2381447"
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